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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815514 #
Numero do processo: 10768.011506/90-10
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente: - FAZENDA NACIONAL Recorrida : - QUINTA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CELIO pELAJO PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS S.A IRPJ - DEFINIÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA - ÃMBITO - AUSÊNCIA DE SAI' ÇÃO - O CONCEITO DE INVESTIMENTOS CO MO EXPRESSÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL POSSIBILIDADES DE INVERSÕES. Apesar da regra do § 29, do art. 29, da Lei das S.A., o fato ê que no Brasil, e, trai-se , ainda os objetivos sociais da empresa, por sua pr jpria denomins çãoe pela compatibilidade 15gica de suas atividades concretas com o jimbi . to conceitual de sua vocação insti- tucional. Se a pr6pria Lei das S.A. art. 29, § 29, apesar de mandar que o objeto social seja descrita de mo- do preciso e completonao tem, a ri- gor, sanção especifica para o seu não pleno cumprimento, impossivelpre tender interpretar restritivamente a expressão "INVESTIMENTOS", constan- do da prêpria denominação social, ao efeito dela excluir determinada es- pecie de investimento. 1 Recurso desprovido. i 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: í i III ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relat jrio e voto que passam a integrar o presente julgado. m ' 1 Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Maria dal 1 10. 1 Glõria de Oliveira Coelho Leal, que proviam o recurso. flif //,,(///5'7 ,, . I -1 S. g da. Sessões (DF), em 19 de novembro de 1992 , o" ^ ''''')000, PRESIDENTE l /-,-4. D C / DP . .SUN ÃO - RELATOR LUI *-(21110 OLIVEIRA DE MORAES///- PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: Irineu Simianer, Waldevan Alves de Oliveira, Candido Rodri gues Neuber, Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas, WiT frito Augusto Marqu-s (Substituto), Sebastião Rodrigues Cabral- e Juarez de Morais. p, 4 e A 4"ae*, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768-011.506/90-10 RECURSO N9 : RP/105-0.297 ACORDO Ne: CSRF/01-01.393 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CELIO PELAJO PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS S/A. RELATõRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Procura dor junto a Quinta Camara, apela para a Camara Superior de Recur sos Fiscais pleiteando a reforma do Ac jrdão 719 105-6.382, de 27 de fevereiro de 1992, prolatado no julgamento do recurso voluntá- rio n9 63.174 (fls. 31/35) e que está assim ementado: "PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão pro- ferida no processo matriz j aplicável ao processo decorrente, em razao da relaçao de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso conhecido e parcialmente provido." Recorre a Fazenda Nacional (fls.36/40), com base no art. 39, inciso I do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, argumentan do que o presente recurso guarda relação com o processo matriz, objeto de recurso especial apresentado a esta Egr jgia Camara, pos- to que dele j decorrente. Adotando os mesmos argumentos expendidos no recur so principal, requereu seja provido tal recurso, sendo que a deci- são que for prolatada naquele processo aproveitará integralmente o presente. N PROCESSO NQ 10768-011.506/90-10 3• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac jrdão nQ-CSRF/01-01.393 1 Pelo despacho de fls. 41, o Sr. Presidente da Quin- ta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso. k Contra-arrazoando (fls. 44), a contribuinte repor tou-se ao argumentos arrolados nas contra-razões apresentadas no processo matriz, anexadas por c jpia às fls. 45/48. f' Este, é o relatjriii, ) 1 1 1 ,,4 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-011.506/90-1° 4. Acjrdão n9-CSRF/01-01.393 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso -é tempestivo e obedece os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Pelo acjrdão n9 CSRF/01-01.391, de 19 de novembro de 1992, essa Camara Supéior, à unanimidade de votos, negou provimen _ to ao recurso da Procuradoria interposto no processo principal. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao PIS-REPIQUE, aplicável o principio da decorréncia, pelo qual os efeitos da decisão principal refletem-tse no decorrente, já que es _ te nada mais é do que simples conseqaência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende-se a _ te aqui. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimen- to ao recurso. Brasilr (DF), em 9 de novembro de 1992 - I IPA v'lk . 'DICLE' OE ASSUNÇÃo - RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4814139 #
Numero do processo: 10530.000686/87-83
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a de- clarar materializado ou insubsistente o su porte fãtico que também alicerça a relação jurídica referente a exigência formalizada nos processos intitulados decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição admonistrativa e nos demais, seadedisão, for irrecorrível ou, sendo re corrivel, não houver sido apresentado o a:: lpelo no prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ÓTICA CLASSIC LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos 1 i , termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga do. Vencidos os Cons. Cândido Rodrigues Neuber, que provia o re- curso. , ala .2s Se saes (DF), em 20 de novembro de 1993 ry i #4° f, - PRESIDENTE e RELATO RA _ 17/ dor/ DIVA 1,( 12 / COS'i CRUZ E RErs - PROCURADORA DA FA- ZENDA NACIONAL ..,/ DAMEFP/DF- SECOS N g 064/90 J.M. i Participaram, ainda, do presente "tilgarctentO, Q guintes„ Conselhei- ros: Irineu Simi,aner, Waldevan Alves de Oliveira, Cândido Rodrigues (- Neuber, Dicler de Assunção, Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Cha ves Rosas, Juarez de Morais, Marta da Gl6r-ia de- Oliveira Coelho Leal Sebastião Rodrigues Cabral e Wilvrido Algusto Marques (SubstitutoA 01) 1 . . . * moo,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10530/000.686/87-83 •RECURSO N9 : RP/101-0.106 ACORDAO N9 : CSRF/01-01.454 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: ÓTICA CLASSIC LTDA. RELATÓRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional jun- to ã Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 39, inciso I, do decreto n9 83.304, de 28.03 79, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra a decisão prolatada por aquele Colegiado que ao apreciar o Recurso VolunItário_n9 53.357, de interesse do sujeito passivo, por Anaio- ria de votos, lhe deu provimento parcial, como faz certo Acórdão n9 101-78.816, de 21 ..06.89, cuja ementa declara: "IRF-DECORRÊNCIA - A tributação reflexa _na „pessoa física deve serconsetânea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da Iricidén, cia tributária as importâncias decorrentes das_p- celas que não foram mantidas no processo principiai". Trata-se, pois, de tributação reflexa de outro por- cesso instaurado contra o mesmo sujeito passivo, na área do Impos to de renda-Pessoa Jurídica, onde se discutiu omissão de _recei- tas, caracterizada por omissão de compras, cujo recurso ,vóiuntá- rio, também julgado pela C. Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Sessão relalizada em 23.05.89, através , do Acórdão n9 101-78.673, obteve êxito parcial, sendo, de igualnrdo,, íj DAMEFP/DF - SECOS N5 065 / 90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10530/000.686/87-83 2. Acórdão n9-CSRF/01-01.454 objeto de Recurso Especial para esta Câmara Superior, o qual foi autuado sob o n9 RP/101-0.100. Nestes' autos cogita-se da cobrança do imposto de ren da devido na fonte sobre os valores considerados omitidos,Consoante o estabelecido no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Como razões do Recurso Especial, o Douto Procurador reedita os fundamentos apresentantos no processo priádipal 50/55). O recurso foi admitido pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida, nos termos do despacho de fls. 56. Intimada,acontribuinte oferecell as contra-razões de fls. 61/63, postulando a manutenção do aresto recorrido. #4 ,41É o relatório. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10530/000.686/87-83 3- Acórdão n9-CSRF/01-01.454 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso foi interposto com observância do prazo e demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Como se vê do relató, a exigência discutida nestes autos diz respeito ao imposto de renda devido na fonte, decorrente de outra ação fiscal instaurada contra o mesmo sujeito passivo na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, formalizada no processo n9 10530/000.675/87-67. O Recurso especial interposto no processo _principal já foi objeto de deliberação deste Colegiado em Sessão realizada em 20.11.92, ocasião em que, por amioria de votos, lhe foi negado pro vimento, como faz certo o Acórdão n9-CSRF/01-01.453, assim ementa- do: "I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS -,OMISSÃO DE COMPRAS - O fato de ter ocorrido omissão de com- pras, por si só, não autoriza inferir, como .conse- quência lógica e imediata, haver a pessoa júrldica desviado do seu giro normal, receitas operacionais, ainda mais quando a Fiscalização não evidenciar que o resultado das vendas dos produtos cujos custos não foram contabilizados, deixam de ser oferecido ã tri- butação". E cediço nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigência repousam em um mesmo embasamento fáti- co. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos aleigados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação .:a cada um dos lan- çamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos pro- cessos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte rã-tico Imprensa Nacional SERVIÇO NALICO FEDERAL Processo n9 10530/000..686/87-83 4. Acórdão n9-CSRF/01-01.454 especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais, Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente :,nenhum elemento novoque seja apto a alterar a convicção do julgador, Por j questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada _ em. igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que es- te mesmo Colegiado, apreciando o recurso especial apresentado no processo principal, concluiu nos respectivos autos que o inconfor- mismo do Recorrente quanto a decisão consubstãnciada no acórdão re corrido não procedia. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos nenhum elementor~capa2 de alterar o _entendi- - mento fixado no processo principal, impõe-se que decisão consentã- _ nea seja adotada nesta oportunidade. Em face de tais considerações, Nego provimento ao • Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. :rasí:i- (DF), em 20 de novembro de 1992../...../40.0 - : RELATORA. Imprensa Nacional - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Sessão de .21 de junh.Q de 19 2 ACORDÃO N°-:C.S.RP1Q-9 . 932 Recurso n° -RP/301-0.057 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ECIL S/A - PRODUTOS E SISTEMAS DE MEDIÇÃO E CONTROLE CLASSIFICAÇÃO, Binário termico para uso exclusivo com pirômetro registra- dor de temperatura, tem classificação especifica na posição TAB-90.29,05.11. Recurso Especial a que se nega provi- mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cámara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, n- f ar provimento ao recurso especial. Ven cido o Cons. Paulo de Almeid=/) Áge / Sala das S ' .-,7 Ár aF , e 21 de junhe /d e 1982.1 i , / 2 i )A7ADOR O .) Le ERNNDEZ //I /I PRESIDENTE 1 A „.1 ,7 Ytt"?,,,`,/ 7 : ) 1 -e----- rRANCISCe mARTINS " , -TE ,A ALCANT i - RELATOR (.0 / , ' LUIZ FERNANDO O Wí DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ai ! nda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO CÉSAR DE - AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. _ :---;' '..-:;-'• 3------00/ MP5T-,,,,4=1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0814/056.924/80 RECURSO N.° -RP/301-0.057 ACÓRDÃO N.°:CSRF/03-0 . 932 REcoRRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ECIL S/A - PRODUTOS E SISTEMAS DE MEDIÇÃO E CONTRO_ LE RELATÓRIO Pelo Acórdão n9 22.077, a Primeira Câmara do Tercei- ro Conselho de Contribuintes deu provimento, por maioria de votos,a Recurso do sujeito passivo, em decisão assim ementada (fls. 53): "Termopar, binário térmico, essen ciai e exclusivamente destinado .J. pirómetro registrador de tempera- tura, classifica-se na posição TAB-90.29.05.11." Desta decisão, recorre o Procurador da Fazenda Na- cional junto àquela Câmara (f is. 57/8), pugnando pela manutenção da autuação da fiscalização, objetivando classificar o produto objeto do presente processo no Código 85.19.05.04. Para conhecimento do plenário, leio em sessão o vo- to do Conselheiro-Relator do Acórdão n9 22.077 (fls. 55) e o Recur- so do Procurador-Representante da Fazenda Nacional (f is. 57/8). Sem contra-razaes d s 'eitp passivo, subiu o Recur ) / so Especial a esta superior instân ia - ? É o relatório. ,,%7 / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 '---------.. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/056.924/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.932 VOTO_ _ ._ .... Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, Relator: Faço minha as palavras do eminente Relator do Acór- dão n9 22.077 (fls. 55), "verbis": "Penso que o reconhecimento de que a mercado- ria importada se destina exclusivamente para utili- zação em pirómetro registrador de temperatura, obri ga a sua classificação tarifária na posição 90.29 7 cujo texto explicativo bem elucida eventual dúvida. A sua função especifica, parece-me, a descaracteri- za como simples tomada de corrente, compreendida na posição 85.19." Esta posição, inclusive, ratificou o Acórdão n9 22. .076, e posteriormente foi reiterada pelo Acórdão n9 22.426, ambos da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Verifica-se dos laudos técnicos acostados ao proces_ so, bem assim do relatório e voto, que o material importado tem des_ tinação exclusiva para os produtos da posição 90.29. Por isto mes- mo, de se transcrever parte do voto do culto Conselheiro Relator do Acórdão n9 22.426, "in verbis": "A presente questão se resume na dúvida quanto á classificação de mercadoria importada e despacha- da como "binários térmicos, dos tipos J e K, para conexão de termopares" no código tarifário 90,29.05. .11 ou se naquele esposado pela ação fiscal confir- mada pelo decisório sob censura, isto é, no código 85.19.05.04. O certificante designado, afirma que os dispo- sitivos em causa não são binários térmicos e sim, constituem-se em conectores simples e duplos para binários térmicos e que são constituídos pelos mes- mos materiais dos binários térmicos, porque se des- tinam ao uso exclusivo em sistemas de medicão de temperatura por binarios termicos ou termopares(nos_ sos os grifos). Por ai, pela parte grifada, já poderíamos enca_ minhar a solução da lide, Vamos adiante. O Instituto de Pesquisas Tecnológicas de/1São1// // i1 - 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/056,924/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.932 Paulo solicitado pela parte e ora recorrente, ca- racterizou a mercadoria como Binários Térmicos para conexão de termopares, e destinam-se à medida de temperatura de um ambiente térmico, no caso, um for no de siderúrgica. Há que se ler com atenção o lau- dodaquele órgão oficial do Estado de São Paulo na sua íntegra. Evidentemente, é muito mais preciso e esclarecedor do que aquele do técnico certificante da repartição e merecedor de fé, embora não seja o órgão oficial que o Decreto n9 70,235/72 designa co mo tal para que se adote nos seus aspectos técnico-s-. Daí, não quer dizer que um outro laudo técnico, des_ de que oficial, não possa ou não deva influir no julgamento, à formação de sua convicção," Nesta conformidade, e coerente com pronunciamentos anteriores perantr a Câmara recorrida, voto para que se negue provi_ mento ao recurso 1 / ,i //., Bra:Ilia, 21 de junho .- 182, ------ ---' -, Â-7/ AA/1-&t aeciii,412_1_0 F'iNCISCO MARTINS LEITE CAVA CANTE / RELATOR. / / / / _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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FATURA COMERCIAL. Inexistência de com promisso assumido para apresentação d-a- via original. Apresentação no despacho aduaneiro de fatura emitida por proces so mecânico, assinada pelo exportador, com firma reconhecida por tabelião na origem. Conhecimento aéreo contendo, alem dos dados usuais, o valor aduanei ro da mercadoria. Descabimento da penã- lidade do art. 106 - IV a do Decreto- -lei n9 37/66. Recurso especial despro vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscaf-S, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe cia Sala das ØF), em 29 de setembro de 1981.400 it A' v- è = édiro~,. e,"d =1-1 DEZ PRESIDENTE PAkJIO der W4ur 44111 j DE'AL IBPl .5/ 7 RELATOR / I ír - ADHEMILSON BA Tr. DE CiRV á , H0 PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei v. verso. ros : LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO, EDWAL DO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. *í0Áf' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0831/053.363/80 RECURSO N.° : RP/303-0.403 m~o CSRF/03-0.561 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FORD BRASIL S.A. RELATÓRIO O recurso especial do Procurador da Fazenda Na cional foi interposto do Acórdão n9 20.488 proferido no julgamen to do Recurso n9 98.775 pela Terceira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes (f is. 37/41), baseado no seguinte voto ven cedor: "Por ocasião do registro da D.I. n9 08.971, de 13.09.77, a interessada apresentara cópia da fatura comercial, de fls. 05, visada originaria mente por notãrio público, processando-se norma' mente o desembaraço da mercadoria, sem que se lhe fosse exigido compromisso no sentido de poste- rior apresentação do original daquele documento. Alguns anos após o registro da D.I., o fis co aplica à. interessada multa do artigo 106, IV, a, do D.L. 37/66, pelo fato de não se tratar de primeira via, o documento apresentado. Com a impugnação a interessada apresenta o documento original (fls. 18). Acompanhou a merca dona, na importação, o conhecimento aéreo n9 6636162 (f is. 6), documento que é" aceito pela le gislação interna (Art. 45, §. 19 do D.L. n9 377 66), como pela internacional de que o Brasil é participante (Convenção de Aviação Civil Interna cional firmada em Chicago em 1944, e promulgada: pelo Decreto n9 21.713, de 27.08.46), como equi . parado à fatura comercial para todos os efeitos. d/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/5%.. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/053.363/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.561 O processo é semelhante a outros que tramita ram por esta Câmara, para julgamento de recurso -s- interpostos contra igual exigência, como, por exem pio, o Recurso n9 98.777, da própria interessada; objeto do Acórdão n9 20.386, de 29.04.81. Relata o feito a ilustre Conselheira Enila Leite Freitas Chagas que, em seu voto, referindo-se ao conheci mento aéreo, diz: ... a legislação brasileira reflete a posição do pais em relação ao transporte aé reo internacional, posição essa que decorre de convenções que objetivam facilitar o co mércio e adequar a legislação à rapidez nova forma de transporte. O Decreto-lei n9 32/66, que regulamenta o transporte aéreo do méstico, dispõe que o transporte aéreo inteF nacional obedece às normas estabelecidas tratados e convenções de que o Brasil seja participante e que tenham sido ratificados por nosso governo. Nesse sentido, é de se observar o disposto no art. 98 do Código Tri butário Nacional, que determina a prevalêri cia dos tratados e convenções sobre a legi-J lação interna." Concluo que atos complementares da admi nistração do tributo não podem se furtar ao. princípio geral da hierarquia das leis, sob pena de se incorrer em suversão de toda uma sistemática implantada por lei maior. Assim, a I.N. n9 40/74 e o P.N. n9 92/77 são inapli cáveis à espécie, em tudo que extrapolarem legislação que lhes é superior." Manifesta-se o Brasil favoravelmente à apro vação, com restrições, da sétima edição do Anexo 9, à Convenção de Chicago, acima citada, que dis pOe sobre as Normas e Recomendações para facilit.-a- ção do transporte aéreo (Decreto n9 76.325, 23.09.75. D.O.U. de 25.09.75). Trata-se de norma posterior à I.N. SRF n9 40, de 1974, e anterior ao caso dos autos. Segundo dispõe o parágrafo 4.2 de aludida convenção, "Os Estados Contratantes providenciarão no sentido de que, no processamen to dos despachos de entrada e salda de mercado- rias transportadas por via aérea, seja garantida a vantagem de rapidez inerente ao transporte aé- reo." Esta vantagem, porem, se pressuo6e estar em harmonia com a regularidade dos atos praticados. Torna-se estranho que o desembaraço da mercadoria se processe (segundo normas internacionais vigen tes), sem qualquer ressalva ou exigência e, anos mais tarde, venha a ser punido o im portador pela falta de documento que, ademais, estava substitui 3. SER VIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/053.363/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.561 do legalmente por outro. Observe-se - ainda citando a Convenção de Chicago - que os Estados Contratantes não exigi rão que o expedidor do conhecimento aéreo (ou o transportador) "preste nesse documento informa ções especiais para controle aduaneiro ou outro -ã- fins oficiais" (parágrafo 4.18). Assim, a fatura comercial, documento básico para o cumprimento das formalidades aduaneiras (parágrafo 4.16), é substituível para esse efeito, pelo conhecimento aéreo regularmente emitido, tal como serviu ao em barque da mercadoria no exterior (parágrafo 4.21): A alteração introduzida pelo Brasil (DIFEREN ÇA) ao parágrafo 4.21 da Convenção, interessand-o- ao despacho aduaneiro de mercadoria importada por via aérea, estabelece que esse procedimento se ba searã em declaração, independente de valor e pe. so fixados, e que o conhecimento aéreo é equipara do para todos os efeitos à fatura comercial. Desta forma, entendo que o importador não in fringiu a legislação que rege o despacho aduanei ro de mercadoria importada por via aérea no tocan te à apresentação de documentos de controle". As razões do ilustre Procurador recorrente podem ser assim resumidas (fls. 43/47): 1) o art. 45 do Decreto-lei n9 37/66 exige a apresentação da fatura comercial no despacho adua neiro e seu §, 19 declara que o conhecimento aéreo e-lhe equipara do para todos os efeitos, mas a Instrução Normativa SRF n9 40/74 exige para essa equiparação que o conhecimento contenha todos os dados da fatura, o mesmo fazendo o Parecer Normativo CST n9 92/ 77; 2) o recente P.N. - CST n9 40/80 admitiu a aceitação "como primeira via da fatura comercial, quando emitida por processo me cãnico ou eletrOnico, aquela da qual conste indicação expressanes se sentido, e que atenda, no que couber, às prescrições do art. 89 do Decreto n9 49.977/61, com a nova redação do Decreto n9 1.640/62, dispensada, consequentemente, a apresentação de "Termo de Responsabilidade"; 3)"A decisão da la. Instância foi muito bem fundamentada, quando afirmou que a fatura a presentada, não corres ponde a la. via original, e desta forma incorreu a interessada no descumprimento da exigência da legislação da regência. A maior prova de veracidade desta afirmação está no fato de que a ilustre Relatora em seu voto, não aceitou aquele documento ~capaz de atender às exigências legais, tanto é que /lp 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/053.363/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.561 optou por sua substituição pelo conhecimento aéreo, o que não foi invocado pela interessada em qualquer peça do processo. Efetivamente, o inciso IV do artigo 106, alínea "a" do D.L. 37/66 é peremptório ao consignar expressamente que: "Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente a importação da mercado ria mi o que incidiria se nao houv esse insenção 0:j1 redução: IV De 10% (dez por cento): a) pela inexistência da fatura comercial ou FALTA DE SUA APRESENTAÇÃO NO PRAZO EM TERMO DE RESPONSA BILIDADE." Ocorre ainda que a Jurisprudência do Tribunal Fede ral de Recursos tem sido unânime em reconhecer que o simples fato de não ser apresentada a fatura comercial, no prazo fixado em ter mo de responsabilidade, caracteriza a infração e justifica a pena lidade inscrita no art. 106, IV "a" do D.L. 37/66 Lei 54.489 - PR- -DJ 22.02.80 a ainda bem recentemente de que: "O conhecimento aéreo, para equivaler à fatura co mercial, deve estar reservado de todas as solenidã des previstas no Decreto-lei n9 32, de 1966 (Códi go Brasileiro do Ar), sob pena de onerar a importa dor em infração sujeito a multa cogitada na letra "a" do item IV, do art. 106, do Decreto-lei n9 37, de 1966". A vista do exposto, verifica-se que inexiste qual quer amparo à pretensão do interessado, uma vez que o documento de fls. não é original da Fatura Comercial e o presente conhecimento aéreo de fls. não contem todos os elementos de que deva constar a Fatura Comercial, mas apenas parte deles, o que invalida sua acei tação, fato que não chegou a ser invocado pe interessada." Não houve contra-razões. / 2 o relatório.V 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/053.363/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.561 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Considero bastante razoáveis os argumentos do voto vencedor do acórdão recorrido, no sentido de não se poder rejeitar o exemplar da fatura de fls. 05 (original a fls. 18), assinado pe lo emitente, com firma reconhecida na origem, além de que, indepen dentemente desse decumento, o conhecimento aéreo, que se lhe equi para, foi apresentado no despacho. Esta Câmara Superior tem, efetivamente, aceito o conhecimento aéreo em lugar da fatura, desde que, alem dos dados usuais, dele conste o valor aduaneiro da mercadoria, como é o ca- so do presente processo. Voo, portanto, por que se negue provimento ao re curso especial.j, Brasília - DF., em 29 de setembro de 1981. PAULO DE AL EIDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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I - Infração administrativa ao controle das importações. II - Emissão da Gi apOs chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro d -a- respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a Gi e não importação sem Gi ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar opresente julgado. - Sala Se se - es (DF), em 27 de setembro de 1991. orno 1.0/ MAR: , - PRESIDENTE /?/yS AL;ZFONSECA - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NA-, CIONAL ,/ DAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 J.H V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da interes sada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84. PROCESSO N2 10283/003932/90-50 RECURSO N 2 RP/ 303-1.034 ACÓRDÂO CSRF/ 03- 01.919 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUOEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A RELATÓRI O Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referncia, acordaram os membros da Câmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorre:ncia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional . , não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a 'Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo in g resso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do imposto de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razOes expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro - conhecimento do importador, que a Guia de Importação é documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran- ,,\ , PROCESSO N9 10283/003.932/90-50 3. '‘r r-krni i( () r Fl`F n tAt_ ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorren cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidencia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechadas PROCESSO N9 10283/003.932/90-50 4. ,-; f , f?'/Ic",:,) r n ifil lu° f f f , I- f, - t_ e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no § 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão in g- 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório. `N \,41, 11\ ), - n ,,,,,,,,,, i , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/003.932/90-50 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.919 VOTO Conselheiro JOSÉ ALVES DA FONSECA, Relator: Embora como participante dos julgados da 3a. Cama ra do 39 Conselho de Contribuintes, eu sempre tenho acatado a tese da Procuradora da Fazenda Nacional, tomo rumo oposto no presente caso, em virtude do entendimento estabelecido pelo De creto 205, de 05 de setembro de 1991. Dispôs aquele regulamento no inciso I do artigo 19 que o marco para a apresentação de guia de importação na zo na Franca de Manaus é o desembaraço aduaneiro, a partir de 1992. Mesmo que o litigio não tenha sido atingido por este decreto, entendo que os seus efeitos devem retroagir para beneficiar o contribuinte nos termos do artigo 106, inciso II, letra c do CTN. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia(DF), em 27 de setembro de 1991. JO É ALVES DA FONSECA RELATO" ItIP\ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19679.008938/2005-46
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.38 DO CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Não se aplica regra do artigo 138 do CTN para a hipótese de entrega intempestiva de declarações obrigatórias.
Numero da decisão: 1402-000.034
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISjk PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ... ..\ Y' W Processo n" 19679,008938/2005-46 Recurso n° 164,210 Voluntário Acórdão n° 1402-00.034 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Recorrente CARBONO LORENA LTDA. Recorrida 4" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.38 DO CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Não se aplica regra do artigo 138 do CTN para a hipótese de entrega intempestiva de declarações obrigatórias. Vistos, relatados e discutidos os presente autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, n L1,1. 04,4 LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente , CAR. PELA - Relator OiDITADO EM: U9 AR 2010 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Albertina silva Santos de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Antonio Pires e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em razão da entrega intempestiva de DCTF"s do ano-calendário de 2004. A primeira deveria ter sido entregue em 14105/2004, mas somente foi entregue em 19/07/2004, enquanto a segunda, cujo prazo era 13/08/2004, foi entregue em 08/12/2004. Constatado o fato, a fiscalização lançou a multa cabível em 12/07/2005. Contra a imposição da multa, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que fez a entrega antes do início de qualquer procedimento de oficio da autoridade administrativa e por isso estaria acobertado pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Ao julgar a impugnação, a DR.1 houve por bem manter a exigência, sob argumento de que o artigo 138 do CTN não alcança obrigações acessórias, uma vez que o cumprimento de obrigações acessórias é ato exclusivo do contribuinte, que não pode ser substituído por ato de oficio da autoridade, de modo que a lei impõe penalidade àquele não o faz em atraso, independentemente de existir ou não um ato de fiscalização aberto contra o contribuinte. Aduz ainda que seria tornar inaplicável a lei que estabelece a sanção se fosse permitido ao contribuinte entregar as declarações a qualquer tempo. Cita jurisprudência do ST.I e do extinto Conselho de Contribuintes. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário, em que alega que a DRI deixou de aplicar a lei vigente, no caso o artigo 138 do CTN, uma vez que o artigo citado prevê a exclusão da punição pela falta quando esta é suprida pelo cumprimento voluntário da obrigação sem procedimento de fiscalização iniciado. Sustenta que a locução "SE FOR O CASO", inserida no texto do artigo 138 deixa clara a sua aplicação ao caso em discussão, pois caso contrário de nada valeria o texto legal, uma vez em que não haveria aplicação do dispositivo quando não fosse o caso de pagamento de tributo. Argumenta ainda que a obrigação de entregar DCTF's não é uma obrigação acessória de uma obrigação de dar, uma vez seu cumprimento nem sempre tem relação direta com a constituição de uma obrigação principal, pois pode não haver imposto a pagar. Neste sentido, seria uma obrigação principal, a teor do artigo 113, §3 0 do CTN. Por essa razão, mais uma vez, não seria possível afastar a aplicação do artigo 138 do CTN. Aduz que a Lei 10426/02, ao prever a redução da multa de oficio pelo cumprimento espontâneo da obrigação acessória é contraditória com o artigo 138 do CTN, pois a primeira reduz a multa, enquanto a segunda a elimina, de modo que deveria prevalecer a regra do CTN, norma materialmente complementar. Por fim, argumenta que trata-se não de urna penalidade, mas de um imposto novo, travestido de penalidade, uma vez que a norrna que estabelece a penalidade tem a mesma formatação das normas que descrevem o fato gerador de uma obrigação tributária principal. Seria, na realidade, urna norma instituidora de um imposto dobre a renda, sem autorização constitucional e sem respeitar as regras para a criação de tributos. É o relatório., 2 Processo n" 19679.008938/2005-46 SI-C4T2 Acórd'ão n " 1402-00..034 El 2 Voto O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Trata-se da discussão sobre aplicação ou não da regra da denúncia espontânea das obrigações acessórias a cargo do contribuinte. Não se trata da discussão sobre incidência de tributos, mas do entendimento acerca da extensão do conteúdo do artigo 1.38 do CTN. A grande questão é saber se a regra do artigo 1.38 do CTN, que prevê a exclusão da responsabilidade pela infração quando, voluntariamente, o contribuinte cumpre seu dever sem que a autoridade administrativa o tenha fustigado, é aplicável ao caso de descumprimento tempestivo de obrigações acessórias. A discussão não é nova. Já atormentou julgadores em várias ocasiões, até que ficasse sedimentada a posição de que o instituto da denúncia espontânea é exclusiva para aplicação às hipóteses de pagamento das obrigações tributárias principais, que podem ser adimplidas pelo contribuinte ou constituídas e exigidas coercitivamente pela autoridade administrativa. Não me parece que o artigo 138 possa ser aplicado ao caso das obrigações acessórias autônomas, tendo em vista que seu adimplemento cabe exclusivamente ao contribuinte. São obrigações que não envolvem o pagamento do tributo, mas prestações das informações necessárias à administração da arrecadação tributária. A autoridade se vale das informações para fiscalização e, se o caso, lançar o tributo devido. Na sua ausência, a fiscalização deve proceder à fiscalização e ao lançamento com base em elementos diferentes, procedimento certamente dificultado se comparado com a fiscalização feita com base em declarações do próprio contribuinte. Daí porque a lei prestigia a entrega tempestiva e pune a falta ou atraso na sua entrega. De há muito que a jurisprudência do ST3 se consolidou no sentido de que às obrigações acessórias autônomas, que não tem relação com fato gerador do tributo, não se aplica o artigo 1.38 do CTN, corno se vê dos seguintes julgados, representativos da maioria das decisões da Corte: RESP - RECURSO ESPECIAL - 213067 Relator(a): JOAO OTAVIO DE NORONHA Ementa: TRIBUTARIO, DENUNCIA ESPONTANEA, ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇAO DE RENDIMENTOS. MULTA. DENUNCIA ESPONTANEA, INAPLICABILIDADE. 1. A denúncia espontânea nao tem o colida() de afastar a multa decorrente de atraso na entrega da deelaraçao de rendimentos 2.. As obriga çoes acessórias autônomas nao têm relaçao alguma com o JIA/1 UÉ) 3 fato gerador do tributo, nao estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. ADRESP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇA0 NO RECURSO ESPECIAL - 499652 Relator(a): LUIZ .FUX Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO, DENUNCIA ESPONTANEA. CTN, ART, 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO, IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSAO DA MULTA MORATORIA. I. "Nao resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusao (ia multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologaçao declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento," (RESP 624,772/DF) 2. "A configwaçao da "denúncia espontânea", como consagrada no art. 138 do CTN nao tem a elasticidade pretendida, deixando sem puniçao as infra çoes administrativas pelo atraso no cumprimento das obriga çoes fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada COMO sendo o descumprimento, no prazo .fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que nao se confunde com o nau-pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 3.. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo 4 Processo n" 19679.008938/2005-46 S1-C412 Au:Vau o " 1402-00.034 Fl. 3 direto com a existência do fato gerador do tributo, nao estao alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes.. 4. Nao há denúncia espontânea quando o crédito tributário em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituída por autolançamento e é pago após o vencimento." (EDAG .568,515/MG) 5, Agravo regimental a que se nega provimento. Não é outra a posição do Tribunal Administrativo, como se observa dos seguintes julgados, exemplificativos da majoritária jurisprudência da CSRF; Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Terceira Turma /ACÓRDÃO CSRF/03-04.099 em 0607..2004 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INAPLICABILIDADE - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente ,formal do contribuinte de entregai; com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTE Publicado no DOU em 12.07, .2007 Relator. Mário Junqueira Franco Júnior - Redator Designado Recorrente CARGIL CACAU LTDA Interessado: FAZENDA NACIONAL Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Pleno / ACÓRDÃO CSRF/PLEN0-00.006 em 11.12,2001 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista nos Decreto-lei n' 2,124/84. Recurso provido., Publicado no DOU em: 07.042003 Relatar: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 Recorrida: 1" TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Sujeito Passivo: FASOUTO FARIA SOUTO COM, LTDA. Conclusão; Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. çyCARLOS PELÁ 6

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Na definição da natureza jurídica de contra- . tos, mister se faz a observância das caracte- rísticas fixadas em lei, dos termos e cláusu- las da avença e da intenção manifestada e com_ provada das partes em torno do objeto preten- dido. Satisfeitos estes requisitos quanto ao contra to de parceria agrícola, os rendimentos oriuF1 dos da entrega dos sacos de arroz merecem clãã sificação e tributação na Cédula "G". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. e pdas Sess6es (DF), em 28 de agosto de 1992 ..... , 0-,•01 :' i :-/---<- :' Á RIA I ilrr _ 4 , „...-negillitrallOMIL - PRESIDENTE _~, e IR -1..¡°". - ' --). R - RELATOR_., _ A Ok •O FERREIRA DE CA OS - PROCURADOR DA FA- 1 ZENDA NACIONAL 1 . (.., v. v (Substituto) ,..) J H Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei-: _ ros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDI- RO RODRIGUES NEUBER, DICLER DE ASSUNÇÃO, EVANDRO PEDRO PINTO, CAR- LOS WALBERTO CHAVES ROSAS, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO .MATTOS LOURENÇO e MARIO ALBERTINO NUNES (Suplente). Ausentes o Cons. AOUITESRODRI GUESDE OLIVEIRA (Substituldo por Wilfrido Augusto Marques) e o Pro- curador, Dr. IRAN DE LIMA CSubstituido por Afonso Celso Ferreira de Campos) 4;,k. BERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11075/000.963/88-71 2. Acórdão n9 CSRF/01-01.350 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apela para a Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n9 106-1.808, de 24.01.89, prolatado no Recurso n9 51.740, interposto por João Carlos Oliveira Tarragó. A ementa do v. aresto recorrido contem o seguinte teor: "IRPF - Parceira Rural - Cédula "G" É rendimentos da Cédula "G", e como tal deve ser elas sificado, aquele que for oriundo de contrato firmado para produção agrícola, nos moldes da parceria rural, onde exista o risco para o outorgado proprietário. Recurso provido." O r. aresto hostilizado, levado a efeito por maio- ria de votos, foi assim fundamentado: "Uma das diferenciaçOes do contrato de arrenda- mento com o de parceria é que, enquanto neste uma pessoa recebe o imóvel para' o uso específico, naque- le, a pessoa recebe o imóvel para uso e gózo. Analisando o intrumento anexado aos autos, tor- na-se meridiano o entendimento de que o imóvel foi dado para uso específico, ou seja, para plantação de arroz, o que nos leva a tê-lo como sendo um contrato de parceria rural. Por outro lado, diz a aludida cláusula décima que o arroz a ser recebido será cálculado pelas quadras cultivadas. Logo, se por hipótese houver perda total da plantação, obviamente que não haverá que se falar no recebimento de arroz, estando implícito o contra- to de risco, caso contrário, teria havido cláusula dispondo o pagamento em dinheiro ou outra forma de pagamento, na hipótese de perda da safra de arroz. Portanto, inexistindo disposição contratual que estabeleça que a remuneração do contribuinte deve- ria ser feita em quantidade do produto "in natur,"cu Inn 141 Nne~ SERVICOPUBLICOHDERAL Processo n9 11075/000.963/88-71 3. Acórdão n9 CSRF/01-01.350 em seu equivalente em dinheiro ou outra forma de pa- gamento, mas apenas cláusula que prevê a sua retri- buição no produto "in natura", não há falar que o contribuinte não se sujeitou aos riscos de casos for_ tuitos ou de força maior. Não resta dúvida, que no caso, o intrumento tra- zido aos autos não pode servir de modelo a um contra to no bom estilo, entretanto, tratando-se de documen. to produzido no meio rural onde os homens de um modo geral não tem maiores instruções, deve ser analisado restritivamente. Em verdade, ainda que não se pudesse chegar à conclusão de que o instrumento em causa não seja um contrato de parceria, também não levaria à conclusão de que o mesmo fosse de arrendamento, sendo certo que a melhor solução seria definí-lo como contrato agra- rio inominado, que não ensejaria a reclassificação dos respectivos rendimentos para a cédula "E". Em suma, no caso presente, a intenção das partes não deixa dúvida, a paga com arroz, se fará, obvia- mente, se houver a produção, caso contrário, não ha- verá paga, logo a descaracterização do contrato de parceria para arrendamento, me parece, um tanto o quanto absurda." O recurso especial veio estribado nas seguintes razões, em sintése: 1 - que a redação da cláusula decima, dos contratos de fls. 9/12 e 44/46, evidencia a fixação do preço do negócio em quantia fi_ xa de dinheiro (art. 18 do Dec. 59.566/66), afastando qualquer participação nos riscos do empreendimento agrícola; 2 - que os referidos contratos não possuem qualquer cláusula que o faça ao menos assemelhar-se a um contrato de sociedade; 3 - que a premissa utilizada no julgamento pela Egrégia Câmara Re- corrida é falsa, uma vez que os contratos não subordinam a obrigação de pagar a qualquer condição ou evento futuro; 4 - que a preferência concedida pelo arrendador ao crédito do Banco do Brasil, não o faz participar dos riscos de negócio, denotanto, apenas, critérios de contagem do prazo para o paga (I) mento do preço; ' r4‘àn ‘ ImorensaN~IM ~OPUBLICOFEDEFM_ Processo n9 11075/000.963/88-71 4. Adõraãó :n9:-CSRP/01-01.350 5 - que, como se vê das cláusulas segunda e terceira dos contratos em apreço, a responsabilidade técnica pela produção agrícola é obrigação única e exclusiva dos ditos "parceiros - outorgados", demonstrando, novamente, que "todos os riscos do negócio são suportados pelos arrendatários e, não, pelo proprietário do imóvel rural." 6 - que mesmo tendo-se tais contratos por inominados, envolvem eles locação de imóvel, devendo os rendimentos serem classificados na cédula "E". As contra-razões reprisam os argumentos deduzidos na instância recorrida • É o relatório. , Imprensa Nacional sulvicoPunicoFEDEFLAL Processo n9 11075/000.963/88-71 5. Acórdão n9 CRSF/01-01.350 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR: O debate travado nos presentes autos gira em torno da natureza jurídica do contrato firmado pelo contribuinte, cujas cópias estão às fls. 9/12 e 44/46, para, daí, definir-se a classi- ficação cedular dos rendimentos decorrentes e o respectivo regime de tributação. Há que se investigar, pois, a conceituação legal do arrendamento rural e da parceria agrícola (Decreto n9 59.566/66, arts. 39 e 49): "Art. 39 - É arrendamento o contrato agrário em que uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e o gozo do imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo ou não, outros bens, benfeitorias e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrí- cola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais de lei." "Art. 49 - Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não,,o uso especí fico do imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objeti vo de neles ser exercida atividade de ex- ploração agrícola, pecuária, agroindustrial extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entre ga animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matarias-primas de origem animal, mediante partilha de riscos de caso fortuito e de força maior de em- preendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros, havidos nas Proporções que esti pularem, observados os limites percentuai-s- da lei." Tem-se, assim, como aspectos semelhantes nos contra- tos: 1) cessão de imóvel rural por tempo determinado ou não; //) (i , OM 41 ~ema ~calai s Efwico Punic o FEDERAL Processo n9 11075/000.963/88-71 6. Acórdão CSRF/01-01.350 2) objetivo de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extra tiva ou mista; 3) cessão de benfeitorias, outros bens e/ou facilidades. E os aspectos próprios de cada, a saber: 1) No arrendamento rural: - uso e gozo irrestrito do imóvel; - pagamento de aluguel ou retribuição. 2) Na parceria agrícola: - uso específico do imóvel rural cedido; - presença de risco no negócio; - participação nos lucros, frutos ou pro- dutos. Diz, ainda, o citado Decreto n9 59.566/66, em seu art. 18, que "o preço do arrendamento só pode ser ajustado em quan- tia fixa de dinheiro (...), sendo "vedado ajustar como preço de arrendamento quantia fixa de frutos ou produtos, =o seu -equiva- lente em dinheiro" (p. único). Dos contratos ora em análise, pode-se extrair os se- guintes característicos: - cessão de terras para o cultivo de arroz; - prazo determinado; - pagamento, por safra, preço equivalente de 25 sacos de arroz (50 kg cada), por quadra de arroz cultivada, devendo o mesmo ser se- co e depositado em um dos engenhos de arroz de Uruguaiana; - autorização para os parceiros outorgados contraírem empréstimos pa ra custeio e investimentos da atividade agrária, permitindo-lhes dar em garantia dos mútuos o maquinário mantido no imóvel, objeto, também, do contrato. - estipulação do direito de preferência das instituições .financei- ros no recebimento dos seus créditos, constando, expressamente, que só após o parceiro outorgante iria "dispor dos frutos corres- pondentes ã quota-parte que lhe cabe_ a cada safra." Imprensa Nacional SEFWICOPUBLICOFE~ Processo n9 11075/000.963/88-71 7. Acórdão n9 CSRF/01-01.350 Vê-se, em complemento, que o contribuinte recebeu, por força de tais contratos, 420 sacos de arroz no ano-base de 1985; 725 sacos de arroz no ano-base de 1986 e 150 sacos de arroz no ano-base de 1987 (fls. 07/08). Assim, em que pese a defeituosa redação dos contra- tos celebrados, parece-me suficientemente claro ,que estamos, frente a uma parceria agrícola, não havendo como prosperar o Recurso Fa- zendário. Improcedem, pois, as razões do recurso especial. Quis o Fisco demonstrar a estipulação de pagamento em quantia fixa de dinheiro para desnaturar a parceria agrícola. Não logrou êxito, porém. Há nos contratos a previsão de participa- ção nos produtos da safra, em quantia variável. Tanto é assim. que João Carlos Oliveira Tarragó rece- beu quantias diversas de sacos de arroz, nos exercícios de 1986 a 1988, compartilhando de melhores resultados e amargando quedas na produção. Tinha ele, assim, direito à quota-parte em cada sa- fra, revelando, por Obvio, a assunção de riscos inerentes à ativi- dade agrícola, sujeito aos acidentes próprios do empreendimento ru ral. Perfilhou entendimento correto, destarte, a decisão recorrida quando conclui às fls. 71, que "se por hipótese houver perda total da plantação, obviamente que não haverá que se falar no recebimento do arroz." Aos demais, a permissão de contrair empréstimos pe- rante instituições financeiras com a entrega de máquinas de parcei ro-outorgado em garantia de valores mutuados, associada ao direito de preferência dos Bancos no recebimento dos seus créditos, traz à evidência a presença do risco, constituindo avença própria dos contratos de parceria. )e Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11075/000.963/88-71 8. Acórdão n9 CSRF/01-01.350 Ou será que é comum tais previsões em contratos de arrendamento? Equivocado, mais uma vez, o nobre representante da Fazenda Nacional quando às fls. 82/83, pretende sustentar que a preferência do crédito das instituições financeiras não significa a desoneração do pagamento clausulado nos contratos. É texto expresso nos contratos que a disposição da quota-parte na safra só existiria após a satisfação dos Bancos. A conclusão isenta e serena que daí se extrai é que solvido o empréstimo com a utilização do valor global da safra vendida, inexiste o produto da colheita, logo, inexiste quota-par- te desta. Quanto ao tópico "Responsabilidade técnica dos arren_ datários", argüida pela Fazenda, viu-se que a lei não exige a par- ticipação do parceiro outorgante na condução técnica do empreendi- mento, para a configuração da parceria agrícola. As partes dispõe livremente sobre este assunto, sem, contudo, ocasionar prejuízos à natureza jurídica do contrato como, aliás, ocorreu na espécie. On- de a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir . Sem razão, pois, a Fazenda Nacional. Finalizando, deve-se atentar para o perfeito deslin- de da questão "sub oculis", que a exegese contratual é buscada na intenção das partes e não no sentido literal da linguagem (art. 85, do C. Civil). Ensina o mestre da hermenêutica, Carlos Maximiliano: "A inteligência simples e adequada ao objeto de que se trata, bem como ao verdadeiro espírito, índole e natureza do ato, prevalece contra .o sentido resul- tante da literal interpretação das palavras" (in Hermenêutica e Aplicação do Direito, 9- ed., 2- tira (0 gem, RJ, Forense, 1981, p. 345, grifou-se). Y4 • - ' „4 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11075/000.963/88-71 9. Acórdão n9 CSRF/01-01.350 Isto significa que a mera menção da expressão arrenda- mento nos contratos de fls.44/46 não é suficiente para infirmar a natu- reza jurídica que decorre das próprias disposições contratuais e da intenção manifestada e comprovada pelas partes contratantes. Nunca houve arrendamento. Correta, desta forma, a classificação dos rendimentos na Cédula "G". Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso espe- cial interposto, confirmando integralmente o v. acórdão recorrido. É o voto. Brasí Ita - DF., 28 de agosto de 1992. delikr."-.....- - IRI EU SI A ER - RELATOR. 41 \ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P . ,N -ç CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10510.002614/93-33 Recurso n° : RD/203-0.257 Matéria : COFINS Recorrente : CONSTRUTORA XINGO LTDA Recorrida : 32 CÂMARA DO 2--(2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/02-0.987 "COFINS — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A incidência da COFINS recai sobre a "prestação de serviços", tomando-se como base de cálculo o "preço dos serviços", excluindo-se receitas especificas e estranhas à referida base. No caso em foco, operando a empresa por conta e ordem de seus coristas, é de se considerar receita sujeita à COFINS somente o valor da taxa de administração cobrada dos coristas. Recurso de Divergência a que se dá provimento." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CONSTRUTORA XINGO LTDA ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. 'â SON P - GUES PRESIDEN SÉRG OMES VELLOSO RELA • ' FORMALIZADO EM: 21 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SERGIO GOMES Processo n° : 10510.002614/93-33 Acórdão n° : CSRF/02-0.987 VELLOSO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE. SILVA. Processo n° : 10510.002614/93-33 2. Acórdão n° : CSRF/02-0.987 Recurso n° : RD/203-0.257 Recorrente : CONSTRUTORA XINGO LTDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado pela insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativo ao período de setembro de 1989 a março de 1992, por terem sido classificadas erroneamente as receitas da pessoa jurídica, decorrentes de contrato de subempreitada, como recuperação de custos e, portanto, excluídas da base de cálculo do referido tributo. Inconformada com o lançamento, a Construtora apresentou tempestivamente impugnação de fls. 346/352, alegando, em síntese, o seguinte: (a) ter sido ela constituída para tender às necessidades de ordem operacional de suas cotistas, que se associaram na forma de consórcio, sendo firmado contrato para prestação de serviços de gerenciamento, administração e assistência técnica para a execução das obras da Usina Hidrelétrica de Xingó, na forma de subempreitada; (b) de acordo com o contrato de prestação de serviços, ela deveria emitir faturas no valor da taxa de administração, proporcional às participações de cada cotista, sendo certo que os custos incorridos com mão-de-obra, materiais e equipamentos seriam a ela ressarcidos mediante notas de reembolso, que seriam quitadas nas mesmas datas de vencimento das faturas; e (c) a contratação de mão-de-obra, bem como a compra ou locação de materiais e equipamentos cujos valores são objeto de reembolso, não fazem parte das suas atividades sociais, não podendo ser consideradas para fins de inclusão na base de cálculo da COFINS. Protesta, por fim, por todas as provas em direito admitidas, requerendo, expressamente, a realização de perícia técnica, para tal indicando assistente técnico. A decisão monocrática, preliminarmente, (a) indeferiu o pedido de perícia, por estarem presentes todos os elementos necessários à convicção do Processo n° : 10510.002614/93-33 3. Acórdão n° : CSRF/02-0.987 julgador; e no mérito, julgou improcedente a impugnação, posto que a: (a) forma dada pelo contrato não tem o condão de afastar a natureza das receitas; (b) não é necessário que tenha havido ingresso de recursos no patrimônio da Recorrente, pois a COFINS incide sobre a receita e não sobre o lucro, não havendo qualquer dispositivo legal que ampare o procedimento por ela adotado. Regularmente intimada da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário renovando os argumentos anteriormente sustentados e pedindo: a) preliminarmente, decretar a nulidade da decisão monocrática por não ter deferido a produção de prova pericial, por cerceamento de defesa; e b) não sendo assim, considerar, no mérito, insubsistente e sem efeito o Auto de Infração. A Terceira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes negou provimento ao Recurso Voluntário, por maioria de votos, restando o acórdão assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PEDIDO DE PERÍCIA — De acordo com o art. 16, 1°, do Decreto n° 70.235/72, deve ser considerado como não formulado o pedido de perícia em desacordo com o inciso IV desse mesmo artigo. COFINS — EMPRESA CONSTITUÍDA PARA EXECUTAR, COMO SUBEMPREITEIRA, OS SERVIÇOS DE CONSÓRCIO VENCEDOR DE LICITAÇÃO PARA CONSTRUIR HIDRELÉTRICA — As empresas integrantes de um consórcio, ao constituir uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada para a execução dos serviços que cabiam ao consórcio, não podem dar o mesmo tratamento tributário que o consórcio teria. A empresa tem personalidade jurídica própria distinta de sua sócias, é contribuinte da COFINS. Assim, os valores cobrados pela execução dos serviços, como subempreiteira, constituem receita bruta sua, e não podem ser classificados como ressarcimento de custos. Recurso Negado." Recorre, então, o contribuinte contra a decisão antes mencionada, alegando divergência com outros julgados deste E. Conselho. Processo n° : 10510.002614/93-33 4 . Acórdão n° : CSRF/02-0.987 Admitido o recurso, a Procuradoria da Fazenda pronunciou-se pelo não conhecimento do recurso interposto pelo contribuinte, por inocorrência da divergência apontada. É o relatório Processo n° : 10510.002614/93-33 5 . Acórdão n° : CSRF/02-0.987 VOTO CONSELHEIRO SERGIO GOMES VELLOSO — RELATOR O recurso é tempestivo, posto que interposto com observância ao prazo legal. Em que pese a Procuradoria da Fazenda alegar a inocorrência da divergência, entendo que a mesma encontra-se claramente presente nestes autos, como bem exposto na informação de fls. 303/305. Isto porque, os acórdãos apontados como paradigmas, proferidos pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tratam de idêntica questão em debate nestes autos, ou seja, se os "reembolsos de custos" integram, ou não, a receita das empresas. Nos acórdãos paradigmas, empresa constituída exclusivamente para a construção de obra certa por consórcio vencedor de licitação, tal como a Recorrente nestes autos, havia considerado como receita somente a taxa de administração pactuada, excluindo os valores repassados a subempreiteiros, o que ensejou o lançamento de IRPJ e de COFINS. Ora, identidade maior não poderia existir, demonstrando à saciedade a existência da divergência. O fato do lançamento de COFINS ser decorrente do de IRPJ não altera a identidade entre a questão debatida nos acórdãos paradigmas e aquela objeto destes autos. Diante disto, conheço do Recurso de Divergência. O cerne da questão, vale frisar, assenta-se na natureza dos repasses recebidos pela Recorrente a título de reembolso ou recuperação de custos. A Recorrente foi constituída para, segundo seu contrato social, apoiar seus quotistas na execução de obras e serviços referentes ao contrato de empreitada 6. Processo n° : 10510.002614/93-33 Acórdão n° : CSRF /02-0. 987 para a construção da Usina Hidroelétrica de Xingó. Sua formação se deu para atender as necessidades de ordem operacional de seus quotistas, que, para tanto, se associaram sob a forma de consórcio, visando executar a construção das obras civis incluindo o acompanhamento e todos os trabalhos e serviços a serem executados na Usina Hidrelétrica de Xingó. Pelo contrato celebrado com aquele consórcio, a Recorrente obrigou-se a prestar serviços de: (a) planejamento, dimensionamento e contratação de equipes técnicas necessárias à execução da obra; (b) planejamento, dimensionamento e compra de materiais para realização da obra; (c) elaboração de estudos, projetos de engenharia e planejamento de obras e estudos de métodos executivos, visando sempre à redução de custos e ao aumento de produtividade. Ressalte-se ter sido a Recorrente constituída com o fim exclusivo de "apoiar as quotistas na execução de obras e serviços referentes ao contrato de empreitada (celebrado pela CHESF com as quotistas reunidas em consórcio) para a construção da Usina Hidrelétrica de Xingó" (cláusula terceira do contrato social da Recorrente). Por força da prestação de serviços contratada exclusivamente pelo consórcio, a Recorrente foi remunerada, durante todo o período abrangido pelo Auto de Infração, de acordo com o disposto na cláusula sétima do contrato, como segue: "7.1. Pela prestação dos serviços ora contratados, as CONSORCIADAS pagarão à XINGO, a titulo de taxa de administração, um percentual de 0,50% (meio por cento) que incidirá sobre todos os custos incorridos/ necessários à execução dos serviços objeto do presente contrato, efetivamente comprovados pela XINGO e previamente aprovados pelas CONSORCIADAS. 7.1.1. Os custos incorridos com a mão de obra, materiais e equipamentos, previamente aprovados pelas CONSORCIADAS para execução dos serviços objeto do presente contrato e efetivamente comprovados pela XINGO serão reembolsados pelas CONSORCIADAS à XINGO. 7.2. Com base Mi custos aprovados pelas CONSORCIADAS, a XINGO emitirá contra as CONSORCIADAS, na proporção de suas participações no CONSORCIO, as faturas de serviços relativos à taxa de administração e as notas de reembolso para os custos incorridos, confirme definidos nos itens 7.1 e 7.1.1., respectivamente. Processo n° : 10510.002614/93-33 7 . Acórdão n° : CSRF/02-0.987 7.3. Tanto as faturas quanto as notas de reembolso serão pagas pelas CONSORCIADAS à XINGO nas mesmas datas de vencimento das correpondentes faturas das CONSORCIADAS junto à CHESF — COMPANHIA HIDRET ATRICA DO SÃO FRANCISCO. 7.4. O preço referido no item 7.1 acima compreende a remuneração da XINGO para a integral execução dos serviços objeto deste contrato." Essa forma de remuneração da Recorrente pelo Consórcio ficou assim determinada e vigorou a partir do mês de junho de 1989. Anteriormente, ou seja, antes de junho de 1989, vê-se claramente nos autos que a forma de remuneração da prestadora de serviços era diferente: os dispêndios incorridos pela Recorrente no cumprimento de providências relacionadas com a compra de materiais e arregimentação pessoal no interesse da obra de construção da Usina de Xingó pelo consórcio compunham a base de cálculo da remuneração (preço dos serviços) da Recorrente. Tal sistemática veio a ser alterada em junho de 1989, repita-se, uma vez que a compra ou locação de materiais e equipamentos, cujos valores são objeto de reembolso, não fazem parte das atividades sociais da Recorrente. Assim, em razão da alteração contratual promovida nas cláusulas de preço inseridas nos contratos de prestação de serviços, a Recorrente passou a ser reembolsada de custos efetivamente incorridos, passando a oferecer à tributação o valor correspondente à taxa de administração, cobrada pela remuneração dos serviços efetivamente prestados. É de se considerar, como, de resto, acentuado na decisão recorrida que a Recorrente "é pessoa jurídica de direito privado, autônoma, dotada de direitos, obrigações e patrimôniospróp rios, distintos daqueles de seus sócios." Não seria, pois, concebível, em termos de direito, atribuir-lhe obrigações tributárias que não sejam de sua responsabilidade. Na hipótese vertente, por força de estipulação contratual, a Recorrente passou a ser reembolsada de custos efetivamente ocorridos e estranhos à sua atividade Processo n° : 10510.002614/93-33 8. Acórdão n° : CSRF/02-0.987 social, oferecendo à tributação o valor correspondente à taxa de administração pelos serviços prestados às quotistas. Não há como fugir à evidência de que se os valores deduzidos na formação do preço vieram a ser contabilizados como recuperação de custos, com repercussão, inclusive, na apuração do resultado do exercício, a receita da Recorrente, para os efeitos tributários relativos à COFINS, se confina na taxa de administração prevista no contrato firmado entre a empresa prestadora de serviços e os tomadores, seus quotistas pessoas jurídicas. Na verdade, a incidência da COFINS recai sobre "prestações de serviços" tomando-se por base de cálculo o "preço dos serviços", excluindo-se, assim, as receitas específicas e estranhas à referida base. Nestes termos e mantendo a posição por mim já adotada em matéria idêntica, nos autos dos Processos n's 10510.000758/95-02 (acórdão 202-71794) e 13574.000028/96-82 (acórdão 201-73804), este último em que foi dado provimento ao Recurso por unanimidade de votos, entendo que a Recorrente age por conta e ordem de suas quotistas e que o preço dos seus serviços é somente o valor da taxa de administração, posto que os demais valores são objeto de transferência para outra pessoa jurídica e, portanto, estranhos à base de cálculo da COFINS. Isto posto, dou provimento ao Recurso de Divergência. É como voto. Sala de Sess e , r ) -) em 19 de fevereiro de 2001 1 — SERG 111 OMES VELLOSO Processo n° :10510.002614/93-33 Acórdão : CSRF/02-0.987 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37 do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 5° da Portaria Ministerial n.° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em EtÍSON PERE17. ilr--"- *Dr GUES PRESIDENTE''-- Ciente em a i ( /C)4") PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000167/2009-34
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. O adicional por tempo de serviço recebido por servidor público caracteriza-se como rendimento oriundo do trabalho e, portanto, deve ser tributado, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de isenção prevista na legislação. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei no 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF no 68, em vigor desde 07/12/2010).
Numero da decisão: 2202-002.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta e Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13739.000167/2009­34  Acórdão n.º 2202­002.285  S2­C2T2  Fl. 39          2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 4 a 6, a qual alterou o valor do saldo de imposto a restituir declarado no  ano­calendário 2005 de R$ 3.872,66 15 para R$1.369,44 (valor já restituído), tendo em vista a  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$9.102,60,  recebidos  do  Comando  da  Marinha (vide fl. 5).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 e 2, instruída  com os documentos de fls. 3 a 17, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 31 verso):  Cientificado,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  focando  primordialmente  o  inciso  III  do  art  1o  da  Lei  8.852/94,  o  qual,  segundo  alega,  enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto  de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever  o lançamento.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 13­26.373 (fls. 31 e 32), de 25/09/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2006   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  As  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidas  na  Lei  no  8.852/94,  não  são  hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria  tributária,  disposição legal federal específica.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 03/11/2009 (vide AR de  fl. 36), o contribuinte apresentou, em 18/11/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 34 e 35,  no  qual  reitera  os  termos  de  sua  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  no  comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  Marinha  do  Brasil,  o  Adicional  por  Tempo  de  Serviço  foi  indevidamente incluído como rendimento tributável.   DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 2, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  07/02/2012,  veio  numerado  até  à  fl.  37  (última folha digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13739.000167/2009­34  Acórdão n.º 2202­002.285  S2­C2T2  Fl. 40          3 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A questão controvérsia submetida a apreciação deste Colegiado se resume à  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  recebidas  pelo  recorrente  a  título  de  adicional por tempo de serviço.  Inicialmente,  importa  transcrever  o  art.  150  da Constituição Federal  (grifos  nossos):  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção  em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos;  III ­ cobrar tributos:  a)  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a  lei que os instituiu ou aumentou;  c)  antes  de  decorridos  noventa  dias  da  data  em  que  haja  sido  publicada  a  lei  que  os  instituiu  ou  aumentou,  observado  o  disposto  na  alínea  b;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional  nº  42, de 19.12.2003) IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  V  ­  estabelecer  limitações  ao  tráfego  de  pessoas  ou  bens,  por  meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a  cobrança  de  pedágio  pela  utilização  de  vias  conservadas  pelo  Poder Público;  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13739.000167/2009­34  Acórdão n.º 2202­002.285  S2­C2T2  Fl. 41          4 instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  [...]  6o Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução de  base de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo  do  disposto no art. 155, § 2°, XII, "g".  [...]  O  texto  constitucional  deixa  claro  que,  respeitados  os  limites  acima  estabelecidos, a competência da União para instituir tributos é ampla, e se o fato concreto não  se  enquadrar  nas  hipóteses  de  exclusão  do  campo  de  incidência,  está  sujeito  ao  imposto  específico. Assevera, ainda, que somente  lei  específica poderá disciplinar a exceção  (isenção  total ou parcial, anistia ou remissão).   Como se sabe, são tributáveis  todos os rendimentos produto do trabalho, do  capital,  ou  da  combinação  de  ambos,  bem  como  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados, que não estiverem contemplados nas hipóteses de isenção, independentemente de  sua denominação, bastando que fique demonstrado o benefício do contribuinte por qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  conforme  disposto  no  art.  3o  da  Lei  no  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988:  Art.  3o  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta  Lei.  § 1o ­ Constituem rendimento bruto  todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.  § 4o A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência do  imposto, o benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   § 5o Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de  isenção  ou  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13739.000167/2009­34  Acórdão n.º 2202­002.285  S2­C2T2  Fl. 42          5 Destaque­se que a Lei no 7.713, de 1988, tratou também de revogar todas as  isenções e exclusões da base de cálculo do  imposto de renda das pessoas físicas, passando a  considerar  isentos  apenas  os  rendimentos  listados  em  seu  art.  6o.  Trata­se  de  uma  lista  exaustiva e somente se poderá invocar nova hipótese de isenção não contemplada no referido  artigo se esta estiver expressa em lei específica, tendo em vista o disposto no art. 111 do CTN.  A  Lei  no  8.852,  de  4  de  fevereiro  de  1994,  mencionada  pelo  recorrente,  regulamenta  os  incisos  XI  e  XII  do  art.  37  da  Constituição  Federal,  dispondo  sobre  a  remuneração dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos, definindo diversos tipos  de rendimentos recebidos e estabelecendo limites, não contemplando, entretanto, hipóteses de  isenção ou não incidência do imposto de renda. No art. 1o, define os conceitos de vencimento  básico,  vencimento  e  remuneração  para  fins  de  aplicação  de  seus  dispositivos.  O  fato  de  o  inciso III deste artigo excluir diversas verbas do conceito de remuneração (alíneas de “a” até  “r”), dentre elas, o adicional por tempo de serviço, não tem o condão de excluir esses valores  do campo de incidência do imposto de renda.  Convém salientar que não cabe maiores discussões acerca da natureza da Lei  no 8.852, de 1995, uma vez que o entendimento adotado por esta Conselheira já foi pacificando  no  âmbito  deste Tribunal,  por meio  da Súmula CARF no  68,  de  aplicação  obrigatória  desde  07/12/2010:  Súmula  CARF  no  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.   Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Assim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condi- ções previstas na lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferi- dos no ano-base de 1986, improcede a exigen cia fiscal. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis - cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci do o Cons. Carlos Walberto Chaves Rosas, que lhe dava provimento. Sala iias Se 7..ea(DF),, em 30 de agosto de 1991. Ard?' •I - PRESIDENTE e RELATORA IRAN DE LIMA -'PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL . DAMEFP/DF- SECOS N 9 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:• c, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE. ALCKMIN, JOÃO DIAS NETO, WALDEVAN ALVES DE OLI- VEIRA, .VIARCIO . MACHADO . CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES' RODRIGUES DE. OLIVEIRA, jUARE2 DE. MORAIS -, MANOEL ANTONIO GADELHA,DICLER, , 4 DE ASSUNÇÃO(Suplente ConyOcado) e. SEBASTIÃO: RQDRIGUESCABRAL , .k _4) t/,/p 4 4 . IIINIJi f . J, • . . . , .. . . ' - , , . . . , , , .., . , - . . . , , , , , .. • -. . . . . . , . . . , , , . .. . . . . . , , i . .. . , , . . , :, , 1. , ". 1 , • . . .... . .. . . , , , ., , . , . . . . . . - , ..., • . ._ . . . . „ • .,, . . ,, , e , _ . .,... . . . f • • I •r ff? Of)PA s ãMrN - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO N° 10650/000.501/89-36 RECURSO N9: RP/106-0.130 ACORDUNR: CSRF/01-01.175 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: OMAR ANDRADE RODRIGUES RELATÓRIO_ _ _ A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à" Sex- ta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para a Câ mara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n9 106-2.512, de 24/01/90, prolatado no julgamento do recurso vo- luntário n9 56.942, interposto por OMAR ANDRADE RODRIGUES. O recurso circunscreve-se ao gozo do beneficio ins- tituído pelo Decreto-lei n9 2.303, de 21.11.86, artigos 18 a 23, e na legislação complementar baixada para a sua correta interpreta- ção. A exigência fiscal fundamentou-se no entendimentocb que para se aproveitar do mencionado beneficio seria necessário que o contribuinte comprovasse ter auferido os respectivos rendimentos em data anterior a 31112/85, conforme declarado na ementa da deci- são de primeiro grau â "IMPOSTO SOBRE A RENDA R PROVENTOS PESSOAS 4sicAs Acréscimo Patrj-Mn i,a,1 não "ustifi.cado: Tributa-se na cédula "E" o acré8cimo patritaonialnãot justificado por rendientos tributáveis, por rendi-t' mento não tributáveis ou por rendimentos tributáveid exclusivamente na fonte. X' ok - _/194èF9/ DF - 5E009 N2 065/90 . ,. . FR'''""-Ic""nr"1 PROCESSO N9 10650/000.501/89-36 2. . AcOrdão n9-CSRF/01-01.175 • Não tem direito de usufruir da ali:quota privilegia da de 3%, preyista no Decreto-Lei n9 ' 2.303/86, re- lativamente. a valores, aplicados em open-market, em 1986, o contribuinte que não comprovar possuir em 31.12.85 recursos não declarados que propiciaram tais aplicações. Lançamento procedente-" . , A Câmara recorrida, por maioria de votos, deu pro- vimento ao recurso voluntário interposto contra o ato da autarida . de "a quo", por entender desnecessária a comprovação exigida pelo fisco, desde que atendidos os requisitos da Lei, os quais, na es- pécie, foram considerados cumpridos, conforme consignado no r. A- cbrdão recorrido, em cuja ementa se l'e: "IRPF - CÉDULA "H" - Desde que atendidos os requi- sitos da Lei, não é necessário que o contribuinte comprove ter auferido os recursos que deram origem ao patrimônio a descoberto em data anterior a 31/ 12/85, para se valer do favor de que trata os arti _ gos 18 a 23 do DL. 2.303/86. Recurso provido." A douta Procuradoria insurge-se contra esse enten- dimento, ao fundamento básico de que "... o votovencedor ignoreu a existência de norma complementar de natureza tipicamente inter _ pretativa que é o item 3 do ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO N9 135 DE - 30 DE DEZEMBRO DE 1986, que lança uma pá de cal em torno da su- posta afronta ao art. 111 do CTN. A referencia ao acórdão do 19 i, i 1 Conselho de Contribuintes é mais contundente eis que a decisão exige para fins da tributação benigna que o Valor depositado te- nha sido auferido ate 31.12.85, com isso espancando qualquer dú- vida ainda remanescente". . . O recurso foi admitido pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida, através do despacho de fls. Intimado, o contribuinte ofexeOeli as-oontra-razOes . de fls. 71/73. - É o relatôxo. WA (11I . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650/000.501/89-36 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.175 VOTO • Conselheira MARIAM SEIF, Relatora Como visto do Relatório, a controvérsia gira em torno da interpretação do disposto nos arts. 18 a 21 do Decre- to-lei n9 2.303, de 21.11.86, e na legislação complementar baixa da para a sua correta interpretação. Os mencionados artig6s, estebelecem literal e respectivamente: "Art. 18 - Não ensejarê instauração de =cesso fiscal, com base em acréscimo patrimonial u des- , coberto, a inclusn na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declarações j'á apresentadas pe- lo contribuinte, pessoa física, observado o dis posto neste Decreto-lei. "Art. 19 - O valor do acréscimo patrimonial a que se refere O artigo anterior ficará sujeito incidência do imposto de renda a uma alíquota especial de 3% (três por cento). "Art. 20 - Os bens e valores de que trata-o arti go 18 serão, para todos os efeitos fiscais, con- siderados como incorporados ao património do con tribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de' 1986, desde que: I - os bens tenham a respectiva compra devidamen te comprovada; e II - os valores, em dinheiro ou títulos, - sejam depositados .ou custodiados em '.estabelecimento bancário até aquela-data. Parágrafo único - O Ministro da Fazenda .poderá estabelecer outras formas de comprovação ou de • custódia. "Art. 21 - Com fundamento na declaração de bens regularizada na forma do artigo 18, que ser= de base, apenas, para incidência do imposto de que trata o artigo 19, não será permitido: °M1 141i 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650/000.501/89-36 Acórdão n9-CSRF/01-01.175 I - instaurar processo de lançamento de _oficio: por inexatidão ou falta de declaração de :.rendi- mentos; II - exigir comprovação de origem daqueles va- lores, bens ou depósitos; ou III - aplicar sançOes, de qualquer natureza, ad- ministrativa ou penal." Os grifos são da :trans- crição. Na legislação complementar se esclareceu, como mais relevante para o deslinde da presente questão: a) Na Instrução Normativa SRF - n9 139, de 19.12.86: "2. Para efeito de utilização do beneficio fis- cal, poderão ser declarados bense valores adqui ridos ate 31 de dezembro de 1986 que não tenham sido inclunos em declaraVSes de rendimentos jà apresentadas, ficando a regularização fiscal con dicionada à comprovação: a) da aquisição dos bens, conforme disposto nes- ta instrução; b) de que, em 31 de dezembro de 1986, a impor- tància em dinheiro esteja depositada ou os titu- los estejam custodiados em instituiçOes ''finan- ceiras, sociedades, corretoras, sociedades dis- tribuidoras, ou em bolsas de valores, situadas no Pais ou no exterior. 3. Considera-se documentada a aquisição dos bens paraa finalidade de que trata a alinea "a" do item precedente: c) quando se tratar de ouro, pelo certificado de depósito ou custódia expedido por institui- ção financeira autorizada à" prestação do servi- ço. b) no Ato DecIaratOrio Normativo CST n9 135, - "3.1 - Não podem ser incluidos os rendimentos e O SERVIÇO~ORDERAL PROCESSO N9 10650/000.501/89-36 5. AcOrdão n9-CSRF/01-01.175 ganhos de capital auferidos durante o ano-base de 1986, tributáveis na declaração de rendimen- tos de 1987 na forma da legislação de regência. 3.3 - O gozo das vantagens fiscais não está con- dicionado à entrega de declarações de rendimen- tos relativas a exercicios anteriores ,a.ode 1987. Da exegese do consignado nas normas .transcritas se conclui: - estar autorizada a inclusão na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, de bens e valores não incluídos em declarações anteriores. Os que já tenham sido incluídos não gozariam do benefício; - ser permitda a indicação de bens e valores ad- quiridos até 31.12.86;„ - que a Unica exigência para o reconhecimento de existência de dinheiro, ouro e títulos ao portador á a prova de que estajam depositados ou custodiados em instituição autori- zada em 31.12.86; - que a prOpria lei prevê a surgêndia de acrés- cimo patrimonial a descoberto com a inclusão de valores na decla ração do ano-base de 1986; - estar proibida a instauração de processo fis- cal com base nesse acréscimo, desde que observadas as suas dispo sições; - ser vedada a exigência de comprovação da oi,i- gem dos valores, bens ou depOsitos; - não ser viável a aplicação de sanções de natu- reza administrativa ou penal. À. VI 'N‘ 'IdG n _ umno Nano ~AL PROCESSO N9 10650/000.501/89-36 6. AcOrdão n9-CSRF/01-01.175 Qual a razão da exigência ou onde reside a diver gência entre o contribuinte e o Fisco. A razão da divergência está em que o Fisco enten de assistir-lhe o direito de exigir que o contribuinte comprove que já tinha a disponibilidade do bem ou dinheiro arrolado na de claração em 31.12.85. Na hipOtese de o contribuinte não o fazer¡ nega-lhe os benefícios do Decreto-lei n9 2.323/86 e autua-o por acréscimo patrimonial não comprovado, como ocorreu na hipOtese dos autos, dai a ementa da decisão singular, onde se consignou: "Não tem direito de usufruir da aliquota privi- legiada de 3%, prevista no Decreto-lei número 2.303/86, relativamente a valores aplicados em open-market, em 1986, o contribuinte que não com provar possuir em 31.12.85 recursos no declara- dos que propiciaram tais aplicações". Sustentam ainda as autoridades fiscais, como fun damento para sua conclusão, estar implícita essa exigência quan- do no art. 18 do Decreto-lei se menciona "bens e valores não incluídos em declarações jã apresentadas pelo contribuinte" , e que na instrução Normativa CST - 139/86 e no ADN-CST 135/86, se consigna expressamente não fazerem jus ao beneficio os réndimen tos auferidos em 1986. Cabe, então, ã luz dessa argumentação e exami- nar: primeiro, se ela e compatível com o declarado na legisla- ção invocada, depois, se, de outra forma, poderia ser dado inte gral acatamento ao estabelecido nessas mesmas normas, já que nem o Decreto-lei n9 2.303/86, que instituiu o beneficio, nem a legislação complementar baixada a titulo de regulamentação exi gem expressamente a comprovação da existência da previa disponi- bilidade em 31.12._85. Quanto a primeira questão (compatibilidade en- tre a exigência implícita de comprovação da existência da previa disponibilidade em 31.12.85 e o declarado expressamente no refe- ti4 -410 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650/000.501/89-36 7. AcOrdão n9-CSRF/01-01.175 rido Decreto-lei 2.303/86 e sua legislação regulamentadora e fácil de comprovar a sua impossibilidade. Com efeito, se nessa legislação se declara e ate se impOe como condição para gozo do beneficio que o contri- buinte prove a existência do bem, inclusive mediante depOsito ou caução em 31,12.86, não poderia exigir-se tal prova em 31.12.85, ou seja, em data anterior a estabelecida em lei, sob pena de ofensa a essa mesma lei. n de considerar-se, ainda que, nessa data (31.12.85) o contribuinte poderia não a ter, já que o Decre to-lei e a legislação complementar dispuseram para o futuro, quan to à_forma de como seria necessário comprovar. O objetivo maiór da legislação incentivadora foi permitr a regularização de recursos de que o _,—contribilinte dispunha, especialmente fora do Pais, integrando-os na economia formal, e com isso passar a gerar empregos e pagar impostos o que antes, em razão de sua clandestinidade,,ou por .situaremse fora do Pais não ocorria. Por outro lado, como comprovar, por exemplo, a existência de títulos ao portador, moeda estrangeira e ouro,pa- ra já não falar em moeda nacional, se os primeiros fazendo par- te da economia informal, fatalmente não eram lastreados em qual- quer documentação isto em data anterior à prevista -na lei e para a qual o contribuinte não fora orientado pela prOpria ausência de lei. Ainda é certo que, exigindo-se que o contribuin- te provasse a disponibilidade em data anterior à prevista em lei e por forma diferente daquela estatuída, na maioria dos casos , estar-se-ia exigindo a comprovação da origem, o que e terminante mente vedado na lei. Atente-se para o fato de que essa legislação es- pecifica não determinou que o contribuinte fizesse a retifica- k); 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650/000.501/89-36 8. Acórdão n9-CSRF/01-01.175 ção das declaraçOes anteriores # quando ai se não houvesse incom patibilidade com outras disposiçOes do mesmo decreto, talvez se pudesse cogitar da aludida comprovação. Ao contrário, mandou incluir, tudo na declaração de 31.12.86, tendo o ADN-CST 135/86, consignado que o beneficio sequer estava condicionado à entre-, ga das declaraçOes do ano anterior, valendo assinalar que a mesma legislação textualmente declara que, para todos os efei tos legais, os bens arrolados serão considerados incorporadosao património do contribuinte em 31.12.86. Analisemos agora se, vedando-se ao Fisco o direi to de exigir do contribuinte a prova da disponibilidade em 31.12.85, ficaria ele impedido de exigir o tributo nos termos da legislação ordinária, em vigor em 1986, sobre os rendimen- tos auferidos nesse ano, isto, se haveria incompatibilidadeen_ • tre a vedação da intimação do contribuinte para que ,:_-,fizesse aquela prova e a tributação dos rendimentos de 1986, pela ali- • quota normaL • A resposta negativa. O que a legislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprovação realizada, foi vedar implicitamente que a comprovação fosse feita noutra data qualquer, invertendo o ónus da prova; quer dizer, ate prova em contrário, vale o declarado pelo contribuinte. Se, porem, o Fisco verificar que o contri- buinte não ofereceu os rendimentos do ano-base de 1986 à tribu tação pela aliquota normal, poderá autua-lo, dele exigindo o tributo e demais encargos e penalidades cabiveis. Essa inversão do ónus da prova, emerge .•..ainda mais claramente dos comandos da legislação especial ao vedar •• que se exija a comprovação da origem daqueles valores, bens ou depósitos, pois como vimos, na maioria dos casos, antecipada- mente já seria notória a impossibilidade de o contribuinte fa- zer aquela prova, como vimos anteriormente, quando a titulo de exemplo, mencionamos a moeda, o ouro e os titulos ao portador. ! , 9. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650/000.501/89-36 AcOrdão n9-CSRF/01-01.175 Coriql:uisiledlígtusen:lolilinn:libalinr:Iírn sl caso dos autos, atendido a todas as condições previstas na lei e não ten do o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, voto pela confirmação da decisão recorrida e, em conseqüencia, r. .s:lia-DF, 30 de agosto de 1991. MA,I , El: - RELATORA 411111111"(/ 1 • , 1 I 1 _ i__ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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