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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820101 #
Numero do processo: 10650.000196/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte em declaração própria. Alterações só são aceitas antes de ter se processado o lançamento, conforme disposto no artigo nº 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01042
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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'.' De N/_ I 02,' / 19qq... , C . - I -`/ÇVt MIN IS TÉR 10 DA FAZENDA C i - Rubrica, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10650.000196/93-41 Sessão de 2 25 de fevereiro de 1994 ACORDNO N2 203-01.042 Recurso np2 94.013 Recorrentw: COMPANHIA AGRICOLA DELTA Recorrida 1; DRF EM UBERABA - MG ITR -..-- LANÇAMENTO - E feito à vista do informado pelo cwitriL.Jutinte em declaração própria. AlteracOes só são aceitas antes de ter se. processado o LYirlçafffOrit.0!, conforme disposto no artigo 147, parágrafo 12, do CTN. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRICOLA DELTA. ,, ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SFRASTINO BORGES Tr...cwwn..-. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. Sala das SessOes, em 25 de fevereiro de 1994.. , f.:::; :MÁS i SMO BOFJES TACUAI - Vice-Presidente, I'l O exercicio da PresidOn- cia ::, :,.:1,;(3:1: o pd, (:) Kl -' • .., .1. I:.. :. F. /-• ri:E, .1. a-tor , / 41/RWwuviltu,o,„ I 19 SILVIO JOSL VERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VIST;f:1 Em E; E. ;E: ri.0 DE 1 g m4 i ictrm - Forticipram, ainda, do presente julgamento, 05 Conselheiros RICARDO LLITL RUDRIGULS, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS snNTos. fclb/ 1 :I Sttei , .Y2.t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -:. .•......,.:....,--,-,,'> i. .......'..•.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....:-,..'--' Processo no 10650.000196/93-41 1 Recurso NON 94.013 Acórd'So Np:: 203-01.042 Recorrente g COMPANHIA AGRICOLA DELTA RELATORIO Â empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical , Rural CNA -CONTAO, no montante de Cr$ 10.022.344,00, correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade, localizado no. Município de Uberaba - MO, denominado, , Fazenda Fartura. Após cientificada que Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL - foi julgada improcedente, a interessada procedeu â impugnaçã,.., (fls. 01/02), alegando, em síntese, que o lançamento efetuado consigna, erroneamente, como assalariados, 750 empregados, quando, na realidade, pela respectiva declaração, nt'Amero se refere a trabalhadores temporários e e.......enl...tu.kis. A autoridade julgadora de primeira instemciift„ (fls. 10/11), julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacoN "IMPOSTO SOBRE A 1 . 1 .MPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Nos termos do art. 12 da Portaria Interministerial MA/MT ng 3210/75, a existOncia de trabalhadores eventuais e outros, não considerados empregados mas que exerçam atividades no meio rural, obriga o pagamento da contribuição sindical rural. Declaração ice 1:1. apreentAda após a II otificação do lançamento surte efeitos apenas cadastrais (item 70 da NE RF/COSAR/COSIT/COILL n2 23/92).", O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 14/19) alegando, em síntese, que :m a) a retificação do engano da colvtribtAinte pode ser feita a qualquer , tempo e que o Fisco tem o direito de averiguar, através de seus agentes, a exatidão das declaraçffes I retificadas, não se apegando comodamente â noti .20 do lançamento, para denegar a pretensão da cc.fivt.xibuint r , ......- , ..J.-:-.•::..i,',.:.....: MINISTÉRIO DA FAZENDA . -•::.-'-'..l.'» • - - -,•--- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. . .. Processo no 10650.(00196/93-41 Acórd2Co nq 203-01.042 b) o Decreto-Lei n2 1.166, de 15.04.1971, n'So determina o enquadramento sindical de quem trabalhe eventualmente ou tempnr,m-i,mrii.mt.e., . Assim, a Portaria n2 3.210/75 n'ao poderia ir além do Decreto-Lei que lhe serviu de base oU fundamento. . E o , , , . . , 1 I :.':: , . ep1:644) , MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• . Ji..I.,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'..... P: ....• ...:;,/il 1 Processo no 10650.000196/93-41 , Acórcrão n2 203-01.042, VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SERGIO AFANASIEFF O lançamento do 1TR e acessórios é feito com base nas informaçffes coligidas da deciaraço preenchida pelo proprietário OU detentor, a qualquer t-Itulo, do imóvel ao qual se refere (Decreto n2 72.106/73, art. 21). Segundo as normas da Receita Federal, informaçNe cadastrais protocolizadas após o contribuinte ter sido :1. c: somente serão consideradas para O lançamento do . exercício seguinte. A55ifil sendo, as normas determinam que sejam indeferidas .as impugnaçffes feitas com base em solicitaçffes de , , altermç,,,,, cadastrais protocolizadas após o contribuinte ter sido notificado do lançamento. Isso é o que preceitua o artigo 147, parágrafo :l. CTN. Este Colegiado, em reiteradas decisP5'es, firmou o entendimento de que, quando se tratar de lançamento com base em dec1ara0o de sujeito passivo, a retificaço desta deciaraço, visando reduzir valores lançados, somente é admissivel quando o sujeito passivo, f.:.!. 1 !M çle combrq ,,,,Ar 2 R 1rs2 (grifo meu), apresenta o pedido antes (grifo meu) de ser nocado do lançamento, conforme cl :1. o artigo 147, parágrafo 12, do CTN. Assim sendo, no há como acatar 05 argumentos do recurso voluntário. , Nego provimento ao recurso. Sala das SessCies, em 25 de fevereiro de 1994. 1 , (///ésti. /474474.3 ífii:./ / 4,77‘.'(.,_ ç- , i:TIRGIQ AFAHP.3j..:Tfr , . , . , , , , 1, ,:*4

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4823744 #
Numero do processo: 10830.005689/2004-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os não-tributados (NT) em virtude de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, bem ao aos imunes em virtude de outros fatores que não a exportação
Numero da decisão: 203-12160
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dory Edson Marianelli
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n• 13161.000888/2004-11 Recurso is° 140.691 Voluntário Matéria COHNS Acórdão n• 203-13.160 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente UNIMED DOURADOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida DRJ EM CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2000 FALTA DE RECOLHIMENTO A falta e/ ou insuficiência de recolhimento da Cofins apurada em • procedimento fiscal enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. ISENÇÃO. SOCIEDADES COOPERATIVAS O faturamento mensal das sociedades cooperativas, decorrente de • atos cooperativos, gozava de isenção da Cofins até o mês de competência de setembro de 1999, desde que contabilizado, em • separado, nos termos da legislação específica. A partir de 10 de outubro de 1999, as sociedades cooperativas estão sujeitas à Cofins sobre o seu faturamento, independentemente deste resultar de operações com cooperados e/ ou com não-cooperados. MULTA • Nos lançamentos de oficio, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou • diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. • MULTA PROPORCIONAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O princípio da vedação ao confisco aplica-se, tão-somente, aos • tributos. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer In cn. JUROS DE MORA À TAXA SELIC ,4 ara_ Q25_, 19 82 1 'ftMarthi, CL rnno de Set) 91650 "qa Processo e 13161.000888/2004-11 CCO2/CO3 •• Acórdão n.° 203-13.180 Fls. 4645 Súmula 03. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os • débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições • administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com • base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e • Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Mir 5.1. /‘11/.3ZLSON ". DO ROSE URG FILHO Presidente • JOSÉ ADÃO -is OR • DE MORAIS Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES •CONFERE COMO ORiGINAL Brasília, 02. Og Metido Cur da OiNeira sAat S l aite "lEil30 2 - Processo n° 13161.000888/2004-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.160 Fls. 467 MF-SE siro com cobircv - Medido ...no de arivefra Mal ¡DP* 01450 Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 04113, exigindo- lhe crédito tributário, no montante de R$ 1.606.307,41 (um milhão seiscentos e seis mil trezentos e sete reais e quarenta e um centavos), referente à contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre os fatos geradores dos períodos mensais de competência de outubro de 1999 a dezembro de 2000. Por meio do procedimento administrativo-fiscal realizado em sua escrita fiscal e contábil, o Autuante verificou que a Cofins devida para aqueles períodos de competência não foi declarada nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) nem paga. Cientificada da autuação, a recorrente impugnou o lançamento (fls. 319/335), alegando, em síntese, que não aufere receitas, não tem lucro e todos os seus ingressos são decorrentes de atos cooperativos. Assim está isenta dessa contribuição nos termos da Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 6°, I. A autuação foi exagerada, inclusive, o Agente Fiscal sequer considerou os valores pagos a título de Cofins por conta da substituição tributária. As cooperativas funcionam no Brasil porque têm respaldo constitucional e legal, citando artigos da Constituição e da Lei n° 5.764, de 1971, conceituando-se, desta forma, como pessoas jurídicas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica de proveito comum, sem objetivo de lucro. Contestou também a multa de oficio e os juros de mora à taxa Selic, sob o argumento de confisco e enriquecimento ilícito, respectivamente. Analisada a impugnação, a DRJ em Campo Grande — . MS julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n° 04-11.722, datado de 05 de abril de 2007, às fls. 418/435, sob as seguintes ementas: "INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e - obrigatório sob pena de responsabilidade funcionaL MULTA CONFISCATóRIA E IRRAZOÁVEL. Estando a multa devidamente prevista em lei, não cabe a discussão sobre a infringência desta aos princípios constitucionais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa Selic. FALTA DE RECOLHIME O DA COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. 3 Processo n° 13161.000888/2004-11 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13 160 Fis 468 - A prestação de serviços por hospitais, laboratórios e terceiros não associados não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sendo, portanto, receita tributável. A isenção da Cotins que beneficiava os atos cooperativos médicos, prevista na Lei Complementar 70, de 1991, foi revogado, a partir de 30 de junho de 1999, pela Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho • de 1999, e suas reediçães. Segundo o Supremo • Tribunal Federal, a Lei Complementar n° 70, de 1991, tem essa hierarquia apenas formalmente, podendo ser alterada por lei ordinária. Por força da revogação acima, a partir de outubro de 1999, conforme ' esclarece o Ato Declaratório SRF n°88. de 1999, a Cotins incide sobre toda a receita auferida pela cooperativa de trabalho médico, independentemente se advinda de ato cooperado ou não." Cientificada da decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. •439/454, requerendo a sua reforma para o fim de extinguir o crédito tributário ora exigido ou reduzi-lo aos limites legais, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na - impugnação, ou seja, pratica somente atos cooperativos, não apura lucro, suas rendas são decorrentes de atos cooperativos, assim, está isenta da Cotins nos termos da LC n° 70, de 1991, art. 6°, I; e que lei ordinária não pode alterar lei complementar. Citou e transcreveu jurisprudência a respeito reconhecendo a isenção dessa contribuição para as cooperativas. Contestou, ainda, a multa de oficio sob o argumento de confisco e os juros de mora por duplicidade com a multa e por atocismo, bem como desvalia jurídica da Selic. É o Relatório. ‘ri MF-SEGUNDO CONSE2-1) DE CONTRIBUINTES COM:gr: C O 0-C;IGNAL fara:Nin (7 9 og MalUe Curc In 3 OlVéta Mat Scpu 9 U.%::0 • • • ( • Processo n• 13161.000888/2004-11 CCO2/03 Acórdão n, 203-13.180 147.-SEGU" DO C.0!; Fls. 469 ?.,;„ , tra I, 48 j 00‘ ~ido Cur,,no do etaka Mat. 3;ape 81/60 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator - O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A contribuição para o financiamento da Seguridade Social — Cofins foi instituída pela Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, que elegeu como sujeito passivo dessa contribuição as pessoas jurídicas, inclusive, aquelas a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda. Em seu art. 6°, I, isentou dessa contribuição as • sociedades cooperativas que observassem o disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades, ou seja, na Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a política nacional do cooperativismo. Esta lei determina em seu art. 87 a contabilização das operações com não-associados em separado e, ainda, define no art. 79 o que • é ato cooperativo. A LC n°70, de 1991, assim dispunha: "Art. 6"- são isentas da contribuição: • 1 - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; A legislação específica, ou seja, a Lei n° 5.764, de 1971, estabelece: • "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos • objetivos sociais. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do • "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." De acordo com estes dispositivos legais, a isenção da contribuição para as • cooperativas estava condicionada ao atendimento dos requisitos neles estabelecidos. No presente caso, a requerente não demonstrou em momento algum que atende àqueles dispositivos legais. Ao contrário, a cópia dos balancetes dos períodos, objeto do aut • de infração, anexadas aos autos às fls. 62/230, comprovam que as operações com não associados não foram contabilizadas em separado, conforme determina o art. 87 transc o GO CC":3Z, SOO:: Ii Processo e' 13161.000888/2004- 1 1 C-2:a3,____598...L.SU o C007/CO3 • Acórdão n! 203-11160 Fls 470 Malida Curswe de Olveira Mal. Siape 9/650 acima. Sequer as operações comerciais da farmácia que exp ora eram contabilizadas em , separado e oferecidas à tributação. . No entanto, para efeito de sujeição da requerente à Cofins, independentemente de ter contabilizado em separado ou não as operações com não-cooperados, a isenção de que as cooperativas gozavam, se atendido o disposto na LC n° 70, de 1991, art. 6°, I, e Lei n°5.764, de 1971, arts. 79 e 87, vigeu somente até 30 de setembro de 1999, quando passou a viger a MP n° 1.858-6, dó. 29 de junho de 1999, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30/06/1999, que revogou, expressamente, essa isenção, assim dispondo em seu art. 23, II, "a": "Art. 13. Ficam revogados: - 11 — a partir de 30 de junho de 1999: , a) os incisos lei! da Lei Complementar n°70 de 1991, e; Como essa MP entrou em vigor na data de sua publicação (art. 22), observada a carência nonagesitnal, a partir de 1° de outubro de 1999, todas as operações realizadas por sociedades cooperativas passaram a ser tributadas com a Cofins independentemente de resultarem de atos cooperativos ou não, nos termos da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, as. 2°, 3°, e 8°. Em relação à multa de oficio, seu lançamento e exigência tiveram como fundamento a LC n°70, de 1991, art. 10, parágrafo único, c/c a Lei n°9430, de 1996, art. 44, I. A Lei n°9430, de 1996, art. 44, I, assim dispõe: _ "Art.44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: • . - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; •A multa no lançamento de oficio tem como objetivo punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de lançamento, de declaração e de pagamento da No presente caso, a requerente não declarou a Cofins nas respectivas DCTFs , nem efetuou o seu pagamento. Já a alegação de que sua exigência configuraria confisco por ferir principio constitucional, ao contrário do seu entendimento, a vedação prevista na Constituição Federal, art. 150, IV, se aplica somente a tributos e não a penalidades (multas) por infringência a 1 . CONeetan° Processo n° 13161.000888/2004-11 gra ma IMI.CCO2/CO3 -Q___ Fls 471 Maido Cuntind de 00wdra Mat Siape 9765,0 A multa no lançamento de o ia-RiTeSnatureza-punitiv cujo objef vo é punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de lançamento, pagamento e/ ou ' declaração de tributos). Não se trata de multa de mora com objetivo de compensação por atrasos nos recolhimentos de tributos. Trata-se de penalidade pecuniária que atinge o seu - objetivo por meio do confisco de parte do patrimônio do infrator. Seria incoerente e injusto, portanto, aplicar-se o princípio de vedação ao confisco às penalidades pecuniárias. Quanto aos juros moratórios, o CTN determina que o crédito tributário não-pago - no vencimento deve ser acrescido destes, independentemente do motivo do não-pagamento tempestivo, assim dispondo, in verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta sem - prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de• quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária "(grifo não-original) A alegação de anatocismo é improcedente. Conforme se verifica do demonstrativo às fls. 12/13, para o cálculo dos juros utilizou-se a taxa Selic acumulada — somada mês a mês — a partir dos respectivos meses de vencimentos de cada parcela e não a - taxa Selic capitalizada mês a mês —juros sobre juros. Os percentuais decrescentes comprovam a cumulatividade, assim como a diferença entre a taxa acumulada mês a mês. Já a cobrança de juros • à taxa Selic tem como fundamento a Lei n° 9.430, de • 1996, art. 61, § 3 0, que fixou esta taxa, não deixando ao arbítrio do Poder Executivo fazê-lo, em total consonância com o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional, assim dispondo, in verbis "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir dei' de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e trés centésimos por cento, por dia de atrasa 3 - Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 5 30 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." , O § 3° do art. 50 a que se refere o dispositivo acima determina que os juros sobre os créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação especifica serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, para taulos federais, acumulada mensalmente. ' . Além disto, este Segundo Conselho de Contribuintes já sumulou es a matéria, assim dispondo: • ' "Súmula 03. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos , para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema speci 1 de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." • Processo n° 13161.000888/2004-11 - CCO2/CO3 Acórdão n20313 160 Fls. 472 , No mais, a autoridade administrativa não possui competência para se manifestar . sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário (CF/1988, art. 102), podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal - Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346, de 1997, condições que não se apresentam neste caso Em face de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego , provimento ao presente recurso voluntário. . . Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008. -JOSs., AD)V O DE MORAIS furr-ssour400 Bauiíia,_9:Aa_L met step. 91650 erra • , Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000488/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte - inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18087
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Ho or: CONTRIBUINTES 22 CC-MF COi;Fflí:i • C C;:s n. C) `,IçiGINALsn- Ministério' 'da Fazenda Fl. •I'ljk'o---",:,‘44" Segundo Conselho de Contribuintes 'Zneld",'W^ Brasília ' 02 "1- 1.2004' • Processo n-q : 10825.000488/2001-14 Sueli Tolettil o Mendes da CruzRecurso 112 : 135.607 - NU. Siupe 91751 Acórdão n42- : 202-18.087 Recorrente : PROFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto SP sem de CoOs ,,,sobtl!"" • mf-serd'noctáJar; de 4b. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte — inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto n2 70.235/72. Processo anulado. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por• PROFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão do Despacho da DRF em Bauru-SP. Esteve presente ao julgamento o Dr. Pedro Guilherme Accorli Lunardelli, OAB/SP n2 106.769, advogado da recorrente. Sala das Sessões, e 24 de maio de 2007. Ant(mo anos Atulim Presidente Maria Tere a Martínez López Relatora • - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. 1 RIF • SEGUNDO CONSrLHO PE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE- CCA,f; O ORIGINAL FI. Segundo Conselho de Contribuintes BrasUta 33 r 0E / azoo -r- Processo na : 10825.000488/2001-14 . . . Recurso na : 135.607 Sueli 1olui'rnt ~des da Cruz N1at. Niape 91751 Acórdão na : 202-18.087 Recorrente : PROFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao período de apuração de 01/01/2001 a 31/03/2001. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a • decisão recorrida: "Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Bauru, que . _ - indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do IPI e não homologou a compensação - declarada. O A empresa em epígrafe peticionou ressarcimento de saldo credor do IPI, relativo ao terceiro trimestre do ano de 2000, no montante de (..). Referida solicitação teve como fundamento o artigo 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa - 1N/SRF n° 33, de 1999. A Delegacia da Receita Federal - DRF - em Bauru indeferiu o ressarcimento, considerando o fato de que a empresa em procedimento fiscal teve sua escrita reconstituída, sendo que os valores do crédito tributário lançado foram compensados O com os saldos credores apurados no livro de IPI, não restando saldo a ser ressarcido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual alegou, em suma, que tem direito ao ressarcimento do IPI por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153, §3°, II, da Constituição Federal; que o direito pleiteado encontra amparo na Lei n°9.779, de 1999, art. 11, que dispõe que os insumos tributados podem ser apropriados mesmos quando aplicados em produtos tributados à alíquota zero, que é o caso ora em análise. Sustentou que a incidência do ISS não exclui a do IPI, e que as gráficas, quando contribuintes do IPI, fazem jus aos créditos deste imposto decorrentes da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero, e que por esse motivo não existe qualquer justificativa legal para o indeferimento do pedido da empresa. Acrescentou que todo o procedimento adotado pela empresa está de acordo com a O orientação da Secretaria da Receita Federal. Solicitou a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, afirmando que a apresentação da manifestação de inconformidade tem o condão de suspender a exigência dos créditos tributários até a decisão administrativa final, e que estando o presente processo estritamente vinculado ao processo n° 10825.003350/2005-09, os valores somente podem ser cobrados após a decisão definitiva deste ultimo. Por fim, solicitou provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, inclusive com a juntada de novos documentos e a produção de prova pericial, etc. e que as intimações sejam encaminhadas para o endereço dos patronos da requerente. É o essencial." • 9 , 4 , , , . :.".,.,::n,,f, ' # * • . - MF - SEGUNDO CONSEIÁi0 DE CONTÉIBUINTES 22 CC-MF • -",,,;„ ';,. Ministério da Fazenda ' ...• COr4FER.: CO2 C ORIGINAL Fl.Vrs-.''.; 4. Segundo Conselho de Contribuintes . ,, .e "Zi,entW• n ,.f. ...- Bra,ifia c23 / 01- 1 J00.- Processo n'2 : 10825.000488/2001-14 --t Recurso n! : 135.607 , Sueli Toleutin Mendes da Cruz Mát. Siape 91751 . • Acórdão n2 : 202-18.087 ' Por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 14-12.664, de 10 de maio de 2006, os Membros da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: . "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. • É incabível a homologação da compensação se o direito creditório reclamado não existir. Solicitação indeferida". Inconformada com a decisãoprolatada pela primeira instância, a contribuinte i . • 1 apresenta recurso voluntano a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, repete as alegações constantes de sua manifestação de inconformidade: i- deve ser suspenso o presente processo até decisão final e definitiva do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09 (auto de infração de IPI no qual houve compensação dos débitos com os créditos da contribuinte relativamente a este imposto); , - ii- os insumos tributados aplicados em produtos isentos, imunes ou tributados à , alíquota zero, corno é o caso destes autos, podem ser apropriados desde a edição da Lei n2 9.779/99, cujo art. 11 previu expressamente, razão porque o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI e sua compensação devem ser reconhecidos. Traz, ainda, no bojo de seu recurso voluntário considerações a respeito do •Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09 bem como da classificação fiscal de produtos que industrializa. Informa a contribuinte a realização de arrolamento de bens nos autos do Processo Administrativo n2 10825.003349/2005-76, nos termos do art. 64 da Lei n 2 9.532/1997 e do art. 72 Ida IN SRF n2 264/2002. • I É o relatório. ,, , _ . . t \ rí 3 • • CO • - SEGUNDO DE CONTRIBUINTESMinistério da Fazenda MF SEGU 22 CC-MF C(X +IFER"-* ":RIGNA1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes " ."'"" Brasilia (9-3 / O 1 j f Processo n2 : 10825.000488/2001-14 Recurso n-q : 135.607 Sueli Tolentluoilendes da Cruz Acórdão nst : 202-18.087 Mat. Siape 9 I 751 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Primeiramente, há de se fazer , um reparo: muito embora conste dos autos indicação de arrolamento de ;bens e . direitos para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, por se tratar de pedido de ressarcimento, desnecessária tal exigência. O termo de - arrolamento de bens se fazia obrigatório em se tratandb de lavratura de auto de infração, conforme preceitua o art. 33, § 22, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, na qual há uma exigência do Fisco l . Neste caso, a interessada se diz credora da Fazenda Nacional. Nenhum sentido obrigá-la a prestar garantias. -As matérias que dizem respeito ao recurso voluntário, trazidas a debate pela contribuinte, podem ser assim discriminadas: i- a suspensão do presente processo até decisão final e definitiva do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09 (auto de infração de IPI no qual houve compensação dos débitos com os créditos da contribuinte relativamente a este imposto); ii- os insumos tributados aplicados em produtos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, como é o caso destes autos, podem ser apropriados desde a edição da Lei n2 9.779/99, cujo art. 11 previu expressamente, razão porque o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI e sua compensação devem ser reconhecidos. Preliminarmente à análise propriamente das questões trazidas no recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. O recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder, os agentes . públicos, de modo a se obter uma melhor prestação jurisdicional ao administrado, ora recorrente. A irresignação da contribuinte contra o lançamento ou o indeferimento de pedido de compensação, por via de impugnação ou manifestação de inconformidade, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Acrescente-se que o principio do devido processo legal é inerente à etapa processual tributária como assinala o James Marins, autor de amplo estudo sobre princípio lógico acerca do Procedimento e Processo Administrativo Tributário2: 1 Recente decisão do STF, nos autos da ADI n 2 1976, considerou inconstitucional a exigência do depósito e arrolamento de bens. 2 • Manns, James, Ob. Cit., p. 187. 4 22 CC-MF „ Ministeno da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO QE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERt; C ;.:W O ORIGINAL ' • Brasília -31 O 4" / 'Processo ng- : 10825.000488/2001,14 Recurso 112 : 135.607 Sueli Tolentifio Mendes da Cruz Acórdão : 202-18.087 Sizipe 91751 "É a partir da impugnação tempestivamente formalizada que se tem transformado o procedimento em processo passando a incidir, no iter administrativo, os princípios do Processo Administrativo Tributário, que são os seguintes.. , 1) Principio do devido processo legal; • ii) Princípio do contraditório; iii)Princípio da ampla defesa; • .iv)Principio da ampla instrução probatória; v) Principio do duplo grau de cognição; vz)Princípio do Julgador Competente; - viz) Princípio da ampla competência decisória." Nesse contexto, faz-se por demais importante para a contribuinte, que a decisão • proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, de todos os atos proferidos no processo. Conforme vem sendo explicitado desde o despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Bauru - SP, entre a data do pedido de compensação formulado e da prolação da primeira decisão, houve autuação fiscal na , qual, em razão da verificação de saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial de produto com nota fiscal de IPI não lançado ou com erro de classificação fiscal, houve a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte para o período de abri112000 a dezembro/2004. Em virtude dos saldos credores apresentados na escrita reconstituída, foram cobrados somente os valores remanescentes. O julgador de primeira instância, seguindo os passos da DRF em Bauru - SP, ao proferir a decisão no presente processo, levou em consideração a decisão de primeira instância ' proferida nos autos do Processo Administrativo ri 2 10825.003350/2005-09 (auto de infração), não transitada em julgado, fundamentando que "Deve-se esclarecer à manifestante que o indeferimento de seu pedido de ressarcimento não foi motivado pelo fato de ela ter se apropriado de créditos de IPI nas aquisições de insumos usados nas saídas de produtos tributados a aliquota zero, e sim, porque em procedimento fiscal restou verificado que a empresa dera saída a produtos tributados sem à destaque de IPI na nota fiscal ou com aliquota menor do que a devida (erro na classificação fiscal), o que ocasionou a lavratura de auto de . infração para exigência de crédito tributário não recolhido e a reconstituição da escrita fiscal, para a compensação dos créditos lançados de oficio com o saldo credor apurado nos períodos . referentes ao lançamento (anos de 2000 a 2004), diminuindo em conseqüência o saldo originalmente apurado pela contribuinte." Portanto, ao seguir o entendimento da DRF em Bauru - SP, valeu-se o julgador de primeira instância de decisão não transitada em julgado para concluir que a contribuinte não tem crédito a compensar, deixando; por conseqüência, de se pronunciar a respeito das questões de mérito trazidas na manifestação de inconformidade. O comando do art. 31 do Decreto n2 70.235/72 dispõe: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de 5 \ . , Ministério da Fazenda. , MF - SEGUNDO COMEI NO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFTkE CCU O ORIGINAL , • : • • Brasília' 92 3 O (1)40o Processo na : 10825.000488/2001-14 Recurso na : 135.607 Sueli l'oIntin Mendes da Cruz Acórdão : 202-18.087 N1;11. Siápe 91751 infração e notcações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impu.enante contra todas as exigências." (grifo acrescido) Portanto, considerando . que o crédito tributário discutido no PAF n2 10825.003350/2005-09 não está definitivamente constituído, toda matéria "relevante" suscitada : pela contribuinte deveria ter sido enfrentada pela DRJ, sob pena de nulidade da decisão porque, Conseqüentemente, ocasiona o cerceamento do:direito de defesa da contribuinte (art. 59, II, do Decreto n2 70.235/72). Em casos semelhantes, a posição adotada por este Egrégio Conselho de • Contribuintes tem sido conforme decisórios abaixo transcritos: • "Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2003 Ementa: PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO - PROCESSO LEGAL. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE O Acórdão recorrido, ao eximir-se de enfrentar, os argumentos postos pela empresa na sua Manifestação de Inconformidade, fundamentando sua decisão como se pedido de ressarcimento de crédito de IPI tratasse o processo, quando os documentos estão a comprovar tratar de mera Declaração de Compensação eletrônica baixada para tratamento manual, não respeitou o cántraditório, preterindo a ampla defesa do contribuinte. Processo que se anula a partir do Acórdão recorrido, para elaboração de novo, não obstante a solução da lide esteja claramente delineada em face do julgamento doutro processo, que tratou do crédito que serviu de lastro para as compensações. Processo anulado . a partir da decisão recorrida." (Acórdão n2 203-11.714, de 24/01/2007) "Ementa: PROCESSO; ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS NULIDADE - É nula a 'decisão de primeira instância que não enfrenta os argumentos da impugnação e mantém o lançamento por outros fundamentos, diversos dos que embasaram o auto de infração." (Acórdão n2 105-16.137, de 08/11/2006)., Nem se alegue que a contribuinte foi capaz de se defender adequadamente, uma vez que, desde a decisão proferida pela DRF em Bauru - SP, não houve pronunciamento a respeito das questões de mérito envolvendo o crédito pleiteado, e sem que a decisão tenha se pronunciado a respeito de determinada matéria, não há como prever se a defesa apresentada está a contento. Houve supressão de instância, o que impede este Conselho de Contribuintes de se manifestar a respeito da matéria debatida no recurso voluntário. Há precedentes jurisprudenciais: • "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação. Decisão de primeira instância anulada." (Acórdão n2 106-15.271, de 26/01/2006) "Ementa.. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. É nula a decisão que, por não apreciar parte das razões aduzidas na impugnação, é proferida com preterição do direito de defesa. Processo anulado." (Acórdão n2 202-17.058, de 26/04/2006) Dessa forma, penso que ás decisões têm, sim, que se basear na decisão proferida • nos autos do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09, contudo, somente quando esta 6 Munsterio da Fazenda MF SEGUNDO COMEI. t 40 DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF' - — 4A-"""4";'"• COlqLUE da-A O Oà1dINAL Fl. . . Segundo Conselho de Contribuintes ',_ Brasília, 623 . / /0.200 Processo n2 : 10825.Ó00488/2001-14 • .-• • Recurso n2 : 135.607 Sueli Ibie . itsin; Mendes da Cruz Acórdão : 202-18.087 Mat. Nine 91751 decisão estiver transitada em julgado e o credito tributário definitivamente constituído ou não, de forMa que qualquer situação que nela se apresente possa se coadunar perfeitamente ao presente processo, sem qualquer prejuízo à contribuinte. Não obstante possa se considerar que com uma decisão final contrária ao pleito da . contribuinte no -Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09, esteja perfeitamente delineada a Solução da lide objeto do presente processo, registro a ocorrência de vício formal no Acórdão recorrido por não ter enfrentado os argumentos relevantes da manifestação de inconformidade nos exatos termos que dela constaram. Há que se levar em conta, ainda, que qualquer modificação que venha a ocorrer na • decisão proferida em primeira instância no ' Processo n2 10825.003350/2005-09 refletirá diretamente no deslinde do presente feito. Isso porque, se a decisão a ser proferida em segunda instância- (Terceiro ConSelho de Cõritribuiátés) ou CSRF, relativamente à aUtuaçãO fiscal for parcialmente procedente, novos cálculos deverão ser efetuados e novo saldo credor poderá ser constatado. Por outro lado, se a decisão for: totalmente procedente e o auto de infração for improvido/anulado, a situação voltaria ao status quo, o que nos permite concluir , que o saldo 'credor total da contribuinte seria restabelecido. O que se extrai do presente procedimento é que houve dois pesos e duas medidas. Se a decisão de primeira instância (não transitada em julgado) do Processo, Administrativo n2 10825.003350/2005-09 (auto de infração) foi suficiente o bastante para formar o convencimento dos julgadores quanto à existência ou não de crédito para compensação, a mesma balança tem que pesar para o fato de que o efeito produzido por aquela decisão atinge diretamente o presente feito. Assim, há vínculo entre os processos, não podendo haver o julgamento de um (o presente) - sem que o outro (auto de infração) esteja definitivamente decidido. ; Em sendo a nulidade matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de oficio, entendo que o presente process° deve ser anulado desde a decisão exarada pela DRF em Bauru - SP, inclusive, para que não haja supressão de instância, e para que outra, em boa forma, possa ser proferida, abarcando toda a matéria relativa ao crédito apresentado pela contribuinte. Conclusão Destarte, diante do acima exposto, com fulcro nos arts. 31 e 59, II, do Decreto n 2 ,. 70.235/72, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão da DRF em Bauru - SP (Despacho Decisório Saort), inclusive, para que outra, em boa forma, seja proferida, após . decisão definitiva, nos autos do Processo Administrativo ns.' 10825.003350/2005-09, em razão do vinculo existente entre os dois ,e em homenagem ao princípio da economia processual. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. MARIA TERE A MARTÍNEZ LÓPEZ 7 Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000852/89-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - I) INCIDÕNCIA: não incide o IPI no retorno de produtos submetidos a processo de "descontaminação microbiológica", eis que o produto não sofre alteração no seu funcionamento, utilização, acabamento ou aparência, circunstâncias caracterizadoras da modalidade de industrialização por beneficiamento, bem como essa atividade ser congênere às inscritas no item 16 da Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-Lei nº 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56/87; II) CRÉDITO INDEVIDO: a aquisição de máquinas e equipamentos de produção nacional para o ativo permanente, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.433/88 (art. nº 32), não mais gera o direito ao crédito do imposto; III) INFRAÇÃO DO ART. Nº 173 DO RIPI/82: a aplicação da penalidade estabelecida no art. nº 368 só pode ser proferida à vista da que disser respeito ao industrial remetente; e IV) VALOR TRIBUTÁVEL: a saída de produtos destinados a amostra de per si não justifica a utilização como preço corrente de valores inferiores aos praticados em vendas normais, por violar o estabelecido no inciso II do art. nº 64 do RIPI/82. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06309
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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CIRURGICAS E OPTICAS S/A COM., IMP. E EXPORTAÇA0 Recorrida g DRF EM CAMPINAS - SF' IPI - I) INCIDENCIA: não incide o IPI no retorno de produtos submetidos a processo de "descontaminação microbiologica", eis que o produto não sofre alteração no seu funcionamento, utilizaçãb, acabamento OU aparOncia, circunst2ncias caracterizadoras da modalidade de industrialização por beneficiamento, bem como essa atividade ser congénere às inscritas no item 16 da Lista de Serviços a que se refere o art. 82 do Decreto-Lei n2 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar n2 56/87g II) CREDITO INDEVIDO: a aquisição de maquinas e equipamentos de produção nacional para o ativo permanente, a partir da vigéncia do Decreto-Lei no 2.433/88 (art. 32), não mais gera o direito ao crédito do imposto:; III) INFRAÇA0 DO ART. 173 DO RIP1/02: a aplicação da penalidade estabelecida no art. 368 só pode ser proferida à vista da que disser respeito ao industrial remetenteg e IV) VALOR TRIDUTAVEL2 a sclda de produtos destinados a amostra de per si não justifica a utilização como preço corrente de valores inferiores aos praticados em vendas normais, por violar o estabelecido no inciso II do art. 64 do RIPT/82. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBRAS - CB0 INDS. CIRORGICAS E OPTICAS S/A COM., IMP. E EXPORTAÇAO. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar 1 IA‘) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - •n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 100300000052/B9-92 . AcOrdWo ng: 202-06.309 provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator. Sala das Sessbes, em 05 d janeiro de 1994. HELVIO ESC0411ÇMLS - P.esidente AMTOMI'Ar<: Y.010 RIDCIRO - Relator Ce---451ç' ADRIANA W inROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE n c 9 ARA 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e UOSE CADRAL GAROFANO. HR/iris/CF-AC 4.11 'NÀir.J-te- ;-,7:..- , . .._t:; t „I.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ''''7Nr-r - ,~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,..0. Processo no 10830.000852/89-92 Recurso no: 85.489 Ac6rdWo 'leu 202-06.309 Recorrente: IBRAS - CDO LUS. CIRURGICAS E OPTICAS S/A COM., IMP.E EXPORTAÇA0 RELATORI O Contra a ora Recorrente foi lavrado o Auto de Infra0o, de fls. 05/06, no dia 02 de março de 1989, dela exigindo o LEI no valor de NCz$ 3.852,00 e as multas dos artigos 364, inciso II, e 368, respectivamente, nos valores de NCz$ 15.303,00 e NCz$ 912,00 (ambas de 100%), por infringencia aos artigos 55, inciso I, letra bp 107, inciso II, c/c os arts. 36, inciso II, e 63, parágrafo 22, todos do Decreto no 87.891/82g Decreto-Lei nq 2.433/88, alterado pelo Decreto-Lei no 2.451/88, por ter ele incorrido nessas quatro irregularidades descritas nessa peça básica (fls. 5/6), verbis "1) Falta de lançamento e de recolhimento do . imposto, nos anos de 1984 a 1988, no valor original de NCz$ 431,00 (quatrocentos e trinta e um cruzados novos), em saídas de produtos industrializados por encomenda pela epigrafada com emprego de material intermediário tributado (allquota zero) - cobalto - de sua importação direta, produtos esses alguns destinados a emprego em nova industrializa0o, outros destinados a uso do próprio encomendante, em rela 0(o aos quais a empresa utilizou, indevidamente o instituto da suspenvao do imposto, ao invés de tributar os primeiros pelo valor cobrado, e os outros pelo valor cobrado mais o valor do material enviado pelo encomenda.nte e ao mesmo retornado, tudo conforme consta de demonstrativo em anexo. 2) Falta de recolhimento do imposto, nos meses de julho, agosto e setembro de 1988 9 no montante original de NCz$3.382,00 (-Ires mil e trezentos e oitenta e dois cruzados novos), em decorrencia de . créditos utilizados indevidamente, com base na Port. ME no 349/80, vinculada ao Decreto-Lei n2 1.136/70, revogado pelo Decreto-Lei no 2.433/08, tudo conforme demonstrado em anexo. 3) Recebimento, nos anos de 1987 e 1908, de produtos industrializados por cri coMenda e destinados a 1,t50 e consumo no próprio estabelecimento, sem lançamento do imposto, no montante de NCz$ 1.805,00 (hum mil e oitocentos e cinco cruzados novos), sobre o valor do material retornado, nos termos do parágrafo 22 do art. 63 do RIR:[/82 3 at .imkl,40*; N.-0,..„,.en-; .2v MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10830.000852/89-92 . Acórdão no n 202-06.309 4) Saldas de amostras, para promoção de vendas, a titulo gratuito nos anos de 1985, 1986 e 1987, de armaçOes para óculos, da posição 90.03 da TIPI/83, aliquota de 10%, com utilização de valor tributável inferior ao previsto no inciso 11. do art. 64 do RIPI/82, resultando em falta de lançamento e recolhimento do imposto no montante original de 1-Ez$ 39 9 00 (trinta e nove cruzados novos), conforme demonstrativos em anexo." O auto de infração veio instruido com as peças de fls. 07 a 95, consistentes de notas fiscais, anotaçffes diversas, quadros demonstrativos de apuraçffes de créditos indevidos e de demonstrativos de retornos de mercadorias (fls. 07/95). Defendendo-se, a Autuada apresentou a Impugnação de fls. 961103, postulando o cancelamento da exigOncia e protestando pela produção de mais provas, alem daquelas peças acostadas a partir das fls. 105 a 119. Replicando, veio a Informação Fiscal de fls. 121/124 postulando a confirmação daquelas quatro exigOncias, aos argumentos de que ficaram comprovadas todas as irregularidades imputadas à autuada. A Decisão Singular (fls. 129/133) julgou procedente A ação fiscal e manteve, no todo, as quatro exigencias, acolhendo os argumentos da répli(::a, 'conforme se ¡Afere desta ementa (fls. 129)n "Não cabe a suspensão do imposto no retorno de industrialização por encomenda quando o industrializador utiliza material intermediário de sua importação direta. Desde a edição do Decreto-lei n2 2433/88, que revogou o Decreto-Lei 1136/70, não há mais previsão legai para o crédito relativo a bens do ativo definido na Portaria NF no 349/80, que ficou sem efeito por força daquela revogação. A inobservância das disposiOes do art. 173 de 1 IPI/82 implica na exigencia, do adquirente, da mesma multa aplicável ao fornecedor pela irregularidade por este cometida. O i O \ 0. ~k--- N:4-1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.000852/89-92 Acara° no: 202-06.309 Nas saídas a titulo gratuito, o valor tributável não pode ser menor que o preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente. Açno FISCAL PROCEDENTEn" Com guarda do prazo legal (fls. 135), veio o Recurso Voluntário de fls. 136/145 postulandd a reforma e anulação do auto de infração com o cancelamento das exigOncias, merce dos argumentos assim resumidosn a) que, quanto ao item 1 (1 !yA i.nfração), reafirma a Recorrente que aquela operação não se caracteriza como industrialização, nos termos da legislação pertinente, eis gue o cobalto - fonte de radiação - não entra em contato com os produtos (?sterilizadosg b) a operação de descontaminação biológica também não se caracteriza como industrialização, porque não se tipifica na regra do art. 3o do RIPI/82g c) que é legítimo o creditamento feito pela Recorrente, por aquisição de máquinas para o ativo imobilizado (item 2 do Al), porque, no caso, se trata de uma mesma transação e sem qualquer prejuízo para o Fiscog ' (1) que ficou provado nas notas de remessa que as produtos nelas relacionados 5e destinavam à industrialização para USO próprio efetuada por terceiro (item 3 do (I) e, por :isso, não é cabível a multa imposta, nesse particularg e e) que é correto o preço menor, pelas saldas de amostras para promoção de vendas (item 4 do AI), uma vez que esse preço é o corrente e que, inclusive, foi admitido pelo próprio auditor fiscal autuante. Para melhor instruir esse julgamento, leio peças de recurso, a partir de fls. 137. E o relatório. c,, 'V án MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO te,6,4-0A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESneje.,--:-..-.. Processo no: 10030.000852/S9-92 . AcórdWo no: 202-06.309 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Quanto à primeira acusação fiscal de que a Recorrente deu saída a produtos industrializados por encomenda, com a utilização de produto tributado por ela importado na respectiva operação, sem o destaque do IPT, eis que se valeu indevidamente do instituto da suspensão, não vejo como sustentá- la. Conforme salientado na PeÇa recursal, a Administração Fiscal, ao se pronunciar sobre uma consulta versando sobre matéria idOntica a ora em exame, ou seja, se a operação de "descontaminação microbiológica' de produtos de terceiros, por encomenda, constitui industrialização, concluiu negativamente, com base no Parecer Normativo CST no 97/71 (DOU de 01.03.71). E o que nos da conta o Parecer CST/STPE no 1492, de 24.07.79, que manteve a Decisão 0804/01 n2 164/79, da Divisão de Tributação - SRRE - 8a RF, por mim anexado às fls. 149/151 dos autos. O caso acima mencionado só diferencia do presente no que tange ao processo utilizado para alcançar a descontaminação pretendida. Lá, os produtos recebidos são encerrados numa autociave, onde é formado vácuo, e submetidos à injeção de um determinado gás. Aqui, é a radiação gama, propiciada pela fonte radiotiva do "cnbalto-60", que esteriliza os produtos a ela expostos. O substrato da aludida decisão, por se fundar no PN-CST n2 97/71, que considera como não sendo industrialização a separação de resíduos ou escórias de qualquer produto, é de que todo produto submetido a um processo de "descontaminação microbiológica" não sofre alteração no seu funcionamento, utilização, ..": acabamento ou aparOnciap circunstancias caracterizadoras da modalidade de industrialização por beneficiamento, ánica cogitável para a situação em foco. Portanto, qualquer que seja o processo empregado na descontaminação, o entendimento de que ele não constitui industrialização não se modifica. Por outro lado, a esterilização, empreendida pela Recorrente nas condiçffes e circunstancias descritas nos autos, caracteriza-se como uma prestação de serviços, tributável pele ISS, haja vista o item 16 da Lista de Serviços a que se refere e art. 8o do Decreto-Lei no 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar n2 56/87, a saber "16 - Desinfecção, imunização, higi.elliz.a desratização e nmagne=. ( grifei). 6 5 câlk ...„'-,YI MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.000852/89-92 AcórdWo no: 202-06.309 Assim, como tem reconhecido a doutrina e a jurisprudencia, a suieição de uma operação ao ISS retira a atividade do campo de incidOncia dos demais tributos, visto que, por disposição constitucional, o ISS só incide sobre serviços não compreendidos na competOncia tributária da União ou dos Estados. Isto posto, torna-se despicienda a discussão em torno da configuração como produto intermediário, em contato direto com o produto em fabricação, do "cobalto-60", bem como sobre o destino dos produtos esterilizados, com vistas â utilização do regime de suspensão e fixação do valor tributável do IPI, caso devido. . No que diz respeito à segunda acusação fiscal, de ter a Recorrente se utilizado de créditos oriundos da aquisição de máquinas e equipamentos, com base na Portaria ME n2 349/80 e Decreto-Lei n2 1.136/70, já na vigOncia do Decreto-Lei n2 2.433/8e, com a redação dada pelo Decreto-Lei ng 2.451/88, que revogou. essa possibilidade, nenhum reparo há de se fazer â decisão recorrida. 1 O fato em si não é contestado, a Recorrente se I limita a alegar a inocorrOncia de prejuízo para a Fazenda I Nacional e o respeito da mens legis no sentido de estimular a atividade industrial, eis que o creditamento por ela efetuado recompôs o beneficio que lhe seria propiciado pela isenção, caso os fornecedores dos equipamentos em tela tivessem se valido dessa faculdade e não lançado indevidamente o tributo. A renúncia ao benefício da isenção é um ato livre e espontâneo do titular do benefício (forne(edor) ao sabor de suas conveniencias, nos termos do art. 41 do RIPI/02. Não cabendo, portanto, taxar de indevido o imposto lançado ao alvedrio do fornecedor e aventar hipóteses de recuperá-lo mediante mecanismo não mais respaldado pela lei, já que nem mesma o art. 120 do RTPI/82, que pr•vô a restituição do imposto, se aplica à situação em exame. Aqui também não é de se recomendar a aplicação da egaidade, por não estarem presentes as circunstâncias que usualmente levam este Colegiado a propor esse benefício. Relativamente â terceira acusação, que resultou na aplicação da penalidade estabelecida no art. 368 do 1-'.IP1/82, pela inobservância do estabelecido no art. 173 desse regulamento, no recebimento de produtos industrializados por encomenda e destinados a uso e consumo próprio da Recorrente, sem o devido lançamento do imposto, creio que deva ser aplicada ao caso solução dada em situação análoga pelo Acórdão n2 202-06.244 deste Colegiado. 7 6J, y.: ..- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.000852/89-92 , Acórdão no: 202-06.309 Eis que nos autos não resta provado ter sido exigido da Contribuinte, ex jure, o imposto devido e a multa proporcional ao mesmo, circunstãncia essa considerada desnecessária pela decisão recorrida, o que, nos termos das razi5e15 que fundamentaram o referido acórdão, as quais adoto no presente caso, torna-a insubsistente, por falta do pressuposto legal necessário ao julgamento do feito, que é a precedente decisão quanto ao industrial remetente. E de se registrar que esse entendimento modifica o até então adotado neste Colegiado. Finalmente, com referAncia. à quarta acusação, concernente a salda de amostras de arma0es para óculos com o valor tributável inferior ao previsto no inciso II do art. 64 do RIPI/02, é de ser mantida a decisão recorrida. Com efeito, os preços dessas mercadorias foram consignados com valores menores até mesmo que os menores preços das vendas regulares, ou correntes. Tal fato pode ser verificado nos quadros demonstrativos de fls. 42/79. Essa constatação não ficou infirmada pelos argumentos expendidos pela Recorrente quanto ao "preço corrente" E' nem ela provou que as saldas para demonstração se deram nas mesmas "condiOes peculiares" a justificar um menor preço de, venda, ou seja, volume de transação, condiOes do fregués e do mercado, promoOes especiais, etc. De qualquer sorte, a condição peculiar de saida . com destino a utilização como amostra, ao contrário do que entende a Recorrente, de per si não justifica a utilização come preço corrente de valores inferiores aos praticados em vendas normais, pois isso é justamente o que o mencionado inciso II do art. 64 do RIP1/82 impede. São essas as razes que me levam a dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigOncia fiscal a penalidade estabelecida no ar-L360 do RIPI/82 e as parcelas relativas à saída de produtos submetidos ao processo de descontaminação microbiológica. Sala das Sessffes, em 05 de janeiro de 1994. , ANTONIAAc -i. s: Ei E qo RI... • , , , , 0

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Numero do processo: 10814.002410/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMUNIDADE ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91. 4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade aplicada. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luís Antônio Flora, relator, que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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FUNDAÇÃO PADRE ANCHTETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP • IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n° 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4 0•, inciso me. I, da Lei n° 8.218/91. 4.Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade aplicada. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luís Antônio Flora, relator, que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 28 de fevereiro de 1997. ~:~er6"-- 111 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAE CHIEREGATTO Presidente e Relatora Designada PROCOltADORIA-G tRAL DA FAZENDA NACIONAL Coordenaçao-Geral da Reprertenteçao ExIyaludiclai (t)1Ern.dly. jendbl.q,;_olu • CA LUCIA A J-RIEZ R lZ PCMES VISTA EM Procuradora da Fazenda Nacional O ABR igs7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Henrique Prado Megda e Antenor de Barros Leite Filho. Ausente a Conselheira Elizabeth Maria Violatto. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.920 ACÓRDÃO N' : 302-33.494 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHLETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR : LUIS ANTONIO FLORA RELATORA DESIGNADA : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHTEREGATTO RELATÓRIO Em ato de conferência documental da Declaração de Importação n° de , constatou a fiscalização que a Fundação, não faz jus ao beneficio fiscal de imunidade, para o imposto de importação, por não se tratar, nos termos do artigo 150, - inciso VI, alínea "a" e § 2° da Constituição Federal, conforme consta da DI, de fundação pública. A recorrente submeteu a desembaraço, diversas mercadorias de reposição para uso com equipamento de radiofusão. Pela Decisão n° , de fls. , o Senhor Inspetor no AISP, julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: "Imunidade Tributária - Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de importação não incide sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150, inciso VI, alínea "a" § 2°, da Constituição Federal". O Contribuinte, às fls. em seu recurso, que leio em sessão, resumidamente alega que: • C4 ..., sendo a recorrente uma fundação instituída e mantida pelo Poder • Público, como sobejamente provado e reconhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e televisão; tendo importado bens destinados a essas finalidades, já que destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela Constituição, artigo 150, § 2°, que lhe estende a imunidade reservada às pessoas politicas; e sendo despido de fundamento o argumento - repudiado pela Corte Suprema - de que essa proibição constitucional de tributar não alcança o imposto de importação, é de ver que não pode subsistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigência do crédito tributário relativo àqueles impostos. f É o relatório. /./LC.4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.920 ACÓRDÃO N° : 302-33.494 VOTO VENCEDOR No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro hamar Vieira da Costa no acórdão n° 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2., para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 1- ...omissis... • - VI- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. • - Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às • autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a sua finalidades essenciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. e,,Le6.!f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.920 ACÓRDÃO N' : 302-33.494 Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada aliquota desse imposto, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de I.P.I.-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao I.P.I. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O 411 Decreto-lei n° 37/66 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Impostos de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; 11 - às autarquias e demais entidades de direito público interno; ifi - às instituições científicas, educacionais e de assistência social. Como se vê, o Decreto-lei no 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.920 ACÓRDÃO N° : 302-33.494 Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2. a 6. desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações - - - - realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito• Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2. - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: 1- às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos politicos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcrevê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19/05/88, 411 beneficiou-se da isenção para o 1.1. e I.P.I. prevista no art. 1. do Decreto-lei n° 1.293/73 e Decreto-lei n° 1.726/79 revogada expressamente pelo Decreto n° 2.434 daquela data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto-lei n° 2.479. Em 12/04/90, com o advento da Lei n° 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interessada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, *l-ear MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.920 ACÓRDÃO N° : 302-33.494 suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se válido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (II.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de • alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato ~te 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.920 ACÓRDÃO N' : 302-33.494 patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringindo o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o art. 4° tem-se que "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo 1- Disposições Gerais 111 Capítulo 11 -ImpostosImpostos s/ o Comércio Exterior Capítulo ffi - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo BI que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o 1.1. e o I.P.I., mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o capítulo 11 - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capítulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto si Produtos Industrializados. fde.e.C.49 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.920 ACÓRDÃO N° : 302-33.494 Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do C1N, onde o primeiro é tratado no capitulo II e o segundo do capitulo IV, não figurando no capitulo III referente a imposto s/ o Patrimônio e a Renda". No que se refere à aplicação da penalidade capitulada ano inciso I do artigo 40 da Lei n° 8.218/91, revendo minha posição anterior, acolho as razões apresentadas pela recorrente. Após analisar exaustivamente a matéria, conclui que, efetivamente, o fato de ser solicitada a isenção pela importadora, no caso de que se trata, e deste beneficio fiscal não ter sido aceito pela autoridade fiscal, não caracteriza ter sido cometida infração. Assim, inaplicável a penalidade prevista pelo citado dispositivo legal. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo do crédito tributário exigido a parcela correspondente à multa capitulada no inciso I do art. 4° da Lei 8.218/91. Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 1997 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA DESIGNADA 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.920 ACÓRDÃO N° : 302-33.494 VOTO VENCIDO Não resta qualquer dúvida nos autos sobre a natureza jurídica da - recorrente (inclusive admitida pela própria fiscalização), ou seja, de que é uma entidade fundacional do Poder Público, "in casu", o Estado de São Paulo. neer Dessa forma, está a recorrente, inquestionavelmente, amparada pelo princípio constitucional da imunidade intergovernamental recíproca. Assim, a questão que nos é proposta fica então restrita, exclusivamente, em se determinar o sentido e alcance da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alinea "a" da Constituição Federal. Tendo em vista que o teor do Voto, no Acórdão n° 301-26.663, da lavra do Ilustre Conselheiro Wladimir Clóvis Moreira, no processo n° 10814-003552/90- 33 Recurso 113.451, com objeto e partes idênticas ao presente, abordou com clareza e precisão o assunto, e comungando integralmente com sua conclusão, adotamos seus fundamentos de fato e de direito, que a seguir transcritos, passam a integrar esta decisão. "O deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Colegiado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está • ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu Capítulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação houver, a vedação Constitucional inibidora da cobrança de impostos restringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade de imóveis urbanos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao revés se não houver vinculação, a palavra patrimônio deverá ser entendida no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedação praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o IPI vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência social. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e mantidas pelo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.920 ACÓRDÃO IV° : 302-33.494 poder público, foram estas, também afetadas pela divergência de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150 inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em diferentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de se zelar pelo bem da coletividade. Apesar de terem personalidades jurídicas distintas, eles, em conjunto compõem a administração pública do País, responsável pela gerência do patrimônio público nacionalmente considerado. Na verdade, trata-se de uma só pessoa que atua em diferentes níveis de governo, de acordo com as competências constitucionalmente definidas. Tributar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação recíproca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo patrimônio, porquanto todos esses entes têm função tipicamente pública. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora do campo de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços daquelas pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o D.L. n° 37/66, art., 16, I e mais recentemente, a Lei n° 8032/90, art. 2°, I, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. n° 2.434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". 411 Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação incide sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros, segundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público segundo Pedro Nunes ("in" Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.920 ACÓRDÃO N° : 302-33.494 Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patrimônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário _ Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova constituição (art. 37) a integrar a administração pública. Cabe observar por último, que em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é condicionada. E, não se trata de condição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações estejam vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 § 20). AIL E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio, da renda e dos serviços relacionados a exploração de atividades economicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ..." Como se vê, a imunidade só protege o patrimônio da entidade fundacional pública quando esta assume plenamente a natureza de entidade pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encargos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços normalmente de empreendimentos privados cujo objetivo central é a obtenção de lucro. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.920 ACÓRDÃO N° : 302-33.494 Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direito à imunidade é de ser examinada se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Público, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-se a ser empregados em atividades vinculadas a finalidades essenciais da importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro, como verdadeiro serviço público." À vista do exposto, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 1997. J 11 t, LUIS *I FLORA - RELATOR. 12 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007420/94-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - FORMALIZAÇÃO - A mera manifestação de discordância, relativa à decisão singular desfavorável ao contribuinte, não constitui recurso voluntário, por lhe faltar os elementos formalizadores intrínsecos e extrínsecos. Conhecimento prejudicado, por inexistência de recurso nos autos.
Numero da decisão: 203-02950
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U.- MINISTÉRIO DA FAZENDA C D e C2 / Is 9] j;?:(0S5) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C W1W» Rubrica Processo : 10680.007420/94-59 •Sessão 19 de março de 1997 Acórdão : 203-02.950 Recurso : 100.022 Recorrente AILTON DIAS PEDROSA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - FORMALIZAÇÃO - A mera manifestação de discordância, relativa à decisão singular desfavorável ao contribuinte, não constitui recurso voluntário, por lhe faltar os elementos formalizadores intrínsecos e extrínsecos. Conhecimento prejudicado, por inexistência de recurso nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALLTON DIAS PEDROSA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em devolver o processo à repartição de origem, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 drielk Otacílio D. C rtaxo\I Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Francisco Sérgio Nalini e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/CF-GB/ MINISTÉRIO DA FAZENDA jr40;0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007420/94-59 Acórdão : 203-02.950 Recurso : 100.022 Recorrente : MILTON DIAS PEDROSA RELATÓRIO Às fls. 01, Ailton Dias Pedrosa solicita reconsideração do indeferimento da concessão da isenção prevista na Lei n° 8.199/91, para aquisição de veiculo destinado ao serviço de táxi (carro de aluguel). Para fundamentar seu pleito, alega que: a) é detentor de permissão de táxi especial na região metropolitana de Belo Horizonte - MG desde 13.08.89, que o habilita à isenção prevista pela Lei n° 8.199/91; b) é filiado à Coopertramo e trabalha em escala de revezamento com um auxiliar autônomo; c) possui situação regularizada junto ao DER-MG; e d) inexiste incompatibilidade entre sua condição de micro-empresário e de taxista autônomo. Anexa aos autos os Documentos de fls. 02/18. A autoridade julgadora de primeira instância, ao analisar a Declaração de Rendimentos (fls. 22/27), conclui, às fls. 31/34, que o interessado não obteve rendimentos decorrentes da atividade de taxista autônomo e, portanto, não atende aos requisitos e condições necessárias para o gozo do beneficio da Lei n° 8.199/91, julgando procedente o indeferimento do pedido de isenção. Às fls. 35, o interessado toma ciência da decisão singular e manifesta sua discordância desta forma: "Tomei ciência da decisão não concordo c/a mesma." A repartição fiscal, às fls. 36, acata a simplória manifestação do contribuinte como recurso voluntário e encaminha os autos a este Egrégio Conselho de Contribuintes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tj. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Snít49 Processo : 10680.007420/94-59 Acórdão : 203-02.950 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional posiciona-se, às fls. 39/40, pelo não- conhecimento do recurso, tendo em vista que está apresentado sem fundamentação. É o relatório 3 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .kt Processo : 10680.007420/94-59 Acórdão : 203-02.950 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, verifica-se que o interessado, às fls. 35-v, manifesta sua discordância da decisão singular, sem apresentar qualquer fundamento. O artigo 16 do Decreto n° 70.235172 estabelece: "Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetivadas, expostos os motivos que a justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.". Embora o Decreto n° 70.235/72 seja silente quanto aos requisitos básicos na fomalização dos recursos voluntários, por principio analógico de hermenêutica processual, se pode inferir que regras similares presidem a formalização dos recurso. Ademais, o Código de Processo Civil, ao disciplinar a interposição da apelação, equivalente ao recurso voluntário no processo administrativo, determina, no art. 514, ipsis literis: "Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão." De sorte que a mera discordância ou simples manifestação de inconformismo com a decisão de primeira instância não pode ou não deve ser acatada como recurso voluntário 4 (t(51 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘intrégil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007420/94-59 Acórdão : 203-02.950 pois, não materializou-se por faltar-lhe os elementos formalizadores intrínsecos e extrínsecos inerentes ao apelo recursal. Isto posto, considerando que inexiste recurso formalizado nos autos, voto no sentido de devolver o processo a repartição de origem para as providência cabiveis. Sala das Sessões, em 16 de março de 1997 ‘'ǹ OTACILIO DAN S CARTAXO 5

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4822749 #
Numero do processo: 10814.006670/91-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, . 2., da Constituição Federal, não abrange o I.I. e o I.P.I. Negado provimento ao recurso. Relator: Ronaldo Lindimar José Marton.
Numero da decisão: 301-27058
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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Recurso n.° :114.698 - Processo n910.814-006.670/91-57 Recorrente : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA 1 Recorrida :IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO • IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIA- 1 LIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tributaria pre i vista no art. 150, VI, § 29, da Constituição Federal,nãci- abrange o I.I. e o I.P.I. . Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Sandra. .Minam de Azevedo Mello, na forma do relatério e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF em 5 de maio de 1992. 110 li . 411.1"iii là, ITAMAR VIEIR A DA CeSTA - Presidente s à4411$ LINDIMAR JOSE MARTON - Relator 1\ . RU ( RODRIGU S DE UZA - Proc. da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE:2 4 UL 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Theodoro Mascarenhas Menck, Otacílio Dantas Cartaxo e João Baptis ta Moreira. Ausente o Conselheiro Luiz Antonio Jacques. 11111WICO PUBLICO ItOIMAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA ,RECURSO N9 :114.698 ACÓRDÃO N9301-27.058 RECORRENTE :FUNDAÇAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA ' RECORRIDA :IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO RELATOR :Conselheiro RONALDO I LINDIMAR JOSE MARTON RELATÓRIO • Em ato de conferência documental, foi lavrado contra FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA Auto de Infração exigindo o pagamento de Imposto de Importação e I.P.I., sob fundamento de a importadora não fazer jus à imunidade tributária pleiteada. 010 A autuada apresentou impugnação, onde alega que a imu-" nidade prevista na Constituição Federal é extensível às fundações,. instituídas e mantidas pelo poder público, o que é o caso da .im-;;; pugnante (conforme comprova citando a lei que autorizou sua criação. e decretos que aprovaram seus estatutos e.fixaram normas de execu- ção orçamentãria, inclusive o decreto que qualificou a impugnante • • como Orgão da Administração Descentralizada do Estado). Diz também az:;. impugnante que os bens ora importados visam a manutenção, substituig' ção e modernização dos equipamentos com os quais promove emissão de:- rãdio e T.V., em consecução de seus objetivos, e que o art. 150,VI',": da Constituição Federal lhe garante imunidade tributária. Entende 'a ,;y autuada que a norma constitucional que assegura imunidade tributál.:. • ria deve ser interpretada de forma ampla, jamais literal, e que a,, jurisprudência do S.T.F. é no sentido de o I.I. e o I.P.I. estarem • abrangidos na mencionada imunidade. A autoridade de primeira instância, ao negar provimen- k14. to impugnação, fundamentou-se na afirmativa de que o I.I. e co,- I.P.I., não incidindo sobre o patrimônio e a renda, não estão abar-t ,t cados na invocada imunidade tributária. 1. Em seu recurso a este Conselho de Contribuintes, a tuada insiste na afirmação de que é fundação instituída e mantidape: lo poder público, com a finalidade de promover atividades educati-' vas e culturais por meio de rádio e televisão, e que o exercício roV tineiro de suas atividades de manutenção, substituição e moderniza-; ção dos equipamentos importa com habitualidade bens do exterior, es.. senciais aos objetivos para os quais foi instituída, sendo quetais', bens gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, § da Constituição Federal. Alega, igualmente, a recorrente, que •a av-2 1 Ac . ,301-27". 058 MIMO PUBLICO 1101/IAL toridade de primeira instância não suscitou dúvidas sobre a nature-'- ' za jurídica da importadora ("fundação publica"), circunscrevendo-se a controvérsia ã abrangência da mencionada imunidade, a qual, no en . tendimento da recorrente, inclui o 1.1. e o A recorrente ci- ta jurisprudência do S.T.F. e do T.F.R., e requer que lhe seja re- conhecida a imunidade tributâria no caso vertente. É o relatOrio. • Q(4444-- • • • • Ac. 301-27.058 . sumo PUBLICO PIDIMAL VOTO • ..Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, relator: • O tema a ser decidido circunscreve-se à questão jurí- dica da abrangência da imunidade tributária prevista no parágrafo 29. , item VI,do art. 150 da Constituição Federal, tendo em vista que não foi suscitada dúvida acerca dos fatos, ou da condição de funda- ção pública alegada pela recorrente. A propOsito do assunto, é curial que qualquer incidên cia tributária atinge o patrimônio do sujeito passivo, pois ê desse patrimônio que será retirada a quantidade de dinheiro necessária ao pagamento do quantum do tributo. O patrimônio, em acepção ampla, é' o conjunto de bens e direitos dos quais alguém seja titular. Ora, o dispositivo constitucional veda a instituição I. de impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços". Se o vocábulo'"re trim6nio" estivesse sendo usado no texto da Constituição Federal em sentido amplo, heveria evidente tautologia na expressão, já que o_ primeiro vocábulo incluiria os demais. A conseqUência desse entendi . mento seria a impossibilidade de se cobrar qualquer imposto relacio • nada com as pessoas referidas no mandamento constitucional, o que não me parece boa exegese: se a Constituição quisesse proibir a ins.. tituição de qualquer imposto, não teria usado a forma restritivaque usou, limitando a imunidade aos impostos sobre o patrimônio, a ren-- da e os serviços. Destarte, para que não se aponte palavras inúteis na—'; Constituição, impõe-se a cognição de que o conceito de "imposto • bre o patrimônio" não significa qualquer imposto, mas apenas impos- tos cujo fato gerador esteja relacionado com o patrimônio (ou parce la deste); igualmente, o "imposto sobre a renda" não seria qualquer imposto„mas apenas o imposto cujo fato gerador seja a percepção de renda. A argumentação da recorrente, se levada às últimas conseqUên — cias, resultaria em que, quando uma pessoa recebesse isenção do im- posto de renda, estaria ipso facto isenta de qualquer outro imposto,. desde que demonstrasse que o pagamento desse outro imposto atingiri. a sua renda, da qual se extrairiam os recursos necessários para o,. dito pagamento. As limitações constitucionais ao poder de tributar(en tre as quais se insere a imunidade) estão reguladas em lei comple- mentar, ao teor do disposto no art. 146, II, da prOpria Constituição. E o C.T.N., viga mestra do sistema tributário brasileiro, utiliza, em consonância com o texto const±tucional, a expressão "cobrar im-, posto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.".; 1 Rec. 114.698 5. Ac. 301-27.058 SERVICO PÚBLICO FEDERAL (para referir-se à questionada imunidade tributaria), classificando a seguir os impostos em "impostos sobre o Comércio Exterior", " Im- postos sobre o patrimônio e a renda", "Impostos sobre a Produção e a Circulação" e "Impostos Especiais". Assim, as fundações previstas no art. 150, VI, § 29, da Constituição Federal são imunes de impostos cujo fato gerador es tçja relacionado com o patrimônio, a renda e os serviços vinculados a suas finalidades essenciais; a imunidade não atinge outros impos- tos, sendo irrelevante a repercussão do encargo financeiro dessescu _ tros impostos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 15 de maio de 1992. , N RONA.#0\INDIMAR JOSE MARTON Relator , , • /, .; . • • • •

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4821819 #
Numero do processo: 10735.002440/00-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AMPLA DEFESA. Uma vez perfeitamente identificado no auto de infração que foram garantidos ao autuado todos os direitos para o exercício de sua defesa, não se tem configurada qualquer afronta aos princípios da ampla defesa ou do contraditório. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Uma vez comprovada a falta ou insuficiência do recolhimento da contribuição ao PIS, impõe-se o lançamento de ofício, acrescido dos consectários legais com base na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79583
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RI PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. AMPLA DEFESA. Uma vez perfeitamente identificado no auto de infração que foram garantidos ao autuado todos os direitos para o exercício de sua defesa, não se tem configurada qualquer afronta aos princípios da ampla defesa ou do contraditório. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Uma vez comprovada a falta ou insuficiência do recolhimento da contribuição ao PIS, impõe-se o lançamento de oficio, acrescido dos consectários legais com base na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. QJ sefbaria Coelhoj1viarque(har Preshlenti A Gustav'' , 1- ira de MLIGIo eiro. Reto. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Roberto Venoso (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas. • 1 ME - SEGUNDO CONSELPO DE CONTRIBUINTES 2 -,, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contrib ntes usual c d. 0 ,,,, 2 002- Processo n2 : 10735.002440100-3 , Márcia ris :na Moreira Garcia Na 11751i2 Recurso nt 129.728 Acórdão n2 : 201-79.583 Recorrente : PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte contra o Acórdão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o auto de infração de fls. 08 a 16 levado e efeito contra a contribuinte em epígrafe, decorrente da falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, durante os períodos de março, abril e setembro de 1995, junho outubro e dezembro de 1996, junho de 1997, abril de 1998, fevereiro de 1999, no valor de R$ 83.800.55, incluído o principal, multa de oficio e juros de mora, calculados até 31/08/2000. Conforme se depreende do Termo de Constatação Fiscal (1 08), a autoridade lançadora registra a insuficiência e/ou falta de recolhimento da contribuição para o PIS nos períodos de apuração lançados. Os valores informados em DCTF são inferiores aos valores registrados nos livros fiscais da matriz e suas filiais. Regularmente intimada em 08/02/2000 e reintimada em 18/07/2000 (fls. 02/03), a contribuinte não esclareceu as diferenças apuradas na planilha de fl. 09, ficando constatada a insuficiência de recolhimento da contribuição. Embasando o feito fiscal, citou no auto de infração os arts. 1 2 e 22 da Lei Complementa; r:2 70191; -cat. 2°, 3° e 22, #4 * Lei n 9. 1 1819R, cair) as alterações da Medida Provisória ri2 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória ti 2 1.858/99 e suas reedições. No que se refere à multa e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados encontram-se relacionados no demonstrativo de fls. 12/13. Devidamente cientificada a interessada, em 13/09/2000, apresentou a impugnação de fls. 20 a 22 em 31/10/2000, alegando, em síntese, que: a) o auto de infração é nulo, uma vez que não foram destacados os valores que teriam sido excluidos pela impugnante da base de cálculo da Cofins. Não há menção a código das naturezas das operações, nem a nomenclatura das mesmas; b) a Fiscalização limitou-se a indicar a data em que a contribuição seria devida, o valor tributável e o confronto entre o valor que entendia devido e o pago pela impugnante; c) as diferenças exigidas são decorrentes da inclusão de valores não observados pela empresa; d) apesar da narrativa no Termo de Constatação Fiscal de que haveria "falta de recolhimento", a acusação prende-se a diferenças; e e) é nítida a existência de vício. Não há como oferecer defesa circunstanciada se a impugnante não sabe quais valores teriam sido incluídos pela Fiscalização. Não se diga que ao contribuinte compete demonstrar a correção de seus procedimentos. A insigne DRJ julgou improcedente a argumentação deduzida, mantendo a lançamento de oficio sob os auspícios que inexiste vicio no indigitado lançamento. Em seu recurso a contribuinte reitera os termos da sua impugnação. Após, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. G°\‘ 2 MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES ..., • CC.MF ?„, Ministério da Fazenda ^. Fl. Segundo Conselho de Contribuiu, CONFERf COM O ORIGINAL I ... Processo n2 : 10735.002440100-34 8tasibagl.1. 04_42022. Recurso n2 : 129.728 Márcia ri a Mateira Garcia Acórdão n2 : 201-79.583 • •011754,2 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente, cumpre registrar que o lançamento de oficio em questão guarda estreita consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito ao enquadramento legal da presente autuação. Dos presentes autos verifica-se que a constituição do crédito tributário pelo lançamento se deu por autoridade administrativa competente, segundo estabelece o art. 142 do Código Tributária Nacional, assim como restaram atendidas as disposições do que preceitua o Decreto n2 70.235/72. É certo que, por ocasião do aludido lançamento de oficio, foi observado o procedimento legal estabelecido pela legislação de regência, restando atendido o que preceitua o art. 10 do sobredito Decreto n2 70.235172. O auto de infração traz a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a devida fundamentação legal O sujeito passivo da exação tributária foi cientificado de todos os atos e termos lavrados para que oferecesse a devida impugnação, o que, de fato, verificou-se, demonstrando conhecer os fatos motivadores do lançamento, nau st verificando qualquer Aoe h`pAtAc"g elencadas no art. 59 do supracitado Decreto n2 70.235/72. De outra banda, compete á autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). Assim, uma vez verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem no agravamentó da exigência fiscal, ou, quiçá, em inovação dou alteração do lançamento antecedente, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, ou fazer expedir a notificação de lançamento complementar, respeitando o prazo decadencial, devolvendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (art. 18, § 3 2, do Decreto n2 70.235/72). Dessarte, entendo que, uma vez comprovada a falta ou insuficiência do recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social, impõe-se o lançamento de oficio, acrescido dos consectários legais, com base na legislação de regência, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). (P‘\\\ 1 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2CC-MF Ministério da Fazenda CONFÉDE COMO rib Fl. ??,..--“*.x" Segundo Conselho de Contribuirtes • 'Ir • Li:LI • Basilio, O Processo n2 : 10735.002440/00-34 Márcia 'ris ina Nii.reira Garcia Recurso n2 : 129.728 NAJI 74,2 Acórdão n2 : 201-79.583 Ao se constatar incorreções, omissões ou inexatidões nos recolhimentos da exação tributária, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, respeitando o prazo decadencial, concedendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (Decreto n9 70.235/72). Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de se mbro d 2006. • GUSTAVO i. 1' DE MEL O O Àou... 4 Page 1 _0125000.PDF Page 1 _0125200.PDF Page 1 _0125400.PDF Page 1

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4823828 #
Numero do processo: 10830.007017/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Divergência na referência de mercadoria importada tendo sido a citada referência alterada, em tempo hábil, pelo órgão competente através de Aditivo, não tipifica infração sujeita à penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32499
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrid IRF - VIRACOPOS - SP INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Divergencia na referencia de mercadoria importada tendo sido a citada referencia alterada, em tempo hábil, pelo órgão competente através de Aditivo, não tipifica infra ção sujeita à penalidade prevista no inciso IX do arti- go 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso, provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro,Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DE, eyi 03 de dezembro de 1992. 1112' SÉRGIO DE CASTRO NE ;21 ES - Presidente eWe'ef—er2Z. ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora ogffingtellge'„. w AFFO Sb NEVES BAPTIS A NETO - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM " n r,, SESSÃO DE: or ,y 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA NA DE VASCONCELOS, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, RICARDO LUZ DE BARROS T BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. , 1 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CãMARA ....,.,.. RECURSO N. 115.017 -- AC6RDA0 N. 302-32.499 RECORRENTEN ALBARUS S.A. INWASTRIA E COMéRCIO ' RECORRIDA g IRF - VIRACOPOS - SP , RELATORA g ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO 1 A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro através da D.I. n. 012923, de 05.12.91, trezentos freios de embreagem referencia 197760-X, ao amparo da G.I. n. 1980-91/004592-6. Em ato de conferencia física e documental, a autoridade cal constatou que os freios em questo apresentavam a referOncia n. , 127760, a mesma constante do Packing List/Fatura n. 40162. Em decorrencia, foi lavrado o Auto de InfraçWo de fl. 1, exigindo-se da autuada o recolhimento do crédito tributário no valor • original de Cr$ 360.375,96, correspondente a multa do controle admi- nistrativo das importaçes, prevista no inciso IX do artigo 526 do Re- gulamento Aduaneiro (27.12.91). Tendo a mercadoria ficado retida na repartiçWo aduaneira, a interessada requereu sua liberaço, com fundamento na Portaria MF 389/70, mediante depósito em dinheiro na CEF, em data de 20.01.92. Nesta mesma data, impugnou a aç:i.No fiscal alegando que 1) ao haver constatado o engano de datilografia da referen- cia da peça, antes do desembaraço apresentou ao Banco do Brasil S.A. DECEX -- o Aditivo da Guia de Importaço (cápia anexa( ia), solicitando a retificaçab do campo 26 da G.I., de acordo com o art. 421 do R.A. e artigo 0o. da Portaria n. 08 de 13.05.91, do DECEXg 2) Wao infringiu, portanto, o disposto no inciso IX do arti- go 526 do 3) ressalta O disposto no artigo 539 do citado documento ie- . gal, argumentando que o erro ocorrido foi meramente for- mal, n. tendo causado nenhum prejuízo ao erârio púhlicog 4) solicita seja considerado improcedente o Auto de Infra - ça.o. Na informaço fiscal o autor do feito propõs a manutençWo da exigencia, reafirmando a ocorrÊncia da divergÊncia apontada e acres- centando que o Aditivo citado pela autuada n'o foi anexado aos autos e que, mesmo que deles constasse, sua em isso seria extemporãnea e só teria efeito para confirmar a falta por parte da impugnante. A autoridade singular julgou a açab fiscal procedente inti- mando a autuada a recolher o crédito tributário constituído pelo Auto de Infraço de fl. 01. Com guarda de prazo, a importadora recorreu da decis'ão "a quo", insistindo em suas razCles da fase impugnatória e argumentando que, em 19.12.91 (antes do desembaraço que datou de 27.01.92) apresen- tou o Aditivo â G.I. n. 1900-91/04592-6 (cápia anexa) através do qual a Carteira de Comércio Exterior autorizou a alteraçab nrorrida e so- correndo-se do disposto no parágrafo 7o., item II, do mesmo artigo 526 do R.A., segundo o qual neWo constituiro infraçb'es "os casos dos inci- íGiec't Rec. 115.017 . Ac. 302-32.499i 3 sos IV a IX deste artigo, se alterados pelo órg;:No competente os cl da Guia de Importa0o ou de documento equivalentes". juntou aos autos o citado Àditivo. E o relatório. ~C..4/2:-4 7Ã275- , , i , , n • ,. .. . ,,.. a . RECURSO N. 115.017 ACORDA° N. 302-32.499 VOTO Através da anâlise dos documentos constantes dos autos, no vejo como manter a penal.idade aplicada com ba5e no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, dado que n ...N:o se caracterizou nenhuma in- f1 0o a outros requisitos de controle das importaçffes. •A in1ra0o deve estar perfeitamente tipificada para que a penalidade seja imposta e, no caso, n'ãb existe qualquer aspecto fático que a justifique, além do que, como bem lembra o importador, o práprio parágrafO 7o., item II do artigo 526 do R.A. o exonera da imposiçad. , Face ao exposto, conheço o recurso por tempestivo para, no ,mérito, darlhe provimento integral. Sala das Sessaes, em 03 de dezembro de 1992. ELee e:'..4./~ 9oZir igi El I7ABETH EMI.LIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora , 1 „ , I I 1 , 1 , , 1 , , , ,

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Numero do processo: 10840.003049/95-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO (art. 43 da Lei nr. 9.430/97 e o Ato Declaratório de nr. 01/97) - TRD - INEXIGIBILIDADE - (IN/SRF nr. 31/97) - Reduz-se a multa para 75%, nos fatos geradores ocorridos de 31.07.91 a 31.03.92 e exclui-se a exigência da TRD, retroativamente. Dá-se provimento, em parte, ao recurso.
Numero da decisão: 203-03256
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 4 De CPC / / 19 (12N,...,_ c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubr.-1; ; Qitg 4.4N ‘:11tV-.* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.< Processo : 10840.003049/95-75 Acórdão : 203-03.256 Sessão • 02 de julho de 1997 - Recurso : 101.006 Recorrente : SUPERMERCADOS BOZELLI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINISOCIAL - MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO (art. 43 da Lei n° 9.430/97 e o Ato Declaratório de n° 01/97) - TRD - INEXIGIBILIDADE - (IN/SRF n° 31/97) - Reduz-se a multa para 75%, nos fatos geradores ocorridos de 31.07.91 a 31.03.92 e exclui-se a exigência da TRD, retroativamente. Dá-se provimento, em parte, ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADOS BOZELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 n‘N Otacilio 1 as artaxo Presidente .%L \et,_ *".1 astmo B g s Ta ary elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdm/gb 1 , .. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003049/95-75 Acórdão : 203-03.256 Recurso: 101.006 Recorrente : SUPERMERCADOS BOZELLI LTDA. I RELATÓRIO : No dia 15.09.95, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10, contra a empresa SUPERMERCADOS BOZELLI LTDA., dela exigindo a Contribuição ao FINSOCIAL (à alíquota de 0,5%), juros de mora e multa proporcional, no total de 9.002,21 UFIR. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 22/24, postulando o cancelamento da exigência, aos argumentos de que os juros não podem ir além da taxa de 1% ao mês; que a multa deve ser relevada uma vez que sua exigência se acha suspensa, mercê de inúmeras decisões judiciais, declarando sua inconstitucionalidade, que é ilegal ou inconstitucional a incidência da TRD, no caso. A Decisão Singular de fls. 27/31 julgou procedente a ação fiscal e manteve, no todo, a exigência, aos fundamentos assim ementados: I "A TRD é uma taxa de juros fixada por lei e exigível a partir de 04.02.91. I MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no art. 4°, inc. I, da Lei n° 8.218/91, nos casos de lançamento de oficio, em razão da falta Ou insuficiência de recolhimento de impostos e contribuições." I I , Com guarda do prazo legal (fls. 34), veio o Recurso Voluntário de fls. 36/40, postulando o decreto de improcedência do lançamento, mercê dos argumentos assim resumidos: a) a TR não tem natureza de correção monetária e, por isso, não deve ser aplicada no presente caso, segundo o entendimento assente, pelo Supremo Tribunal Federal, no Acórdão proferido na ADIN n° 493-0/DF; b) a multa, exigida na peça básica, redunda na supressão da garantia constitucional assegurada no inciso XXXV, do artigo 5° da Carta Magna, nesse passo, invocando lição de Celso Ribeiro Bastos, que transcreve às fls. 39. ,, Na forma regimental, a douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em, suas Contra-Razões, de fls. 43/44, manifestou-se pela confirmação da decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É o relatório. , I , 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4-elFk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003049/95-75 Acórdão : 203-03.256 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Observo, dos autos, que o inconformismo da recorrente não alcança a Contribuição ao FINSOCIAL. Aliás, nem poderia alcançá-la, eis que exigida na cohformidade da legislação de regência, inclusive, na alíquota vigente, de 0,5%. Verifico, por outro lado, que a multa foi exigida nos percentuais de 50%, de 31.01.91 a 31.05.91; de 80% em 30.06.91 e de 100%, de 31.07.91 a 31.03.92 (fls. 11). Esses percentuais, de 80% e de 100% hão de ser reduzidos para 75%, por força do art. 43, da Lei n° 9.430/97, de aplicação retroativa, na conformidade do Ato Declaratório 01/97. Quanto à TRD, verifico que o recurso, nesse particular, perdeu seu objeto, uma vez que a IN/SRF n° 31/97 já a excluiu dos créditos tributários, ainda, em tramitação, nos órgãos da Receita Federal, inclusive, retroativamente. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário, para, em reformando a decisão recorrida, reduzir a multa, dos percentuais de 80% e de 100%, para 75%, e considerar prejudicado o recurso, por perda do objeto, quanto à TRD, não mais exigível, inclusive, retroativamente, na forma da predita IN/SRF n° 31/97. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 S BASTIAO B S TA U 3

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