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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778149 #
Numero do processo: 10880.055183/93-03
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91809
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 17 de fevereiro de 1998 Acórdão nr. : 101-91. 809 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - DIFERENÇA VARIAÇÃO IPC X BTNF - DEDUTIBILIDADE - Improcede a glosa da diferença verificada entre o 1PC e o BTNF no ano de 1990 - Lei nr. 7.799/89 e Ato Declaratório CST 230/90, dado que a modificação dos índices ocorrida no ano-base, além de contrariar o disposto nos artigos 104, I, e 144 do CTN, provocou aumento fictício do resultado da pessoa jurídica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GENTIL MOREIRA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _-,------- _7 ,05ISON PÊ' .4 0 -1' r-- • DRI d ES PRESIN•E ___ ... < 9MENTEL RELATOR Processo n.°. : 10880.055183/93-03 2 Acórdão n.°. : 101-91.809 FORMALIZADO EM: 2 o FEv /993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. L7\-"\ Processo n.°. : 10880.055183/93-03 3 Acórdão n.°. : 101-91. 809 Recurso n.°. : 115.180 Recorrente : COMERCIAL GENTIL MOREIRA S/A. RELATÓRIO COMERCIAL GENTIL MOREIRA S/A., empresa com sede em São Paulo-SP., recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento do Imposto de Renda do exercício de 1991, acrescido de encargos legais, restando à lide a tributação sobre diferença da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990, apurado entre a variação do IPC e do BTNF, no montante de Cr$ 1.186.179.918,13, sob o enquadramento legal dos artigos 387 e 728 do RIR/80, baixado com o Decreto nr. 85.450/80; artigo 3 0 • da Lei nr. 8.200/91; artigos 32 e 38 do Decreto nr. 332/91; artigo 16 do Dec.-lei nr. 2.323/87, c/redação dada pelo artigo 6°. do Dec.-lei nr. 2.338/87; artigo 54 da Lei nr. 8.383/91; artigo 22 da Lei nr. 7.730/89 e artigos 3°. e 9°. da Lei nr. 8.177/91 c/c artigo 30 da Lei nr. 8.218/91. O lançamento foi parcialmente impugnado às fls. 44/64, tendo a interessada alegado resumidamente, na parte contestada, que os cálculos da autuação deveriam ser refeitos, vez que foram exigidos juros moratórias superiores a 12% a.a., bem como correção monetária com base na TRD; que o fato gerador da obrigação tributária relativamente ao exercício de 1991 ocorrera no período-base 01.01.90 a 31.12.90, subsumindo-se à legislação publicada até 31.12.89, sendo aplicado à correção monetária o índice correspondente à variação do IPC, que reflete a inflação ocorrida, afastada, por conseguinte, a aplicação do índice trazido na MP nr. 168, convertida na Lei nr. 8.200/91, e o Decreto nr. 332/91, sob pena de estar ferindo o princípio da legalidade e da irretroatividade das leis. O lançamento foi mantido através da decisão de fls. 85/90, tendo a autoridade julgadora de primeiro grau defendido a legalidade e eficácia da Lei i ( Processo n.°. : 10880.055183/93-03 4 Acórdão n.°. : 101-91. 809 8.218/91; da Lei 8.177/91; da Lei nr. 8.383/91 no que se refere à cobrança de juros de mora com base na TRD. No mérito, sustenta que a contribuinte deduzira indevidamente do lucro real a diferença verificada entre o IPC e o BTNF nas demonstrações financeiras do ano de 1990, quando a Lei nr. 8.200/91, em seu artigo 3°., determina expressamente que sua dedução somente deverá ser efetuada nos períodos-base a partir de 1993, e que os diversos aspectos constitucionais argüidos não dever ser apreciados na esfera administrativa, conforme orientação contida no PN CST 329/70. Segue-se às fls. 98/130 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório. Processo n.°. : 10880.055183/93-03 5 Acórdão n.°. : 101-91.80 9 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria sob exame não é nova no cenário jurídico-tributário, havendo já manifestação definitiva no Judiciário quanto à inconstitucionalidade da fixação dos índices de atualização da correção monetária dos balanços das pessoas jurídicas para o ano de 1990, por estar conflitando com o artigo 150, III, letra "a" da Constituição Federal de 1998, e artigos 104, inciso I, e 144 do Código Tributário Nacional. De acordo com o artigo 10 da Lei nr. 799, de 10.07.89, em vigor antes do início do ano-base de 1990, a correção monetária das demonstrações financeiras deveria ser efetuada com base na variação diária do BTNF, ou outro índice que viesse a ser estabelecido por lei, valendo notar que, antes, pelo artigo 59, parágrafo 2°., da Lei nr. 7.777, de 19.06.89, o valor nominal do BTN era atualizado mensalmente pelo IPC. As Medidas Provisórias 154 e 168, de 15.03.90, convertidas nas Leis 8.030 e 8.024, ambas de 12.04.90, introduziram alterações na determinação do BTN, fixando o seu valor para abril, o valor correspondente ao BTNF do dia 01 daquele mês. Por sua vez, pelas Medidas Provisórias 189, de 30.05.90; 195, de 30.06.90; 200, de 27.07.90; 212, de 29.08.90 e 237, de 28.09.90, convertidas na Lei nr. 8.088, de 31.10.90, ficou determinado que o valor nominal do BTN passaria a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com base na metodologia estabelecida Processo n.°. : 10880.055183/93-03 6 Acórdão n.°. : 101-91. 809 pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, sendo que, em face destas alterações, foi expedido o Ato Declaratório CST nr. 230, de 28.12.90, fixando em Cr$ 103,5081 o valor do BTN de dezembro de 1990 para a correção monetária das demonstrações financeiras dos balanços de 31.12.90, quando o BTN desse mês, ajustado pela variação do IPC no ano era de Cr$ 207,5188. A fundamentação básica dessa a posição é de que o valor do BTN declarado pelo ADN nr. 230/90 não pode prevalecer para atualização das demonstrações financeiras dos balanços de 31.12.90, em face do que dispõe o artigo 104, I, e 144 do Código Tributário Nacional, já que a mudança de critério ensejou aumento fictício no resultado das empresas, provocado pela apuração a menor do saldo negativo da conta de correção monetária disciplinada pelo artigo 347 do RIR/80. Tem-se por solidificada essa posição, no momento em que o próprio Governo, através da Lei nr. 8.200, de 28.06.91, autorizou que a diferença verificada na aplicação dos índices IPC e BTNF fosse deduzida em exercícios futuros. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 „--- RAUL ENTEL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4779920 #
Numero do processo: 13701.000306/89-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10433
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA o_d PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13701/000.306/89-14 SessXo de 29 de abril de 1993 ACORDA° No. 104-10.433 - Recurso no. 67663 - IRE - ANO DE 1904 Recorrente: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA. Recorrida: ARE NO RIO DE JANEIRO - R3 IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Lucros Distribuídos- Decorrencia - Caracterizada no processo matriz a omissa° de receita, o valor omitido será considerado automaticamente dis- tribuído aos sócios, sujeitando- se à tribu- taao exclusiva na fonte à aliquota de vinte e cinco por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA. Acordam os membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sesseíes em 29 de abril de 193. f- LEILA ARIA SCHERRER LErrnt - OIDENTE E RELATORA 0fir Á' 410f VISTO EM tr 4.0/ adovg40( doit„#. aja a a- JOSE EM> Bf-t tROS 1 L CERD PROI URADOR DA FAZENDA SESSM DE J U 1993 NAC.ONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Pires de Amorim, Célio Sal. les Barbieri Júnior, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, iraci Kahan, Antonio Lisboa Cardo- so. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. . . 2. , ,:jteCï MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NO. 13701/000.306/89-14 RECURSO No.: 67663 ACORDO No.: 104-10.433 RECORRENTE : CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA. FSI:ELnIPFSJP • A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da deciao da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigencia fiscal formalizada no Auto de Infraçao de fls. 1. Trata-se de tributaçWo reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa iurí- dica, protocolizado na reparti flo local sob o no. 13701.000279/89-35. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda de- vido na fonte no ano de 1984, sobre valores considerados omitidos na pessoa jurídica, consoante estabelecido no art. 8* do Decreto-lei no. 2.065, de 1983. Mantida a tributaa no processo matriz em primeira inst2n- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdiao, con- forme decisXo de fls. 28/29. Dessa deci~ a contribuinte foi cientificada em 09.05.91 e, inconformada, ingressou em 07.06.91 com o recurso voluntário de fls. 32/33. Como razffes de recurso, a contribuinte se reporta aos funda- mentos apresentadas no processo principal. "----- E o relatório. ___ . , 3. •-.u4iN, MINISTÉRIO DA FAZENDA VrJ1:‘ .:;.A-9," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13701/000.306/S9-14 ACORIMO No.: 104•10.433 YQ:Ig Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITRO - Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é de- corrente da exigencia fiscal formalizada na área do IRP3, objeto do processo de no. 13701.000279/89-35, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 101096. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculado levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudencia deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrendo de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuias, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditóriosdesaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 26.04.93, não cabe nestes autos rea- brir a discussão em torno da existencia do suporte tático da exigen- cio, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasião. Na oportunidade, esta Cemara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, sendo mantida a exigencia fiscal decor- rente da omissão de receita, como faz certo o Acórdão de no. 104-10.339, de 26.04.93. Assim., considerando a decisão prolatada no processo princi- pal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrendo, outra não poderá ser a decisão neste processo. ki Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001853/93-07
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:02:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:02:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:02:34Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:02:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:02:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:02:34Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:02:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:02:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:02:34Z; created: 2009-07-08T08:02:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T08:02:34Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:02:34Z | Conteúdo => d ,A g. ,-- Ni MINISTÉRIO DA FAZENDA I.Na PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 105101001.853/93-07 LAM , Sessão de 15 de MAIO de 1996 ACORDO NR. 101-89.753 Recurso nr.: 85.847 - FINSOCIAL - EXS: DE 1990 a 1992 Recorrente : JOSE ARINALDO DE OLIVEIRA - ME Recorrida : DRF EM ARACAJU - SEP CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL: As leis nrs. 7.787/89; 7.894/89 e 5.147/90, forma julgadas in- constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as aliquotas de contribui- ção, de 0,5%, prevista no Dec.lei nr. 1.940/82, para 1%, 1,2% e 27., c que impõe excluir-se da exi- gencia formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,57. prevista no Dec.lei nr. 1.940/82. 1, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de irecurso interposto por JOSE ARINALDO DE OLIVEIRA - ME. 1 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- , 1 cial ao recurso, para excluir da exigéncia a importância que exceder a , aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do 1 1 1relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 1 Sala das Sessbes, em 15 de Maio de 1996 ----, - ----- ' ,F131". SON P -E R-, RilIGUES - PRESIDENTE -, --, -- RA - ME- - L - RELATOR i Í i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10510/001.853/93-07 Acórdão nr. 101-89.753 FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITOSA, SANDA MARIA MARIA FARONI. Y7N- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4J ~O/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10510/001.853/93-07 RECURSO NR.: 85.847 ACORDO NR.: 101-89.753 RECORRENTE : JOSE ARINALDO DE OLIVEIRA - ME RÇLATORIO JOSE ARINALDO DE OLIVEIRA - HE, empresa com sede em Frei Paulo-SE, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita i , Federal em Aracaju-SE, através da qual foi confirmada a cobrança da Contribuição para Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com base nos artigos 1o., parágrafo único; 36; 49; 83 IV; 85 I; 94; 108 pará- grafo único; 114 parágrafo lo. e 115, todos do Regulamento da Contri- buição para o Fundo de Investimento Social, baixado com o Decreto nr. 92.698/86; artigo 13 do Dec.lei nr. 2.413/88; parágrafo 5. do artigo lo. do Dec.lei nr. 1940/82, alterado pelo artigo lo. da Lei nr. 7.611/87, artigo 22 do Dec.lei nr. 2.397/87, artigo 28 da Lei nr. .7738/89 e artigo 12o. da Lei nr. 8.147/90, calculada pelas allquotas de 1,207. e 2%, sobre a receita operacional da empresa nos meses de fe- vereiro de 1990 a março de 1992, conforme Auto de Infração e Demons- trativos de fls. 01/12. Impugnação às fls. 13/14, tendo a interessada arguido a inconstitucionalidade da lei 7.689/88, por considerar infringidas as normas estabelecidas nos artigos 56 e i95, I, da Constituição Federal, citando jurisprudência do Poder Judiciário. Pela decisão de fls. 19/21, a autoridade julgadora de 1o. grau manteve integralmente a exigência, ao considerar inviável, como autoridade executora examinar a lei sob o aspecto de sua consti- tucionalidade, sendo vedada a extensão administrativa de efeitos de decisbes judiciais contrárias ás orientaçbes vigentes, ex-vi do dis- posto nos artigos 1o. e 2o. do Decreto nr. 73.529/74. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. ACORDO NR. 101-89.753 Segue-se às fls. 26/27 o tempestivo Recurso para este Colegiado, lido integralmente em Plenário. E o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHn DE CONTRIPOINTES .Processo n2 10510-001.853/93-07 rTçi 101-89.753 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, RelotorN Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trota-se lonçamonto Vn,f. -oficio da Contribuiç'âo do Funde de Investimento Social - FINSOCIAL, com base nos artigos Os artigos 12, 5 12N 16 parágrafo único 16:j 49 . 83 IVN 85 IN 94N 108 parágrafo únicoN 114 5 12 e 115, todos do Regulamento do Contriouição Para o Fundo de investimento baixado c:om 0 Dou: reto r1 2 92 „ 699 $41 ; ar-ti.c.30 12 do Dec„lei n2 1,940/82, alterado pelo artigo 28 da .. ei n2 7,738/89, calculada pelas oliquotas de 1,20X e 2% sobre o valor do faturamento correspondente aos MOSES de fevereiro de 1990 a março de 1992, como demonstrado. A r c:1 o do C ol gi o d. so d f1cOU o e no ntido do t..1.:.p o ICMS referente á'A 5 C C Es., ro:;:bes pr-8.pr1as da emr.rreso compNe o p-eço da venda da mercadoria., razâo pela qual deve compor a base de cálculo do contribuição, [ De se levar em consideração, todavia, que o Suprema Corte, EM SU2 composiço Plenário, no Julgamento do Recurso Extraordinário n2 150764 -1 -Pernambuco, de 16-1?-92, declarou a 'inconstjtHcionalidade do artigo 92 do Lei n2 j. PROCESSO N9 10510-001.853/93-07 6 AcCirdão n9 101-89.753 7.689/88, do artigo 72 da Lei n2 /.787/89, do artigo 12 da Lei n2 7.894/89, e artigo 12 da ..t7 n2 8.147/90, no QUE excede a alíquota de 0,5% (meio por cento), por estarem em conflito COM OS artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposicbes Lonstitucionais Iransitórias, jungindo-se a coo 1. á imperatividade das redras insertos no Decreto-lei o2 1.90/82, com as alteraOes ocorridos até a promulgac%o da Constitui0o Federal de 1988. Ora, co as leis n2s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que alteraram a alíduota para 1%, 1,2% e foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo ïribunol Federal, de acordo com a decisão acima, não vejo utilidade EM se prolongar a pend'ència, no particular, nesta esfera. Ante o exposto, dou provimento parcial aO recurso, para excluir da exig gncia o import20cia que exceder a aplicação da al1quoto de 0,5% sobre a base de cálculo da [ contribuic25P, definido no Dec.ei o2 1940/82. [ Brasília DF, 15 de maio de 1996 4 RALL PIMENTFL, Rel.tor Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000328/94-62
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12459
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 RECORRENTE : ARTEFIO GONÇALVES DOS SANTOS RECORRIDA i DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDIMENTO TRIBUTAVEL - AÇA° TRABALHISTA - Os rendimentos recebidos em decorrencia de acão trabalhis- ta são tributáveis, exceto a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido garantido por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTEFIO GONÇALVES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmera do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITMO PRESIDENTE -ELATORA 41~ 41111111111raillifr CARLOS AUGUSTO TO OBRE PROCURADOR AZENDA NACIONAL ; VISTA EM SESSAO DE: 2: 5 AGC UO5 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SER- . GIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. • *1/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10983/000.328/94-62 ACORDAI] No.: 104-12.459 RECURSO No.: 01.161 RECORRENTE : ARTEFIO GONÇALVES DOS SANTOS RELATORIO Através da Notificação de fls. 09, exigiu-se do inte- ressado o imposto suplementar no valor equivalente a 9.434,77 UFIR e acréscimos legais cabíveis, em razão de haver deixado de tributar quantia recebida em decorrencia de ação reclamatória trabalhista, no ano-base de 1992. Tempestivamente, o interessado apresenta a impugnação de fls. 01/06, com as alegaçôes a seguir sintetizadas: - exigiu, de seu empregador, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorporação de fungbes gratificadas; foi pactuado, entre o empregador e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclmado, desde que preser- vados os respectivos empregos; - o BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Danda, da 6a. Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retençbes, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele Juizo confe- rira natureza indenizatória ao ajuste; - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará no cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contra- to; pg.- ,‘T MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 109E13/000.328/94-62 ACORDMO No.: 104-12.459 - o art. 27 da Lei no. 8.218/91 diz que o . rendimento pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - nos termos do art. 557 do RIR/B0, ao empregador cabe- ria o encargo tributário em questão. , A autoridade julgadora de primeira instáncia mantém parcialmente o lançamento sob os argumentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no in- ciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da CLT. INFRAÇOES E PENALIDADES Não havendo auto-lançamento, não se considera auto-no- tificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabivel, portanto, a cobrança de multa de ofício na la. emissão da Notificação, pois somente estará notifi- cado o contribuinte após processada sua declaração." Ciente dessa decisão em 04.05.94 e inconformado, dela recorre a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. 29/35 protocolizado em 13.05.94. Como razbes de recurso, o contribuinte repiza os mesmos argumentos apresentados na peça inicial, transcrevendo, ainda, ementa de acórdão da C2mara Superior de Recursos Fiscais, do seguinte teor, in verbis: "INDENIZAÇA0 TRABALHISTA, INTRIBUTABILIDADE, REsmicno DE CONTRATO. As indenizaçbes trabalhistas, obedecidos JM:\ /Zçr , MINISTÉRIO DA FAZENDA qkiq' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10983/000.328/94-62 ACORDA() No.: 104-12.459 nos limites legais, são intributáveis, VI do art. 22, letra é", do Decreto 76.186/75. A simples alegação de inexistencisa de resilição contratual, já que o empre- gado, no futuro, poderá se opor à perda de sua estabi- lidade no o, “ ?1,, twm o cend'ãfl d- mfld4 f ir ar o r R- ráter indenizatório de importância recebidfa, quando a referida resilição atende as normas da C.L.T. Recurso desprovido.;mt E o Relatório. 4 )111t x5,;C1W24;sti- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3/4 o3/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10983/000.328/94-62 ACORDA() No.: 104-12.459 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITMO, RELATORA Atendidas as condiçbes de admissibilidade previstas no Decreto no. 70.235/72, tomo conhecimento do recurso. No mérito, sou pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que observou o que determina legislação de regência e ateve- se aos fatos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. O recorrente alega que os rendimentos pagos em decor- rência de acão reclamatória trabalhista têm caráter indenizatório e em assim sendo, deveriam ser classificados de acordo com o que estipula o art. 22, inciso V do RIR/80. O Fisco não aceitou o argumento e classi- ficou tais pagamentos como rendimentos do trabalho. Deve ser ressaltado que a Lei no. 7.713, de 1988, em seu art. 3o•, parágrafo 5o. revogou todas as isençbes de imposto de renda da pessoa fisica e, através do art. 6o. desse mesmo diploma le- gal, foram concedidas novas isençbes, destacando-se o inciso V a se- guir transcrito: "Art. 6. Ficam isentos do imposto de renda os seguin- tes rendimentos percebidos por pessoas físicas: V - A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho ..." (Grifou-se) Há que se considerar, essencialmente, a disposição con- tida no artigo 111, II do Código Tributário Nacional, in verbis: rime_ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tiaIt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10983/000.328/94-62 ACORDAI] No.: 104-12.459 "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção" (Grifou-se). Os autos nos dão conta que a verba peiteada judicial- mente refere-se, sem qualquer dúvida, a rendimentos de salários e, portanto, não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, nos termos legais acima transcrito. O fato de se ter dado, no acordo firmado entre as par- tes, o tratamento de indenização, não é suficiente, nos termos do ar- tigo do Código Tributário Nacional, para mudar a definição legal do fato gerador do tributo. Em assim sendo, não há que se falar em isenção. Os ren- dimentos recebidos são tributáveis. Observa-se, ainda, que se está exigindo o imposto devi- do por ocasião da declaração de ajuste e não o imposto devido na fon- te. Portanto, não há que se cogitar do art. 27 da Lei ng. 8.218 ou.do art. 557 do RIR/80. Ouanto ao Acórdão trazido a confronto, o mesmo se refe- re a indenizações trabalhistas, o que não é o caso do recorrente, pois as verbas por ele recebidas referem-se a acordo para recebimento de diversas rubricas, entre elas, horas extras, enquadramento funcional e incorporações de funções gratificadas. 6 ;14W MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10983/000 .328/94-62 ACORDA0 No.: 104-12.459 Em face do exposto, não merece guarida o pleito da re- corrente, devendo a decisão a quo ser mantida, em sua íntegra. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessbes - DF, em 20 de junho de 1995 fa(SAL-(;-",4, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 7 • Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM VOLTA REDONDA - RJ. FINSOCIAL - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da con- tribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tri- buto, tido como processo principal, faz coisa iulgda no processo decorrente, ante a íntima rela- ção de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇRO PROGRESSO E TURISMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-87.755, de 11/01/95 • nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - la u=s Sessbes, em 04 de julho de 1995-- MAR ' 4 - 1 . -r I , ___----------- - PRESIDENTE OFP - - .,./, ...-- 1111111~ 1;-(N --- , - RELATOR. 7'3 / VISTO EM LUIZ FERNAND LIVEIHA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE:125ÁGOM5 //"..,/ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZERDEOLIVEIRACANDIDO,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI 114 SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA. syí. ,!' 3 PROCESSO NR. 13727-000.181/92-95 Recurso nr. W.960, Acórdão nr. 101-88.609 Recorrente: VIAÇA0 PROGRESSO E TURISMO LTDA. RELATORIO . VIAÇA0 PROGRESSO E TURISMO LTDA., com sede em Tres Rios-PI, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redonda-RJ, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição ao FINSOCIAL, calculada à alíquota de 57. sobre o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do exercício de 1988, com base no art. lo. parágrafo 2o. do Dec.-lei nr. 1.940/82 e art. 23, parágrafo lo. do re- gulamento ao FINSOCIAL, Dec. 92.698/86, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo nr. 13727-000.177192-18, do qual este decorre. -'.._. O lançamento foi impugnado às fls. 08/14, tendo a inte- ressada se reportado às razeies apresentadas na defesa do processo principal. -,-_,. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 199 fun- damentando-se a autoridade a quo no principio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 3. Segue-se às fls. 121/128 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razbes são lidas em Plenário. ilt• E o relatório. , , v 4 PROCESSO NR. 13837-000.181/92-95 Acórdão nr. 101-88.609 VOTO Conselheiro: RAUL PIMENTEL, Relatar: Examinando o Recurso nr. 106.686, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo nr. 13727-000.177/92-18 1 do qual este decorre, esta Cãmara, através do Acórdão nr. 101-87.755, em Sessão de 11.01.95, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a importãncia de Cz$ 2.310.487,39, padrão mone- tário à época (exercíco de 1988). No caso, trata-se de Contribuição para o FINSOCIAL cal- culada à alíquota de 5% s/ o Imposto de Renda do exercício de 1988, lançado de ofício através daquele procedimento. A jurisprudéncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. , Ante o exposto, dou provimento parcial a recurso para ajustar a exigOncia ao que foi decidido no processo matriz, objeto do Acórdão nr. 101-87.755, de 11.01.95. Brasília (DF), em 04 de julho de 1995 -- - "" n,.. RAUL -:*-ENTEL -RELATOR Ilk Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000483/91-59
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10769
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DEDUCõES CEDULARES - E de considerar-se co- mo abatimento da renda bruta as despesas médicas e doações erroneamente declarados como deduções da cédula "D-. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO DE AMARAL MACHADO ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em 21 de setembro de 1993 06-1WIA:kgaLD LEILA MA IA SC RRER LEITAO - PRESIDENTE o / EVANDRO P DRO P TO - RELATOR VISTO EM CARMELLIO MATUANO DE P-PIVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 0 9 JUN1q94 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL:NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (SUPLENTE CONVOCADO), MIGUEL RENDY, SER- • MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13705/000.483/91-59 RESOLUÇA0 NR. 104-10.769 RECURSO NR.: 68.075 RECORRENTE : RENATO DE AMARAL MACHADO RELATOBIO Contra o contribuinte acima identiticado toi expedida notificação de lançamento, sob o fundamento de omissão de redimentos, evidenciada por acréscimo patrimonial a descoberto (Cr$ 188.363.943,00) e reembolso não declarado na quantia de Cr$ 3.052.032, além da glosa, relativa a dedução da cédula D, no valor de Cr$ 78.870.838,00, tudo relativo ao exercício de 1986. Em sua impugnação o contribuinte sustenta: - que os rendimentos tributados e tributados exclusiva- mente na fonte, consignados na declaração, estando assim aceitos; - que houve evidente majoração no cálculo das aplica- ções em moeda estrangeira; - que em tace da tributacao suplementar das deduçoes e abatimentos glosados e da inclusão de receita de reembolso, torna-se inquestionável que a venda liquida do impugnante, para eleito de ana- lise da evolução patrimonial deve ser ratificada para o novo valor, sob pena de bi-tributação sobre as mesmas importancias; - que as glosas alcançaram despesas medicas e doações a entidades de reconhecida utilidade pública. Elabora, em seguida, novos demonstrativos da evolução patrimonial. A informação fiscal insurge-se contra as alegacoes do impugnante, afirmando que, conforme se observa da análise da evolução patrimonial (fls. 4/5), não aceitou os valores dos rendimentos dados como não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, Porque ao • MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13705/000.483/91-59 RESOLUÇA0 NR. 104-10.789 comprovados, ao invés de, como afirmado na impugnação, não terem sido objeto de contestação no curso da revisão fiscal. Quanto A majoração no cálculo das aplicações em moeda estrangeira, a fiscalização reconhece o erro, ao deixar de computar ocmo recurso a quantia de Cr$ 47.479.324,00, relativa à valorização de referidas moedas existentes em poder da contribuinte elk131.12.84. Em virtude disso, propõe a redução do acréscimo patrimonial a descoberto, em igual quantia. Sustenta ainda a fiscalização que da análise da evolu- ção patrimonial de fls. 4/5 verifica-se haverem, as deduções glosadas e a receita de reembolso recebida, sido computadas como recursos. No que se refere à glosa de despesas médicas e doações, tais valores foram glosados porque o contribuinte não pleiteou tais abatimentos tempestivamente, sendo inadmissível que, após a ação fie- cal, pretenda retificar a declaração, utilizando deduções glosadas, como abatimento da renda bruta. Quanto a renda líquida considerada na evolução patrimo- nial, foi tomado o valor de Cr$ 67.542.940,00, ao invés de Cr$ 63.542.945,00, como constoudo demonstrativo de evolução patrimonial apresentado pelo impugnatne, o que, em última análise, o favorece. Os rendimentos não tributáveis foram aceitos somente quanto àqueles cujos documentos comprobatórios foram apresentados e, quanto aos tributados exclusivamente na fonte, foram os mesmos descon- siderados, uma vez que não foi apresenta nenhum comprovante de seu au- ferimento. A decisão "4 quo" mantém parcialmente o lançamento, reduzindo o montante do acrésicmo patrimonial a descoberto para Cr$ 140.874.619,00, em virtude da consideração, como recursos da quantia de Cr$ 47.479.324,00, além de retificar a somatório das aplicações de -09 Cr$ 485.097.476,00 para Cr$ 485.087.478,00. U.; MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NE 13705/000.483/91-59 RESOLUÇA0 NR. 104-10.769 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator Recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo co- nhecimento. Creio deva ser provido, em parte, o presente recurso. COM efeito, não procede o argumetno da fiscalização de não admitir os gastos com despesas médicas e doações, porque o contri- buinte não pleiteou tais abatimentos tempestivamente. Como bem disso o recorrente, não importa o fato de o conribuinte, por erro escusável, ter considerado tais despesas como dedução cedular, ao invés de abatê- los da renda bruta. Assim, haver-se-á de considerar aqueles desembolsos co- mo redutores da renda tributável, nos valores de Cr$ 1.480.000,00 (despesas médicas e Cr$ 94.000,00 (doações), conforme se demosntra: abril/85 - Cr$ 24.000,00 e Cr$ 70.000,00; maio/85 - CR$ 10.000,00 e CR$ 30.000,00; junho/85 - CR$ 10.000,00; agosto/8A5 - CR$ 340.00,00; outubro/85 - CR$ 10.000.00 e CR$ 120.000.00 e dezembro/85 - Cr$ 30.000,00, Cr$ 10.000,00 e Cr$ 400.000,00. No que Be relaciona com os rendimentos tidos como tri- butados exclusivamente na fonte, deles o recorrente não ofereceu ne- nhuma prova de seu efetivo auferimento, limitando-se, tão somente, a alegar sua existência. Quanto aos demais fatos expostos no lançamento e seus demonstrativos, adoto, como razão de decidir os jurídicos e fácticos fundamentos apresentados na informação de fls. 225/232 e na minuta de 2)9() fls. 236/238, mantendo, quanto a estes, a decisão recorrida. s Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003447/91-41
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12679
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10070.001240/92-43
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:04:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:04:00Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:04:01Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:04:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:04:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:04:01Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:04:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:04:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:04:00Z; created: 2009-08-17T18:04:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T18:04:00Z; pdf:charsPerPage: 1053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:04:00Z | Conteúdo => • 1 .1 h. i; MINISTÉRIO DA FAZENDA kt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070/001.240/92-43 RECURSO /%1°. : 05.497 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1991 RECORRENTE: JOSÉ MURILLO DE AZEVEDO GARCIA RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.200 1RPF - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Diante do recolhimento do tributo, devidamente confirmado pelo sistema de arrecadação, insubsiste o Lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MURILLO DE AZEVEDO GARCIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~2". LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . "1" REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. , .• ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070/001.240/92-43 ACÓRDÃO : 104-14.200 RECURSO N°. : 05.497 RECORRENTE : JOSÉ MURILLO DE AZEVEDO GARCIA RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ MURILLO DE AZEVEDO GARCIA, CPF n.° 006.064.487-72, foi expedida a Notificação de fls. 03, com a seguinte acusação: "Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: • total de camê-leão e mensalão pagos para CR$.32.613,00" Demonstrando inconformismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 01/02, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua peça impugnatória, o contribuinte alega que: • pagou DARF no valor de Cr$.671.463,65, composto de duas parcelas de Cr$.284.991,61 e Cr$.386.472,04, respectivamente imposto de renda e correção monetária (fls. 05); • que este DARF foi emitido pelo Setor de Cálculos da ARF-CENTRO ja totalmente preenchido; • que faz jus a restituição do valor de Cr$.4.527,00, visto que, do imposto devido de Cr$.610.318,00, pagou Cr$.614.845,00, sendo Cr$.317.604,00 de carnê-leão / mensalão; • que pagou a titulo de TRD, dentre a parcela de Cr$.386.472,00 de correção monetária, o valor de Cr$.330.380,00; • que, do total de Cr$.330.380,00, pleiteou Cr$.174.193,00 na declaração do exercício de 1992 a título de TRD; • que, desse modo, ainda lhe cabe a devolução de Cr$156.187,00 a título de TRD, além dos Cr$.4.527,00 de restituição já mencionados. Decisão monocrática às fls. 33 entendendo parcialmente procedente o lançamento, assim ementada: 2 jrl .4m ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4s 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070/001.240/92-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.200 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Impugnação. Exercício 1991. Ano base 1990." Ciente dessa decisão em 26/01/94, protocola o contribuinte tempestivo recurso em 22/02/94 (lido na íntegra) É o Relatório. 3 jr1 Is -.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- .Z St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10070/001.240/92-43 ACÓRDÃO N°. :104-14.200 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR Gira a controvérsia travada nestes autos na glosa de valores declarados pelo contribuinte no exercício de 1991, ano base de 1990 e relacionadas com "Imposto de Renda na Fonte" recolhido a título de "cara-leão e mensalão", cujo valor pleiteado foi reduzido de Cr$.320.072,00 para Cr$.32.613,00. Trata-se, pois, de matéria meramente de prova, e esta, entendo que o ora Recorrente logrou produzir de maneira satisfatória, consoante se positiva do demonstrativo em seu recurso (fls. 35/36) verbis: "Para que se possa ter bem definida a linha de raciocínio, tomamos a minuta de cálculo (fls. 31) na qual se baseou o relatório de fls. 32 e conseqüente Decisão às fls. 33; Imposto Devido: Cr$.610.318,00; Imposto Retido na Fonte: Cr$.297.241,00; restando a pagar, sem considerar o Camê Leão / Mensalão pagos: Cr$.313.077,00; ora, às fls. 18/22 temos o total de Cr$.32.613,00, em DARF's pagos durante o ano base, relativos a Camê Leão / Mensalão (de janeiro a maio de 1990), reconhecidamente recolhidos já por ocasião da notificação emitida em 05/06/1991, de Cr$.284.991,61, com comprovação às fls. 06, do qual fez constar, indevidamente, o Setor de Cálculos da DRF/RJ, como vencimento, a data de 15/07/1990 porquanto o recolhimento se refere a rendimentos auferidos de junho a dezembro de 1990, a título de Mensalão. Repetindo, teríamos a seguinte situação: Imposto Devido 610.318,00 Imposto Retido na Fonte 297.241,00 Carnê Leão / Mensalão (32.613,00 + 284.991,61) 317.604.61 Total: 610.318,00 614.845,61 Saldo do Imposto a Restituir 4.527,61" 4 jrl it ?"'• :fp.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr . : 10070/001.240/92-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.200 Não há razões para aceitar o cálculo de fls. 30 sem maiores explicações diante do DARF original às fls. 26, emitido pela própria Receita Federal, onde consta como valor do imposto a importância de 284.991,61 sem qualquer contestação. Não bastasse, a incompreensível rotina de cálculos de fls. 30 aponta um recolhimento a título de TRD que, por si só, supera o valor exigido no lançamento, o que, por força da compensação extingue a exigência. Pelo exposto e diante da prova documental, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 41,r REMIS ALMEIDA ESTOL 5 jrl Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.003160/92-13
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11866
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 INTERESSADA : LUZIETE DUARTE DE LEMOS - RECORRENTE : DRF EM JOÃO PESSOA (PB) IRPF - RESTITUIÇÃO - Admite-se, por isentos de imposto de renda ,os rendimentos percebidos por pessoa fisica a título de proventos de aposentadoria, bem como sua complementação, no caso de portadores de moléstias relacionadas no art. 6°, inciso XIV, da lei n° 7.713/88, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, reconhecida a mesma através de parecer do laudo emitido de modo conclusivo e inequívoco por dois médicos especialista, na área respectiva, ou por entidade médica oficial da união. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pe- lo DELUGADO DA RECEITA FEDERAL em João Pessoa — PB ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integram o presente julgado. Sala das sessões - DF, em 07 de novembro de 1994 44(1.C=5;L&.:0- LEILA MARIA SCHE R LEITÃO PRESIDENTE MIGUEL RF,fDY RELATOR 4092, C : . e ó • • NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10467/003.160/92-13 ACÓRDÃO N° : 104-11.866 VISTA EM SESSÃO DE: 9 OU T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO( Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. (4/./f1 7 \lcons\ac85432 14:34 2 23/08/95 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10467/003.160/92-13 ACÓRDÃO N° : 104-11.866 • RELATÓRIO Através requerimento de 27/04/92, a contribuinte LUZIETE DUARTE DE LEMOS, pensionista do ex-aposentado, IVAN PINTO DE LEMOS, FALECIDO EM 21/04/92, peticionou à Delegacia da Receita Federal em João Pessoa - PB no sentido que lhe fosse feita restituição de imposto de renda retido na fonte, em razão de o mesmo ter sido portador de cardiopatia grave. 2. Aos autos fez juntar os documentos necessários as comprovações da enfermidade e dos descontos havidos do contribuinte, conforme peças de fls. 03 a 63. 3. A seguir, a repartição preparadora, cumprindo o previsto na NE/SRF/CSAS/n° 002/87, procedeu às devidas verificações, quanto à negatividade de débitos fiscais acrescentando cópias xerox, de declarações de rendimento por ele apresentadas, conforme fls. 66 a 100, bem como fez juntar declaração da FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais, com demonstrativos das retenções efetuadas, sem restituições fls. 103 a 106. 4. Concluído o preparo do processo, prolatou a autoridade julgadora de primeiro grau a decisão de fls. 108/109, com a seguinte ementa de razões a decidir: "RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ficam isentos do imposto de renda os rendimentosWrcebidos por pessoa fisica a título de: Proventos de aposentadoria, bem como sua complementação, perFetrfda por portadores de moléstias relacionadas no art. 6°, inciso "CWLef-7.7-1/¥18, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. 1coos\ac85432 14:34 3 23/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10467/003.160/92-13 ACÓRDÃO N° : 104-11.866 Neste caso, a isenção está condicionada ao reconhecimento da doença através de parecer ou lado emitido de modo conclusivo e inequívoco por dois médicos especialistas, na área respectiva, ou por entidade médica oficial da União. Lei 7.713/88 art. 6°, inciso VII "a" e XIV, de 22/12/88." "CONSIDERANDO que o processo está instruído na forma do que dispões a N/SRF n°049/89 e BC N° 068, de 25/05/90; CONSIDERANDO que para efeitos isencionais, no caso de moléstia grave contraída após a aposentadoria, a legislação complementar considera o marco inicial da incapacidade, o mês da concessão do parecer ou laudo médico; CONSIDERANDO que pelo parecer médico de fls. 05, o reconhecimento da patologia data de 15/12/88; CONSIDERANDO que foi retido indevidamente sobre os proventos do servidor, no período de janeiro/89 a fevereiro/92, o equivalente a 8.411,45 UF1R, conforme síntese do levantamento dos cálculos efetuados pela SASIT (em anexo), onde integraram os cálculos apenas os valores comprovados na forma da legislação aplicável; CONSIDERANDO que a atualização monetária das quantias indevidamente constadas guarde consonância com a orientação dada através do parecer CST n° 37, de 21/01/87 e Boletim Regional SRRF - 4° RF n° 046, de 21/08/90, posto que entende que a vedação do art. 8°, parágrafo 2° da Lei n° 7.450/85, não atinge os casos de retenção efetuada por órgãos oficiais; CONSIDERANDO que a beneficiária está regularmente autorizada a receber a restituição pleiteada, conforme Alvará da Autorização (fls. 07), expedido pelo juízo de Direito da V Vara Cível dessa capital; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DEFIRO o pedido da interessada, reconhecendo-lhe o direito creditório da importância correspondente a 8.430,57 (oito mil, quatrocentos e trinta Unidades Fiscais de Referência e cinqüenta e sete centésimos), com fundamento no art. 716 do Decreto 85.450/80 c/c o art. 6° inciso XIV, da Lei 7.713/88, referente as quantias indevidamente retidas sob os proventos do De cujos, no período de jan/89 a fev/92 pela fonte pagadora (Caixa Econômica Federal)". fri \ l000enac85432 14:34 . 23/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10467/003.160/92-13 ACÓRDÃO N° : 104-11.866 5. Na mesma decisão, formalizou a autoridade a quo de oficio ao I Conselho de Contribuintes, com base na Medida Provisória n° 367, de 29/10/93, e orientação contida no Telex - Circular/COSIT n° 799, de 16/11/93. É o relatório. Il.(.-fg lIcons\ac85432 14:34 5 23/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10467/003.160/92-13 ACÓRDÃO N' : 104-11.866 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso de oficio atende aos pressupostos legais, devendo ser conhecido, portanto. Conforme relatado, cuidam os autos de restituição de imposto retido indevidamente sobre os proventos de servidor, no período de janeiro/89 a fevereiro/92. O processo está instituído na forma do disposto na IN/SRF 049/89, Boletim Central n° 068, de 25/05/90, e demais artes legais pertinentes, sendo nele devidamente incluído o parecer médico de fls. 05, com o reconhecimento da patologia em 15/12/88. Assim, estando a beneficiária regularmente autorizada a receber a restituição pleiteada, conforme Alvará de Autorização (fls. 07), expedido pelo Juízo de Direito da 3' Vara Cível de João Pessoa - PB, voto no sentido de se NEGAR provimento ao recurso de oficio do Sr. Delegado da Receita Federal em João Pessoa, em reconhecimento ao direito creditório de 8.430.57 UFIR Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 1992 • IvLIGUEVrR2Y. \loons\ac85432 14:34 6 23108/95 Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000754/96-59
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14514
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO ANTÔNIO GOULART DA SILVA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1111-1-4k . , LEIL MARIA SCHERRE— R LEITÃO PRESIDENTE N E)± y()fir•I (Nf7/ RE TO FORMALIZADO EM: 1 B ABR 1997 -4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA :vt .N :4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080/000.754/96-59 Acórdão n''. :104-14.514 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Carlos de Lima Franca. 2 jrl -4v • MINLSTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080/000.754/96-59 Acórdão d. : 104-14.514 Recurso n°. : 112.341 Recorrente : MÁRIO ANTÔNIO GOULART DA SILVA - ME •RELATÓRIO MÁRIO ANTÔNIO GOULART DA SILVA - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 94.911.633/0001-03, com sede no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Vigário José Inácio, 547, jurisdicionado à DRF em Porto Alegre - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/12/95, a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo-se o recolhimento dó crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UHR do 4° trimestre de 1995 ( 0,7952), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 09/10, apresentada tempestivamente, em 18/01/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos abaixo listados: 3 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • --; :!"n , n Y-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 110801000.754196-59 Acórdão n°. : 104-14.514 - que insurge-se contra o lançamento da multa lavrada contra si, primeiramente, considerando ser o mesmo empresa devidamente enquadrada na condição de microempresa; - que por outro lado, o formulário para entrega da declaração IRPJ - modelo H - devidamente aprovado pela IN/SRF no 107/94, para apresentação dos rendimentos das microempresas, orientava que "As microempresas deverão apresentar a declaração anual de rendimentos, correspondente ao ano-calendário de 1994, até o dia 31 de maio de 1995. A não apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo, sujeitará a microempresa à multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculada sobre a totalidade do imposto de renda devido."; - que no presente caso, é flagrante a ilegalidade da multa imposta, pois, se a orientação não previa outra modalidade de sanção aos retardatários, a não ser o 1% calculado sobre o total do imposto, e, como se demonstrou que o contribuinte estava isento de imposto, portanto, descabe a presente notificação de multa; - que ainda, quanto ao descabhnento da "multa regular", objeto da presente impugnação, resplandece, evidente, porque a Instrução Normativa da SRF de n° 107/94, não previa em momento algum, a multa equivalente de 500 a 8.000 UFIRs, como também, não alertou tal penalidade, mormente, porque, a Lei que a criou, somente entrou em vigor no exercício de 1995; - que por derradeiro, é sabido que à ninguém é dado o direito de deixar de cumprir a lei, alegando o seu desconhecimento, mas, o que se configura no presente caso, é que o contribuinte, além de estar sendo multado indevidamente, também foi induzido ao erro, com orientação desprovida de fundamento, no caso em que se fosse desconsiderar a ineficácia supra apontada. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: • 4 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080/000.754/96-59 Acórdão n°. : 104-14.514 - que sendo o dia 31 de maio o último prazo para entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme dispuseram a IN SRF 107/94 e a Portaria MF 146/95, a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento ora questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano-calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade; - que trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária; - que o próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei; - que tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega; 5 jrl s' tf • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080/000.754/96-59 Acórdão n°. : 104-14.514 - que por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - que é demasia obrigar o Fisco a intimar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo, fixado em lei, é público, valendo para todos, juntamente com a multa I estabelecida para aqueles que não o cumprirem até a data limite fixada naquele diploma legal. Destarte, a própria lei, ao fixar o prazo de vencimento e a penalidade aplicável a quem não o cumprisse, afastou por completo qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da espontaneidade, não oponível à multa pecuniária do inadimplemento da obrigação acessória. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/04/96, conforme Termo constante das fls. 19/21, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 22/25, onde apresenta, em síntese, os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória. 6 jrl - • .L. MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080/000.754/96-59 Acórdão n°. : 104-14.514 Em 05/06/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Milton Darci Nagel, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, alegando que a empresa nada traz de novo em suas razões de recurso, limitando-se a reiterar argumentos já utilizados em sua impugnação e como tais alegações já foram analisadas e repelidas exaustivamente no parecer de fls. 15/17, falar sobre elas, agora, seria mera redundância. É o Relatório. 7 jrl • `.4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA.0_ ,Yt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 11080/000.754/96-59 Acórdão d. : 104-14.514 VOTO Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 8 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080/000.754/96-59 Acórdão n°. : 104-14.514 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 9 jrl 4.1 "2":"' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: YYP , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080/000.754/96-59 Acórdão n°. : 104-14.514 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h", do citado diploma legal. O Código Tributário Nacional define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. 10 jr1 , •. è.t.° "I*4 • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA , n 4:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080/000.754/96-59 Acórdão n°. : 104-14.514 A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 11 jrl • -. -4; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , n =2-:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080/000.754/96-59 Acórdão n°. : 104-14.514 Assim, a imputação que pesa contra o contribuinte, consiste na tardia entrega da declaração de rendimentos, com expressa fundamentação legal por parte do Fisco, sendo que a invocação do princípio da irretroatividade das leis, para comprometer a validade do ato administrativo de constituição do crédito tributário, no presente caso, fica sem eficácia, já que a declaração de rendimentos deveria ser apresentada até a data de 31 de maio de 1995, nos termos da INSRF n° 107/94 e da Portaria do Ministro da Fazenda n° 146/95. Sendo assim, e considerando que a lei que prevê a multa de mora pelo atraso na apresentação da declaração em comento é a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e que esta lei é resultado da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994 e considerando que suas disposições estavam vigentes, desde a data de 1° de janeiro de 1995, não há que se falar em efeitos retroativos da lei sancionadora, vez que estava vigente na data em que houve o cometimento de infração. Quanto a discussão sobre a inconstitucionalidade das normas legais que instituíram a multa pecuniária por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, tem-se que os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. 12 jrl •, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•- r Processo n°. : 110801000.754/96-59 Acórdão n°. : 104-14.514 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 - •; '4"1 - 13 jrl Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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