Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796124 #
Numero do processo: 10467.001040/95-25
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04719
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10467.001040/95-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4224515

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04719

nome_arquivo_s : 10804719_012855_104670010409525_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104670010409525_4224515.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4796124

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059462270976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:35:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:35:05Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:35:05Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:35:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:35:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:35:05Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:35:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:35:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:35:05Z; created: 2009-08-28T18:35:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T18:35:05Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:35:05Z | Conteúdo => -4 r . 3--.;: MINISTÉRIO DA FAZENDA :? n-_, .::-.";• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10467-001040/95-25 RECURSO N°. : 12.855 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. DE 1992 RECORRENTE: PECOL - PROJETOS, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RECIFE-PE SESSÃO DE : 12 DE NOVEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.719 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - REVISÃO DE DECLARAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO: Cancela-se a Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, decorrente de revisão de declaração de rendimentos, quando não observado o rito procedimental para sua expedição, previsto no IN-SRF n° 54/97, de caráter expressamente retroativo. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PECOL - PROJETOS, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade de lançamento , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 00 a "411 • ir JO :111 • WONIO II ATEL RE . O • FORMALIZADO EM: DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • Processo n°. : 10467.001040/95-25 Acórdão n°. : 108- 04. 719 Recurso n°. : 12.855 Recorrente : PECOL - PROJETOS, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi expedida a Notificação de Lançamento acostada à fl. 02,_proveniente_de revisão_sumária da Declaração de Rendimentos apresentada pela empresa no exercício de 1.992, relativa ao ano-calendário de 1.991, sob o fundamento de que "... o valor da contribuição social a pagar constante da sua declaração foi alterado", aparecendo quadro demonstrativo para indicar que o valor devido corresponde a 1.822,20, que deveria ser pago ou impugnado até 13.03.95. A exigência foi impugnada através da petição protocolizada em 13.03.95 (fl. 01), onde a empresa procurou demonstrar o acerto da base de cálculo indicada na sua declaração de rendimentos, pelo que pleiteou o cancelamento da notificação. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 15/16, pela qual a autoridade julgadora manteve integralmente o lançamento, ao argumento de que a base de cálculo da contribuição social é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Cientificada da decisão em 10.04.96 (A.R. de fls. 20), apresentou a empresa recurso voluntário que foi protocolizado em 09.05.96, onde voltou a repisar os argumentos sobre a inexistência de diferença da Contribuição Social, alegando ainda que a notificação "... não se faz acompanhar de competente demonstrativo do cálculo que deu origem a essa alteração para maior" (fl. 23), pelo que pleiteou o cancelamento da exigência. Às fls. 44/45 foram acostadas as contra-razões oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional da Paraíba, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 Processo n°. : 10467.001040/95-25 Acórdão n°. : 108-0 4 . 7 19 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento exteriorizado pela Notificação de fls. 02 não cumpriu o rito procedimental que lhe era pertinente. Se o procedimento tem origem em revisão da declaração de rendimentos, como está expresso na notificação, impunha-se que fosse a empresa instada, previamente, para prestar os esclarecimentos acerca dos pontos questionados pela autoridade revisora. Só após essa fase inquisitória seria possível a formalização de eventual lançamento de crédito tributário, se ainda persistissem razões para a exigência de tributo não declarado pelo contribuinte. Esse rito procedimental está disciplinado na IN-SRF n° 54, que foi publicada no DOU de 16.06.97, que estabelece taxativamente: "Art. 30 - o AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar os esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para prestar esclarecimentos. Art. 4° Proceder-se-á ao lançamento suplementar, de oficio, mediante notificação emitida por meio eletrônico, nas seguintes hipóteses: I - esclarecimentos não satisfatórios do contribuinte regularmente intimado; II - não atendimento da intimação, pelo contribuinte;" (grifei) 4 (5))1 Processo n°. : 10467.001040/95-25 Acórdão n°. : 108-04.719 Com esse ato expresso, é de ser aplaudida a atitude da administração tributária que vem corrigir vício, inaugurado no período do autoritarismo, pelo qual o ato administrativo do lançamento eletrônico foi por muito tempo utilizado como instrumento de mera busca de esclarecimentos, vale dizer, exigia-se tributo diante de simples equívocos perceptíveis nas declarações de rendimentos, transferindo ao contribuinte o ônus da prova já para a fase processual, através do instrumento impróprio da impugnação. A Instrução Normativa prevê, ainda, em seu artigo 5°, requisitos indispensáveis que deverão constar de toda Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, entre eles a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, com a indicação do nome, cargo e número de matrícula, ainda que dispensada a sua assinatura. Data vênia, penso que a dispensa de assinatura, que é ato maior, traz implícita a dispensa da identificação, já que a notificação eletrônica tem a característica da impessoalidade, tanto que o lançamento nessa hipótese é expedido e não lavrado (arts. 10 e 11 do Decreto 790.235/72). Não há dúvida de que a IN-SRF n° 54/97, como ato administrativo de caráter normativo, insere-se no contexto das normas complementares previstas no art. 100, I, do Código Tributário Nacional e, por sua natureza interpretativa, deve retroagir seus efeitos à data dos atos interpretados, quais sejam, o art. 142 do próprio CTN e art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Essa assertiva está confirmada expressamente no texto da IN-SRF 54/97, cujo art. 6° determina que se declare a... de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo" (grifei). E arremata o seu parágrafo 2°: 2° O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento." <-1-crí\ Ge sie 5 _ Processo n°. : 10467.001040/95-25 Acórdão n°. : 108- 04.719 Pelos fundamentos expostos, estando o crédito tributário em litígio sustentado em Notificação de Lançamento que não observou o rito procedimental previsto em ato normativo da administração tributária (IN-SRF 54/97), VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para declarar a nulidade da notificação de lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 %...eigP I, . J3 N 0110 MI . ATEL4• o 6 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

score : 1.0
4795811 #
Numero do processo: 10930.001546/91-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03026
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10930.001546/91-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223594

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03026

nome_arquivo_s : 10803026_087854_109300015469104_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109300015469104_4223594.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4795811

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059465416704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:06:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:06:29Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:06:29Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:06:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:06:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:06:29Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:06:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:06:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:06:29Z; created: 2009-09-03T12:06:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-03T12:06:29Z; pdf:charsPerPage: 907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:06:29Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. :10930-001.546/91-04 RECURSO NR. :87.854 MATERIA :FINSOCIAL - EXS: DE 1987 e 1988 RECORRENTE :CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A. RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) SESSAO :12 de abril de 1996 ACORDAI] NR. :108-03.026 TRIBUTARIO - BASE DE CALCULO - PIS - FINSOCIAL - Inclui-se na base de cálculo do PIS e do FINSOCIAL a parcela relativa ao ICM. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A.: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes-DF, em 12 de abril de 1996 ale"( MANOEL ANTONI GADELHA DIAS - PRESIDENTE MARI JU IR FRANCO JÚNIOR - RELATOR FORMALIZADO EM: ' 14 JUN 1996 • .. 2 Processo nr.: 10930-001.546/91-04 Acórdão° nr.: 108-03.026 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LA- FAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO ./.ed SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. all . Serviço Público Federal . Ministério da Fazenda . • Primeiro Conselho de Contribuintes 3. Processo n° 10930/001.546/91-04 Acórdão n° 108-03.026 Recurso n° 87854 Recorrente: Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social, Finsocial, calculada sobre o faturamento da empresa em epígrafe. A matéria ainda remanescente diz respeito a períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro de 1987 a dezembro de 1988, por ter a contribuinte excluído da base de cálculo o valor correspondente ao tributos indiretos ICM e ICMS. Capitulação Legal no art. 1°, .5 1°, do Decreto-lei 1940/82 e no Decreto 92698 de 21.05.86, denominado de RECOFIS. Argumenta a recorrente que desde a instituição da contribuição ora em apreço, a base de cálculo a "receita bruta", a qual como definida pela IN-SRF 051/78 não inclui os impostos não cumulativos. Por ser o ICM e o ICMS tributos com a característica acima citada, os mesmos teriam tratamento similar ao IPI e o IUM, expressamente citados no texto da referida instrução, que por seu turno buscou regulamentar o art. 12 do Decreto-lei 1598/77. Para alicerçar seus argumentos, junta Acórdão do Colando 2° Conselho de Contribuintes em que se declara que o valor do Pis não se inclui na base de cálculo do Finsocial. A decisão recorrida está assim ementada: if( Serviço Público Federal • Ministério da Fazenda . • Primeiro Conselho de Contribuintes 4. Processo n° 10930/001.546/91-04 Acórdão n° 108-03.026 Recurso n° 87854 Recorrente: Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A. "FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - O ICM é considerado um imposto incidente sobre vendas, porque integra o preço das mercadorias e/ou serviços vendidos, compõe a receita bruta nos termos definidos pelo artigo 12 do Decreto-lei n° 1598/77, portanto, integra também, a base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL." t( É o relatório. Serviço Público Federal • Ministério da Fazenda • Primeiro Conselho de Contribuintes 5. Processo n° 10930/001.546/91-04 Acórdão n° 108-03.026 Recurso n° 87854 Recorrente: Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria já é cediça. O ICM e seu sucessor o ICMS compõem a base de cálculo do Finsocial, pois integram o preço da mercadoria vendida ou do serviço prestado, não havendo norma específica para permitir o solicitado pela recorrente. Apenas o IPI, nos tempos atuais, por estar à margem do preço, não compõe o faturamento do sujeito passivo. Mansa e pacifica a jurisprudência judicial a respeito do tema, e isto desde a edição da Súmula 258 do antigo Tribunal Federal de Recursos, como podem demonstrar os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça, com extratos dos Acórdãos: "RECURSO ESPECIAL N° 8.379-0 — RJ R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 6, (61): 201-213 setembro 1994. Relator: O Sr. Ministro José de Jesus Filho EMENTA: Tributário. ICM. Inclusão na base de cálculo do FINSOCIAL. I — Inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL a parcela relativa ao ICM. II — Precedentes. f Serviço Público Federal . Ministério da Fazenda . • Primeiro Conselho de Contribuintes 6. Processo n° 10930/001.546/91-04 Acórdão n° 108-03.026 Recurso n° 87854 Recorrente: Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A. III — Recurso provido. RELATÓRIO O SR. MINISTRO JOSÉ DE JESUS FILHO: A União Federal, com apoio no art. 105, III, letra c da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial ao v. acórdão, proferido pela i a Turma do TRF da 2 a Região, que restou assim ementado: "Tributário. ICM. Base de cálculo do Finsocial. Embora cobrado pelo comerciante ou industrial, no ato da venda, o ICM constante do faturamento não integra a sua receita e sim a do Estado onde se realiza a operação. E como tal, não integra a base de cálculo do FINSOCIAL, que incide sobre a receita bruta do contribuinte. Remessa de oficio não provida. Sentença confirmada." Alega a Recorrente que a decisão atacada divergiu da jurisprudência do extinto T. P.R., consubstanciado na Súmula n° 258. O Recurso foi contra-arrazoado (f is. 99/101), admitido (fls. 104) e encaminhado a esta Corte, onde a douta Sühprocuradoria-Geral da República opinou por seu provimento. É o relatório. 111 Cif1. Serviço Público Federal Ministério da Fazenda • Primeiro Conselho de Contribuintes 7. Processo n° 10930/001.546/91-04 Acórdão n° 108-03.026 Recurso n° 87854 Recorrente: Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A. VOTO O SR. MINISTRO JOSÉ DE JESUS FILHO (Relator): A questão posta nos autos — inclusão da parcela relativa ao ICM na base de cálculo do FINSOCIAL — já foi pacificamente debatida e solucionada, tanto pelo extinto TFR, quanto por este STJ, como atestam as seguintes ementas: 1. "ICM — Inclusão na base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL. 1 — O ICM inclui-se na base de cálculo da contribuição para o Finsocial. 2 — Sentença reformada." REO n° 114.139/SP — Relator Min. Pádua Ribeiro, DJ. 03.10.88 — TFR. 2 . "Tributário — FINSOCIAL — Base de cálculo. Integrando o ICM a receita bruta das empresas, não há como exclui-lo para o efeito de cálculo do FINSOCIAL. Sentença reformada para cassar a segurança." REO n° 117.923/SP — Relator Min. Armando Rolemberg. DJ. 03.04.89 — TFR. 3. "Tributário. FINSOCIAL. ICM. Inclusão do ICM na base de cálculo do FINSOCIAL. DL 1.940/82, art. 01, p. 01. 1 — Inclui-se na base de cálculo do Finsocial a parcela relativa ao ICM. Aplicação, por analogia, da Súmula 258-TFR. fit (41) Serviço Público Federal Ministério da Fazenda ' Primeiro Conselho de Contribuintes 7. Processo n° 10930/001.546/91-04 Acórdão n° 108-03.026 Recurso n° 87854 Recorrente: Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A. 2 — Recurso *provido." AC n° 121.614/RJ — Relator Min. Carlos Velloso, DJ. 21.11.88 — TFR. 4. Tributário — Base de cálculo-PIS — FINSOCIAL — ICM. Inclui-se na base de cálculo do PIS e do FINSOCIAL a parcela relativa ao ICM". REsp n° 14.467/MG Relator Min. Gomes de Barros DJ. 03.02.92 — STJ. Pelo exposto, dou provimento ao recurso." "RECURSO ESPECIAL N° 14.467-0 — MG R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 6, (61): 201-213 setembro 1994. Relator: O Sr. Ministro Gomes de Barros EMENTA: Tributário — Base de cálculo — PIS — FINSOCIAL — ICM. Inclui-se na base de cálculo do PIS e do FINSOCIAL a parcela relativa ao ICM". RELATÓRIO O SR. MINISTRO GOMES DE BARROS: Fazenda São Sebastião S. A. ajuizou declaratória, cumulada com repetição de indébito, contra a União Federal e a Caixa Econômica Federal objetivando excluir da base de cálculo do PIS e do FINSOCIAL a parcela relativa r _ Serviço Público Federal • Ministério da Fazenda - Primeiro Conselho de Contribuintes 8. Processo n° 10930/001.546/91-04 Acórdão n° 108-03.026 Recurso n° 87854 Recorrente: Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A. ao ICM. Sustenta que tal parcela não constitui faturamento porque o imposto é transferido ao consumidor e recolhido ao Estado. A ação foi julgada improcedente em primeiro grau, condenando-se a autora em custas e honorários. Determinou-se, ainda, a exclusão da CEF da lide, por ilegitimidade passiva ad causam. Em apelação a Autora sustentou a legitimidade da CEF. No mérito, disse reiterar os argumentos da inicial. O TRF da l' Região, por sua Terceira Turma, à unanimidade, desproveu a apelação em acórdão assim resumido: "Tributário. PIS. FINSOCIAL. ICM. Ação de repetição de indébito. I - Decidiu a egrégia 2 Seção, ao julgar o EAC n° 89.01.20803-2-MG, Rel. Juiza Eliana Calmon, por maioria, manter a Súmula 258/TFR (Ementa: '1 - A conclusão do ICM, na base do cálculo do PIS, é hoje sumulada pelo e extinto TFR (Súmula 258). 2 - Sendo o ICM um imposto que, pela sistemática, é cobrado por dentro, sem destaque na nota fiscal, inclusive, assim, no faturamento bruto da empresa. 3 Embargos infringentes acolhidos'). II - Em relação à contribuição para o FINSOCIAL, segundo este entendimento, o mesmo ocorre. III - (g Serviço Público Federal ' Ministério da Fazenda. 9.• Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.546/91-04 Acórdão n° 108-03.026 Recurso n° 87854 Recorrente: Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A. Ressalva do ponto de vista do relator. rs/ — Apelação denegada". fls. 289. Foi interposto REsp, com base no art. 105, III, c, da CF, admitido por despacho do Presidente do TRF, 1° Região, subindo os autos a este STJ. É o relatório. VOTO O SR. MINISTRO GOMES DE BARROS (Relator): A tese da inclusão da parcela relativa ao ICM na base de cálculo do PIS, sumulada que foi no TFR (Súmula 258), foi estendida, por analogia, à hipótese do FINSOCIAL. Assim se decidiu, a exemplo, na AC 121.614, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJ de 21.11.88; REO 117.923, Rel. Ministro Armando Rollemberg, DJ de 10.08.88 e no REsp 6.924, Rel. Ministro Pedro Acioli, DJ de 23.09.91. Pacificada a Jurisprudência, também pelo Tribunal, entendo nada haver a aditar, em razão do que nego provimento ao recurso." 11 0 Serviço Público Federal • Ministério da Fazenda, 10. • Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.546/91-04 Acórdão n° 108-03.026 Recurso n° 87854 Recorrente: Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A. Isto posto, conheço do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto f Mári Ju eir ranco Júnior, Relator. 0 Brasília, 12 de abril de 1996

score : 1.0
4795520 #
Numero do processo: 13956.000019/92-46
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01543
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13956.000019/92-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4222762

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01543

nome_arquivo_s : 10801543_080904_139560000199246_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139560000199246_4222762.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994

id : 4795520

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059467513856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:56:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:56:04Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:56:04Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:56:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:56:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:56:04Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:56:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:56:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:56:04Z; created: 2009-09-03T10:56:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T10:56:04Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:56:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13956/000.019/92-46 SESSÃO DE : 20 de outubro de 1994 ACORDÃO N° : 108-01.543 RECURSO N° : 80.904 MATÉRIA : FINSOCIAL FATURAMENTO - EXS: 1987 a 1989 RECORRENTE : FERTIPOL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE SEMENTES E FERTILIZANTES LTDA. RECORRIDA : DRF MARINGÁ - PR PROCEDIMENTO DECORRENTE- Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro e não argüindo contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERT1POL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE SEMENTES E FERTILIZANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimentos parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição as importâncias de Cz$ 871.890,00 e Cz$ 9.769.006,21, nos períodos-base de 1987 e 1988, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR • • EL LIP • GO BRANDÃO PROCURADO • a A FAZENDA NACIONAL pcn. VISTA EM SESSÃO DE: c - O I- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13956/000.019/92-46 ACÓRDÃO N° : 108-01.543 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA, OTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR:E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAÇ) \I CONRAC80904 07/07/95 2 12:33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13956/000.019/92-46 ACÓRDÃO N° : 108-01.543 RECURSO N° : 80.904 RECORRENTE FERTIPOL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE SEMENTES E FERTILIZANTES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 09/11. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocalizado na repattkão local sob o n° 13956.000.015/92-95. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL, modalidade faturamento, devida nos exercícios de 1987 a 1989, períodos-base de 1986 a 1988, consoante estabelece o artigo 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 32/33. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 21.07.93, e, inconformada, ingressou em 19.08.93, com o recurso voluntário de fls.38/39. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. 11C0NS1AC80904 06107/95 3 15:19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13956/000.019/92-46 ACÓRDÃO N° : 108-01.543 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciado no processo principal (n° 13956/000.015/92-95), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresig,nação da contribuinte, acolhendo também a preliminar de decadência relativamente ao período-base de 1986, no que pertine à postergação do imposto de renda, matéria esta que não referente na base de cálculo da presente contribuição. É, cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a. convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido.gil 11CONSlAC80904 06107/95 4 15:19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13956/000.019/92-46 ACÓRDÃO N° : 108-01.543 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconforrnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa juridica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão n° 108-00.969, de 22.03.94. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição as importâncias de Cz$ 871.890,00 e Cz $9.769.006,21, nos períodos-base de 1987 e 1988, respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1994. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS UCONS1AC80904 07/07/95 5 12:17 Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1

score : 1.0
4792967 #
Numero do processo: 10380.006065/91-51
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40111
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.006065/91-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4215203

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40111

nome_arquivo_s : 10240111_007865_103800060659151_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800060659151_4215203.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4792967

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059476951040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:30:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:30:01Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:30:01Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:30:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:30:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:30:01Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:30:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:30:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:30:01Z; created: 2009-07-04T18:30:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T18:30:01Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:30:01Z | Conteúdo => , ,,,;c 1, '.x MINISTÉRIO DA FAZENDA \''-'",n„, :.,,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,2,, -1 ‘2 J.,:z :fr 1 PROCESSO N°. : 10380/006.065/91-51 RECURSO N°. : 07.865 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1990 RECORRENTE : MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS MELO RECORRIDA : DRJ - FORTALEZA - CE SESSÃO DE : 17 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.111 IRPF - ADMINISTRADOR - LUCRO ARBITRADO - Desconhecida a remuneração do administrador da empresa que tenha o seu lucro arbitrado, esta será estimada em valor não inferior ao maior dentre os seguintes: a) 5% do valor que tenha servido de base de cálculo para arbitramento do lucro dividido pelo n° de administradores; b) 2 (duas) vezes o limite de isenção do imposto incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, multiplicado pelo n° de meses do período a que corresponder a atividade (art. 404 do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS MELO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1t,,,/^ 0 ..4,. ANTONIO D F !, • - S DUTRA PRESID , TE/ / (--/(IS• ' ' Ók, S -% VESr i LATOR / FORMALIZADO EM: Ç4 iN/ 4nne4 ' ‘.11 1770 -.,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDAzs, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/006.065/91-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.111 RECURSO N°. : 07.865 RECORRENTE : MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS MELO RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher crédito tributário total no valor de CR$ 114.595,19 a titulo de 1RPF incidente sobre rendimentos decorrentes da administração da empresa Safira Construções e Prestações de Serviços Ltda, que teve seu lucro arbitrado, e da qual é sócia gerente. A atuação teve como base legal essencial o artigo 404 do RIR/80. Tempestivamente a notificada impugnou o lançamento, trazendo em sua defesa, em resumo, os seguintes argumentos: A empresa somente iniciou suas atividades operacionais em outubro de 1989, conforme notas fiscais de N's 0001 a 0020, correspondentes aos meses de outubro a dezembro de 1989. A constituição da firma foi feita em março de 89 conforme registro na Junta Comercial em 30/03/89, porém esteve inativa de dessa data até setembro. Diante disso o arbitramento deveria ser feito a partir de outubro de 1989 data da primeira operação realizada pela empresa SAFIRA. A autoridade monocrática julgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo da tributação o valor de NCZ$ 830,40 correspondente ao mês de janeiro de 1989, face a 4110 2 -~r oev -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ZN, • ‘̂ 'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 10380/006. 065/91-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.111 empresa somente ter iniciado suas atividades em fevereiro de 1989, mantendo o restante com base na legislação apontada na notificação. Não se conformando com a decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, onde alega, em epítome, o seguinte: Aponta a decisão monocrática dada ao processo de exigência do mesmo tributo e pela mesma causa factual, elaborado contra seu esposo onde a autoridade decidiu que o imposto somente seria devido a partir de outubro de 1989 data do primeiro faturamento da empresa, e como a decisão deste processo foi diversa, pergunta qual decisão é correta. Pergunta se uma empresa pode auferir lucro antes de exercer alguma atividade operacional e em conseqüência obter alguma receita. Se podem o sócios serem remunerados visto que a empresa não teve faturamento. Que o registro na Junta Comercial ocorreu em 10 de março de 1989, mas antes do funcionamento o processo passa por órgãos federais, estaduais, municipais e no Conselho que regulamenta e fiscaliza a sua área de atuação (CREA), e para todos esses procedimentos demanda- se muito tempo. Que a empresa realmente operou a partir de outubro de 1989 para comprovar anexa nota fiscal N° 0001. Que é indevido o arbitramento pois a empresa, em virtude de não ter escrituração, mas tendo as notas fiscais, optou pelo lucro presumido na sua declaração de rendimentos e não tendo deixado de cumprir essa obrigação acessória, não cabe a referida forma de tributação, aponta como base para a opção pelo regime de tributação o artigo 22 do DL N° oppliF 1967/82. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4..,,,.. ,- '_,-;• PROCESSO N°. : 10380/006.065/91-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.111 1 , Cita opiniões emitidas pelo ex Secretário da Receita Federal e atual deputado sobre os trabalhos da Receita. , , Encerra seu discurso com um desabafo contra o leão da Receita Federal e pedindo o arquivamento do processo. jof É o Relatório. /7 r / 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/006.065/91-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.111 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não ha preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação aplicada à presente lide: OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO: A questão está normatizada nos artigos 389 a 398 do RIR/80, porém para a presente elucidar a questão interessam os artigos 389 e 390. ART. 389 - As firmas individuais e as sociedades por quotas de responsabilidade limitada ou em nome coletivo, de receita bruta anual não superior ao valor de 100.000 (cem mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, poderão optar pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido, nos termos deste subtítulo. §§ 1° a 3° - ornissis § 40 - Não se beneficiam da tributação simplificada as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de compra e venda, loteamento, incorporação, administração e construção de imóveis, que serão sempre tributadas com base no lucro real (grifamos). A recursante diz que o artigo 22 do DL N° 1967/82 dá direito à empresa da qual é sócia a optar pelo lucro presumido, então crevamos o citado texto legal: Aln 5 4í, • o, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/006.065/91-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.111 DL N° 1967/82 Art. 22 - A atualização da provisão para o imposto de renda, em virtude da aplicação deste Decreto-lei, não será redutível para efeito de determinar o lucro real e não implicará retificação da correção monetária do patrimônio líquido registrada no balanço. Como se depreende da leitura dos textos legais, especialmente o § 40 do artigo 389 do RIR/80 a atividade da empresa - construção civil - a impedia de optar pelo lucro presumido. Como a própria recursante confessa que a empresa não possuía escrituração contábil, e sendo sua única forma de tributação o lucro real, a única forma de se determinar o lucro seria através de arbitramento conforme determina o artigo 399 -I do RIR/80 - verbis: RIR/80 ART. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172 (grifamos). Concluindo a única forma de determinação do lucro da empresa seria através do arbitramento. Tendo sido arbitrado o lucro, a remuneração dos administradores será determinada quando não conhecidos os valores através de estimativa com base em 5% do valor que tenha servido de base de cálculo para o. ento ou duas vezes o limite de isenção do imposto Oh. 6 :.,' '" • 9.'; MINISTÉRIO DA FAZENDA;,, • ,' gr_ •,--;, •,,,::' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "3=1. PROCESSO N°. : 10380/006.065/91-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.111 de renda incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, sendo obrigatória a escolha do maior valor, conforme § único do artigo 404 do R1R/80. A recursante alega uma série de procedimentos burocráticos que antecedem à entrada em atividade, porém somente traz aos autos prova do registro da empresa na junta comercial, devendo ser esta para todos os efeitos o marco inicial das atividades, visto que a empresa não poderia funcionar antes do referido registro. Por outro lado não pode ser aceita a alegação de que a atividade operacional da empresa somente iniciou em outubro com a emissão da primeira nota fiscal, visto que evidencia apenas a venda de um serviço, porém antes dele certamente participara de concorrências, licitações, e estas atividades normalmente são desenvolvidas pelos gerentes antes da efetiva contratação dos serviços, assim o desempenho das funções de gerência e administração não dependem da realização de obras ou prestação de outros serviços. A questão da empresa ter ou não faturamento não importa, pois a partir da existência legal da firma poderá obter receitas não apenas com a atividade fim, pois poderá ter receitas não operacionais até mesmo com a aplicação do capital integralizado, podendo assim remunerar seus administradores. Concluindo a remuneração deve ser atribuída a partir de março de 1989, data do registro da empresa, ficando assim excluídas da tributação aquelas referentes aos meses de janeiro 40, de fevereiro do citado ano. ore-) !I'lo,,A- IP' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.; jl. -,, -.,- '.‘•-- .. PROCESSO N°. : 10380/006.065/91-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.111 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento parcial para se excluir da tributação o valor de NCZ$ 830,40 referente a remuneração atribuída à administradora no mês de fevereiro de 1989. 1 1 Sala das Sessões - DF, em 7 de maio de 1996. 4000, / /*" IIIP IlliJ § SE '' ,tg ALVES i 1 11 11 I I 1 1 Í 1 1 I I 1 f 8 1 1 1 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4794325 #
Numero do processo: 13830.000188/93-47
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02697
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199601

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13830.000188/93-47

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4219325

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02697

nome_arquivo_s : 10802697_001616_138300001889347_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138300001889347_4219325.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996

id : 4794325

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059479048192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:27:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:27:58Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:27:58Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:27:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:27:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:27:58Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:27:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:27:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:27:58Z; created: 2009-08-31T19:27:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T19:27:58Z; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:27:58Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA :_ • t.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •tihri: PROCESSO N'. : 13830-000.188193-47 RECURSO N'. : 01.616 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1992 RECORRENTE : UNIPAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRF EM BAURU/SP SESSÃO DE : 24 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°.: 108-02.697 jrc/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS - Os tributos são dedutíveis na determinação do lucro real, no período-base de incidência em que ocorrer o respectivo fato gerador. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, seguida do depósito da importância correspondente, suspende a exigibilidade do tributo, mas não impede sua dedutibilidade da base tributável. Recurso provido." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto UNIPAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ - MANOEL ANTÔNIO GAD N en DIAS PREMENTE . 1(// • • á LUIZ:pi s TO CAVA • CE1RA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 moR 1996- MINISTÉRIO DA FAZENDA sx?111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13830-000-188193-47 ACÓRDÃO /Nr. : 108-02.697 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTÔNIO M1NATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA(EJ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13830.000188/93-47 ACÓRDÃO N g 108-02.697 RECURSO N9: 01.616 RECORRENTE: UNIPAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO UNIPAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa com sede na Rua Dr. Luiz Miranda n9 1.700, Pirajá, em Pompéia - SP, inscrita no C.G.C. sob n9 46.162.517/0001- 88, inconformada com a decisão de primeira instância que manteve o lançamento fiscal, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a Contribuição Social relativa ao exercício de 1992, onde ficou constatada a dedução indevida de despesas com o Finsocial (exercício de 1992 - período de julho a dezembro de 1991), cujo valor foi depositado em juízo, onde o contribuinte está discutindo a exigibilidade da exação. Segundo o entendimento fiscal, a dedutibilidade do tributo com exigibilidade suspensa judicialmente, somente ocorrerá no período base em que houver decisão final da Justiça. A base legal da autuação está no art. 29 e parágrafos da Lei 7.689/88. Tempestivamente impugnando, a Recorrente arguiu que as alegações fazendárias não podem prosperar porque as despesas em questão não compõem a base de cálculo da Contribuição Social. Salientou que de acordo com o art. 29, parágrafo 12, alinea "c", número 3 da Lei 7.689/88 alterada pela Lei n9 8.034/90, devem ser adicionadas à base de cálculo da Contribuição Social as provisões não dedutiveis na determinação do lucro real e não as despesas indedutiveis conforme pretende o Sr. Fiscal, que computou as despesas glosadas a título de Finsocial. A autoridade singular com fundamento no princípio da decorrência, manteve o lançamento fiscal. Em suas razões de apelo a empresa ratificou as alegações contidas na peça impugnatória e insurgiu-se contra a aplicação da TRD. É o relatório. 6,..os 4,17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 13830.000188/93-47 ACÓRDÃO N g 108-02.697 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando a intima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e os decorrentes, face ao principio da decorrência em sede tributária, julgada insubsistente a imposição no processo principal, mesma sorte assiste a este que dele decorre. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 24 de janeiro de 1996. O' LUIZ .4 BERTO CAVA CEIRA - Relator, o Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1

score : 1.0
4796292 #
Numero do processo: 13646.000035/93-12
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01884
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13646.000035/93-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4225015

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01884

nome_arquivo_s : 10801884_086869_136460000359312_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136460000359312_4225015.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4796292

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059484291072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:10:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:10:14Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:10:14Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:10:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:10:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:10:14Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:10:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:10:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:10:14Z; created: 2009-08-31T11:10:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T11:10:14Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:10:14Z | Conteúdo => • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.035193-12 SESSÃO DE : 22 de março de 1995 ACÓRDÃO N° : 108-01.884 RECURSO N° : 86.869 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXS. DE 1989 a 1992 RECORRENTE : IMBIARA VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM UBERABA - MG CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689, de 15/12/88, não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, uma vez que mencionada Lei só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMBIARA VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência no exercício de 1989, bem como, quanto aos demais exercícios, ajustá-la ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-01.879, de 22/03/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1995 &dei ic. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR ar"• ;AP" MAN0 LIPE '4 GO BRANDÃO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2ü eliT1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.035/93-12 ACÓRDÃO N° : 108-01.884 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JOSÉ ANTÔNIO MINATELca \MONS \ AC86869 \ 18/07/95 2 14:54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.035/93-12 ACÓRDÃO N° : 108-01.884 RECURSO N° : 86.869 RECORRENTE : IMBIARA VEICULOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 13646/000.030/93-91. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88, sobre valores considerados omitidos do lucro líquido dos exercícios de 1989 a 1992, consoante estabelecido no artigo 2° e seus parágrafos, da citada lei. Mantida em parte a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 38/40. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 24/12/93, e, inconformada, ingressou em 24/01/94, com o recurso voluntário de fls. 45. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatário1/2 thig2 UCONS AC86869I 18/07/95 3 14:54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.035/93-12 ACÓRDÃO N' : 108-01.884 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica nos exercícios de 1989 a 1992, períodos-base de 1988 a 1991, cuja exigência foi formalizada no processo n° 13646/000.030/93- 91 . Esta Câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento parcial, nos termos do Acórdão n° 108-01.879 de 22/03/95. Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. O caso sob exame, entretanto, a discussão gira, também, em torno da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689, de 15/12/88 no próprio ano ‘tr) que foi instituída, ou seja, discute-se se é devida tal contribuição sobre o resultado apurado no, período- base encerrado em 31 de dezembro de 1988, consoante estabelecido no artigo 8° da citada lei., CONSNAC86869 04/09/95 4 12:08 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.035/93-12 ACÓRDÃO N° : 108-01.884 A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a Lei n° 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente a vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U, não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre os fatos geradores ocorridos anteriormente ao inicio de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 80 da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989. Esse o entendimento expedido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso Extraordinário n° 138.284-8/CE. Conquanto a decisão do STF não tenha efeito "erga omnes", ela é definitiva, por que exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o SI UCONSNAC86869 18/07/95 5 14:54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.035/93-12 ACÓRDÃO N° : 108-01.884 posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer c-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá a mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se, à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." A vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1989 e, quanto aos demais exercícios, ajustar a exigência remanescente ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-01.879, de 22/03/95. Sala das Sessões - DF, 22 de março de 1995. 644,2/4_, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS 1CONSVnC86869l 18107/95 6 14:54 Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

score : 1.0
4793539 #
Numero do processo: 10680.010405/92-71
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03839
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.010405/92-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4217130

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03839

nome_arquivo_s : 10803839_004023_106800104059271_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800104059271_4217130.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

id : 4793539

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059486388224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:09:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:09:42Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:09:43Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:09:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:09:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:09:43Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:09:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:09:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:09:42Z; created: 2009-08-28T13:09:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T13:09:42Z; pdf:charsPerPage: 1064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:09:42Z | Conteúdo => Q :2.; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680-010.405/92-71 RECURSO Np. :04.023 MATÉRIA :FINSOCIAL - EXS: DE 1988 e 1989 RECORRENTE :FML - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA :DRF EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE :04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :108-03.839 PROCEDIMENTO DECORRENTE - }INSOCIAL - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial, e o decorrente igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FML - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 410fWe MARIA4.1n43:11u SO • :S RODRIGUES DE CARVALHOdta I PROCESSO N°. :10680-010A05/92-71 - 2 ACÓRDÃO N°. :108-03.839 FORMALIZADO EM: kl 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO 1V1INATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQ L MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. I , iii4 ---------__ __ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 10680.010405/92-71 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.839 RECURSO N°. : 04.023 RECORRENTE : FML - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes FML - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte- MG, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n°10680.010409/92-22. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL sobre a parcela do imposto de renda suplementar relativo aos exercícios de 1988 e 1989. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 33/34. Dessa decisão a con littinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário, reportando-se aos damentos apresentados no processo principal. É o Relatório. 61'1/4" ." - •-t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ., - PROCESSO N°. : 10680.010405/92-71 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.839 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO. RELATORA. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado, apreciou o processo principal (n°10680.010409/92-22) e entendeu serem parcialmente procedentes as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo- se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado, ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconfonnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, como faz certo o Acórdão n° 108- 03 . 8 3 5 , de 04 de Dezembro de 1996, por justas e pertinentes as considerações, dou provimento parcial ao recurso para que seja excluído do crédito tributário os efeitos da TRD (Taxa Referencial Diária) cobrada como juros de mora, no período antecedente a agosto de 1991. Sala das sessões (DF),) O gr Dez. br • de 1996. MARIA DO ri '5• • .R. DE C • • VALHO - RELATORA. erny Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

score : 1.0
4793808 #
Numero do processo: 10783.004444/89-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01865
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.004444/89-68

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4217857

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01865

nome_arquivo_s : 10801865_102417_107830044448968_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830044448968_4217857.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4793808

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059489533952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:10:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:10:25Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:10:25Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:10:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:10:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:10:25Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:10:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:10:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:10:25Z; created: 2009-08-31T11:10:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T11:10:25Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:10:25Z | Conteúdo => 4;fA;e>e , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 21 de março de 19 95 ACORDÃO N el 08 01.865— Recurso n2: - 102.417 — IRPJ — EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente: — SODAM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) OMISSÃO DE RECEITA — Comprovado o re- passe de recursos à empresa ligada a ti. tulo de empréstimo, insubsiste o ' lança- mento por omissão de receita. GLOSA DE ENCARGOS FINANCEIROS - Incabí- vel a glosa, quando suficientemente COTE' provado o empréstimo sobre o qual inci- dem. OMISSÃO DE RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁ- RIA - Incabível exigência a esse títu- lo, quando não configurado o empréstimc do qual decorreria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SODAM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ac recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões DF), em 21 de março de 1995 1 MAN, ' In, fle GADELat DIAS - PRESIDENTE Atit, . LUIZ ./BERTO AVA , • IRA -.RELATOR i i VISTO EM MANO , LIPE RE" BRANDÃO - PROCURADOR;DA FAZENDZ. SESSÃO DE: a el Mt)i-‘ 1993 NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhá. ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,RICAR1 DO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JG-. NIOR e JOSÉ ANTONIO MINATEL. 1 PROCESSO N9 10783.004444/89-68 2 ACÓRDÃO N9 108-01.865 RECORRENTE: SODAM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. RELATÓRIO SODAM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., empresa com sede à Av. Getúlio Vargas n9 43, Centro, no município de Colatina ES, inscrita no CGC MF sob n9 28.537.579/0001-45, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio diz respeito a IRPJ referente aos exercícios de 1987 e 1988, cuja autuação baseou-se na seguinte fundamentação: - Suprimento de Caixa - Omissão de receita: efetuados registros a débito da conta "Caixa" em contrapartida de conta "Empréstimo", a título de mútuo à coligada, sem comprovação das condições cumulativas indissociáveis da origem e da efetividade da entrega do numerário, no montante de Cz$ 175.000,00 no exercício de 1987 e Cz$ 10.000,00 no exercício de 1988. Base legal: art. 180 e art. 181 do RIR/80 Glosa de Despesas de Juros: ficam impugnados os valores debitados em contas de despesas a titulo de juros decorrentes do item anterior no valor de Cz$ 7.098,94 no exercício de 1987 e Cz$ 7.628,71 no exercício de 1988. Base legal: art. 191, parágrafo 19 do RIR/80. - Empréstimo entre coligadas - Omissão de Receita de Variação Monetária: pagamentos ã empresa coligada registrados na contabilidade como restituição de capital de empréstimos anteriores. A falta de comprovação da transferência dos recursos descaracteriza a existência de uma obrigação da autuada em relação à coligada, tornando exigível o reconhecimento da receita de correção monetária sobre os montantes efetivamente pagos, no valor de Czk ni, 1/1. RECURSO N g : 102.417 ACÓRDÃO N9 108-01.865 3 21.707,83, no exercício de 1987, e Cz$ 559.278,17, no exercício de 1988. Base legal: art. 21 do Decreto-Lei 2.065/83. Tempestivamente impugnando, a recorrente apresentou a seguinte defesa: - Suprimento de Caixa - Omissão de Receita: alegou que o simples suprimento de caixa não autoriza o arbitramento, sendo necessária a existência de indícios ou qualquer elemento probatório da omissão de receita. Argüiu que a mutuante não é sócia da mutuária, sendo inverídica a afirmação de se tratarem de empresas coligadas. Considerou, ainda, o fato de se encontrar a empresa em início de atividade, não possuindo, portanto, receitas a serem omitidas. - Glosa de Despesas de Juros: sendo decorrente dos encargos relativos ao mútuo, insubsistentes aqueles, tornam-se estes inexistentes. - Empréstimo entre Coligadas: tais valores dizem respeito ã liquidação dos contratos de mútuo já mencionados. Ocorreu, aqui, que um mesmo valor gerou várias incidências e reflexos tributários, caracterizando um verdadeiro confisco. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal, com decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA-PESSOA JURÍDICA 1) Omissão de Receita caracterizada por suprimento fictício de caixa, atribuído a empréstimos de empresa interligada, sem prova de origem e efetiva entrega do numerário. 2) Glosa das despesas de juros pagos e decorrentes do empréstimo caracterizado como suprimento fictício. RECURSO N2: 102.417 ACÓRDÃO N9 108-01.865 4 3) Devido o reconhecimento da correção monetária do artigo 21 do DL 2065/83, sobre os valores efetivamente omitidos à empresa interligada, a título de devolução de empréstimo, caracterizado nos autos como suprimento fictício de caixa para encobrir saldo credor. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE." Em suas razões de apelo, a Recorrente argüiu em preliminar que o demonstrativo de cálculo efetuado posteriormente à decisão de 12 instância não lhe foi enviado, impossibilitando, dessa forma, a manifestação quanto a regularidade dos novos cálculos elaborados. No mérito, insurgiu-se contra a manutenção parcial do lançamento, ratificando as alegações da peça impugnatória, acrescentando algum respaldo jurisprudencial. k) É o relatório. Gti SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.444/89-68 5. ACÕRDA0 N9 108-01.865 VOTO_ Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA - RELATOR: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Improcede a tributação por omissão de receita quando o repasse de recursos entre empresas ligadas decorre de empréstimos, mormente, quando a mutuante explora atividade que pela sua natureza possibilita-lhe auferir elevadas somas de numerãrio em espécie(trans porte urbano), de forma a afastar qualquer presunção quanto ao efeti vo repasse, cabendo registrar, que a escrituração regular contempla as operações em consonância com a boa técnica contábil. Em decorrência do item precedente, ilegítima a glosa dos encargos de juros sobre referidos empréstimos, merecendo ser tor nada insubsistente a exigência neste particular: No tocante á. omissão de receita de variação monetá- ria, também insubsiste o lançamento, porque a pretensão fiscal de re tificar como empréstimo concedido pela Recorrente ã empresa ligada, não condiz com a realidade dos fatos, uma vez que restou comprovada a operação revestir-se de restituição dos valores supridos inicial- mente a titulo de empréstimo àquela. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recur- so. Brasil da (//em 21 4( março de 1995 LUI ALB: df RTO CAVA , CEIRA RELATOR Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

score : 1.0
4795296 #
Numero do processo: 10805.003356/93-57
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02090
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.003356/93-57

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4222107

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02090

nome_arquivo_s : 10802090_108338_108050033569357_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050033569357_4222107.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995

id : 4795296

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059492679680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:08:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:08:38Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:08:39Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:08:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:08:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:08:39Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:08:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:08:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:08:38Z; created: 2009-09-03T11:08:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T11:08:38Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:08:38Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10805-003.356/93-57 Acórdão no. 108-02.090 Sessão de : 04 de julho de 1995. RECURSO NO.: 108.338 - IRPJ - EX: DE 1993 RECORRENTE : MA CAR COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRE (SP) /vjvc IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIRICA - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO - PAGAMENTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA --LEI Nr. 8.541/92 - As pessoas ju- rídicas que exploram o ramo de revenda de combus- tíveis deverão aplicar o percentual de 3,07. sobre a receita bruta mensal auferida na atividade para determinar a base de cálculo do imposto, caso op- tem pelo pagamento por estimativa. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operaçbes de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resul- tado auferido nas operaçbes de conta alheia. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa j urídica que tenha optado pela seu pagamento por estimativa, ensejara sua cobrança integral com os acréscimos legais. A base de cálculo da contribuição social para as empresas que exerceram a opção pelo pagamento por estimativa será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescida dos de- mais resultados e ganhos de capital. Recurso a que se nega provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MA CAR COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. 0 • 2. MINIBTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10805-003.356/93-57 Acórdào no. 108-02.090 Sala das Sessões (DF), em ( 04 de julho., de 1995 &10-4d-e----/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE • / ;7Y72À/24 SANDRA MA-IA DIAS NUNES - RELATORA g n/ ir devi/- VISTO EM MANO. L PE REGO BRANDO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSA0 DE: 20 OUT 199 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRAN- CO JUNIOR, JOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10805.003356/93-57 Recurso n9: 108.338 Acórdão n2: 108-02.090 Recorrente: MA-CAR COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA RELATÓRIO MA-CAR COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santo André/SP., que manteve a exigência fiscal relativa ao imposto de renda pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro, devidos no ano-calendário de 1993, acrescidos da multa de 100%. O crédito tributário teve origem na constatação de diferença na apuração mensal do imposto de renda e da contribuição social, calculados por estimativa no período de janeiro a julho de 1993, por ter sido utilizada como base de cálculo valores inferiores aos expressos na alínea "a", parágrafo 12, do artigo 14 e no parágrafo 12, do artigo 38 da Lei n 2 8.541/92. Inconformada com as exigências, a autuada, tempestivamente, apresentou suas razões de defesa (fls. 56/83 e 105) alegando, em síntese, que: - utilizando-se de uma faculdade que a Lei n 2 8.541/92 lhe concede, optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa. Esclarece que, de acordo com os artigos 23 e 14 da citada lei, tem recolhido o imposto e a contribuição calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta, ou seja, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; - argumenta que na fixação dos preços o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço é o somatório do preço de realização de refinaria, da margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição (atacado), dos fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO para o segmento da revenda. Entende que esta margem é a receita bruta a que s 9 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.090 Processo n2 10805.003356/93-57 nos Autos de Infração de fls. 52 (imposto de renda) e 101 (contribuição social sobre o lucro). Ciente em 11/02/94 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 124, a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, protocolizando seu apelo em 24/02/94. Em suas razões de recurso, a autuada desenvolve a mesma linha de argumentos expendidos na peça vestibular para, ao final, requerer a desconstituição do crédito tributário. g? É o relatório:MV 3 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.090 Processo n2 10805.003356/93-57 Trata-se portanto de uma faculdade, haja vista as dificuldades reconhecidas pelo legislador de as empresas levantarem, mensalmente, demonstrações financeiras com a finalidade de determinarem a base de cálculo do imposto. Por outro lado, a opção pelo pagamento do imposto calculado por estimativa não vincula a pessoa jurídica ao regime de tributação durante o ano- calendário (lucro real ou presumido), exceto aquelas expressamente obrigadas ao lucro real, o que não é o caso das revendedoras de combustíveis. Quanto ao cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa, estabelece o artigo 24 da Lei n2 8.541/92 que aplicar-se-ão as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital. Assim, a base de cálculo do imposto deverá ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. Tratando-se de revenda de combustíveis, o percentual será de 3,0% sobre a receita bruta mensal (artigo 14, S 12, alínea "a"). De se notar que o legislador quantificou a base imponível com fundamento na receita bruta mensal assim definida nos SS 3 2 e 42 do artigo 14 da Lei n 2 8.541/92: .... a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário." Guardadas as exceções previstas na própria lei, é defeso à pessoa jurídica quantificar ou excluir valores da base de cálculo do imposto, ainda que os preços das mercadorias tenha sido fixado pelo Governo Federal, pois estaria afrontando as disposições contidas no artigo 97 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "somente a lei pode estabelecer a fixação da alíquota do 5 Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1

score : 1.0
4792266 #
Numero do processo: 13634.000179/94-90
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40334
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13634.000179/94-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213380

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40334

nome_arquivo_s : 10240334_110449_136340001799490_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136340001799490_4213380.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996

id : 4792266

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059498971136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:42:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:42:55Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:42:55Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:42:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:42:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:42:55Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:42:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:42:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:42:55Z; created: 2009-07-04T18:42:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T18:42:55Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:42:55Z | Conteúdo => -J= . MINISTÉRIO DA FAZENDA • •' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 179/94-90 RECURSO N° 110 449 MATÉRIA IRPJ - EX 1994 RECORRENTE ORGANIZAÇÃO RICA NUTRIÇÃO LTDA - ME RECORRIDA DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE 09 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.334 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao princípio constitucional definido no art. 50 , inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável à microempresa a disposição contida na alínea "a" do inciso H do art. 999 do RIR/94 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO RICA NUTRIÇÃO LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESID NTE * 11,07 ,074 17/0.-/ 17-1. n Te- r- *ES DE BRITTO RELA' * ' • FORMALIZADO EM 2 O Q ET 1" r -, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 2 n„. MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 179/94-90 ACÓRDÃO N° 102-40.334 RECURSO N° 110 449 RECORRENTE ORGANIZAÇÃO RICA NUTRIÇÃO LTDA - ME RELATÓRIO ORGANIZAÇÃO RICA NUTRIÇÃO LTDA - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 42 943 001/0001-10, sediada Teófilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 05, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994 O enquadramento legal indicado é Ordem de Serviço 003 de 08/06/94, Art 999, inciso II, alínea "a", combinado com o art. 984, ambos do RIR194 Em sua Impugnação de fls 01/02, alega, em síntese - Que o art 138 do C T N, diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração - Transcreve o Acórdão n° 9 434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em Decisão de fls 07/09, assim ementada 3 :- MINISTÉRIO DA FAZENDA !'0 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000179/94-90 ACÓRDÃO N° 102-40 334 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES. Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inc alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1 041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada em 19/05/95, tempestivamente, apresentou o Recurso anexado às fls 14/15, reprisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório Juntou os Documentos de fls 16/19 É o Relatório lir/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000.179/94-90 ACÓRDÃO N° 102-40334 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art., 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-Lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 89; II- multa a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) 45, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA zN, • : .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 179/94-90 ACÓRDÃO N° 102-40.334 O citado artigo 984 assim dispõe "Art 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-Lei n° 401/68, art 22, e Lei n° 8 383/91, art 3 0, I) "(grifei) Para que possamos analisar a matéria aqui discutida, de inicio, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Título I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes- . . - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação lega/,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8 541/92), quanto a isso não há duvida O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\11) 13634/000.179/94-90 ACÓRDÃO N° 102-40 334 Decreto-Lei n° 1.967 de 23/11/82 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Decreto-Lei n° 1 968 de 23/11/82 "Art. 8 `: Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de I% ( um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não - apresenta imposto, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O Regulamento do Imposto de Renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág 155 40 7 •P' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 179/94-90 ACÓRDÃO N° 102-40 334 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo ,• ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa ". Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar - cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." „ 8 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000179/94-90 ACÓRDÃO N° 102-40334 Além do que, a multa aplicada ( 97,50 IJFIR ) como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade especifica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996 /I - Ali i/i ' , // ofi fira :- 11_ ° < i'lq." DE BRITTO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0