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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769159 #
Numero do processo: 13710.000562/91-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82891
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levad9 a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento refle:5mi= cedido contra a pessoa física do -Sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes -autos de recurso interposto por SYLLOS DE SANT'ANNA REIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votas, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. Sala das Sejsões, em 24 de fevereiro de 1992 / - PRESIDENTE E RE- "kW, - LATORA VISTOS EM AF1-, SO LSO FERREIRA DE ,.'OS - PROCURADOR DA FA . SESSAó DE 4n-n - ko. .m 4„ . r-N ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, .o presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos All-w=rtn annçaivp s Nnn p s, Franciscn de AsSiS Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin \. J.DAMEFP/OF- SECOS N q 0E4/90 .\ , - , t • / -"I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Np 13710-000.562/91-81 RECURSO N9: 68.645 ACORDO N2: 101-82.891 RECORRENTE: SYLLOS DE SANT'ANNA REIS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Li n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente ) lar rO 'r g- SECO" è44 o 90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.562/91-81 3 Acôrdão n9 101-82.891 exiaência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 27/ 30 sob os fundamentos sintetizados na sequinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados I decorrentes ou reflexos,nocFe couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui cão de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31/07/91 e, inconformado, inaressou em 30/08/91 com o re- curso voluntãrio de fls. 33- Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal • 2 o relatOrio. ,‘ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 3710-000.562/91-81 4 Acórdão n9 101-82.891 VOTO _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é. tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo ê decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito na quele processo. Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o Ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta câmara, por unanimidctde de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado N', • , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1371'0-000.562/91-81 5 AcOrdão n9 101-82.891 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-à- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos d -e- inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos 1 a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. -A- falta de destaque das receitas se gundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado .global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, , embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a nrcipria base de cálculo o crê dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princíp in da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' recurso. inlY MAR' r r- ,:, 401Pi// - RELATORA , , , ,, ,!,, • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4767325 #
Numero do processo: 10240.002023/91-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86394
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida g DRF EM PORIO Al EORE RS. IMPOSf0 DE RENDA - PESSOA JURIDICA ARBITRAMENIO DE LUCROS A recusa na j: ui. de livros e do cumentos, aliada â ausiância de escritura0o, ense- ja ao fisco o arbitramento do lucro da pessoa iu- r-Idica. Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso inteuposl.o por INBBEL-INDUSTRTA DE BENEFICLAMENIO DE BORRACHA LTDA.:4 ACORDAM os Membros da Primeira Cãmava do Primeiro Con- seLho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente ,n.d.gado. Saia vas Sessdes, em 27 de abril de 1994 , r MAR1 .:0' SE_F . PRESIDENTE JE7ER DF 01 TVE1...1: -.T.),IND1D0 - REEATOR ViSIO EM 1111Z FERNANDO OLT ,)EIRA DE MORAES PROCURADOR DA FA SESSAO ZENDA NACVONAE 20 MAI 1994 ..::'. (":1c:f.'.:31-• ci::7.",::) É •I I .. I e...) 1 1 :: '.;:t I • I. :t ;::: :I r".I.::‘ I' .;':t flt !, .::;. li I t Cl ët ,., Cl (3 p I" Cr:ii.e.r I 1 I. f.:: 't t t I. g :':). ine., 1 "I t c".!„. o is is er g k i. :i I t t ;:25 t ;01 11:::;:.::, 1 I ;C: , I • l' 1::)'S 1I F 1:;.', Alq I:::: 1. ::::', t:"... O DE. Ét 53 ;: 'S .1: F.; rei .i: i :;.! Á ND(..) „ MANOEL AN T ON S. O t3 A DE.I HA D I: AS „ CELSO A I . VE.:::3 I" I::: :I: T (:).:3 A ,, RAt 31 . I" 1.111:N T E. I ,. I:;:0BE.E: I* ( SI tAl 1'1 . I 1 . 1.511/ 13 I: :INÇAI ‘..,'ES c... 5.:;1::*BA:::;' I TAD I.RODR I (3 t 1 I::: ...'S ( :: A BF:Al ,. R' 1 I ! / _ PROCESSO N9 10240-002.023/91-72 3 AcOrdão n9 101-86.394 Recorrente U4)=... - INDMSrRA DE 9EVErICIAMENTP DE: WPRACH0 LVOA. R E. LAT :':Rfn TW~ ..... fMWMPT nE RPNEFIflTAMENTO DE: BORRACHA LIDA,. do Sr. Delegado da Receita Federai 2M Porto Velho - RO, que ho de fls, 10/11, que descreve o seguinte fato "ISUB>ARPI- TRAMENTO DO LUCRO<FSVB>, Valo?- do I.uc y'o a)-bit)-ado, ap . rade aya...... i7 11 `1. n .A. ,, p PROCESSO N9 10240-002.023/91-72 Acórdão n9 101-86.394 4 Les no sentido de que deva prevalecer a tributação c,ri base no. de empresa', quanto aos incisos f e III, do artigo 299, do ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ nas difuldade para atender ao fisço; c) ' poderà ser constatado através. de uma diligPncia sentados todos os livros contàbels, halancetes e C= que Mãi5 fOk' Deferida a soliçiteuão de dilig'Jinciatfls- 91), a em- presa. foi intimada a aw-sef..u. os livros contàbeis, demonstra.- (fis 91) e de solicitação veïtralicorw,......iento do agente fls.-. I •-, 4 PROCESSO N9 10240-002.023/91-72 5 Acórdão n9 101-86.394 A Inspetoria da Receita Fee~. em Guajarà Mirim --- Ro informou(fis- 124) que o recurso foi aprado em .1.4.04.33„ portanto, tempestivamedte. i.; pFei retornou áquela Inspetorla para a aposição panhar de c,'Jpía de pedido de c~ardata, despachos e declaração DCl/DAT n2 0G7/84 e que reitera, em s{ntese, a argumentação de.- •... )e. PROCESSO N9 10240-002.023/91-72 6 Acórdão n9 101-86.394 v U T J abril de 1993 e 07/0/93, pois a petição não foi devidamente No mérito, trata-se de arbitramento de tucos, tendo V:525 solicitando a apresentação da documentação, o que pode ser constatado às fls. (m.une . de Imí.cio de Fiscal.~(o), fls. 02 (Tenpo de Intimação Fiscal), fls- 04(Tw-mo de Intimação Fiscal e fls. 04(Termo de Peintimação Fiscal), dataHà, respectivamente, de 2008.9t, 28.08.91, 23.09.91 e 30.t0.91. 1. 1ll-l11 '- 44 ...,:i) PROCESSO N9 10240-002.023/91-72 7 Acórdão n9 101-86.394 d .E...E. rn e n 1; ::::...J ..../ enn....1 iR d .M:r .j . i''' a. SE. €.Y.' i. 1-- 'r- cri'. L...t .t á -,,, .2 1. 5::" É de :'...A.Y...., 1:..3 fis? r --- I; ::7..r . ' `_:' .:'.- .:-..!fn 3:..) ::.; C....? F.) í...) d m f .:'... 1 ,:::',. r C .:'in 1.....t.t1..-..: .'t' O t:::i LÁ P rc...)..11.....i. :1. :::: :::: 1...1:ç..........=..á 1. s c....? rn ..a n E.-- .1 ,..:..-t n 1'.... ,w;.1 rn d cy s :..:..,, e,y., rvi ,....; i.:,:,..,:. ,..n.......4-d; ....,:d.) 7: :: .i- :3. 1::::)rn mado o ebUelidimento de que não Existe arbitramento condicional e apur,,ção do lucro sujeito á tributação atraves arbit.ramento„ PoL oul.......i-o J.,.i:i.do, a (C.:'Ll...152. na apresentação de livros e 4 4 À ,..-, PROCESSO N9 10240-002.023/91-72 8 Acórdão n9 101-86.394 A (111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000417/91-02
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do •sóci3 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO LACERDA BAPTISTA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala as Se?sões, em 26 de fevereiro de 1992 / MARrin , - PRESIDENTE E RE- / LATORA VISTOS EM AFONSO CE SO FERREIRA D, CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: n ZENDA NACIONALV I ,C),) Participaram,ainda, do -sente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e Jose Eduardo Rangel de Alckmin \\<'-j DAMEFP/OF-SECO6 IV2 064/90 / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ri? 10070/000.417/91-02 RECURSO p49: : 68.857 ACORDA() : 101-83.016 'RECORRENTE: : RICARDO LACERDA BAPTISTA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) gue, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-aparte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A . autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao principio da decorrência, dispensou a presente :‘,f1 h `., , 1.5 bort-4- "t"` r - 3fcr, Ne nç. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.417/91-02 3 Acõrdão n9 101-83.016 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 80/83, sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deTà origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31/08/91 e, inconformado, ingressou em 18/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 85/86. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal/ É o relatOrio. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.417/91-02 4 Ac8rdão n9 101-83.016 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen _ te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ' NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte . fático é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera _ ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou , insubsitência do suporte fático da exigência, uma vez que a mate .,_ ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião,, _ Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de ,, 4 votos, (.eu provimento ao recurso, com faz certo o .acórdão , n9 , 101-82.389, assim ementado( . ,..,.., ‘ 5 . .. SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.417/91-02 5 Acórdão n9 101-83.016 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. W falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado (global da cooperativa, com ba .9 se no lucro real, por ser im possível a de:--- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré _ dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípih da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. _.- --- ,-- -- '', -- /- - „ --- . / --2-' ' -"' 4.1->2/ `.26ke--:--7( ART, ,S,-/ -,/ - RELATORA , t. , . . , , . 11 :, . . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003696/88-40
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85584
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM FORTALEZA - CE. PIS-DEDUÇA0 - A contribuição para o Program de In- tegração Social - PIS, que se constitui por dedu- ção do imposto de renda, se prejudica em parcela proporcional, quando este tributo e declarado em importância menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAXI AEREO FORTALEZA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR,provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgdo. Sal;)das Sessties, em 26 de agosto de 1993 -4: MA-IA' Ç)- PRESIDENTE FRANCI CO DE ASSIS M RANDA1111111, °E ITOR VISTO EH AN O IO VES, - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 2, 9 O 19 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Alberto Gonçalves Nu es, Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião - Rodrigues Cabral. •., - 4^~1, MINISTÉRIO DA FAZENDA •¥42,40' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR. 10380-003.696/88-40 RECURSO NR.: 76.380 ACORDA° NR.: 101-85.584 RECORRENTE : .TAXI AEREO FORTALEZA LTDA. RELAIDRIQ A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1o. grau que lhe indeferiu a petição im- pugnativa com a qual se opusera à exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articla recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 52/57. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a moda- lidade de PIS/DEDWAO, como se verifica do ato de infração de fls. 01/02, lavrado quanto aos exercícios de 1985 e 1986. A exigência decorre do que consta do processo original nr,. 10380-003.693/88-51 IRPJ. A fiscalização externa apurou, por auditoria contábil-fisoal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudi- caria por omissão de receita operacinal caracterizada por pela ausên- cia de registro contábil de valores recebidos por prestação de servi- ços. A tributação imposta no auto de infração constante do processo principal, além de mantida em primeira instância, foi também confirmada por este Colegiado ao julgar o Recurso nr. 104.878, inter- posto pela pessoa jurídica. E o relatório.oN 0: '4.t- ',..;-',4Nk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 M 2 I 2 Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇAO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização ex- terna apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabelecido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração So- cial-PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conse- quência de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão tam- bém majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o impos- to devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo origi- nal, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades descritas no relatório supra.7,7 V'"? Alb, \\\,A - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; 4 PRO@BNO NL10NO=ONAN,W40 Acórdão nr. 101-85.584 Aquelas irregularidades se confirmaram, quando esta Câ- mara julgou pelo Acórdão nr. 101-85.504 o Recurso nr. 104.878 inter- posto contra decisão de 1a. instância. AffieiMp frente a intima relação de causa e efeito e con- siderando que a solução proferida no processo matriz constitui prejul- gado aplicável ao processo dele decorrente, voto pela negativa de pro- vimento do recurso. Brasília (DF), em • de agosto de ‘993 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REL'TOR (1): Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72467
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por COMERCIO DE TECIDOS ABAETÉ LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho d- , ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs.), B e 1 Sala dasie:s jegs (DF), em 21 de julho de 1981 ,. 001, AMADOR só • okor*NÁND ' PRESIDENTE i---4440 ' --- Abgia niWMIVII. RELATOR rtif / / ,ieN0 VISTO EM ADHEMILSON r. , S . 'eS 1)2 A* ALHO PROCURADOR DA FAZENDA 1 i SESSÃO DE: 21i SEI. 19B1 NACIONAL Participaram, ainda, do presente j lg- J ento,os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES,FRANCISCO DE ASSI* M'RANDA,CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LU Z ., DRÉ NETO (SUPLENTE) e FERNANDO• CÍCERO VELLOSO. 1 _ ,, _,k.., Iftx0, py...v , I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0810/030.417/80 RECURSO N.° : — 83.464 ACÓRDÃO N.° : — 101-72.467 , RECORRENTE: - COMÉRCIO DE TECIDOS ABAETÉ LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO DE TECIDOS ABAETÉ LTDA., com sede em São ,Paulo (SP), vem a este Conselho, com guarda de prazo legal,recor- rer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1975 e 1976, bases respectivamente dos anos de 1974 e 1975, corrigido monetariamente e acrescido da mul- ta de 50% prevista na letra "b" do Art. 534, do Dec. 76.186/75. 2. Conforme consta no Auto de Infração de fls. 19, a referida empresa teve os lucros dos exercícios acima indicados arbitrados pela fiscalização, pelo fato de não possuir escritura- ção regular dos anos de 1974 e 1975 e por não ter apresentado as J respectivas declarações de rendimentos, infringindo desta forma o artigo 135 e seus parãgrafos, sujeitando-se, portanto, às dispo- sições contidas no art. 149, todos do Dec. 76.186/75. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 23, tendo a in teressada alegado que, embora mantivesse escrituração regular de suas atividades, deixara de apresentar as declarações de rendi- mentos dos exercícios reclamados unicamente por motivos financei- ros, o que teria motivado, inclusive, a paralização de suas ativi dad , entregando-as posteriormente como fazia prova às fls. 24 e 25 1 / , * D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 _ , , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/030.417/80 3. ACÓRDÃO N9 101-72.467 , 4. Pela Decisão de fls. 37/38, a autoridade julgado- ra de primeira instância manteve integralmente o lançamento,assim se manifestando em seus Consideranda: . i , "CONSIDERANDO que a falta de escrituração, de a- cordo com as leis comerciais e fiscais, dá ao fis I co a faculdade de arbitrar o lucro do contribuin- te, consoante art. 149 do Dec. 76.186/75; ,, CONSIDERANDO haver ficado provado, conforme termo de Verificação e Intimação, de fls. 26, a inexis- tência de escrituração contábil regular, nos ter- mos do artigo 135 do Decreto n9 76.186/75, e que, além disso, a impugnante não apresentou as decla- rações de rendimentos dos exercícios de 1975 e 1976, conheço da impugnação por tempestiva, para julgar procedente a ação fiscal, mantendo o lança mento impugnado." ,,, 5. O Recurso para este Colegiado segue-se às fls.43, no qual a interessada alega que não auferiu ou realizou lucros nos exercícios questionados, Conforme fazia prova pelas entregas das respectivas declarações de rendimentos, e que estaria sujeita apenas às sanções previstas nas letras "e" e "i" do art. 539 do '5)J RIR/75. , É o relatório. VOTO _ _ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista no artigo 149, do Decreto n9 76.186/75, a falta de escrituração,ou cluando,.esta‘rião esteja elabora- da de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais, dá aO fiscó a faculdade de arbitrar o lucro da pessoa jurídica. Também o artigo 485, letra "a", do citado decre- - to, autoriza a que se proceda ao arbitramento nos casos de falta de entrega da decl ação de rendimentos nos prazos estabelecidos em seu artigo 381 ip 7/ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/030.417/80 4. ACÓRDÃO N9 101-72.467 No presente caso ficou provada a inexistência de escrituração nos anos de 1974 e 1975, bem como não ter o contri- buinte providenciado a entrega das respectivas declarações de ren dimentos, pelo menos até 30/06/80, embora lhe fosse concedido o prazo de 24 horas, (Termo de fls. 16) para que fossem exibidos os recibos de entrega. Pretende, então, a interessada, que se lhe dê pro vimento ao recurso interposto contra o ato da autoridade singular, que manteve o lançamento com base no lucro arbitrado, pelo fato de já ter providenciado a escrituração contábil da empresa e a en trega das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1975 e 1976. Ora, tratando-se de aplicação de disposições ex- pressas de lei, endereçadas à autoridade lançadora, está claro que o lançamento ex officio, constituído sob os dispositivos aci- ma referidos, não pode ser modificado por providências que deve- riam anteceder à sua constituição normal, sob pena de ter-se sub- vertido todo o processo de controle e arrecadação do tributo. A interessada teve todo o período de 15/05/79 (da ta do inicio da Ação Fiscal) até 30/06/80 (data de seu termo)para regularizar-se perante o fisco, o fazendo, apenas, nos 30 dias se guintes, quando da apresentação de sua impugnação. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso a(25 NtEt - tATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001905/92-96
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87360
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. EM SA0 JOSE DO RIO PRETO (SP) CONTRIBUIÇAO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - Submete-se ao lançamento de oficio o valor da contribuição para o FINSOCIAL incidente sobre o faturamento, devida e não recolhida espon- taneamente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERPOL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sesseles, DE, em 21 de outubro de 1994 _ J/"11/ //,,,,2 dm , MARI 4 //lo„ }RESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO OL - IRA 13, MORAES - PROCURADOR DA , FAZENDA NACIONAL VISTO EM i SESSAO DE: 1 1 NOV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastiâá Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Conselhei- ro Celso Alves Feitosa. lkti 1 1 1 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10850/001.905/92-96 RECURSO No: 80.895 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS. DE 1991/1992 AC0RDA0 No: 101-87.:36.0 RECORRENTE: FERPOL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM SMO JOSE DO RIO PRETO (SP) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 16. O lançamento em litígio resultou da constatação pela autoridade fiscal, de valores da contribuição para o FIN9O- CIAL, incidente sobre o faturamento, relativos ao período de jAN/91 a MAR/92, devidos pela recorrente e não recolhidos espon- taneamente. Em impugnação tempestivamente apresentada, a contribuinte limita-se a tratar a exigência como decorrente da formalizada na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, no pro- cesso no 10850/001.903/92-61, reportando-se aos argumentos contestatórios apresentados nos respectivos autos, no intuito de ver cancelado o crédito exigido. A autoridade monocrática julgou procedente a exigência, fundamentando-se no fato de que a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de comprovar o efetivo recolhimento da contribuição devida, conforme decisão de fls. 30/31. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09/08/93 e, inconformada, interpôs em 30/08/93 o recurso voluntário de fls. 36/39. Como razeles do apelo, a recorrente insiste em tratar a exigência como sendo decorrente do processo instaurado na área do imposto de renda-pessoa jurídica, e reporta-se às razCes expendidas naqueles autos. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10850/001.905/92-96 ACORDA() No 101-87,360 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se vé do relato, trata-se de lançamento de oficio de contribuição devida pela recorrente e não recolhida nos prazos legais. Em suas peças contestatórias a recorrente não trouxe aos aufoc, r~hitm elemento prinh,m n fe› do recolhimento das parcelas exigidas, única condição suficiente e necessária para exonerá-la da exigéncia que lhe foi imputada. E mais que isso, equivocadamente, durante todo tempo tratou do lançamento como sendo mera decorrÊncia do formalizado no processo no 10850/001.903/92-61, efetuado na área do imposto de renda-Pessoa Jurídica em virtude da apuração de diversas irregularidades à legislação daquele imposto. A legislação pertinente à contribuição em causa é clara e incisiva em determinar a obrigação de o contribuinte recolher aos cofres públicos, nos prazos que estabelece, o valor da contribuição calculada na forma, que de igual modo, prevé. Não o fazendo, o contribuinte sujeita-se ao lançamento de oficio dos valores devidos, como ocorreu na espécie. Nesta ordem de juízos, e considerando que o con- tribuinte não recolheu nos prazos legais a contribuição apurada nos meses de janeiro de 1991 a março de 1992, deve ser mantido integralmente o lançamento em causa. Nego, pois, provimento ao recurso interposto. Brasí a, D ! , 21 de outubro de 1994 MAR A - RELATORA /3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73539
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR) IRPJ - ATIVIDADES AGRÍCOLAS - Embora não se confundam para o efeito de cada um su jeitar-se a aliquota própria e ao contr-g. rio do que sucede com os resultados da-ã-- atividades operacionais não incentivadas, os resultados (positivos ou negativos) a purados em empreendimentos agrícolas in- centivados deverão ser compensados com os resultados (negativos ou positivos)de transações eventuais para a apuração da base de cálculo ou prejuízos finais. IRPJ - ATIVIDADES AGRÍCOLAS - Quando as receitas diversas decorrentes do giro nor mal da empresa ultrapassar o limite de". 5% das receitas próprias geradas pela a- tividade incentivada, o tributo decorren te do resultado liquido daquelas recei- tasnão incentivadas será calculado inte gralmente pela aliquota vigente para a atividade não incentivada, não tendo am paro a exclusão da base de cálculo da re_ ceita correspondente aos primeiros 5%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAJATI AGRO-PASTORIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir a exr'ncia referente aos anos-base de 197 8 e 1980, exercícios de 19 79 e 198 it 7 Sala das Ses g , (DF), em 19 de agosto de 19 82 7 ' V. V. / Ár , , , Ds , 2so FERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM -Ge 01'.. 0 FI:MÉS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 17 SEI 1982 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTOGON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, LUIZ ANDRn NETO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0 9 35/050 . 877/81-67 RECURSO N.° : 85.254 ACÓRDÃO N.° : 101— 73. 539 RECORRENTE: CAJATI AGRO-PASTORIL LTDA. RELATÓRIO Dos autos observa--se que embora a autuada somente te nha uma única atividade - que é a agrícola - auferiu em diversos exercícios receitas não operacionais, em decorrência da venda de bens do imobilizado (1mãquinas, imõveis etc.),surgindo o presente litígioda seguinte divergência de interpretação entre a autuada e a equipe fiscal: a) Em relação ao ano-base de 1978, a fiscalizada te- ve um prejuízo operacional de Cr$5.544.902,56 e um lucro em transa- çaes eventuais (resultado não o peracional) de Cr$1.015.272,00, en- tendendo o contribuinte nada ter a pagar a titulo de I.R., dado que o resultado final do exercício foi negativo; enquanto que o Fisco concluiu que o contribuinte não podia compensar os resulta- dos, devendo recolher o tributo correspondente a 30% sobre a impor tância de Cr$1.015.272,00; b) Quanto ao ano-base de 1979, a fiscalizada teve re- ceitas operacionais no montante de Cr$34.979.356,00 e receitas não operacionais cuja soma atingia Cr$2.220.392,00. Como o total das receitas não operacionais ultrapassou o percentual de 5%, previsto no art. 293, § 29, do RIR/75, interpretou a Fiscalização que a ai:. quota de 35% deveria incidir sobre todo o resultado não operacir' ////)k57 /;.'2 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 935/050.877/81-67 Acórdão n9 131-73.539 nal (receita menos custos), enquanto a autuada concluiu que somente o montante que excedesse aos 5% 6 que se sujeitariam ã incidência dos 35%, isto e, entendeu ela que sobre os primeiros 5% ainda pode- ria incidir a allquota privilegiada estabelecida para o resultado da atividade agrícola (6%) e ainda que assim não se concluisse o limi- te de 5% seria o valor residual (lucro); c) Finalmente, com respeito ao ano-base de 1980, ten- do a autuada calculado o incentivo de 80% (Cr$30.366.701,00) sobre o lucro operacional de Cr$37.958.377,00 'comà o saldo devedor da con- ta correção monetâria (Cr$10.468.546,00) era superior aos restantes 20% do resultado agrícola mais determinadas inclusOes, a empresa ficou com resultado negativo na atividade agrícola, compensando-o com o resultado positivo de atividade não operacional (venda de im6veis), exigindo o Fisco o tributo sobre esse valor absorvido, da- do entender, a exemplo do que je ocorrera no ano-base de 1978, _que os resultados não poderiam ser compensados. Decidindo o litigio,tempestivamente impugnado, consig nou a autoridade recorrida: "Os argumentos da defendente, inteiramente ine- ficientes para o fim de ilidir a ação fiscal, nenhuma resistência oferecem a uma anãlise criteriosa dos fa- tos de que os autos dão conta, â luz da legislação de regência do tributo e do ensinamento haurido em juris,- prudência administrativa. Assim é que: al a reperente ao contestar o lançamento refe rente ao exercicio de 1980, ano-base de 1979, insurge contra a tributação total do resultado das receitas diversas â alíquota normal de 35% (trinta e cinco por cento), Pretendendo que esta taxação incida somente no montante que ultrapasse o limite de 5% (cinco por cen to), entrando em contradição logo em seguida ao argu-1. Tentar que o valor das receitas diversas do referido Período, atingida pela tributação não atingia a tole- rância prevista de 5% Ccinco por centol das receitas operacionais; b)1 a innugnante ao se referir as receitas di- versas do exercício de 1980_, menciona o lucro auferi- do, e não as receitas diversas conforme prevê a legis laçâo e como pode ser observado nas fichas aneXãs fls. 13714, logo o valor mencionado de Cr$ Ve9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/050.877/81-67 4. Acórdão n9 101-73.539 Cr$1.173.528,00 (hum milhão, cento e setenta e três mil, quinhentos e vinte e oito cruzeiros), refere- -se a lucro e não ã receita; c) com relaç-áo a questão em pauta o Egr. 19 Conselho de Contribuintes, já por várias onortunida des se manifestou a respeito, formando uma jurispiú dência administrativa por demais pacifica em rela- ção ao assunto, como veremos em alguns casos: "Acórdão n9 101-71.929/81 - IRPJ - A- TIVIDADES AGRÍCOLAS - A tributaçãoes pecial pela aliquota de 6% (seis pol:- cento) ap lica-se exclusivamente aos resultados da atividade agrícola r quando demonstrados na escrituração, de maneira clara e inequívoca, desta cadamente de outras atividades". - "Acórdão n9 101-71.877/81 - IRPJ - A- TrVIDADES AGRÍCOLAS - Atividades -ou- tras exploradas concomitantemente com a atividade agrícola não impedem o gozo do beneficio fiscal previsto no art. 210 do RIR/75, desde que a em- presa beneficiaria mantenha escritu- radas, destacadamente, em sua conta- bilidade, as receitas, custos e des- pesas inerentes â atividade benefi - ciãria, de modo a demonstrar, de ma- neira clara e inequívoca, os resulta__. dos dessa atividade", d) reconhecendo a grande lacuna existente na ãrea administrativa de atos normativos que viessedb finir e unificar o entendimento, da matéria, levan- do em consideração a legislação de regência, a Coor denação do Sistema de Tributação emitiu Parecer No.r inativo de n9 07 de 17 de março de 1982, onde entre outras definições esclarece que: "7.2 - as receitas decorrentes do gi- ro normal da empresa rural, nas con- dições acima, quando ultrapassarem o limite de 5% (cinco por centol. das receitas geradas nelas atividades pró pias, terão seus resultados líqui- dos tributados, integralmente, com aplicação da aliquota geral de 35% (trinta e cinco por cento), acresci- da do adicional de 5% (cinco por cen toL, quando for o caso". (grifei). - ISTO POSTO, dj- n RESOLVO tomar conhecimento da impugnação por,/, interposta no prazo e na forma da lei, para, no m6 1) / 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/050.877/81-67 5. Acórdão n9 101-73.539 rito, INDEFER/-LA e determinar a cobrança do crédito tributário constituído." Cientificada dessa decisão e com ela não se confor-- mando, com guarda do prazo legal apelou a autuada com as razaes de fls. 63/72, cujo inteiro teor passo a ler na Integra para o pleno conhecimento dos demais integrantes deste Colegiado: (lido em ses- são). n o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Este Conselho interpretando os diversos dispositivos que regem a tributação da atividade agrícola, contrariando o reite rado entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação, tem con cluído que o fato de a empresa agrícola ter auferido receitas de outra origem em montante, superior a 5% das receitas da atividade incentivada não impede o auferinento do dup lo beneficio fiscal, qual seja: a redução do lucro real no montante de 80% do resultado da atividade agrícola e o pagamento do tributo incidente sobre o resultado agrl cola pela alíquota privilegiada de 6%, desde que a empresa tenha condições de demonstrar o efetivo resultado obtido na atividade in centivada. Do mesmo modo, já decidiu o Colegiado que a socieda- de cooperativa quando tiver operaçOes com não associados, poderá excluir da base de cálculo os resultados referentes ás atividades com associados; negando-lhe porém o direito de compensar os prejul zos destas atividades com os resultados obtidos em operações com terceiros CAcórdao n9 101- Efetivamente, entendeu esta Câmara que quando o con- ' tribuinte auferir receita de outra (s) atividade (s) não incentiv SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/050.877/81-67 6. Acórdão n9 101-73.539 da (s),de duas uma: ou paga o tributo integralmente pela aliquota não privilegiada, não se fazendo distinção quanto ã origem dos recursos afinal submetidos 'à tributação; ou então deverá fazer in tegral segregação dos diversos resultados, inclusive para o efei- to da compensação de prejuízos, não tendo sentido adotar-se crité rio misto, contrariando o principio da uniformidade de interpreta ção, salvo expressa dis posição legal em contrário. No caso dos autos, todavia, o recorrente não possui outra atividade e o resultado que nos exercícios de 1979 e 1981 se pretende tributar decorre de transações eventuais. Embora seja indiscutível que os resultados nestas transa0es não gozem dos benefícios fiscais previstos para a ati- vidade agrícola a que acima nos referimos, no se divisa qual po- deria ser o objetivo razoável que se alcançaria ao submeter â in- cidência os resultados destas atividades quando a empresa tiver prejuízo na atividade principal, notadamente quando se observaque algumas empresas agrícolas lançam mão da alienação de bens que constam do seu imobilizado para cobrir prejuízos decorrentes da atividade agrícola ou para reduzir as despesas financeiras do ca- pital necessário ãs atividades agrícolas. Nestas circunstâncias, não me parece razoável, quer que o resultado seja tributado integralmente quando a empresa, na sua atividade principal, apresenta prejuízo; quer que, quando te- nha prejuízo nas transações eventuais transfira o prejuízo para e xercicios futuros se nem sequer se prevê quando poderá vir a rea- lizar outras transaçaes desta natureza. Tal, porém, não deve ocor rer quando o prejuízo ou o lucro se verifique em atividade opera- cional, pois neste caso, embora a pessoa jurídica seja uma só para efeitos fiscais; ou se submete as regras da tributação não incentivada ou procede à completa separação contébil dos resulta- dos embora apresente uma só declaração de rendimentos. Note-se que se a empresa deixasse de separar as re-/P /2/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/050.877/81-67 7. Acórdão n9 101-73.539 ceitas, custos e despesas das atividades eventuais, abdicando, des te modo, dos eventuais beneffcios fiscais, nada mais seria exigido da recorrente; portanto, parece que nestas circunstancias não se- ria viável exigir controles rígidos (impor ônus) para prejudicar o onerado. Nestas condições, entendo ser insubsistentes as ra- zões que levam a formalizar a exigência quanto aos exercícios de 1979 e 1981. No que se refere a exigência referente ao exercício de 1980, entendo não assistir razão recorrente, isto porque a norma do art. 293, § 29, do RIR/75, não visou extender o beneficio fiscal a receitas que nada tem a ver com a atividade agrícola, ob- jetivando, apenas, dispensá-la de controles ou cálculos cujo 'ónus Poderia acarretar mais prejuízos que benefícios, sobrecarregando desnecessariamente o contribuinte. Observe-se que se fosse verdadeiro o entendimento da recorrente ficaria a mercê do contribuinte não só selecionar a re- ceita que ficaria dentro do limite dos 5%, como a fora dele, isto' é, selecionar aquela não onerada por custos daquela cujos custos a absorvem no todo ou em grande parte, mas ainda quando os custos não fossem diretamente apropriâveis, adotar critérios pró prios de rateia, o que a lei no admitiria. Do mesmo modo, não tem qualquer procedência falar-se em valor residual com o sentido de resultado liquido para afirmar- -se que somente quando o resultado ultrapasse o percentual de 5% submetê-lo â incidência não privilegiada. A improcedência legal do alegado decorre de a lei re— ferir-se a receitas e não a lucros; e a improcedência lógica decor— re da anormalidade da comoaração de resultado líquido da atividade não incentivada com a' receita da atividade incentivada. Os exemplos analogicamente invocados não são aceita/i/ v. / I 1veis, eis que a ratio essendi e a teleologia de ambos os dispo_ sitivos não são os mesmos. ., 1.1 Em face do exposto, ou provimento parcial ao re curso para excluir a exigitncia e /y,...ente aos anos-base de 1978 e 1980, exercicios de 1979 e n 8 0') ii , / . , i ,) . \ r .1 7 , Á 1/ ,:/',/ 1 /77 J „ AMADOR e e .-Éde FERNANDEZ — PRESIDENTE E RELATOR 1 , I, 1 I 1 1 , É 1 1 ' , , , , É É 1 , 1 1 1 ' , 1 , 1 I 1 1 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4770451 #
Numero do processo: 13857.000079/87-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79498
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ACORDÃO N° 10179.4.98 Recurso n.o 50.052 - PIS-DEDUÇÃO EXS: DE 1984. a 1986 Recorrente: COOPERATIVA DE TELEFONIA RURAL DA REGIÃO DE SÃO CARLOS LTDA Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO-SP PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. A sorte cOlhida pelo feito relativo às diferenças de IRPJ comunica-se ao pro- cesso do PIS-DEDUÇÃO, dada a relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por COOPERATIVA DE TELEFONIA RURAL DA REGIÃO - DE SÃO CARLOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à tributação decorrente das aplicações financeiras, por se tratar de matéria "sub judice", no Judiciário, com o conseqUnte abandono da discussão administrativa e, no restante, dar provimento, em parte, ao recurso, para determinar que a multa aplicada no exerci- cio de 1985, seja calculada sobre o valor originário da contribuição' devida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões-DF, 23 de novembro de 1989. URGEIJTTEREIlï LOPE. - PRESIDENTE E RELATOR VISTA EM AFONS FERRE/pÁE amaw -pRocuRADoRmF4zENwi SESSÃO DE: NACRWZ 2 MAR Mo Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO u_v_ ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni c? 13857/000.079/87-29 RECURSO N9: 50. 052 ACÓRDÃO N9: 01-79 .498 RECORRENTE : COOPERATIVA DE TELEFONIA RURAL DA REGIÃO DE SÃO CARLOS LTDA. RELATÓRIO A COOPERATIVA DE TELEFONIA RURAL DA REGIÃO DE SÃO CARLOS LTDA., jurisdicionada ã D.R.F. em Ribeirão Preto-SP , recorre para este Conselho inconformada com a decisão de primeiro' grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 04, lavra- do em 30.06.87, trata-se de cobrança de diferenças de PIS-DEDUÇÃO, nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, por decorrência de diferenças de IRPJ apuradas em ação fiscal direta e objeto do processo número 13857/000.080/87-16. 3. Impugnação a fls. 06/09, informação fiscal a fls. 100 e decisão de primeiro grau a fls. 101/102, mantendo o lan çamento. 4. Ciente em 08.02.88 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 106/113, protocolizado em 09.03.88. É o relatório. DMF DF /1 0 C-C Secgraf 1600 75 smiçonmconomm Processo n9 13857/000.079/87-29 3. Acórdão n9 101-79.498 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O processo matriz foi julgado nessa Câmara em sessão de 23.11.89, pelo Acórdão n9 101-79.497, no qual, à unani- midade de votos, não se conheceu do recurso quanto à tributação dos resultados obtidos em aplicações financeiras, por se tratar de matéria "sub judice", no Judiciário, com o consequente abando- no da discussão administrativa e, no restante, negar provimento ' ao recurso. É que no feito principal apurou-se que, de- pois de ingressar com "medida cautelar inominada de depósito judi cial", com depósito, interpôs ação declaratória de nulidade do dé bito. Essa providência implicou abandono da esfera administrativa, nos termos do art. 19. § 29, do Decreto-lei n9 1.737/79 e art.38, § único, da Lei n9 6.830/80. Dada a conexão de matérias, a sorte colhida ' pelo feito relativo ao IRPJ comunica-se ao PIS-dedução correspon- dente. Com relação à parte remanescente,a,multa apli cada, no exercício de 1985, foi calculada sobre o valor corrigido da contribuição devida, contrariando, desse modo, o art. 49 Decre to-lei n9 2.052/83, que determina a aplicação da multa sobre o valor originário da contribuição devida. Isto posto, não conheço do recurso quanto à tributação decorrente das aplicações financeiras, por se tratar de matéria "sub judice", no Judiciário, com o conseqãente abandono da discussão administrativa e, no restante, dar provimento, em par te, ao recurso, para determinar que a multa aplicada, no exerci - - cio de 1985, seja calculada sobre o valor originafio da contribui ção devida. 9UR L PERE" A JPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4768903 #
Numero do processo: 10820.000205/87-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77626
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP. IRPJ -LINTEMPESTIVIDADE_DO_RECURS0J- O prazo para interposição do Recurso con- tra decisão de autoridade julgadora de rprimeiro grau é de 30 (trinta) dias,con 1-forme disposto no art. 33 do Decreto no 70.235/72. Não se toma conhecimento de apelo protocolizado na repartição fisd- cal após esse prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALIL NAKAD COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e votocpe passam a in tegrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 16 de março de 1988 ( URGEL P RE PRESIDENTE ~flar MiPa. \fr — RELATOR *GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO VISTO EM NAL SESSÃO DE:1 " MAR 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, e JOSr EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 m":~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10820-000.205/87-74 RECURSON9: 49.573 ACÓRDÃO N9: 101-77.626 RECORRENTEN9: CALIL NAKAD COMÊRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO CALIL NAKAD COMRRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA.,, com sede em Birigui-SP, recorre da Decisão de fls. 36/38, prolata- da pelo Delegado da Receita Federal em Araçatuba-SP, através da qual foi confirmada a 'cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte dos anos de 1983 a 1985, exigido pelo Auto de Infração de fls. 01, com base no que dispõe o art. 89, do Dec.-lei n9 2.065/83, calcula do sobre despesas com manutenção de veículos e sua depreciação, co locados à disposição dos sócios da empresa, sob responsabilidade pessoal de cada um deles, conforme apurado nos processos números 10820-000.202/87-86 e 10820-000.203/87-49, dos quais este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 12/15, tendo a interessada utilizado-se das mesmas razões expendidas na impugna çãodcs processos principais. 3. Mantida a tributação dos processos números ‘Jj 10820-000.202/87-86 e 10820-000.203/87-49, foi mantida também a presente exigência pela autoridade a qu9 através da Decisão de fls- 36/38, com a seguinte Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Comprovada e reconhecida, nos autos princi- pais,a apropriação indevida de valores a ti tulo de despesas operacionais, procedimento7. esse que implica redução do lucro liquido dos respectivos exercícios, a diferença apurada' considera-se automaticamente distribuída aos sócios e, sem prejuízo da incidência do im- /1, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.205/87-74 3 Acórdão n9 101-77.626 posto de renda da pessoa jurídica, : erã tributada exclusivamente na fonte, à ali-- quota de 25%, como determina o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83." 4. Notificada dessa Decisão em 04/09/87, conforme A.R. de fls. 40, somente em 09/10/87 a recorrente protocolizou na D.R.F. em Araçatuba-SP seu apelo para este Colegiado, às fls. 41/42. É o Relatório. i5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.205/87-74 Acórdão n9 101-77.626 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista no artigo 33 do Decreto número 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão de autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data em que o contribuinte foi cientificado da de cisão. No presente caso a interessada foi notificada da decisão recorrida em 04/09/87 (sexta-feira), conforme A.R. de fls. 40, protocolizando seu apelo na repartição fiscal somente em 09/10/87, conforme carimbo aposto às fls. 41, quando já vencido o prazo. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do Recurso, em face de sua intempst-±VId-ad (2-2( .r~ NTEL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4768913 #
Numero do processo: 13404.000056/88-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80243
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO: Em se tratando de contribuiçao deduzida do imposto de renda devido, o lançamento para sua co- brança é reflexivo e, asssim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do proces so decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA CENTRAL ENGENHO CUMBE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Salas das Sessões(DF), em 21 de junho de 1990 ,der / dry 4erf URGEL P • NYÁV jr LOPE. - PRESIDENTE Xiazdti; CARLOS ALBERTO tONÇ Á LVES NUNES RELATOR VISTO EM AFONSO ic so FERREI go CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 1 JUN 1990 FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂN- DIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por I motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 .;;;• - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13404-000.056/88-14 RECURSO N9: 57.299 ACÓRDÃO N9: 101-80.243 -7 RECORRENTE : DESTILARIA CENTRAL ENGENHO CUMBE LTDA RELATÓRIO DESTILARIA CENTRAL ENGENHO CUMBE LTDA., qualifica- da nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão'do Sr.Delegado da Receita Federal em Recife (PE) que manteve o auto de infração de fls. 08, que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda lançado de ofício, nos exercícios de 1984 a 1986, no Proces - so n9 13404-000.053/88-26. Impugnou a exigência, alegando que o lançamento em tela é decorrencial_e, por isso, reitera aqui os argumentos expendi- dos na impugnação da exigência do processo principal. A autoridade recorrida, também atenta ao princípio da decorrência ao julgar o litígio, manteve o auto de infração. Na fase impugnatOria, a empresa reitera as alega- ções apresentadas no Recurso n9 96.027 , interposto no processo principal. O recurso n9 96.027 interposto pela pessoa jurídi- ca foi provido como faz certo o Ac.. n9 101-g6090, g . - É o relatório. et/r) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13404-000.056/88-14 3 AcOrdão n9 101-80.243 VO' T O_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-Dedução que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar n9 07, de 07.09.70, art. 39, "a", § 19, c/c Reso- lução C.M.N. n9 174 de 25.02.71, art. 49, "a", § 29). Desta forma, é inquestionável a relação de dependên- cia do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, re- conhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no julgamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do proces so reflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-se da exigência o valor lançado como reflexo. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. 2 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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