Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7570110 #
Numero do processo: 11080.001724/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NO JULGADO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. Os embargos de declaração servem para aclarar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificada a obscuridade no julgado, acolhem-se os embargos para corrigir a inexatidão material devida a lapso manifesto.
Numero da decisão: 2401-005.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher os embargos sem efeito infringentes, para sanar a obscuridade apontada. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NO JULGADO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. Os embargos de declaração servem para aclarar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificada a obscuridade no julgado, acolhem-se os embargos para corrigir a inexatidão material devida a lapso manifesto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.001724/2010-24

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5947219

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-005.772

nome_arquivo_s : Decisao_11080001724201024.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 11080001724201024_5947219.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher os embargos sem efeito infringentes, para sanar a obscuridade apontada. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7570110

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416153554944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.001724/2010­24  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.722  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VERA CRISTINA BAUER GALBINSKI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE  NO  JULGADO.  ERRO MATERIAL. CABIMENTO.  Os  embargos  de  declaração  servem  para  aclarar  ambiguidade,  obscuridade,  contradição, omissão ou erro material. Verificada a obscuridade no  julgado,  acolhem­se  os  embargos  para  corrigir  a  inexatidão material  devida  a  lapso  manifesto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  acolher  os  embargos sem efeito infringentes, para sanar a obscuridade apontada.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea Viana Arrais  Egypto, Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin  Pinheiro,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 17 24 /2 01 0- 24 Fl. 323DF CARF MF     2 Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa  Develly Montez (Suplente convocada), Miriam Denise Xavier (Presidente).     Relatório  Trata­se de Embargos Declaratórios  (fls. 313/314) opostos  tempestivamente  em 19/04/2018 Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em face do Acórdão 2401­ 005.297, da 1ª. Turma Ordinária, 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento deste Conselho, que  proveu o Recurso Voluntário, exonerando do crédito tributário lançado.  Alega o Embargante a existência de obscuridade no acórdão embargado, uma  vez que informa, num momento, que os imóveis foram adquiridos em 17/07/06 e, num outro  momento, que foram adquiridos em 17/06/06.  Submetido à análise de admissibilidade, os aclaratórios foram admitidos, em  11 de maio de 2018, por meio de despacho da Conselheira Presidente da 1ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção,  Dra. Miriam Denise  Xavier,  o  admitindo  para  sanar  a  obscuridade  apontada,  com devolução do processo para  relatoria e  inclusão  em pauta de  julgamento  (fls.  318/321).  Distribuídos  os  presentes  Embargos  a  esta  Relatora  já  com  Despacho  de  acolhimento  e  determinação  de  inclusão  em  pauta,  consoante  Despacho  encimado,  assim  o  faço.  É o relatório.    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora      1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração,  passo  ao  exame do mérito  (artigo  65,  §  1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015).        2. DO MÉRITO      2.1 Da obscuridade.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11080.001724/2010­24  Acórdão n.º 2401­005.722  S2­C4T1  Fl. 3          3   Cientificada da decisão, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN)  opôs,  tempestivamente,  os  Embargos  de Declaração  (fls.  313/314),  alegando  a  existência  de  obscuridade no julgado, uma vez que informa, num momento, que os imóveis foram adquiridos  em 17/07/06 e, num outro momento, que foram adquiridos em 17/06/06. Confira­se:  “1. Conforme constou no voto, os imóveis  teriam sido adquiridos pela  contribuinte em 17 de julho de 2006, conforme se vê no trecho abaixo,  verbis:  Inicialmente, argumenta que adquiriu os imóveis em 17.07.2006, e que  em  17  de  maio  de  2007,  registrou­se  como  “empresária”,  perante  a  Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul,  tendo como objeto  “atividades  imobiliárias”  (aluguel  de  imóveis  próprios)  e  “comércio  varejista de antiguidades”, obtendo, da Receita Federal, a inscrição no  CNPJ,  sob  o  número  08.894.717/000136,  e  ainda,  em  19.12.2007,  incluiu em seu objeto social a atividade de “compra e venda de imóveis  próprios”.  2.  Ocorre  que mais  adiante  o  v.  acórdão  ora  embargado  fala  que  é  incontroverso  que  os  imóvel  foram adquiridos  em 17  de  JUNHO DE  2006, ipsis litteris:  No caso em tela, sobrou incontroverso que os imóveis objeto da ação  fiscal foram adquiridos em 17.06.2006 pela pessoa física Vera Cristina  Bauer Galbinski conforme Escritura Pública lavrada no 4º Tabelionato  de Notas de Porto Alegre (fls. 54/69).  3. Assim, merece ser excluída tal OBSCURIDADE.”  Com  efeito,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  decisão  embargada  incorreu em inexatidão material devido a lapso manifesto entre o relatório e o voto, quanto à  data de aquisição dos imóveis. Recorde­se:  Consta do relatório:  “Inicialmente,  argumenta  que  adquiriu  os  imóveis  em  17.07.2006,  e  que em 17 de maio de 2007, registrou­se como ‘empresária’, perante a  Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul,  tendo como objeto  ‘atividades  imobiliárias’  (aluguel  de  imóveis  próprios)  e  ‘comércio  varejista de antiguidades’, obtendo, da Receita Federal, a inscrição no  CNPJ,  sob  o  número  08.894.717/0001­36,  e  ainda,  em  19.12.2007,  incluiu em seu objeto social a atividade de ‘compra e venda de imóveis  próprios’”. (fl. 306).  Por sua vez, do voto constou o que segue:    Fl. 325DF CARF MF     4 “Por  sua  vez,  a  Recorrente  destaca  que  adquiriu  os  imóveis  em  17.07.2006,  e  que  em  17  de  maio  de  2007,  registrou­se  como  ‘empresária’, perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do  Sul,  tendo  como  objeto  ‘atividades  imobiliárias’  (aluguel  de  imóveis  próprios) e  ‘comércio varejista de antiguidades’, obtendo, da Receita  Federal,  a  inscrição  no  CNPJ,  sob  o  número  08.894.717/000136,  e  ainda,  em  19.12.2007,  incluiu  em  seu  objeto  social  a  atividade  de  ‘compra e venda de imóveis próprios’”. (fl. 310).  “No caso em tela, sobrou incontroverso que os imóveis objeto da ação  fiscal foram adquiridos em 17.06.2006 pela pessoa física Vera Cristina  Bauer Galbinski conforme Escritura Pública lavrada no 4º Tabelionato  de Notas de Porto Alegre (fls. 54/69)”. (fl. 310).  Conforme  se  observa  na  transcrição  cima,  segundo  o  relatório  da  decisão  embargada, a contribuinte  teria alegado que adquiriu os  imóveis em 17/07/06, porém, o voto  condutor do  julgado aponta,  em um primeiro momento que os  imóveis  foram  adquiridos  em  17/07/2006,  e  logo  em  seguida  argumenta  que  sobra  incontroverso  que  os  referidos  imóveis  formam adquiridos em 17/06/06, o que corrobora a alegada obscuridade.  Para elucidar  a questão,  faz­se necessário  analisar os  argumentos de defesa  contidos da Impugnação, Recurso Voluntário e documentos constantes dos autos.  De  acordo  com  a  Impugnação,  os  sobreditos  imóveis  foram  adquiridos  em  17/06/06 (fl. 213), e a afirmação foi ratificada por ocasião do Recurso Voluntário (fl. 274).   Ocorre que, verifica­se pela Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 54/57)  que os imóveis foram adquiridos em 17/07/2006.  Ora,  diante  da  prova  documental  apresentada,  dotada  de  fé  pública  nos  termos do artigo 215 do Código Civil, evidente que os mencionados imóveis foram adquiridos  em 17/07/2006.  Portanto,  verifica­se  o  lapso  manifesto  no  acórdão  embargado,  razão  pela  qual são cabíveis os aclaratórios para aclarar a obscuridade constatada.  Logo,  onde  se  lê,  no  relatório  do  acórdão  embargado  (fl.  306),  "(...)  Inicialmente,  argumenta  que  adquiriu  os  imóveis  em  17.07.2006  (...)",  leia­se  "Inicialmente,  argumenta  que  adquiriu  os  imóveis  em  17.06.2006  (...)"  porquanto  essa  foi  a  argumentação  utilizada pela parte embargada em sede de impugnação e recurso.  Adiante, quanto ao voto condutor do julgado, às fls. 310, onde se lê: “Por sua  vez, a Recorrente destaca que adquiriu os imóveis em 17.07.2006 (...)” leia­se: "Por sua vez, a  Recorrente destaca que adquiriu os imóveis em 17.06.2006".  E,  por  fim,  também  às  fls.  310,  onde  se  lê:  “No  caso  em  tela,  sobrou  incontroverso que os imóveis objeto da ação fiscal foram adquiridos em 17.06.2006 (...)” leia­ se:  "No  caso  em  tela,  sobrou  incontroverso  que  os  imóveis  objeto  da  ação  fiscal  foram  adquiridos em 17.07.2006 (...)", uma vez que a escritura pública de fls. 54/57 faz prova da data  de aquisição dos imóveis.       Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11080.001724/2010­24  Acórdão n.º 2401­005.722  S2­C4T1  Fl. 4          5 3. CONCLUSÃO:    Pelos motivos expendidos, acolho os embargos, sem efeitos infringentes para  aclarar a obscuridade apontada, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora                            Fl. 327DF CARF MF

score : 1.0
7572656 #
Numero do processo: 10735.000891/2003-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 19/11/2002 Ementa: CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-006.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto à limitação imposta pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 para a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros e a validade do despacho que indeferiu a habilitação dos créditos, cabendo à unidade administrativa de origem dar cumprimento às decisões judiciais vigentes, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para afastar o fundamento da inexistência de demonstração do saldo credor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tusboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 19/11/2002 Ementa: CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10735.000891/2003-14

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948953

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.240

nome_arquivo_s : Decisao_10735000891200314.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10735000891200314_5948953.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto à limitação imposta pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 para a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros e a validade do despacho que indeferiu a habilitação dos créditos, cabendo à unidade administrativa de origem dar cumprimento às decisões judiciais vigentes, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para afastar o fundamento da inexistência de demonstração do saldo credor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tusboi (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7572656

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416159846400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 248          1 247  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.000891/2003­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.240  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 19/11/2002  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA.  SÚMULA  CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário quanto à limitação imposta pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996  para a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros e a validade do despacho que  indeferiu  a  habilitação  dos  créditos,  cabendo  à  unidade  administrativa  de  origem  dar  cumprimento  às  decisões  judiciais  vigentes,  e,  na  parte  conhecida,  em  lhe  dar  parcial  provimento para afastar o fundamento da inexistência de demonstração do saldo credor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tusboi  (Suplente Convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 08 91 /2 00 3- 14 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10735.000891/2003­14  Acórdão n.º 3302­006.240  S3­C3T2  Fl. 249          2 Relatório  Trata  de  pedido  de  compensação  com  créditos  com  débitos  de  terceiros,  efetuado  por  MAXIMILIANO  GAIDZINSKI  S/A  ­  IND  DE  AZULEJOS  ELIANE  (contribuinte  devedor)  com  créditos  de  NITRIFLEX  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,  apurados no processo de origem nº 13746.000533/2001­17, protocolado em 04/04/2003.  O Parecer SEORT nº 319/2008  (e­fls. 16 e ss)  foi aprovado pelo Despacho  Decisório  de  e­fls.  22,  declarou  a  não­homologação  das  compensações  com  créditos  de  terceiros, por ofensa ao caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, que, a partir de 29/08/2002,  autorizou a entrega de declaração de compensação apenas  com débitos  próprios,  entendendo  que as ações judiciais que autorizavam as cessionárias dos créditos cedidos pela NITRIFLEX a  compensar seus débitos não analisaram a  legislação superveniente, especialmente o artigo 49  da MP  nº  66/2002,  bem  como  por  falta  de  habilitação  do  direito  creditório  no  processo  nº  13746.000191/2005­51.  Em manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  requereu  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados;  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  emissão  do  despacho  decisório;  que  as  compensações  efetuadas  decorrem  das  decisões  proferidas  nos  Mandados  de Segurança  nº  98.0016658­0  e 2001.51.10.001025­0,  defendendo que  a  decisão  transitada  em  julgado  no  MS  nº  98.0016658­0  reconheceu  não  só  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  (aquisições  desoneradas)  como  também  sua  plena  disponibilidade,  que  a  possibilidade  de  compensações  seria mera  consequência  desta  plena  disponibilidade  e  que  a  impetração  preventiva  do  MS  nº  2001.51.10.001025­0  destinava­se  a  assegurar  tal  interpretação,  o  que  foi  obtido,  pugnando pela  irretroatividade  da nova  redação  do  caput do  artigo 74 da lei nº 9.430/1996, dada pelo artigo 49 da MP nº 66/2002; que o regime jurídico das  compensações  rege­se  pela  data  de  ajuizamento  das  ações  judiciais;  a  inexistência  de  habilitação não  impediria  a utilização do crédito;  existência de ação  rescisória não  impede a  execução da coisa julgada.  Salienta­se  que  nos  autos  restou  consignado  que  o  processo  11516.002706/2004­54  trataria  da  mesma  compensação  tratada  neste  processos,  porém,  protocolada  pela  cessionária  do  crédito,  perante  a  DRF/Florianópolis,  havendo  discussão  acerca de qual DRJ seria competente para o julgamento.  O  processo,  enfim,  foi  encaminhado  à  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG,  a  qual  proferiu  o Acórdão  nº  09­30.430,  julgando  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 04/04/2003 a 30/04/2003   COMPENSAÇÃO.  CREDITO  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  TITULO  JUDICIAL. INAPLICABILIDADE   l.Não ocorre a homologação  tácita em compensações baseadas  em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10735.000891/2003­14  Acórdão n.º 3302­006.240  S3­C3T2  Fl. 250          3 2.As compensações declaradas a partir de º de outubro de 2002,  de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram  em inequívoca disposição legal ­ MP n° 66, de 2002, convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  2002  ­  impeditiva  de  compensações  da  espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de  débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas após  19  de  outubro  de  2002,  pretensão  essa  fundada  em  decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação, outrora existente, em instrução normativa.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/04/2003 a 30/04/2003   PRINCÍPIOS  A  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.  l.Não  cabe  apreciar  questões  relativas  à  ofensa  a  princípios  constitucionais, tais como da legalidade, da não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei,  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.A  doutrina  trazida  ao  processo  não  é  texto  nonnativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação  administrativa.  3.A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  não  possuem  legalmente eficácia normativa, não se constituindo em  normas gerais de direito tributário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1. A homologação tácita das compensações, fundada no §5º do artigo 74 da  Lei nº 9.430/1996;  2.  Que  as  compensações  efetuadas  decorrem  das  decisões  proferidas  nos  Mandados  de Segurança  nº  98.0016658­0  e 2001.51.10.001025­0,  defendendo que  a  decisão  transitada  em  julgado  no  MS  nº  98.0016658­0  reconheceu  não  só  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  (aquisições  desoneradas)  como  também  sua  plena  disponibilidade,  que  a  possibilidade  de  compensações  seria mera  consequência  desta  plena  disponibilidade  e  que  a  impetração  preventiva  do  MS  nº  2001.51.10.001025­0  destinava­se  a  assegurar  tal  interpretação,  o  que  foi  obtido,  pugnando pela  irretroatividade  da nova  redação  do  caput do  artigo 74 da lei nº 9.430/1996, dada pelo artigo 49 da MP nº 66/2002;  3. Que as decisões no MS nº 2001.51.10.001025­0 afastaram a aplicação da  IN SRF nº 41/2000, por ofensa  ao princípio da  irretroatividade das  leis  a  fatos  consumados,  juntando  Parecer  Jurídico  elaborado  para  a  NITRIFLEX  corroborando  o  entendimento  defendido no sentido de ser ilegal a aplicação de legislação superveniente aos fatos ocorridos  entre julho de 1988 e julho de 1998, em razão da coisa julgada no MS nº 98.0016658­0.  4.  Que  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  habilitação  de  crédito  no  processo nº 13746.000191/2005­51 "caiu por terra", em razão da suspensão da ação rescisória  nº 2003.02.01.005675­8;  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10735.000891/2003­14  Acórdão n.º 3302­006.240  S3­C3T2  Fl. 251          4 5. Que é inadmissível a não­homologação com base na falta de demonstração  do  saldo  credor  pedido  nos  diversos  processos  de  ressarcimento  e  que,  em  caso  de  dúvida,  caberia ao Fisco apurar o saldo na NITRIFLEX;  Discorreu,  ainda,  sobre  o  fundamento  de  validade  da  legislação  infraconstitucional  e  da  utilização  das  doutrinas  e  jurisprudências  como  fortalecimento  das  alagações deduzidas  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  a  este  por  conexão  com  o  processo principal nº 10735.000001/99­18.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  interposto  é  tempestivo,  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  Em  preliminar,  a  recorrente  alega  a  ocorrência  de  homologação  tácita  nos  termos do §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, uma vez que o Pedido de Compensação de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros  foi  protocolado  em  15/01/2003  e  a  ciência  do  despacho  decisório ocorreu em 20/10/2008, portanto em mais de cinco anos.  Esta matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302­004.263, cujas  razões  expostas  na  Declaração  de  Voto  elaborada  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, a qual transcrevo, parcialmente, abaixo e adoto como razão de decidir:  “A  presente  declaração de  voto  cinge­se  a  questão  preliminar,  prejudicial de mérito, atinente a decadência do direito de lançar  ante  a  ocorrência  da  homologação  tácita  da  compensação  realizada  pela  recorrente  com  créditos  terceiros  no  período  de  junho de 2001 a maio de 2002.  A recorrente a alegou que, nos termos do art. 150, §§ 1º e 4º, do  CTN,  a  autoridade  administrativa  tinha  o  prazo  de  5  (cinco)  anos, contado da data da formação do pedido, para homologar  as  compensações  em  apreço,  porém,  como  a  decisão  não  homologatória fora proferida em 10/6/2008, após 6 (seis) anos e  meses, estaria consumada a decadência do direito de constituir o  crédito tributário.  Equivoca­se a recorrente. O art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN trata da  homologação  tácita  do  lançamento  em  que  há  pagamento  antecipado  do  tributo.  No  caso,  além  de  não  ter  havido  pagamento, mas compensação, não há que se falar homologação  tácita  do  lançamento,  haja  vista  que,  por  iniciativa  própria,  a  recorrente  procedeu  a  constituição  dos  débitos  tributários  compensados,  por  meio  da  DCTF.  Assim,  se  os  débitos  foram  devidamente constituídos, obviamente, a etapa de lançamento ou  constituição  do  crédito  está  superada,  portanto,  a  decadência  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10735.000891/2003­14  Acórdão n.º 3302­006.240  S3­C3T2  Fl. 252          5 suscitada  pela  recorrente  é  matéria  superada  e,  portanto,  estranha aos autos  Dessa  forma,  resta  saber  se  no  caso  em  tela,  de  fato,  houve  a  alegada  homologação  tácita  das  compensações  em  referência.  Nesse sentido, previamente, cabe consignar que, até 01/10/2002,  quando  entrou  em  vigor  a  sistemática  de  compensação  por  declaração, introduzida pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66,  de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  não  havia  previsão  legal  para  a  homologação tácita da compensação.  No período em que vigeu a redação originária do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  alterada  pelos  citados  preceitos  legais,  e  regulamentada pela da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de  março de 1997, não havia prazo para homologação dos pedidos  de  compensação  formulados  pelos  contribuinte.  Tal  previsão  somente  passou  a  existir  com  a  novel  alteração  supra  mencionada.   A propósito do assunto em comento, é oportuno enfatizar que, no  âmbito dos tributos administrados pela RFB, a compensação do  crédito  de  terceiro  não  tinha  (e  continua  não  tendo)  amparo  legal. Nesse sentido, atualmente há determinação legal expressa  (art. 74, § 12, II, “a”, da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela  Lei nº 11.051, de 2004) atribuindo o efeito de compensação não  declarada  a  utilização  de  crédito  de  terceiro  e  tipificando  tal  conduta como  infração sancionada com a multa  fixada no § 4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  com  as  alterações  posteriores.   A  despeito  da  falta  de  previsão  legal,  o  art.  15  da  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1997, em total afronta ao princípio da  estrita  legalidade,  da  supremacia  do  interesse  público  e  da  hierarquia das normas, num curto período de tempo, autorizou a  compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro,  com a seguinte dicção:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação com débitos de outro contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  (...). (grifos não originais).  [...]  Ainda  que  desprovido  de  suporte  legal,  o  referido  art.  15  da  Instrução Normativa  SRF nº  21,  de  1997,  vigeu  até  10/4/2000,  data  em  que  foi  expressamente  revogado  pelo  art.  2º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  041  de  07  de  abril  de  2000.  Em  consonância  com  as  disposições  legais  vigentes,  este  ato  normativo  também  proibiu  a  compensação  de  débitos  de  um  sujeito  passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados pela RFB, com créditos de terceiros (art. 1º).  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10735.000891/2003­14  Acórdão n.º 3302­006.240  S3­C3T2  Fl. 253          6 Logo,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  na  data  em  que  ela  formalizou as  compensações  em apreço, o  referido art.  15  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  que,  sem  fundamento  legal,  autorizara  a  compensação  com  crédito  de  terceiros,  já  se  encontrava  expressamente  revogado  e,  ao  contrário do disposto no citado preceito normativo, o art. 1º da  Instrução Normativa SRF nº 041, de 2000, passou expressamente  a  proibir  essa  modalidade  de  compensação,  com  os  seguintes  termos, in verbis:   Art.  1º  É  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros.   Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica  aos débitos consolidados no âmbito do Programa de Recuperação  Fiscal  REFIS  e  do  parcelamento  alternativo  instituídos  pela  Medida Provisória no 2.004­5, de 11 de fevereiro de 2000, bem  assim em relação aos pedidos de compensação  formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  até  o  dia  imediatamente  anterior  ao  da  entrada  em  vigor  desta  Instrução Normativa. (grifos não originais)   Cabe esclarecer ainda que, além dos pedidos de compensação de  crédito com débitos próprios pendentes de análise em 1/10/2002,  ainda existiam, em fase de análise, pedidos de compensação de  crédito com débitos de terceiros formalizados até 9/4/2000, data  do  término  da  vigência  do  art.  15  da  da  Instrução  Normativa  SRF nº 21, de 1997, aos quais  foram assegurados, pela própria  Administração  Tributária,  o  direito  de  compensação  até  então  vigente.  De  qualquer modo,  não  se  pode  desconhecer  que  o  art.  49  da  Medida Provisória  nº  66,  de  2002,  estabeleceu  um  regramento  de  transição  para  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação até 1/10/2002, nos  termos do § 4º acrescido ao art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito: “Os pedidos de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação,  desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo”.   Em face das regras de transição anteriormente apresentadas, as  questões  a  serem  respondidas  são  as  seguintes:  os  pedidos  de  compensação de crédito com débitos de terceiros, pendentes de  análise em 9/4/2000, estão sujeitos a qual  regramento? Ao que  vigeu  até  30/9/2002  ou  ao  vigente  a  partir  de  1/10/2002,  que  introduziu o novel regime de compensação por declaração?  Afirmativamente,  tais  pedidos  ficaram  submetidos  à  disciplina  legal  sobre  compensação  vigente  em  9/4/2000  e  que  vigeu  até  30/9/2002, pelos seguintes motivos:  a)  o  novo  regime  de  compensação  aplica­se  apenas  à  “compensação de débitos próprios”, nos termos do caput do art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1976,  com  a  nova  redação  da  Lei  nº  10.637, de 2002;   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10735.000891/2003­14  Acórdão n.º 3302­006.240  S3­C3T2  Fl. 254          7 b) a declaração de compensação, prevista na nova sistemática,  deve  ser  entregue  pelo  próprio  sujeito  passivo  detentor  do  crédito e do débito a serem compensados, nos termos do § 1º do  art.  da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela Lei nº 10.637, de  2002; e   c)  há previsão expressa no § 13 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, acrescido pela Lei nº 11.051, de 2004, no sentido de que a  compensação  de  crédito  de  terceiros  não  se  submete  ao  novel  regime jurídico de compensação por declaração.  Dessa  forma,  os  pedidos  de  compensação  de  crédito  de  um  contribuinte  com  débito  de  outro,  formulados  até  9/4/2000,  pendentes  de  apreciação  na  data  de  início  do  regime  de  compensação  declarada,  por  não  atender  a  tais  condições,  obviamente,  não  se  converteram  em  declaração  de  compensação.   Assim, com muito mais razão, os pedidos de compensações com  crédito de  terceiro,  formulados a partir de 10/4/2000, como no  caso em tela, protocolados após a referida data, quando já não  expressa  vedação,  inclusive,  em  atos  normativos  da  Receita  Federal,  induvidosamente,  inequivocamente,  também  não  se  converteram em declaração de compensação.  Assim, os débitos compensados por meio dos citados pedidos não  estão sujeitos ao regime de extinção sob condução resolutória da  sua ulterior homologação, nem tampouco ao prazo de 5 (cinco)  determinado  para  efetivação  da  homologação  expressa,  previstos no art. 74, §§ 2ºe 5º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Além  disso,  por  se  trata  de  um  direito  subjetivo  de  natureza  material,  o  regime  jurídico  da  compensação  realizada  pelo  contribuinte é aquele previsto na norma legal vigente na data do  exercício desse direito (a data da compensação), logo, havendo  mudança de  regime  jurídico,  os novos preceitos  legais  somente  se  aplicam aos  fatos  e  situações  futuras  (a  partir  da  vigência).  Trata­se  de  aplicação  da  regra  geral  de  direito  intertemporal,  prevista no art. 101 do CTN, combinado com o disposto no art.  6º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil.  Nesse  sentido,  a  doutrina  de Hugo de Brito Machado1,  explicitada  no excerto a  seguir reproduzido:  (...).  Em  princípio,  o  fato  regula­se  juridicamente  pela  lei  em  vigor  na  época  de  sua  ocorrência.  Essa  é  a  regra  geral  do  chamado direito  intertemporal. A  lei  incide  sobre  o  fato  que,  concretizando  sua  hipótese  de  incidência,  acontece  durante  o  tempo  em  que  é  vigente.  Surgindo  uma  lei  nova  para  regular  fatos  do  mesmo  tipo,  ainda  assim,  aqueles  fatos  acontecidos  durante  a  vigência  da  lei  anterior  foram  por  ela  qualificados  juridicamente e a eles, portanto, aplica­se a lei antiga. (grifos do  original)                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 28 ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 127  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10735.000891/2003­14  Acórdão n.º 3302­006.240  S3­C3T2  Fl. 255          8 Não  se  pode  olvidar  que  a  norma  jurídica,  apenas  em  caráter  excepcional,  retroage  para  qualificar  juridicamente  os  fatos  ocorridos antes do início de sua vigência. No âmbito tributário,  as  hipóteses  de  retroatividade  da  norma  são  aquelas  taxativamente  enumeradas  no  art.  106  do CTN,  em que  não  se  incluem as situações ou fatos extintivos do crédito tributário por  meio da compensação.   Em  relação  ao  procedimento  de  compensação,  evidentemente,  não pode ser diferente, uma vez que o regime de compensação a  que tem direito sujeito passivo é aquele previsto na lei vigente na  data da realização da compensação tributária, o que, no âmbito  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  corresponde  a  data  da  entrega do pedido ou da declaração de compensação.   [...]."  Corroborando  este  posicionamento,  o  Acórdão  nº  9303­007.444,  proferido  em 19/09/2018 pela CSRF, com a seguinte ementa e concisos fundamentos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1995  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS.  CONVERSÃO  EM DCOMP.  Os  pedidos  de  compensação  de  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  e,  portanto, a eles não se aplicam as regras de homologação tácita  previstas na Lei n° 10.833/2003  Fundamentos:  "Entendo que  o  voto  do  i.  conselheiro  José Antonio Francisco,  redator do voto vencedor no acórdão a quo, abordou de  forma  correta e concisa a matéria sob divergência.  Observemos o texto legal:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizálo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10735.000891/2003­14  Acórdão n.º 3302­006.240  S3­C3T2  Fl. 256          9 da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  (Negritei.)  A  conversão  dos  pedidos  de  compensação  em  declaração  de  compensação, a partir de outubro de 2002, com a publicação da  Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que incluiu o  §  4º  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  não  pode  ser  tomada  isoladamente  do  seu  caput,  alterado  pela  mesma  norma,  que  determinou  que  o  contribuinte  só  poderia  utilizar  créditos  por  ele apurados para compensação de "débitos próprios".  Ora, o parágrafo pode explicar, restringir ou modificar o caput,  mas  não  pode  ser  interpretado  sem  qualquer  referência  aos  débitos  que  se  podem  compensar,  eles  só  podem  ser  compensados  por  declaração  sendo  débitos  próprios,  não  de  terceiros.  Assim,  não  sendo  os  pedidos  da  contribuinte  passíveis  de  conversão  em  declaração  de  compensação,  por  consequência,  não  há  se  falar  em  prazo  de  homologação  para  compensações  declaradas, referido no § 5º."  Com fulcro nos argumentos acima, rejeito a preliminar argüida.  No mérito, o litígio diz respeito à possibilidade de compensação de débitos da  recorrente  com  créditos  de  terceiros,  no  caso  a  NITRIFLEX,  tendo  em  vista  as  decisões  judiciais  proferidas  e  a  aplicação  da  restrição  contida  no  caput  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996, a partir de 1º/10/2002.  Referida  matéria  já  foi  objeto  de  várias  decisões  nesta  turma,  tanto  em  compensações pleiteadas pela NITRIFLEX, quanto por concessionários. Assim, adoto parte da  decisão proferida nos autos do processo nº 11516.000804/2003­76, Acórdão nº 3302­005.552,  nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999:  ""Em  breve  relato,  a  Nitriflex  obteve  decisão  transitada  em  julgado favorável, em 18/04/2001, no MS nº 98.0016658­0, para  se  creditar  de  IPI  sobre  aquisições  isentas  e  ou  sujeitas  à  alíquota zero, adquiridos no período de julho de 1989 a julho de  1998, conforme certidão de e­fls. 908.   A  União  ajuizou  as  Ações  Rescisórias  nº  1.788­DF  e  nº  2003.02.01.005675­8,  com  o  intuito  de  rescindir  decisões  proferidas  no MS  98.0016658­0,  tendo  a  primeira  sido  extinta  sem  julgamento  do  mérito,  com  trânsito  em  julgado  em  13/05/2009.  Relativamente  à  segunda  ação,  a  União  obteve  decisão parcialmente favorável, o que motivou o ajuizamento da  Reclamação nº 9.790 no STF pela recorrente. Em 28/03/2012, o  Pleno  do  STF  julgou  procedente  a  reclamação  para  cassar  as  decisões proferidas pelo TRF da 2º Região na Ação Rescisória nº  2003.02.01.005675­8,  com  trânsito  em  julgado  ocorrido  em  19/10/2012.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10735.000891/2003­14  Acórdão n.º 3302­006.240  S3­C3T2  Fl. 257          10 Assim, inexiste incerteza quanto à aplicação da coisa julgada no  MS 98.0016658­0, sendo legítimos os créditos de IPI decorrentes  das aquisições isentas e de alíquota zero no período referido no  mandado  de  segurança  e  já  reconhecidos  nos  processos  10735.000001/99­18 e 10735.000202/99­70, que aqui não estão  discutidos, mas apenas a compensação com débitos da ELIANE.  De  outro  giro,  o  MS  nº  2001.51.10.001025­0  objetivou  o  afastamento  da  vedação  imposta  pela  IN  SRF  41/2000  de  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  créditos  de  terceiros,  decisão  transitada  em  julgado  em  12/09/2003.  O  entendimento defendido pela recorrente é de que a coisa julgada  alcançaria não apenas o direito creditório em si, mas também a  forma  como a Nitriflex  poderia dispor  deste  direito,  o  que  não  poderia  ser  afastado  por  legislação  superveniente,  em  decorrência  do  princípio  da  irretroatividade  e  da  segurança  jurídica.  Este  posicionamento  se  coadunou  com  o  esposado  no  Ofício­Intimação  nº  289/2002  SUB,  de  13/11/2002, mediante  o  qual o Delegado da Receita Federal fora intimado do seguinte:  "Senhor Delegado,  Comunico  a  V.  Sª  que,  nos  autos  da  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  N.°  2001.02.01.035232­6  (Origem:  200151100010250),  em  que  figuram  como  APELANTE: N1TRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO e,  como  APELADO:  UNIAO;  FEDERAL  /  FAZENDA  NACIONAL, foi proferido despacho às fls. 253, do seguinte teor:  '...2  Intime­se  a  digna  autoridade  impetrada  para  ciência  e  cumprimentei  do  v.  acórdão  que  invalidou  limitação  a  compensação  de  créditos  da  impetrante  com  débitos  de  terceiros,  tal conto previsto nu INSRF n° 41/00, repetida na  1NSRF  n°  210  de  30  de  setembro  de  2002,  sob  as  penas  previstas no art. 14 do CPC...". Em 11/11//200Z ROGERIO  CARVALHO —Relator.  [...]   ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO  Desembargador Federal ­ Relator   Presidente da 4º Turma ­ TRF 2º Região  Verifica­se  que  a  comunicação  informou  estar  invalidada  a  limitação à compensação de créditos da Nitriflex com débitos de  terceiros, tal como prevista na IN SRF 41/2000, bem como na IN  SRF nº 210/2002, a qual foi editada já sobre a vigência da MP nº  66/2002.  Posteriormente,  a  NITRIFLEX  peticionou  nos  autos  do  MS  nº  2001.51.10.001025­0  informando  o  descumprimento  de  ordem  judicial e ofensa à coisa julgada por parte da Receita Federal,  sob  o  argumento  de  que  a  partir  de  29/08/2002,  em  razão  da  alteração do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pelo artigo 49 da MP  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10735.000891/2003­14  Acórdão n.º 3302­006.240  S3­C3T2  Fl. 258          11 nº  66/2002,  estaria  vedada  a  compensação  de  créditos  de  um  sujeito  passivo  com  débitos  de  outro.  Em  25/03/2014,  foi  proferida decisão no seguinte teor:  "Por conseguinte,  considerando que a  impetrada não  trouxe aos  autos qualquer  alegação capaz de  relativizar os  efeitos da  coisa  julgada, DEFIRO O PEDIDO de fls. 1272/1279, para determinar  que  cumpra  imediatamente  a  r.  decisão  transitada  em  julgado,  adotando  todas  as  providências  necessárias  nos  autos  dos  processos  administrativos  relativos  às  compensações  objeto  da  ação  n°  98.0016658­0  (PA  10735.000001/99­18  e  apensos),  efetuando  em  definitivo  a  análise  dos  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  terceiros  não  optantes  do  REFIS,  conforme  limites  objetivos  do  título  judicial  exequendo,  atentando  para  o  fato de que o advento da Lei n. 10.637/02 não pode ser óbice à  homologação do pedido de compensação da impetrante."  Depreende­se,  pois,  que  a  discussão  principal  travada  neste  processo quanto à aplicação ou não da nova redação do artigo  74, alterado pela MP nº 66/2002, no sentido de vedar a entrega  de declaração de  compensação após 1º/10/2002 com utilização  de créditos de terceiros, foi levada ao Judiciário ante a decisão  acima  proferida  no  processo  2001.51.10.001025­0  em  25/03/2014,  determinando  o  cumprimento  da  coisa  julgada,  afastando  qualquer  óbice  trazido  pela  Lei  nº  10.637/2002  (conversão da MP nº 66/2002).  Assim,  não  cabe  a  este  conselho  proferir  julgamento  de mérito  sobre  a  matéria  levada  à  discussão  judicial,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 1, cujo enunciado dispõe que "Importa renúncia  às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.".  Reforçando  a  conclusão,  informa­se  a  existência  de  ação  rescisória  de  nº  2005.02.01.007187­2,  com  decisão  em  recurso  especial favorável à União, questionando a segurança concedida  no MS 2001.51100010250. Verificando o andamento processual  do  referido  mandado,  consta  decisão  proferida  em  18/01/2016  pela Juíza Federal Vanessa Simione Pinotti, com o seguinte teor:  JUSTIÇA  FEDERAL  SEÇÃO  JUDICIÁRIA  DO  RIO  DE  JANEIRO 01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de  Meriti  Processo  nº  0001025­18.2001.4.02.5110  (2001.51.10.001025­0)  Autor:  NITRIFLEX  S/A  COM/  IND/.  Réu:  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  NOVA  IGUACU.   Decisão  Trata­se de embargos de declaração opostos pela impetrante em  face  da  decisão  de  fls.  1533/1536,  sustentando  ter  ocorrido  omissão  às  normas  processuais  dos  artigos  125,  inciso  I,  128  e  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10735.000891/2003­14  Acórdão n.º 3302­006.240  S3­C3T2  Fl. 259          12 473 do CPC, ao argumento de que o Juízo não teria observado os  princípios da igualdade e inércia, e que a decisão modificada pela  ora impugnada fere decisão já preclusa.   Alega,  ainda,  a  existência  de  contradição,  por  ter  considerado  suspensa  a  exigibilidade  do  título  executivo  proferido  neste  processo em razão do ajuizamento de ação rescisória, já que não  houve deferimento de efeito suspensivo pelo TRF.   A  impetrante  aditou  sua  petição  de  embargos  de  declaração  às  fls. 1598/1601 requerendo que, se não houvesse o cancelamento  da decisão ora embargada que, ao menos, houvesse a suspensão  da exigência dos créditos de terceiros.   Diante  dos  possíveis  efeitos  infringentes  dos  embargos  de  declaração, foi dada vista à Fazenda Nacional, que sustentou que  os embargos não cumprem os requisitos do artigo 535 do Código  de Processo Civil, diante da inexistência de omissão, contradição  ou obscuridade.   É o relatório. Passo a decidir.   Inexiste  a  omissão  a  normas  processuais  apontadas  pela  impetrante.   A  notícia  da  existência  de  ação  rescisória  tendo  por  objeto  o  título  executivo  da  presente  demanda  foi  trazida  aos  autos  por  certidão de servidor da Secretaria do Juízo (fls. 1464/1514), em  momento posterior à prolação da decisão de fls. 1458/1459, que  deferiu  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  da  sociedade  que  se  pretende  compensar  com  créditos  da  impetrante.   Trata­se, portanto, de fato até então desconhecido por esse Juízo,  mas  já  sabido  pelas  partes  desse  feito.  Frise­se  que  ambas  as  partes já se manifestaram nesse processo após o ajuizamento e a  apresentação de  resposta na  ação  rescisória, porém não  fizeram  qualquer menção desse fato.   Diante  dessa  nova  situação,  que,  saliente­se,  já  era  conhecida  pelas  partes  dessa  demanda,  esse  Juízo  cuidou  para  que  o  princípio  da  efetividade  da  demanda,  notadamente  a  ação  rescisória, pudesse ser alcançado.   Destaque­se  que  o  título  executivo  proveniente  dessa  ação  permite que o crédito tributário que a impetrante tem para com o  Fisco  seja  repassado  a  terceiros,  que,  conforme mesmo  aduz  a  impetrante, são muitos. Além disso, como também já explicitado  nesse  feito,  o  cumprimento  da  aludida  decisão  é  situação  complexa  e  que  exige  uma  série  de  procedimentos.  Logo,  na  eventual  hipótese  de  desconstituição  do  título  executivo,  no  mínimo, demandará um lapso temporal razoável para se desfazer  o encontro de contas já realizado.   Por tudo isso e com escoro no poder geral de cautela, esse Juízo  entendeu  que  a  melhor  forma  de  assegurar  o  princípio  da  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10735.000891/2003­14  Acórdão n.º 3302­006.240  S3­C3T2  Fl. 260          13 efetividade da ação rescisória seria suspender o cumprimento do  acórdão  transitado  em  julgado  a  fim  de  que  não  houvesse  prejuízo  a  qualquer  das  partes,  respeitando,  pois,  a  igualdade  entre as partes.   Nessa trilha, não se está decidindo para além da lide proposta a  uma,  porque  a  lide  já  restou  decidida,  havendo,  inclusive,  o  trânsito em  julgado;  e,  a duas,  porque  a emanação dos  influxos  do  princípio  da  efetividade  da  ação  rescisória  permite  que  o  magistrado,  no  uso  do  seu  poder  geral  de  cautela,  adote  as  medidas  que  entenda  necessárias  para  salvaguardar  o  resultado  útil do processo, sob pena de a demanda restar decidida e aquele  que tiver seus interesses acolhidos não conseguir executá­la.  Cabe  ainda  ponderar  que  não  se  está  a  discutir  questão  já  preclusa  nesse  feito,  visto  que,  como  dito,  é  matéria  nova  ao  menos para esse Juízo e nesse feito.   Por  tudo  isso,  não  há  que  se  falar  em  omissão  às  normas  processuais em foco.   Com  relação  à  contradição  alegada,  embora  o  egrégio Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  não  tenha  conferido  efeito  suspensivo à ação rescisória, não resta dúvida de que o Tribunal  já assentou, no julgamento da apelação nº 2011.51.20.001103­7,  que a decisão do STJ que anulou o julgamento da rescisória “já  restou  reconhecida  a  nulidade  do  título  [...]  em  razão  da  aplicação  da  teoria  da  causa  madura  em  face  de  sentença  terminativa  e  antes  da  vigência  da  Lei  nº  10.352/01,  que  acrescentou o §3º ao art. 515 do CPC” (fl. 1529).   Ademais, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região assentou que  não há ofensa ao artigo 489 do Código de Processo Civil mesmo  sem  a  concessão  do  efeito  suspensivo  prevista  no  referido  dispositivo, visto que a decisão do Superior Tribunal de Justiça é  mais  que  provimento  precário,  é  julgamento  de  mérito  de  instância superior.   Nem  se  alegue que  a  referida  apelação  nº 2011.51.20.001103­7  não  tem  relação  com  a  presente  demanda,  pois  se  trata  de  apelação  em  mandado  de  segurança  no  qual  a  impetrante  daqueles  autos  pretende  compensar  seus  débitos  com  créditos  tributários da NITRIFLEX, tendo como causa de pedir o direito  reconhecido no presente mandado de segurança.   Por outro lado, deve ser reconhecida a contradição apontada pela  embargante  quando  sustenta  que,  a  despeito  do  estado  de  incerteza quanto à manutenção do título existente nesse feito, há,  ainda, coisa julgada que, também, emite os seus efeitos.   De fato, enquanto não julgada definitivamente a ação rescisória,  o  título  executivo  subsiste,  até  que  seja  confirmada  ou  não  sua  eventual rescisão, emitindo, portanto, efeitos.   Entretanto,  não  resta dúvida que  a  existência da  ação  rescisória  põe  em  questão  a  certeza  da  coisa  julgada  produzida  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10735.000891/2003­14  Acórdão n.º 3302­006.240  S3­C3T2  Fl. 261          14 anteriormente, devendo ser analisados com cautela os efeitos do  imediato cumprimento da sentença.   Como dito, na hipótese dos autos, a execução imediata do título  executivo permite a compensação de créditos da impetrante com  débitos  de  outras  sociedades  empresariais.  Caso  cumprido  imediatamente,  eventual  rescisão  do  julgado  causaria,  no  mínimo,  enorme  transtorno  e  lapso  temporal,  haja  vista  que  a  Receita Federal do Brasil teria que rever um incalculável número  de processos administrativos de compensação.   Assim, forte no poder geral de cautela suprarreferido, nos termos  do  artigo  798  do  Código  de  Processo  Civil,  entendo  que  deve  ficar  suspensa  a  exigibilidade  da  coisa  julgada  produzida  nos  presentes  autos  até  o  julgamento  final  da  ação  rescisória  nº  2005.02.01.007187­2.   Por tudo isso, nem se deve levar a cabo o encontro de contas de  débitos de  terceiro  com os  créditos da  impetrante,  nem se pode  tolerar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  exijam  os  mesmos  débitos  de  terceiros,  respeitando, assim, a igualdade entre as partes.   Diante  do  exposto,  CONHEÇO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  E  A  ELES  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  para alterar a parte final da decisão de fls. 1533/1536, a partir de  fl. 1536, que passa a constar com a seguinte redação:   “Ademais, considerando a existência de ação rescisória a colocar  em cheque a certeza do título executivo produzido nos presentes  autos,  não  se  pode  realizar  o  cumprimento  imediato  do  que  restou decidido nesse processo.   Por  outro  lado,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  da  impetrante  em  promover  a  compensação  de  seus  créditos  com  débitos  de  terceiros,  a  coisa  julgada  produz  efeitos,  ao  menos  até  o  julgamento final da ação rescisória.   Por tudo isso, nem se deve levar a cabo o encontro de contas de  débitos de  terceiro  com os  créditos da  impetrante,  nem se pode  tolerar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional exijam os mesmos débitos de terceiros.   Dessa forma:   TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 1363/1365, a fim de não  mais impor à Administração o cumprimento imediato do acórdão  prolatado neste feito;   MANTENHO  SUSPENSA  A  EXIGIBILIDADE  dos  créditos  tributários  constantes  dos  Processos  Administrativos  10880.720940/2006­16 e 10880.721107/2006­84;   OFICIE­SE à 5ª Vara Federal de São João de Meriti, para ciência  desta decisão e eventuais providências cabíveis;   Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10735.000891/2003­14  Acórdão n.º 3302­006.240  S3­C3T2  Fl. 262          15 SUSPENDA­SE  o  presente  mandado  de  segurança  até  julgamento final da ação rescisória nº 2005.02.01.007187­2.”   OFICIE­SE  com  a  máxima  urgência  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de Nova  Iguaçu, bem como a Procuradoria da Fazenda  de Nova Iguaçu, para ciência das modificações aqui produzidas.   Publique­se. Intimem­se.  São João de Meriti, 18 de janeiro de 2016.   VANESSA SIMIONE PINOTTI   Juíza Federal Substituta   1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti   Documento assinado eletronicamente  Portanto,  conclui­se que  a  decisão,  acima  transcrita,  proferida  nos  autos  do  MS 2001.51100010250 suspendeu os efeitos da coisa  julgada no sentido de a Administração  Tributária  não  se  compelida  ao  cumprimento  do  acórdão  transitado,  bem  como  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado,  até  o  julgamento  final  da  ação  rescisória  nº  2005.02.01.007187­2.  Destaca­se,  ainda,  que  houve  impetração  de  nova  ação  por  parte  da  NITRIFLEX, informada nos autos do processo nº 10735.000001/99­18, cujo Acórdão nº 3302­ 005.457, assim abordou:  "Os  fundamentos acima esgotariam as alegações dos embargos  de declaração opostos pela Fazenda Nacional. Porém, às  e­fls.  8597  e  ss,  a  recorrente  noticiou  o  ajuizamento  de  Ação  de  Obrigação  de  Fazer  e  de  Indenização  por  Danos  Materiais  e  Morais  com  Pedido  de  Tutela  de  Evidência,distribuído  por  dependência aos autos de nº 5001370­29.2017.4.03.6105,  cujos  pedidos foram:  "a) a) declarar como critério de compensabilidade do crédito de  IPI que:   a.1) o direito à compensação com débitos próprios e de terceiros  com base no art. 15 da IN/SRF 21/97 foi reconhecido pela ré nos  PAs n.° 10735.000001/99­18 e 10735.000202/99­70 através das  decisões  de  1999,  direito  este  coberto  pelos  mantos  do  ato  jurídico perfeito e do direito adquirido, não podendo ser afetado  por  legislação  posterior.  Ou,  alternativamente,  tal  como  já  reconhecido  pela  ré,  declaração  de  que,  uma  vez  cedido,  o  crédito de IPI passa para a propriedade e posse dos cessionários,  de modo que as compensações realizadas por eles são de crédito  e débito próprios.  a.2)  as  decisões  de  1999  proferidas  nos  PAs  n.°  10735.000001/99­18  e  10735.000202/99­70  prevalecem  diante  da  cassação  pelo  STF  (na  reclamação  n.°  9.790)  da  decisão  na  ação  rescisória  n.°  2003.02.01.005675­8,  a  qual  motivou  a  reapreciação pela ré dos referidos processos administrativos.   Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10735.000891/2003­14  Acórdão n.º 3302­006.240  S3­C3T2  Fl. 263          16 a.3)  os  expurgos  inflacionários  incidem  sobre  os  valores  homologados  pela  ré  nos  PAs  n.°  10735.000001/99­18  e  10735.000202/99­70  consoante  decidido  administrativa  e  judicialmente,  sem  possibilidade  da  substituição  de  índices  pretendida pela ré.   a.4)  os  juros  (de  1%  ao  mês  até  12/2005,  e  taxa  Selic  após)  incidem  sobre  o  saldo  de  cada  compensação  (ou  seja,  a  cada  encontro de contas).   a.5) os débitos compensados "homologados tacitamente" pela ré,  pelo decurso de prazo de 5 (cinco) anos, não consomem o crédito  de IPI, e encontram­se prescritos.  b) impor à ré as seguintes obrigações de fazer:  b.1) no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária a  ser fixada por V.Exa., observar os critérios de compensabilidade  acima  expostos  e  efetivar  o  encontro  de  contas  com  relação  a  todas  as  compensações  realizadas  com  o  crédito  de  IPI  (excetuando­se  aquelas  indicadas  no  item  a.5  acima)  desde  sua  apuração pela ré em 06/1999 dos PAs n.° 10735.000001/99­18 e  10735.000202/99­70  até  os  dias  atuais.  Para  tanto,  a  ré  deverá  promover  o  apensamento  aos  PAs  n.°  10735.000001/99­18  e  10735.000202/99­70  de  todos  os  processos  administrativos  de  compensações efetivadas até a presente data, em trâmite perante  todas  as  unidades  da  RFB,  da  PGFN,  da  DRJ  e  também  no  CARF.   b.2) em igual prazo, ao cabo dos encontros de contas, devolver  administrativamente para a autora eventual saldo credor.   Alternativamente,  na  hipótese  de  não  acolhimento  do  pedido  formulado no item " b . 1 " acima, que então seja determinado à  ré que devolva administrativamente todo o crédito de IPI, com a  devida atualização;   b.3)  imediatamente  suspender  a  exigibilidade  de  todos  os  débitos  compensados  com  o  crédito  de  IPI  (incluindo  aqueles  indicados no item a.5 acima) até a prolação de decisão final neste  processo  ou  até  decisão  definitiva  da  ré  sobre  o  encontro  de  contas,  devendo  a  ré  oficiar  todas  as  unidades  da  RFB  e  da  PGFN para que cumpram de imediato a decisão;   c)  com  o  acolhimento  do  item  "a.2"  acima,  expedir  ofício  ao  CARF informando a perda de objeto da discussão administrativa  ainda existente no PA n.° 10735.000001/99­18, o qual deverá ser  baixado  à  DRF  de  Nova  Iguaçu/RJ  para  o  cumprimento  da  providência prevista no item " b . 1 " acima.   A  decisão  proferida  no Agravo  de  Instrumento  nº  5006541­46­ 2017.4.03.0000, em 7/07/2017 (e­fls. 8670/8674), foi a seguinte:  "[...]  Por primeiro, para que se possa saber, de forma conclusiva, se os  créditos  de  IPI  já  foram  ou  não  consumidos,  a  autoridade  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10735.000891/2003­14  Acórdão n.º 3302­006.240  S3­C3T2  Fl. 264          17 administrativa necessita apresentar as planilhas concernentes aos  encontros de contas das compensações efetivadas. Nesse aspecto,  contradiz­se  a União  quando,  ora  afirma  que  os  créditos  foram  consumidos,  ora  afirma  que  as  compensações  não  foram  homologadas.   É  direito  do  contribuinte  o  acesso  aos  cálculos  fazendários  referentes  à  utilização  dos  créditos,  até mesmo  para  que  possa  verificar  se  foram  efetivamente  elaborados  com  os  critérios  determinados pelas decisõesjudiciais e administrativas definitivas  que obteve.   Logo, de rigor que se determine à União Federal que realize os  encontros de contas dos pedidos de compensação no prazo de 90  (noventa)  dias,  apresentando  os  cálculos  que  demonstrem  a  utilização dos critérios já determinados nas demandasjudiciais e  administrativas definitivamente decididas.   No que concerne ao suposto direito à compensação com créditos  de  terceiros,  não  me  parece  que  a  procedência  da  Ação  Rescisória n° 2005.02.01.007187­2, que culminou na denegação  da  ordem  no  Mandado  de  Segurança  Preventivo  n°  2001.51.10.001025­0,  tenha  qualquer  interferência  sobre  as  decisões  administrativas  proferidas  nos  PAs  n°s  10735.000001/99­18  e  10735.000202/99­70,  ainda  vigentes,  porquanto não foram proferidas em razão de decisãojudicial, mas  de apreciação efetiva do mérito.  Ora,  o  mandado  de  segurança  n°  2001.51.10.001025­0  era  preventivo,  visando  impedir  a  prática  de  possível  ato  da  ré  de  aplicar a IN/SRF n° 41/00 ao caso concreto. Ao que se infere em  análise  perfunctória,  o  receio  do  impetrante  não  se  consumou,  vez  que,  no  curso  da  demanda,  houve  julgamento  no  CARF  reconhecendo  o  direito  à  compensação  daqueles  créditos  com  débitos de terceiro, esvaziando o objeto do mandamus.  Nessas condições, a denegação da segurança no writ preventivo  não  tem  efeitos  sobre  a  decisão  administrativa  de  mérito  posterior à impetração.   Esses  elementos,  somados  à  inexistência  de  risco  de  irreversibilidade da medida, orientam ao deferimento parcial do  pedido  de  antecipação  da  tutela  recursal,  para  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  objeto  das  compensações  em  testilha,  bem  como  determinar  a  realização  do  encontro  de  contas e apresentação dos respectivos cálculos.  Ante  o  exposto,  nos  termos  dos  art.  294  e  seguintes  do  novel  Código  de Processo Civil, d  e  f  i  ro p  a  r  c  i  a  l m  e n  t  e a  antecipação da tutela recursal, para suspender a exigibilidade dos  débitos  fiscais  objeto  das  compensações  com  os  créditos  oriundos  dos  PAs n°s  10735.000202/99­70  e  10735.000001/99­  18,  bem  como  determinar  à  Fazenda  Nacional  que  realize  os  encontros de contas dos pedidos de compensação no prazo de 90  (noventa)  dias,  apresentando  os  cálculos  que  demonstrem  a  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10735.000891/2003­14  Acórdão n.º 3302­006.240  S3­C3T2  Fl. 265          18 utilização dos critérios  já estabelecidos nas demandasjudiciais e  administrativas definitivamente decididas."  Por sua vez, a DRF/Nova Iguaçu prestou  informações ao  juízo,  conforme  as  e­fls.  .  8675/8687,  rebatendo  ponto  a  ponto,  especialmente quanto ao direito de compensação com débitos de  terceiros, os critérios de atualização monetária e juros de mora  aplicados na atualização dos créditos no que tange aos expurgos  inflacionários, que a Nitriflex requerera compensações acima do  montante de seu direito creditório, que os débitos homologados  tacitamente consomem o direito creditório.  Entendo  que  esta  última  ação  protocolada  judicializou  os  procedimentos  de  compensação  tratados  neste  processo,  pois  que a recorrente requereu em juízo a verificação do encontro de  contas de  todas as compensações protocoladas com os créditos  dos  processos  nº  10735.000202/99­70  e  10735.000001/99­18,  tendo  sido  atendida  parcialmente  pela  decisão  em  agravo  de  instrumento,  que  determinou  a  apresentação  do  encontro  de  contas e dos cálculos que demonstrassem os critérios utilizados  já definidos nas decisões judiciais e administrativas, o que leva a  crer que esta última ação decidirá quais os critérios aplicáveis  ao  encontro  de  contas  das  compensações  entre  os  créditos  solicitados  nos  processos  10735.000202/99­70  e  10735.000001/99­18  com  os  pedidos/declarações  de  compensação  apresentados  nos  inúmeros  processos  que  estão  vinculados  a  estes  créditos.  Tal  constatação  foi,  inclusive,  corroborada pela recorrente, ao pugnar em juízo pela perda do  objeto deste processo administrativo."  Destarte,  a matéria  principal  de mérito  subida  a  este  conselho,  qual  seja,  a  relativização da coisa julgada no MS 2001.51100010250, em razão da aplicação da limitação  imposta  pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  (com  a  redação  dada  pelo  artigo  49  da  MP  nº  66/2002),  vedando  a  compensação  com  créditos  de  terceiros,  é  objeto  de  discussão  judicial,  devendo não ser conhecido o recurso voluntário nesta parte.  Prosseguindo em sua defesa, a recorrente pugnou pela certeza e liquidez dos  créditos cedidos pela NITRIFLEX e pela nulidade do despacho de indeferimento da habilitação  de crédito. Neste ponto, reproduzo as razões externadas no Acórdão nº 3302­005.457, processo  nº 10735.000001/99­18, referente ao pedido de ressarcimento do direito creditório:  "[...]  No  que  diz  respeito  à  eficácia  do  MS  nº  2005.51.10.0026900,  informou a Procuradoria que referido não transitou em julgado.  Referido mandado  fora  impetrado  para  afastar  a  aplicação  da  IN SRF 517/2005 e suspender a eficácia do DD nº 70/2005 que  indeferiu  a  habilitação  do  crédito  transitado  em  julgado  nos  autos do MS nº 98.0016658­0 por entender que o mesmo carecia  dos pressupostos de liquidez e certeza, em função da vigência de  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação  Rescisória  nº  2003.02.01.005675­8,  que  reduzia  o  período  do  crédito  de  10  para 5 anos.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10735.000891/2003­14  Acórdão n.º 3302­006.240  S3­C3T2  Fl. 266          19 Assiste  razão  à Procuradoria  quanto  à  inexistência do  trânsito  em  julgado  à  época  do  julgamento  do  acórdão  embargado.  Quanto  ao  mérito,  a  decisão  proferida  pelo  TRF2,  conforme  acórdão  publicado  em  14/02/2011  e  transitado  em  julgado  em  17/11/2015,  reconheceu  o  direito  de  a  NITRIFLEX  utilizar  os  créditos de IPI em compensações, independente de prévio pedido  de  habilitação  de  crédito,  o  que  afastou  a  aplicabilidade  da  IN/SRF  n  º  517/05  e  cancelou  a  eficácia  do DD n  º  070/2005,  conforme  a  informação  fiscal  de  e­fls.  8034,  prestada  pela  EQMACO/SEORT/DRF/NIU­RJ abaixo transcrita:  “Desta forma, desde 17/11/2015 (data do trânsito em julgado do  REsp n º 1371591/RJ), restou definitiva a decisão proferida pela  4ª Turma Especializada do TRF2, que reconheceu o direito da  NITRIFLEX  utilizar  os  créditos  de  IPI  em  compensações  independente  de  prévio  pedido  de  habilitação  de  crédito,  devendo entretanto ser observada a norma prevista no art. 170­  A da CF, o que na prática afastou a aplicabilidade da IN/SRF n  º 517/05 e cancelou a eficácia do DD n º 070/2005.  Ocorre  que  a  decisão  embargada,  no  item  (iii)  Da  IN/SRF  517/05  –  Necessidade  de  Habilitação  do  Crédito  e  Liquidez  e  Certeza,  adentrou  o  mérito  da  necessidade  de  habilitação  do  crédito, matéria esta que não poderia ser conhecida, pois que a  questão foi levada ao Judiciário no MS nº 2005.51.10.0026900,  expressamente  reconhecido  pela  relatora,  o  que  levaria  à  inexorável  conclusão  de  impossibilidade  de  apreciação  da  matéria em observância à Sumula CARF nº 12.  Destarte, neste ponto, deve o acórdão embargado ser integrado  pelas  razões  aqui  expostas,  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso voluntário quanto à matéria "necessidade de habilitação  prévia  prevista  na  IN  SRF  nº  517/2005,  devendo  a  unidade  de  origem  apenas  aplicar  a  decisão  vigente  no  MS  nº  2005.51.10.0026900."  Destarte,  a  discussão  sobre  a  validade  do  despacho  que  indeferiu  a  habilitação dos créditos é, também, matéria levada à esfera judicial, não devendo ser conhecida  por  este  colegiado,  cabendo  tão  somente  à  unidade  responsável  pela  execução  do  acórdão  cumprir as decisões judiciais vigentes.  Quanto  à  inexistência  de  demonstração  de  saldo  credor,  cabe  razão  à  recorrente no que tange à gerência do referido saldo. A Receita Federal possui as informações  necessárias  ao  controle  de  utilização  do  referido  crédito  obtido  pela  Nitriflex  e  cedido  à  recorrente, conforme informações do processo nº 10735.000001/99­18, no qual foram juntadas  planilhas com o histórico das compensações. Ademais, não seria razoável exigir de cessionário  do crédito o controle de sua utilização, uma vez que este não possui o controle da utilização do  direito creditório pela própria cedente ou por outro eventual cessionário.                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10735.000891/2003­14  Acórdão n.º 3302­006.240  S3­C3T2  Fl. 267          20 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  quanto à limitação imposta pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 para a compensação de débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros  e  a  validade  do  despacho  que  indeferiu  a  habilitação  dos  créditos,  cabendo  à unidade  administrativa  de origem dar  cumprimento  às  decisões  judiciais  vigentes,  e, na parte conhecida,  em  lhe dar parcial provimento para afastar o  fundamento da  inexistência de demonstração do saldo credor.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 267DF CARF MF

score : 1.0
7614716 #
Numero do processo: 10665.723082/2013-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A apresentação da EFD-Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando a natureza autônoma da obrigação acessória em relação à obrigação principal, a aplicação de penalidade pelo inadimplemento da obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b, do CTN, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.098
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A apresentação da EFD-Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando a natureza autônoma da obrigação acessória em relação à obrigação principal, a aplicação de penalidade pelo inadimplemento da obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b, do CTN, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10665.723082/2013-27

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5963077

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.098

nome_arquivo_s : Decisao_10665723082201327.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10665723082201327_5963077.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7614716

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416169283584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.723082/2013­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.098  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  NACIONAL DE GRAFITE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2013  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  QUE  ALEGA  HAVER  APRESENTADO EFD­CONTRIBUIÇÕES.  A  apresentação  do  DACON  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja a aplicação da multa de que  trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A  apresentação  da  EFD­Contribuições,  por  parte  da  pessoa  jurídica  tributada  com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Considerando  a  natureza  autônoma  da  obrigação  acessória  em  relação  à  obrigação  principal,  a  aplicação  de  penalidade  pelo  inadimplemento  da  obrigação acessória independe do recolhimento do tributo.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  permanecendo,  contudo,  a  obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores,  já que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  encontravam  plenamente  supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a  Receita  ­  EFD  ­  Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema  Público  de  Escrituração Digital,  o  que  só  veio  a  ocorrer  plenamente  a  partir  de  2014.  Incabível,  pois,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo  106,  II,  “b,  do  CTN,  uma  vez  que  a  realidade  não  se  subsume  à  hipótese  elencada pela aludida norma tributária.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 30 82 /2 01 3- 27 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10665.723082/2013­27  Acórdão n.º 3402­006.098  S3­C4T2  Fl. 0          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  improcedente nos termos do Acórdão da DRJ nº 12­076.203.  Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo,  alegando, em síntese:  (i)  o  envio  das  informações  relacionadas  ao  PIS  e  a  COFINS  no  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, inexistindo qualquer prejuízo para a  entrega a destempo da declaração;  (ii) a ausência de lesão ao fisco que justifique a aplicação da penalidade, vez  que todos os tributos apurados foram pagos;  (iii) a aplicação do  instituto da retroatividade benigna do art. 106, do CTN,  vez  que  o  DACON  foi  definitivamente  extinto  com  o  advento  da  IN  RFB  1.441/2014.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.        Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10665.723082/2013­27  Acórdão n.º 3402­006.098  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.092,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10665.723076/2013­70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.092):  "O Recurso Voluntário é tempestivo, e cabe ser conhecido.  Inicialmente  em  seu  Recurso,  a  empresa  traz  dois  argumentos  visando  afastar  a multa  aplicada:  a  prestação  das  informações no SPED e a ausência de qualquer lesão ao erário,  vez que os tributos foram devidamente pagos.  Primeiramente, destaque­se que, considerando a natureza  autônoma  da  obrigação  acessória  em  relação  à  obrigação  principal,  a  aplicação  de  penalidade  pelo  inadimplemento  da  obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. Com  efeito, descumprido o dever instrumental de enviar a declaração  prevista na  legislação  tributária no prazo previsto pela Receita  Federal, o contribuinte pode ser penalizado pela multa prevista  no art. 7º, da Lei n.º 10.426/2002, que expressa:    "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa  Jurídica, Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados, ou que  as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre o montante do  imposto de  renda da pessoa  jurídica  informado  na  DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o  prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no  § 3º;  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10665.723082/2013­27  Acórdão n.º 3402­006.098  S3­C4T2  Fl. 0          4 II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado  o disposto no § 3º;  III  ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda  que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações  incorretas  ou omitidas.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051, de 2004)" (grifei)    Quanto  à  duplicidade  das  informações  solicitadas  no  DACON  em  relação  à  EFD­Contribuições,  ainda  que  as  informações  efetivamente  pudessem  ser  por  vezes  duplicadas,  observa­se  que  a  Receita  Federal,  até  2014,  buscou  manter  a  obrigação  de  transmissão  das  duas  declarações,  como  obrigações acessórias distintas. Com efeito, como bem pontuado  pela  r.  decisão  recorrida,  especificamente  para  as  empresas  tributadas  pelo  lucro  real,  como  a  Recorrente,  foi  mantida,  concomitantemente,  as  obrigações  de  envio  tanto  da  EFD  Contribuições, como do DACON:    "Quanto à primeira alegação, é verdade que determinadas  empresas  obrigadas  a  adotar  e  escriturar  a  EFD­ Contribuições  foram  dispensadas  da  entrega  da DACON.  É  o  que  ocorreu,  por  exemplo,  com  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/2013  (art.  1º,  caput,  da  IN  RFB  nº  1.305,  de  26/12/2012).  Esta  dispensa,  porém,  não  alcançou  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  que  continuaram  obrigadas  a  entregar  a  DACON  em  relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de  2013  (IN RFB nº  1.015,  de  05/03/2010,  c/c  IN RFB  nº  1.441, de 20/01/2014).  Considerando­se que  a  Interessada, no  ano­calendário  em  análise, foi tributada com base no lucro real (cfr. pesquisa,  fl.  52),  não  há  como  dispensá­la  da  entrega  da  DACON  referente ao mês 10/2012." (e­fl. 55)  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10665.723082/2013­27  Acórdão n.º 3402­006.098  S3­C4T2  Fl. 0          5   Com efeito,  a exigência da  transmissão do DACON para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2013  é  depreendida  da  expressão  da  Instrução  Normativa  n.º  1.441/2014, que extinguiu a referida declaração:    "Art. 2º A apresentação de Dacon, original ou retificador,  relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de  2013,  deverá  ser  efetuada  com  a  utilização  das  versões  anteriores do programa gerador, conforme o caso."    Assim, uma vez que a transmissão da EFD­Contribuições  não  dispensou  a  transmissão  do  DACON,  o  envio  a  destempo  desta última declaração pode ser penalizada na forma da lei.  Sob esta mesma perspectiva que, a meu ver, não se pode  falar  na  hipótese  de  retroatividade  benigna.  Com  efeito,  a  previsão  do  art.  106,  II,  do  CTN  é  no  sentido  de  garantir  a  aplicação  retroativa  da  lei  "quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo."  No  presente  caso,  a  omissão  do  sujeito  passivo,  de  entregar  a  Declaração  a  destempo,  nunca  deixou  de  ser  penalizada  pela  legislação, mantendo­se  irretocável  a  previsão  do  art.  7º  da  Lei  n.º  10.426/2002,  acima  transcrita.  O  que  ocorreu  foi  a  extinção  de  uma  obrigação  acessória  anteriormente prevista (DACON), para a substituição por outra  para  evitar  o  envio  duplicado  de  informações  (EFD­ Contribuições),  sendo  que  a  partir  de  2014  esta  última  declaração  passou  a  abranger  todas  as  informações  anteriormente solicitadas no DACON. E, quando da extinção do  DACON,  a  legislação  tributária  indicou  com  clareza  a  manutenção da exigência da entrega, tempestiva, da declaração,  até os fatos geradores ocorridos em 31/12/2013.  Assim,  a  entrega  em  atraso  do  DACON  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/2013  não  deixou  de  ser  tratado  como contrário à lei,  sendo cabível a aplicação da penalidade.  Nesse sentido já se manifestou esse Conselho:    "Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2007  DACON.  LEGITIMIDADE.  MULTA  DECORRENTE  DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10665.723082/2013­27  Acórdão n.º 3402­006.098  S3­C4T2  Fl. 0          6 A  multa  pela  apresentação  em  atraso  da  DACON  está  prescrita  em  lei  (Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro  de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de  sua  entrega  quanto  aos  fatos  geradores  anteriores,  já  que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  encontravam  plenamente  supridas  pela  Escrituração  Fiscal  Digital  das  Contribuições  Incidentes  sobre  a  Receita  ­  EFD  ­ Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a  ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo 106, II, “b, do Código Tributário Nacional, uma  vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada  pela aludida norma tributária.  Recurso  ao  qual  se  nega  provimento."  (Número  do  Processo  10320.722002/2011­55Data  da  Sessão  20/08/2014 Nº Acórdão 3802­003.535 Relator Solon Sehn  Redator designado Francisco José Barroso Rios ­ grifei)    "Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2010  DACON.  LEGITIMIDADE.  MULTA  DECORRENTE  DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL.  As  obrigações  tributárias  acessórias,  como  o  DACON,  podem  ser  instituídas  por  instrução  normativa  da Receita  Federal. A multa pela apresentação em atraso do DACON  está prescrita em lei (Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a  redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro  de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de  sua  entrega  quanto  aos  fatos  geradores  anteriores,  já  que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10665.723082/2013­27  Acórdão n.º 3402­006.098  S3­C4T2  Fl. 0          7 encontravam  plenamente  supridas  pela  Escrituração  Fiscal  Digital  das  Contribuições  Incidentes  sobre  a  Receita  ­  EFD  ­ Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a  ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, uma  vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada  pela aludida norma tributária.  Recurso  ao  qual  se  nega  provimento"  (Número  do  Processo  10980.002055/2010­00  Data  da  Sessão  19/08/2014 Relator Bruno Maurício Macedo Curi Redator  designado Francisco José Barroso Rios Nº Acórdão 3802­ 003.393 ­ grifei)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                 Fl. 88DF CARF MF

score : 1.0
7629469 #
Numero do processo: 10920.001098/2004-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITOS. DESPESAS FINANCEIRAS. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE. As despesas financeiras decorrentes de adiantamentos de contratos de câmbio e de cambiais entregues, cujos fatos geradores ocorreram até de 30/04/2004, geraram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal.
Numero da decisão: 9303-007.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITOS. DESPESAS FINANCEIRAS. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE. As despesas financeiras decorrentes de adiantamentos de contratos de câmbio e de cambiais entregues, cujos fatos geradores ocorreram até de 30/04/2004, geraram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10920.001098/2004-26

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5967953

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.846

nome_arquivo_s : Decisao_10920001098200426.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10920001098200426_5967953.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7629469

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416171380736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 585          1 584  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.001098/2004­26  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.846  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A ­ EMBRACO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITOS.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  ADIANTAMENTO  DE  CONTRATO DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE.  As despesas financeiras decorrentes de adiantamentos de contratos de câmbio  e de cambiais entregues, cujos fatos geradores ocorreram até de 30/04/2004,  geraram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre o faturamento mensal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 3102­001.466, de 26/04/2012, proferido pela Segunda Turma da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 10 98 /2 00 4- 26 Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10920.001098/2004­26  Acórdão n.º 9303­007.846  CSRF­T3  Fl. 586          2 Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa:  "Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  COFINS  NÃO­CUMULATIVA,  ADIANTAMENTOS  SOBRE  CONTRATOS  DE  CAMBIO  (ACC)  E  DE  CAMBIAIS  ENTREGUES (ACE). DIREITO DE CRÉDITO.  Os  juros  e  demais  despesas  cobrados  pelas  instituições  financeiras nas operações de adiantamento  sobre  contrato de  câmbio  (ACC)  e  de  cambiais  entregues  (ACE),  dão  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  de  incidência  não­ cumulativa, calculado na  forma da redação original do  inciso  V, do art. 3 °, da Lei n ° 10.833/2003. "  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  se  aproveitar  créditos  da  contribuição  sobre  despesas com juros incorridos nos adiantamentos de contrato de câmbio e adiantamento sobre  cambiais  entregues,  alegando,  em  síntese,  que  tais  despesas,  não  são  decorrentes  de  empréstimos e financiamentos e, portanto, não se enquadram no inciso V do art. 3º, da Lei nº  10.833/2003.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 514­e/516­e, o Presidente  da Primeira Câmara da Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do  despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo, em  preliminar,  o  seu  não  conhecimento,  sob  o  argumento  de  que  o  paradigma  apresentado  não  serve para comprovar a suscitada divergência, conforme disposto no art. 67, § 12, inciso II, do  RICARF; e, no mérito, a manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamento.   Em síntese é o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  preliminar  de  não  conhecimento  suscitada  pelo  contribuinte,  em  suas  contrarrazões, não tem amparo no § 12, II do art. 67 do RICARF.  A  matéria  em  litígio  e  discussão,  nesta  fase  recursal,  é  o  direito  de  se  aproveitar  crédito  de  Cofins  sobre  despesas  financeiras  decorrentes  de  adiantamentos  de  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10920.001098/2004­26  Acórdão n.º 9303­007.846  CSRF­T3  Fl. 587          3 contrato  de  câmbio  e  adiantamento  sobre  cambiais  entregues.  Já  a  decisão  judicial  proferida  pelo Supremo Tribunal  Federal  (STF) no RE nº 627815,  sob o  regime de  repercussão  geral,  citada pelo  contribuinte,  trata  da  não  incidência  dessa  contribuição  nas  receitas  de variações  cambiais ativas vinculadas às operações de exportações. Matérias totalmente diferentes.  Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo contribuinte e conheço do recurso  da Fazenda Nacional.  A Lei nº 10.833/2003, que  instituiu a Cofins  sob o  regime não cumulativo,  vigente à época dos fatos geradores, objeto dos créditos em discussão, assim dispunha, quanto  aos créditos:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos e o valor das contraprestações de operações de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES;  (...).    Os  adiantamentos  de  contratos  de  câmbio  e  de  cambiais  entregues  são  modalidades de empréstimos para capital de giro. Assim, as despesas pagas sobre tais contratos  são classificadas como financeiras e, nos termos dos dispositivos legais citados e transcritos, à  época  dos  fatos  geradores,  objeto  do  Per/Dcomp  em  discussão,  geravam  créditos  da  contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal.  A  título  de  esclarecimento,  cabe  destacar  que  somente,  a  partir  da  competência  de maio  de  2004,  com  a  nova  redação  dada  ao  inciso  V  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  pela  Lei  nº  10.865/2004,  com  vigência  a  partir  de  01/05/2004,  as  referidas  despesas deixaram de gerar créditos por falta de amparo legal. A nova redação não contempla  mais tais despesas, assim dispondo:  "(...)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)"    No  presente  caso,  os  fatos  geradores  cujos  créditos  são  reclamados  pelo  contribuinte ocorreram no período de competência de janeiro a março de 2004.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10920.001098/2004­26  Acórdão n.º 9303­007.846  CSRF­T3  Fl. 588          4 À  luz  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10920.001098/2004­26  Acórdão n.º 9303­007.846  CSRF­T3  Fl. 589          5               Fl. 590DF CARF MF

score : 1.0
7573448 #
Numero do processo: 10830.917085/2009-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora intime a recorrente para que traga aos autos os documentos que julgar conveniente à comprovação da efetiva ocorrência do Erro material argumentado, e, que aponte, os respectivos lançamentos em seus livros Razão e Diário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.917085/2009-94

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5949836

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.154

nome_arquivo_s : Decisao_10830917085200994.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RENATO VIEIRA DE AVILA

nome_arquivo_pdf_s : 10830917085200994_5949836.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora intime a recorrente para que traga aos autos os documentos que julgar conveniente à comprovação da efetiva ocorrência do Erro material argumentado, e, que aponte, os respectivos lançamentos em seus livros Razão e Diário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7573448

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416191303680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 139          1 138  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917085/2009­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.154  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PAULISTA LAJEADO ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora  intime  a  recorrente  para  que  traga  aos  autos  os  documentos  que  julgar  conveniente  à  comprovação da efetiva ocorrência do Erro material argumentado, e, que aponte, os respectivos  lançamentos em seus livros Razão e Diário.     Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri  (Presidente),  Renato  Vieira  de  Avila,  Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 08 5/ 20 09 -9 4 Fl. 139DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 140  ___________     Relatório  Pedido de Compensação   Trata­se de Declaração  de Compensação  no  valor de R$ 49.910,20,  com base  em créditos  relativos  à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins,  por  conta da existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior.  Despacho Decisório   O presente despacho decisório  houve  por  bem  não  homologar  a  compensação  por inexistência de crédito.  Manifestação de Inconformidade   Em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  manifestante  alega,  em  suma,  que:  Ocorreu  um  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  e  que  o  valor  pago  da  contribuição / imposto teria sido maior do que o efetivamente apurado no período em análise;  declarou  corretamente  os  valores  na  Dacon  e  retificou  a  DCTF;  requer  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário em discussão.  Por  derradeiro,  requereu  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório  por violar o inciso I, do art. 165, do CTN, bem como a extinção do débito tributário lavrado em  seu nome e a homologação da compensação feita por meio do PER/DCOMP objeto dos autos.  DRJ/BSB   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  recebeu  a  seguinte ementa:  Acórdão  nº  0359.387­  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  Assunto:  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins Ano­calendário:  2005 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábilfiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10830.917085/2009­94  Resolução nº  3001­000.154  S3­C0T1  Fl. 141          3 A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Entendeu a DRJ, que a contribuinte, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do  débito confessado na DCTF, deveria  ter sido comprovado documentalmente pela mesma, por  ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, o que concluiu não ter acontecido  no  caso  concreto.  Ademais,  esclareceu  que  a  mera  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário,  nos  termos do  art.  151, inciso II do CTN, desnecessário seu requerimento.  Conclusão do voto  Tendo  em  vista  a manifestante  não  ter  comprovado  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  a  Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente.  Recurso Voluntário  Em janeiro de 2005, alega ter recolhido indevidamente COFINS no valor de R$  49.910,20, tendo em vista que não deveria ter recolhido qualquer valor, o que somente não foi  identificado pela Receita Federal local em virtude da falta de retificação da DCTF relativa ao  1°  semestre  de  2005,  apesar  de  já  constar  inclusive  no  DACON  do  respectivo  período  (fl.  41/43).  A  recorrente,  após  ser  intimada  do  Despacho  Decisório,  alega  que  tomou  as  seguintes providências: realizou auditoria  interna para identificar o motivo que ensejou a não  homologação  da  compensação;  providenciou  a  retificação  de  sua  DCTF(fls.  46­47)  do  1°  semestre  de  2005,  a  qual  deu  azo  a  não  homologação  da  compensação;  e  apresentou  a  competente  manifestação  de  inconformidade  requerendo  a  retificação  do  aludido  despacho  decisório.  Rechaçando  os  argumentos  da  DRJ,  a  contribuinte  aduz  as  autoridades  não  tiveram  o  menor  interesse  em  analisar  detidamente  o  direito  crédito  da  ora  recorrente,  que  poderia ter facilmente identificado o direito creditório pela análise do DACON do 1° trimestre  de  2005.  Ademais,  retificou  sua  DCTF,  que  foi  também  desqualificada  pela  Delegacia  de  Julgamento, como se valia nenhuma tivesse.  Com  isso,  para  fins  de  comprovação  de  seu  direito  creditório  em  relação  ao  recolhimento  indevido  de  COFINS  de  março/05,  apresenta  cópias  dos  razões  e  balanços  contábeis que dão base para os valores constantes da apuração da referida contribuição social.  Com  isso,  alega  que  os  respectivos  razões  e  balanços  contábeis  dos  períodos  (doc.  3),  comprovam  que  o  pagamento  realizado  pela  ora  Recorrente  de  R$  49.910,20  a  título  de  COFINS se trata de pagamento indevido.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10830.917085/2009­94  Resolução nº  3001­000.154  S3­C0T1  Fl. 142          4 Não obstante, aduz que verdade real deve prevalecer sobre a verdade formal, de  modo que a autoridade Fiscal deve estar disposta a tentar compreender todos os detalhes dos  fatos envolvidos no caso em julgamento.  Dessa  forma,  requereu  pelo  provimento  de  seu  Recurso  Voluntário  para  homologar a compensação pleiteada.     Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator   Admissibilidade do Recurso   A contribuinte teve ciência do acórdão de manifestação de inconformidade em  09.04.2014,  conforme Termo de Ciência,  fl.  71,  nos  termos do  inciso  III  do parágrafo 2º do  artigo  23  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  para  apresentação de recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia  do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  Verifica­se, pois, que a recorrente apresentou o competente Recurso Voluntário  em  24.04.2014,  conforme  comprova  o  carimbo  da DRF  de  Campinas  ­  SP,  logo,  o  recurso  apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de  primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.  Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria  MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o valor do  litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.  DOS FATOS   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  créditos  de  COFINS, no valor de R$ 49.910,20, tendo em vista que a recorrente alega ter recolhido a maior  do que o efetivamente devido.  Da  análise  feita  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  proferiu  despacho decisório que não homologou a compensação declarada pela Recorrente, em síntese,  por inexistência de crédito.  Com  isso,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrando que o entendimento manifestado no r. despacho decisório foi decorrente de mero  erro material de preenchimento de DCTF, a qual foi devidamente retificada pela Recorrente.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10830.917085/2009­94  Resolução nº  3001­000.154  S3­C0T1  Fl. 143          5 Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  requer  que  seja  reformado  o  acórdão  de  primeira instância administrava, pelos argumentos expostos.    Da Conversão em Diligência   Foi  alegada  a  ocorrência  de  erro  material  que  teria  motivado  a  origem  do  crédito. Por este motivo, ante a alegada alegação de erro com a possibilidade de documentos  que comprovem a correta formação da base de cálculo, justifica­se a conversão em diligência.  Para tanto, traz em sede de seu Recurso Voluntário, cópias dos razões e balanços  contábeis que dão base para os valores constantes da apuração da referida contribuição social.  Com  isso,  busca  apontar  que  os  respectivos  documentos  contábeis  dos  períodos  de  dezembro/04  (doc.  03),  janeiro/05  (doc.  04)  e março/05  (doc.  05),  comprovam o  pagamento  realizado  pela  ora  Recorrente  de  R$  40.501,43  a  título  de  COFINS  se  trata  de  pagamento  indevido.  Desta  forma,  razoável  a  dúvida  neste  relator  suscitada  a  respeito  da  real  ocorrência de pagamento a maior, justificando a baixa, à autoridade preparadora, para análise  desta  documentação  que  se  perfazem  os  meios  necessários  e  a  forma  adequada  de  comprovação de pagamento devido. A fim de facilitar a exposição dos fundamentos deste voto,  inicia­se com o  importante o  respaldo no acórdão 3401.003.952, que  trata de  tema  igual,  ou  seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o dever de verificar  se houve realmente um recolhimento indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  sucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes a COFINS­serviços  incabíveis pelo  fato de se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada de  análise  por  parte  do Fisco, mas  sim um  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10830.917085/2009­94  Resolução nº  3001­000.154  S3­C0T1  Fl. 144          6 tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo  quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da  DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida  no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação  de  documentos  que  atestem  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito creditório, incabível acatar­se o pleito; e, por fim, (c) havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10830.917085/2009­94  Resolução nº  3001­000.154  S3­C0T1  Fl. 145          7 Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também na ausência  de prova  do  alegado,  por não apresentação de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que o  comando  do art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação a alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos,  que o objeto é exclusivamente o licenciamento de uso de marcas, sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Este,  contudo,  como  expresso  em  votos  anteriores,  foi  entendimento  do  qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Isto  porque,  o  tema  de  instrução  probatória,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso, com critérios em definição, atentando, assim, à necessária segurança jurídica que  deve tornear a relação fisco contribuinte.   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10830.917085/2009­94  Resolução nº  3001­000.154  S3­C0T1  Fl. 146          8 Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo recursal, se faz possível, como se tem entendido aqui, abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito, tal alternativa deve ser posta em prática.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Confira­se a lição do Conselheiro Cássio Schappo:  Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, através do Acórdão 9303­005.065, de 16 de maio de 2017 (fls.  654/664), deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte, "com o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655),  e  para  determinar  "o  envio  dos  autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa (fls. 654), verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para manutenção  do  julgado  estando  correta  a  insurgência  pela  via especial  enfrentando o  argumento  da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso  especial  do  contribuinte  provido  Dos  meios  aptos  à  comprovação Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10830.917085/2009­94  Resolução nº  3001­000.154  S3­C0T1  Fl. 147          9 sendo  delineado  pela  jurisprudência  administrativa.  Segue  a  orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não  sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os meios  de  comprovação  do  Erro material,  urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos.  Para o bem da relação  fisco contribuinte, o rigor  formal da primeira  leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O  disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972  não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições no universo do processo administrativo tributário, onde  vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Dos  meios  aptos  à  comprovação  Os  meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado, vem sendo delineado pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma vez definidos os meios de comprovação do Erro material, urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10830.917085/2009­94  Resolução nº  3001­000.154  S3­C0T1  Fl. 148          10 Para o bem da relação  fisco contribuinte, o rigor  formal da primeira  leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Proposta de Conversão em Diligência   Portanto, ante a tema que, por um lado, indica a existência de crédito por parte  do contribuinte, mas que, por desapego, até inconsciente, no que tange aos critérios utilizados  pelo fisco, a fim de aceitar a legitimidade dos créditos postos pela recorrente, e, por outro lado,  a possibilidade de o Estado negar  crédito  regular,  faz­se  justiça  ao pleito  em perfazimento  à  orientação  acima  exposta,  e  por  entender  que  este  PAF  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência determinar à autoridade preparadora  que  intime  a  recorrente  para  que  traga  aos  autos  os  documentos  que  julgar  conveniente  à  comprovação da efetiva ocorrência do Erro material argumentado, e, que aponte, os respectivos  lançamentos em seus livros Razão e Diário.  Após  a  autoridade  preparadora  deverá  preparar  relatório,  minudente  e  concludente,  acerca  da  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  apontando  os  valores  incluídos em sua base de cálculo..  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 148DF CARF MF

score : 1.0
7577710 #
Numero do processo: 10850.900097/2006-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO SAÚDE. CUSTOS ASSISTENCIAIS. SERVIÇOS MÉDICOS. PAGAMENTOS A CLÍNICAS, HOSPITAIS E ASSEMELHADOS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Os pagamentos efetivados por operadoras de plano de saúde definidos comos custos assistencias, entendido como serviços médicos, clínicas e hospitais, podem ser deduzidos da contribuição.
Numero da decisão: 3001-000.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO SAÚDE. CUSTOS ASSISTENCIAIS. SERVIÇOS MÉDICOS. PAGAMENTOS A CLÍNICAS, HOSPITAIS E ASSEMELHADOS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Os pagamentos efetivados por operadoras de plano de saúde definidos comos custos assistencias, entendido como serviços médicos, clínicas e hospitais, podem ser deduzidos da contribuição.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.900097/2006-07

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5951259

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.678

nome_arquivo_s : Decisao_10850900097200607.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RENATO VIEIRA DE AVILA

nome_arquivo_pdf_s : 10850900097200607_5951259.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7577710

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416195497984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 105          1 104  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.900097/2006­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.678  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SÃO DOMINGOS SAUDE ­ ASSISTENCIA MEDICA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  OPERADORAS  DE  PLANO  SAÚDE.  CUSTOS  ASSISTENCIAIS.  SERVIÇOS  MÉDICOS.  PAGAMENTOS  A  CLÍNICAS,  HOSPITAIS  E  ASSEMELHADOS.  POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO.  Os pagamentos efetivados por operadoras de plano de saúde definidos comos  custos  assistencias,  entendido  como  serviços  médicos,  clínicas  e  hospitais,  podem ser deduzidos da contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 00 97 /2 00 6- 07 Fl. 105DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato Vieira  de  Avila, Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.  Relatório  Pedido de Compensação  Trata­se  de  declaração  de  compensação  n.  40316.47829.130803.1.3.04­7762,  retificada pela de n. 14035.83852.020408.1.7.04­5108 de créditos de COFINS do período de outubro  de  2002,  no  valor  de  R$  2.971,66  (dois  mil  novecentos  e  setenta  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos).    Despacho Decisório  A  autoridade  fiscal  concluiu  por  não  estar  comprovado  o  direito  creditório  de  COFINS  relativo  a  outubro  de  2002,  afirmando  que  os  pagamentos  realizados  foram  integralmente  utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, portanto, indeferiu o pedido de compensação.  Ademais,  a DRF/SJR  entendeu  que  houve  exclusão  indevida  da base  de  cálculo  da  contribuição  em  relação  a  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços,  clínicas,  hospitais  e  etc,  sendo  despesas inerentes à atividade do contribuinte de plano de saúde, havendo, portanto, débito de COFINS  a ser recolhido.     Manifestação de Inconformidade  Em sede de  sua manifestação de  inconformidade, o  recorrente  alega,  em  suma, que  houve  equívoco  na  conclusão  da  autoridade  fiscal  quanto  ao  direito  creditório  de  COFINS  e  à  compensação pleiteada.   Base de cálculo da COFINS  Alega  o manifestante  que  as  exclusões  por  ele  realizadas  da  base  de  cálculo  estão  corretas, uma vez que a COFINS incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, que, no presente caso,  não  engloba  as  receitas  obtidas  com  prestadores  de  serviços,  hospitais  e  etc,  mas  apenas  as  contraprestações dos usuários de seus planos de assistência à saúde.     DRJ/RPO  A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:    Acórdão 14­30.907 – 1ª Turma da DRJ/RPO      Sessão de 20 de setembro de 2010    Processo 10850.900097/2006­07  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10850.900097/2006­07  Acórdão n.º 3001­000.678  S3­C0T1  Fl. 106          3   Interessado SÃO DOMINGOS SAUDE ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA    CNPJ/CPF 00.636.975/0001­00    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Data do fato gerador: 31/10/2002    CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. LEGISLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.    Interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  trata  da  exclusão  do  crédito  tributário,  nos  termos do disposto no art. 111, do CTN.    COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  CONDIÇÃO ESSENCIAL.    Nos  termos  do  disposto  no  art,  170,  do CTN,  a  condição  essencial  para  a  compensação  tributária  é  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo.  Não  efetuada essa comprovação, não é de se homologar a compensação declarada.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido    O relatório, por bem retratar a realidade fática dos autos, merece ser transcrito.    Trata o presente de Declaração de Compensação apresentada pelo interessado utilizando o  como crédito pagamento indevido de COFINS referente ao período de apuração outubro de  2002, relacionado no Despacho Decisório, fls. 47.    Através do Despacho Decisório de fls. 45/48, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  São José do Rio Preto indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações  declaradas  em  virtude  da  verificação  da  inexistência  do  crédito  apresentado  para  a  compensação. Verificou­se que o interessado excluiu da base de cálculo das contribuições  para  a  Cofins,  a  título  de  “Outras  Exclusões”  valores  pagos  a  prestadores  de  serviço,  clinicas, hospitais, etc.    Essas  exclusões  não  foram  aceitas,  pois  não  autorizadas  legalmente  e,  refeita  a  base  de  cálculo,  verificou­se  que  o  valor  devido  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  referidos  períodos  de  apuração,  era  até  superior  aos  valores  efetivamente  pagos.  Assim  pela  inexistência  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  seja,  de  crédito,  não  homologou  as  compensações  e  determinou a cobrança do crédito tributário não compensado.    Cientificado  da  decisão,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  58/65, alegando, em breve síntese, o seguinte:    a) No mérito, alega que é operadora de planos de  saúde, nos  termos da Lei n° 9.656, de  1998, discorre sobre o conceito de faturamento, concluindo que, no seu caso, adstringe­se  ao  resultado  das  receitas  decorrentes  do  serviço  que  presta,  consubstanciado  nas  contraprestações auferidas dos beneficiários dos planos de assistência à saúde que opera.  Fl. 107DF CARF MF   4   b)  Conclui  que  não  há  de  se  falar  em  exclusão  indevida  da  base  de  cálculo  da  Cofins  relativamente  aos  valores  pagos  a  prestadores  de  serviço,  clínicas,  hospitais  e  outros  assemelhados, uma vez que sequer tais valores fazem parte da base de cálculo do tributo.  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação declarada.    A DRJ considerou não haver previsão legal para as exclusões da base de cálculo da  COFINS  realizadas  pelo  impugnante,  bem  como  que  inexiste  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito da contribuição.  Isso posto, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o  despacho decisório.    Recurso Voluntário  Após  relatar  brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  o  recorrente  repete  os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, quais sejam:  Base de cálculo da COFINS  Aduz o recorrente que as exclusões à base de cálculo da COFINS estão corretas, uma  vez  que  a  contribuição  incide  sobre  o  faturamento  da  pessoa  jurídica  e,  no  presente  caso,  deveria  desconsiderar  os  gastos  com  prestadores  de  serviços,  hospitais  e  etc,  computando­se  tão  somente  as  contraprestações dos usuários de seus planos de assistência à saúde.     É o relatório.  Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou improcedente  o pedido de compensação de créditos de COFINS.     Admissibilidade do Recurso   O  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  em  07.10.2000, conforme Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 79, nos termos do inciso II do parágrafo 2º do  artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para apresentação  de recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10850.900097/2006­07  Acórdão n.º 3001­000.678  S3­C0T1  Fl. 107          5 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.    Verifica­se,  pois,  que  o  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  03.11.2010,  conforme  comprova  o  carimbo  de  protocolo  da ARF/CATANDUVA/SP  à  fl.  80,  logo,  o  recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira  instância, dentro de trinta dias contados da ciência.    Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria MF n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF),  este  colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite  estabelecido pelo dispositivo.  DOS FATOS  Trata  o  presente  processo  de  compensação  de  créditos  de  COFINS  do  período  de  outubro de 2002 no valor de R$ 2.971,66. O pedido está lastreado no suposto recolhimento a maior de  COFINS,  que  teria  o  condão  de  conferir  direito  à  compensação  de  débitos  da  contribuição  social  em  questão  e  que  estaria  evidenciado  na  DCTF  do  3º  trimestre  de  2002,  tendo  em  vista  a  exclusão  de  despesas com prestadores de serviço, hospitais e etc da base de cálculo do tributo.  MÉRITO  O assunto posto em evidência refere­se à correta formação da base de cálculo do pis e  da cofins.  A contribuinte, consoante se infere da PER DCOMP acostada em fls. 07 e 08, permite a  conclusão  por  estar  submetida  ao  Cofins  sob  regime  cumulativo  previsto  na  Lei  9.718/98.  Nesta  legislação,  a  contribuinte  encontra  a  base  de  cálculo  previsa  no  artigo  2  e  3,  consoante  se  destaca  a  seguir:  DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS  Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento    Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta    Existem  exceções,  neste  mesmo  artigo,  a  respeito  de  exclusões  possíveis  de  serem  realizadas pela contribuinte, mas não se encontra, neste tópico, a exclusão aventada pela recorrente  Fl. 109DF CARF MF   6  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de  provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se o  total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos  beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  9o­B.  Para  efeitos  de  interpretação  do  caput,  não  são  considerados  receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras  operadoras de planos de assistência à saúde  Do  auto  de  infração,  especificamente  em  fls.  36,  encontra­se,  como  fundamento  da  glosa do  crédito,  o  fato  de haver conta  contábil  com nomenclatura  "eventos  conhecidos de  assistência  Médica"  relativas  as  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  a  prestadores  de  serviço  como  clínicas,  hospitais e outros assemelhados, veja­se:  Analisando  o  demonstrativo  em  questão,  observamos  que  o  contriubuitne  deduz  como  despesas  assinstenciais  o  valor  a  título  de  Eventos  Conhecidos  de  Assistêmcia  Medica  cujo  valor  é  a  somadas  despesas detalhadas neste demonstrativo (fls.50 a 53). Verificamos que  essas  despesas  são  originárias  de  pagamentos,  efetuados  pelo  contribuinte em questão, a prestadores de serviços, clinicas, hospitais,  e outros assemelhados, que são despesas e custos próprios e inerentes à  atividade  de  Plano  de  Saúde,  ramo  de  atividade  essa  declarada  pelo  contribuinte  em  DCTF  (fl.07)  e  confirmada  no  sistema  CNPJ  como  CNAE 6550­2­00 ­ Planos de Saúde (fI.57).  Logo após, concluiu pela impossibilidade da dedução.  Assim,  concluímos  não  ser  possível  a  dedução  da  base  de  cálculo  efetuada  pelo  contribuinte  a  titulo  de  "Eventos  Conhecidos  de  Assist.  Médicas"  motivo  pelo  qual  glosamos  o  correspondente  valor  em  R$543.773,47  e  recalculamos  o  valor  da  COFINS  de  Julho/2002  conforme planilha 4 abaixo:    Contudo,  tal  entendimento  exposto  no  Despacho  Decisório  em  questão,  contraria  o  entendimento exposto, inclusive, no próprio parágrafo 9.º ­ A, de caráter explicativo acima mencionado,  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10850.900097/2006­07  Acórdão n.º 3001­000.678  S3­C0T1  Fl. 108          7 uma vez que as verbas pagas a clínicas e hospitais, estão inseridos na dedução do parágrafo nono acima  mencionado. E desta forma vem decidindo este CARF:  Acórdão nº 3402005.381  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  OPERADORAS  DE  PLANO  SAÚDE.  CUSTOS  ASSISTENCIAIS.  SERVIÇOS  MÉDICOS  PRESTADOS.  ATOS  COOPERATIVOS  PRÓPRIOS  (ACP).  EXCLUSÕES.GLOSAS. DILIGÊNCIA   Diante  da  repercussão  da  interpretação  legal  fixada  pelo  §9ºA,  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, acrescido à redação original pelo  artigo 19 da Lei nº 12.873, de 2013, admite­se as exclusões na  base  de  cálculo,  de  todos  os  custos  com  atendimento  de  beneficiários da própria operadora, e dos beneficiários de outra  operadora,  o  que  resulta  na  inexistência  de  saldo  a  serem  cobrados  no  presente  processo.  Os  valores  contestados  pela  empresa foi ratificado pelo Fisco em atendimento à solicitação de  diligência.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Provido. xxxxx  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 111DF CARF MF

score : 1.0
7569927 #
Numero do processo: 10280.901624/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/12/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/12/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10280.901624/2013-23

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5947150

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.612

nome_arquivo_s : Decisao_10280901624201323.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10280901624201323_5947150.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7569927

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416198643712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901624/2013­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.612  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/12/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 24 /2 01 3- 23 Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10280.901624/2013­23  Acórdão n.º 3401­005.612  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  contribuição  para  o  PIS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o  recolhimento  de PIS  com  base  de  cálculo  alargada pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.269.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10280.901624/2013­23  Acórdão n.º 3401­005.612  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10280.901624/2013­23  Acórdão n.º 3401­005.612  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10280.901624/2013­23  Acórdão n.º 3401­005.612  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10280.901624/2013­23  Acórdão n.º 3401­005.612  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10280.901624/2013­23  Acórdão n.º 3401­005.612  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 341DF CARF MF

score : 1.0
7561996 #
Numero do processo: 10880.683953/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.683947/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente). Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.683953/2009-31

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946080

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-000.606

nome_arquivo_s : Decisao_10880683953200931.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10880683953200931_5946080.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.683947/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente). Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7561996

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416202838016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1  1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.683953/2009­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.606  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  AVAYA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  nos  termos  do  voto  do Relator,  vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. O julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10880.683947/2009­84,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente).  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Leticia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).      Relatório.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão daTurma da DRJ/SPO,  que por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade, dada a  impossibilidade de retificação de ofício de inexatidão material verificada no preenchimento da  Per/Decomp,  desde  que  esteja  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento retificador.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 83 95 3/ 20 09 -3 1 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.683953/2009­31  Resolução nº  1401­000.606  S1­C4T1  Fl. 3          2  A  interessada  apresentou  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  visando  compensar crédito  supostamente decorrente de pagamento efetuado a maior a  título de  IRPJ,  com débitos de COFINS apurados dentro do mesmo ano calendário.  O Despacho Decisório não homologou a referida compensação, sob fundamento  de que o crédito pleiteado pela Recorrente, por se tratar de estimativa de IRPJ, não poderia ter  sido utilizado na compensação tributária.  O  crédito  compensado  refere­se  a  um  pagamento  de  IRPJ,  o  qual  foi  considerado  indisponível  pela  DERAT/SP  por  tratar­se  o  crédito  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal da pessoa  jurídica  tributada pelo Lucro Real,  caso em que o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  de  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Mesmo após a Manifestação de Inconformidade, restou mantido integralmente o  Despacho Decisório.  Inconformada, interpôs Recurso Voluntário repisando o argumento de que uma  vez  demonstrada  a  inexistência  de  vedação  legal  (Lei  n.  9.430/96)  para  a  compensação  de  crédito oriundo de pagamento a maior de estimativa de IRPJ, forçoso concluir que a Recorrente  teria  direito  ao  crédito  integral  objeto  da  DCOMP  em  questão  e,  consequentemente,  homologação integral da compensação pleiteada.  É o relatório do essencial.      Voto.  Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1401­000.600, de 22/11/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.683947/2009­84,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1401­000.600):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos  de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Conforme  esclarece  a Recorrente,  no  ano calendário  em  discussão, ela teria efetuado o pagamento de IRPJ apurado em um mês  daquele ano, contudo, passado algum tempo, verificou que, na verdade,  não haveria imposto algum a recolher naquele mês.  Ao  final do ano, em virtude das  retenções  sofridas e das  antecipações pagas pela Recorrente, restou apurado saldo negativo de  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.683953/2009­31  Resolução nº  1401­000.606  S1­C4T1  Fl. 4          3  IRPJ,  o  qual,  de  acordo  com  a  legislação,  poderia  ser  utilizado  na  compensação de outros tributos administrados pela RFB.  No entanto, quando do preenchimento da DECOMP para  a  compensação  do  referido  crédito  com  outros  débitos  relativos  ao  período  de  apuração  seguinte,  sustenta  a  ocorrência de  erro  no  qual  acabou  optando  equivocadamente  pelo  tipo  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  não  saldo  negativo  de  IRPJ  e  procurou  demonstrar  que  esse  erro  de  preenchimento  não  seria  a  causa  suficiente  a  ensejar  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado,  especialmente pelo princípio da verdade material.  Erro esse, que defende a recorrente poderia ser retificado  de  ofício,  pois  segundo  ela  a  Declaração  de  Compensação  é  o  instrumento  hábil  e  suficiente  paras  a  exigência  de  débitos  indevidamente compensados.  Diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  entendo que restou caracterizado o erro de fato no preenchimento da  DCOMP quanto à informação do crédito utilizado/pleiteado.  Resta  evidente  que  a  informação  prestada  na  DCOMP,  quanto à origem do crédito, está em dissonância, em parte, com a DIPJ  que trata da apuração do imposto e do pretenso crédito do imposto do  ano­calendário  em  questão  (declaração  de  ajuste  anual),  pois  o  pretenso crédito pleiteado do ano­calendário discutido restou apurado  pela contribuinte a título de saldo negativo e não a título de pagamento  indevido de estimativa mensal.   Lembre­se que a Súmula CARF nº 84 permite a restituição  de  estimativa  mensal  recolhida  em  excesso,  a  partir  da  data  do  respectivo  recolhimento,  no  caso  de  erro  de  fato  comprovado  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  estimativa  mensal  (erro  quanto  à  apuração  com  base  na  receita  bruta  ou  com  balancete  de  suspensão/redução),  ou  seja,  recolhimento  que  extrapolou,  em  completa  dissonância  em  relação  à  base  de  cálculo  demonstrada  na  escrituração  contábil/fiscal  na  forma  da  legislação  de  regência,  que  não é o caso, pois a contribuinte não alegou erro de fato na apuração  do  IRPJ  –  Estimativa  Mensal  que  tivesse  gerado  recolhimento  em  excesso  à  revelia  da  base  de  cálculo  de  que  trata  a  legislação  de  regência, mas apenas erro de informação na DCOMP quanto à origem  do crédito pleiteado na DCOMP.   Como  demonstrado,  restou  configurada  a  existência  do  erro na informação do direito creditório no preenchimento da DCOMP  objeto  dos  autos  (inexatidão  material  quanto  à  origem  do  crédito  utilizado/demandado), sendo então hipótese para retificação, correção  da DCOMP, conforme art. 57 da IN SRF 460/2004 e IN ulteriores que  tratam  da  matéria,  art.  147,  §  2º,  do  CTN,  e  art.  32  do  Decreto  nº  70.235/72.   Reconhecido,  caracterizado,  o  erro  de  fato  no  preenchimento da DCOMP (inexatidão material quanto à  informação  do direito creditório), deve ser afastado, por conseguinte, o óbice que  impediu  a  decisão  recorrida  de  enfrentar  o  mérito  do  crédito,  sua  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.683953/2009­31  Resolução nº  1401­000.606  S1­C4T1  Fl. 5          4  liquidez e certeza, a título de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  questionado.   Ou  seja,  o  erro  de  fato  no  preenchimento  dos  dados  do  crédito  na  DCOMP,  diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida, configura sim  inexatidão material a que alude o art. 57 da  IN SRF nº 460/2004, podendo ser corrigida de ofício pelo julgador, e  IN seguintes que tratam da matéria, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do  Decreto nº 70.235/72.  Neste sentido:  LUCRO  REAL  ANUAL.  DECLARAÇÃO  DE  JUSTE  ANUAL.  DEDUÇÃO  INTEGRAL  DOS  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NA DIPJ. PEDIDO  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  NA  DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCOMP.  ÓBICE  AFASTADO.  DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DRJ PARA ANÁLISE DE  MÉRITO  DO  CRÉDITO  A  TÍTULO  DE  SALDO  NEGATIVO.  Restando  comprovado  nos  autos  que  o  recolhimento  da  estimativa  mensal  foi  computado  no  saldo negativo do imposto na declaração de ajuste anual,  configura  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  quando  o  contribuinte  presta  informação  acerca  do  crédito  pleiteado  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal,  quando  deveria  fazê­lo  a  título  de  saldo  negativo.  Trata­se  de  inexatidão material  no preenchimento da DCOMP, a qual pode ser retificada  de ofício pelo  julgador ou a pedido do contribuinte para  correção  do  erro  de  informação  quanto  ao  crédito  do  referido  do  ano­calendário,  nos  termos  do  art.  57  da  IN  SRF 460/04, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do Decreto  nº 70.235/72.   ACÓRDÃO: 1802­002.532 Ademais,  para  evitar  prejuízo  ao contraditório e à ampla defesa e para evitar subtração  de instância de julgamento quanto à análise de mérito do  direito  créditório  –  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  em questão,  torna­se necessário devolver  os  autos  à  primeira  instância  de  julgamento,  para  que  proceda análise de mérito do direito creditório a título de  saldo negativo do IRPJ.   Por tudo que foi exposto, entendo possível afastar o óbice  que impediu a decisão recorrida de enfrentar o mérito do crédito, sua  liquidez e certeza, a título de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  questionado e voto no sentido de converter os autos em diligência a fim  de  que  a  DRF  de  origem  faça  nova  apreciação  no  que  se  refere  ao  direito  creditório alegado para que  se analise  se além do pagamento  reclamado para compensação havia também saldo negativo do imposto  passível de aproveitamento naquele ano calendário.  É como voto."  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.683953/2009­31  Resolução nº  1401­000.606  S1­C4T1  Fl. 6          5  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves      Fl. 100DF CARF MF

score : 1.0
7585929 #
Numero do processo: 10783.721404/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas.
Numero da decisão: 3401-005.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente o conselheiro Tiago Guerra Machado, substituído pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcante (suplente convocado) e ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes, substituída pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10783.721404/2013-57

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5955760

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.708

nome_arquivo_s : Decisao_10783721404201357.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 10783721404201357_5955760.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente o conselheiro Tiago Guerra Machado, substituído pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcante (suplente convocado) e ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes, substituída pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7585929

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416204935168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 6.063          1 6.062  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.721404/2013­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.708  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO  Comprovada  a  aquisição  de  café,  de  fato,  de  pessoas  físicas,  quando  os  documentos  apontavam  para  uma  intermediação  por  pessoa  jurídica,  incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito  presumido pela aquisição de pessoas físicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Tiago  Guerra Machado,  substituído  pelo  conselheiro  Müller  Nonato  Cavalcante  (suplente  convocado)  e  ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes, substituída pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 14 04 /2 01 3- 57 Fl. 6063DF CARF MF Processo nº 10783.721404/2013­57  Acórdão n.º 3401­005.708  S3­C4T1  Fl. 6.064          2   Relatório  1.  Reproduz­se  abaixo,  por  fidedigno,  o  relatório  da  informação  fiscal  situada às fls. 6.017 a 6.23:  Por  meio  da  Resolução  n°  3101­000411,  de  18/03/2015  ,  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  resolveram  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência nos termos do voto do relator.  No  relatório,  o  e.relator  reproduz  ementário  do  Acórdão  nº  12.64.948 exarado pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  I, que em  sessão  do  dia  24/04/2014,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  por  entender  basicamente  presente a devida comprovação de “simulação/dissimulação por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fito  exclusivo  de  afastar  o  pagamento da contribuição devida”.  Acrescentou  que  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  reprisando os argumentos constantes na  impugnação, e  indicou  ainda  “a  existência  de  Processos  Administrativos  Fiscais  nos  quais  os  direitos  creditórios  estão  sendo  discutidos,  ainda  pendentes de decisões definitivas”.  Anotou  ainda  como  imprescindível  conhecer  a  situação  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  objeto  de  processos  administrativos respectivos.  Desse  modo,  propôs  na  diligência  que  a  autoridade  administrativa adotasse as seguintes providências:  i) Informar a situação atual dos processos:  10783.907208/2012­97,  10783.907211/2012­19,  10783.907209/2012­31,  10783.907210/2012­66,  10783.907216/2012­33,  10783.907212/2012­55,  10783.907213/2012­08,  10783.907219/2012­77,  10783.907220/2012­00,  10783.907221/2012­46,  10783.907222/2012­91,  10783.907218/2012­22,  10783.907217/2012­88,  10783.907214/2012­  44  e  10783.907215/2012­99;  ii)  Informar  se  as  alterações  processadas  pela  Lei  nº  12.995/2014,  que  acresceu  o  artigo  7º­A  a  Lei  nº  12.599/2012  alteraram  os  valores  pleiteados  nos  processos  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  acima  referidos,  apresentando  novo demonstrativo do direito creditório, caso positivo;  iii) Caso os referidos processos ainda se encontrem pendentes de  julgamento  administrativo  definitivo,  a  unidade  de  origem  Fl. 6064DF CARF MF Processo nº 10783.721404/2013­57  Acórdão n.º 3401­005.708  S3­C4T1  Fl. 6.065          3 deverá aguardar o resultado definitivo dos processos, anexando  aos presentes autos cópia das decisões definitivas;  iv)  Informar  se  as  alterações  referidas  no  item  anterior  alteraram  os  valores  exigidos  no  presente  processo  e  no  processo  nº  10783.721406/2013­46,  apresentando  novo  demonstrativo do crédito tributário exigido, caso positivo;  v) Apresentar  demonstrativo  das  operações  com  fim  específico  de  exportação  que  foram  objeto  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização.  Em  13/05/2015,  o  CARF  encaminhou  os  autos  ao  Secat  desta  DRF. Em 15/05/2015, o processo foi redistribuído ao Sefis pelo  Gabinete da DRF VITÓRIA/ES.  Desta  feita,  passa­se  à  análise  e  resposta  das  providências  requeridas.    2.  Informa a unidade, em resposta à Resolução CARF n° 3101­000411,  de 18/03/2015, nos seguintes termos:  Providência i)  A ciência dos Pareceres e Despachos Decisórios dos processos  acima  listados  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  foi  realizada  pelo  Secat  da  DRF  VITÓRIA/ES  e  ocorreu  de  forma  eletrônica,  por  força  da  disponibilização  na  CAIXA POSTAL, Módulo e­CAC do site da Receita Federal.  Entretanto,  transcorrido  o  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  dos  referidos  documentos,  NÃO  foram  apresentadas manifestações de inconformidade, nos  termos do  art. 74, §§ 7º a 11, da Lei nº 9.430/96.  Sendo assim, foram formalizados processos eletrônicos distintos  para inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos apurados  decorrentes  da  não  homologação  das  compensações  em  razão  dos Despachos Decisórios, nos exatos termos das comunicações  emanadas  do  Secat  da  DRF  VITÓRIA/ES  cientificadas  ao  contribuinte  nas  seguintes  datas:  21/07/2014,  08/09/2014  e  13/10/2014.  Em  consequência,  os  processos  em  que  foram  analisados  os  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  acima  listados,  encontram­se arquivados.  Providência ii)  O  art.  7º  A  da  Lei  nº  12.599/2012,  acrescido  pela  Lei  nº  12.995/2014,  trata  da  possibilidade  de  o  contribuinte  utilizar  o  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  n°  10.925/2004  apurado  até  1°  de  janeiro  de  2012  para  compensação com débitos próprios ou pedido de  ressarcimento  em dinheiro.  Fl. 6065DF CARF MF Processo nº 10783.721404/2013­57  Acórdão n.º 3401­005.708  S3­C4T1  Fl. 6.066          4 Isso por si só não altera os valores pleiteados nos processos de  ressarcimento. Vide resposta relativa a Providência v).  Providência iii)  Conforme narrado na Providência i), os referidos processos não  se encontram pendentes de julgamento administrativo definitivo.  Providências iv) e v)  Quanto à providência “apresentar demonstrativo das operações  com  fim  específico  de  exportação  que  foram  objeto  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização”  cabe  esclarecer  que  as  ditas  operações não foram objeto de glosa.  Na  verdade,  os  valores  das  operações  com  fim  específico  de  exportação simplesmente NÃO foram considerados para fins do  RATEIO  PROPORCIONAL  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total  (mercado  interno  e  externo),  o  que  provocou  diferenças  no  valor  dos  créditos  no mercado  interno  e  externo  e,  por  consequência,  no  valor do ressarcimento reconhecido. No presente caso, a receita  auferida  no  mercado  externo  foi  totalmente  proveniente  de  operações com fim específico de exportação.  Considerando,  assim,  as  disposições  normativas,  tais  como  a  Instrução  Normativa  nº  900/2008,  que  inserem  no  conceito  de  exportação  a  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação,  a  fiscalização  elaborou  novos  DEMONSTRATIVOS  DE  CÁLCULO  DOS  CRÉDITOS  A  DESCONSTAR,  anexos  à  presente  informação,  nos  quais  considera­se  a  receita  em  questão  para  fins  de  rateio  proporcional dos créditos.  Reproduzimos  abaixo  os  NOVOS  SALDOS  DOS  CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE  RESSARCIMENTO  após  a  utilização  das  receitas  com  fins  específicos  de  exportação  no  rateio  proporcional dos créditos.        Fl. 6066DF CARF MF Processo nº 10783.721404/2013­57  Acórdão n.º 3401­005.708  S3­C4T1  Fl. 6.067          5       Sendo  assim,  considerando  os  novos  saldos  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  reproduzimos  abaixo  novos  demonstrativos do crédito tributário a ser exigido no processo nº  10783.721404/2013­57 (PIS/COFINS a pagar) e no processo nº  10783.721406/2013­46 (MULTAS DIVERSAS).        Fl. 6067DF CARF MF Processo nº 10783.721404/2013­57  Acórdão n.º 3401­005.708  S3­C4T1  Fl. 6.068          6         Fl. 6068DF CARF MF Processo nº 10783.721404/2013­57  Acórdão n.º 3401­005.708  S3­C4T1  Fl. 6.069          7     Fl. 6069DF CARF MF Processo nº 10783.721404/2013­57  Acórdão n.º 3401­005.708  S3­C4T1  Fl. 6.070          8     Estas  são  as  informações  que  entendemos  necessárias  para  subsidiar a apreciação das glosas dos créditos de PIS/COFINS  apuradas na COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL LTDA.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    3.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  4.  Reproduzem­se, abaixo, os seguintes trechos da decisão recorrida:  No  quadro  legal  de  regime  não­cumulativo,  que  então  se  instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens  e  serviços  de  pessoa  jurídica,  e  não  diretamente  de  pessoa  física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa  jurídica,  no  caso  atacadista  de  café,  em  detrimento  de  uma  produtor  rural  pessoa  física,  pode  situar­se  de  fato  no  domínio  do  assim  chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro,  a  introdução  de  um  elo  a  mais  na  cadeia  produtiva  eleve  os  custos  desse  adquirente,  pois  aquele  atacadista  intermediário,  além  de  seus  custos  operacionais  normais,  deverá  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  nas  suas  Fl. 6070DF CARF MF Processo nº 10783.721404/2013­57  Acórdão n.º 3401­005.708  S3­C4T1  Fl. 6.071          9 alíquotas  normais  (1,65%  e  7,6%),  podendo  se  creditar  no  percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas  alíquotas.  Evidencia­se,  então,  que  a  aquisição  da mercadoria da Pessoa  Jurídica,  ao  invés  da  aquisição  direta  do  produtor  rural,  embora,  resulte para  o  adquirente  creditamento  integral,  o  seu  custo  de  aquisição  necessariamente  será  maior.  De  qualquer  forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de  um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal.  Situação  bem  diferente  é  aquela  em  que  a  pessoa  jurídica  atacadista  introduz­se  nesta  cadeia  sob  os  auspícios  do  adquirente,  sob uma aparência de  regularidade  formal,  apenas  para  gerar  crédito  para  o  comprador,  porque,  neste  caso,  o  procedimento  só  gera  uma  vantagem  global  apreciável,  para  ambos,  se este atacadista não cumprir com ônus  tributário que  lhe  será  próprio.  Tal  situação  nada  tem  de  planejamento  tributário, tratando­se de pura fraude fiscal. As provas dos autos  militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido.  Deve­se  notar,  em  primeiro  lugar,  que  a  grande  parte  das  pessoas  jurídicas  atacadistas,  fornecedoras  indicadas  pelo  contribuinte interessado, constituídas como visto, quase todas já  em pleno regime da não­cumulatividade, estiveram quase sempre  em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja  por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em  relação ao pagamento de tributos, várias  já com declaração de  inaptidão.  O  quadro  abaixo,  conforme  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados  da  SRFB,  resume  informações  atualizadas, em relação a tais fornecedores da contribuinte:  (...)  No  conjunto,  as  empresas  deste  quadro  movimentaram  em  vendas  para  a  interessada,  no  período  entre  o  1o  trimestre  de  2009 e o quarto trimestre de 2010, mais de 53 milhões de reais,  mas nada declararam ou recolheram de PIS/Cofins no período.  A  este  quadro  de  incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  acrescentado  de  situação  de  omissão  e  inatividade  declarada  –  inapta,  baixada  ou  suspensa  ,  se  junta mais um  fato, constatado em diligências  nas  empresas:  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possui  patrimônio  ou  capacidade  operacional,  nenhum  funcionário  contratado, nenhuma estrutura logística.  Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a  existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes  volumes  de  café.  Ofende,  portanto,  a  qualquer  limite  de  razoabilidade  a  inexistência  de  depósitos,  funcionários  e  logística,  encontrando­se,  ao  invés  disso,  escritórios  estabelecidos  em  pequenas  salas  comerciais  de  acomodações  acanhadas.  Tudo  indica  que  as  autodenominadas  “atacadistas”  são  empresas  de  fachadas,  que  se  prestaram  a  uma  Fl. 6071DF CARF MF Processo nº 10783.721404/2013­57  Acórdão n.º 3401­005.708  S3­C4T1  Fl. 6.072          10 simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de  café,  pois  financeiramente  movimentavam  grandes  somas,  mas  não  tinham como operar  com as mercadorias. Além do  fato de  ter,  como  se  viu,  uma  existência  fantasmagórica  do  ponto  de  vista  da  tributação,  descumprindo  obrigações  acessórias  e  também a principal, consistente em pagar tributo.  Na  seqüência  dos  fatos  levantados,  encontram­se  depoimentos  esclarecedores fornecidos pelos próprios sócios de algumas das  empresas atacadistas fornecedoras da interessada.  (...)  Uma  vez  identificadas  as  infrações  cometidas,  consistentes  na  criação  e  apropriação  de  créditos  fiscais  referentes  a  não­ cumulatividade  do PIS  e  da Cofins,  a  Administração  restaurou  as  contribuições  aos  seus  reais  valores  devidos,  lançando  as  diferenças não declaradas, e, ainda, cominou a penalidade fiscal  cabível.  As provas constantes dos autos acima examinadas revelam que a  prática  reiterada  de  atos  conscientemente  planejados  não  suscitava outra reprimenda senão a multa qualificada de 150%  sobre a diferença de tributo devida, prevista no art. 44, §1º, da  Lei  nº  9.430/96;  independentemente  de  outras  sanções  administrativas e penais também aplicáveis.  Dispõe  a  norma  que  a  multa  exasperada  é  devida  nos  casos  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Como se observa, dentre as hipóteses de  fraude capituladas no  art. 44, da Lei n.º 9.430, de 1996, emerge, em comum, a figura  jurídica  do  dolo.  Contudo,  na  forma  antes  demonstrada,  a  conduta  específica  e  concreta  do  contribuinte,  em  relação  às  suas obrigações  fiscais,  teve a  intenção de  reduzir o montante  de  tributos  devidos,  mediante  expedientes  cuidadosamente  articulados,  destinados  a  subtrair  dos  cofres  públicos  parte  substancial  da  obrigação  principal  de  sua  responsabilidade,  forjando  a  existência  de  créditos  referentes  ao  regime  da  não­ cumulatividade.  Utilizou para tanto notas fiscais ideologicamente falsas, que não  espelhavam  a  verdade  dos  negócios  jurídicos  de  que  tomou  parte. Longe de se tratar de meros equívocos e erros, explicáveis  pela  negligência,  a  Fiscalização  empreendida  logrou  êxito  em  provar prática sistemática e reiterada do contribuinte, traduzida  em oferecer menos do que devia à tributação.  O  intuito  doloso  restou  caracterizado  a  partir  de  um  trabalho  minucioso  de  colheita  de  evidências  de  variada  ordem:  documentos  fiscais  e  contábeis;  levantamento  fotográfico,  depoimentos  de  produtores  rurais,  de  corretores  de  café,  de  sócios de empresas; declarações das empresas que negociaram  com o impugnante. O conjunto probatório conduziu à conclusão  Fl. 6072DF CARF MF Processo nº 10783.721404/2013­57  Acórdão n.º 3401­005.708  S3­C4T1  Fl. 6.073          11 da existência de vontade dolosa, premeditada e viciada, dirigida  à prática da infração.  O  padrão  de  conduta,  repetido  ao  longo  do  tempo,  restou  manifestado por atos específicos e reiterados fluindo na direção  do mesmo resultado, especificamente, a autoridade fiscal apurou  a  mesma  infração  ao  longo  de  todo  o  período  auditado,  consistente  em  declarar  créditos  fictícios,  obtidos  mediante  a  inclusão  artificial  de  uma  pessoa  jurídica  no  negócio  jurídico  efetuado entre produtor rural e a empresa autuada.  O  contribuinte  autuado,  ora  impugnante,  para  obter  indevidamente créditos na ordem de milhões de reais, utilizou de  uma  ‘indústria’  erguida  e  mantida  com  sua  participação  essencial, cujo produto são notas fiscais ideologicamente falsas,  emitidas  por  pessoas  jurídicas  construídas  com  este  fim  específico.  Empresas  essas  com  patrimônio  totalmente  incompatível  com  a  atividade  declarada  e  com  a  suposta  movimentação  comercial;  que  não  declaram,  nem  pagam  quaisquer tributos, situada em escritórios acanhados em prédios  comerciais, sem qualquer logística capaz de movimentar cargas,  armazenar e, muito menos beneficiar, cargas de café.  De  fato, a pessoa  jurídica buscou  iludir a Fazenda Publica, no  período  em  que  fora  auditada,  em  relação  às  contribuições  sociais,  objeto  da  fiscalização,  em  montante  da  ordem  de  milhões  de  reais. Não  se  trata  de  eventual  omissão de  receitas  em  que  o  contribuinte  deixa  de  emitir  uma  nota  fiscal,  ou  de  escriturar  a  receita,  ou  de  oferecer  à  tributação  o  devido,  ao  contrário, no caso sub examine, trata­se da existência de fraude  planejada,  articulada  e  cuidadosamente  executada  em  longo  período  de  tempo,  evidenciada  por  um  padrão  preciso  de  comportamento  irregular  e  repudiado  pela  lei,  não  apenas  tributária.  Conclui­se  que  a  situação  fática  apresentada  subsume­se  perfeitamente  à  multa  exasperada  de  150%,  tipificada  art.  44,  §1º, da Lei nº 9.430/96.   (...)  Da mesma forma, como nos casos acima enfrentados na segunda  instância,  os  procedimentos  descobertos  no minucioso  trabalho  de Fiscalização, evidenciaram consciente  intuito de não pagar,  ou  pagar  menos  tributos,  manifestado  em  prática  reiterada,  enquadrável perfeitamente na hipótese prevista na Lei n.º 4.502,  de 30 de novembro de 1964, art. 72 e 73, impondo à autoridade  fiscal  a  aplicação  da  pena  pecuniária  de  150%  sobre  as  contribuições  não  recolhidas  em  conseqüência  da  fraude  perpetrada.   (...)  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por:  (i)  indeferir  o  pedido  de  apensação; (ii) rejeitar as preliminares de nulidade e; (iii) julgar  Fl. 6073DF CARF MF Processo nº 10783.721404/2013­57  Acórdão n.º 3401­005.708  S3­C4T1  Fl. 6.074          12 improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  integralmente os autos de infração.    5.  Não  tendo  as  partes  apresentado  novos  argumentos  ou  razões  de  defesa  perante  esta  segunda  instância  administrativa,  propõe­se  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento   Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental.  6.  A  questão  não  é  nova  a  este  colegiado. Acresço,  neste  sentido,  aos  fundamentos  acima  expendidos  aqueles  vertidos  no  Acórdão  CARF  nº  3403­002.893,  proferido em sessão de 27/03/2014, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, cujas razões  de decidir devem ser utilizadas para o presente caso:  "Esse tópico é aquele ao qual o  fisco dedica a maior parte das  cerca de 350 páginas do Relatório Fiscal, trazendo resultados de  diligências, depoimentos de dezenas de corretores, maquinistas,  produtores  rurais,  registros  bancários,  e  manifestações  das  empresas envolvidas na situação descrita nos autos. Tais provas,  na  medida  em  que  se  apresentarem  relevantes/consistentes,  serão tratadas adiante.  Por outro  lado, a autuada dedica pouco espaço de  seu recurso  voluntário  à  matéria  (fls.  5838  a  5852,  mais  da  metade  delas  com simples reproduções de doutrina, e não refutação de provas  apresentadas na autuação).  A recorrente parte do pressuposto de que realiza atividade lícita,  decorrente de “planejamento tributário”, como se depreende dos  seguintes excertos do recurso voluntário (fls. 5841/5842):  “Nesse(sic)  esteira  de  raciocínio,  conclui­se  que  se  houve  fraude,  esta  pertence  a  quem  efetivamente  cometeu, mas  não  a  (sic)  Recorrente,  que  agiu  dentro  da  lei  aproveitando  crédito  lícito  de  empresas  que  foram  habilitadas  à  (sic)  comercializar  pela própria Receita Federal do Brasil.  (...)  Frisa­se,  por  questões  lícitas  de  planejamento  tributário,  a  Recorrente  deixou  de  comprar  de  pessoas  físicas  e  o  fez,  principalmente  a  partir  da  concessão  legal  retro mencionada  ,  diretamente de pessoas jurídicas regularmente constituídas que,  além  da  aparência  de  legalidade,  eram  chanceladas  pela  própria RFB.” (grifos no original).  A  uma,  confunde  a  recorrente  o  cadastro  nacional  de  pessoas  jurídicas (CNPJ) da RFB com “habilitação para comercializar”,  ou com atestado de regularidade ou confiabilidade da empresa.  A consulta a cadastros de empresas (CNPJ ou SINTEGRA) não  se  presta  à  verificação  de  idoneidade  ou  confiabilidade.  Por  óbvio  tais  registros/cadastros  atestam  tão  somente  que  a  empresa está “registrada/cadastrada”, e nada mais.  Fl. 6074DF CARF MF Processo nº 10783.721404/2013­57  Acórdão n.º 3401­005.708  S3­C4T1  Fl. 6.075          13 Tanto  o  é  que  o  resultado  das  diligências  fiscais  aponta  28  “pseudoempresas”  que  vendiam  café  à  recorrente,  representando  95,29%  do  montante  das  notas  fiscais  contabilizadas a título de pessoas jurídicas (em um montante de  R$ 113.914.229,00): ADAME Café Imp. e Exp. LTDA (fls. 5611  a 5618); ANTHERO B. Marino ME (fls. 5605 a 5611); Café da  MONTANHA Com. Exp. (fls. 5611 a 5618); Cafeeira GUANDU  Comercial  (fls.  5599/5600);  CELBA  Com.  Imp.  e  Exp.  LTDA  (fls. 5601/5602); COFFEE TRADE do Brasil LTDA (fls. 5605 a  5611);  COFFER  SUL  Comercial  LTDA  (fls.  5611  a  5618);  COLUMBIA Com. de Café LTDA; CONILON Norte Café LTDA  (fls.  5605  a  5611);  ENSEADA  Com.  de  Café  e  Sacar.  (fls.  5595/5598); J. UBALDO  Bernardo  (fls.  5611  a  5618); L & L  Com.  Exp.  de Café  LTDA; LUIZ EMILIO  Fachetti  Pretti  (fls.  5605  a  5611); M.  BATISTA  Coffeee  Blend  (fls.  5618/5619);  MAIS  Comércio  de Café  LTDA  (fls.  5611  a  5618); MARACÁ  Com. e Exp. de Café (fls. 5611 a 5618); MUNDIAL Com. Exp.  de Café (fls. 5611 a 5618); NORTE Prod. Alimentícios LTD. (fls.  5603/5605);  NOVA  BRASÍLIA  Com.  de  Café.  (vide  fotos  da  fachada  às  fls.  5582/5583);  P.A.  de CRISTO  (fls.  5590/5592);  PRINCESA  do  Norte  Alim.  LTDA  (fls.  5605  a  5611);  R.  ARAÚJO Cafecol Mercantil; RADIAL Armazéns Gerais LTDA  (fls. 5592/5594); RODRIGO Siqueira (fls. 5605 a 5611); ROMA  Com. de Café e Sacaria (vide fotos da fachada à fl. 5543); W.G.  de AZEVEDO;  W.  R.  da SILVA;  e YPIRANGA  Comércio  de  Café (vide fotos da fachada às fls. 5504/5505).  O administrador (e sócio, ao lado de seu filho) da COLÚMBIA  (Antonio Gava) declarou ao  fisco que “a COLUMBIA funciona  como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota  fiscal  de  saída,  que  vai  para  o  real  proprietário  do  café,  ou  melhor,  o  verdadeiro  comprador  do  café”.  A  COLÚMBIA,  de  2003 a 2009, apesar de movimentar centenas de milhões de reais  em notas, nunca recolheu quaisquer valores em tributos federais  (cf. extrato SINAL). O mesmo se passa com a empresa L & L (fl.  5331).  Ambas  as  empresas,  assim  como  diversas  outras,  não  possuem  imóveis,  veículos,  tampouco  funcionários. E, quanto à  origem dos recursos, afirmaram categoricamente que:  “os  recursos  transitados  pela  conta  da  fiscalizada  são  dos  compradores  do  café,  sejam  estes  corretoras  de  contratos  futuros,  especuladores  de  mercado,  indústrias,  torrefadores,  cerealistas, atacadistas ou exportadores”.  As  empresas  asseveram  ainda  que  NÃO  são  e  NUNCA  foram  empresas  comercializadoras  ou  atacadistas  de  café  e  sim,  seus  sócios  e  gestores  sempre  foram  corretores  pessoas  física,  transformados  por  imposição  dos  compradores  em  pessoa  jurídica.  O  comprador  exigia  que  o  produtor  “guiasse”  o  produto  com  nota  de  produtor  para  as  empresas  e  elas,  em  contrapartida,  emitiam  uma  nota  fiscal  de  saída  para  o  comprador.  O  esquema  é  notório  na  região  e  já  foi  objeto  de  diversas  operações  especiais.  Alertaram  ainda  que  estavam  sendo  constituídas  novas  empresas  na  região  de  Colatina,  Fl. 6075DF CARF MF Processo nº 10783.721404/2013­57  Acórdão n.º 3401­005.708  S3­C4T1  Fl. 6.076          14 porque  os  compradores  não  mais  queriam  operar  com  as  empresas “antigas”.  Os  “Gava”  são  ainda  proprietários  da  empresa  W.  R.  da  SILVA,  e  justificam  a  criação  da  empresa  da  seguinte  forma:  “devido  a  problemas  financeiro  (sic)  com  alguns  exportadores  fomos forçados a transformar a empresa em uma firma de nota  fiscal a fim de quitarmos nossa dívida com nota fiscal”. A W. R.  SILVA  foi  comprada  de  fornecedor  da  “IMPÉRIO”,  e  os  maquinistas,  exportadores  e  torradores  julgaram  que  a  COLÚMBIA  estava  muito  velha  e  tinha  muito  tempo  de  uso,  havendo medo de  fiscalização. Entre as contas­correntes da W.  R.  da  SILVA  operadas  por  maquinistas,  encontra­se  a  de  no  9716­0, operada por Américo José Mai, e usada para transações  com  a  “IMPÉRIO”.  Américo  confirmou  a  utilização  da  conta  para “guiar” café para os  verdadeiros  compradores,  e  revelou  os  locais  onde  eram  efetuadas  as  trocas  de  notas  fiscais  do  produtor  (em  Colatina  mesmo  ou  no  posto  SHELL  da  João  Neiva, com notas trazidas por motoboy).  São  ainda  robustas  as  provas  constantes  nos  numerosos  depoimentos de corretores e produtores. Vejam­se, por exemplo,  os  corretores  Luiz  Fernandes  Alvarenga  (que  confirma  que  empresas eram guiadas para fornecer café à “IMPÉRIO”, e que  o vendedor indicado nas notas fiscais é um artifício, citando as  empresas  (que  constam  de  suas  confirmações  de  pedido)  COLÚMBIA,  L&L,  W.  R.  da  SILVA,  R.  ARAÚJO,  NOVA  BRASÍLIA, YPIRANGA, e PA de CRISTO, entre outras.  Um  a  um  vão  se  seguindo  os  exemplos  documentados  de  transações efetuadas  com a “IMPÈRIO” onde se caracteriza a  intermediação  de  “pseudoempresa”  entre  a  compradora  (“IMPÈRIO”)  e  o  produtor  pessoa  física.  E  não  se  está  aqui  falando  das  dezenas  de  depoimentos  testemunhais,  tão  rechaçados pela recorrente, mas de documentos neles  juntados,  ou discutidos, como os de fls. 5381 (pedido da “IMPÉRIO” para  a  Casa  do  Café  Corretora,  corretora  de  empresas  como  COLÚMBIA,  W.  R.  da  SILVA,  R.  ARAÚJO,  e  NOVA  BRASÍLIA,  entre  outras,  envolvendo  diretamente  os  sócios  da  “IMPÈRIO”  e  seus  funcionários/funcionários  de  outras  empresas  do  grupo  ­  “CHAPADÃO  Armazéns  Gerais  LTDA”  /armazém­geral  e  “STEF  Comércio  e  Transportes  LTDA”  /  transportadora), que atuavam constituindo “pseudoempresas”).  Citem­se  ainda  os  documentos/exemplos  de  fls.  5358,  5359,  5360, 5431, 5433, 5434, 5440, 5441, 5449, 5490 a 5500, 5536 a  5541, 5572 a 5575, e alguns fornecidos pela Polícia Federal (fls.  5455/5456 e 5458/5459), pelo MP­ES (fls. 5463, 5465, e 5467 a  5470).  São  fartas  provas  de  conexão  entre  os  sócios  da  empresa  recorrente e as “pseudoempresas”, o que afasta em absoluto a  tese  alegada  pela  empresa  em  seu  recurso  voluntário  de  que  “não há qualquer afirmação destes senhores de que a recorrente  participava ou tinha efetivo conhecimento da apontada  fraude”  (fl.  5839),  ou  de  que  “em  nenhum  deles  (‘depoimentos’)  há  Fl. 6076DF CARF MF Processo nº 10783.721404/2013­57  Acórdão n.º 3401­005.708  S3­C4T1  Fl. 6.077          15 indicação da recorrente ou seus sócios” (5840). E torna surreal  a  tese de que havia planejamento tributário. O “planejamento”  era,  em  verdade,  para  iludir  o  fisco  mediante  a  utilização  de  interpostas pessoas jurídicas.  As numerosas respostas de produtores (dezenas deles, aliadas a  outras  informações  prestadas  por  dezenas  de  maquinistas/  corretores) afirmando que sequer preenchiam as notas de venda,  sequer  sabiam  quais  eram  as  empresas  intermediárias,  e  que  negociavam com o Sr. Amarildo Stefenoni, sócio da “IMPÉRIO”  não  parecem  ser  de  partícipes  de  teoria  conspiratória  para  denegrir  o  nome  da  recorrente,  que  se  autointitula  “uma  das  poucas empresas sérias do Município” (fl. 5842).  Não há assim presunções (ou generalizações, tendo sido trazidos  elementos probatórios em relação a cada uma das empresas que  tiveram  suas  notas  fiscais  glosadas),  mas  provas  (havendo  satisfatório  exercício  do  direito  probatório  por  parte  do  fisco)  que  não  são  individualmente  afastadas  pela  recorrente,  que  se  limita a genericamente afirmar que não há provas, ao invés de se  dedicar a refutá­las.  Não  se  caracteriza,  ainda,  a  boa­fé  a  que  se  refere  o  REsp  no  1.148.444/MG,  pois  resta,  no  caso  aqui  em  análise,  ausente  a  comprovação da veracidade da compra e venda efetuada:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das Turmas  de  Direito  Público:  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ  10.09.2007; REsp  246.134/MG,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.04.2005,  DJ  23.05.2005;  REsp  176.270/MG,  Rel.Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  Fl. 6077DF CARF MF Processo nº 10783.721404/2013­57  Acórdão n.º 3401­005.708  S3­C4T1  Fl. 6.078          16 03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (norma  aplicável, in casu, ao alienante).  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais  declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas  no  livro  de  registro  de  entradas  (f.  35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163,  182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite  o  fisco  e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa­fé do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento  dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria a  boa­fé  do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(REsp  1148444/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010)  Ademais,  no  caso  concreto  tratado  nestes  autos  a  compradora  (recorrente)  sabia  (e  concorreu  para)  o  fato  de  que  as  notas  fiscais  não  refletem  verdadeira  operação,  mas  a  ocultação  da  aquisição  de  café  de  pessoas  físicas,  com  a  interposição  de  “pseudoempresas”.  Cabível,  assim,  a  exigência  efetuada  pelo  fisco,  sendo  inaplicável  ao  caso,  por  absoluta  falta  de  subsunção,  o  julgamento do STJ.  Da multa  de  ofício Alega o  recorrente que  a multa aplicada é  injusta,  expropriatória  e  confiscatória,  não  tecendo  quaisquer  outras  considerações  sobre  a  multa  qualificada  aplicada,  prevista  no  art.  44,  §  1o  da  Lei  no  9.430/1996,  com a  redação  dada pela Lei no 11.488/2007.  Fl. 6078DF CARF MF Processo nº 10783.721404/2013­57  Acórdão n.º 3401­005.708  S3­C4T1  Fl. 6.079          17 Havendo previsão legal explícita para a multa, incabível o juízo  de  constitucionalidade  (onde  residiriam  as  discussões  sobre  injustiça,  expropriação  ou  confisco)  a  seu  respeito,  por  este  tribunal  administrativo,  em  face  da  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.    7.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 6079DF CARF MF

score : 1.0
7605280 #
Numero do processo: 10283.905072/2009-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.905072/2009-16

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961120

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.389

nome_arquivo_s : Decisao_10283905072200916.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10283905072200916_5961120.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7605280

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416252121088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 85          1 84  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.905072/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.389  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MAVEL MANAUS VEÍCULO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004   PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  26739.33110.091105.1.3.04­2160  em 09.11.2005, fls. 01­05, utilizando­se do pagamento a maior de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido  (CSLL),  código 6012 no valor original de R$879,89,  apurado pelo  regime de  tributação com base no lucro real do terceiro trimestre do ano­calendário de 2004 arrecadado  em 20.04.2005 para compensação dos débitos ali confessados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 50 72 /2 00 9- 16 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10283.905072/2009­16  Acórdão n.º 1003­000.389  S1­C0T3  Fl. 86          2 Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  06,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 879,89  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/BEL/PA nº 01­25.101, de 31.05.2012,  e­fls. 39­43:   DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação quando não reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Em  sede  de  compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ. INSUFICIÊNCIA.  A DIPJ, na condição de documento confeccionado pelo próprio  interessado,  não exprime nem materializa, por si só, o indébito fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  20.06.2012,  e­fl.  80,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 19.07.2012, e­fls. 45­54, esclarecendo que:  DOS FATOS E DO DIREITO   Do Crédito:  • Saldo credor do pagamento ­ R$ 5.477,73.  O valor efetivamente devido deste tributo era de R$ 68.726,12, como consta  na  DIPJ  do  ano­calendário  2004,  cuja  cópia  está  anexada  na  Manifestação  de  Inconformidade.  A diferença  entre o  valor devido  e  o  valor  pago  resulta  no  valor  do  crédito  efetivamente  existente de R$ 5.477,73. Embora  este  saldo credor não corresponda  que foi informado na DCOMP, resta claramente demonstrada a existência do crédito  a favor de nossa Empresa.  A  Lei  n°  9.430/1996  autoriza  a  compensação  de  créditos  apurados  pelo  contribuinte mediante apresentação de declaração própria [...].  Concernente ao pedido expõe que:  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10283.905072/2009­16  Acórdão n.º 1003­000.389  S1­C0T3  Fl. 87          3 PEDIDO,   Do acima exposto, o Manifestante requer:  a) Seja admitida a presente, por ser tempestiva;  b)  Que  seja  reformada  a  Decisão  ACÓRDÃO,  Deferindo  o  nosso  Recurso  Voluntário.  c) A Extinção definitivamente dos respectivos débitos.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  suscita  comprovar  a  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado  a  título  de  pagamento  a  maior  de  CSLL  no  valor  de  R$5.477,73, apurado pelo regime de tributação com base no lucro real do terceiro trimestre do  ano­calendário de 2004 e arrecadado em 20.04.2005.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10283.905072/2009­16  Acórdão n.º 1003­000.389  S1­C0T3  Fl. 88          4 favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos.  A  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  procedimento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária como  sendo de declaração obrigatória. A  este  poder/dever  corresponde  o  direito  de  a  Recorrente  retificar  e  ver  retificada  de  ofício  a  informação  fornecida  com  erro  de  fato,  desde  que  devidamente  comprovado. O  conceito  de  erro  material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e  hipóteses similares (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do  art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal 3.  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  Nesse  sentido  também  vale  ressaltar  o  disposto  no  art.  o  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última  análise,  "que os  livros obrigatórios de escrituração comercial e  fiscal  e os comprovantes dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários decorrentes das operações a que se refiram."                                                              2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10283.905072/2009­16  Acórdão n.º 1003­000.389  S1­C0T3  Fl. 89          5 A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  justifiquem  a  retificação  das  informações  retificadas.  Verifica­se  que  os  dados  retificados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo elementos de  prova  que  evidenciem  as  alegações  da  Recorrente  (§  1º  do  art.  147  do  Código  Tributário  Nacional  e  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de março  de  1972).  Logo,  não  foram  carreados aos autos pela Recorrente os elementos essenciais a produzir um conjunto probatório  robusto dos argumentos contidos no recurso voluntário.   Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/BEL/PA nº 01­25.101, de 31.05.2012,  e­fls. 39­43, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  No caso presente, ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP, a  interessada indicou como crédito a compensar aquele constante de DARF relativo à  receita  de  código  6012,  do  período  de  apuração  de  30/09/2004.  Ocorre  que,  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  referido  DARF encontrava­se inteiramente alocado a débitos informado pelo próprio sujeito  passivo, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  Cumpre  referir  que o  crédito  tributário  resulta  constituído não somente pelo  lançamento,  mas  também  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor  informado  na  DCTF,  por  decorrer  de  uma  confissão  do  contribuinte,  pode  ser  encaminhado à divida ativa da União sem que se  faça necessário o  lançamento de  ofício.  O  valor  confessado  faz  prova  contra  o  contribuinte.  Logo,  se  o  valor  declarado  (confessado)  em DCTF é  igual ou maior que o valor pago,  a  conclusão  imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está  informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado.  Assim, a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não  se  mostrando  suficiente  que  o  contribuinte  promova  a  redução do débito confessado em DCTF, e muito menos que o faça por intermédio  de  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  fazendo­se  necessário,  notadamente,  que  demonstre,  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação  de  suporte,  que  o  pagamento  foi  realmente  indevido. Ressalte­se  que  a DIPJ,  em  face de  sua  natureza  informativa,  não pode, de si mesma, sobrepor­se à DCTF, como pretendido pelo sujeito passivo,  haja vista o caráter confessório do conteúdo desta última declaração.  Assinale­se aqui que a DIPJ, na condição de documento confeccionado pelo  próprio  interessado,  não  exprime  nem materializa,  por  si  só,  o  indébito  fiscal.  A  presente circunstância equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por  ato  formal  escrito  e  inequívoco  a  existência  de  uma  dívida1  e  vem  a  adimpli­la,  extinguindo­a  pelo  pagamento.  Na  seqüência,  contudo,  faz  registrar  por  escrito  (declara)  ao  então  credor que  o mesmo  agora  encontra­se  em débito  para  consigo  (em  face  de  suposta  inexatidão  de  sua  confissão),  também  informando  que  tal  quantum  será  compensado  com  obrigação  futura.  Diante  da  previsível  resistência  oposta pela outra parte, o hipotético devedor (agora autodenominado credor) vem a  deduzir  em  juízo  sua  pretensão  fundada,  contudo,  exclusivamente  no  documento  (declaração) por si elaborado.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.905072/2009­16  Acórdão n.º 1003­000.389  S1­C0T3  Fl. 90          6 Ou  seja,  embora  a  confissão  efetivada  por  intermédio  de  DCTF  goze,  obviamente, de presunção apenas relativa, comportando prova em contrário,  faz­se  irrelevante que o sujeito passivo tenha apresentado ou retificado sua DIPJ antes, em  concomitância ou após a transmissão de sua declaração de compensação, posto que a  esta declaração  (DIPJ) não  se pode atribuir,  como  se pretende na manifestação de  inconformidade, um caráter constitutivo de um alegado direito creditório, tomando­a  como título líquido e certo oponível à Receita Federal do Brasil.  No caso concreto, a questão central que se apresenta vincula­se notoriamente,  pois,  à  natureza  probatória  dos  elementos  mencionados  na  manifestação  de  inconformidade, bem como ao ônus processual de carreá­los, atribuído a cada uma  das “partes” que nele figuram.  Em sede de compensação tributária, a qual exige créditos líquidos e certos do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário Nacional,  tem­se que deve restar demonstrada de forma  induvidosa, por  intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo  sujeito  passivo.  E,  em  se  tratando  de  compensação  oposta  à  Receita  Federal  do  Brasil, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito. Em outras  palavras,  é  o  sujeito  passivo  que  possui  o  encargo  de  apresentação  de  todos  os  documentos  comprobatórios  do  direito invocado. Não por acaso, o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil,  estabelece, em caráter geral, preceito nesse sentido. Cabe ainda advertir que impor à  Administração  Tributária  o  ônus  de  demonstrar  a  inexistência  dos  créditos  pleiteados  pelo  sujeito  passivo  é  tese  que  não  se  coaduna  com  o  sistema  jurídico  vigente e nem mesmo com a lógica mais elementar.  Nesse sentido, o Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe acerca do tema:  “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo  de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º  8.748/1993) (grifou­se)  Logo,  figura  como ônus  do  sujeito  passivo  trazer  aos  autos administrativos,  junto  com sua manifestação de  inconformidade,  as provas hábeis  a comprovar,  de  forma  induvidosa,  o  seu  direito,  bem  como  sua  oponibilidade,  em  concreto,  à  Administração Tributária (inclusive sob pena de, não o fazendo, atrair a  incidência  de  preclusão  temporal).  E  na  hipótese  em  análise,  não  é  demais  consignar  que  se  afigura  razoável  concluir  pelo  fácil  acesso  do  impugnante  a  documentos  que,  existindo,  poderiam  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  haja  vista  tratar­se  de  elementos integrantes do acervo pertencente ao próprio interessado.  Contudo, constata­se que o contribuinte, em frontal antagonismo para com os  princípios acima declinados e com o seu próprio  interesse,  limitou­se a sustentar a  existência do seu hipotético direito creditório com exclusivo fundamento em meras  alegações, deixando de carrear aos autos provas que as ratifiquem.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.905072/2009­16  Acórdão n.º 1003­000.389  S1­C0T3  Fl. 91          7 Desta  feita,  conclui­se  que  não  pode  ser  acolhida  a  pretensão  do  sujeito  passivo.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0