Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743021 #
Numero do processo: 13839.003485/2007-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/08/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei nº 8.212. 2. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea “a” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional CTN.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201107

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/08/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei nº 8.212. 2. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13839.003485/2007-67

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 6793300

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.866

nome_arquivo_s : 280300866_13839003485200767_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13839003485200767_6793300.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea “a” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional CTN.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4743021

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044896706560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 643          1 642  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.003485/2007­67  Recurso nº  00000   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.866  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  CLUBE DE CAMPO FAZENDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/08/2007  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  1.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  º 449 de  2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica,  determinadas  infrações  relativamente  às  obrigações  acessórias.  A  novel  legislação acrescentou o art. 32­A a Lei n º 8.212.  2.  Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida  no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  3.  In  casu,  portanto,  deverá  ser  observado  o  instituto  da  retroatividade  benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         Fl. 672DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13839.003485/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.866  S2­TE03  Fl. 644          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada  considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela  Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea “a” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.     (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior,  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Carolina Siqueira Monteiro de Andrade.     Fl. 673DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13839.003485/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.866  S2­TE03  Fl. 645          3 Relatório    Trata­se de auto de infração (CFL 68) lavrado por infringência ao artigo 32,  inciso  IV  do  parágrafo  5°  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  na  redação  da  Lei  nº  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  IV,  parágrafo  4º,  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. A empresa deixou  de  informar  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  nas  competências  01/1999  a  12/2002,  conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração de fls. 14.    O Contribuinte, devidamente notificado apresentou defesa tempestiva em 28  de setembro de 2007.      A  impugnação  foi  julgada  em  27  de  maio  de  2008  (fls.  563  e  seguintes),  ementada nos seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 27/08/2007 a 27/08/2007    Documento: AI n° 37.032.765­9, de 27/08/2007    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS.    Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação previdenciária.    DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL.    O  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.    LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.     A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal ao Poder Judiciário.    Fl. 674DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13839.003485/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.866  S2­TE03  Fl. 646          4 RELEVAÇÃO DA MULTA.     A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.    MULTA RELEVADA  Lançamento Procedente  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ O Decreto n° 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social,  trouxe  em  seu  bojo  normas  gerais  em  matéria  de  Seguridade  Social,  inclusive  quanto  as  infrações e respectivas penalidades.      ­  No  caso  sub  examine  o Recorrente  incorreu  na  circunstancia  atenuante  a  que  alude  o  artigo  291  do RPS. A  um  porque  corrigiu  a  falta,  qual  seja,  a  apresentação  de  GFIP­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência Social com as informações exatas em 20/09/2007.      ­ A dois  porque  formulou  pedido  e  corrigiu  a  falta,  em  28  de  setembro  de  2007, ou seja, dentro do prazo para Impugnação. A três porque o Recorrente é infrator primário  e não incorreu em qualquer das circunstancias agravantes.      ­ E, diante disso, resta patente que não há razão plausível para a manutenção  do Auto de Infração, ainda que a multa tenha sido relevada. Vale dizer, é indubitável que, no  caso presente, seja garantida não apenas a relevação da penalidade pecuniária (relevação esta  consagrada pela decisão de primeira instância), mas, também, o restabelecimento da condição  de primário do Recorrente.      ­  Ex  positis,  requer  o  Recorrente  se  dignem  os  membros  desta  Colenda  Câmara  do Egrégio  2º Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da Fazenda,  amparados  nos  fortes e  incisivos argumentos acima suscitados, JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE 0  PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, devendo, por consequência, ser reformado o acórdão  recorrido, tão somente na parte atinente à manutenção da Autuação e do Registro para Fins de  Reincidência.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13839.003485/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.866  S2­TE03  Fl. 647          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.        Segundo  consta  nos  autos,  durante  a  ação  fiscal  realizada,  o  contribuinte  apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, relacionadas às informações que alteraram o valor das contribuições.      É sabido, pois, que desde janeiro de 1999 tornou­se obrigatória a declaração,  por intermédio do documento denominado GFIP ­ Guia de Pagamento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  A  não  apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria, bem como a declaração  de valores inferiores aos corretos, implica, necessariamente, na autuação da empresa por parte  da fiscalização.      De acordo com a descrição contida no Relatório Fiscal da Infração (fls. 14),  no  período  de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2002,  a  empresa  não  incluiu  nas  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação a Previdência Social ­  GFIP remunerações pagas a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, infringindo,  dessa  forma,  o  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  8.212/91  c/c  o  art.  284,  II  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.      Pelo  descumprimento  da  obrigação  referida,  a  multa  aplicada  para  esta  infração equivale a 100% do valor devido relativo às contribuições não declaradas, respeitado o  limite dos valores previstos no inciso I do artigo 284 do RPS, quando o contribuinte apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.      Como  se  pode  observar  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  ele  se  limitou  a  discutir  a  relevação  da  multa,  como  se  tal  ponto  fosse  suficiente  para  afastar  completamente o lançamento, bem como sua condição de reincidente. Neste quesito, razão não  assiste ao recorrente.       Destarte,  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  com  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, configurou­se a infração aos dispositivos legais acima descritos.        Nada  obstante  à  discussão  sobre  a  inexistência  de  dispositivo  legal  que  ampare  o  lançamento,  há  que  se  considerar,  in  casu,  que  a  multa  imposta  ao  contribuinte,  baseada no art. 32 da Lei nº 8.212/91, sofreu alterações em razão dos comandos emanados da  Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.      Assim sendo, em relação às multas de que tratava o antigo art. 32 da Lei de  Custeio, o legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal, estabeleceu que:     Fl. 676DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13839.003485/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.866  S2­TE03  Fl. 648          6 Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).     I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).     § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as  multas  serão  reduzidas: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).     I – à metade, quando a declaração for apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     §  3o  A  multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     Fl. 677DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13839.003485/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.866  S2­TE03  Fl. 649          7 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     As multas em GFIP, portanto, foram alteradas pela Medida Provisória n º 449  de 2008, sendo mais benéficas para o  infrator, conforme se pode observar da redação do art.  32­A da Lei n º 8.212/91.    Todavia, com o advento da Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na  Lei n º 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões,  com multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  A nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.       Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “a”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN.           É como voto.        (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                Fl. 678DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
4565705 #
Numero do processo: 19679.003580/2004-84
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-001.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ANULAR a decisão de primeira instância, a fim de que a impugnação apresentada seja integralmente conhecida.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Dec 24 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 19679.003580/2004-84

conteudo_id_s : 5213554

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.723

nome_arquivo_s : Decisao_19679003580200484.pdf

nome_relator_s : SIDNEY FERRO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 19679003580200484_5213554.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ANULAR a decisão de primeira instância, a fim de que a impugnação apresentada seja integralmente conhecida.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4565705

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044916629504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.003580/2004­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.723  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  WANDERLEY FREDERICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE   SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.   A  impetração de mandado de  segurança  coletivo, por  substituto processual,  não  se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ANULAR a  decisão  de  primeira  instância,  a  fim  de  que  a  impugnação  apresentada  seja  integralmente  conhecida.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator.  EDITADO EM: 19/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.       Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Peço vênia para  iniciar  o presente  com a  transcrição do quanto  relatado  no  acórdão recorrido, in verbis:  “WANDERLEY FREDERICO,  qualificado(a) no  preâmbulo,  cientificado(a)  da  revisão  do  Imposto  de Renda Pessoa Física  ­  IRPF  (fl.  10),  relativa  ao  ano(s)­ calendário(s)  2002,  que  resultou  em  exigência  complementar  no  valor  de  R$  3.909,65, apresentou a impugnação de fl. 1, contestando essa cobrança.  A  exigência  decorre  da  glosa  de  gastos  com  instrução,  deduzidos  em  valor  acima  do  limite  anual  por  dependente,  estabelecido  no  art.  8°  da  Lei  9.250/95  e  alterado pelo art. 2 da Lei 10.451/02”  A decisão recorrida, contudo, manteve a exigência, assim concluindo o ilustre  Relator em seu voto:  “A Lei n° 9.250/95,­ em seu artigo 8°, redação original, autorizava a dedução  de  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  porém  limitando­os  em  R$  1.700,00  ao  ano  (inciso II, alínea "b"). A partir de 2002 o limite foi elevado para R$ 1.998,00 (Lei n°  10.451/2002, arts. 2° e 15, e Lei n° 10.637/2002, art. 62). A meu ver, a norma é clara  e não comporta outro entendimento.  O  impugnante  assevera  que  possuiu  autorização  judicial  para  deduzir  integralmente  suas  despesas  com  instrução,  conforme  documentos  trazidos  aos  autos. Todavia, essa decisão ainda não é definitiva.  Quanto  aos  efeitos  da  propositura  da  ação  judicial,  deve  ser  observado  o  disposto no  artigo 26 da Portaria MF 258 de 2001:  "O pedido de parcelamento,  a  confissão irretratável da divida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de  suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional  de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo".  (...)  Portanto,  no  que  tange  à  dedutibilidade  a maior  dos  gastos  com  instrução,,  matéria  submetida  ao  crivo  do  poder  judiciário,  descabe  qualquer  manifestação  desse julgador, estando a questão encerrada na esfera administrativa.  Importante esclarecer que a constituição do crédito tributário deve ser mantida  para assegurar o direito da Fazenda Nacional, caso a decisão judicial definitiva não  seja favorável ao contribuinte. Frise­se que a manutenção do lançamento, quanto ao  principal, não lhe acarreta qualquer prejuízo.  O  contribuinte  constesta,  ainda,  a  glosa  integral  da  despesa  de  dois  de  seus  dependentes, ambos maiores de 21 anos. Afirma o impugnante que ambos cursavam  estabelecimento de ensino superior à época. De fato, o parágrafo 2° do artigo 77 do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99 (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, § 1°)  autoriza a dedução. Todavia, o impugnante não faz prova disso nos autos. Logo,  correta­glosa, inclusive do valor integral da despesa com instrução”. [grifei trechos]  À fl. 24 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado assim se  manifesta, in verbis:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19679.003580/2004­84  Acórdão n.º 2802­001.723  S2­TE02  Fl. 2          3 “I  ­  Inicialmente,  cabe  elucidar  que  por  lapso  do  declarante,  no  quadro  6  atribuiu­se para os dependentes o código 21, quando o correto é o código 22, por se  tratar de 2 filhos com até 24 anos cursando estabelecimento de ensino superior.  II — Para fazer prova do acima mencionado, requer a juntada aos autos dos  documentos de  identidade dos dependentes Wanderley Frederico Júnior, nascido a  28/11/1978, e Daniela Frederico, nascida em 01/02/1981, datas essas que constaram  da declaração de ajuste anual correspondente.  III  –  À  vista  de  todo  o  exposto,  vem  o  contribuinte  requerer  sejam  considerados como dependentes os filhos Wanderley Frederico Júnior, com 24 anos  e  Daniela  Frederico  com  21  anos,  ambos  cursando,  no  ano  calendário,  estabelecimento de ensino superior, exclusivamente para cancelamento das glosas e,   pois,  sejam  restabelecidos  o  total  da  dedução  de  dependentes  (L9)  e  o  valor  das  despesas de instrução com os mesmos dependentes( L10), conforme recibos que ora  são anexados.  IV  –  Por  outro  lado,  permite­se  juntar  igualmente  a  certidão  relativa  ao  mandado  de  segurança  coletivo  processo  n°  970000192­0,  e  certidão  do  Tribunal  Regional  Federal  Terceira  Região,  requerendo  seja  aguardada  a  decisão  judicial  definitiva acerca da matéria.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos gerais de admissibilidade.  Dele conheço.  Há em discussão  o  tema “limite de  dedução  de despesas  com  instrução”  e,  como  visto,  a  impugnação  do  interessado  não  foi  conhecida  em  primeira  instância  sob  o  argumento de existência de ação judicial.  Tanto que assim concluiu o ilustre Relator do acórdão recorrido:  “No  que  tange  à  dedutibilidade  a  maior  dos  gastos  com  instrução,  matéria  submetida  ao  crivo  do  poder  judiciário,  descabe  qualquer  manifestação  desse  julgador, estando a questão encerrada na esfera administrativa.  Sabe­se que ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto  às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra  anteriormente ajuizada, com total identidade entre partes, conteúdo e pedido formulado.   O art. 301 do CPC traz o conceito de litispendência nos seguintes termos:   ”Art. 301 (...)  §  1º  Verifica­se  a  litispendência  ou  a  coisa  julgada,  quando  se  reproduz  ação  anteriormente ajuizada.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de  pedir e o mesmo pedido.”  Nos  termos da Lei n.  12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança  individual e coletivo e dá outras providências:  “Art.  22.   No  mandado  de  segurança  coletivo,  a  sentença  fará  coisa  julgada  limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.   §  1º   O  mandado  de  segurança  coletivo  não  induz  litispendência  para  as  ações  individuais, mas os  efeitos da  coisa  julgada não beneficiarão o  impetrante  a  título  individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  ciência  comprovada  da  impetração  da  segurança  coletiva.   Não é demais lembrar que, nos termos da Súmula 629 do STF:      “A  impetração  de mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade  de  classe  em  favor dos associados independe da autorização destes.”  Não é por outra razão que assim já se decidiu nesta Corte Administrativa:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE   SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.   A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa.”  Acórdão  n°  9202­00.278,  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF). Sessão de 22 de setembro de 2009.    No caso em pauta, verifica­se (fl. 31) que o contribuinte, representado por seu  órgão  de  classe  (Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários)  obteve  a  concessão  de  segurança  no  Processo  n°  97.0000192­0  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  Assim,  voto  no  sentido  de dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  a  fim  de  que  a  impugnação  apresentada  seja  integralmente  conhecida.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 10 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19679.003580/2004­84  Acórdão n.º 2802­001.723  S2­TE02  Fl. 3          5     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 19679.003580/2004­84        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.723.      Brasília/DF, 19 de setembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4575968 #
Numero do processo: 15940.000300/2007-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO OU NÃO AUTORIZADAS A EMITIREM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. GLOSAS. INÍCIO DE EFEITO. DATA DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. Os créditos devem ser escriturados pelo beneficiário à vista do documento que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal fim as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas na condição de inaptas no cadastro do CNPJ ou não autorizadas a emitilas. Como decorrências destas circunstâncias, os créditos apurados com base em documentação fiscal inidônea devem ser glosados, na ausência de prova do pagamento do preço ao fornecedor e do efetivo recebimento das mercadorias e serviços, com início de efeitos a partir do registro da situação de que resulta a inaptidão. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO. VEDAÇÃO. O aproveitamento de créditos de COFINS. não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, por expressa disposição legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PERÍCIA TÉCNICA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As perícias destinam-se à elucidação de questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, matérias impassíveis de deslinde a partir do conhecimento das partes e do julgador, e não para suprir a produção de prova que, segundo a distribuição do onus probandi, toca ao interessado produzir. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA RECORRIDA. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. Não se conhece de discussão sobre matéria de defesa impertinente ao caso concreto, por carência de interesse recursal. DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Resp 1.148.444).
Numero da decisão: 3803-003.337
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa dos créditos referentes às aquisições de couro a fornecedores inexistentes de fato. Vencido o relator e o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negaram provimento ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO OU NÃO AUTORIZADAS A EMITIREM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. GLOSAS. INÍCIO DE EFEITO. DATA DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. Os créditos devem ser escriturados pelo beneficiário à vista do documento que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal fim as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas na condição de inaptas no cadastro do CNPJ ou não autorizadas a emitilas. Como decorrências destas circunstâncias, os créditos apurados com base em documentação fiscal inidônea devem ser glosados, na ausência de prova do pagamento do preço ao fornecedor e do efetivo recebimento das mercadorias e serviços, com início de efeitos a partir do registro da situação de que resulta a inaptidão. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO. VEDAÇÃO. O aproveitamento de créditos de COFINS. não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, por expressa disposição legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PERÍCIA TÉCNICA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As perícias destinam-se à elucidação de questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, matérias impassíveis de deslinde a partir do conhecimento das partes e do julgador, e não para suprir a produção de prova que, segundo a distribuição do onus probandi, toca ao interessado produzir. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA RECORRIDA. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. Não se conhece de discussão sobre matéria de defesa impertinente ao caso concreto, por carência de interesse recursal. DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Resp 1.148.444).

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 15940.000300/2007-21

conteudo_id_s : 6788932

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-003.337

nome_arquivo_s : 380303337_15940000300200721_201207.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 15940000300200721_6788932.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa dos créditos referentes às aquisições de couro a fornecedores inexistentes de fato. Vencido o relator e o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negaram provimento ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4575968

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044929212416

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-21T13:01:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-21T13:01:42Z; Last-Modified: 2014-07-21T13:01:42Z; dcterms:modified: 2014-07-21T13:01:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:31debc3a-19f8-4c15-aeee-f698c88633bc; Last-Save-Date: 2014-07-21T13:01:42Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-21T13:01:42Z; meta:save-date: 2014-07-21T13:01:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-21T13:01:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-21T13:01:42Z; created: 2014-07-21T13:01:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2014-07-21T13:01:42Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-21T13:01:42Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000300/2007­21  Recurso nº  938.248   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.337  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO ­ COFINS  Recorrente  VITAPELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  NOTAS FISCAIS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO OU  NÃO  AUTORIZADAS  A  EMITIREM  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  GLOSAS.  INÍCIO  DE  EFEITO.  DATA  DA  DECLARAÇÃO  DE  INAPTIDÃO.   Os  créditos  devem  ser  escriturados  pelo  beneficiário  à  vista  do  documento  que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal fim as notas fiscais  emitidas por pessoas  jurídicas na condição de  inaptas no cadastro do CNPJ  ou não autorizadas  a emiti­las. Como decorrências destas circunstâncias, os  créditos  apurados  com  base  em  documentação  fiscal  inidônea  devem  ser  glosados,  na  ausência de  prova  do  pagamento  do  preço  ao  fornecedor  e  do  efetivo recebimento das mercadorias e serviços, com início de efeitos a partir  do registro da situação de que resulta a inaptidão.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS. CORREÇÃO. VEDAÇÃO.  O aproveitamento de créditos de COFINS. não enseja atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores, por expressa disposição  legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PERÍCIA TÉCNICA.     Fl. 2803DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  As  perícias  destinam­se  à  elucidação  de  questões  para  as  quais  se  exige  conhecimento  técnico  especializado,  matérias  impassíveis  de  deslinde  a  partir  do  conhecimento das partes e do julgador, e não para suprir a produção de prova  que, segundo a distribuição do onus probandi, toca ao interessado produzir.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  RECORRIDA.  INTERESSE  RECURSAL. CARÊNCIA.  Não  se  conhece  de  discussão  sobre matéria  de  defesa  impertinente  ao  caso  concreto, por carência de interesse recursal.  DECISÕES  DO  STJ.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF (Resp 1.148.444).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  a  glosa  dos  créditos  referentes  às  aquisições  de  couro a fornecedores inexistentes de fato. Vencido o relator e o conselheiro Hélcio Lafetá Reis,  que negaram provimento ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro  Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado   Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  VITAPELLI  LTDA.  formulou  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  do  saldo  credor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, relativo a receita  de exportações, apurado no regime de incidência não cumulativa, no valor de R$ 5.286.983,44,  referente ao período de apuração de 01/07/2006 a 30/09/2006, cumulando­o com Declaração  de Compensação  (DComp)  desse  direito  creditório  com diversos  tributos. A DRF/Presidente  Prudente­SP deferiu parcialmente a solicitação da contribuinte, autorizando o ressarcimento de  R$  4.388.824,37  e  homologando  compensações  até  esse  limite.  Segundo  o  Termo  de  Verificação Fiscal constante dos autos (fls. 1.572 a 1.605), o deferimento parcial do pedido foi  devido à:  a)  inclusão na base de cálculo de valores relativos à venda  de  ativo  imobilizado  e  ao  valor  do  Crédito  Presumido  Fl. 2804DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000300/2007­21  Acórdão n.º 3803­003.337  S3­TE03  Fl. 3          3 do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (CP­IPI)  aproveitado;  b)  apuração de créditos  referentes  a compras de matérias­ primas  de  empresas  com  situação  cadastral  irregular,  como  empresa  inexistente  de  fato,  inativa,  não  cadastrada na Secretaria de Fazenda estadual, omissa na  entrega das declarações etc.;  c)  apuração  de  créditos  referentes  a  pagamentos  feitos  a  sócios  e  a  gastos  com  benfeitorias  realizadas  em  seus  imóveis.  Sobreveio reclamação, por meio da qual se alega, em resumo, que o valor do  crédito presumido de IPI não é de receita, mas recuperação de custos, não sendo tributado pelas  contribuições sociais de que se trata, conforme julgados que transcreve. Quanto às glosas das  aquisições  a  pessoas  jurídicas  irregulares,  alega  que  as  operações  de  compras  foram  comprovadas,  conforme  documentos  que  demonstram  o  pagamento  e  o  recebimento  das  mercadorias. Argúi que a Instrução Normativa nº 200, de 13 de setembro de 2002, em seu art.  43,  dispõe  que  os  documentos  emitidos  por  sociedade  tida  como  inapta  somente  são  considerados inidôneos a partir da publicação do ato que declarou a inaptidão e que a maioria  das declarações de inaptidão ocorreram a partir de dezembro de 2007, ou seja, posteriormente à  realização das operações glosadas. Acrescenta que o art. 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  dispõe  que  os  documentos  emitidos  por  sociedades  inaptas  produzem  efeitos  para  terceiros  desde  que  a  operação  seja  comprovada,  e  que  o  Conselho  de  Contribuintes  e  o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm decidindo nesse sentido, conforme ementas de julgados  que  transcreve.  Diz­se  terceiro  de  boa­fé.  Explica  que  pesquisou  a  regularidade  dos  fornecedores nos sítios da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Fazenda estadual  antes  de  realizar  as  operações  e  que,  à  época  das  operações,  as  sociedades  estavam  devidamente  habilitadas,  conforme  cópias  das  telas  do  sítio  da Receita Federal  e do  sistema  Sintegra da Fazenda estadual, que anexa, não cabendo ao contribuinte provar a existência e a  regularidade dos  emitentes das notas  fiscais, de acordo com decisões do STJ que  transcreve.  Anexa cópias dos depósitos bancários,  tickets de pesagem, RPAs e planilha, onde vincula os  dados das notas fiscais glosadas com os respectivos comprovantes bancários, para comprovar a  regularidade das operações. Argúi  ainda que  a Fiscalização não procurou certificar o  efetivo  ingresso dos produtos adquiridos, cujas notas fiscais foram glosadas, em ofensa ao princípio da  verdade  material.  Argumenta  também  que  o  crédito  ressarcido  deveria  sofrer  correção  monetária,  com  a  aplicação  dos  juros  equivalentes  à  taxa  do  Selic  ao  valor  deferido,  em  obediência ao princípio da  isonomia para com a Fazenda Pública, que os cobra nos casos de  inadimplência e acresce de juros moratórios as restituições de pagamentos indevidos, nos dois  casos  com  juros  do  Selic.  Transcreve  julgados  nesse  sentido.  Por  fim,  requer  diligência  e  perícia, formulando quesitos.  A  4ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente . O Acórdão nº 14­036.056, de 12 de dezembro de 201, teve ementa vazada nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  Fl. 2805DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 EMPRESA INAPTA. DOCUMENTOS. VALIDADE.  Documentos  fiscais  emitidos  por  empresa  inapta  somente  produzem  efeitos  tributários  para  terceiros  quando  a  empresa  beneficiária dos documentos prove a existência e a legitimidade  das operações.  FORNECEDORES.  PAGAMENTOS  A  TERCEIROS.  CESSÃO  DE CRÉDITO. GLOSA.  Glosa­se  o  crédito  referente  ao  PIS/Cofins  não­cumulativo  oriundo  de  compras  cujo  pagamento  foi  repassado  a  terceiros  que  não  mantiveram  qualquer  espécie  de  relação  jurídica  ou  negocial com a beneficiária do crédito.  CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO.  Para  ter  eficácia  perante  terceiros,  a  cessão  de  crédito  deve  estar  embasada  em  contrato  público,  ou  particular  que  atenda  aos requisitos da  legislação civil, em ambos casos devidamente  lançado no Registro de Títulos e Documentos.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  O crédito presumido de IPI integra a base de cálculo da Cofins e  do  PIS  na  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  dessas  contribuições.  RESSARCIMENTO.  JUROS  SELIC.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de juros equivalentes à taxa do Selic a valores objeto  de ressarcimento.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  de  cisão  da  DRJ/RPO­4ª  Turma.  O  arrazoado de fls. s/nº, após síntese dos fatos relacionados à lide e protesto de tempestividade,  controverte a inclusão, na base de cálculo da Contribuição, do valor do CP­IPI, as glosas dos  créditos  relativos  às  aquisições  de matérias­primas  a  sociedades  inaptas  e  dos  recebidos  em  cessão  de  terceiros  e  o  direito  à  correção  do  valor  do  ressarcimento  pelo  abono  de  juros  calculados pela taxa Selic, esgrimindo os mesmos argumentos já defendidos na Manifestação  de Inconformidade.   Pede  provimento  para  o  efeito  de  autorizar­se  o  ressarcimento  dos  valores  glosados.  É o Relatório.  Fl. 2806DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000300/2007­21  Acórdão n.º 3803­003.337  S3­TE03  Fl. 4          5 Voto             Fl. 2807DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Conselheiro Alexandre Kern, Relator  O  valor  da  matéria  recorrida  monta  a  R$  898.159,07,  que  se  conforma  à  alçada desta Turma Especial, estabelecida no § 2º do art. 2º do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  –  RI/CARF.  Presentes  os  demais  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­036.056, de 12  de dezembro de 201.  Matéria litigiosa  A  matéria  devolvida  a  esta  instância  recursal  cinge­se  nas  questões  relacionadas com a inclusão dos valores aproveitados a título de Crédito Presumido de IPI na  base  de  cálculo  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas,  com  a  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de  insumos  a  pessoas  jurídicas  com  irregularidades  cadastrais,  entre  eles,  os  relacionados  a  pagamentos  efetuados  a  terceiros,  não  fornecedores,  por  cessão  de  crédito,  e  com o direito à correção monetário do valor do ressarcimento.  Tributação  pelas  contribuições  sociais  dos  valores  aproveitados  a  título  de  Crédito  Presumido de IPI  Apesar  de  o  recorrente  insistir  na  exclusão  do Crédito  Presumido  de  IPI  –  CP­IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o Plano de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  desde  01/02/2004,  quando  entrou  em  vigor  a  sistemática  de  apuração não cumulativa da Cofins, passou a ser vedado aos contribuintes dessa contribuição e  do PIS não­cumulativo o direito à  fruição do  referido benefício, nos  termos dos arts. 14, 93,  inc. I, e 94, inc. VI, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:   "Art.  14.  O  disposto  nas  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  e  10.276,  de  10  de  .setembro  de  .2001,  não  se  aplica  à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2° e 3º da Lei nº 10 637, de  30 de dezembro de 2002.  A vedação  é  lógica,  já  que,  na  sistemática  não  cumulativa  de  apuração,  há  previsão  legal  de  ressarcimento  da  contribuição  incidente  na  cadeia  produtiva  de  produtos  exportados. Admitir a exclusão da tributação de valores indevidamente aproveitados a titulo de  ressarcimento  de  CP­IPI  implicaria  duplo  ressarcimento  e  enriquecimento  sem  causa,  repugnado pelo ordenamento jurídico.  Carente  de  sentido,  a  controvérsia  surpreendeu­me. Compulsando  os  autos,  na  planilha  de  cálculo  anexa  à  Informação  SAFIS  nº  48/2008,  fls.  1.502,  constatei  que  não  houve qualquer acréscimo a esse título na base de cálculo da contribuição. Concluo, assim, que  o  ajuste  referente  à  inclusão  do  CP­IPI  na  base  de  cálculo  não  diz  respeito  ao  período  de  apuração de interesse, razão pela qual a controvérsia não será conhecida.  Créditos por aquisições a pessoas jurídicas com irregularidades cadastrais  Consta dos autos, no Termo de Verificação Fiscal, abrangendo o período do  4º  trimestre  de  2002  ao  2º  trimestre  de  2007,  que  Vitapelli  Ltda.  adquiriu  de  fornecedores  matéria  prima  (couro  verde)  a  ser  utilizada  no  processo  de  fabricação. A Fiscalização,  após  Fl. 2808DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000300/2007­21  Acórdão n.º 3803­003.337  S3­TE03  Fl. 5          7 análise das notas fiscais de compras e pesquisas aos sistemas corporativos da Receita Federal,  bem  como  do  SINTEGRA  (sistema  cadastral  do  fisco  estadual  de  São  Paulo),  e mesmo  na  INTERNET,  constatou  que  parte  dos  fornecedores  encontravam­se  em  situação  cadastral  irregular  por  inexistência  de  fato,  inatividade,  omissão  na  entrega  de  declarações,  não  habilitação no sistema cadastral da secretaria de fazenda estadual (não habilitada no Sintegra)  etc. A  partir  dessa  constatação,  realizaram­se  diligências  nesses  fornecedores,  verificando­se  que  a  maioria  deles  era  inexistente  de  fato,  posto  que  não  se  localizavam  nos  endereços  informados como sendo seu domicílio tributário no cadastro do CNPJ: São eles:  Razão Social  CNPJ  Alexandra Nagle G dos Reis Rodrigues  05.542.612/0001­20  Arkima Comercial Ltda  02.938.228/0004­03  Carlos Roberto de Domenicis ME  03.583.719/0001­90  Card Alimentos Ltda  02.987.722/0001­07  Comércio de Couros Marapoana Ltda  05.212.284/0001­01  Comercial de Alimentos Sta Gertrudes Ltda  04.520.483/0001­06  Comercial St Paul Ltda  05.316.373/0001­90  Copelco Componentes para Calçados Ltda  07.587.770/0001­21  Frigoan Frigorífico Alta Noroeste Ltda  70.435.383/0002­97  Frigorífico Paulicéia Ltda  00.311.706/0001­74  Geil Comércio de Couros Ltda  05.446.089/0001­38  HFS Lima Indústria e Comércio  04.455.657/0001­02  Jadluc Indústria e Comércio de Couros  03.595.910/0001­52  Ki Belo Prod. E Equip. Identif. Animal Ltda  05.553.811/0001­33  Latino Comércio de Couros Ltda  06.344.078/0001­00  Maríabi Agro Comercial Ltda  05.724.387/0001­42  Marina Vieira da Silva Piracaia  02.424.668/0001­91  Max Com. de Couros Rio Preto Ltda  06.272.377/0001­86  Montana Comércio de Óleos Ltda  06.198.938/0001­44  M J Aragão Cruz­ ME  00.432.430/0001­82  Paraíso Com. Componentes p/Calçados Ltda  07.301.184/0001­79  Pro Boi Comércio Imp. Export.Ltda  71.226.856/0001­28  RD de Pádua Com de Couros Ltda – ME  07.907.944/0001­96  Santos Soares Dias  02.200.033/0001­00  Silva de Porciúncula Com de Couros Ltda – ME  07.340.773/0001­66  Trajano Comércio de Óleos Ltda  06.341.411/0001­27  WG Couros Ltda  04.461.371/0001­21  Tabela 1: Pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato  Como consequência, glosaram­se todos os créditos referentes às aquisições a  esses fornecedores.  Glosaram­se também os créditos referentes às aquisições de pessoas jurídicas  que  haviam  sido  objeto  de  representação  da Delegacia  Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente) da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo. Os créditos glosados referem­se a  operações  posteriores  à  data  em  que  as  representadas  ingressaram  na  situação  cadastral  que  ensejou a representação. São elas:  Razão Social  CNPJ  Motivo da representação  Frigorífico  São  Matheus,  nome  fantasia  da  empresa  CARD  ALIMENTOS  LTDA.  02.987.722/0001­07  Simulação da existência do estabelecimento e  Simulação  da  realização  de  operações  comerciais,  concluindo­se  pela  inexistência  de  fato  da  empresa  a  partir  de  03/10/2002e  diligência à referida empresa  Comércio  e  Transportes  Castelo de Serpa Ltda  04.842.983/0001­64  inidoneidade de documentos fiscais posto que  a  pessoa  jurídica  estava  na  condição  "não  habilitada"  no  Sintegra  desde  11/03/1999,  não estando autorizada a emitir notas fiscais a  partir dessa data  Agro indústria Bélica  03.061.815/0001­79  Não localizada desde 01/06/2003  Fl. 2809DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     8 Razão Social  CNPJ  Motivo da representação  Geraido Jailton Coimbra  04.058.064/0001­02  Inexistência  de  Fato  desde  10/10/2000,  Falsificação de documentos fiscais e "AIDF"  de outro  Comercial Frigonelli Ltda  03.739.574/0001­74  Emissão  d  e  Notas  Fiscais  após  a  cessação  das  atividades,  "não  habilitada"  no  Sintegra  desde  31/03/2006,  não  estando  autorizada  a  emitir notas fiscais a partir dessa data  Cobepel  Comércio  e  Beneficiamento de Couros e  Peles  04.816.083/0001­42  Inidônea  desde  05/05/2006  por  falsificação  de  documentos  fiscais  e  uso  de  talonário  paralelo  Itaquacouros  Comércio  de  Couros Ltda  07.188.806/0001­02  Inexistência de fato desde 10/02/2005  Evair A Ferrarese­EPP  06.297.301/0001­05  Simulação  da  existência  do  estabelecimento  desde a data da pretensa constituição  Comercial  de  Couros  Celeste  06.859.837/0001 –77  Simulação da existência do estabelecimento e  transporte  por  veículos  de  passeio  desde  a  data da pretensa constituição        Arlindo  Moreira  Campos  Couros  06.967.685/0001­26  Inexistência de fato desde a data da pretensa  constituição da pessoa jurídica.  Tabela 2: Pessoas jurídicas fornecedoras inaptas no cadastro da Fazenda Estadual – Representação da DRT­10/SP  A Fiscalização  ainda  glosou  os  créditos  referentes  às  aquisições  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  não  habilitadas  no  sistema  Sintegra  e  que,  portanto, não estavam autorizadas a emitir documentos fiscais. As glosas operaram­se a partir  da data da entrada na situação “não habilitada”. São elas  Razão Social  CNPJ  Data de referência  Comercial de Produtos de Limpeza Crisóstomo Ltda  03.959.535/0001­82  Nunca teve inscrição  Couro Norte Comércio e Distribuidora Ltda ­ EPP  03.733.358/0001­11  30/09/2002  Frigoneto Ltda  16.676.348/0001­33  05/08/2006  M O A Comércio Atacadista de Couros Ltda  08.032.036/0001­69  19/06/2006  Nelore Couros Ltda  03.887.315/0001­90  01/08/2003  (omissão  não  localizada)  Nunes Pinheiro Comércio de Celulares Ltda  05.748.461/0001­60  Nuca teve inscrição  Pacol Paraíba Couros Comércio Ltda  08.369.171/0001­02  17/05/2007  Rubenaldo A Silva  05.010.536/0001­01  16/09/2003  Tabela  3:  Pessoas  jurídicas  fornecedoras  não  habilitadas  para  a  emissão  de  documentos  fiscais  pelo  Fisco  Estadual  (sem  habilitação no Sistema SINTEGRA)  O  recorrente  objeta,  alegando  que  documentos  acostado  aos  autos  comprovariam  a  efetividade  das  operações  de  compras,  bem  como  o  recebimento  das  mercadorias, o que se pode aferir pelos RPA's, Tickets de Pesagem e também os comprovantes  de  pagamento  e  planilhas  vinculando os mesmos  às  respectivas  notas  fiscais.  Lança mão de  jurisprudência  administrativa  e  judicial  que  entende  amparar­lhe,  especialmente  no  tocante  à  modulação dos efeitos da declaração de inidoneidade no tempo e nos casos de adquirentes de  boa­fé. Ainda,  invoca  a  IN­SRF nº  200,  de  2002,  para  tachar  de nulos  os  procedimentos  de  declaração de inaptidão dos fornecedores, por desobedecimento de suas prescrições. Refuta as  conclusões da Fiscalização a respeito da inexistência de fato, contrapondo­as com as próprias  operações descaracterizadas, que teriam efetivamente ocorrido. Entende que a Fiscalização foi  desidiosa, não diligenciando a busca da verdade material.  A propósito, a ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica  inexistente de fato tem previsão na Portaria MF nº 187, de 26 de abril 19931 e no art. 822 da Lei                                                              1 Portaria MF nº 187, de 1993  Art.  3º  Com  base  no  procedimento  administrativo  a  que  se  refere  o  art.  1º  e  mediante  Ato  Declaratório  do  Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos  tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que:  I ­ não exista de fato e de direito; ou  Fl. 2810DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000300/2007­21  Acórdão n.º 3803­003.337  S3­TE03  Fl. 6          9 nº 9430, de 1996, diploma que instituiu também (art. 813) a Declaração de Inaptidão de Pessoa  Jurídica.  No  período  de  apuração  de  interesse,  01/07/2006  a  30/09/2006,  vigia  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  568,  de  8  de  setembro  de  2005  (mais  tarde  revogada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 ­ DOU de 2.7.2007, referida pela Fiscalização  e  pela  decisão  recorrida),  que,  em  sintonia  com  a  Lei  e  a  Portaria MF  recém mencionadas,  assim dispunha:  IN SRF 568, de 2007 Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.                                                                                                                                                                                           II ­ apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato; ou  III­  esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente.  Parágrafo único. O Ato de que trata este artigo, quando referente a pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III,  deverá declarar a data a partir da qual são considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos,  bem  como  o  cancelamento  da  correspondente  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Art.  4º Sempre que,  no  decorrer de  ação  fiscal,  forem encontrados documentos  emitidos  em  nome das pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  3º,  o  contribuinte  sob  fiscalização  deverá  ser  intimado  para  comprovar  o  efetivo  pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços, sob pena de:  I­  ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado;  II­  ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidôneo; e  III­  ter  lançado  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não identificado.  2  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa  jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  3 Lei nº 9.430, de 1996, art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do  Ministro da Fazenda,  a  inscrição  da pessoa  jurídica que deixar  de  apresentar  a declaração  anual de  imposto de  renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem  como daquela que não exista de fato.  Fl. 2811DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     10 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Quanto à inexistência de fato de pessoa jurídica, a IN­RFB nº 568, de 2005,  estabelece que:  Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato  Art.  41.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que:  I  –  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II  –  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  RFB,  bem  assim  não  forem  localizados  os  integrantes  de  seu  QSA,  o  responsável perante o CNPJ e seu preposto;  III  –  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV  –  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do  caput do art. 33.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  o  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações  referidas.  Ainda, a IN­RFB nº 568, de 2005, estabelece que é presumidamente idôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica declarada inapta. O § 3º do seu art. 48 dispõe sobre os efeitos temporais da declaração  de inidoneidade dos documentos:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de que  trata  o  caput  não poderão ser:  I  – deduzidos  como custo ou despesa, na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  II  –  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  –  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep  e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não  cumulativos; e IV – utilizados para justificar qualquer outra  Fl. 2812DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000300/2007­21  Acórdão n.º 3803­003.337  S3­TE03  Fl. 7          11 dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa aos tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para os fins deste artigo,  a pessoa física ou entidade beneficiária do documento.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não  localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e   V – na hipótese de pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência  do fato.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º sujeitar­se­á ao pagamento do IRRF na  forma do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor  pago constante dos documentos.  Quanto  à modulação  temporal  objetada  pelo  recorrente,  frise­se  que,  de  no  caso de créditos por compras de matéria­prima a fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de  fato, segundo a IN vigente, a inidoneidade dos documentos retroage à data da constituição das  mesmas, não havendo falar portanto em vedação à retroação dos efeitos da inidoneidade.   Quanto às glosas de créditos por compras apoiadas em documentação fiscal  emitida por fornecedores com inidoneidade declarada por outros motivos, com efeitos ex nunc,  a  insurgência  do  recorrente  é  abstrata,  sem  indicar  precisamente  em  que  casos  o  marco  temporal  dos  efeitos  da  declaração  teria  sido  violado.  Ao  contrário,  analisando  diversos  recursos  sobre  a mesma matéria  de  interesse  do mesmo  contribuinte,  percebi  que  a  decisão  recorrida  foi  ciosa  e  reverteu  a  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de  couro  a Ki Belo Couro  Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     12 Comercial Ltda., único caso em que não se observou o termo inicial dos efeitos da declaração  de inaptidão.  O Recorrente refuta ainda a conclusão a que chegou a Fiscalização quanto à  inexistência de  fato dos fornecedores. Consta dos TVF que a Fiscalização  foi aos domicílios  fiscais registrados no CNPJ e lá constatou que as pessoas jurídicas listadas na Tabela 1 (acima)  não  existiam  de  fato.  Providenciou  também  a  circularização  expedientes  às  secretarias  de  fazenda de diversos estados e municípios e requereu diligências a repartições fiscais em outras  Regiões Fiscais, pela qual constatou que as pessoas jurídicas arroladas na Tabela 2 e na Tabela  3,  ou  eram  declaradas  inaptas  pelo  Fisco  Estadual,  ou  não  estavam  autorizadas  a  emitir  documentação  fiscal.  As  providências  adotas  pela  Fiscalização  são  plenamente  suficientes  e  hábeis para as conclusões a que se chegou.  Nesse  ponto,  não  se  fale  em  exigência  de  que  a  Fiscalização  diligencie  a  produção  da  prova  que  tocaria  ao  interessado  produzir.  Tratando­se  de  ressarcimento  de  créditos, causa de exclusão do crédito tributário, o pleito é instruído por requerimento expresso,  com o qual o interessado deve fazer prova das condições e dos cumprimentos das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão. Diligências existem para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito aquilo que a  lei  já  impunha  como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as  perícias  existem  para  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  se  exige  conhecimento  técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das  partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900, de 30 de dezembro de 2008, admite "realização de diligência fiscal nos estabelecimentos  do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer que, diante de qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  deve  a  autoridade  fiscal  diligenciar  para  fins  de  verificar,  de  oficio,  a  existência  do  crédito  pleiteado.  O  que  o  ato  legal  quer  dizer,  e  isto  sim,  é  que,  apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos e registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal, se dúvidas remanescerem em relação a questões pontuais (natureza da operação em um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar  por  diligências  para  dirimir  tais  dúvidas.  Por  certo  que  o  ato  legal  não  quer,  com  a  previsão  da  realização das diligências, transferir para a autoridade fiscal ou para o julgador administrativo a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte  no  caso  dos  pedidos  de  repetição  de  indébito.  E  é  isso  que  ocorreria,  por  exemplo,  se  fossem  promovidas  diligências  no  caso,  por  exemplo,  em  que  o  contribuinte,  junto  com  seu  pleito,  nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de créditos  e  uma massa  de  documentos  fiscais  sem  vinculação  recíproca;  neste  caso,  a  promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000300/2007­21  Acórdão n.º 3803­003.337  S3­TE03  Fl. 8          13 versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito  de  ressarcimento  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  crédito  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Nesse passo, indefiro o pedido de perícia.  Note­se que, em vez de opor objeções genéricas e vazias, o interessado, ora  recorrente,  poderia  afastar  os  efeitos  da  inidoneidade  dos  documentos,  fazendo  a  prova  do  pagamento do preço respectivo e o recebimento das mercadorias. Entretanto, não há nos autos  documentos  que  comprovem  a  efetiva  entrada  das  mercadorias  na  empresa.  As  cópias  de  tickets  de  pesagem  e  recibos  de  pagamentos  a  autônomos  (RPA’s),  sem  respaldo  na  escrituração contábil fiscal, não são hábeis para comprovar a entrada das mercadorias.  Nada a  reparar no procedimento  fiscal  e na decisão  recorrida quanto  a  esta  matéria.  Pagamentos feitos a terceiros em razão de cessão de crédito do fornecedor  Conforme  já  relatado,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  Fiscalização  analisou  os  pagamentos amparados em notas fiscais emitidas por sociedades constatadas como inexistentes  de  fato.  Apurou­se  então  que  vários  desses  pagamentos  foram  feitos  a  terceiras  pessoas,  alegadamente, mediante autorização do fornecedor por via de "Cessão de Crédito". Intimados  os fornecedores, pretensos cedentes do crédito, a confirmar a operação, nenhum se manifestou.  Os  beneficiários  desses  pagamentos  –  pretensos  cessionários  ­  de  outra  banda,  não  reconheceram qualquer relação comercial com o cedente, nem com o ora recorrente, razão pela  qual as operações comerciais subjacentes às notas fiscais foram descaracterizadas e os créditos  respectivos, glosados. Consta dos autos, por exemplo, a informação que os fornecedores Jadluc  Indústria  e  Comércio  de  Couros  Ltda.  e  Pro  Boi  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda.,  entre  outros,  cujas  compras  foram  glosadas,  foram  intimados  a  informar  se  mantiveram  relações comerciais com a Vitapelli, mas não houve resposta, provavelmente porque boa parte  se trata de pessoa jurídica inexistente de fato. Essa conclusão acabou corroborada pelo fato de  inúmeros pagamentos, em vez de ao fornecedor, terem sido efetuados a terceiras pessoas, sem  autorização daquele.  Nada obstante, a insurgência recursal contra essa glosa não será conhecida.  É  que,  de  acordo  com  o  TVF,  a  glosa  em  questão  refere­se  ao  período  de  apuração  de  dezembro  de  2002,  em  que  foi  lavrado Auto  de  Infração,  com  a  finalidade  de  constituir o crédito tributário. Para o período de interesse, referente a 01/07/2006 a 30/09/2006,  não consta ter ocorrido a referida glosa.  Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     14 Abono de juros ao valor do ressarcimento  A matéria prescinde de maiores digressões, pois a pretensão do recorrente –  correção do ressarcimento pela incidência da taxa SELIC – encontra­se cabal e expressamente  vedada  pela  legislação  de  regência  (art.  13  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  aplicável também ao ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS não cumulativa pela  norma de extensão do inc. VI do art. 15):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 19 de julho de 2012  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern    Voto Vencedor    Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Relator  Em resumo, as matérias controversas presentes no recurso voluntário são:  1) tributação pelas contribuições sociais dos valores aproveitados a título de  crédito presumido de IPI;  2) créditos por aquisições a pessoas jurídicas com irregularidades cadastrais;  3) pagamentos feitos a terceiros em razão de cessão de crédito do fornecedor;  e  4) abono de juros sobre valor do ressarcimento.  Não  foram  conhecidas  as  matérias  referentes  aos  itens  “1”  e  “3”,  por  impertinentes ao período de apuração em apreço. Esta Turma não reconhece existir direito ao  abono  de  juros  sobre  o  ressarcimento.  Portanto,  o  voto  do  i.  Relator  foi  acompanhado,  à  unanimidade, quanto ao item “4”.  Quanto  ao  crédito  por  aquisições  a  pessoas  jurídicas  com  irregularidades  cadastrais,  segundo ao  item “2”,  acima,  a  abordagem do voto do d. Relator  fez  três  análises  envolvendo situações fáticas distintas, quais sejam:  a) pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato;  Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000300/2007­21  Acórdão n.º 3803­003.337  S3­TE03  Fl. 9          15 b) pessoas jurídicas fornecedoras inaptas no cadastro da Fazenda Estadual –  Representação  da Delegacia Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente)  da  Secretaria  de  Fazenda do Estado de São Paulo;  c)  pessoas  jurídicas  fornecedoras  não  habilitadas  para  a  emissão  de  documentos fiscais pelo Fisco Estadual (sem habilitação no Sistema SINTEGRA).  No  que  tange  ao  fato  tratado  segundo  a  letra  “b”,  acima,  foi  unânime  a  convergência com voto proposto,  tendo sido mantidas as glosas dos créditos por se referirem  “a operações posteriores à data em que as representadas ingressaram na situação cadastral  que ensejou a representação”.   A Turma também acompanhou a proposta de voto quanto ao item “c”, para  manter  as  glosas  relativamente  aos  “créditos  referentes  às  aquisições  amparadas  por  notas  fiscais emitidas por pessoas jurídicas não habilitadas no sistema Sintegra e que, portanto, não  estavam autorizadas a emitir documentos  fiscais. As glosas operaram­se a partir da data da  entrada na situação “não habilitada”.”  A divergência foi aberta no tocante ao item “a”, no ponto em que o n. Relator  maneja  os  fundamentos  da  inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ  de  diversos  fornecedores  da  Recorrente,  listados  neste  tópico,  capitulando­a  como  inexistente  de  fato,  segundo  a  regulamentação  trazida  pelo  art.  34  da  IN  RFB  nº  568,  de  2005,  para,  a  partir  desse  enquadramento,  aplicar  o  efeito  temporal  tributário  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  de  aquisições de matérias­primas (couro) por elas emitidas, e geradoras de créditos em favor da  Recorrente, desde a constituição dessas pessoas jurídicas, verbis:  Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Para  sustentar  este  fundamento  serviu­se  o  nobre  relator  do  que  já  fora  consignado na ação fiscal, e mantido pela decisão recorrida  Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     16 Compulsando­se o Termo de Verificação Fiscal,  vê­se que  foi empreendida  uma abrangente ação fiscal, cuidadosa em toda a sua extensão, com a ressalva que ora se faz  apenas  a  um  ponto,  qual  seja,  à  análise  e  conclusão  a  que  chegou  a  diligente  Fiscalização  quanto a nunca terem existido as pessoas jurídicas indicadas.   Em todo o texto que cuida dessa análise, conforme o transcrito abaixo, pode­ se  perceber  que  não  há  elementos  suficientes  para  que  esta  conclusão  restasse  consignada.  Informa  o  teor  do  TVF  que  as  cessões  de  crédito  foram  autorizadas  pelos  fornecedores,  as  pessoas  destinatárias  foram  localizadas,  e  a  única  pergunta  feita  a  esses  destinatários  é  impertinente  e,  por  si,  insuficiente  para  descaracterizar  a  existência  do  fornecimento  das  matérias­primas,  muito  menos  para  atribuir  inexistência  a  estes  fornecedores  desde  a  sua  origem como pessoas jurídicas:  No  decorrer  da  ação  fiscal,  foram  analisados  pagamentos  relativos às notas fiscais de fornecimento de couro das empresas  acima  à  empresa  fiscalizada.  Foram  constatados  diversos  pagamentos  realizados  a  terceiras  pessoas,  através  de  autorização do fornecedor por via de "Cessão de Crédito". Ato  continuo,  intimamos  os  beneficiários  de  tais  pagamentos  a  confirmarem  a  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda". As  respostas às  intimações  foram, quase na  totalidade,  as  mesmas,  ou  seja,  as  pessoas  intimadas  não  reconhecem  qualquer  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  Diante  deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada pelas notas fiscais. Anexamos cópias das intimações  e respostas aos autos.  Posto  isto,  efetuamos  as  glosas  de  créditos  do  PIS/COFINS,  referentes às aquisições das empresas supracitadas, visto que as  mesmas  nunca  existiram  de  fato.  Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos  créditos  tributários,  bem  como  representação  fiscal  para  fins  penais.[grifo nosso].  Não foi visto nos autos elementos hábeis para caracterização dessas pessoas  jurídicas como inexistentes de fato, sobretudo desde a sua constituição, senão tão só o sumário  enquadramento feito pela Fiscalização. Sem base, pois, a afirmação no TVF de que tais pessoas  jurídicas  nunca  existiram,  para o  fim de  enquadrar  os  efeitos  temporais  da  inidoneidade  dos  documentos no § 3º, III, do art. 48, IN RFB nº 568, de 2005:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  [...]  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b)  o  art.  39,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  e  não localizada.  Fl. 2818DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000300/2007­21  Acórdão n.º 3803­003.337  S3­TE03  Fl. 10          17 II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade;  [...].  Por essa razão, direciono este voto vencedor no sentido de aplicar o art. 48, §  3º,  I,  letra  “b”,  da  mesma  Instrução  Normativa,  que  preceitua  o  início  dos  efeitos  da  inidoneidade  dos  documentos  emitidos  pelos  fornecedores  dessa  lista  a  partir  da  data  da  publicação do ADE de inaptidão, no mesmo diapasão das demais glosas mantidas na proposta  de voto.   Por outro flanco, este direcionamento está alinhado com a jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça, segundo o acórdão no Resp 1.148.444, de relatoria do Min. Luiz  Fux, submetido ao regime da sistemática do art. 543­C e representativo de controvérsia, uma  vez que a instrução dos autos não se desincumbiu de elidir as aquisições como de boa­fé, frente  ao ateste da própria Fiscalização de que as cessões de crédito dos fornecedores para terceiros  foram  por  aqueles  autorizadas,  embora  ante  a  resposta  também  destes,  ao  questionamento  posto, de que não travaram relações comerciais com esta Recorrente, circunstância irrelevante  para desfigurar a ocorrência dos fornecimentos de matérias­primas para a VITAPELLI.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  para  considerar  o  efeito  da  inidoneidade de documentos  fiscais  originadores de créditos  emitidos pelas pessoas  jurídicas  declaradas inidôneas, com fundamento na inexistência de fato, nas circunstâncias presentes,  a  partir da publicação do Ato Declaratório Executivo.  Sala da sessões, 19 de julho de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa    Fl. 2819DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     18   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE INTIMAÇÃO  Processo nº:   15940.000300/2007­21  Interessada:  VITAPELLI LTDA.        Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  da  decisão  consubstanciada  no Acórdão  no 3803­003.337,  de  19  de  julho  de  2012,  da  3a.  Turma  Especial  da  3a.  Seção,  nos  termos  do  art.  81,  §  3°,  do  anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  Brasília ­ DF, em 19 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [  ] apenas com ciência;  [  ] com Recurso Especial;  [  ] com Embargos de Declaração.  [  ] _________________________                  Fl. 2820DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000300/2007­21  Acórdão n.º 3803­003.337  S3­TE03  Fl. 11          19   Fl. 2821DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4744134 #
Numero do processo: 11330.000185/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/08/2002 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DE O CARF PARA PRONUNCIAR SOBRE O TEMA. 1. A inobservância das disposições contidas no § 9º do art. 28 da lei nº 8.212/91, implica, necessariamente, na transformação das verbas ali previstas, em salário-de-contribuição. 2. A partir da publicação da Súmula Vinculante nº 08, do STF, o prazo decadencial de a Fazenda Nacional apurar e constituir seus créditos passou a ser de 5 (cinco) anos, observados, nos casos concretos, as regras do § 4º do art. 150 do CTN ou aquelas previstas no inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal. 3. In casu, é reconhecida a decadência pleiteada pelo contribuinte, com base nas disposições contidas no § 4º do art. 150 do CTN, para os fatos geradores relativos às competências de 05/1999 até 02/2002, inclusive. 4. De acordo com a Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Os fatos geradores relativos às competências 05/1999 até a competência 02/2002, inclusive, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, estão fulminados pela decadência. Contudo, mantenho o lançamento para as competências de 03/2002 até a competência 08/2002.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/08/2002 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DE O CARF PARA PRONUNCIAR SOBRE O TEMA. 1. A inobservância das disposições contidas no § 9º do art. 28 da lei nº 8.212/91, implica, necessariamente, na transformação das verbas ali previstas, em salário-de-contribuição. 2. A partir da publicação da Súmula Vinculante nº 08, do STF, o prazo decadencial de a Fazenda Nacional apurar e constituir seus créditos passou a ser de 5 (cinco) anos, observados, nos casos concretos, as regras do § 4º do art. 150 do CTN ou aquelas previstas no inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal. 3. In casu, é reconhecida a decadência pleiteada pelo contribuinte, com base nas disposições contidas no § 4º do art. 150 do CTN, para os fatos geradores relativos às competências de 05/1999 até 02/2002, inclusive. 4. De acordo com a Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11330.000185/2007-11

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 4981392

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.947

nome_arquivo_s : 280300947_11330000185200711_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11330000185200711_4981392.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Os fatos geradores relativos às competências 05/1999 até a competência 02/2002, inclusive, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, estão fulminados pela decadência. Contudo, mantenho o lançamento para as competências de 03/2002 até a competência 08/2002.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4744134

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044950183936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 260          1 259  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000185/2007­11  Recurso nº  00000   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.947  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/08/2002  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DAS  DISPOSIÇÕES  DO  ART.  28  DA  LEI  Nº  8.212/91.  DECADÊNCIA.  APLICABILIDADE  DA  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08,  DO  STF.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DE O CARF PARA PRONUNCIAR SOBRE O TEMA.  1.  A  inobservância  das  disposições  contidas  no  §  9º  do  art.  28  da  lei  nº  8.212/91,  implica,  necessariamente,  na  transformação  das  verbas  ali  previstas, em salário­de­contribuição.  2.  A  partir  da  publicação  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  STF,  o  prazo  decadencial de a Fazenda Nacional apurar e constituir seus créditos passou a  ser de 5 (cinco) anos, observados, nos casos concretos, as regras do § 4º do  art.  150  do  CTN  ou  aquelas  previstas  no  inciso  I  do  art.  173  do  mesmo  diploma legal.  3.  In  casu,  é  reconhecida  a  decadência  pleiteada  pelo  contribuinte,  com  base  nas  disposições  contidas  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  para  os  fatos  geradores relativos às competências de 05/1999 até 02/2002, inclusive.  4.  De  acordo  com  a  Súmula  nº  02,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Os fatos geradores relativos  às competências 05/1999 até a competência 02/2002, inclusive, nos termos do § 4º do art. 150  do  CTN,  estão  fulminados  pela  decadência.  Contudo,  mantenho  o  lançamento  para  as  competências de 03/2002 até a competência 08/2002.     Fl. 283DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11330.000185/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.947  S2­TE03  Fl. 261          2   (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Gustavo Vetoratto, Amílcar  Barca Teixeira Júnior.     Fl. 284DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11330.000185/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.947  S2­TE03  Fl. 262          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  desfavor do contribuinte acima referenciado, relativamente às contribuições sociais destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GIILRAT  e  as  destinadas  a  outras  Entidades  e  Fundos  (Salário­educação, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT), devidas e não recolhidas à Seguridade  Social.       O Contribuinte foi notificado do lançamento e apresentou defesa tempestiva  em 12.04.2007.      A impugnação foi julgada em 19 de junho de 2007, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS    Período de apuração: 01/05/1999 a 31/08/2002    SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  –  HIPÓTESES  DE  NÃO  INCIDÊNCIA.    As  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  efetuados  pelos  empregadores  aos  segurados  com  os  quais  mantenha  relação jurídica laboral estão definidas no Art. 28, § 9°, da  Lei  8.212/91,  em  todas  as  suas  redações.  Os  benefícios  fiscais  devem  ser  expressamente  definidos,  tendo  como  inspiração o Art.  111  do Código Tributário Nacional  (Lei  5.172/66).    TRIBUTÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.    O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  10  anos,  por  disposição  expressa  da  Lei 8.212/91, em seu artigo 45. Precedentes do STJ.    INCONSTITUCIONALIDADE ­ ILEGALIDADE    Não  é  o  foro  administrativo  o  apropriado  para  as  discussões  relativas à  inconstitucionalidade ou  ilegalidade  dos  dispositivos  legais  utilizados  nos  lançamentos  de  crédito  tributário.  Usurpação  de  função.  Art.  109  da  Constituição Federal  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11330.000185/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.947  S2­TE03  Fl. 263          4 Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.      ­ Reitera a Recorrente que o crédito lançado na presente NFLD, do período  de 05/99 até 02/2002, encontra­se fulminado pela decadência.      ­  De  acordo  com  o  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  como  as  contribuições  ora  cobradas, o prazo para constituição do crédito tributário é de cinco anos contados da data do  fato  gerador.  Como  a  intimação  da  presente  NFLD  somente  ocorreu  em  28.03.2007,  o  fato  gerador mais antigo não atingido pela decadência seria o da competência de março de 2002 e,  assim, apenas o período de março a agosto de 2002 poderia ser objeto de lançamento fiscal.      ­  Na  decisão  recorrida,  foi  desconsiderada  a  natureza  não  salarial  das  despesas incorridas para manutenção provisória de profissionais em atividade pela Recorrente,  apesar dos documentos que acompanharam a defesa.      ­ A fiscalização arbitrou, por aferição indireta, os salários­de­contribuição em  relação às despesas  com aluguel,  luz, água, gás e eletrodomésticos, além daquelas  incorridas  por cartão corporativo, pelo Sr. Jean Noel Gerard, conforme o parágrafo 11, do Relatório Fiscal  da NFLD. Alegou o agente fiscal que se utilizou da aferição indireta, com base no art. 33, § 3°,  da Lei n° 8.212/91, por ter a Recorrente deixado de apresentar diversos documentos e não ter  segregado os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Contudo, tal procedimento não  tem amparo legal.      ­  São  ilegítimas  as  cobranças  das  contribuições  para  o  SEBRAE  e  para  o  INCRA.      ­ É inaplicável a taxa Selic para fins tributários.       ­ A Lei n° 8.620/93, em seu art. 13, viola o CTN e o principio da hierarquia  das leis ao imiscuir­se em matéria própria e exclusiva da legislação complementar.      ­  Isto  posto,  reiterando  tudo  quanto  disposto  na  defesa  administrativa,  demonstra  a  Recorrente  ser  indevido  o  presente  lançamento.  Por  conseguinte,  requer  sejam  acolhidas  as  razões  deste  Recurso Voluntário,  reformando­se  o  v.  acórdão  n°  12­14.459,  de  modo  a  extinguir  o  débito  objeto  da  NFLD  n°  37.087.569­9,  arquivando­se  o  processo  administrativo.       ­  Requer­se,  ainda,  em  qualquer  caso,  sejam  as  pessoas  arroladas  no  REPLEG,  excluídas  do  presente  processo  administrativo,  haja  vista  a  não  demonstração  de  quaisquer das hipóteses de responsabilização dos sócios ou diretores da Recorrente.      Não apresentadas as contrarrazões.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11330.000185/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.947  S2­TE03  Fl. 264          5   É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11330.000185/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.947  S2­TE03  Fl. 265          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.     Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    No  recurso  apresentado,  o  contribuinte  suscita  a  ocorrência  do  instituto  da  decadência  relativamente  às  competências  05/1999  a  02/2002,  inclusive.  No  ponto,  entendo  que o pedido deve ser acatado em razão dos efeitos da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo  Tribunal Federal – STF.      A partir da publicação da referida Súmula, o prazo decadencial de a Fazenda  Nacional apurar e constituir seus créditos passou a ser de 5 (cinco) anos, observados, nos casos  concretos, as regras do § 4º do art. 150 do CTN ou aquelas previstas no inciso I do art. 173 do  mesmo diploma legal.    In casu, considerando ter havido recolhimento parcial no período fiscalizado,  reconheço a decadência pleiteada pelo contribuinte, com base nas disposições contidas no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  para  os  fatos  geradores  relativos  às  competências  de  05/1999  até  a  competência 02/2002, inclusive.    No  entanto,  para  as  contribuições  devidas  a  partir  da  competência  03/2002  até 08/2002, o lançamento será mantido, tendo em vista que a empresa deixou de recolher as  contribuições devidas á Seguridade Social.    No que se  refere à suposta violação dos princípios constitucionais da ampla  defesa  e  do  contraditório  alegada  na  defesa,  razão  não  assiste  ao  contribuinte.  Pelo  que  se  denota  dos  autos,  em momento  algum  tais  princípios  foram  inobservados  pela  fiscalização,  bem como pelos julgadores de primeira instância administrativa. Ademais, consoante a Súmula  nº  02,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.      A decisão  ora  recorrida,  na parte  em que  se  discutiu  a  natureza das  verbas  consideradas como salário­de­contribuição, pautou­se em perfeita sintonia com a legislação de  regência.  A  inobservância  das  disposições  contidas  no  §  9º  do  art.  28  da  lei  nº  8.212/91,  implica,  necessariamente,  na  transformação  das  verbas  ali  previstas,  em  salário­de­ contribuição. Mais uma vez, razão não assiste ao contribuinte.      O  arbitramento,  ou  seja,  o  lançamento  por  aferição  indireta  foi  realizado  (item 11 do Relatório Fiscal) com base no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. Portanto, com  amparo legal, contrariando as suposições do recorrente de que o procedimento levado a efeito  pela  fiscalização  não  tem  amparo  legal.  Neste  ponto,  não  resta  nenhuma  dúvida  de  que  a  fiscalização agiu em conformidade com o parágrafo único do art. 142 do CTN.      Tendo em vista que a atividade administrativa de  lançamento é vinculada e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  não  pode  a  autoridade  administrativa  deixar  de  efetuar  o  lançamento  de  verbas  previstas  na  legislação,  como  é  o  caso  daquelas  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11330.000185/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.947  S2­TE03  Fl. 266          7 destinadas  aos  denominados  Terceiros,  in  casu,  SEBRAE  e  INCRA. No  ponto, mantenho  o  lançamento em relação as Terceiros anteriormente mencionados.    A aplicabilidade ou não da  taxa SELIC para  fins  tributários,  suscitada pelo  recorrente,  também  não merecerá  provimento.  Com  relação  ao  tema,  o  julgador  de  segunda  instância  administrativa  tem  que  observar  os  comandos  previstos  na  Súmula CARF  nº  4,  in  verbis:    Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  –  SELIC para  títulos federais.    No  que  diz  respeito  ao  pedido  de  exclusão  das  pessoas  arroladas  no  REPLEG,  sigo  o  mesmo  entendimento  manifestado  no  acórdão  ora  recorrido  (fls.  166),  in  verbis:     31.  Ocorre  que  os  dispositivos  citados  pelo  Impugnante  tratam da responsabilidade dos Sucessores (art. 129 a 133);  de Terceiros (art.134 e 135) e por Infrações (art. 136 a 138),  o  que  não  corresponde  à  responsabilidade  atribuída  ao  dirigente  pela  SRP.  Note­se  que  do  Relatório  de  Co­ Responsáveis consta, como contribuinte, a empresa, ou seja,  aquele que tem relação direta com a situação que constitui o  fato  gerador.  Contudo,  a  empresa  é  impessoal,  sendo  os  responsáveis  da  ora  Impugnante  elencados  no  relatório  "Relação  de  Coresponsáveis  ­  CORESP"  para  fins  de  cadastro  e  possível  responsabilidade  pessoal  nos  casos  em  que  a  lei  determina  e  não  para  fins  de  atribuição  de  responsabilidade  solidária.  Enfim,  não  se  trata  aqui  de  responsabilizar  a  pessoa  física,  mas  apenas  para  fins  cadastrais, indicar os referidos dirigentes e seus períodos de  atuação.     Com  efeito,  agindo  da  maneira  em  que  agiu,  o  contribuinte  malferiu  as  disposições  contidas  no  art.  195,  I,  “a”,  da Constituição  da República  c/c  o  art.  22  da  lei  nº  8.212/91,  motivo  pelo  qual  o  lançamento  deverá  ser  mantido  para  as  competências  não  atingidas pela decadência, conforme acima explicitado.    Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO. Os fatos geradores relativos às competências 05/1999  até a competência 02/2002, inclusive, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, estão fulminados  pela  decadência.  Contudo,  mantenho  o  lançamento  para  as  competências  de  03/2002  até  a  competência 08/2002.     É como voto.    Fl. 289DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11330.000185/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.947  S2­TE03  Fl. 267          8 (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator                                Fl. 290DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
4623638 #
Numero do processo: 10510.001802/2005-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.488
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NANCI GAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10510.001802/2005-53

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6778603

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-01.488

nome_arquivo_s : 30301488_10510001802200553_200810.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : NANCI GAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10510001802200553_6778603.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008

id : 4623638

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044956475392

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T13:51:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T13:51:19Z; Last-Modified: 2013-10-09T13:51:19Z; dcterms:modified: 2013-10-09T13:51:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9a12e133-114b-43eb-b637-a0fbe0ca90d9; Last-Save-Date: 2013-10-09T13:51:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T13:51:19Z; meta:save-date: 2013-10-09T13:51:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T13:51:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T13:51:19Z; created: 2013-10-09T13:51:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-10-09T13:51:19Z; pdf:charsPerPage: 877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T13:51:19Z | Conteúdo => CC03/CO3 Fls. 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso IV Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida 10510.001802/2005-53 137.615 Solicitação de Diligência 303-01.488 15 de outubro de 2008 CHEKEM CHECK UP ELETRONICO EM MOTORES LTDA - ME DRJ-SALVADOR/BA RESOLUÇA0 N12 303-01.488 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ANE?()SE DAUDT PRIETO Pres . ente -----36 0.....-....- N CI G b A Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Relatora Processo n.° 10510.001802/2005-53 Resolução n.° 303-01.488 CO3/CO3 Fls. 39 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração mediante o qual é exigido do contribuinte o crédito tributário de R$ 200,00, referente á multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do ano-calendário de 2000. Uma vez cientificado, o contribuinte apresentou sua Impugnação, onde requereu a improcedência do auto de infração impugnado, sob a alegação de que sua empresa sempre foi optante do simples. Motivo pelo qual estaria desobrigado da apresentação de DCTF. A Delegacia Regional de Julgamento recorrida, observando as telas retiradas do sitio do Sistema de Vedações e Exclusões do Simples (fls. 20 a 22) julgou procedente o lançamento, exarando a seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestivas, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Lançamento Procedente" Dessa decisão recorre o contribuinte onde, em sua peça recursal argumenta que é optante do Simples desde 1997, sendo, portanto, desobrigado de apresentar DCTF, mas que só o fez para obtenção imediata de certidão negativa, por orientação da própria Receita Federal. E o Relatório. 2 Processo n.° 10510.001802/2005-53 Resoluelo n.° 303-01.488 CC03/CO3 Fls. 40 VOTO Conselheira NANCI GAMA, Relatora 0 Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Camara Recorre o contribuinte da decisão proferida pela DRJ de origem que julgou procedente o lançamento por entender que o contribuinte á época da entrega da DCTF não mais estava sob o regime do Simples, fato que o obrigava a apresentar tal declaração. Decorre que, ao analisar os as telas retiradas do sitio do Sistema de Vedações e Exclusões do Simples (SIVEX) de fls. 20 a 22, pude constatar que o Contribuinte apresentou Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS), e que por esta razão a situação de exclusão estaria suspensa. Desta forma, de nenhuma maneira, fica claro em que situação de fato o Contribuinte se encontrava no momento da declaração, se ainda sob a égide do sistema Simples ou se não. Por esta razão, a fim de averiguar a existência de obrigação do Contribuinte, quanta à entrega da DCTF no referido período, se torna essencial saber qual é a decisão final proferida em razão do seu pedido de revisão requerido pelo mesmo frente a sua exclusão do Simples; quando o mesmo foi cientificado dessa decisão, e ainda se apresentou impugnação a essa decisão, qual o seu resultado final e a data de sua ciência. È importante ainda que seja informado a data da ciência do contribuinte do termo de sua exclusão do Simples (ADE). VOTO, portanto, no sentido de CONVERTER o presente julgamento em DILIGÊNCIA, com o respectivo retomo dos autos a repartição fiscal de origem, para que sejam trazidos ao presente recurso as informações acima solicitadas. Após o cumprimento da diligência intime-se o contribuinte e a Fazenda Nacional para manifestação, se desejarem. como voto Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008. c4 ..fs.4............._., ,.........■• •NCI GA - Relatora 3

score : 1.0
4578372 #
Numero do processo: 10166.907955/2009-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10166.907955/2009-05

conteudo_id_s : 6775380

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-003.019

nome_arquivo_s : 380303019_10166907955200905_201205.pdf

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10166907955200905_6775380.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4578372

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044966961152

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T14:30:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T14:30:16Z; Last-Modified: 2014-07-14T14:30:16Z; dcterms:modified: 2014-07-14T14:30:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:24a952a9-3b1f-4f0c-aa26-0c966b78c5a6; Last-Save-Date: 2014-07-14T14:30:16Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T14:30:16Z; meta:save-date: 2014-07-14T14:30:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T14:30:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T14:30:16Z; created: 2014-07-14T14:30:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-07-14T14:30:16Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T14:30:16Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.907955/2009­05  Recurso nº  942.068   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.019  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  15/09/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  8109,  do  período  de  apuração  de  outubro de 2004, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que:   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2004   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907955/2009­05  Acórdão n.º 3803­003.019  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (25/11/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 28/10/2011,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido  o  PIS/Pasep  e Cofins  sobre  a  totalidade  das  vendas,  sem  a  exclusão  dos  produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907955/2009­05  Acórdão n.º 3803­003.019  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de outubro  de 2004, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                                              3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4579103 #
Numero do processo: 10183.721809/2009-78
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2006 Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-001.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2006 Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10183.721809/2009-78

conteudo_id_s : 6726156

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.533

nome_arquivo_s : 280201533_10183721809200978_201204.pdf

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10183721809200978_6726156.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4579103

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045005758464

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T12:33:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-16T12:33:46Z; Last-Modified: 2019-09-16T12:33:46Z; dcterms:modified: 2019-09-16T12:33:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:fc8ad07a-965a-4b5f-a3ac-0129145815d9; Last-Save-Date: 2019-09-16T12:33:46Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T12:33:46Z; meta:save-date: 2019-09-16T12:33:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T12:33:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-16T12:33:46Z; created: 2019-09-16T12:33:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-16T12:33:46Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T12:33:46Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 105          1 104  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.721809/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.533   –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  BENEDITO PAULO SARDINHA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL – ITR  Exercício: 2006  Ementa:   PEREMPÇÃO.   O  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  é  de  trinta  dias  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Esgotado  esse  prazo  sem  a  interposição  do  recurso,  a  decisão  de  primeira  instância  se  tornou  definitiva.  O  recurso  apresentado  intempestivamente não deve ser conhecido.Recurso não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente     (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 18/07/2012     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  BENEDITO PAULO SARDINHA COSTA, recorre a este Conselho contra a  decisão de primeira instância, proferida pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  pleiteando  sua  reforma,  nos  termos  do  Recurso Voluntário apresentado.  Pela  sua  clareza,  peço  vênia  para  transcrever  o  relatório  do  acórdão  de  primeira instância. Nº. 04­24.411,  de autoria do ilustre julgador, Luiz Maidana Ricardi:    “Exige­se  do  interessado  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado em procedimento  fiscal de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR ­  DITR/2006, no valor total de R$ 576.666,75, referente ao imóvel  rural com Número na Receita Federal ­ NIRF 1.088.130­1, com  Área  Total  ­  ATI  de  8.953,0  ha.,  denominado:  Fazenda  Santo  Antônio  do  Alaska,  localizado  no  município  de  Barão  de  Melgaço ­ MT, conforme Notificação de Lançamento ­ NL de fls.  01  a  07,  cuja  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  constam das fls. 02 a 05 e 07.  2.  Inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados declarados nos exercícios de 2004 a 2006, especialmente  a Área  de Preservação  Permanente  ­  APP, Área  de Utilização  Limitada/Reserva  Legal  ­  AUL/ARL  e  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  o  declarante  foi  intimado  a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios,  os  quais,  com  base  na  legislação  pertinente,  foram  listados,  detalhadamente,  no  Termo  de  Intimação, fls. 25 a 27.  Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA;  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  relativamente  à  demonstração  de  existência da APP conforme enquadramento legal (art. 2°, da lei  n°  4.771/1965  ­  Código  Florestal),  acompanhado  de  Anotação  de Responsabilidade Técnica ­ ART; Certidão do Órgão Público  competente, caso o imóvel, ou parte dele, esteja inserido em área  declarada como de Preservação Permanente nos termos do art.  3°, do Código Florestal, acompanhado do Ato do Poder Público  que  assim  a  declarou;  cópia  da  matrícula  do  registro  imobiliário,  com  da  averbação  da  ARL;  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso de averbação da ARL ou Termo  de  Ajustamento  de  Conduta;  documento  que  comprove  a  localização da ARL  e; Laudo Técnico  de Avaliação,  elaborado  por profissional habilitado, acompanhado de ART, com atenção  aos  requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas  Técnicas  ­  ABNT,  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  fontes pesquisadas que  levaram à convicção do valor atribuído  ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.721809/2009­78  Acórdão n.º 2802­001.533   S2­TE02  Fl. 106          3 3.  Foi  informado,  inclusive,  que,  na  falta  de  atendimento  à  intimação,  poderia  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  com  o  arbitramento do VTN com base nas  informações do Sistema de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SIPT,  conforme  a  legislação,  sendo  informado  o  VTN  desse  sistema  para o município e exercício em questão.  4.  A  intimação  foi  entregue  no  endereço  do  interessado  em  08/05/2009,  fl.28,  e  não  consta  dos  autos  manifestação  a  respeito.  5.  Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  a  Autoridade  Fiscal  tratou  da  intimação  e  do  não  atendimento.  Explicou, detalhadamente, da  legislação ambiental e  tributária,  relativamente  às  áreas  preservadas  e  da  necessidade  de  comprovação  de  regularização  para  o  direito  à  isenção.  Com  relação  ao  VTN  foi  explicado  do  levantamento  de  preços  de  terras  pelos  órgãos  competentes  para  alimentar  o  SIPT,  e  da  utilização excepcional do preço médio de  terras constantes das  DITR do município de localização do imóvel.  6.  Em  virtude  da  ausência  dos  documentos  comprobatórios  as  áreas isentam foram glosadas e o VTN alterado de acordo com o  SIPT, com base no preço médio de terras das DITR, bem como  modificados  demais  dados  conseqüentes.  Apurado  o  crédito  tributário foi lavrada a NL, cuja ciência foi dada ao interessado  em 29/12/2009, fl. 34.  7. Na  impugnação,  protocolada  em  07/01/2010,  fls.  35  a  38,  o  interessado  apresentou  seus  argumentos  de  discordância  alegando, em resumo, o seguinte:  7.1. Que embora conste haver sido notificado e não comprovou o  solicitado,  o  certo  é  que  sequer  foi  intimado  para  adotar  qualquer providência.  7.2. Do memorial descritivo da propriedade a ARL se encontra  averbada  na  escritura  desde  01/02/2004,  não  havendo  motivo  para sonegar tal informação.  7.3. A área rural, como se pode vislumbrar da foto satélite que  acompanha  a  impugnação,  se  trata  de  imóvel  alagadiço,  sem  possibilidade  de  beneficiamento  do  solo  e  plantio  de  lavoura,  ainda  que  para  subsistência  familiar,  e  localizada  na  bacia  do  Pantanal Mato­grossense,  onde  se  admite  a  exploração  apenas  da atividade pecuária.  7.4.  Tratou  do  conceito  de  APP  e  da  região  pantaneira,  citou  dispositivo legal que trata da isenção de APP e ARL e disse não  restar  dúvida  que  o  índice  de  apuração  do  cálculo  do  ITR  se  operou  com  demasiado  equivoco  ao  deixar  de  considera  os  4.176,5 ha. de ARL e os 2.500,0 ha. de APP.  7.5. Explanou sobre Lei Estadual do Mato Grosso n° 6.728/1996  que  declara  Área  de  Interesse  Ecológico  ­  AIE  as  áreas  alagáveis  localizadas  na  planície  do Pantanal Mato­grossense,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 bem  como  da  legislação  federal  que  prevê  a  isenção  das  AIE,  para afirmar  que não paira dúvida que a propriedade em  foco  faz jus ao reconhecimento da isenção do ITR, seja por conta da  APP e ARL e/ou AIE.  7.6.  Pelo  exposto  requereu  o  recebimento  e  processamento  da  impugnação  e  ao  final  seja  declarado  nulo  e  inexigível  os  lançamentos  do  ITR  dos  exercícios  2004,  2005  e  2006,  face  o  reconhecimento de AIE das áreas rurais pantaneiras.  7.7. Caso assim não se entenda, requereu que seja reconhecida a  isenção  sobre  os  4.176,5  ha.  de  ARL  e  2.500,0  ha.  de  APP,  e  afastada a incidência de juros e multas.  8. Instruiu sua impugnação com a documentação de fls. 39 a 42,  composta  por:  cópia  da  matrícula  do  imóvel,  Contendo  averbação  da  ARL  providenciada  em  12/02/2004;  Licença  Ambiental  Única  ­  LAU  e  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação de ARL.”  A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo  Grande (MS), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n°. 04­ 24.411, de 06 de maio de 2011,  que se encontra às fls. 234 a 249, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2006   Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção   A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada à  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA  em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração  do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.  Isenção ­ Hermenêutica   A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  Matéria não impugnada ­ Valor da Terra Nua – VTN  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo interessado.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Voto             Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.721809/2009­78  Acórdão n.º 2802­001.533   S2­TE02  Fl. 107          5 Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Conforme  determinações  do  Decreto  70.235/1972,  a  partir  da  data  da  notificação da decisão de primeira instância, teria o Recorrente o prazo de 30 (trinta) dias para  a apresentação do Recurso Voluntário.  Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Igualmente o parágrafo único do art. 5º do mesmo Decreto complementa as  disposições sobre a forma de contagem desse prazo:  Art.  5  –  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único – Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  No caso dos autos, a aferição de tempestividade se dá pelo cotejo da data de  ciência da  Intimação 18/07/2011 que  foi  (segunda feira)  com a data de protocolo do  recurso  voluntário 18/08/2011 (quinta­feira ), fls. 70 e 75.  Verifica­se que o prazo fatal para a apresentação do Recurso Voluntário fora  dia  17/08/2011  (quarta­feira),  tendo  a  Recorrente  se  manifestado  somente  em  18/08/2011,  conforme protocolo de fl. 75, que importa na constatação da intempestividade do protocolo da  peça recursal.  A  perempção,  caracterizada  pela  apresentação  a  destempo  da  peça  recursal  pelo contribuinte em decorrência do transcurso de mais de trinta dias entre a data do protocolo  do  Recurso  Voluntário  e  a  cientificação  da  decisão  de  primeira  instância,  impede  sua  apreciação pelo Colegiado.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.  Brasília/DF, Sala de Sessões, 18 de abril de 2012.    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                            Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6     Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
8503149 #
Numero do processo: 10855.722413/2018-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para decidir sobre retificação da DIRPF apresentada pelo contribuinte, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte.
Numero da decisão: 2301-007.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para decidir sobre retificação da DIRPF apresentada pelo contribuinte, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10855.722413/2018-89

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6282172

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.835

nome_arquivo_s : Decisao_10855722413201889.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10855722413201889_6282172.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8503149

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045024632832

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-09T16:38:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-09T16:38:07Z; Last-Modified: 2020-10-09T16:38:07Z; dcterms:modified: 2020-10-09T16:38:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-09T16:38:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-09T16:38:07Z; meta:save-date: 2020-10-09T16:38:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-09T16:38:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-09T16:38:07Z; created: 2020-10-09T16:38:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-10-09T16:38:07Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-09T16:38:07Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.722413/2018-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.835 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de setembro de 2020 Recorrente ONOFRE ALFENAS DO PATROCINIO FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para decidir sobre retificação da DIRPF apresentada pelo contribuinte, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de notificação de lançamento, em que foram apuradas as seguintes infrações: Dedução indevida de despesas médicas e Dedução indevida com despesa de Instrução. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação alegando o seguinte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 24 13 /2 01 8- 89 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.835 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722413/2018-89 Preliminarmente, deve-se consignar que uma das fontes de rendimento, qual seja oriunda do Comando do Exército, é proveniente de aposentadoria, e portando incidente isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para Portadores de moléstia Grave, decorrência de cegueira (inclusive monocular) pela Lei n° 7.713/88, conforme laudo médico anexo. Desta forma, tal rendimento é isento e não tributável, o que muda o cálculo do imposto conforme simulação anexa, realizada conforme orientação do Posto Fiscal deste Município Assim, lançando a fonte de rendimento no campo pertinente e excluindo as deduções tidas como indevidas, ora glosadas por esta Autarquia, verifica-se que não há imposto devido À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e posterior devolução dos valores recolhidos por este Reclamante. A DRJ considerou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Da Retificação da Declaração Apresentada O contribuinte argumenta, que cometeu equívoco ao informar no campo de rendimentos tributáveis da declaração de ajuste anual, quando o correto seria em rendimentos isentos por ser portador de moléstia grave e requer que seja retificada a informação quanto aos rendimentos tributáveis. A origem da presente Notificação de Lançamento foi a exigência de IRPF em face da glosa da dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. No entanto, o contribuinte alega agora, perante os Órgãos Julgadores, que é isento do imposto de renda por ser portador de moléstia grave e que os seus rendimentos são de proventos de aposentadoria. A questão então, passa pela retificação da declaração de ajuste anual, com base nas afirmações e nos documentos trazidos aos autos. Neste caso, o recurso dirigido ao CARF não é via própria para a retificação da declaração de ajuste anual, sendo competente para tal, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.835 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722413/2018-89 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4567243 #
Numero do processo: 11065.100130/2010-93
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 24 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 11065.100130/2010-93

conteudo_id_s : 6729040

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.648

nome_arquivo_s : 280201648_11065100130201093_201206.pdf

nome_relator_s : SIDNEY FERRO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 11065100130201093_6729040.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4567243

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045027778560

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T16:57:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-18T16:57:10Z; Last-Modified: 2019-09-18T16:57:10Z; dcterms:modified: 2019-09-18T16:57:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:f3ea04e7-3647-46a7-adfe-bbaeaf6285f5; Last-Save-Date: 2019-09-18T16:57:10Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T16:57:10Z; meta:save-date: 2019-09-18T16:57:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T16:57:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-18T16:57:10Z; created: 2019-09-18T16:57:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-18T16:57:10Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T16:57:10Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100130/2010­93  Recurso nº                  Acórdão nº  2802­001.648  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  RENAN ROTT DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A dedução de despesas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  de Pessoa Física está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos  efetuados.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator.  EDITADO EM: 16/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.       Fl. 75DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Peço  vênia  para  iniciar  o  presente  pela  transcrição  do  quanto  relatado  no  acórdão recorrido, in verbis:  “O  contribuinte  em  epígrafe  teve  lavrada  contra  si  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  02/04,  em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual do  Imposto de Renda de Pessoa Física  ­ Dirpf  referente  ao  exercício 2008,  ano­calendário 2007, apurando­se o Imposto de Renda suplementar de R$ 1.360,32.  Observe­se  que  o  contribuinte  havia  apurado,  na  DIRPF  (lis.  25/29),  o  imposto a pagar de R$ 8.703,23.  Foi glosado o valor de R$ 4.946,60, concernente à Associação Brasileira de  Odontologia  ­ Sul América Saúde, deduzido a  título de despesas médicas, por não  haver sido comprovado. Esclarece a Fiscalização (fl. 03, verso) que o "contribuinte  apresentou declaração referente a GOLDEN CROSS sem identificação do emitente".  O contribuinte  impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado  de fl. 01. A ciência do  lançamento ocorreu em 04 de fevereiro de 2010, conforme  aviso de  fl.  30,  enquanto que  a  impugnação  foi protocolizada  em 04 de março de  2010.   Esclarece  que  o  valor  glosado  refere­se  a  despesas  médicas  do  próprio  contribuinte.  Informa, ainda, que o referido plano de saúde está em nome de Vera  Lúcia Obal de Oliveira, havendo o impugnante, dependente de sua ex­mulher junto  ao plano, contribuído com o montante em questão, no ano de 2007.  Anexa os documentos de fls. 05/07.”  A  decisão  recorrida,  contudo,  declarou  improcedente  a  impugnação,  concluindo que “a dedução de despesas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  de Pessoa Física está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados”.  Assim  concluiu  o  decisum  a  quo  em  especial  em  face  do  quanto  concluiu  sobre os documentos acostados à impugnação, a saber:  “A declaração de fl. 06 não pode ser aceita na medida em que firmada pelo  próprio impugnante, e desacompanhada de qualquer início de prova material.  Já  a  declaração  de  fl.  07,  que  também  não  pode  ser  aceita,  uma  vez  que  o  respectivo  emitente  não  é  identificado,  apenas  confirmaria,  a  um,  a  situação  do  impugnante,  como  dependente  de  Vera  Lúcia  Obal  de  Oliveira,  junto  ao  Seguro  Saúde da Associação Brasileira de Odontologia  ­ RS  / Golden Cross; e, a dois, os  montantes  das  despesas  relativas  a  cada  um  dos  beneficiários  do  plano  de  saúde.  Nada  esclarece,  contudo,  no  sentido  de  que  o  impugnante  teria  suportado  as  despesas a ele concernentes.”  À fl. 43 se vê o recurso voluntário, no qual o interessado assim se manifesta:  “O  contribuinte  ao  impugnar  a  notificação  de  lançamento  apresentou  declaração  e  neste  ato  para  interposição  do  presente  Recurso  apresenta  novo  instrumento  particular  para  ratificar  o  já  declarado  anteriormente,  o  documento  apresentado  foi  fornecido  pela  empresa  P.  BARREIROS  Corretora  de  Seguros  e  Assessoria  Técnica  Ltda.,  pessoa  jurídica  responsável  pelo  gerenciamento  e  administração  do  plano  de  saúde  que  possui  junto  à Seguro  Saúde Blue Life,  por  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11065.100130/2010­93  Acórdão n.º 2802­001.648  S2­TE02  Fl. 2          3 intermédio  da  Associação  Brasileira  de  Odontologia,  CNPJ  sob  o  n°.  92.943.299/0001­36,  e  tal  documento  atesta  que  as  referidas  despesas  deduzidas  foram suportadas única e exclusivamente pela pessoa do contribuinte.  Ainda nessa senda, cabe  ressaltarmos que os  recibos ora juntados (docs. em  anexo) demonstram de  forma  fidedigna que o contribuinte pagou  todos os valores  informados, através do "home banking" e do débito em conta corrente de titularidade  da  empresa  NOVOCOURO  IND.  COM. DE  COURO  LTDA.,  pessoa  jurídica  na  qual  o  contribuinte  é  sócio­administrador  e  gerencia  a  parte  financeira  e  administrativa. E, por conseguinte, os valores pagos foram deduzidos do crédito de  pró­labore  que  o  contribuinte  faz  jus  pela  condição  de  sócio­administrador  da  referida empresa, se comprova  tal assertiva através da apresentação dos recibos de  pagamento  de  pró­labore  (docs.  em  anexo),  nos  quais  são  discriminados  todos  os  valores  de  débitos  do  plano  de  saúde,  mais  outras  despesas  particulares  que  são  pagas pela empresa e deduzidas do crédito de pró­labore a receber pelo contribuinte.  (...)  Depreende­se, portanto, pelos fatos narrados que todas as despesas com plano  de  saúde  lançadas  na  declaração  e  deduzidas  da  base  do  imposto  de  renda  são  legítimas  e  passíveis  da  referida  dedução,  uma  vez  que  foram  suportadas  pelo  contribuinte que tem total amparo na legislação pertinente a matéria.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Típica  questão  de  prova,  não  me  convenço  de  que  haja  nos  autos  documentação que comprove haver pago, o Recorrente, a importância glosada no valor de R$  4.946,60, à Associação Brasileira de Odontologia ­ Sul América Saúde.  Efetivamente,  o  único  documento  que  o  interessado  junta  em  termos  de  comprovação  documental,  em  sede  de  recurso  voluntário,  vem  a  ser  a  declaração  de  fl.  46  firmada  por  “P.  Barreiros  Corretora  de  Seguros  e Assessoria  Técnica  Ltda.”,  a  qual,  com  a  devida vênia, não consigo precisar em que momento se relaciona, de fato, à dedução pleiteada.  Uma vez mais,  fica patente que a titular do plano assistencial era VERA LÚCIA OBAL DE  OLIVEIRA, o que, a mim, não confere certeza.  Quanto  aos  recibos de pagamento,  via home banking,  é de  se  salientar que  todos  estão  em  nome  da  empresa  “NOVOCOURO  IND. E COM DE COUROS LTDA.”,  o  que, por óbvio, não faz prova de que a despesa tenha sido suportada pelo Recorrente.  No que pertine aos recibos de pro labore acostados, o fato puro e simples de  neles se ver (provavelmente, no verso) a inscrição “Assoc. Odonto” seguida por um valor não  possibilita certeza quanto a serem procedentes as alegações de que a empresa NOVOCOURO  pagava e descontava de seu pro labore.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Penso  que  a  comprovação  da  dedução  pleiteada  há  de  ser  feita  de maneira  inequívoca,  única  forma  de  conferir  ao  julgador  o  devido  conforto  para  decidir  pela  procedência.  Assim  não  sendo,  o  provimento  se  torna  inviável  em  face  da  incerteza  documental.  Por isso, nego provimento ao recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 19 de junho de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
8363197 #
Numero do processo: 10830.009518/2003-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1993 Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO. PDV. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizada adequadamente a existência de Programa de Demissão Voluntária (PDV) e a adesão do interessado a tal programa, improcede o pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Sat Dec 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1993 Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO. PDV. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizada adequadamente a existência de Programa de Demissão Voluntária (PDV) e a adesão do interessado a tal programa, improcede o pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10830.009518/2003-41

conteudo_id_s : 6235204

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.196

nome_arquivo_s : Decisao_10830009518200341.pdf

nome_relator_s : SIDNEY FERRO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10830009518200341_6235204.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011

id : 8363197

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045029875712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009518/2003­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.196  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  WILSON DI SALVO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1993  Ementa:   IRPF. RESTITUIÇÃO. PDV. NÃO­CARACTERIZAÇÃO.  Não  caracterizada  adequadamente  a  existência  de  Programa  de  Demissão  Voluntária  (PDV)  e  a  adesão  do  interessado  a  tal  programa,  improcede  o  pedido de restituição.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.   (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.  EDITADO EM: 19/01/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e  Sidney Ferro Barros        Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Peço vênia para iniciar este com a transcrição do quanto relatado no Acórdão  recorrido, verbis:  “Cuidam  os  autos  de  pedido  de  restituição  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte incidente sobre os rendimentos auferidos pelo interessado em apreço durante o  ano­calendário de 1992, sob a alegação de tratar­se de verba indenizatória a título de  incentivo à sua adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV) promovido pela  empresa Rockwell Braseixos S/A.  O  pedido  de  restituição  foi  apreciado  pela  autoridade  administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas  (fls.  22/23)  e  indeferido  em  face  da  preliminar de extinção do direito de pleitear.  Apresentada manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo indeferiu o pleito do contribuinte pelas mesmas razões  (fls. 29/32).  Em  face  do  recurso  voluntário  interposto  (fl.  34),  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  proferiu o Acórdão  n°  102­48644  (fls.  36/40)  dando  provimento  ao  recurso  por  entender  que  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo para requerer a restituição pleiteada seria a data da publicação da IN/SRF n°  165, qual seja, 06/01/1999.  Interposto  recurso especial  contra o  referido  acórdão pela Fazenda Nacional  (fls.  44/58),  a  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  negou  provimento ao recurso, determinando o enfrentamento do mérito.  Retornaram os autos à DRF de origem que  intimou a empresa ArvinMeritor  do  Brasil  Sistemas  Automotivos  Ltda,  na  qualidade  da  sucessora  da  empresa  Rockwell  Braseixos  S/A,  a  apresentar  diversos  documentos  referentes  ao  desligamento  do  interessado  (fl.  76).  Em  atendimento,  foram  juntados  os  documentos de fls. 78/101.   Submetido a nova análise por parte da autoridade administrativa da Delegacia  da Receita Federal em Campinas (fls. 103/104) o pedido foi indeferido, por entender  aquela  autoridade  que  a  rescisão  do  contrato  de  trabalho  do  contribuinte  com  a  empresa não se enquadrava na forma de desligamento prevista pela IN SRF n° 165,  de 31/12/1998.  Cientificado  em  21/09/2010  (fl.  105),  o  contribuinte  apresentou  em  08/10/2010,  por  meio  de  procurador  qualificado  à  fl.  20,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 97/101, alegando, em síntese, que:  ­ o PDV é uma figura que não consta na CLT e por essa razão não se inclui  nas  verbas  rescisórias  do  contrato  de  trabalho  das  empresas  privadas,  tendo  sido  criado para permitir a redução do quadro do funcionalismo;  ­  as  empresas privadas, a partir  dos  anos 80,  sofreram grandes  reduções  em  seus quadros e, para que os empregados demitidos pudessem fazer frente ao período  de desemprego, adotaram a política de conceder indenizações por mera liberalidade.  Criou­se  o  hábito  de  denominar­se PDV, mas  de  voluntário  nada  possuía,  pois  se  não houvesse acordo com os sindicatos, os empregados seriam demitidos recebendo  apenas as obrigações legais.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.009518/2003­41  Acórdão n.º 2802­001.196  S2­TE02  Fl. 2          3 ­ O termo PDV foi usado tão­somente por analogia, não obrigando às regras  estabelecidas para o funcionalismo;  ­ na  rescisão dos contratos de  trabalho não há  igualdade  entre  as partes. Os  empregados aceitam a proposta da empresa em relação à dispensa  incentivada por  ser mais favorável que a rescisão sem justa causa, que aconteceria inevitavelmente;  ­  a  indenização  auferida  na  demissão  incentivada  tem  a  mesma  natureza  daquela recebida nas demais rescisões, pois é dela que o empregado irá sobreviver  nos  meses  de  desemprego.  Tal  indenização  não  se  erige  em  renda,  muito  menos  acresce o patrimônio, tendo caráter indenizatório;  ­ o Regulamento do Imposto de Renda prevê que "não entrarão no cômputo  do  rendimento  bruto  a  indenização  e  o  aviso  prévio,  pago  em  dinheiro,  por   despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  que  não  excedam  os  limites  garantidos por  lei...  ". Como  se vê,  a  legislação afasta da  incidência do  imposto a  indenização paga em dinheiro, não distinguindo se desmotivada ou incentivada, não  cabendo ao intérprete distinguir;  ­  a  natureza  jurídica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador,  sendo  irrelevante para qualificá­la a denominação e outras características adotadas pela lei.  Não  desfigura  a  natureza  de  mera  indenização  por  despedida  a  denominação  da  contraprestação de "indenização especial", "complementar" ou outra qualquer. Basta  que  a  importância  recebida  decorra  de  despedida  do  empregado,  com  ou  sem  seu  assentimento, que teremos uma indenização e, como tal, isenta de imposto;  ­  tal  indenização  não  constitui  uma  aquisição  de  disponibilidade,  mas  uma  compensação  pela  perda  de  disponibilidade  econômica,  em  face  da  perda  de  capacidade  de  gerá­la  como  produto  do  trabalho.  Não  é  qualquer  acréscimo  patrimonial que gera renda, pois esse acréscimo momentâneo pode ser anulado por  decréscimo futuro. Em outras palavras, a quantia recebida tem o objetivo de repor o  patrimônio do empregado ao estado anterior;  ­  todas as pessoas que recorreram ao Poder Judiciário para reaver o imposto  retido  ganharam  a  causa,  o  que  levou  a  RFB  a  emitir  a  IN  165/98,  que  veio  esclarecer  o  assunto.  A  argumentação  expressa  na  decisão  recorrida  demonstra  o  conhecimento das orientações e decisões internas do órgão, mas não vai ao âmago  da questão, que é reconhecer como indevida a retenção do imposto sobre verbas não  previstas na CLT, que, por analogia, equiparam­se a PDV.”  A  decisão  recorrida,  contudo,  declarou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, concluindo que “a isenção prevista na Instrução Normativa n° 165, de 1998,  alcança  somente  as  verbas  indenizatórias  percebidas  em  virtude  de  adesão  a  Plano  de  Demissão Voluntária ­ PDV, não estando amparadas as demais hipóteses de desligamento”.  O  interessado  recorre  a  esta Corte  conforme  recurso  voluntário  de  fls.,  por  meio do qual:  a)  pergunta se a “legislação de regência” a que se  refere o  acórdão recorrido está incorporada à CLT;  b)  indaga se o PDV está previsto na CLT, para concluir que  na época do fato gerador a legislação de regência vigente  era a CLT;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 c)  afirma  que  o  PDV  não  é  privativo  de  funcionários  públicos,  passando  a  tecer  comentários  sobre  as  razões  que levaram à edição da IN 165/98;  d)  conclui  que  a  Receita  Federal  não  pode  impor  às  empresas  privadas  regras  que  foram  baixadas  apenas  para compensar a perda de estabilidade dos funcionários  públicos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Dele conheço.  É cediço que o PDV é caracterizado como um plano instituído pela empresa  com  a  característica  de  incentivo  à  demissão  voluntária  de  seus  empregados  –  portanto,  inafastáveis esses dois requisitos: “incentivo” e “voluntariedade”.  Requer­se, para a caracterização do PDV, a inequívoca comprovação de que  a ruptura do vínculo empregatício se verificou pela adesão à política demissional formalmente  instituída pela empresa, que procedeu à época a um número exacerbado de demissões, política  esta  marcada  pela  temporalidade  e  extensiva  a  todos  os  funcionários,  com  atendimento  de  condicionantes.  No  caso  sob  análise,  a  questão  documental,  especialmente  quanto  aos  documentos  apensados  às  fls.  78/101,  pareceu­me  devidamente  esmiuçada  pela  decisão  recorrida, conforme se lê nos seguintes trechos, que adoto:  “Desta forma, a cópia do Plano de Demissão Voluntária é elemento essencial  para aferir se o plano oferecido pela empresa se enquadra na forma de desligamento  prevista  na  IN  SRF  n°  165,  de  1998,  e  para  verificar  quais  seriam  os  valores  alcançados pela isenção dentre as verbas recebidas.  No  caso  presente,  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  cópia  do  Plano  de  Demissão Voluntária e do Termo de Adesão. Intimada, a empresa ArvinMeritor do  Brasil Sistemas Automotivos Ltda, sucessora da empresa Rockwell Braseixos S/A,  informou que o interessado foi demitido sem justa causa, mediante acordo firmado  para  encerramento  das  atividades  fabris  da  unidade  localizada  no  município  de  Hortolândia. Esclareceu que, embora prevista no acordo a hipótese de demissão por  interesse dos funcionários, não foi estabelecido Programa de Demissão Voluntária,  podendo o empregado aceitar ou não a transferência para o município de Osasco.”  Considero  evidenciado  que  inexistiu,  de  fato  e  com  os  devidos  contornos  formais exigidos, o PDV com a respectiva adesão do interessado.  Quanto  às  alegações  trazidas  pelo  Recorrente  sobre  o  tema  PDV  versus  funcionalismo público,  adoto,  uma vez mais,  as  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido  que,  reportando­se ao tema, assim concluiu:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.009518/2003­41  Acórdão n.º 2802­001.196  S2­TE02  Fl. 3          5 “Comporta,  inicialmente,  esclarecer  que  não  é  verdadeiro  ser  o  PDV  um  instrumento  privativo  do  funcionalismo  público.  Inúmeras  empresas  privadas  promoveram planos de desligamento voluntário com o intuito de reduzir seu quadro  de empregados que, por seu turno, na adesão ao plano, beneficiaram­se da isenção  do imposto sobre as verbas recebidas a esse título, desde que atendidas as condições  estabelecidas na legislação de regência.”  Por todas essas razões, nego provimento ao recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator                                  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0