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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799733 #
Numero do processo: 10865.001546/91-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14337
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VIL LTDA, Asurithe:: DRF EM LIMEIRA - SP • GASTOS COM VEÍCULOS - Não são deduti- veis as despesas representadas por do cumentos que não identificam o veicu- lo a que se referem. • IRPJ EXERCÍCIO DE 1987 a 1991 - É legitima a dedutibilidade das despe- sas do contrato de arrendamento mer- cantil, ainda que a pactuação preVeja valor residual mínimo para o exerci-- cio de opção de compra ao final : do contrato. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CONTEMPORÂNEA ENGENHARIA, ARQUITETU RA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conslho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEI- TAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso,para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 8.595.434,24, NCz$ 205.579,74 e Cr$ 149.733a nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven cidos os Conselheiros José Roberto Moreira de Melo (Relator), Ru- bens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Cândido Rodrigues Nau ber. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. Sala das Sessões, em 17 de novembro de ' \\ C •triiiier-r• oD EUBER - PRESIDENTE OBS: Continua na fo ' ha 1A. DAMEIP/DF- SECO' 111 014/10 %PR N/CO PuBuCO Meg—. PROCI)ESSO N9 108651001.546/91-54 1A. ACÓRDÃO N9 10 (143 ft/tAJ ----- OR L S DE LEW RE — REDATOR—DESIGNADO— VISTO EM ...,.14SODJONXII4DE a... NETO — PROCURADOR DA FA- SESSÃO DEC ZENDA NACIONAL 08 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic e Clóvis Ar- mando Lemos Carneiro. e , itg:44,- il nik • -.:*•4 Oinr 4 1..."4-40...e,,, "k_44”ke4: 4/ 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10865/001.546/91-54 RECURSO N! :: • 102.948 *CORDÃO NII:: 103-14.337 • RECORRENTE :CONIEMPOHANEA EN=ARIA, ARQUITETURA E CONSTRUO) CIVIL LTDA. RELATÓRIO CONTEMPORÂNEA ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., CGC n9 48.658.603/0001-01, qualificada nos autos, ma- nifesta, no prazo legal, recurso a este colegiada, da decisão do Sr. Assistente do Delegado da Receita Federal em Limeira - SP que, por delegação, julgou procedente o lançamento,constante do Auto de Infração de ' fls. 75. A autuada baseou-se na glosa de despesas com velou los e arrendamento mercantil, nos exercícios de 1987 a 1991, nonca tante de CZ$ 80.955,89, CZ$ 10.771.620,03, NCZ$ 205.579,74 e CÃ 149.733,59, respectivamente, por infração ao disposto nos •artigos 191 § 29, 235 e 289 do RIR/80, conforme descritono Termo de Cons- tatação de fls. 70. Inconformada com a exigência a contribuinte a, apre sentou, tempestivamente, através de seu bastante procurador,.(doc. fls. 103), a impugnação de fls. 78/84, alegando, preliminarnenbaxpe o processo padece de Vicio de nulidade, por falta de cumprinenbadasi determinações contidas no Decreto n9 70.235/72, vez que a descrição legal dos fatos, assim como a fundamentação legal não estão consim nadas na peça básica e sim, no Termo de Constatação', (Jatado da_30.10.91 _ Quanto ao mérito, após transcrever os artigosiinfri gidos, os ACõrdãos do 19 CC, de n9h03-06.328/84 e 103-06.631 e , juntar cópias dos certificados de propriedadeJde veículos, diz que 11.11. DAMEMDF- SECO' PI, 045/f0 ürk - -- upwcommicon~ PROCESSO N9 10865/001.546/91-54 ACÓRDÃO N9 103..14.337 o fato de algumas notas fiscais de despesas com aquisição de pe- ças e combustíveis não identificarem os veículos da empresa não pode constituir-se em motivo de glosa, pois são gastos absoluta- mente ncessários ã manutenção de sua fonte produtora e que ,; as glosas dos valores das contraprestações pagas ou creditadas ao BCN - Leasing Arrendamento Mercantil 3/A, se afisurn,:ldpikpois o contrato n9 020.054/84(doc. fls. 56/69), contem, insecurávelven te, todos os requisitos que a Lei n9 6.099174 e a Resolução BACEN N9 980/84 exigem. Por fim, requer o cancelamento da exigéncia.e o arquivamento do processo. Às fls. 93/94 o fiscal autuante contesta a impua nação apresentada, informando que nenhum elemento probante _foi trazido aos autos que pudesse invalidar ou modificar o feito,opi nando pela manutenção integral do lançamento. A decisão da autoridade singular, de n91,153/92(doc.. fls. 96/100), baseada no Auto de Infração e nos diversos Acórdã- os do 19 Conselho de Contribuintes, relativos a matéria "sub ju- dice", julgou procedente a ação fiscal, cuja ementa é a.seguinte:, "DIFOSTO DE REMA - PESSOA JURÍDICA MEENDMENITO ~MIL - As prestações pagas por o- perações de LEASING com ínfimo Valor zresidualè não são dedutiveis como despesas operacionais pôr se ,:caracterizar a operação como financiamen to de compra de bens. GASTOS'COM VEÍCULOS - dg> são dedutiveis as despesas representadas por dó cimentos que não identificam o veículo a que refere. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada da decisão em 11.03.92 e com Jela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil e -Através de seu procurador, o recurso voluntário de fls.104/121, legando a nulidade do processo, visto que os dispositivos cita 's pelo fisco não se atrelam com as supostas infrações, pois a tação dos artigos 235 e 289 do RIR/80 não tem conotação com o -endamento mercantil, instituto que dispõe de legisláção-priWia; 4. SERVICO muco FEDERAL PRCCESSO N9 10865/0 0 1 . 546/91-54 ACÓRDÃO N9 103-14.337 o a decisão de primeiro grau não obedeceu o disposto no artigo 31 do Decreto n9 70.235/72, pois não indicou os dispositivos:legais infrigidos e o Auto de Infração não obedeceu o contido no arti- go 10 do mesmo diploma legal. No mérito, após transcrição dos Acórdãos do 19 CC de n9 105-6.120, 103-09.096, da Lei n9 6.099/74,das porttriás ?T n9 564/78 e 140/84, da Resolução do Banco Central de n9 980/84, do Acórdão n9 89.01.00449-6-MG, 3Q. .T.do TRF da N R. e do pare- cer do ilustre tributarista Dr. Gilberta.de UlhOa Canto, diz a recorrente que "quer na esfera judiciáriarmaadministraddya e mesmo na doutrina, o valor residual fixado em contrato de arren mento mercantil, com opção de compra pelo arrendatário, é condi ção estipulada na Lei n9 6.099/74, não podendo por isso, preva- lecer o procedimento fiscal. Relativamente aos gastos com veículos, lalega que não há nos autos prova de que as notas fiscais dos fornece- dores não identificam os veículos, o que há é uma relação de gastos, sem indicação do número das notas fiscais, sem qualquer menção de falta de indicação dos veículos abastecidos ou conser vados. A lei de regência não impõe que os documantos,fis cais pertinentes a reparos e gastos com combusiveis tenham,obri gatoriamente, de consignar os elementos identificadores_ dos veículos, sendo esta exigência meramente administrativa. Alega, ainda, que o exame do fisco deu-se por amostragem, conforme in- forma o fiscal às fls. 76, não procedendo, pois, a afirmaa,da autoridade julgadora "a quo" de que "está provado nos autos que não existe a identificação dos veículos nas notas fiscais dos fornecedores»! Para desarticular a ação fiscal neste particular a recorrente faz juntada de cópias de várias notas fiscais per- tinentes a gastos com conservação e manutenção de veículos de sua propriedade, bem como de mais um documento de propriedade da. veiculo. Diz, ainda,não assistir razão ao fisco, ..visto que as despesas realizadas estão previstas no art1.0 191 , do RI1V80 roma& Nacional SEPVICO PUBLICO FEDERAL PRXESSCLN9 10865/001.546/91-54 5. ACÉRD2CL1ff 103-14.337 e robustecidas pelas decisões do Conselho de Contribuintes. Finalizando, ratifica as razões e fundamen- tos esposados. em sua peça impugnatõria, não apreciadas pe- lo julgador "a quo" e pede a nulidade do Auto de Infração. É o relatõrio.t1 X1 ~mu ~PO& SERVICO LIGO FEDERAI. PROCESSO N9 10865/001.546/91-54 6. ACÓRDÃO N9 103-14 .337 voiro VEECIDO Conselheiro JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE surta, Relator O recurso é tempestivo. , Dele tomo conhecimento. Em fls. 118/119, a recorrente suscita prelimi- nar de nulidade do auto de infração, sob argumento de que os ar tigos 235 e 289 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pe lo decreto n9 85.450/80, não fazem menção à infração apontada na peça impugnada, ou seja, o arrendamento mercantil. Além disso, a própria decisão de primeira kisteii cia não tobedece ao disposto no art. 31 do Dec. n9 70.235/72, pelo que deve ser também anulada. O auto de infração, ademais não 8ontem os elementos necessários à configuração da exigenci a fiscal, uma vez que as infrações e os artigos sob os quais se capitulam são citados num "Termo de Constatação", e não numa pe ça de acusação, desobedecendo o disposto no art. 10 do Decreto que regula o ' processo administrativo fiscal. Uma consulta ainda que perfunctária, ao RIR/80 demonstra que a descrição das infrações apontadas no auto de in fração foi feita com o devido cuidado e não lhe traz qualquer nu lidade. Ao contrário, os artigos 235 e 289 do regulamento falam expressamente de arrendamento mercantil e de dedutibilidade das parcelas pagas àquele título. Não vejo, ã vista do exposto, co- mo prosperar os argumentos de defesa utilizados na preliminar+ neste,item, razão pela qual voto pela sua rejeição. No que diz respeito ã decisão de primeira _Lins- tencia, entendo que a mesmaainda que de proporções rreduzidas, preenche os requisitos do art. 31 do Dec. n9 70.235/72, uma vez que contém relatório resumido do processo, fundamentos _legais, conclusão e intimação. A peça, a meu ver, está completa em seus termos de modo a propiciar a elaboração do recurso por parte do recorrente, que reconheceu perfeitamente as infrações cometidas e demais aspectos do libelo. 7. SERviC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/001.546/91-54 ACÓRDÃO N9 103-14,337 Quanto ao auto de infração, ainda que em seu tex to não estivesse a descrição das infrações e os dispositivos le gais infrigidos, o termo de fls. 76, que o acompanhou, menciona a existência do Termo de Constatação de fls. 70, que contém toda a descrição e capitulação legal do infrigido. Considerando, por outro lado, que os dois termos são peças que acompanham o auto de infração entendo e votore sen- tido de que a preliminar de nulidade seja rejeitada por immbdsten te r De se notar, ainda, que os dois termos mencionados foram fir mados por preposto da recorrente. No mérito, infrações no auto de infração, confor me descrição de fls. 70, dizem respeito a (1) . glosa de despesas a título de arrendamento mercantil pelo fato de os contratos fi- xarem valor residual ínfimo e prazo contratual bastante inferior à expectativa de vida útil do bem e (2) glosa de despesas com a quisição de combustíveis, uma vez que os documentos a elas rela- tivos não identificaram o veículo ao qual se referem. No que se refere á glosa das despesas com arren- damento mercantil e a descaracterização dos contratos celebrados como contrários à lei n9 6.099/74, entendo que são insubsistentes os argumentos utilizados pela recorrente na peça recursal. Isto porque se,de fato, a fixação de um prazo de dois anos para a duração do contrato não é, em absoluto, motivo para considerá-lo como contrário à lei de regência, o mesmo fião se pode dizer, a meu ver, em relação à fixação de valor residual ínfimo para a aquisiçaõ dos bens contratados. Tratando-se de ve1 culos, ou melhor, dois modelos FORO tipo F-1.000 ano de fabrica- ção 1988, não é razoável nem verdadeiro supor , - que, ao final de dois anos de uso, tenham um valor- ínfimo. .11 realidade da nossa e conomia e, principalmente, a realidade do mercado nacional de veículos usados estão, a todo momento, desmentindo tal valor. • É possível afirmar-se, portanto, que o valor ín- fimo, no caso, só foi possível de ser fixado uma vez que as pres Imprensa Nacional .?;/7 • 8. svivico PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/001.546/91-54 ACÓRDÃO 149 103-14.337 trações pagas configuravam, na verdade,. uma compra e venda de . .; bens a prazo, ou seja, ao final dos dois anos, o bem, em to- do o seu valor, já estava quitado, o que por si só "desfigura° contrato de arrendamento mercantil (fls. 56), e justifica o seu prazo de duração deC ; apenas vinte e quatro meses. Em face a tais conStfttações, voto por negarT se provimento ao recurso, neste item, por infrigência da re- corrente às normas mencionadas do art. 235 do RIR/80. No que se refere aos gastos de combuátivel com os veículos da recorrente, glosados sob a alegação de que os documentos a eles relativos não identificam os automóveis correspondentes, entendo que as razões contidas no recurso-" nãb 'sãosubsistentes e devem ser rejeitadas, neste particular. Isto porque, apesar de constar que a fiscali zação e as glosas se fizeram por amostragem, em fls. 76,a re lação dos gastos constante em fls. 28/55 é exaustiva e porme nerizada. Por outro lado, os documentos juntados Apela.. recorrente em fls. 141/171 não dizem respeito aos valores glo sados pelo fisco. Deveria a recorrente ter feito, caso fosse possível, uma relação entre os gastos realizados com os veí- culos e a extensa relação de despesas glosadas que a fisca- lização elaborou em anexo ao auto de infração. Ao contrário, o recurso parece mencionar despesas não alcançadas pela glo- sa. Isto posto, voto parquque se conheça do curso, por tempestivo, para, no mérito, negar=lhe provimento mantida a exigência fiscal recorrida e rejeitada a prelimi- nar de nulidade suscitada, por incabível. Brasília 7 de Novembro de 1993 JOSE ROB . IOREIRA DE LO - RELATOR Imprensa Nacional sE.,.co muco çcavu.. PROCESSO N9 10865/001.546/91-54 9. :ACÓRDÃO N9 103-14.337 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Redator-Desginado Ouso data vênia parcialmente dissentir do ilustre relator para propugnar pela dedutibilidade dsa despesas contabili- zadas a titulo de arrendamento mercantil no exercício de 1989/1991, j sá que a.irserção do valor residual mínimo ptb pertinente contrato' não é fator hábil a transfigurar a espécie para contrato de compra e venda. Faço-o por sinal, na esteira do entendimento majo ritário da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais e, de resto, no fato de que inexiste disciplinamento legal vetando a ppactuação em tais moldes. Dou ass ,N provimento parcial, para excluir as par celas de Cz$ 8.55.434,2 , NCz$ 205.579,74 e Cr$ 149.733,55 nos e- xercícios de 198', 1990 1991. t rasí DF) em e novembro de 1993 • VICTOR LUÍS bi , ALLES FREIRE - REDATOR-DESIGNADO :? Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.003742/90-55
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO EWERTON SAMPAIO, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103.17.406 de 14 de maio de 1996, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. • 1 0"Wiltren RI flV : ER - PRESIDENTE deanne, ---409r„en reC OTTO CRIS • >.• ir E OLIVEIRA GLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM: NI JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Leria Meira e Victor Luís de Salles Freire. . . Processo no : 10469.003.742/90-55 Recurso n° : 88.798 Acórdão : 103-17.438 Recorrente : MARIA DA CONCEIÇÃO EWERTON SAMPAIO RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: Trata o presente processo de exigência reflexa do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, que recaiu sobre sócio da pessoa jurídica, optante pela tributação com base no lucro presumido, que foi tributada em virtude da pratica de omissão de receita. A Autuada impugnou o Auto de Infração alegando que nunca prestou serviço a pessoa jurídica da qual é sócia razão pela qual não se legitimava a tributação reflexa. A Decisão recorrida manteve a exigência como concebida observando tratando-se de tributação reflexa esta deveria acompanhar o decidido no processo principal em virtude da íntima relação de causa e efeito.Em seguida, apesar de não ter sido exigida no Auto de Infração a TRD cobrada como juros, a Decisão Recorrida determinou fosse considerada no cálculo dos acréscimos legais. Intimada da Decisão a Autuada interpôs recurso para este Conselho insistindo nos mesmos argumentos contido em sua peça Impugnatória, além de se insurgir contra a aplicação da TRD como juros. O processo foi distribuído para a sexta Câmara deste Conselho que proferiu Acórdão cuja ementa se transcreve: "NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Se o lançamento suplementar se aperfeiçoa na decisão de primeira instância, o recurso manifestado não pode ser apreciado como tal, devendo o processo ser devolvido a repartição de origem, para que o apelo seja apreciado como nova impugnação." Intimada da nova decisão, a Autuada impetrou recurso para este Conselho seguindo a mesma linha adotada em sua peça impugnatória, inclusive continuando a questionar que nunca prestou serviço a empresa da qual era sócio. . 2 Processo n° : 10469.003.742/90-55 Recurso n° : 88.798 Acórdão : 103-17.438 Recorrente : MARIA DA CONCEIÇÃO EWERTON SAMPAIO O recurso é tempestivo dele conheço. Não assiste razão a recorrente quando argüi não ser legitima a tributação porque nunca prestou serviço a empresa da qual é sócia. Aos sócios de pessoa jurídica optante pelo sistema de tributação com base no lucro presumido, proporcionalmente à sua participação no capital social, serão atribuídos, como lucro atomaticamente distribuídos, a parcela do lucro presumido apurada pela pessoa jurídica ou pela fiscalização na superveniência de lançamento de oficio. Alega a Recorrente não ter ocorrido o fato gerador do imposto, esquecendo que sendo sécia da pessoa jurídica e sendo a tributação com base no lucro presumido uma opção exercida espontaneamente pela sociedade, a sócia se responsabiliza pela decisão adotada, mesmo que não seja gerente porque a gerência não subtrai do sócio o poder de decisão. A gestão é exercida no interesse da sociedade e de acordo com a vontade de seus sócios. Por outro lado a tributação de reflexa de que trata o presente processo se refere a rendimentos da cédula "C" e da Cédula "F" dos sócios. Quando aos rendimentos referente aos lucros tidos como automaticamente distribuídos nada se questiona. Quanto aos rendimentos à título de retirada por serviços prestados cabe argüir que a lei somente determina sejam declarados pelos sócios que efetivamente prestaram serviços para a sociedade. A recorrente declarou rendimentos na cédula "C"de sua declaração, o que vale por dizer, declarou em documento oficial que houvera prestado serviço a empresa. Agora declara que nunca prestou serviço a empresa. No mínimo está este relator diante de um conflito de declarações prestadas pela própria autuada. Os aditivos 05 , 06 e 07 do Contrato Social da pessoa jurídica, anexados aos Autos nada esclarece, uma vez que as cláusulas alteradas não tratam da gestão da sociedade. A falta de prova mais robusta no sentido de invalidar declaração oficial, concluo pela legitimidade da exigência, até porque a gerência é dispositivo limitador nos contratos sociais, na ausência de dispositivo expresso, presume-se que todos os sócios têm poder de gestão. No que se refere a TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já consagrou o entendimento de que sua exigência como juros de mora somente se legitima a partir de agosto de 1991, quando passou a viger a Lei n°8.218/91. Apesar da questão se refere a matéria constitucional é oportuno apontar que em recente consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal e dirigida a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, acerca da competência do executivo para decidir sobre a questão constitucional, aquela procuradoria reconheceu a legitimidade deste procedimento, inclusive por parte deste Conselho, através do Parecer PGNF/CRF n° 439/96. • 3 Processo n° : 10469/003.742/90-55 Recurso n° : 88.798 Acórdão n° : 103-17.438 Recorrente : MARIA DA CONCEIÇÃO EWERTON SAMPAIO Apesar da questão se refere a matéria constitucional é oportuno apontar que em recente consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal e dirigida a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, acerca da competência do executivo para decidir sobre a questão constitucional, aquela procuradoria reconheceu a legitimidade deste procedimento, inclusive por parte deste Conselho, através do Parecer PGNF/CRF n° 439/96. Neste Parecer, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional concluiu, ainda, que declarada inconstitucional pelo STF determinada exação as autoridades responsáveis pelo lançamento deveriam agir segundo o entendimento consagrado pela Suprema Corte. No navegar dessas idéias, observou: "De ressaltar-se que, mormente para a administração pública, a questão não se circunscreve a um simples confronto de idéias, sendo, como tal, desprovido de conseqüências mais sérias. Evoluiu entre a magistratura o entendimento de que ignorar o poder executivo, em sua atuação, as interativas decisões judiciais, mormente as emanadas do STF, que profiram a inconstitucionalidade de leis, acarreta não só a responsabilidade civil da União, como a responsabilidade penal de seus servidores." e concluiu: "considerando que a convergência entre atos da administração e as decisões judiciais é um objetivo sempre a ser perseguido, a Secretaria da Receita Federal poderá prevenir litígios administrativos e mesmo futuras ações judiciais se orientar seus servidores a atuarem em consonância à interativa jurisprudência do STF no tocante à inconstitucionalidade de leis tributárias. O Parecer sustentou, ainda, o entendimento que segue: "A Constituição, em seu Art. 5°, inciso LV, assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Como se constata o constituinte houve por bem equiparar a lide judicial à administrativa com o fim de assegurar o respeito aos princípios processuais do contraditório e da ampla defesa. 4 e Processo n° : 10469.003.742/90-55 Recurso tf' : 88.798 Acórdão n° : 103-17.438 Recorrente : MARIA DA CONCEIÇÃO EWERTON SAMPAIO A plenitude do direito de defesa deve ser vista sob as perspectivas das partes e do juiz. À parte assegura-se esse direito quando se lhe faculta produzir todas as provas admissíveis para fazer valer sua pretensão e articular, com o mesmo propósito, quaisquer argumentos de fato e de direito, não excluídos os que envolvam questão constitucional. Essa garantia constitucional da parte não estaria atendida se, da perspectiva do juiz, o direito de ampla defesa não corresponder ao correlato poder-dever de apreciar todas as provas produzidas e todos os argumentos articulados pela parte. Não fora assim, a defesa da parte estaria "a prior?' desprovida de eficácia. Por conseguinte, se à parte em processo administrativo não pode ser vedada a faculdade de invocar a inconstitucionalidade de lei obstativa de seu direito, tampouco se pode admitir que o juiz administrativo imponha a si próprio restrições à prerrogativa de apreciá-la. A jurisprudência mais recente dos tribunais tem enfrentado a questão à luz da ordem constitucional estabelecida em 1988 e vem superando a antiga polêmica doutrinária em torno do tema, em proveito da tese antes exposta." Face ao exposto voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para ajusta a exigência ao já decidido no processo matriz pelo Acórdão tf 103- 17.406 e excluir da exigência a TRD cobrada como juros no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Brasília 16 de —arre OT iT • • Dijn I 1' • GLASNER 5 Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000436/88-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 19 de ~rei rn de 19 97 ACORDÃON2 101-17 027. Micumont : 64.494 - PIS/DEDUÇÃO - PIS/REPIQUE - EXS: 1986 e 1987 Recorrente: : FACILITA UNIVERSAL, CRÉDITO,FINANC. E INVESTIMENTO S/A Recorrida: : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexwa decisão prolatada no pro-- cesho ( Matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FACILITA UNIVERSAL, CRÉDITO, FINANC. E INVESTIMENTO S/A, ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatõrio emoto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 1992 q 729BÍ MACHADO r CALD r RAÁ PRESIDENTE 4 4r ."‘, I C . . 401t e et.._ 74-1 is o F . P. PE Ma" GIA6.4 • •S RELATOR op /ui( VISTO EM ZAInfe HOLAN w A DIVA - PROCURADOR DA .FA- SESSÃO DE: 113 MA I 293 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Dicler de Assunção, Luiz Alberto Cava Maceira,Victor Luis de Salles Freire, Luiz Henrique Barros de Arruda e Icenil Franco. [Miaria/DF- SECOS N E 054/90 n /s. n/ #1., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N°13709/000.436/88-14 RECURSO NS 64.494 ACORDAORS: 103-12.027 RECORRENTE: FACILITA UNIVERSAL CRÉDITO,FINANC.E INVESTIMENTO S/A RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavra do contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 13709/000.431/88-92, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 99.651, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 19.02.92, tendo sido rejei- tadas as preliminares levantadas, dando-se provimento, no mérito,vo to vencedor, tudo conforme o Acórdão n9 103-12025, juntado por có- pia às fls. Os lançamentos referem-se à Contribuição PIS-DEDUÇÃO e PIS-REPIQUE, e estão amparadas no artigo 39, letra "a", parágrafos 19 e 29, alínea "c", da Lei Complementar n9 7/70, C/C o artigo 49, letras "a e b" , parágrafos 29 e 39, da Resolução CMN 174/71, tudo conforme o Auto de Infração de fls.01 e seus anexos. A empresa impugnou a exigência às fls.12/13, requerendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal, cuja impugnação junta por cópia às fls.14 a 22. Informado às fls.24/25, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular, que julgou a ação fiscal procedente, acompa nhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 27. Notificada dessa decisão em 23.01.91, conforme ciência às fls.27v, em 07.02.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls.28/30 requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, cujo recurso junta por cópia às fls. 31 42. É o relatório. DMACFP/DF - SECOS ta 055/ 50 4 .-- - SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.436/88-14 3. ACÓRDÃO 149 103-12.027 VOTO Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamen- tar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz fo- ram rejeitadas as preliminares levantadas, dando-se provimento, no mérito, ao recurso, conforme o Acórdão n9 103-12025, juntado por ci5 pia ãs fls. . Referida decisão reflete-se também neste pro cesso decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo consta,co nheço do recurso, por tempestivo, votando no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e, no mérito, dar-lhe provimento. ic-...."-- £ o meu voto. /Brasília (DF), 19 d f vereir de 1992 111 1“0 ‘-aeti. co& 1 n4-IA DE FÁTIMA PESSOA D MELLO CARTAXO - RELATORA Imarenwl Nademo' Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010291/89-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12456
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.036800/87-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:30:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:30:00Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:30:00Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:30:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:30:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:30:00Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:30:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:30:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:30:00Z; created: 2009-07-23T13:30:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-23T13:30:00Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:30:00Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10880/036.800/87-24 MINISTÉRIO DA FAZENDA vrn- de 1989 AcóRDÃON2103-09.039 Rwmrsone• 93.804 - IRPJ - EXS: DE 1986 Recorrente INDÚSTRIA E COMERCIO DE REBOQUES SAFARI LTDA. Recomid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. APURADA COM BASE NO ART. 181,D0 RIR/80. Integralização de capital e suprimentos de "Caixa" dados por realizados pe- los sócios sem comprovação da origem dos recur- sos e da efetiva entrega ã empresa do correspon dente numerário, com documentação hábil e idõ: nea, coincidente em data e valor em relação aos eventos apontados, razão de ser de seu enquadra mento como omissão de receita. E de se alterai a decisão recorridat eis que, embora a recorren- te não tenha conseguido infirmar ditos pressu - postos quanto aos aludidos suprimentds, no to cante ã mencionada integralização de capital, i mesma, em verdade abrange entrada inicial de ca pital dos novos responsáveis pela empresa, como consta da correspondente alteração contratual (f is. 35/39), situação éssa que o Colegiado não admite como hipótese ensejadora de omissão de receita por impossibilidade material. Recurso a que se dá provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re ". curso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REBOQUES SAFARI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação a importância de Cr$.... 35.999.000. Vencidos os Conselheiros Dícler de Assunção e Antonio Pa! sos Costa de Oliveira, que davam provimento integral ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de abril de 1989 C7-P\ v.v. • -; IQ DA SILVA RAL PRESIDENTE 't fr 1,00 RGI. Ir. RELATOR VISTO EM, O EG'RIO S , IN' . DOS ANJOS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE A ET 1989 - ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTE flOR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO SEBAS TIAO RODRIGUES CABRAL. ampriMmomma PROCESSO N9 10880/036.800/87-24 RECURSO N9 93.804 ACÓRDÃO N9 103-09.039 RECORRENTE: INDOSTRIA E COMÉRCIO DE REBOQUES SAFARI LTDA. RELATÓRIO Indústria e Comércio de Reboques Safari Ltda., CGC n9 44.888.048/0001-53, sediada em São Paulo (SP), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado4a Receita Federal em São Paulo, de fls. 42/45, através de patrono:recorre a este Tri- bunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante i o petitório de fls. 50/54, para pleitear a reforma da aludida de cisão da autoridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra resulta de ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada e em obediência ao Programa de Fiscalização código 0337/FM n9 26.607, como faz prova o Termo de Início de Fiscalização de fls. 1, da tado de 14/10/87, inclusive contendo intimação para exibir os com provantes de entrega das declarações de rendimentos dos exercíci- os de 1983 a 1987 (ano-base de 1982 a 1986), bem como para apre- sentar cópia dessas declarações e ainda apresentar os livros de escrituração comercial e fiscal acompanhados da documentação que embassou os assentamentos consignados nesses livros ebfinalmente, para apresentar o contrato social e alterações contratuais havi- das, devidamente registradas na Junta Comercial, como consta do verso do referido Termo Incial de Fiscalização. A seguir, a Pisca lização lavrou o Termo de Intimação para Apresentação de Esclare cimentos e Documentação de fls. 2, datado de 27/10/87, no qual consignou que com base nos arts. 180 e 181 do RIR/80.(Decreto n9 85.450, de 4/12/80) solicitou da empresa a comprovar no prazo de 5 (cinco) dias: a) a origem dos recursos e a efetividade da entre ga ao "Caixa" da empresa do suprimento escriturado em 30/11/85 n, total de Cr$ 8.000.000, precisamente Cr$ 4.000.000 por cada dos sócios Francisco NeudsonClaudino e Vakkwi Claudino Silva; b outrosiim, foi solicitado a compr var a efetividade da bi entrer do numerário e a origem dos recur os quanto ã integralização G9.17. ... . sumonbu(mnmew. Processo n9 10880/036.800/87-24 2. Acórdão n9 103-09.039 aumento de capital objeto de alteração contratual _ escriturada em 30/09/85, pelos sócios Francisco Neudson Claudino e Valderi Clau- dino da Silva, na cifra de Cr$ 17.999.500 cada um, portanto, no to_ tal de Cr$ 35.999.000. Havendo•a empresa ficado silente, pois o processo nada encerra a respeito, a mesma foi autuada e notificada para pagar imposto de renda, pessoa jurídica, no montante corres- pondente a 182,76 OTN's e mais os acréscimos legais cabíveis inclu sive multa de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art. 728,11, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, conforme Auto de Infração de fls. 5, datado de 17/11/87, e Demonstrativos de Apu ração de I. Renda e de Juros de Mora em OTN's de fls. 3 e 4, rela- tivamente ao exercício de 1986 •(ano-base/85). De notar, finalmen- te, que a tributação levantada é a titulo de omissão de receita representada por suprimento de "Caixa" escriturado em 30/11/85, no total de Cr$ 8.000.000 e dado por realizado pelos sócios Francis- co Neudson Claudino e Valderi Claudino da Silva, sendo Cr$ 4.000.000 por cada, sem comprovaçãottaorigem dos recursos e a efetividade da entrega á empresa do correspondente numerário, com documentação hábil e idônea, bem como representada por integralização de aumen- to de capital mediante alteração contratual , escriturada em .... 30/09/85, no total de Cr$ 35.999.000, dado por realizado em dinhei ro'Pelos aludidos sécios Francisco Neudson Claudino e Valderi Clau dino da Silva, em partes iguais, ou seja Cr$ 17.999.500 pèrà - cada um, também sem comprovação da origem dos recursos e a .,efetividade da entrega á empresa do correspondente numerário, com documentação hábil e idónea. Ressalte-se que a tributação foi levada a cabo com base no art. 157, § 19 e 181 do supracitado RIR/80. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado Decreto n9 70.235/72, a empresa Indústria e Comércio de Reboques Safari Ltda., através de patrono formulou a reclamação de fls. 8/ /12, acompanhada da docume11240 de fls. 13 a 39 (cópias das decla- rações de rendimentos dos sócios e cópia da alteração contratual firmada em 3/9/85). Em resumo, a defendente aduzindo que as preten sões fiscais em tela são inteiramente improcedentes porquanto dis- crepam f' da realidade fática, arrolando em abono de sua assertiva e o contido nas declarações e rendimentos, pessoa física, dos só- cios Francisco Neudson Cll udino e Valderi Caludino da Silva, decla ammonmoma Processo n9 10880/036.800/87-24 3. Acórdão n9 103-09.039 rações essas que integram sua defesa (f is. 13/21-Francisco Neuds CIdudino e de fls. 22/39 - Valderi Claudino da Silva), de vez q analisados os elementos contidos nelas ressaí cristalino que os s, cios nóminados possuiam possança económica e financeira para real zar o suprimento de "Caixa e a integralização de aumento de capi tal impugnados pela Fiscalização, sem esquecer que ditas declara ções encerram as participações corretas dos sócios na empresa, poi tanto,em conformidade com a alteração contratual de fls. 35/39,bem omIci.oá créditosna:empresa relacionados com os referidos suprimentos es criturados em 30/9/85. Então a impugnante encerra sua defesa argu- ment&dc que em face das razões expostas,pede e requer o cancelamen to de lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 5. 4. Chamada a manifestar-se sok;re a reclamagao da interessa da, a Fiscalização,através do responsável pela peça básica, produ- ziu a Informação Fiscal de fls. 41,com conclusão pela manutenção integral da tributação a título de omissão de receita, porquanto a reclamante não conseguiu infirmar os pressupostos dela, inclusi- ve porque a mesma está em harmonia com jurisprudência do 19 Conse- lho de Contribuintes (Ac. n9 101/67.146). 5. A autoridade competente de la. Instância, aprecias, ante a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento, conforme deci sório de fls. 42/45, de vez que a reclamante não conseguiu infir- mar os pressupostos da tributação em questãoia titulo de omissãodb receita, precisamente,comprovação da origem dos recursos e a efeti vidade da entrega ã empresa do correspondente numerário com docu- mentação hábil e idônea relativamente ao suprimento de "Caixa" es- criturado em 30/11/85“. no total de Cr$ 8.000.0004por parte dos sócios Francisco Neudson Claudino e Valderi Claudino da Silva, em partes iguais, bem como no tocante ã integralização de aumento de capital escrituradã em 30/09/85, no montante de Cr$ 35.999.000, pelos mesmos sócios e em partes iguais, porquanto o reportamento a recursos inscritos nas declarações de rendimentos não tem força para ilidir a pretensão fiscal em tela, pois a mesma tem pleno res paldo nos arts. 157, § 19, 181, 387, inciso II, do RIR baixado pe- lo Decreto n9 85.450, de 04/12/80. . seempromummooma Processo n9 10880/036.800/87-24 4. AcOrdão n9 103-09.039 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re- curso voluntário de fls. 50/54, acompanhado da documentação de fls. 55/56, interposto, através de patrono j pela empresa Indústria e Comercio de Reboques Safari Ltda., para contestar a aludida de- cisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. Em sinte- se, a recorrente insiste na argumentação sustentada na reclamatO ria de que a pretensão fiscal em causa não pode prosperar porque - discrepa totalmente da realidade dos fatos, de vez que,como cons- ta das declarações de rendimentos dos sécios anexada a impugna- ção, ditos sécios possuem outras fontes de rendimentos ,-iponconseguin- te t podiam, como efetivamente, realizaram, os incriMinadbs suprimen- tos e integralizações de aumento de capital. Na linha desse posi- ' cionamento,a recorrente .marca sua inconfdbntdade de modo incisi- vo, relativamente ã desconsideração por parte da autoridade sin- gular em relação a essa documentação que, no seu entender, deita por terra, de forma ineqUivoca, a pretensão fiscal em pauta. Em reforço da posição assumida, e com o desiderato de evidenciar que os recursos deram entrada na empresa, a recorrente se reporta ã documentação acostada ao recurso (f is. 55 e 56 do processo), pre- cisamenterfotocapias autenticadas das folhas 188 e 195 do "Diá rias" retratando respectivamente os lançamentos contábeis de 30/9/85 e 30/11/85 relacionados com a integralização de aumento de capital e o suprimento de "Caixa" impugnadas pela Fiscalização, arrematando a interessada que ditos documentos espancam as dúvi- das que poderiam ainda existir a respeito da efetividade da en- trega ao "Caixa" da empresa do-numerário correspondente aos ques- tionados integralização de aumento de capital de Cr$ 35.999.000 e suprimento de "Caixa" de Cr$ 8.000.000, por parte dos sécios Fran cisco Neudson Claudino e Valderi Claudino da Silva, que participa ram em partes iguais para os eventos mencionados. A recorrente en tão encerra seu arrazoado aduzindo queom face de todo o exposto, espera e requer o cancelamento do lançamento objeto do Auto de In fração de fls. 5, por ser de Justiça. De notar, fináTmente, que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 16/01/89, con forme "AR" de fls. 48, e a peça recursal foi concretizada em .... 10/02/89, segundo protocolo 3ançado no alto da petição de encami- nhamento de fls. 50, bem c que o recurso foi lido em Plenário, L5ji . . sommmuconomm Processo n9 10880/036.800/87-24 S. Acórdão n9 103-09.039 na integra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro LoRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 50/56, é tempestivo, na forma elucidada no relató- rio. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal ainda está em litígio toda a tributação a titulo de omissão de re- ceita objeto do Auto de Infração de fls. 5 e representada por in- tegralização de aumento de capital escriturada em 30/9/85, na ci- fra de Cr$ 35.999.000, e por suprimento de "Caixa" escriturada em 30/11/85, na soma de Cr$ 8.000.000, por parte dos sócios Francisco Neudson Claudino e Valderi Claudino da Silva, caracterizados como omissão de receita pela Fiscalização, como consequência direta da falta de comprovação da origem dos recursos e a efetividade da en- trega á empresa do correspondente numerário, com documentação há- bil e idónea. C) Relativamente ao mérito da tributação em litígio, o relator entende que a decisão recorrida merece aperfeiçoamento , pelas razões declinadas na sequência. D) Com efeito, no tocante ã tributação a titulo de omissão de receita cobrindo o valor de Cr$ 35.999.000 relacionado com a integralização de aumento de capital escriturada em 30/9/85 e decorrente da alteração contratual de fls. 35/39, firmada em 3/9/85, nessa parte, a pretensão fiscal,no entender do relator, não pode prevalecer, de vez que analisada a alteração contratual // acostada aos autos (f is. 35/ 9), firmada em 3/9/85, e motivadora da integralização de aument de capital escriturada em 30/9/89, °)--1 • . , ursp reumirmem Processo n9 10880/036.800/87-24 6. Acórdão n9 103-09.039 no total de Cr$ 35.999.000, assentamento esse impugnado pela Fisca lização, verifica-se que através do referido instrumento de altera ção contratual ocorreu a transferência integral das quotas de capi tal de Cr$ 4,000.000, dos sócios Nei Francisco Moreira e 'Edélia dos Santos Claudino Moreira para os supracitados sócios Francisco Neudson Claudino e Valderi Claudino da Silva, bem como aumento de capital da empresa de Cr$ 4.000.000 para Cr$ 40.000.000, sendo que desse aumento de capital de Cr$ 36.000.000, os sócios Francisco Neudson Claudino e Valderi Claudino da Silva assumiram e integrali zaram Cr$ 35.999.000, assumindo cada um deles o valor de Cr$ 17.999.500, havendo o outro novo sócio, Antonio Silva Lima, assumi do e integralizado capital de Cr$ 1.000, como consta da cláusula 2a. da retrocitada alteração contratual (f is. 35/39), sendo de regis- trar na oportunidade que a Fiscalização enquadrOu como omissão de, receita apenas a incriminada soma de Cr$ 35.999.000. Oraèo Colegia do já firmou entendimento que na hipótese de integralização de ca- pital por parte de novo sócionão ocorre,nem pode ocorrerpomissão de receita, repita-se, em referência aos novos sócios, pela paten- te impossibilidade material. Assim, impõe-se nesse particular a re forma da decisão recorrida para excluir da tributação,:o valor de Cr$ 35.999.000 em face da l remanb-ade jurisprudência do Colegiado ã respeito. E) No concernente ã tributação, também a titulo de omissão de receita, e cobrindo suprimento de "Caixa" escriturado em 30/11/85, no total de Cr$-8.000.000, por parte dos sócios Fran- cisco Neudson da Silva;eValderi-Claudimp da Silva enpmdxs iguais, , oU Se_ ja,Cr$.4.000.000, cada um, nesse ponto, no entexler...do relatnr,ã decisão ::.re corrieateser confirmada 1:ot-quanto a empresa, tanto na fase de reclama ção, como agora na recursal, não conseguiu ilidir os pressupostos da pretensão fiscal, precisamente, falta de comprovação da origem dos recursos e a efetividade da entrega ao "Caixa" da empresa, por parte dos supridores, do correspondente numerário, com documenta - ção hábil e idOneoècoincidente em data e valor relativamente aos questionados suprimentos. Assim, esposando o Colegiado entendi - mento de que o apontamento de recursos inscritos nas declarações de rendimentos dos supridores não constitui prova eficaz para afas tar a pretensão fiscal, pem o simples acostamento aos autos de fo- tocópiasèembora autenti adas,como no caso concreto, de folhas do CWZ) .-. . somemprommomma Processo n9 10880/036.800/87-24 2. Acórdão n9 103-09.039 "Diário" ostentando os lançamentos contábeis, pois ditos lançamen tos contábeis valem na medida dos documentos que os embasam. Ora, na espécie, a Fiscalização exatamente impugnou o lançamento contá bil representativo de suprimento escritUtadoem 30/11/85 porque lhe faltava respaldo real. Demais, o entendimento do Colegiado so ' bre a matéria foi acatado pela amara Superior de Recursos Fis- cais. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 50/56, para excluir da tributação o valor de Cr$ 35.999.000. 21_ Brasilia-DF., em 11 de abril de 1989. " CYCA"Cr LóRGIO RIU Or - RELATOR • AMS. Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000029/88-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sendo de 16 de fevereiro de i, .89 ACORDÂO N.• 103-08.924 Recurso n.• 51.237 - IRF - ANO DE 1984 Recorrente MOTOCA - MOTORES TOCANTINS LTDA. Recornd DRF em IMPERATRIZ o(A). IRRF - LANÇAMENTO DECORRENTE. _ Declarada nula a decisão proferida pela autoridade julgadora singularf em obe - diância ao principio da decorrência,vez que no processo matriz esta foi a con- clusão a que se chegou, em razão dentas são na apreciação dos argumentos impug - fleti:mios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MOTOCA - MOTORES TOCANTINS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a deci- são de primeiro grau e determinar a baixa dos autos ã repartição de origem a fim *de que outra decisão seja 'Sr latada em conformidade com o queficardecidinno processo matriz.ir Sal- das Sessões, em 16 de fevereiro de 19-89 Ã Ce_a--1/4-2 -7".nNI , l k V ., CABRAL ik 1 - PRESIDENTE E:AS irwr26ftES CABRAL - RELATOR ir: $: '.- 1 .4áigrr- - VISTO EMEM UIZ , 4 GS PIVA - PROCURADOR DA FAZENDA NA - *SESSÃO DE: 11 !AIA 11989 CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cons= liteiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO, DICn DE ASSUNÇÃO, FRANCISO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRI PINTO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro AYRES DE OL1 VEIRA. • n Nii\ SM~MODFECIENW PROCESSO N9 10325/000.029/88-15 RECURSO N9 51.237 ACÓRDÃO N9 103-08.924 . RECORRENTE: MOTOCA - MOTORES TOCANTINS LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica de direito privado: "MO- TOCA - MOTORES TOCANTINS LTDA." inscrita no CGC7M2 sob n9 06.694.681/0001-11, foi lavrado o. auto de infração de fls. 02, onde esta consignado, in verbis: "1 - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985 - ANO BASE DE 1984 __1.1-Descrição dos Fatos Tributação exclusivamente na Fonte de- corrente de Omissão de Receita verificada na Pes soa Jurídica supra mencionada, a alíquota de 25% (vinte e cinco.por cento) originada de compras e vendas não contabilizadas no valo* total de Cr$. 18.010.000, considerada como lucro distribuídoau tomaticamente aos sócios da autuada e apurado odE_ forme demonstrativo anexo. COMPRAS NÃO REGISTRADAS 6.080.000 VENDAS NÃO REGISTRADAS. 11.930 000 TOTAL DA OMISSÃO RECEITA 18.010.000 ALIQUOTA - 2551' .- '- - '," 4.502.500 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 89 do D.Lei n9 2.065/83, c/c o art. 645 e 679 doRIR/80, aprovado pe- lo Decreto n9 85.450/80." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento,o que ocorreu com aapresentação da peça impugnatória de fls. 07 a 11, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: . . "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE OBRIGAOES DAS FONTES PAGADORAS Confirmada a. omissão de receitas no re- gistro da empresa, cabe a tributação I- nà Fonte preceituada no art. 89 do D - samommucomum Processo n9 103251000.029/88-15 2. Acórdão n9 103-08.924 creto-lei n9 2.065/83. Decreto-lei n9 2.065/83, art. 89; Decre- to n9 85.450/80, arts. 645 e 679; IN SRF n9 052/84 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 23 de junho de 1988, no dia 21 de julho seguinte, a autuada protocOlizou sua petição endereçada a este Conselho, cujo teor édido em Plenário para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. E o relatório. _ - - VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Ao julgar o recurso interposto pela mesma pessoa jurídica, protocolizado neste Conselho sob n9 93.001, esta Cama- _ ra, por unanimidade de seus pares, declarou nula a decisão de primeira instância, conforme faz ' certo o Acórdão n9 103-08.844, de 14/12/88, assim ementado: "IRPJ - PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. NULI- DADE DA DECISAO DE PRIMEIRO GRAU. E nula a decisão proferida em primeira instân- cia administrativa, quando deixa de apre ciar todos os argumentos expendidos na" peça impugnatória." O caso sob exame, como se infere do relato, decor- re da matéria litigada; nos autos do processo principal, cuja de cisão foi declarada nula. Face a relação de causa e efeito exis- tente entre ambos os lançamentos, e em obediência ao princlido da decorrência, a mesma sorte está reservada ao processo em cau- sa. ufflonsixomum Processo n9 103251000.029J88-15 3. Acórdão n9 103-08.924 A fim de que seja adequada a _matéria em litígio ao que restar decidido no processo matriz, entendo que cabe decla- rar nula a decisão da autoridade julgadora monocrática, a fim de que outra seja proferida na boa e devida forma. Brasília-D r . -716 de fevereiro de 1989 401 SEBASTI ., 0 1 -400p0 S CABRAL - RELATOR AMS. Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000063/93-17
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17458
Nome do relator: Não Informado
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A intimação para apresentação imediata de escrita contábil e fiscal não autoriza arbitramento de lucro nos meses em que o contribuinte deixou de recolher o imposto de renda mensal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVELSUL S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. wisí I : ERe - PRESIDENTE 40.7—• S f.DEOLIVEIRAGLASNER -RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 19% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luis de Safies Freire. Processo n° : 13975.000 .063/93 -17 Recurso n° : 01.827 Acórdão n° : 103-17.458 Recorrente : NOVELSUL S/A RELATÓRIO Em 21 de setembro julho de 1993 a empresa acima identificada foi intimada a apresentar sua escrituração contábil, no prazo de 24 horas. Não tendo sido atendida a intimação, em 06 de outubro de 1993 foi lavrado Auto de Infração, (fls. 23 a 34 dos autos) onde se exigiu imposto mensal sobre a renda das pessoas jurídicas, com base na sistemática do lucro arbitrado, nos períodos compreendidos entre janeiro a julho de 1993, bem como a contribuição social sobre o lucro e imposto de renda na fonte sobre lucros distribuídos automaticamente, nos mesmos períodos-bases, tudo de conformidade com o disposto no Art. 41 da Lei n° 8.541/92 Tempestivamente foi impugnada a exigência, alegando a Irnpugnante, o que segue: a) que possuía em 1992 saldo acumulado de prejuízo a compensar; b) que restringiu seu quadro de servidores porque passa por dificuldades financeiras e por conseqüência aqueles lotados no seu serviço de contabilidade. Em seguida foi proferida Decisão pela Delegacia da Receita Federal em Joinville que manteve a exigências fiscais, concluindo que a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal por empresa obrigada pela tributação com base no lucro real, autoriza o arbitramento do lucro e conseqüente lançamento de oficio, com os acréscimos legais previstos em lei. Intimada da Decisão, foi interposto recurso para o 1° Conselho de Contribuintes, onde a Recorrente insiste nos mesmos argumentos já expostos em sua peça Impugnatória, acrescentando que apurou prejuízo em 1993, portanto não poderia ser enquadrada na hipótese de insuficiência de pagamento do imposto de renda. Além disso argüiu, com base em julgados, que o arbitramento é uma medida extrema posta a disposição das autoridades administrativas. É O RELATÓRIO 2 Processo n° : 13975.000063/9317 Recurso n° : 01.827 Acórdão : 103-17.458 Recorrente : NOVELSUL S/A VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. Entendo que assiste razão à Recorrente quando argüi ser o arbitramento um remédio extremo posto a disposição das autoridades administrativas para efeito de tributação, quando esgotadas todas possibilidades, no sentido da apuração do lucro das pessoas jurídicas com base em sua escrita fiscal e contábil. Com efeito, este tem sido o entendimento consagrado, inclusive pela jurisprudência administrativa. Ocorre, que com o advento da Lei n° 8.541/92 o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente. Para as pessoa jurídicas obrigadas a tributação pelo lucro real, a lei autorizava ou o recolhimento mensal com base no lucro real ou com base no lucro estimado, calculado na forma do lucro presumido. Optando o contribuinte pelo recolhimento mensal com base no lucro estimado, ficava autorizado a apurar seu resultados em 31 de dezembro. Neste casos, os recolhimentos mensais com base em estimativa seriam considerados como antecipação do efetivamente devido com base no lucro apurado anualmente. A vontade explicita na norma jurídica sobe exame era o de garantir os recolhimentos mensais. Ao contribuinte somente era facultado a suspensão do recolhimento mensal se logra-se comprovar não possuir lucro no mês. A interpretação dos dispositivos da norma em exame, deve ser feita de forma sistemática, sob pena de se concluir de forma diversa da vontade contida no diploma legal. O Art. 25 da Lei n°8.5421/92 expressamente estabelecia: 3 , Processo n° : 13975.000063193-17 Recurso no : 01.827 Acórdão no : 103-17.458 Recorrente : NOVELSUL S/A ART. 25 - A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no ART.23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. § 1 - O imposto recolhido por estimativa na forma do ART.24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. Por seu turno, o art. 40 da referida lei expressamente estabeleceu: ART.40 - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Pretendia a lei garantir o recolhimento mensal. Entretanto, como podia o contribuinte decidir pelo recolhimento com base no lucro real, suspendendo o recolhimento com base na estimativa, o Art. 42 do mesmo diploma expressamente determinou: ART.42 - A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no ART.23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais. Se extrai da referida norma que não comprovada a razão da suspensão do recolhimento mensal por estimativa, este seria devido com os acréscimos legais. Caso o Contribuinte não efetuasse qualquer recolhimento no período e apurasse o lucro real anual, poderia por expressa autorização do manual de preenchimento da declaração efetuar os recolhimentos em mora com os acréscimos legais. gi)) 4 Processo n° : 13975.000.063/93-17 Recurso n° : 01.827 Acórdão n° : 103-17.458 Recorrente : NOVELSUL S/A O Art. 41 do supra citado dispositivo legal expressamente estabeleceu: ART.41 - A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto sobre a Renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento, de oficio, observados os seguintes procedimentos: I - para as pessoas jurídicas de que trata o ART.5 desta Lei o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. O dispositivo acima conflita com o expressamente disposto no Art. 42 do mesmo diploma legal. Cabe ao interprete ou ao aplicador da lei resolver o conflito e não se socorrer do dispositivo que entenda correto. A vontade jurídica de um diploma legal está contida em todo seu texto e não apenas em um dispositivo isolado. Redução ou suspensão indevida de recolhimento equivale a insuficiência de recolhimento. Se por uma lado a Lei determina o recolhimento, com os acréscimos legais, do imposto estimado para atender a vontade normativa inseria no Art. 40 dos mesmo diploma, não poderia, por outro lado, determinar que, nestes casos, obrigatoriamente o imposto seria apurado com base no lucro real ou arbitrado. Acrescente-se, que a tributação com base no lucro arbitrado se caracteriza como definitiva. Assim, a forma de tributação acaba por assumir a característica de penalidade, pelo atraso na escrituração. Consagrado é o entendimento de que o imposto não pode servir para penalizar. O arbitramento se constitui, de fato, em remédio extremo, quando caracterizada ausência absoluta da possibilidade de apuração do lucro contábil e fiscal. Como a Recorrente estava inadimplente no cumprimento de sua obrigação de recolhimento mensal, o que corresponderia ao melhor atendimento da vontade legal inserida na Lei n° 8.5421/92 era a exigência desses recolhimentos, com base no lucro estimado com os acréscimos legais, uma vez que não justificada a suspensão do seu pagamento. Mesmo que a Autoridade Autuante insistisse na cobrança com base no lucro arbitrado não poderia, por afronta a toda a jurisprudência constituída ao logo da existência deste tributo, determinar, como prazo para apresentação da regular escrita, o prazo de 24 horas. 5 Processo n° : 13975.000063193-17 Recurso n° : 01.827 Acórdão 103-17.458 Recorrente : NOVELSUL S/A Por uma razão ou outra entendo ser ilegítima a exigência em questão, pelo que voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília, 17 de maio de 1996 —SISA OTTO WSTIAN Ii/ 17 OLIVEIRA GLASNER 6 Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000164/87-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08979
Nome do relator: Não Informado
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Caracterizada a omissão de receita no processo principal, tal decisão reflete no processo de- corrente, em razão do principio da causa e efei to. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRUZ MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimefroCbn selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimen -rj-to ao recurso. Sal das Sessões-DF., 15 março de 1989. 1 • DA SILVA RAL - PRESIDENTE Lfitt DI Ildie ,. 1 l ' O — RELATOR "_.....--- VISTO EM Ill enr• I • 5 k. ipliris4, ne'..IANI PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: DOS .-5 ., T ar CIONAL 1 3 ABR1g89 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausen- te por tivo justificado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DEOLI VEIRA. 2: mmigomisonuat Processo n9 13629/000.164/87-35 Recurso n9 50.691 Acórdão n9 103-08.979 Recorrente: CRUZ MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente que retorna a es sa Câmara em função de diligencia determinada pela Resolução n9 103-0880, de 22 de setembro de 1988 (fls. 28/30), a fim de que os presentes autos baixassem â repartição de origem para se ade_ quarem aos principais. O processo já foi, anteriormente, assim relatado (fls. 29): "Trata-se de recurso voluntário (f is. 21/23) à decisão de - primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Valadares - MG (f is. 17/18) quem'referendando os termos da in- formação fiscal prestada ao processo (f is. 12), houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 08/10) a auto de infração contra si lavrado (fls. 03) em virtu de de tributação reflexa, referente ao PIS-DEDU: ÇAO, no exercício de 1984, ano base de 1983. Impugnandoapeça originária do processo ad- ministrativo fiscal (fls. 08/10), a empresa re- quereu que, por se tratar de um lançamento decor rente, o presente processo fosse submetido a:5 mesmo tratamento dedicado ao matriz. A informação fiscal (f is. 12) solicitou que o julgamento se fizesse com os mesmos esclareci- mentos prestados no processo principal, pois se trata de simples decorrência. A autoridade singular, às fls. 17/18, jul- gou procedente o auto de infração, em vista do princípio da decorrência. Em seu recurso (f is. 21/22), a contribuinte repetiu as mesmas alegações já apresentadas cluan do da impugnação. Este, em síntese, o relatório." 401 Este, o novo relatório. 117 umgommiconmma Processo n9 13629/000.164/87-35 2. Acórdão n9 103-08.979 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso é tempestivo (f is. 21/22), devendo,Fois, ser conhecido. Não há preliminares. Pelo acórdão n9 103-08.943, de 13.03.89, essa Câmara, ã unanimidade, julgou improcedente o recurso interposto no processo principal n9 13629/000.163/87 772,porque perfeitamen te caraterizada.ficou a ficticiedade do passivo, inclusive ap6s diligência mandada fazer.- Como este é um processo reflexo daquele, referen te ã parcela do PIS-DEDUÇÃO, e tendo em vista o principio dacau sa e efeito; a solução dada ao processo principal pode refle- tir-se neste. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Bras. ia-DF., 15 março de 1989. D1 O%1 SSUNÇ 0 - AILATOR. MFCT. Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000763/88-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08728
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PROCESSO N9 10850/000.763/88-81 " .etoth a t..":,#&..fr z p4,-,,,r';Igicfl.,-- ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA WS SesModo l 4 de outubro de 19 88 ACORDA() me 103-08.728 Recurso n.o 51.503 - IRF ANO DE 1985 Recorrente CAFEEIRA E CEREALISTA FRONTEIRA LTDA. Recorrld DRF em SÃO JOSE DO RIO PRETO (SP) I.R. FONTE - DECORRÊNCIA. Tributação re flexa, na Éonte, com base- no art. 84. do DL n9 2065/ /83. Aplica-se ao processo decorrente o decidido no , processo matriz ou princi pai (Ac. 103-08.682, d'ã 12/10/88). Assimt é de se confftmar a decisao recor- rida em obséquio no princi pio de causa e efeito. - Recurso a que se nega pro- vimento. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos de re recurso interposto por CAFEEIRA E CEREALISTA FRONTEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira cantara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aorecurso. ..1 Sal- das Sessões, em 14 de outubro de 1988 1 Nu • ANT. IO DA SILVA CABRAL - IDENTE : ,•• Ç-1--.3 ç 114 LÔRG itedni - RELATORIO /9' ,W VISTO EM .13 •0. w' r i E REIS - PROCURADORA DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL1 5 JUN198 • v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirc CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, DTCLER ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA Ausente por motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES C BRAL. . • . ' wilmormiconmimm. PROCESSO N9 10850/000.763/88-81 RECURSO 149 51.503 ACÓRDÃO N9 103-08.728 RECORRENTE: CAFEEIRA E CEREALISTA FRONTEIRA LTDA. RELATÓRIO CAFEEIRA E CEREALISTA FRONTEIRA LTDA., CGC n9 52.462.629/0001-57, sediada em Três Fronteiras, inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, de fls. 18/19, recorre a este Tribunal Adminis trativo, amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 23, para pleitear a reforma da aludida decisão da autori- dade monocrãtica. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra, reflexo, na e fonte, decorre do levantamento levado a cabo na pessoa jurídica acima identificada em razão de apuração de omissões de receita de vendas no exercício de 1986 (ano-base/85) e no total de Cr$ 239.031.706, como consta dos documentos de fls. 1/2 (fotocópias), levantamento esse discutido no processo matriz ou principal, pro- tocolo n9 10850/000.763/88-81. De notar que na forma da legisla - ção em vigor, o montante indicado é considerado rendimento automa ticamente distribuído aos sócios, portanto s sujeito ã incidência de fonte de 25% (vinte e cinco por cento) prevista no art. 89 do DL n9 2.065, de 26/10/83, encargo da pessoa jurídica. De conse- quência, a empresa Cafeeira e Cerealista Fronteira Ltda. foi au- tuada e notificada para pagar imposto de renda de fonte na cifra de Cr$ 59.757,92 para o ano de 1985, tudo acrescido dos encargos legais,inclusive multa "ex officio" de 50% (cinquenta por cento ) capitulada no art. 729, I, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/80, conforme Auto de Infração de fls. 4/6, datado de 27/05/88, e Demonstrativo de fls. 3. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado Decreto n9 70.235, de 06/03/72, a empresa Cafeeira e Cerealista 1 Fronteira Ltda. formulou a sing ia. reclamação de fls. 9, acompa- H. smwwroeux~m Processo n9 10850/000.763/88-81 2. Acórdão n9 103-08.728 panhada da documentação de fls. 10/14 (fotocópia de procedimento fiscal), para impugnar a exigencia tributária reflexa que lhe foi irrogada e objeto do Auto de Infração de fls 4/6. Em resumo, a defendente aduz apenas que não concorda com a autuação sofrida, razão pela qual refere que espera e requer o acolhimento de sua defesa. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação su- pracitada, a Fiscalização produziu a Informação Fiscal de fls. 17, mediante a qual, após referir que a pretensão fiscal em tela constitui reflexo do levantamento levado a cabo na empresa em ra zão de apuração de omissões de receitas de vendas nos meses de julho e agosto de 1985. (exercício de 1986) consigna conclüsão pela confirmação da tributação reflexa em foco, tendo presente manifestação no mesmo sentido exarada no processo matriz ou prin cipal, manifestação essa anexada por cópia (fls. 16). 5. A autoridade competente de ia. Instancia, apre- ciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento, consoante decisório de fls. 18/19, de vez que, na espécie, está causa tri- butação reflexa resultante de levantamento efetivado na pessoa jurídica, discutido no processo matriz ou principal l e tendo pre- sente o principio de causa e efeito, porquanto dito levantamento foi considerado legitimo e procedente pela autoridade singular. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao su mário recurso voluntário de fls. 23, acompanhado da documentação de fls. 2 a 30 (fotocópias do procedimento fiscal e da decisão recorrida),interposto pela Cafeeira e Cerealista Fronteira Ltda. para contestar a aludida decisão da autoridade monocrãtica e pleitear sua reforma. Em síntese, a recorrente tão-somente aduz que não concorda com a decisão da autoridade singular, razão pe- la qual pede e requer sua reforma. Na oportunidade é. de se regis trar que a interesada tomou ciência da decisão recorrida em 29/07/88, sexta-feira, conforme "AR" de fls. 21, portanto, prazo recursal correndo a partir de 12/08/88, segunda-feira, e a peça recursal foi concretizada em 29/08/88,5 gundo protocolo lançado O/ samooroammaxam Processo n9 10850/000.763/88-81 3. Acórdão n9 103-08.728 no alto da petição de fls. 23, bem como que a peça recursal foi lida em Plenário, na íntegra, para pleno conhecimento do Colegia- do. É o relatório. VOTO Conselheiro: LóRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 23/30, é tempestivo, na forma elucidada no re- latório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur- sal ainda est g em litígio toda a tributação reflexa, na fonte, com base no art. 89 do DL n9 2.065, de 26/10/83, exigência reflexa es sa decorrente de levantãmênto efetivado em razão de apuração de omissão de receita de vendas nos meses de julho e agosto 1985 (exercício de 1986) no toal de Cr$ 239.031.706, levantamento esse discutido no processo matriz ou principal. C) Relativamente ao mérito da tributação em foco:o re- lator entende que a decisão recorrida deve ser confirmada, pelas razões declinadas na sequência. D) Com efeito, este Colegiada, em sessão de 12AD/88, apreciando o recurso da empresa deduzido no processo matriz(Recur so n9 93.147), julgou legítima e procedente a tributação originá- ria/consoante decisão cristalizada no Acórdão 1W 103-08.682, de 12/10/88, anexado por cópia (fls. ). . E) Ora, como explicitado no item "B", acima, a tri- butação reflexa em causa decorre diretame 1 te de levantamento co- (---5 SERVIÇO PatICI) FEDEM Processo n9 10850/000.763/88-81 4. AcOrdão n9 103-08.728 brindo a tributação originaria referida no item anterior. De con sequência, impõe-se a manutenção da decisão recorrida em obsé- quio ao princlpio de causa e efeito. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntario de fls. 23/30. Brasília-DF., em 14 de outubro de 1988. a- LORGIO :EIRO - RELATOR AMS . Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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4797222 #
Numero do processo: 10680.009484/91-60
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16319
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG !, ACAS l' 1 IRPJ - EXERCICIO DE 1988. Aumento de capital. ! Correção monetária passiva indevida quando não se efetiva a integralização de parcela do capital, permanecendo o saldo na conta caixa. Estorno obrigatório da correção devedora referente ao período. Exclusão da incidência da TRD como taxa de juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por LIMA DRUMMOND COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con !, Belho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par ..... ciai ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de feve reiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 16 de maio de 1995 L- ,')10 ÉdDRIS-E-NEUBER - PRESIDENTE ! , ___,-..._à------N----------<'<-- — -- -~aw.- EDVALDO PEREIE,- DE BRITO - RELATOR ! A f VISTO EM LiBIRAJ,10p(kr;0 DA SILVA - PROCURADOR DA FA ! SESSMO DE: 22 SET 1995 ZENDA NACIONAL ! ! ! Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei rosa OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SERAFIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. g PROCESSO na 1 0680.009.484/91-60 RECURSO Na: 103.896 ACÓRDÃO Na: 103.16.319 RECORRENTE: LIMA DRUMMOND COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa recorrente foi lavrado, em 31.10.91, o auto de infração de fls.01/05, consignando uma exigência fiscal de Cr$2.302.004,15 de imposto de renda de pessoa jurídica, no exercício de 1988/Base 1987, caracterizada por despesa de correção monetária indevida decorrente de: 1 a) - registro indevido relativo a integralização de capital, no valor de Cz$1.345.939, em dezembro de 1986, em moeda corrente, visando a regularizar acréscimo patrimonial a descoberto com os benefícios do DL. Na2.303 (relativo ao sócio Newton Lima Drummond, fls.06/08) e 2a) - registro relativo a aquisição da loja na 16 no valor de Cz$1.345.000,00 com o fim de ajustar o caixa da empresa a seus valores reais, que se encontrava elevado artificialmente devido a primeira operação. Não aceitando esses acertos a fiscalização elaborou um demonstrativo de despesas e receitas de correção monetária indevida, apurando, assim, resultados em dezembro de 1987 (fls.05) num total tributável de Cz$4.625.839,68. 2. A recorrente, então, impugnou (v. fls.79/83) alegando que a integralização de capital existe, conforme alteração contratual arquivada na Junta Comercial (fls.84/88) e que o valor integralizado decorreu de disponibilidade do sócio, consoante fiscalização desenvolvida contra o sócio Newton Lima Drummond, a qual dá conta de que foi considerada, na apuração do acréscimo patrimonial da declaração do exercício de 1987, o valor entregue em integralização de capital. 3. Esclarece, então: - que os procedimentos de correção foram cumpridos conforme determina a legislação; - que o imóvel adquirido foi destinado a revenda; - que o atraso na sua escrituração foi normal, visto ter sido comprado de seu sócio; - que o valor integralizado pelo sócio Newton Lima Drummond foi de Cz$1.304.785 e o valor glosado foi do total da integralização, inclusive de parcelas de outros sócios; - que acha conflitante o procedimento da autoridade fiscalizadora, considerando o aumento de capital para tributar a pessoa física e desconsiderando-o para tributar a pessoa jurídica; - que a falta de provas, evidências ou indícios veementes em favor de sua conclusão é incompreensível e inaceitável; - que não foi considerada a existência de prejuízos compensáveis na determinação do lucro real do exercício, tão pouco foram considerados os efeitos, em exercícios subseqüentes, devido a retificação que se impôs nos cálculos da correção monetária do exercício de 1987. 4. Há termo de solicit -o de documentos e livros fiscais (fls.108) com atendimento (fls.109/120). 5. Há informação fiscal (fls.121/122) opinando pela procedência do auto de infração em sua totalidade, assegurando, no entanto, à autuada o direito à compensação de prejuízos em exercício futuro e juntando cópia da informação prestada no processo na10680.009.480/91-17 de interesse do sócio Nevvton Lima Drummond (fls.123/124). 6. A decisão recorrida está às fls.128/131 e tem a seguinte ementa: "IRP,I - CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL - Não tendo sido efetivada a integralização de parcela do capital, improcede a dedução da correção monetária desse valor". A autoridade prolatora, fundamentando essa sua decisão que julga procedente a ação fiscal, argumenta que a descrição dos fatos, no auto de infração, é real e precisa quanto à não integralização de capital e que a impugnação, então, da ora recorrente nada comprova em seu favor, muito embora tenha sido intimada a fazê-lo (fls.13v. e fls.6 penúltimo parágrafo). E continua: - que o lançamento contábil correspondente à compra de um imóvel, por caixa, não condiz com a informação de fls.7, pois a certidão do Cartório do Registro de Imóveis (fls.12), informa que o mesmo continua pertencendo ao sócio, e que tal jogo de valores não corresponde a fatos econômicos reais, dando-se tão somente para justificar e garantir à pessoa física do sócio a posse de recursos sob a égide do beneficio do DL. M2.303/86 e o lançamento da compra do imóvel, que não se realizou, efetivamente, serviu para ajustar a situação irreal do caixa; - que a autuada não conseguiu provar que suas operações contábeis foram reais, corroboradas com documentos hábeis e idôneos, sendo que cabe a ela o ônus da prova do que alega, devendo a contabilidade estar amparada em documentação que justifique seus lançamentos; - que, no concernente ao pleito de compensação de prejuízos, reconhece-se tal direito, à vista de sua existência pendente de compensação, por outro lado, é descabida a alusão à consideração de prováveis efeitos, em exercícios posteriores, da presente ação fiscal, já que os exercícios subseqüentes não foram objeto deste procedimento. 7. Intimada, regularmente, dos termos dessa decisão, a ora recorrente insurge- se, recorrendo (fls.136/139) com as seguintes alegações: - que em 17.12.86 aumentou seu capital social em parte com aporte de recursos entregues, no ato, pelo sócio Newton Lima Drummond, ao abrigo do benefício do DL. na2.303/86 e, pela falta de comprovação da efetiva entrega do numerário, a autoridade desconsiderou tal integralização, mas que o procedimento prestava-se para justificar o pleito de beneficio do Decreto-Lei nu2.303 de 21.11.86, feito pelo sócio (sic); - que, em conseqüência, glosou a despesa de correção monetária da parcela de capital envolvida, bem como considerou que a aquisição dos imóveis foi uma tentativa de ocultar a não integralizaç'ão do capital e compensando as 411correções monetárias relativas, em procedimento que esconde outros objetivos, qual seja o de incursionar no campo protegido pelo dito Decreto-Lei que veda instauração de proces • s O / 1 / , fiscal em relação aos valores incluídos na declaração do exercício de 1987, bem como exigir a comprovação da origem dos valores, bens ou depósitos. E, em verdade, aqui se estaria buscando, indevidamente, tal origem; - que a Instrução Normativa SRF nu139, de 19.11.86, explicitou que, para os beneficios do mencionado Decreto-Lei, poderiam ser declarados bens e valores adquiridos até 31.12.86 e o aumento de capital ocorreu em 17.12.86 e em seu favor cita a ementa do Acórdão CSRF n°01-1174/91 e socorre-se do termo de verificação fiscal, anexado às fis.140/142, assinalando os trechos que lhe interessam, porém, não fazendo referência aos tópicos grifados em vermelho, contraditórios às suas alegações. 8. Toda a argumentação da peça de recurso foi objeto de apreciação pela decisão de 1 a gráu e está, agora, também, desprovida de qualquer prova adicional que demonstre ser correto o seu procedim o e possa macular a ação fiscal. 9. É o relatório. ,—\t, / 1 ; PROCESSO NO 1 O 6 8 Ct O 09 . 4 84/9 1-60 ACÓRDÃO N0103.16.319 VOTO Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator Recebo o recurso por ser tempestivo. 2. O objeto da ação fiscal é a glosa da despesa de correção monetária referente ao aumento de capital realizado em 17.12.86. Alega a recorrente que, tendo sido em dinheiro, não há como oferecer a prova solicitada pelo autuante. Contudo, ela se contradiz quando invoca o Decreto-Lei n02.303/86, para justificar acréscimo patrimonial a descoberto. 3. A glosa decorre do fato de os recursos, ditos utilizados para o aumento, terem permanecido no saldo de caixa até julho de 1987 e somente foi regularizado quando se registrou a aquisição de imóveis pertencentes ao sócio integralizador e realizador do aumento. 4. Esta circunstância milita contra a recorrente, porisso, a decisão recorrida está correta, até porque a glosa refere-se ao período entre o início do exercício e a dita compra dos imóveis, enquanto a correção passiva efetuada pela recorrente foi do período inteiro de 1987 e a ativa, apenas, de parte, havendo, assim, excesso de despesas de correção. Efetivamente, o aumento de capital causador da glosa só se realizou nessa oportunidade. 5. Conseqüentemente, a aquisição dos imóveis atribuídos ao sócio Newton Lima Drummond teve como objetivo reduzir o saldo de caixa resultante do aumento de capital dito realizado em dezembro de 1986 com o propósito, repita-se, de simular o enquadramento do caso nas hipóteses de anistia previstas no Decreto-Lei n02.303/86. 6. Questiona, assim, a recorrente a aplicabilidade ou não do Decreto-Lei n02.303186. Considerando, porém, que o auto de infração tem como objeto, apenas, a diferença da correção monetária, nos termos supra mencionados; considerando que, nestes termos, não há que cogitar da aplicabilidade desse Decreto-Lei; considerando que às fls.4 consta que os juros foram calculados com a aplicação da TRD e que a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal motivou o legislador a adotar essa "taxa" como parâmetro dos juros de mora, mas, validamente a partir da data da lei n08.218 de 29.08.91, porque a aplicação retroativa, a partir de fevereiro de 1991, fere o art.106 do Código Tributário Nacional, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD como taxa de juros no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília, DF, em 16 de maio de 1995. EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR (#)

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