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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625506 #
Numero do processo: 10875.005585/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.520
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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LTDA. DRJ/CAMPINAS/SP • R E S O L U ç Ã O NQ301-01.520 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência á repartição de origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . , V Relator \24 FEV 2006 OTACÍLIO ~ CARTAXO Presidente DA~S'i Formalizado em:• • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, !rene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Df. Rubens Carlos Vieira . • • Processo n°Resolução nO 10875.005585/2003-70301-1.520 RELATÓRIO • • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório 119.824 (fl.30), de 9 de janeiro de 1999, em virtude de a contribuinte exercer atividade econômica não permitida (prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados). 2. A interessada apresentou a Solicitação de Revisão da exclusão do Simples (SRS), acompanhada de arrazoado (fls. 17/28). Tal SRS foi indeferida, por decisão datada de 24/05/99 (verso de fl.17 e fl. 18), sob a fundamentação de que a atividade desempenhada enquadra-se na vedação do art. 9°, inciso XIII, da Lei 9.317, de 1996, que impede a opção para empresa que exercer atividade assemelhada à de professor, ou qualquer outra profissão cujo exercicio dependa de habilitação profissional. • • • 3. Em 01/10/99, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 2/3, alegando que caberia a Delegacia de Julgamento apreciar as razões de seu inconformismo (que havia sido juntado à SRS), cuja cópia juntou-se às fls.5/15. Tais razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 9.317/96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de "professor ou assemelhado" e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercicio dependa da habilitação profissional legalmente exigida". 4. O Secat da DRF Guarulhos, não tendo localizado o AR relativo à comunicação da decisão da SRS, entendeu por bem considerar tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada em 01/10/99, e, por conseguinte, remeteu os autos a esta DRJ, para prosseguimento (fls.l e 42)." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: Constitucionalidade. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Estabelecimento de Ensino. Opção. 2 • Processo n°Resolução n° 10875.005585/2003-70301-1.520 As pessoas juridicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino de segundo grau, e até 24/1012000 o ensino pré-escolar e de primeiro grau -, por assemelhar-se à de professor, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida • • Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fi. 54 , inclusive repisando argumentos . É o relatório . • • •• • • 3 • . . Processo nO Resolução n° 10875.005585/2003-70 301-1.520 VOTO • • • • • • Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, verifico que a exclusão levada a efeito pelo Fisco decorre da atividade exercida, nos termos do que expõe a própria decisão recorrida. Ocorre, no entanto, que houve alterações substanciais na Legislação do SIMPLES, especialmente no que concerne à permissão para opção ao sistema para estabelecimentos de ensino . Vale ressaltar que, como já constatado várias vezes neste Colegiado, nem sempre todas as atividades previstas no instrumento de constituição de determinada empresa , tais como o Contrato Social, são de fato exercidas. Tal observação nos leva à conclusão de que a simples juntada aos autos de tais elementos documentais não se presta à resolução da lide; se faz necessário que sejam aduzidos ao processo outros elementos que atestem, de forma inequívoca, a atividade exercida pela recorrente, com especial atenção ao nível de ensino do estabelecimento. Esta tem sido a posição desta Colenda Câmara em vários outros recursos submetidos a julgamento . Desta forma, sendo da natureza íntrinseca do processo administrativo a busca da Verdade Material e no gozo da faculdade ao Julgador conferida, de formar a sua livre convicção, voto no sentido de que seja o presente julgamento convertido em diligência, para que a Delegacia de origem tome providências no sentido da verificação da real atividade da recorrente, com a devida ciência à recorrente do procedimento realizado, para sua manifestação, se assim o desejar, tudo nos termos do que dispõe o Decreto 70.235/72, norteador do Processo Administrativo Fiscal. Sala das Sessões, em t •ÊCA DE MENEZES - Relator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4611527 #
Numero do processo: 11040.002957/99-53
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O presente pedido de restituição refere-se ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992 e foi formulado em 06/08/1999, portanto, antes de consumar-se o prazo prescricional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.997
Decisão: Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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4736553 #
Numero do processo: 13737.000376/2007-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-001.074
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Inferno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro dc 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende -- Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Ei anice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se a omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, ser á aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes. aos (tens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral Ms citados recursos deverão fazê-lo no dia e flora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1"e 2° do Regimento Interno do CARP'. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." E o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0 , do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo IV 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 Fl 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECA() DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão no 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria FRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei e 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Aniarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães : Relator Participaram do presena jiilm—en-to os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 1B/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitida em 14/12/2010 polo Ministório da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em D1RF pela fonte pagadora, alárn de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento ern 08/06/2007, confonne AR - Aviso de Recebiniento A. fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, às fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercicio 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei a° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo ern 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Ern suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa form; a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) sera adotado o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração coniidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercicio: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digtalmente ern 0911 020 10 por ANtONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA Al HAYDE MAGAL 2 Emitido em 141 12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARFAIF Fl. 54 Processo a° 1374'7.00027712007-35 S2-TE01 AcOrrldo n.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRP"', encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante 6. matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04102/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1 Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Ihrido compreende: 1 - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo ezercicio do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) a soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivas, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder publico tenha o controle direto ou indireto, inclusive ern virtude de incoiporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico coin as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, au outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluidas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede au indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por AAReffte**RV4f4BrANÇ1ii,ilT/196-14FfigtqqffirigWEP; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 113 (um terço) das férias; adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um ierço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, • convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; rn) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; a) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a I de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 6. 0 da Lei 5.811, deli de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatério esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no ãmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por mo do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - DO. U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, cm seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso LII explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos coin os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas á natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assi n d° divd6-bvseiffrP2raFiwEabw -9ttisiebeNbwtrYsit rAc&Iiiiwgiwcp blatooq,&.YLfe'l-Frgi-tado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em OT11/2010 por ANTONIO DE PADUA All lAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl., 56 Processo n° 13747.000277/2007-35 AcOrdSo n.° 2801-01.039 82-TE01 Fl 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3 0. Neste prumo, assim estabelece o art. 3 0: Art. 3 0. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, ern espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regalar os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1 0, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos pat rimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9 0 a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 40 do art. 30 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e A. hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RER/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 60 do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que ernbasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributdria de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assirado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAC-AL, 13/I 1/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYE.DE MAGAL Emitido ern 14/12/2010 pelo Minist6rio da Fazenda 5 DF CARE MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de ferias e gratificageio constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, b mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155,978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei O. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado. (Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "MT" não têm caráter indenizatário e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a. incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NA TUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indeniz,atória. (Recurso Especial n° 149.3 ) 6. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (-) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZ4 SALARIAL - Assinado digitaimente em 09/11/26%6Rit6WYDOMitiTAFfrADE MAGAL, 1311112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado d . gitalmente ern 09/11 12010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Moisten° da Fazenda 6 DF C,ARF MF P1.58 Processo if 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórd5o ri.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a 1/tido de IHT tém caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STI (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/1?N). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n" 9202- 00.183, Sessdo de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente nue as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusiies do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento .P.0 Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11;2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalrnente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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4613528 #
Numero do processo: 10880.030475/97-02
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EXERCÍCIO: 1997 IRRF. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS. O § 4° do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei n° 10.637/2002, que converteu os pedidos de compensação então pendentes de apreciação em declarações de compensação, deve ser interpretado em consonância com as disposições do caput e do § 1° do mesmo dispositivo legal, segundo os quais as declarações de compensação são instrumento hábil para a formalização de compensação de débitos próprios, mas não de débitos de terceiros, o que impede que se entenda que os pedidos relativos a débitos de terceiro tenham sido convertidos em declarações de compensação. Assim, inexistindo por parte do contribuinte, a devida comprovação da liquidez e certeza do crédito que pretende compensar com débito de terceiro, não há que se falar em homologação tácita de compensação por decurso de prazo, porque compensação não houve. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.043
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRF Recorrente MICRO SERV LOCAÇÕES E SERVIÇOS S/C LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EXERCÍCIO: 1997 IRRF. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS. O § 4° do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei n° 10.637/2002, que converteu os pedidos de compensação então pendentes de apreciação em declarações de compensação, deve ser interpretado em consonância com as disposições do caput e do § 1° do mesmo dispositivo legal, segundo os quais as declarações de compensação são instrumento hábil para a formalização de compensação de débitos próprios, mas não de débitos de terceiros, o que impede que se entenda que os pedidos relativos a débitos de terceiro tenham sido convertidos em declarações de compensação. Assim, inexistindo por parte do contribuinte, a devida comprovação da liquidez e certeza do crédito que pretende compensar com débito de terceiro, não há que se falar em homologação tácita de compensação por decurso de prazo, porque compensação não houve. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). J,. I -.4 . , . •21rt irir. (\n V F M • •' IAS PESSOA MONTEIRO Presidente 28 MAL 2009 1 Processo n° 10880.030475197-02 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00043 Fl. 186 - SIDNEY F O OS Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 168 a 172 da instância a quo, in verbis: "Trata o presente feito de Pedido de Restituição do valor recolhido sob código de receita: 2932, com fulcro no artigo 35 da Lei n° 7.713/1988 (fl. 18), cumulado com Pedido de Compensação com débito de terceiro relativo ao código 0190 (fl. 01). Acostados aos autos, às fls. 10 e 16, DARF e demonstrativo de cálculo. 2. Por meio do Despacho Decisório de fls. 41/43, proferido pela DERAT/SPO/DIORT, foi indeferido o pedido e, assim, não homologada a compensação solicitada considerando-se, dentre outros motivos, que não foi informado pelo contribuinte o valor pleiteado de restituição, o n° do processo referente ao Auto de Infração, FM 498, vinculado ao recolhimento, nem tampouco a base de cálculo do tributo. Consignou-se, ainda, no despacho que o código 2932 refere-se a IRRF constituído de ofício e que nos sistemas eletrônicos de controle de processos da SRF foi localizado um único processo que trata de Auto de Infração do citado tributo (PAF n° 10880.017759/93-53), todavia encerrado e arquivado sem apresentação de impugnação. A ciência do sujeito passivo se deu em 08/08/2005, segundo Aviso de Recebimento à fl. 44-verso. 3.Em 06/09/2005, por meio de representante legal (fl. 03 e 49/51), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 45 a 48), na qual contesta o indeferimento do Pedido de Compensação. 3.1Menciona, inicialmente, que o seu pedido não foi bem instruído, que o valor compensado monta a R$ 20.002,21 e que a empresa foi encerrada em 31/05/1993. Acrescenta ter pleiteado compensação da diferença de alíquota de 25% para 8% de valores que diz pagos indevidamente e que, decorridos quase oito anos do pedido, a decisão lhe foi desfavorável. 3.2.Prossegue expondo que o AD COSIT n° 06/1996 declara que o artigo 8° do DL 2065/1983 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7713/1988, devendo- se aplicar em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/1999 a 31/1211992 a norma superveniente. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e afirma que, utilizando-se dos benefícios da mudança na legislação o contribuinte Benedicto Silveira Filho compensou seu débito vincendo com os créditos da empresa interessada nestes autos. 2 •si Processo n° 10880.030475/97-02 83-TE05 Acórdão n.° 3805-00043 Fl. 187 3.3.Transcreve os artigos 150, 156, 165, 173 e 174 da Lei n° 5.172/1966 (CTN) para requerer a homologação do lançamento e conseqüente extinção do crédito tributário, quer pela devida aplicação da aliquota de 8% para cálculo do IRRF, quer pelo qüinqüênio prescricional sem que houvesse qualquer pronunciamento da Fazenda. 4.Foi, ainda, acostada aos autos em fls. 54 a 57, petição datada de 27/04/2006, dirigida ao Sr. Delegado da DERAT, apresentada pelo devedor, CPF: 163.304.128- 04." A decisão de primeira instância, contudo, indeferiu a solicitação, assim concluindo, conforme ementa do julgado em revisão: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. Sem o conhecimento do fato gerador do imposto, fica impossibilitada a análise do fundamento da tributação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS. A manifestação de inconformidade prevista na IN SRF 210/2002 era dirigida ao sujeito passivo detentor do crédito e visava tão somente atacar o não reconhecimento de seu direito creditório, não contemplando, portanto, reclamações de terceiros, a quem os pretensos créditos estariam sendo cedidos." Às fls. 175/181 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a interessada afirma que: a) Quanto ao tema "débito de terceiro", ficou clara a divisão da própria Receita Federal, considerados os termos do AD COS1T n° 6/1996 e decisões deste Conselho que confirmam haver sido revogado o art. 8° do DL n°2.065/1983 (vigente até 1988) pela Lei n°7.713/1988, arts. 35 e 36; b) Com o julgamento proferido no exercício de 2005 e a data do Pedido de Compensação efetuado em 1997 caracterizou-se a decadência e o contribuinte, através dos dispositivos do CTN, pleiteou a decadência de conformidade com os dispositivos que transcreve; Finaliza afirmando que houve, sim, cerceamento ao direito de defesa e requerendo seja integralmente reformado o decisum a quo, reconhecendo-se seu direito à compensação dos créditos apresentados devidamente atualizados ao longo do tempo e/ou considerar a decadência e a prescrição, homologando tacitamente o arquivamento dor referido processo. É o relatório. Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. 3 li Processo n° 10880.030475/97-02 53-T E05 Acórdão n.° 3805-00043 Fl. 188 Inicialmente, rechaço a afirmação vaga de que teria havido cerceamento do direito de defesa, considerado tudo o que se verifica no Processo. É estranho que uma alegação dessa seja lançada assim sem que se diga onde está o suposto cerceamento. Verifica-se ter o contribuinte requerido restituição de valor recolhido sob código 2932, com Mero no art. 35 da Lei n° 7.713/1988 (fl. 18) e solicitado que tal importância seja compensada com débitos de terceiros (fl. 01). DARF à fl. 10, demonstrativo à fl. 16. Às fls. 11/14, requerimento e considerações do terceiro beneficiado pela compensação. Não me parece ser o caso de perquirir sobre os fundamentos jurídicos trazidos à baila pelo Recorrente no que se refere à revogação do art. 80 do DL n° 2.065/1983 pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/1988 — matéria, aliás, conhecidíssima e pacificada. O que é visível é que o pedido de compensação de fl. 01 foi protocolado em 15.10.1997; o Pedido de Restituição de fl. 180 foi em 30.10.1997. Mas, o Despacho Decisório (fls. 41/43) foi cientificado ao contribuinte somente em 18.07.2005 — portanto, quase oito anos depois! Isto, a todo rigor, é algo a ser melhor analisado. Por partes. O § 4° do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei n° 10.637/2002, que converteu os pedidos de compensação então pendentes de apreciação em declarações de compensação, deve ser interpretado em consonância com as disposições do caput e do § 1° do mesmo dispositivo legal. Segundo esses dispositivos, as declarações de compensação são instrumento hábil para a formalização de compensação de débitos próprios, mas não de débitos de terceiros, o que impede que se entenda que os pedidos relativos a débitos de terceiro tenham sido convertidos em declarações de compensação. Também me inclino a concordar com a opinião segundo a qual somente são passíveis de compensação os débitos com crédito líquido e certo do sujeito passivo — o que leva à conclusão de que, se não houver, por parte do contribuinte, a devida comprovação da liquidez e certeza do crédito, não há que se falar em homologação tácita por decurso de prazo, porque compensação não houve. Este me parece ser o aspecto fundamental para deslinde da questão transcurso de tempo que aqui se considera. Recorde-se que o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, na redação da Lei n° 10.833/2003, assim dispõe: "O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação." Assim, não acato a tese de que a compensação teria sido tacitamente homologada pelo decurso do prazo. No mais, a questão me parece procedimental, visto haver uma série de inconsistências já identificadas pela decisão de primeira instância, da qual peço vênia para • transcrever os seguintes trechos, que adoto em meu voto: ‘,... 10.Com efeito, o artigo 8° do DL 2.065/1983 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/1988, sendo assim, é de se aplicar no período de 01.01.89 a 4 Processo r? 10880.030475/97-02 S3-TE05 Acórdão ri.' 3805-00043 Fl. 189 31.12.92 as normas da referida Lei. Todavia, a interessada deixou de informar o fato gerador do tributo pago, a base de cálculo, o auto de infração e o processo em questão, enfim, os elementos necessários para que se pudesse constatar eventual pagamento a maior que se pretende compensar com débito de terceiro. Assim, não se dispõe nos presentes autos de provas do alegado, apesar de o despacho da autoridade administrativa já haver mencionado a falta. 11 .Portanto, na incerteza da situação fática, qual seja, se o fato gerador seria anterior ou posterior a 01/01/89, não há como se aplicar o direito invocado pela manifestante." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Se sões, - 19 d • • arço de 2009 SIDNEY F O B • • OS • • Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.004062/2007-60
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.081
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos tennos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinald-I e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Pasclioalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lci 11 0 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 d acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em jazei - sustentacão oral nos citados recursos deverão jazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, partigrafos I" e 2° do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I' TURMA/DRI- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARP MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — la Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator L 21 Yu Participaram do presente jtilgarnentO os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pá.dua Athayde Magalhães, Tânia Mara Pasclioalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado cligitalinente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido ern 14/12/2010 pelo Minist:Srio da Fazenda DFCARFMF Fl. 53 Relatório Trata --se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRE pela fonte pagadora, alem de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento ern 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III , alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos tennos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento a fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Ern suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1° TURMA/DRJ-1210 DE JANEIRO II/RJ Materia: IRPF — Exercício: 2004. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. 0 recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele torno conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP MF Fl. 54 Processo n° 13747 000277/2007-35 S2-TE01 Acórd5o n.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, comp bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante A matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/0211994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XE e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e da outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniário devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - corno vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convengães, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas publicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio a poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incolporação ao patrimônio público; 11 - como vencimentos, a soma do vencimento básico corn as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; ill - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluidas: a) diárias; 19 ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 091 11/2010 por ANAR6Z tfffgOR.1WI IH4Re9_1,i1n/19361e0NDAif■ FO/H 1OE(°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 113 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; 0 adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um %ergo) sabre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinquenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para us empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercido de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, deli de outubro de 1972; outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no ámbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso 111 abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatária. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Uaião, dividindo-a ern vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma clos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [..]". Ao final, exclui da remuneração algurnas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinad° diVenae-dirCPNWigadbf'gRiblEIE.Aitzr6Vakeit ff4c6- 1311U62(9h-TETOSAgYckfel-nTiiiado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATFIAYDE MAC-AL 4 Emitido em 14/12 12010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF IVIF Fl. 56 Processo n13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcOrdido n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 30• Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XT e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacilo quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1 0, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 40 do art. 3" define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e b. hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RER/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria ate então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTA VEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° I 5 c5.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção imposta de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão I° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributaria, disposição legal federal especifica. Recurso negmlo.(Recurso n° 159.315, Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem A tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta DOS autos é similar A discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - Ill-IT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vej amos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física— IRPF Exercício: 1997, 1998 JEFF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e at estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e min indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão ('SRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Impost() sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 1996 6 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IH7') - NATUREZA SALARIAL. - Assinada digitalmente cm 09/11/2631 4DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 P:occsso n° 13747,00027712007-35 S2-TE01 Acórddo no 2801-01.039 FL 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de HIT na-o ém caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidéncia do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RIV). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSR_F no 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado dig talmente em 02/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18111/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 00/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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4671002 #
Numero do processo: 10814.008887/98-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/04/1997 Ementa: RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO – A denúncia espontânea deve ocorrer antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração (Parágrafo único do art. 138 do CTN), ou após o transcurso de lapso temporal superior a 60 (sessenta) dias contado da data do último ato formal expedido pela fiscalização (art. 7º, § 2º, do Decreto nº. 70.235/1972), exclui a responsabilidade pela infração, desde que acompanhada pelo recolhimento dos tributos devidos e dos acréscimos legais. LANÇAMENTO – A autoridade fiscal não tem autonomia para desconsiderar quando da constituição do crédito tributário os recolhimentos que o contribuinte realizou, mesmo que no curso da fiscalização, sob pena de agir em desacordo com o art. 142 do CTN. MULTA DE OFÍCIO – É indevida a penalidade de ofício quando o contribuinte realiza o pagamento dos tributos devidos sob os auspícios da espontaneidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.468
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Sr ‘2:1, PRIMEIRA CÂMARA• c. Processo n° 10814.008887/98-96 Recurso n° 128.237 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° • 301-33.468 Sessão de 05 de dezembro de 2006 Recorrente B.M.W. DO BRASIL LTDA. Recorrida DRESÃO PAULO/SP • Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/04/1997 Ementa: RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO — A denúncia espontãnea deve ocorrer antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração (Parágrafo único do art. 138 do CTN), ou após o transcurso de lapso temporal superior a 60 (sessenta) dias contado da data do último ato formal expedido pela fiscalização (art. 7°, § 2°, do Decreto n°. 70.235/1972), exclui a responsabilidade pela infração, desde que acompanhada pelo recolhimento dos tributos devidos e dos acréscimos legais. • LANÇAMENTO — A autoridade fiscal não tem autonomia para desconsiderar quando da constituição do crédito tributário os recolhimentos que o contribuinte realizou, mesmo que no curso da fiscalização, sob pena de agir em desacordo com o art. 142 do CTN. MULTA DE OFÍCIO — É indevida a penalidade de oficio quando o contribuinte realiza o pagamento dos tributos devidos sob os auspícios da espontaneidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.• 10814.008887198-96 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.468 Fls. 654 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. , OTACÍLIO D • " ARTAXO - Presidente LU ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.° 10814.008887/98-96 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.468 Fls. 655 • Relatório Adoto relatório de fls.641/640 por bem narrar os atos processuais até o momento. Retornam os autos de diligência determinada pela Resolução n° 301- 01.433, na qual, foi determinada a verificação dos DARFs apresentados pela Recorrente com o objetivo de certificar se os recolhimentos efetuados foram suficientes para liquidar o crédito tributário com os acréscimos devidos na forma do art.138 do CTN. A diligência foi devidamente cumprida e retomam os autos com despacho do Grupo de Arrecadação (fls. 646) que, referindo-se a planilha detalhada dos valores devidos e atualizados, confirma que os créditos tributários foram recolhidos acrescidos de juros e multa de mora. 411 A Recorrente devidamente intimada em 25/07/06 não se manifestou. É o Relatório. • 111 • Processo n.° 10814.008887/98-96 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.468 Fls. 656 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. Como pode ser verificado no relatório que amparou a Resolução n°. 301-01.433, de 10/08/2005, a questão objeto do Recurso Voluntário está centrada no fato de, apesar de a fiscalização ter apurado que os tributos incidentes sobre as importações analisadas não foram recolhidos haja vista que os DARFs apresentados eram falsos, a Recorrente teria adimplido as obrigações tributárias no lapso temporal da denúncia espontânea. Isso porque a Recorrente já reconhecera ser a responsável tributária pelo recolhimento dos tributos que acreditou terem sido pagos pelos DARF que lhe foram apresentados por seus prepostos. Diante disso, reduz o escopo de seu recurso ao reconhecimento da denúncia espontânea e à declaração de quitação dos débitos por meio dos recolhimento realizados em 27/04/1998. Realmente, o que se verifica nos autos é que entre a data da intimação da Recorrente (13/02/1998) e a data do pagamento (27/04/1998) transcorreu o lapso temporal superior a 60 (sessenta) dias. Tal fato é bastante e suficiente para fazer incidir a norma prevista no § 2° do art. 7° do Decreto n°. 70.235/1972, in verbis: "Art. 7.` O procedimento fiscal tem inicio com: § I.' O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 2.` Para os efeitos do disposto no § I.°, os atos referidos nos incisos I e Il valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Ora, o que se verifica é que a norma explicita "qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos", ato esse expedido pela autoridade fiscal que deve expressar a continuidade do trabalho de fiscalização. Assim sendo, na data em que foram recolhidos os tributos, a Recorrente encontrava-se sob os auspícios da espontaneidade nos termos do art. 7 0, § 2°, do Decreto n°. 70.235/1972. Tenho entendimento que diante dessas condições o auto de infração sequer poderia ter sido lavrado, ou se lavrado, não poderia a autoridade fiscal desconsiderar os recolhimento realizados sob pena de bitributação. No mínimo, deveria considerar os recolhimentos apresentados e, se entendesse não ter havido a denúncia espontânea, constituir as demais cominações legais aplicáveis, mas nunca poderia constituir crédito tributário já pago. . . Processo o.° 10814.008887/98-96 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.468 Fls. 657 Impende salientar que a fiscalização está jungida pelo principio da estrita legalidade não podendo agir, no que tange à exigência de tributos, de forma discricionária ou arbitrária. Assim, se o contribuinte apresenta comprovantes de recolhimento dos tributos objeto da fiscalização, ainda que realizados no curso da ação fiscal, deve levá-los em consideração no ato administrativo de lançamento. Ficou confirmado na diligência que os recolhimentos foram suficientes e bastantes para liquidar o crédito tributário exigido. O despacho de fls. 646, do Grupo de Arrecadação da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo explicita que: "verifica-se que os créditos tributários, conforme fl. 03, acrescidos dos respectivos juros e multa de mora foram satisfeitos com os DARFs recolhidos conforme consta nas fls. 526 a 530 deste processo." Diante de tudo quanto foi exposto e da prova da quitação dos tributos anteda da lavratura do auto de infração, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer • que a Recorrente já readquirira a espontaneidade em 27/04/2998, quando do recolhimento dos tributos devidos com os acréscimos moratórios, para considerar extinto o crédito tributário nos termos de tais recolhimentos de fls. 526 a 530, conforme despacho de fls. 646, excluindo-se, assim, a penalidade de oficio. Sa;ii irs; • ez- Dr° de 2006,, frw_s_r LUIZ ROB • TO DOMINGO - Relator • Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000152/2007-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.119
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amorylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso HI, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em jazer sustentação oral nos citados recursos deverão faze-10 no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parégrafos 1°c 2' do Regimento Interno do CARE 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício,' 2004." E o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — la Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães ; Relator A n:7" 03 Participaram do present& jtufarnento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhâes, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos infmmados ern DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento d. fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão às fis. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, ser á aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 0 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF —Exercicio: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. 0 recurso ern julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 091 11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n. 13747.000277/2007-35 S2-TEOI Acórdão n.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se A discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante A matéria que resta A apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XIII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art, I°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convengiSes, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluidas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânico, a que se refere o art. 18 da Lei 8.137, de 1991; e) solário-família; Assinado digitalmente em 09/11 12010 por AN-19ORYAcffk4R- JR2Áfkilelleg4fiaWilN/1 Cffi. 61#06WAi\WirEcaffe lr4Ef°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CART MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 6. 0 da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatário esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - D.O. U. 05-04-94). Parágrafo 1°• 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art, l°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso UI explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [.1". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado clib.-51,Btfeffttpa8%RagbfaTi3m2uNbtEdamb- IliC203- 1&gER92-tignsU.Yddel-tifthado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. , 56 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórao n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, ern espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacao quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos ern dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9 0 a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 40 do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas jisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar 6. discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não tem caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é rentuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 6 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃ 0 DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/2gRa-WPRAWASIAVAIADE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF F1.58 Processo n° 13747000277/2007-35 S2-TE01 Acárddo a.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou rem uneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso IIL do art. 1 0 , da Lei no 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não sio hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de 136.dua Athayde Magalhães Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/201 0 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 10120.001570/2002-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.417
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do 2o Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 10935.002985/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSE– Contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel à época do fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel ITR. VALOR DA TERRA NUA - A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, se superior ao declarado, sem comprovação. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da legalidade. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - Não cabe obediência da Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referentes à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1º do Decreto nº 2346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no §3º do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.047
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegalidade de parte passiva. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo, votaram pelas conclusões.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSE— Contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel à época do fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel ITR. VALOR DA TERRA NUA - A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, se superior ao declarado, sem comprovação. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da legalidade. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - Não cabe obediência da Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referentes à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1° do Decreto n° 2346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, Processo n.° 10935.002985/2002-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.047 Fls. 560 enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no §3° do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegalidade de parte passiva. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Patricia Wanderkoke Gonçalves • (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Susy Gomes Hoffmann e Otacilio Dantas Cartaxo, votaram pelas conclusões. ebis\ OTACILIO DANT\e` b A ' TAXO - Presidente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. Processo n.° 10935.002985/2002-91 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.047 Fls. 561 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 108 a 115, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1998, acrescido de juros morató rios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 161.330,20, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Três Barras do Paraná, cadastrado na Receita Federal sob n.° 2747751-7, localizado no município de Três Barras do Paraná/PR, o que decorreu do fato de a fiscalização ter rejeitado a classificação de isenção para o imóvel e efetuado a tributação • considerando a distribuição da área e Valor de Terra Nua informados em documentos apresentados pela interessada, tendo sido considerada como não utilizada parte da área informada em laudo técnico como reserva legal, por não estar averbada na matrícula do imóvel. 2. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1°, 10, 11 e 14 da Lei n.° 9.393/1996 e artigo 10, § 7° da IN/SRF n.° 43/1 997. A descrição dos fatos que justificaram o lançamento constou do Termo de Verificação Fiscal de fls. 115. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 107, a maioria apresentados pela interessada em atendimento a Intimações da fiscalização, onde foram solicitados comprovantes visando a análise dos dados informados na D1TR/1998. 3. Cientificada do lançamento em 18/11/2002, por via postal (AR às fls. 116), a interessada apresentou a impugnação de fls. 117 a 134, em 17/12/2002, argumentando, em suma, o que segue: 3.1- por Lei Estadual, foi autorizada a reestruturação societária da 110 Companhia Paranaense de Energia - Copel, com transferência das concessões, bens, instalações, direitos e obrigações para as Subsidiárias Integrais, cabendo à Copel Geração S/A responder por esse assunto/matéria, e, assim, requer que seja autorizado a esta responder ao Auto de Infração; 3.2- constata-se a nulidade do Auto de Infração por não ter sido observada a exigência constante da Portaria SRF n.° 1.265/1999, alterada pela Portaria 1.614/2000 e Portaria SRF n° 407/2001, de expedição do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Início de Ação fiscal; não foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal Complementar para a substituição dos AFRF e não foi dado ciência dessas substituições; e também não se observou o art. 196 do CI7V, tendo sido suprimidas formalidades essenciais para o desenvolvimento válido e regular do Auto de Infração; 3.3- atendendo várias intimações, apresentou documentos relativos às fazendas desapropriadas para o Reassentamento, incluindo o imóvel em questão, e à situação de imunidade/isenção declarada, e, por fim, foi surpreendida com o Auto de Infração; Processo n.° 10935.002985/2002-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.047 Fls. 562 3.4- a distribuição da área do imóvel no Auto de Infração não está de acordo com o Laudo Pericial; foi apurado imposto de R$ 65.297,37, mas, com os dados do laudo, apura-se um valor de R$ 1.662,20, conforme demonstrativo apresentado; 3.5- o ITR tem função extrafiscal; desde que passou a ser de competência da União, prevaleceu a teoria de tratar-se de um instrumento tributário a ser utilizado em conexão com o sistema da política agrícola e do processo de reforma agrária; no lançamento não foram observados os aspectos extrafiscais da Lei n.° 9.393/96 e as particularidades da legislação vigente e até a que rege o setor elétrico brasileiro; 3.6- cumprindo a legislação que citou e o art. 225 da Constituição Federal, contratou a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA culminando com o Projeto Básico Ambiental que previu a implantação, entre outros, do Programa de Reassentamento, tudo devidamente aprovado pelo órgão licenciador Estadual; 3.7- para implantar o Programa de Reassentamento, foram desapropriados diversos imóveis, dentre eles o imóvel em questão, declarado de interesse social pelas autoridades competentes do Governo do Estado do Paraná, conforme art. 2', item III da Lei n° 4.132/1962 e Decreto Estadual n." 1.778/1996; o imóvel foi subdividido em aproximadamente 27 lotes e nele implantado benfeitorias e melhoramentos; 3.8- o loteamento está em fase de regularização fundiária, sendo que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela COPEL, primeiramente porque o objetivo é a efetiva implantação do Programa de Reassentamento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi repassado aos beneficiários do Programa; mesmo sem a regularização do loteamento, foi ratificada a transferência do domínio 110 e da posse dos lotes subdivididos através de Escritura Pública de dação em pagamento, o que não descaracteriza o Reassentamento; portanto, o programa de reassentamento é oficial e se enquadra no art. 3° da Lei n.° 9.393/1996, sendo que o imóvel é explorado por uma associação e a fração ideal por família não ultrapassa 30,0 ha. em média e essas não possuem outro imóvel; 3.9- por ser área desapropriada para um fim determinado e estando plenamente afetada para essa finalidade, vinculada a um interesse social, está fora do comércio e não tem valor de mercado, devendo ser declarada com o valor "zero"; o preço de mercado do imóvel é resultado da oferta e da procura das terras na mesma situação, o que não existe; não existe cotação atribuída por órgão ou entidade, pois a área foi desapropriada para um fim especifico. 4. Ao final, a contribuinte questionou a taxa SELIC sob a alegação, em suma, de que esta não pode ser usada como equivalente aos juros moratórios para a atualização dos débitos de natureza fiscal por não encontrar guarida em nenhum texto legal e ter natureza de juros remuneratórios e não moratórios, contrariando dispositivo do CTN, e também discordou da multa de 75%, por entender que essa Processo n.° 10935.002985/2002-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.047 Fls. 563 ofende o princípio constitucional do não-confisco. Para amparar seu entendimento, transcreveu doutrina e jurisprudência tratando desses assuntos. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 158 a 427.." A DRJ-Campo Grande/MS indeferiu o pedido da contribuinte (fls.404/413), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ge, SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua fornecido pelo contribuinte se esse não for contestado pela fiscalização e não existir elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de oficio e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei. • Lançamento Procedente" Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls.417/441), onde alega, em síntese: Que o loteamento da Fazenda Três Barras do Paraná, a exemplo de outras, está em fase de regularização fundiária, e que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela requerente, inicialmente porque o objetivo sempre foi a efetiva implantação do Programa de Assentamento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi repassado aos beneficiários do Programa, que se organizaram em várias Associações, para plantarem nas áreas; Que foi ratificada a transferência do domínio e da posse dos lotes subdivididos por meio de escritura pública. Esclarece que foi lavrada escritura pública de dação em pagamento tão somente por questão técnica jurídica, o que não desnatura as características de reassentamento; Que, desde a desapropriação, quem detinha a posse do imóvel era "a pessoa a quem se prendia ao imóvel", ou seja, as Associações respectivas e seus reassentados ou assentados, não podendo a • Processo n.° 10935.002985/2002-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.047 Fls. 564 contribuinte ser responsabilizada pelo ITR, porque o fato gerador deste tributo baseia-se na propriedade, no domínio útil ou na posse do imóvel rural; Que o programa de reassentamento é oficial, público e notório, não dependendo de outras provas, pois é reconhecido e caracterizado pelo Governo do estado do Paraná. Que não se pode aceitar o teor da decisão de primeira instância quando esta afirma que a recorrente era a proprietária legítima do imóvel, vez que a contribuinte não dispõe da faculdade de usar, gozar e dispor da área ora sob litígio e nem sequer pode reavê-la dos assentados; Que o imóvel sob litígio é área fora do comércio, pois está afeta ao reassentamento, o que poderia levar a requerente a declará-la como tendo valor zero (VI7V); Que a taxa SELIC não pode ser usada como equivalente aos juros moratórios para atualização de débitos de natureza fiscal, por não encontrar amparo legal; e Que a multa aplicada tem caráter confiscató rio, o que viola o princípio constitucional consagrado no art.5 0, xxl da CF. Ao final, em suma, requereu fosse declarada a nulidade do Auto de Infração, com o conseqüente cancelamento do débito fiscal e a correspondente homologação das DITR apresentadas pela contribuinte. Em sessão de 26 de janeiro de 2006, este Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que fossem dirimidas as questões apontadas às fls.457/464. Retomando os autos a este Conselho, em sessão de 19 de outubro de 2006, decidiu-se por nova diligência, a fim de esclarecer as questões suscitadas na Resolução n°301- . 1.729 (fls. 506/513). Cumprida a diligência requerida, retornam os autos para julgamento. É o relatório. Processo n.° 10935.002985/2002-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.047 Fls. 565 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Contra a contribuinte já identificada, foi lavrado Auto de Infração relativo ao imóvel denominado "Fazenda Três Barras do Paraná", para constituição do crédito tributário referente ao ITR, exercício 1998, que deixou de ser recolhido. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGACÁO TRIBUTÁRIA A primeira questão a ser analisada, prejudicial a todas as demais questões • argüidas no presente litígio, diz respeito à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, vez que a recorrente alega não ser titular desta. Aduz que, embora na data do fato gerador em questão fosse a proprietária do imóvel, deste não era a possuidora, alegando, ainda, que jamais o fora. Cabe aqui analisar todas as informações e documentos trazidos aos autos, no cumprimento das diversas diligências requeridas por este Conselho, a saber: 1.Às fls. (470/471), manifestou-se a contribuinte no seguinte sentido: 1.1 - que o imóvel foi adquirido para o fim de reassentar os pequenos proprietários e produtores rurais sem terra atingidos pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Governador José Richa, antes denominada "Salto Caxias"; 1.2- que desde outubro de 1996, logo após a aquisição do imóvel, os reassentados tomaram posse das áreas; 1.3- que a COPEL nunca esteve na posse dos lotes e, embora o Termo de Compromisso mencionasse apenas validade para a safra agrícola 96/97, o imóvel jamais foi retomado, continuando a ser explorado e possuído pelos reassentados, fato que perdurava até aquela data; e 1.4- que não existiam outros documentos além daqueles por ela apresentados nos autos até então. 2. À fl. 519, informou a ADERABI- Associação de Desenvolvimento dos Reassentados e Atingidos pela Barragem do Rio Iguaçu que não possui recibos ou quaisquer outro documentos que comprovem a transferência de posse aos participantes do programa de reassentamento da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias. Informou, ainda, que nos anos de 1997/ 1998 não houve nenhuma atividade agropecuária compartilhada com a COPEL. 3. Às fls. 522/523, informou a COPEL Geração S/A: 3.1- que desde a aquisição, o imóvel foi sempre explorado pelos reassentados e/ou suas associações; . _ Processo n.° 10935.002985/2002-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.047 Fls. 566 3.2- que durante os primeiros meses, encarregou-se de implantar as benfeitorias necessárias à exploração dos imóveis (casas e galpões) e as benfeitorias comunitárias (igrejas, estradas, centros comunitários, etc), mas que a exploração econômica e a posse direta da área sempre foram dos beneficiários do programa; 3.3- juntou o ART solicitado; 3.4- informou, por último, que o documento juntado, denominado "Termo de Compromisso e Responsabilidade para Ocupação a Título Precário do Imóvel no Reassentamento Salto Caxias - Fazenda Procopiak", o qual caracteriza documentalmente a posse das áreas pelos beneficiários, diz respeito à "Fazenda Três Barras", muito embora esteja ali denominada outra Fazenda. 4. À fl. 558, informou a Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro da DRF- Cascavel/PR que não localizou nenhuma informação sobre receita auferida pela COPEL ou 11111 pela ADERABI referente à exploração agrícola do imóvel. De plano, verifica-se que a situação é diferente daquela apontada pela querelante, que afirma nunca ter estado na posse do imóvel. Embora a recorrente tenha informado que não existiam outros documentos além daqueles por ela apresentados nos autos, verificou-se, primeiramente, a existência de um outro documento denominado "TERMO DE SUBSTABELECIMENTO E PRORROGAÇÃO DE POSSE, DE USO PRECÁRIO, TEMPORÁRIO, TRANSITÓRIO DE IMÓVEL RURAL, EM CARÁTER ONEROSO" (fls. 501/504), onde fartamente identificou-se que a COPEL deteve, sim, a posse e o uso do imóvel, tendo sido estes, inclusive, compartilhados com a ADERABI no verão 1996/1997, a saber.: ""Considerando que a Aderabi (Associação de desenvolvimento dos reassentados e atingidos pela Barragem da Hidroelétrica de Salto Caxias) recebeu da Copel (Companhia Paranaense de Energia), mediante o incluso e integrante deste instrumento, o TERMO DE COMPROMISSO, RESPONSABILIDADE E OUTRAS AVENÇAS, PARA OCUPAÇÃO E USO A TÍTULO PRECÁRIO, TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PARA O PROGRAMA DE REASSENTAMENTOS, DA USINA HIDROELÉTRICA DA SALTO CAXIAS, a posse da área agrícola abaixo especificada, da qual assumiram a responsabilidade pela posse, em caráter precário temporário e transitório, com as condições, obrigações e direitos constantes das cláusulas 1" (primeira) a 8" (oitava) do referido termo de compromisso...." E mais, verifica-se que à safra produzida naquele período foi dada destinação econômica: 2' DA REMUNERAÇÃO - tendo em vista que o subestabelecido procederá a produção da safra de verão de 96/97, dando-lhe destinação econômica e, na expectativa dos rendimentos a serem obtidos pactuam que, independentemente dos resultados da colheita, cujos riscos e custos correm por conta do subestabelecido, entregará à Aderabi, 10.992 (dez mil novecentos e noventa e dois) sacas de soja, de 60 (sessenta) quilos, livre de impurezas, em local a ser escolhido pela Aderabi, até 24 horas após a colheita • ou se frustrada esta, até o dia 5 de maio de 1997. Processo n.° 10935.002985/2002-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.047 Fls. 567 30 DAS LIMITAÇÕES DA POSSE — Fica expressamente reconhecido e pactuado que, durante a vigência deste instrumento, ou seja, desta data até o término da colheita da safra de verão 96/97, a posse e uso do referido imóvel será em caráter precário e transitório e poderá ser exercido, concomitante pela Copel e Aderabi, os quais terão livre acesso à propriedade e suas benfeitorias".. 10 0 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA — O presente termo terá vigência da assinatura deste instrumento até o término da colheita da safra de verão de 96/97, quando então estará automaticamente rescindido, devendo a subestabelecida entregar imediatamente a posse do imóvel, inclusive das benfeitorias que estejam sendo utilizadas, neste ato, sob 1111 pena de responder por perdas e danos." (grifei). A posse compartilhada entre a ADERABI e a COPEL, portanto, parece ter sido extinta no fim da safra verão 96/97, não se perdurando durante os demais períodos do ano de 1997, nem em 1998, conforme declarou aquela Associação à fl. 519. Acontece, porém, que, muito embora alegue a COPEL jamais ter exercido a posse das terras em questão — o que já se comprovou a inverdade - consta ainda dos autos, às fls.529/5555, "Termo de Compromisso e Responsabilidade para Ocupação a Título Precário de Imóvel no Assentamento Salto Caxias — Fazenda Procopiak". Por meio do referido instrumento, a COPEL, como promitente cedente, concede a cada um dos promitentes cessionários a ocupação e o uso de parte do imóvel em questão. Informa a própria recorrente que referido Termo "caracteriza documentalmente a posse das áreas pelos beneficiários". Ora, é óbvio, portanto, que em abril de 1998 (data em que foram lavrados referidos Termos) cabia a posse do imóvel à COPEL. Por instrumento juridicamente válido, ninguém pode dar a outrem aquilo que não seja seu. Se a COPEL não detivesse a posse, não poderia conceder a todas aquelas pessoas o direito à ocupação e ao uso do imóvel, elementos intrínsecos do instituto possessório! Desta forma, nada há nos autos que comprove as alegações da recorrente, configurando-se a COPEL, portanto, como legítima proprietária e possuidora do imóvel ora sob litígio no exercício de 1998, consubstanciando-se, portanto, em legítimo sujeito passivo da obrigação tributária. Superada a questão da identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, deve-se salientar que, conforme assinala a decisão vergastada, na apuração do VTN a fiscalização considerou integralmente as informações prestadas pela própria contribuinte na correspondência de fls. 106/107. Do mesmo modo, foram considerados os dados de distribuição das áreas no imóvel informados pela contribuinte na mesma correspondência, tendo sido desconsiderada a área de Reserva Legal por falta de averbação da referida área na matrícula do registro do imóvel. Passemos, pois, a análise das questões acima. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Processo n.° 10935.002985/2002-91 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.047 Fls. 568 Na apreciação de processos que tratavam dessa matéria, esta Conselheira, na linha do pensamento preconizado por esta Câmara, vinha adotando o entendimento de que a comprovação da existência da área de reserva legal não estava condicionada à sua averbação na matricula do registro do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas. Todavia, refletindo melhor sobre o tema, passei a adotar entendimento diverso, nos termos a seguir expostos. A Lei n°. 9.393/96 exclui a área de reserva legal da área tributável para fins de incidência do ITR, a saber: Art. 10. (..) § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (..) 110 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; A definição da área de reserva legal é dada pelo Código Florestal Brasileiro (Lei n°. 4.771/1965): Art. 1°. (..) (.) § .2 os efeitos deste Código, entende-se por: (redação dada pela MP n' 2.166-67, de 24/8/2001) III (.) • - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; O art. 16 do Código Florestal normatiza a área de reserva legal em diversos aspectos, estabelecendo a 8° o seguinte: Art. 16 (..) § 8' A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (acrescentado pela MP tif2 2.166-67, de 24/8/2001) Interpretar a norma é alcançar-lhe o sentido e não apenas ater-se ao mero significado literal das palavras. A lei não traz em si palavras inúteis, sendo que todos os termos Processo n.° 10935.002985/2002-91 CCO 3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.047 Fls. 569 nela utilizados desempenham uma função útil na disposição normativa. Assim, entender que o Código Florestal não cria a obrigação da averbação à margem da inscrição de matrícula do registro do imóvel da área de reserva legal é ater-se a uma interpretação extremamente superficial e descabida. O fato de a lei utilizar-se da palavra "deve", não quer dizer que não traz em si um comando. "Dever", nos termos utilizados pela lei, não é mero aconselhamento, não é mero indicativo de uma possibilidade. Observe-se o disposto no §4° do mesmo artigo: § 4' A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (acrescentado pela MP n' 2.166-67, de 24/8/2001) • O mesmo diploma legal traz, neste parágrafo, outro momento em que se utiliza da palavra "deve" e, no entanto, não se há de interpretar que seja prescindível a aprovação da localização da reserva legal pelo órgão ambiental competente ou outra instituição devidamente habilitada, pois, se assim o fosse, qualquer pessoa poderia tomar uma área e atribuí-la como sendo de reserva legal, sem nenhuma aprovação prévia do Poder Público. Do mesmo modo, não pode o órgão responsável, ao aprovar a localização de uma reserva legal, prescindir de avaliar a função social da propriedade, simplesmente por entender que a palavra "deve" não lhe imputa uma obrigação. Assim, a pretensa área de reserva legal cuja localização não tenha sido aprovada pelo órgão ambiental competente, nos termos do §4° do art. 16 do Código Florestal, poderá ser qualquer outra área, mas nunca será a área de reserva legal caracterizada na lei, vez que para assim ser considerada e gozar de todas as prerrogativas que a legislação lhe confira, será necessário obedecer àquela determinação. Do mesmo modo, a pretensa área de reserva legal que não esteja averbada à margem da matrícula do registro do imóvel, nos termos do §8° do art. 16 da Lei n°. 4771/1965, também poderá ser qualquer outra área, mas nunca se • consubstanciará na área de reserva legal prevista na lei, por descumprir elemento jurídico essencial à sua caracterização, não podendo, portanto, gozar dos benefícios que a legislação porventura venha a lhe atribuir. Tal medida visa - e aí sim é captar a mens legis - não simplesmente que a área exista de fato, como quer fazer crer a recorrente, mas sim criar mecanismos de proteção da área para que ela exista de fato ao longo do tempo. O sentido da lei não é a mera existência de fato da área, mas a proteção para viabilizar a existência de fato da área. Retirar esse mecanismo de proteção que o legislador criou é esvaziar o conteúdo da lei. Nesse ponto, valho-me do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Voto proferido pelo Exm° Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, nos autos do Recurso em Mandado de Segurança n°. 18.301-MG, processo n° 2004/0075380-0, do qual transcrevo excertos: "A controvérsia cinge-se à correta interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n°. n°4.771/65 (Código Florestal) (..) Como se dessume dos dispositivos transcritos, mormente o §8" do art. 16, há determinação de que a área de reserva legal seja averbada à • Processo n.° 10935.002985/2002-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.047 Fls. 570 margem da inscrição da matrícula do imóvel. Mencionada determinação existe desde o advento do Código Florestal. O que se tem presente é o interesse público prevalecendo sobre o privado, interesse coletivo que inclusive afeta o proprietário da terra reservada, no sentido de que também será beneficiado com um meio ambiente estável e equilibrado. Assim, a reserva legal compõe parte de terras do domínio privado e constitui verdadeira restrição do direito de propriedade. Observa-se, inclusive que o legislador responsabilizou o proprietário das terras quanto à recomposição da reserva, que deverá ser feita ao longo dos anos, na forma estabelecida no art. 99 da Lei n". 8.171/99. Trata-se, portanto, indubitavelmente, de legislação impositiva de • restrição ao uso da propriedade, considerando que, assim não fosse, jamais as reserva legais, no domínio privado, seriam recompostas, o que abalaria o objetivo da legislação de assegurar a preservação e equilíbrio ambientais. Nesse sentido, desobrigar os proprietários da averbação é o mesmo que esvaziar a Lei n". de seu conteúdo. Assim, entendo que não agiu o magistrado com acerto ao baixar uma portaria, com base em interpretação da Lei n". 4.177/65, que desconsiderou o bem jurídico por ela protegido, como se averbaçã o na Lei n". referida tratasse-se de ato notorial, e não obrigação legal." Assim, entendo ser indubitável a obrigação da averbação da área de reserva 411 legal à margem_ da matrícula do registro imobiliário para que referida área possa ser excluída da área tributável para fins de cálculo do ITR. Não se trata de prevalecer a forma sobre o fato, como diz a recorrente, mas de cumprimento do comando da lei, visando a proteção de bem jurídico tutelado. Desta forma, agiu a autoridade fiscal no mais lídimo cumprimento do seu dever legal ao desconsiderar integralmente a área informada, visto a contribuinte não ter apresentado provas da averbação da área de reserva legal. DO VTN DA APLICACÃO DA TAXA SELIC E DA MULTA DE OFÍCIO Alega a recorrente que a COPEL poderia ter declarado o imóvel com valor zero, por, no seu entender, tratar-se de bem totalmente fora do comércio, vinculado a um interesse social, qual seja, um reassentamento reconhecido pelo governo estadual. Além disso, insurge- se a contribuinte contra a taxa SELIC aplicada no cálculo dos juros moratórios, bem como quanto ao valor da multa de oficio, a qual entende ter caráter confiscatório. Tais matérias foram muito bem enfrentadas pela eminente Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 128.251, Processo n.° 10935.002985/2002-91 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.047 Fls. 571 Acórdão n° 301-31.468, onde figura como recorrente a mesma contribuinte, e que, pela total similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: „(..) Com relação ao Valor da Terra Nua, concordo na íntegra com os fundamentos da decisão de primeira instância, no sentido de que a recorrente não apresentou comprovação que justificasse alteração do V11V lançado pela Fiscalização, no caso o valor de aquisição do imóvel no ano de 1996, uma vez que o argumento de que o imóvel está fora de mercado porque foi destinado a reassentamento não é suficiente para que não exista um valor de mercado. E se assim fosse, como alega o recorrente, o Termo de Subestabelecimento e prorrogação de posse, de uso precário, temporário, transitório de imóvel rural, em caráter *meros° anexado às fls. 225/228 não teria o caráter oneroso descrito, em seu título remuneração prevista na cláusula 2" do referido termo. Portanto, por ser a possuidora do imóvel em questão de acordo com o art. 40 da Lei n° 9.393/96 está correta a exigência do ITR/97 da recorrente, com base no valor de aquisição do imóvel rio ano de 1996, conforme previsto no art. 14 do mesmo dispositivo legal citado. Com relação ao percentual de 75% da multa de ofício inicialmente cumpre observar o disposto no art. 44 da Lei tz' 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serã o aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o verz cinzento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4_ 502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis...". (grifo noss(9). Conforme se verifica a legislação vigente é clara, no que respeita à incidência da multa de oficio sobre débitos fiscais nos casos de lançamento de oficio. Desta forma, a multa de oficio calculada com o percentual de 75% tem amparo legal na Lei n° 9.430/96 e se aplica às exigências decorrentes de créditos tributários, ou seja, é matéria de dir-eito tributário, conforme definido no Código Tributário Nacional. Cabe acrescentar ainda que segundo prescrição da Lei n° 5.172/1966 — Código Tributário Nacional art. 97 e inciso 77, "Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades paras as açaes ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas". _ Processo n.° 10935.002985/2002-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.047 Fls. 572 Portanto, a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, prevista no inciso Ido art. 44 da Lei n° 9.430/96 não comporta dúvidas e está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da legalidade. Finalmente, sobre a questão da improcedência da cobrança dos juros pela taxa SELIC, com base nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, cumpre observar o disposto no art. I° do Decreto n° 2.346, de 10/10/97, in verbis: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que ao declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2" O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." (grifo nosso). Conforme se observa no art. 1 0 acima transcrito, as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, não se aplicam ao caso em 41111 questão, uma vez que o Acórdão transcrito no recurso é do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não se trata de decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal. Portanto, apenas as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional é que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal direta. Desta forma, não cabe obediência à Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referentes à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1° do Decreto n°2.346/97. Acrescente-se que os juros de mora calculados pela taxa SELIC no auto de infração fls. 01/04 tem amparo legal no art. 13 da Lei n" 9.065/95 e no § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no § 3° do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. Processo n.° 10935.002985/2002-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.047 Fls. 573 Ademais, já é pacifica a jurisprudência administrativa sobre a legalidade na cobrança de juros pela taxa SELIC, podendo-se citar, a título exemplificativo, os seguintes Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: "JUROS MORA TÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei e 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros morató rios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. (7" Câmara, Ac. 1 07- 06478, sessão de 09/11/2001)." 1 "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 1° do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1" de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da Lei 9.065/95. (3" Câmara, Ac. 1 03- 20437, sessão de 08/11/2000)". Assim é que, de acordo com a legislação em vigor, está correta a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC." Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 4"ktYva/CION1-) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora

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Numero do processo: 10480.003186/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.477
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° Recurso nO Sessão de Recorrente(s) Recorrida 10480.003186/2001-46 128.863 10 de novembro de 2005 JAMLTDA. DRJ - RECIFEIPE R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.477 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora I Formalizado em: f24FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Carlos Henrique Klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/I Processo nO Resolução n° 10480.003186/2001-46 301-1.477 RELATÓRlO •• • I• .' Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da Decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Consta à fi. 01 Pedido de Restituição de quantias que alega a interessada terem sido recolhidas indevidamente a título de impostos e contribuições sociais conformefis. 10 a 13, juntamente com Pedido de Compensação do crédito pleiteado com débitos da peticionária perante a Fazenda Nacional relativos ao SIMPLES (fi.02). Através do Despacho Decisório datado de 30/04/2001 (fi. 17), a Delegada da Receita Federal em Recife, aprovando o entendimento contido no Termo de Iriformação Fiscal de fi. 16, indeferiu os pedidos acima. De acordo com o que consta do citado Termo à (l. 16, a contribuinte não faz jus ao crédito pleiteado pelas seguintes razões: a) os documentos de arrecadação anexados às fis. 10 a 13 se referem à empresa José Ayrton de Oliveira Milet, CNPJ 11.422.185/0001-49; b) tendo sido a requerente constituída formalmente em 22/10/1997, foram informados, por meio das declarações retificadoras de (ls. 07 e 08, débitos de SIMPLES anteriores à referida data. Tempestivamente, a contribuinte se manifesta, à (l. 23, contra o Despacho Decisório de fi. 17, alegando que a empresa JAM Ltda. Incorporou a empresa José Ayrton de Oliveira Milet, de forma que os valores indevidamente pagos em nome da incorporada poderão compensar débitos em nome da incorporada. Diante da argumentação acima utilizada, requer a Contribuinte seja aceito seu pedido de restituição e compensação, considerando indevidos os recolhimentos efetuados nos valores acima mencionados. ", A Delegacia de Julgamento decidiu pelo indeferimento do pedido (fls. 28/30), por entender que os pagamentos que ensejariam à repetição teriam sido efetuados por empresa distinta da recorrente, qual seja, JOSÉ AYRTON DE 2 Processo n° Resolução nO 10480.003186/2001-46 301-1.477 rJ I i, I i , I I; • ,!1 I :1:r il I,' I I I I ~, • OLIVEIRA MILET (firma individual), o que tomaria a recorrente parte ilegitima para pleitear a restituição em apreço. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 35/37), reeditando os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. • 3 i - . Processo nO Resolução nO 10480.003186/2001-46 301-1.477 VOTO ., • I J•I j • • O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Compulsando-se os autos, verifica-se que o indeferimento do pedido da interessada deu-se,' basicamente, por entender a autoridade preparadora que os créditos pleiteados referiam-se a pagamentos efetuados por outra pessoa juridica, qual seja, JOSÉ AYRTON DE OLIVEIRA MILET - ME,' inscrita no CNPJ/MF n°. 11.422.185/0001-49. Em outro giro, dos autos não se pode aferir se há valores a repetir, já que a autoridade preparadora não diligenciou nesse sentido, haja vista haver-se prendido ao fato de que os supostos pagamentos indevidos não teriam sido efetuados pela reclamante. Diante disso, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora diligencie no sentido de verificar se, de fato, houve pagamento indevido efetuado pela firma individual JOSÉ AYRTON DE OLIVEIRA MILET ME e qual o montante a ser repetido pela sucessora JAM LTDA. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 ~ lRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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