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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9576705 #
Numero do processo: 10120.007844/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/06/2009 MULTA ISOLADA. DEIXAR DE APRESENTAR GFIP. Tratando-se de multa isolada é irrelevante que a ausência de declaração tenha se dado por erro de preposto, que as contribuições tenham sido recolhidas e que a contabilidade tenha sido posteriormente saneada. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2).
Numero da decisão: 2401-010.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/06/2009 MULTA ISOLADA. DEIXAR DE APRESENTAR GFIP. Tratando-se de multa isolada é irrelevante que a ausência de declaração tenha se dado por erro de preposto, que as contribuições tenham sido recolhidas e que a contabilidade tenha sido posteriormente saneada. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 154/166) interposto em face de decisão (e- fls. 145/151) que julgou procedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.159.704-8 (e-fls. 02/07), no valor total de R$ 5.780,99 e lavrado por ter a empresa deixado de apresentar nas competências 13/2005 e 13/12006 o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n. 8.212, de 1991, a infringir o art. 32-A, "caput", inciso II e parágrafos 1°, 2° e 3°, com redação dada pela MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n. 11.941, de 2009, respeitado o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 78 44 /2 00 9- 15 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007844/2009-15 disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional – CTN (Código de Fundamento Legal – CFL 77). O AI foi cientificado em 06/07/2009 (e-fls. 02). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 08/09 e suas planilhas anexas das e-fls. 115/130. Na impugnação (e-fls. 123/132), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Equívoco entre folha e contabilidade ensejador do Auto de Infração e posterior recolhimento do devido e correção da contabilidade. (c) Inexistência de fato gerador e equívoco ao se declarar. Ausência de prejuízo. (d) Princípios do Direito Tributário e violação do art. 5°, II, da Constituição. (e) Multa. Relevação não apenas pela correção tempestiva da infração, mas pela inocorrência de omissão na apresentação de livros e documentos durante o procedimento fiscal. Inocorrência de agravantes. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 145/151): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/O6/2009 DEBCAD n° 37.159.704-8 (CFL 77) ` OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO - GFIP - DESCUMPRIMENTO Determina a lavratura de auto-de-infração deixar a empresa de informar mensalmente à Receita Federal do Brasil, por meio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse da Previdência Social. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE A incorreção na comparação entre as multas aplicadas de acordo com a legislação ,em vigor, à época do lançamento, e a vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte, caracteriza cerceamento de defesa, visto não demonstrar, devidamente, a garantia de ,certeza e liquidez do crédito tributário lançado a menor. Impugnação Precedente Crédito Tributário Exonerado Acórdão Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente, cancelando o crédito tributário exigido. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 31/01/2011 (e-fls. 152/153) e o recurso voluntário (e-fls. 154/166) interposto em 28/02/2011 (e-fls. 154), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado da decisão em 28/01/2011, apresenta recurso tempestivo. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007844/2009-15 (b) Equívoco entre folha e contabilidade ensejador do Auto de Infração e posterior recolhimento do devido e correção da contabilidade. Inexistência de fato gerador e equívoco ao se declarar. Ausência de prejuízo. O lançamento se fundamentou em erro cometido por preposto ao declarar, mas nada é devido ou devia menos, não tendo a Receita Federal o direito de cobrar o débito, uma vez que ninguém se beneficia do erro contábil depois saneado. (c) Multa. Princípios do direito tributário e constitucionais. Inocorrência de agravantes. Não existiu em nenhum momento má-fé, tentativa de fraude e tampouco interesse em driblar tais obrigações, não podendo ser a empresa prejudicada pela aplicação de multa de ofício, que além de onerar e muito o debito em questão afasta ainda mais a hipótese e a possibilidade de em algum momento ser capaz de liquidar o débito lançado por ele gerar falta de receitas e o consequente encerramento das atividades e desemprego, a ofender o princípio da capacidade contributiva, também conhecido como princípio da capacidade econômica, aplicável também às multas (doutrina e princípios constitucionais). Gradação da multa é matéria reservada à lei e o suposto intuito de fraude exige ação ou omissão dolosa (CTN, arts. 7°, 142, 97, V, e 112; e Lei n° 4.502, de 1964, art. 71). Não há dolo na declaração inexata, sendo que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimento não autoriza a qualificação da multa (Súmula 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes; Súmula CARF n° 25; e jurisprudência judicial). Além do princípio da capacidade contributiva, deve ser ponderado o princípio do não confisco e os subprincípios da razoabilidade e proporcionalidade. A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte (doutrina e jurisprudência). A multa tributária deve ser devidamente individualizada, aplicada e executada (princípios constitucionais da capacidade contributiva, dignidade humana, proporcionalidade, não confisco, da menor onerosidade, da função social da propriedade etc). Ao processo principal n° 10120.007848/2009-01 foram apensados os processos n° 10120.007843/2009-71, n° 10120.007847/2009-59, n° 10120.007846/2009-12 e n° 10120.007844/2009-15. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 31/01/2011 (e-fls. 152/153), o recurso interposto em 28/02/2011 (e-fls. 154) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007844/2009-15 Equívoco entre folha e contabilidade ensejador do Auto de Infração e posterior recolhimento do devido e correção da contabilidade. Inexistência de fato gerador e equívoco ao se declarar. Ausência de prejuízo. A recorrente reconhece que preposto ao efetuar as declarações em GFIP incorreu em erro, mas que as contribuições devidas foram quitadas e o erro contábil posteriormente saneado. A própria argumentação da empresa atesta a infração à obrigação acessória imputada, consubstanciada em ter deixado de apresentar espontaneamente GFIP para as competências 13/2005 e 13/12006, sendo irrelevante que o erro tenha sido causado por preposto, que dele não tenha resultado prejuízo pelo recolhimento das contribuições devidas e que a contabilidade da empresa tenha sido posteriormente corrigida. Multa. Princípios do direito tributário e constitucionais. Inocorrência de agravantes. Trata-se de multa isolada pela não apresentação de GFIP, sem relação para com a motivação do agente ou para com obrigação principal. No caso concreto, não se imputou multa de mora e nem multa de ofício, logo todas as alegações a ter por premissa tais multas restam, de plano, superadas. Nesse contexto, a jurisprudência, a doutrina e os vários princípios constitucionais invocados não têm o condão de infirmar a multa por descumprimento de obrigação acessória aplicada e o presente colegiado é não competente para afastar a aplicação de norma legal sob a alegação de inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 174DF CARF MF Original

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9329631 #
Numero do processo: 13629.720591/2016-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. REQUISITOS. O benefício da isenção do IPI na aquisição de veículo por portador de deficiência visual só alcança aquele que, segundo atestado em laudo médico que atende os requisitos normativos, apresenta, no melhor olho, após a melhor correção, valores de acuidade visual ou campo de visão iguais ou inferiores aos limites prescritos na lei de regência.
Numero da decisão: 9303-013.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Ausentes, momentaneamente, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Adriana Gomes Rêgo. Presidiu o julgamento o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. REQUISITOS. O benefício da isenção do IPI na aquisição de veículo por portador de deficiência visual só alcança aquele que, segundo atestado em laudo médico que atende os requisitos normativos, apresenta, no melhor olho, após a melhor correção, valores de acuidade visual ou campo de visão iguais ou inferiores aos limites prescritos na lei de regência.

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DEFICIENTE VISUAL. REQUISITOS. O benefício da isenção do IPI na aquisição de veículo por portador de deficiência visual só alcança aquele que, segundo atestado em laudo médico que atende os requisitos normativos, apresenta, no melhor olho, após a melhor correção, valores de acuidade visual ou campo de visão iguais ou inferiores aos limites prescritos na lei de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Ausentes, momentaneamente, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Adriana Gomes Rêgo. Presidiu o julgamento o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls. 75/86), admitido pelo despacho de fls. 99/102, em face do acórdão 3401-008.691, de 27/01/2021, o qual negou provimento ao recurso voluntário, à unanimidade, restando assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 05 91 /2 01 6- 75 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.119 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13629.720591/2016-75 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. REQUISITOS. O benefício da isenção do IPI na aquisição de veículo por portador de deficiência visual só alcança aquele que, segundo atestado em laudo médico que atende os requisitos normativos, apresenta, no melhor olho, após a melhor correção, valores de acuidade visual ou campo de visão iguais ou inferiores aos limites prescritos na lei de regência. Alega o recorrente que a r. decisão “contraria frontalmente” a Súmula 121 do CARF, além de afirmar que “o cego monocular também é cego”, e, portanto, portador de deficiência física. Entende que a interpretação literal, a que alude o recorrido, não é a melhor a ser feita, pois a finalidade da legislação ao elencar a cegueira como moléstia passível de isenção, o fez pensando em todos tipos de cegueira, não somente na total. Cita julgados do STJ e CARF que consideraram a cegueira monocular como apta a atrair a isenção do imposto de renda pessoa física (Lei 7.13/1988, art. 6º, XIV), e também faz referência à Súmula 377 do STJ, que considera o portador de visão monocular como deficiente visual para fins de reserva de vaga em concurso público. Alfim, pede provimento ao seu apelo especial para fins do deferimento da isenção pleiteada. Em contrarrazões (104/109), a Fazenda Nacional requer o improvimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator. Conheço o recurso nos termos em que admitido. Toda a defesa do recorrente centra-se na legislação de regência da isenção do imposto de renda de pessoa física, distinta da legislação da isenção do IPI, que rege seu pedido. Assim, desde já se afasta a aplicação da Súmula 121 do CARF, que trata da isenção do imposto de renda a que se refere a Lei 7.713, conforme consta do próprio enunciado da citada Súmula. Tampouco se aplica ao caso a Súmula do STJ nº 377, que se refere à legislação que regula a reserva de vagas para deficientes físico, pois, igualmente, não trata da isenção do IPI (Lei 8.989/95), que tem regulação própria, que adiante articulo. O Código Tributário Nacional (CTN), art. 111 e seu inciso II, determina expressamente a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. E o art. 179 daquele Digesto estabelece que a isenção, quando não concedida em caráter geral, somente é efetivada quando o interessado faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Tal é o caso da isenção ora pretendida, prevista na Lei nº 8.989/1995. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.119 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13629.720591/2016-75 Com efeito, a mencionada lei, com as alterações efetuadas pela Lei nº 10.690/2003, definiu no inciso IV do artigo 1º que ficam isentos do IPI os automóveis nela especificados, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência visual, acrescentando no § 2º que se considera pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. Veja-se as informações contidas no laudo de avaliação apresentado pelo interessado (fl. 5/6): Tipo de deficiência: Deficiência Visual. Código Internacional de Doenças (CID-10): H54.5 (Visão subnormal em um olho). Descrição detalhada da deficiência: Apresenta visão monocular; acuidade visual máxima do olho direito: 20/400 e olho esquerdo: 20/25; córnea transplantada em OD. De fato, diante destas informações, e considerando a prescrição legal aplicável à espécie, em que pese a deficiência da pessoa interessada, não merece reparos a decisão recorrida, porquanto esta, na condição de portadora de deficiência visual, não pode ser considerada destinatária da isenção requerida. Isto porque o laudo de avaliação não atesta, para o melhor olho, parâmetros de acuidade e campo visual iguais ou inferiores aos limites prescritos no comando legal já transcrito. Também cediço que descabe à autoridade administrativa apreciar alegações de injustiça, discriminação ou inconstitucionalidade da norma que estabeleceu a isenção, mas apenas interpretá-la literalmente, como demonstrado. A pretensão de se enquadrar como deficiente físico, com base na Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, § 1º, e no Decreto nº 3.298, de 1999, art. 3º, I, também não merece guarida, uma vez que esses dispositivos delimitam muito bem o conceito de deficiência visual e deficiência física. Além do mais, referidos dispositivos, ao se referirem a segmentos, estão tratando de membros, não havendo como estendê-lo ao olho. DISPOSITIVO Forte no exposto, nego provimento ao apelo especial do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.119 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13629.720591/2016-75 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.003052/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/08/2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A multa imposta por descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária só poderá ser relevada caso sejam atendidos os requisitos previstos no artigo 291, § l°, do Regulamento da Previdência Social.
Numero da decisão: 2401-010.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A multa imposta por descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária só poderá ser relevada caso sejam atendidos os requisitos previstos no artigo 291, § l°, do Regulamento da Previdência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 30 52 /2 00 8- 33 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003052/2008-33 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 47 e ss). Pois bem. Trata-se de autuação por infringência ao disposto no §2° e 3° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991 e alterações posteriores, c/c o art. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999, por ter a autuada deixado de apresentar à fiscalização os Livros e documentos solicitados mediante Termos de Intimação do período fiscalizado, qual seja, 11.2003 a 08.2008. Os documentos e Livros não apresentados à Fiscalização estão relacionados, detalhadamente, no Relatório Fiscal, fis. 15/16, conforme a seguir reproduzido: - Comprovação dé despesas com materiais e equipamentos dos serviços prestados à Federação dos Empregados do Comércio e Congêneres do Estado de Minas Gerais; - Comprovantes de matrícula de obras de construção civil; - Contratos de empreitadas referentes às Notas Fiscais apresentadas à Fiscalização; - Cópia de comprovante de residência, CPF e RG dos representantes legais e contador; - DIRPRDIPJ e comprovantes de entrega; - GFIP, GRFP e GRFC, comprovantes de entrega e retificações; - Livro Diário e Razão; - Notas Fiscais, faturas e recibos de mão-de-obra ou serviços prestados de números: 505, 507, 517, 530, 540, 544 a 550; - Projetos aprovados de obras de construção civil; - Recibos de aviso prévio e de férias; - Registro de empregados e registro de ponto; - Relação Anual de Informações Sociais — RAIS e Rescisões de contrato de trabalho. Pela infração imputada à empresa autuada, foi cominada a penalidade no valor de R$ 12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), nos termos Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003052/2008-33 do art. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 283, inciso II, alínea "j" e art. 373, ambos do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, com a atualização introduzida pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77 de 11.03.2008, tendo em vista a não ocorrência de circunstâncias agravantes do art. 290, nem da atenuante do art. 291, ambos do RPS. A Ação Fiscal foi precedida dos Mandados de Procedimentos Fiscais - MPF n° 0610700.2008.00317 e 00338, com documentos solicitados através dos termos de intimação de fls.06/14. O Auto de Infração foi lavrado em 13.10.2008, com cientificação da empresa em 16.10.2008, via postal, conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 23. A defesa foi apresentada em 13.11.2008, conforme instrumento e anexos de fls. 27/44. De acordo com Despacho de fls. 45 a defesa é tempestiva. Inconformada com a autuação a empresa aduz tempestividade da defesa, relata os fatos que fundamentam a autuação e apresenta suas razões de impugnação da exigência fiscal nos termos a seguir: 1. É descabido e improcedente o trabalho fiscal, porque não retrata fielmente a realidade dos fatos. 2. Aduz que os documentos foram oportunamente entregues à autoridade fiscal, tanto que, em virtude da entrega dos documentos e informações foi possível a lavratura dos autos de infração, ainda que por aferição indireta. 3. Diz que todos os documentos que o Contribuinte tinha em seu poder foram entregues, não havendo que se falar em aplicação de penalidade por falta de entrega de documentos e livros, pedindo o cancelamento do Auto. 4. A defendente cita doutrina sobre o caráter confiscatório da multa, entendendo que tal efeito se verifica quando a sanção é capaz de absorver o patrimônio do Contribuinte. 5. Contesta a multa pretendida no Auto de Infração de R$ 12.548,77, alegando que, além de ser indevida, assume caráter de abuso de poder fiscal e é manifestamente confiscatória. Afronta o princípio constitucional do não confisco previsto no art. 150, IV da Constituição Federal de 1988. 6. Segundo a defendente, não há causa jurídica para a exigência da multa, porque não se trata de repressão à fraude fiscal, nem delito de contrabando, descaminho ou sonegação fiscal. Se não houve entrega de documentos e informações, este fato se deu em face da ausência dos mesmos, devendo ser considerado descumprimento de obrigação acessória e não omissão e/ou sonegação de informações. As irregularidades apontadas são improcedentes, nos termos das razões fáticas e legais deduzidas. 7. Caso entenda pela manutenção da multa, a Impugnante aduz improcedência do feito fiscal tendo em vista a boa-fé da empresa em observar as normas estabelecidas na legislação previdenciária, sem intenção de lesar o Erário Público. Afirma que a falta de informação não trouxe qualquer prejuízo à Previdência e que a Fiscalização recebeu todos os documentos e informações disponíveis. 8. Ainda que mantida a multa, ela seria devida em seu valor mínimo, tendo em vista "a gravidade da infração, a dosimetria, s.m.j, tem que ser aplicada nos termos da legislação de regência, com a necessária relevação da multa." 9. Por não ser a impugnante reincidente e não ter sido constatada nenhuma agravante deve ser aplicado o art. 291, §1° do RPS. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003052/2008-33 10. Pelo exposto, requer o recebimento da impugnação e que sejam conhecidas as argüições contidas na defesa para tomar ineficaz o Auto de Infração. Se, eventualmente, for ultrapassado o pedido antecedente, pede que a penalidade seja relevada na sua totalidade. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 47 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/08/2008 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. Constitui infração à legislação a empresa não ter apresentado à fiscalização os livros e documentos solicitados, relacionados com as contribuições previdenciárias. A multa administrativa está prevista na legislação previdenciária e é exigida quando constatado o descumprimento de obrigação acessória. Na esfera administrativa, não cabe apreciar matéria referente à inconstitucionalidade de norma. Lançamento Procedente O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 58 e ss), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. A Recorrente jamais se arriscaria a desobedecer intimação fiscal para apresentação de livros e documentos fiscais, não os tendo apresentados, uma vez que não os possui. b. Não teve a Recorrente, com a não entrega dos citados livros e documentos, o intuito de desrespeitar intimações fiscais e/ou reduzir pagamento de tributos. Tanto isto é verdade que quando intimada procurou a única contratante - Federação do Comércio e através desta, apresentou documentos que permitiram a conclusão do trabalho fiscal. Já os demais documentos, por inexistentes, os mesmos não foram apresentados. c. A falta de apresentação dos livros e documentos foi em decorrência de falhas na administração da empresa. d. Dessa forma, s.m.j., deve ser aplicada a disposição contida no art. 291 do RPS, para o fim de relevar a penalidade aplicada. e. Na esfera administrativa, s.m.j., devem ser apreciadas todas as matérias, inclusive aquelas relativas administrativas à inconstitucionalidades de normas. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003052/2008-33 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, trata-se de autuação por infringência ao disposto no §2° e 3° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991 e alterações posteriores, c/c o art. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999, por ter a autuada deixado de apresentar à fiscalização os Livros e documentos solicitados mediante Termos de Intimação do período fiscalizado, qual seja, 11.2003 a 08.2008. Em seu recurso, o sujeito passivo alega que na esfera administrativa devem ser apreciadas todas as matérias de mérito, inclusive sobre a inconstitucionalidade de normas, bem como que a falta de apresentação dos livros e documentos foi em decorrência de falhas na administração da empresa e, dessa forma, s.m.j., deve ser aplicada a disposição contida no art. 291 do RPS, para o fim de relevar a penalidade aplicada. Pois bem. Ao contrário do que arguido pelo sujeito passivo, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Inicialmente, é preciso esclarecer que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Quanto a obrigação de apresentar os documentos exigidos, a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. Dessa forma, ao deixar de fornecer à fiscalização os documentos solicitados, restou configurada transgressão ao art. 33, §§ 2° e 3º, da Lei n° 8.212/1991 que assim, determina: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (...) § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003052/2008-33 § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) A propósito, o Auto de Infração CFL 38 é de consumação instantânea, e se aperfeiçoa e se exaure definitivamente no vencimento do prazo consignado pela Fiscalização, não mais admitindo convalescência ou correção ulterior. A infração tipificada no CFL 38 possui valor único e indivisível, de maneira que o valor da multa a ele associado independe da gravidade e do número de infrações cometidas, bastando para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração à obrigação tributária violada. Cabe destacar, ainda, que o interessado já deveria manter à disposição da Fiscalização todos os documentos solicitados, relacionados no art. 32 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999. Para além do exposto, cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Destaca-se, ainda, que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse sentido, é indiferente a comprovação do cumprimento de suas obrigações tributárias, concernentes aos fatos geradores discutidos nos autos do processo da obrigação tributária principal, eis que a obrigação acessória tratada no presente caso, conforme visto, é de consumação instantânea, e se aperfeiçoa e se exaure definitivamente no vencimento do prazo consignado pela Fiscalização, não mais admitindo convalescência ou correção ulterior. Prosseguindo na análise de suas alegações recursais, o sujeito passivo também requer a relevação da multa aplicada. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003052/2008-33 Pois bem. A esse respeito, esclareço que são três os requisitos fixados no art. 291 do RPS que devem ser cumulativamente atendidos para que se releve a multa fixada: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. A relevação da multa é benefício concedidos ao infrator, sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Não se trata de uma faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1º do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, no caso dos autos, o recorrente sequer comprovou que teria corrigido integralmente a falta, até o termo final do prazo para a impugnação, não preenchendo, portanto, o requisito para a relevação da multa aplicada. Conforme bem destacado pela decisão recorrida, não há nos autos comprovação de correção da falta, mas sim a confirmação da empresa de que os documentos não foram entregues, não conseguindo demonstrar que os documentos e livros solicitados eram inexistentes. Dessa forma, uma vez que não houve a comprovação da correção integral da falta dentro do prazo de impugnação, tal fato, por si só, é suficiente para afastar a relevação da penalidade, consoante art. 291, caput e § 1º, do RPS. Para além do exposto, destaco que o sujeito passivo apresentou seu Recurso em abril de 2009, sendo que até o presente momento (ano-calendário 2022), o recorrente não anexou qualquer documento complementar nos autos, que pudesse comprovar o adimplemento de suas obrigações tributárias, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. Entendo, pois, que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de conversão do julgamento em diligência ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar sua tese de defesa. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência dos livros fiscais exigidos, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Ademais, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003052/2008-33 montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Diante de tais considerações, em que pese o esforço do contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, tendo a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pelo recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 84DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.007731/2003-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM DCTF. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS Mantém-se a exigência quando não apresentadas provas que infirmem o crédito tributário declarado em DCTF. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1998 RETIFICAÇÃO DE DCTF. Não era admitida retificação de DCTF depois de encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original, até 2002; a partir de então, a vedação é aplicável se a contribuinte já tenha sido intimada do início do procedimento fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PAF Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO DE MULTAS TRIBUTÁRIAS A análise do efeito confiscatório de multas tributárias depende do controle de constitucionalidade de leis tributárias que cominam as penalidades pecuniárias. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 1401-006.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS Mantém-se a exigência quando não apresentadas provas que infirmem o crédito tributário declarado em DCTF. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1998 RETIFICAÇÃO DE DCTF. Não era admitida retificação de DCTF depois de encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original, até 2002; a partir de então, a vedação é aplicável se a contribuinte já tenha sido intimada do início do procedimento fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PAF Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO DE MULTAS TRIBUTÁRIAS A análise do efeito confiscatório de multas tributárias depende do controle de constitucionalidade de leis tributárias que cominam as penalidades pecuniárias. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 77 31 /2 00 3- 19 Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007731/2003-19 (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório integrante do Acórdão nº 10-28.752 – 5ª Turma da DRJ/POA, para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados até o presente julgamento. Em decorrência de procedimento de malha da DCTF, lavrou-se auto de infração contra a interessada no valor de R$ 943.613,91, pelo qual foi-lhe exigido Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), multa de ofício e juros de mora vinculados, além de multa de mora paga a menor e multa de ofício, lançados isoladamente. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/07) na qual reconhece e paga dois valores: R$ 80,72, referente à multa de mora paga a menor lançada, e R$ 29.881,61, correspondente a parte da multa de ofício isolada pelo pagamento em atraso de imposto referente à primeira semana de abril de 1998 (fls. 284/285). Em momento subsequente, a DRF de origem efetuou revisão de ofício parcial, cancelando R$ 119.178,35 do imposto lançado e seus respectivos consectários lançados, multa de ofício de R$ 89.383,76 e juros de mora de R$ 99.358,99 (fls. 371/375). Posteriormente, a partir de diligência solicitada, a DRF revisou de ofício outros valores lançados, cancelando mais R$ 95.286,66: R$ 34.701,85 de tributo, R$ 26.026,39 de multa e R$ 30.832,17 de juros de mora vinculados e R$ 3.726,25 de multa isolada referente a débito da primeira semana de dezembro de 1998 (fls. 411/414). Do auto de infração, subsistiu a exigibilidade de R$ 510.443,82, representada pelas seguintes ocorrências: a) tributo, multa de ofício e juros de mora vinculados (R$ 426.430,22); e b) multa de ofício isolada por pagamento em atraso (R$ 84.013,60): Devidamente intimada, a ora Recorrente apresentou impugnação contestando as multas e alegando, em síntese que: (i) Relativamente ao valor de R$ 13,50 (ocorrência 01), por um equívoco, o DARF foi recolhido no código 6621, quando o correto seria 1708. Alega que será apresentado REDARF; (ii) O valor de R$ 1.701,74 (ocorrência 02) é referente a custas, que não deveriam ter sido informadas na DCTF; (iii) o valor de R$ 56,70(ocorrência 03), também anotado como falta de pagamento, foi pago em 28/10/1998; (iv) o valor de R$ 33.126,02 (ocorrência 04) é indevido e resulta da diferença entre o valor declarado em DCTF de R$ 96.274,26 e o valor correto do débito que constou em DCTF retificadora (R$ 63.148,24); Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007731/2003-19 (v) o valor de R$ 21.838,49 (ocorrência 05) Foi indevidamente agregado ao débito valores que seriam referentes à semana posterior, cujos pagamentos foram efetivados em 22/10/98 (cf. DCTF retificadora apresentada, fl. 229, o valor total do débito tributário passaria para R$ 279.412,05). A impugnação foi julgada parcialmente procedente para cancelar as exigências referentes à ocorrência nº 2, bem como todas as multas de ofício lançadas, mantendo-se as demais exigências. Irresignada, a ora Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual: (i) informa a alteração de razão social em razão de Cisão da antiga CEEE; (ii) afirma ter ocorrido a prescrição intercorrente no presente processo administrativo; (iii) alega o caráter confiscatório da multa aplicada; (iv) reitera os argumentos apresentados em sua impugnação É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço. Dessa forma, passa-se a análise das razões recursais. Nova razão social da Recorrente A norma de responsabilidade por sucessão não está em discussão no presente processo administrativo tributário. Nota-se que quando da lavratura do auto de infração e da ocorrência dos fatos que deram origem à constituição do crédito tributário, não havia ocorrido o procedimento de cisão relatado pela Recorrente em seu recurso voluntário. Dessa forma, diante da delimitação da lide, a informação sobre a operação de CISÃO e nova razão social é irrelevante para o presente julgamento. Prescrição intercorrente Melhor sorte não assiste à Recorrente na parte em que alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Assim se diz, porque sobre o tema há entendimento sumulado por este CARF, com efeitos vinculantes. Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007731/2003-19 Dessa forma, a pretensão da Recorrente esbarra na Súmula CARF nº 11, cujo enunciado assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, mais não é preciso dizer para se demonstrar a impossibilidade de se reconhecer o pleito da Recorrente. Caráter confiscatório das Multas aplicadas Da mesma forma, não merecem subsistir as razões recursais relacionadas ao alegado efeito confiscatório das multas aplicadas. Primeiramente, deve-se destacar que a DRJ, ao julgar a impugnação da ora Recorrente, entendeu por bem aplicar a retroatividade benigna para afastar as multas de ofício isoladas e vinculadas. Fê-lo nos seguinte termos: Assim, as multas de ofício lançadas não são mais exigíveis: as multas isoladas por atual falta de previsão legal e as multas vinculadas em face de o novo procedimento gerar penalidade menos onerosa, a multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96. Ainda que a retroatividade benigna não houvesse sido aplicada pela Turma Julgadora a quo, as razões trazidas pela Recorrente em seu recurso voluntário não poderiam ser acolhidas, pois não cabe ao CARF fazer o controle da proporcionalidade e eventual efeito confiscatório de penalidades pecuniárias. Isso porque tal análise passa, necessariamente, pelo controle de constitucionalidade das leis que estabelecem os critérios para cominação das multas tributárias. Neste sentido, a pretensão da Recorrente esbarra na Súmula CARF nº 2, cujo enunciado assim dispõe: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Argumentos apresentados em sede de impugnação Por fim, a Recorrente informa que pretende ver reexaminados os argumentos apresentados em sua impugnação. No entanto, a Recorrente limita-se a fazer referência a tais argumentos, sem reproduzi-los e sem trazer qualquer informação ou documento adicional para confrontar o entendimento constante do acórdão de impugnação. Dessa forma, é plenamente aplicável o art. 57, §3º, do RICARF, que assim dispõe: Fl. 629DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007731/2003-19 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF no 329, de 2017). Assim, pelo bem da celeridade processual e nos termos do art. 57, §3º, do RICARF, peço vênia para transcrever o voto do v. acórdão a quo. Ocorrência n° 1 O Darf de R$ 13,50, pago em 1/4/98, com o código de receita 6621 (fl. 55). O código 6621 refere-se a serviços de registro de comércio, receita administrada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sendo taxa de vinculada às Juntas Comerciais. Não há comprovação de que o valor não tenha sido aproveitado. O REDARF solicitado pela contribuinte (fl. 56) foi entregue depois de passados cinco anos do pagamento, quando não era mais possível a repetição de indébito, segundo o art. 168, I, do CTN. Não há registro de processo administrativo pertinente ao REDARF (fls. 426/427). Conclui-se pela exigibilidade dos débitos registrados na ocorrência n° l, exceto quanto à multa de ofício de R$ 10,12, em razão da retroatividade benigna. Ocorrência n° 3 O Darf de R$ 56,70, quitado em 28/10/98 (fl. 181), que a contribuinte alega ser o pagamento do tributo concernente à quarta semana de novembro de 1998 (vencimento em 2/12/98), foi aplicado à liquidação de parte do débito de R$ 977,18, referente aos fatos geradores de mesma natureza (código de receita 1708) ocorridos na terceira semana do mês de outubro (vencimento em 21/10/98). O valor do Darf em apreço equivalia ao saldo a pagar do débito informado na DCTF, sendo que no dia 21/10/98 fora pago Darf de R$ 920,48 (fl. 430). Em 19/1/07, após a ciência do auto de infração, a contribuinte encaminhou retificação de DCTF para reduzir o débito confessado de R$ 977,18 para R$ 920,48 (fl. 430). Tal procedimento não tem o condão de modificar o lançamento, consoante orientam os seguintes dispositivos: a) Decreto n° 3.000/99: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decreto-Lei n° 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982). b) IN SRF n° 126/98: Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007731/2003-19 Art. 8º. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF, já entregue, serão formalizados por meio de: (...) § 1º. Não será admitida a apresentação de DCTF retificadora após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original. c) IN SRF 255/02: Art. 9º. Os pedidos de alterações nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificadora. (...) § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objetivo alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: (...) II — em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. Ademais, a impugnante não traz qualquer prova que rechace a quantificação do crédito declarado originalmente, tal como registros da escrita contábil, bem como documentos que os sustentem. O art. 16, § 4º , do Decreto 70.235/72 determina que a prova documental seja apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual, salvo exceções. Conclui-se pela exigibilidade dos débitos registrados na ocorrência n° 3, exceto quanto à multa de ofício de R$ 42,53, em razão da retroatividade benigna. Ocorrência n° 4 O débito da ocorrência n° 4 resultou da declaração do valor R$ 96.274,26 como débito de demais rendimentos, relativo à primeira semana de outubro de 1998. Desse montante foram pagos vários Darf, que totalizaram R$ 63.148,24, restando o saldo ora exigido de R$ 33.126,02. A contribuinte diz que o valor correto do débito deveria ser R$ 63.148,24, conforme DCTF retificadora que entregou depois de intimada do auto de infração (fls. 182 e 370). Como comentado anteriormente, não é admitida a retificação de DCTF depois do início do procedimento fiscal nem houve apresentação de prova para infirmar a quantificação do crédito declarado originalmente. Conclui-se pela exigibilidade dos débitos registrados na ocorrência n° 4, exceto quanto à multa de ofício de R$ 16.378,87, em razão da retroatividade benigna. Ocorrência n° 5 A alegação da contribuinte de que foram agregados ao débito valores que seriam referentes à semana posterior e cujos pagamentos teriam sido efetivados em 22/10/98 está respaldada apenas em DCTF formalizada depois do auto de infração. Como comentado anteriormente, não é admitida a retificação de DCTF depois do início do procedimento fiscal nem houve apresentação de prova para infirmar a quantificação do crédito declarado originalmente. Conclui-se pela exigibilidade dos débitos registrados na ocorrência nº 4 exceto quanto à multa de ofício de R$ 16.378,87, em razão da retroatividade benigna. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007731/2003-19 Ocorrências nº 6 a 14 Ainda que não impugnadas expressamente tais ocorrências, as multas de ofício devem ser canceladas em razão da retroatividade benigna. Ocorrências nº 15 a 17 As razões da impugnação deixam de ser aqui analisadas uma vez que as multas de ofício isoladas devem ser canceladas de ofício em face da retroatividade benigna. Como se vê, considerando os créditos tributários que remanescem em disputa no presente processo administrativo, as alegações apresentadas pela ora Impugnante não foram acolhidas acertadamente. Isso porque a retificação de DCTF após o início do procedimento fiscal e lavratura do auto de infração não é suficiente para afastar a cobrança do crédito tributário. Destaque-se, ainda, que as referidas retificações não foram acompanhadas por documentos que comprovem o erro em que se fundamenta a retificação. Ademais disso, relativamente à ocorrência nº 1, como bem observou a Turma Julgadora a quo, o REDARF foi apresentado intempestivamente, razão pela qual o crédito tributário deve ser mantido. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 632DF CARF MF Original

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9592507 #
Numero do processo: 11618.003458/2004-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. A propositura de ação judicial importa a renúncia à discussão administrativa relativamente à matéria sub judice. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 85          1 84  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.003458/2004­11  Recurso nº  157.891   Voluntário  Acórdão nº  2802­000.929  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JORGE COSTA DE LUNA FREIRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:   CONCOMITÂNCIA  DE  PROCESSOS  NA  VIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  A propositura de ação judicial importa a renúncia à discussão administrativa  relativamente à matéria sub judice. Recurso não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 1ª Turma da DRJ  Recife que julgou procedente o lançamento do IRPF do exercício 2000, ano­calendário 1999, o  no  qual  imputou­se  ao  contribuinte  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  ou     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. foi acrescido 0 valor de R$ 44.420,72  referente a rendimentos tributáveis pagos pela PETROS (fls. 06).  Extrai­se  da  ementa  do  acórdão  recorrido  que  “Exclui­se  da  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  rendimentos  apenas  o  valor  do  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física,  recebido  por  ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas  de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995”.  Ciência  do  acórdão  em  09/04/2007  (fls.  48  ­  rectius).  Recurso  voluntário  interposto  em  18/04/2007  no  qual,  em  síntese,  argumenta  que  ajuizou  ação  ordinária  com  antecipação  de  tutela  contra  a  União  Federal  porque  o  rendimento  recebido  da  previdência  privada não é tributável, conforme proclamado pelo STJ, com decisão transitada em julgado e  em  fase  de  execução,  conforme  cópia  juntada  aos  autos  (2005.82.00.010334­9,  Resp  793.623/RJ).  Junta  aos  autos,  entre  outros  documentos,  o  Resp  793.623/RJ  e  ofício  do  Juízo  da  5ª Vara  Federal  –  Privativa  de Execuções  Fiscais  dirigido  ao  Procurador Chefe  da  Fazenda Nacional em João Pessoa.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  passo  a  apreciar  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade.  O  litígio  trata  da  reclassificação  para  tributável  do  rendimento  no  valor  de  R$44.420,72 declarado pelo recorrente como isento, valor esse  recebido da Petros­ Fundação  Petrobrás, de forma que a questão essencialmente é decidir se esse rendimento é tributável ou  não, questão que não destoa do que foi levado pelo recorrente ao crivo do Poder Judiciário na  ação 2005.82.00.010334­9, com remessa necessária e Resp 793.623/RJ.  Aplica­se a Súmula CARF nº 1 de observância obrigatória pelos membros do  CARF, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de  junho de 2009):  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11618.003458/2004­11  Acórdão n.º 2802­000.929  S2­TE02  Fl. 86          3 O cumprimento dos termos de decisão judicial é competência da Unidade da  Receita Federal de origem.  Diante do exposto voto por NÃO CONHECER do recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9537055 #
Numero do processo: 10880.939994/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-001.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de decadência e homologação tácita, e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de decadência e homologação tácita, e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL LIMITADA contra acórdão que concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade acerca de pedido de compensação de crédito decorrente de saldo negativo da CSLL apurado no ano-calendário de 2003. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de Rastreamento 834782688, HOMOLOGANDO PARCIALMENTE a compensação declarada sob nº: 28270.92834.160205.1.7.03-7150 e NÃO HOMOLOGANDO as compensações declaradas pela contribuinte nas DCOMP Nº 17697.95369.160305.1.3.03-7500 e 08705.82633.250405.1.3.03-5209, as quais utilizam crédito oriundo de Saldo Negativo de CSLL - Exercício 2004 - 01/01/2003 a 31/12/2003, com valor pleiteado de R$ 505.376,49, para compensação dos débitos nelas declarados. O referido despacho fora emitido em 11/05/2009, nos termos abaixo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 39 99 4/ 20 09 -9 8 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.076 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939994/2009-98 (...) De forma complementar ao despacho em análise, fora disponibilizada à contribuinte a Análise das Parcelas de Crédito, como a seguir parcialmente reproduzida: Cientificada da decisão em 18/05/2009, a interessada apresentou, em 17/06/2009, Manifestação de Inconformidade, afirmando, em apertada síntese: Deter crédito suficiente para efetuar a compensação requerida; O crédito foi formado por parcelas pagas no ano-calendário 2003 e, portanto, alcançadas pela decadência, e não se pode cobrar um período decadente; Ter apurado crédito relativo ao ano calendário 2002 e utilizado o crédito em compensação de estimativas as quais formam o pretenso saldo negativo, em que tais DCOMP teriam sido entregues há mais de 5 anos da presente decisão e, por conseguinte, ocorreu a homologação tácita de tais compensações; Faltaram "elementos de acusação", o que obsta sua capacidade de se defender propriamente; O despacho decisório é nulo por vícios de forma e motivo. Cumpre esclarecer que o direito creditório reconhecido pela unidade de origem atingiu o montante de R$ 461.780,57. A DRJ/Ribeirão Preto-SP proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2004 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.076 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939994/2009-98 Com o transcurso do prazo decadencial, apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submete à homologação tácita o direito creditório de saldos negativos de CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Segundo orientações da PGFN, não integram o saldo negativo as estimativas, cuja compensação não foi homologada administrativamente, por se tratarem de meras antecipações de tributos, cuja exigibilidade não tem o caráter de certeza e liquidez necessário à cobrança e inscrição em dívida ativa. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL. Não sendo possível verificar a certeza e liquidez do crédito em litígio, condição sine qua non para a compensação em análise, resta inviável o reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete sua insatisfação contra a não aplicação dos institutos da decadência e homologação tácita. No mérito, pede que se homologue integralmente a compensação ainda não contemplada. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Pelo que se depreende dos autos, o caso trata de saldo negativo formado a partir de estimativas compensadas. A parcela não reconhecida foi motivada pelo fato de uma daquelas compensações não ter sido confirmada. Segundo a decisão recorrida, a insuficiência do crédito é Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.076 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939994/2009-98 resultante da análise de DCOMP controlada pelo processo nº 13807.003652/2003-11, a qual utilizou crédito de saldo negativo de períodos anteriores. Quanto à preliminar de decadência e homologação tácita, há que se dar razão ao que foi argumentado pela decisão de piso. As compensações que não foram homologadas no presente processo são aquelas consubstanciadas no PER/DCOMP de nº 28270.92834.160205.1.7.03-7150 (parcialmente não homologada), bem como nos PER/DCOMP de nº 17697.95369.160305.1.3.03-7500 e 08705.82633.250405.1.3.03-5209 (integralmente não homologadas). Transmitidas que foram, respectivamente, em fevereiro, março e abril de 2005, não há que se falar em homologação tácita porque o despacho decisório foi cientificado em 18/05/2009 (fls. 5), portanto, dentro do prazo de cinco anos. Da mesma forma, não se pode alegar decadência quando a unidade de origem meramente verificou a quitação das parcelas de estimativa que compuseram o saldo negativo pleiteado. Mesmo que este saldo negativo tenha se referido ao ano-calendário de 2003, o Fisco não promoveu qualquer lançamento para que se pudesse invocar o prazo previsto no § 4º, do art. 150, do CTN. Essa, inclusive, é a jurisprudência pacífica desta Casa quando não se adentra ao nível do questionamento das bases de cálculo dos tributos envolvidos. Destarte, afasto a preliminar suscitada. No que concerne ao mérito, a instância a quo fundamentou sua decisão nos entendimentos externados pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 198/2006 e no Parecer PGFN/CAT nº 1658/2011. Essa, de fato, vinha sendo a opinião de muitas unidades da Receita Federal nas diversas situações nas quais o contribuinte apurava saldo negativo oriundo de estimativas não efetivamente recolhidas. O caso mais comum era aquele em que as estimativas haviam sido "pagas" mediante sua inclusão como débitos em outros processos de compensação. Como, muitas vezes, a homologação da compensação estava ainda pendente da solução de um contencioso, alegava-se que o contribuinte não possuía o direito líquido e certo no processo decorrente. Nada obstante, o recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018 afastou esse ponto de vista. Depois de restringir seu escopo às declarações de compensação transmitidas até 31/05/2018, visto que a Lei nº 13.670/2018 passou a vedar a compensação de débitos concernentes às estimativas, o referido ato normativo consolidou o entendimento do órgão nas situações em que as estimativas foram confessadas em DCTF e não foram quitadas nem por pagamento nem por compensação. Confira-se: 3. Inicialmente, observe-se que o entendimento consubstanciado no presente Parecer Normativo aplica-se à Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas, conforme dispõe o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 14 de agosto de 2018. (,,,) Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.076 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939994/2009-98 8. A despeito de a situação aqui tratada se referir ao débito de estimativas quitadas por compensação, faz-se referência à hipótese em que as estimativas foram confessadas em DCTF e não foram quitadas nem por pagamento nem por compensação. Mais à frente, o parecer trata do entendimento consolidado para os casos comuns acima mencionados, isto é, quando a homologação da compensação está ainda pendente da solução de um contencioso. Observe-se: 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. Vide acórdão do CARF neste mesmo diapasão: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.076 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939994/2009-98 prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão nº1401-002.876, Rel. Claudio de Andrade Camerano, 16/8/2018) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. Portanto, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de uma declaração de compensação, não há porque não reconhecer o seu direito. O crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. O problema é que o débito de estimativa questionado no presente processo, qual seja, a parcela da estimativa de abril de 2003 não confirmada pelo despacho decisório no valor de R$ 43.595,92, foi declarado num PER/DCOMP que foi transmitido em 11/08/2003 (o de nº 18345.52095.110803.1.3.03-4420 - cf. fls. 60). Como a alteração que introduziu a condição de confissão de dívida àquelas declarações (expressa no § 6º no art. 74 da Lei nº 9.430/96) só passou a vigorar com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, remanescem dúvidas quanto à quitação do referido débito. Com efeito, em consulta ao Sistema e-Processo, não é possível acessar o conteúdo do processo em que a compensação daquele PER/DCOMP foi consubstanciada (o de nº 13807.003652/2003-11). Tudo indica que ele nem chegou a ser digitalizado. Assim, não se sabe o destino da não homologação daquela compensação (se houve pagamento, litígio instaurado ou efetivação da cobrança). Ademais, inexiste neste processo qualquer cópia da correspondente DCTF que poderia, de outra forma, atestar também a condição de confissão de dívida daquele débito. Afinal, no meu entender, o entendimento pronunciado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018 se aplica igualmente aos débitos de estimativas confessados por meio de DCTF. Deste modo, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Verificar se o débito de estimativa da CSLL de abril de 2003, no valor de R$ 43.595,92, que a interessada pretendeu compensar por meio do PER/DCOMP nº 18345.52095.110803.1.3.03-4420, tratado no processo nº 13807.003652/2003-11, foi efetivamente quitado; b) Em caso negativo, verificar se o referido débito foi declarado em DCTF ou se foram objeto de lançamento de ofício, além de se há algum impedimento para a sua cobrança; c) Intime, se necessário, o contribuinte a apresentar outros elementos que entender pertinentes; e Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.076 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939994/2009-98 d) Elabore um relatório conclusivo sobre as apurações realizadas a fim de consolidar os créditos passíveis de reconhecimento, dando-lhe ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste no prazo de trinta dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13851.001304/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. O sujeito passivo obteve sentença judicial favorável que determinou a anulação da decisão do CARF que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos no processo, anulando todos os atos realizados desde a decisão que os considerou intempestivos e determinou que o CARF analisasse o mérito dos Embargos. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão embargada foi fundamentada e convergente com os fatos apontados no voto, não se verificando a contradição arguida, tratando-se apenas e tão somente de inconformismo da embargante com o resultado do acórdão, que foi contrário aos seus interesses.
Numero da decisão: 1201-005.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos de declaração (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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APRECIAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. O sujeito passivo obteve sentença judicial favorável que determinou a anulação da decisão do CARF que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos no processo, anulando todos os atos realizados desde a decisão que os considerou intempestivos e determinou que o CARF analisasse o mérito dos Embargos. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão embargada foi fundamentada e convergente com os fatos apontados no voto, não se verificando a contradição arguida, tratando-se apenas e tão somente de inconformismo da embargante com o resultado do acórdão, que foi contrário aos seus interesses. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos de declaração (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 13 04 /2 00 6- 19 Fl. 1854DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.599 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001304/2006-19 Trata-se de embargos de declaração do contribuinte MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S.A contra o Acórdão 1201-001.822, de 26 de julho de 2017, desta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração com exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no montante de R$ 25.628.608,83, R$ 13.180.427,36, R$ 951.919,74 e R$ 4.393.475,79, respectivamente, incluindo juros de mora e multa de ofício qualificada e agravada. O contribuinte apresentou impugnação contra o Auto de Infração, que foi julgado procedente em parte pela 1ª Turma da DRJ/RPO, de 27 de agosto de 2007, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações cuja origem e a exigibilidade não sejam comprovadas caracteriza a omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS. O MPF regularmente emitido, prescinde de autorização expressa para a realização de um segundo exame do mesmo exercício. O Auto de Infração notificado concomitante com o respectivo MPF é válido. NOVO EXAME. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com toda as peças indispensáveis à constituição do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Estando a motivação da exigência claramente descrita nos autos de forma a permitir ao sujeito passivo conhecer e contestar plenamente as acusações que lhe foram imputadas, não há que falar em cerceamento do direito de defesa por enquadramento legal inadequado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, justifica-se a imposição da multa qualificada prevista na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. GRADUAÇÃO DA PENALIDADE. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à sua graduação. Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.599 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001304/2006-19 Em face do princípio da razoabilidade, o agravamento do percentual da multa de ofício 225% exige inequívoco desatendimento, por parte da contribuinte, do que lhe foi solicitado. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito. Lançamento Procedente em Parte O lançamento de ofício com multa qualificada foi mantido, mas afastado o agravamento porque a Turma julgadora entendeu que o sujeito passivo não deixou de responder as intimações da autoridade fiscal, apenas o fez de forma inadequada. Por conta do afastamento da multa agravada recorreu-se de ofício ao CARF. Irresignada com o acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 640-686), complementando-o às e-fls. 701-729 com documentos posteriormente disponibilizados, que considerou essenciais para o deslinde da questão. O Recurso Voluntário foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção em 12 de maio de 2009, tendo sido prolatado o acórdão 1201-00.038 que, por maioria de votos, entendeu que a autoridade lançadora cometeu equívoco na formalização da exigência no que se refere ao aspecto temporal do fato gerador, pois o considerou ocorrido em 31/12/2001 quando o correto seria 31/12/1997, e que o valor tributável deveria ser R$ 17.485.081,68. O ajuste de R$ 35.972.880,43 só teria importância se as operações fossem consideradas regulares, o que implicaria na necessidade de verificação da questão das variações monetárias e cambiais ao longo de todo o período de vigência dos empréstimos, inclusive no que se refere ao motivo pelo qual as duas operações tiveram seus valores equalizados. Assim, por maioria de votos, a Turma julgadora deu provimento ao recurso voluntário, cancelando o Auto de Infração. Contra o acórdão 1201-00.038 a PGFN apresentou Recurso Especial, juntada às e- fls. 749-757, que teve seguimento concedido pela Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Procuradoria às e-fls. 764-771. O Recurso Especial foi julgado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que prolatou o acórdão 9101-002, em 05 de maio de 2016, e por unanimidade de votos deu provimento parcial ao Recurso Especial da Procuradoria, restabelecendo a exigência do lançamento de ofício, porém devolvendo os autos à 1ª TO da 2ª Câmara para apreciação do recurso de ofício e da multa qualificada. Devolvido o processo à 1ª TO da 2ª Câmara, a turma julgadora prolatou o acórdão 1201-001.822, na sessão de 26 de julho de 2017, dando provimento ao recurso de ofício e negando provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa qualificada e restabelecendo o agravamento. Fl. 1856DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.599 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001304/2006-19 O contribuinte apresentou Embargos de Declaração às e-fls. 1461-1467, arguindo que a decisão embargada padeceu de contradição e obscuridade, solicitando o saneamento da contradição com efeitos infringentes. Os Embargos de Declaração do sujeito passivo não foram conhecidos pela Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara por considerá-los intempestivos. A Recorrente interpôs Recurso Especial contra a intempestividade dos Embargos de Declaração, requerendo que o Auto de Infração fosse cancelado e que fosse mantido os termos do acórdão 1201-00.038. O Recurso Especial do sujeito passivo não foi conhecido por ter sido considerado intempestivo. O sujeito passivo entrou com ação judicial objetivando: (01) “anular a decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos pela Autora nos autos do processo administrativo n° 13851.001304/2006-19, por suposta intempestividade, e por consequência”; (02) “anular todos os atos realizados no autos do processo administrativo n° 13851.001304/2006-19, após a decisão que reconheceu intempestivos os Embargos de Declaração interpostos pela Autora”; (03) “determinar que o processo administrativo n° 13851.001304/2006-19, retorne para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para o julgamento do mérito dos Embargos de Declaração opostos pela Autora”; (04) determinar o cancelamento da distribuição da Execução Fiscal de n° 5004866- 84.2018.403.6120, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Araraquara-SP, com a devida baixa na distribuição, considerando o retorno dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”. O sujeito passivo obteve decisão judicial favorável que determinou a anulação da decisão do CARF que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos no processo n° 13851.001304/2006-19, considerando-os tempestivos e anulando todos os atos realizados na sequência do procedimento, inclusive a inscrição em Dívida Ativa e determinou que o processo retornasse ao CARF para julgamento do mérito dos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo. O processo foi encaminhado à 1ª Turma Ordinária da Câmara para julgamento dos Embargos de Declaração do sujeito passivo, e por sorteio, distribuído a este Relator pelo fato do Relator do acórdão embargado não mais integrar o Colegiado. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Fl. 1857DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.599 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001304/2006-19 O embargante obteve decisão judicial determinando a este CARF a apreciação dos Embargos de Declaração que não haviam sido conhecidos pela presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento por terem sido considerados intempestivos. O magistrado determinou que fosse anulada a decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela contribuinte, por considerar que foram apresentados tempestivamente, e determinou que o processo retornasse ao CARF para julgamento do mérito dos embargos: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: (O ANULAR a decisão proferida pelo CARF que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela autora no procedimento administrativo fiscal n. 13851.001304/2006-19, dado que foram sim tempestivos; (i0 ANULAR todos os atos realizados na sequência do procedimento, inclusive a inscrição do débito em dívida ative; (170 DETERMINAR que o procedimento retorne ao CARF para o julgamento do mérito dos embargos de declaração opostos pela autora. (grifei). Dessa forma, passa-se a análise do mérito dos embargos. A Recorrente aduz que os embargos apresentados são contra a decisão desta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara por padecerem de contradição e obscuridade: Conforme restará demonstrado, o v. decisum embargado padece viciado, vez que sofre de contradição e obscuridade. Os Autos de Infração foram lavrados com base em documentos apresentados pela própria Embargante, encerrando-se exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, além de multa de ofício qualificada, motivo pelo qual resta contraditório o entendimento pela manutenção de multa de ofício agravada. É o que se passa a demonstrar. II.i – Da multa agravada A multa agravada, prevista no art. 44, §2° inc. I da Lei n. 9.430/96, consubstancia sanção, consequência por conduta ilícita e dolosa do contribuinte, ou seja, exige comprovação ou indício de que esse tenha agido no intuito de comprometer o exercício pleno da atividade da fiscalização, não fornecendo os esclarecimentos e documentos requeridos pela Autoridade Fiscal, o que definitivamente não é o caso. Nesse diapasão, importante trazer que a Delegacia de Julgamento (Acórdão nº 14-16.802 1 ª Turma da DRJ/POR) decidiu pelo provimento parcial à Impugnação apresentada, à época, pela Embargante, para excluir o agravamento da multa, por entender que a Embargante não havia deixado de responder as intimações, apenas o fez de forma inadequada. Resta incontroverso, assim, que desde o início desse Processo Administrativo Fiscal não houve conduta dolosa por parte da Embargante, vez que essa, ao final, atendeu as exigências estabelecidas, ainda de que de maneira Fl. 1858DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.599 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001304/2006-19 inadequada. Também não houve prejuízos ao Fisco. Não há argumento que justifique o agravamento da multa. Conforme termos do próprio Auto de Infração lavrado, foram, sim, fornecidos esclarecimentos e documentos pela Embargante, os quais, inclusive, fundamentaram a cobrança dos tributos em si e também a aplicação da multa de ofício qualificada. Não se pode entender, ao mesmo passo, que a Embargante autuada pelos documentos apresentados por ela própria teve conduta dolosa no intuito de comprometer o exercício pleno da atividade da fiscalização. Inclusive, o v. decisum embargado reconhece, em seu texto, que a Embargante prestou esclarecimentos, ainda que, nos termos do Auto de Infração, tenha sido após diversas intimações, verbis: “O procedimento fiscalizatório prossegue e a partir deste momento em diante o contribuinte começa a prestar os devidos esclarecimentos, consequentemente às novas intimações. Ressaltese, no entanto, que até então foram necessárias insistências reiteradas para que o contribuinte prestasse os devidos esclarecimentos.” (sem grifos no original) Ora, a conduta da Embargante não pode ser taxada pela quantidade de vezes em que as formulações por parte da autoridade fiscalizatória não foram claras. Frise-se, nesse aspecto, que a Embargante não possui um tributarista no seu quadro de funcionários, o que dificulta o seu entendimento técnico exato quanto às exigências formuladas. Como pode se observar, a Embargante respondeu às solicitações formuladas pela Autoridade fiscalizadora, preocupando-se em atende-las da melhor forma possível. Requereu dilação de prazo para que pudesse fornecer os documentos que entendia corretos, o que foi deferido, mas de maneira em que continuou a Embargante sem prazo hábil. Ressalte-se que o lapso temporal entre a primeira intimação do Termo de Início de Ação Fiscal (09/03/2006) até o fornecimento dos documentos entendidos como corretos pela Autoridade Fiscalizadora (30/06/2006) é ínfimo, são cerca de cem dias, conforme trechos transcritos do Relatório Fiscal: (...) Portanto, conforme se constata facilmente, a conduta da Embargante não se amolda às condutas previstas no inciso I do §2º do art. 44 da Lei nº 9430/96, em que se lê, verbis: (...) Ora, a Embargante prestou esclarecimentos e apresentou documentos, os quais integraram o Auto de Infração que deu ensejo, em decorrência da Impugnação apresentada, ao Processo Administrativo Fiscal em tela. Não cabe, assim, aplicação de agravamento previsto no dispositivo supramencionado. Deveras, incorre em contradição o v. Acórdão Embargado quando, a um tempo, atesta que a contribuinte ao final atendeu às intimações fiscais – e justamente por ter atendido é que os autos foram lavrados, calcados todos eles justamente Fl. 1859DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.599 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001304/2006-19 em passivo fictício constante da escrituração do sujeito passivo –, e noutro passo aplica sanção por alegado não atendimento à fiscalização e embaraço. E é manifesto que os aclaratórios servem justamente à resolução de tais vícios, sendo despiciendo tecer maiores considerações sobre o cabimento do vertente inconformismo. De rigor, pois, o acolhimento dos vertentes aclaratórios, de modo que seja saneada a contradição de que aqui se cuida e, como consequência, seja afastada a penalidade agravada, ante a mais completa ausência de qualquer embaraço ao procedimento de fiscalização. Embora a Recorrente tenha consignado inicialmente que os Embargos eram decorrentes de contradição e obscuridade, todo o arrazoado acima diz respeito apenas à suposta contradição entre a situação fática e provas analisadas pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara e sua decisão. No presente caso, a embargante aduz ter havido contradição entre a decisão e seus fundamentos. Vejamos então o que levou a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara a restabelecer o agravamento da multa de ofício que havia sido afastada pela 1ª Turma da DRJ/RPO no acórdão 14-16.802. Constata-se que a Turma julgadora se debruçou sobre o minucioso relato contido no Relatório de Atividade Fiscal para analisar o comportamento da contribuinte: Recurso de Ofício e Multa Agravada Para entender o agravamento da multa é necessário que se lance um olhar analítico aos autos, especificamente direcionado ao procedimento fiscal, atentando-se ao comportamento da fiscalizada e sua disposição à colaborar com a atividade da fiscalização. Para tanto torna-se imprescindível a transcrição de trechos do Relatório de Atividade Fiscal, documento sob o qual são delineados os pormenores de todo o trabalho realizado pela fiscalização até atingir as conclusões us~]oes que culminaram na lavratura dos autos de infração e na constituição definitiva do crédito tributário. Vejamos: (...) Consta-se, que ao contrário do que aduz a embargante, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara consignou que somente após reiteradas intimações para esclarecimentos é que a contribuinte começa a prestar esclarecimentos, demonstrando conduta displicente e desleixada, sem intenção de colaborar com a fiscalização. Interrompemos a transcrição integral do Relatório pois as informações acima são bastantes para o atingimento das conclusões pretendidas. O procedimento fiscalizatório prossegue e a partir deste momento em diante o contribuinte começa a prestar os devidos esclarecimentos, consequentemente `{as novas intimações. Ressalte-se , no entanto, que até então foram necessárias Fl. 1860DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.599 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001304/2006-19 insist~encias reiteradas para que o contribuinte prestasse os devidos esclarecimentos. É aceitável reputar que o contribuinte tenha se enganado quanto ao fato de já ter apresentado os mesmos documentos solicitados em outra oportunidade. Mas cometer esse erro por quatro vezes, após comprovação em contrário por parte da autoridade fiscalizatória, evidencia uma conduta displicente e desleixada do contribuinte. A decisão embargada consigna que nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, bastaria que a contribuinte deixasse de prestar esclarecimentos exigidos pela fiscalização apenas uma única vez, para ficar sujeita ao agravamento da multa, e por quatro vezes a contribuinte se recusou a prestar as informações requeridas. Julgou também incabível o fundamento legal que levou a 1ª Turma da DRJ/RPO a afastar o agravamento da multa de ofício: A Contribuinte deixou de prestar esclarecimento de forma reiterada. Quanto a esta assertiva não há como invocar a aplicabilidade do art. 112 do CTN, tal como foi feito pela 1ª Turma da DRJ/POR. Não há o elemento “dúvida” aqui. É certo e inequívoco que, a princípio, o contribuinte foi totalmente resistente a colaborar com a fiscalização, se recusando a atender as solicitações promovidas e não prestando os devidos esclarecimentos. Ao que dispõe o inciso I do art. 44 a Lei n° 9430/96, bastaria o não atendimento de apenas uma intimação para prestação de esclarecimentos. No caso concreto foram cinco intimações feitas e quatro delas de inércia do contribuinte. Eis a dicção do referido dispositivo: (...) Ao ver deste julgador a fiscalizada dificultou a atividade da fiscalização. Por fim, o fundamento para a manutenção da multa agravada foi pela conduta reiterada da contribuinte, que no entender dos julgadores comprometeu o pleno exercício da fiscalização: A multa punitiva encerra contraprestação a uma conduta dolosa do contribuinte que deveras compromete o exercício pleno das atividades da fiscalização, onerando os esforços dirigidos à correta apuração do tributo devido pelo contribuinte. Sob o mesmo pretexto aplicado à validade da qualificação da multa, não há como isentar de punição aquele que coloca em risco o financiamento do Estado, mitigando o cumprimento de suas funções fundamentais, em consonância com as diretrizes mais essenciais perpetradas na Constituição Federal de 1988. Resta claro que o agravamento da multa é medida cabível neste caso, diante da conduta reiterada do contribuinte frutando a inciativa da fiscalização e o pleno andamento do processo fiscalizatório. Desta feita, dou provimento ao recurso de of´[icio, rejeitando as conclusões atingidas no Acórdão n° 14-16.802 pela 1ª Turma da DRJ/RPO quanto ao agravemto da multa. Verifica-se, portanto, que a decisão embargada foi fundamentada e convergente com os fatos apontados no voto, não se verificando a contradição arguida nos Embargos, tratando-se apenas e tão somente de inconformismo da embargante com o resultado do acórdão, que foi contrário aos seus interesses. Fl. 1861DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.599 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001304/2006-19 Conclusão Por todo o exposto, voto em NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 1862DF CARF MF Original

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9577573 #
Numero do processo: 11080.902108/2006-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Configurada a perempção em face da intempestividade da peça recursal interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal PAF).
Numero da decisão: 3803-001.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Configurada  a  perempção  em  face  da  intempestividade  da  peça  recursal  interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  dos  artigos  33  e  42,  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 08/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 55 a 75)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Porto  Alegre/RS  (fls.  50  a  51)  que  não  homologou  a  compensação  de  tributos  pleiteada, que já havia sido denegada pela repartição de origem em razão da não confirmação  da existência do crédito informado, nos termos constantes do Despacho Decisório de fl. 8.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  10  a  29),  o  contribuinte  requerera  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  apresentada,  alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o Fisco Federal tem desconsiderado as deduções previstas nos incisos I, II,  III e  IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, com destaque para as exclusões das receitas  transferidas  para  outras  pessoas  jurídicas,  em  desconformidade  com  o  que  prevê  a  norma  tributária de regência;  b) alegam os represetantes do Fisco que a aplicação do contido no incso III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 seria  impossível por  falta da norma  regulamentadora  cuja edição encontrava­se prevista no dispositivo;  c)  nenhuma  norma  regulamentadora  pode  dispor  sobre  base  de  cálculo  de  tributos, dado o princípio da legalidade tributária;  d)  devem  ser  excluídas,  no  período  de  vigência  do  dispositivo,  qual  seja,  fevereiro de 1999 a  agosto de 2000,  as  receitas  que apenas  circularam pela  contabilidade da  empresa e repassadas a terceiros;  e) em matéria tributária, a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada  literalmente, conforme preceitua o art. 111, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  A  DRJ  Porto  Alegre/RS,  ao  decidir  por  não  homologar  a  compensação  declarada,  ressaltou  que  a  aplicação  do  incso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  enquanto vigente, restou prejudicada por falta de sua regulamentação e que inexistia nos autos  qualquer  documentação  comprobatória  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado,  conforme exige o art. 170 do CTN.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido  de  total  homologação  da Declaração  de Compensação  entregue  à Receita  Federal,  repisando os  mesmos argumentos.  Diante  da  informação  prestada  pela  repartição  de  origem  acerca  da  intempestividade  do  recurso  interposto  (fl.  83),  o  contribuinte  apresenta  Pedido  de  Reconsideração  do  Recurso  Voluntário  (fls.86  a  107),  reitera  seu  pedido  e  reapresenta  os  argumentos de defesa, argumentando que o princípio da informalidade dos atos administrativos  lhe  asseguraria  o  direito  de  ter  sua  defesa  apreciada  pelo  órgão  competente,  devendo­se  privilegiar a finalidade do processo em detrimento da forma.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.902108/2006­14  Acórdão n.º 3803­01.568  S3­TE03  Fl. 110          3 Inobstante  os  argumentos  apresentados  pelo  Recorrente  em  face  da  constatação  de  ocorrência  de  intempestividade  de  sua  defesa,  valendo­se  do  princípio  do  informalismo  dos  atos  administrativos,  não  se  pode  olvidar  que  o  Recurso  Voluntário  é,  efetivamente, intempestivo e por isto não pode ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42,  inciso I, do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF).  Conforme  consignado  expressamente  no  Aviso  de  Recebimento  (AR)  presente à fl. 54, a ciência da decisão da DRJ Porto Alegre/RS se deu em 22 de julho de 2008,  uma terça­feira,  tendo início a contagem do prazo em 23/07/2008 e fim em 21/08/2008, uma  quinta­feira.  Contudo,  o Recurso Voluntário  somente  foi  protocolizado  na  repartição  de  origem em 22/08/2008, conforme se constata do carimbo à fl. 55.  Não se identificou nenhum feriado, ponto facultativo ou expediente anormal  no órgão que alterasse o início ou o vencimento do prazo para interposição do recurso.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO em razão da  intempestividade de sua interposição.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.902108/2006­14  Interessada:  CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.568, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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9573674 #
Numero do processo: 10410.003479/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA E NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. SÚMULA CARF NO 9. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, ocorre a preclusão processual, tornando-se descabida a apreciação das demais quesitos apresentados no Recurso Voluntário. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 2003-004.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA E NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. SÚMULA CARF NO 9. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, ocorre a preclusão processual, tornando-se descabida a apreciação das demais quesitos apresentados no Recurso Voluntário. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. SÚMULA CARF N O 9. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, ocorre a preclusão processual, tornando-se descabida a apreciação das demais quesitos apresentados no Recurso Voluntário. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 34 79 /2 00 9- 12 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.097 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.003479/2009-12 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 107 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 91 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empegatício. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Trata-se de Impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 09/07/2009 (fl. 02), contra Notificação de Lançamento nº 2006/604420365263079, com data de ciência em 26/05/2009 (fl. 74), que apurou Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 4.939,60, mas Multa de Ofício de R$ 3.704,70 e Juros de Mora de R$ 1.819,74, totalizando o Crédito Tributário de R$ 10.464,04. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento nº 2006/604420365263079 (fls. 04/08), foi apurada Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 17.962,19, por falta de comprovação. Consta ainda na referida Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que, regularmente intimado, o Contribuinte não atendeu à intimação. A Impugnante, em síntese, alega que: · Não teria tomado ciência da intimação fiscal e que de acordo com a RFB, a intimação teria sido entregue na portaria do edifício onde reside, o que estaria em desacordo com o Código Tributário Nacional, que determina que a ciência da notificação deve ser feita diretamente à autuada ou ao seu representante legal e nunca a um porteiro de edifício; · A “notificação que originou a notificação em questão só não foi atendida por falta de conhecimento da notificação” e assim sendo protesta pela aceitação da impugnação, uma vez que estaria caracterizado o cerceamento do seu amplo direito de defesa; · Em cumprimento “a intimação não recebida” anexa cópia da documentação solicitada. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se intempestiva a petição protocolada fora do prazo legal, situação na qual não se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à questão preliminar de tempestividade suscitada nos autos. Ciente do acórdão da DRJ em 28/02/2014 (e-fls. 87), o(a) contribuinte, em 28/03/2014 (e-fls. 102), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) as despesas médicas são verdadeiras em razão da idade da recorrente, que necessita de assistência permanente, e em virtude do fato de muitos planos de saúde não cobrirem diversas especialidades b) nulidade do lançamento - intimação via postal irregular - assinatura do aviso de recebimento não é da recorrente - entrega da correspondência ao porteiro do condomínio É o relatório. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.097 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.003479/2009-12 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata-se a lide de lançamento por apuração de Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 17.962,19, por falta de comprovação. Destaque-se que aponta a DRJ a intempestividade da impugnação, razão pelo seu não conhecimento. Em apreciação ao clamor contra a consideração da impugnação como intempestiva pela DRJ, vejam-se os seguintes excertos da Decisão guerreada, os quais apontam claramente as datas de ciência e de apresentação da impugnação sob análise: Voto ... Não bastasse isso, consta nos autos (Aviso de Recebimento - AR à fl. 73) que o Termo de Intimação Fiscal nº 2006/604368791501068 foi entregue no domicílio fiscal da Impugnante em 12/03/2009, bem como a Notificação de Lançamento em 26/05/2009 (Aviso de Recebimento - AR à fl. 74). Prosseguindo na análise, de acordo com o carimbo aposto por servidor do Protocolo da DRF de Maceió/AL (localizado na primeira página da defesa de fl. 02), verifica-se que a impugnação do contribuinte foi recepcionada nesta Secretaria na data de 09/07/2009. ... Da leitura dos dispositivos acima, conclui-se que, para ser válida a Notificação feita por via postal, basta que esta seja recebida no domicílio do sujeito passivo, ainda que a assinatura aposta no Aviso de Recebimento dos Correios não seja do próprio contribuinte, nos exatos termos do disposto na Súmula nº 9 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. (Antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada conforme Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009, publicada no DOU de 22/12/2009, p. 70 a 72) No presente caso, verifica-se que a Notificação de Lançamento foi encaminhada à Contribuinte como destinatário, com ciência em 26/05/2009, através de Aviso de Recebimento dos Correios (fl. 74), em seu endereço tributário. Portanto, considera-se válida a intimação, passando a fluir o prazo para impugnação a partir da referida data e não em data posterior. Considerando que a ciência da Notificação de Lançamento ocorreu no dia 26/05/2009, contando-se trinta dias a partir do primeiro dia útil seguinte, conforme determina o art. 210 do Código Tributário Nacional – CTN, ter-se-ia como último dia útil para apresentação da impugnação o dia 25/06/2009. Tendo em vista que o interessado apresentou sua peça vestibular somente na data de 09/07/2009, conclui-se pela sua intempestividade, haja vista ter sido protocolizada após trinta dias da data da ciência do lançamento em discussão. Portanto, uma vez expirado o prazo legal de até trinta dias para instauração do contraditório, a defesa apresentada não caracteriza impugnação e, tampouco, instaura a fase litigiosa do processo. Por essa razão, o mérito das alegações nela veiculadas não comporta julgamento de primeira instância. ... Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.097 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.003479/2009-12 Em face do exposto, voto por NÃO CONHECER da impugnação. Ou seja, mui própria e cristalinamente aborda a DRJ a questão da intempestividade através da aposição das datas de ciência e apresentação da impugnação pela interessada, fato já coroado pelo apontamento da Súmula CARF n° 9, que afasta o argumento basilar do recurso voluntário, quanto àquele que atestou o recebimento de correspondência, cf. citação abaixo: Súmula CARF n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se portanto que, afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte relativos à tempestividade de sua impugnação, descabida a apreciação dos demais argumentos recursais e não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 108DF CARF MF Original

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9549543 #
Numero do processo: 19515.005446/2009-03
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXCEPCIONANDO A REGRA GERAL. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado integralmente com o lucro real no encerramento das atividades da empresa. CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os ajustes relativos ao IRPJ e à CSLL tiverem origem nos mesmos fatos, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 9101-006.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXCEPCIONANDO A REGRA GERAL. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado integralmente com o lucro real no encerramento das atividades da empresa. CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os ajustes relativos ao IRPJ e à CSLL tiverem origem nos mesmos fatos, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.

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LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXCEPCIONANDO A REGRA GERAL. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado integralmente com o lucro real no encerramento das atividades da empresa. CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os ajustes relativos ao IRPJ e à CSLL tiverem origem nos mesmos fatos, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 54 46 /2 00 9- 03 Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto tempestivamente pela Recorrente à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no art. 64, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF) aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 1402-001.754, proferido pela Segunda Turma Ordinária desta Câmara, na sessão de julgamento de 30 de julho de 2014, e do Acórdão em Embargos nº 1402-003.425, proferido pela Segunda Turma Ordinária desta Câmara, na sessão de julgamento de 20 de setembro de 2018, assim ementados respectivamente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2007 INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXCEPCIONANDO A REGRA GERAL. A compensação de prejuízos fiscais não é elemento inerente ao cálculo da base de cálculo do imposto de renda, constituindo-se, ao contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA SUPRIR OMISSÕES. Constatado que há omissões no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não se caracterizando, nessa hipótese, cerceamento do direito de defesa, e, consequentemente, a nulidade da decisão. LANÇAMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. VALIDADE. Restando devidamente fundamentado e explicitado os critérios adotados no lançamento, determinando-se com exatidão o montante do crédito tributário em discussão, não há que se falar em iliquidez e incerteza do lançamento, tampouco em ofensa ao art. 142 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios exclusivamente em relação à matéria previamente admitida para, sem efeitos infringentes, sanar omissões no Acórdão nº 1402001.754, rejeitando as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo apresentou o presente recurso especial suscitando divergência em relação a duas matérias: (1) “nulidade da decisão da DRJ em razão da não apreciação de todos os argumentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação” e (2) “impossibilidade de aplicação da trava de 30% para o evento de incorporação”. O Despacho da presidência admitiu parcialmente o Especial em relação à segunda matéria, nos seguintes termos: No que se refere a essa segunda matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, à míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 101-95.872, de 2006, e CSRF/01-04.258, de 2002) decidiram, de modo diametralmente oposto, que, havendo o encerramento das atividades da pessoa jurídica em razão de incorporação, não haverá meios dos prejuízos serem utilizados em anos subsequentes, como determina a legislação, pelo que, neste caso, tem-se como legitima a compensação da totalidade do prejuízo fiscal, sem a limitação de 30% (primeiro acórdão paradigma) e que, no caso de incorporação, uma vez que vedada a transferência de saldos negativos, não há impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa incorporada (segundo acórdão paradigma). Apresentado o agravo competente, este restou rejeitado. No mérito em relação à parte conhecida, a Recorrente sustenta a limitação à compensação dos saldos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL está prevista, respectivamente, nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95;. O principal fundamento para a imposição da limitação percentual em referência é a possibilidade de compensação do prejuízo em exercícios subsequentes. Ou seja, tem-se como premissa a continuidade das atividades empresariais do contribuinte para aplicação desta restrição, o que não ocorre (a continuidade das atividades) para os casos de extinção por incorporação. Na hipótese de extinção por incorporação, como no caso em tela, há a interrupção do exercício da atividade, razão pela qual referido pressuposto deixou de existir, uma vez que não mais existe a possibilidade de compensação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL em exercícios futuros. Na hipótese de incorporação, a aplicação da limitação trazida pela Lei nº 9.065/95 acaba por transformar em lucro (ou renda) o que não é lucro (ou renda), tomando este resultado (lucro/renda) como base de cálculo para a incidência do IRPJ e da CSLL, de maneira absolutamente indevida e contrária aos princípios basilares da tributação da renda. Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 De fato, caso se observe a limitação de 30% impostas pelas mencionadas normas na situação de incorporação, a empresa incorporada deixaria de aproveitar 70% de seu saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, e, consequentemente, acabaria por tributar não o acréscimo patrimonial, mas o seu próprio patrimônio, já que com a incorporação dá-se a descontinuidade da personalidade jurídica. Intimada do r. despacho de admissibilidade, a Interessada apresentou contrarrazões em que alega que os argumentos do Recorrente não têm o condão de prosperar, pois tanto a legislação que limita a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, bem como a sua natureza (de benefício fiscal, assim determinada pelo eg. Supremo Tribunal Federal) e a jurisprudência consolidada no CARF, não excluem a empresa extinta da limitação legal. Assim, diante da legislação reguladora do tema em questão temos as seguintes regras para a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculos negativas (doravante denominados simplesmente de prejuízos fiscais): 1) o não aproveitamento pela sucessora dos prejuízos fiscais da sucedida em caso de incorporação, fusão ou cisão; 2) o limite de 30% do lucro líquido ajustado para as compensações introduzido pela Lei 9.065/95 sem exceções quanto às incorporações, fusões e cisões. Ultrapassado essa restrição quantitativa, a compensação é indevida e o montante incorretamente compensado deve ser glosado. Acrescenta que a autorização para a compensação de prejuízos fiscais acumulados ao longo de exercícios futuros se constitui em inegável benefício fiscal concedido pelo Estado. De acordo com o Sistema Tributário previsto na Constituição Federal de 1988, a União não é obrigada a autorizar essa compensação, reduzindo assim a sua receita fiscal. Ela fora concedida como uma benesse tributária (uma socialização dos prejuízos empresariais), a qual, por isso mesmo, deve se dar nos estritos limites impostos pela legislação que a prevê. Aduz ainda que o limite à compensação dos prejuízos fiscais imposto pelas Leis nº 8.981/1995 e 9.065/1995 também se aplica aos casos em que a pessoa jurídica é extinta. Não há nenhum dispositivo legal que preveja, como exceção, a compensação integral nesses casos. Em que pese o Recorrente defender uma interpretação sistemática, histórica e finalística da legislação tributária aplicável, é fato incontroverso nos autos que não há norma expressa que autorize a pretensão do contribuinte. Não havendo norma expressa, não há “norma implícita”, “silêncio eloqüente” ou “redução teleológica” que permita que esse benefício fiscal seja concedido. Pensar de modo diferente implicaria clara violação ao artigo 111 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. Por outro lado, se o exame de admissibilidade recursal indicar que as soluções jurídicas tidas por divergentes ocorreram, na verdade, em função da dessemelhança das situações 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 fáticas envolvidas, cada qual com seu conjunto probatório específico, não há que falar em divergência interpretativa, fato este que enseja o não conhecimento do manejo especial. O recurso especial deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Contribuinte - Mérito Demonstrado o dissídio em relação à aplicação da chamada trava dos 30% no caso de extinção da pessoa jurídica, no caso por incorporação, passamos a uma análise do mérito. 1. Da Continuidade como Pressuposto da Mensuração Contábil O êxito de uma atividade empresarial pode ser traduzido pela Contabilidade no lucro daquela atividade, ao passo que o fracasso de uma atividade empresarial pode ser traduzido pela Contabilidade no prejuízo daquela atividade. Em um momento inicial do comércio, para mensurar a dinâmica do patrimônio e desempenho das empresas, a Contabilidade partia da realização de um inventário físico, que servia de parâmetro tanto para a medição de sua posição patrimonial em uma determinada data quanto para comparações com posições futuras, possibilitando uma mensuração da performance por meio da comparação entre dois diferentes momentos 3 . A expressão das informações em moeda como denominador comum permitiu um grande avanço no que tange à mensuração dos recursos possuídos por entidades e suas variações, bem como com relação à atribuição de tais variações a períodos determináveis 4 . Todavia, ainda assim persistia a dificuldade de determinar o êxito de uma entidade. A mensuração do êxito de uma entidade somente pode ser feita com exatidão ao final de existência dessa entidade, de forma que aí se levantarão todas as receitas e despesas daquela entidade e se apurará se o resultado foi positivo (lucro) ou negativo (prejuízo). Nessa linha, Niswonger e Fess mencionam que a mensuração exata do grau de sucesso de uma entidade em um determinado momento somente poderia ser obtida se ela interrompesse as suas operações, convertesse seus ativos em dinheiro e liquidasse suas obrigações 5 . No mesmo sentido, Robert Anthony assevera que somente ao final da vida da empresa é que se verificará se seus proprietários receberão um valor superior ao que investiram, no entanto, como não é possível que os usuários aguardem até o final da vida da empresa, eis que surge a necessidade de instituição de um exercício contábil como o intervalo de tempo escolhido para tal mensuração 6 . Ocorre que os diversos usuários da Contabilidade (sócios, credores, o próprio Fisco, entre outros) não podem ficar aguardando até a extinção de uma entidade para saber como foi o desempenho de uma entidade. Nesse sentido, o resultado contábil é apresentado aos seus diversos usuários dentro de um lapso temporal pré-fixado (período anual, semestral, trimestral 3 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 15-16. 4 HENDRIKSEN, Eldon S., VAN BREDA, Michael. F. Teoria da Contabilidade. São Paulo: Atlas, 1999. p. 92-93. 5 NISWONGER, Rollin, FESS, Philip. Princípios de Contabilidade. 2ª ed. Rio de Janeiro: FGV, 1980. p. 23. 6 ANTHONY, Robert N. Contabilidade Gerencial. São Paulo: Atlas, 1972. p. 59. Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 etc.), de forma que os usuários da Contabilidade observarão o desempenho da empresa nesse determinado corte temporal. Estamos aqui diante do fenômeno da periodização. Isto é, como várias decisões têm de ser tomadas pelos administradores e investidores de uma entidade durante a sua existência, as demonstrações financeiras têm de ser preparadas em intervalos específicos de tempo 7 . Dessa forma, tendo em vista que o resultado da entidade é um dos principais indicadores de sua performance, a contabilidade passou a dividi-lo em períodos arbitrários de tempo, geralmente de um ano, permitindo que os usuários possam ter uma noção do desempenho na entidade naquele período, bem como tornando tal desempenho comparável com o de outros períodos do mesmo tamanho 8 . Embora o período de um ano seja um dos mais tradicionalmente utilizados para fins de divulgação e publicação de demonstrações financeiras, nota-se que, a depender da necessidade de seus usuários, há divulgação e publicação em períodos inferiores a um ano, tal qual se dá com instituições financeiras que apresentam suas demonstrações semestralmente ou com a exigência de divulgação de informações trimestrais por companhias abertas. Ainda que a informatização da contabilidade permita que sejam gerados relatórios contábeis gerenciais em períodos inferiores, Shyam Sunder pontua que o período contábil utilizado para fins de divulgação de demonstrações financeiras para usuários externos da Contabilidade é resultado do “trade off” entre o custo de preparação de relatórios contábeis mais frequentes e os benefícios de uma informação oportuna, ou seja, um período contábil diário poderia ter um custo muito alto de elaboração frente aos benefícios trazidos, além do potencial de deturpação da informação contábil frente à existência de uma maior sazonalidade quanto menor for o período 9 . Considerando que as demonstrações financeiras se referem a períodos específicos, o reconhecimento das receitas e das correspondentes despesas configura um desafio para a contabilidade, na medida em que ela deve evidenciar o desempenho da entidade da forma mais adequada naquele período, gerando informações úteis e relevantes para que seus usuários possam tomar decisões de forma embasada. As demonstrações financeiras das empresas são o produto final do processo contabilístico-financeiro que tem como objetivo apresentar informações confiáveis e relevantes sobre o patrimônio, sua evolução, os resultados, a estrutura financeira, solvabilidade, rentabilidade, fluxo de caixas, estatísticas e perspectivas futuras, para a tomada de decisões. Como se nota, na contabilidade, o conceito de lucro está vinculado à noção de que os investidores estão recebendo um valor superior ao que investiram. A continuidade empresarial, no sentido de querer fazer com que empresa continue produzindo ao longo do tempo, faz parte da própria ideia de empreendimento, a menos que a sociedade seja constituída com um objetivo específico, cujo atingimento terá o condão de extingui-la. O princípio da continuidade empresarial é reconhecido pelas Normas Internacionais de Contabilidade (International Accounting Standards Board - IASB) e também é 7 NISWONGER, Rollin, FESS, Philip. Princípios de Contabilidade. 2ª ed. Rio de Janeiro: FGV, 1980. p. 23. 8 NOBES, Christopher. Introduction to Financial Accounting. Lomdon: George Allen, 1980. p. 23. 9 SUNDER, Shyam. Teoria da Contabilidade e do Controle. São Paulo: Atlas, 2014. p. 171. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 utilizado no Brasil como método de escrituração comercial, conforme se verifica no Pronunciamento Conceitual Básico 10 onde se lê que: As demonstrações contábeis normalmente são preparadas tendo como premissa que uma entidade está em franca marcha (going concern assumption) e irá manter-se em operação por um futuro previsível. Desse modo, parte-se do pressuposto de que a entidade não tem a intenção tampouco a necessidade de entrar em liquidação, ou ainda, tenciona reduzir materialmente a escala de suas operações. Por outro lado, se essa intenção ou necessidade existir, as demonstrações contábeis terão que ser elaboradas em bases diferentes, e nesse caso, a base de elaboração utilizada deve ser divulgada. Além de estar prevista no Pronunciamento parcialmente transcrito acima, o princípio da continuidade também está previsto no artigo 5º da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750/1993 (Princípios de Contabilidade), com as modificações introduzidas pela Resolução nº 1.282/2010 que dispõe que “o Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância”. Outrossim, o princípio da continuidade é uma presunção que tem distintas implicações nas demonstrações financeiras das sociedades anônimas, daí a afirmação de Modesto Carvalhosa 11 no sentido de que Os princípios de contabilidade são estabelecidos e consagrados tendo em vista uma empresa em funcionamento. É evidente que o critério de avaliação de um patrimônio em plena atividade produtiva terá de ser diferente do critério do critério de avaliação de uma empresa em processo de liquidação (arts. 206 a 219), ou sem perspectivas de continuidade. É por isso que a Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S/A”) não impõe qualquer limitação do prazo para a duração da atividade das sociedades, a não ser que a própria sociedade, por meio de seus acionistas, e de conformidade com seu estatuto, decida interrompê-la, seja qual for o motivo. Assim, se a sociedade for constituída com duração indeterminada, o lucro não é tão facilmente apurado, pois, enquanto houver interesse dos sócios quotistas ou acionistas, e a sociedade seguir cumprindo seus objetivos, a empresa continuará existindo e é nesse contexto que o princípio da continuidade se justifica. Por isso, os registros contábeis de uma sociedade empresarial são feitos levando-se em conta a continuidade da empresa. Isso implica em dizer que também os seus usuários (sejam quotistas, acionistas, administradores ou credores) devem considerar tal continuidade. O reflexo prático de tal princípio se verifica na alocação contábil que deverá ser realizada no tempo de sua competência. O regime de competência foi introduzido no ordenamento pátrio por meio do artigo 177, caput, da Lei nº 6.404/1976, in verbis: 10 Disponibilizado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis no endereço eletrônico: http://www.cpc.org.br/pdf/CPC00_CPC00R1_comparado.pdf. Último acesso em 21.05.2012. 11 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de sociedades anônimas: Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as modificações da Lei n. 11.638, de 28 de dezembro de 2007. 3º volume. 4º ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 200. Fl. 605DF CARF MF Original http://www.cpc.org.br/pdf/CPC00_CPC00R1_comparado.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (grifo nosso) O legislador, buscando a solução para a questão da alocação contábil intertemporal adotou o regime de competência e o esclareceu na Exposição de Motivos da Lei nº 6.404/1976 12 nos seguintes termos: O Projeto procura reunir as regras gerais essenciais para que o intérprete da lei nela encontre orientação básica, mas evitando pormenores dispensáveis. Na escolha dessas regras influiu, evidentemente, o conhecimento de hábitos e práticas que a lei pretende corrigir ou coibir, a fim de que as demonstrações financeiras informem - a administradores, acionistas, credores e investidores do mercado - a verdadeira situação do patrimônio da companhia e seus resultados. É para atender tal necessidade que toda empresa deve estabelecer seu exercício social, com duração de um ano, não necessariamente coincidente com o calendário civil, conforme disposição do artigo 175 13 , caput, da Lei das S/A, com a finalidade de possibilitar a comparação entre os exercícios. 2. Da Compensação de Prejuízos Fiscais como elo garantidor da continuidade da atividade empresarial Por mais que conceitualmente somente seja possível saber com exatidão se uma entidade teve lucro ou prejuízo frente aos gastos anteriormente efetuados (investimentos ou despesas) ao final da sua vida, para fins de praticabilidade tributária o imposto de renda costuma ser cobrado em bases anuais periódicas (na maior parte das vezes) em diversos países. A periodização consiste em fazer com que esses cortes temporais permitam observar o êxito da atividade empresarial. Entretanto, é importante que esses cortes cronológicos não sejam levados em consideração isoladamente porque a atividade da empresa não se exaure em cada ano de forma isolada, pelo contrário, esses períodos são interligados, ainda mais quando se pensa na persecução de seus objetivos ao longo de toda a sua existência por tempo indeterminado. Nesse limiar, incide o princípio da continuidade da pessoa jurídica que justifica, no campo do Direito Tributário, a compensação de prejuízos fiscais, de modo que as leis tributárias se fundamentam em tal princípio para autorizar a compensação de prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. Dessa forma, caso uma entidade tenha prejuízos contábeis (e vamos assumir que nesse caso específico, não ocorram ajustes ao Lucro Real) de R$ 5 milhões e de R$ 4 milhões nos seus dois primeiros anos de atividade. Caso a entidade tenha um lucro contábil (e o lucro real seja coincidente) de R$ 2 milhões em seu terceiro ano, temos uma situação em que ao olharmos isoladamente para o terceiro ano, há um lucro nominal de R$ 2 milhões, no entanto, ao se observar que a entidade teve prejuízos que totalizaram R$ 9 milhões nos dois primeiros anos, o que houve foi apenas uma recuperação dos prejuízos por meio do lucro nominal de R$ 2 milhões, isto é, ao se analisar a entidade durante os três anos de sua existência, nota-se que 12 Disponível no endereço eletrônico http://www.cvm.gov.br/port/atos/leis/6404_Exposicao.asp. Último acesso em 22.05.2012. 13 Art. 145: O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto. Fl. 606DF CARF MF Original http://www.cvm.gov.br/port/atos/leis/6404_Exposicao.asp Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 inexiste lucro contábil em todo esse período. O prejuízo acumulado ainda é da ordem de R$ 7 milhões. Sequer há possibilidade de distribuição de qualquer lucro aos sócios diante da existência de prejuízos acumulados. Ainda que isoladamente haja um lucro contábil de R$ 2 milhões no terceiro ano, não há possibilidade de distribuição de tal montante aos sócios. Para harmonizar novamente a legislação, evitando possíveis injustiças resultantes do risco de haver tributação com efeito de confisco ou mesmo da dupla tributação sobre uma mesma renda, sobreveio o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (Decreto nº 1.598/77), definindo que a apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ seria consumado com base no lucro real e levando em conta os aspectos intertemporais (regime de competência) dentro do exercício social da empresa. A busca pela harmonização da legislação está expressa na Exposição de Motivos do Decreto nº 1.598/77 14 , do qual destacamos o seguinte trecho: 6. O Capítulo II reúne as normas sobre a base de cálculo do imposto. O lucro real é o lucro apurado pela pessoa jurídica na escrituração comercial, com os ajustes determinados pela legislação tributária. A lei de sociedades por ações redefiniu o lucro comercial (denominado lucro líquido do exercício), regulando mais pormenorizadamente do que a legislação anterior os critérios de classificação e avaliação do patrimônio, de elaboração de demonstrações financeiras e de apuração do lucro. O projeto adapta a definição de base de cálculo do imposto aos novos conceitos da lei comercial, inclusive quanto à adoção (no reconhecimento do lucro), do regime de competência. (grifo nosso) Pelo que se denota do excerto acima, não resta dúvida de que o Decreto nº 1.598/77 veio assumir o regime de competência, inicialmente trazido pela Lei das S/A, como parâmetro para definição da base de cálculo do IRPJ. Nessa ordem de ideias, da mesma forma que a empresa só pode distribuir lucro aos seus acionistas após a dedução dos prejuízos acumulados e a provisão para o IRPJ, na forma do artigo 189 da Lei das S/A, a compensação de prejuízos fiscais vem preservar o capital social da sociedade. Pois, se os lucros fossem distribuídos antes da apuração dos prejuízos, o capital da sociedade tenderia a ser consumido até sua insolvência e não haveria de ser diferente em se tratando de tributação. Em suma, a periodização do resultado é fictícia, mas mesmo assim é necessário respeitá-la, dando uniformidade às condutas corporativas. Por isso, a legislação tributária seguiu o esquema do regime de competência, de modo a se harmonizar com o Direito Privado. Repise-se que o Conselho Federal de Contabilidade já afirmou que o princípio da continuidade pressupõe a continuação da entidade no futuro, fazendo com que “a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levem em conta essa circunstância” (Art. 5º, da Resolução CFC nº 750/1993, alterada pela Resolução CFC nº 1.282/2010). Esse pressuposto deve ser compreendido como princípio lógico e objetivo a nortear as regras de apuração do IRPJ e da CSLL. Na mesma toada, a periodização da apuração do resultado empresarial deve ser vista como ficção legal, reconhecida pela legislação societária e tributária com o simples objetivo de inserir, no contexto da continuidade da pessoa jurídica, um lapso temporal que 14 Íntegra da Exposição de Motivos publicada originalmente no Diário Oficial da União em 22 de março de 1978, disponível no endereço eletrônico http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=J&Datain=22/03/1978&txpagina=252&altura=700&lar gura=800. Último acesso em 22.05.2012. Fl. 607DF CARF MF Original http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=J&Datain=22/03/1978&txpagina=252&altura=700&largura=800 http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=J&Datain=22/03/1978&txpagina=252&altura=700&largura=800 Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 possibilite a comparação do seu desempenho, ao longo dos períodos que, na verdade, são interligados. Noutras palavras, a regra-matriz de incidência do IRPJ e da CSLL não se realiza em um só exercício. Inexistindo comunicabilidade entre os exercícios sociais estabelecidos, a apuração de qualquer resultado tributável será distorcida. É, pois, justamente esse o intuito da compensação do prejuízo fiscal: realizar a integração do resultado de exercícios passados e futuros, fazendo com que a tributação recaia sobre o que é de fato lucro tributável/acréscimo patrimonial e não sobre o que é patrimônio ou capital. Com base no artigo “Imposto de renda, limitação à compensação de prejuízos fiscais e extinção de pessoa jurídica: entre John Marshall e Lourival Vilanova”, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n. 185, de 2011, o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi discorre sobre as diferentes soluções para a questão da compensação de prejuízos fiscais que foram adotadas ao longo do tempo pelo legislador pátrio. Assim, o referido autor destaca que o primeiro diploma legal a disciplinar a matéria foi a Lei nº 154/1947, estipulando o prazo decadencial de três anos para a dedução dos prejuízos fiscais acumulados para efeitos de apuração do imposto sobre a renda. No ano de 1977, o Decreto-Lei n. 1.598 tratou de ampliar o prazo para o exercício do direito à compensação dos prejuízos fiscais de três para quatro anos. Após quatorze anos, houve a publicação de uma terceira regra sobre o assunto da compensação de prejuízos fiscais, introduzida pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não impondo qualquer limitação para a compensação dos prejuízos fiscais, seja de ordem temporal, seja de ordem quantitativa. Depois de praticamente um ano, o legislador pátrio decidiu voltar à orientação da Lei n. 154/1947, e por meio da Lei n. 8.541 de 23 de dezembro de 1992, impôs novamente o prazo decadencial de quatro anos para o exercício da compensação de prejuízos fiscais. Por fim, foram publicados o artigo 42 da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995 e os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065 de 20 de junho de 1995. Tais dispositivos substituíram o limite temporal de quatro anos por um limite quantitativo ao exercício do direito de compensar os prejuízos fiscais, tanto para o IRPJ quanto para a base de cálculo negativa da CSLL, de modo que a compensação pode ser feita, mas somente poderá ser reduzido o lucro líquido do período até o limite de 30% do imposto devido: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. A Lei nº 9.065/1995 resultou da conversão em lei da Medida Provisória nº 998 e é justamente essa limitação quantitativa de 30% de compensação de prejuízos fiscais introduzida pelos dispositivos acima transcritos que se chama de “trava de 30%”. Contudo, a leitura da Lei n. 9.065/1995 não pode ser feita apressadamente, sem se considerar os casos em que a pessoa jurídica é extinta. A partir da leitura da exposição de motivos de tal alteração na norma, verifica-se o intuito arrecadador do Estado, para que cada empresa arrecadasse um valor mínimo de tributo, retirando o que antes era limitado no tempo, tais prejuízos, em que pesem sofrerem limitações em percentual, não "prescreviam" e não prescrevem no tempo. Assim, o direito à compensação é sempre existente, deixando assim, de se tributar algo que não é renda. Assim, como societariamente falando, o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores. E, considerando que o lucro real parte do lucro contábil, o mesmo é nitidamente afetado pela compensação dos prejuízos. Cabe ainda destacar que no julgamento do RE 591.340, em sede de repercussão geral, cuja tese firmada foi de que “é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”. Portanto, reconhecido pelo STF que a limitação à dedução de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, em 30% para cada ano-base, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, bem como nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, não havendo violação às disposições constitucionais. A Corte Suprema cuidou de ressalvar que aquela decisão não se aplica às hipóteses em que há extinção da pessoa jurídica, conforme distinguisng constante do acórdão: “O recurso cuida, tão somente, da constitucionalidade das restrições previstas nas citadas Leis, presente a continuidade da atividade empresarial, não abrangendo a interpretação dos diplomas legais nas situações em que se observa a extinção de pessoa jurídica”. Infere-se, inclusive do voto do Min. Relator do acórdão vencedor, Ministro Alexandre de Moraes: “Tal restrição dirige-se à pessoa jurídica em pleno exercício de seu objeto social; ou seja, que não encerrou suas atividades, por extinção, fusão, cisão parcial ou total, ou por incorporação.” O mesmo entendimento se apresentou ao longo dos debates, confira-se: “ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Antes de tomar o voto da Ministra Rosa Weber, só queria esclarecer, depois de ouvir o Relator, que não está em jogo a compensação de prejuízos fiscais de empresa extinta, porque isso foi aduzido da tribuna... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - De fato, não foi submetido ao contraditório. Eu fiz referência ao uma tese subsidiária e não a um debate presente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Essa tese não está em jogo, porque aí fica mais fácil entender que não vai poder compensar prejuízo de uma pessoa Fl. 609DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art58 Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 que já se extinguiu. Então ela tem que compensar tudo de uma vez só. Mas não é isso que está em jogo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Se tivesse que enfrentar esse tema, com maior razão, determinaria a consideração dos prejuízos.” Na ocasião julgou-se a constitucionalidade do dispositivo como regra, não se adentrando acerca da hipótese em que há extinção da pessoa jurídica, no caso por incorporação. Tratando-se, portanto, de interpretação das discussões registradas no acórdão, não se podendo inferir que o resultado seria o mesmo para o caso concreto. Ainda em relação à referida decisão, é importante destacar que diversamente do que havia sido feito no julgamento do Recurso Extraordinário 344.994/PR em que constou expressamente da ementa a suposta qualificação da trava como benefício fiscal, o mesmo não ocorreu quando do julgamento em repercussão geral, indicando que a assertiva não pode ser considerada mais que obter dictum, não vinculando o entendimento desta corte. Nesse sentido, não há como restringir a interpretação do dispositivo com fundamento no art. 111 do CTN. Note-se que o ordenamento jurídico deixa claro que não há resultado positivo sem consideração de prejuízos anteriores, vedando expressamente a distribuição de lucro de um período sem a consideração (absorção) dos prejuízos acumulados, conforme artigo 189, da Lei nº 6.404/1974. Pressupõe-se que a sociedade continuará a operar, a partir da aplicação do princípio da continuidade da pessoa jurídica, o qual considera, logicamente, que os investimentos/sacrifícios dos anos anteriores são formadores do lucro nos anos futuros. Nesse sentido, o professor Humberto Ávila é cristalino: “a comunicação entre os períodos de apuração e a compensação de prejuízos fiscais anteriores em anos-calendário subsequentes são consequências normativas necessárias do conceito de renda como acréscimo patrimonial líquido configurado com base no critério da progressividade. Em outras palavras, nem a incomunicabilidade entre os períodos é imposição constitucional, nem a compensação de prejuízos fiscais é cortesia legal. Ao contrário, a comunicabilidade de períodos e o direito de compensação de prejuízos físicas é que são implicações normativas inafastáveis da ordem constitucional” Sabe-se que a renda se verifica, para efeito de tributação, dentro de um lapso temporal pré-fixado e de acordo com o acréscimo patrimonial ocorrido no período. Isso porque, para que se faça a correta verificação do quantum devido, a legislação prevê que se apure o lucro em períodos anuais ou trimestrais, observando-se o desempenho da empresa nesse determinado corte temporal. Estamos aqui diante do fenômeno da periodização. Diante do pressuposto de que a limitação na compensação de prejuízos fiscais deve ser lida à luz do princípio de continuidade da atividade empresarial, sob pena de que estejamos tributando um lucro nominal de um ano isolado sem que seja observado os prejuízos fiscais de exercícios anteriores, isto é, se tribute algo que não é renda, mas sim patrimônio como se renda fosse com base em uma praticabilidade decorrente da periodização em um ano (por exemplo) do exercício de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. Ademais, a leitura da Lei n. 9.065/1995 não pode ser feita apressadamente, sem se considerar os casos em que a pessoa jurídica é extinta. A exposição de motivos da Medida Provisóriaº 998 demonstra que a limitação quantitativa ao exercício do direito da compensação dos prejuízos fiscais se justificava apenas em razão da não limitação temporal 15 . 15 [...] a limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo. Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 Ocorre que nem sempre as empresas auferem lucro, e consequentemente nem sempre ocorre o acréscimo patrimonial, podendo ocorrer até mesmo o decréscimo patrimonial, principalmente no começo das atividades das empresas novas em razão dos investimentos feitos, e daí é que surge a necessidade de realizar a compensação de prejuízos fiscais. Neste sentido, veja-se a lição de Antônio Roberto Sampaio Dória 16 [...] dada a continuidade temporal das empresas, caracterizadas modernamente como verdadeiras instituições, destacadas das pessoas que lhes detêm a propriedade do capital, pareceria irrisório definir como lucro, num dado ano, um valor positivo que desconhecesse os valores negativos de períodos anteriores, sendo que o escopo primeiro é amortizar ou compensar estes. Destarte, para fins de apuração do quantum devido a título de IRPJ e CSLL, é preciso verificar tanto a existência de acréscimo patrimonial quanto o decréscimo, ou seja, os prejuízos fiscais, caso contrário, pode ocorrer tributação do patrimônio, e não do lucro. O problema que se coloca é que, considerando este cenário onde a situação em que uma empresa é incorporada por outra e que esta tem prejuízos fiscais acumulados, resultando em base de cálculo negativa, a obediência à “trava” de 30% na compensação desses prejuízos, poderia configurar violação ao artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, já que haveria tributação sobre o patrimônio, e não sobre a renda auferida, e a Lei nº 9.065/1995 não regula tal situação, mas parte do princípio de que a pessoa jurídica irá continuar, ou seja, não há proibição, nem mesmo autorização para que a compensação seja feita integralmente em casos de extinção da pessoa jurídica. Por conseguinte, com a extinção da pessoa jurídica por consequência da incorporação, os prejuízos não poderão ser utilizados nos exercícios subsequentes, na forma determinada pela legislação, por simples impossibilidade, já que não haverá outra oportunidade: a pessoa jurídica já terá deixado de existir Desta feita, transcrevo, também o voto da ilustre Conselheira Cristiane Silva Costa, no acórdão 9101-003.256, de 05 de dezembro de 2017, em sede de Recurso Especial do Contribuinte, em que pese ter sido vencida por voto de qualidade. A possibilidade de compensação de prejuízos fiscais é regulada pelo artigo 6º, §3º, alínea c, do Decreto-Lei nº 1.598/1977: Art 6º Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 3º Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. A Lei nº 8.981/1995 estabeleceu a limitação máxima de 30%, tratando também da possibilidade de utilização dos prejuízos acumulados nos anos-calendário subsequentes: 16 DÓRIA, Antônio Roberto Sampaio. A incidência da contribuição social e compensação de prejuízos acumulados. Revista de Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 53/87, p. 88. Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. A Lei nº 9.065/1995 também delimitou a compensação do prejuízo fiscal, tratando do limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. A limitação de 30% na compensação de prejuízos é reproduzida no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), verbis: Art. 250.Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º): (...) III - o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único). Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). § 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único). § 2º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. Em que pese a vedação à autorização de compensação usual acima dos 30%, a autorização para compensação integral dos prejuízos, na hipótese de incorporação, tem relação com a sucessão de direitos e obrigações da incorporada pela incorporadora, como tratam os artigos 227, da Lei nº 6.404/1964 e 1.116, do Código Civil. Afinal, a restrição ao direito da incorporadora de aproveitamento de todo o prejuízo detido pela incorporada implica na limitação indevida da plena sucessão de direitos e obrigações como assegurada legalmente. É oportuno ressaltar que os artigos 15 e 16, da Lei nº 9.065/1995 estabelecem limitação de 30% para o aproveitamento ao ano, sem, no entanto, impedir a compensação da totalidade dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL ao longo do tempo. A interpretação do acórdão recorrido, estendendo a limitação de 30% ao caso de Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 empresas extintas por incorporação, implica na negativa do direito ao restante do crédito, em violação aos próprios artigos 15 e 16 da citada Lei. Ademais, lembre-se que antes da Lei nº 9.065/1995 existia limitação temporal para a compensação de prejuízos fiscais, constante do artigo 12, da Lei nº 8.541/1992, para aproveitamento apenas nos 4 (quatro) anos-calendários subsequentes ao da apuração deste prejuízo. (Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1º de janeiro de 1993 poderão ser compensados, corrigidos monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos calendários, subsequentes ao ano da apuração). Esta limitação temporal (quatro anos-calendários subsequentes) foi extinta com a edição da Lei nº 9.065/1995, que prestigiou a possibilidade de aproveitamento integral do prejuízo em qualquer exercício posterior, mas limitou este aproveitamento ao percentual de 30% ao ano. A lógica da norma, portanto, é assegurar o aproveitamento da integralidade do prejuízo, razão pela qual há que ser garantido o aproveitamento integral na hipótese de incorporação da pessoa jurídica. A garantia da integral compensação de prejuízos à incorporadora respeita, ainda, o conceito de lucro firmado no artigo 43, do Código Tributário Nacional, impossibilitando que patrimônio da incorporada seja objeto de tributação pelo Imposto sobre a Renda. Diante de tais razões, a compensação de prejuízos fiscais, no caso de incorporação, não está limitada ao percentual de 30%. Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano. Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais concluo pela inaplicabilidade do limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica via incorporação. O artigo 15 da Lei 9.065/1995 traz esse limite que se costumou chamar de “trava de 30%”, estabelecendo que o valor do prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995 pode ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei, observado o limite máximo, para compensação, de 30% do referido lucro líquido ajustado: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Ocorre que, por força do artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987, a pessoa jurídica que se tornar sucessora de outra em virtude de incorporação, fusão ou cisão, está proibida de compensar prejuízos fiscais da sucedida: Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. A observância do limite de compensação do artigo 15 da Lei 9.065/1995, quando combinada com a proibição de transferência de prejuízos fiscais constante do artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987, acarreta a situação limite de a pessoa jurídica incorporada, caso apure lucro na DIPJ de incorporação, se veja obrigada a recolher IRPJ e CSLL mesmo tendo prejuízos fiscais acumulados que, em razão da sua extinção via incorporação, serão então perdidos. Daí porque se entende que a compensação integral, em tais condições, está autorizada, pois a “trava de 30%” teria como premissa a situação normal em que a empresa continua existindo e pode compensar o saldo de prejuízos fiscais acumulados com lucros futuros. Ou seja, não obstante não haja disposição legal expressa excepcionando a aplicação da “trava de 30%” em caso de extinção da pessoa jurídica via incorporação, tal exceção decorre de interpretação sistemática da legislação, em especial considerando que tal limite não pode ser aplicado de forma a cercear por completo o direito à compensação de prejuízos próprios com lucros próprios. Vale notar que a não observância do limite de 30% na compensação de prejuízos não acarreta violação indireta do artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987, acima transcrito, que expressamente veda que a pessoa jurídica sucessora por incorporação ou fusão compense prejuízos fiscais da sucedida extinta. Explico. A pessoa jurídica que, por ocasião da elaboração da DIPJ de incorporação, apura lucros e possui estoque de prejuízos acumulados suficientes para zerar 100% de tal lucro, tem duas opções: (i) se aplicar a trava de 30%: apurará IRPJ sobre os remanescentes 70% do lucro, pagará o DARF respectivo e perderá os prejuízos fiscais acumulados (eis que a sucessora não poderá utilizá-los por força do artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987), ou (ii) se não aplicar a trava de 30%: apurará zero de IRPJ devido e, se eventualmente remanescerem prejuízos acumulados, estes serão perdidos já que a sucessora não poderá utilizá-los por força do mesmo artigo 33. Os prejuízos fiscais próprios ou serão utilizados para abater os lucros próprios ou serão perdidos, mas nunca haverá a situação em que a não aplicação da trava de 30% acarretará a compensação, pela sucessora, de prejuízos fiscais da sucedida. Como visto, a não aplicação da trava de 30% não acarreta violação indireta do artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987. Em nenhuma hipótese haveria a transferência de prejuízos fiscais de uma pessoa a outra. Assim, com a devida vênia, não é correta a afirmação constante do voto do voto do Recurso Especial 1.925.025 (STJ, 2ª Turma, sessão de 05/10/2021): (...) Acaso se permita à empresa extinta compensar em si mesma prejuízos fiscais para além dos limites legais de 30% antes de ser fusionada ou incorporada, na prática ela estará levando para a nova empresa sucessora via confusão patrimonial um percentual de compensação de prejuízos fiscais que poderá ser superior aos próprios 30% que a Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 nova empresa sucessora poderia compensar quando aplicado o limite em si mesma, além de estar violando o art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87, que veda que a sucessora use os prejuízos fiscais da sucedida. Aliás, o próprio pedido da contribuinte deixa bastante claro que o verdadeiro entrave a seu “planejamento” é a vedação contida do art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87. Não se pode dizer que a não aplicação da trava de 30% “é uma burla ao art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 através do afastamento da Lei n. 8.981/95, caracterizando violação indireta à lei (fraude à lei)” (trecho da ementa do Recurso Especial 1.925.025). Pelo contrário. Aplicar a trava de 30% em caso de empresa extinta é que é burlar o direito à compensação de prejuízos fiscais previsto na parte inicial do caput do artigo 15 da Lei 9.065/1995. A interpretação acima é coerente do ponto de vista de histórico legislativo, quando se verifica que a criação da “trava de 30%” teve intuito meramente arrecadatório e visou a estabelecer uma base de cálculo mínima, para efeito da determinação do IRPJ e da CSLL devidos, através da fixação de um limite máximo de redução, por compensação de prejuízos fiscais, do lucro tributável apurado em cada ano-calendário. É o que observa a exposição de motivos 17 da Medida Provisória 998/1995, reedição das Medidas Provisórias 947/1995 e 972/1995 e convertida na Lei 9.065/1995, de onde se destaca o seguinte trecho (grifamos): “Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812/94 (Lei 8.981/95). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo.” A posição e que existe um pressuposto implícito para a aplicação da trava de 30% não implica decidir contra a lei, mas interpretá-la em conjunto com outras normas do sistema para entender que, em determinada circunstância, o limite deixa de ser aplicável pois, do contrário, aí sim restaria prejudicada a harmonia do ordenamento. Ressalta-se, ademais, que a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema não contradiz a conclusão de que a trava de 30% não deve ser aplicada no caso de extinção a pessoa jurídica. Isso porque, em primeiro lugar, o STF não chegou a analisar especificamente a aplicabilidade da trava de 30% em caso de incorporação da pessoa jurídica, tendo a discussão ficado restrita à análise genérica da constitucionalidade da limitação para a compensação de prejuízos fiscais. De fato, o tema da trava de 30% foi inicialmente levado à discussão no STF, no entanto naquela ocasião a Corte entendeu não ser competente para analisá-lo, por ausência de ofensa à Constituição Federal: 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à controvérsia referente à possibilidade de compensação de prejuízos, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro, eventual ofensa à Constituição Federal se houvesse seria indireta, a depender de análise da legislação infraconstitucional, sem margem para o acesso à via extraordinária. 2. Agravo regimental improvido. (STF, trecho da ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 215.442, julgado em 14.02.2004 e publicado em 18.02.2005, grifamos). A matéria foi, assim, inicialmente reconhecida como sendo de competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Este tribunal vinha decidindo pela legalidade da trava de 30% 17 Diário Oficial do Congresso Nacional de 14 de junho de 1995, fl. 3270. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 (em situações gerais), com a observação de que não se trata propriamente de uma vedação à dedução de prejuízos, mas apenas diferimento com vistas a manter a arrecadação. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LIMITAÇÃO IMPOSTA COM O ADVENTO DA LEI Nº 8.981/95. LEGALIDADE. A limitação de compensação de prejuízos resultantes do balanço das empresas, em face da Lei nº 8.981/95, não é ilegal, porquanto não houve vedação acerca da dedução, tão somente o escalonamento, em atenção ao interesse público, reduzindo o impacto fiscal. (STJ, Embargos de Divergência no Recurso Especial 429.730, julgado pela Primeira em 9.03.05 e publicado em 11.04.05) (...) “não houve vedação acerca da dedução, tão somente o escalonamento, em atenção ao interesse público, reduzindo o impacto fiscal” (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial 644.527, Primeira Turma, julgado em 7.02.04 e publicado em 14.03.05). “A jurisprudência deste eg. Tribunal é pacífica quanto à eficácia da Lei nº 8.921/95, no que concerne à limitação imposta à compensação de prejuízos fiscais acumulados nos períodos anteriores à sua edição. A referida norma não alterou o conceito de lucro ou de renda, mantendo a possibilidade de que o lucro líquido ajustado seja compensado com a base de cálculo negativa, apurada em anos-calendários anteriores, quanto à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda. Apenas vedou o direito à compensação de prejuízos fiscais de uma só vez, consentindo, contudo, que as parcelas compensáveis a este título e que excederem a 30%, possam ser compensadas, em exercícios futuros, e de forma sucessiva” (grifamos). (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 265.053, julgado pela Segunda Turma em 6.11.01 e publicado em 30.06.03). Seguindo tal raciocínio, válida a conclusão de que a limitação da compensação de prejuízos a 30% do lucro líquido ajustado apenas não constituiria afronta à legalidade se continuasse assegurado ao contribuinte o direito à compensação integral nos anos seguintes. De fato, sendo a premissa a continuidade da pessoa jurídica (como julgou o STF), e estando a sucessora (sociedade incorporadora) proibida por lei de compensar o saldo de prejuízos fiscais da incorporada (artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987), restaria implícita a condição de não aplicação do limite de 30% no caso de extinção da pessoa jurídica por ocasião de sua incorporação. Em 2008, o STF veio a afirmar a sua competência para análise da constitucionalidade da trava de 30%, com repercussão geral reconhecida no RE 591.340/SP (Tema 117). Em seguida, em 25 de março de 2009, o Pleno do STF concluiu a votação do RE 344.944, tendo prevalecido a linha de que a compensação e prejuízos fiscais “se trata de um benefício”, nos termos do voto proferido pelo então Ministro Eros Grau. Em 2020 foi então julgado o RE 591.340/SP, Tema 117 da Repercussão Geral, que firmou a tese “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”. Naquela oportunidade, porém, o redator para acórdão, Min. Alexandre de Morais, concordou com a observação do Relator Min. Marco Aurélio de que no caso não se estava a julgar a situação da pessoa jurídica extinta por incorporação, observando textualmente: “Quanto à situação da pessoa jurídica extinta, conforme salientado pelo ilustre Relator, trata-se de matéria não prequestionada. Acompanho o eminente Min. MARCO AURÉLIO quanto a esta específica inovação recursal.” Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 O voto do Min. Alexandre de Moraes no RE 591.340/SP indica que, para ele, o direito à compensação de prejuízos fiscais poderia inclusive “nem existir”, tratando-se de uma “benesse” ou um “auxílio” ao contribuinte. Veja-se (grifamos): (...) No meu ponto de vista, a Constituição não impõe, permite uma faculdade legal - a discricionariedade do Congresso Nacional, desde que respeitados os princípios do Sistema Tributário Nacional, os quais efetivamente foram respeitados, e essa série de precedentes assim os demonstra - de compensabilidade fiscal. Aqui, é uma benesse ao contribuinte que poderia ser maior, menor ou nem existir. Porém, esses 30% não ferem, a meu ver, nenhum dos princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional. Cito outros precedentes do Supremo exatamente nesse sentido, inclusive o RE 582.225 de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. Senhor Presidente, rejeito os argumentos de que essa trava, essa limitação fiscal, acaba desrespeitando a Constituição, afastando conceitos de renda e lucro, resultados positivos. Pelo contrário, essa trava, ou a existência desses 30%, estipula um auxílio ao contribuinte, porque não há - e isso foi muito discutido no precedente citado - um direito adquirido a deduzir integralmente todos os prejuízos passados do lucro para não se pagar o imposto. Não existe isso. Mas, ocorrendo no mesmo ano financeiro, você pagará por aquilo que lucrou. Se houve prejuízo, não haverá o pagamento. Esse sistema de compensação de prejuízos fiscais anteriores é uma alavanca empresarial financeira não muito comum em todos os sistemas capitalistas. (...) Diante disso, temos que, pelo menos por enquanto, a jurisprudência do STF não infirma a conclusão de que, muito embora a trava de 30% seja, em termos gerais, constitucional, sua aplicabilidade fica prejudicada no específico caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação, dada a premissa legal implícita de que tal limitação pressupõe a continuidade das atividades da pessoa jurídica. A trava de 30% pressupõe a continuidade da empresa: foi nesses termos que ela foi julgada constitucional pelo STF, portanto é esta a baliza a ser utilizada na interpretação dessa limitação. De se observar que, mesmo que se admita que a compensação de prejuízos fiscais pudesse ser expressamente vedada sem que tal regra fosse considerada inconstitucional – é dizer, mesmo que se entenda, na linha do trecho do voto do Min. Alexandre de Moraes acima transcrito, que a compensação de prejuízos fiscais seria uma “benesse” que “poderia nem existir” --, a questão é que seria necessário norma expressa vedando a compensação de prejuízos, já que, atualmente, a regra posta permite o aproveitamento de prejuízos fiscais próprios com lucros próprios. De fato, algumas normas já limitam a compensação de prejuízos fiscais próprios com lucros próprios, em circunstâncias específicas. É o que ocorre, por exemplo, no caso específico tratado pelo artigo 32 do Decreto-Lei 2.341/1987: Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Diante disso, podemos resumir que, no ordenamento jurídico atual, o que temos é: (i) uma norma geral que permite a compensação integral de prejuízos fiscais acumulados próprios com lucros próprios (primeira parte do caput do artigo 15 da Lei 9.065/1995); Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, (...) (ii) uma norma que estabelece uma exceção específica a tal compensação integral de prejuízos fiscais acumulados próprios com lucros próprios -- na situação em que a compensação venha a alcançar mais de 30% dos lucros próprios (parte final do caput do artigo 15 da Lei 9.065/1995); Art. 15. (..),. observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (iii) uma norma que estabelece outra exceção específica à compensação integral de prejuízos fiscais acumulados próprios com lucros próprios -- na situação em que entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade (artigo 32 do Decreto-Lei 2.341/1987); e Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. (iv) uma norma que veda a sucessão na compensação de prejuízos fiscais, isto é, proíbe a pessoa jurídica que se tornar sucessora de outra em virtude de incorporação, fusão ou cisão, de compensar prejuízos fiscais dessa outra pessoa, no caso, a sucedida (artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987). Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Lembrando que estamos falando, aqui, de prejuízos fiscais acumulados próprios sendo compensados com lucros próprios. Como já se pontuou, a compensação integral de prejuízos em caso de extinção da pessoa jurídica não ofende a exceção prevista no artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987, pois o que se tem é a compensação de prejuízos fiscais acumulados próprios com lucros próprios da sociedade que então será extinta e, de qualquer forma, perderá o saldo de prejuízos não aproveitado. Em resumo, no ordenamento jurídico atualmente posto, a compensação de prejuízos próprios é um direito garantido por lei (artigo 15 da Lei 9.065/1995), direito este que apenas deixa de ser integral nas hipóteses expressamente previstas na legislação, quais sejam (i) se, em dado caso concreto, alcançar mais de 30% dos lucros próprios, ou (ii) se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de controle societário e do ramo de atividade da pessoa jurídica. Na medida em que a regra (legal) é o direito à compensação integral prejuízos acumulados próprios com lucros próprios, qualquer limite a tal utilização que não conste expressamente de lei (mas seja aplicado em virtude de interpretação da aplicação Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 das normas a um dado caso concreto), não pode ser tal que resulte na exclusão total de tal direito. Isso sim seria trazer exceção onde a lei não trouxe, negando, pela via da interpretação, o próprio direito previsto na lei. É essencial que se considere como premissa que a regra é a compensação de prejuízos e a trava de 30% é apenas uma das exceções a essa regra. A regra não é a trava, portanto, mas o direito à compensação, limitado pelas exceções previstas na legislação. Daí porque, em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação, a exceção (trava de 30%) não pode ser aplicada: porque, neste caso específico, aplicar a exceção significaria negar de forma integral o próprio direito à compensação de prejuízos, negando efeito à regra que garante a compensação de prejuízos fiscais próprios acumulados. Percebe-se, assim, que: 1) é irrelevante que a lei não tenha estabelecido qualquer limitação à trava de 30% nos casos de extinção da entidade, eis tal racional implica exigir que a lei estabeleça a exceção da exceção (de fato, quando se tem em mente que a regra é o direito à compensação de prejuízos -- conforme previsto na primeira parte do caput do artigo 15 da Lei 9.065/1995 --, percebe-se que vai de encontro ao ordenamento a interpretação de que a aplicação da exceção -- a trava de 30% --, em um dado caso concreto, possa resultar em negativa do próprio direito); 2) a primeira parte do caput do artigo 15 da Lei 9.065/1995 é uma regra geral e contempla o direito à compensação integral de prejuízos, sendo que quando se quis excepcionar tal direito, estabelecendo-se limitações, isso foi feito expressamente, a exemplo da parte final de tal dispositivo legal, quando trouxe a trava de 30% (que foi julgado constitucional pressupondo a continuidade da empresa); 3) esse modo de ver não conflita com o entendimento do STF de que a compensação de prejuízos seria um “benefício fiscal”, eis que benefícios fiscais previstos em lei não podem ser limitados senão por regra expressa; 4) tal interpretação não resulta em que se afirme a existência de um “direito líquido e certo ao aproveitamento de prejuízos”, mas apenas um direito ao aproveitamento de prejuízos próprios com lucros próprios cujas exceções devem estar expressamente previstas na legislação; 5) a aplicação da tese se refere apenas a prejuízos fiscais próprios e a lucros próprios, não conflitando assim com a regra que veda a compensação de prejuízos entre sucessora e sucedida constante do artigo 33 do Decreto-lei 2.341/1987. São estas as razões pelas quais compreendo que o limite de 30% dos lucros previsto na parte final do caput do artigo 15 da Lei 9.065/1995 não alcança a última apuração de resultado por parte da sociedade extinta por incorporação. Observo, por fim, que a jurisprudência administrativa sobre o tema chegou a ser pacificada nesta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF no sentido acima exposto. De fato, a jurisprudência do então Conselho de Contribuintes (atual CARF) veio formando sua jurisprudência acerca da não aplicação da trava de 30% no caso de extinção da pessoa jurídica ao longo de um espaço temporal relativamente longo, tendo a decisão pioneira Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 sido proferida em setembro de 2001 e ratificada por contínuas decisões até pelo menos o ano de 2009 18 . Em 2009 o cenário se alterou, eis que a 1ª Turma da CSRF julgou, por voto de qualidade, que o limite de 30% é aplicável na extinção da pessoa jurídica por incorporação (acórdão 9101-00.401, de 2.10.2009). E assim permaneceu por quase 10 anos, como mostra os acórdãos 9101-004.217 e 9101-004.555, julgados respectivamente em junho e dezembro de 2019, também por voto de qualidade. Mais recentemente, porém, com a aplicação da regra de “desempate pró- contribuinte” constante do artigo 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da Lei 13.988/2020, a questão voltou a ser julgada a favor do sujeito passivo, como se depreende de precedentes como o acórdão 9101-005.728, de setembro de 2021. Agora, com o presente julgado, volta a ser votada por maioria, no mesmo sentido da jurisprudência deste CARF anterior a 2009. É a declaração. (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou o I. Relator no conhecimento do recurso especial da Contribuinte, mas divergiu no mérito, dado manifestar-se contrariamente à pretensão da Contribuinte desde a participação no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 1101-00.691, exarado na sessão de julgamento de 16 de março de 2012. Transcreve-se, a seguir, o voto vencedor lá prevalente por qualidade 19 , que replica o entendimento afirmado por este Colegiado, também por voto de qualidade, desde o Acórdão nº 9101-00.401, exarado em 02 de outubro de 2009: O presente voto expressa o entendimento majoritário desta Turma de Julgamento, no sentido de que a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas é também aplicável no último período de atividades da pessoa jurídica, por ocasião de sua extinção. Argumenta o I. Relator que a lei, ao estabelecer tal limite, não objetivou eliminar, tampouco restringir o direito das empresas de compensação dos resultados negativos, 18 Acórdãos 108-06682, de 20.09.2001, confirmado pela CSRF no acórdão CSRF/01-04.258, de 02.12.2002.Após isso as turmas passaram a decidir no mesmo sentido, por exemplo no acórdão 108-07.456, de 2.07.2003; acórdão 101-94.515, de 17.03.2004; acórdão CSRF/01-05.100, de 19.10.2004; acórdão 101-95.872, de 9.11.2006; acórdão 1302-00.098, de 3.11.2009, dentre outros. 19 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga, e divergiram na matéria os Conselheiros José Ricardo da Silva, Benedicto Celso Benício Júnior e Nara Cristina Takeda Taga. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 visto que a norma legal assegurou esse direito, independentemente do prazo necessário para a compensação de todo o montante. Demais disto, a exposição de motivos da Medida Provisória nº 998/95 explicitaria que tal restrição não se prestava a retirar do contribuinte o direito de compensar. Dispõe a Lei nº 9.065/95, fruto da conversão da Medida Provisória nº 998/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Importante destacar, de início, que, como se observa nesta transcrição, a Lei nº 9.065/95 não mencionou a possibilidade de posterior compensação dos prejuízos não utilizados em razão do limite então fixado. Este registro constava do dispositivo anterior da Lei nº 8.981/95, fruto da conversão da Medida Provisória nº 812/94: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. (negrejou-se) Assim, a lei que rege o período de apuração autuado limita-se a permitir a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas anteriores devidamente comprovados na escrituração comercial e fiscal, mas até o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. A Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 998/95 ["Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812194 (Lei 8.981195). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo."], por sua vez, somente esclarece que a limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo. Inexiste qualquer menção à garantia de compensação dos saldos acumulados até o seu esgotamento. Em termos numéricos, a citação extraída da Exposição de Motivos em referência apenas admite que uma empresa que detenha saldo de $1.000 de prejuízos fiscais acumulados compense-os integralmente em um período de apuração no qual apure lucro líquido Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 ajustado de R$ 3.400. Ou seja, a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas passou a depender, necessariamente, da produção de resultados positivos em montante do qual pudesse ser destacado, apenas, 30% para tal utilização. Os demais argumentos que fundamentam as decisões favoráveis invocadas no voto do I. Relator dizem respeito à impossibilidade de utilização dos saldos de prejuízos e bases negativas após a extinção da pessoa jurídica, aspecto que remete a análise à determinação da natureza da compensação autorizada em lei. Ensina Ricardo Mariz de Oliveira, em sua obra Fundamentos do Imposto de Renda (Editora Quartier Latin do Brasil, São Paulo: 2008, p. 895/900), ao tratar do poder legal para impedir, condicionar ou limitar a compensação de prejuízos fiscais: Para os que sustentam haver um direito verdadeiramente imanente à obrigação tributária relativa ao imposto de renda, inatingível por lei ordinária, portanto um meta-direito que até prescinde de declaração por lei ordinária, o seu fundamento está no fato de que a hipótese de tributação é sempre um acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial exige que se deduzam prejuízos anteriores para que somente possa ser alvo de incidência o valor que representar efetivo aumento ao capital trazido pelos sócios para o empreendimento gerador do lucro. Se assim não for, estar-se-á tributando o próprio capital ou o patrimônio do contribuinte, descaracterizando e desnaturando o fato gerador do imposto de renda. E, sendo assim, não poderia haver limite de prazo ou de valor, assim como outras condições não poderiam ser impostas para o exercício (já que aquisição sempre existiria) desse direito. Muito menos ele poderia ser eliminado. Contrariamente a esta colocação, apresentam-se diversos fundamentos. O primeiro prende-se a que todo empreendimento econômico tem que ser segmentado em seu desenvolvimento temporal, para inúmeros efeitos empresariais e jurídicos, sob pena de que, somente no encerramento definitivo da própria atividade econômica que se pretende desenvolver através da pessoa jurídica, seria possível determinar com segurança e em definitivo a existência e o montante do incremento patrimonial produzido por tal atividade. Daí a lei predeterminar a segmentação da atividade em exercícios sociais, para fins de direito privado, e em períodos-base, para fins tributários, nos quais se compara se, entre o início e o final de cada um deles, houve ou não aumento de patrimônio, sendo que a diferença entre o patrimônio líquido no início e no final de cada período, descontadas as transferências patrimoniais, representa o lucro obtido nesse entretempo, se a mutação tiver sido positiva, ou o prejuízo suportado, se tiver sido negativa. Numa sociedade empresarial de prazo indeterminado, ou de longo prazo, essa segmentação não é apenas uma exigência legal, mas uma imposição natural, ante conveniências e necessidades múltiplas, nestas incluídas principalmente duas: - a necessidade, porque objetivo, de partilhar lucros entre os sócios, até face à mutabilidade do quadro social; - a necessidade de cobrir gastos públicos através da tributação da renda. Outrossim, a arrecadação tributária também é constitucionalmente segmentada em períodos orçamentários, não havendo, na Carta Republicana, qualquer dispositivo que impeça a fragmentação da vida das empresas em períodos de apuração dos seus resultados ou que imponha que a apuração se faça sempre por forma acumulada, isto é, necessariamente deduzindo-se dos ganhos atuais as eventuais perdas passadas. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 Nestas condições, a determinação de períodos-base é matéria de lei ordinária, assim como a determinação, quanto aos prejuízos, da independência absoluta de cada período em relação aos demais, na qual prejuízos não se transferem para frente ou para trás, ou a interdependência dos períodos, na qual se admite a comunicação de prejuízos anteriores com os lucros presentes (o chamado "carry forward"), ou dos presentes prejuízos com os lucros do passado (o chamado "carry back"). Qualquer dessas possibilidades, para se efetivar, depende de norma legal. Mesmo o parágrafo 2 o , inciso I, do art. 153 da Constituição Federal, segundo a qual o imposto de renda deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, não socorre à existência do direito impostergável e inalterável ora em comento. Muito pelo contrário, os princípios a que esse inciso alude conduzem inequivocamente à segmentação da vida dos contribuintes para fins do imposto de renda. Em primeiro lugar, esses princípios, que estudamos no capítulo III, são previstos para serem fixados e delineados por lei, dada a cláusula final do dispositivo constitucional, "na forma da lei". É verdade que a lei fixa a forma de aplicação dos referidos critérios, mas não pode ignorá-los ante a textual designação constitucional de que o imposto "será" informado por eles. Todavia, a aplicação desses princípios requer a separação dos períodos-base, pois, se todo o período de vida empresarial necessariamente tivesse que ser considerado, sempre em conjunto por seus efeitos acumulados, deveria sê-lo para todos os efeitos, inclusive para aplicação da própria progressividade da tabela de alíquotas de cálculo do imposto. Mas não é assim, pois em cada período-base se reinicia a progressão da aplicação das alíquotas, sobre a respectiva base de cálculo. Além disso, se, como visto, apenas ao final do empreendimento se poderá ter certeza absoluta de que haverá ganho a tributar, qualquer cobrança de imposto de renda antes desse final poderia assumir a condição de mero empréstimo compulsório, eis que os lucros até então gerados poderiam ser total ou parcialmente consumidos por prejuízos supervenientes. Em vista de tudo, a divisão da vida econômica da empresa em períodos de tempo chega a ser uma imposição natural e inevitável, tanto que, como vimos no capítulo III, dos mesmos princípios decorre uma exigência inafastável, que é a periodização da apuração do aumento patrimonial. Ademais, o que exsurge das garantias constitucionais, de forma clara e insofismável, é a irretroatividade das leis, qualificada pela exigência da anterioridade, de tal arte que fatos econômicos presentes, vale dizer, ocorridos na vigência das leis presentes, podem ser tomados em consideração para gerarem obrigações tributárias presentes, sem necessária consideração a fatos e ocorrências do passado. Daí a compensação de prejuízos ser matéria de lei ordinária, que pode dá-la ou não, para frente ("carry-forward") ou para trás ("carry-back"), com ou sem prazo, com ou sem limite de valor, com ou sem outras condições, apenas devendo ser observadas as exigências constitucionais quanto à vigência da lei, assim como os demais preceitos constitucionais aplicáveis. Outra argumentação comumente desenvolvida baseia-se em que a Lei n. 6404 exige a dedução dos prejuízos de exercícios sociais anteriores, o que obrigaria o legislador tributário a seguir idêntica trilha, mormente face ao art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal para definir as competências tributárias. Já vimos várias vezes 33 a invalidade deste argumento, que decorre principalmente da própria Lei n. 6404, a qual admite a existência de critérios de apuração das demonstrações financeiras distintos daqueles que ela preconiza, fixados em outras leis para finalidades diversas, situações em que prevê o registro destas outras demonstrações em livros auxiliares (art. 177, parágrafos 2 o e 7 o ). Mais decisivo ainda é o fato de que o referido parágrafo 2 o ressalva expressamente critérios distintos decorrentes de "disposições da lei tributária", e é isto que ocorre com todas as regras de ajustes no lucro líquido para determinação do lucro real, que é a base de cálculo do imposto de renda, cujos ajustes são previstos na lei fiscal e registrados no livro auxiliar fiscal, que é o LALUR. Ora, dentre os ajustes previstos pela legislação tributária, feitos para fins exclusivamente fiscais e não integrados na contabilidade do lucro líquido, encontra-se exatamente a compensação de prejuízos fiscais. Portanto, a Lei n. 6404 não contém uma definição de lucro que seja imutável perante a legislação tributária, nos termos dos art. 109 e 110 do CTN. Aliás, exatamente por isso são diferentes em seus montantes os prejuízos fiscais e os prejuízos apurados contabilmente. Voltando ao argumento mais comum de que somente é possível tributar o aumento patrimonial e este somente existe após compensação de prejuízos anteriores, é necessário que se leve em conta um dado relevante, qual seja, o de que, na compensação de prejuízos fiscais, está em causa a apuração do aumento patrimonial dentro de um específico período de tempo. Sem qualquer dúvida, como já dito muitas vezes, o imposto de renda pressupõe a existência de acréscimo patrimonial, e este é o resultado dos ingressos ao patrimônio anterior, menos os gastos incorridos para produzir os ingressos. Se assim não for, ou se estará tributando a receita bruta, ou se estará tributando o próprio patrimônio, mas nenhuma destas alternativas se compadecerá com a competência da União para tributar a renda. A partir desta afirmação, não pode restar muita dúvida quanto à ilegitimidade da vedação da dedução de gastos essenciais à produção do acréscimo patrimonial no segmento de tempo que a lei tiver fixado como período-base, mesmo porque acréscimo somente haverá após os ingressos cobrirem os gastos incorridos para a sua obtenção. Vale dizer, somente há acréscimo quando as receitas ingressadas forem maiores do que os custos e as despesas que tiverem sido necessárias para a geração daquelas mesmas receitas. Em outras palavras, a base de cálculo, para ser representativa do efetivo aumento patrimonial e não desvirtuar a incidência tributária sobre este, deve refletir a diferença entre os ingressos ocorridos nesse patrimônio e as saídas dele ocorridas para aquisição dos ingressos. E tal mutação patrimonial universal deve ser medida entre dois pontos no tempo, predeterminados pela lei tributária. Já os prejuízos de períodos anteriores ao atual não interferem com o fato neste ocorrido, embora se reflitam no patrimônio da pessoa jurídica contribuinte. No período-base corrente, é inelutável a medição do acréscimo ou do decréscimo ocorrido no patrimônio do contribuinte, a partir do valor desse mesmo patrimônio na data de abertura deste mesmo período. Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 Para que a mutação presente, em vias de processamento, seja adequadamente considerada, não se tolera a repartição do patrimônio de forma a medir variações em suas diversas partes, dissociadas e independentes umas das outras. O princípio da universalidade do lucro impõe a apuração global de todo o aumento ou de toda a redução do patrimônio em cada período-base, o que exige, portanto, a dedução dos prejuízos neste ocorridos, porque estes são fatos presentes, indissociáveis dos demais fatos que acarretam aumento ou redução na universalidade que constitui o patrimônio do contribuinte. Mas os prejuízos anteriores não interferem com a mutação ocorrida no período em curso, porque são o resultado de fatos do passado, pertencentes a outros períodos-base, que já se refletiram num patrimônio menor na data inaugural do período atual, quando se inicia a apuração de uma nova mutação patrimonial, para mais ou para menos. Enfim, tudo isto pode ser resumido na afirmação de que o fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial ocorrido num período-base e é constituído pela diferença entre a universalidade patrimonial no início desse período e a universalidade patrimonial no final do mesmo, sendo essa diferença matematicamente formada pela universalidade de fatores positivos e negativos que afetam esse patrimônio durante o mesmo lapso temporal, descontadas as transferências patrimoniais. Ora, os prejuízos de períodos-base anteriores não integram essa universalidade de fatores positivos e negativos. Daí a lei, sem descaracterizar a base de cálculo própria dos tributos sobre a renda, poder admitir ou não a compensação das perdas passadas ou permiti-la sob determinadas condições, ou sob determinada limitação temporal, ou sob determinadas limitações de valor em relação ao montante da mutação patrimonial presente. (negrejou-se) Conclui-se do exposto que a sucessão de leis autorizando, reiteradamente, a compensação de prejuízos fiscais na apuração da base de cálculo do IRPJ, não altera a essência do acréscimo patrimonial da pessoa jurídica, suscetível de tributação: diferença entre a universalidade patrimonial no início desse período e a universalidade patrimonial no final do mesmo, descontadas as transferências patrimoniais, e naquela diferença não se inserem os prejuízos e as bases negativas apurados em períodos anteriores. Esta concessão legislativa pode existir, ou não, e ainda assim a tributação da renda não padecerá de inconstitucionalidade. Veja-se que no mesmo sentido já havia se posicionado a autoridade julgadora de 1 a instância, na decisão recorrida, embora pautando-se em outros referenciais normativos e doutrinários: Neste cenário, conquanto as respeitáveis ponderações inseridas no bojo das decisões forenses e administrativas mencionadas pelo impugnante em favor da tese conduzida na peça impugnatória, exordialmente, importa acentuar que representa ponto incontradito as asserções que visam conduzir o campo de incidência da tributação do imposto de renda à configuração de um acréscimo patrimonial auferido em decorrência da aquisição econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza. Sob o aspecto do conceito de renda, todavia, vale destacar aquilo que foi traçado na obra do insigne jurista Leandro Paulsen, instruído na lição de Roque Antonio Carraza: “(...) renda é disponibilidade de riqueza nova, havida por dois momentos distintos (...) é o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte, ao logo de um determinado tempo, Ou, ainda, é o resultado positivo de uma subtração que tem, por minuendo, os rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte, entre dois marcos temporais, e por subtraendo, o total das deduções ou abatimentos, que a Constituição e as leis que com ela se afinam permitem fazer. (...) tanto a renda quanto os proventos de qualquer natureza pressupõem ações que revelem mais- Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 valias, isto é incrementos na capacidade contributiva. Só diante de realidades econômicas novas, que se incorporam ao patrimônio da pessoa ..., é que podemos juridicamente falar em renda ou proventos de qualquer natureza (Paulsen, Leandro, Impostos Federais, Estaduais e Municipais, Livraria do Advogado, Porto Alegre/RS, 5ª ed. rev. e atual., 2010, p. 48/49).” Por sinal, as aferições do acréscimo patrimonial ou do resultado positivo de determinado exercício financeiro traduzem fatos jurídico-tributários para concretude do nascimento da obrigação tributária passível de incidência do imposto de renda, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, nos moldes da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cuja apuração emerge, primordialmente, da resultante da confrontação do montante de despesas incorridas e receitas realizadas no encerramento do período de referência, que, por sua vez, em respeito ao princípio da competência, devem ser autônomos em relação ao resultado demonstrado em anos-base distintos. Ante este enfoque, cabe observar os fundamentos reguladores estabelecidos pela legislação societária quanto à produção dos pertinentes acréscimos patrimoniais, bem como a influência que a compensação de prejuízos de períodos anteriores exerce sobre o resultado final demonstrado no patrimônio líquido da entidade ao final do exercício financeiro. Tal aspecto fica evidente pela observância do teor do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (Lei das S/A), abaixo reproduzido sob a redação aplicável à época dos fatos geradores, na qual se nota a forma verticalizada de composição da Demonstração do Resultado do Exercício, principiando-se da receita operacional bruta e agregando-se, na seqüência, o conjunto de operações econômicas computadas em obediência ao princípio da competência para fins de obtenção do lucro ou prejuízo líquido da entidade: “Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados; VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.” Outrossim, o art. 189 do referido diploma legal determina que se deduzam do resultado do exercício os prejuízos acumulados antes de qualquer das participações, cuja aferição não traz nenhum efeito no sentido de transfigurar a apuração do lucro do exercício, mas, tão somente, determinar o valor de referência sobre o qual serão calculadas as importâncias destinadas às importâncias especificadas no art. 190 da mesma norma. Neste cenário, pode-se inferir tal exegese pela observação concomitante com os termos do art. 191 da Lei das S/A, uma vez que se define o conceito de Lucro Líquido do Exercício como sendo a demonstração da variação monetária entre o resultado do exercício e as mencionadas participações: Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 “Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada. Parágrafo único. Aplica-se ao pagamento das participações dos administradores e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201. Art. 191. Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 190.” Assim sendo, fica patente que a caracterização do Lucro Líquido ou Lucro Contábil do exercício financeiro, demonstrado em observância com os ditames estabelecidos pela legislação societária, provém da hipótese de apuração de um resultado positivo contingente à incidência da tributação do pertinente imposto de renda e CSLL do período-base, a despeito a coexistência ou não de prejuízos acumulados de períodos anteriores a serem absorvidos no cômputo do patrimônio líquido da entidade. E, se a lei pode admitir ou não a compensação de perdas passadas, ou permiti-la sob determinadas condições, como dito por Ricardo Mariz de Oliveira no excerto antes transcrito, é possível concluir que a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas, quando autorizada por lei, tem natureza de isenção, que atinge o critério material da hipótese de incidência, subtraindo parte do complemento de seu verbo, ou seja, parte da renda. Esta é a conclusão que se extrai da fenomenologia das isenções tributárias, exposta por Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Editora Saraiva, 17 a edição, São Paulo:2005, p. 489/491): De que maneira atua a norma de isenção, em face da regra matriz de incidência? É o que descreveremos. Guardando a sua autonomia normativa, a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os parcialmente. É óbvio que não pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a destruir a regra-matriz, inutilizando-a como norma válida no sistema. O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente. [...] Outro exemplo: o queijo tipo Minas é isento do IPI. Quer significar que u’a norma de isenção foi dirigida contra a regra matriz daquele gravame federal, mutilando o critério material da hipótese, precisamente no tópico do complemento do verbo. Com isso, a amplitude do núcleo hipotético, que abarcava até aquele instante todos os produtos industrializados, perde um elemento de seu conjunto – o queijo tipo Minas. [...] E assim por diante, sempre o mesmo fenômeno: o encontro de duas normas jurídicas, sendo uma a regra-matriz de incidência tributária e outra a regra de isenção, com seu caráter supressor da área de abrangência de qualquer dos critérios da hipótese ou da conseqüência da primeira (regra-matriz). Importa referir que o legislador muitas vezes dá ensejo ao mesmo fenômeno jurídico de recontro normativo, mas não chama a norma mutiladora de isenção. Não há relevância, pois aprendemos a tolerar as falhas do produto legislado e sabemos que somente a análise sistemática, iluminada pela compreensão dos Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 princípios gerais do direito, é que poderá apontar os verdadeiros rumos da inteligência de qualquer dispositivo de lei. [...] Não confundamos subtração do campo de abrangência do critério da hipótese ou da conseqüência com mera redução de base de cálculo ou da alíquota, sem anulá-las. A diminuição que se processa no critério quantitativo, mas que não conduz ao desaparecimento do objeto, não é isenção, traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago. O nome atribuído pelo direito positivo e pela doutrina é isenção parcial. A Lei nº 9.065/95, contrapondo-se à regra-matriz do IRPJ e da CSLL, que tem por base de cálculo o lucro da pessoa jurídica aferido em determinado período de apuração, em observância ao princípio da universalidade, reduz seu campo de incidência, afirmando que não é renda 30% do lucro precedido de apuração deficitária. Nega, portanto, a existência de acréscimo patrimonial até que sejam esgotados os prejuízos fiscais e bases negativas acumulados, mas observando-se o limite de 30% do lucro apurado. De outro lado, ainda que se enquadre esta determinação como mera redução de base de cálculo, minimamente a isenção parcial estaria presente, integrante do conjunto de exclusões do crédito tributário, referidas no art. 175 do Código Tributário Nacional. Consoante expresso na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 998/95, a limitação desta isenção teve cunho arrecadatório: o alcance máximo de sua aplicação é estabelecido em razão do lucro líquido ajustado do período de apuração, de modo que ao menos 70% do lucro seja tributado, caso o sujeito passivo faça uso do benefício fiscal. E este objetivo deve ser respeitado, ainda que se trate do último período de apuração da pessoa jurídica. Isto porque a interpretação da norma em referência deve ser literal, consoante dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (negrejou- se) Ao assim determinar, o Código Tributário Nacional impede o intérprete de aprofundar- se nos planos semânticos e pragmáticos, segundo entendimento de Paulo de Barros Carvalho, na obra antes citada (p. 107). No caso em análise, inviabiliza conjecturas acerca da impossibilidade de utilização futura dos prejuízos e bases negativas não compensados até o momento da extinção, e de eventual ofensa ao princípio da capacidade contributiva. A esta mesma conclusão chegou a I. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, ao relatar caso semelhante e ter seu posicionamento acolhido por voto de qualidade na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciado no Acórdão nº 9101-00.401. De seu voto, extrai-se: Confesso seduzir-me, inicialmente, a tese defendida pela Recorrente, de sorte que no acórdão paradigma, da então 8'. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com ela concordei. Todavia, melhor refletindo, revi meu posicionamento pelos motivos que neste voto discorro. Um dos exemplos trazidos a lume, também corno paradigma, é a decisão proferida no recurso 126597, Ac. CSRF/01-04,258 de 01/12/2002, do i, Conselheiro Celso Alves Feitosa, que negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e está assim decidido e ementado: Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 (..) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. COMPENSAÇÃO PREJUÍZO E BASE NEGATIVA — No caso de incorporação, uma vez que vedada a transferência de saldos negativos, não há impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa incorporada. Nesse julgado a decisão afirma que não há óbice a compensação integral, nos casos de declaração de encerramento de atividades, tanto do imposto de renda das pessoas jurídicas, quanto da contribuição social sobre o lucro E na mesma linha, com o brilhantismo habitual, o i. patrono da Recorrente sustenta que o limite imposto através do artigo 15 da Lei 9065/1995 não se aplica nos casos de extinção da pessoa jurídica em virtude de incorporação pois, caso contrário, a empresa incorporada perderia o direito à compensação de prejuízos, o que não corresponde à finalidade do mencionado artigo, conforme entendimento até então majoritário da jurisprudência deste Colegiado. Mas, esta não é a melhor interpretação para o conteúdo semântico do artigo 15 da Lei 9065/1995. Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não se trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como demonstram decisões do Superior Tribunal de Justiça, como exemplo o Recurso Especial nº 307389 - RS, que ao enfrentar semelhante questão pronuncia-se da forma seguinte: O princípio da legalidade, do mesmo modo que impõe a exigência de cobrança a tributo só por lei expressa, também, exige que a compensação de prejuízos com lucros para fins tributários somente ocorra com autorização legislativa. Insubsistente a tese da recorrente de que não há proibição da compensação pretendida. No regime de direito público, especialmente no campo do direito tributário, a relação jurídica decorre de norma positiva, O silêncio da lei não cria direitos para nenhuma das panes: sujeito ativo e sujeito passivo. Outrossim, no trato de qualquer beneficio fiscal, mesmo concedido por lei, a interpretação é restritiva. Também o STF se pronunciou acerca do tema, em 25/03/2009, no RE 344.994-0 do Paraná, cujo Relator inicial, o Ministro Marco Aurélio restou vencido. Redige o voto vencedor o Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 50, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do inicio de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Neste recurso pretendia o autor que a trava não incidisse sobre os saldos de prejuízos ocorridos até dezembro de 1994, sob argumento de que se estava diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a nova lei não poderia restringir tal direito. Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 Aliás, quanto a interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à colação, no que toca aos prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sua composição Plenária, que a compensação de prejuízos fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento de política tributária, ser revisto pelo legislador sem implicar, sequer, no direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto da Ministra Ellen Gracie, que bem traduz a lógica do que aqui defendemos e neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos: (...) 4 Já quanto à limitação da compensação das prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, destaco, por oportuno, as palavras sucintas e rigorosamente claras com que rejeitou o pedido de liminar, ocasião em que o eminente Juiz Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira assentou quanto importa para o deslinde da questão. “A lei questionada limitou as deduções de prejuízos da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social referentes a exercício futuro. Vedado estaria fazê-lo em relação a fatos geradores já ocorridos quando de sua publicação, ou para exigência no mesmo exercício. " (fl. 44) 5. (...) Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram modificada pela Lei 8.981/95 mera expectativa de direito donde o não-cabimento da impetração. 6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas. Ora, o Regulamento do Imposto de Renda - RIR, que antes autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do lucro real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do lucro real apurado no exercício correspondente. 7. A rigor, as empresas deficitárias não têm crédito "oponível à Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios.. Inexiste direito liquido e certo à "socialização” dos prejuízos, como a garantir a sobrevivência de empresas ineficientes. É apenas por benesse da política fiscal - atenta a valores mais amplos como o da estimulação da economia e o da necessidade da criação e manutenção de empregos - que se estabelecem mecanismos como o que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados. Como todo favor fiscal, ele se restringe às condições .fixadas em lei. E a lei vigorante para o exercício .fiscal que definirá se o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a totalidade do lucro líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de Renda, o contribuinte tem mera expectativa de direito quanto à manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores. Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de cálculo do tributo, para que se invoque a exigibilidade de lei complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório. Não há, por isso, quebra dos princípios da irretroatividade (CF, art. 150, 111, a e b) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI) (...) 8. Por tais razões, peço licença para seguir a linha da divergência inaugurada pelo Ministro Eros Grau. Em sendo a compensação de prejuízos fiscais espécie incentivo fiscal outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não se pode ampliar o sentido da lei nem ampliar o seu significado eis que a norma que Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 cuida de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma restritiva nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Neste sentido é a jurisprudência consoante arestos a seguir elencados: Ementa: ..... I. A legislação pertinente ao Simples ao prever exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111, I do CTN (STJ REsp 825012/MG Rel.: Min. Castro Meira, 2 a Turma. Decisão: 16/05/06. DJ de 26/05/06, p. 250.) Ementa: ... I. Da leitura do art. 151 do CTN dessume-se que as possibilidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nele estão exauridas, não comportando interpretação extensiva do seu conteúdo, ante o teor do art 111, inciso I, do CTN...” (STJ. Resp 7827291PR, Rel.: Min Castro Meira, 2 a Turma, Decisão: 06/12/05. DJ de 01/02/06, p.. 506.) “Ementa: ... I. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas.....” (STJ. REsp 192531/RS, Rel.: Mm.. Octavio de Noronha, 2 a Turma. Decisão: 17/02/05. DJ de 16/05/05, p. 275.) "Ementa: ... II. Nos termos do art. 111 do CTN, a interpretação das normas de índole tributária não comportam ampliações ou restrições, e, sendo possível mais de uma interpretação, todas razoáveis, deve prevalecer aquela que mais se aproxima do elemento literal. ..." (TRF 2 a Região, AMS 94.02.14085-9/R1 Rel.: Des. Federal Poul Erik Dyrlun, 6 a Turma. Decisão: 15/12/04 DJ de 10/01/05, p. 52.) De fato, quando a lei quis que fosse liberado o limite a compensação de 30% dos prejuízos fiscais, o fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos pelas empresas inseridas no regime Befiex, como se vê no artigo 95 da Lei 8981/1995, com a redação inserida através do artigo 1°. da Lei 9065/1995, a saber: "Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficias Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas." Nesta esteira a Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, vem determinando, quanto a Compensação de Prejuízos Fiscais, o seguinte: Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (...) § 4 o O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos .fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei n°8.981 com a redação dada pela Lei nº 9.065, ambas de 1995. Nesta normativa, também, a confirmação do que dispunha o artigo 14 da Lei 8023/1990, no que tange ao tratamento diferenciado concedido às empresas que exercem atividades rurais que podiam compensar todos os prejuízos incorridos, sem limites. Lei 8023/1990: Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nas anos-base posteriores. O permissivo é posteriormente ampliado para a CSLL através do art. 41 da MP 2.113-32 de 21/06/2001, como segue: MP 2.113-32 de 21/06/2001 Art.41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. A interpretação fundada em argumentos finalísticos serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Dessa forma, em homenagem ao comando legal do art. 111 do CTN, que impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios fiscais, como é o caso, descabe o elastério interpretativo pretendido pela Recorrente. O destaque feito pela I. Conselheira às palavras da Ministra Ellen Gracie bem reflete a finalidade da norma em comento: socializar os prejuízos de empresas deficitárias para garantir sua sobrevivência. Admite-se excluir o crédito tributário correspondente a até 30% do lucro da pessoa jurídica, em razão de prejuízos e bases negativas pretéritos, como estímulo à subsistência da empresa em dificuldades. Logo, nenhuma razão há para ampliação deste benefício, mormente em face da extinção desta empresa. Portanto, se a isenção não foi ampliada pelo legislador, de modo a alcançar maior percentual do lucro da pessoa jurídica no momento de sua extinção, caso ainda disponíveis prejuízos e bases negativas para compensação, não pode o intérprete conferir-lhe este alcance. Relevante observar que Ricardo Mariz de Oliveira, embora reconheça ao legislador o direito de vedar qualquer compensação de prejuízos fiscais, manifesta-se favoravelmente à compensação superior ao limite de 30% no último período de apuração da pessoa jurídica, na mesma obra antes referida (p. 864/865): Quanto ao limite de trinta por cento, a jurisprudência administrativa 7 , firmou-se no sentido de não ser aplicável no período-base da pessoa jurídica extinta por incorporação, tendo em vista que a instituição do mesmo não visou impedir a total compensação dos prejuízos, mas apenas limitá-la em cada período, com transferência do saldo para os períodos posteriores. Assim, como após a incorporação o saldo de prejuízo fiscal até então não compensado não pode ser transferido para a incorporadora, por expressa disposição legal proibitiva, na última apuração de lucro real da pessoa jurídica a ser incorporada, que é feita exatamente para efeito da incorporação, a compensação não sofre a referida limitação. O mesmo ocorre com o lucro real final apurado na extinção da pessoa jurídica ou na sua fusão ou cisão, sendo que, se a cisão for parcial, a não aplicação do limite se dá sobre a porcentagem dos prejuízos fiscais correspondente à porcentagem do patrimônio líquido a ser vertido, porque é sobre ela que se dará a impossibilidade de compensação futura. Essa construção jurisprudencial tem fundamentos corretos e sólidos, que se resumem ao seguinte: - é necessário, para a correta compreensão da norma legal, que o intérprete perquira sobre a sua finalidade e leve em conta a "mens legis"; - a análise da exposição de motivos da Medida Provisória n. 998, de 1995, que foi posteriormente convertida na Lei n. 9065, evidencia que o legislador, em momento algum, pretendeu eliminar a compensação dos prejuízos fiscais; - conforme concluiu o relator do acórdão do "leading case" 8 , "a expressão 'sem retirar do contribuinte o direito de compensar 9 reforça o meu entendimento de Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a trava"; - a própria lei proíbe a transferência do prejuízo fiscal não compensado até o ato de fusão, incorporação ou cisão, para a sucessora da pessoa jurídica que tinha o prejuízo fiscal. Na verdade, a exclusão do limite de compensação, nos casos de incorporação, fusão e cisão, conta com um fundamento muito forte, não existente nos casos de liquidação da pessoa jurídica, para os quais apenas os demais são aplicáveis. Entretanto, nessas três operações, a exclusão decorre da combinação da norma limitadora, que não excluiu a compensação integral, mas apenas a limitou em cada período-base, com a norma proibitiva da transferência da compensação para as pessoas jurídicas sucessoras. Realmente, se a lei não impede a compensação integral, pois apenas a posterga, mas se ela não permite que a compensação venha a ser feita futuramente pela sucessora, o impasse se resolve através da permissão de compensação integral pela sucedida, em situação que não está abrangida pela hipótese de incidência da norma de limitação. Este tema ainda não se pacificou nas câmaras administrativas, pois existem algumas decisões em contrário à grande maioria que segue aquele entendimento. Não obstante, o entendimento predominante tem lastro inclusive em manifestações do Superior Tribunal de Justiça, não especificamente sobre este tema, mas sobre o limite de compensação. São julgados que, ao apreciarem a validade jurídica do limite de trinta por cento, entre outros fundamentos, manifestaram que a lei não vedou a compensação de prejuízos, mas apenas a transferiu para períodos futuros 10 . Porém, como dito, por veicular exclusão do crédito tributário, a Lei nº 9.065/95 não permite tal extensão interpretativa, e, demais disso, consoante explicitado no início deste voto, a referida Lei deixou de trazer a referência antes contida na Lei nº 8.981/95 acerca da possibilidade de compensação posterior dos saldos de prejuízos e bases negativas não utilizados em razão do limite estabelecido, assim como a Exposição de Motivos da Medida Provisória que a originou apenas ressalta a possibilidade de compensação integral se 30% do lucro apurado a comportasse. Por estas razões, correta se mostra a glosa procedida pela autoridade lançadora e, por conseqüência, a exigência do crédito tributário principal aqui lançado [...]. (destaques do original) O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, por sua vez, assim refere o voto condutor do Acórdão nº 9101-001.337, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, para fundamentar a negativa de provimento ao recurso voluntário no acórdão nº 1402-002.529: A lide diz respeito à aplicação da limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL a 30% do lucro real/base de cálculo da CSLL do período quando da extinção da pessoa jurídica, no caso, em razão de operação de fusão. Por concordar integralmente com sua fundamentação, ainda que tratando de extinção de pessoa jurídica em razão de incorporação, peço vênia aos meus pares para adotar como razões de decidir, mutatis mutandis, o voto do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior nos autos do PAF 11065.001759/2007-56 (acórdão 9101-001.337), em julgamento ocorrido na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Com a devida vênia dos que defendem a compensação sem trava do prejuízo fiscal no último balanço da empresa a ser incorporada, ouso discordar, por Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 enxergar, nos argumentos que assim sustentam, um caráter muito mais propositivo do que analítico do Direito posto. Sustenta-se que o direito à compensação existe sempre, até porque, se negado, estar-se-á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação. Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 154/47 teria ofendido o conceito de renda e chegaríamos à absurda conclusão de que, até essa data, tributou-se, no Brasil, outra base que não a renda. Da mesma forma, mesmo após a autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando a renda, pois sempre foi imposto um limite temporal para que se compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o saldo de prejuízo fiscal remanescente. Pelo entendimento esposado pelo recorrente, a perda definitiva do saldo de prejuízos fiscais, nesses casos, também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não mais estariam a refletir "renda". Não é razoável imaginar que toda a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda. Note-se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que se dizer que a legislação do IRPF ofende o conceito de renda ali previsto, pelo fato, por exemplo, de não permitir que a pessoa física que tenha mais despesas médicas do que rendimento em um ano leve o seu decréscimo patrimonial para ser compensado no ano seguinte. Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para o legislador ordinário fazê-lo. Ora, se o legislador ordinário define como período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como quer o Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial n° 188.855-GO, in verbis: Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores. Data maxima venia, confunde-se aqueles que citam o art. 189 da Lei 6.404/76, para sustentar que "o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores". Primeiramente, por força do disposto nos arts. 6° e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do lucro líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação, inclusive daquela prevista no art. 189 em tela (absorver prejuízos acumulados). Em segundo, os arts. 6º e 67, XI, do DL 1598/77 já demonstram, à saciedade, que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período lucro líquido do exercício. Sustenta-se também que a compensação de prejuízos fiscais não deve ser entendida como um beneficio fiscal. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em sentido contrário, ou seja, que "somente por benesse da Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 política fiscal que se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados", conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE 344994. Evidencia ainda o caráter de mera liberalidade do legislador ordinário, quando se verifica que, para o IRPF, decidiu-se que apenas os resultados da atividade rural podem ser compensados com prejuízos de períodos anteriores. Ou seja, o benefício de poder compensar prejuízos fiscais foi concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF. Duas verdades óbvias se deduz de tal entendimento: primeiro, renda é o acréscimo patrimonial dentro do período de apuração definido em lei; segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN). Engana-se também quem defende que a não submissão dos prejuízos à trava, nos casos de que se trata, não se encontra vedada pelas normas veiculadas pelos artigos 32 e 33 do Decreto-lei 2.341/1987, pois, teleologicamente, o art. 33 visa impedir que o saldo de prejuízo fiscal da empresa a ser incorporada cause qualquer impacto financeiro na incorporadora, o que ocorreria se, no seu último exercício, fosse permitido a incorporada pagar menos IRPJ compensando o saldo de prejuízos além dos 30% permitidos. Todavia, a questão principal não gira em torno do art. 33 do DL 2.341/87, mas da total falta de previsão legal para que se afaste a regra geral da trava de 30% no último período de apuração da empresa a ser incorporada. Isso mesmo, não há previsão legal, mas um mero esforço exegético do recorrente, o qual desborda os parâmetros hermenêuticos das normas de regência da matéria. Ademais, permissa venia, a interpretação, digamos, sistemática feita pelo recorrente já que não se baseia em nenhum dispositivo legal específico, mas no sistema jurídico como um todo é contraditória e ofende a isonomia, pois, "já que sustenta que o prejuízo fiscal deve ser integralmente compensável no tempo, para que a tributação não ofenda o conceito de renda, como fazer então se houver saldo remanescente de prejuízo no último período de existência da pessoa jurídica ainda que lhe fosse afastada a trava dos 30%? Ora, em alguns países, a exemplo dos Estados Unidos da América Unidos da América 20 , é permitida a compensação retroativa de prejuízos fiscais (ou seja, com lucros anteriores). Será então que, para respeitar o conceito de renda, o intérprete deveria também entender autorizada a compensação retroativa na situação em tela sem lei que a preveja? A resposta é, por tudo que já demonstramos antes, indubitavelmente, negativa. Ocorre, porém, que, nessa hipótese, o recorrente aceita que se perca o direito à compensação do saldo de prejuízo fiscal, criando um situação não isonômica entre a incorporada que tem lucro no seu último exercício suficiente para ser compensado 100% do saldo de prejuízos acumulados e aqueloutra que não o tenha, a qual ficará com saldo de prejuízo fiscal que jamais será compensado. Vale ainda ressaltar que, quando o legislador ordinário quis, ele expressamente afastou a trava de 30%. Refiro-me ao art. 95 da Lei 8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova exceção à regra da trava de 30%, sob pena de se estar legislando positivamente. Portanto, conforme se observa, a limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores é prevista em lei, não havendo qualquer exceção legal no sentido de sua não limitação em caso de extinção da pessoa jurídica. 20 Refiro-me ao carryback, previsto: na section 172 (b) do Internal Revenue Code. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 Qualquer interpretação diversa implicaria o órgão julgador atuar como legislador positivo, o que é amplamente vedado inclusive aos órgãos do Poder Judiciário. Ainda no que atine à legalidade e à constitucionalidade de tal vedação, em qualquer hipótese, ressalta-se os seguintes julgados do STJ e STF: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LUCRO DE EMPRESA INCORPORADA A SER COMPENSADO COM PREJUÍZO DA EMPRESA INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A empresa incorporadora não pode compensar prejuízos apurados em determinado exercício com lucros obtidos por empresa incorporada, para fins de imposto de renda, por ausência de previsão legal. 2. O silêncio da lei sobre determinada situação não gera direitos para as partes que compõem a relação jurídico-tributária. 3. A homenagem ao princípio da legalidade tributária exige expressa disposição na lei da conduta a ser praticada pelo ente tributante e pelo contribuinte. 4. Compensação não permitida. Precedente: REsp 54348/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma. 5. Recurso improvido. (Recurso Especial nº 307389 RS) TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – SUCESSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INCORPORAÇÃO E FUSÃO - VEDAÇÃO - ART. 3 DO DECRETO-LEI 2.341/87 - VALIDADE – ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste violação ao art. 535, II do CPC se o acórdão embargado expressamente se pronuncia sobre as teses aduzidas no recurso especial. 2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da legalidade das limitações à compensação de prejuízos fiscais, pois a referida faculdade configura benefício fiscal, livremente suprimível pelo titular da competência tributária. 3. A limitação a compensação na sucessão de pessoas jurídicas visa evitar a elisão tributária e configura regular exercício da competência tributária quando realizado por norma jurídica pertinente. 4. Inexiste violação ao art. 43 do CTN se a norma tributária não pretende alcançar algo diverso do acréscimo patrimonial, mas apenas limita os valores dedutíveis da base de cálculo do tributo. 5. O art. 109 do CTN não impede a atribuição de efeitos tributários próprios aos institutos de Direito privados utilizados pela legislação tributária. 6. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 1.107.518 - SC) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N.8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 50, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do inicio de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 344.9940) Assim sendo, entendo que a exigência deve ser mantida integralmente. (destaques do original) Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 Neste Colegiado, esta Conselheira permaneceu acompanhando o entendimento da maioria qualificada, como o expresso no Acórdão nº 9101-004.217 21 , assim ementado: COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima do limite determinado. Precedentes 1ª Turma da CSRF. Em acréscimo, vale a transcrição do voto condutor do Conselheiro André Mendes de Moura: A matéria devolvida trata da possibilidade de aproveitamento integral do saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL da pessoa jurídica incorporada pela sucessora. Transcrevo o disposto nas Leis nº 8.981, de 1995, e na Lei nº 9065, de 1995: [...] Verifica-se que nos comandos legais não há nenhuma disposição no sentido de que a regra que estabelece o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado apurado pela empresa, albergue a exceção alegada pela recorrente, qual seja, de que em razão da extinção da pessoa jurídica por conta da incorporação, ou qualquer outro evento de reorganização societária, o prejuízo fiscal poderia ser aproveitado integralmente. Inclusive, quando o legislador pretendeu estabelecer exceções à aplicação da trava dos 30%, tal medida foi realizada de maneira expressa, conforme aduziu com precisão o voto proferido no Acórdão nº 9101-00.401, da sessão de 02 de outubro de 2009, da Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando dois exemplos. Primeiro, no que diz respeito às empresas inscritas no regime BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei nº 8.981, de 1995, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.065, de 1995: Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficias Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas. Inclusive, o art. 510 do RIR/99 contempla expressamente a hipótese: Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). § 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, 21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luís Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo, e divergiram na matéria os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano. Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único). § 2º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. ............................................... Art. 470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º): I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no art. 510 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); (...) (Grifei) Segundo, quando o legislador tratou do aproveitamento de prejuízos fiscais referentes à atividade rural, na Lei nº 8.023, de 1990. De acordo com o diploma legal e as instruções normativas da Receita Federal sobre o tema (IN SRF nº 39, de 28/06/1996 e nº 257, de 11/12/2002), mediante o atendimento de determinadas condições, não se aplica o limite de 30% à compensação de prejuízos de atividade rural com (1) lucro apurado pela mesma atividade, em qualquer ano-calendário, e (2) lucro apurado pelas atividades em geral, desde que no mesmo período de apuração. Também se pode utilizar o saldo de prejuízos de atividade rural, acumulados de períodos anteriores, para compensar lucro apurado de atividades em geral, e vice-versa, casos em que se aplica a trava dos 30%. Como se pode observar, o aproveitamento de prejuízos fiscais, quando recebeu tratamento de exceção, foi mediante dispositivo legal próprio, específico para a situação positivada pela norma. Em relação à jurisprudência administrativa, no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vale apreciar a evolução da questão, sob uma perspectiva histórica. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas sessões de 02/12/2002 (Acórdão nº 01-04.258), e de 19/10/2004 (Acórdão nº 01-05.100), decidiu no sentido de que o limite de utilização de 30% não seria aplicado nos casos de extinção de pessoa jurídica. Ocorre que tal posicionamento foi modificado, conforme o já mencionado Acórdão nº 9101-00.401, de 02/10/2009, pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja publicação ocorreu em 02/01/2011: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IRPJ. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (grifei) E, em oportunidade posterior, o entendimento foi ratificado, em vários precedentes: INCORPORAÇÃO LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS APLICÁVEL. Os prejuízos fiscais não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda, constituindo-se, ao contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada. (Acórdão nº 9101-001.337, 1ª Turma/CSRF, sessão 26/04/2012, redator do voto vencedor Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. A mesma limitação se aplica à compensação de bases negativas da CSLL. (Acórdão nº 9101- 001.760, 1ª Turma/CSRF, sessão 16/10/2013, redator do voto vencedor Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão) ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. O encerramento das atividades da pessoa jurídica não é exceção ao dispositivo legal que limita a compensação de prejuízos acumulados ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado (trava dos 30%).(Acórdão nº 9101-002.481, 1ª Turma/CSRF, sessão 22/11/2016. Relatora Adriana Gomes Rêgo.) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (Acórdão nº 9101-002.845, 1ª Turma/CSRF, sessão 12/05/2017. Relator Rafael Vidal de Araújo.) COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999. Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. (Acórdão nº 9101-004.107, 1ª Turma/CSRF, sessão 10/04/2019. Relatora Viviane Vidal Wagner) No que concerne ao voto proferido pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, na decisão proferida no Acórdão nº 9101-001.760, peço vênia para transcrever excerto no qual rebate, com precisão, argumento de que o não aproveitamento do prejuízo fiscal implicaria em tributar o patrimônio: O quarto argumento sobre o qual se firma a outra posição é de que sem se aproveitar o prejuízo do período anterior estar-se-ia tributando o patrimônio, o qual é corroborado pela citação de renomados autores, trazidos no voto, e em memoriais. Com a devida vênia, contudo, este argumento também não procede, e o contra-argumento aqui é singelo. A distinção feita pela I. Relatora é meramente Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 econômica, e não jurídica. Do ponto de vista econômico, mesmo um tributo indireto (como IPI e ICMS) atinge o patrimônio, pois se não fosse cobrado resultaria em patrimônio maior após a operação (tanto do contribuinte de fato quanto do contribuinte de direito). A análise da repercussão da aplicação da norma tributária, indubitavelmente direito de sobreposição, indica que ela se destaca do substrato ao qual se dirige, pois a norma elege algumas expressões econômicas para tributar, e o fato de que estes fenômenos econômicos estão interligados não invalida a incidência. O fato gerador do imposto de renda é a variação patrimonial positiva calculada de acordo com a norma tributária, e o fato de se apoiar em substrato normativo-contábil, não transmuta a norma tributária em norma contábil. Tributos sobre o patrimônio têm incidência instantânea, com comandos normativos do tipo "o fato gerador é a propriedade de bens do tipo X na data Y", e "o contribuinte é o proprietário". É fato que o Imposto de Renda, o IPI, o ICMS, o PIS/COFINS afetem o patrimônio disponível do contribuinte, mas não transforma essas exações fiscais em tributos incidentes sobre o patrimônio, embora, repise-se, a sua cobrança altere o patrimônio dos contribuintes (de fato e de direito). Quando a legislação do Imposto de Renda limita deduções ela afeta a renda tributável e, por conseguinte, o patrimônio, mas não pode ser considerada inconstitucional por isto. Isto é da natureza da metodologia do tipo tributário do imposto de renda. Como foi dito, o que a Constituição veda é tributar a não renda. Dado isto, como calcular a renda tributável até o limite da variação patrimonial positiva é matéria de lei. Nesta linha de argumentos, durante os debates da sessão foi também foi suscitada a tese de que o prejuízo teria a mesma natureza de patrimônio, isto seria um "ativo". Disto decorreria que haveria tributação sobre o patrimônio (prejuízo), se não fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que prejuízo (perda), no meu entender não é ativo. A legislação tributária, norma de sopreposição, consentânea com a economia e as bases econômicas da atividade empresarial, concede o aproveitamento dos prejuízos dentro da lógica da continuidade empresarial, mas daí a entender que prejuízo acumulado pode representar patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz lucro ou prejuízo, o que contrasta com a própria lógica econômica. A empresa distribui lucro ou ativa lucro, não distribui prejuízo, nem ativa prejuízo. Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial persegue o lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro com base na rationale de que a perda tem valor patrimonial é uma contradição em si mesma. Contudo, é verdade que dada a perspectiva (expectativa) de que o prejuízo fiscal em um dado exercício diminua o tributo devido em um exercicio posterior, no futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a título de ativo fiscal diferido (conforme, e.g., Resolução CFC n. 1189/09). Trata-se de perspectiva de impacto patrimonial positivo, como é qualquer redução de custo, ainda que tributário. Assim, o prejuízo fiscal, que difere do prejuízo contábil (podendo haver caso de lucro contábil com prejuízo fiscal, o que não é infrequente) pode ser considerado uma espécie de expectativa de direito com perspectivas de consequências patrimoniais positivas. Contudo, é um argumento puramente contábil e se aplica, na perspectiva puramente contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão contábil e que, neste aspecto, nada tem a ver com a limitação legal de aproveitamento de prejuízo fiscal, que só comporta exceções legais. O fato dos prejuízos fiscais acumulados constarem da parte B do Lalur e de reduzirem tributo a pagar no futuro, não lhes dá o condão de patrimônio. No âmbito do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, em 25/03/2009, ao julgar o RE 344.994-0/PR (ocasião em que foi vencido relator Ministro Marco Aurélio), prevaleceu entendimento do Ministro Eros Grau, que redigiu o voto vencedor, conforme ementa a seguir. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 344994, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-04 PP-00683 RDDT n. 170, 2009, p. 186-194) No voto vista da Ministra Ellen Gracie, discorreu-se sobre a inexistência de direito adquirido quanto ao aproveitamento dos prejuízos fiscais acumulados em anos- calendários anteriores, constituindo-se em uma mera expectativa de direito: Como sabido, em matéria de Imposto de Renda, a lei aplicável é aquela vigente na data do encerramento do exercício fiscal. Entendo com a devida vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram modificada pela Lei 8.981/95 mera expectativa de direito donde o não-cabimento da impetração. 6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas. Ora, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR, que antes autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do lucro real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do lucro real apurado no exercício correspondente. 7. A rigor, as empresas deficitárias não tem ‘crédito’ oponível à Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios. Inexiste direito líquido e certo à ‘socialização’dos prejuízos, como a garantir a sobrevivência de empresas ineficientes. Na mesma direção do precedente anterior, foi proferido o acórdão no RE 545.308/SP (em que foi vencido o relator Marco Aurélio), no qual o voto vencedor da Ministra Carmen Lúcia foi assim ementado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARTIGO 58 DA LEI 8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC. III, E 195, INC. I E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 344.944, Relator o Ministro Eros Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido". 2. Do mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não provido.(RE 545308, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-05 PP-01244 RTJ VOL-00214- PP-00535) A jurisprudência, tanto no STF quanto no CARF, mostra-se convergente sobre a impossibilidade se aproveitar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL, de pessoa jurídica incorporada pela sucessora, sem que seja observado o limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995. Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte, para a matéria "possibilidade de compensação integral de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa no ano de extinção da pessoa jurídica", e, no mérito, negar-lhe provimento. (destaques do original) Oportuna, ainda, a transcrição do histórico legislativo traçado pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no voto declarado no Acórdão nº 9101-005.794: A limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores é prevista em lei, não havendo qualquer previsão no sentido de sua limitação em caso de extinção da pessoa jurídica. Por oportuno, passo a discorrer sobre os dispositivos legais que regem a matéria. A compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, inicialmente, era regulada pelo artigo 6º, §3º, alínea c, do DecretoLei nº 1.598/1977: Art 6º Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. [...] § 3º Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. Contudo, o art. 64 do mesmo diploma limitava o direito a essa compensação aos quatro exercícios posteriores ao que o prejuízo fiscal havia sido apurado: Art 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período- base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. § 1º - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no livro de que trata o item I do artigo 8º, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. Por meio da Lei nº 8.981/95, estabeleceu-se a limitação máxima de dedução de 30% do lucro real e da base de cálculo da CSLL mediante a compensação de saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL apuradas em períodos anteriores, retirando-se, contudo, qualquer limitação quanto ao prazo para tal compensação. Veja-se: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. [...] Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. No mesmo sentido, a Lei nº 9.065/95 praticamente reproduziu o texto da norma estampada na Lei nº 8.981/95: Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Conforme se observa, na realidade, não se trata, com a devida vênia, de inexistência de lei que preveja a aplicação das citadas normas em caso de extinção da pessoa jurídica, uma vez que tais dispositivos traduzem a regra geral de aplicabilidade de limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores limitado a 30% do lucro líquido ajustado antes dessa compensação. É importante salientar que o legislador, quando quis excepcionar a aplicação da trava de 30% para alguma situação específica, o fez de maneira clara. O art. 470 do RIR/1999, por exemplo, afasta a limitação de 30% para compensação o prejuízo fiscal com relação às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação (aprovados pela Comissão BEFIEX), verbis: Art. 470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º): I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no art. 510 22 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); [grifo nosso] No mesmo sentido, o art. 512 do RIR/99 excetua o limite de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores às pessoas jurídicas que exploram atividade rural. Veja-se: Art. 512. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no caput do art. 510 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 14). 22 Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). [...] § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 A mesma inaplicabilidade da “trava de 30%” na atividade rural é tratada no art. 42 da Medida Provisória nº 1911-15, de 2000 (e reedições), conforme se transcreve a seguir: Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. [...] Além disso, se o raciocínio de que na extinção da pessoa jurídica haveria um direito líquido e certo à utilização dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores sem utilização da trava de 30% em razão de tal saldo não poder ser utilizado posteriormente, o que ocorreria se nesse último período de apuração (o extinção da pessoa jurídica) o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal/base negativa de CSLL? Haveria um direito à restituição de IRPJ e de CSLL em razão desses saldos de períodos anteriores não poderem ser utilizados no futuro? Com a devida vênia, seria esse o resultado caso fosse adotada a tese da ilustre relatora! Obviamente, tal exegese não se mostra possível, pois, conforme já decidido pelo STF a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores é tão somente um benefício fiscal, pois o resultado a se tributar seria sempre o apurado no período de apuração correspondente, tratando-se de mero favor fiscal a possibilidade de compensar parte do lucro real/base de cálculo da CSLL do período com prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores, o que implica a necessidade de aplicação da regra geral de limitação de 30% do resultado do próprio período de apuração a ser compensado, exceto nos casos em que o legislador excetuou essa aplicação, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso da extinção da pessoa jurídica. (destaques do original) Não se ignora que metade deste Colegiado tem decidido contrariamente à limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas no período de extinção da pessoa jurídica. Em 05/10/2021, por força do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, este Colegiado assim decidiu no já referido Acórdão nº 9101- 005.794 23 : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado integralmente com o lucro real, no encerramento das atividades da empresa, inclusive por incorporação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Contudo, nesta mesma data, 05/10/2021, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, diversamente, alcançou a mesma conclusão afirmada por esta 1ª Turma da CSRF desde 2009, no julgado exarado no Recurso Especial nº 1.925.025/SC 24 , assim ementado: 23 Participaram do julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). 24 Trânsito em julgado em 08/11/2021. Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. APLICAÇÃO DOS LIMITES DE 30%, DOS ARTS. 15 E 16, DA LEI N. 9.065/95 E ARTS. 42 E 58, DA LEI N. 8.981/95 TAMBÉM PARA EMPRESAS EXTINTAS (INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO) SOB PENA DE VIOLAÇÃO INDIRETA (FRAUDE À LEI) AO ART. 33, DO DECRETO-LEI N. 2.341/87. 1. A empresa contribuinte, ciente da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 ("art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida"), objetiva provimento declaratório para o aproveitamento integral dos prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL, afastando-se os efeitos dos art. 42 e 58 da Lei 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95, quando de sua futura extinção (por incorporação, fusão ou cisão). 2. Na prática, pleiteia-se que a empresa futuramente sucessora (por incorporação, fusão ou cisão), também ciente da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87, possa contornar essa regra ao fazer uso de 100% desses prejuízos fiscais dentro da própria incorporada, fusionada ou cindida antes de a incorporar, fundir-se a ela ou cindir (assim o faria sem dívidas tributárias), afastando ali a limitação de 30%, dos arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95, ao argumento de que a "vedação de 30% estabelecida na Lei n. 8.981/95 somente faria sentido para as empresas que estão continuando a sua atividade e não para aquelas que estão se extinguindo". Nessas condições, a empresa futuramente sucessora estaria fazendo uso do prejuízo fiscal da sucedida a ser futuramente extinta (na própria sucedida e, por conseguinte, também em si mesma na condição de sucessora, já que ou eram ou se tornarão uma única empresa) para além do limite legal previsto. 3. A ótica reconhecida por ambas as Turmas desta Corte foi a de que o procedimento é uma burla ao art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 através do afastamento da Lei n. 8.981/95, caracterizando violação indireta à lei (fraude à lei). Precedentes: REsp. n. 1.805.925 - SP, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, DJe 5/8/2020; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.725.911 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2020; REsp. n. 1.107.518 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2009. 4. O conjunto normativo composto pelas limitações constantes do art. 33, do Decreto- Lei n. 2.341/87; arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95; deve ser interpretado à luz da cláusula antielisiva específica do art. 51, da Lei n. 7.450/85, dispositivo legal que já teve aplicação reconhecida no REsp. n. 1.743.918 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.03.2019. 5. O conjunto produz norma antielisiva para reduzir os incentivos a que as empresas passem a fabricar prejuízos fiscais a fim de serem adquiridos no mercado mediante incorporação por outras (normalmente estando todas sob mesma orientação dentro de um grupo econômico de fato ou mesma consultoria tributária) com o propósito único de reduzir o IRPJ e a CSLL devidos (ausência de propósito negocial). Trata-se de um típico caso onde a empresa que assim procede busca a chancela do Poder Judiciário para realizar um Planejamento Tributário Abusivo. A compreensão do tema já havia sido feita no REsp. n. 1.107.518/SC (Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2009), como bem observado no acórdão embargado. 6. Recurso especial não provido. Veja-se que, frente à alegação de que o art. 33 do Decreto nº 2.341/87 vedaria a utilização de prejuízos fiscais pela sucessora e que, assim, deveria ser admitida a compensação para além do limite de 30% no último período de apuração da pessoa jurídica que seria extinta, a Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 totalidade dos Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça 25 concluiu que tal proceder representaria burla da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87, porque a empresa futuramente sucessora estaria fazendo uso do prejuízo fiscal da sucedida a ser futuramente extinta (na própria sucedida e, por conseguinte, também em si mesma na condição de sucessora, já que ou eram ou se tornarão uma única empresa) para além do limite legal previsto. Tendo por premissa que: 1º) a Lei n. 8.981/95 e a Lei n. 9.065/95 não fazem o discrímen desejado pela empresa (situações de fusão, cisão e incorporação); 2º) o RE n. 591.340 - SP, em que o STF julga a constitucionalidade da limitação de 30%, não enfrenta esta especificidade da empresa em extinção para excepcioná-la da regra geral e 3º) há inúmeros julgados tanto do STF quanto do STJ no sentido da aplicabilidade da referida limitação de 30%, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques concluiu pela violação indireta do art. 33, do Decreto-Lei nº 2.341/87 consignando que: Observo ainda que o conjunto normativo composto pelas limitações constantes do art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87; arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95; deve ser interpretado à luz da cláusula antielisiva específica do art. 51, da Lei n. 7.450/85 ("art 51 - Ficam compreendidos na incidência do imposto de renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda"). O referido dispositivo legal já teve aplicação reconhecida por esta Casa no REsp. n. 1.743.918 / SP, de minha relatoria, julgado em 19.03.2019. O conjunto produz norma antielisiva para reduzir os incentivos a que as empresas passem a fabricar prejuízos fiscais a fim de serem adquiridos no mercado mediante incorporação por outras (normalmente estando todas sob mesma orientação dentro de um grupo econômico de fato ou mesma consultoria tributária) com o propósito único de reduzir o IRPJ e a CSLL devidos (ausência de propósito negocial). Trata-se de um típico caso onde a empresa que assim procede busca a chancela do Poder Judiciário para realizar um Planejamento Tributário Abusivo. O tema já foi enfrentado por ambas as Turmas desta Corte e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, sendo que a ótica adotada foi a de que o procedimento pleiteado pela CONTRIBUINTE (empresa a ser extinta compensando prejuízos fiscais para além do limite de 30%) é uma burla ao art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 através do afastamento da Lei n. 8.981/95. [...](destaques do original) Nota-se no referido julgado que não havia qualquer referência diferenciada a eventual reorganização societária destinada à burla das disposições legais sob análise. A pretensão de inobservância do limite legal de compensação de prejuízos no momento da extinção da pessoa jurídica, associada à sua incorporação por pessoa jurídica que não poderia pretender a utilização dos prejuízos fiscais excedentes, foi suficiente para a afirmação de “planejamento tributário abusivo”. De fato, o revolvimento das fases processuais anteriores permite constatar que a demanda foi iniciada a partir de mandado de segurança preventivo, no qual a interessada pretendia o afastamento da limitação prevista desde os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e, subsidiariamente, pleiteava seu afastamento no caso de extinção da pessoa jurídica. O pedido subsidiário, porém, foi sucessivamente negado em termos semelhantes ao expresso em sede de 25 A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator Mauro Campbell Marques. Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 embargos de declaração à sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012572- 18.2019.4.04.7200/SC: Assim, inexistindo previsão legal a amparar a pretensão da contribuinte, ao mesmo tempo em que há vedação expressa à compensação de prejuízos fiscais além do limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, não há direito líquido e certo a ser amparado em sede de mandado de segurança, nem mesmo no caso de extinção de pessoas jurídicas. Em julgado contemporâneo, em sede de Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.935.751/RS 26 , a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fez consignar na ementa, ainda, que havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. Também unânime é a manifestação da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça 27 , no mesmo sentido, como se vê no julgamento de Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.908.071/PR, realizado em 17/05/2021 28 , e assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS COM LUCROS FUTUROS. LIMITE DE 30% (TRINTO POR CENTO) DO LUCRO REAL POR ANO CALENDÁRIO. AMPLIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. III - Inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa por incorporação, os seus prejuízos fiscais sejam compensados sem qualquer limitação. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. Nos mesmos termos antes referidos pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Regina Helena Costa consigna que havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, 26 Trânsito em julgado em 29/11/2021. 27 Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora Regina Helena Costa. 28 Trânsito em julgado em 11/06/2021. Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 9101-006.183 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005446/2009-03 não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. Neste dois últimos casos também se tratava de mandado de segurança preventivo, de afastamento da limitação legal e pedido subsidiário para a hipótese de extinção da pessoa jurídica. As manifestações do Superior Tribunal de Justiça, portanto, não são dependentes da caracterização de operações para burla intencional do limite de compensação de prejuízos e bases negativas de CSLL, e assim expressam a interpretação das normas jurídicas aplicáveis a todas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real e beneficiadas pela possibilidade de redução de suas bases tributáveis em razão do insucesso passado de suas atividades. Logo, como sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador, e por tudo o mais exposto, o presente voto é por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 648DF CARF MF Original

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