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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10976730 #
Numero do processo: 10932.720136/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRRF. MULTA ISOLADA. LUCROS DISTRIBUÍDOS COM ISENÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. EXISTÊNCIA DE LUCROS ACUMULADOS DE ANOS ANTERIORES. O contribuinte tributado com base no lucro presumido poderá distribuir a título de lucros, com isenção do imposto de renda, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido e os tributos a que está sujeito. Mesmo que o lucro contábil apurado no exercício não seja suficiente, poderá distribuir lucros acima desse valor com a isenção do imposto, desde que possua saldo disponível suficiente na conta de lucros acumulados ou reserva de lucros.
Numero da decisão: 1101-001.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para ajustar o excesso tributável de lucros distribuídos para R$745.184,39, devendo ser recalculado o valor da multa e juros exigíveis isoladamente. Sala de Sessões, em 27 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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MULTA ISOLADA. LUCROS DISTRIBUÍDOS COM ISENÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. EXISTÊNCIA DE LUCROS ACUMULADOS DE ANOS ANTERIORES. O contribuinte tributado com base no lucro presumido poderá distribuir a título de lucros, com isenção do imposto de renda, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido e os tributos a que está sujeito. Mesmo que o lucro contábil apurado no exercício não seja suficiente, poderá distribuir lucros acima desse valor com a isenção do imposto, desde que possua saldo disponível suficiente na conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para ajustar o excesso tributável de lucros distribuídos para R$745.184,39, devendo ser recalculado o valor da multa e juros exigíveis isoladamente. Sala de Sessões, em 27 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.589 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720136/2012-14 2 Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 493-500) interposto em face de acórdão da 2ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 478-484) que julgou improcedente impugnação (e-fls. 420-427) apresentado em face de auto de infração de multa e juros exigidos isoladamente (e-fls. 409-416) em decorrência da distribuição de lucros acima do limite de isenção. No Termo de Verificação Fiscal – TVF (e-fls. 404-408) aponta-se: Feitas essas considerações, após análise dos elementos apresentados pelo contribuinte, elaboramos planilhas demonstrativas de Lucros/Dividendos Distribuídos onde constatamos que somente no ano calendário de 2008, haja vista apuração de prejuízo fiscal, a distribuição de lucros e/ou dividendos ficou acima do limite previsto na legislação, ou seja, do Lucro Presumido deduzido do imposto de renda correspondente, da Contribuição Social sobre o Lucro, da Cofins e das contribuições ao PIS/PASEP no montante de R$2.674.241,09. (...) Sendo assim fica evidenciado que o contribuinte deixou de efetuar a retenção do IRRF incidente sobre os pagamentos a título de lucros e/ou dividendos no período. (...) No caso em tela, estamos diante da situação prevista nos itens 1 e 3 acima, ou seja, a falta de retenção pela fonte pagadora foi verificada após a data de entrega da declaração de ajuste anual do beneficiário pessoa física, devendo ser exigidos da fonte pagadora somente a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde as datas de vencimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual exercício de 2009 ano-calendário de 2008. Cientificada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação em que alegou-se que o lançamento “não levou em consideração os lucros acumulados dos exercícios de 2006 a 2007 que permitiu a distribuição havida em 2008 pelos sócios apesar do prejuízo apurado”. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.589 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720136/2012-14 3 A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCROS DISTRIBUÍDOS. LUCRO PRESUMIDO. ISENÇÃO Na sistemática de apuração do lucro presumido, o limite máximo de distribuição de lucro com isenção do IR é o lucro efetivo apurado na escrituração mantida pela contribuinte, feita com observância da lei comercial. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que alega preliminarmente não haver mais base legal para a incidência da multa e, no mérito, reitera os argumentos apresentados na impugnação, de que “haviam lucros acumulados de 2006 e 2007 que viabilizaram a distribuição de lucros no ano de 2008 independentemente do prejuízo apurado, de forma que não há que se falar em parcela excedente tributável”. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Discute-se no caso a exigência de multa e juros de forma isolada em função do não recolhimento de IRRF que seria devido sobre lucros distribuídos acima do limite isencional. Conforme o artigo 637 do RIR/99, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma prevista no art. 620 do mesmo regulamento, os rendimentos pagos aos titulares, sócios, dirigentes, administradores e conselheiros de pessoas jurídicas, a título de remuneração mensal por prestação de serviços, de gratificação ou participação no resultado. Quando se constata que o contribuinte efetuou pagamentos a título de distribuição de lucro, acima do limite fixado para empresas optantes pelo lucro presumido, sem ter comprovado que o lucro distribuído correspondia ao lucro efetivo da empresa, dado o caráter remuneratório de tais valores, deve ser retido e recolhido o correspondente imposto de renda na fonte - IRRF, nos termos do artigo 717 do RIR/99: “compete à fonte reter o imposto de que trata este Titulo, salvo disposição em contrário”. Todavia, por se tratar de rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração de rendimentos dos beneficiários (sócios), a retenção constitui mera antecipação do imposto de renda devido. Deste modo, não é possível a exigência, na fonte pagadora, do imposto devido, o qual não foi retido, depois de ultrapassado o prazo de entrega, pelo beneficiário, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.589 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720136/2012-14 4 Conforme dispõe o art. 9º da Lei nº 10.426/2002, não tendo havido o lançamento do imposto cuja retenção e recolhimento deixou de ser antecipado pela fonte pagadora. O artigo 9º da Lei nº 10.426/2002 assim estabelece: Art. 9º Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1º , quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado Trata-se justamente o que ocorreu no caso em tela. No presente caso, a multa é exigida isoladamente com base no artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, e tendo em vista que já terminou o prazo de entrega, pelo beneficiário, da Declaração de Ajuste Anual de Renda da Pessoa Física. Ocorre, todavia, que a Recorrente afirma que não houve distribuição acima do limite fixado para empresas optantes pelo lucro presumido, apontando que havia “estoque” de lucros acumulados de exercícios anteriores e não distribuídos, os quais não foram observados pela fiscalização. Nesse ponto, assiste razão à Recorrente. O art. 48 da Instrução Normativa n° 93/97, vigente à época dos fatos geradores, previa que os valores pagos/creditados a sócio da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores. Somente no caso de inexistência de lucros acumulados, a parcela excedente sofre a incidência de tributação. Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.589 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720136/2012-14 5 segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3o, § 4o, da Lei No 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3o da Lei No 9.250, de 1995. Além disso, o art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 15/01, vigente à época dos fatos geradores, reconhece a tributação, pelo IRPF, apenas dos valores distribuídos antecipadamente pela pessoa jurídica aos seus sócios, que ultrapassem o valor do lucro contábil e do lucro acumulado ou reserva de lucro de períodos anteriores, in verbis: Art 9º Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal prevista no art. 24, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, tais como: (...) XVI — lucros efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, tributados pelo regime do lucro presumido, e escriturados no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido dos impostos e contribuições correspondentes ou o valor do lucro contábil e dos lucros acumulados ou reservas de lucros de período-base anteriores. Conclui-se, portanto, que a empresa tributada com base no lucro presumido poderá distribuir a título de lucros, com isenção do imposto de renda, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido e os tributos a que está sujeita. E mesmo que o lucro contábil apurado no exercício não seja suficiente, poderá distribuir lucros acima desse valor com a isenção do imposto, desde que possua saldo disponível suficiente na conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. Nesse sentido é o Acórdão 1302-006.997, de relatoria do Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, julgado em 20/02/2024: IRRF. MULTA ISOLADA. LUCROS DISTRIBUÍDOS COM ISENÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LUCROS ACUMULADOS DE ANOS ANTERIORES. O contribuinte tributado com base no lucro presumido poderá distribuir a título de lucros, com isenção do imposto de renda, o valor correspondente à diferença Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.589 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720136/2012-14 6 entre o lucro presumido e os tributos a que está sujeito. Mesmo que o lucro contábil apurado no exercício não seja suficiente, poderá distribuir lucros acima desse valor com a isenção do imposto, desde que possua saldo disponível suficiente na conta de lucros acumulados ou reserva de lucros Fixada essa premissa, vejamos o que consta nos autos. Com efeito, verifica-se que a própria fiscalização elaborou demonstrativo (e-fls. 388) em que consolidou os lucros/dividendos distribuídos nos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, apurados e verificados no curso da fiscalização, como expressamente consignado no TVF: Feitas essas considerações, após análise dos elementos apresentados pelo contribuinte, elaboramos planilhas demonstrativas de Lucros/Dividendos Distribuídos onde constatamos que somente no ano calendário de 2008, haja vista apuração de prejuízo fiscal, a distribuição de lucros e/ou dividendos ficou acima do limite previsto na legislação, ou seja, do Lucro Presumido deduzido do imposto de renda correspondente, da Contribuição Social sobre o Lucro, da Cofins e das contribuições ao PIS/PASEP no montante de R$2.674.241,09. Portanto, trata-se de demonstrativo elaborado pela fiscalização já a partir da análise dos subsídios fornecidos pela empresa no curso da fiscalização, notadamente Livros Razão e Diário (e-fls. 35-81), e demonstrações de resultado, balanços patrimoniais e planilhas de cálculo apresentadas pelo contribuinte (e-fls. 365-386). Consta de referido demonstrativo elaborado pela fiscalização o seguinte: Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.589 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720136/2012-14 7 Como se nota: (i) o contribuinte tinha saldo de lucros anteriores no início do ano- calendário 2006; (ii) e não chegou a distribuir dividendos utilizando todo o limite nos anos de 2006 e 2007. Recompondo-se os cálculos acima, tem-se o seguinte: 2006 SALDO DE LUCROS ANTERIORES R$ 417.931,00 LUCRO/PREJUÍZO CONTÁBIL (LIMITE DE DISTRIBUIÇÃO) R$ 6.381.697,63 LUCROS DISTRIBUÍDOS R$ 4.512.454,03 SALDO DE LUCROS ACUMULADOS A TRANSPORTAR PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE R$ 2.287.174,60 2007 SALDO DE LUCROS ACUMULADOS A TRANSPORTAR PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE R$ 2.287.174,60 LUCRO/PREJUÍZO CONTÁBIL (LIMITE DE DISTRIBUIÇÃO) R$ 6.629.336,10 LUCROS DISTRIBUÍDOS R$ 6.987.454,00 SALDO DE LUCROS ACUMULADOS A TRANSPORTAR PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE R$ 1.929.056,70 2008 SALDO DE LUCROS ACUMULADOS A TRANSPORTAR PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE R$ 1.929.056,70 LUCRO/PREJUÍZO CONTÁBIL (LIMITE DE DISTRIBUIÇÃO) R$ 129.743,80 LUCROS DISTRIBUÍDOS R$ 2.803.984,89 EXCESSO TRIBUTÁVEL -R$ 745.184,39 Tem-se, portanto, que – considerando o saldo de lucros acumulados não distribuídos - o excesso tributável é de R$745.184,39, e não de R$2.674.241,49, como apontado pela fiscalização. Nesse ponto, note-se que, relativamente ao ano-calendário 2007, considera-se o valor de LUCROS DISTRIBUÍDOS informado pela própria contribuinte em sua DIPJ, e não aquele constante de sua DRE, menor. Inclusive, como bem observou a DRJ, o somatório das informações constantes da DIRPF dos beneficiários é compatível com a informação da DIPJ e não da DRE. Portanto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de ajustar o excesso tributável de lucros distribuídos para R$745.184,39, devendo ser recalculado o valor da multa e juros exigíveis isoladamente. É o relatório. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.589 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720136/2012-14 8 Fl. 513DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12267.000047/2007-14
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O FINANCIAMENTO DO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO E DA APOSENTADORIA ESPECIAL. É devida a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e para financiamento da aposentadoria especial.
Numero da decisão: 2004-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleberson Alex Friess (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O FINANCIAMENTO DO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO E DA APOSENTADORIA ESPECIAL. É devida a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e para financiamento da aposentadoria especial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleberson Alex Friess (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-24T20:47:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-24T20:47:56Z; Last-Modified: 2025-07-24T20:47:56Z; dcterms:modified: 2025-07-24T20:47:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-24T20:47:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-24T20:47:56Z; meta:save-date: 2025-07-24T20:47:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-24T20:47:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-24T20:47:56Z; created: 2025-07-24T20:47:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-07-24T20:47:56Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-24T20:47:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12267.000047/2007-14 ACÓRDÃO 2004-000.216 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O FINANCIAMENTO DO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO E DA APOSENTADORIA ESPECIAL. É devida a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e para financiamento da aposentadoria especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleberson Alex Friess (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess. Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.216 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12267.000047/2007-14 2 RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 2.237/2.254; fls. 2.195/2.212 do pdf), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 2.066/2.084; fls. 2.024/2.042 do pdf), consubstanciada no Acórdão nº 12- 74.510 - 11ª Turma da DRJ/RJ1, de 26/3/2015, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. É devida a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando esta se mostra prescindível. INTIMAÇÃO AO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Far-se-á a intimação no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, a rigor do que determina o artigo 23 do Decreto 70.235/72. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 204/205) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 27/5/2005 (e-fls. 3 e 200/201), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Trata-se de crédito para a Seguridade Social (NFLD DEBCAD 35.739.839-4) no valor originário de R$ 841.434,67 (oitocentos e quarenta e um mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), abrangendo o período de 01/2001 a 11/2004, decorrente de contribuições à Seguridade Social incidentes sobre o pagamento de remunerações a segurados empregados destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, conforme alínea “c” do inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91, e da aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.216 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12267.000047/2007-14 3 Informa o relatório fiscal que constitui fato gerador das contribuições lançadas o pagamento de remuneração aos segurados empregados, extraídos dos resumos das folhas de pagamento e dos livros Diário e Razão, bem como o pagamento aos segurados empregados sujeitos à condição especial. Os valores das remunerações dos segurados que trabalhavam sob condições especiais foram obtidos nos resumos das folhas de pagamento dos estabelecimentos matriz e filiais 0004 e 0021, lançados na rubrica X2N- ACRES.SAT-SALARIO. Acrescenta que não foi apresentada pela empresa qualquer decisão judicial que amparasse o recolhimento a menor da contribuição para o SAT e do acréscimo nos casos de trabalho sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física e que proporcione a aposentadoria especial após 25 anos. Nas GFIPs do período não há indicação de compensações efetuadas. Do total resultante da soma dos valores obtidos foram excluídas as contribuições da empresa para o mesmo fim, conforme GPS apresentadas. Constam da NFLD as diferenças apuradas, nas competências em que o total de recolhimentos não foi suficiente para cobrir os valores das contribuições. As contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) e as contribuições a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas durante o mês aos segurados empregados e contribuintes individuais e àquelas incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperativas de trabalho, foram incluídas nas NFLD 35.739.838-6 (Terceiros) e 35.739.844-0 (Patronal), respectivamente. Da Impugnação ao lançamento e diligências fiscais A impugnação (e-fls. 266/286), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, que também relata a ocorrência de diligências, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: O contribuinte foi cientificado pessoalmente em 27/5/2005 (e-fl. 2), apresentando defesa em 7/6/2005, de e-fls. 266/286 e anexos, onde alega em apertada síntese: 1. Inicialmente se insurge quanto ao desmembramento das contribuições em três NFLD distintas o que dificulta a demonstração da regularidade da empresa e prejudica o exercício de defesa, devendo ser as NFLDs analisadas em conjunto. 2. Para a “comprovação da total insubsistência das NFLD's nº 35.739.839-4 e 35.739.844-0, estas serão questionadas em conjunto, mediante demonstração Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.216 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12267.000047/2007-14 4 dos flagrantes erros cometidos pela autoridade fiscal que, repita-se, repercutem em ambos os lançamentos.” 3. Aduz que a fiscalização desconsiderou a realização de diversos depósitos judiciais, embora estes tenham sido devidamente apresentados à autoridade fiscal, efetuados em conformidade com a autorização judicial concedida nos autos da Medida Cautelar nº 99.0012818-4, durante o período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2002, que perfaziam o montante de R$ 925.045,09, conforme guias de depósito judicial anexados (doc. 5). 4. Destaca que o montante depositado judicialmente excede o valor histórico total do suposto débito aqui exigido, conforme atesta a coluna “DEPÓSITO JUDIC. SAT” da planilha (doc. 4). Acrescenta que requereu a desistência da Medida Cautelar pugnando pela imediata conversão em renda a favor do INSS dos valores depositados judicialmente (doc. 6). Alega que, neste sentido, que parte considerável do suposto débito encontra-se devidamente quitado mediante a conversão dos depósitos em renda. 5. Enumera erros de fato cometidos pela auditoria fiscal, itens 27 a 40 da impugnação. 6. Alega que não foram considerados recolhimentos efetuados a título de contribuição sobre a remuneração de autônomos, prestadores de serviços e cooperativas, no total de R$ 203.242,89, conforme as GPS anexas (doc. 08). 7. Alega também que a autoridade fiscal falhou ao apropriar os valores compensados com a retenção de 11% sobre os valores das notas fiscais de serviços prestados. Foram desconsideradas as compensações dos saldos credores de retenção de 11% dos estabelecimentos matriz e filiais 0004-63, 0019-40 e 0021-64. Em relação aos estabelecimentos 0002-00 e 0006-25 foram desconsideradas as compensações feitas nos meses subsequentes às retenções. 8. Acrescenta que a fiscalização ignorou o teor da antecipação de tutela concedida na ação ordinária nº 99.0062493-9, ratificada pela sentença que julgou procedente o pedido formulado, que autoriza a compensação dos valores de 11% retidos sobre as notas fiscais com as contribuições devidas por todos os estabelecimentos. Argumenta que não há na decisão qualquer referência a esse ou aquele estabelecimento. 9. Aduz que na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência o saldo remanescente poderá ser compensado nas competências subsequentes. 10. Assevera que se forem deduzidos os valores depositados judicialmente a título da contribuição ao SAT e seu adicional, os valores recolhidos a título de contribuição incidente sobre a remuneração de autônomos e corrigidos os erros cometidos pela fiscalização esmiuçados, ainda haverá diferenças a título das exações exigidas. Contudo, se reconhecida a compensação do saldo credor da Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.216 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12267.000047/2007-14 5 retenção de 11% com as contribuições devidas por todos os estabelecimentos, como determina a ordem judicial, não haverá qualquer débito a ser recolhido. 11. Requer, caso o julgador entenda necessário, a determinação de perícia contábil. Apresentou quesitos a serem verificados e indicou o nome e demais dados do seu perito. 12. Requereu: a) A nulidade do lançamento visto que lançados valores já depositados judicialmente e convertidos em renda; b) A nulidade do lançamento em função dos erros de fato cometidos; c) A nulidade do lançamento visto que foram desconsiderados pela fiscalização valores regularmente recolhidos sobre a remuneração de autônomos e cooperados, sob pena de bis in idem; d) A improcedência do lançamento visto que, após excluídas as parcelas indevidamente incluídas na determinação da base de cálculo, todas as supostas diferenças foram compensadas com o saldo credor da retenção de 11% sobre as faturas de serviço, conforme autorização judicial proferida na Ação Ordinária nº 99.0062493-9; e) Perícia contábil, caso o julgador entenda que as razões trazidas na impugnação careçam de comprovação; e f) Que todas as intimações sejam feitas, exclusivamente, em nome dos patronos signatários. Diligência inaugural: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO À PROCURADORIA Os autos foram encaminhados em diligência à Procuradoria Federal Especializada do INSS (e-fls. 695/697), na qual foi requisitada informação acerca da ação cautelar nº 99.0012818-4 perante a 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que teve como pedido o depósito judicial das contribuições devidas a título de SAT e para o financiamento da aposentadoria especial, que estava sendo discutida na ação ordinária dependente de nº 99.0057983-6. Em resposta (e-fls. 702/703) a Procuradoria informou: “Em atendimento ao solicitado pelo Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário (17-403.4), informo que com relação ao processo judicial nº 99.0012818-4, em trâmite na 22ª V.F., onde foi proferida decisão concedendo liminar pleiteada, determinando o depósito das quantias questionadas, suspendendo a exigibilidade do crédito até o montante depositado, até decisão final. Após o pedido de desistência manifestado pela parte Autora que foi homologado pela 1ª Turma do STJ, autorizando a conversão em renda para o INSS dos depósitos efetuados nos referidos autos, o INSS peticionou ao Juízo, em 11/08/2004, da seguinte forma: ‘... Sucede, todavia, que foram encaminhados ao Setor de Cálculos do INSS os procedimentos administrativos Fl. 2264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.216 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12267.000047/2007-14 6 consubstanciados nas NFLDs 35.102.800-5 e 35.102.801-5, com as cópias das guias de depósitos efetuados pela parte Autora, para saber se o montante depositado é suficiente para garantir os créditos aludidos acima, porém, constatou-se que existe uma diferença entre os valores originários e os depósitos, cuja quantia é de R$ 379.427,21, consoante documento em anexo. Em assim sendo, e uma vez que os depósitos não cobrem em sua totalidade os retromencionados créditos, existindo um saldo remanescente, requer a Autarquia-Ré a V.Exa. seja intimada a Autora para depositar a diferença encontrada, ou seja, R$ 379.427,21’. Com relação aos créditos (35.102.800-5 e 35.102.801-3) constam nos autos judiciais cópias de guias de depósitos efetuados entre junho/1999 e novembro/2001, vinculados ao processo 99.0012818-4, 22ª V.F. Atualmente, o processo judicial mencionado está concluso ao Juiz desde 22/08/2005 para despacho. A Procuradoria não possui em seus arquivos as cópias de guias de depósitos judiciais. Quanto a ação ordinária 99.0057983-6 foi peticionado ao Juízo no sentido de converter em renda a favor do INSS todos os valores depositados pelo Autor na Medida Cautelar 99.0012818-4.” Em complementação à informação, a Procuradoria informou (e-fls. 710) que a tutela antecipada concedida em 31/03/2000 nos autos da ação ordinária nº 99.0062493-9, foi confirmada em sentença em 18/09/2000, mantendo-se a decisão após apreciação do recurso pelo TRF, por acórdão que transitou em julgado em 02/06/2005. Assim, ponderou no que se refere a contribuições que deixaram de ser recolhidas a título de compensação realizada com base nas decisões proferidas em tal processo, cabe o cancelamento do crédito tributário. DILIGÊNCIA FISCAL Tendo em vista a resposta da Procuradoria, foi requisitada diligência fiscal acerca da compensação administrativa realizada pelo contribuinte (e-fls. 712/713): “9. Diante do trânsito em julgado do acórdão na ação de compensação, autorizando-a entre os estabelecimentos da empresa e diante da informação prestada pela Procuradoria quanto ao cancelamento da NFLD no que se refere à compensação efetuada pela empresa entre seus diversos estabelecimentos, solicito que o fiscal notificante; a) manifeste-se sobre a retificação ou não da NFLD, após o aproveitamento das compensações efetuadas pela empresa, conforme planilha anexada aos autos pela empresa às folhas 276 a 285 (doc. 04); b) manifeste-se sobre a retificação ou não da NFLD quanto às alegações da empresa nos itens 27 a 46 (fls. 242 a 246) de que não foram aproveitadas todas as GPS recolhidas pela empresa e de que houve erros na determinação da base de cálculo, conforme GPS Fl. 2265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.216 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12267.000047/2007-14 7 apresentadas às folhas 329 a 521 (docs. 07 e 08) e planilha às folhas 276 a 285 (doc. 04). Em resposta, o Auditor Fiscal notificante se manifesta nos seguintes termos, em síntese (e-fls. 719/724): - As planilhas que confeccionou demonstram as informações constantes dos sistemas informatizados do INSS, alimentados pelas informações constantes das GFIP entregues pela empresa. - Foram incluídas apenas as competências onde há informação de retenção de 11% ou de compensação realizada. - Nos sistemas do INSS os valores da retenção de 11% foram automaticamente deduzidos do valor devido à previdência social. Também foram deduzidos os valores da compensação realizada. As diferenças entre retenção lançada e retenção deduzida e compensação lançada e compensação realizada correspondem ao saldo a compensar nas próximas competências. - Embora a empresa só informe na GFIP da matriz as retenções a partir de 04/2002, foram consideradas as GPS referentes aos recolhimentos da retenção de 11% de 01/2001 a 03/2002 (40.335,60, 65.124,34, 40.900,60, 50.850,89, 68.889,99, 52.180,34, 42.956,55, 60.303,35, 61.784,67, 45.000,65, 41.324,88, 57.796,64, 39.939,99, 35.034,73 e 57.262,64), que totalizam R$ 759.685,86 e foram elencados no relatório de documentos apresentados, folhas 94 e 95. - Cita divergências nas competências 01/2003, 04/2003, 05/2003 entre o que consta na tela do CCORGFIP como valor de retenção e o que consta na própria planilha da empresa. - Quando os valores informados pela empresa estavam divergentes dos valores verificados em seu conta corrente foram considerados os valores constantes do conta corrente da empresa. - A empresa não informou em GFIP as retenções de 11% efetuadas de 01/2001 a 03/2002. Porém a fiscalização considerou tais valores que foram deduzidos na apuração dos valores devidos pela empresa. - Conclui informando que como demonstrado em itens de sua resposta, os valores deduzidos pela fiscalização em função do aproveitamento das GPS de retenção são superiores ao somatório dos saldos de compensação realizada com o total a compensar, não havendo saldo de qualquer estabelecimento que pudesse ser aproveitado em outro. - Acrescenta que procedeu, através de FORCED, a retificação da NFLD decorrente da inclusão dos recolhimentos citados às fls. (...) deste processo. Foram excluídos R$ 16.336,98 na competência 10/2004 do estabelecimento 0004-63 e R$ 755,30 na competência 06/2001 para o estabelecimento 0006-25. Manifestação da Impugnante em relação à diligência Cientificada do resultado da diligência, a impugnante apresenta sua manifestação (e-fls. 870/888), onde alega, em síntese: - “Não obstante os inúmeros equívocos e ilegalidades cometidos pela fiscalização, entre eles, a alegação de que Fl. 2266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.216 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12267.000047/2007-14 8 praticamente a totalidade dos valores lançados encontra-se depositada judicialmente nos autos da Medida Cautelar nº 99.0012818-4 (apensa à Ação Ordinária nº 99.0057983-6), que tramitou perante a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do RJ, APENAS a questão relativa à compensação dos saldos credores de retenções de contribuição previdenciária, correspondentes a 11% do valor bruto das notas fiscais de serviços prestados mediante cessão de mão de obra (artigo 31 da Lei nº 8.212/91), com valores da mesma natureza devidos por outros estabelecimentos, como autorizado pelas decisões proferidas nos autos da Ação Ordinária nº 99.0062493-4, que tramitava perante o juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, foi analisada na diligência determinada por esta Colenda Turma Julgadora.” - “Não obstante a exclusão dos depósitos judiciais de SAT não ter sido objeto da diligência determinada nestes autos, a Impugnante traz à colação recente despacho proferido pela DEMAC nos autos das NFLD’s lavradas pela fiscalização do INSS para exigir exatamente os valores depositados judicialmente àquele título, segundo o qual foi determinada retificação do lançamento para excluir os valores comprovadamente depositados (Docs. 02). Diante da manifestação da DEMAC, impõe-se igualmente o cancelamento da NFLD questionada nestes autos.” - “...a diligência está eivada de vícios que redundam na sua mais absoluta inutilidade para o deslinde da controvérsia posta nestes autos.” - O teor da diligência é absolutamente idêntico àquele apresentado nos autos do Processo Administrativo nº 12259.000998/2008-65 – NFLD nº 35.739.840-8. - As mesmas bases de cálculo foram consideradas tanto pela fiscalização quanto pela Impugnante para determinação dos valores que seriam devidos em cada filial durante o período autuado. - “Partindo-se, portanto, da premissa que os valores em litígio são justamente aqueles apurados após as compensações entre estabelecimentos das retenções de 11% por eles sofridas, é essencial que se verifique se os créditos compensados igualmente existem e são suficientes para fazer frente aos débitos.” - Faz um demonstrativo das retenções sofridas e os valores lançados tomando por base as competências 05/2004, 09/2004 e 10/2004 da filial 0002-00. - “Essa constatação é a confirmação cabal de que a NFLD foi lavrada apenas para resguardar o direito de o INSS constituir os créditos que foram, efetivamente, objeto de compensação. Autorizada a compensação, o destino da NFLD não pode ser outro senão o cancelamento.” - A manifestação do auditor em resposta ao Despacho de Diligência limitou-se às informações constantes nos sistemas de processamento de dados do INSS, extraídas das GFIP relativas ao período da autuação. Não foram analisados os mesmos documentos Fl. 2267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.216 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12267.000047/2007-14 9 solicitados no curso da fiscalização. Não foram verificadas as notas fiscais relativas às retenções e os livros contábeis para verificação das alegações trazidas na impugnação. - Requer a realização de perícia técnico-contábil já requerida anteriormente ou de nova diligência. Requer, ante a manifestação da DEMAC, segundo a qual foi determinada a retificação do lançamento para excluir os valores comprovadamente depositados, o cancelamento desta NFLD. 2ª DILIGÊNCIA FISCAL Tendo em vista a manifestação apresentada foi emitida em 06/09/2012, nova Resolução de Diligência nos seguintes termos (e-fls. 1.803/1.808): (...) 21. Considerando que estão diretamente relacionados os créditos NFLD nº 35.739.839-4 e 35.739.844-0 e que em ambos está envolvida a decisão judicial, processo nº 99.0062493-9, agora com trânsito em julgado, autorizando a compensação dos valores de retenção com as contribuições previdenciárias devidas por todos os estabelecimentos da impugnante, e que, portanto, os mesmos devam ser analisados em conjunto; 22. Considerando a alegação de que os depósitos judiciais efetuados amparados em decisão proferida nos autos do processo nº 99.0062493-9, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foram convertidos em renda; 23. Considerando, ainda, que não foram esclarecidos pontualmente os erros apontados pela impugnante em sua defesa e nem sobre o aproveitamento das GPS relativas a autônomos e a cooperativas de trabalho; 24. Considerando que não foi apresentada pela fiscalização uma planilha demonstrando por estabelecimento e por competência todas as retenções sofridas pela impugnante, todas as bases de cálculo de contribuição previdenciária (salário de contribuição dos empregados, autônomos e pro-labore, cooperativas) e as deduções consideradas; 25. Dessa forma, não foi possível, ainda, formar juízo de convicção sobre qual o débito efetivamente devido pela Impugnante, tornando assim necessária uma nova diligência fiscal, na qual devem ser analisados todos os pontos elencados pela Impugnante e demonstrado de forma clara e objetiva os valores devidos, os créditos considerados e as eventuais diferenças a serem aqui mantidas. Deverá também ser verificado se os depósitos judiciais convertidos em renda se aplicam ao presente caso e podem levar à retificação deste lançamento Em caso de retificação dos valores lançados deve ser elaborada uma planilha constando os valores originais lançados (DE) e os valores retificados (PARA). 26. Diante do exposto, torna-se necessário que os autos retornem à fiscalização a fim de que se manifeste conclusivamente sobre todos os pontos acima abordados. Em resposta à solicitação de diligência, o Auditor Fiscal autuante se manifesta trazendo as seguintes alegações, em suma (e-fls. 1.815/1.823): Fl. 2268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.216 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12267.000047/2007-14 10 - Foram lavradas na ação fiscal cinco NFLDs de obrigação principal e dois Autos de Infração por descumprimento de obrigação acessória. A NFLD 35.739.841-6 por descaracterização de cooperativa, a NFLD 35.739.840-8 referente a valores compensados relativos à retenção de 11% com base em decisão judicial, e as NFLD 35.739.844-0 (empresa), 35.739.838-6 (terceiros) e 35.739.839-4 (SAT) cujos fatos geradores foram o pagamento de remuneração aos segurados empregados e contribuintes individuais, extraídas dos resumos das folhas de pagamento e dos livros Diário e Razão e o pagamento às cooperativas de trabalho cujas bases de cálculo foram extraídas do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. - Todas as NFLDs são compostas por anexos, como o Relatório de Lançamentos, Relatório de Documentos Apresentados – RDA, Instrução para o Contribuinte – IPC, Discriminativo Analítico do Débito – DAD, dentre outros que permitem uma melhor visualização dos lançamentos efetuados. - A planilha “Informações de Base de Cálculo, Contribuições e Recolhimentos” anexa a esta Informação Fiscal permite a visualização por competência e por estabelecimento de todos os valores lançados pela fiscalização como salário de contribuição, de todos os valores pagos a contribuintes individuais pela empresa, das deduções de salário família e salário maternidade, dos valores devidos, dos recolhimentos efetuados e das diferenças encontradas. - Ressalta que os valores recolhidos são apropriados primeiro para as contribuições dos segurados, depois para as contribuições da empresa e por fim para as contribuições para o SAT e acréscimo SAT [aposentadoria especial]. - Esclarece que a presente NFLD [35.739.839-4] não tem nenhuma ligação com a decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária 99.0062493-9. A NFLD 35.739.840-8 [que não é destes autos] é que foi lançada para ficar sobrestada e prevenir a decadência. Assim, todos os créditos alegados pelo contribuinte e lançados nas GFIPs da empresa tem relação com a NFLD 35.739.840- 8. “Portanto o crédito alegado pela empresa e compensado nos estabelecimentos 42.198.358.0002-00 e 42.198.358.0006-25 foi sobrestado, não havendo outro que pudesse reduzir as NFLD lavradas.” - Efetuou a consolidação de todos os valores devidos por estabelecimento e por competência conforme planilha “Consolidação dos Valores devidos”. - Demonstra, tomando como exemplo as competências 03/2001 e 04/2001, o procedimento adotado pela fiscalização (e-fls. 1.817/1.819). - Acrescenta que o desmembramento das contribuições em diversas NFLDs ocorreu por força de determinação legal. No caso dessa fiscalização foi inevitável a lavratura das NFLDs 35.739.839-4 e Fl. 2269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.216 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12267.000047/2007-14 11 35.739.840-8 por se tratar de assuntos em discussão judicial e que deveriam aguardar o seu trânsito em julgado, ações 99.012818-4 (99.0057983) referente ao SAT e 99.0062493-9 referente à retenção. Quanto aos depósitos judiciais alegados pela Impugnante presta os seguintes esclarecimentos (e-fls. 1.819/1.820): - “39. Alega o contribuinte inicialmente em sua defesa que a fiscalização de “forma ilegal e arbitrária desconsiderou a realização de diversos depósitos judiciais, embora estes tivessem sido devidamente apresentados à autoridade fiscal, relativos à contribuição ao SAT e seu respectivo adicional, efetuados em conformidade com a autorização concedida nos autos da Medida Cautelar nº 99.0012818-4”, durante o período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2002 e que perfaziam o total de R$ 925.045,09.” - “40. Lembramos que esta NFLD foi lavrada em 23/05/2005 e que conforme informações contidas às folhas 509 a 515 deste processo, de 17/01/2006, inexistia à época do lançamento qualquer impedimento para sua realização, não havendo sequer decisão que amparasse o sobrestamento, razão pela qual foi lavrada a NFLD 35.739.839-4 para cobrança imediata dos valores levantados.” - “41. Ainda segundo informação contida às folhas 515 e 516 os depósitos efetuados pelo contribuinte não foram suficientes para garantir os créditos consubstanciados nas NFLD 35.102.800-5 e 35.102.801-5, lavradas em procedimento anterior, havendo uma diferença de R$ 379.427,21 em favor do Fisco. Portanto, não havia saldo de Depósito Judicial a ser aproveitado na NFLD 35.739.839-4.” - Esclarece que a existência de depósitos judiciais não impede o levantamento na fase administrativa, pois esses depósitos posteriormente poderão ser convertidos em renda e abater o valor do débito, o que não se aplica ao presente lançamento por absoluta falta de saldo. Quanto aos itens apresentados na defesa como tendo sido erros cometidos pela fiscalização informa (e-fls. 1.820/1.823): - Com relação às alegações referentes às competências 01/2001 para o estabelecimento 0004-63 ressalta que a mesma não foi incluída na presente NFLD. - Acata a argumentação do contribuinte quanto às alegações referentes ao estabelecimento 0006-25, competência 06/2001 e estabelecimento 0004-63, competência 10/2004. Procedeu ao preenchimento do documento FORCED para a exclusão de tais valores do presente débito (fls. 715/719). - Quanto ao alegado no item 30 da defesa, esclarece que os recolhimentos efetuados na competência 07/2001 para o estabelecimento 0006-25 foram insuficientes para cobrir o valor devido, restando uma diferença que foi lançada na NFLD pois a conduta adotada pelo contribuinte foi de não recolher as contribuições para o SAT e acréscimo SAT. Fl. 2270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.216 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12267.000047/2007-14 12 - Com relação ao alegado no item 31 da defesa, relativo a retenções feitas indevidamente em novembro de 1999 e fevereiro de 2000 pela SURCAP informa que na GFIP de fevereiro de 2003 no estabelecimento 0021-64 não há qualquer menção a compensação efetuada. Além disso como se pode afirmar que tais valores não serviram para reduzir o valor a recolher nas competências 11/1999 e 02/2000 ou nas subsequentes? - Esclarece o alegado sobre “erros” que em tese teriam beneficiado o contribuinte. - A impugnante alega que os valores destacados a título de retenção de 11% em dezembro de 2003 eram maiores que as retenções efetivas, no entanto não informa quais seriam os valores corretos. - Ressalta que as competências 10/2002 e 12/2003 não foram incluídas no presente lançamento para os estabelecimentos 0004-63 e 0021-64. - Acatou a alegação de que na competência 12/2002 na filial 0002-00 foi incluído o pro-labore na determinação do salário de contribuição. Assim, o crédito deve ser retificado nessa competência e nesse estabelecimento de R$ 9.980,10 para R$ 7.744,62. - Esclarece que os valores informados nesta NFLD como documentos apresentados correspondem ao somatório de todos os valores recolhidos nos códigos 2100, 2119 ou 2631, não tendo sido identificado nenhum valor que não tenha sido considerado pela fiscalização. - Não procede a alegação de que segundo a autoridade fiscal as compensações dos percentuais de 11% retidos nas notas fiscais somente poderiam ser efetuadas com contribuições devidas no mês corrente pelas filiais 0002-00 e 0006-25. - Acrescenta que “Apenas aproveitamos todos os créditos decorrentes dos valores lançados nas GFIP da empresa a título de “compensação” e que deveriam ser desmembrados em função da possibilidade de uma decisão judicial favorecendo o contribuinte.” - “Assim, além dos recolhimentos e das retenções efetuadas na mesma competência, aproveitamos os créditos decorrentes das compensações lançadas pela empresa, deixando esses valores sobrestados até decisão final.” Tais valores sobrestados, como já citado, foi lançado na NFLD 35.739.840-8. - Cita o § 9º do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social, que estabelece que na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser compensado nas competências subsequentes, inclusive na relativa ao 13º, ou ser objeto de restituição. No entanto, para efetuar a compensação é imprescindível que a mesma seja informada na GFIP, na competência da sua efetivação, possibilitando a verificação por parte da fiscalização. - Destaca que a própria empresa trata o crédito como pertencente à empresa e não a cada estabelecimento, como pleiteia Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.216 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12267.000047/2007-14 13 através da Ação Ordinária 99.0062493-9. Sendo assim não causou nenhum prejuízo a ela o aproveitamento dos créditos no estabelecimento centralizador da contabilidade, 42.198.358/0002-00 e no caso de sobra a sua utilização no estabelecimento 0006-25. - Aduz que primeiro devem ser deduzidos dos valores devidos mensalmente os recolhimentos efetuados no código 2100, depois os valores das retenções de 11% realizadas no próprio mês e por fim os valores das compensações lançadas em GFIP em virtude dos créditos resultantes de outros estabelecimentos. Agindo assim, em virtude do excesso de créditos em algumas competências teríamos um aproveitamento das compensações em valores inferiores aos pleiteados pelo contribuinte. 2ª Manifestação da Impugnante em relação à diligência A empresa tomou ciência da Informação Fiscal em 30/01/2015 (AR e-fl. 1.834) e apresentou manifestação em 27/02/2015 (e-fls. 1.840/1.858), alegando, em síntese: - O Fiscal autuante retificou minimamente o lançamento e passou a contestar grande parte dos argumentos suscitados pela impugnante, porém não justificou com clareza suas alegações. - O Auditor alega a inexistência de saldo dos depósitos judiciais efetuados nos autos da Medida Cautelar nº 99.0012818-4. - Não foi analisada a planilha anexa à impugnação (Doc. 4), que é a reprodução fiel de todo o trabalho executado pela fiscalização, pois não fez qualquer alusão à ela. - Já no que tange às reiteradas afirmativas de que algumas competências relativas a estabelecimentos da Impugnante não foram objeto desta NFLD destaca que todas as competências ora impugnadas foram objeto de lançamento pela fiscalização, ainda que só tenham sido objeto desta NFLD apenas de forma reflexa. - “Nessa linha, qualquer erro cometido pela Fiscalização na apuração das bases de cálculo das contribuições doravante glosadas, por certo repercutiram na determinação das contribuições supostamente devidas e lançadas nas referidas NFLDs, o que, necessariamente, impõe a análise conjunta dos lançamentos ora questionados.” - O termo de Retificação também deve ser fundamentado, com a descrição circunstanciada dos argumentos que infirmam as alegações do contribuinte, sob pena de nulidade, haja vista ser impossível impugnar a promoção fiscal e, consequentemente, exercer amplamente o direito de defesa e o contraditório. - A planilha apresentada pelo Fiscal autuante é ilegível e ininteligível. É impossível até mesmo saber qual foi o valor da dedução desta NFLD após a retificação do lançamento. - Repete basicamente os mesmos argumentos já apresentados anteriormente em relação aos depósitos judiciais. Destaca que requereu desistência da Medida Cautelar, pugnando Fl. 2272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.216 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12267.000047/2007-14 14 pela imediata conversão em renda a favor do INSS dos valores depositados judicialmente. - Torna a mencionar os erros cometidos pelo Auditor. - Também repetiu a alegação referente a recolhimentos a título de contribuição incidente sobre a remuneração dos autônomos, prestadores de serviços e cooperativas que teriam sido ignorados pela fiscalização. - Reproduz a argumentação sobre a compensação da retenção, alegando que foram desconsideradas as compensações dos saldos credores dos estabelecimentos 0001-10, 0004-63, 0019-10, 0021-64 e também foram desconsideradas as compensações feitas nos meses subsequentes às retenções nos estabelecimentos 0002-00 e 0006-25. - Alega que a fiscalização ignorou o teor da antecipação dos efeitos da tutela concedida nos autos da Ação Ordinária nº 99.0062493-9, ratificada pela sentença que julgou procedente o pedido formulado que autoriza a compensação dos valores retidos de 11% com as contribuições devidas por todos os estabelecimentos da impugnante. - Caso a autoridade julgadora entender necessário, requer perícia técnico contábil. Relaciona os quesitos a serem verificados e os dados do seu perito. - Requer que todas as intimações sejam feitas, exclusivamente em nome dos patronos, no endereço mencionado. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela procedência em parte dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Não houve recurso de ofício. A procedência parcial na DRJ correspondeu ao que a autoridade administrativa, em realização de diligência, reconheceu como passível de retificação e indicou na resposta da diligência. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Requereu a realização de perícia por meio da execução de diligência. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Preliminar, para julgamento conjunto dos Debcads 35.739.839-4 (presentes autos, 12267.000047/2007-14), 35.739.844-0 (12259.003443/2009-56) e 35.739.840-8 (12259.000998/2008-65); b) Dupla exigência considerando a conversão de depósitos em renda na Medida Cautelar nº 99.0012818-4; c) Erros primários da auditoria fiscal; d) Recolhimentos de Fl. 2273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.216 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12267.000047/2007-14 15 contribuições incidentes sobre a remuneração de autônomos, prestadores de serviço e cooperativas (recolhimentos ignorados pela auditoria fiscal); e e) Compensação da retenção de 11% sobre as notas fiscais de serviço emitidas pela recorrente (confusão feita pela fiscalização). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 16/4/2015, e-fl. 2.093 [fl. 2.051 do pdf], protocolo recursal em 15/5/2015, e-fl. 2.108 [fl. 2.066 do pdf], e despacho de encaminhamento, e-fl. 2.258 [fl. 2.216 do pdf]), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício (NFLD Debcad 35.739.839-4 – SAT e Aposentadoria Especial), abrangendo o período de 01/2001 a 11/2004, decorrente de contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento de remunerações a segurados empregados destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Lei nº 8.212, art. 22, II, “c”) e da aposentadoria especial (Lei nº 8.213, arts. 57 e 58). Fl. 2274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.216 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12267.000047/2007-14 16 A contribuição previdenciária patronal1 foi incluída na NFLD 35.739.844-0 (Processo nº 12259.003443/2009-56). Na NFLD 35.739.840-8 (12259.000998/2008-65) é tratada a glosa de compensação de valores compensados relativos à retenção de 11% que seria sustentado em conversão em renda de depósitos judiciais. Nele, em razão da glosa de compensação, houve o consequente lançamento de contribuição previdenciária patronal. Consta em informe público no sítio do CARF que o Debcad 35.739.840-8 (12259.000998/2008-65) da glosa de compensação já teve julgamento realizado, sendo desfavorável ao contribuinte, na forma do Acórdão CARF nº 2301-005.618, de 13/9/2018, sem recurso especial. Por sua vez, o Debcad 35.739.844-0 (Processo nº 12259.003443/2009-56) é julgado em conjunto com o Debcad 35.739.839-4 (Processo nº 12267.000047/2007-14). Neste sentido, a preliminar do recorrente para julgamento conjunto resta atendida no que se relaciona aos Debcad 35.739.844-0 (Processo nº 12259.003443/2009-56) e 35.739.839- 4 (Processo nº 12267.000047/2007-14). Em relação ao outro Debcad 35.739.840-8 (12259.000998/2008-65), como consignado, ele já foi julgado e desfavoravelmente ao recorrente. Aduz, em suma, o recorrente que havia processo judicial (Medida Cautelar nº 99.0012818-4) no qual teria havido a conversão de depósitos em renda, de modo que não poderia se exigir novamente o tributo sob pena de dupla exigência. Alega, ainda, erros primários da auditoria fiscal e que teria havido recolhimentos de contribuições incidentes sobre a remuneração de autônomos, prestadores de serviço e cooperativas, os quais teriam sido ignorados pela auditoria fiscal, ademais seria dever efetivar a compensação da retenção de 11% sobre as notas fiscais de serviço emitidas pela recorrente e afastar confusão feita pela fiscalização neste tema. Ocorre que, a despeito dos argumentos recursais, o contribuinte não comprova o que alega, apresentando razões meramente retóricas e sofismas que se atestam pela inexistência de suficiência probatória. O fato gerador das contribuições lançadas nestes autos (SAT e aposentadoria especial) são os pagamentos das remunerações aos segurados empregados, extraídos dos resumos das folhas de pagamento e dos livros Diário e Razão, bem como os pagamentos aos segurados empregados sujeitos à condição especial. Os valores das remunerações dos segurados que trabalhavam sob condições especiais foram obtidos nos resumos das folhas de pagamento dos estabelecimentos matriz 0001 e filiais 0004 e 0021. Nas GFIPs do período não houve indicação de compensações efetuadas. 1 Contribuições da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas durante o mês aos segurados empregados e contribuintes individuais e àquelas incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperativas de trabalho. Fl. 2275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.216 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12267.000047/2007-14 17 As GPS apresentadas foram apropriadas e, por isso, constam da NFLD as diferenças apuradas para as competências em que o total de recolhimentos não foi suficiente para cobrir os valores das contribuições. Malgrado as alegações recursais, não foi apresentada pela empresa qualquer decisão judicial que amparasse o recolhimento a menor da contribuição para o SAT e aposentadoria especial, inclusive a conversão em renda ocorrida na medida cautelar não era suficiente para sanar àqueles autos e os fatos geradores não se confundem com os do presente caderno processual. Aliás, repita-se que nas GFIPs não há indicação de compensações efetuadas e na NFLD 35.739.840-8 (12259.000998/2008-65) da glosa de compensação das alegadas retenções o contribuinte não teve sucesso em contencioso administrativo fiscal (Acórdão CARF nº 2301- 005.618, de 13/9/2018). Como se observa dos autos, o lançamento resta plenamente motivado, lastreado em relatório fiscal (e-fls. 204/205) e nos anexos: - DAD – Discriminativo Analítico de Débito: demonstra por competência as bases de cálculo utilizadas, as contribuições apuradas, os créditos considerados para abater, as deduções e as diferenças cobradas; - DSD – Discriminativo Sintético de Débito: demonstra por competência, por levantamento e por estabelecimento o crédito lançado; - DSE – Discriminativo Sintético por estabelecimento; - RL – Relatório de Lançamentos: demonstra as bases de cálculo; - RDA – Relatório de Documentos Apresentados: demonstra por competência e por estabelecimento as GPS consideradas como crédito da empresa; e - RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados: demonstra em qual NFLD, em qual rubrica e em qual levantamento foi apropriado o crédito da empresa. O contribuinte não infirma com especificidade suficiente e adequado cotejo analítico referidos documentos, inclusive, com relação aos depósitos judiciais (Medida Cautelar nº 99.0012818-4), relativa ao SAT, consta dos autos informação prestada pela Procuradoria (e-fls. 702/703), também não rechaçada a contento, da qual se extrai, no que importa: “Em atendimento ao solicitado pelo Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário (17-403.4), informo que com relação ao processo judicial nº 99.0012818-4, em trâmite na 22ª V.F., onde foi proferida decisão concedendo liminar pleiteada, determinando o depósito das quantias questionadas, suspendendo a exigibilidade do crédito até o montante depositado, até decisão final. Após o pedido de desistência manifestado pela parte Autora que foi homologado pela 1ª Turma do STJ, autorizando a conversão em renda para o INSS dos depósitos efetuados nos referidos autos, o INSS peticionou ao Juízo, em 11/08/2004, da seguinte forma: Fl. 2276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.216 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12267.000047/2007-14 18 ‘...Sucede, todavia, que foram encaminhados ao Setor de Cálculos do INSS os procedimentos administrativos consubstanciados nas NFLDs 35.102.800- 5 e 35.102.801-5, com as cópias das guias de depósitos efetuados pela parte Autora, para saber se o montante depositado é suficiente para garantir os créditos aludidos acima, porém, constatou-se que existe uma diferença entre os valores originários e os depósitos, cuja quantia é de R$ 379.427,21, consoante documento em anexo. Em assim sendo, e uma vez que os depósitos não cobrem em sua totalidade os retromencionados créditos, existindo um saldo remanescente, requer a Autarquia-Ré a V.Exa. seja intimada a Autora para depositar a diferença encontrada, ou seja, R$ 379.427,21.’” Conforme informação da Procuradoria, os depósitos judiciais não foram suficientes sequer para cobrir os lançamentos efetuados através das NFLDs nº 35.102.800-5 e 35.102.801-5, anteriores à presente NFLD Debcad 35.739.839-4 (Processo nº 12267.000047/2007-14). Sendo assim, conclui-se que não há saldo que possa ser aproveitado neste lançamento. Aliás, não é apenas baseado na alegação da Procuradoria que se observa inexistir saldo, mas por todos os informes dos autos e pontos que se seguem. Doutro lado, não cabe a realização de perícia se há elementos suficientes para a tomada de decisão. Aplicável a Súmula CARF nº 163 que reza: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. O ponto é que não havia mais crédito a apropriar. Razão do lançamento discutido. Observa-se nos autos que os valores recolhidos e constantes do Relatório de Documentos Apresentados (RDA) foram apropriados para cada contribuição apurada. Os valores recolhidos foram apropriados primeiro para as contribuições descontadas dos segurados, depois para as contribuições da empresa sobre os salários de contribuição dos empregados e sobre os valores pagos a contribuintes individuais, e por fim para as contribuições para o SAT e aposentadoria especial. O ponto é que, no lançamento, já não havia outros créditos a aproveitar, sequer dos depósitos judiciais convertidos em renda. Ademais, para a outra demanda judicial, a NFLD não tem qualquer relação com a Ação Ordinária nº 99.0062493-9. A possibilidade de compensação entre estabelecimentos da empresa referente à retenção de 11%, objeto da ação ordinária judicial, foi objeto da NFLD 35.739.840-8, lavrada para prevenir a decadência e no contencioso fiscal o contribuinte não obteve sucesso na discussão dela (Acórdão CARF nº 2301-005.618, de 13/9/2018). Quanto às alegações de que foram desconsideradas as compensações dos saldos credores dos estabelecimentos 0001-10, 0004-63, 0019-10, 0021-64 e as compensações feitas nos meses subsequentes às retenções nos estabelecimentos 0002-00 e 0006-25, a fiscalização esclareceu que as mesmas foram consideradas na NFLD 35.739.844-0, não havendo prejuízo o Fl. 2277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.216 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12267.000047/2007-14 19 aproveitamento das compensações no estabelecimento centralizador da contabilidade (0002-00) e na impossibilidade do aproveitamento total dos mesmos no estabelecimento centralizador a sua utilização no estabelecimento 0006-25. Logo, as sobras de retenção de todos os estabelecimentos, como estavam relacionadas à Ação Ordinária 99.0062493-9, foram aproveitadas na NFLD 35.739.844-0, nos estabelecimentos 0002-00 e 0006-25, de modo que foram considerados. Ainda assim, o tema é afeto a NFLD 35.739.844-0 e não ao presente julgamento. Críticas quanto a alegados erros primários não efetivamente comprovados não se sustentam. Quando a prova compete ao contribuinte, em casos de créditos vindicados ou apropriações ou retenções, exige-se elementos de prova concretos, substanciais, não apenas circunstanciais; há exigência de dialeticidade entre os meios probatórios e os elementos dos autos, com concretude e substância e confronto comparativo, competindo ao recorrente bem demonstrar por meio de escrita fiscal ou contábil e da análise comparativa com as provas dos autos toda a concatenação da argumentação que desenvolve. São necessários o detalhamento, a articulação, o aclaramento e a devida fundamentação. A demonstração analítica integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte. Não se apresenta a diligência, por si só, como meio válido para substituir o dever probatório da parte. Se o recorrente não faz a demonstração mínima de suficiência, não lhe assiste razão. Observe-se que o lançamento dos autos trata de contribuições para o financiamento do SAT e da aposentadoria especial, no período de 01/2001 a 11/2004, sendo os fatos geradores as remunerações aos segurados empregados pagas conforme folhas de pagamento e registros nos livros Diário e Razão, bem como os pagamentos aos segurados empregados sujeitos à condição especial. Os valores das remunerações dos segurados que trabalhavam sob condições especiais foram obtidos nos resumos das folhas de pagamento dos estabelecimentos matriz 0001 e filiais 0004 e 0021. Estes aspectos não são infirmados com suficiência pelo recorrente. Ainda, tem-se que as GFIPs do período não tiveram indicação de compensações, o que infirma qualquer alegação de certeza e liquidez de alegados créditos que afastariam o lançamento por efeitos reflexo, especialmente se adicionalmente são controvertidos os tais créditos e estão longe de uma certeza e liquidez aduzida como evidente, mas sem provas robustas. A despeito das críticas ao procedimento fiscal, o procedimento adotado para a apropriação dos recolhimentos também se observa como sendo acertado. As GPS foram consideradas. A planilha “Informações de Base de Cálculo, Contribuições e Recolhimentos” anexa à Informação Fiscal permite a visualização por competência e por estabelecimento de todos os valores lançados pela fiscalização como salário de contribuição, de todos os valores pagos a contribuintes individuais pela empresa, das deduções, dos valores devidos, dos recolhimentos efetuados e das diferenças existentes. Sabe-se como foi efetuado o lançamento de ofício dos autos. Os alegados erros inexistem. A auditoria, inclusive, em resposta de diligência, acatou alegações referentes à cobrança do valor de R$ 755,30 do estabelecimento 0006-25 na Fl. 2278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.216 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12267.000047/2007-14 20 competência 06/2001 e do valor de R$ 16.336,98 do estabelecimento 0004-63 na competência 10/2004, conforme documento de exclusão – FORCED, assim como retificou dezembro de 2002 para a filial 0002, de modo que o valor devido ficou em R$ 7.744,62. Isso tudo gerou o provimento parcial na primeira instância no julgamento da DRJ. Mais uma vez, no que se refere a não ter sido considerados recolhimentos relacionados pelo contribuinte, fato é que todos os recolhimentos constantes do sistema de arrecadação ÁGUIA foram apropriados às NFLDs lavradas na ação fiscal. O relatório RDA aponta o total dos recolhimentos considerados, pagos tanto no código 2100 quanto no código 2631 e o relatório RADA demonstra o valor apropriado em cada NFLD. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 2279DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.975859/2012-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 RETIFICAÇÃO DA DCTF/DIPJ. APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. SÚMULAS CARF Nº 164 E 168. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e das Súmulas CARF nºs 164 e 168. VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. Direito creditório comprovado pelo contribuinte. PESSOA JURÍDICA. OPÇÃO POR REGIME DE CAIXA. A pessoa jurídica que tenha adotado o regime de caixa deverá indicar, no livro Caixa, em registro individualizado, o documento fiscal a que corresponder cada recebimento e, caso mantenha escrituração contábil, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicado o documento fiscal a que corresponder o recebimento. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163 Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este propósito. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 3002-003.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitadae, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Neiva Aparecida Baylon (relatora) e Keli Campos de Lima, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Redator Desginado Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. SÚMULAS CARF Nº 164 E 168. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e das Súmulas CARF nºs 164 e 168. VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. Direito creditório comprovado pelo contribuinte. PESSOA JURÍDICA. OPÇÃO POR REGIME DE CAIXA. A pessoa jurídica que tenha adotado o regime de caixa deverá indicar, no livro Caixa, em registro individualizado, o documento fiscal a que corresponder cada recebimento e, caso mantenha escrituração contábil, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicado o documento fiscal a que corresponder o recebimento. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163 Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este propósito. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.599 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.975859/2012-10 2 direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Neiva Aparecida Baylon (relatora) e Keli Campos de Lima, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Redator Desginado Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa acima identificada contra o Despacho Decisório que não homologou a Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.599 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.975859/2012-10 3 Declaração de Compensação (DCOMP) sintetizada na tabela abaixo: Os motivos que levaram a Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem (DRF) a não homologar a DCOMP foram (fl. 8): "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". A ciência do indeferimento da DCOMP foi dada à contribuinte em 13/11/2012 (fl. 159) e, dentro do prazo regulamentar, 11/12/2012 (fl. 55), esta, após fazer um breve relato dos fatos, apresentou tributo, verificou que o valor correto do débito tributário era inferior ao do valor pago a maior por meio da DCOMP, mas deixou de retificar suas obrigações acessórias, o que motivou o Des Assim que percebeu o equívoco, procedeu corretamente a retificação das obrigações acessórias (DACON e DCTF). Na sequência, para defender que a verdade material deve prevalecer sobre a formal, discorreu sobre o Princípio da Verdade Material, reproduziu o inciso I do parágrafo único do art. 2º da Lei n° 9.784/99, transcreveu parcialmente ementas e votos do antigo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre o tema. No tópico seguinte, "Da Diligência", requereu, caso esta turma entenda que os fundamentos expostos anteriormente sejam insuficientes, a realização de diligência, para que se comprove a existência do crédito decorrente do pagamento a maior. Em 25/06/2013, intempestivamente, apresentou o balancete e uma memória de cálculo para demonstrar a existência do seu direito creditório. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.599 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.975859/2012-10 4 Trata-se de Recurso voluntário apresentado em face do despacho decisório que não homologou integralmente a DCOMP nº 15959.87658.030512.1.7.04- 9733, apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com os seguintes fundamentos:  A contribuinte adotou o regime de caixa para a apuração dos tributos;  O Despacho decisório estava correto, fundamentado na DCTF original;  Como a retificação da DCTF ocorreu após a emissão do despacho decisório, cabe ao contribuinte o ônus da prova;  Para demonstrar a inexistência de receita tributada, a contribuinte deveria apresentar os seus controles de recebimentos das receitas, de modo que o balancete apresentado e os demais documentos juntados não seriam hábeis para comprovar o indébito. I. Da Existência do Direito Creditório Conforme a decisão do despacho decisório a Recorrente não teria direito à compensação em razão da inexistência de crédito e, portanto, ausência de liquidez e certeza quanto ao pagamento a maior de tributo. Conforme demonstrado a Recorrente acostou nos autos sua escrituração contábil, que comprova as receitas tributáveis por exemplo, (i) a memória de cálculo, (ii) o DACON apresentado antes da ciência do despacho decisório, (iii) balancete assinado por profissional habilitado, e (iv) Darf. Cabe notar que adicionalmente apresentou a DCTF retificadora que inclusive constava o crédito como disponível no sistema da Receita Federal. Compete à Recorrente a apresentação de documentos contábeis/fiscais, e todo conjunto probatório, já que para o procedimento de apuração do direito creditório é imprescindível a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor do crédito pleiteado nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional). II. Da prevalência do princípio da verdade material No que se refere ao princípio da verdade material, incumbe ao sujeito passivo a demonstração de provas hábeis capazes de comprovar a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional afim de auferir sua liquidez e certeza. O princípio da busca da verdade material não autoriza a inércia da Recorrente, uma vez que o mesmo não pode ser invocado como fundamento para inverter o ônus da prova, cabendo à Recorrente o dever de comprovar o direito que alega ser detentora, sob pena de indeferimento por falta de provas. No presente caso, a Recorrente trouxe aos autos documentos necessários e substanciais a comprovar suas alegações e demonstrar a origem do crédito pleiteado, alegando em seu favor saldo de crédito de contribuições que deveria ter sido considerado pela autoridade fiscal. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.599 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.975859/2012-10 5 Conforme mencionado, no presente processo não se discute o direito ao crédito de pagamento indevido de tributo, mas sim a prova efetiva da existência do crédito, vale dizer, por meio de documentação contábil e fiscal hábil. Nesse sentido, menciona-se os seguintes precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação declarada por falta de demonstração e comprovação do pagamento indevido.” (Processo nº 13971.900707/2008-48, Acórdão 3201- 006.746, sessão de 24/06/2020). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/10/2012 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. (...) VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 10283.900010/2013-02, Acórdão 3201-003.718, sessão de 24/05/2018). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 (...) RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim.” (Processo nº 10880.958942/2017-21, Acórdão 3201- 008.448, sessão de 26/05/2021). O entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmulas CARF nº 164 e 168) e que devem ser aplicadas ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.599 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.975859/2012-10 6 Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. A ausência de retificação da DCTF, de modo a evidenciar direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, quando haja a efetiva comprovação da existência deste, por meio de documentos hábeis e idôneos. Em que pese as alegações da DRJ acerca da individualização da Receita pelo regime de caixa, considerando que a DCTF retificadora, em que foi declarada ausência de receitas e, consequentemente, da tributação do período foi devidamente processada sem qualquer procedimento de malha fiscal, torna-se contraditório o procedimento de homologar a referida DCTF retificadora reconhecendo a ausência de receitas sujeitas à COFINS e ao mesmo tempo considerar, no presente processo, como devido o pagamento exatamente realizados sobre as referidas receitas inexistentes. III. Da Diligência Em relação ao pleito pela conversão em diligência, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Apesar do princípio da verdade material imperar no âmbito do processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deve estar acompanhado dos elementos que possam considerar como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Com relação a tal pedido, aplico a Súmula CARF nº 163, que assim prevê: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.599 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.975859/2012-10 7 2401-007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Em síntese, considerando as conclusões expostas no mérito deste voto, entendo pela desnecessidade da diligência pleiteada. Neste sentido, entendo que documentos anexados aos autos são suficientes para a análise, sendo, portanto, a diligência desnecessária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon VOTO VENCEDOR Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, redator designado. Com as devidas vênias, divirjo do encaminhamento dado pela i. Relatora ao julgamento do Recurso Voluntário que aqui se discute. A divergência diz respeito à comprovação do direito creditório. A Relatora entende que o direito restou comprovado, nos seguintes termos: Conforme demonstrado a Recorrente acostou nos autos sua escrituração contábil, que comprova as receitas tributáveis por exemplo, (i) a memória de cálculo, (ii) o DACON apresentado antes da ciência do despacho decisório, (iii) balancete assinado por profissional habilitado, e (iv) Darf. Cabe notar que adicionalmente apresentou a DCTF retificadora que inclusive constava o crédito como disponível no sistema da Receita Federal. (...) Em que pese as alegações da DRJ acerca da individualização da Receita pelo regime de caixa, considerando que a DCTF retificadora, em que foi declarada ausência de receitas e, consequentemente, da tributação do período foi devidamente processada sem qualquer procedimento de malha fiscal, torna-se contraditório o procedimento de homologar a referida DCTF retificadora reconhecendo a ausência de receitas sujeitas à COFINS e ao mesmo tempo considerar, no presente processo, como devido o pagamento exatamente realizados sobre as referidas receitas inexistentes. Contudo, discordo da Relatora considerando que a contribuinte optou pelo "regime de caixa" para fins de tributação do IRPJ e do PIS/Cofins, razão pela qual, para comprovar o indébito, deveria ter apresentado o livro caixa e o controle de suas receitas na contabilidade, como previsto no art. 85 da Instrução Normativa nº 247, de 2002: Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.599 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.975859/2012-10 8 OPÇÃO POR REGIME DE CAIXA Art. 85. A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido, que tenha adotado o regime de caixa na forma do disposto no art. 14, deverá: I - emitir documento fiscal idôneo, quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço; e II - indicar, no livro Caixa, em registro individualizado, o documento fiscal a que corresponder cada recebimento. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicado o documento fiscal a que corresponder o recebimento. § 2º Os valores recebidos antecipadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer. § 3º Na hipótese deste artigo, os valores recebidos, a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite. (Grifou-se) Em que pese a necessidade de apresentação de tais documentos para fins de comprovação do indébito ter sido destacada no acórdão recorrido, a recorrente não os apresentou em sede de recurso voluntário. Por sua vez, não procede o argumento de que é contraditório considerar devido o pagamento da Cofins porque a DCTF retificadora (sem receitas sujeitas à Cofins) foi processada sem qualquer procedimento de malha fiscal, porque a retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do indébito, nos termos da Súmula CARF nº 164: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Ante todo o exposto, adoto as mesmas conclusões da DRJ: Diante da divergência dos valores de receitas informados no DACON e os constantes na memória de cálculo apresentada na impugnação, da inexistência de nenhuma receita em 03/2010 e dos documentos apresentados não demonstrarem o controle dos recebimentos de suas receitas, concluo que não existem nos autos documentos comprobatórios de suas alegações (indébito). Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.599 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.975859/2012-10 9 Também entendo que não é o caso de converter este processo em diligência para produzir provas que caberia à contribuinte trazer no momento da apresentação da manifestação de inconformidade. (...) Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. A apresentação apenas da DCTF e do Dacon retificadores e do balanço patrimonial do mês 03/2010, sem qualquer documentação que o lastreie, impede a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento (nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 16, § 4°, com a redação da Lei nº 9.532/1997). Assim, voto por negar provimento neste ponto. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13502.900140/2012-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as providências solicitadas, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as providências solicitadas, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900140/2012-12 2 Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 004/2012 (fls. 134/141). O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime não-cumulativo – Mercado Externo relativo ao 3º trimestre de 2006, no valor de R$15.016,73, utilizado pela interessada na compensação de débitos. A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$9.347,72 e homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Com o fito de ter seu pleito de ressarcimento analisado pela Receita Federal, impetrou Mandado de Segurança registrado sob o nº 16156-09.2011.4.01.3300, cuja liminar proferida em 26/04/2011 lhe foi favorável, sendo surpreendida com o deferimento parcial do pedido por parte da DRF/Camaçari; 2. A possibilidade de produção de provas que contrariem conclusões de autoridade fiscal em sede de processo administrativo já restou amplamente apreciada pelo CARF; 3. De acordo com o entendimento do Fisco, a manifestante não poderia se apropriar de créditos nas aquisições e aluguéis de alguns bens e de alguns materiais utilizados como insumos, principalmente no que se refere a soda cáustica, lona agrícola colorida e mangueira conjugada de oxigênio, bem como na apropriação de créditos sobre ativo imobilizado e despesas aduaneiras; 4. Decerto que os insumos tributados à alíquota zero do PIS e da Cofins pelo vendedor original não devem compor a base para apropriação de crédito das referidas contribuições, em face de evidente vedação legal; 5. Quanto às glosas dos serviços utilizados como insumos, referem- se à manutenção de máquinas e equipamentos, cuja possibilidade de apropriação de crédito de PIS e Cofins é pacífica na RFB; 6. Em face da complexidade da atividade da empresa, a locação de máquinas e equipamentos se apresenta como essencial à consecução de sua atividade fim, seja, por exemplo, pelo aluguel de guindastes para deslocamento de matéria prima, seja pelo aluguel de caminhões para transporte de insumos entre os processos de produção do fertilizante, sendo inquestionável a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins, Original Processo 13502.900140/2012-12 Acórdão n.º 15-43.491 DRJ/SDR Fls. 3 3 conforme artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637, de 2002, mesma redação da Lei nº 10.833, de 2003; 7. Igualmente tem direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre as despesas com partes e peças utilizadas para reposição dos componentes de suas máquinas e equipamentos, contabilizadas como custo de sua atividade em face da vida útil desses bens, bem como sobre dispêndios com fretes de tais partes e peças; 8. No demonstrativo apresentado com a Manifestação de Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900140/2012-12 3 Inconformidade estão elencadas as glosas de crédito que entende ser indevidas, relativas às aquisições de ácido sulfúrico e de fertilizante mineral micronutriente; 9. No que tange às glosas das despesas com lona agrícola colorida, sob o argumento do auditor fiscal de que o bem não está intrinsecamente relacionado à atividade da manifestante, a realidade do processo produtivo da empresa foi desconsiderada, pois a utilização da lona está estritamente vinculada à proteção e conservação das características fundamentais do fertilizante produzido e da matéria prima utilizada quando do seu armazenamento; 10. Quanto à locação de máquinas e equipamentos, assiste razão ao auditor ao afirmar que os referidos créditos decorrem de despesas com prestação de serviços portuários para desembaraço de matéria prima, tendo a manifestante se equivocado no momento do preenchimento do DACON, fazendo constar a mencionada locação em linha imprópria, quando deveria ter sido informada na linha 03 “serviços utilizados como insumo”; 11. Porém, equivoca-se o auditor ao considerar que tal serviço não se enquadra propriamente como um serviço utilizado como insumo, pois, como meio de viabilizar a produção de fertilizantes, toma os serviços atrelados ao desembaraço aduaneiro de rocha fosfática importada, essenciais e inerentes a qualquer procedimento de despacho aduaneiro, contabilizando-os como custo incorrido; 12. O auditor desconsiderou, também, a metodologia prevista em lei para tributação das operações de importação pelo PIS e pela Cofins, cuja base de cálculo é o valor aduaneiro, assim, entendido necessariamente como todos os gastos incorridos até o completo desembaraço do item importado, razão pela qual essa despesa aduaneira comporá a base de cálculo das referidas contribuições, em função do artigo 7º da Lei nº 10.865, de 2004; 13. O § 1º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, permite a apropriação de crédito do PIS e da Cofins incorridos no desembaraço aduaneiro; 14. Cita diversas Soluções de Consulta que corroborariam seus argumentos sobre as indevidas parcelas glosadas; 15. Em relação aos créditos sobre bens do ativo imobilizado, disponibiliza tabela contendo todas as contas contábeis nas quais são lançados os bens e serviços a serem imobilizados, mas devido a problemas de organização interna e em detrimento do exíguo prazo disponibilizado para se proceder ao cruzamento dos registros contábeis e notas fiscais aos determinados centros de custo, no intuito de se comprovar a idoneidade dos créditos sobre os bens do ativo imobilizado, apenas conseguiu vincular parte dos valores pleiteados, conforme análise dos relatórios e notas fiscais acostados à Manifestação de Inconformidade; Original Processo 13502.900140/2012-12 Acórdão n.º 15-43.491 DRJ/SDR Fls. 4 4 16. O auditor também considerou erroneamente que os bens foram adquiridos anteriormente a 01/05/2004, o que pode ser comprovado a partir das notas fiscais; 17. Após contestar especificamente os itens glosados, a manifestante faz uma análise sobre o conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS e de Cofins, ressaltando que todos os bens e serviços cujas aquisições foram glosadas estão inseridos em tal conceito e são de extrema importância para sua atividade empresarial; 18. A tentativa de equiparação do conceito do IPI com o do PIS e da Cofins não é plausível, tratando- Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900140/2012-12 4 se de tributos de materialidade absolutamente distinta, conforme doutrina e jurisprudências do CARF e do Judiciário que transcreve; 19. O conceito de insumo aplicável ao PIS e à Cofins deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; 20. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, bem como, caso se entenda necessária, a realização de diligência, além de requerer a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998- 88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em 01/08/2017 o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso voluntário apresentado em face do acórdão da DRJ que julgou parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do PIS/PASEP, relativo ao relativo ao 3º trimestre de 2006. Diante do pedido formulado pela recorrente proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Com base no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e no entendimento consolidado sobre os critérios de essencialidade e relevância, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170 e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo, ressalvando-se apenas as glosas já revertidas na decisão recorrida e aquelas que não foram objeto do Recurso Voluntário. b) Analise os documentos constantes dos autos e, se necessário, intime a recorrente para apresentar os documentos e informações indispensáveis à elucidação da matéria; c) Elabore relatório conclusivo acerca da extensão do direito creditório reconhecido, cientifique a recorrente dos resultados apurados e conceda-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Após esse procedimento, os autos deverão retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o prosseguimento do julgamento. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900140/2012-12 5 Diante do exposto, determino a conversão do julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 531DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10980640 #
Numero do processo: 10715.726779/2015-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereiria – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereiria – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereiria – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em efetividade à eficiência: Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.639 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.726779/2015-89 2 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa regulamentar, no montante de R$ 1.730.000,00, com fundamento no art. 107, IV, “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário. Segundo a fiscalização, a autuação se refere ao descumprimento do prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador, previsto no art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994, para que o depositário concluísse o armazenamento e o correspondente registro no Sistema Mantra, das cargas sob sua responsabilidade. Esclarece que o tempo limite determinado em norma, de 12 horas contadas a partir do horário de chegada do veículo transportador, não foi alterado pelo chefe da unidade local, salientando, ainda, que o art. 7º da IN SRF nº 102, de 1994, prevê, em eventuais situações, o obrigatório registro do armazenamento da carga no Sistema Mantra através de documento subsidiário de identificação de carga – DSIC. O auto de infração, que se reporta às chegadas de veículo transportador em fevereiro de 2011, encontra-se instruído com anexo contendo número identificador do conhecimento de carga, data e hora da chegada do veículo transportador e data e hora da respectiva armazenagem, além de telas do sistema Mantra e cópias dos conhecimentos de carga. Cientificada em 11/01/2016, a interessada apresentou, tempestivamente, em 10/02/2016, impugnação (fls. 440/452), na qual, em síntese, alega: 1. Prescrição intercorrente, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 1999, considerando ter sido autuada em maio de 2010, mas a “notificação da decisão” ter se dado em abril de 2015, mais de 3 anos após a “autuação”; 2. No mérito, particularidades nos fluxos operacionais relativos ao recebimento das cargas, que descreve e distingue e às quais atribui possíveis divergências em relação à chegada dos veículos: 2.1 Quanto ao que denomina “recebimento direto (voo)”, diz que procede à vistoria das cargas e informa, no sistema Mantra, quantidade, peso, avarias, armazenamento e outras informações; salienta que o recebimento/encerramento é realizado na totalidade do termo de entrada, e não por carga; ato contínuo, registra e conclui o armazenamento; 2.1.1 acrescenta que, mesmo encerrado o recebimento e efetivo registro das cargas, essas ainda podem ser desconsolidadas, posteriormente, pelo agente desconsolidador, tratando-se de uma segunda etapa e um novo recebimento, agora da carga desconsolidada (filhote), com nova pesagem, identificação e registros devidos, porém a data e hora de chegada do voo permanecem os mesmos, originários da carga master; Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.639 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.726779/2015-89 3 2.2 quanto ao trânsito rodoviário, diz que registra no sistema Mantra a chegada do veículo, cumprindo os prazos estabelecidos do Documento de Trânsito Aduaneiro – DTA, relativo à rota utilizada para o transporte; 2.2.1 para o recebimento efetivo da carga, alega ser necessário o deslacre do veículo, que se dará por interferência direta do agente da RFB, momento a partir do qual se inicia o descarregamento e conferência das cargas efetivamente transportadas a serem recebidas no Teca; salienta que veículos chegados nos finais de tarde, nas madrugadas, finais de semana e feriados são deslacrados no primeiro dia útil posterior à sua chegada; 2.3 como “outras situações particulares” relata as hipóteses de: 2.3.1 carga recebida diretamente do voo e destinadas a trânsito, quando não removidas, seja por solicitação do consignatário ou transportador ou ainda por decurso de prazo da remoção, e apresentadas para armazenamento, em que a chegada do veículo permanece a mesma: 2.3.2 problemas técnicos com as redes de dados, seja do próprio Mantra ou relativos a transferências de informações entre o Mantra e o TECAplus; argumenta que tais problemas, às vezes, são perceptíveis quando ocorrem, entretanto, em outras, somente são identificados posteriormente; cita, também, hipóteses de tempestades em locais distantes, que podem causar perda de sinal e proporcionar perdas de dados e arquivos durante as transferências, o que é corrigido manualmente, assim que identificados; 2.3.3 indisponibilidade do sistema Mantra, provocada por divergência (peso, volume, carga, frete ou outra qualquer) no encerramento do termo do voo; caso retirada do sistema, a informação da indisponibilidade não permanece mais registrada no Mantra; 2.3.4 no caso de cargas sujeitas a registro por meio de DSIC, a prerrogativa de gerar automaticamente esse documento não deve ser conclusiva, visto que a RFB pode tratar localmente a situação, de forma específica, podendo o agente fiscal determinar que uma carga não seja informada por meio de DSIC, mas que aguarde em área específica; 2.4 para identificação e compreensão dos casos, suscita o registro de códigos em planilha anexa (RM – recebimento pelo master, DV – deslacre de veículo, CT – carga trânsito, TH – troca de house e TEC – transferência eletrônica entre sistemas Mantra e TECAplus, os quais descreve) e cópia do Mantra 3. sustenta que procedeu à armazenagem conforme as informações disponibilizadas pelo transportador, em cumprimento às normativas e ao processamento e recebimento das cargas, aduzindo não caber a caracterização de não prestação de informações sobre as cargas armazenadas, visto que informadas e registradas no sistema; acrescenta que outros elementos devem ser observados, que tratam de situações locais e até de gestão, de sistema ou atribuições; Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.639 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.726779/2015-89 4 4. esclarece, ainda, que “todos os casos relacionados na listagem de cargas, são cargas isoladas de voos. Isto evidencia que foram problemas pontuais, pois, não fosse assim, todo o TERMO (voo) estaria relacionado, uma vez que o Depositário recebe e encerra o Termo — com todas as cargas nele informadas, e não cargas isoladas” e que “demonstram os anexos que as cargas foram efetivamente recebidas e armazenadas nos prazos, não fossem questões pontuais e específicas” (destacamos) No seu recurso voluntário o recorrente argui, em síntese:  Preliminar de prescrição intercorrente dado o transcurso de mais de três anos sem que um despacho tenha ocorrido, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/99;  Preliminar de nulidade da autuação em decorrência de cerceamento de defesa e aplicação inadequada da legislação de regência e imprestabilidade das telas utilizadas para o desiderato pretendido;  Adequação do valor da multa aplicada de forma a que a mais favorável lhe seja cominada;  Pugna pela atualização da multa apenas após a decisão da DRJ. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. O recorrente aduz, em sede de preliminar do seu recurso voluntário, a ocorrência de prescrição intercorrente no que toca à imposição da multa aduaneira, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99. Aponta e comprova que a sua impugnação foi devidamente protocolada no dia 10/02/2016 (e-fl. 440), enquanto o Acórdão da DRJ (e-fl. 855) foi proferido em 15/12/2023, superando o limite temporal de 3 anos a que se refere a norma indicada. Vejamos o dispositivo legal: Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.639 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.726779/2015-89 5 Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Esse Conselheiro Relator, por força da Súmula CARF nº 11, está plenamente vinculado, nos termos e penas do RICARF, à aplicação do referido verbete sumular ao caso concreto, o que de fato faz esse julgador como preliminar de mérito mais abaixo para afastar a pretensão recursal. Ocorre que, em 12/03/2025, conforme disponibilizado pelo E. STJ1, o Tema 1293, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validou a aplicação da prescrição intercorrente em questão, exatamente como requerido pelo recorrente nesse processo administrativo. Vejamos as normas em questão: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifamos) Tema 1293 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, 1 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20240005 8975 Fl. 1172DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.639 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.726779/2015-89 6 possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (grifamos) Me parece adequada, ainda que o trânsito em julgado do Tema não tenha ocorrido, a aplicação do artigo 100 do RICARF que, justamente entre as exceções que autorizam, ou melhor, obrigam, a suspensão do processo, a situação que se apresenta. Vejamos a regra apontada: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (destacamos) Por outro lado, a suspensão do caso em questão até o trânsito em julgado do Tema 1293 se revela benéfica à eficiência administrativa, uma vez que a eficiência, no caso, não pode ser medida tendo por base o prazo do processo, nem ao atingimento de métricas de julgamento. A eficiência administrativa, nessa situação, parece estar de mãos dadas com a suspensão do processo até o trânsito do Tema 1293. O mérito do Tema está definido, esse processo administrativo está em andamento desde antes desse mérito ter sido definido pelo E. STJ, e apreciar o mérito com a aplicação da Súmula CARF nº 11 causaria, invariavelmente, na judicialização de questão que está resolvida de forma vinculante a esse C. CARF, apenas pendente de trânsito. Assim, julgar o processo em voga nesse momento seria o mesmo que apenas acrescer ainda mais prazo para a resolução do conflito, atentando contra o próprio princípio da duração razoável do processo, agora pela via judicial. Além de custo à Administração com, literalmente, um trabalho perdido para a PGFN, que terá que revisar ela mesma essas situações de forma a não proceder com a inscrição em dívida ativa valores já julgados como prescritos pelo precedente qualificado do E. STJ, ou terá que esgrimir contra o Repetitivo, o que não é muito pensável, a apreciação nesse momento não colabora com nenhuma outra situação. Nessa longarina, e sem me negar a aplicar a Súmula CARF nº 11 ao caso, pois assim o faço em caso de superação da presente ponderação, entendo ser do interesse da Administração Tributária, bem como do contribuinte, que o processo fique sobrestado até que se ultime o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. É como voto. Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.639 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.726779/2015-89 7 Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 1174DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10980173 #
Numero do processo: 11020.724266/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3202-002.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que vencida, por dar provimento ao recurso quanto à reversão das glosas sobre os créditos extemporâneos, converteu-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que vencida, por dar provimento ao recurso quanto à reversão das glosas sobre os créditos extemporâneos, converteu-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.467 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724266/2011-91 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição ao PIS Não Cumulativo – Exportação, do 1º Trimestre de 2010, formalizado mediante apresentação do PER/DCOMP 17930.19476.110810.1.1.08-8096, enviado em 11/08/2010, no valor total de R$ 75.547,15. Entretanto, após intimações formalizadas e dos exames efetuados, o TVF, o qual serviu como base para o Despacho Decisório informa que houve a glosa de R$ 47.433,85, e o deferimento parcial do pedido no valor de R$ 28.113,30. Ademais, o Pedido de Ressarcimento dos créditos de PIS/COFINS e das compensações vinculadas foi dividido em três partes, reconhecendo parcialmente o crédito declarado: (i) Primeiramente, apontou divergência entre o total de créditos apurados na DACON de março de 2010 e os informados no PER/DCOMP; (ii) Apontou ainda, que os totais dos serviços utilizados como insumos, informados na DACON, em março de 2010, são de R$ 2.905.210,64, os quais são incompatíveis com os totais das memórias de cálculo apresentadas para o mesmo item/mês de R$ 2.256.395,95; e (iii) Por fim, relativamente ao mês de março de 2010 verificou que o contribuinte lançou da DACON na ficha 6A – Apuração dos créditos de PIS/Pasep – Aquisições de Mercado Interno – Regime não cumulativo, na linha 03 – Serviços Utilizados como insumos, valores correspondentes a serviços tomados em meses anteriores (crédito extemporâneo). Notificada da glosa, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 11ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, formalizada pelo acórdão 14-90.654, assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica a liquidez e certeza de seu direito creditório. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.467 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724266/2011-91 3 PROVA. MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação, bem como quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PERMISSÃO, QUANTIFICAÇÃO E APROVEITAMENTO. O aproveitamento de bases de cálculo extemporâneas não se admite fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de créditos extemporâneos se ainda não decaído/ prescrito o direito a sua utilização, após a apresentação do Dacon retificador (ou EFD-Contribuições) do período de origem do crédito retificado (adicionado das novas bases de cálculo) e demonstrando o quantum o saldo de crédito foi alterado. Se ao final ainda restar saldo de créditos não aproveitados do respectivo período, aí sim estes saldos poderão ser aproveitados em meses subsequentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral dos pedidos de ressarcimento. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.467 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724266/2011-91 4 I- DO MÉRITO Conforme já relatado, o presente processo trata do indeferimento de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição ao PIS Não Cumulativo – Exportação, do 1º Trimestre de 2010, formalizado mediante apresentação do PER/DCOMP 17930.19476.110810.1.1.08-8096, enviado em 11/08/2010, no valor total de R$ 75.547,15. Do TVF se extrai que houve a glosa de R$ 47.433,85, e o deferimento parcial do pedido no valor de R$ 28.113,30. Passamos a analisar cada glosa. 1.1- Da divergência entre o total de créditos apurados na DACON O TVF descreve irregularidades as constatadas, iniciando pela comparação entre PER/DCOMP e DACON para o mês de março/2010, como segue: Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.467 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724266/2011-91 5 A recorrente por sua vez, alega que o acórdão recorrido deixou de observar que a DACONs se referia à janeiro, fevereiro e março de 2010, quando demonstrava o total de R$ 75.268,29, informado no pedido de ressarcimento. Alega ainda eventual divergência encontrada no mês de março seria mero “equívoco formal”. Entretanto, de fato, a recorrente nada esclarece acerca da diferença apontada em relação ao mês de março/2010. Alega que o crédito refere-se a todo o trimestre e não apenas ao mês de março. Com a devida vênia, não existe qualquer irregularidade no trabalho da fiscalização, pois quando se compara o PERD/COMP referente à março/2010, (unicamente), e compara-se com março/2010 (unicamente), os valores, de fato, são divergentes. Em outros termos, enquanto no PERDCOMP, referente à março/2010, se apresenta o valor de R$ 58.219,59, confrontando-se com o mesmo período, março/2010, o valor é de R$ 57.410,84 na DACON. Ou seja, é de clareza solar a divergência entre valores, tal como apontado pela fiscalização. Ainda, do Relatório Fiscal consta expressamente que os créditos apontados em PER- DCOMP dos meses de janeiro e fevereiro foram integralmente reconhecidos pela Fiscalização sendo glosada, apenas, parte do crédito do mês de março/2010. Outrossim, o fiscal registra que antes da verificação dos trabalhos, o SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS – SCC já havia detectado uma divergência entre os valores apurados no Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.467 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724266/2011-91 6 Dacon e os informados no Per/Dcomp. Mas a recorrente, mesmo intimada, nada fez para sanar irregularidades apontadas pela fiscalização. Sendo assim, neste tópico recursal, não há reforma a fazer. 1.2- Dos serviços utilizados como insumos incompatíveis com as memórias de cálculo A respeito dos valores de serviços utilizados como insumos no mês de março/2010, alega a recorrente inexistir a diferença apontada no Relatório Fiscal entre valor informado em DACON (R$ 2.905.210,64 = R$ 85.805,11 + R$ 2.819.405,53) e o valor indicado na Memória de Cálculo apresentada em atendimento a Intimação (R$ 2.256.395,95), retomando a planilha de cálculo juntada à sua defesa, a qual demonstra a origem e os valores das despesas e dos créditos apurados pela Contribuinte. De fato, aqui compartilho do entendimento do julgador de piso, para comprovação do crédito, meras planilhas não se prestam a comprovar o crédito, a comprovação do crédito deveria ter se dado, em sede de instrução probatória, por meio da apresentação da documentação contábil e fiscal da recorrente devidamente conciliada com os livros contábeis e, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Registra-se que considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Por isso, para fazer jus ao ressarcimento e/ou compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Portanto, ante a ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado, nego provimento ao tópico recursal. 1.3- Das Aquisições de Mercado Interno (crédito extemporâneo) Expõe a Fiscalização que relativamente ao mês de março de 2010 verificou-se que o contribuinte lançou no DACON na ficha 06A - Apuração dos Créditos de PIS/Pasep - Aquisições no Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.467 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724266/2011-91 7 Mercado Interno Regime Não-Cumulativo, na linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos, valores correspondentes a serviços de períodos anteriores. Alega ainda a fiscalização que ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração- confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Nesse aspecto, o julgador de piso, ratificando o entendimento da fiscalização, os artigos abaixo transcritos, extraídos da Lei nº 10.833/2003 (do mesmo modo para a Lei n° 10.637/2002), que tratam dos créditos e de suas bases de cálculo dessas contribuições, a regra da não cumulatividade foi fundada na apuração e análise mensal, vinculando o fato gerador que é o faturamento mensal com os créditos que a contribuinte poderá descontar referentes às aquisições incorridas ou devolvidas no mês, com critério de rateio mensal , sendo que este se altera mês a mês, quer se utilize o método de rateio com base na receita bruta ou pela apropriação direta com contabilidade de custo integrada: “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [...] Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.467 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724266/2011-91 8 § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. [...] § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. [...] § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.467 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724266/2011-91 9 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. [...] Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” (destaques acrescidos). Ressalta o julgador de piso que a legislação reporta-se, para fins de determinação do crédito, ao mês de aquisição do bem ou serviço ou mês em que a despesa for incorrida, e, caso o crédito não seja aproveitado no próprio mês de sua apuração, poderá sê-lo nos seguintes. Assim, desde que os créditos sejam corretamente apurados e informados no Dacon não precisariam ser descontados no próprio mês de sua apuração. Daí, haveria a ordem lógica a ser respeitada: primeiro se apura o crédito dentro do mês de origem (fato gerador do crédito), com base nos critérios de rateio da época, para depois aproveitar eventual saldo nos meses subsequentes. A norma não fala que determinada nota fiscal (base de cálculo) poderá ser aproveitada nos meses subsequentes, mas dos créditos, evidentemente, o seu saldo restante após sua dedução dos débitos (interpretação sistemática – refere-se a saldo de créditos). Já o que prescreve o art. 13 é que se o saldo de crédito não puder ser aproveitado no próprio período (por excesso em relação ao débito), e for aproveitado na forma do § 4º do art. 3º (em períodos futuros), neste aproveitamento não poderá sofrer a incidência de atualização monetária e juros. Assim, a norma do § 4º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não pode ser invocada pela contribuinte, uma vez que não devem caber dúvidas quanto ao seu alcance. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.467 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724266/2011-91 10 Como dito, tal disposição trata de crédito excedente de um determinado mês, após o desconto com os débitos do mesmo período, ou seja, refere-se a valores devidamente informados nos DACON próprios e não aproveitados, por serem superiores ao débito apurado. Logo, tal disposição não significa autorização para que se aproveite direitos de períodos anteriores indistintamente, somente com observância do prazo de 5 anos, como depreende-se ser o entendimento da ora recorrente. Alinho-me ao entendimento da fiscalização. Primeiro, de certo, se houvesse crédito a ser aproveitado, assim poderia sê-lo, pois o crédito pode ser aproveitado posteriormente, mas é necessário que se faça o pedido dentro do trimestre cujos períodos foram consumidos os insumos e adquiridas as mercadorias que possam dar direito ao crédito. Não é da forma que entende a Recorrente. Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Isto porque em atenção ao § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não-cumulatividade deve obedecer ao regime da competência, de forma que a análise da existência e da natureza do direito creditório esteja confinada no período de apuração correspondente. Dessa forma, o momento em que o contribuinte pode utilizar o crédito para desconto da contribuição devida ou para pedido de ressarcimento ou restituição ou declaração de compensação deve ser entendido como a data de aquisição, quando ocorre a transmissão do direito de propriedade dos bens ou a contratação do serviço prestado. Assim, considera-se a data de emissão dos documentos fiscais como sendo a data de aquisição do bem ou serviço de que trata a legislação de regência. E uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o “creditamento extemporâneo” nos dizeres do § 4º do art. 3º dos diplomas legais mencionados. Todavia, não é correto afirmar que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas na verdade, que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração, possam ser aproveitados nas contribuições devidas nos meses subsequentes. Assim, reforçando o que foi dito anteriormente, resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.467 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724266/2011-91 11 posterior que não seja o da apuração), mas, consoante se verifica na legislação, esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências. Por isso, também compartilho do entendimento do julgador de piso pela necessidade de retificação das declarações relativas ao período em que o crédito não foi apropriado. De fato, inexiste, pois, impedimento legal para que a contribuinte que tenha deixado de apurar os créditos (das contribuições sociais em foco) admissíveis no tempo correto, o faça posteriormente, desde que efetuando as devidas retificações. Com efeito, se faz mister a retificação tanto dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacon), quanto das Declarações de Débitos e Créditos Federais(DCTF) referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para ao PIS/Pasep e da Cofins, consoante disposição das normas infralegais, conforme abaixo esclarecido. Aqui peço vênia para repetir os textos normativos destacados no acórdão recorrido. A Instrução Normativa SRF nº 543, de 20/05/2005, assim estabelecia a necessidade de retificação do DACON e da DCTF: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. [...] §4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. No mesmo sentido a Instrução Normativa RFB nº 940, de 19/05/2009, e sua sucessora, a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 05/03/2010: IN RFB nº 940/09: Art. 14. A alteração das informações prestadas em Dacon Mensal ou Semestral será efetuada mediante apresentação de demonstrativo Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.467 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724266/2011-91 12 retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O demonstrativo retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. ... § 6º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (gn)IN RFB nº 1015/10: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. ... § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Com a extinção da DACON pela Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20/01/2014, a partir de 01/01/2014 o controle dos créditos permaneceu na EFD-Contribuições, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 01/03/2012, a qual também previu a retificação da referida escrituração fiscal digital para alteração dos créditos: “Art. 11. A EFD-Contribuições, entregue na forma desta Instrução Normativa, poderá ser substituída, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.467 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724266/2011-91 13 § 1º O arquivo retificador da EFD-Contribuições poderá ser transmitido até o último dia útil do ano-calendário seguinte a que se refere a escrituração substituída. § 1º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da EFD-Contribuições extingue-se em 5 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) § 2º O arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto: I - reduzir débitos de Contribuição: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na escrituração retificada, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) cujos valores já tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; II - alterar débitos de Contribuição em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal; e III - alterar créditos de Contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. § 3º A pessoa jurídica poderá apresentar arquivo retificador da escrituração, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) I - na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao escriturado no arquivo original, desde que o débito tenha sido também declarado em DCTF; e(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) II - na hipótese prevista no inciso III do § 2º, decorrente da não escrituração de operações com direito a crédito, ou da escrituração de operações geradoras de crédito em desconformidade com o leiaute e regras da EFD- Contribuições. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.467 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724266/2011-91 14 § 4º A pessoa jurídica que transmitir arquivo retificador da EFD- Contribuições, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora, observadas as disposições normativas quanto à retificação desta.” (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) (Destaques acrescidos) De todo modo, no presente caso, o pedido formulado (PER) e os períodos para os quais é alegada a existência de crédito datam de 2010, ocasião em que ainda não havia sido extinto o DACON. Portanto, para o período abrangido pelo litígio, os dispositivos normativos são claros em determinar que, para o aproveitamento dos créditos extemporâneos, tal aproveitamento deverá ser precedido pela retificação das informações, o qual poderá ser feito enquanto não extinto o direito de a contribuinte apresentar tal pleito, ou seja, no prazo de cinco anos. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro O acórdão da DRJ não reconheceu a integralidade dos créditos pleiteados pela Contribuinte, referentes ao mês de março de 2010, porquanto entendeu que parte do crédito declarado na DACON de março de 2010 e reproduzido no PER/DCOMP em análise, refere-se a valores de períodos anteriores, portanto, créditos extemporâneos. Assim, a Autoridade Fiscal remontou a DACON de março de 2010, desconsiderando os créditos de períodos anteriores, no valor de R$ 212.140,36, reconhecendo créditos de COFINS vinculado à receita de exportação no montante de R$56.022,60. Nesse sentido, foi mantido o posicionamento apresentado pela Autoridade Fiscal, apresentando arguição no sentido de que “a regra da não cumulatividade foi fundada na apuração e análise mensal, vinculando o fato gerador que é o faturamento mensal com os créditos que a Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.467 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724266/2011-91 15 contribuinte poderá descontar referentes às aquisições incorridas ou devolvidas no mês, com critério de rateio mensal , sendo que este se altera mês a mês, quer se utilize o método de rateio com base na receita bruta ou pela apropriação direta com contabilidade de custo integrada”. Mas continua: “(...), a legislação reporta-se, para fins de determinação do crédito, ao mês de aquisição do bem ou serviço ou mês em que a despesa for incorrida, e, caso o crédito não seja aproveitado no próprio mês de sua apuração, poderá sê-lo nos seguintes”. No entanto, verifica-se que o r. acórdão reconhece a possibilidade de apuração e aproveitamento de créditos extemporâneos, exatamente nos termos da legislação vigente, contudo, faz uma ressalva: “desde que os créditos sejam corretamente apurados e informados no Dacon (...)”. Ou seja, “inexiste, pois, impedimento legal para que a contribuinte que tenha deixado de apurar os créditos (das contribuições sociais em foco) admissíveis no tempo correto, o faça posteriormente, desde que efetuando as devidas retificações”. Dessa forma, a Receita Federal já manifestou entendimento no sentido de permitir a apropriação de créditos extemporâneos, desde que que respeitado o prazo decadencial. Vejamos: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 104 de 28 de Maio de 2007 (DISIT 10) ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS EMENTA: COBRANÇA NÃO CUMULATIVA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os gastos referentes a partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da COFINS, desde que essas partes e peças não estejam incluídas no ativo imobilizado e que sejam respeitados os demais requisitos normativos e legais pertinentes. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica objetivando a manutenção de máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da precitada contribuição social, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes e as referidas importâncias não sejam contabilizadas no ativo permanente. O prazo para o aproveitamento de créditos extemporâneos é de cinco anos contados da data em que as partes e peças de reposição são utilizadas e os serviços terceirizados são aplicados na manutenção de máquinas ou equipamentos empregados diretamente no processo produtivo. (grifamos). SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56 de 29 de Marco de 2006 (DISIT 10) Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.467 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724266/2011-91 16 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS EMENTA: COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Os valores referentes a partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda, adquiridas a partir de 1º de fevereiro de 2004, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da COFINS, desde que essas partes e peças não estejam incluídas no ativo imobilizado e que sejam respeitados os demais requisitos normativos e legais pertinentes. O prazo para o aproveitamento de créditos extemporâneos é de cinco anos contados a partir do momento em que poderiam ser lançados como custos ou despesas. (grifamos). SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 220 de 08 de Dezembro de 2006 (DISIT 10) ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS EMENTA: COBRANÇA NÃO CUMULATIVA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os valores referentes a partes e peças de reposição adquiridas para a manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda e prestação de serviços podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da COFINS, desde que esses materiais não estejam incluídos no ativo imobilizado e que sejam respeitados os demais requisitos normativos e legais pertinentes. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica objetivando a manutenção de máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços realizados pela consulente, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da COFINS, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes e as referidas importâncias não sejam contabilizadas no ativo permanente. O prazo para o aproveitamento de créditos extemporâneos é de cinco anos contados a partir da aquisição dos aludidos materiais ou dos serviços terceirizados. (grifamos). Portanto, as consultas supracitadas demonstram a orientação do fisco aos contribuintes, cujo entendimento norteou a conduta da Recorrente em aproveitar os créditos não aproveitados em meses anteriores, através da apropriação extemporânea. Ademais, este entendimento não só foi referendado pelas Consultas da RFB, como foi confirmado pelo CARF. A corroborar este entendimento, cumpre destacar recentes decisões proferidas pelo Conselho Administrativos de Recursos Fiscais: Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.467 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724266/2011-91 17 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp. nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço -para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (...). CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (...) (Acórdão n.º 9303-008.048 – 3ª Turma. Processo n.º 10768.004024/2006-13. Relator Demes Brito. Sessão 20 de fevereiro de 2019) (grifamos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 30/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE PIS/COFINS. APROVEITAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS (DCTF E DACON), OU SEJA, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, NÃO PODE IMPEDIR A FRUIÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ARTIGOS 3º, PARÁGRAFO 4º, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E LEI 10.833/2003. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.467 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724266/2011-91 18 As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevêem a possibilidade de apropriação de cré ditos de PIS/COFINS em períodos diversos daqueles em que apur ados, sem fazer qualquer ressalva ou restrição. Não existindo qualquer restrição de direito na Lei, não se pode admitir que tal restrição seja amparada por atos infra-legais nem que o descumprimento de obrigação acessória implique a negativa de direito de crédito. (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Em se tratando de serviços de frete na operação de venda, não existe direito a crédito para o frete de pallets e remessas em bonificação, doação ou brinde, assim como para o crédito acelerado para porta pallets e contêineres metálicos. (...). (Acórdão n.º 3401-004.362 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Processo n.º 10530.724292/2015-20. Relator Augusto Fiel Jorge D' Oliveira. Sessão de 31 de janeiro de 2018) (grifamos). Veja-se, ainda, que a recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, no intuito de facilitar a conferência da apuração do saldo ressacável relativo aos créditos de períodos anteriores, tais como os demais créditos e débitos dos respectivos períodos, bem como a proporção mensal entre as receitas de exportação e as receitas totais da empresa, anexou memórias de cálculo apresentadas e DACON referente ao 1º trimestre de 2010, demonstrando mensalmente a origem e a proporção da receita auferida pela empresa no momento em que os créditos foram gerados. Ocorre que, mesmo após a contribuinte demonstrar a apuração do crédito havido, exemplificar e demonstrar a possiblidade de creditamento para cada um dos itens e requerer o aproveitamento extemporâneo dentro do prazo decadencial, sem que seja questionado o direito ao crédito em si, este lhe seja negado sob a justificativa tão somente de que a obrigação acessória não fora previamente retificada. Isso porque a apuração dos créditos de PIS/COFINS decorrentes de despesas aquisição de insumos, materiais de manutenção, armazenagem e frete na operação de venda e créditos referentes ao ativo imobilizado, realmente são apurados sobre as despesas ocorridas no mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do §1º do artigo 3º da Lei n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, in verbis: Artigo 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)§1º. O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.467 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724266/2011-91 19 I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Artigo 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)§1º. Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês Assim, o aproveitamento dos créditos pela Recorrente é realizado no mesmo mês em que ocorram as despesas de aquisições de insumos aquisição de insumos, materiais de manutenção, armazenagem e frete na operação de venda e créditos referentes ao ativo imobilizado. No entanto, no caso do crédito não ser aproveitado no mesmo mês em que se originaram as despesas que o originaram, a exemplo do que ocorre com parte do crédito objeto dos autos, as mesmas Leis garantem ao contribuinte o direito de aproveitar esses créditos nos meses subsequentes, conforme a previsão do §4º do artigo 3º dos referidos Diplomas Legais: Lei n.º 10.637/2002 e 10.833/2003: Artigo 3º (...). (...)§4º. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Dessa forma, divirjo do entendimento esposado pela Ilustre Relatora em relação ao crédito extemporâneo, pois, a meu ver, inexiste qualquer ressalva em relação à eventual necessidade de retificação das obrigações acessórias anteriores, consoante análise dos dispositivos legais supracitados. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 16327.720280/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. ALIENAÇÃO DE BENS PARA PESSOAS VINCULADAS. QUALIFICAÇÃO COMO REMUNERAÇÃO INDIRETA PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO. A presunção de ocorrência da distribuição disfarçada de lucros é ilidida quando há prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. A qualificação da mesma operação, pela Receita Federal, como remuneração indireta feita às pessoas físicas, é incompatível com a suposta ocorrência da distribuição disfarçada de lucros. Natureza de retribuição pelas atividades realizadas que demonstra ter sido a operação realizada no interesse da pessoa jurídica. Ausência de efetiva demonstração de que as pessoas físicas seriam pessoas ligadas para fins de distribuição disfarçada de lucros.
Numero da decisão: 1301-007.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência relativa à distribuição disfarçada de lucros, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. ALIENAÇÃO DE BENS PARA PESSOAS VINCULADAS. QUALIFICAÇÃO COMO REMUNERAÇÃO INDIRETA PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO. A presunção de ocorrência da distribuição disfarçada de lucros é ilidida quando há prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. A qualificação da mesma operação, pela Receita Federal, como remuneração indireta feita às pessoas físicas, é incompatível com a suposta ocorrência da distribuição disfarçada de lucros. Natureza de retribuição pelas atividades realizadas que demonstra ter sido a operação realizada no interesse da pessoa jurídica. Ausência de efetiva demonstração de que as pessoas físicas seriam pessoas ligadas para fins de distribuição disfarçada de lucros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência relativa à distribuição disfarçada de lucros, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.795 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720280/2011-94 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 744/755) interposto por HAITONG BANCO DE INVESTIMENTO DO BRASIL S.A.1 em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 540/550) lavrados para exigir IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2006, tendo em vista a ocorrência de três supostas infrações: (i) glosa de custos, despesas operacionais e encargos não necessários, (ii) excesso de depreciação em função da taxa aplicada e (iii) distribuição disfarçada de lucros. Os tributos cobrados foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício, sem qualificação. 3. Por bem sintetizar as infrações constatadas, adoto parte do relatório presente no acórdão recorrido: 1.1 Utilização e transferência de veículos Informa que a sociedade empresária possuía no início do ano-calendário 2006 seis veículos próprios, contabilizados pelo custo de aquisição (R$987.800,65) e com registro de depreciação acumulada (R$482.890,16), sendo que cinco deles eram de uso exclusivo da diretoria do BES Investimentos, enquanto o outro era de exclusivo de um diretor do BES Securities, subsidiária integral daquela. O BES Investimentos procedeu a venda dos veículos, em 02/2006 e 03/2006, pelo valor unitário de R$1,00, para os seus diretores e para o Sr. Rui Borges, diretor do BES Securities, apurando prejuízo contábil de R$471.977,81, que foi adicionado na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Os diretores, logo a seguir, venderam cinco dos veículos para a empresa Dibens Leasing S/A pelo seu real valor de mercado, sendo que esta sociedade empresária, prontamente, arrendou quatro veículos para a empresa BES Investimento e um deles para a BES Securities. A Dibens Leasing S/A também arrendou para o BES Investimento o veículo marca Land Rover, placa KGA 0371, automóvel este que pertencia à empresa BES Securities, de uso exclusivo do Sr. Ricardo Abecassis Espírito Santo, Diretor- Presidente do BES Investimento, e que foi vendido em 06/03/2006 para o próprio diretor, no valor de R$1,00, com apuração de prejuízo na venda de R$158.132,32 no BES Securities. 1 Nova denominação de BES INVESTIMENTO DO BRASIL S/A – BANCO DE INVESTIMENTO. Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.795 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720280/2011-94 3 O diretor, logo a seguir, vendeu o veículo Land Rover para a Dibens Leasing, no valor de mercado de R$162.000,00, o qual foi prontamente arrendado para o BES Investimento. Em 14/06/06, o Volvo DLB 7573, que havia sido arrendado para o BES Securities, teve o contrato de leasing aditado e transferido para o BES Investimento, ficando sob uso exclusivo da Sra. Mércia Carmeline Alves Bruno, diretora do BES Investimento. Em 22/05/06, o BES Investimento adquiriu do BES Securities o veículo Honda Accord, DMM 6024, e o pôs à disposição exclusiva da diretoria do BES Investimento. 1.2 Despesas com veículo utilizado por diretor de outra empresa do grupo O veículo Volvo DLB 7573 foi utilizado exclusivamente pelo Sr. Rui Borges, diretor do BES Securities, desde o início do ano-calendário 06, e para ele foi alienado em 24/02/06, sendo que a partir de 14/06/06, o BES Investimento arrendou este veículo da Dibens Leasing, colocando-o sob uso exclusivo da Sra. Mércia Carmeline Alves Bruno. No período de 01/01/06 a 14/06/06, as despesas efetuadas com este veículo totalizaram R$11.531,10, discriminadas a seguir: (a) seguro, R$1.438,12; (b) manutenção, R$3.376,04; (c) ipva, R$1.410,27; (d) depreciação, R$5.306,67. 1.3 Despesas de depreciação acima da taxa permitida O veículo Honda Accord, DMM 6024, adquirido inicialmente pelo BES Investimento, em 07/08/03, pelo valor de R$110.705,17, foi submetido a blindagem, no valor de R$38.000,00. A depreciação mensal do veículo em 09/03 e 10/03 foi de R$1.845,09(=R$110.705,17 / 60), e a partir de novembro de 2003 foi de R$2.478,42 (=R$148.705,17 / 60). Em 12/12/04, o veículo foi vendido para o BES Securities, pelo valor contábil de R$125.183,64, sem apurar prejuízo ou lucro na venda. O BES Securities depreciou o veículo a uma taxa de 1/30 do valor do bem, considerando uma despesa de depreciação mensal de R$4.172,79. Em 22/05/06, o veículo foi vendido para o BES Investimento, pelo valor de R$54.246,24, sem apurar prejuízo ou lucro na venda. O BES Investimento continuou a depreciar o veículo pelo valor de R$4.172,79, resultando numa depreciação a maior, mensalmente, de R$1.694,37, sendo que de 05/06 a 12/06, totalizou excesso de R$13.554,96. 2.1 Despesas não necessárias Menciona os arts. 299, 300 e 344 do RIR/99, art. 13 da Lei nº 9.249/95 e art. 25 da IN SRF nº 11/96. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.795 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720280/2011-94 4 Conclui que as despesas com o veículo Volvo, DLB 7573, de 01/01/06 a 14/06/06, não podem ser deduzidas da apuração do lucro real do BES Investimento por não estarem intrinsecamente relacionadas com a comercialização de serviços da empresa, uma vez que o veículo foi posto à disposição do Sr. Rui Borges, administrador de outra empresa do grupo. Cita acórdão do 1º Conselho de Contribuintes (108-06.491, de 19/04/01). 2.2 Despesas de depreciação com veículos Rememora os arts. 305, 309 e 311 do RIR/99, art. 1º da IN SRF nº 162/98, art. 13 da Lei nº 9.249/95 e art. 25 da IN SRF nº 11/96. O valor de R$13.554,96 será objeto de glosa por se tratar de apropriação de despesa de depreciação acima do valor permitido por lei. 2.3 Distribuição disfarçada de lucros Descreve os arts. 464 a 467 do RIR/99 e art. 60 da Lei nº 9.532/97. O valor de R$230.945,19 foi adicionado ao lucro líquido para a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL por ser considerado como distribuição disfarçada de lucros, em virtude de o BES Investimento ter alienado, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bens do seu ativo a pessoas ligadas, conforme quadro a seguir reproduzido: 3. Valores tributáveis de IRPJ e CSLL Os ajustes apurados pela fiscalização totalizaram R$256.031,24(=R$11.531,09 + R$13.554,96 + R$230.945,19). O BES Investimento teve prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL no ano-calendário 2006. Após os ajustes, o prejuízo fiscal passa de R$2.838.821,06 para R$2.582.789,82, enquanto a base de cálculo negativa de CSLL é modificada de R$4.829.018,05 para R$4.572.986,81. 4. A Recorrente apresentou Impugnação (fls. 593/700), que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 730/739) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.795 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720280/2011-94 5 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o sujeito passivo concorda ou não se manifesta expressamente, ocorrendo a preclusão do direito à sua contestação em momento posterior. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. PESSOA LIGADA. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica o administrador ou titular da pessoa jurídica. ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. DIRETOR. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCEITO. Para a legislação tributária, diretor é denominação dada a toda pessoa que dirige ou administra um negócio ou uma soma determinada de serviços. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados 5. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 744/755), sustentando em síntese que em demonstração de boa-fé, reconheceu a procedência das infrações 1 e 2; a infração relacionada à distribuição disfarçada de lucros, porém, seria ilegítima, vez que a alienação dos veículos “resultou na concessão de benefício indireto às pessoas físicas”, como teria sido reconhecido pela própria Receita Federal noutros Processos Administrativos; as pessoas físicas não se enquadram no conceito de pessoas ligadas; especificamente quanto à pessoa física Rui Borges, “este não possui qualquer relação com a Recorrente”. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 7. O Recurso Voluntário foi interposto em 20/09/2018 (fls. 742), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 741), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 8. Como relatado, a exigência decorre de três infrações apuradas pela Fiscalização: (i) glosa de custos, despesas operacionais e encargos não necessários, (ii) excesso de depreciação em função da taxa aplicada e (iii) distribuição disfarçada de lucros. A Recorrente, em sua Impugnação, reconheceu a procedência dos ajustes referentes às duas primeiras, não tendo sido instaurado o contencioso administrativo a respeito desses pontos (art. 17 do Decreto nº 70.235/1972). Resta, portanto, a matéria relativa à distribuição disfarçada de lucros. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.795 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720280/2011-94 6 9. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 551/563), a distribuição disfarçada de lucros teria ocorrido por meio da venda de veículos por preço notoriamente abaixo do valor de mercado a diretores. Veja-se o quadro elaborado pela Fiscalização: 10. Tais veículos teriam sido imediatamente alienados pelos diretores para a Dibens Leasing, pelo real valor de mercado mencionado no quadro acima, com exceção do veículo Volvo Mod. S40 T4, cujo valor de mercado foi trazido aos autos pela Recorrente durante a fiscalização por meio de cotação da FIPE. 11. A partir desse fato, tendo em vista a alienação de bens do ativo por valor notoriamente inferior ao valor de mercado, foram aplicadas as regras de distribuição disfarçada de lucros (arts. 464 a 467 do RIR/99), com a adição das diferenças às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 12. A Recorrente, em suas razões recursais, questiona a ocorrência de distribuição disfarçada de lucros. Primeiro, afirma que a alienação dos veículos caracterizou a “concessão de benefício indireto às pessoas físicas que os adquiriram”, tendo sido inclusive realizado lançamentos de ofício pela Receita Federal com esta qualificação jurídica (PAFs nº 16327- 720.280/2011-39 e 16327-720.279/2011-60). A caracterização da alienação de veículos como benefício indireto impossibilitaria que lhe seja imputada, ao mesmo tempo, a classificação de distribuição disfarçada de lucros. 13. A respeito de tal alegação, a DRJ limitou-se a afirmar o seguinte: A constituição do crédito tributário nos processos administrativo-fiscais de nºs 16327.720281/2011-39 e 16327.720279/2011-60, relativos a IRRF, onde a autoridade fiscal reconheceu que a alienação dos veículos resultou na concessão de remuneração indireta aos mencionados diretores, não desnatura o presente lançamento, pois o fato da vida em discussão – alienação de bem do ativo a pessoa ligada por valor notoriamente inferior ao de mercado – se adequou à previsão normativa da distribuição disfarçada de lucros. 14. Com efeito, a Recorrente juntou aos autos os Autos de Infração em que as mesmas operações foram qualificadas como sendo remuneração indireta em favor dos diretores, aplicando os arts. 622, II, e 675 do RIR/99, dispositivos que têm a seguinte redação: Art. 622. Integrarão a remuneração dos beneficiários (Lei nº 8.383, de 1991, art.74): Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.795 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720280/2011-94 7 II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: [...] Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 1º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). 15. Vale destacar, ainda, a conclusão presente no Auto de Infração em que houve a exigência de IRRF, utilizando os valores de mercado para apurar o rendimento bruto sujeito ao tributo, sendo que, no caso do veículo cedido ao Sr. Rui Borges, houve exigência separada do IRRF, noutro Auto de Infração (fls. 657). Veja-se: 16. Portanto, resta devidamente comprovado que a Fiscalização qualificou as mesmas operações de transferência dos veículos como distribuição disfarçada de lucros, exigindo IRPJ e CSLL decorrente da adição da diferença entre o valor da alienação e o valor de mercado (art. 467, I, do RIR/99) e como remuneração indireta, com a cobrança do IRRF (art. 622 do RIR/99). 17. Diferentemente do que afirmou a DRJ, entendo que tais conclusões são incompatíveis. Segundo afirmou o acórdão recorrido, seria possível a exigência decorrente da distribuição disfarçada de lucros “pois o fato da vida em discussão – alienação de bem do ativo a pessoa ligada por valor notoriamente inferior ao de mercado – se adequou à previsão normativa da distribuição disfarçada de lucros.” Ocorre que, nos termos do próprio caput do art. 464 do RIR/99, as hipóteses de distribuição disfarçada descrevem situações em que se presume a ocorrência dessa situação. Ou seja, trata-se tão somente de hipótese de presunção relativa, o que é confirmado pelo § 3º do mesmo dispositivo, segundo o qual “a prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros”. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.795 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720280/2011-94 8 Deste modo, é possível que uma alienação por valor inferior ao valor de mercado não caracterize a distribuição disfarçada, se a presunção for afastada pela demonstração de que tal transferência foi feita no interesse da pessoa jurídica cedente. A respeito do tema, vale transcrever o que diz RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA:2 “Assim, é admitido excluir a distribuição disfarçada se a pessoa jurídica provar que realizou um negócio que, embora arrolado na lei como hipótese de DDL, foi praticado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou nas condições em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.” 18. Também há precedentes deste Carf nesse sentido: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. ALIENAÇÃO DE ATIVO A PESSOA LIGADA. VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO. Presume-se distribuição disfarçada de lucros em negócio pelo qual pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem de seu ativo a pessoa ligada. Provado o valor de mercado por meio de negociações anteriores e recentes da mesma ação, ou em negociações contemporâneas de titulo semelhante, subsiste a exigência se inexiste prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contraria com terceiros. (Acórdão nº 1101-000.868, Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa, Sessão de 09/04/2013) 19. Portanto, as hipóteses taxativas previstas em lei para a distribuição disfarçada não são suficientes para se concluir, definitivamente, pela sua aplicação. Caso a operação seja feita em favor da pessoa jurídica, não haverá distribuição disfarçada. É exatamente o que ocorre, a meu ver, na hipótese de remuneração indireta: há contraprestação pela atividade dos diretores, em benefício da pessoa jurídica. Se os valores foram pagos como remuneração pela atuação dos diretores em favor da pessoa jurídica, não há que se falar em distribuição disfarçada, mas sim em retribuição pelo que foi realizado pelas pessoas físicas. Portanto, entendo ilegítima a exigência de valores relativos à distribuição disfarçada de lucros. 20. Além disso, o art. 465 do RIR/99 prescreve que se consideram “pessoa ligada” à pessoa jurídica (i) o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica, (ii) o administrador ou titular da pessoa jurídica e (iii) o cônjuge e os parentes até terceiro grau das pessoas referidas nos itens anteriores. A Recorrente demonstrou, em suas razões (p. 10), que os diretores envolvidos na autuação não se confundem com o administrador da empresa ou com os seus respectivos sócios, que são pessoas jurídicas. Assim, também por este fato deve ser cancelada a autuação. 21. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e lhe dou provimento, para cancelar a exigência relativa à distribuição disfarçada de lucros. Assinado Digitalmente 2 Fundamentos do imposto de renda (2020). – São Paulo: IBDT, 2020, v. 2, p. 993. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.795 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720280/2011-94 9 Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 770DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10980574 #
Numero do processo: 10907.722226/2013-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em prestígio à celeridade e eficiência, com destaque próprio dos pedidos do contribuinte. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.628 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722226/2013-38 2 Trata o presente processo de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Segundo a fiscalização, o agente de carga ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, efetuou pedidos de retificação de conhecimento e inclusão de dados de carga conforme planilha de fl. 20. Nos termos dos artigos 22, 23, 27, §3° e 45 da IN RFB n° 800/2007 e do art. 64 do ADE Corep n° 03/2008, a fiscalização aplicou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 para cada retificação deferida e para cada informação não prestada. Intimada do Auto de Infração em 20/02/2014 (fl. 22), a interessada apresentou impugnação e documentos em 14/03/2014, juntados às fls. 26 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega violação ao Princípio da Legalidade. Cita doutrina sobre o tema. Afirma que o dispositivo legal imputado não corresponde à prática por ela exercida. Alega que a prática de excluir CE não corresponde à prática de não prestar informações. Alega que a IN SRF n°800/07 e o Ato Executivo Corep n°3/08 não podem inovar em relação ao Decreto-lei n°37/66. Alega a nulidade do Auto de Infração. 2. Alega a ilegitimidade passiva. Afirma ser transportador NVOCC – “NonVessel Operating Common Carrier” no Brasil, que atua como mero representante do transportador NVOOC estrangeiro. Afirma que realiza apenas procedimentos burocráticos em nome deste não sendo responsável pela emissão do conhecimento de transporte. Afirma que age através de mandato em nome no NVOCC do exterior. Afirma que a culpa pela infração é do armador que prestou informação equivocada no sistema. Cita a Súmula n°192 do extinto TFR. Cita a Súmula n° 50 da Advocacia Geral da União. Cita jurisprudência judicial sobre o tema. Alega que não há no ordenamento nacional a responsabilidade objetiva por infrações. Cita jurisprudência sobre o tema. Cita o art. 137, caput do CTN. Cita o ADE COREP n° 3/08. Alega que a Aduana pode identificar o NVOCC no exterior e pode executá-lo diretamente. 3. Alega a ocorrência de denúncia espontânea. Cita o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66 e o art. 138 do CTN. Cita jurisprudência judicial e administrativa sobre denúncia espontânea. 4. Alega a nulidade do Auto de Infração por estar contaminado de vícios nos termos do art. 53 da Lei n° 9.784/99. Cita doutrina sobre o tema. Cita Súmula n° 473 do STF. Alega que os vícios seriam o fato de ser mera representante de agente de carga no exterior, a responsabilidade de terceiro, a ausência de ilegalidade do ato e a ocorrência de denúncia espontânea. 5. Alega subsidiariamente a aplicação da multa de R$ 200,00 do art. 729, II do RA de 2009 em homenagem ao princípio da especialidade e atenuação interpretativa Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.628 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722226/2013-38 3 6. Requer, por fim, que sejam acolhidos os argumentos apresentados e que seja julgado improcedente o presente auto de infração. 7. Através do Acórdão de Impugnação n° 16-79.629 - 22ª Turma da DRJ/SPO, fl. 69, a autuação foi mantida com a seguinte ementa: “PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. A ausência de correção nos dados relativos a conhecimento de carga, no momento apropriado, caracteriza a não informação sobre carga, tipificada como infração no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO INICIADO. DESCABIMENTO. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea sobre carga vinculada a veículo, cuja chegada já foi registrada, nos termos do art. 9, § 3° da IN SRF n° 102/94 e art. 138 do CTN.” Importante destacar que a impugnante ALLINK não apresentou em sua impugnação nenhuma alegação relativa a eventual ação judicial sobre o tema. Importante destacar também que o Acórdão de Impugnação também não apreciou qualquer questão relativa a ação judicial ou concomitância. Em 02/10/2017 a impugnante ALLINK apresentou seu Recurso Voluntário, fl. 89 a 110. Mais uma vez, destaque-se que a impugnante não apresentou qualquer argumento nesse Recurso Voluntário relativo a eventual ação judicial ou a concomitância. Em 18/06/2019 foi julgado o Recurso Voluntário com a emissão do Acórdão CARF n° 3201-005.459 - 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Apesar dos destaques já feitos acima, o relator do processo no CARF, Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, informou em seu relatório que a impugnante teria apresentado argumentos relativos a eventual ação judicial e concomitância. Como já visto acima, tais argumentos não existem no Recurso Voluntário. O relator acrescentou ainda ao processo, de forma unilateral, cópia da ação judicial promovida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Em nenhum momento a discussão dessa ação judicial foi objeto do presente processo. Por fim, o Recurso Voluntário foi julgado pela Turma do CARF com a disposição de devolução do processo à primeira instância, para que seja afastada a concomitância (SIC) e para que fosse proferido novo julgamento analisando todas as alegações da impugnação. Assim ementou o relator o Acórdão de Recurso Voluntário: Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.628 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722226/2013-38 4 “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.” Por sua vez, a autuação é clara e sua Tabela I, anexa a auto de infração não deixa margem a dúvidas de que, no caso concreto, duas ações distintas estão em questão. Uma se refere especificamente à prestação de informações aduaneiras a destempo, enquanto outra conduta se refere à retificação de informações aduaneiras. Vejamos a tabela em questão: No seu recurso voluntário o contribuinte recorrente alega, em síntese, o seguinte:  Prescrição intercorrente;  Ilegitimidade passiva dada a responsabilidade de terceiro;  Aplicação da denúncia espontânea;  Impossibilidade de manutenção de multas aplicadas sobre retificações. É o relatório. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.628 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722226/2013-38 5 VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar o feito, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. O recorrente aduz, em sede de preliminar do seu recurso voluntário, a ocorrência de prescrição intercorrente no que toca à imposição da multa aduaneira, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99. Aponta e comprova que a sua impugnação foi devidamente protocolada no dia 14/03/2014 (e-fl. 55), enquanto o Acórdão da DRJ (e-fl. 69) foi proferido em 30/08/2017, superando o limite temporal de 3 anos a que se refere a norma indicada. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Esse Conselheiro Relator, por força da Súmula CARF nº 11, está plenamente vinculado, nos termos e penas do RICARF, à aplicação do referido verbete sumular ao caso concreto, o que de fato faz esse julgador como preliminar de mérito mais abaixo para afastar a pretensão recursal. Ocorre que, em 12/03/2025, conforme disponibilizado pelo E. STJ1, o Tema 1293, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validou a aplicação da prescrição intercorrente em questão, exatamente como requerido pelo recorrente nesse processo administrativo. 1 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20240005 8975 Fl. 212DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.628 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722226/2013-38 6 Vejamos as normas em questão: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifamos) Tema 1293 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (grifamos) Me parece adequada, ainda que o trânsito em julgado do Tema não tenha ocorrido, a aplicação do artigo 100 do RICARF que, justamente entre as exceções que autorizam, ou melhor, obrigam, a suspensão do processo, a situação que se apresenta. Vejamos a regra apontada: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (destacamos) Por outro lado, a suspensão do caso em questão até o trânsito em julgado do Tema 1293 se revela benéfica à eficiência administrativa, uma vez que a eficiência, no caso, não pode ser Fl. 213DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.628 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722226/2013-38 7 medida tendo por base o prazo do processo, nem ao atingimento de métricas de julgamento. A eficiência administrativa, nessa situação, parece estar de mãos dadas com a suspensão do processo até o trânsito do Tema 1293. O mérito do Tema está definido, esse processo administrativo está em andamento desde antes desse mérito ter sido definido pelo E. STJ, e apreciar o mérito com a aplicação da Súmula CARF nº 11 causaria, invariavelmente, na judicialização de questão que está resolvida de forma vinculante a esse C. CARF, apenas pendente de trânsito. Assim, julgar o processo em voga nesse momento seria o mesmo que apenas acrescer ainda mais prazo para a resolução do conflito, atentando contra o próprio princípio da duração razoável do processo, agora pela via judicial. Além de custo à Administração com, literalmente, um trabalho perdido para a PGFN, que terá que revisar ela mesma essas situações de forma a não proceder com a inscrição em dívida ativa valores já julgados como prescritos pelo precedente qualificado do E. STJ, ou terá que esgrimir contra o Repetitivo, o que não é muito pensável, a apreciação nesse momento não colabora com nenhuma outra situação. O caso concreto é composto por infrações relativas a meras retificações e infrações decorrente da prestação intempestiva, não sendo viável a segregação das infrações, o que remete à suspensão dada afetação do Tema 1293 do E. STJ. Nessa longarina, e sem me negar a aplicar a Súmula CARF nº 11 ao caso, pois assim o faço em caso de superação da presente ponderação, entendo ser do interesse da Administração Tributária, bem como do contribuinte, que o processo fique sobrestado até que se ultime o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 214DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10980425 #
Numero do processo: 13888.724343/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NORMAS GERAIS. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2301-011.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião assíncrona os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião assíncrona os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.584 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724343/2011-38 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, referente aos exercícios 2007, 2008 e 2009. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 411/424), extrai-se: A fiscalização se originou a partir de Demanda Externa Requisitória oriunda do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Piracicaba. Os extratos bancários foram obtidos através de requisição dirigida às instituições financeiras, tendo o contribuinte autorizado a sua obtenção, alegando dificuldades para obtê-los. Os depósitos foram relacionados e encaminhados ao fiscalizado para que comprovasse a sua origem. Em atendimento, alegou que movimentara em suas contas recursos de atividade rural desenvolvida informalmente. Apresentara uma Guia de Trânsito Animal e uma nota fiscal de compra de calcário (ambos de dezembro de 2008) e cinco notas fiscais de venda de sucatas (de agosto e setembro de 2007). Não se verificou, porém, correspondência dos valores nestes documentos com os créditos em suas contas. Excluídos os depósitos correspondentes a salários, resgates de aplicação e devolução de cheques, os demais depósitos foram considerados rendimentos omitidos, por força do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Após apresentação de impugnação por parte do ora Recorrente, foi proferido Acórdão n° 15-39.312 da 3ª TURMA da DRJ em Salvador/BA, a qual julgou procedente o lançamento, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 477/480): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Presumem-se rendimentos omitidos os depósitos de origem não comprovada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com a referida decisão, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e- fls. 513/523), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de primeira instância: Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.584 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724343/2011-38 3 1. Já havia decaído em novembro de 2011, data da constituição do crédito tributário, o direito de lançamento relativamente a fatos anteriores a novembro de 2006. 2. Foi desconsiderada a doação em 2006 de R$ 130.000,00, recebida em dinheiro de sua mãe, como efetivamente comprovara através da sua própria declaração, tendo a sua mãe informado em sua declaração recursos em caixa suficientes para tanto. Negócios entre pais e filhos dispensam formalidades. É o mesmo caso da doação em 2006 de R$ 100.000,00 recebida em dinheiro de Maria Eugênia Tonin, na época sua sogra. 3. Movimentara em suas contas recursos de atividade rural desenvolvida informalmente. A partir de 2010 passou a declarar regularmente as receitas desta atividade. Incorreu em despesas de contratação de mão de obra e serviços de trator, que deveriam ser excluídas da base de cálculo. 4. Vendeu sucata em 2007 em valor aproximado de R$ 10.300,00. 5. Vendeu um veículo em janeiro de 2006 por R$ 16.000,00, conforme comprovante. 6. Incabível a exigência da multa isolada, que é excessivamente onerosa e já foi afastada em diversas câmaras do Conselho de Contribuintes, com variados fundamentos. Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Para conhecimento e análise do recurso voluntário, este deve obedecer ao pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.584 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724343/2011-38 4 (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como se extraí dos dispositivos acima, o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. Contudo, consta que o Recorrente foi intimado do acórdão da DRJ em 04 de março de 2016, conforme termo de “ciência eletrônica por decurso de prazo” (e-fl. 486). Em seguida, foi emitido Termo de Perempção (e-fl. 491) e, por conseguinte, a carta de cobrança n° 0072/2016, de e-fls. 492, com a ciência, por decurso de prazo, em 28 de abril de 2016. Posteriormente, consta dos autos o “Termo de Abertura de Documento – Comunicado”, informando que na data de 12 de maio de 2016, o Recorrente abriu os arquivos digitais (e-fl. 509). Entretanto, o Recorrente apresentou “Recurso Voluntário” apenas em 10 de junho de 2016 (e-fl. 516). Observa-se que não há na peça defensiva qualquer argumento acerca da sua tempestividade ou eventual equívoco no procedimento de intimação. Neste contexto, uma vez que o Recorrente foi cientificado do Acórdão da DRJ em 04/03/2016 (sexta-feira), temos que a contagem do prazo para interposição do recurso iniciou-se no próximo dia útil, qual seja, a data de 07/03/2016 (segunda-feira), findando-se assim, em 05/04/2016 (terça-feira). Exatamente por isto, o Recurso Voluntário interposto apenas em 10/06/2016 foi intempestivo, o que justifica a “Informação Fiscal” da e-fl. 528, a qual atestou a intempestividade ora ratificada. Conclusão Por todo o exposto, voto por NÃO conhecer do Recurso Voluntário em razão da intempestividade. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 533DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.919841/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1101-001.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 24 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 24 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).

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NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 24 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Fl. 2766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.602 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.919841/2008-87 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 2721-2735) interposto contra acórdão da 3ª Turma da DRJ07 (e-fls. 2672-2709) que julgou improcedente manifestação de inconformidade (e- fls. 2454-2466) apresentada contra despacho decisório (e-fls. 2444-2448) que indeferiu Pedido de Restituição formulado pelo contribuinte. Conforme se depreende do Pedido de Restituição em questão (e-fls. 3-6), o crédito pleiteado pelo contribuinte através do PER/DCOMP 29047.79697.311204.1.2.02-8352 seria relativo a Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 1998, composto unicamente por estimativas compensadas. Inicialmente, despacho decisório (e-fls. 9) reputou extinto o direito de formular o pedido de utilização do crédito, indeferindo o pedido. Houve apresentação de manifestação de inconformidade (e-fls. 11-22), que foi julgada improcedente pela DRJ (e-fls. 68-76). Após apresentação de recurso voluntário (e-fls. 78-97), este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu acórdão (e-fls. 155-159) em que deu provimento ao recurso voluntário, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do mérito do pedido: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicase o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91. Retornando-se os autos à origem, apresentou o contribuinte petição (e-fls. 184-188) em que requereu a juntada de laudo técnico (e-fls. 220-585) a fim de demonstrar a composição do saldo negativo de IRPJ que fundamenta o pedido de restituição objeto da lide. Foi lavrado Termo de Intimação Fiscal (e-fls. 618-619), “para fins de dar sequência à análise do crédito pleiteado pelo Pedido de Restituição nº 29047.79697.311204.1.2.02 8352”, em que se intimou o contribuinte a: 1. Conferindo as informações relacionadas ao crédito de saldo negativo de IRPJ informado no Pedido de Restituição ora analisado, vimos que o referido crédito foi, também, utilizado em compensações sem processo, o que era permitido pela legislação tributária até setembro/2002. Diante deste fato, fica a Fl. 2767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.602 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.919841/2008-87 3 contribuinte intimada a apresentar os razões contábeis escriturados no período de 01/01/1998 a 31/12/2004, das contas que compõem os valores declarados nas DIPJ, conforme abaixo demonstrado: OBSERVAÇÃO: Algumas páginas de livros razões já foram juntadas às fls. 380 a 400 deste processo. No entanto, estes documentos não estão satisfatoriamente legíveis. 2. Apresentar as páginas dos livros diários com as informações dos balanços patrimoniais levantados em 31/12 dos anos 1997 a 2004, em que constam os saldos das contas que compõem os valores do quadro demonstrado nº item 1. Após solicitação de prazo adicional, o contribuinte atendeu à intimação em questão, mediante petição (e-fls. 633-640), em que trouxe documentos adicionais (e-fls. 641- 2443). O despacho decisório (e-fls. 2444-2448) assim consignou: Análise Conferindo os documentos apresentados, vimos que a contribuinte expressou suas argumentações (fls. 633 a 639) e juntou extratos de declarações com informações já disponíveis à Receita Federal do Brasil (641 a 2.292). Pelos argumentos expressos, a contribuinte afirma que não teve êxito em recuperar os livros cobrados no item 1 da intimação. Com relação ao item 2 da intimação, a contribuinte não se manifestou. Pelos argumentos, vimos que a contribuinte se apega a um laudo técnico elaborado pela Empresa PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda., que já constava às fls. 221 a 226 do processo, para defender de seu direito. (...) Com todo respeito à Empresa que elaborou o laudo técnico às fls. 221 a 226, mas entendemos que, por si só, este documento não tem potencial probatório de crédito tributário em favor da contribuinte contra a Fazenda Pública. Discordamos da contribuinte quando esta alega a impossibilidade de atender à intimação, uma vez que, às fls. 376 a 400 do processo, constam páginas de livros contábeis juntadas pela contribuinte em 12/08/2020. Este fato foi destacado em observação na intimação. A informação acima nos permite entender que houve recusa d a apresentação dos documentos contábeis solicitados. Os documentos cobrados na intimação são necessários para uma conclusão segura em relação ao pleito , uma vez que , pelas informações declaradas à RFB, vimos que os números da contribuinte não se encontram. Fl. 2768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.602 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.919841/2008-87 4 Na DIPJ, o valor declarado como IRPJ mensal pago por estimativas é de R$ 42.141.638,27. Nas DCTF foram declarados R$ 45.160.405,76. O valor do crédito informado no Pedido de Restituição é de R$ 12.395.965,39. Na DIPJ , o valor do saldo negativo é de R$ 19.308.121,44. Pelo laudo às fls. 221 a 226 o valor do crédito de saldo negativo de IRPJ em favor da contribuinte seria de R$ 22.325.923,54, que reduzido com as compensações sem processo viria para R$ 7.187.994,47. Somando se as atualizações iria para R$ 15.006.376,06 A contribuinte se utiliza destes argumentos para afirmar o direito ao crédito no valor de R$ 12.395.965,39, como informado no PERDCOMP. Com as informações acima, nossa pergunta é: Onde está a condição de certeza e liquidez necessária para o reconhecimento do crédito, conforme previsto no Art. 170 do CTN. Outra informação que entendemos requerer esclarecimentos, ocorreu no ano calendário de 2000. Neste ano calendário a contribuinte apresentou duas DIPJ. Uma do período de 01/01/2000 a 30/11/2000, com informação de evento es pecial de incorporação. Outra do período de 01/ 12/2000 a 31/12/2000 apresentada sem evento especial. Achamos que as informações acima estão relacionadas a equívocos, uma vez que a contribuinte não foi incorporada (quando uma empresa é incorporada, ela é extinta), nem constou a informação do evento de cisão ou incorporação nos cadastros junto a RFB. Ocorre que equívocos, as vezes são provocados por um fato ou outro. Fato que esperávamos esclarecer nas informações contábeis solicitadas na intimação. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 2454-2466) em que defendeu a existência e higidez do direito creditório. Acórdão da DRJ (e-fls. 2672-2709) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão que restou ementado a seguir: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. ANO-CALENDÁRIO 1998. ESTIMATIVAS PAGAS E COMPENSADAS. IRRF. SALDO REMANESCENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não demonstrada a liquidez e a certeza do direito creditório, o pedido de restituição correspondente deve ser indeferido. A Recorrente interpôs recurso voluntário em que, preliminarmente, suscitou a nulidade do acórdão recorrido por inovação no critério jurídico e ofensa à ampla defesa e, no mérito, reiterou a liquidez e certeza do direito creditório, argumentando pela aptidão probatória das DCTFs apresentadas quanto ao consumo creditório, em apreço à ampla defesa e à verdade material. Fl. 2769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.602 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.919841/2008-87 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ, ano- calendário 1998, cujo Pedido de Restituição ora apreciado foi apresentado através de PER/DCOMP transmitido em 31/12/2004. Inicialmente, a Recorrente formula preliminar de nulidade do acórdão recorrido por “inovação de critério jurídico”. Não assiste razão à Recorrente, tratando-se de processo administrativo de apuração de direito creditório, a interpretação de tal postulado deve se dar cum granum salis. O objetivo de tal espécie de processo é a apuração da liquidez e certeza do crédito tributário, cujo ônus probatório é do contribuinte e, em tal investigação, é possível – e comum – que a autoridade julgadora analise requisitos não integralmente apreciados pelo despacho decisório, o qual pode ter analisado a questão apenas sob um único requisito. Por exemplo, em se tratando de retenção na fonte, o despacho pode ter apreciado apenas a comprovação, e não o oferecimento à tributação, sendo que ambos são requisitos legais. Assim, afasto a preliminar suscitada. Ainda previamente ao despacho decisório que analisou o direito creditório, a autoridade de origem intimou a Recorrente (e-fls. 618-619) a apresentar os livros razão e os livros diários escriturados no período de 01/01/1998 a 31/12/2004, relativamente às contas contábeis de Impostos e contribuições a recuperar, cujos valores constavam na DIPJ de cada ano-calendário. Tal pedido decorreu do fato de que a fiscalização identificou que o mesmo Saldo Negativo de IRPJ AC 1998 também havia sido utilizado em compensações “sem processo” (autorizadas pela legislação até setembro de 2002. Portanto, naquela ocasião, o que pretendia a fiscalização era comprovar se – e em que montante – havia resquício do saldo negativo a permitir o deferimento do pedido de restituição. A Recorrente, na ocasião, informou que “não houve êxito na recuperação dos razões contábeis requeridos, por tratar-se de lançamentos realizados em livros físicos de empresa incorporada, há mais de 20 (vinte) anos.” No que tange à utilização do referido crédito de saldo negativo AC 1998, reconheceu que efetuou “diversas compensações com o referido crédito, Fl. 2770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.602 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.919841/2008-87 6 sempre cumprindo com a sua obrigação de indicá-las em DCTF”. Portanto, suscitou que as DCTFs seriam suficientes a demonstrar o consumo do crédito e, com isso, a existência de saldo creditício passível de reconhecimento no PER/DCOMP de que cuidam os presentes autos. Concluiu, fazendo a juntada de documentos (e-fls. 641-2443): A consolidação de tal demonstração foi consubstanciada no tópico 3 do laudo da PwC (fls. 184/585), concluindo-se ali que as compensações realizadas diretamente em DCTF entre 2000 e 2004 reduziram o saldo credor original de R$ 22.325.923,54 para R$ 7.187.994,47, que, atualizado em 31.12.2004 (data de transmissão do PER nº 29047.79697.311204.1.2.02-8352), perfazia a quantia de R$ 15.006.376,06. Trata-se de montante superior, inclusive, aos R$ 12.395.965,39 cuja restituição se pleiteou. O despacho decisório, então, identificou determinadas diferenças entre os valores informados em DIPJ, DCTF e no PER/DCOMP. Além disso, face a não apresentação dos livros fiscais, entendeu não estar suficientemente provado o direito creditório. Todavia, nota-se que o despacho decisório não se aprofundou efetivamente na análise do crédito, das parcelas de sua composição, nem mesmo de sua eventual utilização em outras compensações. A mera divergência de informações e a falta dos livros fiscais foi suficiente para que a autoridade de origem entendesse não estar provado o crédito. No que diz respeito às divergências entre as declarações fornecidas, cumpre observar tratar-se de ponto superável no curso do processo administrativo, cujo balizamento pelo princípio da verdade material permite ao contribuinte a apresentação de documentos robustos capazes de fazer prova da liquidez e certeza do direito creditório. Assim é a jurisprudência deste Conselho: PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. (CARF – Acórdão 3401-007.535 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 23 de junho de 2020). As Súmulas 1681 e 1752 deste CARF igualmente evidenciam que erros de preenchimento nas obrigações acessórias, inclusive na DCOMP, não impedem a apreciação do direito creditório, desde que efetivamente demonstrada sua liquidez e certeza. 1 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. 2 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que Fl. 2771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.602 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.919841/2008-87 7 Nesse sentido, andou bem a DRJ ao proceder com a efetiva análise do saldo negativo e de suas parcelas (parágrafos 43 e seguintes da decisão recorrida), à luz do que constava nos autos. Ao fazê-lo, mensurando estimativas compensadas, DARFs pagos, imposto retido na fonte, concluiu que, efetivamente, foi apurado saldo negativo no ano-calendário 1998, inclusive em valor superior ao que havia sido informado originalmente na DIPJ, portanto superando as discrepâncias entre as obrigações acessórias: Todavia, corretamente observou a DRJ que a lide não se restringe à apuração do saldo negativo em si, mas igualmente à apuração do saldo remanescente ainda passível de restituição. Assim, seguiu a decisão da DRJ: 76 Contudo, a lide são se restringe ao saldo negativo apurado em 31.12.1998, mas, ao saldo remanescente deste, ainda passível de restituição. 77 Até setembro de 2002, a compensação de débitos tributários com créditos da mesma espécie era feita diretamente na contabilidade, isto é, sem a formalização de processo. 78 Cabia à pessoa jurídica, após a correspondente contabilização, informar em DCTF os débitos que assim foram extintos. 79 A Derat-SP constatou que, conforme DCTFs de períodos anteriores, o saldo negativo de IRPJ em tela foi, de 31.12.1998 (data de sua apuração) a 31.12.2004 (data de transmissão do PER), utilizado em compensações sem processo. 80 Por isso, solicitou ao interessado que apresentasse o Razão da conta Imposto a Recuperar, cujos saldos haviam sido informados em DIPJ (nosso item 12): (...) errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo Fl. 2772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.602 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.919841/2008-87 8 81 Solicitou, ainda, as páginas do livro Diário nas quais figuraram, em Balanço Patrimonial, os saldos da sobredita conta (nosso item 12). 82 Em resposta à Intimação da Derat-SP (e-fls.184/188), o interessado trouxe, entre outros, laudo técnico contábil (e-fls.221/226) e cópias de DCTFs (e- fls.633/2.292). 83 Com relação às DCTFs juntadas, as informações nestas contidas já estavam disponíveis nesta RFB, como já observou a Derat-SP. 84 No que se refere ao Laudo, nele se lê que “a empresa preencheu erroneamente o PER, fazendo constar saldo negativo de R$ 12.563.722,58, quando deveria constar R$ 22.308.424,97” (tal erro já foi examinado em nosso item 75). 85 A rigor, impõe-se observar, o que deveria ter constado no PER era o valor do saldo negativo apurado em DIPJ (o que teria sido possível se, ambos, DIPJ e Per/dcomp, tivessem sido retificados pelo declarante), uma vez que não se compreende que a mesma informação tenha um valor em DIPJ e um outro valor em Per/dcomp e um terceiro valor com base em DCTF. 86 O laudo analisa a formação do saldo negativo e as parcelas que o compõem. Porém, tais questões não constituíram o objeto da Intimação da Derat-SP. 87 Das telas de DCTF colacionadas pelo interessado (nosso item 23), vê-se que, com o saldo negativo em exame, o interessado informou em DCTF a compensação de 11 (onze) débitos, no total de R$ 21.770.743,05, isto é, valor que o interessado afirma já ter sido utilizado do saldo negativo em tela: (...) 88 O laudo traz tabela que pretende demonstrar que o saldo negativo em comento teria sido suficiente para a compensação dos ditos débitos. Aponta, ainda, crédito, após as compensações, de R$ 15.006.376,06: 89 Todavia, na fundamentação do indeferimento, a Derat-SP não chegou a fazer conclusões acerca do valor remanescente do saldo negativo em tela. 90 E nem poderia, já que para isso, reputou imprescindíveis os registros contábeis, sem os quais não se pode aferir a utilização, no período de 31.12.1998 a 31.12.2004, do dito saldo negativo. 91 Pois bem. O já mencionado laudo foi instruído com as seguintes páginas de livros contábeis: a) as folhas 4 e 6 do Diário Geral de jan-1998 e as folhas 131 e 168 do Diário Geral de fevereiro de 1998 (e-fls.376/379); b) fls.88 do Razão Analítico da Conta I.R por estimativa – 01/03/98 a 31/03/98 (e- fls.380); c) fls.177 do Razão Analítico da conta I.R sobre o Resultado (01/3 a 31/3/98) (e- fls.381); Fl. 2773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.602 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.919841/2008-87 9 d) fls.158 do Razão Analítico da Conta I.R por estimativa – 01/04/98 a 30/04/98 (e-fls.382); e) fls.667 do Razão Analítico da conta I.R sobre o Resultado - 01/4 a 30/4/98) (e- fls.383); f) fls.177 do Razão Analítico da Conta I.R por estimativa – 01/05/98 a 31/05/98 (e- fls.384); g) fls.218 do Razão Analítico da conta I.R sobre o Resultado - 01/5 a 31/5/98 - (e- fls.385)h) fls.165 do Razão Analítico da conta IRF s/Serviços Prestados Entidades Federais (01/05 a 31/05/98 (e-fls.386); i) fls.860 do Razão Analítico da conta I.R sobre o Resultado - 01/6 a 30/6/98 - (e- fls.387); j) fls.320 do Razão Analítico da Conta I.R por estimativa – 01/07/98 a 31/07/98 (e- fls.388); k) fls.930 do Razão Analítico da conta I.R sobre o Resultado - 01/7 a 31/7/98 - (e- fls.389); l) 11 (onze) folhas contendo extratos de Razão de diferentes contas: Ajuste a Valor Presente; Sobre Contingências, Avisos de Lançamentos a Pagar, IR sobre o Resultado, PIS/PASEP, ICMS sobre Vendas etc. (e-fls.390/399). 92 Tal como exarado no Despacho Decisório recorrido, o dito laudo e a DCTF não substituem os registros contábeis da utilização do crédito. 93 A DCTF confessa débitos, mas nada diz sobre a utilização do saldo negativo ao longo do tempo. A DCTF apenas consigna o modo de extinção dos débitos que confessa. 94 Não há como, a partir unicamente de DCTF, a autoridade tributária conferir liquidez e certeza – atributos que a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, CTN, reputa, em seu artigo 170, como indispensáveis ao reconhecimento de direito creditório passível de compensação, e, pois, de restituição - a direito creditório, cuja utilização, segundo a legislação da época, era registrada na contabilidade, sem qualquer outra comunicação a esta RFB que não fosse a do débito apurado. (...) Conclusões 102 Conclui-se, assim, que, do saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.1998, foi confirmado saldo negativo inicial de R$ 22.008.260,96 (nosso item 75). Contudo, não apresentados os registros contábeis de sua utilização naquele período em que a compensação era efetuada unicamente nos registros contábeis, não há como conferir certeza e liquidez, com base unicamente em DCTF, a saldo dele remanescente, para fins da restituição pleiteada: R$ 12.395.965,39. Fl. 2774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.602 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.919841/2008-87 10 Portanto, como bem delimitado pela DRJ, a questão que remanesce em discussão é simples: saber se as DCTFs são suficientes a provar a utilização do saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente no ano-calendário 1998 e que foi – fato reconhecido pela própria empresa – objeto de sucessivas compensações “sem processo” efetuadas diretamente na contabilidade e apenas informadas na DCTF. E, embora admita-se – como já destacado - a superação das informações prestadas de forma divergente entre as obrigações acessórias, a flexibilidade probatória admitida no processo administrativo não esconde o dever de que referida prova - que supera o erro de preenchimento - seja efetivamente produzida pelo contribuinte e trazida oportunamente à apreciação da Administração Fazendária. Como se depreende do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em sentido semelhante, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 (aplicável às manifestações de inconformidade e recurso voluntários decorrentes, por força do art. 74 da Lei 9.430/1996) estabelece que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Ainda, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito é condição para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso em tela, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar, para além da DCTF, que o crédito do saldo negativo de IRPJ ano-calendário 1998 ainda subsiste, após as compensações feitas diretamente na contabilidade. Veja-se que, apesar de ter informado não dispor de tais documentos, o laudo produzido pela auditoria independente (e-fls. 220-585), produzido em 2016 (portanto, com o presente contencioso administrativo já há bastante tempo instalado), faz expressa menção aos documentos contábeis que o lastrearam: A partir da documentação disponibilizada (DIPJ, DCTF, razões contábeis e comprovantes de recolhimento/retenção), avaliamos a correção dos procedimentos adotados pela empresa quanto ao SN apurado em 1998 e sua suficiência para compensar os débitos informados nas declarações. Apresentamos os comentários a respeito dos valores que compõem o SN do ano calendário 1998. Fl. 2775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.602 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.919841/2008-87 11 E, como bem observou a DRJ, o laudo apresenta, como anexos, fotos de parte dos livros contábeis, mas não os apresenta de forma integral. Portanto, com a devida vênia, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório. Tratando-se inclusive de compensações “sem processo”, é ainda maior o dever de guarda, organização e demonstração do crédito, uma vez que, não estando formalizadas em processos administrativos, o ônus de controle por parte do contribuinte é ainda mais relevante. Assim sendo, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 2776DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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