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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10904151 #
Numero do processo: 13971.907590/2009-12
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ­- PIS Ano­-Calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.11340.Z1W6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  créditos  de  pagamento a maior do PIS.  Em auditoria  eletrônica,  o pedido de  compensação não  foi homologado  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  alocados  a  débitos  da  Recorrente,  conforme declarado em DCTF, não restando créditos a serem utilizados.   Inconformada,  a  Recorrente  impugnou  o  despacho,  alegando  erro  no  preenchimento da DCTF. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o  despacho por ausência de comprovação do erro alegado. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   ANO­CALENDÁRIO: 2006   COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A  compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  contra  a  Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  da  decisão,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  reafirmando  o  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  informando  a  apresentação  de  DCTF­ Retificadora. Alega que o descumprimento de uma obrigação acessória não poderia ensejar o  indeferimento do pedido de compensação e que no caso de dúvida do direito creditório caberia  ao Fisco as diligências necessárias no sentido de esclarecer as dúvidas existentes.     É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.11340.Z1W6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.907590/2009­12  Acórdão n.º 3403­00.986  S3­C4T3  Fl. 2          3 A Recorrente alega o direito à restituição, sob o argumento que ocorreu um  erro no preenchimento da DCTF,  sendo  lançado um valor de PIS maior  do que o  realmente  devido, apesar do pedido de retificação de DCTF complementar, a época do indeferimento do  pedido, a DCTF original registrava a utilização integral do pagamento, não existindo nenhum  direito creditório.     O  Fisco  decidiu  utilizando  as  informações  apresentadas  pela  própria  Recorrente.  Caso  exista  algum  erro  nestas  informações,  conforme  alegado  na  impugnação  e  posteriormente no Recurso Voluntário, caberia a comprovação do fato pela Recorrente.    Para  melhor  enfrentar  a  questão,  vejamos  o  enunciado  do  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza e liquidez dos créditos alegados.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”    A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez é inaplicável.   A  alteração  dos  débitos  lançados  em  DCTF  necessita  de  prova  clara  e  inconteste.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  argumente  a  ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento da DCTF, sem apresentar provas documentais a comprovar as suas alegações.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do despacho decisório. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi  motivado por informações constantes na DCTF. A modificação da decisão recorrida, somente  poderia ocorrer com a comprovação da existência do erro alegado. A simples alegação sem a  apresentação de documentação comprobatória, não pode ser analisada, muito menos, obrigar a  outra  parte  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação  das  alegações  constantes do recurso.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.11340.Z1W6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Diante  do  exposto,  por  ausência  de  provas  da  existência  do  indébito  tributário, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira                                          Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.11340.Z1W6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 18/06/2011 17:46:32. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 18/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 22/06/2011 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 18/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.11340.Z1W6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F5E15E10924EEB703E84447C6EC45CAE33547CA9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13971.907590/2009-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7828473 #
Numero do processo: 10183.002856/2006-76
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). Para a determinação da área tributável, deve-se excluir da área total do imóvel a área de reserva legal, averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel e informada em Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua (VTN) pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-000.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a área de utilização permanente (reserva legal) de 8.869,0ha.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). Para a determinação da área tributável, deve-se excluir da área total do imóvel a área de reserva legal, averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel e informada em Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua (VTN) pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Recurso Voluntário Provido em Parte

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10902620 #
Numero do processo: 16004.720571/2013-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A remuneração paga ou creditada a segurados contribuintes individuais, devidamente registrada na escrituração contábil da empresa, está sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Cabe à empresa a responsabilidade de reter a contribuição devida pelos contribuintes individuais que lhe prestam serviço, efetuando o desconto sobre a remuneração correspondente e realizando o recolhimento conjunto com a contribuição de sua própria responsabilidade. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO DO FLUXO DE NUMERÁRIO. É requisito de existência do contrato de mútuo, além da comprovação documental, o fluxo financeiro da moeda, comprovado pela efetiva transferência e devolução dos valores envolvidos. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS OU LIVRO SOLICITADO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE DESCONTAR AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Constitui infração a empresa deixar de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. Referida infração é fixa e independe da quantidade de condutas praticadas pela contribuinte. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI. CABIMENTO. A exigência da multa qualificada de 150% é justificável quando o contribuinte tenha procedido com dolo e evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/1964. Comprovada a atitude dolosa em praticar a conduta tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador, deve-se manter tal qualificadora.
Numero da decisão: 2003-006.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A remuneração paga ou creditada a segurados contribuintes individuais, devidamente registrada na escrituração contábil da empresa, está sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Cabe à empresa a responsabilidade de reter a contribuição devida pelos contribuintes individuais que lhe prestam serviço, efetuando o desconto sobre a remuneração correspondente e realizando o recolhimento conjunto com a contribuição de sua própria responsabilidade. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO DO FLUXO DE NUMERÁRIO. É requisito de existência do contrato de mútuo, além da comprovação documental, o fluxo financeiro da moeda, comprovado pela efetiva transferência e devolução dos valores envolvidos. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS OU LIVRO SOLICITADO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE DESCONTAR AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Constitui infração a empresa deixar de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. Referida infração é fixa e independe da quantidade de condutas praticadas pela contribuinte. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI. CABIMENTO. A exigência da multa qualificada de 150% é justificável quando o contribuinte tenha procedido com dolo e evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/1964. Comprovada a atitude dolosa em praticar a conduta tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador, deve-se manter tal qualificadora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-06T12:02:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-06T12:02:16Z; Last-Modified: 2025-05-06T12:02:16Z; dcterms:modified: 2025-05-06T12:02:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-06T12:02:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-06T12:02:16Z; meta:save-date: 2025-05-06T12:02:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-06T12:02:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-06T12:02:16Z; created: 2025-05-06T12:02:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2025-05-06T12:02:16Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-06T12:02:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16004.720571/2013-97 ACÓRDÃO 2003-006.683 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE M.A. - PRESTACOES DE SERVICOS RURAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A remuneração paga ou creditada a segurados contribuintes individuais, devidamente registrada na escrituração contábil da empresa, está sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Cabe à empresa a responsabilidade de reter a contribuição devida pelos contribuintes individuais que lhe prestam serviço, efetuando o desconto sobre a remuneração correspondente e realizando o recolhimento conjunto com a contribuição de sua própria responsabilidade. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO DO FLUXO DE NUMERÁRIO. É requisito de existência do contrato de mútuo, além da comprovação documental, o fluxo financeiro da moeda, comprovado pela efetiva transferência e devolução dos valores envolvidos. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS OU LIVRO SOLICITADO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE DESCONTAR AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Fl. 7662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.683 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720571/2013-97 2 Constitui infração a empresa deixar de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. Referida infração é fixa e independe da quantidade de condutas praticadas pela contribuinte. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI. CABIMENTO. A exigência da multa qualificada de 150% é justificável quando o contribuinte tenha procedido com dolo e evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/1964. Comprovada a atitude dolosa em praticar a conduta tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador, deve-se manter tal qualificadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 7613/7643, interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, de fls. 7561/7579, a qual julgou procedente em parte o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, parte patronal e parte dos segurados, incidentes sobre remunerações pagas a segurados contribuintes individuais (art. 22, III, da Lei 8.212/91 e art. 4º da Lei nº 10.666/03), além das multas pelo descumprimento de obrigações acessórias CFL 59 (deixar Fl. 7663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.683 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720571/2013-97 3 de arrecadar, mediante desconto da remuneração, a contribuição dos segurados), CFL 34 (deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade os valores devidos à Seguridade Social) e CFL 38 (deixar de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização), conforme descrito nos DEBCADs nº 51.053.803-7, nº 51.053.804-5, nº 51.053.800-2, nº 51.053.801-0, nº 51.053.802-9, respectivamente, acostados às fls. 6032/6191, todos lavrados em 26/11/2013, referente ao período de 01/2009 a 12/2012, com ciência da RECORRENTE e dos Solidários em 02/12/2013, conforme fls. 6219/6232 e fls. 6239/6245. De acordo com o relatório fiscal (fls. 6192/6218), o lançamento das contribuições patronais (Debcad n° 51.053.803-7) teve por objeto os seguintes levantamentos: (i) L1 Honorários Advocatícios; (ii) L2 Comissões Vendas; (iii) L3 Outras Despesas Administrativas; e (iv) L4 Pro-labore. A autoridade fiscal afirma que a contribuinte se recusou a “apresentar os recibos escriturados na conta 'Pró-labore' e apresentou de forma deficiente os recibos das contas 'Comissões S/Vendas e Comissões S/Vendas de Serviços” (fl. 6205). Assim, lavrou de ofício a importância devida com base nos registros contábeis do sujeito passivo, e fundamentou o arbitramento com base no art. 33, §3º da Lei nº 8.212/91. Por sua vez, o lançamento das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais (Debcad n° 51.053.804-5) teve por objeto os mesmos levantamentos anteriores, com o ajuste relativo ao limite do salário-de-contribuição passível de base da alíquota de 11%. As multas por descumprimento de obrigações acessórias foram lavradas pelos seguintes motivos: (i) Debcad n° 51.053.800-2 – Não descontar e Reter (CFL 59): O sujeito passivo não descontou o valor de 11% sobre os valores pagos aos contribuintes individuais a seu serviço; (ii) Debcad n° 51.053.801-1 – Não lançar em títulos próprios da contabilidade (CFL 34): O sujeito passivo não lançou os valores devidos à Seguridade Social em sua escrituração fiscal, conforme livros Diários/Razões apresentados; e (iii) Debcad n° 51.053.802-9 – Recusa/sonegação de documentos/deficientes (CFL 38): Apesar de intimada e reintimada, a contribuinte não apresentou a folha de pagamento de todos os segurados a seu serviço, como advogado, técnico contábil e de segurança do trabalho, comissionados sobre vendas e aos sócios Antônio Martinez e Marco Antônio Martinez, a título de Pró- Labore. Ademais, não apresentou nenhum recibo de pagamento da conta 'Pró-labore — 03.3.1.01.0001’, e apresentou apenas parte dos recibos de Fl. 7664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.683 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720571/2013-97 4 pagamentos das contas 'Comissões S/Vendas - 03.1.01.02.00023 e Comissões S/Vendas de Serviços 03.3.1.02.0018', não sendo possível identificar individualmente quem são os demais reais beneficiários dos pagamentos. Não apresentou os documentos que originaram os valores escriturados na conta 'IMÓVEIS'. Apresentou os Livros Diários que não atendem as formalidades legais exigidas (sem assinatura do sócio administrador e do contador responsável, e sem registro no órgão competente). Valho-me do relatório elaborado pela DRJ de origem, por bem detalhado e esclarecedor (fls. 7563 e ss): Consta nos autos tratar-se, o sujeito passivo, de empresa integrante de grupo econômico de fato, juntamente com as empresas Antônio Martinez Citrus EPP e Carlos Alberto Martinez EPP, além da pessoa natural Carlos Alberto Martinez CPF (condomínio de empregadores rurais). Relata a fiscalização tratar-se de grupo familiar liderado pelo patriarca, Sr. Antônio Martinez e que, somando esforços, constituem grupo econômico de fato realizando as mesmas atividades como prestadores de serviços na área rural, funcionando todas no mesmo endereço. Relata, ainda, que toda a movimentação financeira é realizada pelas contas correntes da empresa M. A. Prestações de Serviços Rurais, a qual recebe os recursos das outras empresas do grupo. Assim, todas as despesas são escrituradas nos livros contábeis da autuada, com a grande maioria dos lançamentos replicados nos livros contábeis das outras empresas e consórcios envolvidos. A fiscalização identificou, contudo, as seguintes contas em que constava o pagamento a pessoas físicas: ‘Honorários Advocatícios – 03.3.1.03.0013’ e ‘Outras Despesas Administrativas – 03.3.1.03.0014’, conforme livros Razão e Diário e recibos de pagamento apresentados. Destaca que essas despesas não se encontram lançadas na escrituração fiscal das demais empresas envolvidas, não foram declaradas em GFIP, sendo objeto do presente lançamento fiscal nos levantamentos ‘L1 – Honorários Advocatícios’ e ‘L3 Outras Despesas Administrativas’. Identificou, ainda, valores pagos a pessoas físicas escriturados na conta ‘Comissões S/Vendas – 03.3.1.02.0018’, também escriturado unicamente nos documentos contábeis do sujeito passivo, os quais, conforme recibos de pagamento apresentados, revelaram tratar-se de pagamentos realizados a José Antônio Moro, Gilmar Antônio Ribeiro e Devalcir José Siviero, pelo exercício da função de fiscal de campo, cujos recibos de pagamento foram emitidos pelo sujeito passivo. Relata a fiscalização que, apesar do registro dessas pessoas físicas como empregados da empresa Antônio Martinez Citrus EPP, os valores escriturados na conta mencionada nada tem a ver com o salário recebido por esta, tratando-se de pagamento recebido por cheques distintos. Os valores não Fl. 7665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.683 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720571/2013-97 5 foram objeto de declaração em GFIP e foram lançados no levantamento ‘L2 – Comissões Vendas’. Consta ainda dos autos o levantamento ‘L4 – Pro-labore’, cuja base de cálculo foi obtida na conta ‘Pro-Labore – 03.3.101.0001’, representado por centenas de lançamentos, cujos recibos, apesar de solicitados, não foram apresentados pelo sujeito passivo. Tais valores foram, então, considerados como pagamento de remuneração indireta mediante a utilização dos critérios da aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Sobre os valores lançados, foi aplicada a multa de 150% prevista no artigo 44, I e §1º da Lei nº 9.430/96. Esclarece a autoridade fiscal que o não lançamento na GFIP das remunerações pagas aos contribuintes individuais, inclusive aos sócios administradores a título de pro labore, além da não apresentação das folhas de pagamento do período, demonstram a intenção de sonegar, agindo o contribuinte com o intuito de fraude de forma consciente e direcionada à finalidade de suprimir ou reduzir tributo, subsumindo a sua conduta à situação prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502/64. Impugnação A RECORRENTE apresentou 5 impugnações, uma para cada DEBCAD, todas em 02/01/2014, e acostada às fls. 6250/6258, fls. 6267/6272, fls. 6281/6335, fls. 6899/6904 e fls. 6912/6966. Conforme informação de fl. 7519, os responsáveis solidários não apresentaram impugnação. Ante a clareza e precisão didática do resumo das Impugnações elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Debcads nº 51.053.804-5 e 51.053.803-7 Afirma, primeiramente, a tempestividade da impugnação apresentada para em seguida, questionar a contribuição lançada, afirmando não possuir segurados a seu serviço. Transcreve trechos do relatório fiscal onde o auditor descreve a última nota fiscal emitida pelo sujeito passivo, em abril de 2008, além da apresentação da RAIS negativa no período de 2009 a 2012 e DIPJ de inatividade. Argumenta que a função da impugnante era estritamente de gestão da movimentação financeira, não dispondo de segurados a seu serviço. Em relação à responsabilidade solidária, aduz que à impugnante, por se limitar à gestão da movimentação financeira, deveria ser imputada a responsabilidade solidária, caracterizando as empresas Antônio Martinez Citrus EPP e Carlos Fl. 7666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.683 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720571/2013-97 6 Alberto Martinez Citrus EPP como contribuintes, já que as mesmas mantinham os vínculos empregatícios com os segurados envolvidos, como consta no próprio relatório fiscal. Argumenta que os honorários do advogado foram devidos por conta de reclamações trabalhistas promovidas pelos empregados de Antônio Martinez Citrus EPP e Carlos Alberto Martinez Citrus EPP e portanto, não constituem serviços prestados à impugnante. Apresenta relação de ações trabalhistas em que consta como reclamado as empresas mencionadas. Conclui que, não possuindo, a impugnante, contenciosos trabalhistas ou cíveis, em decorrência da ausência de empregados contratados, também não dispunha de advogado para tal mister, tratando-se de mera gestora financeira que efetuava os pagamentos pelos serviços prestados às outras empresas. Da mesma forma, afirma que o técnico de segurança do trabalho Fabiano Alves de Almeida prestou serviços unicamente para as empresas Antônio Martinez Citrus EPP e Carlos Alberto Martinez Citrus EPP. Em relação aos honorários pagos ao contador Rozan Garcia Vilela, afirma ter sido firmado contrato de prestação de serviços entre este e a impugnante e mais outras 3 empresas, motivo pelo qual entende que não poderia ser imputada à impugnante a totalidade da contribuição social devida. Além disso, afirma que o Termo de Sujeição Passiva Solidária é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional, questionando a competência da fiscalização para a prática do ato. Afirma ter a fiscalização incluído como base de cálculo das contribuições lançadas valores pagos em reclamações trabalhistas e honorários de advogados contratados por reclamantes, apresentando uma relação de valores nas competências 07, 08, 09, 10 e 11/2010. Aduz a existência de equívoco no lançamento dos honorários advocatícios no mês de março/2011: afirma que nessa competência foi contabilizada a importância de R$ 4.340,00 como pagamento ao advogado Paulo Henrique Pirola, porém, foi lançado equivocadamente a importância de R$ 2.180,00, que se refere à competência 04/2011, sendo lançado em duplicidade nos meses de março e abril de 2011. Que o pagamento de R$ 200,00 em abril/2011 refere-se ao subsídio do Sr. Dorival Donizeti Escola, funcionário do Condomínio de Empregadores Rurais Carlos Alberto Martinez, para fins de despesa com o processo nº 576.01.2011.019628-4, em trâmite pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São José do Rio Preto. Em maio/2011 o pagamento de R$ 3.800,00 refere-se a empréstimo a prepostos do Condomínio de Empregadores Rurais Carlos Alberto Martinez: Sr. Ademir do Carmo da Silva, Rafael H. Colletes, José F. Basanelli, Catiane da Silva, Wilson A Souza, Dorival D. Escola e Ivanildo, para subsidiar despesas com o processo nº Fl. 7667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.683 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720571/2013-97 7 0018272-80.2011.8.26.0576, em trâmite pela 2a Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto. Em agosto/2011 o pagamento de R$ 200,00 refere-se a empréstimo a preposto do Condomínio de Empregadores Rurais Carlos Alberto Martinez, Sr. Paulo C. Cardoso, consoante recibo acostado. Em dezembro/2011 o pagamento de R$ 1.637,85 refere-se a custas processuais relativas ao processo nº 0000256-44.2012.8.26.0576, em trâmite pela 7a Vara Cível da comarca de São José do Rio Preto. Em fevereiro/2011 o pagamento de R$900,00 ao Dr. Bruno de Campos Magalhães refere-se ao acordo trabalhista no processo nº 0002103-39.2011.5.15.0070, em trâmite pela 2a Vara Federal do Trabalho de Catanduva, promovido por Raimundo Conceição da Silva contra o Condomínio de Empregadores Rurais Carlos Alberto Martinez e outros no valor de R$ 600,00 em 2 parcelas pagas em 23/01/2012 e 23/02/2012. Assim, o valor correto é de R$ 300,00 e o pagamento não se refere ao pagamento de honorários na medida em que o advogado Bruno de Campos Magalhães foi contratado pelo reclamante. Em fevereiro/2012 o pagamento de R$1.500,00 ao advogado dos reclamantes Adailson Mendes Brito, corresponde às ações trabalhistas 0000075- 61.2012.5.03.0082, 0000076-46.2012.5.03.0082 e 0000078-16.2012.5.03.0082 em trâmite pela Vara Federal do Trabalho de Monte Azul de Minas Gerais. Em março/2012 o pagamento de R$ 1.461,00 refere-se ao pagamento de R$936,00 ao advogado do reclamante no processo nº 0000127- 79.2012.5.06.0371, da Vara Federal de Serra Talhada/PE e ao pagamento de R$525,00 aos advogados Vitor Fabio Baraldo de Callis e Eduardo Mestriner, relativamente ao acordo trabalhista celebrado no processo nº 1982- 40.2011.5.15.0028, na 1a Vara Federal de Catanduva. Na competência abril/2012, o valor de R$ 5.550,00 foi pago a título de honorários em reclamações trabalhistas, aos advogados contratados por reclamantes, apresentando uma relação de pagamentos realizados. Na competência maio/2012 o valor de R$ 988,00 refere-se ao pagamento de R$600,00 devida na ação trabalhista nº 315/12, da 1a Vara do Trabalho de Catanduva, e R$388,00 destinado ao pagamento de exames ocupacionais efetuados por Med Life Segurança Ocupacional, consoante recibo. Que o valor de R$ 3.807,68 refere-se ao pagamento de INSS da reclamante, reclamado e custas. Que o valor de R$ 1.692,95 refere-se ao pagamento de R$ 525,00 devida em face da reclamação trabalhista nº 0002013/2011-31, na 2a Vara do Trabalho de Catanduva, R$ 525,00 devida em face da reclamação trabalhista nº 0002014/2011-16, da 2a Vara do Trabalho de Catanduva, e R$ 642,95 destinado ao pagamento de garantia de juízo, INSS reclamante e custas judiciais em face da ação trabalhista nº 0005200.86.2005.5.15.0028, da 1a Vara do Trabalho de Catanduva, conforme guia judicial anexa. Fl. 7668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.683 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720571/2013-97 8 Em junho/2012 o pagamento de R$ 550,00 refere-se ao pagamento de acordos celebrados em reclamações trabalhistas que discrimina. Em julho/2012 o valor de R$ 966,56 refere-se à soma de R$550,00 referente ao pagamento de acordos celebrados em reclamações trabalhistas e pagamento de garantia de juízo e custas que discrimina. E o pagamento de R$ 416,56 refere-se ao pagamento de garantia de juízo e custas discriminadas. Em agosto/2012 o valor de R$ 2.000,00 refere-se ao pagamento de R$ 1.000,00 devida em face da reclamação trabalhista nº 0115600-72.2008.5.15.0058 e R$ 1.000,00 em face da reclamação trabalhista nº 0115700-27.2008.5.15.0058, ambas da 1a Vara do Trabalho em Bebedouro. Em setembro/2012 o valor de R$2.000,00 refere-se ao pagamento de duas parcelas de R$ 1.000,00, devidas nos processos trabalhistas nº 0115600- 72.2008.5.15.0058 e 0115700-27.2008.5.15.0058, ambas da 1a Vara do Trabalho em Bebedouro. Em dezembro/2012, do valor de R$ 2.988,00 apurado para pagamento ao advogado Paulo Henrique Pirola, R$ 500,00 foram apenas provisionados, mas não houve conclusão do pagamento. Comissões sobre vendas Aduz que os segurados José Antônio Moro, Gilmar Antônio Ribeiro e Devalcir José Siviero são empregados vinculados à empresa Antônio Martinez Citrus – EPP e os valores a eles pagos não poderiam constar como pagamento a contribuinte individual, já que presentes os requisitos que determinam a configuração da relação de emprego. E que tratando-se, a empresa contratante, de optante pelo Simples e tendo a mesma efetuado o recolhimento devido, sobre a receita bruta total mensal no período compreendido no lançamento, entende ser improcedente a pretensão de cobrar qualquer diferença a título de comissão sobre vendas dos empregados a seu serviço. Pro-labore Em relação aos valores lançados como pro labore, afirma tratarem-se de retiradas para pagamento de empréstimo no valor de R$ 140.000,00 contraído por Marco Antônio Martinez junto ao Sr. Ademir Monteiro do Amaral, cujo montante foi creditado na conta da impugnante. Que as parcelas foram pagas no período de 03 a 12/2009, sendo indevidamente contabilizado na conta relativa ao pro labore. Afirma que o relatório de lançamento relativo ao mês 12/2009 apresenta lançamento em duplicidade. Menciona que no ano de 2009, o trabalho fiscal considerou em determinados meses os valores lançados a crédito na conta 03.3.1.01.0001 no livro Razão e em outros meses não. Apresenta quadro demonstrativo requerendo a retificação do lançamento. Fl. 7669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.683 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720571/2013-97 9 Questiona o valor lançado na competência 12/2010, afirmando o cerceamento de defesa na apuração do montante de R$ 43.105,19, enquanto o Razão Contábil aponta um valor devido de R$ 20.252,40, não sendo possível a identificação dessa diferença considerada devida. Apresenta o mesmo questionamento em relação à competência 12/2011. Que em novembro/2012 foi creditado incorretamente na conta de pro labore a importância de R$ 27.160,0 relativa à venda de imóvel, correspondente à quitação de valores emprestados ao sócio Antônio Martinez no exercício 2012. Multa qualificada Insurge-se contra a qualificação da multa aplicada afirmando que os lançamentos foram apurados nos documentos apresentados pela impugnante, não havendo necessidade de se aplicar o instituto da aferição indireta. Entende, assim, ser inconcebível a aplicação da multa qualificada, a qual entende ser admitida somente em casos de aferição indireta. Menciona as súmulas 14 e 25 do CARF, segundo as quais a simples apuração de omissão de rendimentos não autoriza a qualificação da multa. Argumenta que a impugnante jamais atuou com a finalidade de impedir, ocultar ou retardar a ocorrência do fato gerador, fornecendo todos os elementos e livros contábeis que foram suficientes para que a fiscalização apurasse a suposta base de cálculo. Requer a redução da multa ao percentual de 75%. Requer, ainda: - o enfrentamento de todas as questões apresentadas; - a intimação, na pessoa do procurador, de todos os atos processuais praticados e o direito de retirar os autos para análise e apreciação; - o acolhimento da impugnação apresentada com o devido cancelamento do débito fiscal; - a desqualificação da multa de ofício; - a realização de diligências ou perícias para a verificação das diferenças apontadas, indicando perito. Debcad nº 51.053.802-9 [CFL 38] Argumenta a impossibilidade de aplicação da multa por recusa ou sonegação de documentos fiscais, uma vez que os documentos apresentados pela impugnante possibilitaram a correta apuração da base de cálculo das contribuições, não sendo aplicado o instituto da aferição indireta. Requer, assim, a improcedência do auto de infração. Fl. 7670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.683 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720571/2013-97 10 Debcad nº 51.053.800-2 [CFL 59] Insurge-se contra a autuação em tela afirmando que a empresa jamais poderia deixar de efetuar o desconto da contribuição dos segurados a seu serviço, na medida em que não dispunha de segurados. Que a função da empresa consistia estritamente em gerir movimentação financeira. Transcreve trechos do relatório fiscal em que constam a existência de DIPJ inativa e RAIS negativa para o período. Afirma, mais uma vez, que as empresas Antônio Martinez Citrus EPP e Carlos Alberto Martinez Citrus EPP deveriam constar no pólo passivo como contribuintes na medida em que estas eram responsáveis pelo emprego de trabalhadores, conferindo à autuada a condição de responsável solidária. Além disso, reafirma que os pagamentos efetuados ao advogado Paulo Henrique Pirola decorreram de reclamações trabalhistas promovidas por empregados das empresas Antônio Martinez Citrus EPP e Carlos Alberto Martinez Citrus EPP, não consistindo a impugnante tomadora desses serviços. Do mesmo modo, afirma que o técnico em segurança do trabalho Fabiano Alves de Almeida presta serviços exclusivamente àquelas empresas. Debcad nº 51.053.801-0 [CFL 34] Insurge-se contra esse auto de infração argumentando que os documentos fiscais e contábeis apresentados pela impugnante foram suficientes à apuração do montante devido, não podendo se falar, portanto, em multa por deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade. Requer, assim, o cancelamento do auto de infração. Diligência Ao apreciar a questão, a DRJ de origem, em princípio, entendeu por converter o julgamento em diligência, conforme fls. 7521/7523, pois, entre as alegações de defesa, a contribuinte argumentou que foram incluídas na “base de cálculo da contribuição devida valores pagos a advogado contratado por terceiros (reclamante em ações trabalhistas), custas processuais, empréstimos a prepostos de terceiros, exame ocupacional, contribuição previdenciária em processos judiciais trabalhistas”. Ademais, aponta alguns possíveis equívocos no lançamento decorrente dos honorários advocatícios e pró-labore, além de diversos outros lançamentos contábeis. Consequentemente, foi expedida a Informação Fiscal de fls. 7541/7549, resumida da seguinte forma pela DRJ de origem: Nesse documento, a autoridade autuante informa que o lançamento fiscal é destinado ao lançamento da contribuição incidente sobre a remuneração de Fl. 7671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.683 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720571/2013-97 11 contribuintes individuais, não constando o lançamento sobre qualquer remuneração paga a empregados. Acerca dos pagamentos realizados ao advogado Paulo Henrique Pirola, afirma que a empresa autuada também possuía ações em que o mesmo atuava como patrono, mencionando como exemplo os processos nº 0115600-72.008.5.15.0058 e 0115700-72.2008.5.15.0058. Menciona que a própria impugnante solicita a retificação do débito, alegando que o pagamento realizado na competência agosto/2012 foi efetuado ao advogado Antônio Donizete de Carvalho. Reafirma que a empresa, de fato, remunerou contribuintes individuais e contabilizou esses pagamentos, constando às fls. 5716/5785 os recibos de pagamento e no Relatório de Lançamentos a indicação nominal dos pagamentos realizados. Afirma que as remunerações incluídas no presente lançamento fiscal, tanto em relação ao advogado quanto em relação ao técnico de segurança do trabalho, foram pagas e contabilizadas pela impugnante. E em diligência fiscal nas demais empresas pôde constatar que as mesmas não efetuaram pagamentos a esse título, não havendo rateio entre elas nas despesas mencionadas. Reconhece a procedência das alegações apresentadas pela defesa no item IIc - pagamento de reclamações trabalhistas e honorários de advogado de reclamantes. Afirma que os documentos apresentados na impugnação e que comprovam os fatos alegados já haviam sido solicitados no curso do procedimento fiscal e não haviam sido apresentados até este momento. Apresenta às fls. 7543 e 7544 planilha demonstrativa dos valores a excluir do lançamento. Reconhece a procedência da impugnação também no tocante ao pagamento realizado ao advogado Paulo Henrique Pirola na competência 12/2012, no montante de R$ 2.180,00. De acordo com o recibo de pagamento, o valor apropriado nesta competência foi de apenas R$ 500,00, devendo ser excluído o montante de R$ 1.680,00, pois este fato gerador ocorreu somente na data do crédito ou do pagamento, ou seja, 14/01/2013. Manifesta-se pela manutenção dos lançamentos em relação aos serviços prestados por contribuintes individuais. Afirma constar na contabilidade a remuneração paga, além de se encontrarem nos autos, por amostragem, os recibos de pagamento emitidos em nome da autuada, deixando, a empresa, de apresentar a totalidade dos recibos solicitados. Quanto aos pagamentos de pro-labore indireto, afirma não prosperar a alegação da impugnante. Sobre o tema, afirma não constar na conta '03.03.1.01.0001 0 - pro labore' a contabilização dos empréstimos contraídos e ainda, que intimado o contribuinte a apresentar os comprovantes dos pagamento efetuados, o mesmo deixou de fazê-lo, não demonstrando o que foi pago e quem foram os Fl. 7672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.683 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720571/2013-97 12 beneficiários, motivo pelo qual foi realizada aferição indireta para considerar essas verbas como pro labore indireto. Considera, assim, que as provas apresentadas não são suficientes à comprovação do alegado. Reconhece a procedência das alegações apresentadas pela defesa no tocante à duplicidade nos lançamentos e na desconsideração dos valores lançados a crédito na contabilidade da empresa, nas competências envolvidas neste auto de infração, apresentando às fls. 7546 a 7547 as retificações que entende aplicáveis. Manifesta-se pela manutenção da multa de ofício qualificada. Após cientificada, a RECORRENTE não se manifestou sobre a diligência fiscal. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 7561/7579): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada a segurados contribuintes individuais, identificados na escrituração contábil da empresa A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, pode, a Receita Federal do Brasil, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. EQUÍVOCO NOS VALORES LANÇADOS. RETIFICAÇÃO. Constatada a existência de equívoco no lançamento fiscal, resultante da inclusão indevida de valores na base de cálculo e da ausência de dedução de valores contabilizados a crédito em conta contábil, impõe-se a retificação do crédito tributário. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada prevista no artigo 44, I, § 1º da Lei n° 9.430/96 quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. Fl. 7673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.683 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720571/2013-97 13 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em apertada síntese, a DRJ entendeu apenas por excluir do lançamento das obrigações principais “os valores discriminados no item 2.9 da informação fiscal” (relacionados ao levantamento “L1 – Honorários Advocatícios”), assim como “as retificações propostas pela autoridade autuante na Informação Fiscal, às fls. 7547/7548” (relacionadas ao levantamento “L4 – Pró-labore”), conforme tabelas de fls. 7576/7578. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 28/05/2015, conforme AR de fl. 7607, apresentou o recurso voluntário de fls. 7613/7643, em 26/06/2015. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação, cujas razões podem ser resumidas da seguinte forma: Quanto ao DEBCAD 51.053.802-9 (CFL 38): questionou a apuração mediante aferição indireta da base de cálculo, pois a fiscalização conhecia a base de cálculo da exação através dos lançamentos nos livros contábeis. Assim, entende que não houve aferição indireta, pelo contrário, os lançamentos foram baseados nos livros contábeis regularmente entregues à Fiscalização. Quanto ao DEBCAD: 51.053.800-2 (CFL 59): afirma que, se há grupo econômico de fato, significa concluir que houve arrecadação, mediante desconto, das contribuições dos salários dos empregados José Antônio Moro, Gilmar Antônio Ribeiro e Devalcir José Siviero. Entende, portanto, que com exceção das comissões sobre vendas, com relação aos salários houve arrecadação mediante desconto das contribuições. Quanto ao lançamento com base nas “comissões sobre vendas”, reitera que José Antônio Moro, Devalcir José Siviero e Gilmar Antônio Ribeiro são empregados da empresa Antônio Martinez Citrus - EPP, e jamais prestaram serviços de natureza rural, em caráter eventual e sem relação de emprego para a Recorrente. Quanto ao lançamento com base no “Pró-labore”, a despeito de reconhecer o acolhimento de seu pleito pela DRJ, com a exclusão de parte do lançamento, voltou a afirmar que parte do valor constante na conta contábil “pro-labore” referia-se, na verdade, a empréstimo em nome do sócio Marco Antônio Martinez junto ao Sr. Ademir Monteiro do Amaral, tendo o valor sido posteriormente devolvido ao Sr. Marco Antônio Martinez. Quanto à multa qualificada, pleiteia a sua exclusão por entender que “no caso em tela verifica-se pela lavratura deste auto de infração, que todos os lançamentos relativos à suposta falta de pagamento de contribuições sociais foram baseadas em contas contábeis e lançamentos nos Livros Diários entregues pela Impugnante”, e volta a questionar a desnecessidade da utilização do arbitramento no presente caso. Fl. 7674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.683 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720571/2013-97 14 Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Em princípio, percebe-se que o contribuinte não se insurge, em seu recurso, quanto ao lançamento da multa relativa ao DEBCAD nº 51.053.801-0 (CFL 34). Deve, portanto, ser reconhecida a definitividade do lançamento contido no DEBCAD nº 51.053.801-0 (CFL 34), por ausência de recurso. I. MÉRITO I.a. Lançamento de Obrigações Principais: DEBCADs nº 51.053.803-7 e nº 51.053.804-5 Quanto ao lançamento das obrigações principais, o contribuinte insurge-se apenas em relação aos levantamentos L2 - Comissões Vendas e L4 - Pró-Labore. I.a.1. Comissões Vendas Quanto às “comissões sobre vendas”, afirma basicamente que as pessoas que auferiram os citados valores (José Antônio Moro, Devalcir José Siviero e Gilmar Antônio Ribeiro) seriam empregados da empresa Antônio Martinez Citrus - EPP, e jamais prestaram serviços, ainda que em caráter eventual e sem relação de emprego, para a Recorrente. Conforme bem esclarecido pela DRJ de origem, consta no relatório fiscal que a empresa MA Prestações de Serviços Rurais, juntamente com as empresas Antônio Martinez Citrus EPP, Carlos Alberto Martinez EPP, e o condomínio de empregadores rurais na pessoa de Carlos Alberto Martinez atuavam como prestadoras de serviços na área rural. Ademais, quando do lançamento, a autoridade fiscal apontou de maneira expressa que (fl. 6203): Conforme se verifica pelos recibos, recebem do sujeito passivo (M.A.) uma comissão por caixa de laranja colhida, vinculados com cheques pagos pela M.A., pagamentos contabilizados exclusivamente pelo sujeito passivo, que nada tem a ver com os salários recebidos na empresa Antônio Martinez Citrus EPP. Fl. 7675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.683 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720571/2013-97 15 (...) Destaco: essas despesas não estão lançadas na escrituração fiscal da outra empresa envolvida - Antonio Martinez Citrus EPP, constando também pagamento dessas comissões na empresa Antonio Martinez Citrus EPP, entretanto, não se trata da mesma despesa, e sim pagamentos recebidos por outros cheques de pagamento. Ou seja, os pagamentos considerados na base de cálculo deste lançamento fiscal são distintos dos valores pagos em razão da relação de emprego entre os segurados e a empresa Antonio Martinez Citrus - EPP. Como demonstrado, tratam-se de quantias desembolsadas por meio de cheques específicos da empresa autuada, devidamente registrados em sua contabilidade. Sendo assim, caso o valor lançado se tratasse efetivamente de valor pago em decorrência da relação de emprego existente com a empresa Antonio Martinez Citrus – EPP, evidente que constariam na contabilidade dessa empresa, assim como constaram os pagamentos efetivamente realizados pela citada empresa em decorrência da relação de emprego existente com José Antônio Moro, Devalcir José Siviero e Gilmar Antônio Ribeiro. Ou, ainda que não constassem na contabilidade da Antonio Martinez Citrus – EPP, caberia à RECORRENTE comprovar os referidos valores já sofreu a incidência das contribuições previdenciárias, ainda que através de outras empresas do grupo. Cabe ainda ressaltar, ante todo o questionamento levantado pela RECORRENTE, que a legislação brasileira não impede que um trabalhador com vínculo empregatício em uma empresa preste serviços como autônomo para outra. Sendo assim, cai por terra toda a tese da RECORRENTE, de que os segurados José Antônio Moro, Gilmar Antônio Ribeiro e Devalcir José Siviero não poderiam ser caracterizados como contribuinte individuais perante a RECORRENTE unicamente por já possuir vínculo empregatício com outra empresa do Grupo Econômico de fato revelado pela fiscalização. Portanto, como não restou comprovada a alegação da RECORRENTE, não há motivo para retificar o lançamento. I.a.2. Pró-Labore Quanto aos valores extraídos da conta contábil “Pró-labore”, afirma que “o contador Sr. Rozan Garcia Vilela, efetuava os lançamentos contábeis na conta Pro-Labore — 03.3.101.0001', de qualquer pagamento realizado aos sócios, indiscriminadamente, ou seja, pagamentos de empréstimos, distribuição de lucro, etc.” (fl. 7642). Ademais, defende que parte do valor lá constante (R$ 140.000,00) se referia, na verdade, a empréstimo em nome do sócio Marco Antônio Martinez junto ao Sr. Ademir Monteiro do Amaral, tendo o valor sido posteriormente devolvido ao Sr. Marco Antônio Martinez. Fl. 7676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.683 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720571/2013-97 16 No entanto, não há documentos que comprovem as alegações da RECORRENTE a esse respeito. A documentação presente nos autos não permite estabelecer qualquer vínculo entre os pagamentos registrados na contabilidade com um empréstimo. Os valores que, segundo a RECORRENTE, corresponderiam às parcelas do empréstimo, variando entre R$ 14.400,00 e R$ 18.004,00, não constam na escrituração do livro Razão da empresa. Além disso, a impugnante afirma que o pagamento do empréstimo ocorreu entre março e dezembro de 2009, enquanto o levantamento L4 abrange pagamentos realizados no período de 2009 a 2012. Ademais, é importante registrar o posicionamento deste Conselheiro de que a comprovação do mútuo não se faz com a mera comprovação dos recebimentos de valores em escrita contábil (ainda que esse fosse o caso), pois tal movimentação pode muito bem ser um rendimento tributável disfarçado de mútuo. A comprovação da operação de mútuo se dá com a demonstração do ingresso do valor além da revelação do retorno daquele valor para o mutuante como forma de quitação do empréstimo. Além de ser necessário seu registro nas declarações de rendimentos do mutuante e do mutuário, é imprescindível que tanto a transferência como a devolução do numerário estejam cabalmente demonstradas, inclusive por representar valor significativo para ambas as partes. Ainda que seja um contrato juridicamente válido, o mútuo de dinheiro impõe um ônus probatório mais rigoroso a quem o alega, devido à sua facilidade de ser utilizado em simulações. Como mencionado, essa prática infelizmente ocorre com frequência. Dessa forma, cabe ao interessado comprovar efetivamente a realização do mútuo. Contudo, nada consta nos autos neste sentido. O art. 586 do Código Civil prevê que o contrato de mútuo gera a obrigação de restituição da coisa: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Assim, sem a comprovação do efetivo fluxo de valores, nem sequer do recebimento da quantia, não se pode acatar as alegações da RECORRENTE. Portanto, também não há o que se acolher neste ponto. I.a.3. Multa Qualificada A RECORRENTE pleiteia a exclusão multa qualificada por entender que “no caso em tela verifica-se pela lavratura deste auto de infração, que todos os lançamentos relativos à suposta falta de pagamento de contribuições sociais foram baseadas em contas contábeis e lançamentos nos Livros Diários entregues pela Impugnante” (fl. 7635), e volta a questionar a desnecessidade da utilização do arbitramento no presente caso. Contudo, entendo não assistir razão à RECORRENTE. Fl. 7677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.683 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720571/2013-97 17 Quanto à multa qualificada, cumpre apresentar os dispositivos legais que regulamentam a matéria (conforme legislação em vigor à época dos fatos): Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo 44, da Lei 9.430/96. Excepciona a regra a comprovação pela autoridade lançadora da conduta dolosa do contribuinte no cometimento da infração segundo as definições da Lei 4.502/64: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. Na aplicação da multa qualificada, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que demonstrem de forma irrefutável a existência destes dois Fl. 7678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.683 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720571/2013-97 18 elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964 os quais o art. 44, II, da Lei 9.430 de 1995 faz remissão. É, pois, esta comprovação nos autos requisito de legalidade para aplicação da multa na sua forma qualificada. Ou seja, a autoridade lançadora deve observar os parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser aplicada quando houver convencimento do cometimento do crime (fraude ou sonegação mediante dolo) e a demonstração de todos os fatos, de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e o delito efetivamente praticado. No caso concreto, embora uma leitura superficial do Relatório Fiscal, no tópico dedicado à aplicação da multa qualificada, possa revelar que a fundamentação da penalidade teria se limitado à ausência de declaração dos fatos geradores na GFIP, além da falta de apresentação das folhas de pagamento pela autuada (fls. 6.214), ao apreciar o relato da autoridade lançadora de forma mais ampla encontram-se todas as circunstâncias que justificaram a aplicação da multa qualificada. O mesmo tópico do Relatório Fiscal dedicado à aplicação da multa, após fazer uma explanação inicial, faz remissão aos fatos já apresentadas ao longo do relatório como fundamento para aplicação da multa qualificada. Destacam-se os seguintes trechos do Relatório Fiscal: A conduta do sujeito passivo demonstra a prática de ato simulado bem como o evidente intuito de fraude, em tese, subsumindo tal conduta ao disposto na parte final do art. 72 da precitada Lei n° 4.502/64, dando suporte à aplicação da multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, duplicada na forma do § 1° do mesmo artigo, sem prejuízo da formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, com fundamento no artigo 1°, inciso II, da Lei n°8.137/1990. (...) Obviamente, a falta da declaração nas GFIPs, que foram entregues sem movimento (07/2008), fls. 6024/6025, não pode ser creditada a simples erro no preenchimento, ou esquecimento, o que demonstra o elemento dolo, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de sonegação descrita no art. 71 da Lei n° 4.502/64. Referidos pagamentos aos contribuintes individuais o sujeito passivo tinha conhecimento, pelas emissões dos recibos de pagamentos, pela escrituração contábil e pagos com cheques emitidos em nome da M.A., assinados pelos sócios administradores Srs. Antônio e Marco. A autoridade fiscal destaca que a ausência de declaração em GFIPs não pode ser entendida como mero erro, ou esquecimento, do contribuinte, mas sim que este agiu de forma dolosa no sentido de não declarar as remunerações, pois tinha pleno conhecimento dos pagamentos feitos aos contribuintes individuais, conforme emissões dos recibos de pagamentos, Fl. 7679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.683 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720571/2013-97 19 escrituração contábil e cheques emitidos em nome da RECORRENTE, assinados pelos sócios administradores. Ademais, conforme bem apontado pela DRJ de origem, o RECORRENTE “também apresentou RAIS negativa para o período e DIPJ de inatividade, apesar da empresa se encontrar em atividade, como demonstram os fatos”. Tudo o acima exposto tendo acontecido em um cenário onde o sujeito passivo integra um grupo econômico de fato, sendo que toda movimentação financeira do grupo é realizada unicamente pelas contas correntes do RECORRENTE. Sendo assim, ao constatar despesa com pessoal (contribuintes individuais) não lançadas na escrituração fiscal das outras empresas do mesmo grupo, a autoridade fiscal revela o modo deliberado como agiu o RECORRENTE para remunerar os segurados a ele vinculados sem declarar os respectivos valores nos documentos fiscais. Todos esses elementos comprometeram a análise adequada da ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, bem como a apuração da respectiva base de cálculo, tornando necessária, inclusive, a realização de diligências em outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, e não somente mediante as provas apresentadas pelo RECORRENTE, como este defende. Ou seja, a leitura completa do relatório fiscal, junto com as razões apresentadas no tópico da qualificação da multa, permite compreender que a autoridade lançadora demonstrou ter havido um ato doloso, simulado, com a intenção de ocultar o fato gerador. E foi com essas razões que justificou a qualificação da multa. Desta forma, em razão do acima exposto, entendo que restou comprovada a existência de práticas que autorizam a qualificação da penalidade. Portanto, não cabe razão ao Recorrente. I.b. Lançamento de Obrigações Acessória: DEBCAD nº 51.053.802-9 (CFL 38) A penalidade foi aplicada por ter deixado a empresa de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização, ou tê-los apresentado de maneira insuficiente. A RECORRENTE entende que a fiscalização conheceu a base de cálculo da exação através dos lançamentos constantes nos livros contábeis. Assim, não teria havido aferição indireta, pois os lançamentos foram baseados nos livros contábeis regularmente entregues à Fiscalização. Contudo, a multa não foi aplicada pela necessidade de utilização da aferição indireta, mas sim pelo fato da contribuinte não ter apresentado os todos documentos solicitados pela fiscalização, ou ainda apresentado documentos com vícios. Conforme relatado, apesar de intimada e reintimada, a contribuinte não apresentou a folha de pagamento de todos os segurados a seu serviço, como advogado, técnico contábil e de Fl. 7680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.683 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720571/2013-97 20 segurança do trabalho, comissionados sobre vendas e aos sócios Antônio Martinez e Marco Antônio Martinez, a título de Pró-Labore. Ademais, não apresentou nenhum recibo de pagamento da conta 'Pró-labore — 03.3.1.01.0001’, e apresentou apenas parte dos recibos de pagamentos das contas 'Comissões S/Vendas - 03.1.01.02.00023 e Comissões S/Vendas de Serviços 03.3.1.02.0018', não sendo possível identificar individualmente quem são os demais reais beneficiários dos pagamentos. Não apresentou os documentos que originaram os valores escriturados na conta 'IMÓVEIS'. Por fim, apresentou os Livros Diários que não atendem as formalidades legais exigidas (sem assinatura do sócio administrador e do contador responsável, e sem registro no órgão competente). Nenhuma dessas situações é rebatida pela contribuinte em seu recurso. Recorda-se que a infração tem valor único, independente da quantidade de documentos não apresentados. Sendo assim, basta a manutenção de um dos motivos acima para ensejar a aplicação da multa. Desta forma, nada a alterar no lançamento. I.c. Lançamento de Obrigações Acessória: DEBCAD nº 51.053.800-2 (CFL 59) A citada multa foi aplicada pelo fato da RECORRENTE não ter descontado o valor de 11% sobre os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais a seu serviço. Em seu recurso afirma que, se há grupo econômico de fato, significa concluir que houve arrecadação, mediante desconto, das contribuições dos salários dos empregados José Antônio Moro, Gilmar Antônio Ribeiro e Devalcir José Siviero. Entende, portanto, que com exceção das comissões sobre vendas, com relação aos salários houve arrecadação mediante desconto das contribuições. Ora, a própria contribuinte entende que ao menos uma parte das contribuições dos segurados deixou de ser descontada dos valores a eles pagos a título de “comissões sobre vendas”. Este fato é suficiente para manutenção integral da multa pois, assim como dito no tópico anterior em relação à CFL 38, a infração CFL 59 também tem valor único, independentemente da quantidade descontos/retenções que deixaram de ser efetuadas. Ou seja, a não realização do desconto sobre qualquer rubrica paga a qualquer segurado é condição suficiente para manutenção da presente multa. Portanto, a mera manutenção de parte do lançamento de obrigações principais decorrentes dos levantamentos L1 – Honorários Advocatícios e L3 – Outras Despesas Administrativas (ou levantamento L5 e L8, em se tratando do lançamento das contribuições parte dos segurados), para os quais não foi apresentado recurso, enseja a manutenção integral da multa CFL 59. Neste sentido, nada a prover neste tópico. Fl. 7681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.683 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720571/2013-97 21 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 7682DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.905759/2018-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2015 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.730 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905759/2018-44 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.730 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905759/2018-44 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.730 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905759/2018-44 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.730 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905759/2018-44 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.730 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905759/2018-44 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.730 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905759/2018-44 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.730 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905759/2018-44 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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Numero do processo: 10380.905792/2018-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.

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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.762 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905792/2018-74 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.762 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905792/2018-74 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.762 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905792/2018-74 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.762 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905792/2018-74 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.762 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905792/2018-74 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.762 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905792/2018-74 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.762 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905792/2018-74 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1911DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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Numero do processo: 11080.930532/2009-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.949
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que deu provimento ao recurso e apresentou declaração de voto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que deu provimento ao recurso e apresentou declaração de voto.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09478.AB6U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Trata­se de despacho de não­homologação de compensação pela autoridade  administrativa,  em  razão  da  não  confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  pois  o  pagamento  consubstanciado  no  DARF  discriminado  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP,  foi  utilizado integralmente para quitar débito anterior.  Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que houve erro  no  valor  declarado  inicialmente.  Anexou  DCTF  e  DACON  retificadoras  posteriormente  à  ciência do despacho que não homologou a compensação.  A DRJ em Porto Alegre­RS indeferiu a manifestação de inconformidade por  falta de comprovação da certeza e liquidez do indébito.   Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que colacionara aos autos os  documentos  que  entendia  pertinentes  para  a  demonstração  de  seu  direito,  quais  sejam,  as  declarações retificadoras, e que o fato da decisão recorrida entender que tais documentos são  insuficientes não pode resultar no indeferimento de seu direito, pois o crédito existe no mundo  real e foi materialmente comprovado. Acrescentou que o fato de ter retificado posteriormente  as  declarações  não  impede  a  homologação  das  compensações,  pois  o  crédito  pré­existia  ao  protocolo  da  declaração  de  compensação. Asseverou  que  antes  de  proferir  qualquer  decisão  sobre o  pedido  de  compensação  a Administração  deveria  prestigiar  os  princípios  da  verdade  material, da finalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica, intimando o contribuinte para  que lhe fosse possibilitado complementar a prova que entendera insuficiente. Anexou aos autos  notas  fiscais  e  documentos  contábeis  que  dariam  suporte  ao  crédito  alegado.  Requereu  a  reforma da decisão recorrida para o fim de que a compensação seja homologada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Verifica­se  que  no  caso  concreto  o  despacho  que  não­homologou  a  compensação está escorado na inexistência da comprovação do indébito, pois o valor constante  do DARF informado no PER/DCOMP fora alocado para pagamento integral de débito anterior.  O  art.  74,  VI,  §  7º  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece  que  no  caso  de  não­ homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento  em 30 dias, ressalvado o disposto no § 9º.   O § 9º estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade,  enquanto que o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário  seguirão  o  rito  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Procedimento  Administrativo  Fiscal  (PAF).  Por seu turno, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, assim estabelece:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09478.AB6U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.930532/2009­93  Acórdão n.º 3403­000.949    S3­C4T3  Fl. 2          3 (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)”  (Grifei)  Diante  da  existência  de  normas  específicas  disciplinando  o  procedimento  compensação, bem como o disposto no art. 69 da Lei nº 9.784/99, verifica­se que não existe  nenhuma obrigatoriedade da Administração intimar previamente o contribuinte a apresentar as  provas do direito alegado.   À  luz  do  art.  16,  III,  do  PAF,  caberia  ao  contribuinte  ter  apresentado  os  documentos comprobatórios do erro cometido na declaração anterior, que seriam os mesmos  documentos comprobatórios da existência do indébito.   Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou  outra  alternativa  ao  julgador  de  primeira  instância,  a  não  ser  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado.   Ao  contrário  do  alegado,  o  direito  do  contribuinte  foi  negado  por  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  indébito  e  não  pelo  fato  das  declarações  terem  sido  retificadas  depois  da  não  homologação  das  compensações.  Se  a  retificação  posterior  tivesse  vindo acompanhada da comprovação da correta base de cálculo, que deveria ter sido utilizada  para pagamento da contribuição no mês do pagamento indevido, certamente teria sido outro o  desfecho da decisão de primeira instância.  A defesa deu a entender que não sabia quais documentos apresentar e tentou  imputar  à  Administração  o  dever  de  intimá­la  previamente  a  apresentar  os  documentos  pertinentes,  sob  a  justificativa  de  que  a  falta  dessa  intimação  violaria  inúmeros  princípios  norteadores do processo administrativo.  Nenhum dos princípios indicados no recurso foi violado. Isto porque não há  nenhuma  obrigatoriedade  legal  da  Administração  intimar  previamente  o  contribuinte.  Pelo  contrário, o art. 74, §§ 7º, 9º e 11 da Lei nº 9.430/96, combinado com o art. 16, III, do Decreto  nº  70.235/72  atribuem  ao  contribuinte  o  dever  de  comprovar  as  alegações  que  fizer  nos  recursos que apresentar.  A alegação do contribuinte causa estranheza, pois ele sabe que tem direito de  impugnar o despacho que não homologou a compensação, bem como o direito de recorrer da  decisão de primeira  instância, mas estranhamente não sabe que  tal direito vem acompanhado  do ônus de provar suas alegações.  Ademais, também soa estranha a alegação de que apresentara os documentos  que  “considerava  pertinentes”  à  comprovação  do  indébito  e  que  somente  soube  que  tais  documentos eram insuficientes com a decisão de primeiro grau. Tal alegação é despropositada,  pois  se para declarar o  tributo o  contribuinte  sabe que  tem que multiplicar uma alíquota por  uma  base  de  cálculo,  não  é  razoável  crer  que  ele  não  sabia  que  deve  comprovar  a  base  de  cálculo correta para poder alegar que fez um pagamento indevido.  Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09478.AB6U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 E o pior é que tal alegação foi feita no recurso voluntário, após a Relatora da  decisão  de  primeira  instância  ter  deixado  bem  claro  o  que  deveria  ser  provado  pelo  contribuinte,  conforme se pode  ler no seguinte  excerto extraído do voto condutor da decisão  recorrida:  “(...)  Assim,  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração do  quantum  recolhido  indevidamente, através da  comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os  fatos geradores e o efetivo valor devido. (...)”  (grifei)  Conquanto  a  DRJ  tenha  dito  com  todas  as  letras  que  era  necessária  a  comprovação  da  base  de  cálculo  correta,  nem  assim  o  contribuinte  apresentou  documentos  capazes de demonstrá­la.  Com  efeito,  os  documentos  trazidos  com  o  recurso  voluntário  tentaram  comprovar  apenas  os  créditos  da  contribuição  no  regime  não­cumulativo,  mas  nada  comprovaram  em  relação  às  receitas  auferidas.  Não  existe  nenhum  documento  contábil  nos  autos que dê suporte ao valor das receitas consignadas na planilha de cálculo da contribuição  no  regime não­cumulativo, a qual,  aliás, não veio assinada pelo contador e nem por nenhum  representante legal da empresa.  O contribuinte tinha que comprovar o valor correto da base de cálculo, o que  significa  comprovar  a  exatidão  não  só  dos  créditos  a  que  tem  direito  no  regime  não­ cumulativo, mas também a exatidão das receitas auferidas no período de apuração.  Desse modo, não tendo o recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso  voluntário, apresentado os documentos hábeis à comprovação da base de cálculo correta, não é  possível  aferir  a  certeza  e da  liquidez do  indébito,  que são  requisitos  legais  indispensáveis  à  compensação tributária exigidos pelo art. 170 do CTN.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                Declaração de Voto  Conselheiro Ivan Allegretti.  Acredito  que  neste  caso,  quando menos,  se deveria  converter o  julgamento  em diligência, em razão dos elementos de prova apresentado pelo contribuinte.  No presente caso o contribuinte  trouxe aos autos praticamente  três volumes  de  documentos,  os  quais,  em  seu  conjunto,  significam  um  indício  robusto  do  direito  do  contribuinte.  Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09478.AB6U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.930532/2009­93  Acórdão n.º 3403­000.949    S3­C4T3  Fl. 3          5 As provas apresentadas estão sendo rechaçadas pelo Relator por entender que  o contribuinte teria de ter apresentado a prova das receitas que constituiam a base de cálculo da  contribuição, e não a prova dos créditos gerados na sistemática não cumulativa – como fez o  contribuinte.  Entendo diferente porque me parece que a nova sistemática de apuração, não  cumulativa, exige uma percepção um pouco diferente das contribuições PIS/Cofins.  De acordo com esta sistemática, a apuração do tributo deixa de ser o simples  somatório das receitas que compõem o faturamento.  Com a não cumulatividade, a apuração do valor devido do tributo ganha um  enorme complexidade.  Conforme explica André Mendes Moreira, “o ICMS e o IPI são apurados por  meio  de  lançamentos  a  débito  e  a  crédito  escriturados  em  conta  gráfica  que,  por  serem  meramente contábeis, não tornam o contribuinte credor da Fazenda Pública, consistindo em  simples  mecanismo  para  se  chegar  ao  quantum  debeatur.  A  não­cumulatividade  do  PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente  escriturais e, portano, não geram dívida do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é  puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo se a  lei dispuser em contrário (como ocorre com os exportadores, cujo saldo credor pode ser até  mesmo ressarcido em dinheiro)” (in A não­cumulatividade dos tributos, Ed. Noeses, 2010, pág.  377).    Com  efeito,  em  se  tratando  do  regime  não­cumulativo,  para  determinar  o  valor devido de PIS/Cofins é necessário apurar não apenas as receitas mas tambem cada uma  das hipóteses geradores de crédito.  São justamente as hipóteses de crédito que dão complexidade para a apuração  do  tributo,  não  sendo  de  se  estranhar,  por  isso,  que  tenha  sido  o  foco  das  preocupações  do  contribuinte.  Ora,  verificar  se  existe  indébito,  ou  seja,  se  ocorreu  recolhimento  de  valor  maior que o devido depende, basicamente, de saber quanto é efetivamente devido.  E  neste  caso,  como  visto,  determinar  o  valor  devido  depende  tanto  das  receitas como das hipóteses de crédito. Ambos são igualmente importantes.  E se o contribuinte apresentou  tamanho volume   de provas demonstrando a  composição dos créditos, entendo que seria de rigor converter o julgamento em diligência para  que  se  fizesse  a  conferência  de  sua  contabilidade,  ante  os  indícios  significativos  de  que  o  indébito existe.  Sendo vencido quanto  à diligência, devo dizer meu entendimento  favorável  ao contribuinte quanto ao mérito.   A  decisão  que  nega  a  homologação  à  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  limita­se  a dizer que o valor  indicado como crédito na DCOMP não aparece na  DCTF.   Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09478.AB6U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Ou  seja,  que  não  há  diferença  entre  os  valores  do  DARF  e  do  débito  confessado em DCTF.  Em  outras  palavras,  ainda:  que  como  o  valor  do  DARF  teria  sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  como  débito  na DCTF,  não  haveria  sobra  de  valores  no  DARF,  e  que  por  isso  não  existiria  sobra  que  constituísse  o  crédito  legado  na  DCOMP.  Esta afirmação, mais que formalista, é chauvinista.   Se depois da declaração em DCTF o contribuinte identifica que recolheu um  valor maior que o devido, a  legislação  tributária e as  instruções do Fisco apenas  lhe  indicam  como  providência,  para  o  aproveitamento  do  valor  recolhido  a  maior,  a  apresentação  da  DCOMP.  Para alguém que tem como profissão conviver com a legislação  tributária e  com as declarações, e as múltiplas e sucessivas mudanças normativas e jurisprudenciais, vai se  formando uma verdadeira intuição sobre o funcionamento e a combinação entre as declarações  e suas finalidades.  Mas  isto  não  pode  ser  exigido  do  contribuinte,  a  não  ser  que  seja  devidamente instruído para tanto.  É irritante perceber que o acórdão recorrido chega ao requinte de dizer que a  retificação da DCTF teria de acontecer ainda antes da transmissão da DCOMP, porque apenas  com  a  retificação  da  DCTF  é  que  se  “criaria”  o  crédito  e,  então,  se  naquele  momento  da  transmissão da DCOMP “não existisse ainda o crédito – que é criado pela DCTF –”, teria de  ser recusada sua homologação.  Para este relator, beira o inacreditável ver a que ponto se chegou na criação  de obstáculos para o exercício do direito pelos contribuintes.  A  pretexto  de  mera  interpretação  se  inventam  restrições  que  são  tão  “evidentes”  para  o  Auditor  Fiscal  quanto  obscuras  e  inadvertidas  –  não  alertadas!  –  ao  contribuinte.  Entendo  que  esta  sistemática  eletrônica  de  recusa  da  homologação  é  ilegal  porque tal decisão dependeria necessariamente da fiscalização quanto à existência do indébito  alegado pelo contribuinte.  Se o Fisco permitiu aos  contribuintes  tamanha  facilidade na  transmissão de  pedidos de restituição e compensação, é porque deveria dispor do efetivo necessário para dar  cabo à fiscalização dos contribuintes, para aferir a existência ou não do indébito alegado.  Com  efeito,  a  única  diferença  entre  um  pedido  de  restituição  e  de  compensação  é  que  neste  último  há  o  aproveitamento  imediato  do  direito  alegado  pelo  contribuinte.  Em ambos, no entanto, está em debate a existência do crédito indicado pelo  contribuinte.  Outra  diferença,  que  sinaliza  o  porquê  do  presente  problema,  é  que  para  a  compensação existe um prazo para o Fisco homologá­la, sob pena de considerar­se tacitamente  homologada e, assim, extinto os débitos pagos por meio dela.  Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11080.930532/2009­93  Acórdão n.º 3403­000.949    S3­C4T3  Fl. 4          7 Quanto à restituição, não existe prazo para o Fisco analisá­la. Por isto mesmo  quase  nunca  são  decididas,  senão  quando  o  contribuinte,  cansado  de  esperar,  busca  a  tutela  judicial para forçar sua análise pela Administração Fiscal.  A  existência  do  prazo  para  decidir  quanto  à  compensação,  no  entanto,  não  justifica esta sistemática eletrônica de recusa em massa das compensações.  Por meio desta inventiva sistemática, como visto, pretende­se exigir um novo  pressuposto  para  a  Declaração  de  Compensação:  que  seja  retificada  a  DCTF,  devendo  apresentar  diferença  entre  os  valores  do  DARF  e  do  débito  declarado,  no  mesmo  valor  do  crédito indicado na DCTF.  Com  isso  se  pretende  dizer  que  o  recolhimento  por  DARF  teria  sido  integralmente absorvido pela DCTF, e que por isso não sobraria saldo para usar na DCOMP.  O raciocínio é matematicamente linear, mas formalista, cerebrino e iníquo.  Tal como a DCTF, a DCOMP é também uma declaração inventada pelo  Fisco, que se serve delas para a cobrança e controle dos tributos.  Se  o  próprio  Fisco  instrui  ao  contribuinte  que  no  caso  de  recolhimento  a  maior  deve  lançar mão  da DCOMP,  sem  dizer  nada  quanto  à  necessidade  de  retificação  da  DCTF, isto não pode ser presumido.  Mas  pior:  isto  não  pode  ser  utilizado  como  fundamento  para  recusar  sumariamente o crédito indicado pelo contribuinte na DCOMP.  Poderia  ser  usado  como  fator  de  triagem,  tal  como  se  faz  em  relação  às  inconsistências de preenchimento de DCTF e de Imposto de Renda, determinando prazo para o  contribuinte  sanar  a  inconsistência, dando a compatibilidade entre declarações e  informações  tal como entendida pelo Fisco.  Mas não se faz assim.   Pelo  singelo  cruzamento  matemático  entre  a  DCOMP  e  a  DCTF,  o  Fisco  recusa o crédito  indicado pelo contribuinte,  ao argumento de que na DCTF não há diferença  entre os valores do DARF e o do débito.  Ora,  a  informação  da  DCTF  ficou  no  passado,  antes  de  identificado  o  recolhimento a maior, quanto então se exerceu o direito de restituição por meio da transmissão  da DCOMP, conforme instruído pelo Fisco, aguardando­se assim a fiscalização e homologação  do pedido.  Diante  da  restituição  ou  da  compensação,  cumpre  ao  Fisco  verificar  se  há  indébito, fiscalizando o contribuinte e recusando­lhe o direito caso não demonstre o indébito de  maneira consistente.  O que se faz, no entanto, nestas decisões eletrônicas, é transportar a discussão  para um plano meramente formal, chegando­se ao ponto de dizer, como visto neste caso, que é  a DCTF­retificadora que “cria” o crédito que poderia ser usado na DCOMP.  Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09478.AB6U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Por isso toda a discussão acaba ficando no plano meramente formal, de saber  se  houve  ou  não  retificação,  ou  se  teria  de  ser  feita  antes  ou  depois  da  notificação  da  compensação ou da transmissão da declaração.   É lastimável perceber que a efetiva discussão – sobre a demonstração da base  de  cálculo  do  tributo,  passa  ao  largo  da  decisão  da  compensação.  E  isto  acaba  induzindo  o  contribuinte a discutir apenas o aspecto formal.  É mesmo de todo lastimável: pois se acontece de o contribuinte apresentar as  provas da base de cálculo na sua manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário, o  julgador acaba sendo forçado a exercer o papel da fiscalização, tendo de verificar a existência  efetiva do crédito alegado pelo contribuinte.  Além  da  distorção  de  transportar  para  o  contencioso  o  papel  da  fiscalização,  a  situação  esconde  o  absurdo  da  invenção  de  uma  sistemática  que  previne  a  ocorrência da homologação tácita das compensações, postergando­a com prazo indenfindo.  Com efeito, basta  recusar a homologação pelo pretexto de não  ter havido a  retificação da DCTF que assim se deslocará a verificação da existência efetiva do crédito para  a discussão administrativa, que não tem prazo para terminar.  Ou seja, além do desvio de função e aumento brutal do volume de processos  e de trabalho do órgãos do contencioso administrativo, é burlado o prazo para a homologação  tácita.  Na  condição  de  julgador  administrativo,  vejo  dia  a  dia  o  aumento  desta  distorção de função de que falo.  Se a Autoridade Fiscal promovesse a fiscalização efetiva da base de cálculo e  da  prova  do  indébito,  aconteceria  no  âmbito  contencioso  o  salutar  amadurecimento  e  sedimentação  dos  critérios  adequados  para  a  demonstração  do  indébito,  e  das  provas  necessárias  para  tal  demonstração,  que  atinge  alto  grau  de  complexidade  em  determinados  tributos –  como o  IOF e o  IR  retido na  fonte –  e  setores da  economia –  como a Cofins das  instituições financeiras.  Mas o que vem acontecendo é a  recusa mecânica e automatizada do direito  dos contribuinte por métodos eletrônicos, a partir de critérios meramente formais, para que se  acabe exigindo deste Conselho a análise efetiva do mérito, muitas vezes tendo de decidir como  se única instância fosse.  Este caso é sintomático da armadilha que pode se  tornar o exercício de um  direito pelo contribuinte, e de como não basta seguir as instruções do Fisco para ficar a salvo  de um passivo fiscal, nem conseguir corrigi­lo de qualquer modo.  Entendo por  isso  que  é  nula  de pleno  direito  a  decisão  da DRF  que negou  homologação à compensação com fundamento no mero cotejo entre a DCOMP e a DCTF, sem  fiscalizar quanto à efetiva composição da base de cálculo.  Concluo, assim, que deve ser anulada a decisão da DRF.  É como voto.  Ivan Allegretti  Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09478.AB6U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO CARLOS ATULIM em 13/06/2011 14:12:01. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO CARLOS ATULIM em 13/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 14/06/2011 e IVAN ALLEGRETTI em 13/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.09478.AB6U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 80E69C1B233125EF760CD428BBCA8F8037A7DB8F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.930532/2009-93. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4696609 #
Numero do processo: 11065.002971/93-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CONCRETO - Sua preparação, na obra ou em betoneiros, é prestação de serviços, tributável pelo ISS e não pelo IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002971/93-38 Acórdão : 203-06.965 Sessão : 05 de dezembro de 2000 Recurso : 97.255 -Recorrente : CONSTRUTEC INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS IPI - CONCRETO — Sua preparação, na obra ou em betoneiros, é prestação de serviços, tributável pelo ISS e não pelo IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTEC INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 Otacilio D •s Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, fina Maria Vieira, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres e Daniel Correa Homem de Carvalho. Eaal/cf 1 3 c 'et Mi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002971/93-38 Acórdão : 203-06.965 Recurso : 97.255 Recorrente : CONSTRUTEC INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe (fls. 01 a 11), por ter adquirido preparação de concreto à empresa CONCRETO DIDERICH LTDA., sem o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - rPi nas respectivas Notas Fiscais, e não ter cumprido o disposto no artigo 173 do RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, sendo aplicada a mesma penalidade cominada ao fornecedor (prevista no artigo 364, inciso II, do mencionado diploma legal), conforme determina o artigo 368 do mesmo decreto, resultando a referida exigência tributária no montante de 687,53 UFIR (seiscentas e oitenta e sete Unidades Fiscais de Referência e cinqüenta e três centésimos). O feito fiscal foi impugnado, julgado totalmente procedente em primeira instância, sendo interposto, tempestivamente, recurso voluntário a este Segundo Conselho. Após minucioso relatório apresentado pelo ilustre Conselheiro-Relator Osvaldo José de Souza, foi o presente julgamento convertido em diligência para que se procedesse à juntada da decisão definitiva do processo denominado "matriz", que apurou a falta de lançamento do IPI nas operações de fornecimento de preparação de concreto pela empresa Concreto Diderich Ltda. à recorrente, tendo em vista que este Colegiado vem decidindo a respeito da mesma matéria sempre tomando como referência o julgamento da autuação do fornecedor. O recurso referente ao Processo de n° 11065.002256/92-41 foi julgado em segunda instância pela Primeira Câmara deste Egrégio Conselho, que, através do Acórdão n° 201-69.377, assim decidiu: "IPI - CONCRETAGEM - ISENÇÃO DO ARTIGO 45, HZ, DO RIPI/8 - VIGÊNCIA - A concretagem constitui-se em operação isenta pelo artigo 45, III, do RIPI, visto não se constituir a mesma em isenção decorrente de incentivo fiscal revogada pelo artigo 41, § I°, do ADCT da Constituição Federal/88, e sim de isenção técnica, em pleno vigor. Recurso provido." 2 ;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA \À: • . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002971/93-38 Acórdão : 203-06.965 A Fazenda Nacional, representada neste Colegiado pelo Procurador da Fazenda Nacional, apresentou, para o julgamento acima referido, Recurso de Divergência para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tomou o n° RD/201-0.127, a qual, por sua vez, entendeu que as operações em questão não se configuravam fato gerador do 1P1, como se depreende da leitura do Acórdão CSRF/02-0.548, a seguir ementado: "IPI - CONCRETO — NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneira para construção civil é prestação de serviços técnicos tributáveis pelo ISS e não pelo Recurso improvido." Isto posto, e considerando que a matéria aqui em discussão não é fato novo, pois já vem sido decidido reiteradamente nesse sentido tanto neste Segundo Conselho, como se verifica do teor dos Acórdãos IN 203-02.257, 203-02.271, 203-02.272, 203-02.299, 202-07.769 e 202-07.836, como já é matéria assente e unânime na Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme decidido nos Acórdãos CSRF/02-0.522, 02-0.523, 02-0.524, 02-0.537, 02-0.538, 02-0.517 e 02-0.521, bem como na doutrina e jurisprudência fartamente referenciada nos presentes autos, é de se decidir que é incabível, portanto, o lançamento do [PI nas Notas Fiscais relativas às ditas operações, já que resta comprovado que o respectivo tributo é indevido. Destarte, sendo inexigível o IPI sobre o fornecimento das preparações de concreto, não há que se responsabilizar seu adquirente apenando-o por exigir destaque de tributo, cujo lançamento de oficio foi considerado indevido. Pelo acima exposto, e por tudo mais que dos autos consta, dou provimento total ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 bx OTACILIO DANTA CARTAXO 3

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10904392 #
Numero do processo: 10380.905766/2018-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.

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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.737 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905766/2018-46 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.737 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905766/2018-46 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.737 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905766/2018-46 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.737 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905766/2018-46 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.737 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905766/2018-46 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.737 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905766/2018-46 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.737 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905766/2018-46 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1911DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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Numero do processo: 18293.000074/2009-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-016.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Sala de Sessões, em 19 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Sala de Sessões, em 19 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-08T02:18:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-08T02:18:30Z; Last-Modified: 2025-05-08T02:18:30Z; dcterms:modified: 2025-05-08T02:18:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-08T02:18:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-08T02:18:30Z; meta:save-date: 2025-05-08T02:18:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-08T02:18:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-08T02:18:30Z; created: 2025-05-08T02:18:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-05-08T02:18:30Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-08T02:18:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18293.000074/2009-18 ACÓRDÃO 9303-016.531 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 19 de fevereiro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE EMPRESA SULAMERICANA DE TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Sala de Sessões, em 19 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.531 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18293.000074/2009-18 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-010.474, de 25/04/2023 (fls.524/537), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC) são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul/Tarifa Externa Comum (NCM/TEC/2007), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006, e atualizações posteriores. Mercadorias identificadas pelos nomes comerciais: Placas de Vídeo, Pen Drives, MP3 Player e MP4 Player, classificam-se, respectivamente, nos seguintes códigos NCM: 8471.80.00 8523.51.90 8527.13.90 E 8521.90.90. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Breve síntese do processo Trata o processo de Auto de Infração (fls.03/93) lavrado em 30/10/2009, por Auditor-Fiscal da DRF- Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, em sede de revisão aduaneira de 14 Declarações de Importação, registradas no período de 2006 a 2008, em face da declaração inexata das seguintes mercadorias importadas pela impugnante: placas de vídeo, pen drives, MP3 Player e MP4 Player. Por conseguinte, com base na reclassificação fiscal efetuada ex officio daqueles bens, foi exigida a diferença de impostos devidos na importação (II, IPI, PIS/COFINS- Importação). Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls.94/106), que para as mercadorias importadas identificadas comercialmente como Placas de Vídeo, a fiscalização verificou que o contribuinte utilizou o código NCM 8473.30.49 (Outros - Circuitos Impressos para Máquinas Automáticas de Processamento de Dados), quando no seu entendimento, deveria ter utilizado o Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.531 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18293.000074/2009-18 3 código NCM 8471.80.00 (Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados). Aduziu nesse particular que esse produto é um “aparelho” que se classifica como uma unidade para um sistema automático de processamento de dados em virtude de exercer uma função autônoma e específica de processamento de dados e, em especial, por atender às condições referidas na 5-E) do Capítulo 84 que dispõe que "as máquinas que exerçam uma função própria que não seja o processamento de dados que incorporem uma máquina automática para processamento de dados ou que trabalhem em ligação com ela, classificam-se na posição correspondente a sua função, ou caso não exista, em uma posição residual”. Relativamente aos demais produtos abrangidos no procedimento corrigiu o enquadramento tarifário adotado pelo contribuinte com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e nas Regras Gerais Complementares (RGC), aprovadas pela Resolução Camex nº 42, de 2001 (e atualizações posteriores), como segue. Para os produtos identificados comercialmente como “Pen Drive”, a fiscalização verificou que o contribuinte utilizou o código NCM 8542.21.91 (Circuitos integrados eletrônicos), quando no seu entendimento deveria ter empregado o código 8523.51.90 (Outros dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores). Para os produtos identificados comercialmente como MP3 Player, a fiscalização verificou que o contribuinte utilizou o código NCM 8471.70.90 (Outras Unidades de Memória), quando no seu entendimento, deveria ter empregado o código NCM 8527.13.90 ("Outros Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio"). Para os produtos identificados comercialmente como MP4 Player, verificou que o contribuinte utilizou o código NCM 8471.70.90 (Outras Unidades de Memória das Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições), quando no seu entendimento deveria ter empregado o código NCM 8521.90.90 (Outros Aparelhos vide fônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais vide fônicos). Cientificada da exigência fiscal, a contribuinte apresenta Impugnação (fls.362/371), sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: (i) Que cada fiscal tributário é livre para aplicar a alíquota que achar conveniente para o produto, objeto da arrecadação, numa total inversão de valores e, na prática, exercendo aquilo que a doutrina chama de anomia, violando a lei tributária do país. (ii) Que em caso de dúvida quanto à correta classificação fiscal de uma mercadoria deve ser aplicado o principio do "in dúbio pro misero", lembrando nesse ponto que o disposto no art. 112 do CTN. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.531 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18293.000074/2009-18 4 (iii) Que adotou para a mercadoria identificada como Placa de Vídeo o código NCM 8473.30.49 (Outras partes e acessórios das máquinas da posição 8471), considerando especialmente que a placa de vídeo é um acessório das máquinas da posição 8471, posto que o microcomputador poderia funcionar sem esse dispositivo. (iv) Que os produtos Pen drive, MP3 e MP4 são recentes no mercado, sendo natural a confusão na sua correta classificação fiscal, aduzindo nesse ponto princípios como o da igualdade e o da uniformidade tributária. Concluiu, nesse ponto, que a própria Receita Federal não possuiria um entendimento definido de qual classificação deve ser adotada para esses itens, de sorte que as empresas ficam a mercê do humor do “fiscal de plantão”. (v) Por fim, refletindo ainda sobre os itens Pen drive, MP3 e MP4, concluiu – em apertada síntese - que diante da falta de norma clara a ser aplicada no caso da classificação destes produtos nos exercícios de 2006, 2007 e 2008 deveria ser aplicado o princípio "in dúbio pro misero", definido pelo Código Tributário Nacional. A lide foi decidida pela 6ª Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão 1140.826, de 09/05/2013 (fls.395/406), que por unanimidade de votos, decidiram julgar improcedente a Impugnação, mantendo na íntegra o crédito tributário exigido. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.432/438), por meio do qual defende a exclusão do lançamento dos produtos placa de vídeo, MP 3 Player e MP 4 Player, pois não haveria “fundamentação que garanta segurança jurídica sobre a classificação”, mas reconhece que classificou incorretamente o produto Pen Drive. No julgamento do Recurso Voluntário proposto pela contribuinte, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF resolveu converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 3201-002.834, datada em 15/12/2020 (fls.467/471), para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os elementos técnicos (catálogos, fichas técnicas) que identificam os bens objeto de reclassificação fiscal, juntamente com Laudo elaborado (com base nesses elementos) por profissional ou entidade de reconhecida capacidade técnica, que os qualifique perfeitamente com todas as suas características e funcionalidades; 2. Se necessário, encomende laudo de órgão credenciado para o mesmo objetivo; 3. Elabore relatório conclusivo e fundamentado acerca do Laudo apresentado e ratifique ou retifique a classificação fiscal efetuada pela autoridade fiscal, e deste dê ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.” Intimado para cumprir a diligência, o contribuinte se limitou a reforçar suas teses de defesa e deixou de cumprir com o que foi determinado, sob a justificativa de Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.531 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18293.000074/2009-18 5 que não possui acesso às amostras e nem mesmo catálogos dos produtos. Por fim, a fiscalização apresentou o relatório de diligência fiscal em fls. 512. Para dar cumprimento à determinação, os autos foram encaminhados à equipe regional de fiscalização, SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA (SAFIA)/RECIFE/PE (fls 475), e intimada para prestar informações, a contribuinte se limitou a reforçar suas teses de defesa e deixou de cumprir com o que foi determinado, sob a justificativa de que não possui acesso às amostras e nem mesmo catálogos dos produtos (fls.496/505). Por fim, a fiscalização apresentou o Relatório de Diligência Fiscal (fls.507/509), com a informação de que “não seria possível dar cumprimento à solicitação do CARF por absoluta falta dos objetos a serem analisados”. Após os trâmites legais, o Colegiado, por meio do Acórdão nº 3401-009.772 (fls.524/537), negou provimento ao apelo da contribuinte, com base nas mesmas razões de decidir do julgamento de primeira instância e também com fundamento na quarta edição da coletânea dos pareceres de classificação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadoria. Foram opostos Embargos de Declaração (fls.557/561), sob a alegação de que o acórdão atacado padece de omissão quanto à aplicação do princípio “in dubio pro contribuinte”, previsto no artigo 112 do CTN, os quais foram rejeitados pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara desta 3ª Seção de Julgamento (fls.576/577). Recurso Especial da Contribuinte No seu Recurso Especial (fls.590/603) a contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à classificação fiscal do seguintes produtos importados: Mercadorias identificadas pelos nomes comerciais: Placas de Vídeo, Pen Drives, MP3 Player e MP4 Player, reclassificam-se, respectivamente, nos seguintes códigos NCM: 8471.80.00, 8523.51.90, 8527.13.90 e 8521.90.90. Aponta, como paradigma da divergência, o Acórdão nº 3202-001.339. No Recurso Especial é alegado o seguinte: - O cerne da questão versa sobre identificação comercial de produtos, uma vez que o contribuinte utilizava-se das classificações respectivas i) 84.73.30.49 (placa de vídeo), ii) 85.42.21.91 (Pen Drive), iii) 84.71.70.90 (MP3 Player) e iv) 84.71.70.90 (MP4 Player). - O in dubio pro contribuinte estampado no art. 112 do CTN deve ser aplicado quando houver dúvidas muito fortes sobre a interpretação (legislativa, jurisprudencial, fática etc.) a ser escolhida para construir a norma aplicável a determinado caso e, ao mesmo tempo, quando se esteja tratando de um contribuinte de boa fé. - A interpretação dada à matéria em discussão pela Egrégia 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.531 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18293.000074/2009-18 6 Fiscais, no presente caso, é totalmente contrária ao decidido por outras Câmaras, tornando-se imprescindível trazer à discussão a divergência jurisprudencial no que tange a interpretação da lei tributária, com o desiderato da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cumprindo o dever de uniformização de tais entendimentos. Desta feita, as “circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, cumprindo o COTEJO ANALÍTICO requerido por esta Câmara, são as seguintes: (i) Auto de infração por conta da revisão aduaneira de Declarações de Importação por incorreta classificação das mercadorias com posição NCM 8542; (ii) classificação na Regra Geral de Interpretação I (RG-1); e (iii) Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). - O que se pretende com o presente recurso não é nova análise do conjunto probatório. Em verdade, é o reexame do julgamento proferido pela 1ª Turma Ordinária na 2ª Câmara, que entendeu a mercadoria classificada pelo contribuinte como incorreta nos seguintes códigos: i) 84.73.30.49 (placa de vídeo), ii) 85.42.21.91 (Pen Drive), iii) 84.71.70.90 (MP3 Player) e iv) 84.71.70.90 (MP4 Player), resultando em divergência jurisprudencial, quando confrontado ao entendimento solidificado na 2ª Turma Ordinária. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto, apenas quanto à classificação fiscal dos Pen Drives (fls.630/634), nos seguintes termos. Demonstração da divergência Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que, ao negar provimento ao recurso, concluiu que as mercadorias identificadas pelos nomes comerciais: Placas de Vídeo, Pen Drives, MP3 Player e MP4 Player classificam-se, respectivamente, nos seguintes códigos: NCM: 8471.80.00, 8523.51.90, 8527.13.90 e 8521.90.90. O Relator do acórdão recorrido assim delimitou o cerne da controvérsia: (...) O centro da presente lide administrativa fiscal está na definição da classificação fiscal do seguintes produtos importados: placas de vídeo, pen drives, MP3 Player e MP4 Player. A fiscalização realizou o reenquadramento dos produtos da seguinte forma: O Acórdão paradigma nº 3202-001.339 está, por seu turno, assim ementado: Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.531 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18293.000074/2009-18 7 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 20/06/2000 a 28/03/2005 II. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. SISTEMA HARMONIZADO. CIRCUITO INTEGRADO. Os circuitos integrados monolíticos classificam-se na posição NCM 8542.31.90. Não se mostra adequada a classificação na Posição NCM 8523.51.90 pela falta do dispositivo conector, do invólucro e dos clips metálicos. Recurso voluntário provido. Voto: (...) O produto importado foi descrito, conforme a autoridade lançadora segundo a decisão recorrida, como sendo “composto por um circuito integrado de memória “flash”, montado sobre uma placa de circuito impresso, faltando- lhe (apresenta-se, portanto, incompleto/inacabado) o conector tipo USB, o invólucro de plástico (que, usualmente, possui a forma semelhante a um isqueiro) e os clips metálicos. Destina-se à gravação de dados provenientes de uma fonte externa ou para a transmissão de dados a uma fonte externa por meio de conexão a uma entrada USB de máquina automática de processamento de dados. Denomina-se, comercialmente, “Pen Drive” ou “USB Flash Drive. O acórdão recorrido entendeu que Placas de Vídeo, Pen Drives, MP3 Player e MP4 Player classificam-se, respectivamente, nos códigos NCM 8471.80.00, 8523.51.90, 8527.13.90 e 8521.90.90. A Recorrente traz aos autos paradigma que trata, unicamente, dos Pen Drives – apenas uma das mercadorias cujas classificações fiscais foram debatidas no acórdão recorrido. As demais, portanto, não foram nele analisadas. E, com efeito, os acórdãos recorrido e paradigma classificaram os Pen Drives em códigos diferentes – o primeiro, na NCM 8523.51.90, e o segundo, na NCM 8542.31.90. Observe-se o fato de que a classificação adotada pela Recorrente não é nenhuma das duas, mas a NCM 8542.21.91. Isso, porém, não pode, a nosso juízo, obstar o seguimento do apelo, uma vez que parcela do crédito pode vir a ser exonerada no caso em que a CSRF chegue à conclusão de que certa é a adotada no paradigma. Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls.670/677), a qual pugna, no mérito, pela improcedência do Recurso Especial interposto pela contribuinte, e tece argumentos sobre a classificação fiscal do item “Pen Drives”, dentre os quais destaco abaixo: Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.531 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18293.000074/2009-18 8  O produto se refere à denominação comercial dada a dispositivos de dados não- volátil, à base de semicondutores, dotados de uma conexão do tipo USB (Universal Serial Bus).  Tais dispositivos não são unidades de memória, nos termos da posição 84.71; tampouco se referem aos circuitos integrados eletrônicos, amparados pela posição 85.42.  Trata-se de um suporte para gravação e sua classificação deve ser efetuada na Posição 85.23, que inclui, entre outros, os discos, fitas e os dispositivos de armazenamento não volátil. Sua definição está na Nota 4, alínea "a”, do Capítulo 85.  No âmbito da posição 85.23, a subposição aplicável é a 8523.51 que ampara os dispositivos de armazenamento não volátil de dados à base de semicondutores: Como não se trata de cartão de memória, o enquadramento deve ser realizado no item 8523.51.90. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF. Contudo, merece uma atenção em relação ao cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Como relatado, a divergência suscitada pela contribuinte no Recurso Especial refere-se a reclassificação fiscal efetuada pela Autoridade Fiscal e mantida pela decisão recorrida, em relação aos seguintes produtos importados: Placas de Vídeo, Pen Drives, MP3 Player e MP4 Player, reclassificam-se, respectivamente, nos seguintes códigos NCM: 8471.80.00, 8523.51.90, 8527.13.90 e 8521.90.90, e para comprovar a divergência indica como paradigma o Acórdão nº 3202-001.339. No presente caso, a classificação fiscal dos produtos identificados comercialmente como “Pen Drive”, foram classificados pela contribuinte no código NCM 8542.21.91 (Circuitos integrados eletrônicos), e reclassificados pela Autoridade Fiscal no código NCM 8523.51.90 Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.531 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18293.000074/2009-18 9 (Outros dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores), ambos descritos nas NESH da seguinte maneira: 8523 Discos, fitas, dispositivos de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores, “cartões inteligentes” (“smart cards”) e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, incluídos as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, exceto os produtos do Capítulo 37. 8542 Circuitos integrados eletrônicos Quanto a descrição do produto ser “Pen Driver”, não foi questionada pela contribuinte, pois é essa descrição que consta nas notas fiscais e nas declarações realizadas emitidas por ela (fl.324), a exemplo trago a colação a DI 07/1532888-8: O Despacho de admissibilidade deu seguimentos parcial ao recurso, apenas quanto á classificação fiscal dos Pen Drivers, por entender que no acórdão paradigma tratou-se unicamente sobre esse ponto. Contudo, com a devida vênia ao despacho de admissibilidade, entendo que o recurso não merece conhecimento, pois apesar de citado o produto “Pen Drives”, esse não foi o objeto de discussão enfrentado no Acórdão nº 3202-001.339, único paradigma indicado pela recorrente. É o que passa a demonstrar. Pela leitura da ementa, tratou-se de “circuitos integrados monolíticos”, em que foi mantida a classificação fiscal adotada pelo contribuinte no código NCM 8542.31.90. Vejamos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 20/06/2000 a 28/03/2005 II. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. SISTEMA HARMONIZADO. CIRCUITO INTEGRADO. Os circuitos integrados monolíticos classificam-se na posição NCM 8542.31.90. Não se mostra adequada a classificação na Posição NCM 8523.51.90 pela falta do dispositivo conector, do invólucro e dos clips metálicos. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.531 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18293.000074/2009-18 10 Recurso voluntário provido. Para dirimir qualquer dúvida, compulsando a integra do acórdão, mais precisamente ainda na parte do relatório, foram descritos, de forma sintetizada, os argumentos trazidos pelo contribuinte em sua defesa, dos quais deixam claras as intenções em demonstrar que a mercadoria importada não se trata de Pen Driver, mas de “circuito integrado eletrônico”, classificado na Posição NCM 8542.31.90, que em nada se assemelha a “Pen Drive” ou “USB Flash Drive”. Inclusive reforçam a reclassificação mantida pela instância a quo. Oportuna a transcrição: a) que o produto importado consiste em circuito integrado de memória, montado sobre uma pequena placa de circuito impresso, sem conexão com nenhum outro componente discreto (resistores ou capacitadores), podendo ser utilizado para cartões de memória, MP3 players, smart phones, ipods, aparelhos celulares e, dentre outros, pendrives. descrito nas respectivas DI como: “Circuito integrado para eletroeletrônico e Informática – PD 59.700, código multilaser CP 060, código fornecedor integrated circuit FO 0198”; b) uma das DI, objeto das importações do produto, foi parametrizada para o canal vermelho, tendo sido solicitadas informações técnicas a respeito do bem; c) as informações apresentadas não justificaram, no entender da fiscalização, a classificação do produto no código adotado pelo importador, 8542.31.90, tendo sido exigida a alteração do código para 8523.51.90 da NCM/TEC e NBM/TIPI vigentes, com o que concordou, a contragosto, o interessado, retificando a mencionada DI; d) como discordava do código indicado pela fiscalização, nas importações seguintes continuou utilizando o mesmo código das importações anteriores, 8542.31.90, porque entendia que o produto importado não se qualificava como pen drive incompleto ou inacabado; e) protocolizou consulta à SRRF sobre a questão, mas não logrou êxito na apreciação do mérito, por falta de adequada descrição do produto importado, em razão do que foi a mesma declarada ineficaz; f) pen drives são integrados por diversos componentes, dentre os quais é essencial o conector USB, para permitir a interface com outro sistema (computador, celular etc), além do controlador (que contém um microprocessador), da memória e de um oscilador de cristal, usado para ler ou enviar dados a cada pulso, e não se confundem com os circuitos integrados de memória importados porque estes concentram elementos de maneira indissociável não apresentam nenhum componente discreto, razão porque devem se classificar no código 8542.31.90, de acordo com as Regras Gerais do SH; g) a Posição 8542, adotada pelo autuado, trata de circuitos integrados eletrônicos, enquanto a Posição 8523, indicada pela fiscalização, diz respeito a Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.531 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18293.000074/2009-18 11 dispositivos de armazenamento não volátil de dados, à base de semicondutores, situando-se divergência, portanto, ao nível de Posição; h) discorre sobre o Sistema Harmonizado (SH) e as suas Regras Gerais de Interpretação (RGI); i) a mercadoria importada, segundo ele, está amparada pela RGI nº 1, que dispõe que o valor legal da classificação em Posição está no seu texto ou em Notas de Seção ou de Capítulo, que lhes digam respeito, uma vez que: Essa questão, restou evidenciada no voto do relator, quando discorre sobre o ponto central da discussão, e conclui que ser “impossível atribuir a característica de esboço de Pen Drives aos mencionados circuitos integrados”. Nesse sentido, segue alguns trechos do voto proferido no acórdão paradigma: O produto importado foi descrito, conforme a autoridade lançadora segundo a decisão recorrida, como sendo “composto por um circuito integrado de memória “flash”, montado sobre uma placa de circuito impresso, faltando-lhe (apresenta se, portanto, incompleto/inacabado) o conector tipo USB, o invólucro de plástico (que, usualmente, possui a forma semelhante a um isqueiro) e os clips metálicos. Destina-se à gravação de dados provenientes de uma fonte externa ou para a transmissão de dados a uma fonte externa por meio de conexão a uma entrada USB de máquina automática de processamento de dados. Denomina-se, comercialmente, “Pen Drive” ou “USB Flash Drive.” A Recorrente, por sua vez, descreveu o produto como “circuito integrado de memória, montado sobre uma pequena placa de circuito impresso, sem conexão com nenhum outro componente discreto (resistores ou capacitadores), podendo ser utilizado para cartões de memória, MP3 players, smart phones, ipods, aparelhos celulares e, dentre outros, pen drives, descrito nas respectivas DI como: “Circuito integrado para eletroeletrônico e Informática – PD 59.700, código multilaser CP 060, código fornecedor integrated circuit FO 0198”. (...) Nota-se que, diferentemente dos dispositivos de armazenamento não volátil à base de semicondutores (posição 8523), que devem possuir uma tomada de conexão (conforme Nota 4 do Capítulo 85), os circuitos integrados apresentam-se como um todo indissociável, no qual seus elementos são criados essencialmente na própria massa e a superfície de um material semicondutor (Nota 8 "b"), de forma que não possuem tomada de conexão. (...) Ora, algumas Soluções de Consulta descrevem as características dos Pen Drives, demostrando que não é somente o circuito integrado que os compõem, mas também principalmente o conector e também o invólucro com determinadas medidas, verbis: (...) Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.531 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18293.000074/2009-18 12 Ao confrontarmos a descrição acima das Soluções de Consulta com a descrição do produto importado, verifica-se, de imediato, que os circuitos integrados monolíticos não possuem qualquer forma ou perfil do objeto final (Pen Drive). Vê-se que a RGI­2 “a)” não deve ser aplicável ao bem questionado, pois é impossível atribuir a característica de esboço de Pen Drives aos mencionados circuitos integrados. Ainda que os circuitos integrados pudessem ser considerados como efetivos esboços de Pen Drives, a RGI­2 “a)” não deve ser utilizada indiscriminadamente. As demais RGIs devem ser analisadas única e exclusivamente nos casos em que a RGI-1 não se mostra suficiente para sustentar determinada classificação fiscal, ou seja, se os textos da posição ou das Notas de Seção e Capítulo não conseguem definir uma classificação precisa para o bem analisado. Correta, portanto, é a classificação do produto aqui analisado na posição 8542, conforme a RGI-1, Notas 4 a) e 8 b) do Capítulo 85 e as NESH das posições 8523 e 8542, e não na posição 8523 como defende a fiscalização no auto de infração. Como demonstrado acima, longe de demonstrar divergência interpretativa, os acórdãos recorrido e paradigma encontram-se em total sintonia, já que aplicam a mesma lógica, sendo a diversidade de soluções justificada pela ausência de similitude fática e não por dissídio jurisprudencial. Neste norte, oportuno ressaltar, que nos termos do art. 118 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. II – Do dispositivo: Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto pela contribuinte por ausência de similitude fática entre os acórdão paragonados. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 691DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.900834/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração somente para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material.
Numero da decisão: 3401-013.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.556, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração somente para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.556, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.564 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900834/2013-42 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo contribuinte em face do r. Acórdão nº 3401-007.253, no qual sustenta a existência da omissão referente a três pontos, dos quais, em sede de juízo de admissibilidade, restaram admitidas as seguintes rubricas para fins de análise: a- Omissão quanto aos serviços de transporte contratados da empresa Protege S/A (transporte de ouro para refino). b- Omissão quanto à Depreciação em Edificações. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do regimento interno deste conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO. Por questões metodológicas, entende-se que será melhor abordar cada rubrica individualmente, a saber: OMISSÃO QUANTO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE CONTRATADOS DA EMPRESA PROTEGE S/A (TRANSPORTE DE OURO PARA REFINO). Compulsando as teses apresentadas em sede do Recurso Voluntário, observa-se que o contribuinte suscitou não só a questão do creditamento das despesas de segurança para o frete para fins de exportação, como também, daquelas despesas de segurança inerentes aos fretes de transporte do bulhão para fins de refino na empresa Umicore. A empresa sustenta que na medida em que este produto será refinado e, ato contínuo, transformado em barra de ouro, até que isto ocorra, deve ser considerado como um insumo e, portanto, sujeito ao creditamento abrangido pelo inciso II do artigo 3º da Lei do PIS/PASEP e da COFINS. Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.564 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900834/2013-42 3 Sem razão o recorrente no tocante a omissão. E a operação de refino pela empresa Umicore foi reconhecida em sede do Acórdão do Recurso Voluntário com base na documentação acostada aos autos. Prova disso foi a referência que a ela foi feita na própria decisão: Relativamente a notas juntadas inerentes ao referido transporte do ouro, se confirma pelas documentações que acompanham as notas (Extratos do Faturamento), que as entregas das mercadorias foram sempre na empresa Umicore Brasil Ltda, responsável pelo refino do bulhão. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar o crédito vinculado ao transporte do produto final para exportação, isto é, para a Brinks Ltda, como alegado pela contribuinte. Mesmo assistindo razão o contribuinte, existem outros motivos para se reconhecer o cabimento da glosa, em especial o fato de que se trata de transporte do bem produzido pela sociedade empresária em momento posterior à conclusão da atividade produtiva. Uma vez estabelecida a premissa no REsp 1.221.170/PR em que se permitiu o creditamento dos insumos do processo de produção destinados à venda ou prestação de serviço, excluiu-se dessa hipótese os valores pagos pela empresa para o momento posterior àquela produção. Observa-se que não houve omissão no julgado. Pelo contrário. A decisão combatida enfrentou a matéria e, mesmo deixando claro que restou comprovado que o produto foi destinado a refino para a respectiva empresa, não considerou como insumo. Com a devida vênia, no entender deste julgador, trata-se de clássico caso de contradição, não de omissão. Tendo em vista a primazia do princípio da verdade material e, levando-se em conta que um dos pressupostos para distribuição dos Embargos Declaratórios é a própria contradição, há de se enfrentar a matéria. Alia-se a isto que o próprio relator reconheceu a comprovação documental de que houve este frete e, por conseguinte, as despesas de segurança inerentes ao mesmo. Com efeito a questão da existência da contratação dos serviços de segurança para o produto ser submetido ao refino é inconteste nos autos, pelas próprias conclusões externadas em sede do julgamento recorrido. O fato é que o ouro pode ser exportado como produto acabado e ser submetido a novo processo produtivo para fins de refino. Neste último caso, inegável que deve ser considerado como insumo, posto que, após o refino, se apresentará como mercadoria acabada. Restando evidente a contradição apontada e, considerando tratar-se de insumo, entende-se que enquanto submetido ao refino, os custos de segurança do frete devem ser enquadrados no inciso II do artigo 3º. Do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a contradição no julgado e reconhecer o direito do contribuinte de creditar-se das despesas de segurança inerentes ao frete do bulhão submetido a refino. Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.564 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900834/2013-42 4 OMISSÃO QUANTO À DEPRECIAÇÃO EM EDIFICAÇÕES. Embora o recurso esteja dotado de louvável argumentação, há de se adotar as razões externadas sem sede do Acórdão da Manifestação de Inconformidade, bem como da própria decisão recorrida, posto que restou incontroverso que o contribuinte adotou procedimento equivocado para fins de apuração e aproveitamento do respectivo crédito. Não se reconhece a respectiva omissão, muito menos qualquer outra situação que venha a se enquadrar nos pressupostos viabilizadores dos Embargos de Declaração. Neste contexto, transcreve-se a fundamentação da decisão recorrida: Relativamente às glosas relacionadas nos Anexos IV e V, conforme a autoridade fiscal, estão em desacordo com o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 (Anexo IV – inclusão na base de cálculo dos créditos antes da data de ativação do bem/benfeitoria) e artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 (Anexo V –itens ligados a áreas distintas da produção). Quanto às glosas do Anexo IV – inclusão na base de cálculo dos créditos valores de edificações/benfeitorias antes da data de ativação, em desacordo com o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, a manifestante se limita mencionar jurisprudência e princípios de direito, sem, contudo, demonstrar qualquer inconsistência do relatório da autoridade fiscal ou que as glosas tenham abrangido máquinas e equipamentos. Sobre essa argumentação, destaca-se que administração tributária deve observar a lei vigente, visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, enquanto os incisos IV e V do art. 7º da Portaria MF nº 341 de 12.07.2011 expressamente determinam que a autoridade julgadora administrativa de 1ª instância deve observar o conteúdo das disposições legais. Relativamente aos valores demonstrados no Anexo V, a manifestante admite erro na contabilização de R$ 6.068,99 e questiona o montante de R$ 13.541.918,69, alegando tratarem-se de serviços de instalação e manutenção de bens necessários ao processo produtivo, cujos custos teriam sido corretamente contabilizados conforme as normas contábeis vigentes, mencionando a aplicação do CPC nº 27. Embora a menção a norma contábil esteja correta, no que se refere a situação sob exame a glosa feita pela autoridade fiscal não teve essa fundamentação, mas a aplicação do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que permitiu para o período em questão o desconto de crédito no prazo de 12 meses na “na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”. Trata-se de opção mais vantajosa para o contribuinte, exclusivamente para as aquisições de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Assim, a opção pelo 1º da Lei nº 11.774/2008 alcança apenas o valor das mencionadas aquisições, sem afastar a vigência da regra geral do artigo 3º, incisos VI e VII da Lei nº 10.833/2003 para os demais bens incorporados ao ativo imobilizado. Dessa forma, mantem-se integralmente as glosas referentes ao aproveitamento indevido de créditos com as despesas de depreciação (ativo imobilizado). Houve o enfrentamento da argumentação suscitada de modo a se afastar qualquer tipo de omissão. Neste sentido e adotando as razões das decisões presentes nos autos, seja da DRJ ou mesmo do Recurso Voluntário, nega-se provimento a esta rubrica. Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.564 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900834/2013-42 5 Isto posto, conheço dos embargos com efeitos infringentes e dou parcial provimento para reconhecer e sanar a omissão referente ao direito do contribuinte creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do regimento interno deste conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: do conhecimento. do mérito. Omissão quanto aos serviços de transporte contratados da empresa Protege S/A (transporte de ouro para refino). Omissão quanto à Depreciação em Edificações.

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