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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769685 #
Numero do processo: 11050.000575/91-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4767135 #
Numero do processo: 10580.007725/90-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DA ECO 1 g ít-',7,ZEkíDÂ 2, PLANEJAMENTO AND Sessão de 11 de junho de 1.9 92 ACORDÃON9 101-83.700 Recumorte: 66.295 - IRF - ANO DE 1986 Recorrente: FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA FONTE - DECORRÊNCIA - Reconheci- da, no processo principal,a ocor rância do fato econômico consis- tente em omissão de receitas,com repercu$áão na fonte, por força do disposto no art. 8 2 do Decreto - -lei n 2 2.065/83, é de se manter a tributação reflexa consubs- tanciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDEZ EMRPEENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES • LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in • tegrar o presente julgado. la s Ses/sOes, em 11 de junho de 1992 '.--;177 MAP - PRESIDENTE ,/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR é VISTO EM AFONSO CEL:0 FERREIRA DE CAM S - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: n DA NACIONAL; .•;.; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Celso //11 v.v J.HDAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cãndido e Sebastião Rodri gues C abr al . I .4 k ) , - r ., . i -,,.. viço P II.z ,.1C0 FEDLL. P.'.0CE890 N?10580/007.752/90-65 RECURSOW: 66.295 1 " ACORM400: 101-83.700 RECORRENTE: FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA 1 : , RELATÓRIO, FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., qua . lificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federãlem Salvador - BA que . julgou procedente o auto de infração contra ela lavrado. O imposto de fonte decorre da responsabilidade tri. butária que lhe foi imposta por omissão de receitas evidenciada' por suprimentos de caixa no ano de 1984, cujas efetivas entregas e origens não foram comprovadas. O enquadramento legal foi feito no artigo 8 2 do De creto-lei n 2 2.065/83. A recorrente tanto em primeira como em segunda ins tancias alicerça sua defesa na apresentada pela pessoa jurldica' nas fases impugnatória e recursal. O apelo da empresa recebeu neste Conselho o n 2 . que foi desprovido como faz certo o Ac. n27í, , \ \ É o relatório. . '/-27 :, DALIEFP/DF - SECOS N2 065/90 J.K. Processo n 2 10580/007.752/90-65 03. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n 2 101-83.700 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci mento. A documentação apresentada neste processo já foi obje to de exame ao ensejo do julgamento do Rdcurso n 2 100.409, (Processo n 2 10580/007.749/90-51)e, como já se disse no relatório, a Câmara negou provimento àquele recurso, mantendo o lançamento que gerou o re flexo. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reco nhecendo a ocorrencia do fato ecoSomico que justifica o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Os rendimentos que se presumem distribuídos aos sócios quando da omisãao de receitas, devem ser tributados na fonte por for ça do disposto no art. 8 2 do Dec.-lei n 2 2.065/83. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, 11 de junho de 1992 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR ,Ni Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767381 #
Numero do processo: 13706.000396/91-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82720
Nome do relator: Não Informado
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LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- ' Ia '"F" -=*DecOrrêndia - Por força do IMMPio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo s.-1-1 norte fatico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Dor MARIA BEATRTZI BARROSO CORRÊA: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sess -es (DF), em 09 de janeiro de 1992. MAR A , ' . r - PRESIDENTE E RELATO- RA • 1 ^rérimge FRRREIPA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM' DA NACIONAL r) 7 r: SESSÃO DE: 4 r L29 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PLRENTEL, CANDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausente;T:k V.v. OAMEFP/DF- SECOB N9 064/90 414 vi 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO pr 13706-000.396/91-64 RUMO P19 : 68.531 AÇORDA0 N2: 101-82.720 RECORRENTE: MARIA BEATRIZ BARROSO CORRÊA RELATÓRIO • A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ .que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. fl. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDIDO NO RIO DE JANEIRO -, na ^área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Néstes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera da automaticamente distribUída, na proporção de sua quota-parte no capital social da quela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A , autoridade julgadora de primeira instância, -m r na ~p ie+, stc op P9 o €5 f 9 c, • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.396/91-64 2. ACÓRDÃO N9 101-82.720 observância ao princípio dO decorrência, dispensou a presente exi — crendo o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ãção fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal gue lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e_do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a nõnimas, inclusive as constituídas sob a forma de" cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE oFIcro." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 22.08.91 e, inconformada, ingressou em 04.09.91, com o recurso vo luntãrio de fls.37. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principa17(, I R o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nc? 13706-000.396/91-64 :3, ACÓRDÃO N9 101-82.720 VOTO Conselheira mARrm SEIF, Relatora O recurso-é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo -é decorrente da exiaência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de Médica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tíco: 5 o mesmo que embasou a exiaência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito nequele processo Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto à matéria rue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião. Na onortunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos-,, deu provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão n9 thi).1k: 4 • SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.396/91-6 4, 4, ACÕRIDÃO N9 101-82.720 101-82.3 P9, assim ementado: "ARBITRAMENTO DE LUCPOS - CooperativaS Escritura cão sem destartue das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros-é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração conZ tabil regular e aplicavel apenas nas hipOteses le-- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receita -s- segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis com_o regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributaria." Tornadd insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributario constituído no processo Principal, aue, por sua vez, constitui a prOpria base de calculo o creditotri butario ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá. ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. 75a.;i1j.a (DF) ' em 09 de janeiro de 1992, • A P • )RE RELATORA s/ • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.100130/93-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1977 e 1978 Recorrente VIAÇÃO VERDUN S/A Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA: - "A desclassificação da escrituração sO se justifica quando hã vícios, er- ros ou deficiências que a tornem im- prestãvel como instrumento para deter minar o lucro real do contribuinte,oij quando há evidentes indícios de des- vio de receitas." Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO VERDUN S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de vg-Los, rejeitar a prelimi- nar e, no mérito, dar provimento ao recursoP / t 1 ) Sala das SessBes, (1 25 de/j fleiro de 1982 I - . / AMADOR OUTEL1 ,,ERN;NDEZ 7ESIDENTE, c.„_,,, .,....4_, I r -É ..,,i .72, FRANCISCO D ÁS M ^-'g e RELATOR / Jt ,,t ,,/ /, -y ou / VISTO EM ADHEMILSON,:A*; IS DT VALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE i 1 / DA NACIONAL 2 9 MN 19.8L 1 I v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER PANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). - , Á,V ,..~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0710/013.093/79 RECURSO N.° : 83.492 ACÓRDÃO N.° : 101-72.966 RECORRENTE: VIAÇÃO VERDUN S/A. RELATÓRIO Contra VIAÇÃO VERDUN S/A, pessoa jurídica de direito privado estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, foi lavrado em 06/04/79, o Auto de Infração de fls. 2, com a desclassificação de sua escrituração, relativamente aos exercícios de 1977 e 1978, anos- -base de 1976 e 1977, em virtude de declarações inexatas, o que resul tou no arbitramento do lucro, mediante aplicação do percentual de 15% sobre as receitas declaradas. As irregularidades apontadas na peça básica da autua ção podem ser assim descritas: - utilização de talões de "Boletim Diário de Caixa", autenticados na Junta Comercial, cada um como Bole tim Diário de caixa, encadernados em conjunto, sem as respectivas capas com folhas desmontadas e sepa radas; - os livros de c/ correntes bancárias, autenticados na Junta Comercial, para o registro das operações não continham a soma do movimento de cada mês, es- tando com diversas páginas em branco, ou parcial- mente em branco; - utilização do livro de Obrigações a Pagar sem ob- servância da ordem cronolOgica de dia, mês e ano, com descumprimento do disposto no art. 29 do Dec. lei n9 486; - a partir de agosto de 1976, efetuou no livro Diá- rio, lançamentos mensais, por totais, com base nos livros: Boletim Diário de Caixa, C/ Corrente Banca _ - ria e Registro de Obrigações a Pagar, sem fazer constar em cada um dos lançanentos a corresponden- te conta contábil de contra rtida, e bem assim o total mensal de cada conta; / (//j 0 .--) D M Fi/Á`- J/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/013.093/79 03. Acórdão n9 101-72.966 - os lançamentos no Diário apontam números salteados de fls. do livro de Registro de Obrigações a Pa- gar, demandando a pesquisa e coleta em cada uma dessas folhas para identificação dos valores pagos no más; - usou contas com códigos de números, sem possuir o livro próprio, não constando plano de contas no li - vro Diário; - alem das irregularidades já apontadas autenticou o livro Diário na Junta Comercial, em 17/4/78, pos teriormente ao ano-base, o que torna inaceitável a escrituração por força do Ato Declaratório Normati vo n9 40 de 14/12/76 da C.S.T. Tais fatos motivaram a rejeição da escrituração com o conseqüente arbitramento do lucro e aplicação da multa de 50% do lançamento "ex officio" prevista no art. 534, letra "b" do RIR/75. Impugnando a exigáncia a interessada ingressou com as razões de fls. 38/57, arguindo preliminarmente que o ato impugnado foi praticado com base em regra legal já revogada, ou seja, o art. 149 do RIR/75. Quanto ao mérito, defende em síntese que: - no tocante ao talões de Boletim Diário de Caixa, adotou o sistema Ruf de Contabilidade Financeira, técnica consagrada há mais de 30 anos; - esses boletins são confeccionados em blocos de bro chura, os quais, com o tempo, tendem a se desfa- zer, razão porque mandou encaderná-los com mate- rial de primeira; - aproveitando o ensejo, dividiu 3, e apenas trás blocos de forma a fazer coincidir o ano civil com o final de cada volume; - desta forma os blocos de n9 17, entre as fls. 580 e 581, o bloco 22, entre as fls. 765 e 766 e o blo co 27, entre as fls. 919 e 920, foram seccionados; embora mantivessem, no mais, sua integridade, in- clusive dos subtotais ou totais que já haviam sido transportados para as fls. seguintes e correspon- diam sempre ao saldo anterior, sendo que a seqffln- cia não perdeu sua ordem. Não há nas encadernações a falta de nenhum dos termos de inicio e de encer- ramento de todos os Boletins encadernados, bem co- mo sua autenticação na Junta Comercial; - dos vinte e sete volumes de Boletins de Caixa, ape nas os três mencionados foram separados para fazer coincidir a última página com o último dia do ano- - -base; - no tocante aos livros de c/ correntes bancárias, é irrelevante a ausencia das somas do movimento men- sal, especialmente porque a conta tem seu saldo de monstrado diariamente; - as pa4inas indicadas como inteiramente em branc› , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/013.093/79 04. Acórdão n9 101-72.966 destinavam-se a transcrição do resumo mensal, dati- lografados em fichas de lançamentos e já devidamen_ te transcrito nas mencionadas fls.; - essas páginas em branco decorriam do sistema adota do, de encerrar o mês na altura em que estivesse -ã- página, inutilizando o restante das linhas com uma diagonal, o que a essa altura já fez, embora nada prejudicasse a técnica contábil, porquanto havia perfeita coincidência de passagem dos valores de uma página para a seguinte que iniciava novo mês; - relativamente ao livro Obrigações a Pagar, apesar de facultativo, a sua escrituração obedece religio samente a ordem cronológica de entrada das com- . pras, mas, destinando-se a outros controles, estes somente a medida em que eram apresentadas as fatu- ras, ou efetuadas os aceites ou pagamentos, os lan çamentos eram completados, para um melhor controle interno; - o livro Registro de Contas sempre existiu e encon- trava-se na oportunidade em arquivo "morto"; - no tocante a autenticação do Diário em 17/4/78, após o encerramento do balanço de 1977, o fato não se apresenta irregular, porquanto a jurisprudência firmada é no sentido de ser aceita a autenticação posteriormente à data do balanço, desde que antes da apresentação da declaração de rendimentos; . - necessário a realização de perícia para elucidação dos aspectos aludidos, para o que indica perito e formula quesitos; - a natureza do negócio jamais comporta o arbitramen - : to feito em tal base. Recebendo os Autos para informar o autuante diligen- ciou junto a empresa (f is. 122/123), oportunidade em que verificou: - que a interessada inutilizara os espaços em bran- co ou os preenchera com os resumos mensais aludi- - dos na defesa; - que encontrara novo livro de Conta Corrente Bancá- ria registrada em 26/7/79, com a escrituração de i forma regular; - que lhe fora apresentado o :Livro de Registro ' de contas n9 1. registrado na junta Comercial sob o n9 22.230, de 16/6/75, com as contas nominais e i respectivos n9s de código; . - que o livro Registro de Balancetes, Balanços e De- i monstraçOes de Lucros e Perdas está devidamente re_ gistrado; _ Contraditando a defesa, assim se pronunciou em sinte_ . se: - relativamente ao exerc. de 1977, ano-base de:16, i 4,5 Gt 0,, ;";5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/013.093/79 05. Acórdão n9 101-72.966 a empresa não contesta a apuração, entendendo que as irregularidades apontadas no auto não são su- ficientes para se desprezar a escrituração; - quanto ao exerc. de 1978, ano-base de 1977, a im- pugnação está fulminada, por força do Ato Declara t6rio CST n9 40; - quando foi realizada a fiscalização a empresa não apresentou o livro de Registro de Plano de Contas numéricas, embora o possuisse, não sendo preciso esforço para se conhecer o motivo que só pode ser o de não estar escriturado; - os resumos não foram exibidos 'à época, o que obri gana o fiscal a fazê-los para poder confrontai: os lançamentos no Diário, uma vez que não constam dos referidos Livros Boletins; - a encadernação posterior à escrituração, :demons- trando os Livros Boletins de Caixa, como a empre- sa o fez, é irregularidade insanável, tornandodbs cabida a pretensão de que seja considerada justi- ficada pelos motivos que expõe; - irremediavelmente inutilizada como está a escritu ração, pelas desmontagens, é inadmissível a afir- mação de que qualquer analista contábil acolheria o procedimento, ainda mais se rigoroso; - infringida, como foi, a lei que regula a escritu- ração, de forma tão grave, nenhum valor tem a es- crita; - a empresa utilizou folhas soltas a partir de 19 de janeiro de 1977, escriturou-as, encadernou e levou para registro posteriormente, mostrando que, verificando ter procedido com infração à lei, pro curou beneficiar-se das disposições ao processa - mento em formulários continuas, levando a Junta Co mercial a erros; - as decisOes do Conselho de Contribuintes s6 valem para os casos julgados, não se podendo agir com bases nelas de forma contrária ao Ato Declarató - rio n9 40; - a adjetivação de "despropositada" à desclassifica ção de escrita não pode ser admitida, uma vez que atinge a autoridade superior, no que toca ao exer cicio de 1978, pois o procedimento decorre de cum primento de Ato DeclaratOrio; - o Auto de Infração não é insubsistente, sendo que a desmontagem do Livro Boletim de Caixa é sufi- ciente à desclassificação, uma vez que a escritu- ração deixou de merecer fé, impedindo que se cogi te, com base nela de exatidão e veracidade do lu- cro declarado, não havendo motivo para realização de perícia; - nada valem os acórdãos trazidos à colação. 9/, que ;/7 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0710/013.093/79 06. Acórdão n9 101-72.966 ocorre é que os ilustres Membros do Conselho de Contribuintes ainda não perceberam, mas a repartição insiste por estar caracterizada a apresentação de declaração inexata, sujei- to ao lançamento "ex officio" e respectiva multa; - ter a escrituração imurestável para comprova_ ção do lucro, "é como não ter; - a internretação restrita de "omitir rendimen tos" no sentido de que só se caracteriz-a- quando se prova que o lucro declarado como real é inferior ao que tinha de ser ofereci- do a tributação, mediante indicação de recei tas não escrituradas ou despesas incabívei -á- não se afigura como a que atende aos objeti- vos da lei; - como exemplo é de se citar a empresa que,sem ter escrituração, declare lucro real infe- rior qo que resultaria no arbitramento; - dentre as irregularidades apuradas há as que vistas isoladamente não motivariam a rejei- ção da escrita. São componentes de um conjun to, contribuindo para ensejar o procedimento fiscal; - por essas razOes é de ser mantida a desclas- sificação. . Pela decisão de fls. 139/141, a autoridade de 19 grau julgou procedente o lançamento, por considerar que: - a escrituração das empresas que apresentam declaração com base no lucro real deve obser var os princípios gerais de contabilidade, principalmente o re gistro cronológico das operaçOes realizadas pelo contribuinte, evi- denciando, de forma analítica, os resultados auferidos em cada período base; = - os livros auxiliares que discriminam o regis tro sintético do livro "Diário" devem obser- var os mesmos princípios, inclusive com a u- tilização de todas as folhas, inadmitindo-se a existência de páginas em branco; - o pedido de uericia foi apreciado pela auto- ridade competente e por ela negado. Postulando a reforma da aludida decisão, a interes_ sada ingressou com duas peças distintas. Na primeira (fls.145/150), suscita a preliminar de cerceamento de direito de defesa ante o in _ .. deferimento do pedido de perícia, porquanto não era, no seu enten- der, imprescindível, atacando também o mérito. Na peça seguinte co meça por justificar a sua tempestividade, por isso que, a ci7-n:cia ,>-/>< SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/013.093/79 07. Acórdão n9 101-72.966 somente se dera em 16/3/81, consoante constado no documento de fls. 142. AI reitera a preliminar de cerceamento de direito de defesa. Quanto ao mérito realça que não foi impugnado um do cumento sequer; não foi detectada a omissão de um cêntimo; que se trata de meros descuidos formais e seria exacerbado chamá-los de er — ros. Repisa toda a matéria da defesa, apresentado, em alguns casos, novas cores, quando diz que improcede a alegação do fiscal de que os claros se destinavam a possíveis alteraçaes, o que não seria pos sivel, vez que seu Balanço já fora publicado no Diário Oficial, an- tes mesmo da visita da fiscalização, que encontrou uma situação de- finida. Que boa é a escrituração, a ponto de nela louvar-se o fis- cal autuante. Que as conclus6es tiradas pelo autuante são subjeti- vas e, por vezes, contraditórias. Que toda a matéria é litigiosa. Que o fundamento invocado no Auto de Infração foi de haver a empre- sa apresentado declaração inexata. Que segundoa letra "c" do art. 483 do RIR/75, esta hipótese está tipificada como a de "omitir ren- dimentos, como também, a que contiver deduçOes não efetuadas ou a- batimentos indevidos". Que analisando os fatos à luz do que narra o Auto de Infração, pode-se verificar que não foi detectado o desvio de um só centavo; que, por sua vez, o fiscal autuante tomou a recei ta declarada, utilizando-se dos próprios assentamentos contábeis da empresa; que não foi glosada qualquer dedução, nem abatimento, nem impugnada qualquer despesa. Nenhum documento foi posto em dúvida, não estando caracterizada, por conseguinte, a apresentação de den1a ração inexata. Que nunca existiu a irregularidade atinente ao livro Registro de Códigos Numéricos, porquanto o ilustre autuante jamais o exigiu, embora houvesse a empresa exibido longa lista de livros, como se pode ver às fls. 7, 8 e 9. Que competiria a ele, autuante, se desse por falta de algum livro, e quisesse vê-lo, intimar a em- presa para exibi-lo. Que no exercício de 1978, a fundamentação para desclassificar a escrita foi a de ter sido o livro Diário autentica — do após o término do ano-base. Inobstante trazer julgado da 3a. Cã- mara desse Conselho, afiança ser importante deixar patenteado o fa- to de a autenticação ter sido feita antes da entrega da declaração de rendimentos e que, por haver adotado, no exercício em causa, a = escrituração por microcomputadores, do tipo "Sharp", utilizou o sisi‘, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/013.093/79 08. Acórdão n9 101-72.966 tema de folhas soltas, encadernando-as em livros de folhas numera- das tipograficamente e integralmente utilizadas, na forma prevista pela Portaria n9 14, de 13.12.72, do Sr. Diretor Geral do Departa- mento Nacional do Registro do Comercio, onde fez inscrever,tambem, o Balanço Geral e as DemonstraçOes. Que os consideranda chegam a referir situação já superada. Termina por pedir a perícia, confor- mando-se com o indeferimento, se lhe favorecer o mérito da questão. Após às fls. 180 foi juntada uma petição capeando f, Laudo Pericial onde se af 7. i:ma que responde a todas as questOes for J' muladas em la. instánciagYIE _ 05,-2/ É o relatÓrio. 7 _ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/013.093/79 09. Acórdão n9 101-72.966 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O recurso é tempestivo, eis que o contribuinte tomou ciência da decisão em 16/3/81 (fls. 142). No tocante à preliminar de cerceamento do direito de defesa, por indeferimento da perícia, entendo superado o incidente, uma vez que, em segunda instância, a empresa fez a juntada do Laudo. Rejeito, pois, a preliminar. Quanto ao mérito, como se viu do Relatório, trata-se da desclassificação da escrita de dois exercícios, e conseqüente arbi tramento dos lucros. As irregularidades apontadas no Auto de Infração fo ram sanadas na fase que antecedeu à impugnação. Essas irregularidades divergem das habitualmente trazidas ao Conselho para julgamento. Por exemplo, o problema do livro Movimento do Caixa. Afirma o autuante que o simples fracionamento do livro é motivo ensejador da desclassi- ficação. Parece-nos que a afirmação é de extremo rigor. Em verdade, não houve qualquer prejuízo para a fiscalização, uma vez que, com a reencadernação, os volumes foram tornados mais resistentes. Por outro lado, não houve impugnação por parte do fisco, de qualquer lançamento levado a efeito. No tocante à falta de somas das folhas dos livros, entendemos que o expediente é recomendado pela praxe, sem, contudo, representar uma obrigação de ordem legal. Importa, isto sim, a demons tração dos saldos mensais e isto, indiscutivelmente, foi feito pela recorrente. Quanto ã inutilização dos espaços parcialmente em branco, através de linha diagonal ou do preenchimento da folha com os resumos mensais, se no primeiro caso o procedimnto é recomendado, no segundo, por deixar folha em branco, é exigido. Considerando, porém, que, des- de o inicio, a empresa jã possuía o resumo a ser transcrito no questi onado espaço, o que efetivamente foi feito, ainda em fase de impugna- ção, não vejo como esse fato isoladamente poderia justificar taó ex- tremado procedimento. Aliás, o próprio autuante afiança que algumas das falhas, por si sós, não justificaria a desclassificação da escri- ta. O livro para registro das contas numéricas, por sua vez, teve a prova de sua existência muito antes de iniciada a fiscalização. É o autuante quem reconhece estar ele autenticado desde 1975, embora, a seu ver, estivesse em branco, razão que teria levado a empresa a n5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/013.093/79 10. AcOrdão n9 101-72.966 apresentá-lo. O argumento desta, contudo, enfraquece a posição .do Fisco, porquanto, em momento algum, foi a empresa intimada a apre- sentá-lo. Quanto ao livro Diário, com os lançamentos feitos, auten_ ticado na primeira ficha,e encadernado,após o ano-base, inobstante a existência do ato DeclaratOrio n9 40, entendemos que não há ou- tra forma de se proceder, no caso especifico da recorrente, vez que, utilizando o sistema de processamento por microcomputador, re ge-se pela Portaria n9 14, do Departamento Nacional do Registro do Comércio. É de ser levado em conta o fato alegado pela empresa e não contestado, de que não houve detecção de evasão de receita,não teve impugnada qualquer despesa, nem foi levantada dúvida sobre qualquer documento que acobertasse seus lançamentos contábeis. A- cresce a isso o fato de o autuante, embora afirmasse ter sido a de_ claração de rendimentos apresentada inexata, ter buscado nos regis tros contábeis da empresa, no seu livro Diário e na prOpria decla- ração de rendimentos os valores para apuração da receita, base pa- ra o arbitramento. Como se vê pelo Auto de Infração, às fls. 4, as receitas brutas no exercício de 1977, ano-base de 1976, totaliza- ram Cr$ 29.867.652,00, valor correspondente à soma das parcelas de Cr$ 28.156.212,00, declaradas como Receitas Operacionais e Cr$ 1.711.440,00, como Receitas de Transações Eventuais, conforme De- monstração do Resultado do Exercício às fls. 32 (itens 87 e 97),en quanto que, no Exercício de 1978, ano-base de 1977, o total foi de Cr$ 40.017.539,00, proveniente das parcelas de Cr$ 38.438.520,00 como Receitas Operacionais e Cr$ 1.579.019,00, como Receitas de Transações Eventuais, conforme Demonstração do Resultado do Exerdi cio, às fls. 35 (itens 07 e 17). Significa isto dizer que a prO- pria fiscalização concordou com os valores expressos na declara- ção, como Receitas, sendo certo que não foi declarado abatimento indevido. Na verdade, ao diligenciar junto a empresa, após a_ presentadas as alegacOes de defesa, pode o fisco verificar que a recorrente inutilizara os espaços em brando nos livros apontados, ou os preenchera com os resumos mensais. Que o livro de c/ Corren tes bancarias estava regularmente escriturado, oportunidade em que lhe fora apresentado o livro de Registro de Contas n9 1, devidamen/ te registrado na Junta Comercial, com indicação nominal das conta 1 1 ))7 :,:i. :5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/013.093/79 11. Acórdão n9 101-72.966 e respectivos n9s de código, estando o livro Registro de Balance- tes, Balanços e Demonstrações de Lucros e Perdas devidamente re- gistrado. A jurisprudência deste Colegiado tem admitido vá- lida a autenticação do Diário na Junta Comercial desde que feita antes da apresentação da declaração de rendimentos e do inicio da ação fiscal, o que foi o caso. Não ficou suficientemente comprovado que as irre- gularidades apontadas na peça básica e que o procedimento adotado pela empresa alterou o resultado dos balanços, base para a apura- ção do lucro real. A desclassificação da escrituração s6 se justifi- ca quando há vícios, erros ou deficiência de tal ordem que a tor- ne imprestável como instrumento para determinar o lucro real do contribuinte, ou quando há evidentes indícios de sonegação. Este é o entendimento consagrado na Portaria n9 08, de 01/3/78 do Sr. Coordenador do Sistema de Fiscalização, recomendando em conse- qüênciaque entre esses erros, vícios ou deficiências, não devem ser levadas em conta falhas contábeis que não sirvam de impecilho ao conhecimento do verdadeiro lucro do contribuinte. Aliás, esse o espirito da instrução contida no O- fício Circular CSF n9 067, de 24/1/75, jã prevalente ã época em que foi a empresa fiscalizada, no sentido de que "somente deverão ser procedidas desclassificações de escrita em casos de total im- prestabilidade da escrita comercial e absoluta impossibilidade de apuração da receita e despesa da empresa." Por essas raz8e .p, 4 voto pelo provimento Go recur- .4011 7/1- so, após rejeitar a prelimina%,,t ,(.-----\ . 'n::---*--"-- Y ' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR., , ,--' / , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SANSUY S.A. - INDÚSTRIA DE PLASTICOS.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho 'de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen — to ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,' f/ Sala das.DF), em 27 de novembro de 1984 Ar) AMADOR *,~NAN) Z - PRESIDENTE Á /,' ál EVEDO FONS 'A PIRIND- RELATOR VISTO EM iAGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA n SESSÃO DE: .tUbuY 1ti 00 ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CAR- LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. " " [ = 1 02. ,1,, : •13,, ' n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 , PROCESSO N c? 0882-051.274/83-80 RECURSO N9: — 44.116 ACÓRDÃO N9: — 101-75.560 i RECORRENTEN9: - SANSUY S.A. -INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS RELATORIO Versam os autos deste Processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida à exigência do imposto na fonte devido no exercício de 1980 sobre pagamentos sem indicação da causa que lhe deu origem e de seus be- neficiários, manifestando-se o Recorrente com ela inconformado, por entender que os pagamentos feitos estão perfeitamente individuados, como indicados estão as operações (prestação de serviços) que lhes deram causa. ' O procedimento administrativo confirmado pela de- cisão recorrida baseou-se na falta de comprovação de pagamentos con siderados sem causa e o beneficiário não indicados, apurada por o- casião da -revisão da declaração de rendimentos de pessoa jurídica da Recorrente, quando foram glosadas indiretamente despesas ope- racionais no valor de Cr$ 30.600,00 e no Valor de Cr$ 500.000,00 ; a primeira paga a Kioey Facom S.A., porém, sem a apresentação dos comprovantes; e a segunda a Ecopal - Soc. Civil de Planejamento assessoria Econômica Ltda., somente coberta com uma Duplicata. Por suas razões de recorrer, a Interessada repete as provas já apresentadas com a petição recursória nos autos do processo relativo ao imposto de pessoa jurídica, sendo: a) em re- lação ao pagamento feito a Kioey Facom S.A. a Nota Fiscal n9 5.572 1 , em substituição a de n9 6.046, apresentada duas vezes; b) em rela ção ao pagamento a Ecopal - Soc. Civil de Planejamento, Assessori DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882-051.274/83-80 03. AcOrdão n9 101-75.560 Econômica Ltda. apenas uma Duplicata de prestação de serviços. Registre-se, ainda, que no AcOrdão n9 proferido por esta Câmara nos autos do Processo n9 0882/051.275/83-42 do interesse da Recorrente relativo ao imposto das pessoas jurídicas, foi restabelecida a despesa operacional correspondente ao pagamento feito a Kyoei Facom S.A., na importância de Cr$ 30.600,00 e mantida a glosa do pagamento a Ecopal - Soc. Civil de Planejamento e Assessoria Econômica Ltda. na importância de Cr$ 500.000,00, porém, por não com- provado tratar-se de despesa necessãria à atividade da empresa e ã ma nutenção da respeciva fonte produtora. São lidas, na integra, a decisão recorrida e a petição recursCria A /c\ /77-- É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882-051.274/83-80 04. Acórdão n9 101-75.560 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Por manifestado na forma e no prazo da lei, tomo conhecimento do recurso. No mérito, como do relatório se extrai, tornou-se insubsistente a exigência, por baseada em disposição legal inadequada. A regra violada, segundo o Auto de Infração a fls. 4, é a do artigo 570, do Regulamento baixado com o Decreto núme- ro 85.450, de 04-12-80, dirigida aos rendimentos não individualizados, quando as importãncias declaradas como pagas ou creditadas por socie- dade anónimas não form esclarecidas pelos contribuintes com indica- ção da operação ou da causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário. Como faz certo o Acórdão n9 101- , proferi- do por esta Câmara nos autos do processo n9 0882-051.275/83-42, os Cr$ 530.600, a que se reduziram os Cr$ 600.476, inicialmente tri- butados por pagamento sem causa a beneficiário não identificado, per- maneceram na formação da matéria sujeita à incidência do imposto das pessoas jurídicas e do imposto na fonte, por glosa de despesas opera- cionais, mas sem condição de dedutibilidade, à vista do não cuprimen- to dos requisitos dá. - à atividade explorada e à manutenção da respectiva fonte produtora da receita. E isso porque, na fase con tenciosa do procedimento s logrou a Interessada demonstrar a formação dos saldos apurados sem identificação, pela fiscalização do tributo, quando, apenas a parcela de Cr$ 500.000, paga a ECOPAL - Soc. Ci- vil de Planejamento e Asessoria Económica Ltda., não restou comprova- da tratar-se de despesa necessária à atividade da empresa e à manuten ção da respectiva fonte produtora, posto que, as demais, inclusive a de Cr$ 30.600, - paga a Kyoei Facom S.A., foram comprovadas na fase recursória. Conclui-se, desta feita, que excluida da tributa - çâo a importância de Cr$ 30.600„os Cr$ 500.000, - restantes não rea SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882-051.274/83-80 05. Acórdão n9 101-75.560 lizam a hipótese de incidência contida na regra do artigo 570, do RIR/80, posto que mantidos na tributação do lucro real da Recorrente, não como Rendimento Não Individualizado, mas, apenas, como despesa ope racional não dedutivel. Diante do exposto, voto pelo PROVIMENTO do recu so e' ALCEU D / VEDO 0 SECA PINTO -- RELAT n- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000613/92-66
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N 82 „ s:.59è., 1 S I" f"..; .1' t jR,A111::.:1.1 I O 1::::::‹ N D1::: .1 9.'89 Re cor I' e n t' (:.-... :: I'l CID( J1 I 'I I E 1::.:F.Ii:M:1 E 1,1(:101:: I'l E. CI. 31'1S I Rt .11:;17:1E'S I I DA ,. P.e:. co r r ..i. cl é.i. :; DIU E:1"i ‘..1.1, .i 1: Z. DE I :: ORA MO „ f r...; I ..(:( I I AÇPII. I REI.: FIE X A 1::' 1: S 71:: fe'N I t J1:::A1111:1...1 I O 1......it r r. :I ,fi€. :1 mo! '3 ' te provido o recurso volunlãrio apresentado no processo principal - IRP,Y, por uma relaçãb de cau' sa e efeito, è de Se prover parcialmente a exigOn. cia decorrente - pisSfattu-arriento. Vis.tos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODULO IERF.W.:1E:NAGEM E: CONSfRUÇDES lIDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro C....C.Ar selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para aiustar a exigOncia ao decidido no processo principal, através do acórd2Co nr. 101-S5.736, de 25/L0/93, nos termos do relatório e voto que passam R inlegrar o presente iulgado. 1 .R •1a 5 Sf.: ,.-5 5 7"5. ,,,,,,. i',n / A ci P fria i o cle, 1 .17 ..#11X,IPjirev / C:E S....,' i.:.:11 V E . i::3 ,:. -::" 1 I i, :ISA .",.: .. R El A I OR i VISTO 31 ..?. 1:: E1 I...11.:.N11".)(.9 I: SII 1' E' :1".IERA/ Dl:: 1(91 II PROI.:t JR. ADOR Y.)f...1 1 .... 1":) :.. --....-- , SESS4 0 DE:: #.,1 1 ,,, / : ZENDA INACONAL h 4 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente iulgamento, os seguintes Conselhei- ros FRANCISCO DE: ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, dEZER DE '-, OLIVEIRA CANDIDO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIAU RODRIGUES CA. - BRAL. Ausente justi.fic,mi,mmIte, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 4q : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MLNISTERLO DA FAZENDA PRIMEIRO uONSELHO DE CONTRIDUINIES - PROCESSO NR. 10640-000.613/92-66 RECURSO MR.:: 82.396 Ar::: ri ir.: »mo I-4R . : :I (....,,i F.Lff, „ 552 1:;.:Ecol....2E14TE :: me...r.Di. .11 f.) I E Ri".;.:A1:1 ENPICIEM E f'.3: -.11 ,12, 'i R:11ç1".11:: S I IDP1 „ R E I.. A I C3R "1 Q E o :I .:A 1 :;.5:: ::' C:C) I' l' CM .1 t'C'i.' .iit I. I. I, t I. eitC.1 .i:‘ „ C: in 1: t• :11)1, I. I. a 4r:A oI, e .1: ') f.: .! s ,:x 1: , ' 1' s /1" if"-.• • .i i. JR(..:Igli...:1"1 1 Cl „ .:A'S'IS :I ffi Cl C?:5 C:1' :I t •:, -zit :I i O pt I T.. ç ..o I' C? I' c= I' CM '1 t C? •° I. IS ) C? ::< C:' I' C: :I C: '.1 1989, voLb1s "CONTRIBOIÇAO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS DECORRENTE: DE OMISSA° DE RECEIS OPERACIONAIS NA EMPRESA ACIMA ESPECIFICADA. I (3111 S53'Éí() DE' F.:. r:::: '... E .1' -f ff; 1 1:-,(..., Es 5.3 I ',..) O 1:: 1' (:: 'f 1::: 1 (;) ()mi eir3 r •-.'s gl I: :i D E . 1:;;Ef.,::E: 1. I .A (31 ,:'E R 4.:..:II.;::1. 01,1 (*.II „ C.: À R 1-2': ( -; IE:1:',.: I ...::` in.ir) A 1:,'E'l I'21 KIPiT....1 t .:t...IPII:R. OV PI l,i...A f. '.1 D if:1::::; 01:4R 'I 01-•::.ii.,::1 E's (.::oi.-.1;',3"iinliq I E. S .1)0 C., 53 ) j.".':(:..../1 É...11,1Ç O ( 53) PAIR 1: reg .) 1 , 1 .1: pd í 1 ) 1 E k.."(..11,1 ï ff.,,YM) ( 53 ) Eli :I '..?8,3 „ f.:::01 , 1 IA I' !..1::1,11:: t :1:: Di. ) RES, A SAPER FIRNECEDOR SOIRE1:1 SSA............... 20.121.711,70 COMPROVADO.......................... 20.0260012,07 11?11YO COMPROVADO...................... 95.299,23 ANO BASE 1908 - EXERC FI1A1C 1989 - CZ$ 95.299,23 /fl/t/' 2 SUPERVENVENC1A ATIVA OMISSMO DE REr:FFIAS OPERACYONAIS, CARACTERIZADA PELA'...S) niFERENçA(S) A MAIOR ENFRE ()CS) SALDO(S) COH1AB11(EIS) DA COMIA CAUXA UA .-VSUWIE DO(S') BALANÇO(S) PAIRLMO- NIAL(AIS) LEVANTADO(S) EM 31.12.88, E O(S) SALDO(S) EEEIEVOS), APURADO(S) CONFORMEDEMONSTRAT IVO DE cHEçjuEs COMPENSADOS, LANçADOS NA CONTA CAIXA, CUjOS DES11HUS HMO FORAM COMPROVADOS. ÇAPITULAÇAÕ LEOALJ; 400S 1 1 PARAORAFO PRIMEIRO, L.29 E J87, INCISO TI DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE: RENDA 1 .5..)1...... (..2.1 : E' i o 1,1R „ 3'..5 :, ,4 '»:,..) DE: 0/4/1 ,:/13() AMO BASE' 1988 EXERC FINAHC 1989 • CZ$23.034.075,07 . ti '.À n , li n 6 P 4 SERVIÇO PLIBUM FEDERAI. PIINH'STEUM) DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10640-000.613/92-66 ACORDA.° MR. 101-06.552 CAPITULArA0 LID3N..:: ARTIGO "TER.C.::EIRO ALINEA "B" DA LEI COMPLEMENTAR NR. 02/70, ARTIGO QUARTO LETRA "B", PARÁGRAFO PRIMEIRO LE..- . TRA "B" E: ARTIGO OITAVO DO M.:::..C.M.....AMEI,ITO DO FUNDO DE PAR-. TICIPA3A0 PARA EXECUWAO DO PROGRAMA DE 1.1.TW.13Rin.a;:n3 CIAL, APROVADO PELA Rewm.....uçno NR. 174 DO BANCO CENTRAL.. DO BRAS.M.... DE 25/02/71:: ARTIGO PRIMEIRO PARAGRAFO UNICO, LETRA "B" DA LEJ COMPLEMENTAR MR. 17/73, E INCISO V DO ARTIGO PRIMEIRO E. PARÁGRAFO UNIDO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI MR. 2.445/8f8, C/ REDAçA0 DADA PELO 'í:4:: ... p1:: NR. 2.449/88. 1 ;ORREÇA0 MOMETARIAN ARTIGO PRIMEIRO, 1111:::.ISO I DO DECRETO-LEI MR. 2.052/83, E ARTIGO 61, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI MR. 7.799/89. JUROS DE: MORA:: ARTIGO PRIMEIRO INCISO II DO DECRETO-LEI MR. 2.052/83, ARTIGO 16 DO DECREATI . A...EJ MR. 2.323/87, ARTIGO SEXTO DO DECRETO-1EA: MR. 2.331/87, E ITEM I DA RES01.1.1ç7fU.T MR. 01/88, D0 c...cJinc3F.1......Hu DIREAOR DO FUNDO DE: PARTICIPAÇA0 PIS -PASEP, ARTIGO 22 DA LEI MR. 7.738/89 E ARTIGOS 1I.:::1:;:. - CETRO INCISO 33 30 DA [EA: MR. 8.218/91. MULTA DE OFICIO:: ARTIGO PRIMEIRO, INCISO III DO DECRE1O-1E1 NR. 2.052/83, ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI MR. 2.287/87, ARTIGO 86 PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 7.450185, ATO DE - CLARATORIO CST NR. 77/86, E ARTIGOS QUARTO E: 33 DA LEI. MR. 8.218/91. . CORWRSAU PÁRA BINE:: ARTIGO 67, INCISO V PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEJ MR. 7.799/89. E ARTIGO PRIMEIRO INCISO V, NM:=!.1*101..M.--• FOS PRIMEIRO E : SEGUNDO DA LEA: NR. 31::: 1 PARA UFIRN ARÃIGOS PRIMEIRO, 54 E PARÁGRAFOS E: 97 DA LEI NR..-----7 A impugnaço da Recorrente encontr---se ,á fliso JO 'COM referncia .á. apresentada no processo matriz de nr. ,.. ..10640-000.563/92-90. 4' . . ti l'A . . . .': : : .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MIKW,:3TER.1.0 DA FAZENDA PRUIETRO (-.À.D.1:311 HO DE: CLINTRAIM.H.NIES FTWW.*;E:BSO HR. 10640 -i'..)00.61,3/92-66 ACORDini0 NR. 101 A cie C: 1' :::) i.d i coS n 1 : e7.;s (.:-.;t ) eC) ) MC)! •; C) „ F: co ) 1)(:)•1:5 (:)!, r" CS C) I t Cj.::'t pr c)r* ( .1 "t e •:":t e e x c. i. de 110Dtil O IERRAM EHAU3E.11 E C.::ONSI Rt .içrliEs 1...IDA !t p.aciameni to do 1::'1.(3./f'..iSER C)1' O „t3.5 1 I' r cm 1..tyt o:1 ; 1 e rhs ) c:o; ;is ,:•;.; e do Aitt . o de In fi• a;,-.:o de „ sit ie1 to .a miti.11.a cie of:i cio e 1' co pectivos acréscimos leg.:ido, devendo seu observada, fins de Aização 1.egis1,á0o de regOncia. A fl.s. 03 se o recuPso repeiindo, de, form.a ger.....1, a impugnaçá. o relalório. "j14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MlNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-000.613/92-66 Acórcháb !JP. 101.26"552 V P I . Q. Conselheiro N CEISO ALVES FEI1OSA, Relator: O J '3'..::, el.j. J. 50 é j. é in ip E. "5 t' :i VC., tá No processo causa iRPJ foi dado parcial provimento ao rec.urso volunlário ACORDMO NR. 101 Os fund,mrientos da decisão da autoridade monocrátAc.iit, no processo reflexo, fiCdtJA sujeilos, em redra, em revisão por for.„.a do recurso voluntário, ao decidido no processo C.:ânS:.:J.,., que no C .ig.50 VédUZJU a tribulação quando julgado por esta Primeira Cámara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relacão de causa e efeito, dou parcial provimento ao recurso, para afastar • exigOncia do item 2 do auto de infraçao, ajustando o prosente ao decidido Ho processo principaj. E o meu voto. Brasilia ilDF),J- 11. IS de maio de 1994 -''''. - .......,', ,., 6.- .., .j 2" 4 CELSo JILVES t-E../frOSA - REVATOR / i n / - 64;,----- : i-. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000161/85-78
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se configura no curso do processo administrativo fiscal, posto que a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, "ex vi" do disposto no art. 151, inciso III, do C.T.N. - SALDO CREDOR DE CAIXA- A existência de saldo credor de Caixa configura caso de omissão de receitas e autoriza O lançamento de ofício para a cobrança do imposto devido. A presunção não se desfaz por ausência de distribuição formal de lucros na contabilidade ou pela ocorrência posterior de saldo devedor em caixa, e nem se compensa com os saldos credores tributados outros exercícios. SUPRIMENTOS DE CAIXA A presunção de omissão de receita com base em suprimentos ã Caixa só tem lugar nas sociedades anônimas quando o acionista for administrador ou controlador da companhia CORREÇÃO MONETÁRIA - A receita de correção monetária- de prejuízos acumulados anteriores é formada em contraprestação ao acréscimo do valor desses prejuízos na contabilidade, os quais dela passarão a figurar com o valor corrigido. Desta forma, em caso de acréscimos extra contábeis ao lucro líquido para a determinação do lucro real, que implique na compensação do prejuízo fiscal acumulado, não se poderá pleitear a compensação daquela receita de correção monetária para reduzir zir o lucro real apurado. DESPESAS INEXISTENTES Despesas sem justificação e identificação da operação a que correspondam são indedutíveis do lucro operacional.
Numero da decisão: 101-77.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 25.100,00, no exercício de 1981, nos termos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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A presunção não se desfaz por ausência de distribui- ção formal de lucros na contabilidade ou pela ocorrência posterior de sal- do devedor em caixa, e nem se compen sa com os saldos credorestributadosd outros exercícios. - SUPRIMENTOS DE CAIXA) A presunção de_ omissao de receita com base em supri- mentos ã Caixa só tem lugar nas socie dades anónimas quando o acionista for administrador ou controlador da compa nhia. _ P?__RREÇA0 MONETÁRIA 1- A receita de cor_ reção monetáriã- dé prejuízos acumula- dos anteriores é formada em contra- prestação ao acréscimo do valor des- ses prejuízos na contabilidade, os quais dela passarão a figurar com o valor corrigido. Desta forma, em caso de acréscimos extracontábeis ao lucro líquido para a determinação do lucro real, que implique na compensação do prejuízo fiscal acumulado, não se po- derá pleitear a compensação daquelare ceita de correção monetária para redil SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.161/85-78 2. ACÓRDÃO n9 101-77.511 zir o lucro real apurado. LDESPESAS INEXISTENTES J- Despesas sem jUStificação e i-dificação da ope- ração a que correspondam são indedu- tíveis do lucro operacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFÉ PRESIDENTE S.A. - COMÉRCIO E EXPORTA CÃO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recur so, para excluir da tributação a importância de Cz$ 25.100,00, no exercício de 1981, nos termos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 1988 URGEL PERE - A i LOPE - PRESIDENTE 1/444 419- CARLOS ALBERTO GINÇALV SNUNES- RELATOR -1, - __— VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: t) FEV 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS'MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELS5 ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 2 , .. 'OP.inlx ,.. ,. 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL i PROCESSO N9 10945-000.161/85-78 1 RECURSO N9: 91.688 ACÓRDÃO N9: 101-77.511 RECORRENTEN9: CAFÉ PRESIDENTE S.A. - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO. RELATÓRIO , CAFÉ PRESIDENTE S.A. - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO, qua- lificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 343/374 •e fls. 408/424) contra a sua sucumbência nas decisões do Delegado da Recei- ta Federal em Foz do Iguaçu (f is. 313/337) e do Superintendente Re- gional da Receita Federal da 9Q. R.F. (fls. 404/406); a primeira, man — tendo em parte os autos de infração contra ela lavrado às fls. 205/ 206 e às fls. 209; e, a segunda, restabelecendo parte do crédito tri _ i butário dispensado e objeto do recurso de ofício. 1 O litígio posto sob o julgamento desta Câmara pode ser assim exposto: PRELIMINARMENTE A Recorrente argüi a decadência do direito de lan- çar a Fazenda Pública o crédito tributário correspondente ao exercí- cio de 1981, ano-base de 1980, com base no art. 173, inciso I, do i CTN. Com referência aentendimento . de •, parte da doutrina ea alguns ares — tos de nossos tribunais, conclui que o prazo decadencial iniciou-se' 1 em 01/01/82 e, portanto, em 01/01/87 consumout-se a decadência. A au_ tuação levada a cabo em 12/12/85 não tem o condão de interromper ou suspender o curso desse instituto. Ch 11") DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.161/85-78 3 Acórdão n9 101-77.511 As reclamações e os recursos não afetam o curso do prazo da decadência, uma vez que entre o auto de infração e a deci- sãofinal proferida na reclamação flui o prazo qflinquenal da decadên- k cia. NO MÉRITO 1 - Omissão de Receita Operacional, indiciada por saldo credor de caixa. Ex.1981 Ex. 1982 Ex. 1983 Ex. 1984 Saldo Credor de 'Caixa" -Matriz 2.057.413 3.400.002 8.121.938 30.280.576 Saldo Credor de "Caixa"-Filial 13.598 34.606.910 118.674.741 No Termo de Verificação, Esclarecimento e de Con- clusão (fls. 190/202), os autuantes esclarecem que: a) a empresa ado ta o critério contábil de registrar o movimento bancário dentro da conta "Caixa", debitando-a pelos cheques emitidos e creditando-a pe- los depósitos efetuados, dia a dia. Há contas bancárias que também são geridas distintamente por estabelecimento (item 2.5); b) o saldo credor de "Caixa", no valor de Cr$ 2.057.413, ocorreu em 27/09/80 e foi apurado após reconstituição de saldos tendo em vista o critério' contábil adotado; c) o contribuinte levou a débito da conta "Caixa"- matriz o valor do cheque n9 716.143 sacado contra o Banestado S/A - Agência Foz do Iguaçu - PR. no valor de Cr$ 4.500.000, em 26/09/80;e, d) Verificamos tratar-se de cheque ao portador sem a finalidade de liquidar quaisquer operações de pagamentos creditadas no "caixa"; foi utilizado para suprimento indevido haja vista sua efetiva cobrança no banco em 30/09/80, conforme extratos avisos de lançamentos,c6rSias do cheque e ficha do "caixa", docs. de fls. 90 a 93. O Resumo do "Caixa"-Matriz, foi assim recomposto pe ia fiscalização: Saldo devedor em 27/09/80 2.442.587 Valor do ch. 716.143-Suprimmto iridevído (4.500.000) Saldo credor em 27/09/80 (2.057.413) fr‘") At 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.161/85-78 4 Acórdão n9 101-77.511 No mesmo termo é esclarecido que o saldo credor dé "Caixa"-Filial -; no valor de Cr$ 13.598, ocorrido em 28/11/79, verifi- ca-se do simples exame da ficha de razão "Caixa"-filial n9 12, doc.d.e fls..94. Sobre o saldo credor de "Caixa"-Matriz, no valor de Cr$ 3.400.022, ocorrido em 19/10/81, diz a fiscalização (fls. 194) que a empresa levou a débito da conta "Caixa"-matriz o valor dos che- ques n9s. 979.122, sacado contra o Bamerindus S/A - Ag. Foz do Iguaçu -PR, e n9 895.772 sacado contra o Banestado S/A - Ag. Foz do Iguaçu - PR, ambos na data de 17/10/81, no valor global de Cr$ 6.000.000. Es- tes cheques não tiveram a finalidade de liquidar quaisquer operações' de pagamentos creditados no "caixa"; foram utilizados para suprimento indevido haja vista a efetiva cobrança no banco sacado em 21/10/81,can forme extratos, avisos de lançamentos, c6pias de cheque e fichas de "caixa", docs. de fls. 104 a 109. A fiscalização recompôs o "Resumo do Caixa Matriz, da seguinte forma: Saldo devedor em 17/10/81 6.646.119 Exclusão cheques 979.122,U Bamerindus e cheque número 895.772/Banestado (6.000.000) ,! 646.119 Ingressos do dia 19/10181 884.050 1.530.169 Saídas do dia 19/10/81 (4.930.191) Saldo credor em 19/10/81 (3.400.022) O saldo credor de "Caixa"-Matriz, no exercício de 1983, no valor de Cr$ 8.121.938, ocorrido em 25/02/82 é assim esclare- ciclo: a contribuinte levou a débito da conta "Caixa"-matriz - os che- ques n9 252.973¡ sacado contra o Banestado S/A - Ag. Foz do Iguaçu-PR, no valor de Cr$ 4.000.000, em 22/02/82; n9 979.139, sacado contra o Bamerindus S.A. - Ag. Centro - Foz do Iguaçu, PR, no valor de Cr$ ... 3.500,00, em 19/02/82; n9 252.970-X sacado contra o Banestado S/A-Ag. Foz do Iguaçu, PR, no valor de Cr$ 10.000.000, em 22/02/82. Os che- ° 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.161/85-78 5 Adórdão n9 101-77.511 ques ao portador não tinham a finalidade de liquidar quaisquer opera». ções de pagamentos creditados no "caixa" tendo sido todos os cheques utilizados para suprimento indevido. O primeiro sequer foi cobrado no mês de fevereiro/82; o segundo e o terceiro foram estornados no próprio "Caixa" nos dias 26/02/82 e 27/02/82, respectivamente. Os extratos bancários, avisos de lançamentos cópias dos cheques e fichas de cobrança constituem os documentos de fls.113 a 122. O Resumo do Caixa-Matriz, recomposto&é: Saldo devedor em 25/02/82 9.378.062 - Exclusão: Cheque 979.139/Bamerindus 3.500.000 Cheque 252.973/Banestado 4.000.000 Cheque 252.970-X/Banestado 10.000.000 (17.500.000) Saldo credor em 25/02/82 (8.121.938) O saldo credor de "Caixa"- Filial, no exercício de 1983, no valor de Cr$ 34.,606.910, ocorrido em 20/08/82, decorreu dos seguintes fatos: O contribuinte levou a débito de Caixa (ver doc. de fls. 123 e 124): a) Valor da Nota Fiscal n9 26.643, emissão de 19 _ de agosto de 1982 - venda prazo com liquida ção para o dia 16/10/82 levado a débito da con- ta "Caixa"-filial Maringá, como venda à vistano dia de sua emissão, tendo o contribuinte escla- recido não possuir o documento de liquidação da operação, cujo valor é de Cr$ 22.372.080 (docs. de fls. 125 a 129, 132); .i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.161/85-78 6 Acórdão n9 101-77.511 b) Valor da Nota Fiscal n9 27.727, emissão de 19 de agosto de 1982 - venda efetiva recebida no dia 31/08/82, conforme diligência fiscal no es - , tabelecimento do devedor, mas levada a débito' do "Caixa" filial na data de sua emissão. Va- lor: Cr$ 9.280.000 (Docs. 130 a 132). c) Valor do cheque n9 000.296 sacado contra o Bra _ desco S/A - Ag. Av. Brasil - Maringá, no valor de Cr$ 1.200.000, levado a débito do "Caixa'fi _ lial Maringá no dia 18/08/82, mas só efetiva-- mente recebido em 23/08/82, conforme extrato. 1 O mencionado cheque não teve a finalidade de \ liquidar quaisquer operações de pagamentos cre ditados ao "Caixa"-filial e sua utilização ser _ viu para cobrir saldo credor de caixa, doc. de fls. 133.. Resumo do Caixa-Filial: Saldo credor em 20/08/82,cf.razão (1.754.830) N.F 26.643 (22.372.080) N.F 27.727 (9.280.000) Cheque 000.296/Bradesco (1.200.000) • Saldo credor "Caixa"-Filial em 20/08/82 (34.606.910) No exercício de 1984 o saldo credor de "Caixa"-Ma- triz, no valor de Cr$ 30.280.576, ocorrido em 13/10/83, ressalta da simples verificação do Razão "caixa"-matriz, n9 058 (Docs. de fls. 156 e 157). , Em relação ao saidor credor de Caixa-Filial, no mesmo exercício, no valor de Cr$ 118.674.741, ocorrido em 15/08/83,' esclarece a fiscalização que o saldo foi apurado a partir do Saldo Ch devedor do dia 12/08/83, no valor de Cr$ 16.916.985, revertido para- /1) , I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.161/85-78. 7 Acórdão n9 101-77.511 credor tendo em vista que na ficha razão-"caixa", filial Maringá n9 44, além de ter sido omitida a data dos lançamentos (16/08/83), houve, também, inversão de lançamentos. Diz a fiscalização que confrontou a ficha razão "Caixa"-filial de Maringá com o livro Diário n9 04 às fls. 83/84, cor_ roborado pela documentação comprobatória (f is. 158/165) e verificou ainda que o contribuinte levou a débito de "Caixa"-filial Notas Fis- cais de venda a prazo com vencimento de liquidação para 15/09/83 como vendas à vista em 27 e 28/07/83, data de emissão. O contribuinte es-- clareceu não possuir o comprovante da liquidação da operação (docs. de ! Lis. 166 a 183). O Resumo da Recomposição do Caixa-Filial é o se- guinte: Saldo devedor em 13/08/83 (fls. 162)....16.916.985 Entrada no dia 15/08-i8-3-- ....,,,,..-.19.-10-5,3:70 36.222.355 Saídas do dia 15/08/83 (76.188.321) Saldo credor no razão "Caixa" (39.965.960, Valor das N.Fs. lançadas a vista N.F 31.429, de 27/07/83 39.354.387 'N.F 31.430, de 28/07/83 9.838.596 N.F 31.431, de 28/07/83 9.838.596 N.F 31.432, de 28/07/83 19.677.193 (78.708,775) Saldo credor "Caixa"Fl.,Maringá, em 15/08/83 :118.674.741 Em sua impugnação, a empresa inicialmente tece con sideraçóes sobre os efeitos dos saldos credores de "Caixa" apontados' pela fiscalização (fls. 219/222) sustentando que eles decorreram ora de meras irregularidades formais, ora de trocas de cheques com terceiras pessoas físicas ou jurídicas, sem representarem omissão de receitas. Mas, ainda que assim ocorresse, apenas para argumentar, os indigitados saldos, credores foram regulariza (N/\ dos dentro do exercício, pois caso contrário, essa situação teria qu 7';')- 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.161/85-78 Acórdão n9 101-77.511 permanecer ate o final do exercício, o que não aconteceu. Com a regu . larização, não há mais que falar em omissão de receita. Por outro la do, tributada por omissão, não se pode presumir que a receita desvia da tenha sido distribuída automaticamente ao sócio, sobretudo em se tratando de S/A., em que a distribuição de lucros está sujeita apreciação e aprovação da Assembleia Geral. Alem disso, o art. 189 da Lei n9 6.404/76 contem disposição expressa na preferencia da destina ção dos lucros apurados. Por outro lado, afirma, tem que ser admiti- da a compensação do saldo credor de um exercício com os saldos credo res dos exercícios subseqüentes, pois os saldos de caixa vão carre gando a sua movimentação, ininterruptamente. Conclui que a distribui ção automática, alem de não ter amparo legal, é insubsistente porque é absurdo admitir a . distribuição de lucro sem suficientes fundos em caixa. Especificamente, diz a autuada que os "estouros" de Caixa-Matriz nos montantes de Cr$ 2.057.413, ocorrido em 27.09.80, o ,1 de Cr$ 3.400.022, em 19.10.81, o de Cr$ 8.121.938, em 25.02.82, (par te-cheques 979139/Bamerindus e 252.979-X/Banestado) decorreram de descontos efetuados com outras empresas que posteriormente os apresen tarja ao banco. Do saldo credor de "Caixa" de Cr$ 8.121,938 (parte restante) o cheque n9 252.973/Banestado constou do extrato com o n9 252.934 e foi descontado no dia 24.02.83. As fls. 297/298, juntou có pia daquele cheque comprovando a sua alegação, o de Cr$ 30.280.576 em 13 de outubro de 1.983 não se trata de omissão de receita, mas se o fosse já teria sido regularizado no próprio mês. Mas ainda que se tivesse de tributá-los deveriam ser excluídos os detectados em anos anteriores. Em relação aos saldos credores de sua filial, houve excesso de fiscalismo dos autuantes, pois o de 28.11.79, no valor de Cr$ 13.598 é insignificante e foi regularizado no próprio mês. O saldo credor de Cr$ 34.606.910, em 20.08.82, resul tou de mero erro contábil porque sua cliente já lhe remetera no dia 20.08.82 a título de adiantamento a importáncia : de.Cr$ 45.000.000. De qualquer modo, o "Caixa" não seria afetado.porque o lançamento con tábil correto seria debitar banco em contrapartida com contas-corren /k-T SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.161/85-78 9 Acórdão n9 101-77.511 tes, e, no entanto, a empresa deu saída em Caixa, na data das.emis- sões das respectivas notas-fiscais em 19/08/82 (Cr$ 22.372.080) e em 30/08/82 (Cr$ 22.805.088). O "estouro de caixa" da filial de Maringá, do dia ] 15/08/83, é justificado parcialmente pela impugnante em dois adianta- ] mentos remetidos por clientes, sendo um no valor de Cr$ 18.034.064, em 12/08/83, e outro de Cr$ 18.120.000, recebido em 15/08/83 e ambos im- propriamente contabilizados a debito de Bancos e a crédito de "Caixa" quando a contrapartida deveria ser a credito de Contas-Correntes. Por isso o primeiro valor deve ser adicionado ao saldo de "Caixa" do dia 13/08/83, e o outro ao saldo do próprio dia 15/08/83. Quanto ao res- tante, diz que o fisco excluiu indevidamente o recebimento dos valo-- res correspondentes às NFs. 31.429, 31.430, 31.431 e 31.432, todas de 1 27/08/83, pois embora constem dos contratos de cãmbio respectivas da- tas posteriores, a empresa já havia recebido em 13 e 14/07/83, anteci_ pagão correspondente a 90% do seu valor, conforme documentos acosta-- dos (docs. 7), com procedimentos contábeis análogos aos explicitados' anteriormente. ,, A autoridade julgadora de primeira instância enten - , deu que os argumentos e esclarecimentos apresentados pela impugnante' sobre os saldos credores-Matriz a que se referem os itens 8 a 15 da , impugnação além de não procederem não trouxeram documentos comprobató_ rios do aludido. Não comprovou a autuada que tenha descontado os che- ques com terceiros (item 16 e 17); cheques emitidos e debitados ao Caixa na realidade eram recebidos posteriormente (item 17), outros eram após emitidos eram estornados posteriormente; em relação ao sal- do credor de 10/10/83 para encobrl-lo inverteu-se de "C" para "D" na ficha do razão (item 22); a existência de saldo em Caixa, posterior à data em que se encontrou a irregularidade não descaracteriza nem enco_ bre o "estouro" existente (item 23); o saldo credor da Caixa-Filial,' no valor de Cr$ 13.598, por configurado, deve ter o seu valor tributa_ do apesar de considerado insignificante pela autuada (itens 24 e 25). O julgador houve por bem reconhecer como proceden- te a exclusão do valor de Cr$ 4.000.000, referente ao cheque número 252.973/Banestado, do saldo credor de Cr$ 8.121.938, em 25.02/82. 7')/,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.161/85-78 10 Acórdão n9 101-77.511 Também julgou procedente, em face das provas anexa das ao processo, apreténsão da parte de se excluir o valor da ordem de pagamento lançada no Caixa, em data de 20/08/82, no valor de Cr$ 45.000.000, em contrapartida da exclusão do valor da NF n9 26.643,tam bem lançada em 19/08/82 (itens 26 a 32), e bem assim, em relação ,t ao saldo credor do Caixa-Filial, no valor de Cr$ 118.674.741, do dia 15 de agosto de 1983, diante da documentação acostada aos autos, determi nou a exclusão dos valores de Cr$ 35.344.159,55, referente à ordem de pagamento bancária n9 3258639-0, lançada no Caixa no dia 13/07/83, e de Cr$ 35.381.054,30, de 14/07/83 (doc. 260 a 266 e 263 a 267) respec tivamente, por coincidirem com as notas fiscais excluídas, correspon- dentes aos lotes 8, 9, 10 e 11. Já em relação aos valores de Cr$ J.. 18.120.000 e de Cr$ 18.034.064, lançados em Caixa nos dias 15/08 e 12/08/83, por corresponderem à N.F. 32.007, emitida em 22/09/83, no valor de Cr$ 45.299.200 (doc. fls. 256) não acolheu a pretensão da im pugnante porque o valor desta nota não foi excluído do saldo de caixa, na recomposição que apurou o saldo credor do dia 15/08/83 (itens 33 a 42). Quanto às exigências mantidas, entende que foram devidamente fundamentadas no RIR/80 e estão em conformidade com a ju- risprudência administrativa que cita. Em grau de recurso de ofício, o Superintendente da SRRF-.9 RF reformou em parte a decisão do Delegada da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR - para restabelecer a tributação sobre as parce las de Cr$ 34.606.910 e de Cr$ 70.725.213, correspondentes aos saldos credores de caixa de 20108/82 e 15/08/83, respectivamente. E o .H-fez porque a decisão reformada atevese ao aspecto da comprovação documen tal do lançamento que acertadamente julgou bem fundamentado esquecen do-se de que a substância da controvérsia reside na natureza do pró- prio lançamento: contábil. Admitiu que os lançamentos da OPn9Ét5703972-0 (Cr$ 45.000.000), lançada no dia 20/08/82, 3258639-0 (Cr$ 35.344.159), lançada no dia 13/07/83 e 3258645-5 (Cr$ 35,382,054), lançada no dia 14/07/83, foram equivocados, não havendo nenhum demonstrativo de cor- reção contábil, como estorno. A interessada recebeu esses valores nal (1) ' 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.161/85-78 Acórdão n9 101-77.511 praça de Santos e os remeteu para si mesma através das OPS, contabili zando-os a débito de bancos e a créditos de caixa, de acordo com o modelo contábil da empresa que e. o de debitar caixa pelos cheques emi_ tidos e creditá-la pelos depósitos. Não há porque cancelar esses lan_ çamentos. No recurso contra a decisão do Sr. Delegado da Receita' Federal em Foz do Iguaçu (fls.343/374) reafirma a empresa as razões oferecidas em sua impugnação, passando a examinar cada suprimento em questão. Desta forma, sustenta que os lançamentos referentes às OPS n9s 267820 e 3258824, independentemente da nota -fiscal a que 1 correspondem, por serem impróprios, devem ter sew3efeitos corrigidos ( na recomposição do Caixa, a qual, com a exclusão de Cr$ 70.725.213, em primeira instáncia, apontará o saldo credor de Cr$ 11.795.464 em 15.08.83, da Filial em Maringá. A sucumbente em seu recurso ao Conselho contra o ato do Sr. Superintendente da Receita Federal-9a. RF (fls.409/424)rei_ tera os argumentos consignados nos itens 26 a 42 de sua impugnação,ao tempo em que defende a justeza das razOes da decisão reformada,1„trans_ crevendo-a em parte. Diz que tanto o lançamento da OPs como das N.Fs. foram indevidos e assim se excluírem tanto os valores correspondentes às entradas (Jamissão das notas-fiscais) como das sardas (recebimento' das OPs) não hã saldo credor. n tendenciosa a afirmação de que a inte 1 _ ressada recebeu os valores em Santos, depositando-a em sua própria con k _ ta, embora seja irrelevante aocorrência porque não seria esse um even to escriturável. SUPRIMENTOS DE CAIXA A empresa foi intimada a comprovar a origem e efetiva en trega dos suprimentos ao Caixa da Matriz no período-base corresponden_ te ao exercício de 1981 (fls.83) e que serviriam para integralização' de capital. Não atendeu a exigência apesar da dilação de prazos(fls . (1) 84 e 103) e, por isso, foi aut ada por omissão de receitas no montan ° °i1 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.161/85-78 Acórdão n9 101-77.511 te de Cr$ 22.000.000 (fls. 192 e 205). Impugnou a exigência (fls.230 e segs.), alegando que os supridores eram novos acionistas da empresa e não seria lógico que ela admitisse em seu quadro acionário pessoas estranhas para subscreverem e integralizarem capital com receitas desviadas da pró pria empresa. Alega a existência de impossibilidade factual, como ocorre com entidades no inicio dos negócios, citando o Ac. no 101-73.861, em favor de sua tese. Por essa razão já deveriam ser excluidos Cr$ 13.080.000. A parcela remanescente de Cr$ 8.920.000 refere-se à integralização de ações parte por acionistas que já pertenciam à em_ presa 02r$ 4.900.000) e parte de novos acionistas (Cr$ 4.020.000). Com relação aos novos acionistas, com apenas 23 dias nessa qualidade, a presunção é a mesma já esposada anteriormente. No mais, inexiste qualquer indicio de omissão de re_ ceita e muito menos de sua distribuição, além do que a análise re_ trospectiva das vendas de junho de 1980 militam em desfavor da hipó tese de omissão de receitas. A exigência foi mantida em primeira instância sob os argumentos de que quando ocorreram os suprimentos a empresa não es tava em inicio de negócios e os novos sócios permaneceram na empre- sa por um curto espaço de tempo. A empresa fora intimada previamente 1 a fazer prova da efetiva entrega e origem dos recursos, omitindo-se em prestá-la, justificando o lançamento com base no art.181 do RIR/ 80 (fls.332/333). Na fase recursal, a empresa (fls.358 e segs) reporta- se às provas produzidas na impugnação e aduz que 1) uma sociedade a nOnima não está sujeita a provar a origem dos recursos dos subscri_ tores de suas ações; 2) nos termos dos arts. 180 e 181 do RIR/80 e s (1) ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.161/85-78 13 Acórdão n9 101-77.511 tá vedada a tributação concomitante de saldo credor e de suprimento de • caixa porque este deve ser tomado como medida daquele; 3) é flagrante a ilegalidade que a autoridade administrativa comete em relação Jaos acionistas minoritários e não participantes da administração da compa- nhia que só autoriza a presunção em relação aos suprimentinsreferentes' às pessoas enumeradas no art. 181 do RIR/80. CORREÇÃO MONETÃRIA A MENOR DO ATIVO PERMANENTE, CORREÇÃO MONETÃRIA A MAIOR DO PATRIMÔNIO LIN! DO E OMISSÃO DE RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÃRIAT ATIVA. De acordo com o Termo de Verificação, Esclarecimen tos e de Conclusão da Ação Fiscal (fls. 192 a 200) e os autos de in- fração de fls. 205 e 209, a empresa fora autuada por: Ex. 1981 Ex. 1982 Ex. 1983 Ex. 1984 a) Correção monetária a Menor do Ativo Perma nente 1832.215 4.591.703 8.538.271 37.415.752 b) Correção Monetária a Maior do Património' Líquido 97.950 93.610 187.269 593.170 c) Variação Monetária J Ativa ObriaçOes da Eletrobrás 75.485 455.164 Em sua impugnação (fls. 235/238), a autuada alega' que os valores tributados em um período passam a integrar o patrimó- nio liquido e devem ser corrigidos nos anos seguintes e as contrapar- tidas devem ser excluidasda tributação. Faz demonstrativo dos valores para concluir que de vem ser exclu1dos dos exercícios de 1982 a 1984 as parcelas de Cr$... 1.844.658, Cr$ 8.270.627 e Cr$ 39.977.672. A fiscalização reconheceu a procedência dos efei--.1, pix (4-) • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No 10945-000.161/85-78 14 Acórdão n9 101-77.511 tos da correção monetária do permanente e da variação monetária na correção dos anos seguintes, discordando, todavia, dos valores apre- sentados pela defesa. Os cálculos e demonstrações desenvolvidos constam' das fls. 305 a 309, onde se conclui que devem ser excluídas da base de cálculo da tributação as parcelas de Cr$ 1.844.465, Cr$ 6.467.291 e Cr$ 24.137.620. A decisão de primeira instância (f is. 333) acolheu a proposta e argumentos da fiscalização determinando a exclusão das parcelas por ela indicada. Na fase recursal (f is. 360/364), a pessoa jurídica discorda das conclusões do fisco, sustentando que o autor do feito equivocou-se em não considerar que os prejuízos por ela experimenta-- dos nos exercícios de 1981 a t983 eram também corrigidos nos seguin- tes.Tendo sido esses prejuízos glosados pela fiscalização, o valordos saldos credores devem ser abatidos dos valores apurados pela fiscali- zação. Com base nesse raciocínio elaborou os demonstrati- vos de fls. 361 e 363, para concluir que apenas no exercício de 1981' haveria diferença a tributar, o que não poderá- ser feito diante da de cadência ocorrida e levantada péla defesa. Nos demais, haveria até saldos devedores, tendo a eMpreSa o direito líquido e certo de ver aba tidos os saldos credores dos pretensos valores omitidos em outras ru- bricas, "o que se concede apenas para argumentar". DESPESAS INEXISTENTES - NÃO NECESSÁRIAS A empresa foi autuada por desembolsos de recursos' da conta "Caixa" sem justificaç -ão e identificação da operação ensejan do despesas não necessárias, glosadas por não se moldarem nos parãme- ros legais, sendo: a) Cr$ 8.000.000 0 no Caixa-Matriz, no exercício de 1_981, expres-so por pagamento da Nota Promissória 0094471 - Banco Bame rindus, em 02/04[80 Lfls, 193e 205), e, b) Cr$ 74.387.020, no Caixa- Filial, no exercício de 1983, representado pelo estorno de diversos c\1 (5). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.161/8578 15 Acórdão n9 101-77.511 cheques (fls. 197 e 209-v). Em sua defesa (fls. 238 e segs.), alega a empresa que a saída do Caixa-Matriz foi em liquidação de obrigação decorrente de empréstimo contraído pela empresa, jUntando como prova do alegado' o título e o aviso de movimento na carteira de empréstimos (fls. 293 e 294). Em relação às saldas do Caixa-Filial, a sociedade' afirma (f is. 241 e segs.) que os estornos dos cheques representaram ire_ ra substituição dos cheques, conforme se vê na ficha n9 64 (fls. 139), pois, no mesmo dia (24111/82)., existem cheques de igual montante. Tal lançamento se encontra no Diário (fls. 155). O Caixa, portanto foi creditado e debitado Ipela mesma importância, e o lançamento se fez com base em mera suposiçãoro que contraria entendimento do Poder Judiciário. O julgador "a quo" manteve o lançamento sob o fun- damento de que na revisão da contabilidade foi verificado que o valor de Cr$ 8,000.000 não estava contabilizado na entrada, ou seja, quando do alegado empréstimo e, por isso, foi ele enquadrado como despesa me xistente, não necessárias, não sendo os documentos apresentados sufi- cientes para elidir o lançamento. Quanto ã glosa de Cr$ 74.387.020, no dia 24/11/82, diz a autoridade recorrida que, quando da emissão dos cheques 112.809, 112.810, 978.705, 978.706 e 978.707, do Banco do Estado do Paraná, não houve lançamento a débito de Caixa e, para o estorno, originário do pretenso cancelamento, foi efetuado crédito de Caixa (fls. 334). O contribuinte, assevera ele, não fez prova com do— cumentos hábeis e idôneos, nem identificou as operações efetuadas com os respectivos cheques. Na fase recursal (fls. 364), a suCumbente junta có (17) , . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.161/85-78 16 Acórdão n9 101-77.511 pia das fls. 107 do Diário ., onde se verifica o registro da obrigação 1 de Cr$ 8.000.000 e que no seu entender põe termo à questão. Sobre a despesa de Cr$ 74.387.020, tida por ine-- xistente, a recorrente analisa os lançamentos do Diário às fls. 153 a 155 dos autos, para concluir que: 1) o fisco examinara apenas par- te dos lançamentos; 2) no estorno dos cheques não houve saída de nu- merário em espécie do Caixa, porém, o Caixa foi crêditado em Cr$... , 74.387.020 e, por isso, não houve o desembolso de recursos sem justi .- ficação, 3) pela emissão dos cheques ao fornecedor, em substituição' àqueles cheques estornados, não foi ingresso de numerário e sim o Caixa foi debitado na mesma importáncia 4) tanto a emissão como o es_ torno dos cheques não afetaramm Caixa, porque este foi creditado e debitado no mesmo valor. Faz demonstração de outra forma de registro da mesma operação para demonstrar o acerto de suas afirmações. Junta cópia da duplicata, de notas-fiscais e do recibo pertinente às operações. (7 , Ê o relatório. ?) SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.161/85-78 17. Acórdão n9 101-77.511 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. Preliminarmente, não procede a argüição de decadên- cia porque o crédito tributário foi constituído com a notificação de lançamento e a impugnação tem o condão de apenas suspender a exigên cia do crédito até que a autoridade competente decida sobre a sua procedência e legitimidade (CTN art. 151, inc. III). Desta forma, temos que a matéria se põe exclusiva- mente no campo da cobrança do crédito tributário, onde a omissão da Fazenda só pode ensejar a prescrição_ e, jamais, a decadência. Pres crição intercorrente melhor nominaria o seu pedido em face da linha de argumentação desenvolvida. Mas, ainda aqui, não obtém êxito a pretensão da recorrente, pois a suspensão do direito de exigência do crédito é causa suspensiva também da contagem do prazo de prescri ção (CTN., art. 97, inciso VI, c/c o art. 189, § 29, e 190 do Decre to Lei 5844/43), uma vez que o fisco ficou impossibilitado de exer cer o seu direito de cobrança. Em sentido contrário ã tese do contribuinte, inúme- ros têm sido os pronunciamentos do Primeiro Conselho de Contribuin- tes e, mais particulamente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos declarando a impossibilidade da caracterização da chamada pres crição intercorrente, estando em curso processo administrativo.Den tre eles os Acórdãos CSRF/ n9s 01-0.045 e 01-0.046. NO MÉRITO 1 - Omissão de Receita Operacional indiciada por saldo credor de Caixa As considerações gerais emitidas pela Recorrente sou PlX /4) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.161/85-78 18. Acórdão n9 101-77.511 bre os efeitos do saldo credor de "caixe merecem reparos. O estouro de "caixa" não é regularizado por poste rior ocorrência de saldo.devedor, posto que aquele é a ponta do "i- ceberg" que traz ã tona a existência de receita desviada da contabi lidade. A ausência de distribuição formal dos lucros desvia dos também não é argumento para negar a repassagem dos recursos aos dirigentes, pois, em se tratando de dinheiros mantidos ã margem da contabilidade, obviamente não poderiam ser distribuídos através de la, mas de forma velada, seguindo-se o mesmo procedimento clandesti no utilizado na captação das receitas. Pela mesma razão, as normas da Lei n9 6.404/76 so bre distribuição de lucros não têm lugar nos casos de omissão de re ceitas. Também descabe compensar os saldos credores de um exercício com o dos exercícios subseqüentes porque captadas as re ceitas pelos dirigentes eles as incorporam aos seus patrimônios. Não teria sentido que desviassem receitas para re- torná-lasao Caixa sem que correspondessem a um crédito pessoal. Quando do encerramento do exercício, as existências são conferidas e achadas. conforme em balanço assinado pelo conta-- dor e pelo responsável pela empreáa, de sorte que o dinheiro :exis tente no Caixa é contado e reconhecido como o certo. O dinheiro, desviado não: se encontra na empresa, mas no património dós dirigentes. Se, no entanto, a. sociedade questiona a exatidão de sua escrita e do seu balanço, sequer se poderá confiar em sua con- tabilidade.oh a.) ) , SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.161/85-78 19. Acórdão n9 101-77.511 Ela não se prestará aos fins a que se destina. A empresa lançou mão de diversos, artifícios para encobrir a ocorrência de saldos credores. de caixa" tanto na matriz como na filial, como muito bem. descrito no Termo de Verificação, Es clarecimento e Conclusão. Utilizando'-se do critério de contabilidade o movimen_ to bancário por "Caixa", debitando--a pelos cheques emitidos e credi_ tando-a pelos depósitos bancários- Emitindo cheques ao portador que não correspondiam a., efetivas liquidações de pagamentos creditados ao caixa; simulando um suprimento que não ocorreu, pois o desconto do cheque se fizera dias.após.à data deocorrência do saldo credor. Foi. o que ocorreu com .o cheque n9 716143, no valor de Cr$ 4.500.000, emitido contra o Banestado, com data de 26.09.80, para encobrir o saldo ' credor de Cr$ 2.057.413 ocorrido em 29.09.80, posto que o cheque ao portador somente seria descontado em 30.09.80. O argumento de. que os . cheques,foram descontados por outras empresas: que, por sua vez, receberam o respectivo valor do Banco mais tarde não pode ser acolhido,não só por absoluta aUsên- cia de prova dessayalegação, como pelos próprios motivos apresenta- dos para essa intermediação. Se a empresa não tomava empréstimos devido ao alto custo do dinheiro, porque as outras empresas iriam financiá-la, as- sumindo esses custos? O mesmo expediente e alegações de defesa ocorreram' com cheques 979122/ Bamerindus S/A. e 895.772/ Banestado S/A., emi- tidos com data de 17.1.0.81 para acobertar o "estouro" de caixa de Cr$ 3.400.022 ocorrido em 19.1.0.81 e que foram descontados em 21 de outubro de 1981. E com os cheques. n9 979.139/Bamerindus, com da- ta de 19.02.82, n9 252-970-x/Banestado, com data de 22.02.82 utili- zados para acobertar a saldo credor de Caixa de Cr$4.121.938 (valor 5) remanescente em primeira in 7 tãncia do saldo de Cr$ 8.121.938) veri- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.161/85-78 20. Acórdão n9 101-77.511 ficado em 25.02.82. O saldo credor de caixa da filial, no valor de Cr$ 13.598, ocorrido em 28.11.79, foi considerado pela autuada como de valor insignificante. E procurou em sua defesa demonstrar "fiscalismo" do procedimento, quando o fato serve apenas para demonstrar que a em- presa realmente convivia com esse processo que constitui irregulari dade independentemente do valor da receita desviada. O saldo credor de Cr$ 30-280.576, em 13.10.83, estã devidamente caracterizado posto. que é detectado pela simples confe- rência dos saldos do razão e os argumentos de que a superveniência de saldo devedor .o regulariza, ou que deve ser compensado com :os saldos credores dos períodos seguintes são improcedentes pelas ra- zões já expendidas acima. Quanto aos saldos credores de Cr$ 34.606.910, veri- ficado em 20..08.82, e 0.de Cr$ 118.674.741, ocorrido em 15.08.1983, tem razão .o Superintendente da. Receita Federal porque o registro do depósito em pagamento (adiantamento) das notas fiscais emitidas es- tá de acordo com o critério adotado pela empresa de creditar "Cai-- xa" nessas operações. Pode não ser o lançamento correto se examinado iso ladamente diante de uma contabilidade tecnicamente bem feita mas,, dentro do sistema criado e mantidõ pela sociedade para escriturar o movimento bancário, adequado. A não se-aceitar determinado registro por não aten- der a conveniência momentânea da empresa, particular a tm dado re- gistro, subverte-se a própria contabilidade dela, porque, tecnica- mente,; não seria correto.debitar-se "caixa" por todos os che- ques emitidos, nem creditá-la por todos os depósitos efetuados. Na realidade, essa contabilidade não mereceria fé e /2'). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000,161/85-78 21. Acórdão n9 101-77.511 autorizaria até mesmo sua desclassificação e o arbitramento dos lu cros da empresa. Obviamente que se tal ocorresse a empresa lançaria tambeM mãa.do,lado positivo de sua contabilidade para dizer que ela se prestava para determinar o lucro real e que o autuante deveria aproveitando-a, - lançar o imposto sobre os saldos credores por ela apoátados. De qualquer maneira tiraria partido da confusão ge rada pela forma de escrituração que adotou. Entendo que dentro do quadro apresentado, a recor rente, como responsável pela escrituração, para demonstrar que num determinado .dia o. saldo de. ."Caixa" não seria o apontado em sua es- crita, teria de.refazer_todos os registros em boa técnica contábil e não escudada na impropriedade_de.um'lançamento específico do sis- tema que ela livremente adotou, por sua conta e risco, modificar o resultado de um fluxo obtido com base nele. Aí sim, estar-se-ia corrigindo uma parte sem corri gir o todo resultante do mesmo sistema. A descriçãodOs_Jfatos_que geraram o saldo credor bem revela a intenção de burla_ao se alterar o saldo de caixa atravésde maquinações, como a de registrar como, venda a vista uma operação a prazo e a de emitir cheques (que pelo sistema são contabilizados a débito de caixa. Cheques ao portador que não correspondiam a ne- nhum pagamento: da empresa: saída de caixa) para simular 'existência' em caixa. A utilização de procedimentos dessa natureza foi de teetado em quase todos os casos de saldo credOr levantado pela fisca lização ..(ver Termo de Verificação, de fls. 190 e segs- (3.1, 4.1, 5.1), lançando-se mão, inclusive, de ajustes constantes das fichas de razão, no mês de dezembro. (item 2.6), com inversão de "c" em "D", e etc4 (1) SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.161/85-78 22. Acórdão n9 101-77.511 A empresa, pois, lançava de forma imprópria partede suas operações, simultaneamente com mecanismos de simulação para en cobrir saldos credores. Como se v,S, ela não pode ser merecedora do benefí- cio da dúvida. No mais, a decisão do Sr. Delegado da Receita Fede ral em Foz Iguaçu sobre a matéria é escorreita, devendo ser mantida em seus termos. SUPRIMENTO DE CAIXA Realmente, como alega a defesa a lei de regência (§ 39 do art. 12 do Dec.-lei n9 1598/77, com a redação dada pelo Decre to-lei n9 1648/78) só autoriza a presunção de receitas com base em suprimentos ã caixa fornecidos por acionista quando este for admi nistrador ou contralador da companhia. Apenas nas sociedades não anónimas é que a presun- ção se dá em relação aos suprimentos de qualquer sócio. Ressalva-se evidentemente a possibilidade de exis- tênciade conluio entre administradores ou controladores e tercei- ros estranhos ou não ao corpo de acionistas. A existência de créditos em conta-correntes de ter- ceiros em data anterior ã subscrição e, mais tarde, empregados pelo mesmo valor em integralização de ações subscritas (fls. 78, 79, 81, 83 e 85) e até mesmo adiantamentos de terceiros para o mesmo fim (fls. 83 e 86/89) e /ou a breve permanência dos novos acionistas nes— sa qualidade (f is. 305) são indícios que a fiscalização deve inves- tigar intimando os novos acionistas diretamente a prestarem esclare cimentos sobre a origem dos recursos aportados e, se necessário,sub metendo-os a procedimento fiscal. Com tal providência, poder-se-ia colher elementos dk'‘\ (5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.161/85-78 23. Acórdão n9 101-77.511 que autorizassem .a conclusão de que os créditos tinham origem em recursos da empresa e que aquelas pessoas participaram de um con- luio. Ou que a origem era externa e provinham de renda tributada, i senta ou não tributável. O indício não investigado, porém, não pode autori- zara presunção, como ocorreu na espécie em relação aos novos acio- nistas. Desta forma, é de se excluir da base de cálculo do exercício de 1981 a quantia de Cr$ 17.100.000,00. A tributação da parcela de Cr$ 4.900.000,00, corres pondente ã integralização de capital dos acionistas dirigentes da companhia e que, antes da transformação da empresa em sociedade a- nônima já eram seus sócios gerentes, deve ser mantida. O Decreto-lei n9 1.598/77, em seu art. 12, § 39, es tabeleceu a presunção legal de omissão de receitas quando houver in dícios na escrituração e a falta de comprovação adequada do crédi- to ao sócio, já faz do próprio registro do suprimento um indício de omissão de receitas. E se intimada a empresa a comprovar a efetiva entre ga e a origem dos recursos, como ocorreu espécie (ver fls. 83) e e- la não o faz, fica caracterizado o desvio de receitas, e autorizada a fiscalização a lançar o imposto com base em presunção. Como a irregularidade consiste exatamente no desvio de receitas da empresa, alegar que as vendas de um determinado mês não comportavam o valor questionado, não procede, posto que a peque na monta da receita pode decorrer exatamente da subtração de recei- tas contabilidade, através de saídas de produtos sem notas-fiscais. Pela mesma razão, a distribuição da receita subtrai da aos sócios ou dirigentes se faz de forma clandestina, ã margem da contabilidade e assim escapa ao destino preferencial que a Leicv\ (À.) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.161/85-78 24. Acórdão n9 101-77.511 6.404/76 dá aos resultados da sociedade por ações. A empresa foi transformada de sociedade por quotas de responsabilidade em sociedade afiônima, mantendo em sua direçãoos mesmos dirigentes (f is. 277 a 287), de forma que não colhe a alega ção de que a sociedade não pode ser intimada a comprovar a origem externa dos recursos, em relação a esses dirigentes. Também não se compensam as omissões de receita evi- denciada por saldos credores de caixa, com as indiciadas por supri mentos de caixa, se o contribuinte não comprovar de forma inequívo- ca que os recursos empregados no suprimentos tiveram origem no des vio revelado pelos saldos credores, posto que nada impede a cumula- tividade dos desvios, e quem os praticou deve arcar com o ônus da prova. CORREÇÃO MONETÁRIA A MENOR DO ATIVO PERMANENTE, CORREÇÃO MONETÁRIA A MAIOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO E OMISSÃO DE RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA Não tem razão a recorrente ao postular que, na de terminação do cálculo da correção monetária da diferença do ativo permanente, da correção a maior do patrimônio líquido e da omissão de receita de variação monetária ativa, se compensem as correçõesmo netárias dos prejuízos apurados nos exercícios de 1981 a 1983 indi- cadas às fls. 361. E isto porque a correção monetária dos prejuízos a- purados a cada ano, contabilmente, permanecem na contabilidade da empresa e deveriam mesmo ser corrigidos a cada ano. O acréscimo do prejuízo contábil decorrente da sua correção monetária tem por contrapartida uma receita (saldo credor de correção monetária) que aumenta o lucro liquido ou diminui o pre juízo contábil do período da correção . A empresa não pode postular nenhum crédito ã conta 14A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.161/87-78 25. Acórdão n9101-77.511 dessa receita de correção monetária para compensação com débitos de -qualquer natureza, porque ele já teve como contraprestação o aumen- to do prejuízo contabilizado. Tudo isso, como simples procedimento contábil. Se, em procedimento extracontábil, como ocorreu nos autos, - a fiscalização fazendo acréscimos ao lucro líquido, compen sa o prejuízo fiscal, nem por isso o valor registrado na contabili- dade é alterado e, assim, continuará a ser corrigido nos exercícios futuros. A situação é idêntica 'àquela em que o contribuinte espontaneamente adicione ao. lucro líquido indicado em sua DR-PJ deS pesas não dedutíveis, ou receitas não contabilizadas. (Estas como se sabe são consideradas como automaticamente distribuídas aos só- cios). o prejuízo contábil não se alteraria e deveria ser corrigi- do no balanço seguinte, produzindo o mesmo fenômeno acima descrito: aumento do prejuízo contábil do período anterior à. conta de um cor- respondente aumento do lucro líquido ou de uma diminuição do prejuí zo contábil do período da correção. Não haveria que se cogitar de compensação do valor dessa correção oferecida ao lucro líquido do período da correção por que ela, como se viu, é ó preço do aumento do prejuízo dos períodos anteriores -e que passarão a figurar do balanço com o valor corrigi- do. No mais, estão corretos os cálculos de fls. 305 a 309 e a conclusão fiscal de fls. 309. DESPESAS INEXISTENTES - NÃO NECESSÁRIAS A glosa da despesa de Cr$ 8.000.000, no exercíciode 1981, foi fundamentada na ausência de prova que justificasse a saí- da de recursos do Caixa, no interesse das obrigações sociais, de identificação dos beneficiários da operação ou de identificação das,„ NV\ g17-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.161/87-78 26. Acórdão n9 101-77.511 causas que lhe deram origem. (f is. 193). A empresa na fase impugnatória juntou. cópia da nota promissória emitida por ela em favor do .Banco Bemerindus do Brasil S/A. no valor de Cr$ 8.000.000, com vencimento para a data em que foi paga (f is. 293) e também cópia do Aviso de Movimento na Cartei- ra de Empréstimos (f is. 294), comprovando que a despesa fora em pa- gamento de empréstimos bancários por ela contraídos. Na decisão "a quo" foi levantada outra questão: na revisão da contabilidade verificou-se o valor de Cr$ 8.000.000 não estava contabilizado na entrada. A empresa, na fase recursal, comprova com cópia da folha do Diário que a importância mutuada foi depositada em conta em 07.02.80. Deste modo, com base nos elementos constantes autos não procede a irregularidade apontada pela fiscalização, de vendo ser excluída da base de cálculo a quantia de Cr$ 8.000.000,no exercício de 1981. No que concerne à parcela de Cr$ 74.387.020, no e- xercício de 1983, a situação é diferente. Pelo sistema contábil da empresa, quando ela emitia cheques contra os bancos, debitava o Caixa, e, quando depositava creditava esta conta. Todos os recursos pois passavam necessariamen te por Caixa. Coerente com esses procedimentos, quando da remessa de numerário, a empresa teria de debitar Caixa e, em caso de estor no dos cheques emitidos, creditá-la. Quando os estornou, ela.realmente creditou Caixa e isto está provado às fls. 139 e 148 a 152, Mas os registros desses cheques não foram a debito de Caixa, mas como demonstrou o autuante 74) 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.161/85-78 27. 4cOrdão n9 101-77.511 às fls. 197/198 baseados nos lançamentos de fls. 141/142, 143/144 146 e 147, sem passar por Caixa. No registro dos cheques 112.809 e 112.810, debitou-se "Diversos c/c Ordinárias" a crédito de Bancos c/ Mov. e, nos dos ultimos, debitou-se "Fornecedores" em contrapar- tida com Bancos c/Mov. O estorno daquelas contas teria de ser feita atra- vés da inversão dos lançamentos ,antes efetuados. Não sendo feito, fica configurada_ a saída de Caixa naquelas datas, sendo a conta Banco usada como instrumento para a saída dos recursos do Caixa e cujos beneficiários não foram identi- ficados. A recorrente alega que, na mesma data do estorno fez lançamentos a débito de Caixa no mesmo valor. É verdade. Só que registrando a emissão de outros cheques e que, portanto, consignam outra operação de saída de dinheiro do ban co. Estescheques conforme histórico às fls. 155 referem-se a "saque para suprimento", de modo que a saída de caixa acobertada pelo es- torno impróprio permanece. Se o numerário chegou à Matriz ao mesmo tempo em que os cheques utilizados para atender ã remessa bancária eram can- celados (fls. 155 e 368), conclui-se que ela foi feita com existen- ciasreais em poder do Caixa. O lançamento de estorno deveria ser por inversão das contas utilizadas no registro anterior e, se se pretendesse regula- rizar a posição do Caixa,- em face da contabilidade, o registro se- ria apenas a débito desta conta em contrapartida com Bancos (dentro do sistema adotado pelo contribuinte) somente, descabendo outro lan * SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.161/85-78 28. Acórdão n9 101-77.511 çamento a crédito de Caixa. Neste caso, haveria duas saídas de Cai- xa ( do mesmo valor) para atender aos pagamentos de valor correspon dente a uma só saída. Como se vê, o lançamento não está fundamentado em suposições, mas em fatos concretos.; devidamente comprovados nos au- tos. A tributação sobre a parcela de Cr$ 74.387.020, no exercício de 1983, deve, pois, ser mantida. CONCLUSÃO Na esteira dessas considerações, rejeito a prelimi- nar argüida e; no mérito, dou provimento parcial ao recurso para ex cluir da base de cálculo a parcela de Cr$ 25.100.000, no exercício' de 1981. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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PROCESSO N9 10070/000.335/91-31 :,,, • -.•--:-."; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR 82.946 Sessão de 25 de fevereirode 1992 ACORDÁ01n12101- Recurso n 2: : 68.811 - IRPF - EXS: 1986 a 1990 Recorrente: : GERALDO ALVIMAR MARQUES ALVES Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi: do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sócia (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO ALVIMAR MARQUES ALVES, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. :ala d.s Sessões, em 25 de fevereiro de 1992 -, . ,1:' V* • Á 41 - - / - PRESIDENTE E RE- I 441111p LATORAi VISTOS EM à 8 N -ri' CE' SO FERREIRA D - à POS - PROCURADOR DA FA .,-) '" 1 - 1 - ,, # .--,,,-,,, — SESSÃÕ DE: / I f" cV nj-di,". ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, de • esente julgamento, os seguintes Conse- lheixos: CaLlub A1beLLo Guilvalveb Nuns, riancisco de Assis Miran_ da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin , ,t41 DAMEFP/OF- SECOB N9 064/90 4.11. I • • - • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Np 10070/000.335/91-31 MURRO N9 : : 68.811 ACORDA0 N9: : 101-82.946 RECORRENTE: : GERALDO ALVIMAR MARQUES ALVES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) ' que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01.. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989 ., de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. \ . A.autoridade julgadora de primeira instância, em , observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente •fN 'Ur!, 5,4, 9r J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.335/91-31 3 Acórdão n9 101-82.945 exigência o mesmo tratamento dado â tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 27/30, sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deil origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a ,favor_ dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo :tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades': AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 29108/91 e, inconformado, ingressou em 05/09/91, com o re- curso voluntário de fls. 32/33. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. • É o relatório. • SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.335/91-31 4 Ac6rdão n9 101-82.946 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o. recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, Por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, \ Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos,. deu provimento ,ao recurso, com faz certo o .acôrdão n9 101-82.389, assim ementado:tVálk SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.335/91-31 Acórdão n9 101-82.946 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-à- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos d-e- inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de" lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado 'global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princíp io da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juizo, ãpu provimento ao presente' recurso. t'R Ah- - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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P.:M]:?P.9 de 19 . 83 . ACORDÃO N° 10.1,74.685 Recurso n° : 87-549 - IRPJ - EX: de 1980 Recorrente : TACOR TAMARI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA- Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA. FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Irregula- ridade formal, como registro do livro Diário em data superveniente ao período- -base da escrita, não é motivo suficien- te para se aplicar arbitramento do lucro, pois tal falha não torna a escrituração imprestável para determinar o lucro real, ainda mais quando o Diário é escriturado por processamento de dados, o que não é ' irregular conforme PN - CST 170/74. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .de recurso interposto por TACOR TAMARI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- 71 ge140 de/ contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao, recurso ri A ., Sala das SeSs-_-_0F) em 20 de setembro de 19839/iff::- ' / , AMADOR OU Le,'ERNmNDEZ - PRESIDENTE .- • ii'''S 1I1I6SERRANO-FILHO - Ra-ATORi .' / . ----- VISTO EM n" ' QSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE:2/ ::! i :J ';i3 CIONAL __ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CíCERO VELLOSO, FRAN-- CISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. 0,37 Í SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c.? 0880/014.170/81-05 RECURSO N9: 87.549 ACORDÃON9: 101-74.685 RECORRENTEN9: TACOR TAMARI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede à Rua Baltazar Car- rasco, n9 168, São Paulo, interpõe recurso a este Conselho, incon- formada com a decisão singular, de fls. 31 e 32, que manteve a de- cisão de fls. 26 e 27, mudando a base de cálculo do arbitramentodo Ativo para a receita bruta e reabrindo o prazo para nova impugna- ção. A ementa da decisão recorrida é a seguinte: "O re- gistro e autenticação do livro Diário, após o término do período- -base, acarreta o arbitramento do lucro tributável no exercício=— ro,w1-~A.nnfln" As alegaçOes de defesa, tanto em suas impugnaOes de fls. 10 e 29, como em seu recurso, de fls. 36 a 38, assim podem ser sintetizadas: O contribuinte mostrou que possui escrituração fis- cal e contábil, o que ocasionou dois termos de verificação e inti mação para apresentar documentos. Foram apresentados livros diá- rios, mapas de correção monetária, livro de apuração de lucro real, livros fiscais e mapas de depreciaç8es. O Diário de 1979 foi confeccionado por sistema de processamento de dados. Por este sistema só e possível o registrd ,//,/eÇ7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 00/75 L POSSO 9 0880/014,170/81-05SERVIQO PUBLICO FEDERA RCE N 3. Acorda() n9 101-74..685 posterior. A empresa não teve lucro, mas prejuízo, A recorrente po- deria ter apresentado o livro n9 2 em lugar do três, pois este é por processamento e s6 pode ter o registro depois de confeccionado. Ela foi prejudicada, pois não sabia que o fisco se levava em conta o registro ser anterior ou posterior ao periodo-base da escritura-- cão. O fato de usar escrituracão por processamento de da- dos não desqualifica sua escrita, desde que haja um diário registra do na JUCESP com os respectivos balanço e demonstrativo. A recorrente se baia tambán em vários acórdãos do TFR e do 19 Conselho de Constribuintes / É o relatório, L PRESSO No 0880/014,170/81-05SERVIO PUBLICO FEDERA OC 4. Acorda() n9 101-74.685 V O 7 O_ Conselheiro, AGOSTINHO SERRANO FILHO - Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, dele tomo conhecimento. No presente processo se julga um arbitramento do lu- cro pela seguinte razão, conforme ementa da decisão recorrida: "O registro da autenticação do livro Diário, após o término do período -base, acarreta o arbitramento do lucro tributável no exercício cor respondente". As fls. 23 e 24, diz a informação fiscal que, aten- dendâ ao despacho de fls.,22, apurou que a empresa possui escritura ção regular dos seguintes livros: Registro de Inventário, Registro de Entradas, Registro de Saídas, Livro de Apuração do Lucro Real, Livro Diário n9 02 e Livro Diário n9 03, Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, Registro de Notas Fiscais de serviços Prestados e Balanço Geral e Demonstração de Resultados, transcritos as fls. 11, 12, 13, 14 e 15 do Diário n9 03. O resultado declarado foi prejuízo de Cr$ 1.158.607,00. Não é respaldo para um arbitramento de lucros o fato de a escrituração da livro Diário ter seu registro superveniente ao ano a que se refere, principalmente porque a em presa o registra por método eletrônico, pois o PN-CST n9 170/74 assim diz no seu item 2: "Sucede que a portaria em questão 019 14/72 do DNRC), repetindo a au torização dos Decreto-leis 305/67 e 486/69 e do Decreto n9 64.567/69 para adoção de escrituração mercantil pelo sistema de processamento eletrônico, em formulários contínuos, estabeleceu que, após o proces saimento, os impressos devem ser destacados e encadernados em forma de livro e em seguida lavrados os termos de abertura e encerramento e submetido, o livro, ã autenticação pelo órgão de registro do comer cio", - A jurisprudência deste Conselho já consagrou o enten- dimento dado pela ementa do acórdão n9 101-73.321, da lavra do pre/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08801014,170181-05 5. AcOrdão n9 101-74.685 claro Conse14eiro Luiz André Neto; "ARBITRAMENTO DO LUCRO - O arbi- tramento do lucro sES se justifica quando as irregularidades existen tes na escrituração a tornem imprestavel para determinar o lucro real". É evidente que este não é o caso que está sob julgamento,pois já foi dito que foi Verificado pela fiscalização que todos os li- vros estavam regularmente escriturados. Como disse o citado Conselheiro em seu voto, é. pre- ciso atentar para os incisos I e rs7 do artigo 79 do Decreto-lei n9 1648/78. Eles devem ser interpretados como complementares, um do ou tro, e não isoladamente: Por eles deduzimos que se arbitrará o lu- cro da empresa, cuja escrituração contiver vícios, erros ou defici- ências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. Por isso, dizemos com o mencionado Conselheiro: "Analisado o texto trans crito, pode-se concluir pelo não arbitramento dos lucros, quando o Fisco se depare com simples irregularidades formais". /779( Ante o exposto, voto pelo provimento do recurs .ç.(2- 26 /7 A, )2 7---.") //WSTIÁ-É -WRRANO LA OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recurso n e: 68.353 — PIS DECUÇÃO — Exercícios de 1986 e 1987. Recorrente: HOTEL BOURBOM DE FOZ DO IGUAÇU LTDA. Recorrida : D.R.F. EM FOZ DO IGUAÇU — PR. I.R.P.J. - PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA -• PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, em razão do princípio da decorrência,: aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos ospresentes au tos de recurso interposto por HOTEL BOURBOM DE FOZ DO IGUAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro. vimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n9 101-84.905, de 23/03/93.. ,; la d. s se .saes (DF) , em 25 de janeiro de 1993. ., / 9 - PRESIDENTE, MAR A /7 , i. SEBA ITNI 4 gPES CBRAL RELATOR ..Á O,/ VISTO EM 14wTe41: M - A4r. n e'.0 . , PROCURADOR DA 'FÁ • ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: e. r., í, "•.-, , f. I ,:i kd d Participaram, ainda do presente jul.-mento, os seguintes Conselhei 1).0( - ros: CARLOS ALBERTO GONALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEI WO , : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP-10945/002.301/90-73 2. RECURSO N Q : 68.353 ACÓRDÃO N 2 : 101-84.939 RECORRENTE: HOTEL BOUBOM DE FOZ DO IGUAÇU LTDA. RELATÓRIO HOTEL BOUBOM DE FOZ DO IGUAÇU LTDA., pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n g 77.867.943/0001-93, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 43 a 53, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário tem como fundamento: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 11 a 20, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "PIS DEDUÇÃO IMPOSTO DE RENDA o processo formalizado para exigência por reflexo, deve seguir a mesma sorte do processo principal, ante a íntima relação de causa e efeito." Cientificado dessa decisão em 04 de julho de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 02 de agosto seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida, reproduzindo, nestes autos, o inteiro teor das razões expendidas no processo matriz. );4É o relatório{ A /lig 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10945/002.301/90-73 ACÓRDÃO N 2 : 101-84.939 V O T O. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1986 e 1987, anos-base de 1985 e 1986. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n2 101.345, deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão n 2 101-84.906, de 23 de março de 1993, assim ementado: "IRPJ - OMIOSSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - I - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se provada por indícios na escrituração ou por qualquer outro meio de prova em direito admitido, que a pessoa jurídica omitiu registro de receitas, tem a Fiscalização fundadas suspeitas de que os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios tem por origem recursos movimentados à margem da escrituração. Nesse caso pode ser exigido que a pessoa jurídica prove não só a origem como o efetivo ingresso dos recursos no giro normal do empreendimento. Sem a formalização da exigência para que a prova produzida por quem a lei elegeu como obrigado a fazê-lo, não há falar em falta de comprovação, nem ocorrência de presunção legal "juris tanbum" e, de consequência, na tipificação da hipótese de incidênmcia descrita pelo artigo 181 do RIR/80. II - SALDO CREDOR DE CAIXA - Em razão da cronologia de contabilização das operações realizadas pela pessoa jurídica, a omissão no registro de receitas somente se caracteriza e pode ser quantificado o seu montante, se recomposta a conta caixa, dia-a-dia, durante determinado lapso temporal. Incorreto critério que consite em deduzir, em um mesmo dia, o total dos ingressos na conta caixa que a Fiscalizacão resputa sejam fisctícios. CONTRATO DE MÚTUO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária, calculada pelos ídices oficiais, desde que o empréstimo tenha sido contratado com pessoa jurídica pd - coligada, interligada, controladora e controlada." 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N P 10945/002.301/90-73 5. ACÓRDÃO N P : 101-84.939 Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica- se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência tribuária ao que restou decidido no processo matriz, através do Acórdão n P 101-84.905, de 23 de março de 1993. Brasília-DF . 5 /fie março de 1993. SEBASTIÃO -*a,' S CABRAL - Relator. 10( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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