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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821017 #
Numero do processo: 10680.010333/93-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MULTA PUNITIVA - 1) O fato gerador é a constatação fática da inobservância do preceito legal e, a partir deste momento, deve fluir atualização monetária. Carece de fundamentação legal a exigência de atualização monetária desde a data da infração até sua constatação pelo Fisco Federal. 2) Somente é cabível a exigência da multa prevista no art. 365 III, do RIPI/82, nos casos em que haja, comprovadamente, emissão de nota fiscal que não corresponda à efetiva saída do produto nela descrito, fora dos casos permitidos no RIPI. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07975
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Processo : 10680.010333/93-43 Sessão • . 23 de agosto de 1995 Acórdão : 202-07.975 Recurso : 97.600 Recorrente : RIMA MECÂNICA S/A Recorrida : DRF em Montes Claros - MG IPI - MULTA PUNITIVA - 1) O fato gerador é a constatação fática da inobservância do preceito legal e, a partir deste momento, deve fluir atualização monetária. Carece de fundamentação legal a exigência de atualização monetária desde a data da infração até sua constatação pelo Fisco Federal. 2) Somente é cabível a exigência da multa prevista no art. 365 III, do RIPI/82, nos casos em que haja, comprovadamente, emissão de nota fiscal que não corresponda à efetiva saída do produto nela descrito, fora dos casos permitidos no RIPI. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIMA MECÂNICA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Carlos Gatasse Kalume. Sala das Se sõ- , em 2 (.e agosto de 1995 ellos Pr , /d /r/1 '10( o BHei o' : /a/ ed., e 1 ej— - Tarásio Campe 5 o Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /eaal/HR/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA j‘!Pd, ,oárfi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010333/93-43 Acórdão : 202-07.975 Recurso : 97.600 Recorrente : RIMA MECÂNICA S/A RELATÓRIO RIMA MECÂNICA S/A recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRF em Montes Claros - MG que julgou procedente a exigência fiscal descrita no auto de infração, seus anexos, quadros demonstrativos, termos de intimações, termo de encerramento de ação fiscal e demais documentos de fls. 01/63. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 75/81: "Contra a empresa acima foi feito o lançamento de fls.1, para a exigência da multa do artigo 365, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo decreto 87.981/82, no valor 17.641.361,54, (dezessete milhões, seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e sessenta e sessenta e uma unidades de UM. vírgula cinqüenta e quatro ). De acordo com as demonstrações de fls. 4 a 44, o crédito tributário exigido refere-se ao período de 31 de maio de 1989 a 29 de maio de 1991 e foi apurado a partir de elementos fornecidos pela autuada em atendimento às intimações formalizadas pelos autuantes. OS FATOS. A Fiscalização apurou que a empresa emitiu várias notas fiscais, conforme relação de fls. 4, que não corresponderam a efetivas saídas dos produtos ou mercadorias nelas descritas. As empresas destinatárias das mercadorias são RIMA ELETROMETALURGIA S/A e CiA. BRASILEIRA DE MAGNÉSIO- BRASMAG ambas do mesmo grupo empresarial. As notas fiscais serviram para garantir financiamento junto aos estabelecimentos bancários BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, BANCO DA AMAZÔNIA S/A, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS, com recursos do FINAME, conforme apuraram os autuantes. Ocorreu, ainda, a emissão da nota-fiscal n° 002453 (fls. 38 a 41), preenchida apenas em uma única via, para efeito de garantia do financiamento, com a devolução posterior da mercadoria nela descrita. 2 `1t1 „ .!X MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010333/93-43 Acórdão : 202-07.975 Em várias operações a Fiscalização apurou que a autuada emitia a Nota-Fiscal Fatura para que a empresa tomadora do financiamento a apresentasse à financeira, para receber o financiamento, para em seguida, cancelar a Nota- Fiscal, como é o caso da NF n° 0021 51, às fls. 29.. Conforme consta do auto de infração, às fls. 2 , ainda na fase de investigação das irregularidades fiscais, a empresa foi convidada a apresentar esclarecimentos, como se pode ver nos quesitos de fls. 59. Nas respostas aos quesitos formulados pelos Auditores Fiscais, ela não esclareceu a contento os fatos, limitando-se a dar informações vagas., deixando, evidente, contudo, que parte das mercadorias foi entregue e que a outra parte encontrava-se em fase de produção no pátio do estabelecimento industrial, no caso, a própria autuada (quesito 1). Respondendo ao quesito 5, a autuada informou que, no caso de cancelamento de notas-fiscais, não houve devolução dos valores financiados (fls.62). Em resposta ao quesito 6, a autuada deixou de informar se os cancelamentos de notas-fiscais ocorreram antes ou depois do recebimento dos valores correspondentes ao financiamento. Na área estadual, a autuada defende-se de processo fiscal em condições semelhantes para efeito de pagamento do ICMS na saída das mercadorias, tendo sido juntado ao presente auto de infração cópia do recurso oferecido ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (. fls. 45 às fls. 57). OUTROS ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS Além das cópias das Notas-Fiscais, foram juntados ao auto de infração outros elementos subsidiários de informação fiscal, tais como: 1) cópias de correspondências dos estabelecimentos bancários à Superintendência Regional da Fazenda Norte (fls. 14,), confirmando a efetividade da operação bancária com a autuada, lastreada na Nota-Fiscal 001.783; 2) transmissão de mensagens ( fls. 16), com referência à Nota-Fiscal n° 01784; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010333/93-43 Acórdão : 202-07.975 3) correspondência do Banco do Nordeste do Brasil S/A ( fls.30), referente a financiamento com a autuada lastreado na Nota-Fiscal 002151; 4) solicitação da Superintendência Regional da Fazenda Norte ao Banco do Nordeste do Brasil S/A (fls. 32), para esclarecimentos relativos ao financiamento à autuada, tendo por suporte as Notas-Fiscais relacionadas no demonstrativo de fls. 33; 5) do Banco do Estado do Paraná (fls. 37) ao Superintendente Regional da Fazenda Norte, com esclarecimentos relativos à Nota-Fiscal 002271. AS IRREGULARIDADES APURADAS. Intimada a comprovar as efetivas saídas das mercadorias ou produtos constantes das notas-fiscais relacionadas no demonstrativo de fls. 04, a empresa autuada não apresentou provas documentais convincentes para refutar a infração caracterizada pelas emissões das notas fiscais sem as saídas das mercadorias. ENQUADRAMENTO LEGAL DA EXIGÊNCIA Artigos: 236, 240 e 365, inciso II e parágrafo único, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo decreto 87.981/82. Art. 4° da lei 8.218/91. Art. 1°, item I do decreto-lei 2049/83 e art 1° do decreto-lei 2.323/87 Art 22. parágrafo único, alínea "b" da lei 7.730/89. Arts. 61, 65 e 67 da lei 7.799/89. Art. 2° da lei 8.012/90. Art 54, § 1° da lei 8.383/91. INTIMACÃO. A empresa foi regularmente intimada e notificada, no próprio auto de infração, fls 1., para o recolhimento do crédito tributário ou apresentação da sua impugnação com as suas razões de defesa. RAZÕES DA DEFESA Na sua defesa de fls. 66 a 70, tempestivamente a autuada alega, em síntese: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4fr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010333/93-43 Acórdão : 202-07.975 1. Os Auditores Fiscais não tiveram o cuidado de fazer uma análise mais profunda acerca dos fatos e documentos e que dentre as notas fiscais elencadas a de n° 2204 foi entregue à BRASMAG. 2. A impugnante não infringiu nenhuma das normas contidas no RIF.' e atendeu os mandamentos do art 239. 3. A multa aplicada é inconstitucional nos termos do art. 150 da Constituição Federal.. 4. O espírito da lei ( mens legis) do artigo 365, inciso II, foi de punir os emitentes de notas fiscais que não correspondessem à efetiva saída dos produtos quando as operações gerassem algum beneficio na área do IPI. 5. A situação de proveito prevista no art.° 365, inciso II, do AIPI, na restrição, se limita ao recebedor ( destinatário). 6. As irregularidades apontadas pelos fiscais não trouxeram nenhum proveito à impugnante, sobretudo de natureza tributária, inaplicando-se o art. 365, inciso II, do RIPI. 7. Cita os acórdãos 202-03.618/90, da Segunda Câmara; 201- 66.271/90 da Primeira Câmara; 201-66.268/90, da Primeira Câmara todos do Segundo Conselho de Contribuintes. 8. Alega ainda que há impropriedades do enquadramento no art. 40 da lei 8.218/91. 9. Débito para com a Fazenda Nacional nasceu da data da ciência do auto de infração, ou seja, 03.01.94, e que a multa foi calculada erroneamente. 10. De acordo com o art 117 do RIPI182, constitui termo inicial da correção o mês calendário em que o débito deveria ter sido pago. 11. Insiste citando o acórdão 202-03.652 que diz ser a multa prevista no art.365, inciso II, calculada tendo como base o valor atribuído nas notas fiscais. 12. A correção monetária e a multa de mora somente são cabíveis sobre valores proporcionais ao imposto. 5 1.1 AL; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010333/93-43 Acórdão : 202-07.975 13. Deve ser excluído, do cálculo da correção monetária, a TR (taxa referencial), por ser um índice de juros. 14. Relativamente à atualização monetária, diz ter ficado perplexa, sem meios para se defender por ter os autuantes citado leis que tratam do IR e conversão em UFIR dos juros de mora. 15. Finalmente, requer seja dado por improcedente o auto de infração, ou caso seja mantido, roga seja excluída do cálculo, a nota fiscal n° 2204 e a correção monetária." A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, com os seguintes fundamentos: "1. No item 5 de sua impugnação ( a numeração dos itens foi incluída para facilitar as referências), a autuada alega que a multa aplicada é inconstitucional, nos termos do art. 150 da Constituição Federal, sem, contudo, esclarecer em qual dos seis incisos desse artigo ela se fundamenta para argüir a inconstitucionalidade. Mesmo não cabendo à autoridade administrativa manifestar-se sobre a argüição de inconstititucionalidade do seu ato, matéria da alçada da Justiça Federal, a alegação da autuada tornou-se inócua por não esclarecer onde está a violação da Lei Maior. 2.. QUANTO À INFRAÇÃO: A autuada alegou não ter infringido nenhuma das normas contidas no RIT'I e que atendeu aos mandamentos do art. 239 do citado regulamento.. O art. 239 trata da emissão de notas-fiscais nas vendas à ordem ou para entrega finura, e no faturamento integral do produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, salvo se houver lançamento do imposto, o que tornará obrigatória a sua emissão.. O art. 236, do citado regulamento, dispõe que é obrigatória a emissão de notas-fiscais nas saídas de produtos do estabelecimento industrial, sem qualquer ressalva quanto à sua emissão no caso de não haver saídas de produtos. Pela exigência da lei, a emissão de notas-fiscais tem de corresponder à saída de produtos, não havendo a hipótese de saída ficta de produtos ou de venda que não houve. Bem claro neste sentido é o que diz o artigo 240, do mesmo regulamento: Fora dos casos previstos neste Regulamento, é vedada a emissão de nota-fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de 6 /11 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010333/93-43 Acórdão : 202-07.975 mercadoria. É de uma clareza meridiana o artigo 240 ao não deixar brechas para a emissão de notas-fiscais sem a correspondente saída de mercadorias. Não tendo havido a saída de mercadorias, como pretende provar a autuada, é incensurável a imposição da multa prevista no cáput do artigo 365, que diz: Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota-fiscal, respectivamente: - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, Nota-Fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem receberem ou registrarem essa Nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a Nota se refira a produto isento. Pelo texto, tanto o emitente como o que receber a nota-fiscal estão sujeitos à penalidade. Portanto, não procede a alegação da defesa de que não infringiu nenhuma das normas contidas no RIPI. Infringiu, sim: EMITIU NOTAS-FISCAIS SEM A CORRESPONDENTE SAIDA DE PRODUTOS. É o que diz o art. 365 já mencionado do citado Regulamento. Também não procede a alegação da impugnante de que as irregularidades apontadas não lhe trouxerem nenhum proveito. Embora está patente no processo que as irregularidades tenham trazido beneficios à autuada, em razão dos financiamentos bancários contratados com os estabelecimentos indicados no processo, financiamentos estes com a segurança das notas-fiscais, a lei não cogitou de vantagens decorrentes da infração, não interessando se a irregularidade fiscal beneficiou à infratora. Diz o artigo 136 do Código Tributário Nacional que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Existente e apurada a infração, ela se sujeita ao império da lei para a imposição da penalidade prevista na lei. Igualmente é inválida a alegação da autuada de que a situação de proveito prevista no artigo 365, inciso II, do Regulamento, se limita ao recebedor. Ao contrário do que pretende fazer crer a impugnante a regra do citado artigo é abrangente, valendo tanto para os que emitirem nota-fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa 7 '7: .);M:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jyè SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010333/93-43 Acórdão : 202-07.975 Nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a Nota se refira a produto isento. A matriz legal do artigo regulamentador é o artigo 83, II, da Lei 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pelo atigo 1°, alteração 2, do decreto-lei n° 400/68. No que se refere ao artigo 41 da lei 8.218/91, realmente tem a razão a impugnante, porque essa lei exclui do seu tratamento os débitos de IPI. A sua referência no texto do auto de infração, contudo, em nada prejudicou a autuada porque os critérios de atualização do crédito obedeceram a outros dispositivos legais, principalmente a Lei 7.799/89 que, em seu artigo 61 dspõe que os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, quando não pagos até a data do seu vencimento, serão atualizados monetariamente, a partir de 1° de julho de 1989, na forma deste artigo. Na mesma lei, existe o artigo 65, que diz que "no caso de lançamento de ofício, a base de cálculo , o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal. Vê-se, pois, que o critério de atualização da base de cálculo está correto porque obedeceu ao que faculta a lei. Por outro lado, o caput do citado artigo 365 diz que " incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota- fiscal... Correto, pois, o critério adotado pela Fiscalização para atualizar os valores das notas-fiscais buscando um valor máximo do seu valor comercial pela adoção de índices oficiais de correção. Caso contrário, a norma penal tornar-se-ia inócua pelos efeitos da deterioração da moeda efeitos esses deletérios para a economia em geral e que as empresas, entre elas a autuada evitam como forma de garantirem a sua sobrevivência empresarial, reajustandos os seus preços em função dos custos apurados e da desvalorização da moeda. Inválidas, portanto, as alegações da autuada de que os critérios de atualização da multa imposta foram errôneos.Convém repetir que, tanto a Lei 7.799/89, em seu atigo 61, como o decreto-lei 2323/87, art.1° , estabelecem a universalidade dos critérios de atualização dos créditos tributários, quando dizem que "os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ..." serão atualizados monetariamente. Improcede, por conseqüência, a alegação da defesa de que a correção somente deveria ocorrer após o vencimento. São dois aspectos distintos: a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA wito SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.:›9 Processo : 10680.010333/93-43 Acórdão : 202-07.975 correção do débito e a atualização da base de cálculo para ajustar-se o valor comercial das notas-fiscais com a realidade monetária em face da desvalorização da moeda. Do contrário não haveria sentido o artigo 365 do RIPI dizer que a multa: deve ser igual ao valor comercial da mercadoria. É evidente que esse valor comercial deve ser apurado na data da verificação da infração e não o valor histórico. Não atualizar a base de cálculo para atribuir-lhe um valor comercial atual exatamente como procedem as empresas com os seus preços em relação às suas mercadorias e como deve agir a autuada em relação às mercadorias das referidas notas-fiscais, é o mesmo que tornar letra morta a norma do artigo 365 do RIPI. No que se refere aos acórdãos mencionados pela autuada, vale dizer que nem mesmo a jurisprudência é fixa e é muito arriscado citar apenas as ementas dos acórdãos sem conhecer todo o conteúdo dos processos fiscais e das decisões que lhe derem origem. Ademais, a "autoridade administrativa de primeira instância não está jungida aos acórdãos, podendo ela formar livremente sua convicção, como dispõe o artigo 29 do decreto n° 70.235/72, com as alterações da lei 8.748/93. Ainda que os acórdãos citados pela autuada possam vir em seu socorro, a autoridade administrativa prefere acatar o inciso II do artigo 365 do RIPI que diz que é aplicável a multa de valor igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota-Fiscal, "os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, Nota-Fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa Nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento, e que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito. A norma legal acima estabelece duas situações distintas. A primeira é a de quem emite notas-fiscais fora dos casos permitidos no Regulamento e que não corresponda à saída efetiva das mercadorias nelas descritas. Esta é a situação da autuada. A segunda situação é de quem recebe, utiliza ou registra essa nota-fiscal para qualquer efeito. É a situação das pseudo-destinatárias da mercadoria. No caso do presente processo, as destinatárias das mercadorias pertencem ao mesmo grupo empresarial conforme se pode verificar pelos cadastros da SRF nos quais o CPF responsável pela empresa emitente e pelas empresas destinatárias é o do Sr. Ricardo Antônio Vicintin. O elemento de fls.73 atesta intimidade entre as duas empresas, a emitente das notas-fiscais e a destinatária delas. Esta concidência aparente comprova que a operação trouxe beneficios de 9 .% MINISTÉRIO DA FAZENDAd, = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010333/93-43 Acórdão : 202-07.975 financiamentos tanto à emitente como às destinatárias, uma delas, aliás, incorporada à emitente das notas-fiscais. A discussão perante a Fazenda Estadual ( fls. 47 ) pouco interessa ao presente processo porque nela a autuada pretende provar a inocorrência das operações. Para o ICMS é importante a prova da inocorrência da operação para fugir do imposto estadual. Para o IPI a prova da inocorrência da operação é desnecessária, porque a penalidade é aplicada exatamente porque as notas-fiscais foram emitidas sem a saída das mercadorias. Contrariamente ao que a autuada alegou perante o Fisco Estadual, no início de sua impugnação ( fls.66), a autuada quer fazer crer que a emissão das notas- fiscais se refere a vendas para entrega futura. Em parte alguma da produção de prova, a impugnante apresentou elementos comprobatórios seguros que possam induzir a autoridade julgadora a convencer-se de que se tratou de vendas para entrega futura e como tal acobertadas pelo artigo 239 do Regulamento do Imposto de Consumo. A impugnação da autuada (fls. 66 às fls. 70), confrontada com as informações de fls 61 e 62, e o recurso de fls. 45 a 57, mostra sua fragilidade de elementos de prova confiáveis e que possam ser admitidos neste processo fiscal como elementos seguros de convicção da inexistência das infrações apontadas no auto de infração. Na sua impugnação, alega a autuada que, do cálculo da correção monetária, a taxa referencial (TR) deve ser excluída por tratar-se de um índice de juros. Razão assiste à impugnante. No caso do presente processo, a TR nada altera porque ela não foi incluída no cálculo do crédito tributário devido, por força do § 2° do art. 4° da Lei 8.218/91, que determinava que os critérios ali expostos não se aplicavam aos débitos de Com exceção do decreto-lei n° 2.049/83, que estabelece critérios para a cobrança das contribuições para o FINSOCIAL; da Lei 8.218/91 que, embora fixando as regras para a atualização de débitos fiscais, exclui os de IPI; os demais dispositivos legais apontados na fundamentação, aplicam-se ao presente processo fiscal. Como se vê na descrição dos fatos (fls. 2), houve a emissão de notas-fiscais sem a correspondente saída dos bens ou mercadorias do estabelecimento emitente. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA [OP.) , irjYT4P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010333/93-43 Acórdão : 202-07.975 As notas-fiscais são aquelas relacionadas nas fls. 4. A infração existiu e a autuada não trouxe ao processo, em nenhuma das suas fases, elementos de prova capazes de negá-la. Com relação ao seu pedido constante no item final da sua impugnação, qual seja, excluir a nota-fiscal 2204 da base de cálculo da multa, a autuada não ofececeu qualquer elemento seguro que possa levar a essa decisão, a não ser a simples referência, em seu recurso ao Estado (final do item 6, fls 57), de que, com referência a essa nota-fiscal, nada mais resta a discutir, porque a impugnante já pagou o crédito tribuatário resultante dessa nota-fiscal. Por tudo o que resta exposto no processo fiscal e considerando a inexistência de provas favoráveis à autuada, a exigência do pagamento da multa deve ser mantida de acordo com o auto de infração de fls. 1. CONCLUSÃO Face ao exposto e depois de sopesar as afirmações consubstanciadas na peça inaugurau, todas as informações trazidas ao processo, quer pelos seus autores, quer pela autuada, e considerando que a impugnação não apresentou provas capazes de alterar o lançamento da multa prevista no art. 365, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo decreto 87.981/82, e considerando, ainda, que o presente processo correu os seus trâmites sem falhas a sanear ou nulidades a apontar, resolvo julgar P R O - CE DENTE a exigência fiscal constante do auto de infração de fls. 1, para exigir da autuada o pagamento da multa que lhe foi imposta na forma do art. 365, II, do RIPI." Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, com as Razões de fls. 86/93 e aditamento ao Recurso de fls. 98/108, que leio em Sessão (recurso e aditamento) para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 11 YP't MINISTÉRIO DA FAZENDA " - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n9- 10680.010333/93-43 Acórdão n2 202-07.975 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência da multa prevista no inciso II do artigo 365 do RIPI/82, haja vista, que, segundo a denúncia fiscal, a recorrente emitiu várias Notas-Fiscais que não corresponderam a efetivas saídas de mercadorias. Preliminarmente, entendo que a multa exigida (art. 365 II do RIPI/82) está amparada na legislação tributária então vigente, e, conforme jurisprudência já firmada neste Conselho, a discutida inconstitucionalidade da exigência fiscal, é matéria alheia aos tribunais judicantes meramente administrativos. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo incabível a apreciação da inconstitucionalidade da legislação aplicada. Ao Poder Executivo resta cumprir a lei, presumindo que o aspecto de constitucionalidade já foi examinado pelo Poder Legislativo, que a decretou, e pela Presidência da República, que a sancionou. Ainda em preliminar ao mérito, entendo descabido o pleito de anulação do Auto de Infração, por ter incluído, no seu enquadramento legal, dispositivo de lei (artigo 4-Q da Lei r3.9- 8.218/91) que exclui de seu tratamento os débitos do IPI. No mérito, alega a recorrente que emitiu Notas-Fiscais de venda para entrega finura, nos termos do disposto no artigo 239 do RIPI/82, sem apresentar qualquer prova do alegado. -12- 1-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10680.010333/93-43 Acórdão n2 202-07.975 As Notas-Fiscais relacionadas no Quadro Demonstrativo de fls. 04, tendo como destinatárias: Rima Eletrometalurgia S/A e Brasmag - Cia Brasileira de Magnésio, ambas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da emitente, foram emitidas com indicação da natureza da operação 5.11 - venda ou 5.11 - Nota-Fiscal complementar, sem qualquer indicação de venda para entrega futura. Segundo as notas explicativas do código fiscal de operações e de prestações (Ajuste SINIEF n 2 11, de 22.08.89), o Código 5.11 refere-se às vendas de produção do estabelecimento, e devem ser indicados nas Notas- Fiscais referentes às "saídas por vendas de produtos industrializados no estabelecimento" (grifei). Na venda para entrega futura, em se tratando de saídas para o estado, a Natureza da Operação é 5.99 - Outras saídas e/ou prestações de serviços não especificados. Somente por ocasião da emissão da Nota-Fiscal de simples remessa, na data da efetiva saída do produto industrializado, deve ser indicado o Código 5.11 - Vendas de produção do estabelecimento. Ademais, apesar da exigência fiscal ser referente à Notas-Fiscais emitidas no período de maio/89 a maio191, a recorrente não logrou comprovar a efetivação da entrega de sequer urna das Notas-Fiscais que ela alega terem sido emitidas nas vendas para entrega futura, apesar de decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data da emissão da primeira Nota-Fiscal e a interposição do recurso voluntário. Além da própria recorrente concordar que os produtos discriminados nas Notas-Fiscais relacionadas no Quadro Demonstrativo de fls. 04, não saíram efetivamente do seu estabelecimento por ocasião da emissão dos mencionados documentos fiscais, outros elementos do presente processo fazem prova da emissão de Nota-Fiscal, fora dos casos permitidos no RIPI, sem corresponder à efetiva saída do produto nela descrito, senão vejamos os seguintes exemplos: 1) Nota-Fiscal n2 1616: emitida em 07.11.89, cuja descrição dos • produtos indica a venda de urna unidade para fusão e lingotamento de -13- /*I•• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 112 10680.010333/93-43 Acórdão 11.2 202-07.975 magnésio, com indicação de isenção de IPI (DL 2.433/88) e alienação fiduciária ao BDMG. A destinatária do produto, em 13.11.89, emitiu a Nota-Fiscal de devolução d 20.589. Nos autos da impugnação tr2 38.816, referente a auto de infração do ICMS que tramitou junto à 3a Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, documento de fls. 45/57, a ora recorrente diz, textualmente (fls. 47), com relação a esta devolução: "As devoluções, tidas como fictícias pelo Erário Estadual, não chegaram a ocorrer pelo simples fato de que as MERCADORIAS ALIENADAS NÃO FORAM ENTREGUES AOS ADQUIRENTES e dessa forma, a empresa não poderia devolver o que não foi por ela recebido" (grifei). 2) Nota-Fiscal 112 1679: emitida em 13.12.89, cuja descrição dos produtos indica a venda de quatro fornos industriais, com indicação de isenção de IPI e alienação fiduciária ao BDMG. A destinatária do produto, em 26.12.89, emitiu a Nota-Fiscal de devolução n221.109. Nos autos da impugnação n2 38.816, referente a auto de infração do ICMS que tramitou junto à 3?- Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, documento de fls. 45/57, a ora recorrente diz, textualmente (fls. 47), com relação a esta devolução: "As devoluções, tidas como fictícias pelo Erário Estadual, não chegaram a ocorrer pelo simples fato de que as MERCADORIAS ALIENADAS NÃO FORAM ENTREGUES AOS ADQUIRENTES e dessa forma, a empresa não poderia devolver o que não foi por ela recebido" (grifei). Mais adiante, às fls. 49, diz ainda: -14- ÁlU MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri 10680.010333/93-43 Acórdão ri 202-07.975 "Os laudos do CETEC e do Instituto Euvaldo Lodi, confirmam, em Setembro de 1992, a inexistência de tal equipamento vendido pela Impugnante à destinatária mencionada acima e esclarecem que, parte do mesmo se encontra em poder da Impugnante, ainda em processo de fabricação". 3) Nota-Fiscal n 1701: emitida em 04.01.90, cuja descrição dos produtos indica ser Nota-Fiscal complementar, referente a reajuste de preço da Nota-Fiscal n2 1679, com indicação de isenção de IPI (DL 2.433/88) e alienação fiduciária ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais. Vale ressaltar que a destinatária dos produtos discriminados na Nota-Fiscal n2 1679, em 26.12.89, já havia emitido a Nota-Fiscal de devolução n2 21.109. A destinatária da Nota-Fiscal n2 1701, em 31.01.90, emitiu a Nota-Fiscal de devolução n2 21.243. Nos autos da impugnação n2 38.816, referente a auto de infração do ICMS que tramitou junto à 3-4 Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, documento de fls. 45/57, a ora recorrente diz, textualmente (fls. 53), com relação a esta devolução: "9 - Através do demonstrativo anexo, (Doc. anexo n2 2) elaborado pela própria empresa e acompanhado de 74 documentos, que confirmam os dados e informações constantes dos demonstrativos mencionados acima, é possível concluir que não há que se falar em aproveitamento indevido de crédito, em relação a devoluções fictícias de mercadorias. 10 - O exame do demonstrativo (Doc. anexo n2 2) conjugado com o exame da documentação a ele apensada (Docs. anexos d a' 3 a 75), mostra que o item 1 do Auto de Infração n 2 070407 de 30.01.92, DEVE SER CANCELADO, uma vez comprovado (sic) -15- Pi , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10680.010333/93-43 Acórdão n2 202-07.975 a não realização das operações, segundo laudos técnicos de valor inquestionável (grifei). 11 - A Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais e o Instituto Euvaldo Lodi não iriam certificar nunca urna inverdade, em decorrência do peso e qualidade de suas informações técnicas". Antes, às fls. 47, havia dito: "As devoluções, tidas como fictícias pelo Erário Estadual, não chegaram a ocorrer pelo simples fato de que as MERCADORIAS ALIENADAS NÃO FORAM ENTREGUES AOS ADQUIRENTES e dessa forma, a empresa não poderia devolver o que não foi por ela recebido" (grifei). 4) Nota-Fiscal n2 1766: emitida em 01.02.90, cuja descrição dos produtos indica ser Nota-Fiscal complementar, referente a reajuste de preço da Nota-Fiscal n2 1701, com indicação de isenção de IPI (DL 2.433/88) e alienação fiduciária ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais. Vale, ressaltar que a destinatária dos produtos discriminados na Nota-Fiscal n2 1701 (que já era Nota-Fiscal complementar da Nota-Fiscal n2 1679), em 31.01.90, já havia emitido a Nota-Fiscal de devolução n 2 21.243. As Notas-Fiscais n2-' 1679 e 1701, foram "devolvidas" pelas destinatárias, conforme Notas-Fiscais de devolução n-`2 - 21.109 e 21.243, respectivamente, e, às fls. 47 (autos da impugnação n2 38.816, referente a auto de infração do ICMS que tramitou junto à 3 Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, documento de fls. 45/57), a ora recorrente diz que: "As devoluções, tidas como fictícias pelo Erário Estadual, não chegaram a ocorrer pelo simples fato de que as MERCADORIAS ALIENADAS NÃO FORAM ENTREGUES AOS -16- 44 A-, MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11-2 10680.010333/93-43 Acórdão 112 202-07.975 ADQUIRENTES e dessa forma, a empresa não poderia devolver o que não foi por ela recebido" (grifei). 5) Nota-Fiscal 119- 1860: emitida em 07.03.90, posteriormente CANCELADA ("não efetivação da operação e erro emissão"), cuja descrição dos produtos indica: painéis elétricos de comando de fornos, painel elétrico de comando geral, centros de controle de motores fornos, centro de controle de motores bombas e quadro distribuição de força geral; com indicação de base de cálculo do IPI reduzida a 50% (Lei n 2 7.988/89) e alienação fiduciária ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais. Em 05.04.90, foi emitida a Nota-Fiscal n 2 1931, cuja descrição dos produtos indica ser Nota-Fiscal complementar, referente a reajuste de preço da Nota-Fiscal já cancelada. - A destinatária da Nota-Fiscal n2 1931, em 16.04.90, emitiu a Nota-Fiscal de devolução n2 22.245. Nos autos da impugnação n2 38.816, referente a auto de infração do ICMS que tramitou junto à 3-a' Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, documento de fls. 45/57, a ora recorrente diz, textualmente (fls. 54), com relação a esta devolução: "13 - O demonstrativo anexo (Doc. anexo n2 76) acompanhado dos documentos de n9i 77 a 98, comprovam que as operações descritas nas notas fiscais mencionadas acima não se realizaram, e, como tal, em razão do cancelamento das notas fiscais não se poderia presumir saídas de mercadorias. 14 - Os laudos técnicos firmados pelo CETEC e pelo Instituto Euvaldo Lodi, confirmam a NÃO REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES, ...". 6) Nota-Fiscal n2 1931: emitida em 05.04.90, cuja descrição dos produtos indica ser Nota-Fiscal complementar, referente a reajuste de preço da . Nota-Fiscal n2 1860, com indicação de base de cálculo do IPI reduzida a 50% -17- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 112. 10680.010333/93-43 Acórdão n2 202-07.975 (Lei n2 7.988/89) e alienação fiduciária ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais. A Nota-Fiscal ne2 1860 foi CANCELADA pela emitente ("não efetivação da operação e erro emissão"). A destinatária da Nota-Fiscal n2 1931, em 16.04.90, emitiu a Nota-Fiscal de devolução n2 22.245. Nos autos da impugnação n2 38.816, referente a auto de infração do ICMS que tramitou junto à 3 Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, documento de fls. 45/57, a ora recorrente diz, textualmente (fls. 53), com relação a esta devolução: "9 - Através do demonstrativo anexo, (Doc. anexo n2 2) elaborado pela própria empresa e acompanhado de 74 documentos, que confirmam os dados e informações constantes dos demonstrativos mencionados acima, é possível concluir que não há que se falar em aproveitamento indevido de crédito, em relação a devoluções fictícias de mercadorias. 10 - O exame do demonstrativo (Doc. anexo n2 2) conjugado com o exame da documentação a ele apensada (Docs.. anexos 1.0 3 a 75), mostra que o item 1 do Auto de Infração n 2 070407 de 30.01.92, DEVE SER CANCELADO, uma vez comprovado (sie) a não realização das operações, segundo laudos técnicos de valor inquestionável (grifei). 11 - A Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais e o Instituto Euvaldo Lodi não iriam certificar nunca uma- inverdade, em decorrência do peso e qualidade de suas informações técnicas". 7) Nota-Fiscal n'2. 2151: emitida em 01.08.90, posteriormente CANCELADA, cuja descrição dos produtos indica a venda de uma prensa hidráulica para resistores, com indicação de base de cálculo do IPI reduzida a -18- 4 éOT MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri 10680.010333/93-43 • Acórdão ri 202-07.975 50% (Lei n-Q 7.988/89) e alienação fiduciária ao Banco do Nordeste do Brasil S/A. Correspondência do Banco do Nordeste do Brasil S/A (doc. de fls. 30) confirma a liberação do financiamento para a aquisição do produto descrito na Nota-Fiscal n 2 2151, cancelada pela emitente. Nos autos da impugnação n2 38.816, referente a auto de infração do ICMS que tramitou junto à 3 4 Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, documento de fls. 45/57, a ora recorrente diz, textualmente (fls. 49/50): "O laudo anexo firmado pelo Instituto Euvaldo Lodi (Engenheiro José Roberto Salles de Paula) em 13 de Setembro de 1992, informa que tal PRENSA HIDRÁULICA, ainda se encontra depositada na área externa da Impugnánte, conforme se vê das fotografias a ele anexadas". Mais adiante, às fls. 54, diz ainda: "13 - O demonstrativo anexo (Doc. anexo 11.2- 76) acompanhado dos documentos de n92 77 a 98, comprovam que as operações descritas nas notas fiscais mencionadas acima não se realizaram, e, como tal, em razão do cancelamento das notas fiscais não se poderia presumir saídas de mercadorias. . 14 - Os laudos técnicos firmados pelo CETEC e pelo Instituto Euvaldo Lodi, confirmam a NÃO REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES, ...". 8) Nota-Fiscal ri 2200: emitida em 04.09.90, cuja descrição dos produtos indica a venda de quatro fornos industriais de aquecimento direto por resistência para redução de magnésio, com indicação de alíquota do IPI reduzida a zero. . , -19- Li g MINISTÉRIO DA FAZENDA - n ,'` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri 10680.010333/93-43 Acórdão ri 202-07.975 Nos autos da impugnação I 1 38.816, referente a auto de infração do ICMS que tramitou junto à 3 .a- Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, documento de fls. 45/57, a ora recorrente diz, textualmente (fls. 51): "De acordo com os laudos do CETEC e do Instituto Euvaldo Lodi a empresa BRASMAG CIA BRASILEIRA DE MAGNÉSIO somente possui 12 fornos, todos eles fabricados anates de 1990 e dessa forma se tivesse havido, efetivamente, a transmissão de propriedade, a BRASMAG deveria ter 24 fornos em sua área industrial e no entanto ela tem apenas 12 fornos. Do que foi exposto, ilustres julgadores, é fácil concluir, à vista dos laudos em anexo firmados por duas instituições de credibilidade indiscutível, que não houve transmissão de propriedade em relação às mercadorias acobertadas pelas notas fiscais 002200 e 002453". 9) Nota-Fiscal ri 2204: emitida em 04.09.90, posteriormente CANCELADA, cuja descrição dos produtos indica a venda de um cadinho de aço especial 850 com solda especial ultrasonada. A presente Nota-Fiscal foi emitida para efeito de recebimento de seguro e posteriormente cancelada. Nos autos da impugnação dl 38.816, referente a auto de infração do ICMS que tramitou junto à 3 ?•- Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, documento de fls. 45/57, a ora recorrente às fls. 46 e 51, reconhece que a referida Nota-Fiscal foi emitida somente para efeito de recebimento de seguro, sendo posteriormente cancelada. Agora, no presente processo, que trata da exigência da multa prevista na legislação do IPI, sem apresentar nenhum elemento novo capaz de fundamentar seu pleito, tenta exclui-la da base de cálculo da multa. -20- t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri 10680.010333/93-43 Acórdão ri 202-07.975 Ora, se a própria recorrente já reconheceu que emitiu a Nota- Fiscal somente para efeito de recebimento de seguro, está clara a caracterização da infração prevista no artigo 365 II do RIPI182. 10) Nota-Fiscal ri 2271: emitida em 22.10.90, posteriormente CANCELADA, cuja descrição dos produtos indica a venda de uma perfiladora de tubo matriz para ferro silício em pó, com indicação de base de cálculo do IPI reduzida a 50% (Lei n 2 7.988/89) e alienação fiduciária ao Banco do Estado do Paraná S/A. Correspondência do Banco do Estado do Paraná (doc. de fls. 37) confirma a liberação do financiamento para a aquisição do produto descrito na Nota-Fiscal n2 2171, cancelada pela emitente. Nos autos da impugnação n 2 38.816, referente a auto de infração do ICMS que tramitou junto à 3' Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, documento de fls. 45/57, a ora recorrente, às fls. 49/50, diz que um laudo técnico, firmado pelo Instituto Euvaldo Lodi em 13 de Setembro de 1992, confirma que a perfiladora de que trata a Nota-Fiscal em questão, ainda se encontra em sua área externa (pronta, porém não funciona). Mais adiante, às fls. 54, diz ainda: "13 - O demonstrativo anexo (Doc. anexo n 2 76) acompanhado dos documentos de n-`2' 77 a 98, comprovam que as operações descritas nas notas fiscais mencionadas acima não se realizaram, e, como tal, em razão do cancelamento das notas fiscais não se poderia presumir saídas de mercadorias. 14 - Os laudos técnicos firmados pelo CETEC e pelo Instituto Euvaldo Lodi, confirmam a NÃO REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES, ...". 11) Nota-Fiscal 112 2453: emitida em 29.05.91, cuja descrição . dos produtos indica a venda de quatro fornos industriais de aquecimento -21- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rtg 10680.010333/93-43 Acórdão 112 202-07.975 direto por resistência para redução de magnésio, com indicação de alíquota do IPI reduzida a zero. A presente Nota-Fiscal foi emitida somente em sua 1 4 via, cópias das demais vias, em branco, encontram-se às fls. 39/43. O almoxarifado da destinatária desta Nota-Fiscal apôs carimbo de recepção do material nela indicado. A destinatária desta Nota-Fiscal, em 26.11.91, emitiu a Nota- Fiscal de devolução n2 32.826. Nos autos da impugnação n 2 38.816, referente a auto de infração do ICMS que tramitou junto à 3 4 Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, documento de fls. 45/57, a ora recorrente diz, textualmente (fls. 51): "De acordo com os laudos do CETEC e do Instituto Euvaldo Lodi a empresa BRASMAG CIA BRASILEIRA DE MAGNÉSIO somente possui 12 fornos, todos eles fabricados anates de 1990 e dessa forma se tivesse havido, efetivamente, a transmissão de propriedade, a BRASMAG deveria ter 24 fornos em sua área industrial e no entanto ela tem apenas 12 fornos. Do que foi exposto, ilustres julgadores, é fácil concluir, à vista dos laudos em anexo firmados por duas instituições de credibilidade indiscutível, que não houve transmissão de propriedade em relação às mercadorias acobertadas pelas notas fiscais 002200 e 002453". De todas as Notas-Fiscais relacionadas no Quadro Demonstrativo de fls. 04, apenas com relação à de n2 1922, emitida em 04.04.90, CANCELADA, cuja descrição dos produtos indica a venda de urna unidade de preparação de carga para forno elétrico de redução e arco submerso para produção de silício metálico, à luz dos documentos acostados aos autos, não é possível afirmar que, neste caso, tenha havido emissão de Nota-Fiscal, fora -22- /4Q1 <(b': - MINISTÉRIO DA FAZENDA . 5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10680.010333/93-43 • Acórdão n2 202-07.975 dos casos permitidos no RIPI, sem corresponder à efetiva saída do produto nela descrito, haja vista que referida Nota-Fiscal foi cancelada e no dia seguinte nova Nota-Fiscal foi emitida (Nota-Fiscal n2 1928) com apenas urna diferença em relação à primeira: o valor total da segunda Nota-Fiscal é igual ao preço do produto especificado na primeira Nota-Fiscal. Portanto, entendo que deve ser mantida a exigência da multa prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI182, exceto com relação à Nota-Fiscal n2 1922. Entretanto, entendo que a base de cálculo da multa é o valor atribuído na Nota-Fiscal, nos termos do disposto no Regulamento do IPI, sem qualquer atualização monetária até a data da lavratura do Auto de Infração, por falta de previsão legal. Somente a partir da constatação fática da inobservância do preceito legal, fato gerador da obrigação tributária, deve fluir atualização monetária do crédito tributário. A atualização monetária do valor da mercadoria atribuído na Nota-Fiscal, para fins de cálculo da multa prevista no artigo 365 II do RIPI182, instituída pelo artigo 42 Medida Provisória n2 492/94, apenas aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 09.05.94, enquanto que Auto de Infração objeto do presente processo foi lavrado em 03.01.94. No que respeita à inaplicabilidade da multa consignada no artigo 365 II do RIPI/82, alegando a recorrente não ter obtido nenhum proveito ou beneficio tributário na área do IPI, entendo não restar razão à recorrente. Os produtos discriminados nas Notas-Fiscais em questão, estão todos dentro da área de incidência do tributo, apesar de alguns serem isentos e outros terem alíquota reduzida a zero. Os Acórdãos citados pela recorrente em sua defesa são referentes a produtos não tributados na TIPI, portanto, fora da área de incidência do IPI, • sem qualquer semelhança com o caso em exame. -23- Ltm ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri 10680.010333/93-43 Acórdão ri 202-07.975 Com estas considerações, dou provimento ao recurso, em parte, para excluir da exigência a Nota-Fiscal n 2 1922, bem como a atualização monetária da base de cálculo da multa, desde a data da infração até sua constatação pelo Fisco Federal. Sala Ia s Sessões, em 23 de agosto de 1995 (S-r-,--- . TARÁSIO CA PELO BORGES -24-

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4823832 #
Numero do processo: 10830.007181/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Negado provimento ao recurso de ofício. Comprovada a insubsistência da autuação, há de ser negado provimento ao recurso de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28100
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:21:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:21:06Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:21:06Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:21:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:21:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:21:06Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:21:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:21:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:21:06Z; created: 2009-08-07T03:21:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T03:21:06Z; pdf:charsPerPage: 1012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:21:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10830-007181/90-61. SESSÃO DE : 26 de junho de 1996. ACÓRDÃO N° : 301-28.100 RECURSO N° : 117.687 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL I • RECORRIDA : SRRF-8 1 RF/SP INTERESSADA : SALTO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. Negado provimento ao recurso de oficio. Comprovada a insubsistência da autuação, há de ser negado provimento ao recurso de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 26 de Junho de 1996. MOACYR • : = MOS PR ...,24101 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. WNS It• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.687 ACÓRDÃO N° : 301-28.100 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SRRF-8 a RF/SP INTERESSADA : SALTO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. R ELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 60, que ora transcrevo: "Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01, referente à multa por infração ao Controle Administrativo das importações capituladas no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, pelo fato da empresa não ter cumprido as exigências determinadas no campo 24 (vinte e quatro) da D.I. 004.127 de 09/11/90, relativas a reimportação de produtos exportados. Tempestivamente, a interessada defendeu-se às fls. 19/56, alegando que a operação de rehnportação foi legal e obedeceu todas as normas da legislação em vigor e anexando os documentos anteriormente exigidos no campo 24 da D.I. Encerra a peça impugnatória pleiteando a insubsistência do Auto de Infração de fls. 01. O Autuante após o exame dos documentos anexados pela autuada em sua impugnação, opina pela insubsistência do Auto de Infração de fls. 01." A exigência fiscal foi cancelada, por decisão assim ementada: "Reimportação de Mercadoria ao amparo do art. 88, inciso II, "e" do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85. Comprovada a Regularidade documental da Reimportação e cumpridos os requisitos exigidos, inaplicável a multa do art. 526, IX, do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85. Exigência fiscal improcedente." O processo foi encaminhado a este Conselho, tendo em vista o que dispõe o inciso 1 do artigo 3° da Lei 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e a Portaria MF n° 539/92, conforme se lê de fls. 144. É o relatório. Fr, 71 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.687 ACÓRDÃO N° : 301-28.100 VOTO Nada a reparar na decisão de oficio recorrida. A multa aplicada com base no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro tinha como justificativa a falta de apresentação de uma série de documentos por parte da autuada, que impossibilitariam a averiguação da regularidade da reimportação das mercadorias constantes da Declaração de Importação n° 004127, 09.11.90. TI Os documentos foram apresentados pela autuada por ocasião da defesa tempestivamente protocolizada, sendo examinados pela autoridade fiscal que, expressamente, às fls. 58, propôs a declaração de insubsistência da autuação. Assim, por restar caracterizada a Subsistência do auto de infração, voto pelo improvimento do recurso de oficio, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios e suficientes fundamentos. Sala das Sessões, em 26 de junho de 1996. .---"-••• • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA 3 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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4822361 #
Numero do processo: 10805.000158/90-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - A contribuição tem por base de cálculo o faturamento. Não se abriga na legislação de regência norma que inclua na base de cálculo o valor de descontos concedidos condicionalmente. Exigência que somente cabe quando se comprova o efetivo recebimento do valor do "desconto", seja por repasse por terceiros, seja por cobrança direta, decorrente inclusive do descumprimento da condição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68640
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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No se abriga na leglsiaçaso de regencia norma que inclua na base de o41.11c) o valor de desoontos concedidos condiciNTaliusite. Exigencia que somente oibe quando se comprova o efetivo rtecosbimeitto do valor do "desconto", sc,,,ja . por repasse por terceiros, seja por cobrança direta, decorrente inclusive do descumprimento da COM -Alia Recurso provido. Vistos, relatados e disoutidess os proselitT. autos de recurso GTHerposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C.:.mara do Segundo Ccmselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA ( Relator) que negava provimento. Fez sustenta çao • oral o Dr. Osvaldo Tancredo de Oliveira, patrono da recorrente. Designada para redigir o acórd'ao a Conselheira SELMA SANTOS SALOMAO WO1 SZCZAK.Ausenles os ConsedAeires DOMINGOS ALFEU COLEtCI DA SILVA NETO E NENRIONE: NEVES DA SILMA. Sala das SessCes, em 01 de dosembre de 1992. /.-)---- ARISTOFÁVS FOWOURA SR: HOLANDA - Presidente , SELMA SANTOS sN_omno WOLSZCZAK -Relatora-Designada . ' • ' t '. NA4 41 . A SOUZA DA VEIP:S' Pimulvadora-Representi 1/1 da Fazenda Nacional : VISTA EM EESSRO DE 1 7 joird1994 i , ,,,, • , Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 Conselheiros LIMO DE: AZEVEDO MESOURIT SERGIO GOMES VE l lOSO, ANTONIO MARTING CASTELO BRANCO E SARAM LAFATETE: NORDRE FORMISA(SuplenteM. MAPS/CF 1 . . : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘107-, 444, SEGUNDOCONSELHODECONUMUINTES Processo np 10.205-000.150/90-34 Recurso nen: 36.851 Acórdáo noLl 221-68.640 Recorren te GEWRAL MOTORS DO BRASIL. LTDA. RELATORIO . Contra a Empresa GEMERA! rnums DD BRASIL. LTDA. foi lammnAle a Auto de Infraçáo de fib, 09, onde se exige o recolhimento da contribuicao ao FINsocJAL, referente ao período de fevereiro de 1985 a fevenoiro de 1906, no valor de 14C7$ 962, de penalidade, juros de mera e. cerreçáo monetária cabíveis. Tal procedirwmftmi fiscal se deu em razáo de‘ haver a Empresa deixado de incluir na base. de cálcule da umitribuiçáo Cl valor cord-espandemte a descontos condicionalmente concedidos, conforme descrito no •Termo de Verificac5A e de, Constataçáo FiLs.CL lavrado per ocasiáo de fiscalizaçáo do 'PI (fls. 01/02'. Como enquadramcoto legal foram dades o art. ip do Decreto -tel. no 1.9/40/82, c/c o art. 22 do Decretcclie1 np 2.397/07, e o art. 22 do PECOPIS, aprovado pelo Decreto np 92.698/86. EA tempo hábil, a Autuada apretooitoo a Impusnaçáo de fls. 13/17, na qual alega, em síntese, queE m) o presente auto de infracáa está diretamente relasjonado a. dois outras lavrados contra. o estabelecimento fabril da Requerente, para a exigencia de diferença de IPI, relativo aa período de fevereiro de 1985. a fevereiro de 1986, e que deu origem ao Process ps ngs 12.005-020.160/90-262: b) tanto a presente exigèneia fiscal come aquela relativa ao IPI decorrem do fato de haver a Resufogmlte Vi cl a partir de outubro de 1923, o procedimento adotado na venda de veiculas, passando, «- ri a conceder AM conceOS ionárias Ufll desconto no preço dos produtos, em suas ri de vendal; • / p ,_ . . las MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • »WH4t.4.s SEGUNDOCONSELHODECWITRIBUINTES Processo ma 10.005-000.158/90-34 Acórdão noi 201-66.640 c) não praticou nennfmna ação contraria à legislação do FINSOCINiu d) a. solução do presente feito deverá 1:iE. I'- crt mesma dada actn processos relativos ao IPI, razão pela qual juntou, âS fls. 19/85, cópia das impugnapes pertinentes àqueles processos:, bem como dos pareceres da lavra dos Drs. Gilberto Ui ffina Canto e Puy Barbosa Nogueira, =G parte integrante da presente impuonaçãou o) os d E. contos concedidos eram inc:ondi C i CM ais e, portanto, nnUe deveriam intçagrar a base de cálcalo de IPI nem a chamada nocnmiita bruta, para efoito cie cálculo do FINSOCIA1.1; f) a não i ri ch.ve dos desconlims incond:HtIonais na base cl e:.:! calculo do 1: MT30C1(d... é matéria pacificada tanto pela itumnspnidencia como pela própria leiu Por fim, requer a eutuada sejam acolhidas as razÓes a linhad, es pecialmente as :1 1:1 e os panacnnras anexos, para que se declare nulo ou improcedente o auto de infração. Na informacãe Fiscal de fls. 09/90, o autuante informa, preliminarimnte, que ficou cilaramente comprovada a :1 :1 do clemitnelfl.fl aplicado, na '1:i-formação prestada no processo rolatiine ao IFJ.. ...Umnt.ixin.„ por cópia, às tis- 87/88. Caanto às alogacOcus c rintic.liA 5 na impignaçãci„ Cl autuante esclareceu quen a) pelos fatos apurumfims „ a Aujik a da deixou de lançar e 1. Fiei a contrUbuição incoMinfrie çrm h 1 ' . (t, a.quela. parcela do . desccoto (ini.egnmni:e ria. base do calculo) u b) quanto à base da contribuição, o art., lo de Dm...:n.ertA-3.-U-á. no 1.910/02 escLarece que Sua linip iiltmaii.‘ é sobre a . receita brata das empresas pUblicas e privadas que rea.liza2K/ 'yen:mi:mi de mercadorias:: /I / .3 ZAJ', MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOAS C . • nv.0, Né.‘" SEGUNDOCONSELFICIDECONTMEWN-MS'-' r- • Processo no 10.805-000.158/90-34 Acórdão no:: 201-68.640 c) confOrme art- 12 do Decreto-Lei no 1.590/91, "a receita bruta das vendao e serviços comprzgolde o produto da venda de bens nac operaçOes cie. conta própria e o preço dos serviços prestados !; d) conforme ri ris na informação -fiscal pertinente ao processo relativo ar: ' 1PI„ restou (bom p rovad o que se trata de desconto condicional, tendo ed! viszta que o mesmo se refere a descontos coçuomisabàrgn, e) • houve pratica de evasão fiscal e ri So elisão, como afirmou a Impugnante!: Diante do exposto,. prop ge o fiscal wm1diante a maguteg çàb integral do auto de infração. Em Decisao de fls. 1. Atit.Urid<Mie dulgaora. de Primeira Instancia indeferiu a implgnação, determi.nando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário constitM.deg com ba s e nos seguintes fundimmentmx2 a) "dadas as. suas características, a Impugnante, revestindo-se da condição de =xtrilminte do FINSOCIAL, està sujeita ao regime de apuração mensal, com base na SlAa receita bruta, assim definido no par ggrafo ig, do art. lcg do rocreto-Lei ng 1.940/92 . b) "a receita bruta das vendas. e smdmxiços compreende o produto da venda de bens nas operaç qes de conta própria e o preço dos serviços préstados", ecoforme dispo& o art. 12 do Decreto-Lei n2 1.590/22 c) coo tom iigiencgb:ionais são parcelas rodutóras do preço de venda, quaodo constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e nàb dependerem de evento posterior à omissão desses documelvtos„ segundo dispOe o item 4.2 da. Instrução Normativa SW no 51/72u"g d) segundo se infero da decisão proferida no processo relmtivo ao IPI (cópia a fls. 92/102), a eficábia . dagumles descontos se subordinava à cumrrOncia de eventos fuüzrog..K e incertos !, caracterizando-se, portanto„ como comlicionais:: 7 g .. -3 iirT MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "Mriú . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.005s000. 15S/9g-34 rácgird5(c ngt: 201-66.610 e) e auto de infraçâd, em cEJMES Elo ell enntra-se em conformd.dade com cs quesitos exigidos pelo Decrete no 70.235/72, especialrmmte no que concerne á descrição dos fatos e. ao eivie a ri r<dmgn to legaig f) rdAli • à que sc. falar em elisão f :iscal pois a infrac:lo a dispositivos ltdjais que submetem o sujeito passivo ao cumprd.mente das obrigaçffes tributárias -.1,ánota um procedi:men:a: irreguar, com conUimos de :1. 1. 2V a ,a0 1 : 1 scan Inconformada. a empresa interpds o recurso tempestivo de 1,1s. 112/112, onde nJprociuz os argumentos comdLmftes . da peça imptignatária, aprogengLamio„ ainda, ccmsideraçffes de ordem doutrinária com nsfeindncia aos temas de evasão e elis2(o fiscal, a I : im de comprovar que, ao modificar : seu procediment.o. adotando Uffi desceoto inumul:Lcional previsto em lei, a recorrente rdão praticc. 0 wial ..-ditsr tipo de evasão ou fraude fiscal. E: o relatório. 4/ / : 5 .. ..„», _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SUIS. epr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.805-000.158/90-34 Ac6r4So no 201-63.640 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO -REIATOR ARISTOFANES F. DR: HOLANDA No móvito, entendo que a contribuiçâo de que tratam os autos, como toda. impas:10'o, está sujeita A reserva legal, o iii25270 ocorrendo com as hipóteses que configuram a sua cRAsonerapo, quer se relacionem COM o fato gerador, quor se liguem a outros c4coentos necessários à imposic3o, como a base de caE cule. A legislaçâo de regÊncia da contribui:c:à:O, vigente, à ópoca, estabelecia como base de cálculo a receita bruta das empresas, e r2 Io provim exclusees da especie tratada nos autos. - Peporto-oe, a propósito, aos votos condutores dos Acórd'Ses no 202400.097 e 202-01.187, pelos Consollwires Roberto Barbosa de Castro c. Sebastiâo Borges Taquary, respectivamente, CMjDS fundamentos adoto COMO razffes dee de4mOlir, transcrevendo-osr "O Decreto-loi ne 1.940/82, que iniàlsh0. 14u a contribuiçâo nI(o deixou devida PM torno de sua base de calculo. E transcriçáo direta do artigo ln, parágrafo lor "A contribui0o social de que trata este artigo . mera de 0,52 (mio por cento) E: in.C.JSUdá .,:4.1-48.2 A IlleCe4I4 P.118I4 das 20Pres4s—d R e ce, i ta bruta en cc3n t.I-a ! , DO r 151,l n ME.' Z !, explicitaçãO conceituai no artigo 12 do DL-4598 (caput) e qual assune para o Ci:M.f.3 aspecto de extrema liopidez peio pràlprio contraste com o conceito de rece¡Ia lIswl. f.la carado no parágrafo le do mesmo artigo. Vesse, ali, que recc4ta líquida vem a ser a receita bruta, dioinuida das MI:Bit:1,SG can ce 1 ad aiS !, d WS (le IS cor) tos . CCNI CCICI J. Cl CG incondicionalmente e os impostos incidentes. sobre vendas: exataoente, prfltanlo, há° integrAdos no cálculo. Isso equivale a dizer, sem sombra de clAvicSA„ que o contribuinte vinha calculando sua contriNAicMx„ n'âo pela receita bruta, mas pela receita liquida. Ao arropio da lei, portanto. 4 . . giL'I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO =0"-kiv twtp .. SEGUNDOCONSKNODECON-MBLAWMS PrOCeSSO no 10,805•000. 150/90-34 Ac6rdão n2 201-68.640 • A Portaria Mio-1 19, de 22.06.02: nao inovou. quando, em seu item I -1, excluiu do conceito de receita bruta o IP1 e o ISM, da mesma forma que não o fez a IN-31/78, eis que ambos os aftJs„ sobre' sarem meramente interpretativos assentam-se perfeitamente) sobre a matriz legal, Por aportuna, obsew-se que a IN-51/78, da mesma forma que o 1)L-1590 cria o contraste claro RO abordar, no seu item 4, o conceito de receita . liquida, que é obtida exatamente pela dedução da • receita bruta, das vendas canceladas, dos descontes incondicionais . c• dos im Postoo sobre vendas." "0 conceito de receita bruta (a 'E. 12, paráprato 12, do Dec:.. lei n2 1.900/82), para o fim de apuração das- contribuiçPes ao FINSOCIPL, está definido pela Portaria. MF-119, de 22-06.82, como VY2I -Ido O faturamento menos o IPI e o ISM. Então, na receita bruta deduzam-se, apenas, esses dois tributos.. N&J há previpão legal, para excluirem-se do fabiramento outras parcelas., nem mesmo aquelas parcelas de descontos incondicionais ou de vendas canceladas, coma he vdm pOWKALA11±3 nos autos. Considero, .pois, incensurável a decisão recorrida, EMbor:Af, a MIAI me pareça injusta a imclusão dessas parcelas (descontos incodici=ais e, vep das canceladas) na base de cálculo do FINSOCIAL. Todavia, não há no~ legal ou administraLi. va, no morrnsd:)„ que possa amparar a tese da Recorrente." A superveniOncia do Decreto-Lei np 2397/427, a meu ver, somente modffica a questão em flzlação à contribuição devida por fatos garadores ocorridos a partir da viOncia daquela diploma legal. Não entendo imterpretativo o Decrato-le1 no 2.397/S7. Tenho, pelo contrário, que o disposto no art. 19 de referida decrete-lei VeiD confirmar a exigibilidade da -..? Â.J Ampg,lp,,W7 musrEsso DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ne& . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I . Processo no 10.805-000.158/90-34 AcórdWo no 201-68.640 contribui0o ali referida sobre as verbas em tela, estabelecida pe:Us legisiaçab anterior,: Se assim WSO fosse, nao haveria necessidade de ediçao de lei, estabelecendo a exclusao, a. qual já emstarda cota° admitida pela lei anterior. O disposto no art. 20, do mesmo decretomiei, confirma, mais uma vez, a exigibilidade ja i~:10niMja., ao estatuir que a regra de exclumao "nao autorina restifini0Co de quantias- ià ixemlif~: nem compensaçao de dividas". Ora, se nao há restituiçao, ê que os recolhi~~ terab sido feitos na forma da lei, isto é, sem exclus0es da espécie aqui examinada. 0 art. 22, por sua ven, limitnumse a estabelecer a exclusao da base de cálculo, da contxdbuiçao ao FINSOCJAL, dom descontos incondicionais a partir da data de entrada em vigor do decreto-lei, sem qualquer ressalva quanto ao período anterior.. Quanto à existência de. condiçffes, é ela demonstrada pela vinculacão do desconto aos encargos financeinmsg. dependendo o primeiro da II. :1 das parcelas de fiffnociwmnfto„ e; do pagamento dos eocargos fi,mxcein.)s, na forma disposta no "Contrato de Abertura de CrOdito em Conta Corrente" e . respectivo "Termo de remmxAti.ficaçáo". Saci / a liberacao de créditos e os pagamentos referidos, eveotos futuros, porque posteriores à compra e vendal: e incertos, porque dependeote cada nova 1:1 hera de, integral cmmgp rimento das disposiçffes contrals„ pmlo concessionario e: porque !, quanto ao pagamsoto, havia ponsibiiishmien do sua nab realizaçao. Tanto assim que as credores, independente das cansam que vmdessem acarrutar o inadimplemento, procuraram assegurar o rnsmsarnimento de eventual falta de pagamento, mediante , igiserçae, no contrato referido, das cláusulas V e VI, em cujo contexto está subjacente a ponsibilidimle de ri 'Cl pagamento do débito da cencessionariosdistribuidar. Enmmms cláusulas estabelecem garantias e peoalidades, mecanismos de nnlmcwaçao do preço integral dom veiculos alienados, inclusive os valorem dos encargos financeiros correspondentes aos descfmitos. Isso mestra que o desconto só serE. a efetivo em caso de infimgral ex.mnprimento das disposiçUem contratuais da abertura de credito. Caso contrário, o valor total a pagar englobaria o preço sem deswnto, uma vez que a financiadora estaria habilitada à recurgaraçao integral dos créditos cor cediins inclusive cocai-yes financeiros iff~maiss Tenho, assim, como demonstrada a natureza cl :j. do desconto concedido pela Autuada, o que me leva á conclusa° de ter 1:/i cia indEnd(M <t • v.u.a exclusao da base de cálculo da c: ..... ..i. mesmo na hipótese de que se admita que a legislaçao permitia a exclusao de denmscgites incondicsiona:N..s, 0 : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,:tit&Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro cosfso no 10 805000.1. 50/90-34 Acórd1Ko no. 201-6E3..640 p tem id ida pela Fie cor ren te 1/en d o em vimta o o>: pms to., nego prov low,o to ao r ou rso sa 1. a risos SemsOee em 0:1 cl e £1 ezcern It rO ri o 1992.. ét" 47 e A STOP,IEVFON g:11.1RA 11: HOLANDA 5' 0 ',4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,ZOW SEGUNDOCONSEMODECONTRIBUMTESriz Processo np 10.005-000.1b8/90-34 Acórdao n2 201-68.640 LUTO DA RELATORA DESIGNADA, CONSE10EIRA SELMA S.SALSMAO WOL2ZCZAK Entendo que a raiam assiste Recorrente; ponvie a con0A1t0ii090 ao FINSOCIPM. aqui em causa tem por base de r291cti3.e o taturamen to etc-:-, t :1. vc) . À acusaflo fiscal 'foi posta no sentido (lir que a empresa deixou. de incluir nessa base de cá 1. o valor correspondente., a descontos condic0znalfficente concedidos. legislaçaCo de regOncia da e0mitrdbuicab, erdp-etanto, nriio contem regra semelhante à que se inscreve na acao pertinente ao IPI„ no sentido de CpU:., o valor de Lais demscontos integra o valor tributâvel, Desta MIMCEi.ra!, entendo que scprJente OCOrn.N“iD efetivo falair.00svio dessas difercPurdis„ correspondentes à condi.);Ptio„ inclusive por «3 XLIII to desta „ haverá talar em incp010ncia da contribuiçao ao F1H30CIAL ssbre seu. ~tante. Alternativamente, se configurado o repasse de seu valor, pela financeira a montadorn. Com essas con si dera çaes „ dou proviMento ao Sala das Sess0es, em OA de dezembro cie, 1992. \--ri 9) CA-45=9-C SELMA 'l T() SALONAD 1 (H >i( 9

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4823145 #
Numero do processo: 10820.001141/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Contribuição Sindical Rural - A contribuição de que esta trata será paga juntamente com o ITR do imóvel a que referir, conforme dispõe o Artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15/04/71, que trata da matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00486
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C fiambre Processo no 10820.001141/90-24 ! dl Sessão de : 14 de maio de 1993 ACORDMO Np 203-00.486 I Recurso no: 90.896 Recorrente: NILSON GARCIA I Recorrida : DRF EM ARACATUDA - SF' ITR - Contribuição Sindical Rural - A contribuiçãO de que esta trata será paga juntamente com o ITR do imóvel a que referir, conforme cl is o Artigo 52 do Decreto-Lei no 1.166, de 15/04/71, que trata da materia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosi de recurso interposto por NILSON GARCIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundai Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negari provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em 14 de maio de • 1993. Ir ROS . 7.7174'_VO VITAI GONZAGA sAnros - Presidente •/MIO AFANAF: - - elator I ' I DALTON MIRANDA ;2Ikador-Representante da Fazenda Nacional VISTA F11 SESSAU nE: 2 4 s ET 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN no 401. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE: RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS, MAURO WASILEWSKI e SEBASTINO BORGES TAQUARY. /fclb/ I 311 - tkiwt, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10820.001141/90-24 Recurso Nos 90.896 AcórdWo Nos 203-00.486 Recorrente: NILSON GARCIA RELATORIO Estes autos já foram ' apreciados pela Colenda Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em Sessao de 06/1211991, tendo se constituido no AcórdWo no 201-67.634 e tendo recebido a seguinte Ementau "FROCESSO FISCAL - Inovação da exigencia na decisão de primeiro grau. Devolveu-se o processo para que o recurso seja apreciado como impugnação na parte em que deu ao contribuinte detalhes materiais do lançamento dos quais não tivera conhecimento quando do lançamento impugnado. Recurso não conhecido." A Autoridade de la Instância assim passou a decidir, em atendimento ao Acordro no 201-67.634u "CONSIDERANDO o disposto no artigo 19, ! parágrafo 3g do Decreto ng 84.685/80 que estabeleceu - "se os contribuintes nSo obrigados a prestar declaraçao anual nSo utilizarem a faculdade prevista no parágrafo anterior, o INCRA efe1~4 1?P5i:OenI2 OPS. .t.ribUtes Cgg dado, gUe c,K2p er n ; (4.A.) CONSIDERANDO que todo e qualquer requerimento de alteraao dos dados constantes das declaraOes de propriedades poderá ser atendido mediante o simples exame da documentaflo comprobatória, que obrigatoriamente, deverá acompanhar a solicitapo (Decreto n2 59.900/66, art. 6o); CONSIDERANDO que a aceitação do requerimento de alteraao somente será considerado, para os efeitos cadastrais ou tributários, a partir do exercicio seguinte ao da data do deferimento (Decreto n2 59.900/66, art. 6q, parágrafo 2o); CONSIDERANDO que, conforme se observa do documento de fls. 25, o Ultimo pedido 'de atualizacSo cadastral apresentado pelo interessado data de 20/05/S6u . ., C395 »,iálk,5_,. • 27004 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . 21W .'• • - ~i • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo no 10820.001141/90-24 Acórdão no 203-00.486 . . ! 1! CONSIDERANDO, pois, que o lançamento relativo ao IlE790 obedeceu as disposiçffes legais e , regulamentares aplicáveis à espécie • I - . • CONSIDERANDO, ainda, que a retiflcaç go de declara (o por iniciativa do próprio declarante, , quando vise a reduzir ou excluir tributo, somente ! será admitida mediante Comprovaçgo do erro que se fende , e iffl.t.pg! 02 n9lát1U=Ard 2 Iâns rlierrIg CCTN, 4 • Art. 147, parágrafo le); e . CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, . . CONHEÇO DA /MPUGNAÇ30, para, no mérito! INDEFERI-LA, determinando a manutençgo, na ' íntegra, do lançamento consubstanciado na notificaçgo de fls. 03." • Irresignado, o Recorrente assim se manifesta ” em seu reemrso voluntário 1. em que pese a fundamentaçgo da r. decisgo [ proferida pelo Sr, Delegado da Receita Federal em Araçatuba-sp., a mesma nãO levou em consideraçgo a ... realidade da atividade produtiva do imóvel, que está voltada para a pecuária, com a utilizaçgo .de mgo de obra assalariada fixa de 16 trabalhadores. . , • Acontece que como se . depreende do DP/86, ficou constado que o Recorrente arreridara 370,2 ha., no item 11, campo 73, além do que ficou . • constado também, no item 22, campo 3 e 8, o valor . • da procuraçgo das áreas arrendadas, em aigod go e milho. Dal apercebe-se 'perfeitamente, que o recorrente utilizou dades de arrendatários e é por essa raz go, ficou constado também a utilizacgo de • 600 trabalhadores avulsos no 'nes de março, que na realidade trabalharam para os arrendatários dentro i da Fazenda 't + • 2.A irresignaçro do Recorrente prende-se, i portanto tgo somente ao lançamento da parcela 1destinada a Contag, .ja que efetivamente 16 empregados registrados prestam serviços para o ,. Reco~nte para a atividade de pecuária, no suflciente para atender toda necessidade laborai da propriedade, ....J.J„ .. : . . . . , '",' .. - L3 ti%; j ~2, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1~ SEGUNDOCONSaHODECONTRIBUINTES.,... Processo no 10820 001141/90-24 AcórcRio no 203-00.486 Mesmo para esses 16 trabalhadores permanentes o Recorrente entende que nWo incide contribuiflo â Contag, já que vem pagando regularmente a Contribuiao ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pereira Barreto - Flano Contag - o que íería uma forma de bi-tributapo dessa parcela. 3. A sazonalidade da atividade produtiva com arrendatários está refletida na lavoura de ai. 90( o milho, que tem coincidencia de colheita no oes de março, raz2Co porque da alta quantidade de trabalhadores lançados para esse mes o cue demonstra que esses trabalhadores realmerte trabalharam para os arrendatários e ntio para a Recorrente, que tem atividade na pecuária. 4. Diante disso, o bom senso deve imperar para o presente caso, pois a reclamaao cinge-se -Mo somente à aplicaflo da taxa da Contag para á0 trabalhadores avulsos que trabalharam pi ra arrendatários dentro da Fazenda, no para o Recorrente, e isto está bem evidente no DF' apresentado em 1906. ' O recorrente reitera as alegaçaes já dispendidas em outros recursos e que deste ficam fazendo parte integrante para todos os seus efeitos." Ao final pede a reforma do lançamento do 1TR/90, no sentido de ser excluida a parcela devida a contribuiflo CONTAG, ou de sua reduao para 16 trabalhadores permanentes,fazendo-se a de+a reli. ti do cálculo, com base nos documentos anexados aos autos. E o relatório. 4 4 4 4 , , , , . 1 i 4 i M 4 SI? • AM MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10820.001141/90-24 AcórdWo no 203-00.486 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF O Recorrente Wi`jo apresentou documentos hábeis para comprovar seus argumentos. Alegou ter parte de sua propriedade arrendada e que os 600 trabalhadores avulsos prestaram serviços aov arrendatários. Porém, como dispffe o art. 31, do Código Tributáric Nacional, o Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, na data da ocorrencia do fato gerador e, como estabelece o art. 5g do Decreto-Lei no 1.166, de 15/4/71, que dispffe sobre a ContribuiçWo Sindical Rural, esta será paga Juntamente com o do imóvel a que se referir (folhas 45). Assim sendo. n2io vejo nenhum abrigo que possa seit dado pela lei ao Recorrente na questWo em lide. Sem raao ele. Nego provimento ao recurso. Sal Idas Sessefe r , em 14 de maio de 1993. / i4 AF 4. 5 • F Iit 1

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4822570 #
Numero do processo: 10814.000942/93-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. De recurso perempto não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-28391
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 10830.008263/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12221
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Sape 91650 Acórdão n2 : 203-12.221 Recorrente : TRANSPORTADORA VIRACOPOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas-SP PIS. PEDIDO DE RESTITUÇA- 0/COMPENS AÇÃO. csOmes DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS 6.%ii5.n INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO sieutleIr#31 I oo t INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A kti,d5!k, 30e. REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/83 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA VIRACOPOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em face da decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar de Cordeiro de Miranda, que afastavam a decadência. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2007. 0 15-. = )-^ onio pzerra Neto Presidede C j s de Assis Relator Participaram, ainda, do presen e julg ento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes. • 1 1 , 22 CC-NtF • 'cc.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4itiCtr? Processo n2 : 10830.008263/99-05 Recurso n2 : 137.836 Acórdão n2 : 203-12.221 Recorrente : TRANSPORTADORA VIRACOPOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 18/10/1999, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS, efetuados entre 11/01/1990 e 07/10/1991 com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Os pagamentos que originaram os créditos estão discriminados na planilha de fls. 02/03, elaborada pela requerente e cujo total a restituir é igual R$ 43.430,33, tendo sido realizados por meio dos DARF com cópias de fls. 04/13. O órgão de origem indeferiu o Pedido, julgando o direito decaído (fls. 27/30). Contra essa decisão foi interposta a Manifestação de Inconformidade de fls. 43/49, onde a requerente argúi, basicamente, não ter havido decadência porque o prazo em questão é de dez anos, segundo a interpretação do STJ (tese dos cinco mais cinco, em virtude a contagem só começar da homologação tácita), e também porque, de todo modo, impetrou em 24/02/94 o Mandado de Segurança n° 94.0600973-0, com transito em julgado em 11/09/95. A r Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 65115, manteve o indeferimento, mais uma vez face à decadência. No tocante à ação judicial mencionada, observou que a então impugnante juntou aos autos apenas consulta processual feita pela intemet (fls. 55/56), pelo que restou impossível dimensionar o pedido interposto na esfera judiciária, bem como conhecer o que foi determinado na sentença judicial. Asseverou que se a ação impetrada visava somente à declaração da inconstitucionalidade do PIS exigido com base nos Decretos-lei n.° 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo para o pedido de restituição continua sendo o previsto nos artigos 165 e 168 do CTN. Caso o próprio pedido tenha sido apreciado pelo poder Judiciário, não cabe à Fazenda se pronunciar. O Recurso Voluntário, tempestivo, repisa a argumentação no sentido de que o prazo é de dez anos, não mais se reportando ao Mandado de Segurança citado na impugnação. É O relatório. ' MF-SEGLIRDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Breei:ia // O g /o4 .- Marilde Curam de Oliveira Mat. Sispe 91650 • ... . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF ".•.:C-',.. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL- Fl. ST:::,tir Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 0± / O Q / O+ eProcesso n2 : 10830.008263199-05 ‘._ Matilde Curstrto de Oliveira Recurso n2 : 137.836 Mat. &tape 91650 Acórdão n2 : 203-12.221 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. A questão a tratas diz respeito ao prazo para o pedido da repetição do indébito, oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito em tela é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 18/10/1999, os pagamentos realizados no período anterior a 18/10/1995 estão atingidos pela decadência. Como na situação dos autos o pagamento mais recente foi realizado em 07/10/91, resta impossibilitada qualquer repetição. No tocante à data para o pedido, adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILJDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especiaL , i 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso Prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela I° Seção do STI 4.Agravo regimental improvido. (STJ, 20 Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. MM. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03). f / (Negrito ausente no original). . ,, ,/ 3, _ ' • , 2il CC-MF V Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I'"E".GZCERNES&SO DE S CONTRIBUINTES R u 'Àt. : 1":".t ;fr• Brasitia Cd., 02 04 Processo n° : 10830.008263/99-05 Recurso n2 : 137.836 Matilde Curtiria de 010(11113 Acórdão n2 : 203-12.221 Mat. Siapa 91650 Mais recentemente o STJ, nas hipóteses em que não aplica a Lei Complementar n° . 118/2005, passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, no caso de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Esclareço que não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos • dois Decretos-Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do, Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (principio da actio nata. a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na divida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MP o° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da IvIP n°1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da IvIP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Evidenciado porque compreendo que o prazo para o pedido relativo à restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Com relação ao período a repetir, escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106-14325, 1 Recurso n° 138919, julgado em Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: TRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: 1' TURMA/D1U-CURITIBA/P Data da Sessão: 11/11/200401:00:00 4 ' r , _ • • .. , M6-SEGUNDO CONSELHO DF_ CONTFUSUINTES 2u CC-MF -".Trrjr,,,... Ministério da Fazenda CONFERE COM O OMINAI_ E. •41" Segun. do Conselho de Contribuintes Bruma, 4r) 1 OR Ci."7- Processo n' : 10830.008263/99-05 Matilde Cursino de Oliveira Recurso n2 : 137.836 Mat. Siape 91650 Acórdão n2 : 203-12.221 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de desciimprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex time da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, com efeitos erga omnes. Como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868, de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, de 03/12/99 (que trata da ADPF), o STF, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá, por maioria de dois terços de seus membros, excepcionar a regra geral dos efeitos ex tunc e restringir os efeitos de determinada declaração de inconstitucionalidade, decidindo que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 2 Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Dedsão:Aakdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidadr da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Mb. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 20 Colendo Tribunal já decidiu pelos efeitos ex nunc, ao nos nos seguintes julgados: ADI 3.615, Rel. Mb. Ellen Gracie, conforme Informativo 438; 5 145-SEGUNDO CONSELHO Dri CON1RI6LeNTES d .t.Ç CONFERE COM G '2 v <MAL CC-MF t-fr Ministério da Fazenda R• o Fl. Ç$ Segundo Conselho de Contribuintes BrasalaS--/ -até Processo ri2 : 10830.008263/99-05 Mw OVélT3 Mat. Siare 91650 Recurso n2 : 137.836 Acórdão n2 : 203-12.221 Embora o STF também possa adotar a exceção em sede do controle difuso, 3 a restrição quanto aos efeitos ex nunc, bem como tudo o mais que decorre da inconstitucionalidade decretada incidentalmente, só tem eficácia entre as partes. Ao ser editada a Resolução Senatorial nos termos do art. 52, X, da Constituição, a lei declarada inconstitucional estaria com sua execução suspensa, contando-se a partir de então o prazo para a repetição do indébito decorrente de tal suspensão. Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Quanto mais demorar a Resolução (cuja edição pelo Senado, aliás, não é obrigatória), maior seria o período a repetir. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da se gurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, /vIalheiros, 24 edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. 3 No Recurso Extraordinário n°442.683, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 13-12-05, DJ de 24-3-06, o STF determinou efeitos efeitos nunc. • • 6 -• . . 25:3W-tt. • 'te istli CC-MF nistério da Fazenda CONINTES tilF-SEGUNGDOONFCEORNAV40000cmGINAL Fl. tti- te Segundo Conselho de Contribuintes Matilde Cuislno da Ornteira Processo n' : 10830.008263/99-05 Mat. Sierie 91850 Recurso n" : 137.836 Acórdão n" : 203-12.221 Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada e tal restrição tem efeitos para todos, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período. A não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Por fim, rejeito a tese dos "cinco mais cinco" abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal (piando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. 4 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, 1 e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse ' um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo "poderia", inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. 4 Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barromelator do RE n° 69.308/SP. 7 . • . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda •, ,tt Fl. -tijr.0"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.008263199-05 Recurso n2 : 137.836 Acórdão n2 : 203-12.221 Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade, como já esclarecido mais atrás. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido foi formulado em 18/10/1999 e todos os pagamentos constantes do Pedido foram realizados antes do qüinqüênio que antecedeu essa data, a totalidade do indébito já decaiu. Pelo exposto, face à decadência nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em2- ,o de 2007. / 44 • EMANUE ORet .2 • • DE ASSIS k Braas ,QDNOtECÍRNES:c22_2_eLrfroD&GCONN22,HARLISUINTES s: Mafitde Curse» de Olivofra Mat. Seu° 91650 8 • Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000087/94-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - Deve ser excluída da exigência fiscal a parcela já inscrita na Dívida Ativa da União e devidamente ajuizada. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I , da Lei 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09679
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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U. 'U. ••" Ni) l' / _Ari/ 1992. I Ij 2WILAratiLef.. C „ — - -- -- -it.-O:c. MINISTÉRIO DA FAZENDA .—. • •,11!,'").‘e....0.:,‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vgierit: Processo : 10835.000087194-19 Acórdão : 202-09.679 Sessão : 20 de novembro de 1997 Recurso : 101.266 Recorrente : FRIGORÍFICO AVÍCOLA DE TANABI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP F1NSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO — Deve ser excluída da exigência fiscal a parcela já inscrita na Dívida Ativa da União e devidamente ajuizada. TRD — Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/96, a multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORÍFICO AVÍCOLA DE TANABI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das eAsies, em 20 de novembro de 1997 4 00 or4 •. Vinícius Neder de Lima ; Udente , / fTara,rnIS-v-r"---, m° amp lo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. OPR/CF-GB 1 1 1- y MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000087/94-19 Acórdão : 202-09.679 Recurso : 101.266 Recorrente : FRIGORÍFICO AVÍCOLA DE TANABI LTDA. RELATÓRIO FRIGORÍFICO AVÍCOLA DE TANABI LTDA. recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto — SP que julgou procedente, em parte, a exigência da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL descrita no Auto de Infração e Quadros Demonstrativos de fls. 01/05, referente a fatos geradores ocorridos no período de junho/91 a março/92. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 20/24: "FRIGORÍFICO AVÍCOLA DE TANABI LTDA., estabelecida na R. Mal. Floriano Peixoto, 374, Presidente Prudente, S.P., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n° 44.247.773/0009-08, apresentou, em 1 1.03_94, às fls. 08/15, impugnação ao Auto de Infração de fls. 01, do qual foi cientificada em 09.02.94, e que lhe exigiu a contribuição para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, relativa a fatos geradores ocorridos nos meses de junho/91 a março/92, no montante de 29.068,26 1JFIR, que acrescida de multa, e juros calculados até 02/94, perfaz um crédito tributário de 75.456,29 UFIR. A autuação foi fimdamentada no artigo 1°, parágrafo 1°, do Decreto Lei n° 1.940/82, artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°92.698/86, e artigo 10 da Lei n° 8. 147/90 e ADN CST 01/91. A impugnante alegou que a cobrança da contribuição para o Fundo de Investimento Social é inconstitucional, conforme sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Aduziu, ainda, que deve ser expurgado da base de cálculo os valores correspondentes ao ICMS e insurgiu-se contra a cobrança da multa, afirmando que seria aplicável a de 20%, com base no que determina a Lei n° 8.383/91, contra a cobrança dos encargos da TRD e da correção monetária. (sic) Finalmente, pleiteia que seja julgado improcedente o lançamento.". 7 lj MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000087/94-19 Acórdão : 202-09.679 A autoridade monocrática retificou o lançamento, com base na Medida Provisória n° 1.490-13, de 05.09.96, para exigir a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL à *nota de 0,5%, julgando procedentes: a cobrança da TRD; a atualização monetária com base na UFIR; e a multa de oficio prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91. No Recurso Voluntário de fls. 32/36, em síntese, a interessada requer: a) a exclusão do valor lançado correspondente ao mês de dezembro/91, sob a alegação de que a Fazenda Nacional ajuizou a Execução Fiscal no 96.1203918-6, em trâmite na 1 a Vara Federal em Presidente Prudente (Documentos de (Is. 37/40), para cobrança do FINSOCIAL do referido mês de competência; b) a exclusão da TR lançada no período de janeiro a dezembro de 1991; e c) o reconhecimento da improcedência da penalidade aplicada que redunda na supressão da garantia estabelecida no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal vigente. Cumprindo o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n° 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000087/94-19 Acórdão : 202-09.679 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, em uma das razões do recurso, a interessada requer a exclusão do valor correspondente ao FINSOCIAL do mês de dezembro/91, sob a alegação de que a Fazenda Nacional ajuizou a Execução Fiscal n° 96.1203918-6, em trâmite na Vara Federal em Presidente Prudente (Documentos de fls. 37/40), para cobrança do referido valor. O Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, apesar de reconhecer a existência da mencionada execução fiscal, não reconhece a duplicidade da cobrança aduzindo que, além de terem valores distintos, aquele débito decorre de valor declarado em DCTF e não pago, enquanto que este advém de auto de infração lavrado pelo Fisco. Todavia, os valores objetos da execução fiscal e da exigência ora discutida são semelhantes, senão vejamos: a) valor originário da contribuição inscrita na Dívida Ativa da União: Cr$ 653.713,75 = 1.054,44 UFIR, conforme Certidão de fls. 40; e b) valor originário da exigência fiscal ora discutida, referente a dezembro/91: Cr$ 130.742.776,80 x 0,5% = Cr$ 653.713,88 = 1.054,45 UFIR, conforme Quadros Demonstrativos de fls. 02 e 03, com alíquota retificada nos termos da Decisão de fls. 20/24. Portanto, entendo que deve ser excluída da exigência a parcela do FINSOCIAL referente ao mês de dezembro/91, pois a mesma já é objeto de cobrança judicial. Quanto à exigência da TRD, a própria Secretaria da Receita Federal já reconheceu a sua improcedência no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, devendo ser observado o disposto no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 032/97. Contudo, neste particular, a partir de 30.07.91, está correto o lançamento de oficio, pois foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória no 298/91, em 29.08.91, convertida, com emendas, na Lei n°8.218/91. A alegada cobrança de penalidade com supressão da garantia estabelecida no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal vigente é questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, portanto, dessa matéria não tomo conhecimento, por entendê-la preclusa. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 44, inciso I, reduziu, para 75%, a multa de oficio prevista no inciso I do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, entendo que referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. 4 4/77 farç' MINISTÉRIO DA FAZENDA st* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000087/94-19 Acórdão : 202-09.679 Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela do crédito tributário referente ao mês de dezembro19 1; para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%, bem como para excluir da exigência a parcela da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 111_ ai • TARÁSIO CAIVIP LO BORGES e.

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Numero do processo: 10620.000480/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18518
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado.

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Y . 4, .1 ,,.. CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";,;: n•5- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10620.000480/2003-16 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT çRecurso n° 139.183 Voluntário CONFERE COM O °R:GINJAL E' Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Brasilia, -1i e08 /z -- 1 des 0 1 . Acórdão n° 202-18.518 stieli iblentptn da Cruz Sessão de 22 de novembro de 2007 Mai. Sizipe 91751 Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DINÂMICA LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG - ç-sea ndo Conselho de Contribuintoes Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP M.pk-ibircau do no 0.J51 Oficial da Urtilã de_4-0----- 1 I i.a' - Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Rubrica 41,4 Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei n2 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE (JUN iLuUrNTES, por unanimidade de votos, em negar provianentu au recurso. Fez sustentaç" oral o Dr. José Márcio Diniz Filho, OAB/MG n2 90.527, advogado da recorrente. ,.._ -sz(%.4uku, ANT NIO CARLOSULIM Presidente / CTL- RIA CRISTINA RO4 DA COSTA 4e Alatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. t Processo n.° 10620.000480/2003-16 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.518 11,1F • SEGUNDO CONSELHO DE COgintE:UNTU CONFERE COM O ORVNAL Fls. 2 1 Brasília, e / le 2040 Relatório Sueli 'toleram() endes da Cruz Mat. Stape 91751 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3-4 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG. Informa o relatório da decisão recorrida que: - a fiscalização realizou diligência junto ao estabelecimento requerente e contatou tratar-se de estabelecimento equiparado a industrial cuja atividade é de revenda dos produtos que adquire, não realizando qualquer operação caracterizadora de atividade industrial; - o despacho decisório de fl. 54 indeferiu o pleito com base nas informações prestadas pela fiscalização; - a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 62/68) alegando que: - o estabelecimento é equiparado a industrial, nos termos do art. 10 do RIPI/2002, "conforme reconhecido na decisão ora recorrida"; - portanto, é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados e tem "direito ao creditamento de IPI incidente nas operações anteriores, por força da aplicação do principio da não cumulatividade, previsto no art. 153, §3 0, Il da CF/88"; - "por força da equiparação promovida pela legislação", tem a garantia dos créditos com base no art. 144 do RIPI, que por sua vez remete ao art. 139 do mesmo diploma; - "mesmo na ausência de operação que modifique a natureza, funcionamento, acabamento, apresentação ou finalidade da mercadoria,..." (art. 46 CTN), continua obrigada, pelo art. 139 do RIPI, ao recolhimento do IPI e, como conseqüência, com direito a reaver os créditos relativos às suas aquisições; - "uma vez gravada a operação de saída dos produtos pelo IPI, resta claro que foi considerada, pelo menos em tese a realização de processo industrial". Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 RESSARCIMENTO. LEI N° 9779/99. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento de IPI com base no artigo 11 da Lei 9779/99, só é passível de aplicação aos estabelecimentos equiparados a industrial se estes cumprirem o contido no artigo 10 e seu §1° do RIPI/98. Solicitação Indeferida". ,,, . • i Processo n.° 10620.000480/2003-16 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.518- Fls. 3 Cientificada da decisão em 28/02/2007, a empresa apresentou, em 02/04/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir , postas na manifestação de inconformidade, acrescentando extensa análise da legislação relativa à questão da interdependência com vistas a afastar os fundamentos da decisão recorrida e reafirmar esse tipo de relação com a companhia de cerveja, em razão do contrato de revenda e distribuição firmado. Assevera o direito constitucional ao ressarcimento dos créditos. , , Alfim requer a procedência do recurso para que seja reformado o acórdão hostilizado e reconhecido o direito de ressarcimento de créditos do IPI pleiteado. , , Cumpre esclarecer que o recurso voluntário destes autos foi remetido pelos 1 correios juntamente com a defesa apresentada no Processo n 2 10.620.000479/2003-91, Recurso 1 n2 139.180, no qual consta cópia da postagem datada de 30/03/2004. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i CONFERE COM O CRiGINAL i Brasília .1-- -V / 12 / e-00 i XSueli 'rolem in endes da Cruz Mai. Siape 91751 • . Processo n.° 10620.000480/2003-16 CCO2/CO2MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR(BUIN11;Acórdão n.° 202-18.518 CONFERE COM O ORiGiNAL 1 Fls. 4 Brasilia, 3.2 200 Voto Sueli TolentiAendes da Cruz Mal Siapc 91751 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, nos termos em que autorizado pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99, efetuado por empresa atacadista, distribuidora de bebidas. A recorrente alega a existência e traz aos autos contrato de revenda e distribuição firmado com companhia fabricante de cerveja e refrigerante, o qual comprovaria a relação de interdependência entre as duas, no que diz respeito aos produtos que comercializa, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 42 da Lei n 2 4.502/64. Entende que o contrato firmado de revenda e distribuição, por conter cláusula em que o fabricante estabelece o preço do produto na revenda, caracteriza o que a citada legislação denomina "contrato de comissão, participação e ajustes semelhantes". Antecede a análise dessa questão da interdependência a análise dos exatos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99 e da sistemática legal que rege o IPI. Impende destacar e insistir que, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional, as normas que cuidam de isenção ou exclusão de tributo devem ser interpretadas literalmente, ou seja, nos estritos termos em que versada a norma, sem introdução de interpretação ampliativa ou extensiva de seu conteúdo. No caso, a norma que trata de ressarcimento do IPI refere-se à exclusão de tributação pela sistemática da devolução do excedente pago do tributo. Assim preceitua o art. 11 da Lei n2 9.779/99: "Art.11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à ai:quota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda." • Deve aqui ser aprofundada a análise efetuada pela decisão recorrida do citado artigo por ser perceptível a não compreensão da recorrente das normas que comandam a sistemática dos tributos sujeitos ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Tal princípio, conforme reproduz a recorrente em seu recurso, está insculpido no inciso II do § 32 do art. 153 da Constituição da República, nos seguintes termos: "Art. 153 (.) V1F • SEGUNDO CONSELHO DE CGNTRIBUIN; • CONFERE COM O ORIGINAL • . Processo n.° 10620.000480/2003-16 Brasília .1:8 2-oo CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.518 Fls. 5 Sueli Tolentifiendes da Cruz Mat. Siape 91751 II - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação o montante cobrado nas anteriores." Traduzindo a norma legal, verifica-se que o IPI, como qualquer outro tributo que for não-cumulativo, exige que, no ato da compra de um produto, o fabricante (tratando-se de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem) ou o equiparado a industrial (tratando-se de produto para revenda) registre o que for pago de IPI nos livros fiscais e que destaque na nota fiscal de saída e cobre o imposto de quem lhe adquirir o produto, fabricado ou de revenda, seja para nova revenda ou para consumo final, registrando-o nos livros fiscais. Tais registros do imposto — o pago na compra e o cobrado na saída — constituem a base para apuração do saldo do imposto no final do período de apuração, atualmente mensal, que será credor se o valor pago na entrada for superior ao cobrado na saída ou devedor se ao contrário, a soma do valor cobrado na saída for superior ao pago na entrada. Essa sistemática prevalece somente para quem está inserto pela norma como contribuinte de direito do imposto, ou seja, para quem fabrica ou revende, na condição de equiparado a industrial, o produto tributado. Destaque-se que o contribuinte de fato será sempre o último adquirente do produto, o consumidor final que pagará o imposto, seja destacado na nota fiscal de compra, seja via sua inclusão no preço que pagou por ele. Em qualquer uma dessas circunstâncias — fabricante ou equiparado a industrial — o contribuinte está obrigado a efetuar a apuração mensal do imposto na forma acima descrita. E essa obrigação é uma obrigação decorrente de lei. O registro das notas fiscais de aquisição no Livro de Registro de Entradas com escrituração do IPI pago na aquisição; das notas fiscais de saída no Livro de Registro de Saídas com registro do IPI cobrado na venda e, principalmente, da escrituração do Livro de Apuração do IPI, modelo 8, previsto na Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI é que permitirá a apuração do saldo no fmal do período de apuração (mês), momento em que esse saldo poderá ser devedor ou credor. Não restam dúvidas de que, em se tratando de empresa equiparada a industrial, o saldo será, via de regra, devedor. Isso porque o imposto incide sobre o preço praticado na operação de venda. Sendo mero revendedor, o contribuinte, por uma regra lógica de mercado — praticará, na venda, preço superior àquele que pagou na aquisição do produto. Sendo o produto o mesmo, não sofrendo qualquer modificação que caracterize processo produtivo, estará classificado na mesma posição da Tabela de Incidência do IPI que constar da nota fiscal de aquisição e, por óbvio, tributado à mesma alíquota. Assim, o imposto cobrado na revenda será sempre em valor superior àquele pago na compra do produto do fabricante. Em resumo, o saldo apurado no final de cada mês será devedor. A não apuração do IPI na sistemática acima descrita retira do revendedor a condição de equiparado a industrial ou, no mínimo, o conduz à situação de irregularidade diante do dever legal de apurar o tributo. Com o fabricante essa regra pode não prevalecer. É que os insumos — matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem — adquiridos para industrialização estão, ou podem estar, sujeitos a classificação fiscal e alíquota diversa daquela que é estabelecida para o produto final industrializado. Sendo os insumos submetidos à alíquota do MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES! CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n.° 10620.000480/2003-16 Brasília 2 apo CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.518 Fls. Sueli Tolentigendes da Cruz N1:11 Siapk: 91751 6 IPI superior àquela que está estabelecida para o produto final, o industrial, ao realizar a apuração do LPI na sistemática acima descrita, poderá apurar, no final do mês, saldo credor ou devedor do IPI. Se o saldo final for credor, isso quer dizer que a soma total do IPI pago na aquisição de insumos em determinado mês foi superior à soma total do IPI cobrado na venda do produto fabricado. Toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege o IPI teve a finalidade de explicitar a expressão saldo credor contido na regra do art. 11 da Lei n2 9.779/99, bem como o fato de a regra do referido artigo reportar-se a "aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização". Quando a regra diz "que o contribuinte não puder compensar com o IPI na saída de outros produtos" está a se referir ao fato, por exemplo, de o industrial revender parte dos insumos adquiridos, nas condições e limites estabelecidos na legislação do IPI. Essa operação ensejará, via de regra, apuração de saldo devedor do IPI, o qual poderá ser compensado com os créditos decorrentes da aquisição dos insumos que excederem aos débitos decorrentes da saída dos produtos industrializados, como reza a regra normativa. Toda a doutrina citada pela recorrente como fundamento do direito que pleiteia milita em sentido oposto à tese que defende. Tomando como exemplo o texto atribuído a Mizabel de Abreu Machado (fl. 97) que "tanto o ICMS quanto o IPI não são impostos que devam ser suportados, economicamente, pelo contribuinte de direito (o comerciante ou industrial)". Mais adiante afirma: "Disso resulta que numa operação entre empresas, cada uma delas pode se livrar, basicamente, através da dedução do imposto anterior, do imposto dela cobrado pela outra e transferir, na etapa de circulação, o ônus do imposto devido ao adquirente, e assim sucessivamente, até o consumidor final". Primeiramente esclareça-se que o enfoque dado no texto é econômico e não o enfoque jurídico, importando deixar claro que um não implica necessariamente no outro. É de clareza solar a explicação da professora quando ensina que o vendedor se livrará do imposto dele cobrado, na etapa de circulação, pela transferência, ao adquirente, do imposto que por ele for devido. E isso se dará tanto pela sistemática acima descrita quanto pela inclusão no preço praticado na venda do produto, do imposto que foi pago na respectiva aquisição. As regras contidas na IN SRF n9 33/99 trataram da operacionalidade do comando do art. 11 da Lei n2 9.779/99, de forma a evitar o malferimento das regras contidas na legislação do IPI, relativas à escrituração e a utilização do IPI pago na aquisição de insumos e o cobrado na saída do produto. O tratamento contábil-fiscal a ser dado aos impostos incidentes sobre mercadorias e insumos e seus efeitos na apuração do IPI devido e da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas possuem legislação sedimentada e coerente com as normas legais em vigor. Comporta aqui esclarecer que a inclusão do IPI no preço de venda do produto adquirido para revenda implica majoração do custo dos produtos vendidos para fins de apuração do lucro tributado pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. a ;vIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUIN i • CONFERE COM O ORIGiNAL Processo n.° 10620.000480/2003-16 Brasília, "g 1 2 )(-) CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.518 Fls. 7 Sueli TolenítMendes da Cruz Mn.a Stape 91751 Assim, o Decreto-Lei n2 1.598/77, que adaptou a legislação do Imposto sobre a Renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976), teve seus comandos uniformizados por meio da IN SRF n 2 51/78, a qual estabelece que "não se computam no custo de aquisição[..] das matérias-primas os impostos 11.1 não cumulativos que devam ser recuperados" (itens 2 e 3). Assim, contrariu sensu, computam-se no custo de aquisição os impostos não- cumulativos que não devam ser recuperados. Também o Parecer Normativo CST n 2 02/79, interpretando o mesmo decreto-lei, esclarece no item 5: "Na hipótese em que legislação especial admita recuperação do imposto destacado em nota fiscal de aquisição do ativo, ele não poderá integrar o custo de aquisição nem afetar o resultado do exercício; daí porque será debitado a conta própria de ativo ou passivo circulante, conforme o caso." Quando a lei se refere a "recuperação do imposto", sempre se deve ter em mira a sistemática que rege tal imposto que enseja a sua recuperação. A tese defendida pela recorrente despreza toda sistemática legal que rege o IPI e, principalmente, os termos do art. 11 da Lei n 2 9.779/99, que limita o ressarcimento aos casos de saldo credor, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. Consta dos autos que, iniciado o procedimento de fiscalização no estabelecimento da recorrente, em razão do pedido formulado, a mesma foi intimada a apresentar: 1) relação contendo os produtos que industrializa; 2) relação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo industrial; e 3) cópia do livro Registro e Apuração do IPI. Em resposta, a recorrente informou: "Por não ser contribuinte direto do IPI, deixa de apresentar a essa fiscalização os documentos constantes nos itens I, 2 e 3 do Termo de Inicio de Fiscalização." O comando legal não se aplica ao comerciante equiparado a industrial. E, somente para argumentar, se assim fosse, a recorrente trouxe aos autos não o saldo credor apurado na escrita fiscal, mas, diretamente, os valores que foram pagos ao industrial, os quais poderiam, no máximo, constituir o crédito a ser escriturado nos livros fiscais. Está faltando, nessa matemática, a outra ponta da apuração do saldo credor, qual seja, o imposto destacado e cobrando na nota fiscal de saída. Reafirme-se, entretanto, que o art. 11 da Lei n2 9.779/99 se aplica somente ao contribuinte do IPI cuja atividade seja de industrialização. Em outras circunstâncias seria despiciendo empreender toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege a apuração do IPI. Entretanto, estando vazado nos fundamentos do recurso voluntário tese que tangencia a referida sistematização normativa, w , , Processo n.° 10620.000480/2003-16 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.518 Fls. 8 sem, entretanto, observar a forma legal de apuração do IPI, mister foi explicitar a mesma em sua totalidade. Por todo o exposto, restando claro que a lei autoriza ao industrial e não ao equiparado o ressarcimento de saldo credor apurado na escrita fiscal, regularmente efetuada, e não de imposto destacado na nota fiscal de entrada, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. -eti;a1:1:41.-..,„ / c"... IA CRISTINA ROZ DA COSTA/gR MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO G10 ORIGINAL 5rasfila , ____ Sueli 'rolem ia—endets da Cruz Mat. S lupe q l 731 , ...— ...._ I Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001941/88-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE INSANÁVEL - DECISÃO. Implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridde em consignar na decisão os argumentos que embasaram - suas razões de decidir, tornando-a, em consequência totalmente, imotivada. - Efetivamente, não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, a lacônica remissão a outro processo erroneamente tido como principal, onde esse fundamentos estariam presentes. - DECISÃO QUE SE ANULA COM BASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 59, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Numero da decisão: 201-66288
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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' . 4.W. -~à 2.. PUBL Ia,M0 iço " • rzY15:4$:( r C ne-*2-.7- Cea i I). a CL - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10 10830.001941/88-75_ (°Q ) Sessão de - 17 de mato de 19 9 O MORDA() N2 201-66.288 Recurso 142 83506 Recorrente ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA JEQUITI8AS LTDA::- Recorrida DRF.CAMPINAS SP..-_ "NORMAS PROCESSUAIS-NULIDADE INSANÁVEL-DECISÃO IMPLICA PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA A OMIS_ SÃO DA AUTORIDADE EM CONSIGNAR NA DECISÃO OS ARGUMENTOS QUE EMBASARAM SUAS RAZÕES DE - DECI_. DIR, TORNANDO-A, EM CONSEQUÊNCIA TOTALMENTE IMOTIVADA.- EFETIVAMENTE, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DOS REQUISI_ TOS-ESPECIRICAD0S-NO-ARTTGO-3-11DO-DECRETO n9 70.235/72 A LACÔNICA REMISSÃO A OUTRO PROCESSO ERRONEAMENTE TIDO COMO PRINCIPAL, ONDE ESSES - FUNDAMENTOS ESTARIAM PRESENTES.- DECISÃO QUE SE ANULA COM BASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 59,11, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.- Vistos, relatados e discutidos, os presentes- autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA JE QUITIBÁS LTDA:- ACORDAM, os Membros da E. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, POR UNANIMIDADE, anular- a decisão recorrida, nos termos do voto do RELATOR.- Ausente o ConselKeiro SERGIO GOMES VELLOSO, SALA DAS S 18,17 de maio de 1990 01ROBERTO BOSA DE CASTRO-PRESIDENTE / seque verso- DOMINGOS ALFEU COLE I DA SILVA NETO /CfNSELZRO9RELATOR ‘'/In DE LIMA- REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 8 MAI 1990 PARITICIPARAM AINDA:DO PRESENTE JULGAMENTO OS CONSELHEIROS:- LT: DE AZEVEDO MESQUITA, MARIO DE ALMEIDA, DITLMAR SOUSA QRITTO,SEL • SAN -MS SALOWO WOLSZCZAK",e liENRIQUE NEYES DA SLIM, • 5 21, sbvicsdpv MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 142 10830.001941/88-75 — Sessão de de 19 ACORDAO N12 201-66.288 Recurso NP 83506 Recorrente ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA JEQUITIBAS LTDA Recorrid a DRF. CAMPINAS—SP-- RELATÓRIO ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA JEQUITIBAS LTDA., firma regularmente estabelecida na cidade de Campinas-SP., à Rua Regente Feijó, 1336, inscrita no CGC.Mf.n9 47.617.626/000 1-05, teve exigido recolhimento do crédito tributário relati- viq ao FINSOCIAL, de acordo com disposto no artigo 115 do _ RECOFIS, aprovado pelo Decreto nõ -9-2698186-, —tendo-se-em_ vis _ _ ta omissão de receita apurada conforme auto de infração de IRPJ..- Infringiu, também, o disposto no artigo 19, §19, do DL. 1940, item 1 da Port.MF.119/82 e artigos 29, 39 1,14,16 36 e 85 do RECOFIS aprovado pelo Decreto 92.698/86.- Às fls. 08, a Autuada, requer dilação de prazo para apresentação de sua defesa, a qual fOra deferi da pelo prazo de quinze dias, às fls. 09.- Tempestivamente, a Autuada, apresenta - IMPUGNAÇÃO onde alega que a presente exigência é decorrência- do Auto de Infração lavrado pela suposta "omissão de receita" por suprimento de caixa, constante do processo principal, re segue- Processo n9 10830-001.941/88-75 5.11 ..: Acardão n9 201-66.288 , -2- SERVIÇO KIBUCO FEDERAL (re)querendo o sobrestamento do presente procedimento ate julga mento do processo-matriz, contra a mesma empresa e, requer, ain da que todas as alegações de fato e de direito que compõem aque la defesa, bem como as provas que a acompanham sejam integral - mente consideradas.- Consigno, entretanto, que não se fez presente, ainda, a referida cópia da defesa apresentada no pro cesso IRPJ..- Sobreveio, a informação fiscal de fls., na qual o Autuante propõe pela manutenção integral do lançamen- to, ante a peça iMpugnatória alegar que não teriã ocorrido a " omissão de receita", apontada no respeito auto de infração, sem contudo anexar documentação probante.- Sobreveio, a r. decisão de fls. 16/17 cija ementa é a seguinte:- "FINSOCIAL - EXERCÍCIO 89.- DECORRÊNCIA-TRIBUTAÇÃO REFLEXA TRASLADA -SE PARA O PROCESSO DECORRENTE A DECI_ SÃO DE MÉRITO PROFERIDA NO PROCESSO - PRINCIPAL.- EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Irresignada com tal modo de decidir, de forma tempestiva, apresenta, a Autuada RECURSO VOLUNTÁRIO, on_ de mais uma vez solicita sejam consideradas como se aqui esti_ vessem transcrita as razões deduzidas no processo IRPJ., sem contudo, anexar as mesmas.- É O RELATÓRIO.- VOTO:- CONSELHEIRO DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Torna-se sumamente difícil e ate me! mo impossível julgar, quando inexiste contrariedade.e certo que não se aplica ao presente efeito existente entre o lançamento - principal e o decorrente, há a aplicação do mesmo tratamento,Ou (I/ segue- 521Processo n9 10830-001.941/88-75 Ac6rflo n9 201-66.282 SERVIÇO POBUDO FEDERAL -3- (ou) seja,o de que mantido, no auto principal, a exigência do IRPJ., apurado em ação fiscal, a mesma sorte terá a exigência das contribuições ao FINSOCIAL, modalidades do IR., posto que tipificações jurídicas diferentes.- Mas julgar o que, se inexiste contra- riedade consubstanciada em ao menos xerox da insurgência lan çada no processo de IRPJ..- Processo pressupõe formalização de u ma imputação e defesa significa impugnar de forma específica- contrariando a imputação irrogada.- Não deve ser olvidado que segundo unis sona jurisprudência a decisão proferida no processo tido como principal, conquanto deve ser levada em consideração por exami nar a mesma base tática que serve de suporte aos dois lançamen tos, não vincula necessariamente o julgamento do processo ti do como erroneamente, como decorrente.- Aliás, nesse sentido forte são as decisões que, dentre as muitas existentes,citamos AC. nQ 101.78.595, AC. nQ 101.78.593, AC.10820.001273/89-21,to dos do E. Segundo Conselho de Contribuintes.- Comõ a EJ -de-15ts-ão—exarada-ãs_fls-, não examina, como lhe competia, o processo sob a égide da infração que feira irrogada ao contribuinte (LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DO FIN SOCIAL), outra alternativa não resta senão ser votar no senti- do de anular a r. decisão para que outra seja proferida, ana lisando os fatos a luz do que f6ra imputado e segundo a exclu- dente apresentada na defesa e não por mera decorrência do que ficou decido no processo erroneamente tido como principal.- SALA DE SES 'ES, 1 .e ma' 1990 DOMINGOS AL ._ - 1 SILVA NETO CONSEL'EIRO/RELATOR

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Numero do processo: 10814.006305/94-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Transito Aduaneiro -Falta de mercadoria apurada na descarga aérea. Não pode se responsabilizar o transportador terrestre, beneficiário do regime, por falta de mercadoria à qual não deu causa. -O termo de Desistência da Vistoria Oficial refere-se aos volumes recebidos para trânsito. -Recurso provido
Numero da decisão: 302-33.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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DIAS FILHOS LTDA. RECORRIDA : ALF - AISP - SP - Trânsito Aduaneiro - Falta de mercadoria apurada na descarga aérea. Não pode se responsabilizar o transportador terrestre, beneficiário do regime, por falta de mercadoria à qual não deu causa. - o Termo de Desistência da Vistoria Oficial refere-se aos volumes recebidos para trânsito. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 1996 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente e Relatora PROCURADORIA-GERAL DA FAZINDA NACIONAL CsayandAle-GweI da Rapree•ooçaa havaludlelal Ern diatindbre 1 . 0 C / L IANA C0 -1 E2 R e '12 PONTES VISTA EM Preewadora da F gnndi ~lanai 0 3 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Elizabeth Maria Violatto, Luis Antônio Flora, Paulo Roberto Cuco Antunes, Henrique Prado Megda e Antenor de Barros L. Filho. Ausente o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. mfdac117511 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.511 ACÓRDÃO N" : 302.33.459 RECORRENTE : SALAZAR C. DIAS FILHOS LTDA. RECORRIDA : ALF - AISP - SP RELATOR(A) • ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHTEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retomo de diligência. Transcrevo, assim, o Relatório e Voto que proferi, em sessão realizada aos 23 de novembro de 1995. "Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevo, a seguir:- Em ato de análise neste SETMAN, constatamos no conhecimento aéreo HAWB no 704098, MAWB no 016-14000070, constante da FCC do Termo de Entrada 93005264-1, de 14/06/93, a falta de 01 volume consignado à MCA Sistemas Pessoais Ltda. Pela verificação da FCC do Termo de Entrada acima, conforme preceitua o artigo 476 do Regulamento Aduaneiro..., pela consulta ao - projeto DELTA - Controle de Cargas em 09/05/94 e também 1t carta da UNITED AIRLINES, fica caracterizada a falta de mercadoria. Tendo em vista o que preceitua o art. 86, no seu parágrafo único, combinado com o art. 87, item II, letra "c" do Regulamento Aduaneiro, fica caracterizada a ocorrência do Fato Gerador do Imposto de Importação, cabendo a responsabilidade pelos tributos apurados ao Beneficiário do Regime de Trânsito Aduaneiro, tendo em 3 vista o Termo de Desistência de Vistoria lavrado no campo 07 do Anexo da DTA-I n° 022913-0, de 01/07/93 e em conformidade com o inciso II do art. 284 do Regulamento Aduaneiro. 7 Assim sendo, fica a Salaz_ar C. Dias e Filhos Ltda. intimada a recolher o tributo e a multa prevista conforme o art. 521, inciso II, alínea "d", devida pelo extravio da mercadoria...." Com guarda de prazo, a autuada impugnou a exigência fiscal, alegando: - que no dia 02/07/93 efetuou o trânsito aduaneiro para a repartição da Receita Federal no aeroporto de Curitiba e que tal remoção foi efetuada de acordo com as leis vigentes; /2eériC 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.511 ACÓRDÃO N° : 302.33.459 - que é do conhecimento do importador e da Cia Aérea que somente foram transportados 25 volumes de um total de 26 e que a autorização partiu desta repartição como consta na DTA n° 22.813 e seu anexo datados de 01/07/93, onde no campo 04, itens 07 e 08, fica caracterizada a ausência de 01 volume; - que a transportadora desistiu da vistoria aduaneira dos volumes a serem transportados, como consta no campo 04 e item 08 da DTA; - que anexa cópia da carta da Cia Aérea datada de 29/06/94 onde a mesma informa ao agente consolidador que existe o extravio de 01 volume de um total de 26 volumes. Em Relatório e Parecer às fls. 25/26, as alegações da autuada foram consideradas improcedentes, pelas razões a seguir expostas: - restou patente a ocorrência da falta; - as alegações da defesa não hão de ser acolhidas porquanto a responsabilidade da importadora beneficiária do regime de trânsito aduaneiro decorre do Termo de Desistência de Vitoria lavrado no campo 07 do Mexo da DTA - I n° 022.913-0/93, em conformidade com o inciso II do art. 284 do R.A.; - a afirmação da requerente que desistiu da vistoria oficial dos 25 volumes e não dos 26 constantes da AWB é totalmente falaciosa, uma vez que não é possível vistoriar volume que não veio; - propôs-se a manutenção da ação fiscal. Em Decisão às fls. 27, a autoridade monocrática, considerando os fundamentos de fato e de direito de fls. 25/26, aprovando-os e integrando-os à Decisão, julgou a ação fiscal procedente. No prazo legal, a autuada recorreu a este Conselho de Contribuintes, ratificando todas as razões apresentadas na peça impugnatória e anexando ao recurso interposto carta da Cia Aérea (já citada), FCC, DTA, DI, Pró-forma e cópia da Portaria referente a trânsito aduaneiro por falta ou extravio de volumes (Portaria 0110814/n° 171, de 09/07/1984). É o relatório eide‘d eiya 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.511 ACÓRDÃO N' : 302.33.459 VOTO O processo em pauta, no mérito, versa apenas sobre uma matéria: responsabilidade do beneficiário do regime de trânsito aduaneiro com relação à falta (extravio) de mercadorias, face à assinatura do Termo de Desistência da Vistoria lavrado no campo 07 do Anexo da DTA-1. Pela análise dos autos, contudo, verifiquei que vários documentos que deveriam deles constar não foram juntados. Exemplificando, a carta da Cia Aérea United Airlines informa que ocorreram duas atracações, numa das quais foram desembarcados 15 volumes e, na outra, 10. Contudo, o Manifesto de Carga às fls. 13 apenas registra o recebimento de 15 volumes da partida (em 15/06/93). Os outros dez (10) volumes, que segundo comunicação da United Airlines, foram atracados em 21/06/93, não constam como recebidos, em FCC, assim como não está nos autos o Manifesto de Carga a eles correspondente. Por outro lado, o fiel depositário do "local de destino", às fls. 21/verso, atesta o recebimento de 130 volumes. Pelo, exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para: - que sejam juntados o Manifesto de Carga e a FCC-4 referentes aos 10 volumes que foram atracados em 21/06/93, segundo a Cia Aérea; - que seja informado como o depositário do "local de destino" acusou o recebimento de 130 volumes e quais, no caso, seriam estes; - que se esclareça como, no campo "desembaraço para trânsito", não consta qualquer registro sobre o número de volumes envolvidos". Em atendimento à diligência solicitada, foi juntada aos autos (fls.51) a Folha de Controle de Carga FCC-4 n° 4046, referente aos 10 volumes atracados em 21/06/93, Termo de Atracação n°5264-1. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERChatO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.511 ACÓRDÃO N° : 302.33.459 Foi ainda esclarecido que, conforme a Norma de Execução SRF/ClEF/CSF n° 14, de 16/04/82, o fiscal designado para o "desembaraço para trânsito" averbará citado desembaraço, no item 48 do quadro 14 da DTA, com aposição de carimbo e assinatura, sendo que o responsável pelo transporte das mercadorias, no campo "recebimento para trânsito", passará recibo, informando a quantidade de volumes recebidos. Ressaltou-se, assim, que não há previsão de que no campo "desembaraço para trânsito" conste registro com o número de volumes envolvidos. Finalmente, quanto ao recebimento, pelo "depositário do local de destino", de 130 volumes, foi prestada a seguinte informação (fls. 54) pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Portuária: "Assunto: Desmembramento de AWB. Com referência ao AW13 016-14000070 e HAWB 704098, atracado pela folha de controle n° 0856/93, de 05/07/93, manifestado como 26 volumes e 4.407,00 KG. Sendo que foram recebidos em nosso terminal de carga um total de 130 (cento e trinta) volumes com 3.906,00 kg, esta mercadoria está acondicionada em caixas de papelão e amarrados, os quais tiveram as cintas de amarração estouradas, no Aeroporto de Origem e no transporte, pois quando do recebimento, foram contados todos os volumes dos amarrados avariados que estavam com as cintas estouradas, por isso totalizou esta quantidade de volumes". Foi juntada, ainda, aos autos, a FCC-4 n° 00856 (fls. 55), referente à DTA n° 022913 da Transportadora TRANSPALLET LTDA/SALAZAR, acusando o recebimento de 130 volumes com peso verificado de 3906,00 kgs, o Termo de Avaria n° 0.685/93, relativo à FCC citada, com a ressalva de que os 130 volumes apresentavam indícios de avaria (A, C, F, (3, H, 1, 1), bem como documentos do despacho de 25 pallets com 130 volumes. Retornam os autos a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É O RELATÕRIO :6 e- e la MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.511 ACÓRDÃO N° : 302.33.459 VOTO A matéria de que se trata versa sobre a responsabilidade do transportador terrestre, beneficiário de regime de trânsito aduaneiro, face à constatação de falta de mercadoria. Como se verifica pelas peças constantes dos autos, às fls. 12 a transportadora aérea United Airlines acusa a falta de um volume, com referência ao Conhecimento Aéreo 016.1400.0070 HAWB 704098; às fls. 06/07, consta da DTA 0817600/22913-0 o recibo, passado pelo beneficiário do regime; do recebimento de 25 volumes para trânsito, bem como, no Mexo da DTA, a observação de que "o referido embarque trata-se de um lote de 26 volumes, sendo que 1 volume encontra-se extraviado, amarrado n° 15". É verdade que a autuada assinou o Termo de Desistência da Vistoria (fls. 07-verso). Contudo, não poderia ter havido vistoria do volume que não chegou. Claro, portanto, que esta desistência refere-se, apenas, aos 25 volumes recebidos para trânsito. Caso houvesse sido apurada falta ou avaria em relação a estes volumes, a responsabilidade recairia sobre o signatário do referido Termo. Não há, porém, como responsabilizá-lo pelo volume que não recebeu para transporte, por estar extraviado. Pelo exposto, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1996 EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 6 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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