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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779960 #
Numero do processo: 11074.000034/92-30
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11043
Nome do relator: Não Informado
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EM URUGUAIANA - RS CMFL PROCESSO DECORRENTE - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inafastável relaçgo de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Recurso provido em parte para excluir a exig gncia relativa ao período- base de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR SCHMIDT (EMPRESA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Cgmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir do valor tributável o exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sesstes, em 08 de dezembro de 1993. 4~4-4-frjz) LEILA MARIA SCHERRER LEITAD - PRESIDENTE Aiy— RES:" - RELATOR PROCESSO N2: 11.074/000.034/92-30 AC6RDA0 NP 104-11.043 CO‘ki1/4.54.4,P VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE,-,/'\°AIVA - PROCURADOR DA SESSA0 DE: 2 8 JUI 1q34 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente justificadamente os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR e IRACI KAHAN. 2 PROCESSO N2: 11.074/000.034/92-30 RECURSO N2: 75.895 AC6RDA0 Ng : 104-11.043 RECORRENTE: WALDIR NORBERTO SCHMIDT (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata o presente de tributação relativa à Contribuição Social realizada contra WALDIR NORDERTO SCHMIDT (EMPRESA INDIVIDUAL) consubstanciada no auto de infração de folha, com seus anexos, decorrente de lançamento referente ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica, de que trata o processo ng 11.074/000.029/92-08, distribuído para esta 4â C gmara, em razão de apelo voluntário interposto pela pessoa jurídica em refergncia. A parte apresentou a defesa de folha, reportando- se ás razões expostas no processo matriz, pedindo que o processo decorrente siga a mesma sorte daquele. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do decreto ng 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de folha, concluindo pela manutenção da exiggncia fiscal. A decisão de primeira instãncia administrativa está às folhas mantendo o lançamento impugnado. Regularmente cientificado dessa decisão, a parte apresentou o recurso voluntário de folhas reportando-se às razões apresentadas no apelo constante do processo matriz. Esse é o relatóri k___o. 3 PROCESSO n2 11074/000.034/92-30 AURORO n2 104-11.043 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator: Estão atendidas as condiçbes de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. decisão recorrida a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou corretamente a legislação que rege a espécie. Esta Cãmara apreciou o recurso n2 104.601, constante do processo n2 11074/000.029/92-08, prolatando o acórdão n2 104-10.994, negando provimento ao apelo voluntário interposto pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exigibilidade de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica. Pelo principio da decorrência, o resultado do Julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que se tome conhecimento do recurso para, no mérito, dar provimento parci 1 ara excluir a • 4 . PROCESSO n2 11074/000.034/92-3C) ACÓRDA0 n2 104-11.043 exigé'ncia relativa a 1989, tendo em vista jurisprud -é"ncia mansa e pacífica desta Câmara, apoiando a deci~ do Colendo Tribunal Federal. Esse é o voto. Brasília, 08 de dezembro de 1993. * 491.-r- RELATOR Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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4780568 #
Numero do processo: 10510.001286/91-19
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12274
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10510/001.286/91-19 SESSÃO DE : 24 de março de 1995 ACÓRDÃO N° : 104-12.274 RECURSO N° : 77.089 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EX: 1989 RECORRENTE : EMPRESA ADMINISTRADORA DE PORTOS DE SERGIPE RECORRIDA : DRF EM ARACAJU (SE) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Entretanto, para o exercício de 1989, há que ser observada a decisão do STF que é pela sua não exigibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA ADMINISTRADORA DE PORTOS DE SERGIPE ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ,DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 24 de março de 1995 A MARIA SCHERR- Es1t LEITÃO PRESIDENTE MIGUEL RE RELATOR 10111101kitAir 1201111' CARLO AU' e • • - • "- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 1 9 OU T 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10510/001.286/91-19 ACÓRDÃO N° : 104-12.274 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS Q...711‘ AU 2 26109/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10510/001.286/91-19 ACÓRDÃO N° : 104-12.274 RECURSO N° : 77.089 RECORRENTE : EMPRESA ADMINISTRADORA DE PORTOS DE SERGIPE RELATÓRIO I. Contra o sujeito passivo EMPRESA ADMINISTRADORA DE PORTOS DE SERGIPE, está a DRF em Aracajú-SE movendo cobrança de crédito tributário referente a contribuição social correspondendo a exigência ao exercício de 1989. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 01 , a saber : Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita e/ou demais procedimentos que implicaram na redução no lucro líquido do exercício nos termos do artigo 2°, e seus parágrafos da Lei 7.689/88. O cálculo do imposto , a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivós enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos , os quais fazem parte integrante desde auto. 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 08/10 , contestando com os mesmos argumentos, expendidos no processo principal. 4. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 22/24, finalizando com a seguinte ementa : AU 3 28/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10510/001.286/91-19 ACÓRDÃO N° : 104-12.274 "A contribuição social tem como base de cálculo o lucro liquido do exercício antes do imposto de renda. Logo, tendo sido constatado que esse lucro foi indevidamente reduzido, se impõe a apuração da contribuição que deixou de ser recolhida, nos termos do art. 2° e parágrafos, da Lei 7.689/88. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE." 5. Usando do direito que lhe outorga do Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 29/34, onde reproduz argumentos apresentados no processo matriz. @..1 "IP\ É o Relatório. AU 4 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10510/001.286/91-19 ACÓRDÃO N° : 104-12.274 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica em relação do Imposto Renda Pessoa Jurídica, cujo processo no 10510/001.285/91-56 já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso n° 105.124, quando lhe foi negado provimento, gerando o acórdão n° 104.12.206/95. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex-officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a Contribuição Social. Na presente situação, em sendo lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ , conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamentos dessa espécie que vincula decisões e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. Entretanto, tratando-se de crédito tributário referente à Contribuição Social Ex. 1989, têm-se adotado dar provimento ao recurso, como regra geral, em respeito á recente decisão do STF já referida em vários acórdãos prolatados nesta Câmara. AU (çY 5 26/09/95 .•, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10510/001.286/91-19 ACÓRDÃO N° : 104-12.274 Assim ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonância com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para, no mérito, DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 24 de março de 1995. MIGUE AU 6 26/09/95 Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1

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4780133 #
Numero do processo: 13839.000718/91-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10506
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Recorrida: DRF EM CAMPINAS - SP IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Lucros Distribuídos- Decorrencia - Caracterizada no processo matriz a omissab de receita, o valor omitido será considerado automaticamente dis- tribuído aos sócios, sujeitando- se à tribu- taça° exclusiva na fonte â alíquota de vinte • e cinco por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KEY CONFECVIES LTDA. Acordam os membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das SesseSes (DF) em 27 de mal i de 1993. 4,A56gat—o LEIL.A MARIA SCHERRER LETT,' frit E:SIDENTE RELATORA -70.202,4).~ Áre ter,» pra -ars VISTO EM vjOSE 1. PA .:R.S _.-CER A - PEOCURADOR DA FAZENDA SESSNO DF: jt,11; 1993 N CIONAL Participaram, ainda m da presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplen- te convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Iraci Kahan, Antonio Lisboa Cardoso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Wal- berto Chaves Rosas. C1 2 . n. • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . 1 or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO 110.. 13839/000..718/91-51 ECt 1RSO No. n 74.980 ACCIRDPIO No.: 104-10.506 RECORRENTE: t KEY CONTECÇOES LTDA. Q ES 1 : Ç:J contribuinte supra-identit cada recorre, a este Conse.lho, da decisati da autoridade :kl Igadora de primeiro grau t.te (11 O proc(.- dente a exigOncia -fiscal formalizada no Auto de Infraç1Ko de fl.s. 1/0., Trata-12,e de trl hutaflo reflexa de outro processo inslaur adi) contr..) a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa »uri- dica, protocolizado na repartição local sob o no.. 1.3839/000.717791-9;, Neste 55 auto'; coq 1 t a-se da cobr riça do impost o de renda de•• vido na fonte nos anos de 1988 a 1990., sobre valores c.ons:i.deradcas omi- tidos na pc,ssoa It Ca consoante ris tabelectdo no art., 9 2 cii., Df•cr.-- to•-lei no. 2..065, de 1983. Hant ida a tributaçab no processo matriz em primeira n cia :i. g et al sor te coube este 11 1. 1 r) t.I C' 1. e g r alA de »uris c! cab, c:oÉ --- forme decilsao cio fls. 25/26. Dessa dec "..Xt) a c on t ri buir) te 1 1 ai c:1 en tit i Ca ti a em 02 .09.92 e inconformada. ingressou em 30.09.92 COM O recurso vol. ia 11 tár:t o 31/35. Como razeic.?s de recurso, a contribuinte ,se turiclawyg cla no!-. seguintes argument.01:; !, os cuia :IS passo a ler aos ilustre?s cone-elb(y•trris (lido na integ a OS argumentos constantes no recurso de 1 :i. „ ) E o relatório. e , 3 . ..!., ;N. -ii t. ' 7 .477 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5"PN : • ' .;$%'t PRIME1ROCONSELHODECONTRIBUINTES • • PROCESSO MO. RJ,839/000.718/91-51 I I ALORDNO Mo.: 104-10.506 I I il YPTO A Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - Relatora I O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado. a tributação objeto deste processo é do. corrente da exigencia fiscal formalizada na Area do 1RPj,, objeto do processo de no. 13839/000./17/91-98, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob O no. 100.166. Tratando-se de tributação reflexa o seu suporte tático e o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo principal, 1-1,YrJ comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculado levada a efelto naquelo processo. Isto porcino, segundo romanswáa juridefinci de!,te Colegiada, o decidido no procesw da pessoa jurídica. quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrendo de lei acarrete refleYo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçdes, foz Coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelocer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto do vt-Ja social e legal. Como o processo principal • oi objeto de deliberação deste Colegtado em sessão realizada em 25.05.9j, não cabo nestes autos rea- brir a discussão em torno da existencia do suporte tático da exider- da, uma vez que a matéria ia foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasião. Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, nr- gou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão de no. 1~10.467, de 25.05.93. Assim, considerando a decisão prolatada no processo princt- pai através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o principio da decorrencia, outra não poderá ser a decisão neste proceto. r 02 C 4. MINISTÉRIODAFAZENDA si PRIMMROCONSELHODECNTRIBUWW3 PROCESSO NO. 13G39/000.719/91-51 ACORDMO No. 104-10.506 Nesta ordem de juizos 9 NEGO provinfl ao recuro Brasília - DEm em 27 de maio do 1993. kga-CSIOtta=à LEI LÃ MAR(A SCHERRER LEITne - RELATORA Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13645
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' . ....' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --tri-st.,,,' '''‘ .14:- . `,:. - PROCESSO N°. : 109201002.258/93-40 RECURSO Isr. : 00.547 MATÉRIA : IRF - ANOS DE 1992 e 1993 RECORRENTE: CORPORAÇÃO H.B. S/A RECORRIDA : DRF em JOINVILLE (SC) SESSÃO DE : 23 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.645 IRF - FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO RETIDO - Comprovada a efetiva retenção de imposto pela fonte pagadora, é licito à Fazenda Nacional exigir o seu recolhimento já que a empresa é mera depositária dos valores retidos. destacando- se quanto aos mandamentos estabelecidos pela Lei no 8.866, de 11 de abril de 1994, que "Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORPORACÃO HB S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA le;:e---Q1-":-.SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ir • I S ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMAI sN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA '94 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,421; PROCESSO N°. : 10920/002.258/93-40 ACÓRDÃO N°. : 104-13.645 RECURSO br. : 00.547 RECORRENTE : CORPORACÃO H.B. S/A RELATÓRIO Contra a empresa CORPORACÃO H.B. S/A, estabelecida em Joinville-SC e jurisdicionada da DRF da mesma cidade, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08/09, erigindo um crédito fiscal de 16.534,99 Ufir's, além dos acréscimos legais. A descrição dos fatos o enquadramento legal está assim redigida: "FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO. O Contribuinte acima não efetuou os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte, nos períodos abaixo especcados, infringindo o disposto nos Artigos 1.", 3.° e 7.° Inciso II, Par. I.° da Lei 7.713/88 e Artigos I.' e 3.° da Lei 8.134/90. Fato Gerador Valor IRRF % Multa 05/02/92 969.120,00 100 10/03,92 1.312.759,00 100 03/04/92 1.737.054,00 100 06/05/92 1.601.477,00 100 04 /06/92 1.433.655,00 100 03/07/92 6.383.232,00 100 05/08/92 4.514.877,00 100 07/01/92 3.612. 122,00 100 06/10/92 9.245.35Z00 100 12/11/92 7.191.308,00 100 06/12/92 5.909.309,00 100 06/01/93 7.997.192,00 100 04/02/93 5.201.770,00 100 07/03/93 2.907.216,00 100 11/03/93 5.689.327,00 100 05/0493 3.098.764,00 100" • 2 jr1 :=•-• -.;;- MINISTÉRIO DA FAZENDA • it nk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /-"sin• PROCESSO : 10920/002.258/93-40 ACÓRDÃO : 104-13.645 Não se conformando com a exigência, a parte manifestou a peça impugnatória de fls. 10/24, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade de I.° grau: "Intimada para pagamento, em 22.12.93, apresenta a petição em 21.01.94, argüindo, em resumo, a inconstitucionalidade da utilização de UF1R no ano de 1992, porque a Lei n.° 8.383/91 foi publicada no DOU do dia 31.12.91, para surtir efeitos a partir do dia 02.01.92, por afrontar o art. 150, 114 "a", da CF; alega também a ilegitimidade da aplicação da multa cumulado: com juros de mora, por considerar essa exigência um "bis in idem" e que fere o princ@io constitucional da capacidade contributiva da requerente, porque se pela mora já há incidência dos juros, a aplicação da multa por infração, pelo mesmo motivo, é totalmente vedada pela legislação tributária pátria e que a aplicação da multa com caráter punitivo representa um agravamento que não é permitido pelo CIN Invoca o art. 112 do mesmo código os art. 145, 150, além do 7.° e 17.° da Constituição Federal No final requer a improcedência da cobrança em questão, bem como os pretendidos encargos, declarando-se nulo o auto de infração." As razões manifestadas pela empresa não lograram êxito junto à Instância Singular consoante se observa da ementa que encima a Decisão IIVE/IRF/N.° 064/94, assim: "TRIBUTÁRIO. 1W. INADIMPLÊNCIA. Verificada a fala ou insuficiência no pagamento do imposto deve ser exigida em procedimento de oficio. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a argüição de inconstitucionalidade das Leis. Lançamento procedente." Ciência da decisão singular em 15.02.94, em 14 de março de 1994, protocolou o recurso de fls. 42/50 (lido na integra). É o Relatório. 3 jrl 41 it. e MINISTÉRIO DA FAZENDA- 17; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109201002.258/93-40 ACÓRDÃO Nrs. : 104-13.645 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme relatado, a empresa foi notificada a recolher aos cofres públicos o imposto por ela retido sobre rendimentos do trabalho assalariado. Tanto na impugnação como no recurso a interessada não nega o fato nem comprova o recolhimento. Sua tese de defesa prende-se a inconstitucionalidade da utilização da UFIR nos termos da Lei n° 8.383/91 porque, em seu entendimento tal Lei somente sustiria efeitos a partir do ano- base de 1993 por não ter respeitado o principio da anualidade face a publicação do Diário Oficial no dia 31/12/91 cuja distribuição teria ocorrido somente ás 20:00h desse dia. Insurge-se ainda contra a aplicação da multa cumulada com juros de mora, tecendo vários comentários a respeito. De inicio, é de se destacar que o seu pleito em ver dispensados a multa de oficio e juros de mora não pode ser atendido, uma vez que a exigência decorre da lei vertente, cabendo a autoridade aplicar em atividade vinculada sob pena de responsabilidade funcional. 4 jrl ei e ==.'• MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.258/93-40 ACÓRDÃO Nu. : 104-13.645 Quanto a alegada inconstitucionalidade da UF1R e demais itens da Lei n° 8.383/91, cumpre esclarecer que a UFIR e os encargos decorrentes da mora não alcançam o sistema tributário e, portanto, não se sujeitam às normas gerais de Direito Tributário. As alterações feitas através da Lei n° 8.383/91 pertinentes a este processo são regras de direito financeiro e, como tal, tem aplicação imediata. Nesse sentido, permito-me reproduzir trechos de sentenças nos Mandados de Segurança n°s. 91.7232-0 e 92.0006116-8, verbis: "Por conseguinte, os argumentos aduzidos na inicial perderam objeto, visto que TRD deixou de ser tributo, sendo convertida em juros de mora devidos pelo atraso do pagamento dos tributos e das contribuições sociais. De obrigação principal adjeta, tornou-se obrigação acessória, sem caráter de tributo, retroatividade a partir de fevereiro de 1991, não se lhe aplicando os princípios constitucionais que regem os tributos invocados na inicial pelo (a,$) autor (a,es)." (MS 91.7232-0). "Por outro lado, não merece prosperar a argüição de inconstitucionalidade da correção monetária incidente sobre o valor da contribuição social com base na UFIFt, instituída no art. 79 da Lei n° 8.383/91. As regras de indexação monetária não constituem matéria de direito tributário. Inserem-se num contexto maior, pertinente à economia nacional, às finanças públicas, ao valor da moeda nacional e à recomposição do poder aquisitivo. Se as leis que tratam da indexação da economia não pertencem ao sistema tributário nacional, não se sujeitam aos princípios gerais tributários. As regras de direito financeiro se aplicam de imediato, sendo irrelevante no caso que o fato gerador seja anterior ao seu cômputo. A correção monetária é devida a partir de 1° de janeiro de 1991, tendo sido instituída por lei anterior a essa data. Inocorre, pois, violação aos princípios de garantia ao direito adquirido, irretroatividade e anterioridade assegurados nos artigos 5°, inciso XXXVI, e 150, inciso III, letras "a" e "h" da CF/88. É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da dívida, mediante alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda (Min Demócrito Reinaldo, Resp 20.880-8/SP, D.J. 17.08.92)." (MS 92.0006116-8) 5 jr1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• • It. tyr Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.258/93-40 ACÓRDÃO N°. : 104-13.645 Considerando, ainda, que a matéria se refere à falta de recolhimento de imposto retido na fonte, manipulando o contribuinte valores que não lhe pertenciam, cumpre-me destacar quanto aos mandamentos estabelecidos pela Lei n° 8.866, de 11 de abril de 1994, que "Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências." Assim, compete à autuada, na área fiscal, liquidar o débito apurado pela fiscalização. Em face do exposto, voto no sentido de se NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996 • "" 411.° REMIS ALMEIDA ESTOL 6 jr1 Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000149/92-61
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4778521 #
Numero do processo: 10680.010329/93-76
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14646
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 21 de março de 1997 Acórdão n°. : 104-14.646 IRPJ - PRESUNÇÕES - OMISSÃO DE RECEITA - A presunção de omissão de receita, quando legalmente autorizada, não a desvincula de elementos concretos e objetivos que o sustentem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIMA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho / de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /lpv cx:_* El • MARIA SCHERRER LEITÃO R .1DENTE 411 111 RO:ERTO LLIAM Ge LVES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 400 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ,,,t, 41...0) MINISTÉRIO DA FAZENDA wr :._:' .:R7 n.' k i z:r.:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " t4-.!.;P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010329/93-76 Acórdão n°. : 104-14.646 Recurso n°. : 110.624 Recorrente : RIMA INDUSTRIAL S/A. RELATÓRIO • Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, que considerou procedente os lançamentos de ofício de fls. 01, 06, 11e 17, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. . Trata-se de exigência do imposto de renda de pessoa jurídica e, por decorrêndia, do imposto de renda na fonte e, por reflexividade, do PIS/FATURAMENTO e do FINSOCIAL, atinentes ao exercício de 1992, período base de 1991. • Com relação ao imposto de renda de pessoa jurídica, foi imposta exclusivamente a multa prevista no artigo 723, do RIR/80, de 97,50 UFIR, face ao prejuízo fiscal apresentado pelo sujeito passivo. • O fundamento fático das exigências seria a omissão de receitas, caracterizada por venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal. A autuação principal é reflexiva daquela do Imposto s/ Produtos Industrializados, processo n° 10680/010.332/93-81. Esta teve como fundamento diferença de estoque de ferro silício, apurada a partir de planilha de demonstrativo e cálculo de custo 1%,de produtos vendidos - dezembro/91, fls. 41, constante de proce o fiscal estadual, contestado pelo contribuinte, fls. 47 e notas fiscais de saídas do produto. 2 ccs _ -,-4'. •_.. '-,t,,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010329/93-76 Acórdão n°. : 104-14.646 Os autuantes promoveram a distribuição percentual da diferença quantitativa, apontada às fls. 40, proporcionalmente às vendas ocorridas no ano, multiplicando-as pelos preços médios mensalmente observados, para efeitos de apuração da presuntiva omissão de receita. Ao impugnar o feito o contribuinte se reporta aos argumentos expendidos relativamente ao IPA.. Em síntese: - a autuação se baseou em mero controle interno, elaborado pelo Departamento de Custos, não pelos setores de contabilidade e de almoxarifado da empresa, que se encontrava na Superintendência Regional da Fazenda Norte/MG ; não, em documentos fiscais constantes de legislação em vigor; - referido controle possui inúmeras falhas, sendo objeto de contestação junto ao próprio fisco estadual; - os autuantes não promoveram qualquer levantamento quantitativo; sim, meros cálculos aritméticos, sem características de procedimento fiscal. Finalmente, reproduz, parcialmente, Acórdão do 2° Conselho de Contribuintes a respeito da matéria e decisões judiciais acerca de meras presunções. A autoridade monocrática, com fulcro no decisório acostado ao processo relativo ao IPI, reproduzido na íntegra, mantém o lançamento, sob o argumento, em síntese de que o arbitramento da receita estaria ao amparo dos artigos 69 e § 1° e 343, ambos do RIPI/82, sendo que, o principal cálculo realizado, ou seja, aquele feito para definir preços médios e, em seguida formar a base imponível do IPI, tem total respaldo no artigo 69, § 1° elk do RIPI/82, estando literalmente previsto os demais cálculos, inclusive a planilha d 3 ccs -ea•Crz.,4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .u• oop- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010329/93-76 Acórdão n°. : 104-14.646 distribuição de vendas anuais foram realizados com base em dados fornecidos pelo próprio contribuinte e visaram sempre o corretc. dimensionamento da exigência a ser feita (fls. 121). Na fase recursal o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios, acrescentando que a própria Fazenda Estadual, através de seu Conselho de Contribuintes determinou diligência do processo ali examinado (AI n° 072809-PTA 001337-42), face aos argumentos aprestados pelo contribuinte, questionando a realidade de estoques da planilha de custos. É o Relatório. • 4 ccs • tr,41:.zN MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:n. 5:;". ,;:-;; If` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010329/93-76 Acórdão n°. : 104-14.646 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Em preliminar, incorreu em lapso a autoridade recorrida. Os fundamentos de exigência relativa ao imposto sobre produtos industrializados, não se aplicam "piso facto", àqueles do imposto de renda de pessoa jurídica. Este deve ser examinado no contexto de sua própria complexidade. De outro lado, como o reconheceu a própria autoridade recorrida, de fato, não houve levantamento quantitativo de produção e de estoques, ao contrário do pretendido pelos autuantes. Sim, distribuição de quantitativos de diferença de estoques, fls. 40, de produto específico: ferro silício. Os elementos teriam sido retirados de planilha de custos, fls. 41, constante de processo fiscal estadual, conforme atestado pelos autuantes às fls. 62 e 99. Aliás, o decisório recorrido deixou claro qual o principal cálculo realizado pelos autuantes: preços médios, ao amparo exclusivo do artigo 69, § 1 0 do RIPI/82. , Embora a planilha em questão possa espelhar eventuais erros de apropriação, como alegado pelo sujeito passivo, inclusive a nível da Fazenda Estadual, não constatou o fisco que, para efeitos do imposto de renda, o montante dos estoques, nela consignados, igualam ao valor do estoques constantes da apuração de custos da declaração do imposto de renda de pessoa jurídica, quadro 11, fls. 24, v., isto é, Cr$ 999.660.866. Isto é, eventuais diferenças de apropriações, constantes da planilha, não alteraram os custos totais dos produtos vendidos e, por conse inte, não indicariam "per se", omissões de receitas por vendas sem emissão de nota fiscal. 5 ccs .1..., :' Nrw-- MINISTÉRIO DA FAZENDA..t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010329/93-76 Acórdão n°. : 104-14.646 Outrossim, o levantamento quantitativo das diferenças de estoques de ferro silício 75%, fls. 40, é composto de elementos que sequer coincidem com aqueles da planilha de fls. 41, exceto quanto ao estoque físico final. Não se explicitou, de onde os dados foram retirados, uma vez que, de acordo com os autuantes, foi utilizada a planilha porque a pessoa jurídica se recusara a apresentar o livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, tendo-se vários erros (SIC), e, posteriormente alegando que não é livro obrigatório frente ao imposto de renda (fls. 62). Confusa, portanto, a origem do levantamento da pretensa diferença de estoques: nem foi a planilha, xerocopiada de processo fiscal estadual, da qual teriam sido retiradas (?) as informações relativas à produção, consumo, compras, devoluções, perdas, transferências; nem o Livro de Registro de Produção e Estoques, não apresentado e que possuía vários erros (SIC!). Inequívoco tratar-se de levantamento absolutamente fragilizado para a sustentação da imposição fiscal! Mesmo porque, em matéria de imposto de renda as presunções, quando legalmente autorizadas, se fundam em dados concretos e objetivos, sendo inaceitável á exigência de crédito tributário ao amparo de mera presunção concedida e, menos ainda, o postulado de que sempre cabe ao contribuinte ilidir quaisquer presunções em favor do fisco. Quanto ao imposto de renda na fonte, trata-se de simples decorrência. Sem menção a que, o fundamento legal da exigência, artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065183, foi revogado pelo artigo 35 da Lei n° 7713/88, não se prestando mais à tributação proposta. rkRelativamente ao PIS e ao FINSOCIAL, trata se de exigências tomadas por reflexo da autuação do imposto de renda de pessoa jurídica. 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".;Q•f'—',,.'5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010329/93-76 Acórdão n°. : 104-14.646 Ora, é pacífico o entendimento de que, à falta de elemento relevante, a processo tomado por reflexo se estende o decidido em processo dito matriz. "Last but not least", foram cometidos diversos lapsos nas respectivas autuações: - apesar da apuração mensal da receita presumidamente omitida, fls. 39 e a legislação da matéria tomar como base imponivel valores mensais, foram lançadas as contribuições sobre o montante anual das referidas receitas (fls. 13 e 19); - carece de fundamentação legal a exigência do PIS com base de cálculo e alíquota fixadas pelos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88; - o próprio Poder Executivo reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL a alíquota distinta daquela fixada no Decreto-lei n° 1.940/82. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Cancelo os lançamentos do imposto de renda de pessoa jurídica, imposto de renda na fonte, PIS/FATURAMENTO e FINSOCIAL, objetos da presente lide. a as Sessões lk: em 21 de março de 1997 4‘1/411~' ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 7 ccs

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Numero do processo: 13805.002404/92-24
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13714
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:00:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:00:51Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:00:51Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:00:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:00:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:00:51Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:00:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:00:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:00:51Z; created: 2009-08-17T14:00:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-17T14:00:51Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:00:51Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -e ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-.•;ák-,&': PROCESSO N°. : 13805.002404/92-24 RECURSO N°. : 07.459 MATÉRIA : IRF - ANOS DE 1990 a 1992 RECORRENTE : MORGAN GUARANTY TRUST COMPANY OF NEW YORK RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.714 IRF - BENEFÍCIOS E VANTAGENS - ADMINISTRADORES, DIRETORES, GERENTES E SEUS ASSESSORES - SALÁRIOS INDIRETOS - °FRINGE BENEFITS° Serão computados, para fins de apuração do montante mensal tributável, todos os pagamentos efetuados em caráter de remuneração pelos serviços efetivamente prestados à pessoa jurídica, inclusive as despesas de representação e os benefícios e vantagens concedidos pela empresa a título de salários Indiretos, tais como despesas de supermercado e cartões de crédito, pagamento de anuidades escolares, clubes, associações etc. Integram ainda a remuneração desses beneficiários, como salário Indireto, as despesas pagas ou Incorridas com o aluguel de imóveis e com os veículos utilizados para o seu transporte, quando de uso particular, computando-se, também, a manutenção, conservação, consumo de combustíveis, encargos de depreciação e respectiva correção monetária, valor do aluguei ou do arrendamento dos veículos. Caso a empresa não identifique os beneficiários e, por via de • consequência, não adicione os benefícios indiretos às respectivas remunerações, os valores pagos não integram os rendimentos tributáveis da pessoa física e o imposto será pago na fonte pela pessoa jurídica, à alíquota de 33%, o qual será considerado exclusivo na fonte. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do més de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial. .: *SSP), Z.tr‘84. n11.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -) CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.002404192-24 ACÓRDÃO N°. :104-13.714 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MORGAN GUARANTY TRUST COM PANY OF NEW YORK. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exiggincia fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N)Ezp Lel0-p fire FORMALIZADO EM: Ll 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 CfriS MINISTÉRIO DA FAZENDA 49.,:;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13805.002404192-24 ACÓRDÃO t4°. :104-13.714 RECURSO N°. : 07.459 RECORRENTE : MORGAN GUARANTY TRUST COMPANY OF NEW YORK RELATÓRIO MORGAN GUARANTY TRUST COMPANY OF NEW YORK, contribuinte Inscrito no CGC/MF 46.518.205/0001-64, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Av. Paulista, n° 1.294 - 7° e 8° andares - Bela Vista, Jurisdicionado à DRF São Paulo - Sul - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau prolatada pela DRF São Paulo - Sul - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 77/89. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/11/92, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte - IRFON/FRINGE de fls. 03/12, com ciência em 30/11/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 23.892,53 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de Renda na Fonte, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; multa de lançamento de ofício de 50% para os fatos geradores até JuU91 e de 100% para os fatos geradores a partir de ago/91, bem como dos Juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, todos calculados sobre o valor do imposto nos respectivos meses de apuração. 3 1St41 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 ta);:„.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO NI°. :13805.002404/92-24 ACÓRDÃO N°. :104-13.714 A exigência fiscal instaurada contra a contribuinte, decorre da falta de recolhimento de Imposto renda retido na fonte, relativo ao período de dezembro de 1990 a outubro de 1992, sobre salários indiretos, conforme Termo de Verificação e Constatação de lis. 03, lavrado pelo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional autuante, com base na constatação de diversos pagamentos de despesas de manutenção de clubes, efetivadas a diretores e gerentes da Instituição. Observa o autuante em seu 'Termo de Verificação e Constatação" que tratando-se de encargos representativos de benefício de ordem pessoal e particular, e caracterizando-se uma remuneração adicional, toma-se exigível o IRFON, não retido e não recolhido pela fonte que o assumiu, com infração aos artigos 517 a 526, 574 a 578, IN SRF 04/80 e artigo 74 e seus parágrafos da Lei n° 8.383/91. Em sua peça impugnatória de fls. 15/27, Instruída pelos documentos de fls. 28/40, apresentada, tempestivamente, em 30/12/92, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base nos seguintes argumentos: - que o dispositivo legal, indicado como descumprido não é aplicável ao caso em questão, pois a alínea 11f, item II do artigo 74 da Lei n° 8.383/91 determinou como condição para que fosse caracterizada a remuneração que ela se traduzisse em beneficio ou vantagem do administrador e que não há Indicação na lei de que, se este pagamento decorrer de uma necessidade da empresa, com vistas ao desenvoMmento das suas operações, seria dispensado o mesmo tratamento e que as únicas possibilidades de os valores não serem considerados dedutIvels são aqueles expressamente previstas em lei; • - que a autuação se baseou em presunção, ou seja, o agente fiscal concluiu que pelo fato de se tratar de encargos de clubes, estes impreterivelmente seriam benefícios ou vantagens para os administradores, sem que fosse procedida uma análise mais profunda do tipo de atMdade desenvoMda pela Impugnante, razão pelo qual o lançamento deve ser nulo, pois baseado em suposições; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13805.002404/92-24 ACÓRDÃO N°. :104-13.714 - que caso não exista essa correlação essencial entre o fato conhecido e o fato desconhecido, a imputação da consequência jurídica ao fato jurídico não se dará por presunção, mas por força de outra figura jurídica que é a ficção; - que em se tratando de ocorrência do fato gerador vigora o princípio da verdade material segundo o qual a consequência tributária Incidirá se efetivamente o evento se der no plano fenomenico; - que como usual e normalmente ocorre em se tratando de atividades de caráter financeiro, os entendimentos negociais Iniciam-se, tem prosseguimento e algumas vezes são concluídos em almoços, jantares e até mesmo partidas de tênis ou gol!, ou até outros esportes; - que em se tratando de diretores ou gerentes de uma sociedade financeira, é necessária a freqüência e até mesmo o desenvolvimento de atividades sociais, não como uma forma de lazer, mas sim, como forma de captação de clientes, visando o desenvolvimento das atisAdades da sociedade que representam; - que as despesas relativas aos pagamentos de encargos de clubes que, de forma genérica poderiam até ser consideradas integrantes de remuneração dos administradores, no caso específico, não podem ser considerados como tal, por se tratar de gasto necessário à manutenção da fonte produtora; - que vários clientes da Impugnante são sécios dos mesmos clubes freqüentados pelos seus dirigentes e que em alguns casos os títulos não estão em nome da Impugnante pelo fato de diversos clubes não aceitarem que pessoas jurídicas integrem seus quadros sociais; e MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO hl°. : 13805.002404192-24 ACÓRDÃO :104-13.714 - que a TRD não é índice nem dimensiona a variação do poder aquisitivo da moeda, não tem natureza de correção monetária, não é forma de atualização de valor de qualquer obrigação e que desta maneira, corresponderia a um verdadeiro acréscimo à obrigação original. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido na Integra, por entender que o impugnante tente escapar ou fugir à objetividade e especificidade da lei, quando acredita que as despesas de manutenção de clubes de lazer, para usufruto particular de seus dirigentes, são despesas normais e usuais para a manutenção da fonte produtora. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base nos seguintes argumentos: - que o Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seus artigos 59 e 60 as normas que regem a nulidade dos atos; - que de acordo com o referido decreto verifica-se que não há razões legais para se determinar a nulidade do auto de infração uma vez que foram cumpridas as condições formais necessárias à lavratura do mesmo bem como de seu correto •enquadramento legal; - que o artigo 191 do RIR/80 estabelece as condições de dedutIbilidade das despesas operacionais e estabelece que são dedutiveis as despesas necessárias e usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa; - que o PM CST n° 32181 estabelece em seu Item 4 que `o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração 6 z*". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. :13805.002404/92-24 ACÓRDÃO te. :104-13.714 das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos"; - que a defendente, em sua peça impugnatória, tece uma série de argumentações tendenciosas, que alteram fundamentalmente os princípios que norteiem os fundamentos legais acima mencionados e que condicionam a dedutibilidade das despesas à estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita; - que a defendente opera como instituição financeira autorizada a funcionar no pais para realização de operações bancárias, que em nenhum momento ensejam despesas de manutenção de clubes em nome de seus dirigentes; - que quanto à utilização da Taxa Referencial Diária para efeito do cálculo dos Juros de mora, agiu corretamente o fiscal autuante, pois está embasada na Lei n° 8.218/91. A ementa da decisão da autoridade singular que consubstancia a ação fiscal é a seguinte: "Despesas com pagamentos de clubes e assemelhados, com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através de terceiros Integrarão a remuneração dos beneficiários, conforme art. 74, inciso 11, alínea °It da Lei n° 8.383/91. Ação Fiscal Procedente? 'Taxa referencial diária (TRD) índice sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago (Lei n° 8.218/91, art. 3°, 1) Ação Fiscal Procedente? 7 • 14'..Ldk à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO nr. : 13805.002404/92-24 ACÓRDÃO 14°. :104-13.714 Cientificado da decisão em 10/12/94, conforme Termo constante às fls. 75/76 e, com ela não se conformando, a Interessada interpôs, em tempo hábil (09/01/95), o recurso voluntário de fls. 77/89, instruído pelos documentos de fls. 90/95, onde apresenta, em síntese, as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. • 8 %.4:21.byt: MINISTÉRIO DA FAZENDA VisAst- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. :13805.002404192-24 ACÓRDÃO N°. :104-13.714 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há arguição de qualquer preliminar. Como se verifica no Relatório, o litígio se prende tão-somente na discussão do seguinte aspecto: l'os pagamentos, realizados pela suplicante, das despesas nos clubes em favor dos seus diretores e gerentes, conforme consta na planilha de fls. 02, caracterizam benefícios indiretos ou salários indiretos, previstos na legislação em vigor à época dos fatos?'. Antes de adentrar na questão da utilização dos veículos pelos diretores se faz necessário analisar o conteúdo do dispositivo legal citado pela Fiscalização, que diz: "Lei n° 8.383191: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• st:1 -5e4.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13805.002404/92-24 ACÓRDÃO N°. :104-13.714 Art. 74 - Integrarão a remuneração dos beneficiários: II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: b - os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; Parágrafo 1° - A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. Parágrafo 20 - A inobservância do disposto neste artigo Implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e três por cento? Em razão das dúvidas suscitadas pelos contribuintes do imposto de renda acerca do tratamento tributário dos salários indiretos, também chamados 'tinge benefitsa, concedidos pelas empresas a administradores, diretores, gerentes ou seus assessores, ou a terceiros, que a Coordenação do Sistema de Tributação emitiu o Parecer Normativo n° 11, de 30 de setembro de 1992, que em suma diz sobre o assunto em questão: 7 - Preliminarmente, cumpre esclarecer que apenas são tributáveis, na forma do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991, os benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa Jurídica, sendo excluídos deste regime de tributação os benefícios e vantagens quando concedidos a empregados não integrantes das categorias funcionais referidas expressamente no dispositivo legal citado. io „J„- cift: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,s-t5z'T '.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13805.002404/92-24 ACÓRDÃO N°. : 104-13.714 8 - É no Parecer Normativo CST n° 48/72 e na instrução Normativa SRF n° 2169 que vamos encontrar o conceito de administradores, diretores e sócios, cuja remuneração sujeita-se aos limites e condições estabelecidos na legislação do imposto de renda para efeito de dedutibilidade de tais dispêndios como despesa operacional: 8.1 - Administradores - Pessoas que praticam, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o fazem por delegação ou designação de assembléia, de diretoria ou de diretor. São excluídos desta conceituaçáo, os empregados que trabalham com exclusividade, em caráter permanente, para uma empresa, subordinada hierárquica e juridicamente e, como meros prepostos ou procuradores, mediante outorga de instrumento de mandato, exercem essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos e percebem remuneração ou salário constante do respectivo contrato de trabalho, provado com carteira profissional. 8.2 - Diretores - Denominação dada a toda pessoa que dirige ou administra um negócio ou uma soma determinada de serviços. Exercem a direção mais elevada de uma instituição ou associação civil, de uma companhia ou sociedade comercial, podendo ou não ser acionistas ou associados. Os diretores são, em principio, escolhidos por eleição de assembléia, aos períodos assinalados nos estatutos ou nos contratos sociais. 8.3 - Sócio, Diretor ou Administrador-Empregado. Nos casos de sócio, diretor ou administrador que sejam, concomitantemente, empregados da empresa, os rendimentos auferidos, seja a titulo de remuneração como dirigente, seja como retribuição do trabalho assalariado, estão sujeitos, no seu total, aos limites e condições estabelecidos pela lei. 12 - A despeito de os salários indiretos abrangerem as despesas particulares dos administradores, diretores, gerentes e seus assessores, nela incluídas despesas de supermercado e cartões de crédito, pagamento de anuidade 11 :...4.W.fr MINISTÉRIO DA FAZENDA •/24- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13805,002404/92-24 ACÓRDÃO t1/41°. :104-13.714 de colégios, clubes, associações, etc, julgamos despiciendo tecer maiores considerações acerca da indedutibilidade de tais gastos para fins de apuração do lucro real, face à sua obviedade. Uma vez adicionados às remunerações dos beneficiários, os salários indiretos serão tratados como despesas operacionais dedutivels, observadas as condições previstas na legislação tributária. 25 - A tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas fisicas Independe da denominação, da localização da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, que tenha havido um beneficio ao contribuinte. Assim, os salários indiretos pagos aos administradores, diretores, gerentes e seus assessores, quando acrescidos às suas respectivas remunerações, integram os rendimentos tributáveis da pessoa física, podendo o imposto de renda retido na fonte ser compensado com o devido na sua declaração de ajuste anual. 26 - Caso a empresa não identifique os beneficiários e, por via de conseqüência, não adicione os benefícios indiretos às respectivas remunerações, os valores pagos não integram os rendimentos tributáveis da pessoa física e o imposto pago na fonte pela pessoa jurídica, à alíquota de 33%, será considerado exclusivo de fonte.' Diante da análise da legislação em vigor não vejo dúvidas que o caso em questão caracteriza os chamados 'benefícios extra-salariais" ou como muitos preferem salários indiretos, por concessão de vantagens e benefícios. Sendo que neste caso, em princípio, as despesas pagas ou Incorridas com os tais clubes devem Integrar a remuneração do beneficiário como salário indireto. Senão vejamos: Mesmo antes da edição da Lei n° 8.383191 e da IN RF n° 126191 o entendimento jurisprudencial era no sentido que os salários indiretos de administradores, diretores, sócios etc, bem como de gerentes e empregados de pessoas jurídicas, 12 %Z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13805.002404/92-24 ACÓRDÃO N°. :104-13.714 concedidos na forma de benefícios, vantagens e ganhos adicionais, sob a forma pecuniária ou não, tais como: pagamento de despesas particulares mediante utilização de cartões de crédito, pagamento de despesas com veículos não utilizados na atividade operacional da pessoa jurídica, pagamento de despesas com passagens e estadas em períodos de férias, pagamento de despesas com instrução de dependentes, pagamento de despesas com aluguei ou arrendamento de bens móveis ou imóveis, inclusive veículos, pagamento de salários de empregados domésticos, pagamento de despesas de clubes etc., configuravam como rendimentos do trabalho assalariado, devendo os valores correspondentes serem computados na base de cálculo para apuração do valor da renda mensal sujeita à incidência na fonte. Após a Lei n° 8.383/91, prevalece o entendimento que serão computados, para fins de apuração do montante mensal tributável, todos os pagamentos efetuados em caráter de remuneração pelos serviços efetivamente prestados à pessoa jurídica, inclusive as despesas de representação e os benefícios e vantagens concedidos pela empresa a titulo de salários indiretos, tais como despesas de supermercado e cartões de crédito, pagamento de anuidades escolares, clubes, associações etc. Integram ainda a remuneração desses beneficiários, como salário indireto, as despesas pagas ou incorridas com o aluguel de imóveis e com os veículos utilizados para o seu transporte, quando de uso particular, computando-se, também, a manutenção, conservação, consumo de combustíveis, encargos de depreciação e respectiva correção monetária, valor do aluguel ou arrendamento dos veículos. A fiscalização quando procedeu a elaboração do valor tributável, extraiu os dados da 'Relação de Títulos de Clubes* de lis. 02, elaborado pela própria autuada, sendo, então, inquestionável a base de cálculo, e quanto a matéria de direito e de prova tenho que concordar com decisão da autoridade singular, pois o artigo 191 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 estabelece claramente as condições de dedutibilidade das despesas operacionais e estabelece que são dedutívels as despesas necessárias e usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. 13 . , . 4"4:e Írli MINISTÉRIO DA FAZENDA t4".t":Ct:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13805.002404/92-24 ACÓRDÃO N°. :104-13.714 Dos autos conclui-se que atividade principal da suplicante é voltada para operações bancárias, já que está autorizada a funcionar no pais como Instituição financeira, daí a concluir que para manter-se em funcionamento se faz necessário a manutenção de despesas de clubes em nome de seus dirigentes é mera pretensão. Ora, a necessidade alegada pela suplicante de seus dirigentes freqüentarem e desenvolverem atMdades sociais em nenhum momento se confunde com os critérios de necessidades estabelecidos pela norma legal. Como se vê não existe, neste aspecto, reparos a se fazer na decisão da autoridade julgadora em Primeira Instância, que manteve a exigência tributária. Todos os termos formulados na peça Impugnatória e na peça recursal, bem como os documentos acostados aos autos foram analisados com critérios, na Instância recursal, e a conclusão é que realmente a recorrente deixou de cumprir normas expressas na legislação de regência. Não existe fato não conhecido e não foram apresentadas novas razões para que se pudesse analisar, motivo pelo qual entendo que cabe razão ao Fisco. Entretanto, por ser de justiça, convém ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como Juros de mora no período relativo a fevereiro a Julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de introdução ao Código CMI Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido? 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA a/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. :13805.002404/92-24 ACÓRDÃO 14°. :104-13.714 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de Justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para se excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a Julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996. teal 15

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:50:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:50:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:50:47Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:50:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:50:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:50:47Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:50:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:50:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:50:46Z; created: 2009-07-08T13:50:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T13:50:46Z; pdf:charsPerPage: 1112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:50:46Z | Conteúdo => , - ÂMC- "Ç9PNw,;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA *44bW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pRnePg,pn LApc-M R= são d= 07 =-1= novembro ,-!= 1 995 ACORDA() ÚR. 101-R9= Recurso nr.: 109.043 - IRPJ - EX DE 1990 Recorrente =:-ENAFER F;SA. COMERCIO E TNDURTRTA Recorrida DRF NO RIO DE: JANEIRO - RJ.• IRPj - CORREÇAO MONETARIA DE BALANÇO - O índice legalmente admitido incorpora a variação do TPC, serviu para al imentar n= .ndices sendo arli r-Avel a tnr"; ;--1= as r-nrs÷=- suj e itas 1. corre;ão. Ví ="- f0=-, rf'-=-'1;--~nES e discutidos os presentes autos recurso interposto por RPNAFER PIA. !--~RCICIO E IND0qTRIA: ACORDAM CP--; Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de ChntrTiouintes, por unanimidade de votos, dar provimento ah recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente iulgado. Ra l a d,R= 5.7-~ ,=== , 07 de nn~shrr: ri- 1995 , JOg 4nJ-i 1-‘5J:1)-.LL7,==, - PRETnENTE ' p , KAZUKI SHIOBARA ATM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rhs:t. MARTAM SE1F JFZPR DE OLIVEIRA f-ANnI nO, FRANCISCO DE AS!"--- I ck MI- RANDA RAUL PI MENTE! CELSO ALVES FE1TnSA = SEBASTIA0 RnDRIGUES CA- Pr".zfr ? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.016851/92-57 RECURSO N9: 109.043 ACORDA0 No : 101-89.053 RECORRENTE: BENAFER S/A COMÉRCIO E INDUSTRIA RELATORI O O contribuinte BENAFER SIA COMÉRCIO E INDUSTRIA inscri- ta no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 33.049.412/0001-75, inconformada com a decisão de 1 0 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de janeiro(RJ), apresenta recurso voluntá- rio ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exiTência tem origem na Notificação de Lançamento Su- plementar . , de fl. 15, e seus anexos, através da qual foi retifi- cado o valor do prejuizo acumulado, sob a alegação de que no pe- ríodo-base de 01/01/89 a 31/12/89, a conta do prejuízo acumulado foi corrigido com o índice 24,0173 em vez de 14,9187 usado pelo processamento da Secretaria da Receita Federal. Esta diferença de índice esta vinculada ao artigo 30 da Lei n g 7.730, de 31.01.99 que fixou o índice de OTN de NCz$ 692, quando deveria ser de NCz$ 10,51, de acordo com a variação do IPC ao qual a OTN está legalmente vinculado. A notificada apresentou impugnação ao feito, tempesti- vamente, argumentando que o índice de atualização utilizado para se fazer a conversão para cruzados novos, ou seja, O parágrafo , 19, do artigo 30 da Lei n g 7.730/89, não representa a variação da OTN aos índices do IP( (vide fls. 01 a 11) e que não existe com- pensação a maior do prejuizo acumulado e, portanto, o procedimen- to da impugnante está correto. , / (-, A autoridade julgadora de 12 grau houve por bem manter a exigE;ncía, fundamentando que conforme citação da própria impug- / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10768.016851/92~57 Acórdão n9 101-89.053 nante, às fls. 04, o parágrafo 12 do artigo 30 da Lei n2 7.730/89 definiu o índice final da correção monetária anterior a fevereiro de 1989 tomando com base a OTN no valor de NCz$ 6,92 e, poste- riormente, através do artigo 30 e parágrafos da Lei n2 7.799/89, ficou estabelecido que os saldos das contas sujeitas à correção monetária existentes em 31/01/89 deveriam ser atualizados moneta- riamente até aquela data utilizando-se o valor da OIN de NCz$ 6,92 e convertidos em nUmero de BTN mediante a sua divisão pelo valor do BTN de NCz$ 1,00, sendo corrigido pelo BTN fiscal a par- tir de 01/02/99. Assim, entendeu a autoridade julgadora de 12 grau que o índice estabelecido legalmente para correção monetária dos pre- juízos fiscais existentes em 31/12/88, no período-base de 01/01/89 a 31/12/89, é de 14,9187, índice usado pelo processamen- to da Secretaria da Receita Federal e calculado de conformidade com a metodologia preconizada nos dispositivos legais acima invo- cados. No recurso voluntário, de fls. 39/41, a recorrente rei- tera os argumentos expendidos na impugnação, além de salientar que, na realidade, a recorrente corrigiu suas contas do Ativo Permanente e Ratrimanio Líquido, inclusive os prejuízos acumula-. dos em 1987 e 1988 pelo índice de inflação real reconhecida pelo próprio governo (IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTA- TISTI(A). Acrescentou mais que o índice de 70,28% do IPC de ja- neiro de 1989 foi incorporado para todos os contratos e outros efeitos fiscais e não fiscais, isto é, baseado na lógica, sua aplicação na correção monetária de balanço e que o próprio gover- no reconheceu através. da Lei n2 8.200/91 e Decreto n2 322/91, de- terminando a utilização do índice do IPC, no período-base dd 01/01/90 a 31/12/90, em caráter definitivo, no sentido de se ob- ./ ter a verdadeira variação .iinflacionaria. É o relatório. , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.016851/92-57 Acórdão n2 101-89.053 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator Conheço do recurso voluntário, por interposto no prazo e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. O enquadramento legal se fez nos artigos 154, 382 e 388 do RIR/80 e no artigo 82 do Decreto-lei n2 2.429/88 que definem basicamente a compensação de prejuízos e, em especial, versando a hipótese de pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas a tri- butação por alíquotas diferenciadas somente poderia compensar prejuízo decorrentes do exercício de atividade tributada por alí- quota reduzida, COM lucros da mesma atividade. Face a esta capitulação legal, seria impossível legiti- mar a Notificação de Lançamento mas COMO a impugnante logrou a produção de uma defesa enfocando a gênese do lançamento, não se conhecendo do enquadramento legal da infração, o processo fiscal teve o seu tr gimite normal. A imposição decorreu da adoção, pela recorrente do va- lor de NCz$ 10,51 para a OTN de janeiro de 1989, quando a fisca- lização entende ser aplicável o valor de Nilz$ 6,92, na forma do artigo 30 da Lei nP 7.799/89. Esta matéria polêmica, provocou corrida de contribuin- tes ao Poder judiciário para salvaguarda de direitos contra a distorção alegada nos seus balanços, cuias pendências já vem sen- do dirimidas, cuias decisbes, embora estejam proibidas as vincu- laçbes com as decisbes administrativas na forma do Decreto n2 73.529/74, abrem trilhas se guras para a intepretação e que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e ju- risdicidade. P/‘':' miNo caso ._ t rela, entendo se importante para o deslinde da questão o arti o 30 da Lei n2 7.799/89, de 10 de julho de 1,989 e publicada no yrio Oficial da União em 11 de julho de 1989, de seguinte teor: ) , f 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.016851/92-57 Acórdão n2 101-89.053 "Art, 30 - Para efeito da conversão em número de &TN, os saldos das contas sujeitas à cor- reção monetária, existente em 31 de janeiro de 19,99, serão atualizados monetariamente to- mando-se por base o valor da OTW de NCz$ 6,92," O BTN Fiscal foi instituido pelo artigo 12 da Lei n2 7.799/89. Apesar de ter a assunto assumido notoriedade com a ad- vento da Lei n2 8.200/91, sua origem se localiza na Lei n2 7.730/89, que abrigou o chamado Plano Verão, quando estabeleceu o valor. da OTN, referida a sua publicação, em NCz$ 6,92. A despeito da capitulação legal ter sido montada sobre a Lei n2 7.779/89, posterior ao evento visado, a análise da maté- ria deve ser conduzida à luz da legislação de regência, vigente à época, já que o fato está perfeitamente caracterizado e em nenhum momento tolheu a recorrente de sua ampla defesa, centrada que foi em argumentos adequados à legislação própria de regência. O Decreto-lei n2 2.341/87 disciplinou a sistemática de correção monetária de balanço vigente em janeiro de 1989, à época de publicação da Lei n2 7.730/99, de 31 de janeiro de 1989 (DOU de 01.02.89) e lá se encontra a sistemática apoiada na ORTN, mais tarde OTN, cuja atualização, a partir da Instrução Normativa SRF n2 133, de 30.09.87, passou a ser efetuada na forma do artigo 19, do Decreto-lei n2 2.336, de 12 de junho de 1987, com base na va- riação do lndice de Preços ao Consumidor - IPC. Assim, a base da variação da OTN era, portanto, o 1PC. No mês de fevereiro de 1989 foi publicada a Lei n2 7.730/99, assinada no dia 31 de janeiro do mesmo ano, com extin- ção da MN e fixação do valor referencial (art. 15) de NCz$ 6,92, atualizável a partir de fevereiro de 1989. Partindo da OTN de dezembro de 1999, de Cz$ 4.170,19 i ajustada pelo IPC de 28,79X, obteve o valor da OTN de janeiro de 7 , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10769.016851/92-57 Acórdão n2101-89.053 Cz$ 6.170,19 ou NCz$ 6,17 , que cumulada com o IPC de 70,28% de J aneiro, ter-se-ia o seu valor atualizado em NCz$ 10,51 e não nos NCz$ 6,92 contidos no artigo 30 da Lei n2 7.779/89. Apesar da determinação legal de que o IPC seria o ide-' xador da correção monetária do balanço, a Lei n9 7.730/89 veio aplicar apenas parte do mesmo, efetivando indisfarcável modifica- ção no reconhecimento dos efeitos inflacionários do balanço bem COMO causando insuficiente avaliação nos resultados e, indireta- mente, aumentando o imposto de renda do exercício, por mudança legislativa ocorrida no seu curso, anteriormente à conclusão do . fato gerador.. Tal procedimento além de afrontar a melhor doutrina, fere a garantia constitucional contida no artigo 150, inciso III, letra "a" da Carta Magna de 1.988 (vide artigo de João Dacio Ro- lin, maio de 1992, de Márcio ManJon "Correção Monetária de Ba- lanço - BINE versus IPC", in Repertório de jurisprudifincia, I08, respectivamente de maio e fevereiro de 1992, de Misabel Abreu Ma- chado Derzi, in Revista de Direito Tributário, edição n2 59 e Pa- recer. do tributar ista Alberto Xavier). Uma lei de fevereiro não podia apanhar aumento de tri- buto incidente sobre fatos ocorridos em janeiro, m@s da manipula- ção de correção monetária de balanço. Guando o ano de 1939 se iniciou, estava em vigor o De- creto-lei n2 2.341/97 que determinava a "correção monetária das demonstraçbes financeiras será procedida com base na variação do valor de uma OTN ou outro índice que vier a ser adotado". A atua- lização monetaria da OTN era regulada pela Resolução n2 2.338, do Conselhho Monetário Nacional, de 15 de julho de 1997, que deter-. minava em seu ítem II, que "a partir do fris de agosto de 1987, o valor. nominal da OTN será atualizado, mensalmente, pela variação do índice de Preçds ao Consumidor— IPC, aferido segundo o crite.- !‘rio estabeleci no artigo 19 do Decreto-lei nN 2.335, de 12 de Junho de 1987".'l ,,, /1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10766.016951/92-57 Acórdão n2 101-89.053 O artigo 19 do Decreto-lei nQ 2.335, de 12 de junho de 1997 determinava que "o IPC, a partir de julho de 1997, será cal- culado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mWs anterior e o término da primeira quinzena do mWs de refer@ncia." Vale dizer, que as demonstraçbes financeiras eram cor- rigidas pela °TN e a OIN pelo IPC. Contudo, em 15 de janeiro de 1989, foi editada a Medida Provisória n232 aprovada pela Lei n2 j7.730, de 31 de janeiro de 1989, que instituiu as regras do cruzado novo, determinou o congelamento de preços, estabeleceu reoras de desindexação da economia e deu outras provid@ncias, assim dispondo, em seu artigo 30: "Art, 30 - No perodo-base de 1989 a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstraçbes financeiras de modo a re- fletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vig gncia desta lei. Parágrafo 1? - Na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar a OTN de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos)." A estipulação do artigo 30 da Lei n2 7,730/89 acima transcrito resultou em reconhecer para o mWs de janeiro de 1,989 uma inflação de 12,15%, quando na verdade, a infração do período foi de 70,28%, conforme variação do IPC. Há, portanto, uma verda- deira incoer@ncía entre o "caput" do artigo, que determina que a pessoa jurídica deverá reconhecer a desvalorização da moeda e suas demonstraçbes financeiras e o pará g rafo 12 que manipula o índice de inflação do período mencionado. Quando a Medida Provisória n2 32/89 determinou que na correção monetária das demonstraçbes financeiras as empresas ob- servassem a desvalorização da moeda anteriormente à sua vig@ncia, - viclia o Decreto-lei n2 2.341/97 e a Resolução n2 1.338/87 e, por- tanto, o índice aplicável ao per odo para o reconhecimento da desvalorização da moeda deveria ter" o IPC, que indicava as osci- , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10768.016851/92-57 Acórdão n9 101-89.053 Posteriormente, a Lei n2 7.799, de 10 de julho de 1989, criou o BTN Fiscal e estabeleceu a indexação das demonstraçbes financeiras pelo BTN, tendo determinado em seu artigo 10 que a "correção monetária das demonstraçbes financeiras será procedida com base na variação diária do BTN Fiscal, pude outro índice que vier a ser legalmente adotado." Porém, o artigo 30 da Lei n2 7.799/89 ratificou o parágrafo 12 do artigo 30 da Lei n2 7.730/89, estabelecendo que "para efeito de conversão em números de BTN, os saldos das contas sujeitas. à correção monetária, exis- tentes em 31 de Janeiro de 1989, serão atualizadas monetariamente tomando-se por base o valor . da OTN de NCz$ 6,92." O Poder judiciário, em inúmeras decisbes declararam a ilegalidade do artigo 30 da Lei n2 7.799/39 e que as demonstra-. Oes financeiras relativas ao período-base encerrado em 31.12.89 devem ser corrigidas em relação ao m g;s de janeiro daquele ano, aplicando-se o IPC, ao percentual de 70,237. Este direito decorre do fato de que a subavaliação da inflação tem por consequncia limitar, para as empresas que tem patrim8nio líquido superior ao ativo permanente, a plena deduti- bilidade da despesa de correção monetária. Assim, as demonstra- Oes financeira elaboradas com base em índices atrofiados vão re- velar a exist@ncia de um lucro artificial, que não existiria caso a inflação pudesse ser deduzida na sua plenitude. A eventual in- cidncia do imposto de renda sobre tal lucro fictício, sob a apa- r@ncia de uma tributação de renda, estaria atingindo na realidade o capital ou o patrimanio, o que afrontaria o artigo 43 do CTN, que permite apenas a tributação de acréscimos patrimoniais reais, pelo que uma tributação de lucro fictício violaria este disposi- tivo de valor hierárquico superior ao das leis ordinárias. A adoção, pela recorrente, do valor de NCz$ 10,51 é compatível c(m a legislação tributária vigente à época de sua utilização, escabendo, portanto, exigVncia que penalize tal pra- cedimento. ,- / , 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10766.016651/92-57 Acórdão n2101-89.053 Consoante legislação tributária em vigor, são as de- monstraçbes financeiras que possibilitam a apuração dos lucros e prejuízos da empresa, o que, por sua vez, possibilita a determi- nação da base de cálculo sobre a qual incidirá uma variada gama de tributos. Assim, para que essa apuração do resultado tributável do exercício seja correto e condizente com a realidade, necessá- rio se faz que tais balanços sejam corrigido monetariamente, evi- tanto-se que as empresas sejam tributadas por um lucro que na realidade não auferiram. A correta dedução do lucro tributável da parcela equi- valente à inflação efetivamente ocorrida nela embutida é de fin- damental importlincia para a própria manutenção da atividade eco- namica, tanto isso é verdade que o legislador em diversos dispo- sitivos legais deixou expresso a necessidade de que os balanços e demonstraçbes financeiras reflitam a real variação do poder de compra da moeda. O próprio Poder. Legislativo, tendo em vista a importãn- dia da aplicação do índice correspondente a inflação real à cor- reção monetária do balanço, sob pena de se tributar aquilo que não é lucro, veio, através da Lei n2 8.200/91, em seu artigo 39, a expressamente reconhecer que houve defasagem do BTNF em relação do IPC no período» base de 1990 e que os balanços referentes ao mesmo período-base deveriam ter sido corrigidos pelo IPC inte- gral. Portanto, se a lei nova veio a considerar que o resul- tado apurado no ano de 1990 com aplicaçbes de índices diferentes do IPC, não refletia a realidade econamica: ela se aplica retroa- tivamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela re- / conhecidos como corretos, face ao estabelecidj no artigo 106 4 do . Código Tributário Nacional, pelo caráter in-_- Prpretativo da mesma em relação ao indexador aplicável à espécie. _ , , 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.016851/92-57 Acórdão n2 101-89.053 Este entendimento segue a trilha das decisbes consagra- das na Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Acórdão n2 108.00.963, de 22 de março de 1994 e Acórdão n2 108-01.123, de 18 de maio de 1994 bem como decisbes da Primeira Wmara do mesmo Conselho, cuias ementas seão transcritas abaixo: "IRPJ -- CORREÇA0 MONETÁRIA DE BALANÇO - O ín- dice legalmente admitido incorpora a variação do 1PC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, in- clusive deprecia0es (Ac, 101-86,766/94)," IREM - CORREçA0 MONETARIA DO BALANçO - O ar- tigo 32 da Lei n2 8.200/91, ao admitir a de- dutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN fis- cal, validou os procedimentos adotados pelo contribuintes que utilizaram os índices rela tivos ao IPC, em vez de BTAIF e deixou de de- finir como infração ao artigo 10 da Lei n2 7 ., 799/89 (" A c , 101-87.859/ 9 5 ) a." IRPJ - CORREÇA0 MONETÁRIA DO BALANÇO E DEPRE- CIÇVES REFERENTES A DIFERENÇA DE BTNF/IPC-90, improcede a glosa, vez que se a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicaOes de índices diferentes do 1PC, não refletia a realidade econamica: ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por eia reco- nhecidos como corretos, face ao estabelecido no artigo 106, do C,T,N., pelo caráter inter- pretativo da mesma em relação aos indexador aplicável à espécie (Ac, 101-87,420/94)." o incorreto reconhecimento dos efeitos inflacionários, mediante a aplicação de índices inadequados, além de afrontar os principios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco (arts. 145, parádrafo 12 e 150, inciso IV, da Carta Mem- / na), ainda acarreta uma desnaturaçã do imposto, que passara a incidir. não mais sobre a renda, mas sim sobre o patrim6nio, des- capitalizando a entidade tributada.' , ' 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.016851/92-57 Acórdão #12 101-89.053 Por todas essas razbes, não pode prevalecer a exicncia referente a título de correção indevida de prejuízos acumulados, pois a aplicação aos balanços e demonstraçbes financeiras relati- vo ao período-base de 1939 do IPC daquele ano, é o único procedi- mento hábil a impedir que se tribute o lucro que jamais existiu. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interpos- to. Brasília(DF),. de novembro de 1995 A KAZU“ SHI Rei ator' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10916.000067/90-88
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:50:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:50:04Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:50:04Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:50:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:50:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:50:04Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:50:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:50:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:50:04Z; created: 2009-08-17T12:50:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T12:50:04Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:50:04Z | Conteúdo => 4À!:;41gii.k atin MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JRL Sessão de 06 de janeiro de 19 93 ACORDA° N9 104-10.161 Recurso 4: 66.378 - IRPF - EXS. DE 1987 e 1988 Recorrente i mAHAMAUD HASSAN DAOUD HUSSEIN 1 Recorrida: DRF EM FLORIANÓPOLIS (SC) IRPF - CÉDULAS "C" E "F" - DECORRÊN- CIA - Face ao principio da decorren- cia, o julgamento do processo princi- pal relativo ao imposto de renda-pes- soa jurídica, reflete no que dele se originar, caso o recorrente não te- nha trazido aos autos do processo e- lementos materiais ou argumentação ju ridica capazes de elidir a imputação fiscal. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAHAMAUD HASSAN DAOUD HUSSEIN. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmar&do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 06 de janeiro de 1993 o EVA "RO 'EDRO P NTO AsPRESIDENTE RACI • H • RELATORA e) -,SWO.P/Or ar."Sliffir dtVISTO EM e Li.e.wa se: a , — PROCURADOR DA FA SESSÃO DE.0 9ÁBR1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- v.v. - AAN'h 0415N '40t-Ãik SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10916/000.067/90-88 RECURSO N9 : 66.378 ACORDÃOW: 104-10.161 RECORRENTE: MAHAMAUD HASSAN DAOUD HUSSEIN RELAT6RI O Trata-se de tributação nas Cédulas "C" e "F" da de- claração de rendimentos de sõcio, em decorrência de auto de infra- ção lavrado contra a pessoa jurídica nos exercícios de 1987 e 1988. O presente processo se fundamentou lentre outros/ no art. 34, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n9 85.450/80). O contribuinte impugnou o lançamento tempestivamen- te, apresentando as mesmas razões oferecidas na impugnação do pro- cesso matriz. A decisão de primeira instância manteve o lançamen-- to,tendo em vista que o julgamento do processo matriz considerou procedente a autuação contra a pessoa jurídica. Da decisão tomou ciência o sujeito passivo em 16 de abril de 1991, tendo interposto recurso voluntário em 11 de maio de 1991, onde repete os argumentos aduzidos no apelo oferecido no processo matriz. É o relatõrio.,/fr nommetcono~ Processo n9 10916/000.067/90-88 3. Acórdão n9 104-10.161 VOTO Conselheira IRACI KAHAN, Relatora Recurso tempestivo e dele tomo conhecimento. No mérito, entendo deva ser mantida a decisão recor- rida. Trata-se de tributação reflexa cuja decisão deve se harmonizar com aquela prolatada no procedimento principal. Esta Câmara julgou o processo matriz concluindo pelo não provimento do recurso, através do Acórdão que recebeu o n9 ... 104-10.160/93. Do exposto, e tendo em vista a relação de causa e e feito existente nos créditos tributãrios da espécie, voto no senti do de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 06 de janeiro de 1993 /14EC AÉ---t-I1-1:JRA/I/KAH Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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4780325 #
Numero do processo: 10384.002055/91-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10423
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Recorrentes FERNANDO ALBERTO DE BRITO MONTEIRO L. Recorridos DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI) IRPF - CÉDULA "C" - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA PARA DESPESAS VARIKVEIS - REPRESENTAÇÃO-PRESIDENTE - MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO (DEPUTADO ESTADUAL) - O pagamento de tais verbas, a título de ajuda para desemp enho da função, não se confunde com a parte variável dos subsídios dos membros do Poder Legislativo, sobre a qual não se incide o tributo. Recurso n go provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ALBERTO DE BRITO MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessEes, em 29 de abril de 1993. 42(42-(ricz. LEILA MAR SCHERRER LEITO - PRESIDENTE "vete Ar4ANTONIO - "'BOA - • • S • afr /#ELATOR ft sj:# nrragell fr emer ad- '- VISTOS ES.É ED'UN:: DE LI RD- - PR : CURADOR DA FAZENDA SESSAO D • 27 Fifil 1993 NACIONAL • Pirtici p aram, ainda, do presente julgamento, os seguintes • Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, EVANDO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY e IRACI KAHAN. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10384/002.055/91-98 RECURSO Nas 71846 ACORDÃO NO1.04-10.423 à'RECORRENTE' FERNANDO ALBERTO DE BRITO MONTEIRO RECORRIDO e DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI) RELÉ1IORI Trata o caso em tela de recurso contra decis go do Sr. Delegado da Receita Federal em Teresina-PI, que manteve a Notificação de Lançamento, referente o IRPF, exercícios de 1988 e 1989, por ter o recorrente considerado como não tributáveis a ajuda de custo, ajuda para despesas variáveis, e representação-Presidente, p agos pela Assembléia Legislativa do Estado do Piaui-PI, em decisão assim ementada: _ Rendimentos da Cédula "C". Serão classificados na Cédula "C", como rendimento do trabalho assalariado, todas as ' espécies de remuneração por trabalhos ou serviços p restados no exercício de empregos, cargos e funçOes. Esta' isenta do Imposto de Renda a parte varidvel dos subsrdios percebidos pelos membros do Poder Legislativo (Vereadores). Base legal: arts. 22, 29, 623, 624 c/c 676, Inciso XII e 678, Inciso III, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto np 85.450/80. PROCEDENTE O LANÇAMENTO." O recorrente se baseia no art. 21, Inciso IV, da Carta Polrtica em vigor à época, "in verbis": Art. 21 _ Com pete à Uni go instituir impostos sobrem IV _ renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias Pag as pelos cofres públicos na forma da lei"; irt *grifos acrescidos AJ.,t0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO Na 10384/002.055/91-98 3 Acórdão no 104-10.423 Desta forma entende o suplicante que a Carta Magna furtou â União a com petência para instituir impostos sobre aquelas rendas, deixando-as imunes ou isentas do pagamento do tributo, e que a dnica condição exigida para o pagamento da ajuda de custo é sua origem, ou seja, que provenha dos cofres pdblicos e q ue tal pagamento sal faça na forma da lei. , Argumenta ainda que uma das hi pdteses deste pagamento, que se poderia fazer irregularmente, e portanto fora da IMUNIDADE, • p ode ser colhido no art. 13, Inciso VI, da Carta Polrtica de 1967, "in verbis": "Art. 13. Os Estados organizar-se-ão e reger-se-go pelas constituiçOes e leis que adotarem, respeitados, dentre outros princrpios estabelecidos nesta Constituição, os seguintes: (...omissis...) VI _ a p roibição de pagar , a qual quer trtulo, a deputados estaduais mais de dois terços dos subsrdios e da ajuda de custo atribuídos em lei aos deputados federais, bem como remunerar mais de oito sesdiSes extraordinárias mensais;" Quanto a ajuda para despesas variívels que a Assembleia Leg islativa paga a seus membros, "nada mais é que cobertura de desp esas necessárias ao desempenho do cargo de deputado". Cita o art. 100, Inciso III, do Cddigo Tributírio . Nacional, o qual determina que "a observância das práticas reiteradamente pelas Autoridades Administrativas exclui a imposição de penalidades". A Autoridade Julgadora Singular, no concordando com os argumentos do recorrente assim se pronunciam "A Constituição dita normas de caríter geral, isto d, estas normas, quando previstas, necessitam de uma lei complementar ou ordinária q ue as re gulamente. Quando o Inciso IV do Art. 21 da Carta magna de 1967, dispeie "In fini", na forma da lei, a inter pretação não é outra senão a previsão legal de uma norma que especifique em q ue casos devem ser pagas as diírias e a ajuda de custo. A Lei de que se trata, é o Decreto-Lei np1089/70, art. 4.0, base legal do Inciso XIX , do art. 22 do RIR/80. Este di p loma legal determina em q ue casos d devida a diária e a ajuda de custo, nos termos previstos da Lei Maior de 1967, e somente nestes casos o rendime to é ngo tributável. •, . 4 "A`S.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na J0384/002.055/91-98 5 Acórdão no 1.04-10.423 VOQ - Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator O recurso atende as condiçaes de admissibilidade previstas no art. 33 do Decreto np 70.235/72, razão pela qual do mesmo tomo conhecimento. A matéria em questão refere-se à tributação de parcelas percebidas pelo recorrente, no mandato de de putado estadual do Estado do Piaui-PI, a titulo de ajuda de custo, ajuda para despesas variáveis e Representação-Presidente. A decisão da Autoridade Julgadora Singular, não merece q ual q uer censura, estando de acordo com juris prudência deste ia CC.., conforme se de preende dos seguintes Acárdãos: "IRPF - CÉDULA "C" - OMISSA() DE RENDIMENTOS - AUXILIO TRANSPORTE, MORADIA, CORRESPONDÊNCIA E OUTROS - PARLAMENTAR - O pagamento de tais verbas, a trtulo de ajuda para o desem penho da função, nao se confunde com a parte variével dos subsrdios dos p arlamentares, sobre a qual não incide o tributo. Recurso não provido." (Ac. ia C.C. na 104- 8.953, sessão do dia 13/NOV/91). "IRPF - CrDULA "C" - OMISSA() DE RENDIMENTOS - AUXILIO TRANSPORTE, AJUDA DE CUSTO - PARLAMENTAR - O pagamento de tais verbas, a trtulo de ajuda p ara o desem penho da função, não se confunde com a parte variével dos subsrdios dos parlamentares, sobre a qual nao incide o tributo. Recurso não p rovido." (Ac. ia C.C. na 104-8.966, sessao do dia 14/NOV/91). Isto poste. voto no sentido de ne g ar p rovimento ao recurso. , 10A AntEnio -.e . . 1 ardoso - Relator. Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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