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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773424 #
Numero do processo: 10680.015421/87-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82357
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I 1 . sesedo de 07 de novembro tio 19 91 ACORDA() N9 101-82.357 Recurso n2: 63.061 - PIS/DEDUÇÃO EXS.: DE 1984 e 1985. Recorrente! ETECCO EMPRESA TÉCNICA ESTUDOS CONSULTORIA CONSTRUÇÕES LIMITADA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). ' PIS/DEDUÇÃO. É procedente a cobrança reflexa do PIS-Dedução, calculado= . base em imposto de renda julgado de- vido em ação fiscal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ETECCO EMPRESA TÉCNICA ESTUDOS CONSULTORIA CONSTRUÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relateirio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. liras SessOes (DF), em 07 de novembro de 1991. o4 ifif ..„ : , fiu-i, i ' t Ir - PRESIDENTE 4. . . CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR ' OP : ..... . _ VISTO EM AFON.. 44 SO FERREIRAA A. 1 MPOS - PROCURADOR DA F / /SESSÃO DE: o 5 IL-L„ 41_ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES -:; FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. PI\ ,: ‘1 DimErp/DF- sECOS N9 064/90 ..../ _, i- !q. • j j tenviço p irsuco. FEDERAL • PROCESSO N° 10680/015.421/87-48 2. RecURS0 N9 63.061 Ag""° ": 101-82. 357 RECORRENTE: . ETECCO EMPRESA TÉCNICA ESTUDOS CONSULTORIA CONSTRU- ÇÕES LTDA. • RELATÓRIO Pelo processo n9 10680/015.419/87-04, que transi- tou por este Conselho e Cãmara sob o recurso n9 98.881,a_A4minis tração Tributária promoveu contra ETECCO Estudos Consultoria Cons truçaes Ltda cobrança de oficio do imposto de renda dos exerci cios de 1984 e 1985. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 2, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social e mais os acrés cimos legais. O auto reflexo foi cientificado ã parte em 05.11.87 (fls. 11) e impugnado em 04.12.87 (fls. 12), pela peça de fls. 13/14, onde argüi o caráter decorrencial da presente exigência em face daquela constante do processo matriz, cuja defesa e ane- xada de fls. 15 em diante. O autor do feito pronuncia-se a fls. 25. A autoridade singular julga procedente em parte o feito reflexo (fls. 40), em sintonia com o decidido no matriz (fls. 31). newrop irr • ItCop 65 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/015.421/87-48 3. AcOrdão n9 101-82.357 Cientificada da decisão em 1710.90 (fls. 43-v), a interessada recorre, juntando o récurso interposto no matriz. É o relatOrio. VOTO • Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, em relação aos exercicios de 1984 e 1985 a contribuição devida ao Fundo de Participação do Progra- ma de Integração Social pela empresa recorrente, em conseqüên- cia do imposto de renda dela cobrado de oficio através do proces so n9 10680/015.419/87-04, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 98.881 e foi julgado pelo AcOrdão n9 101-82.283, desta Cãma ra. O presente apelo nada opOe de especifico contra a exigência da contribuição e acréscimos mantida pela decisão re- corrida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que preten de unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo principal. Como este Conselho negou_ provimento ao recurso n9 98.881, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torren- cial jurisprudência administrativa segundo a qual a sorte do pro cesso principal comunica-se, em tese, ao feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse principio, nego provimento ao recurso. ‘ v.v. É o meu voto. , CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR ..) le \ f f „ 1 , . i,.. „ , I . ! i , . . 1 I I 1 , I i 1 . 1 f ,: # i [ 1 , 1 1 I / I 1 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4772212 #
Numero do processo: 13736.000324/90-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83943
Nome do relator: Não Informado
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COOPERATIVA MÉDICA DA REGIÃO DOS LAGOS Recorrida DRF EM NITERft - RJ CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SO- CIAL - PIS/REPIQUE - Decorrência - O cancela mento da cobrança do imposto de renda na pe -ã- soa jurídica no processo matriz torna insub- sistente a exigência da contribuição ao PIS/ REPIQUE calculada em função do mesmo imposto no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso por COOPERATIVA MÉDICA DA REGIÃO DOS LAGOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. :a a 'as Sessaes, em 26 de agosto de 1992 , " __,,, MA ' Á 4 : rpre/ IP - PRESIDENTE E RELATORA AFONAI CE O F:&-RRE-17.-----ACAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 3 110V 11„). Participaram, ainda, do presente julgarrento_Qs seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Olivei ra CÂndido e Sebastião Rodrigues Cabral N^',1) " -.4l'IB \, i 0. :4'72 SERVIÇO PUBLICO FEDE1. PROCESSO N? 13736/000.324/90-70 RECURSO N9: 68.711 ApORDÃO Ne; 101-83.943 RECORRENTE: COOPERATIVA MÉDICA DA REGIÃO DOS LAGOS RELATÓRIO_ A contribuinte supra identificada recorre a es te Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de In fração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro proces so instaurado conta a mesma contribuinte, na área do imposto de renda-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 13736/000.322/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contri buição para o Programa de Integração Social - PIS/REPIQUE - corres pondente a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1985 a 1988, consoante estabelecido no artigo 39, alínea "a" e § 29 da Lei Complementar 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em instancia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- dição, conforme decisão de fls. 27128 aii-L3 ementada: "PWREPTQUE - IR - Exercícios de 19_85 a 1988 - Decorrência - ao processo Matriz o decido no processo Pr4nciPal, LANÇAMENTO PROCEDENTE." , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 137361000.324190-70 3. Ac6rdÃo n9 101-83.943 Dessa decisão a; contribuinte foi cientificada em 02.0.8-.9_1 e, inconformada, ingressou em 27,08,91 com o recurso vo luntãrio de fls. 31/33.„ Como razaes do recurso, a contribuinte se repor ta aos fundamentos apresentados no processo principal. \w.. iN .. (k_ \ ': É o relatOrip . , ,,, ,, , 1 , ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 137361000.324/90-70 4. Acórdão n9 101-83.943 VOTO Conselheira MARIAN SEIT - RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste pro cesso é decorrente da exigência fiscal formalizada na ãrea do IRPJ, objeto do processo n9 137361000.322/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.456. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fâtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des - vincúlada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, se gundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto â matéria que, por sua natu- reza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçOes, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de no vo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabele- cer eventuais contraditórios desaconselhaveis sob o ponto de vis ta social e legal. Como o processo principal foi objeto de debibera ção deste Colegiado em sessão realizada em 24,08.92 não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insub sistencia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria já' foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-83.87.3, de 24.08.92. Assim, considerando a decisão prolatada no pro- cesso principal através do acórdão supramencionado, 'Observado, o;, n V44\ -4i , , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 137361000.324190-70 5. AcOrdão n9 101-83.943 ainda, o princZpic da decorrência, outra não , poderá ser a deci-* são neste processo. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recur- so. ='As5.:, ia-DF„ em 26 de agosto de 1992 NA- -,,, '.: Ij. - RELATOR/r ,,,,,,,,,„,,,,„,,, ,,,,,,„,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4773159 #
Numero do processo: 10166.005532/88-64
Data da sessão: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - Parcialmen te provido o recurso voluntário apre--1 sentado no processo principal - IRPJ - por uma relação de causa e efeito, é' de se prover parcialmente a exigência' decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au-- tos de recurso interposto por NEYDE GONÇALVES DA CUNHA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei- eo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n 2 101-81.721, de 15-07-91, prolatado no processo prin cipal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. . a 0as Ses Oes (DF), em 09 de outubro de 1991. /10r - ' , ' .1 a/ ,NA Irf . Ir 40/ - PRESIDENTE CEL,:lvIr AL Efr, 'OSA 40,00/ - RELATOR ' AFf SO CEL0 Er'RE .41 DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN__. VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: O5 DE . '84.:_ Partriciparam, ainda, do presente julgamento, os seguinte Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI GUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ,-4 -Auçrr , or- C'et e 0 O4/0 t' J tf 14 \ 2 s,,dAfr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10166-005.532/88-64 RECURSO 149 62.812 MXMDAIONS : 101-82.141 RECORRENTE: NEYDE GONÇALVES DA CUNHA RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRPF, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1987 e 1988, verbis: "Tributação reflexa do Imposto de Renda, relativa a lucros considerados automatica- mente distribuídos aos sócios da Empresa Mônica Calçados Ltda., CGC 00.464511/0001-64, por omissão de receita operacional nos va- lores de Cz$ 5.500.373,85 (Exercício = de 1987) e de Cz$ 1.200.000,00 (Exercício de 1988), conforme cópia do "Termo de Encerra mento de Fiscalização". A referida empresa optou pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido. BASE LEGAL - Art. 20, 29, 72, 34 inciso I, 396 e 403 do Regulamento do Imposto de Renda, apro vado pelo Decreto n 2 85.450/80." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls.' 52, por referência à apresentada no processo matriz de número 10166-005.530/88-39. A decisão recorrida assim se manifestou para manter em parte o lançamento: "Considerando que a impugnação constante ' do processo n 2 10166-005.530/88-39, foi de p,!, OANIErP/DF- SECOS N 9 065/90 .1.11d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10166-005.532/88-64 3 AcOrdão n 2 101-82.141 ferido, em parte. ... Resolvo deferir, em parte, a impugnação inter posta e mandar cobrar do contribuinte o valor de Cz$ 18.038,16." A fls. 66 se ve o recurso voluntário repetindo a impugnação. É o relatOrio. ‘' ---;ç/( 4 . 11111 - _ c , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10166-005.532/88-64 4 Acórdão n 2 101-82.141 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi provido em parte o re- curso voluntário - ACÓRDÃO n 2 101-81.721. ; Os fundamentos da decisão da autoridade monocrá- tica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contri- buintes. Assim, por uma relação de causa e efeito,-dou ' parcial provimento ao recurso para ajustá-lar ao decidido no pro- / cesso principal. " É o m-u vo •. C Soo AL ,- (141) 4,k(/,,,. VES --,TOSA - RELATOR PdI '-4 I 1 . ,_, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4775854 #
Numero do processo: 10640.001794/93-29
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90917
Nome do relator: Não Informado
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Multa Penal - aplica-se a norma menos gravosa com vigência após o lançamento, com fundamento da retroatividade benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TATAU-DISTRIBUIDORA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 100% para 75% e afastar a multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eN PE Pd:0,1'' • RIGUES PRESIDEN y / 4,/ jNli Epoip ALVES ' ITOSA ATOR FORMALIZADO EM: 1 g MAI 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106401001.794/93-29 ACÓRDÃO N° : 101-90.917 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMENTEL. 1 í 3 Processo : 10640/001.794/93-29 Recurso : 108.370 Recorrente : TATAU - DIST. COM . E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida : DELEGACIA/JUIZ DE FORA AcOrdão n9 101-90.917 RELATÓRIO Conforme consta da decisão recorrida de fls. 30, a exigência fiscal decorreu de lançamento de ofício, afastando a preliminar de cerceamento de defesa, enquanto entendeu correta a reclamação da multa de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou diferença dos tributos ou contribuições devidos, nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração e de declaração inexata (Lei n2 8.218./91, art. 4 2 , inciso I). Consta da decisão recorrida que em 15.08.93 foi lavrado auto de infração contra a Recorrente, por falta de recolhimento do IRPJ informado na declaração do IRPJ, de ajuste do ano calendário de 1992, apresentada após intimação. A decisão recorrida deu parcial provimento ã impugnação, sob o fundamento de que dois valores haviam sido recolhidos, com exclusão do montante exigível. No prazo legal apresentou a Recorrente o seu recurso voluntário (fls. 37), onde informou ter refeito a (// 1 sua contabilidade, onde em razão de equívocos, apurou que a declaração de ajuste tomada pelo Fisco, devia ser alterad ._ Após descrever cada item, chegou a conclu ão de que devedora era de x, que pagou com os acrésci [ os 1 , decorrentes da mora. I 1 1 1 í __í MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/001/94/93-29 ACÓRDÃO N° : 101-90.917 A declaração retificado foi apresentada em 03/94, isto é, 8 (oito) meses após o lançamento (fls. 47). Argumentou no sentido de que só houvera sido compensado um dos pagamentos que fizera anteriormente, reclamando quanto ao outro. Afirmou que era preciso ser refeito o cálculo do imposto reclamado em 05/92, diante da nova situação. Pleiteou o arquivamento dos autos por perda do seu objeto. É o Relatório. /7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/001.794/93-29 ACÓRDÃO N° : 101-90.917 VOTO CONSELHEIRO, CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR O recurso é tempestivo. Estabelece o artigo 616 do RIR/80, não ser admissivel a retificação da declaração de rendimentos por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do inicio do processo de lançamento de oficio, quando vise a reduzir ou excluir tributo...". o que acontece no caso em exame. Pretende a Recorrente, após o lançamento, alterar a sua própria declaração, entregue após notificação, apresentando explicações sem qualquer outra demonstração em seu recurso voluntário. Diante da legislação, apresenta-se inviável a sua pretensão, • - lo que deve ser mantida a exigência do imposto, com exclusão do que já foi concedi.. pelo julgador singular. Com relação à multa punitiva, em atenção ao disposto na ADN n° 1, de 07/01/97, aplicável o disposto no artigo 44 da Lei 9430/96, reduzida de 1004í para 75%. Afasto ainda a multa pelo atraso na entrega da declaração, vez que a admiti-la, estaria havendo, a meu entender, duas penalizações para um mesmo fato, assim estabelecido no artigo 4, inciso I, da Lei 8.218/91, que iguala a falta de recolhimento à falta de declaração. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106401001.794/93-29 ACÓRDÃO N° : 101-90.917 Assim é parcial o provimento. É como voto. Brasília-DF, 1 - = ril de 1997. ///' /11# 4 / 0"f4) C Li. ALVES E: 'TOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4772595 #
Numero do processo: 10166.004561/90-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84520
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : JELFSON ROCHA DANTAS. Recorrido : D . R . F . EM BRASÍLIA - DF. I.R.P.F. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PROCEDIMENTO DECORRENTE. Declarada a nulidade da decisão proferida no processo principal, a mesma sorte cabe aos processos que lhe sejam decorrentes. Autos que se devolvem para que outra decisão seja proferida em consonância com o que restar decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JELFSON ROCHA DANTAS. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade "a quo" ajuste a decisão do mesmo ao que vier a ser decidido no processo principal, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. .ala dás Sessões (DF), em 03 de dezembro de 1992 MAR ' - PRESIDENTE /f 1SEBASTI , 0 ',00-*: --CABRAL - RELATOR j10 AFONSO C' .00/ R . RA ,E CA .PS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 c., r„,_(,) tvJ;;,, "it'St LJ JJ v DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.H. 2 PROCESSO N Q 10166/004.561/90-41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO N Q 72.307 ACÓRDÃO N g- 101-84.520, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992. RECORRENTE: JELFSON ROCHA DANTAS RELATÓRIO JELFSON ROCHA DANTAS, pessoa física inscrita no C.P.F. sob n g 001.441.421-04, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Brasília -DF, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 124, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário decorre de: "rendimentos classificados na cédula "F" decorrentes do arbitramento do lucro da Associação Educacional Compacto, referente aos anos-base de 1985 a 1988, conforme Auto de Infração lavrado contra a referida pessoa jurídica." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 90 a 99, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." Cientificado dessa decisão em 27 de fevereiro de 1992, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 27 de março seguinte, onde solicita seja sustado o julgamento dos processos denominados decorrentes até que decisão definitiva do processo principal.. - É o relatório. 6( , : Isi ;4k Imprensa Nacional 3 PROCESSO N 2 10166/004.561/90-41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N 2 101-84.520 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência tributária decorre de outro lançamento tributário levado a efeito contra a pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL COMPACTO", da qual o recorrente é sócio. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n2 102.893, do qual este é mera decorrência, decidiu pela nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, por caracterizado o cerceamento do direito de defesa, conforme faz certo o Acórdão n 2 101-84.056, de 22 de setembro de 1992, assim ementado: "I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão de primeira instância administrativa deve apreciar todos os argumentos expendidos na impugnação, sob pena de acarretar cerceamento do direito de defesa do contribuinte. É nulo o ato decisório que não se manifesta sobre matérias preliminares suscitadas na inicial." Tendo presente o princípio da decorrência, a mesma sorte cabe aos procedimentos fiscais que tenham sido instaurados em consequência do lançamento tributário levado a efeito contra a pessoa jurídica, onde restaram arbitrados os lucros sujeitos à tributação nos exercícios de 1986 a 1989. Vale dizer, a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática deve ser considerada nula, proferindo-se outra em consonância com o que restar decidido no processo principal. Voto, pois, pela devolução dos presentes autos à repartição de origem, para que outra decisão seja proferida na boa e devida , forma. - Brasília-DF, • dv dezembro de 1992.f f •,,,,"#1 n= t'lSEBASTIÃO "Jr5›c'iES CABRAL - Relator. )/ \ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.800400/85-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71665
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0880/040.085/78 r'011.:ve .",,&tzff-r; 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA TFSC smnaode 21 de maio del9 80 ACORDÃON° 101-71.665 Recurson° 82.260 - IRPJ - EXS. DE 1976 a 1978 Recorrente ROVAL LAPIDAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado guando já esgotado o prazo pre- visto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROVAL LAPIDAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d votos, não conhecer do recurso, em face de sua intempestividad Sala das Ses Oes 1n1), em 2 e maio de 1980. • 40,4AMADOR OUT/10-4- A ert :. !ANDE Z PRESIDENTE 41)lez=17-- dir 4._,D • FRANCISCO D. 4; 17 ,. .A RELATOR / e VISTO EM ADHEMILSON : , -TOS is v f . RVALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 22 mAl 19O ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju • amento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTI NHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). Áts SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0880/040.085/78 RECURSO N.o: 82.260 ACORDA° N.o: 101-71.665 RECORRENTEN.o: ROVAL LAPIDAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra ROVAL LAPIDAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica com sede em São Paulo, foi lavrado o Auto de Infração de fl. 5, com a exigência do recolhimento do crédito tributário de Cr$ 56.635,50 aí compreendido imposto, correção monetária e multa de 50%, em virtude de haver apura do a fiscalização as seguintes irregularidades praticadas nos anos-base de 1975 a 1977, exercícios de 1976 a 1978: 1. Omissão de receita operacional oriunda de su primentos de caixa de origem não comprovada: exerc. de 1976: Cr$ 16.000,00; exerc. de 1977: Cr$ 52.000,00; exerc. de 1978: Cr$ 28.600,00; 2. Omissão de receita operacional de Cr$18.018,22, identificada no pagamento não contabilizado de duplicatas que ainda figuram em aberto (Passivo fictício): exerc. de 1976; 3. Apresentação das declarações de rendimentos dos exercícios de 1977, e 1978 fora do prazo regu mentar, depois de iniciada a ação fis cal t. D Nt F - DF/1.0 C-C - %criar -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/040.085/78 3. ACORDÃO N9 101-71.665 4. Transferência da sede do estabelecimento sem a necessária comunicação à repartição fiscal de sua jurisdição. Para as infrações capituladas nos itens 3 e 4 foram aplicadas as multas fixas de Cr$ 340,00 e Cr$ 50,00, res- pectivamente, previstas nos artigos 534 letra "a" e 541 do vigen- te RIR. Impugnado o Auto, conforme razões de fls.10/11, assim sintetizadas: a) os suprimentos de caixa estão contabilizados e são comprovados pelas declarações do sócio Romeu Pera; a sua formalização através de notas promissórias poderia ser dispensa da, tendo em vista que o supridor é sócio da empresa; b) não agiu com dolo ou má fé, faltando dessa maneira o elemento subjetivo que seria a intenção de uma possível sonegação; c) No concernente à omissão de receita opera- cional, a ausência da indicação dos títulos constantes da conta "Fornecedores", impossibilita uma defesa ampla e segura. A exigência fiscal foi mantida pela decisão de fls. 12/14, cuja ciência foi tomada em 22/01/80 (AR fls. 25v. ). Segue-se o recurso alinhado às fls. 27, protoco lizado em 25/02/80. Em seu arrazoado conforma-se a recorrente com a tributação da omissão de receita detectada no "Passivo Fictício" alegando não possuir "meios de prova em contrário". Aponta incor- rações s valores lançados e tributados nos exercícios de 1977 e 1978. OtÉ o relatório. e • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/040.085/78 4. ACÓRDÃO N9 101-71.665 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O prazo para interposição de recurso é de 30 dias contados da data da ciência da decisão de la. instáncia,con forme dispõe o art. 33 do Decreto 70.235/72. A recorrente tomou ciência da decisão que in deferiu a impugnação, em 22/01/80 e somente em 25/02/80 proto- colizou seu recurso junto ã Agência da Receita Federal em Santa Efigênia - S.P., quando já havia se esgotado o prazo legal de 30 dias que se venceu em 21/02/80. Ante o exposto não conheço do recurso, por pe rempto, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000724/93-37
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90602
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RECORRIDA: D.R.J. EM CAMPINAS - SP I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO - 3 FAZENDAS S. A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. EDISON 'coRIGUES PRESIgoENTE ^ SEBAST À* "8P,RIGUES CABRAL RELATO- Já0°- FORMALIZADO E . 3 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselhreiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI; KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. lEr..éLmir.refleblk PIRIZAMIX:140, COWNSWILJEILO 31.70 1C401,2WIEWIIEWILIXIIMEIS 2 PROCESSO N° 20865/000.724/93-37 RECURSO N°: 09.062 ACÓRDÃO N°: 101-90.602 RECORRENTE: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO -3 FAZENDAS S.A. RECORRIDA: D.R.J. EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO - 3 FAZENDAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 49.629.777/0001/09, não se conformando com a decisão o proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 43, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 18, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: - "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EXERCÍCIO DE 1989 Decorrência - Traslada-se para o processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo principal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 06 de novembro de 1995, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 05 de dezembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e r117. estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. •••••: • • •:: •:•-• • • •• •'•. • •••• "• "" • ••• ••• •••'•••• ••• ••• • •••••••••- •••:. •:•:•• ..... ••'•••• -•••• •'•'• •••:••• • •••••• •-•-• .••••• ••• •••••• •• ••'•• • ••'•-••• ••.•• ••.. •••• • • • .•: • • •... ••• • •,x1.,24.araowlp"... ..••••••• ••:• • • •. •• • •::: •:: •••.•• • •••;•. ••• • ••••., • ••,., •-•;:••••-••• •:•••• .•::••::...• •'••••: ••• •• • •••-:....--::.•-••••.•:•-•••:•:,:•'••••••-•• ••••••• •••• • •• •-•-•••-•-•• -•• ••••-• '••:•:. 3:•:•:: •:•••....: ••••• .:• . :.IPIMIZILIMUROCIVCCUITti#1~01CP :11,W ;C41211MitilEgierIlikrXWIES . :.: . . . . .... ....... . . ........ PROCESSO N° 10865/000.724193-37 ACÓRDÃO N° 101-90.602 VO TO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: 1 O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1989 ano-base de 1988, com reflexo na exigência do Imposto de Renda na Fonte. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob tf 112.390, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n° 101-90.601, desta data, e assim ementado: • • "IRPJ = CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO :. Os custos apropriados pela pessoa, jurídica, quando não restar comprovado, de forma inequívoca, que estariam apoiados em documentação inidônea, e tendo presente que restou reconhecido o direito ao crédito do I.P.I. pelo Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, devem ser considerados como dedutíveis para efeito de determinar o lucro real. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília - 06 de janeiro de 1997. r SEBASTIÃO S CABRAL - Relator.joir# r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003534/92-05
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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EnEtilleinECIIEter CCIMirEME."100 3DUEC C402 nTirEtilalLYILWILUStat PROCESSO N° 14052/003.534/92-05 SESSÃO de 18 de abril de 1997 ACÓRDÃO N° 101-91.000 RECURSO N°: 78.442 - I.R.F. - Ano de 1991 RECORRENTE: BRATA BRASÍLIA TAXI AÉREO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM BRASÍLIA - DF I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes aútos de recur so interposto por BRATA BRASÍLIA TAXI AÉREO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. ,./---- --,--_,:-/151.0.0 ON 1-'1. 'A -'8DRIGUES - PRESIDENTE t? SEBASTIÃO RoD"/ .(14--ABRAL - RELATOR 040001Pr FORMALIZADO EM: 25 O- ,i91 Participaram, ainda, do przsente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. i 21~1~ =C> 1:»À1B.. "Nr11~1~13k. . inEtxxxioxwecs conTeãoss_asuo imo corrriexiamiviewei 2 PROCESSO N° 14052/003.530/92-05 RECURSO N°: 78.442 ACÓRDÃO N° 101-91.000 RECORRENTE: BRATA BRASÍLIA TAXI AÉREO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM BRASÍLIA - DF RELATÕRIO BRATA BRASÍLIA TAXI AÉREO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 24.890.550/0001-91, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Brasília - DF, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 39/40, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 8%, incidente sobre o lucro líquido do exercício, conforme dispõe o artigo 35 da Lei nr. 7.713/88 e IN nr. 139/89. Ajuste da base de cálculo do Imposto sobre o Lucro Líquido em decorrência da exclusão do imposto de renda incidente sobre as infrações lançadas, bem como da parcela de participação de pessoa jurídica imune ou isenta, conforme dispõe o artigo 35 e parágrafo quinto da Lei nr. 7.713/88, alterado pelo artigo 33 inciso 1 da Lei nr. 7.730/89." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 17, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IR - FONTE Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." Cientificado dessa decisão em 06 de abril de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 05 de maio seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. nerizaTielieffiEticr zmik. isulaswasmuk IPRIZLIMIXtia 41C)/§71,EMILJEIEC) I:03M C.C111~~131WIlkT7rMIS PROCESSO N° 14052/003.534/92-05 ACÓRDÃO N° 101-91.000 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1992, ano-base de 1991, com reflexo na exigência do Imposto de Renda na Fonte. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 105.809, deu-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n° 101-90.903, de 15 de abril de 1997, assim ementado: "I.R.P.J. - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RESULTANTE DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES: I.P.C. E B.T.N.F. - Os encargos, custos ou despesas, somente serão adicionados ao lucro líquido do exercício, para fins de determinar o lucro real, quando: i) sejam indedutíveis segundo a legislação de regência; e ii) tenham sido computados em contas de resultado. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. LITÍGIO. PERDA DO OBJETO. - Crédito tributário constituído por meio de lançamento "ex officio", em razão de apresentação involuntária da Declaração de Rendimentos ou resultante de irregularidades apuradas pela Fiscalização, está sujeito à penalidade prevista no artigo 728, 11, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. Concedido o parcelamento para pagamento desse débito, o litígio anteriormente inaugurado perde seu objeto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. - A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento do: i) imposto; ii) antecipação ou iii) quota; apresentada ou não a declaração de rendimentos. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 676 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, cabe tão somente a aplicação da multa específica para o lançamento de oficio. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Recurso conhecido e provido." • • . 4 . PROCESSO N° 14052/003.534/92-05 ACÓRDÃO N° 101-91.000 Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília - DF, 18 de abril de 1997. 7. SEBASTIÃO RO II r CABRAL - Relator. f • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10708.000061/91-10
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : IRF em Angra dos Reis (RJ) IRPJ - DESPESAS INDEDUT1VEIS: Despesas com reparo de veículo comprovadas com notas fis cais que não o identificam, de forma a per- mitir verificar se, de fato, é de proprieda de ou de responsabilidade da empresa, não são dedutíveis. ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL MÍ- NIMO: A Lei n9 6.099/74 não estabelece qual quer regra para fixação do valor residual para efeito de opção de compra do bem, de forma que, legalmente, não existe qualquer impedimento para que as partes contratantes o fixe livremente. PASSIVO FICTÍCIO: A manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão no registro de receita. GASTOS ATIVÁVEIS: Não são dedutíveis, na de terminação do lucro real, os gastos com -ã.'" manutenção e conservação de bens que, pela sua natureza (material de construção), re- presentem imobilizações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESAL - EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria de votos, dar provi mento parcial ao recurso para excluir da tributação as importân- cias de Cr$ 114.888.725,00 e Cz$ 102.092,00, nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente (padrões monetários às épocas). Venci do parcialmente o Conselheiro Celso Alves Feitosa,_que excluía mais a parcela relativa às despesas de veículos./ f A/kr\ fr" Processo n9 10708-000.061/91-10 1-A g-ff--=1-i''%0 MINISTÉRIO DA FAZENDA-"r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.357 ,Sála das Sessões (DF), em 26 de julho de 1993 "5- - .//` MARJAM S 0- - PRESIDENTE opp-1 _ na/ - RELATOR VISTO EM ANTONIO WALAS:0D-07— IVES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 3 SET 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n9 10708-000.061/91-10 2 .00,,M. • 4V-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ike T,t•J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.357 .1--,: E L. fr: I 4-3 h: 1 11 ESAL — EMPRESA DP SUPERMERCADOS ANGRA LTDA.. cem Gl.ea. da. de,,r,pe, de ar.rendamEnt ....N, / -- • • -• •V• •1•• • -• •• •, •,j' .. (5)kj\i\j 1 , jj -4 , • Processo n9 10708-000.061/91 •-10 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.357 el E., :::.::..:: e .:-.. :...:..i. c: ..1. ir.: :::1,:y,.., ..:.. 9 ::::: T.„ .::.:1.1"-i::::.......E.:::E:..:5::::, 1 .7" ::::".:::n 1. (s.) J... :: j....::::, .1,..:. „ 2 1,.. ...:,, , , Processo n9 10708-000.061/91-10 4 A04,,,,f - MINISTÉRIO DA FAZENDA "31HT~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.357 ,. .--, • j\j' • , 1 „ ..,, • , ., Processo n9 10708-000.061/91-10 5 -W- 4~5. MINISTÉRIO DA FAZENDA WPW •¥.4,_. . ,,'----45.1,-,W!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ Acórdão n9 101-85.357 li 'K I - V\J , , . . • i Processo n9 10708-000.061/91-10 6 .0.ç„..,..Ág • MINISTÉRIO DA FAZENDA tW WWW), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.357 ..--, Viv ,,iç\ , - Processo n9 10708-000.061/91-10 7 .04k15- Ok„---~) MINISTÉRIO DA FAZENDA ~--'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Acórdão n9 101-85.357 VOTO t,:) E C:, 1"5 5 5 5 55 5 1 11 C: C'..) J. H E' g ,1 ffl t.E.): "j.. 98 7 7 (.) t.."C„) \:\ , Processo n9 10708-000.061/91-10 8 4; • MINISTÉRIO DA FAZENDA Itg~3./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acõrdão n9 101-85.357 .. 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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.357 ior \‘, f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90391
Nome do relator: Não Informado
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OTALAKOWSKI & CIA. LTDA RECORRIDA : DRF EM PASSO FUNDO-RS SESSÃO DE : 12 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.391 NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO - VALIDADE: Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o fato de a Notificação do Lançamento ter sido entregue a funcionário da empresa destituído de poderes de representação, sendo suficiente para o processo fiscal tributário tenha sido recebida no domicilio fiscal do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. OTALAKOWSKI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,Et " IRIGUES PRESI NTE RA~ ENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 21 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e SANDRA MARIA FARONI. 1 , 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13027-000.113/93-86 Acórdão n2 101-90.391 RELATORI O A. OTALAKOWSKI & CIA. LTDA„ pessoa jurídica com sede em Erechim-RS, recorre de Decisão de fls. 29/30, prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Passo Fundo- RS, através da qual sua Impugnação ao lançamento suplementar do imposto de Renda do exercício de 1991, consubstanciado na Notificação de fls. 03/04, foi considerada intempestiva, por manifestada fora do prazo previsto no ar t igo 15 do Decreto n2 70.235/72, estando a mesma assim fundamentada "Do confronto feito entre a data da ci@ncia da Notificação, constante do "Aviso de Recebimento" - AR de fls. 10 (21-05 93), e a do "carimbo de recebimento" aposto na petição de -r is 01/02 (03-08-93) pela Aggincia da Receita Federal em Erechim (RS), verifica- s e que a reclamação foi apresentada intempestivamente, ao ultrapassar em 42 dias o prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n2 70.235/72. Este fato impede seu conhecimento COMO impugnação, por não se ter instaurado o litígio, tornando definitivo o lançamento." No tempestivo Recurso para o Colegiado, as fls. '//q a interessada discute a declaração de intempestividade da autoridade a quo, alegando que a notificação do lançamento fora entregue a empregado seu sem autorização. .., para receber e cientificar notificacbes, .\\S--- reportando-se, quanto ao mérito, às razbes apresentadas na - PROCESSO N9 13027-000.113/93-86 3 Acórdão n9 101-90.391 impudnação, de que em razão de falha de interpretação do formulário do IRPj e da legislação pertinente, houve erro no seu preenchimento, pois a diferença apontada na revisão originava-se no fato de ter consignado no item 01 do quadro 14 o lucro liquido do período diminuído do lucro inflacionário cuja tributação pretendia diferir, porém, sem o ter incluído no Anexo 2. É o Relatório r\ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13027-000.113/93-96 Acórdão n2 101-90.391 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A Notificação do lançamento foi entredüe no estabelecimento da interessada em 21-05-93, como faz certo o. A.R. de fls. 10. A peça impugnativa foi protocolizada na repartiOo fiscal em 0.,-08-93, fora do prazo de 30 dias previsto no art. 15 do Decreto n2 70.235/72. Não caracteriza cerceamento de defesa o fato de a Notificação ser entregue a funcionário da empreSa destituído de poderes de representação, sendo suficiente para o processo fiscal tributário tenha sido recebida, comprovadamente, no domicílio fiscal do contribuinte, na forma prevista no artigo 92 do Dec.lei n2 5.844/43, consoante torrencial jurisprudncia do Colegiado. (Ac. 101- 90.424/90, 104.5.476/86 - 104.573/86, como exemplo) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, 12 de n . .-,Jr-.0 g,. 2:-.fl ,.; _ , 4. -.... ---- AL . 2?-- -4---.--- . é. . RAL E PIMENTEL - Relator Ji ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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