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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802654 #
Numero do processo: 11080.000250/94-11
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17201
Nome do relator: Não Informado
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4803969 #
Numero do processo: 13829.000125/87-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09649
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Reçorrld DRF em SÃO PAULO (SP) •215-REPIQUE- DECORRÊNCIA. Uma vez que, no processo principal, fi- cou comprovada a não ocorrência de omis são de receitas, em determinado exerc.! cio, também não caberã, no processo de- corrente, a exigência, nesse exercício, da contribuição em favor do PIS/REPIQUE. Não provoca a nulidade do auto de in- fração a circunstância de este ter sido lavrado, no processo decorrente, antes do julgamento definitivo do auto lavra- do no processo principal. Recurso a que dã provimento parcial, re jeitada a preliminar de nulidade do au- to de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da t ributação, no exercício de 1985, a importân- cia de Cr$ 63.355.507. Sala das Sessões, em 12 de outubro de 1989 v.v. "7"ONIO DA SI? CAB - PRESIDENTE E _RELA- TOR .0.7 - VISTO EM IZ P B . À:OSA B ZERRA PINTO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 30NOV1913' zdf DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIEF DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ AIBERTO C3VA MACEIRA, BRAZ JANUÁRIO PINTO C ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. setwommucomma PROCESSO N9 13829/000.125/87-63 RECURSO N9 54.639 ACÓRDÃO N9 103-09.649 RECORRENTE: SILVA & CIA, LTDA. RELATÔRIO SILVA & CIA. LTDA., empresa com sede na cidade de São Paulo, solicita a reforma da decisão de fls. 65/66. • A empresa sofreu autuação, conforme consta do pro- cesso n9 13829/000.121/87-11, porque, no exercício de 1984 teria diferido o lucro inflacionário a maior e por ter excluído do lu- cro despesas não comprovadas; no exercício de 1985 teria havido omissão de receitas. Em decorrência, foi lavrado o auto de infra.... ção, que ora é objeto de apreciação, para a cobrança, nesses mes mos exercícios, da contribuição em favor do PIS, respectivamente, de Cr$ 228.567 e Cr$ 63.355.507. Na impugnação, a empresa solicitou o apensamento do presente processo ao processo principal e que fosse aguardada a solução a ser dada ao referido processo. O julgador singular negou acolhida às razões da em presa, em decisão assim ementada: "PIS/REPIQUE - Processo Reflexo. Mantida a imposição no processo matriz (IRPJ), a exigencia derivada deve prosperar. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário a autuada juntou cópia do re ; curso apresentado no processo principal, solicitando se desse a este o mesmo tratamento do processo matriz. O feito veio a julgamento e este Colegiado houve por bem acolher a preliminar de nulidade da decisão, por ter si- do prolatada por autoridade incompetente, conf rme consta do Acórdão n9 103-08.574, de 11.08.88 (fls. 54). . . SERMO PUILICO FWERAL Processo n9 13829/000.125/87-63 2. Acórdão n9 103-09.649 Retornou o processo A Delegacia da Receita Federal em São Paulo, órgão competente, tendo o julgador singular confir_ mado a autuação, em decisão assim ementada: "Nas empresas prestadoras de serviços, o lançamento suplementar do IRPJ enseja o recolhimento da diferença devida ao PIS/ /Repique, cuja contribuição é calculada com base no imposto de renda devido." No recurso voluntário lembrou a empresa que, sendo reflexa a tributação em favor do PIS, nula se torna a autuação decorrente enquanto não julgada, em primeira e segunda instân- cias administrativas, a autuação no processo principal. Por outro lado, disse a recorrente, o Decreto-lei n9 2.065/83, em seu art. 89 refere-se A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica. Essa diferença só será definitiva '. após a conclusão do lançamento na via principal administrativa. Inexiste, então, diferença que possa ser tributada na fonte. De qualquer forma, deverá o presente feito ficar sustado até o julgamento definitivo do processo principal. ' . Quanto ao mérito, ratificou sua impugnação. Além disso, a Lei Complementar n9 07/70, modificada pela Lei -/ Com- plementar n9 26/75, não estabeleceu qualquer multa em face do atraso no recolhimento do PIS. Somente em 03.08.83 é que o Decre to-lei n9 2052 instituiu multa de mora e multa punitiva, nos ca- sos de declaração inexata ou omissão do dever de declarar. Im- pugnou, assim, a multa, para o exercicio de 1983. Seu pedido consistiu, textualmente, no seguinte: "A) Nulidade do auto de infração lavrado por tribu tação reflexa onde se exige o pagamento de contrI pi buição ao PIS/DEDUÇÃO, pelos motivos alegados na' primeira preliminar. setworoeucortnew, Processo n9 13829/000.125/87-63 3 Acórdão n9 103-09.649 B) Suspensão do procedimento administrativo relat a este auto de infração com devolução de prazo p- defesa após julgamento definitivo do . procedimes principal, pelos motivos alegados na segunda preli nar, C) No mérito, anular o presente em face da impugna ção feita no processo principal, juntada por cópia a este procedimento, ora reiterada como se aqui est vessem literalmente transcritas." É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: Quanto a tempestividade do recurso, não juntou a re partição local o AR em que constasse a data da ciência. Acontece, no entanto, que o despacho para que a contribuinte fosse intimada (fls. 69) esta datado de 17.05.89; a data da protocolização é 06.06.89 (doc. de fls. 70). Por conseguinte, ainda que, por absur do, a ciência tivesse ocorrido no próprio dia do despacho, a pro- tocolização teria sido realizada dentro do prazo. A preliminar de nulidade do auto de infração não teu razão de ser. Com efeito, se o Fisco só pudesse lançar, no proces so decorrente, quando o feito estivesse completamente decidido, no processo principal, correria o Fisco o risco de ver o prazo deca- dencial esgotado, ja que, na hipótese de o efeito vir a ser apre ciado após cinco anos a ocorrência do fato gerador ficaria a Fa- zenda prejudicada. Além disso, não ha lei embasando a pretensão da recorrente a este respeito. Pelo contrario, sendo o lançamento uma atividade vinculada, tomando o Fisco ciência da ocorrência do — fato gerador, nã; pode deixar de lançar, sob pena de responsabili dade funcional. , samor~mmum Processo n9 13829/000.125/87-63 4. Acórdão n9 103-09.649 Outro é o caso de o 'feito decorrente só poder ser apreciado após o julgamento do processo principal. Isto, porém, foi cumprido, no presente caso. Não há razão, portanto, para se reabrir prazo para nova impugnação, que, de resto, já foi feita. Rejeito, por conseguinte, a preliminar de nulidade. A circunstãncia de haver alteração nos itens e quan tias no processo principal só será analisada após o julgamento do feito principal: se houver agravamento da autuação, será dado ã contribuinte novo prazo para impugnação, inclusive, no processo decorrente; se for dado provimento parcial_ou provimento total,no processo principal, a mesma coisa deverá ocorrer no processo de- corrente. A questão relativa ã multa não foi prequestionada pelo que já ocorreu a preclusão do direito de suscitar tal ques- tão. Além do mais, houve evidente equívoco no raciocínio da recor_ rente, ao se reportar ao Decreto-lei n9 2.065/83, que trata de im posto de renda na fonte (art. 89, citado). De resto, a legislação de regência está consubstanciada no Decreto-lei , n9 2.052/82 (art. 49), citado no auto de infração e anterior, portanto, ã autuação. De resto, o que ficar decidido no processo princi- pal tem repercussão no presente caso, conforme a própria recorren te o admite. Ora, esta Câmara apreciou o feito principal no dia 12.10.89 tendo decidido dar provimento parcial ao recurso voluntã rio a fim de se excluir da tributação a exigência relativa ao exercício de 1985, conforme consta do Acórdão n9 103-09.645. Por decorrência, o mesmo procedimento deverá ser observado no caso em julgamento. Assim sendo, voto no sentido de se rejeitar a preli minar de nulidade douto de infração e, no mérito dar provimento it NT •T 4. . parcial. ao recurso a fim de se excluir da exigencia em favor do • PIS, no exercício de 1985, a importância de Cr$ 63.355.507. Bras lia -DP.,em.12 de outubro de 1989. AN IO DA SILVA CABRAL - RELATOR _ • . . , Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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4806224 #
Numero do processo: 13603.000044/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8438
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DE 1986 a 1989 ~men . INTERLAGOS SIDERURGIA LTDA. Recorrida • DRF EM CURVELO - MG IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO EIS- , CAL - Inocorre nulidade do feito a eventual imperfeição e/ou lacuna na capitulação legal, se a infração fis cal se encontra completa e correta- mente descrita, de molde a ensejar amplo direito de defesa para o su- jeito passivo. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A venda de mercadoria por valor no- toriamente inferior ao de mercado, por uma pessoa jurídica a outra pes soa jurídica ligada, caracterizadii tribuição disfarçada de lucros, ao teor do que dispõe o Decreto-lei n9 2.065/83. DESPESA DEDUTíVEL - ARRENDAMENTOYER CANTIL - Não descaracteriza contra- to de arrendamento mercantil o fato de o mesmo prever um irrisório valor residual garantido, desde que as par celas devidas sejam uniformemente distribuídas, em termos de valores reais, ao longo da duração do con- trato, pela inocorrència do abuso de forma. DESPESAS 1NDEDUTIVEIS - DESPESAS COM ' COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - Com- putam-se na apuraçao dos resultados do exercício somente aquelas spe- sas que forem documentalmente com- provadas, segundo as norm Ê de re- gência, não se revestindo das orma v.v. '47 - rinenr- ecrr e i N q riu l ès c.0 J.-cLa simplificadas e os recibos que não permitem a individualização dos dispêndios. . . . DESPESA DEDUTIVEL - RETIRADA PRO- 'LABORE - Sao dedutiveis as despe- sas a título de retiradas pro-labo re por sócios que, comprovadamenti, prestam serviços ã sociedade, sen- do elementos válidos de prova do- cumentos e cheques de interesse da empresa pelo sócio assinados. Por sua pertinência e relevãncia, a quantidade de sócios-administrado- res constitui elemento subsidiário para fins de avaliação da efetivi- dade dos serviços prestados. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERLAGOS SIDERURGIA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a pre- liminar de nulidade do lançamento, por erro no enquadramento le- gal, suscitada pelo Conselheiro Jackson Medeiros de Farias Schnei der. Vencido o suscitante. E, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base da exi- gência as parcelas relativas ao arrendamento mercantil, especifi cados no voto do relator e ao prolabore de administradores, nos exercícios de 1987 a 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José do Nascimento Dias que negava provimento total no que diz respei to ao arrendamento mercantil. Sala ia\ .-Ve\ em de junho de 1994 -"" AFONS)pwau 'e MAT "S LoU 'NÇO - VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Aimk - RELATORH - , 0 5 , 4 TA 1 VISTO EM AF0i.eA1 USTO RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 g v1“. DA NACIONAL SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603/000.044/91-11 Acórdão n9 105-8.438 Participou, , ainda, do presente julgamento, o seguinte Conse- lheirot:Sérgio Murilo Marello •lente convocado). Ausentes jus tificadamente os seguintes Cons-1 eiros Gilberto Congro Bastos e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. 1 PROCESSO NQ 13.603-000.044/91-11 RECURSO NQ 104.897 ACÓRDA0 N4 105-8.438 RECORRENTE: INTERLAGOS SIDERURGIA LIDA RELATÓRIO INTERLAGOS SIDERURGIA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho visando reformar a sentença de primeira instância (fls. 476/486) que manteve, parcialmente, o Auto de Infração (fls. 348/349) lavrado em ação externa do Fisco, tendo em vista que foram identificadas as seguintes irregularidades às normas de regência, relativamente aos exercícios de 1987, 1988 e 1989, respectivamente períodos-base de 1986, 14 e 24 semestres, 1987 e 1988: 1. valores indevidamente deduzidos como despesas, com base em contratos de arrendamento mercantil; 2. contabilização de despesas operacionais, relativas a combustíveis e lubrificantes, de notas que não se revestem das formalidades legais previstas na legislação fiscal ' ("notas brancas"); 3. omissão de receita, caracteri•:la manutenção de passivo fictício; PROCESSO NO 13.603-000.044/91-11 2 4. valores indevidamente deduzidos a título de pro- labore, por ausência da prova da efetiva prestação de serviços; e 5. omissão de receita operacional caracterizada pelo faturamento feito a empresa coligada, por preço comprovadamente inferior ao de mercado. Em impugnação tempestiva (fls. 357/468), a empresa contradita o lançamento, aduzindo, em resumo, que: 1. os contratos de arrendamento mercantil se caracterizam como típicos contratos de adesão, modelados por instituições financeiras, a quem caberia imputar eventual inobservância às normas legais, já que se trata de atividadn privativa destas; discorre sobre a questão do valor residual e os prazos contratuais, inferiores à vida útil dos bens, e pondera que,na hipótese de serem ativáveis, ó lançamento deveria ser ajustado às cotas de depreciação; 2. com relação às despesas comprovadas por "notas brancas", devem ser consideradas as circunstâncias de que (a) referem-se a notas fiscais de fornecimento abrangendo determinado período, pagas mediante recibo; (h) algumas se encontram devidamente formalizadas; e (c) parte é relativa a recibos expedidos por postos de gasolina localizados em rodovias, só eventualmente utilizados. Tece ainda considerações sobre a regular escrituração dessas despesas e oferece, a título de amostragem, recibos, notas fiscais e cheques comprobatórios desses pagamentos; 3. quanto ao passivo fictício, equivocou-se a fiscalização ao valer-se de declarações de terceiros, pequenos fornecedores, que contabilizam, através e contadores contratados, por períodos, em ato único, não observando, como a Impugnante, as duas etapas da 3 PROCESSO NO 13.603-000.044/91-11 comercialização, ainda que se trate de compras a vista - primeiro, recebimento da mercadoria com o lançamento do correspondente débito e, segundo, o processamento do pagamento e o respectivo crédito, à conta caixa ou bancos; dessa forma econtra-se escriturada, e esta deve prevalecer sobre declarações de terceiros, conforme exemplificativamente demonstrada em documentos acostados; 4. a retirada pra-labore, glosada, não atentou a fatos - a presença diária da diretora no escritório de Belo Horizonte e documentos diariamente por eLa firmados - e tampouco à prática da vida administrativa, que podo se 1 efetivar de diversas formas, além de desnecessidade da prestação de serviços, conforme precedente já firmado pelo TFR, 5è T.; e. 5. finalmente, quanto à omissão de receita, pela venda de mercadorias a coligada, por preço notoriamente inferior ao de mercado, há que se atentar para três pontos fundamentais: (a) a diferença de preço decorre de contrato formal: (0) a moinha fornecida diferia em qualidade; e (c) o Direito não impede o negócio com base ew divergencia de preço tomado em termos comparativos. Assim, parece que o lançamento foi efetivado face à identificação de distribuição disfarçada de lucros, ao arrepio da lei, tendo em conta a norma que não equipara a sociedade adquirente à pessoa ligada, ao teor dos artigos 367 e 366 do RIR/80. Alem disso, se o preço foi favorável à adquirente, certamente terá gerado lucros nesta, pelo que foi regularmente tributada, não se entendendo porque "bi-tributar". Encerra a peça impugnatória protes anto pela produção de todos os meios possíveis de prova ei requer seja o lançamento cancelado. 4 PROCESSO NQ 13.603-000.044/91-11 A autoridade autuante rebate os argumentos de defesa em sua informação (fls. 470/473) e defende a manutenção do Auto. A decisão recorrida (fls. 476/486) manteve parcialmente a exigência fiscal, aos seguintes argumentos, em resumo: 1. no tocante a despesas de arrendamento mercantil, a autoridade singular vislumbrou abuso de forma, caracterizado pelos prazos contratuais, concentração cos pagamentos e insignificância econômica dos valores residuais, tudo indicando tratarem-se, na realidade, de operações de compra e venda a prestação, citando, para reforçar as suas razões de decidir. Acórdãos deste Conselho; 2. quanto às despesas escrituradas com base em "notas brancas - , diz a decisão recorrida que mesmo os documentos trazidos junto com a impugnação não preenchem os requisitos exigidos para comprovar despesas, segundo as normas de regência, conforme interpretação no mesmo sentido dada por este Colegiada; 3. em relação ao passivo fictício, a autoridade monocrática entendeu que parte foi satisfatoriamente comprovada como efetiva obrigação da Autuada em dezembro de cada um dos anos, eis que comprovados os seus pagamentos somente nos anos seguintes (documentos de fls. 398/417); 4. a glosa relativa aos pagamentos feitos à sócia Maria Conceição Martins Viana, por não comprovação da efetiva prestação dos serviços, foi mantida, eis que se e t ndeu necessária tal comprovação, neste feito não produ ida, conforme aliás já decidiu a própria Câmara Superio de Recursos Fiscais (Acórdão nQ 01-0.155); e, finalmente, 5 PROCESSO NQ 13.603-000.044/91-11 5. no que concerne à omissão de receita, relativa à venda de moinha de carvão, apurada por realizada a empresa coligada, por preço notoriamente inferior ao praticado pela Autuada nas vendas a terceiros, discutiu-se o conceito legal de pessoa ligada, à luz das alterações introduzidas pelo Decreto-lei nQ 2.065/83, para fins de caracterização de distribuição disfarçada de lucros; por entender que os documentos de fls. 290/346 comprovam a infração, entende correta a exigência fiscal, arrimado nos artigos 676, III, e 678. TIL, do RIR/80. Inconformada com a decisão monocrática, a empresa interpõe recurso a este Conselho, aduzindo, em resumo, o seguinte: 1. despesas com arrendamento mercantil - diz que há contratos com prestações mensais iguais e contratos com prestações decrescentes, inobservado pela autoridade Julgadora; adita que manter a glosa com base no valor residual irrisório carece de fundamento legal e, ainda, que a afirmativa de que tais contratos equivalem a compra a prestações é virtual relegação das normas Legais que regem tais negócios, aos quais foi conferido tratamento tributário especial; retoma a tese de que, se existe alguma irregularidade, esta só pode ter sido cometida pelas instituições autorizadas em realizar tais contratos, e não pela contratada, mera contratada num contrato típico de adesão; n " notas brancas - - constata que a própria autoridade julgadora considerou tratar-se de despesas com combustíveis, constatou que tais despesas efetivamente oce reram e estranha que se tenha perquirido os re. is tos de necessidade e normalidade com base nestes mesmo ,r dogumentos, sem buscar os reais elementos capazes de dar co sis ência às razões de manutenção da exigência; PROCESSO N8 13.603-000.044/91-11 6 3. passivo fictício - lembrando que a decisão recorrida afastou grande parte dessas despesas, mantendo apenas parcelas relativas de 1987 e 1989, passa a detalhar estas e junta novos documentos para afastar o que entende ter sido uma presunção fiscal, que não pode prevalecer sobre a escrita contábil; 4. retiradas pro-labore - insiste nos argumentos apresentados em impugnação, enfatizando não entender o critério fiscal de tratar diferentemente sócio e diretor quando se trata de responsabilidade e de fruição de direitos; e, 5. omissão de receitas - diz que a fiscalização entendeu ter ocorrido omissão de receita por prática de preço favorecido a empresa coligada, tendo a decisão recorrida haver presumido a ocorrência de distribuição disfarçada de lucros; a Recorrente aduz que a autoridade não levou em consideração o contido na impugnação, relativamente à diferença dos produtos vendidos, que explicam as diferenças dos preços praticados. Encerra a peça recursal insistindo na improcedência do Auto de In ração, que requer seja cancelado, pelos motivos expistos. É o relatório. 7 PROCESSO NP 13.603-000.044/91-11 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. Recurso tempestivo, revestido das formalidades legais, deve ser conhecido. Como relatado, a lide compreende cinco matérias, que remanescem para apreciação deste Colegiado. Preliminarmente, entretanto, submeto à apreciação dos meus pares a matéria relativa ao quinto item de autuação, tendo em conta que, se não ultrapassada a questão de ordem formal que se apresenta, os demais itens não poderão ser, nesta oportunidade, examinados. Conforme se lê do Auto de Infração (fls. 349) o item diz respeito à "OMISS40 DE RECEITA OPERACIONAL" caracterizada pelo faturamento efetuado pela empresa fiscalizada à COMERCIAL E MOBILIARIA SOBRADO LTDA., de propriedade do sócio majoritário da fiscalizada e de dois empregados dela, sócio majoritário em ambas, de finos de carvão (moinha) por valor comprovadamente inferior ao de mercado, considerado este o praticado com ou ras empresas em datas imediatamente anteriores o fat ramento, ...". PROCESSO NP 13.603-000.044/91-11 8 Esta exigência foi baseada nos artigos 676, III. e 678, III, do RIR/80. A peça inicial de defesa entendeu que "Certamente - pela invocação das relações entre os sócios de uma e outra empresa - pretendeu o AI impugnar a venda a dita empresa como forma de distribuição disfarçada de lucro.", e passa a argumentar nessa linha para afastar a exigência, fundamentando suas alegações com base nos artigos 367 e 368 do RIR/80, que não resguardariam a hipótese em causa, caracterizada por venda de mercadoria de pessoa jurídica a pessoa jurídica. A decisão recorrida, por sua vez, rebateu essa linha de defesa lembrando que o Decreto-lei n g 2.065/83 (art. 20), conferira nova redação ao disposto no RIR/80, ao alterar a base legal invocada (no caso, art. 60 do Decreto- lei n4 1.598/77), alcançando operações mesmo quando realizadas entre pessoas jurídicas. Na peça recursal, por sua vez, a Recorrente repele a figura da distribuição disfarçada de lucros, argumentando que inocorreu o "carater protecionista ao comprador enquadrado como pessoa ligada", argumentando que se trata de mercadoria diversa (moinha residual, a moinha restante) e assim não poderia ser vendida ao mesmo preço da moinha de primeira. Aduz, por fim, que este argumento foi bem salientado em impugnação, que a decisão singular não apreciou em seu julgamento. Como se nota, houve um equivoco da autoridade fiscal ao enquadrar o fato, fato este, registre-se, bem descrito, tanto assim que permitiu, desde a primei , a p ça de defesa, que o sujeito passivo discutisse c fato dad como infringente à legislação de regência, sem nenduma d vida, conforme acima exposto. 9 PROCESSO N4 13.603-000.044/91-11 Assim, o enquadramento legal não prejudicou ou cerceou o direito de defesa, exercido na sua plenitude, e, o que é importante salientar, sem o sujeito passivo questionar o lapso concernente à base legal invocada. Tenho, portanto, que nenhuma consequência prática trouxe a falha acima apontada. Neste passo, entendo que o Processo se encontra em condições de ser julgado, ainda mais porque a consequência fiscal, em ambas as hipóteses (omissão de receita e distribuição disfarçada de lucros), resulta na obrigatoriedade de se adicionar o montante apurado ao lucro liquido, para fins de cálculo do imposto devido. Passemos, portanto, ao exame do mérito em si. Conforme relatado, o Autuante comparou os preços de mercadorias que a Recorrente vendeu à empresa coligada com outros preços praticados, em vendas realizadas a terceiros, em datas imediatamente anteriores, e concluiu que os primeiros eram notoriamente inferiores. A defesa produzida alegou, pura e simplesmente, que se tratava de mercadoria residual, portanto de valores de mercado menores que os seus produtos normais. Tal alegação não veio acompanhada, em nenhuma das oportunidades, de qualquer tipo de comprovação, nem mesmo simples declarações firmadas por empresas que atuam no mercado. Nada, enfim, para corroborar a alegação levantada, que, por incomprovada, não tem o condão de elidir as provas das diferenças de preços concretamente comprovadas nos autos, em dedicado trabalho de coleta de dados, desenvolvido pela autoridade fiscal. E Assim, e considerando ultrapassada p eliminar, entendo que, no mérito, deve ser mant da decisão recorrida, porque permanece inquestionada a base tática na qual se encontra baseado o lançamento. PROCESSO NO 13.603-000.044/91-11 10 Passemos, agora, aos demais itens do Auto. A primeira delas diz respeito à glosa de gastos realizados com arrendamento mercantil, que o Fisco entendeu indedutiveis a titulo de despesa, por caracterizarem, antes, operações dissimuladas de compra, tendo em conta os prazos dos contratos em relação à vida útil dos bens, aos valores residuais garantidos e, ainda, à concentração das parcelas pagas a este título. A matéria é bastante conhecida por este Colegiado e tem sido objeto de reiteradas decisões no sentido de reconhecer que não constituem abuso de forma aqueles contratos de "leasing" cujos prazos não sejam inferiores ao fixado pelo Banco Central e os valores residuais garantidos, ainda que irrisórios, não ferem a legislação de regência. Já a concentração dos pagamentos nas primeiras parcelas tem sido inadmitida, pois, como firmado nesta mesma Câmara, constitui prática que descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Face a essas considerações, e tendo em vista que a Recorrente demonstrou, com base em documentos acostados nos autos, que pelo menos 4 contratos, todos realizados com a Sudameris Arrendamento Mercantil, prevêem pagamentos de parcelas iguais, durante todo o prazo contratual, não se aplicando a justificativa inserta na decisão recorrida para manter a exigência, entendo que, em relação a estes, deve a decisão singular ser revista. Assim, deve ser retirada da base de cálculo da exigência os valores relativos aos seguintes contratos, firmados com a Sudameris: . n4 4.252 - de 12/junho/1985 (fls. 104); . n4 4.879 - de 04/dezembro/1985 (fls. 116); • n4 4.973 - de 07/janeiro/1986 (fls. 120); PROCESSO N4 13.603-000.044/91~11 11 . n4 5.120 - de 19/fevereiro/1986 (fls. 125). A segunda matéria é relativa à glosa de despesas realizadas com combustíveis. Na peça impugnatória, a defesa reconheceu que parte se trata de pagamentos realizados mediante recibos, relativos a pagamentos por fornecimentos semanais; outra parte corresponde a simples notas de vendas, com recibos, e uma terceira parte se encontra devidamente formalizada, não comprovada pela mera juntada de cheques acoplados a recibos genéricos. A decisão recorrida, invocando Acórdão deste Conselho, considerou procedente o Auto, por documentalmente incomprovadas as despesas, além de aduzir que declaração do próprio fornecedor diz ser impossível informar sobre o fornecimento de combustível para a Autuada. Como se percebe, trata-se de matéria de fato, que poderia ter sido rebatida ainda nesta fase, mediante oferecimento de documentos hábeis, aqui não trazida. Assim, nada a reparar em relação à decisão da autoridade singular. No que concerne à manutenção de passivo fictício, a decisão recorrida acolheu as comprovações apresentadas na fase impugnatéria. Quer agora a Recorrente comprovar que os pagamentos relativos à parcela remanescente foram realizados somente no ano seguinte, mediante simples cópia do livro razão que, apesar de constituir início de prova, somente poderia ser acatada se acompanhada de recibos correspondente e/ou cheques utilizados para tal fim, não trazidas aos autos. Assim, entendo que a decisão monocrática, em relação a este item de autuação, igualmente não merece reparos. Finalmente, o quarto item diz respeito osa de retiradas pro-labore, cujos serviços não s en ontram efetivamente comprovadas pela sócia benefic ária. Neste item, entendo que a ação fiscal pecou por exces o. PROCESSO NQ 13.603-000.044/91-11 12 Com efeito, em primeiro lugar, os documentos de fls. 420/468 comprovam que a referida sócia assinou vários documentos e consideravet número de cheques, de interesse da empresa, que a decisão recorrida entendeu constituir mera comprovação de titularidade da conta. Não concordo, pois os documentos juntados, certamente a título exemplificativo, cobrem os três anos em pauta, além de se referirem a variados meses de cada ano. Não bastasse isso, deve-se atentar, ainda, de que se trata de uma sociedade limitada, com dois únicos sócios, ambos com poderes para administrar e representar a sociedade isoladamente, conforme se vê' do documento que reproduz cláusulas do contrato social (fls. 289). São essas as circunstâncias que me levam a propor seja revista decisão recorrida, neste item, para excluir da base da exigência tributária a parcela indicada no item 4 do Auto de Infração. Face ao todo exposto, somos pelo provimento parcial do apelo em exame, para excluir da base da exigência as parcelas relativas aos quatro contratos de arrendamento mercantil, identificados acima, bem como aquelas relativas as retiradas pro-labore. Brasília (DF), em de junho de 1994 IIIIIPP H SSAO A • TA RELATOR Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001655/93-34
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16969
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DE 1989 A 1992 Recorrente: KOTAGY MATERIAIS FOTOGRAFICOS E MÉDICOS LTDA. Recorrida - DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) CARCRAmRNTO DO DTRRTIO DE DRFRSA - PRRTCIA - Des- cabe a realização de perícia para apurar valores fornecidos pela pela própria autuada, especialmen- te quando esta não aponta nenhuma diferença quanto aos valores informados. FTNSOCIAL - É incabível a májoração da alíquota do • Finsocial definida no Decreto-lei n2 1.940/82, fa- ce a inconstitucionalidade do art. 99 da Lei n2 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Fede- ral, e, por via de consequência, as alterações feitas com relação àquela alíquota e à alíquota estipulada pela Lei n2 7.738/89. MIGERCIWGIELAUCLIRIBUTARIA_=_ICWA TRIISHQ_JURQS_DR"a - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 42 do artigo 12 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser co- brada, como juros de mora, a partir do mês de, agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KOTAGY MATERIAIS FOTOGRAFICOS E MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preli- minar suscitada e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso pa- ra reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1995 dri:? eit PROCESSO N2 13708/001.655/93-34 2. ACORDAO N2 103-16.969 •ODRIer - PRESIDENTE irdet"? VI N B LA -RELATOR 401111111111h FORMALIZADO EM: 25J4N1996 Participaram, -ainda, -do presente julgammentoç os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Sonia Nacinovic, Márcio Ma- chado Caldeira, Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luis de Saldes Freire. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 13708/001.655/93-34 3. RECURSO N2: 06.214 ACORDAO NP: 103-16.969 RECORRENTE: KOTAGY MATERIAIS FOTOGRAFICOS E MÉDICOS LTDA. MATIZEIS/ Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/08, por falta de recolhimento e recolhimento a menor da contribuição relativa ao Finsocial dos meses de setembro a dezembro de 1989, e de janeiro de 1991 a março de 1992. Tempestivamente a Autuada impugnou o lançamento (fls. 18 a 22), argumentando, em resumo, o que segue: a) Como preliminar, postula a nulidade do auto de in- fração, por cerceamento do direito de defesa, alegando não saber quais os documentos fiscais manuseados pela Auditora Fiscal para apu- rar os valores apresentados no auto de Infração, bem como quais os me- ses que recolheu a menor e a que base de cálculo; b) No mérito, contesta a conatitucionalidade da exigên- cia do Finsocial e da aplicação da TRD; c) Requer a realização de perícia, indicando o seu pe- rito e formulando os quesitos a serem respondidos. Pelos fundamentos expostos na decisão de fls. 26/28, a 0 autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. 41 PROCESSO N2 13708/001.655/93-34 4. JRDA0 N2 103-16.969 Notificada da Decisão em 27.04.95 (AR de fie. 32), a rontribuinte interpôs em 29.05.95 recurso a este Concelho (fls. 32/34), no qual postula a nulidade da decisão de primeira instância que indeferiu a perícia. No mérito, insiste na tese de inconstitucio- nalidade da exigência do Finsocial e da aplicação da TRD. g) É o relatório. as 1 PROCESSO N2 13708/001.655/93-34 5. ACORDA() N2 103-16.969 ILDI L1 Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Como preliminar a recorrente alega que houve cerceamen- to do seu direito-de-defesa, em razão do indeferimento do pedido de - perícia para esclarecer: em quais documentos a Auditora Fiscal se ba- seou para apurar a base de cálculo e qual seria a base de cálculo do Finsocial? Examinando os autos, verifica-se que a questionada base de cálculo foi fornecida pela própria autuada, em resposta ao Termo de Intimação de fls. 09, conforme descrito nos Demonstrativos de Apuração da Base de Cálculo do Finsocial de fls. 10/13, com aposição de dois carimbos da empresa e devidamente assinados pelo seu representante le- gal. Assim sendo, considero a perícia requerida desnecessá- ria e prescindível para a solução do litígio, até porque a recorrente não apontou nenhuma diferença quanto aos valores apurados. Em conse- quência, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à constitucionalidade do Finsocial, a matéria comportou controvérsias no Poder Judiciário, mas hoje está pacificada com a manifestação do Supremo Tribunal Federal, que na sessão plenária do dia 16 de dezembro de 1992, julgando o Recurso Extraordinário n2 150764-1/PE, onde a impetrante era uma empresa comercial, confirmou a exigibilidade da contribuição e declarou a inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do Artigo 72 da Lei n2 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 12 da Lei n2 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 12 da Lei n2 8.147fl1e 28 de dezem- bro de 1990, que alteravam ã alíquota do Finsocial. , PROCESSO N2 13708/001.655/93-34 6. ACORDA() N2 103-16.969 Mais recentemente, a Medida Provisória n2 1.142/95 e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência cor- respondente ao Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fa- tos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece à alíquo- ta de 0,6% por força do artigo 22 do Decreto-lei nQ 2.397/87. Quanto à incidência da TRD, é pacifico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n.O 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no pa- rágrafo 42 do artigo IQ do Decreto-lei n2 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referen- cial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para re- duzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), bem como ex- cluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. U Bra - 12ax (DF), +8 de dezemb • de 1995 / VILSON BI - RED.,T0k2 07 Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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RECORRIDA DRF EM RIBEIRAO PRETO - SP SESSAO DE: 29 de fevereiro de 1996 ACORDA() N2: 103-17.192 PIS/RRCRTTA OPRRACTONAL BRUTA - A suspensão da execução dos Decretos-Leis n2s. 2.445/88 e 2.449/88, acarreta o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição, com a prevista na Lei Comple- mentar n2. 07/70. .SOCIRDADRS COOPERATIVAS - A base de cálculo da contri- buição ao PIS, por parte das sociedades cooperativas que praticarem exclusivamente atos cooperativos, é a folha de pagamento mensal. Se houver a prática de atos não-cooperativos, além da contribuição calculada sobre a folha de pagamento, as cooperativas ficam sujeitas também à contribuição calculada sobre as operaçóes com não associados. VTGRNCTA DA LEGTSTACAO TRUMARTA TNCIDRNCTA DA TRD COMO JUROS DE MOR& - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 42 do artigo 12 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referen- cial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.9 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES E CITRICULTO- RES DE SA0 PAULO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência a partir do mês de julho de 1988, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro 2 PROCESSO 142: 13854/000.137/93-47 ACORDAO 142: 103-17.192 a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .,--.•••-r4.••••••- •'1` I eir Ft6-1 • -7 : . • rDENTE ais V ILSON B e LA RE a FORMALIZADO EM 22 • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luis de Salles Freire, Márcio Machado Caldei- ra e Adhemar Moreira (Suplente Convocado)012 . i 3 PROCESSO N2: 13854/000.137/93-47 RECUROS 242: 01.665 ACORDA() 82: 103-17.192 RECORRENTE : COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES E CITRICULTORES DE 2110 PAU- LO LTDA. RELATORISI Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, por falta de recolhimento da Contribuição re- lativa ao PIS/FATURAMENTO, calculada sobre as operações realizadas com não cooperados, correspondentes aos meses de janeiro a março de 1988 e de julho de 1988 a julho de 1993. A recorrente contesta a exigência com base nos seguin- tes argumentos: a) Que a legislação instituidora do Programa de Inte- gração Social (PIS) elegeu as sociedades cooperativas como contribuin- tes do programa, mediante o percentual de 1% incidente sobre a folha de pagamento mensal; b) Que é descabida a exigência da contribuição também sobre o faturamento, porque baseada nos Decretos-leis n2s. 2.445 e 2.449 de 1988 já declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. E com relação ao período anterior a julho de 1988, porque fundamentada em mero ato administrativo (ADN CST n2 14/85), que por si só, não pode criar ou exigir tributo não previsto em lei; A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP) confirmou o Auto de Infração vestibular, pelos fundamentos expostos na decisão de fls. 39/42. (í)É o relatório. i,/ . . 4 PROCESSO N2 13854/000_137/93-47 ACORDA() NQ 103-17.192 MOI4 Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e deve ser conhecido. Duas questões fundamentais devem ser apreciadas neste processo. A primeira diz respeito A incidência da contribuição sobre as operações que sociedades cooperativas realizam com não associados; a segunda versa sobre a aplicabilidade dos Decretos-leis nQ 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Ao instituir o Programa de Integração Social - PIS, a Lei Complementar nQ 07/70, dispôs que: Art. 32 - O Fundo de participação será constituído por duas parcelas: a) A primeira, mediante dedução do Imposto de Renda de- vido, na forma estabelecida no parágrafo 12, deste artigo, processan- do-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Impos- to de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calcu- lados com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subsequentes, 0,50%. (alte- rado para 0,75% pela Lei Complementar n2 17/73). AI 5 PROCESSO N2 13854/000.137/93-47 ACORDA° N2 103-17_192 Parágrafo 42 - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação trabalhista, contri- buirão para o fundo na forma da lei. A Resolução n2 174, de 25 de fevereiro de 1971, do Ban- co Central do Brasil, assim determina: Art. 42 - As empresas estão sujeitas a duas contribui- ções para a constituição do Fundo de Participação: a) com recursos deduzidos do Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse; b) com recursos próprios equivalentes ao auferido se- gundo a alínea acima, ou calculados sobre o faturamento, ou apurados percentualmente sobre os salários. Parágrafo 59 - As entidades de fins não lucrativos que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contri- buirão para o Fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. Ainda, sobre o assunto, a Norma de Serviço CEF/PIS n2 02/71, de 27.05.71, estabelece que: Item 7 - As entidades de fins não lucrativos efetivarão as suas contribuições ao Fundo de Participação do Programa de Integra- ção Social, com um percentual de 1% sobre a folha de pagamento, a par- tir de 12 de julho de 1971. Item 8 - As cooperativas contribuirão nos mesmos moldes e prazos previstos no item anterior desde que devidamente enquadrada 6 PROCESSO N2 13854/000.137/93-47 ACORDA° N2 103-17.192 nas normas estabelecidas no caput do art. 32, do Decreto-lei n2 59 e nos artigos 12 e 104 do Decreto n2 60.597, de 19 de abril de 1967. Os dispositivos legais citados no item 8 acima trans- crito tratavam, à época, dos objetivos sociais das cooperativas e de- terminavam que os resultados positivos obtidos nas operações sociais não podiam ser, em hipótese alguma, considerados como renda tributá- vel, independente da sua destinação. Atualmente, a Lei n2 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das cooperativas, esclarece em seu 32, que o contrato dessas sociedades não tem por objetivo o lucro. Por outro lado, o artigo 111 da mesma Lei determina expressamente que serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas, nas operações realizadas com produtos ou serviços de não associados. Isto demonstra claramente que a Lei atual instituiu dois tratamentos tributários em função da atividades exercidas, isto é, a não incidência em ralação aos atos cooperativos e a incidência quanto aos atos não-cooperativos. Com efeito, no tocante às operações realizadas com ter- ceiros (não associados) a cooperativa concorre em igualdade de condi- ções com as demais pessoas jurídicas, devendo, portanto, arcar inte- gralmente com o ônus tributário decorrente destas atividades. No tocante à segunda questão, os Decretos-leis n2 2.445 e 2.449 de 1988, que alteravam substancialmente a Lei Complementar n.9 07/70, a partir de julho de 1988, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram sua execução suspensa pela Re- solução n2 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal. /1 7 PROCESSO NQ 13854/000.137/93-47 ACORDA() N2 103-17.192 Em consequência, a Medida Provisória n2 1.175/95 e res- pectivas reedições, determinam o cancelamento da exigência correspon- dente à parcela do PIS, formalizada na forma dos mencionados Decreto- leis, no que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n2 07/70. Ocorre que o lançamento questionado tem como base de cálculo a receita operacional bruta e uma alíquota de 0,65%, enquanto que a Lei Complementar n2 07/70 determina como base de cálculo o Fatu- ramento e estipula uma alíquota de 0,75% (Lei Complementar nQ 17/73). Se retirarmos do lançamento os efeitos dos Decretos- leis declarados inconstitucionais, estaremos modificando-o, com alte- ração de sua base de cálculo (que coincidentemente poderá ter o mesmo valor monetário) e elevando à alíquota. Esta inovação do lançamento não alcança as atribuições deste órgão de julgamento de litígios, fato que, se possível, poderia ensejar nova impugnação e recurso, além da obediência ao prazo decadencial. Desta forma, deve ser cancelada a exigência feita com base nas alterações introduzidas pelos Decretos-leis n2e. 2.445/88 e 2.449/88, sendo de competência da autoridade lançadora proceder a novo exame dos fatos, como previsto no artigo 142 e parágrafo único do CTN, observadas as disposições transcritas no parágrafo 32 do artigo 951 do RIR/94 e o prazo decadencial. Embora não questionada pela recorrente, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 42 do artigo 12 do Decreto-lei n2 4.567, de 04 de setem- bro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Re- ferencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, ". 8 PROCESSO N2 13854/000.137/93,47 ACORDA0 N2 103-17.192 partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 212 8.218, de 29 de agosto de 1991. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de julho de 1988, bem como excluir a inci- dência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Br ' (DF), e 29 de f- ereiro de 1996f Uti . -40 (2:±_%) VILSON B - • L .TOR 1 Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018044/87-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10305
Nome do relator: Não Informado
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Provadas a origem e a efetiva entregados valores supridos ã pessoa jurídica, não deve prosperar a presunção de omissão de receita preconizada no art. 181 do RIR/80. II-'IRPJ - GLOSA DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO, Não deve prosperar a glosa se não houve identificação do bem nem prova de aumen- to na sua vida útil. III, IRPJ - GLOSA DE PREJulzo COMPENSADO., Se as irregularidades que justificaram a glosa foram declaradas inexistentes, in- subsistente se torna a glosa do prejuízo compensado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALMAR CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Cont ibuinte., por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • Sal. das sesseies-D 24 de bril de 1990 ~gen Aúng ID DA LVA CAmiRAL - PRESIDENTE AY" S DE O Ir -RELATOR• VISTO EM ZA19 TO HOI • epA BRAGA -PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 2 juNiggo NAL Participaram; ainda; do presente julgamento, os seguintes Conselhei. ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LóRGIQ RIBEIRO, DICLER DE AS SUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente po1 motivo justificado, o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUINA- RAES. • -• samco poeucortrow. Processo n9 10680/018.044/87-71 Recurso n9 94.825 Acórdão n9 103-10.305 Recorrente: DALMAR CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 30 apurou contra a em- presa retromencionada crédito tributário relativo a imposto de renda no montante de 1.990,73 OTN, correspondente aos exercícios de 1986 e 1987, com base nas infrações abaixo descritas: 1) Exercício de 1985 - Ano-base de 1984 1.1. - Omissão de Receita caracterizada por ingresso de cai xa feito pelo sócio Marcos Figueiredo Martins, sem a comprovação da origem e do efetivo ingresso do numerário em agosto/84. Valor tributável: Cr$ 10.000.000 1.2 - Glosa de Despesas Operacionais na conta "Despesas de Manutenção", por se tratarem de aplicações de capital em máqui- nas e veículos que aumentaram a sua vida útil. Valor tributável: Cr$ 59.815.000 1.3 - Ajuste do Lucro Real do Exercício Lucro Real declarado: (74.924.337) Adições (1.1 = 1.2): 69.815.000 Lucro Real ajustado : ( 5.109.337) 2) Exercício de 1986 - Ano-base de 1985 2.1 - Omissão de Receita caracterizada por ingresso de cai- xa feito pelo sócio Marcos Figueiredo Martins em dezembro/85, sem comprovação do efetivo ingresso do numerário. 2/1 ildd)Valor tributável: Cr$ - 80.000.000 • mmnoftamonnma Processo n9 10680/018.044/87-71 2. Acórdão n9 103-10.305 2.2 - Glosa de Despesas Operacionais na conta "Despesas de Manutenção, por se tratarem de aplicações de capital em máquinas e veículos que aumentaram a sua vida útil. Valor tributãvel: Cr$ 141.700.000 2.3 - Ajuste do Lucro Real do Exercício Lucro Real declarado: (69.137.863) Adições (2.1 + 2.2) : 221.700.000 Lucro Reala tributar: 152.562.137 3) Exercício de 1987 - Ano-base de 1986 3.1 - Glosa de Prejuízo Fiscal compensado indevidamente fa- ce aos ajustes do Lucro Real nos exercícios de 1985 e 1986 efe- tuados por esta fiscalização: Prejuízo ao exerc. de 1985: 377.301.204 (69.815.000 x 5,4043) Prejuízo no exerc. de 1986: 117.002.005 (69.137.863 x 1,6933) Valor total a glosar: Cz$ 494.348,20 II - DA PEÇA IMPUGNATÓRIA Em sua impugnação ao feito fiscal (fls. 34/37) o contribuinte discorda do lançamento fiscal, arrolando a seu fa- vor o que se segue: a) Omissão de Receita de 10.000.000 (subitem 1.1) e de 80.000.000 (subitem 2.1) nos exercícios de 1985 e 1986. O valor do suprimento de 10.000.000 feito pelo só cio Marcos Figueiredo Martins em agosto/84 tem sua origem e in- i- gresso plenamente com rovados e coincidentes em data e valores, „AG? swa poeumemmi Processo n9 10680/018.044/87-71 Icórdão n9 103-10.305 conforme depósito no Banco Real em 10.08.84 na conta 7238609 da autuada, extrato anexo, valor este sacado na mesma data da conta do supridor, no Banco Real, conta Open/Over n9 407, extrato ane- xo, de cuja leitura depreende-se ainda que anteriormente ao sa- que pelo cheque n9 054, houve créditos decorrentes do resgate das aplicações (doc. de fls. 42 e 43). A origem do suprimento de 80.000.000 feito em dez/85 se justifica pelo resgate em 27.11.85 das Letras de Câm- bio N-07058/07083; 0-07085/07109; 07111/07120 e M-07038/070557, da financiadora Volkswagen S.A, operadas pela Distribolks S.A., no valor de 90.000.000 (doc. de fls. 69). A prova da efetiva entrega estã no depósito de 20.000.000 efetuado em 18.12.85 (doc. de fls. 70), no depósitode 25.000.000 efetuado em 19.12.85 (doc. de fls. 71) e na contabili zação de 35.000.000 a débito da conta Caixa (doc. de fls. 72), confirmados pelo crédito de 80.000.000 do Sr. Marcos Figueiredo Martins na autuada, conforme declaração de bens (doc. de fls.73). b) Glosa das despesas de Cr$ 59.815.000 no exercício de 1985. - O valor de 5.350.000 pago a Teimo Nanem Lopes em 19.11.84 (doc. de fls. 44) refere-se ao transporte de terras para diversas obras, em nada se relacionando com o descrito no AI; - O valor de 5.140.000 pago a Antonio Elias Nane Lopes (doc. de fls. 45) refere-se ao transporte de terras em c= tagem, em nada se relacionando com o descrito no AI; - O valor de 7.000.000, NP n9 010, de Scdiesel (doc. de fls. 47/48) refere-se ã prestação de serviços de mE obra para conserto de um rolo compactador que não implicou aumento de vida útil, mas tão-somente, na sua recuperação = trabalho;it_ - SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/018.044/87-71 Acórdão n9 103.10.305 - O valor de20.000.000, NF n9 0408, de Indumese- dústria Mecânica Ltda (doc. de fls. 49/52) refere-se à recuperrs ção da mesa central, sistema hidraúlico, com cilindros de eleva ção e direção em duas carregadeiras. Tal conserto não aumentou . vida útil das carregadeiras programada tecnicamente pelo seu fa- bricante; - O valor de 10.000.000, NF n9 0409, da Indumese (doc. de fls. 53/56) refere-se ao serviço de recuperação de uma bomba hidraúlica e feitura da base da lâmina em uma petrol. Tal conserto não aumentou a vida útil da petrol programada tecnica- mente pelo seu fabricante. - O valor de 12.325.000, NF n9 014, de Sodiesel Ltda (doc. de fls. 57/58) refere-se aos serviços de recuperação e reformas em diversas máquinas, compreendendo "dentes, lâminas, pinos" e mecânica em uma carregadeira. Tal conserto também não aumentou a vida útil dos bens recuperados. - As declarações anexas ás fls. 59/66 comprovam o afirmado acima de que tais consertos são necessários para que o bem recuperado possa atingir a vida útil prevista pelo seu fabri cante. c) Glosa das despesas de 141.700.000 no exercício de 1986. O valor de 38.500.000, citado pelo fisco como lan çado às fls. 86 do Diário, inexiste. Há uma nota fiscal de n9 0024, da Sodiesel Ltda, de 17.09.85, no valor de 30.500.000, re- lativa a serviços prestados em nossos equipamentos, o que não re sultou em aumento da vida útil dos bens, tão-somente, assegura a continuidade do seu uso no tempo programado pelo seu fabricante (doc. de fls. 76/78); O valor de 53.200.000, NF n9 0501, da TormeseLtda (doc. de fls. 79/80) refere-se aos serviços de ajustagem em 40 /- pinos para carr gadeira, enchimento, retifica em lâmina de caçam en SERVICO PCOUCO FEODUL Processo n9 10680/018.044/87-71 Acórdão n9 103-10.305 ba, recuperar com enchimento e usinar suporte de caçamba, recup ração de sapatos do rolo CA-15P, também não resultando em aumen- to de vida útil dos equipamentos; O valor de 50.000.000, NE n9 031, da SodieselLtda, refere-se à recuperação de uma esteira, enchimento de dentes e recuperação de pinos, do que não decorreu aumento de vida útil dos equipamentos. d) Glosa de compensação de Prejuízos. Não pode prosperar a glosa tendo em vista a ine- xistência das irregularidades descritasno Auto de Infração. III - DA PEÇA DECISÓRIA A Autoridade Singular, através de decisão prolata da ás fls. 89/96, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, determinando a exclusão das importâncias de 10.490.000 e 8.000.000 respectivamente, nos exercícios de 1985 e 1986 e reduzindo o va- lor do prejuízo a tributar para Cz$ 437.612,10. _ Os principais argumentos esposados pela Autorida- de Singular sobre a matéria autuada são de que, em relação aos suprimentos de numerários restou incomprovada a sua origem e quanto às recuperações efetuadas nos equipamentos mencionados,pe lo vulto dos valores despendidos, seria absurdo admitir que os bens não tivessem a sua vida útil aumentada em pelo menos mamo. IV - DA PEÇA RECURSAL No recurso apresentado tempestivamente, a recor- rente, após registrar as fundamentações da Autoridade Singular em sua peça decisória, manifesta a sua discordância, assim se ex pressando: 2,_ a) Em relação a s suprimentos de numerários: 30 • SERMO PÚBLICO FECEM Processo n9 10680/018.044/87-71 6. Acórdão n9 103-10.305 Alegou o julgador que pode admitir a efetividade da entrega, mas não a origem do numerário, pois, "a simples dis- ponibilidade financeira existente na conta bancária do sócio não é suficiente para comprovar a origem dos recursos posto que, o ponto nuclear da questão diz respeito à proveniência dO dinheiro entregue pelo sócio a empresa", e prossegue, "não há como acei- tar a disponibilidade bancária do sócio supridor como comprobató ria da origem do numerário, pois o dinheiro ali existente pode ser proveniente de receitas não escrituradas pela empresa .' amais, "a autuada escriturou a crédito de seu sócio majoritário impor- tância a título de empréstimo. A ela incumbe provar que os recur_ sos tem uma origem indiscutível, situada fora das próprias fon- tes de receita." Alega a recorrente ser absurda a justificativa da Autoridade Singular, contrariando toda a documentação anexada aos autos, com valores e datas coincidentes, e origem e entrega dos numerários comprovadas e tudo isto invalidado por um "PODE SER DE RECEITA OMITIDA". "Absurdo, repetimos, onde está isto na lei?" Ain- da a conta bancária do supridor não foi questionada pela fiscali_ zação autuante, e agora, o julgador SUPÕE QUE O SALDO "KIM SURDE RECEITA OMITIDA". • Com esse procedimento, afirma a recorrente, "há de se desencadear uma série infinita de "pode ser", e pior ainda, no caso, "ultra petita", isto é, um "pode ser" relacionado com matéria não arrolada pela fiscalização. "E a suposição deve ser corroborada com provas concretas para que a autoridade julgadora possa formar convicção ao dar sua sentença. A conta bancária do supridor sempre cons- tou das suas declarações, cópias anexas (doc. de fls. 110/152). Ainda, o mesmo não tem uma única fonte de renda, como pode ser verificado nas referidas declarações (utiliza cédulas A/B, C, E e G), o que descaracteriza por completo o "pode ser" do primeiro julgador." ÁL" JAP • uncosaxonmmt Processo n9 10680/018.044/87-71 Acordão n9 103-10.305 Insiste a recorrente na tese de que o desencadea- mento do raciocínio "pode ser" invalida qualquer operação, por mais legítima que seja e põe em dúvida a validade de qualquer ato jurídico. Confirma a recorrente que os dois suprimentos es- tão largamente demonstrados, provados e comprovados com documen- tação idónea, e cita a decisão do MM Juiz da Primeira Vara daJus tiça Federal em Belo Horizonte, Adhemar Ferreira Maciel, em ação anulatória transcrita às fls. 104. b) Glosa de despesas operacionais. A respeito da glosa de despesas operacionais sus- tenta que não houve aumento na vida útil dos bens recuperados, mas tão-somente recuperação de peças para que esses bens atin- jam realmente a vida útil prevista pelos seus fabricantes. Refe- re-se às suposições feitas pela Autoridade Singular e critica es sa autoridade quando emite opinião técnica contrária a dos enge- nheiros especializados, a respeito dos bens recuperados. Critica a autoridade quando se apega a valor do custo da recuperação, dizendo que esse custo representa pouco mais de 5% do valor do bem novo. Critica também a autoridade julgadora quando dis- se que o acórdão n9 105-0472/83 não se aplica ao caso dela, mas simplesmente à recuperação de aeronave. Por acaso, aeronave tam- bém não é máquina? Afirma a recorrente que, dadas as condições ru- des e adversas do solo em que executa os serviços de terraplana- gem e o número de horas trabalhadas, o desgaste das máquinas é muito grande e que as recuperações são realmente necessárias pa- ra manter as máquinas em funcionamento. Que as declarações ane- xas dos fabricantes e representantes das máquinas que utiliza, 2: assinadas por engenheiros espec lizados, dizem exatamente o já n je9 ' SF.RVIGt) POBLICO FEDERA/ Processo n9 10680/018.044/87-71 8. Acórdão n9 103-10.305 exposto por ela. A seguir, nomeia os casos de reparos ou equipa- mentos que podem aumentar a vida útil do bem, tais como: motor completo, chassis completo, diferencial completo, caixa de mar- cha completa, não coincidentes com nenhum dos casos relacionados pelo fisco e exemplifica o fato com o documento de fls. 167/168. Para justificar os preços pagos pelas recupera- ções, a recorrente anexou às fls. 169 um quadro comparativo do valor dos bens recuperados em que os gastos por ela efetuados com a recuperação se situam na faixa de 4% a 9% do valor do bem no- vo. Argui a responsabilidade do fisco afirmando que ele nenhuma prova fez de que os consertos nas máquinas, cujos va lores foram glosados como despesas, teriam aumentado a sua vida útil. Nenhum dado técnico foi apresentado pelo fisco, limitando-se apenas a dizer: "Visaram aumentar a vida útil de máquinas e veí- culos". Finalmente, a recorrente afirma que o procedimen- to fiscal foi embasado num artigo do Regulamento e que a Autori- dade Julgadora enquadrou o feito em outro artigo. A respeito da glosa dos prejuízos afirma que, sen do inexistentes as irregularidades, não deve ela prosperar. i É o relatório. JOf SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/018.044/87-71 9. Acórdão n9 103-10.305 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator. O recurso e. tempestivo. A ciência da decisão da Autoridade Singular ocorreu em 09.08.88 e o ' recurso foi apresen- tado em 06.09.88. Há duas matérias distintas a serem julgadas, sen- do reflexa a glosa do prejuízo fiscal ocorrida no Exercício de 1987. A primeira matéria autuada refere-se a "omissão de receita" caracterizada por suprimentos de origem e de entrega não comprovadas, mantida pela Autoridade Singular apenas quanto ã não comprovação da origem. Na peça impugnatória A recorrente anexou documen- tação idônea que comprova a existência dos recursos em Banco, o saque das importâncias e os seus respectivos depósitos na conta bancária da autuada, eliminando dessa forma a dúvida existente e constante do documento de fls. 27 que informava apenas a entrega dos numerários a empresa. Na peça recursal, além dos documentos mencionados a recorrente apresentou cópias das declarações de rendimentos do sócio majoritário Marcos Figueiredo Martins, dos exercícios de 1985 e 1986 que confirmam ganhos nas cédulas "C", "E" e "G", no total bruto de 24.093.101 para o exercício de 1985 e 133.561.407 para o exercício de 1986 e rendimentos tributados exclusivamente na fonte, nos valores de 31.763.843 para o ano-base de 1984 e 141.694.665 para o ano-base de 1985. Na declaração de bens do ano-base de 1984 consta a existência de saldo em contas-correntes no Banco Real no va- lor de 25.776.150, notas promissórias a receber no valor de 15.000.000, Letras de Câmbio a receber no valor de 23.297.511, /..-- aplicação no Open/Mark t no valor de 7.998.923 e saldo em ceder- "ik SERVICO MOUCO FECCUL Processo n9 10680/018.044/87-71 10. Acórdão n9 103-10.305 neta de poupança no montante de 4.230.682. Esses valores exis- tentes em 31.12.84, somados aos seus próprios rendimentos e aos rendimentos auferidos pelo sócio Marcos Figueiredo Martins no ano-base de 1985 deverão ser analisados como suporte para o su- primento efetuado em dezembro/85 ã empresa, no valorde 80.000.000. Os depósitos efetuados a favor da empresa não dei xam dúvida quanto ã sua legitimidade. Sairam da conta do sócio supridor e entraram na conta-corrente bancária da autuada. A suposição levantada pela Autoridade Singular de que tais recursos poderiam ter se originado da transferência de receita omitida para a conta do sócio supridor seria perfeita mente válida se a fiscalização tivesse apurado omissão de recei- ta na empresa proveniente de não contabilização de notas fiscais de vendas, ou de notas fiscais de compras, ou de outro tipo de irregularidade que configurasse receita omitida. Ou se o sócio supridor não tivesse capacidade econômica ou financeira para dis por dos recursos supridos. No processo não se configurou essa hipótese. Os fatos e os números absolvem a empresa na matéria autuada. Mio bastasse isto, na análise do documento de fls. 27, o Fiscal-autuante aceitou como se comprovadas fossem, a ori- gem e a entrega dos recursos, apenas com a indicação dosaque fei to por cheque e do depósito feito na conta da autuada. Seria a in coerência uma mudança de comportamento agora. Acresça-se ã dis- cussão o fato de que no suprimento de 80.000.000 a empresa foi autuada por não comprovar o efetivo ingresso do recurso e a Auto ridade Julgadora julgou procedente a ação fiscal por restar in- comprovada a origem do recurso, hipótese não registrada no Auto de Infração. A meu ver tem razão a recorrenteecadouprovimentO ao recurso neste tópico. t matériaA segu a atia autuada refere-se a glosa de SERVIÇO MUCO FEDGUI Processo n9 10680/018.044/87-71 11. Acórdão n9 103-10.305 despesas com conservação de bens do imobilizado, cujos valores foram considerados pela fiscalização como aplicação de capital e, portanto, ativáveis nos termos do parágrafo único do art. 227 do RIR/80. A tese da ativação reside no fato de que para a Autoridade Julgadora, os reparos e consertos feitos aumentaram a vida útil do bem em pelo menos um ano. A afirmação é genérica, já. que a fiscalização não examinou a posição de nenhum dos bens recuperados, nem o seu tempo de uso, nem a sua parte depreciada, o que dificulta em muito a confirmação da tese. Sem a identifica ção do bem e sem os elementos identificadores de sua posição na empresa difícil se torna levantar o aumento de vida útil. Um dos argumentos expendidos pela Autoridade Sin- gular e constante da decisão é o abaixo transcrito: "Seria absurdo admitir que reparos de tal vul to não viessem aumentar a vida útil do bem em pe- lo menos um ano." Com todo o respeito A Autoridade Julgadora, enten do que a vida útil de um bem não está intimamente ligada ao va- lor do reparo ou do conserto e as opiniões dos técnicos especia- lizados no assunto não podem ser relegadas a segundo plano. Quanto ao vulto dos valores expendidos entende a recorrente serem absolutamente normais e próximos de 5% do valor do mesmo bem, quando novo, percentual que justifica as recupera- ções procedidas. A documentação anexada aos autos está completa, desde o pedido de orçamento até o pagamento efetivo, não pairan- do nenhuma dúvida a respeito da sua veracidade. Os esclarecimentos prestados pelos fabricantes e representantes-legais, assinados pelos engenheiros, confirmamqm os reparos efetuados não aumentam a vida útil do bem, mas lhe dão cOndição para atingir o 4(_ tempo previsto pelo fabricante. .1V42 . . • , WomoKamonnma Processo n9 10680/018.044/87-71 12. Acórdão n9 103-10.305 Em relação ã glosa do prejuízo fiscal, a sua ori- gem se deve às irregularidades levantadas pela fiscalização. Ex- tintas estas, não há como prevalecer aquela. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimentsr 4_, R Brasília-DF., em 24 f e abril de 1990 íG2AC.ole.AL4_ AY S DE CLIVEI . - RELATOR Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000702/88-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10880.021699/92-56
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11158
Nome do relator: Não Informado
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4801977 #
Numero do processo: 10410.000419/88-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08914
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Recurso n, 51.990 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrld DRF em MACEIÓ - AL IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO CALCULADO A MAIOR E IMPOSTO A MENOR - DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO. . Uma vez comprovado, no processo principal, que a empresa não excluiu-do lucro da exploração o valor da alienação de bem do ativo permanente e o excesso resultante da comparação entre as va- riações monetárias ativas e passivas, provocan- do pagamento do imposto a menor, segue-se, no processo decorrente, ser cabível a cobrança do PIS que deixou de ser recolhido em razão de o im posto sobre o qual foi calculado ter sido, igual mente, pago a menor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os..Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con._ selho de Contri intes, por unanimidade de votos, em negar provimen-, to ao recurso. /t Sal. das Sessões- 15 de fevereiro de 1989. —.......4 "AIO DA SILVA CABRAL -IRES RELATOR VISTO EM ' lIZ CARLOS PIVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 1 6 ;vim 1989 Na Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei: ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE AS- SUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado, o Conse- lheiro AYRES DE OLIVEIRA. ,/ - SERVIÇO POEILICO FEDERAL Processo n9 10410/000.419/88-90 Recurso n9 51.990 Acórdão n9 103-08.914 Recorrente: S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO S.A. USINA CORUR/PE AÇÚCAR E ÁLCOOL, com sede em Ma ceió, Estado de Alagoas, inscrita no CGC sob o n9 12.229.415/0001-10, não se conformando com a decisão de fls. 70, recorre a este Conse- lho para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. De acordo com o auto de infração de fls. 07, a fis- calização passou a cobrar a contribuição em favor do Programa de Integração Social-PIS, neste processo, em decorrência de auto la- vrado contra a pessoa jurídica em processo matriz, conforme segue: Exercício de 1985, ano-base de 1984 IR conforme auto de infração 151.632,22 ORTN IR conforme declaração de rendimen tos 145.291,86 ORTN Diferença 6.340,36 ORTN Valor da contribuição (6.340,36x0,05) 317,01 ORTN Exercício de 1986, ano-base de 1985 IR conforme auto de infração 150.048,20 ORTN IR conforme declaração de rendimen- tos 146.838,52 ORTN Diferença 3.209,68 ORTN Valorda contribuição (3.209,68 x0,05) 160,48 ORTN Na impugnação a empresa simplesmente juntou cópia da peça apresentada no processo principal. O Delegado da Receita Federal negoucolhida às ra- zões da impugnante, fundamentando-se no seguinte: ,(7( SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 10410/000.419/88-90 2 Acórdão n9 103-08.914 "CONSIDERANDO que a tributação reflexa de que trata o presente processo, foi decorrente de ter a fisca_ lização constatado no processo matriz: a) Majoração do Lucro da Exploração com reflexo no cálculo dos benefícios fiscais de isenção e re- dução do imposto de renda, face a não contabili zação, na rubrica "Resultados nãooperacionais", da venda dos canaviais fundados; b) Majoração do Lucro da Exploração face a não con tabilização como variação monetária Ativa do di reito correspondente à transferência dos cana- viais fundados. CONSIDERANDO que conforme Decisão n9 desta Dele gacia referente ao Processo n9 10410/000.418/88-27 (processo matriz) foi julgado procedente o auto de infração de que se trata, o que leva assim a manu- tenção dos autos provenientes da tributação refle- xa..." _ - O recurso voluntário consistiu, igualmente, na jun- tada de cópia do respectivo recurso apresentado no processo princi pal. t o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator. O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 18.07.88 (AR de fls. 74) e a protocolização do presente ocorreu em 17.08.88 (doc. de fls. 75). Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente° ad mite, o que ficar decidido no processo principal tem influxo sobre o presente caso em julgamento. Ora, esta amara apreciou o feito matriz no dia 14.02.89 tendo decidido, conforme consta do Acórdão n9 103-08.900, que realmente houve recolhimento de imposto a menor em razão de cálculo erróneo do lucro da exploração. Logo, a contri gl buição para o PIS, que é apurada m diante dedução do imposto devi- do, também foi recolhida a menor. - - •• Em face do exposto, voto no sentido de se negar pro vimento ao recurso. Br . -ilia-DF., 15 de fevereiro de 1989. --allintIO DA SILVA CABRAL - _KELATOR. • • MFCT, Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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4805086 #
Numero do processo: 10325.000421/87-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09832
Nome do relator: Não Informado
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Recorricl DRF em IMPERATRIZ (MA) PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. A decisão no processo matriz, em princi- pio, reflete-se no decorrente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FERRAMA - FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par 4/: ciai. ao recurso a lia de se exclu r da exigência a favor do PIS a im- portância de Cr$ 1.080.884,77. Sa- r das Sessões em 04 Iduli zembro de 1989! I ----It. IO DA A CAB-N - - .-- : ,l1 eli DI Dr DE . ASUNÇ . 0 - RELATOR 1 . )404A:k.......: lã • fk a VISTO EM Z INITO °LANDA n:- ..CIA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE:/ 5 FE V %go NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, FFRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente drE por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS CCGTA DE OL IRA. SUMOMMX011" PROCESSO N9 10325/000.421/87-19 RECURSO N9 51.528 ACÓRDÃO N9 103-09.832 RECORRENTE: FERRAMA - FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna a essa Câmara em virtude de diligencia determinada pela Resolução n9 103-0894, de 13.12.88 (fls. 35/37), para que fossem intimados os fornece- dores para informarem as datas dos efetivos pagamentos das dupli catas em questão. componentes da glosa "passivo fictício", jun- tando cópias autenticadas dos respectivos lançamentos contábeis de recebimento. Inicialmente, o processo jã foi relatado da seguin te forma, verbis (fls. 36/37): "Trata-se de recurso voluntário (f is, 25/ /28) à decisão de primeira instância do Sr. Delega do da Receita Federal em Imperatriz-Ma (fls. 207 /21) que, nos termos da informação fiscal prestada ao processo (f is. 09), houve por bem em julgar par cialmente procedente a impugnação oferecida pela contribuinte. (f is, 05/07) a auto de infração con- tra si lavrado (f is. 02) em virtude de tributação reflexa, referente ao PIS-DEDUÇÃO, nos exercícios de 1984 e 1983, anos base de 82 e 83, respectiva - mente. Ãs. fls. 05/07, consta impugnação, cópia das razões apresentadas no processo-mar. A autoridade fiscal, ás fls. 09, infir- mou que em consequência da redução do ônus tributá rio no auto de infração do IRPJ, novo cálculo for elaborado para a exigência do PIS-DEDUÇÃO. A autoridade monocrãtica, . considerando as regras do principio da decorrência, julgou par- cialmente procedente a defesa da contribuinte(fls. 20/21). Inconformada com a decisão, a empresa interpôs recurso, fundamentando-se nas mesmas ar- gumentações produzidas no processo principa1,cujos principais tópico podem ser assim resumidos: 4k. . . saviçon:reucorwERAL Processo n9 10325/000.421/87-19 2. Acórdão n9 103-09.832 a) A diferença de Cz$ 292.000,00 relativ ao estoque apurado pelo Fisco Estadual teria sid, contabilizada em Livro próprio em 07.07.82, cair forme demonstrariam os documentos em anexo. b) A contribuinte lançara espontaneamente os valores referentes às notas fiscais não regis - tradas e vendas não escrituradas. c) As duplicatas não aceitas estariam em anexo ao processo principal. d) No que concerne às multas indedutiveis, esclareceu ter cumprido a obrigação espontaneamen- te, razão pela qual estaria amparada a dedução do lucro real. Este, o relatório." Em cumprimento ao solicitado, a contribuinte ane- xou os documentos de fls. 40/53 e a autoridade fiscal competente prestou suas informações às fls. 54, através do seguinte demons- trativo: "FORNECEDORES DATADO= UNTADA VALOR_ ~mus bENTO FAIXA NUPLAC. S/A 07.12.82 08.12.82 196.333,02 WOCRES S.A0197 A 08.12.82 , 01.82 76.266,66 GODORES 530109B 13.12.82 31.12.82 60.548,40 CIS1DV03S.A/31684A 17.1482 31.12.82 76.413,33 ~ES S.A/3197 13.12.82 31.12.82 76.266,68 GOMES S.A/3169 02.12.82 02.12.82 76.413,34* as: Estadata02J2.82é dopaqament000nfome livro de registro de duplicatas." Este, o relatório complementar. 1. AMS. ike . , savnemmucomemProcesso n9 10325/000.421/87-19 3. Acórdão 1i9 103-09.832 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 25/28), devendo, pois, ser conhecido. Pelo acórdão n9103-09.830 , de 04;12.89 . essa Câma- ra, à unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso in- terposto no processo principal, n9 10325/000.420/87-48, a fim de excluir da tributação a parcela de Cr$ 1.080.884,77 no exercício de 1983, referente ao passivo considerado comprovado, bem como cancelar o valor de Cr$ 85.466,85, no exercício de 1984. Por se tratar este de um processo reflexo, relativo â exigência do PIS-DEDUÇÃO, aplicêvel o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão proferida no processo matriz po- dem se estender até o decorrente, mera consequência daquele. Entretanto, a principio, a questão do cancelamento não se transfere de um processo para outro, sendo específica para cada caso concreto. Mas, aqui, tal cancelamento não acarreta con- sequências para o PIS-DEDUÇÃO, segundo se tem decidido reiterada- mente por esse Conselho. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir da base de cálculo, no exercício de 1983, a par- cela de Cr$ 1.080.884,77. Brasília-DF., em 04 de dezembro de 1989. D1C4DE ASSUNÇÃO - RELATOR AMS. Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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