Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781053 #
Numero do processo: 10325.000397/91-12
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13931
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10325.000397/91-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4168512

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13931

nome_arquivo_s : 10413931_007862_103250003979112_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103250003979112_4168512.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996

id : 4781053

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823875555328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T13:40:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T13:40:48Z; Last-Modified: 2009-08-13T13:40:48Z; dcterms:modified: 2009-08-13T13:40:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T13:40:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T13:40:48Z; meta:save-date: 2009-08-13T13:40:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T13:40:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T13:40:48Z; created: 2009-08-13T13:40:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-13T13:40:48Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T13:40:48Z | Conteúdo => .. • - 1)-2-5- .4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA t' 1frit:2(ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^$4.z: lis PROCESSO N° : 10325/000.397/91-12 RECURSO N° : 07.862 MATÉRIA : IRPF - EXS. DE 1988 a 1991 RECORRENTE: ADELÁDIO ALVES DOS SANTOS RECORRIDA : DRJ em FORTALEZA ((E) SESSÃO DE : 14 de novembro de 1996. ACÓRDÃO N° : 104-13.931 I.R.P.F - PROCESSO DECORRENTE LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO - O lucro arbitrado, diminuído do IRPJ sobre ele incidente, se presume distribuído automaticamente, ao titular da empresa individual, dando-se ao processo decorrente a mesma solução aplicada ao principal. IRPF - FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO - MULTA - Estando o Auto de Infração a exigir a multa de 50%, não se pode aplicar cumulativamente a multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido pela falta de apresentação da Declaração. TRD COMO JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELÁDIO ALVES DOS SANTOS ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de 1% ao mês pela falta de apresentação da Declaração, como também, a cobrança da TRD como juros de mora no período que antecede a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. dARI SC frsielt LEI A MHERRER LEITÃO PRESIDENTE / t41°~ / .. ..._..a .., • - RA (0 NASCIM •' TO RELATOR e • -• • e . MINISTÉRIO DA FAZENDAt 4, 1': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tict, ' PROCESSO N°. : 10325/000.397/91-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.931 FORMALIZADO EM: 0 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA ft, ••n't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 10325/000.397/91-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.931 RECURSO N° : 07.862 RECORRENTE : ADELÁDIO ALVES DOS SANTOS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, onde lhe é exigido o IRPF relativo aos exercícios de 1988, 1989 e 1990, decorrente de distribuição automática de rendimentos da pessoa jurídica, onde é titular, que sofreu arbitramento no mesmo período. A pessoa jurídica A.A. Santos Topografia, da qual o autuado é titular, foi autuada por haver apresentado nos exercícios de 1988 e 1989, declarações de IRPJ no Formulário II - Microempresa de forma indevida e no exercício de 1990 o fez, também de forma indevida com base no Lucro Presumido, quando a Receita Bruta decorreu de prestação de serviços, o que motivou o arbitramento de seus lucros nos referidos períodos, uma vez que não possuía escrita contábil apta a possibilitar a apuração do Lucro Real. Já o contribuinte aqui autuado, deixou de entregar as declarações IRPF referentes aos mesmos exercícios de 1988 a 1990, tendo por consequência sido-lhe aplicada a multa de 1% a que se refere o artigo 8° do D.L. 1.968/82. Não se conformando com os lançamentos, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 14/24, onde em síntese alega: que a declaração de inexistência dos livros Diário e Razão foi feita por indução dos fiscais; que os valores das receitas considerados pela fiscalização diferem dos encontrados através da soma das notas fiscais de serviços, cujas cópias se encontram às fls. 26/56 doa autos, cuja diferença deveu-se ao fato de haverem os fiscais incluído na receita do exercício de 1990 a N.F. Serviços n°125, emitida em 1991; que deveria ter sido consideradas as despesas realizadas nos referidos exercícios, uma vez que os relativos aos períodos base d 1988 e 1989 encontram-se arquivadas; que no exercício de 1990 entregou a Declaração no Form 0111 e pagou o imposto e a 3 ccs , ea,:.›, MINISTÉRIO DA FAZENDA •r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10325/000.397/91-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.931 contribuição social apuradas na mesma, requerendo seja feita a composição desses valores como o apurado no Auto de Infração; finaliza requerendo a nulidade dos autos e a extinção do crédito tributário. Às fls. 62/63, a autora do feito fiscal se pronuncia pedindo a sua manutenção, uma vez que levou em conta os valores constantes das declarações apresentadas, informando que os valores recolhidos, relativos ao exercício de 1990 já haviam sido compensados quando do cálculo do valor devido. A decisão monocrática julgou procedente em parte a ação fiscal, para reduzir o imposto devido para 696,81 UFIR e a multa pela não apresentação das declarações de rendimentos para 186,32 UFIR, acrescidos da multa de oficio sobre o imposto e juros de mora, além da aplicação de TRD como juros moratórios no período de fevereiro de 1991 a 02.01.92. Intimado da decisão, o interessado protocola o recurso de fls. 76/77, onde argüi que a legislação atual permite ao prestador de serviços apurar de forma presumida os seus lucros, pedindo a retroação da aplicação da lei em sue beneficio, bem como que seja utilizado o valor de suas despesas para amortizar o débito e pede o arquivamento do processo. A Fazenda Nacional apresentada contra razões às fls. 80/82. É o Relatório. g 4 ces -, '-; • "- MINISTÉRIO DA FAZENDAr ; : ,L. :r.'t ?wrr.tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---=--, V: • PROCESSO N°. : 10325/000.397/91-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.931 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em verdade, não existe nos autos a data em que o contribuinte foi intimado, nem a data do protocolo do recurso. Entretanto, por ser o presente recurso, cópia daquele protocolado no processo principal do qual é ele decorrente, por analogia estamos considerando as datas contidas naquele. O presente processo é decorrente do processo principal n°10325.0003/91-77 relativo a IRPJ, onde verificou-se que o arbitramento do lucro foi corretamente aplicado nos exercícios de 1988 a 1990. Ocorreu que, nos exercícios de 1988 e 1989, a pessoa jurídica apresentou declaração de IRPJ no formulário 11, mesmo não se enquadrando como Microempresa e, no exercício de 1990, optou pelo lucro presumido o que também não lhe era permitido, tendo em vista que sua receita é oriunda exclusivamente da atividade de prestação de serviços, agindo portanto a fiscalização de forma correta. .213Conhecidos os valores relativos a I J, lavrou-se o Auto de Infração na pessoa fisica, para dela exigir o IRPF devido por decorrênci " 5 ccs fill- bs' ',kg '" 9' ‘ • - . ‘'-e.._ MINISTÉRIO DA FAZENDA t„P:4 ,..:zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10325/000.397/91-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.931 Constatou-se ainda que, o contribuinte deixara de entregar as declarações de IRPF referentes aos exercícios de 1988 a 1990, razão pela qual lhe foi imposta a multa prevista no artigo 80, do D.L. 1968/82 e artigo 727, inciso I, alínea "a" do RIR/80. A autoridade julgadora de primeira instância bem analisou e saneou o processado, excluindo da exigência fiscal os valores que inicialmente estavam sendo exigido a maior. Tendo em vista que na fase recursal o contribuinte nada apresentou que pudesse ser aproveitado em seu beneficio, somas de opinião que a decisão singular não merece qualquer reparo, devendo assim ser mantida com relação ao mérito. Contudo, analisando o Auto de Infração de fls. 02, constata-se que, está ele a exigir a multa de oficio de 50%, não podendo assim ser aplicada cumulativamente a multa de 1% ao mês, prevista no artigo 80 do D.L. n° 1968/82 e art. 727, inciso I, alínea "a" do RIR/90. _ Também, com relação a aplicação da TRD a decisão ser modificada. Isto porque, nossos tribunais já tem se manifestado a respeito, com repúdio a retroatividade da Lei n°8.218 de 29/08/91, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito, fulminando a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Também a Câmara Superior de Recurso Fiscais já se manifestou e entendeu por unanimidade de votos ser inaplicável a TRD em período anterior a agosto de 1991, conforme se colhe do Acórdão n° CRSF/01-1.773 de 17 de outubro de 1994, produzin a seguinte ementa: , 6 ccs .1.1"Sa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4( PROCESSO N°. : 10325/000.397/91-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.931 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA" Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso provido. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, no sentido de excluir da exigência, a cobrança da multa de 1% ao mês pela falta de apresentação da declaração, como também a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, mantendo as demais exigências, contidas na decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1996. JOSE PEREIRA DO NASCIME O 7 ccs Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

score : 1.0
4777308 #
Numero do processo: 10880.028631/91-90
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92089
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.028631/91-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4156562

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92089

nome_arquivo_s : 10192089_014819_108800286319190_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800286319190_4156562.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4777308

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823882895360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:04:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:04:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:04:34Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:04:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:04:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:04:34Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:04:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:04:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:04:34Z; created: 2009-07-08T03:04:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T03:04:34Z; pdf:charsPerPage: 1090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:04:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',Q • T,9), PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10880.028631/91-90 Recurso n.°. : 14.819 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1990 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP. Interessada : CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITA(.1 Sessão de : 08 de maio de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.089 RECURSO "EX OFFICIO" - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Decisão de 1 0 . grau que julgou nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto nr. 70.235/72, não merece reforma, por guardar consonância como art. 6°. da Instrução Normativa SRF nr. 54/97. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE" RESIDE t.9.1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 JUN 1998 LADS Processo n.°. : 10880.028631/91-90 2 Acórdão n.°. : 101-92.089 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. f;137/ LADS/ Processo n.°. - 10880.028631/91-90 3 Acórdão n.°. •. 101-92.089 Recurso n.°. - 14.819 •Recorrente DRJ EM SÃO PAULO - SP. RELATÓRIO O Delegado da DRJ em São Paulo-SP., recorre a este Colegiado, de sua decisão nr. 14.416/97-11.2933, através da qual declarou a nulidade do lançamento suplementar relativo a Contribuição Social do exercício de 1992, exarado contra CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ. A causa da declaração da nulidade, está em que a Notificação de Lançamento não observou os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 11 do Decreto nr. 70.235/72 (tributo ou contribuição lançado por meio eletrônico). É o Relatório.' LADS/ Processo n.°. : 10880.028631/91-90 4 Acórdão n.°. : 101-92.089 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1°. da Lei nr. 8.748/72, e dele tomo conhecimento, uma vez que o valor total do lançamento declarado nulo, excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria ME nr. 333, de 11.12.97. A decisão recorrida guardou consonância com o disposto no art. 6°. da Instrução Normativa SRF nr. 54/97 (D.O.U. de 16.06.97), segundo o qual os lançamentos efetuados em desacordo com as normas legais supracitadas, quando impugnados, serão declarados nulos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mesmo que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Referida Instrução Normativa, de caráter interpretativo, opera efeitos retroativos, conforme previsto no art. 6°., parágrafo 2°., que determina seja aplicada aos processos pendentes de julgamento. Nessas condições o meu voto é pela negativa de provimento do recurso "ex-officio". Sala das Sessões - DF, em 0; e - .'s de 1998 k FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4781499 #
Numero do processo: 10840.003380/95-59
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14490
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.003380/95-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4170007

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14490

nome_arquivo_s : 10414490_009406_108400033809559_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400033809559_4170007.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4781499

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823889186816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T13:57:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T13:57:25Z; Last-Modified: 2009-08-20T13:57:25Z; dcterms:modified: 2009-08-20T13:57:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T13:57:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T13:57:25Z; meta:save-date: 2009-08-20T13:57:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T13:57:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T13:57:25Z; created: 2009-08-20T13:57:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T13:57:25Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T13:57:25Z | Conteúdo => • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840/003.380/95-59 RECURSO N' : 09.406 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: JOÃO LUIZ BORDONAL RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N°: 104-14.490 JIRPF - RENDIMENTOS RESULTANTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TRIBUTAÇÃO - Tributa-se os rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Junta de Conciliação e Julgamento - MT, quando não constituir indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LUIZ BORDONAL • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0/1(5::=1,-e;t0 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE OPIP °EL1Z • : TO C I1 1 1 • I 'f• • RELATOR FORMALIZADO EM: I 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO 'WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA , co, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA . n ='; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10840/003.380/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.490 RECURSO N". : 09.406 RECORRENTE : JOÃO LUIZ BORDONAL RELATÓRIO Contra o contribuinte JOÃO LUIZ BORDONAL foi expedida a Notificação de fls. 04, para alterar o valor do imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995, ano calendário de 1994, de imposto a restituir de 481,57 UFIR para imposto a pagar no montante de 588,39 UFIR, em razão da inclusão como rendimentos tributáveis a importância percebida em decorrência de acordo judicial trabalhista, no valor de 4.526,71 UFIR, consignado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos como rendimento não tributável, em conformidade com o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Com a impugnação de fls. 01/02, o interessado se insurge contra a exigência fiscal, sob o argumento de que a alteração dos rendimentos tributáveis de 27.948,88 UFIR para 32.475,59 UFIR não é procedente, tendo em vista que o acréscimo de 4.526,71 UF1R corresponde à indenização, tratando-se, portanto, de rendimentos não tributável, conforme consta do informe de rendimentos e de cópia da decisão do acordo judicial juntado ao processo. Na decisão de fls. 21/24, a autoridade "a quo" após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém a exigência fiscal sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda."0 IP" 2 rcg ••• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• . , n .t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr PROCESSO N°. : 10840/003.380/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.490 Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 30/31, onde ratifica as razões argüida na peça impugnatória, reforçadas pelo argumento de que declarou o valor da indenização de acordo com o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Desta forma, conclui o recorrente que, se houve imposto recolhido a menor, não foi "ad libitum" do contribuinte, não podendo, agora, ser o mesmo onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Em obediência ao que determina a Portaria n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional às fls. 37/40 apresenta suas razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. 0437 3 .. - ..,f 1 .,:a '''' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N''. : 10840/003.380/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.490 VOTO • CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR 1 Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. A controvérsia firmada entre a autoridade julgadora e o contribuinte gira em torno da tributação de importância percebida em decorrência de decisão da 3' Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de Campinas (SP), que conferiu natureza indenizatória aos valores pagos ao interessado. A argumentação do contribuinte de que os rendimentos pagos em decorrência de ação reclamatória trabalhista têm caráter indenizatório e que por esta razão, deveriam ser classificados como rendimentos isentos e não tributáveis, não foi aceita pela autoridade fiscal que classificou tais 1 pagamentos como rendimentos tributáveis, com o argumento de que embora tenha sido conferido natureza indenizatória aos valores recebidos em decorrência do acordo homologado pela justiça do trabalho, não se altera a natureza de pagamento de diferença salarial. , Sem sombra de dúvidas, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado judicialmente, cuja decisão foi favorável ao recorrente. Desta forma, ainda que intitulados "Indenizações", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, já que não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação9 4 rcg • . .9",,; MINISTÉRIO DA FAZENDA N) • 1, P , • ,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.380/95-59 ACÓRDÃO N°. :104-14.490 Ressalte-se, por oportuno, que a Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 3°, parágrafo 5°, revogou todas as isenções de imposto de renda pessoa fisica e, através do art. 6° desse mesmo diploma legal, foram concedidas novas isenções, destacando-se o inciso V a seguir transcrito: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: V - A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho...." (grifo nosso) Há que se considerar, essencialmente, o disposto no artigo 111, II, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11-outorga de isenção." Os autos nos dão conta de que os valores pleiteado judicialmente refere-se , sem dúvida, a rendimentos de salários e, portanto, não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de conformidade com os dispositivos legais acima transcritos. Além do mais, o tratamento de indenização conferido no acordo firmado entre as partes, não é suficiente, nos termos da legislação de regência, para mudar a definição legal do fato gerador do tributo. Cumpre destacar que a justiça do trabalho, conforme despacho anexo às fls. 05, não reconheceu expressamente que não haveria incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a titulo de indenizações. O caráter indenizatório a que se refere o acordo não significa declarar que tais rendimentos estariam isentos do imposto de renda, na declaração, mesmo porque, se a tanto chegasse, em nada socorreria o recorrente, pois falece à justiça do trabalho competência para impor ou afastar obrigações tributária que somente podem decorrer de 1 • 5 rcg , • • I:.- MINISTÉRIO DA FAZENDA• . r , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ncs. : 10840/003.380/95-59 ACÓRDÃO N°. :104-14.490 Quanto ao disposto no artigo 45 do Código Tributário Nacional, que o interessado invoca em sua defesa, diz respeito a atribuição à fonte pagadora da renda tributável a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. É oportuno ressaltar, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa fisica titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua como fiel depositário do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte. Vê-se, que tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Essa transferência em nada altera a responsabilidade direta do sujeito passivo pelo ônus tributário relativo aos rendimentos recebidos. Caso a fonte pagadora tivesse retido o imposto, evidentemente, o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Descabe, portanto, a alegação do recorrente de que os rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial devem ser livres da cobrança de imposto, pois, em assim sendo, cometeria flagrante desobediência ao disposto no artigo 7°, inciso 11 e seu parágrafo 2°, da Lei n° 7.713/88. Diante do exposto, e considerando não merecer reparos a decisão "a quo", voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 o. • •• • EL • CARREIRO V ' .16 6 rcg Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

score : 1.0
4777073 #
Numero do processo: 11065.002652/92-79
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88518
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.002652/92-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4155961

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88518

nome_arquivo_s : 10188518_084651_110650026529279_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650026529279_4155961.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 14 00:00:00 UTC 1995

id : 4777073

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:45:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:45:10Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:45:10Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:45:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:45:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:45:10Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:45:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:45:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:45:10Z; created: 2009-07-08T13:45:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-08T13:45:10Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:45:10Z | Conteúdo => 1 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065-002.652/92-79 SESSÃO DE 14 DE JUNHO DE 1995 - ACÓRDÃO N° 101-88.518 RECURSO N° 84.651 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIOS DE 1990 A 1992 RECORRENTE: ARTESANATO DE ESTOFADOS ELTZ LTDA. RECORRIDA: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em virtude da íntima relação de causa e efeito entre o lançamento principal, integralmente mantido, e o decorrente e não tendo argüido o contribuinte matéria nova alusiva ao segun- do, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso apresentado por ARTESANATO DE ESTOFADOS ELTZ LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento o recurso, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D.. ESSÕ S, DF, 14 DE JUNHO DE 1995 1.--/-4 ..; ~ ' - PRESIDENTE "-.4 , ' C À •1 O II SE SOUZA, I I IR - RELATOR ." L FERNANDO OLI . Ir , DE ORES - PROCURADOR DA #9 FAZENDA NACIONAL VISTO EM: SESSÃO DE . 11 r ; 1 ! 't • V Z) J ,,,,i- ,995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kasuld Shiobara e Raul Pimentel. Ausentes, por motivo de licença, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral e. por motivo justificado, o Conselheiro Celso Alves Feitosa. -4 #01) , Cl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° 11065-002.652/92-79 - RECURSO N° 84.651 RECORRENTE: ARTESANATO DE ESTOFADOS ELTZ LTDA. RECORRIDA: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS Trata o presente processo de lançamento decorrente daquele que foi efetivado no processo n° 11065-001.583/92-12 (Acórdão n° 101-88.452), em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas, para o qual este Conselho decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento integral ao recurso. O presente recurso, tempestivamente apresentado, apenas pleitea a extensão, ao presente, daquilo que for decidido no processo principal. Dada a íntima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o seu decorrente, e tendo em vista a decisão que foi proferida em relação àquele, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. A . '14 14 !! \ RICA'90 JO ' IDE 'SOU 'PINHEIRO - Relator ( 1 I i I I i , 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1

_version_ : 1714075823892332544

score : 1.0
4781692 #
Numero do processo: 10675.000200/92-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11454
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10675.000200/92-84

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4170671

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11454

nome_arquivo_s : 10411454_078961_106750002009284_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106750002009284_4170671.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4781692

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823894429696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:20:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:20:04Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:20:04Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:20:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:20:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:20:04Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:20:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:20:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:20:04Z; created: 2009-08-17T14:20:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T14:20:04Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:20:04Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10675/000.200/92-84 SessWo de 07 de Junho de 1994 ACORDA() No. 104-11.454 RECURSO No: 78.961 - PIS/FATURAMENTO - EX.: DE 1987 RECORRENTE: LEONDENIS VIEIRA DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA: DRF EM UBERLANDIA - MG DECADENCIA O direito de a Fazenda Nacional cens tituir novo lançamento é de cinco anos contados a partir da data do lançamento primitivo, o qual, nos autos, é a data da auto-notificaçWo. CONTRIBUIÇA0 AO PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL PIS/FATURAMENTO - Decorrência - Pelo principio da decorrência, o resultado do Julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relaflo de causa e efeito exis- tente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONDENIS VIEIRA DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de de- cadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessbes em 07 de junho de 1994. 4~kt LEILA MARIA SCHERRER LEITM - PRESIDENTE E RELATORA Ciedw.-5-Ctotç? A VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE9àVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSRO DE: n 9 j u N H94 , NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann (Suplente Convocado), Evandro Pedro Pin- to, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamentem o Conselheiro Carlos Walber- to Chaves Rosas. •-n MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10675/000.200/92-84 • RECURSO No: 78.961 ACORDNO No: 104-11.454 RECORRENTE: LEONDENIS VIEIRA DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORLO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisWo da autoridade Julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infraflo de fls. 6. Trata-se de tributaao reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurí- dica, protocolizado na repartiçWo local sob o no. 10675.000.199/92-05. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuiflo para o Programa de integraçffo Social - PIS/FATURAMENTO, em face de glosa de despesas na pessoa Jurídica, exigindo-se a contribui0o no exercício de 1987, consoante estabelecido no artigo 3 , alínea "a, parágrafo primeiro da Lei Complementar no. 07, de 1970. Mantida a tributaflo no processo matriz em primeira instên- ciam igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdiOop con- forme decisWo de fls. 46/48. Dessa decisWo a contribuinte foi cientificada em 25.06.93 e, inconformada, ingressou em 21.07.93 com o recurso voluntário de fls. 53/58. Como razdes de recurso, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessWo (lido na íntegra). E o relatório. • 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10675/000.200/92-84 ACORDW No: 104-11.454 VQT0 Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITO - Relatara O recurso é tempestivo. Dele conheço. A recorrente, em preliminar ao mérito, suscita decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Em análise de idêntica preliminar suscitada no processo principal, este Colegiada a rejeitou, por unanimidade, ficando eviden- ciado no voto condutor do AcórdWo no. 104-11. , de 06.06.94, que o lançamento foi levado a efeito dentro do prazo de cinco anos contados a partir do lançamento primitivo. Rejeito, pois, a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, conforme relatado, a tributaçXo objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRKT, objeto do processo de no. 10675.000.199/92-05, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 105.892. Tratando-se de tributaçXo reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, no comportando, por isso mesmo, uma apreciaçXo desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributa~ das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçÕes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 14052/001.181/92-28 ACORDA° No: 104-11.454 Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiada em sessão realizada em 06.06.94, não cabe nestes autos rea- brir a discussão em torno da existencia do suporte tático da exigen- cio, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, ne- gou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão de no. 104-11.430, de 06.06.94. Assim, considerando a decisão prolatada no processo princi- pal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrendo, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de se negar provimen- to ao recurso. Brasília - DF, em 07 de Junho de 1994. LEIL MAR.A SCHERRER LEITA0 - RELATORA Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

score : 1.0
4780565 #
Numero do processo: 10640.000074/95-26
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13047
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.000074/95-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4166958

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13047

nome_arquivo_s : 10413047_110825_106400000749526_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400000749526_4166958.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996

id : 4780565

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823900721152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:25:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:25:16Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:25:16Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:25:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:25:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:25:16Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:25:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:25:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:25:16Z; created: 2009-08-10T11:25:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T11:25:16Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:25:16Z | Conteúdo => ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.074/95-26 RECURSO N°. : 110.825 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1994 RECORRENTE DIMENSÃO REPRESETNAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRI em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.047 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARA ÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMENSÃO REPRESENTAÇÕES LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c2.) LEI A • ' ' PSC 1 RRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO . VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. -‘ stl . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES< PROCESSO N°. : 10640/000.074/95-26 ACÓRDÃO N°. 104-13.047 RECURSO N°. : 110.825 RECORRENTE : DIMENSÃO REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte faz referência a decisão proferida neste Conselho de Contribuintes, publicada em 25.11.94, no sentido de que "a falta de declaração ou a sua entrega extemporânea não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no Regulamento do imposto de Renda, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei". A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fimdamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilizarão o formulário II e este deverá ser entregue até o dia 31;05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado. -:3-" • MINISTÉRIO DA FAZENDA,„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10640/000.074/95-26 ACÓRDÃO N°. :104-13.047 - o Acórdão CSRF/01-1.191, de 29.10.91, a que se refere a contribuinte em sua impugnação, foi proferido antes do advento da Lei n° 8.541, de 1992, não se aplicando, pois, ao caso; - pelos dispositivos legais citados, a partir do exercício de 1994, é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados. Ciente dessa decisão em 02.08.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 23.08.95. Como razões recursais, a contribuinte afirma que a entrega da declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, conforme previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho em diversas oportunidades É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA "`?` , n":`:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106401000.074195-26 ACÓRDÃO N°. : 104-13.047 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos, rI - 4, .2 1 • v MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n • k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.074/95-26 ACÓRDÃO N°. : 104-13.047 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do R1R194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 30,! da Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RI1R/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora:,_ ;r - MINISTÉRIO DA FAZENDA '.n 'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. PROCESSO N°. : 10640/000.074/95-26 ACÓRDÃO N°. : 104-13.047 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n os 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1996 LE~A MARIA SCHERRER LEITÃO ri I Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

score : 1.0
4780160 #
Numero do processo: 10880.060492/92-98
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12224
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.060492/92-98

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4165603

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12224

nome_arquivo_s : 10412224_002699_108800604929298_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800604929298_4165603.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4780160

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823903866880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:40:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:40:37Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:40:37Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:40:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:40:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:40:37Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:40:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:40:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:40:37Z; created: 2009-08-17T14:40:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T14:40:37Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:40:37Z | Conteúdo => SERVICO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/060.492/92-98 JRL Sessão de 22 de março de 1995 ACORDA() No. 104-12.224 Recurso no.: 02.699 - IRPF - EX. DE 1989 Recorrente : WILSON ALVES FERREIRA Recorrida : ORE EM SA0 PAULO (SP) IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL - Configura omissão de rendimentos o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, sem cobertura dos rendimentos declarados, tributáveis, não tributá- veis, isentos e tributados exclusivamente na fon- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON ALVES FERREIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessties, em 22 de março de 1995 J4149,1„kEdó LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR VISTO EM ANTÔNIO E MOU A RGES - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 2 7 A&R w- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. umwor~commu MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10880/060.492/92-98 ACORDAI] No. 104-12.224 RECURSO No.: 02.699 RECORRENTE : WILSON ALVES FERREIRA RELATORIO Cuida-se nos autos de recurso voluntário interposto pe- lo contribuinte WILSON ALVES FERREIRA, já qualificado no processo, ob- jetivando reformar a Decisão EOPFF n. 167 (fls. 37/40), que, confirmou o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 20/21. A matéria tributável refere-se a acréscimo patrimonial de origem injustificada e originou-se da omissão de bens (veiculo Mon- . za SL/E 1.8, adquirido em 12.12.1988 de Itororó Veículos e Peças Ltda. por Cz$.9.000.000,00) e a falta da comprovação dos rendimentos não tributáveis declarados no item 51 no importe de Cz$.19.000,00, rede- ; cionado com a alienação de um veiculo Monza. A decisão censurada apresenta a seguinte ementa: "Rendimentos da Cédula "H" Acréscimo Patrimonial a Descoberto Mantém-se o lançamento suplementar quando o contribuin- te não justificar que o acréscimo patrimonial apurado mediante revisão de sua declaração de rendimentos é de-. corrente de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributadas exclusivamente na fonte (Art. 39, inciso III, da RIR/80) EXIGENCIA FISCAL PROCEDENTE" No tempestivo recurso de fls. 45/46, alega o recorren- te, em síntese: 2 umnominiconum MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/060.492/92-98 ACORDMO No. 104-12.224 "Que a decisão ora recorrida merece integral re- forma, pois que baseada em inidoneos fundamentos juri- dicos e faticos, contrariando frontalmente a prova pro- duzida nos autos; Que no exercicio 1989/88 vendeu um Monza por Cr$.19.000.000,00 e comprou um veiculo Parati por Cr$. 15.000,00; Que a operação de compra e venda dos veículos foi feita em claras e completo conhecimento do fisco; Que se o documento de venda extraviou-se não lhe cabe culpa e, sim, ao fisco; Que a venda realizada dispensa maiores formalida- des e a juntada do recibo à declaração representa zelo incomum do requerente." E o Relatório. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/060.492/92-98 ACORDA° No. 104-12.224 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relatar O recurso atende ao disposto no Dec. n. 70.235/72, de- vendo ser conhecido. Examinei atentamente os autos e conclui que nenhuma ra- zão assiste ao Contribuinte pois conforme já foi ressaltado o deslinde da controvérsia é matéria meramente de provas. Em seu recurso de fls. 45/46 afirma o contribuinte que no exercicio de 1989/88 vendeu um veiculo Monza por Cr$.19.000,00, e, no mesmo exercício adquiriu um veiculo Parati. Ressalte-se que apesar de auto qualificar-se como um • contribuinte com zelo incomum não declarou o veiculo adquirido da Ito- rororó Veiculos e Peças Ltda. por Cr$.9.000,00, (fls. 15) cfe. se ve- rifica na declaração de bens às fls. 06. • Quanto à venda do veiculo Monza por Cr$.19.000,00 afir-• ma que anexou o recibo na declaração do exercicio correspondente e a repartição extraviou o mesmo. Ora, as afirmaçbes do ora Recorrente colidem com as provas dos autos, uma vez que na declaração firmada pelo mesmo às fls. 05, indica: 1 "94 - Documentos anexados à Declaração (Quantidade): 04 - Fonte Pagadora 00 - Outros" 4 SERVIÇO POKICO MERA/ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/060.492/92-98 ACORDA0 No. 104-12.224 Os quatro documentos relativos a fonte pagadora são os de fls. 07/09, não havendo indicação da juntada de qualquer outro do- cumento. Assim, a declaração assinada pelo contribuinte Como ex- pressão da verdade, desmente a assertiva de que anexou aos autos o re- cibo de venda e que o Fisco teria extraviado. Também cabia ao autuado esclarecer porque em veiculo Monza SL/E 1.8 do ano 1988 custou Cr$.9.000,00, enquanto um veiculo usado do ano anterior valia o dobro - Cr$. 19.000,00. No que se refere a afirmativa de que "a operação de compra e venda dos veículos foi feita as claras e completo conhecimen- to do fisco" - trata-se de mais uma inverdade já que a aquisição do veículo Monza não foi declarado e a venda do carro da mesma marca não foi comprovada. Desta forma, entendendo que a decisão recorrida apre- ciou com muita serenidade a questão e, assim, não há inidoneidade nos fundamentos jurídicos e fáticos e, tampouco, contrariam as provas pro- duzidas pelo recorrente, estas, sim, inexistentes, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 22 de março de 1995 REMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR 5 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

score : 1.0
4780903 #
Numero do processo: 10660.000335/94-25
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13596
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000335/94-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4168055

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13596

nome_arquivo_s : 10413596_110488_106600003359425_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600003359425_4168055.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4780903

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823904915456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:56:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:56:57Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:56:57Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:56:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:56:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:56:57Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:56:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:56:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:56:57Z; created: 2009-08-17T13:56:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T13:56:57Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:56:57Z | Conteúdo => _ • /A..» •.:4•••• - MINISTÉRIO DA FAZENDA ir • •n.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.335/94-25 RECURSO N'. : 110.488 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1994 RECORRENTE: TRESMACOL - TRÊS PONTAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.596 FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO - Somente é devida a multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou serviço prestado, no caso em que o contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente no momento da efetivado da operado (Lei n° 8.846/94 - arts. 2° e 3°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRESMACOL - TRÊS PONTAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 01101±,Ap. LUIZ ' OS DE LIMA FRANCA REL • OR FORMALIZADO EM: ,14_4 M0'1 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA •:, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti PROCESSO N°. : 106601000.335/94-25 ACÓRDÃO N°. : 104-13.596 RECURSO N°. : 110.488 RECORRENTE : TRESMACOL - TRÊS PONTAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO TRESMACOL - TRÊS PONTAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 20.384.525/0001-85, com sede no município de Três Pontas, Minas Gerais, na Avenida Oswaldo Cruz, n o 1419, jurisdicionado à DRF em Varginha, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 166/177. Foi lavrado em 04/05/1994, contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de CR$ 6.185.190,00 (seis milhões, cento e oitenta e cinco mil e cento e noventa cruzeiros reais), a título de multa pecuniária. O lançamento foi motivado pelo fato que, em 04/05/94, em visita fiscal realizada por Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, foi constatada a falta de emissão de notas fiscais, correspondentes às vendas de mercadorias constantes dos notas de pedido apreendidas e anexadas aos autos, com infração ao disposto no artigo I° da Lei n°8.846, de 21 de janeiro de 1994. Em sua peça impugnatória de fls. 65/70, apresentada tempestivamente, em 31/05/94, o contribuinte contesta a exigência fiscal, requerendo seu cancelamento, com base nas seguintes argumentações: - que os auditores fiscais se precipitaram ao vislumbrarem o cometimento da questionada irregularidade; - que as notas fiscais não se encontravam emitidas, no momento da fiscalização, em função das mercadorias não terem sido entregues aos adquirentes; 2 Él 41; ** * ir MINISTÉRIO DA FAZENDA '1e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;111-V> PROCESSO N°. : 106601000.335/94-25 ACÓRDÃO : 104-13.596 - que para se pensar na concretização de qualquer negócio mercantil que exigisse a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal, necessário que ocorresse a tradição das mercadorias comercializadas; não basta a ocorrência de um "pedido" de fornecimento de mercadoria, para que o comerciante imediatamente fosse obrigado à emissão de nota fiscal; - que só pode se falar em venda perfeita e acabada quando ocorre a tradição da mercadoria ao adquirente e, antes disso, não se pode exigir a emissão de nota fiscal; - que por outro lado, em alguns poucos casos, o autuado, face às mais variadas circunstâncias, apesar de já ter entregue a mercadoria, deixava para emitir o documento fiscal no final do dia, o que veio a ocorrer. A manifestação do autor do procedimento, às fls. 154/155, esclarece, acerca das alegações da então Impugnante, que os documentos anexados aos autos pela contribuinte, correspondem aos pedidos e suas respectivas notas fiscais, juntamente com a declaração do adquirente da mercadorias, com o intuito de fazer prova das afirmações constantes de sua defesa. Entretanto, esclarece o AFTN, na verdade a empresa mantinha em separado, para controle, os pedidos referentes a mercadorias não entregues, os quais não foram apreendidos pela fiscalização, que deixou de consignar o fato nos termos lavrados em anexo ao auto de infração. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela Impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal, mantendo-se o crédito tributário em sua integralidade, argumentando que, ainda que se comprovasse a emissão das notas fiscais no momento da entrega das mercadorias, a previsão legal é de que a emissão se dê no momento da efetivação da operação, ou seja, no momento da venda. Aduz, ainda, que a prática emitir a nota fiscal ao final do dia, em função da inquietude do próprio adquirente, encontra-se em total desacordo às normas previstas na Lei n° 8.846/94, configurando a omissão de receitas por falta de emissão dos documentos fiscais, sendo inaceitáveis as razões de defesa apresentadas. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 3 jrl ;:hf 'lei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;ff-ettri PROCESSO N°. : 10660/000.335/94-25 ACÓRDÃO 1‘1". : 104-13.596 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA A falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, sujeita a contribuinte à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e provento de qualquer natureza e das contribuições sociais. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/05/95, conforme Aviso de Recebimento constante da fls. 165, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 166/177, no qual demonstra irresignação contra a exigência fiscal mantida na decisão supra ementada, argumentando que: (1) que a decisão desprezou os elementos trazidos aos autos pela recorrente, inclusive baseando-se em fato novo, alegado nas informações fiscais, acarretando sua nulidade por cerceamento do direito de defesa; (2) que em vista da documentação apresentada, não poderia a autuação seguir outro caminho que seu cancelamento; (3) que as notas fiscais foram emitidas e que, não o foram antes em função das mercadorias não terem sido retiradas do estabelecimento pelo adquirente, inocorrendo qualquer infração às disposições Lei n° 8.846/94; (4) que a competência para legislar sobre a emissão de nota fiscal é delegada aos Estados e o Distrito Federal, não vislumbrando, a legislação tributária de Minas Gerais, a hipótese da emissão antecipada de nota fiscal; (5) que o fato gerador da obrigação acessória se dá no momento da saída fisica da mercadoria; (6) que quanto às operações em que não houve a emissão de nota fiscal, em virtude da inquietude do cliente, que não se dispunha a aguardar sua expedição, não ocorreu intuito fraudatório, sendo descabida a incidência da multa. É o Relatório. 4 jrl - MINISTÉRIO DA FAZENDA -r-171:* t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106601000.335/94-25 ACÓRDÃO N°. : 104-13.596 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. A argüição de preliminar de cerceamento do direito de defesa, em função das informações prestadas pelos autores do procedimento fiscal, improcede, já que tais informações serviram como meros esclarecimentos aos fatos alegados pelo contribuinte, não trazendo qualquer fato novo aos autos, inocorrendo o aperfeiçoamento do lançamento como alegado na peça recursal. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994: "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. 5 jil b: :.1-; MINISTÉRIO DA FAZENDA trt: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.335/94-25 ACÓRDÃO N°. : 104-13.596 Art. 30 - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n° 8 218, de 29 de agosto de 1991. Art. 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a emissão do documento fiscal se dá no momento da efetivação da operação. Ocorre, porém, que trata-se de empresa de venda e material de construção, e, é muito comum na prática de tais empresas trabalharem apenas com a emissão de pedidos antes da emissão da respectiva nota fiscal de venda da mercadoria. O momento efetivo da venda do material de construção é a sua saída, pois, o cliente solicita o produto, muitas vezes por telefone, e o vendedor anota no talão de pedidos para posteriormente verificar a sua existência no estoque para enviá-lo, dando-se então a venda efetiva emitindo-se a nota fiscal. É inconteste que os talões de pedidos apreendidos contém descritas as mercadorias comercializadas pela recorrente, sem a mesma ter logrado comprovar a emissão dos respectivos documentos fiscais relativos às operações de apenas quatro dos vinte e oito pedidos examinados, A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta da emissão do documento fiscal previsto na legislação. e- 6 ir! V:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA4.: • ir 4. int ,0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.335194-25 ACÓRDÃO N°. : 104-13.596 O objetivo da Lei n° 8.846/94 foi estabelecer penalidade tão severa que desencorajasse a prática de omissão de receitas e conseqüente sonegação de imposto, via a prática da não emissão de notas fiscais por parte dos fornecedores de bens ou serviços. No presente caso, não há flagrante de falta de emissão de nota fiscal no momento da venda da mercadoria, conforme exposto acima, e, sendo assim, não cabe o enquadramento do contribuinte nas disposições contidas na Lei 8.846/94. Contudo, tendo sido verificado que em vinte e oito pedidos num montante de CR$ 2.061.730,00, que quatro pedidos não têm notas fiscais emitidas num valor total de CR$ 94.000,00, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para que seja aplicada a penalidade prevista no art.181 RIR sobre o valor de CR$ 94.000,00 que não tiveram notas fiscais emitidas. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 efe - 11r - L • ' OS DE LIMA FRANCA 7 jrl Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

score : 1.0
4780814 #
Numero do processo: 10140.001095/91-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11646
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.001095/91-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4167775

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11646

nome_arquivo_s : 10411646_071495_101400010959158_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101400010959158_4167775.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4780814

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823907012608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:19:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:19:41Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:19:41Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:19:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:19:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:19:41Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:19:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:19:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:19:41Z; created: 2009-08-17T15:19:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T15:19:41Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:19:41Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA +.~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10140/001.095/91-58 SESSMO DE : 22 de agosto de 1994 ACORDA0 No. : 104-11.646 RECURSO No. : 71.495 MATERIA : PIS REPIQUE - EXS. DE 1988 e 1989 RECORRENTE : FARIAS & SANTOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPO GRANDE - MS PIS/REPIQUE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do decorrente, em face da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARIAS & SANTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes-DF, em 22 de agosto de 1994 laltAcklbLE LA MARIA SCHERRER LEITMO PRESIDEN E • CARLOS WALBERTO CHAVE ROSAS RELATOR 1~11. AR odeOMM,P4~~ermu. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM sEssno DE: 1 9 OU T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente, justificadamente, o Conse- lheiro CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR. li1 NMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10140/001.095/9J-58 ACORDIA0 No. : 1ú4-11.646 RECURSO No.: 71.495 RECORRENTE FARIAS & SANTOS LTDA. RELATORIO Trata-se de procedimento vinculado àquele relativo a IRPJ, cujo julgamento foi ultimado nesta Câmara. Na oportunidade, houve por bem este Colegiado, por una- nimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Na hipótese ora em umame insurge-se e contribuinte con- tra a exigencià da cuutribuiçáo devida ao PIS/REPIQUE, relativo aos exercícios de 1903 e 1989. /55 - E o relatório. 004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10140/001.e95/91-58 ACORDn0 No. : 101-11.646 VOTO CONSELHEIRO CARLOS WALLBERTO CHAVES ROSAS, RELATOR Conheço do recurso porque, atende ele aos pressupostos de admissibilidade, que regem o procedimento administrativo tributá- rio. Como ficou consignado no Relatório, a matéria em di- cussão diz respeito à chamada tributação reflexa. No processo principal, que culminou com a prolac.ão de acórdão adotado por esta Cámara, ficou mantida a tributação concernen- te ao imposto devido pela pessoa jurídica. Tendo em vista a relação de causa e efeito que vincula os procedimentos, voto pelo não provimento do apelo. Sala das Sessbes-DF, em 22 de agosto de 1994 CAR OS WALBERTO C AVES OSAS _ _ Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1

score : 1.0
4781607 #
Numero do processo: 13706.001117/94-87
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15156
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.001117/94-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4170371

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15156

nome_arquivo_s : 10415156_009817_137060011179487_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060011179487_4170371.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4781607

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823908061184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:06:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:06:57Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:06:57Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:06:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:06:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:06:57Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:06:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:06:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:06:57Z; created: 2009-08-17T18:06:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T18:06:57Z; pdf:charsPerPage: 1090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:06:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13706.001117194-87 Recurso n° : 09.817 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : HUNALDO TEIXEIRA GOMES Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 09 de julho de 1997 Acórdão n° : 104-15.156 IRPF - GLOSA DE CARNÉ - LEÃO - Licita é a glosa da parte abatida em valor superior ao efetivamente recolhido a titulo de carnê-leão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUNALDO TEIXEIRA GOMES ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iroS-érc, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE albs or' JOSE PEREIRA DO N á :CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ASO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, no momento do julgamento, a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. --r.,•-::Nis; MINISTÉRIO DA FAZENDA pifnif" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s ta-?' '. QUARTA CÂMARA_ _. Processo n°. : 13706.001117/94-87 Acórdão n°. : 104-15.156 Recurso n° : 09.817 Recorrente : HUNALDO TEIXEIRA GOMES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitido a Notificação de Lançamento de fls. 02, para exigir-lhe o recolhimento do valor equivalente a 12.634,60 UFIR, a titulo de IRPF relativa ao exercício de 1993, ano base de 1992. O lançamento decorre de revisão interna na declaração de rendimentos do contribuinte, quando se procedeu alteração do valor declarado de carnê-leão recolhido de 33.917,17 UFIR, para 20.230,77 UFIR. Não se conformando, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, requerendo a retificação da notificação, alegando que o montante dos DARFs recolhidos atinge o valor de 33.887,98 e não 20.230,77 UFIR, esclarece que em diversos DARFs constou código 0561, quando deveria constar o 0190, relacionando e anexando às fls. 03/15 os DARFs recolhidos. Nas papeletas de comprovação de recolhimento (fls. Constatou-se que em alguns casos, o contribuinte efetuou recolhimentos utilizando para conversão a UFIR do mês anterior, sendo que a memória de cálculos de fls. 44, apurou um saldo de imposto a pagar, no montante de 1.959,19 UFIR. ...eA decisão mo cl rática julga procedente em parte o lançamento para reduzir a exigência ao valor ap ado na memória de cálculo de fls. 44. 2 ccs , - - 4 -111.'24 - ti; .• - ' MINISTÉRIO DA FAZENDAse ;,t- .• :1'14Itt!p.:..ctr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001117/94-87 Acórdão n°. : 104-15.156 Cientificada da decisão em 14.06.96, protocola o interessado em 26.06.96, o recurso de fls. 51, onde argüi que os DARf com código 0561 foram recolhidos diretamente pela 10a Vara Federal do Rio de Janeiro, não cabendo a ele qualquer responsabilidade; que mesmo recolhidos com o código errado, não houve nenhum prejuízo ao Erário Público, mesmo porque tais recolhimentos foram confirmados pela própria Secretaria da Receita Federal; que sejam retificados os DARF com o código 561, revertendo-se o imposto a recolher de 1.959,19 UFIR para valor a restituir de 8.739,90 UFIR. Fazenda Nacional apresenta contra razões através de sua procuradoria às fls. 54, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. c../É o Relato io t 4 3 ccs . MINISTÉRIO DA FAZENDA:?;;44. - .;;Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 =i:h:V. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001117/94-87 Acórdão n°. : 104-15.156 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. Versa o presente caso sobre imposto exigido através da Notificação de Lançamento de fls. 02, em decorrência de glosa de Imposto lançado a titulo de carnê-leão . A autoridade julgadora singular após sanear o processo, dele excluindo a parte efetivamente recolhida reduziu a exigência fiscal de conformidade com a memória de cálculo de fls. 44 e demonstrativo de fls. 46. Assim, quer nos parecer que o recurso interposto não merece prosperar. Isto porque, a parte que o recorrente pretende retificar já foi considerada na decisão singular, improcedendo assim a sua pretensão, devendo portanto ser mantida a bem lançada decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 4~1111111 • • - - NASC ENTO 4 ccs Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0