Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810846 #
Numero do processo: 10980.011016/91-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9121
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.011016/91-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259862

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9121

nome_arquivo_s : 1059121_078004_109800110169134_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800110169134_4259862.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4810846

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076291702980608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:21:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:21:40Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:21:41Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:21:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:21:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:21:41Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:21:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:21:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:21:40Z; created: 2009-08-20T14:21:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-20T14:21:40Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:21:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA À PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980/011.016/91-34 ACORDO NR. 105-9.121 SessWo de : 22 de fevereiro de 1995 Recurso nr. : 78.004 - IRF EX'S: DE 1988 E 1989 Recorrente : NIKKEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. •Recorrida DRF CURITIBA - PR CMFL IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A tributaç gb prevista no artigo 80. do Decreto-Lei 2.065/83 vigorou até 31.12.88, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89 até 31.12.92 a norma do artigo 35 da Lei 7713/88 e a partir de 01.01.93, a tributaçWo esta- belecida no art. 44 e seus parágrafos da Lei 8541/92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIKKEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os . Membros da Quinta Wmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência relativa ao ano de 1989, visto que o art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83 foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei nr. 7713/88 e, ainda, para que os juros de mora sejam cobrados à razào de 1% ao mOs ou fraçXo, no período anterior a agos- to/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presç.nte julgado. Vencidos os Conselheiros José do Nascimento Dias (Relator) e Vilson Biadola, que proviam parcela proporcional àquela excluída no processo matriz, e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que provia a TRD in- tegt;-almente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. Sala de Sess e , em 22 de fevereiro de 1995 :•tt't &Piá'VERI 1,0 D LVA - PRESIDENTE \ AFO Sí MAT'O' LOURENÇO RELATOR-DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA -1~'• , 41' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980/011.016/91-34 ACORDO NR. 105-9.121 VISTO EM 4ONSO AUGUST -IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEM SESSMO DE: DA NACIONAL 2 9 NOV 1995 • Participou, ainda, do presente julgamento o seguinte Conselheiro: HIS- SA0 ARITA. Ausentes os Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. ar • 2. PROCESSO N210980/011.016/91-34 RECURSO N278.004 Acórdão n9 1059.9.121 RECORRENTE: NIKKEN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA RELATÓRIO Em exame o Recurso interposto em 20/04/93 por Nikken do Bra- sil Indústria e Comércio Ltda contra a Decisão de fls.91/95 do Chefe da SESIT da Delegacia da Receita Federal em Curiti- ba, da qual tomara ciência em 22/03/93. 2. O lançamento tributário de fls. 14/18 exigiu o imposto de renda na fonte, com base no artigo 82 do Decreto-lei n22065/ 83, relativamente às seguintes infrações apontadas no pro- cesso matriz, o qual já foi objeto de julgamento por esta Câmara em sessão de 24 de janeiro último: 2.1 Omissão de Receitas caracterizada pela falto,de re- gistro de compras: NCz$ 800.005,26 no período-base de 1989; 2.2 Omissão de Registro de Receitas Financeiras Relati- vas a Depósito em Juízo:NCz$111.851,22 no período base 1989; 2.3 Registro de Custos Inexistentes de Cz$ 141.206.880, 00 no período base de 1988 e de NCz$2.859.386,10 no período- base de 1989. 3. É de observar-se que todos os itens acima, relativos ao período-base de 1989, foram também alcançados por um outro lançamento, relativo ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, com base no artigo 35 da Lei 7.713/83, em processo à parte, objeto do Recurso n2 78.005. Ao julgar es- te último processo, a autoridade singular excluiu da exigên- cia as referidas parcelas. 4. Deixarei de relatar os fatos, razões e provas pertinentes aos subitens 2.1 e 2.2 acima em razão de esta Câmara, ao a- preciar o processo matriz, haver julgado não caracterizadas as correspondentes omissões de receitas. 5. Com relação ao subitem 2.3 (compras tidas como fictícias) a recorrente, além de reportar-se às razões já apresentadas no processo matriz, trouxe, em suma, as seguintes razões es- pecíficas: 5.1 O artigo 82 do DL 2.065/83 foi revogado pelo artigo 72 da Lei 7.713/88. A incidência, no caso, seria a do impos- to de renda na fonte sobre o lucro líquido, calculado à .alíquota de 8% e exigível exclusivamente na fonte. PROCESSO N410980/011.016/91.34 3. Acórdão n9 105-9.121 5.2 Seria absurda a exegese adotada na Decisão recorri- da, segundo a qual haveriam duas aliquotas de imposto de renda na fonte sobre o lucro das pessoas jurídicas: uma de 8% com base na Lei 7.713/88 e aplicável na hipótese de a em- presa apurar corretamente os seus resultado e oferecê-los à- tributação; outra de 25%, verdadeira penalidade, aplicável nos casos de apuração de omissões de receitas pelo fisco. Ora, imposto não se confunde com penalidade. Além do mais o Fisco não poderia aumentar alíquota do imposto com base em simples interpretação da lei. Tal exegese implicaria em o- fensa aos princípios da uniformidade e da igualdade consa- grados pelo CTN e pela Constituição Federal. 6. Recorreu, ainda, o contribuinte contra a aplicação da TRD no Auto de Infração, reportando-se às razões já trazidas no processo principal, quanto à sua inexigibilidade. É o Relatório. • • PROCESSO N210980/011.016/91-34 4. RECURSO N278.004 Acórdão n9 105-9.121 RECORRENTE: NIKKEN DO BRASIL INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA VOTO V_E_NCIDO Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, relator: Conheço do recurso, que é tempestivo e atende às demais con- dições de admissibilidade. Entendo que as normas da Lei 1.790/80, alteradas pelo Decre- to-lei 2.065/83, que dispõem sobre a tributação na fonte do lucro distribuído (efetiva ou fictamente), não foram revoga- das, nem pelo artigo 72, nem pelo artigo 35 da Lei 7.713/88, que introduziu a tributação na fonte sobre o lucro líquido das empresas. Tanto continuaram em vigor as normas sobre a tributação na fonte do lucro distribuído que a mesma Lei 7.713/88 dispôs expressamente (art.36 El) que o imposto de renda na fonte in- cidirá sobre os lucros que não houverem sido tributados na forma do artigo 35. Esta incidência, de que trata o parágra- fo único do artigo 36, não é, com certeza, aquela prevista no artigo 72 da mesma lei, pois este, além de aplicar-se só no caso de o beneficiário for pessoa física, dispõe, expressamente, que somente é cabível nos CaBOB em que a lei não prevê incidência exclusiva na fonte. Portanto, são duas hipóteses de incidência diversas, as pre- vistas na lei, com referência aos rendimentos de participa- ções societárias auferidas pelos. sócios e com relação às quais a empresa é o sujeito passivo da obrigação, na quali- dade de responsável: a) na primeira hipótese, a empresa já se submeteu à tributação pela alíquota de 8% (Lei 7.713, art.35), ao apu- rar lucro, independentemente de vir, ou não, a distribui-lo e da data da efetiva distribuição. Neste caso, quando vier a distribuir o lucro, não incidirá o imposto de renda na fonte sobre a distribuição (art.36 caput). Apesar de a alíquota do imposto ser de apenas 8%, não ocorre perda tributária para a União, porquanto a base imponível foi ampliada para abranger, inclusive, aqueles lu- cros não destinados a distribuição e também porque, -nos PROCESSO N9 10980/011.016/91-34 5. Acórdão n9105-9.121 casos de distribuição efetiva, o momento da incidência foi antecipado. b) na segunda hipótese, expressamente prevista na lei, a empresa deixou de oferecer o lucro à tributação na fonte de que trata o artigo 35 da Lei 7.713. Dispõe o parágrafo ú- nico do artigo 36 da mesma lei que, neste caso, incidirá o imposto de renda na fonte, que outro não'é que o imposto in- cidente na distribuição do lucro, seja ela efetiva (art.12 da Lei 1790/80 e art. 12 e 29 do DL 2.065/83) ou ficta (art. 82 do DL 2.065/83). Assim, até 31/12/92 incidia o imposto de renda na fonte so- bre os lucros distribuídos pelas empresas aos sócios, que foi revogado pelo artigo 75 da Lei 8.383/91. As normas apli- cáveis eram, no meu entender, as seguintes: a) o imposto incidia na fonte, a titulo de antecipação, quando era distribuído a pessoa física, sendo de 15% a ali- quota se a empresa distribuidora era companhia aberta ou so- ciedade civil e de 25% nos demais casos (DL 1.790/80, art.1) • Se o beneficiário da distribuição era pessoa jurídica, a a-. líquota era de 15% (art.22). • b) O DL 2.065/83 introduziu duas modificações nessa • sistemática: b-1) aumentou para 23% a alíquota no caso de dis- tribuição a pessoa física por companhia aberta ou por socie- dade civil (art.12). • b-2) introduziu a ficção de distribuição automáti- ca de lucro em igual valor,.no caso de a empresa haver omi- tido o registro contábil de receitas. Dispôs que, nesse ca- so, fosse o beneficiário pessoa física ou jurídica, a ali- quota seria de 25% e a tributação exclusiva na fonte. c) O Decreto-lei 2.397/87 transformou em exclusiva na fonte a incidência sobre os lucros distribuídos a pessoa fí- sica. d) A Lei 7.713/88 ampliou a base para a incidência na fonte, que passou a abranger também o lucro não destinado a distribuição e antecipou o momento da incidência para o a data da apuração do lucro. Em compensação, reduziu a aliquo- ta para 8%. Dispôs expressamente que: d-1) havendo o lucro sido tributado na fonte, na forma do seu artigo 35, não ocorreria uma nova incidência quando da distribuição desse mesmo lucro. d-2) não havendo o lucro sido tributado na fonte na forma do artigo 35, ocorreria a incidência prevista para o lucro distribuído. PROCESSO N9 10980/011.016/91-34 6. Acórdão n9 105-9.121 Entendo, pois, que é de manter-se a exigência, no que se refere às parcelas relativas aos Custos Inexistentes. Quanto às demais parcelas, é de dar-se provimento ao recur- so, eis que, ao julgar o processo matriz, esta Câmara julgou não caracterizadas as correspondentes omiss5es de receitas. No que diz respeito à TRD, entendo que os juros de mora cal- culados com base nela não podem ser exigidos no período com- preendido entre 01/02/91 e 01/08/91, conforme vem decidindo pacificamente esta Câmara, eis que a Medida Provisória n2 298 data de 29/07/91. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso. Brasília (DF), de fevereiro de 1995 JOSÉ DO NASCI t 1, DIAS - RELATOR ÁN 40" .. . '»...!—It..-!C Á\ ?-a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,riP;5-2- na- - 4.,,,,~. ,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • '-,, • .0, - PROCESSO NR. 10980/011.016/91-34 ACORMO NR. 105-9.121 • 1 VOTO VENCEDOR 1 Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator-Designado Recurso tempestivo, dele conheço. No exame da matéria n(o ' vejo como ter posiçKo diversa da já exposta pela ilustre Conselheiro Mariam Seif, em processos aná- logos, de seguinte teor: "A partir da edipTo da Lei nr. 7.713/88 foram suscita- das diversas discussffes e debates em torno do tema, por ocasião do exame de processos formalizadores de lança- • mento de oficio desse tributo, transitados neste Cole- giada. • . . As posiçaes dos Conselheiros-Membros deste Colegiado dividiram-se em duas correntes: a) uma corrente defen- dia a coexistência dos dois diplomas legais, quais se- jam, artigo 80. do Decreto-Lei nr. 2.065/83 e artigo 35 da Lei nr. 7.713/88; b) outra corrente defendia a revo- gação da primeira lei pela lei posterior. Os adeptos a coexistência dos dois tratamentos fisçais . apoiavam-se no fundamento de que tratavam-se de situa- pTes distintas, ou seja, enquanto o artigo 80. do De- creto-lei nr. 2.065/83 cuidava de valores omitidos e de outros procedimentos tendentes a reduzir o lucro líqui- do . do exercício, o artigo 35 da Lei nr. 7.713/88 repor- tava-se aos lucros apurados pela pessoa jurídica, por- tanto, deveriam ser tributados mediante aplicação de diferentes alíquotas (25% e 8%). Já • os adeptos a revogaçXo do artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83, sustentavam sua posição com os seguintes fundamentos: "a) o Decreto-lei nr. 2.065/83 procurou dar um trata- mento uniforme para rendimentos de participaçffes socie- tárias que, por motivos diversos (omissão de receitas,_ • despesas inexistentes, etc.), as pessoas jurídicas-omi- tiam do seu lucro líquido_e-que,-ao serem detectadas pelo fisco, eram imputados a seus sócios e acionistas , ., • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 '•r" PROCESSO MR. 10980/011.016/91-34 ACORDg0 NR. 105-9.121 de forma proporcional o que, muitas vezes, levava a sé- rias distorOes, pois o sócio que gerenciava (e que, provavelmente, se locupletava da receita oditida) deti- • nha participaçSo) no capital.da empresa); b) referido Decreto-lei estabeleceu uma aliquota coe- tente com o tratamento dispensado aos rendimentos de participapVes societárias à época de sua ediçXo (artigo 544 do RIR/80); • c) o artigo 35 da Lei nr. 7.713/88 veio a estabelecer uma nova alíquota (8%) para esta espécie de rendimento, inclusive com modificaçWo do aspecto temporal do fato gerador (forma (o do lucro); d) tanto o Decreto-lei 2.065/83, quanto a Lei nr. 7.713/88 e, ainda a Lei nr. 7.689/88 que trata da base de cálculo da ContribuiçWo Social apresentam um aspecto comum: referencia à legislaçWo comercial (veja-se: lu- cro liquido do exercício, resultado do exercício, le- gislaç(o comercial); e) dada à uniformidade que historicamente se procura manter para a mesma espécie de rendimento (lucro e di- videndos), a interpretaçWo mais racional é a que, com o advento da Lei nr. 7.713/88, a aliquota aplicável é a de 8% (oito por cento); f) a boa técnica legislativa n(o acolhe a diferenciaçWo de aliquotas para a mesma espécie de rendimento; g) a diferenciaçWo entre um rendimento tributado espon- taneamente pelo contribuinte e aquele apurado pelo fis- co nWo pode estar na alíquota aplicável, mas na penali- dade cominada." NWo obstante os jurídicos fundamentos defendidos pelos adeptos à revogaçWo do artigo 80. do Decreto-lei nr. 2./065/83, eu me filiava à corrente que defendia a coexistência dos dois dispositivos legais, até que, com a ediçWo da Lei nr. 8.541, de 31.12.92, o ques- tionado artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83, foi reeditado, basica- mente em sua íntegra, como se constata da norma contida no artigo 44 e seus $$ lo. e 2o. da nova lei in verbis: "Art. 44. A receita omitida ou --a diferença verificada - na determinaçWo dos resultadosdas pessoas J4ridicas Ir 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980/011.016/91-34 ACORDA° NR. 105-9.121 por qualquer procedimento que implique reduçWo indevida do lucro liquido será considerada automaticamente rece- • bida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa in- dividual e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Par. lo. - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omisso ou da redu0b indevida. Par. 2o. - O disposto neste artigo nWo se aplica a de- duçffes indevidas que, por sua natureza, nào autorizem presunçWo de transferência de recursos do patrimônio Fia pessoa jurdiica para a dos seus sécios." A reediçWo da norma legal dirimiu todas as dúvidas at • entMo existentes em torno da revogaçâo ou na do ques- tionado artigo 8. do Decreto-lei nr. 2.065/83: nWo houvesse ele sido revogado pela Lei nr, 7.713/88, no haveria nenhum motivo para uma lei posterior voltar a tratar de matéria contida em lei de vigência plena 'e indiscutível. Sendo assim, mister se faz concluir que, de fato, •a Lei nr. 7.713/88 revogou o artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83 9 e com o artigo 44 da Lei nr. 8.541/92 a tri- butaçWo de que cuidava o dispositivo revogado foi res- tabelecido. Entretanto, como as leis que instituam ou majorem tri- butos, ou ainda, que definam novos casos de incidência tributária, só entram em vigor no primeiro dia do exer- cício seguinte àquele em que ocorra a sua publicaçXo, segundo o princípioo da irretroatividade consagrado pe- la ConstituiçWo Federal e pelo Código Tributário Nacio- nal, impe-se a conclusWo de que a tributaçAio prevista no . artigo 80. do Decreto-lei no. 2.065/83 vigorou até 31/12/88 9 aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10.01/89 até 31/12/92 a norma contida no ar- tigo 35 da.Lei nr. 7.713/884>azportaria de 10./01/93 9 a tributaçXo estabelecida no artigo 44 e pars. da Lei nr. 8.541/92." Por todo o exposto, Dou provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa ao ano-base de 1989. E o meu voto. I MINISTÉRIO DA FAZENDA ..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980/011.016/91-34 ACORDO NR. 105-9.121 Brasílial. em 2 de fevereiro de 1995 . - k ‘. . AFONSO , - t e ÇO - RELATOR DESIGNADO\ ' c..11.... -, • ;\

score : 1.0
4808260 #
Numero do processo: 00920.051244/82-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0505
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00920.051244/82-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4251248

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0505

nome_arquivo_s : 1050505_039480_09200512448208_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 009200512448208_4251248.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808260

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076291753312256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:33:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:33:25Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:33:25Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:33:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:33:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:33:25Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:33:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:33:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:33:25Z; created: 2009-08-20T20:33:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T20:33:25Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:33:25Z | Conteúdo => , . / PROCESSO N9 0920/051.224/82-08 ;Adrt Na ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessãode08 “de.nomibrOde19.$1. ACORDA° N o 105-0.505 Recumon° 39.480 - IRPF - EXS: DE 1978 a 1981 e Recorrente WALDIR DOS SANTOS Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC) RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - Distribui- ção disfarçada de lucros - O sócio benefi ciado e o responsavel pelo pagamento d3 imposto devido, no regime de pessoa jurí- dica, pela distribuição disfarçada de lu- cros. CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros distri- buídos - Apurada omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por supri- mentos de origem e efetiva entrega não comprovadas, tributam-se amo lucros dis- tribuídos, na pessoa física do sócio, as parcelas supridas. CÉDULA "H" - Rendimentos - Lucros disfar- çadamente distribuídos - A distribuiçao disfarçada de lucros, apurada na pessoa jurídica, tem como conseqüência a tributa ção,na pessoa física do sócio,,das parce- las com que o mesmo foi beneficiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR DOS SANTOS, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- CS mento ao recurso, nos te saos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1983 IIP , a -""5,-,, frang" PEDRO MA" , • s NDES - PRESIDENTE v.v. . , , et g . / I 14~r eii O i RI, FERNANDES4 RELATOR VISTO EM LtILER - PROCURADOR FAZENDA NA- SESSÃO DE: 1 O NOV 583 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugoeixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domeni ci e Oswaldo Sant'Anna.4( _ ev :. Ta SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.* 0920/051.224/82-08 RECURSO N.': 39.480 ACÓRDÃO re: 105-0.505 RECORRENTE: WALDIR DOS SANTOS RELATÓRIO WALDIR DOS SANTOS, Rua Albano Schmidt, 3.890 -- Joinville -- SC, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que indeferiu sua im pugnação ao lançamento "ex officio" relativo aos exercícios de 1978 a 1981, anos-base de 1977 a 1980, respectivamente. A exigência tributária refere-se a lucros distri- buídos, em decorrência de omissão de receitas, caracterizada por suprimentos de caixa de origem e efetiva entrega não comprovadas , e de distribuição disfarçada de lucros, apuradas em ação fiscal1 1 desenvolvida na empresa Transportadora Manchester Ltda., da qual I o recorrente é sócio. I 1 O auto de infração incluiu também a cobrança do ; imposto devido pela pessoa jurídica, em função da distribuição I disfarçada de lucros e pelo qual o recorrente é responsável, nos I exercícios de 1979 a 1981. A decisão de primeiro grau está fundamentada nos : seguintes pontos: (fls. 44): 11 "Conforme determina o artigo 371 do Re- 14 gulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo 1 ', , D IA F - RJ/I? C - C - Socave - 1600/76 amminsuconn Processo n9 0920/051.224/82-08 2. Acórdão n9 105-0.505 Decreto n9 85.450/80 e o Parecer CST n9 833 de 22 de abril de 1982, o lançamento do impos to de renda devido pela pessoa jurídica, em virtude de distribuição disfarçada de lucros, deve ser efetuado em nome dos sócios da empre sa. A tributação da correção monetária da a maior sobre o patrimônio líquido da pessoa jurídica, conforme demonstrativo de fls. 05, suplementarmente lançada entre os só cios, advém da tributação caracterizada como distribuição disfarçada de lucros e correspon de aos ajustes necessários anuais dos lucro; acumulados e reservas de lucros, sujeitos ã tributação, sob o titulo de correção monetá- ria do balanço, cuja responsabilidade por substituição tributária, de conformidade com os dispositivos legais apresentados, recai aos sócios da sociedade, proporcionalmente às partes que lhe couberem, direta ou indireta- mente do lucro distribuído disfarçadamente. Como as demais razões apresentadas pelo impugnante no presente processo são as mes- mas alinhadas na Decisão n9 356/82, ao proces so da pessoa jurídica, Transportadora Manchei ter Ltda., do qual este se originou, é de se manter a tributação reflexa na pessoa física. Os valores sujeitos ã tributação, estão corretamente fundamentados no auto de infra- ção de fls. 06 e 07." Cópia da decisão entregue em 04/10/82 e recurso in terposto a 26 do mesmo mês e ano. As razões apresentadas pelo recorrente são as mes- mas já alinhadas no processo da pessoa jurídica, ou seja; - que não está caracterizada a distribuição disfar çada de lucros, pois os débitos em conta-corrente atenderam as condições legais; - que não houve a alegada omissão de receitas com base em suprimentos, pois os pagamentos de débitos não podem ser equiparados a suprimentos e que os indícios não são prova de omis -.1ç# são de receitas, mas apenas a medida dessa omissào.(it mmwommucmn" Processo n9 0920/051.224/82-08 e 3. Acórdão n9 105-0.505 Contesta ainda a cobrança do imposto devido pela pessoa jurídica e do qual é responsável substituto, por não encon trar em qualquer dispositivo da legislação amparo para esta co- brança, transcrevendo parcialmente o art. 371 do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80). É o relatório.44 SERMO roeuco FEDEFUL Processo n9 0920/051.224/82-08 I-- 4. Acórdão n9 105-0.505 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo, como se infere da leitura do relatório e atende aos demais requisitos de admissibilidade. A decisão recorrida deve ser mantida. Os argumen- tos sobre distribuição disfarçada de lucros e omissão de receitas não foram aceitos por esta Câmara, que em sessão de 07/06/83, por unanimidade, negou provimento ao recurso no processo matriz (Acór dão n9 105-0.196). Consolidou-se assim a distribuição de lucros ao re corrente sob as duas modalidades (disfarçada e por omissão de re- ceitas). Quanto ã cobrança do imposto por substituição tri- butária, não se justifica a alegação do contribuinte. A parte não transcrita pelo mesmo do art. 371 do RIR/80 estabelece expressa- mente a responsabilidade pelo imposto e multa que forem devidos pela sociedade. Caracterizada como foi a distribuição disfarçada de lucros, a imposição na pessoa física do sócio do tributo devi- do, em função daquela distribuição, é uma conseqüência obrigató- ria. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao re- cursoAl/ Brasília-DF, 08 de novembro de 1983 ti(4W (241 iinAAN RELATOR Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

score : 1.0
4810566 #
Numero do processo: 11065.001670/90-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8886
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.001670/90-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259507

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8886

nome_arquivo_s : 1058886_082172_110650016709053_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650016709053_4259507.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4810566

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076291891724288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:50:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:50:53Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:50:53Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:50:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:50:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:50:53Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:50:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:50:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:50:53Z; created: 2009-08-20T19:50:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T19:50:53Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:50:53Z | Conteúdo => SERvIÇO PUBLICO IzJi:14k. PROCESSO N. 11065/001.670/ 1J0 h:3 RECURSO N. 82.172- FINSOCIAL - FAT. - EX: DE 1987 ACORDA° N. 105-8.886 RECORRENTE NELSON FREITAS & CIA LTDA RECORRIDA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO FINSOCIAL. DECORRENCIA. Sendo os mesmos o suporte fático e as razões e provas em um e outro processos e havendo sido dado provimento parcial ao recurso no processo principal, a mesma solução é de ser es- tendida também ao processo decorrente.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON FREITAS & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar suscitada pelo relator de não conhecer das razões adicionais ao re- curso, no que tange ã. TRD, por se tratar de matéria não litigiosa; e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo parcela proporcional àquela excluída no processo matriz, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto a preliminar, os Conselheiros Hissao Anta e Verinaldo Henrique da Silva, que conhe- ciam das razões adicionais. VISTO EM A FAZENDA Sala das borcouRci Nr e ci9D4 ÁdOlew VERL H SILVA`C. - PRESIDENTE10 JOSÉ DO NASCIME , :tt DIAS - RELATOR SESSÃO DE: 7 JAN 9954/1.-- • NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa e Afonso Celso Mattos Lourenço. Au sentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Presente o Advogado da Empresa Dr. Dilson Gerent - OAB n9 14.900 - Secção do Rio Grande do Sul. è SERVIÇONJEWMFEWAL PROCESSO N. 11065/001.670/90-53 2. ACORDAO N. 105-8.886 RECORRENTE NELSON FREITAS & CIA LTDA RELATORIO Em exame o recurso interposto pela epigrafada contra decisão do Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo, que, apre- ciando a sua impugnação ao lançamento tributário relativo ao Finso- dial Faturamento, manteve a exigência. O lançamento em litígio é decorrente daquele que foi feito no processo n. 11065/001.674/90-12, no qual é exigido o imposto de renda da pessoa jurídica. Esta Câmara acaba de apreciar, nesta mesma sessão, o recurso n. 100.524, relativo ao processo principal. O pressuposto de fato e as razões e provas são os mea- mos em um e outro processos. Reporto-me, pois, ao relatório circuns- tanciado que foi feito, nesta mesma sessão, relativamente ao processo matriz. Embora não esteja em litígio a TRD, eis que não exigida no lançamento, nem em qualquer outra peça do presente processo, a re- corrente apresentou aditamento ao seu recurso, pedindo a exclusão da exigência da TRD e invocando norma do Código de Processo Civil, en- dereçada ao juiz singular. ( E o Relatório 5 40 :lajear umncomauconuRAL PROCESSO N.11065/-001.670/90-53 3. RECURSO N. 82172 ACORDA() N. 105-8.886 VOTO Conselheiro José do Nascimento Dias, relator: Conheço do recurso, que é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. QUESTA0 PRELIMINAR Entendo que deve ser examinado, preliminarmente, o pe- dido do contribuinte apresentado como aditamento ao recurso, relativa- mente à exclusão da exigência da TRD. A TRD não foi exigida no lançamento, nem em qualquer outra peça do presente processo. Não é matéria litigiosa, nem pode ser examinada em instância única por este Conselho. Ademais, a norma do Código de Processo Civil invocada pela recorrente reporta-se a" fato novo" e não a lei nova e endereça-se à primeira instancia. Não existe previsão legal de que as normas do Código de Processo Civil complementem aquelas do Processo Administrativo Fis- cal. Entendo que o pedido relativo ã TRD não deve ser apre- ciado por não compor o litígio. QUANTO AO MERITO Ao aprecia, nesta mesma sessão, o processo matriz, re- lativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, esta Calmara deu provi- mento parcial ao recurso n.100.524. Sendo as mesmas as razões e provas em um e outro pro- cessos, é de dar-se provimento parcial também ao processo em exame para adequar a base de cálculo aquilo que foi decidido na apreciação do recurso relativo ao processo matriz. Brasília (DF) em 9 de novem • de 1994 José do Nascimenti 'ias, relator Maar' • Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

score : 1.0
4811352 #
Numero do processo: 11075.000081/00-18
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros, Atalina Rodrigues Alves, relatora, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonsêca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11075.000081/00-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4261075

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-32.302

nome_arquivo_s : 30132302_130351_110750000810018_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Valmar Fonsêca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 110750000810018_4261075.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros, Atalina Rodrigues Alves, relatora, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4811352

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292052156416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:13:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:13:13Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:13:13Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:13:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:13:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:13:13Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:13:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:13:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:13:13Z; created: 2009-08-06T23:13:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T23:13:13Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:13:13Z | Conteúdo => . , MINISTÉRIO DA FAZENDA v. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11075.000081/00-18 Recurso n° : 130.351 Acórdão n° : 301-32.302 Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Recorrente : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANÓP OLIS/S C NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. . Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar- a& lhes execução. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros, Atalina Rodrigues Alves, relatora, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonséca de Menezes. ‘.‘1 OTACÍLIO DA ' S CARTAXO Presidente • / • VAL /4~ ;" C E MENEZES Relator Desi .a 'o Formalizado em: ZB AB R 2006 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ccs Processo n° : 11075.000081/00-18 Acórdão n° • : 301-32.302 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que a seguir, transcrevo: "Por meio do Auto de Infração Aduaneiro n2 1010900/0008/00, de fls. 01 a 03, exigiu-se da contribuinte acima identificada o recolhimento da quantia total de R$ 44.111,14, a título de Imposto de Importação e multa de oficio de 75% do imposto. O lançamento em epígrafe decorreu da constatação da falta de recolhimento do II, incidente na internação dás mercadorias relacionadas às fls. 03, • que foram fabricadas no Brasil e posteriormente exportadas a título definitivo para a República Argentina, despachadas para consumo através da DI n° 00/0030926-0, cujo registro ocorreu em 12/01/2000 (fls. 05 a 14). Expuseram os autuantes que as mercadorias, objeto do presente auto de infração, foram antes exportadas a título definitivo para GENERAL MOTORS ARGENTINA S.A., conforme Declarações de Despacho de Exportação - DDE n° 1960349222/1, 1960657522/5, 1960296216/0, 1960296226/7, 1960316521/2, 1960319303/8 e 1960296208/9. Na importação, a interessada requereu a não incidência do II por conta da Resolução do Senado Federal n° 436/87, que suspendeu, por inconstitucionalidade a execução do art. 93 do Decreto-lei n° 37, de 1966 e, também, por se tratar de mercadorias de produção nacional anteriormente exportadas. A autoridade lançadora relata que a saída das mercadorias efetivou- se como exportação normal, ou seja, a título definitivo, passando a serem • consideradas estrangeiras, conforme dispõe o art. 12, § 1.9- da norma supramencionada, com nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988. •Afirma, também, que a devolução em trato não se enquadra nas hipóteses de não-incidência arroladas no art. 88, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 1985. • A impugnante, por meio de seu despachante aduaneiro tomou ciência do auto de infração em tela, em 14/01/2000 (fls. 02). Com a guarda do prazo previsto na legislação de regência, a interessada, por meio de seu procurador legalmente constituído (fls. 44 a 46), apresenta a peça reclamatória de fls. 40 a 43, impugnando o lançamento em tela. 2 1.1 Processo n° : 11075.000081/00-18 Acórdão n° : 301-32.302 As alegações da interessada, em síntese, são as seguintes, que: - é tradicional empresa fabricante de veículos automotores, bem como importante empresa de importação e exportação de produtos dos países do merco sul ; - efetuou exportação para Argentina (via Uruguaiana/RS), de uma fábrica de veículos automotores, para a "General Motors Argentina SA", conforme as DDE indiciadas na peça fiscal; - por razões econômicas, referida unidade está sendo agora transferida para São José dos Campos/SP - o art. 93 do Decreto-lei n° 37/66, base legal do art. 84, I e § 1° do RA, no qual se encontra amparado a presente exigência fiscal, foi declarado inconstitucional; - a Resolução n° 436 do Senado Federal desde 1987 motivou a suspensão da vigência da supra referida norma, perdendo eficácia o dispositivo legal que determinava a tributação do II sobre mercadoria de produção nacional; . - se a Carta Política de 1946 referia-se ao "imposto de importação de produtos estrangeiros", também o fazem os mandamentos atualmente vigentes, tais como a Constituição de 1988 e o CTN; - é vedado à lei, por ficção e artificialmente, ampliar pressupostos da Constituição. Além de transcrever trecho de decisão do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 4' Região, cita, também, em defesa de sua tese, o Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes do MF n° 303-28.752, de 09/12/1997, que considerou "indevida a exigência do imposto de importação e seus consectá rios, • sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do seu retorno • ao País, por reimportação" e o Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes do MF 303-28.527, de 04/12/1996, que afirma: "... impõe que se inclua entre as possibilidades de não incidência do imposto de importação a reimportação de produto nacional, a qualquer título e em qualquer época" Requer, em outros termos, seja declarada improcedente a exigência fiscal." • Encaminhado o processo à r TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ/FNS/SC, esta, ao apreciar a lide, julgou procedente a exigência fiscal por meio do Acórdão n° 3.415, de 26 de dezembro de 2003 (fls. 51/61), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: EMENTA: MERCADORIA NACIONAL OU NACIONALIZADA EXPORTADA A TITULO DEFINITIVO. IMPORTAÇÃO. 3 . Processo n° : 11075.000081/00-18 Acórdão n° : 301-32.302 A inconstitucionalidade do art. 93, de Decreto-lei ne 37, de 18 de novembro de 1966 atinge apenas a reimportação de produtos nacionais, exportados sob o regime de exportação temporária, quando descumpridas as condições estabelecidas nesse regime e não impede, se for o caso, a incidência dos tributos aduaneiros sobre mercadorias nacionais 'ou nacionalizadas, exportadas a título . definitivo, que retornarem ao País no regime de importação a título definitivo. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. Comprovado que a importação de mercadoria exportada a título definitivo decorre de decisão administrativa da própria empresa exportadora fica descaracterizado o retorno de mercadoria por 'fatores alheios à sua vontade ". Lançamento Procedente" Irresignada com o teor da decisão proferida, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reitera as razões e argumentos de defesa expendidos na impugnação, trazendo à colação jurisprudência e doutrina no sentido de que não cabe a incidência do imposto de importação sobre mercadoria nacional ou nacionalizada que tenha sido objeto de exportação definitiva e, posteriormente, retorne ao País. É o relatório. • 4 , Processo n° : 11075.000081/00-18 Acórdão n° : 301-32.302 VOTO VENCEDOR Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Designado Adoto, por extrema similitude, voto da minha lavra proferido por ocasião do recurso no. 130.353, da mesma recorrente, -que adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante: "Verifiquemos, inicialmente, a matéria posta à apreciação deste Colegiado. • A recorrente requer o cancelamento do auto de infração em vista de que a Resolução. do Senado no. 436/87 — que revogou o artigo o artigo 93 do Decreto- lei 37/66, é manifestamente favorável à tese de que a mercadoria nacional ou nacionalizada, que tenha sido objeto de exportação definitiva e, posteriormente, retorne ao País, não pode sofrer tributação de Imposto de Importação. Não se deve, segundo a recorrente, somente se ater ao alcance desta Resolução, mas à sua conclusão a respeito da exação, considerada inconstitucional, quer à luz a da Constituição Federal vigente à época, quer à luz da Carta Magna atual. O auto de infração guerreado foi fundamentado no Decreto-lei 2472/88 (fl. 01), não atingido pela Resolução do Senado Federal de no. 436/87, sem que se precise fazer maiores considerações a respeito, pelo simples fato de que este é posterior àquela. Por outro lado, este decreto-lei não foi objeto de nenhuma outra declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Logo, além da óbvia conclusão de que uma resolução do Senado não poderia considerar inconstitucionais dispositivos legais que sequer existiam à época da sua edição, o que nos resta à apreciação — provocados pelas alegações recursais - seria apenas o aspecto constitucional da exigência do imposto de importação para os casos de mercadorias nacionais importadas a titulo definitivo e que fossem reimportadas, ou seja, de forma mais clara, o que nos resta à apreciação é se o dispositivo legal que disciplina a matéria — no caso o Decreto-lei 2472/88 é ou não inconstitucional. Sobre tal aspecto, o entendimento deste Conselho de Contribuintes, por várias vezes já esposado, e atualmente, já perfeitamente consolidado, se resume nas linhas transcritas, a seguir. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais Processo n° • : 11075.000081/00-18 Acórdão n° : 301-32.302 vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III 'IV, da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-a, la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para • salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou • adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucional!' dade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle • judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF., artigos 66, par. 1" e 103, I e vv.„ 6 Processo n° : 11075.000081/00-18 Acórdão n° : 301-32.302 Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. No entanto, como a recorrente suscita a aplicação da referida Resolução à lide — embora afirme que a análise não possa se restringir somente a este alcance (fl. 113,. 3), esta assertiva se constitui em matéria recursal, assertiva esta que rejeito, conforme já exposto." Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de - bro de 2005 -409% VALMAR FONS ' 1 B ENEZES — Relator Designado 7 Processo n° : 11075.000081/00-18 • Acórdão n° : 301-32.302 VOTO VENCIDO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Por meio do Auto de Infração Aduaneiro de fls. 01/03, exige-se da contribuinte Imposto de Importação, e respectiva multa de oficio de 75%, que deixou de ser recolhido na internação de mercadorias fabricadas no Brasil e, posteriormente, exportadas a título definitivo para a Argentina. Na importação, a contribuinte, entendendo tratar de mercadorias de produção nacional anteriormente exportadas, pleiteou a não incidência do I.I. com fundamento na Resolução do Senado Federal n° 436/87, que suspendeu, por inconstitucionalidade a execução do art. 93 do Decreto-lei n° 37, de 1966. A decisão "a quo" manteve o lançamento ao fundamento de que a inconstitucionalidade do art. 93 do Decreto-lei n° 37, de 1996, atingiria apenas a reimportação de produtos nacionais exportados sob o regime de exportação temporária, nas hipóteses de descumprimento das condições estabelecidas nesse • regime. Assim, a questão a ser dirimida restringe-se à interpretação da legislação aplicável ao caso. • Na análise da matéria, em casos análogos, este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, tem firmado o entendimento no sentido de que não incide o imposto de importação sobre mercadorias comprovadamente da produção nacional, a qualquer título e em qualquer época, conforme exarado, dentre outros, nos acórdãos •ds 303-28.527, 303-28.752, 303-28.753, 303-28.993, 303-30.853 e 303-30.397, cujo voto-condutor de lavra da ilustre conselheira-relatora Anelise Daudt Prieto, transcrevemos, verbis: "O artigo 93 do DL n° 37/66 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão prolatado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 104 - 306 -7, cuja ementa é a seguinte: • "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Ao considerar estrangeira para ' efeito da incidência do tributo, a mercadoria nacional reimportada, o artigo 93, do Decreto-lei 37/66, criou ficção incompatível com a Constituição de 1946 (emenda 18 - artigo 7° - I) no dispositivo 8 Processo n° : 11075.000081/00-18 Acórdão n° : 301-32.302 correspondente ao artigo 21 - I - da Carta em vigor. Recurso Extraordinário provido, para a concessão da segurança e para a declaração de inconstitucionalidade do citado artigo 93, do Decreto - lei 37/66". O Senado Federal, por sua vez, por meio da Resolução n° 436, de 05/12/87, determinou a suspensão, por inconstitucionalidade, da execução do mencionado artigo 93, do Decreto-lei 37/66, obrigando a observância do decidido pelo E.Supremo Tribunal Federal. A decisão do STF está fundamentada no fato de que a Constituição de então se referia a "imposto de importação de produtos estrangeiros", sendo defeso à lei, por ficção, artificialmente, ampliar os pressupostos da Constituição, para incluir • também os de procedência estrangeira. Esta Câmara, em 17/09/98, por meio do Acórdão 303-28.993, considerando "que idêntica, especifica e limitada redação está repetida no art. 19 do Código Tributário Nacional, e no art. 153, I, da Constituição de 1988, vigente", decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: "REIMPORTAÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL - É indevida a exigência do Imposto de Importação, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do seu retorno ao pais, por reimportação. Inconstitucionalidade do art. 93 do Decreto-lei 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal." A nova redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988, ao artigo 1° do Decreto-lei n° 37/66, quando, também, acrescentou-lhe o parágrafo 1°, é a seguinte: "ARTA° - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. § 1 0 - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do pais importador; 9 Processo n° : 11075.000081/00-18 Acórdão n° : 301-32.302 d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e) por outros fatores alheios à vontade do exportador." O já mencionado DL 2.472/88 também alterou o artigo 92 do DL 37/66, que passou a viger com a seguinte redação: "ART.92 - Poderá ser autorizada, nos termos do regulamento, a exportação de mercadoria que deva permanecer no exterior por prazo fixado, não superior a 1 (um) ano, ressalvado o disposto no § 3° deste artigo. § 1° - O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a 2 (dois) anos. • § 2° - A título excepcional, em casos devidamente justificados, a critério do Ministro da Fazenda, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a 2 (dois) anos. § 3° - Quando o regime aduaneiro especial for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, nos termos e condições previstos em regulamento, o prazo de que trata este artigo será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste. § 40 - A reimportação de mercadoria exportada na forma deste artigo não constitui fato gerador do imposto." Foi destes dispositivos que a decisão recorrida se valeu para manter a autuação impugnada. 110 Entretanto, o que o DL 2.472/88 fez foi somente reintroduzir no ordenamento jurídico o dispositivo já considerado inconstitucional pela Magna Corte, antes mesmo da introdução da Constituição de 1988. E como a Carta de 1988 manteve a mesma redação da anterior, prevendo a incidência do tributo sobre a "importação de produtos estrangeiros", nada foi alterado que tivesse o condão de possibilitar que a expressão produtos estrangeiros abrangesse igualmente as mercadorias nacionais retiradas temporariamente do Brasil. Nesse sentido, encontrei a decisão do TRF da Segunda Região, na MAS 41881, de 02/08/2002, que traz a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA NACIONAL. EQUIPARAÇÃO COM MERCADORIA ESTRANGEIRA — INVIABILIDADE — PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDEDERAL. 1 - É inconstitucional o Processo n'' : 11075.000081/00-18 Acórdão n° : 301-32.302 • dispositivo do Decreto-Lei n° 37/66 que equipara produtos nacionais importados a mercadorias estrangeiras para fins de incidência do imposto de importação. II - Ficção que amplia o campo de • incidência do imposto estabelecido constitucionalmente desde a • promulgação da Emenda Constitucional n° 18 à Carta de 1946 que alterou a hipótese da tributação de "mercadorias de procedência estrangeira" para "produtos estrangeiros". III - Suspensa pela Resolução n° 436/87 a execução do art. 93 do Decreto 37/66 a ficção nela inserta foi, com algumas alterações, deslocada para o parágrafo 1° do artigo 1° do precitado estatuto do imposto de importação pelo Decreto-Lei n° 2472. IV - Segurança concedida para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do imposto de importação na entrada no país do quadro brasileiro "Virgem dos Lábios de Mel", do pintor Rubens Gerchman. V - Apelação provida. Sentença reformada." Em que pese o disposto no artigo 22 - A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, acrescido pela Portaria MF n° 103/2002, que veda aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, deve ser considerado que o parágrafo 'único do mesmo artigo estabelece exceção para os casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela • via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal. No caso, a declaração de inconstitucionalidade acompanhada de Resolução do Senado Federal diz respeito a artigo diverso do que está sendo estudado, ou seja, referiu-se ao artigo 93 do DL 37/66 em sua versão original e não ao parágrafo único do DL 37/66 com a redação dada pelo DL 2.472/88. Porém, considerando que este repete o mesmo vício daquele, de considerar estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao País, mote para que aquele tenha sido considerado inconstitucional, a única conclusão plausível é de que o parágrafo único do DL 37/66, com a redação dada pelo DL 2.472/88, não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Assim, decisão no sentido de deixar de aplicar o referido parágrafo único encontra-se amparada pela exceção prevista no artigo 22-A do Regimento Interno, para casos em que existia declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, seguida de resolução do Senado Federal." Diante de tão bem fundamentadas razões, permito-me concluir que a decisão ora recorrida não contém a melhor solução para o caso em lide. Na realidade, não apenas o Senado Federal declarou suspensa a aplicação do artigo 93 do DL 37/66 em sua versão original, por inconstitucional, como o art. 153, inciso I da constituição Federal de 1.988 delimitou o campo de incidência do Imposto de Importação às importações de produtos estrangeiros, ficando definitivamente excluída a possibilidade de cobrar o imposto de importação sobre produtos brasileiros. 11 . . . Processo n° : 11075.000081/00-18 Acórdão n° : 301-32.302 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala daS Sessões, em 07 de dezembro de 2005 1111% 4115 " _ • AL A ROD QUE • VES - Conselheira 110 • 12 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0
4809720 #
Numero do processo: 00845.055676/83-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0786
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00845.055676/83-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4257361

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0786

nome_arquivo_s : 1050786_088111_08450556768363_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008450556768363_4257361.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4809720

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292062642176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:14:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:14:54Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:14:54Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:14:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:14:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:14:54Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:14:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:14:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:14:54Z; created: 2009-08-21T12:14:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-21T12:14:54Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:14:54Z | Conteúdo => a. PROCESSO N9 08 /055.676/83-63 MINISTÉRIO DA FAZENDA DSF Sessão de 09 de abril del9 84 ACORDAON° 105-0.786 Recumon°: 88.111 - IRPJ - EX: DE 1982 Recorrente: ARMÊNIO FERNANDES LOPES (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - Si' EMPRESA INDIVIDUAL - Incorporação de prédio em condomínio - As pessoas físicas que prati- carem operações imobiliárias ,representadas por incorporação de prédio em condomínio,de acor do com a legislação específica ficam equipara das às pessoas jurídicas para efeitos de tri- butação do imposto sobre a renda. MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Fraude - Nao caracterizado o "evidente intuito de frau de" não se justifica a aplicação da multa de 150%. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMÊNIO FERNANDES LOPES (EMPRESA INDIVI- DUAL)» ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para reduzir a multa aplicada de 150% para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Digésio Gurgel Fernandes,Carlos Roberto Mon teiro $ertazi e Pedro Martins Fernandes que votaram por negar provi- mento.C111 Sala das Sessões -m 09 de abril de 1984 411. Mar PEDRO E' ANDES PRESIDENTE OSWÉÓNNA RELATOR 0014k} VISTO EM LAURO DOEHLER PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 7 N1 A 1 1984 DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/105-0.008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho e Hugo Teixeira do Nascimento. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici.ÃM O presente Acórdão foi reformado pela Cãmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão n9 CSRF/01-0.473,de 26.10.84, consubstanciado na seguinte decisão, proferida em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. "ACORDAM os Membros da Cãmara Supe- rior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." MAURO CONSELHO DECOTAM/MUS (5.' atiça lin 30 -mei 1 Pt @artes getsmini. gorro& C.hate • ri• = ;24! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.1 0845/055.676/83-63 RECURSO N.': 88.111 ACCIROÀ0 N..: 105-0.786 RECORRENTE: ARMENIO FERNANDES LOPES (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Em razão de equiparação a pessoa jurídica foi la- vrado contra ARMÊNIO FERNANDES LOPES, inscrito no CPF sob o n9 99.999.999/0001, o Auto de Infração de fls. 01, o qual descreve a matéria tributável nos seguintes termos: "No exercício das minhas funções, como inte- grante do Grupo Especial de Revisão de Decla- rações de Imposto de Renda - Pessoas Físicas - GEDIR, de acordo com a Portaria n9 0845/GAB/ /222-80, do Senhor Delegado da Receita Federal em Santos, examinei as declarações de rendimen tos do epigrafado, referentes aos exercícios de 1980 a 1982, anos-base de 1979 a 1981,cujos valores indicados apresentavam regular equilí- brio patrimonial. Entretanto, notando algumas contradições nos lançamentos correspondentes ã compra e ven da do lote de terreno n9 4, Gleba 2 da Av. da Saudade, em Guarujá, resolvi diligenciar pes- soalmente junto ao cartório de Registro de Imõ veis de Guaruja onde apurei que o contribuinte se associara aos Srs. Adriano Dias dos Santos, Ernesto Vieira da Silva e Celia Regina Alves da Costa na construção do Edifício João Paulo II no local, cabendo-lhe, como a cada um dos sócios, quatro unidades, modificando sobrema- neira a situação perante o fisco, face ao pro- cedimento irregular que adotou em decorrencia, como se verá adiante4W _ .1. O c__ _. •caffikt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.676/83-63 2. Acórdão n9 105-0.786 DO LANÇAMENTO DO EMPREENDIMENTO NAS DECLARA- ÇÕES DE BENS NA DO ANO DE 1979: 1/4 parte da aquisição do lote n9 4, Gleba 2, da Av. da Saudade, em Guarujã. Escritura do 19 Cartório de Notas de Guarujã, Livro 228, fls. 136, de 23.07.79. Valor Cr$ 150.500,00. Confirmei esses elementos através da certi dão que me forneceu o referido cartório. NA DO ANO DE 1980 1/4 parte do lote n9 4, quadra B, Gleba 2 da Av. da Saudade, em Guarujã, escritura no 19Car tório de Notas de Guarujã, Livro 228, fls.1367 de 23.07.79 (imóvel em construção n/local). Va • lor no ano anterior Cr$ 150.000,00; valor ria ano-base Cr$ 1.100.107,00. Deduz-se, daí, que o custo do imóvel em construção foi de Cr$ 950.107,00, sua parte. Solicitado, através do memorando n9 24/83, a comprovar, mês a mês, os custos dessa cons- trução, limitou-se o contribuinte, conforme de claração de fls. 33, a esclarecer que "a do- cumentação a eles correspondente se encontrava em poder do sócio Osvaldo Gomes da Costa, re- centemente falecido, como se vê da certidão de óbito inclusa, e até o momento não foi locali- zada. Acontece que a pessoa indicada, falecida em 01.08.82, já deixara de ser sócio do contri buinte desde 13.10.80, como faz prova a certi- dão de fls. 43 V, época em que vendeu a sua parte a Célia Regina Alves da Costa. É o início da burla fiscal. NA DO ANO DE 1981 1/4 do lote n9 4, Quadra B, Gleba 2 da Av. da Saudade, em Guarujá, escritura no 19 Cartó- rio de Notas de Guarujã, livro 228, fls. 136, de 23.07.79, com benfeitorias, vendido por Cr$ 1.500.000,00 para Rafael Gonçalves - CPF 075.469.698-68. Prossegue a burla fiscal, uma vez que Ra- fael Gonçalves é nome suposto e o CPF indicado é falso SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.676/83-63 3. Acórdão n9 105-0.786 NA DO ANO DE 1982 Como se pode verificar da declaração de rendi- mentos do exercício de 1983, ano-base 1982,con forme fls. 25/30, NADA MAIS CONSTA SOBRE O RE- FERIDO IMÓVEL, inclusive sobre o ap. 21, que não vendeu. Concretiza-se a burla fiscal. Em conseqüência, ante o exposto, fica evi- denciado que o contribuinte ARMÊNIO FERNANDES LOPES tentou dolosamente fugir aos seus compro missos fiscais, ocultando, de início, os custo--s". da construção, em cuja documentação, fatalmen- te, essa intenção abortaria, mas que ora se desmascara através das certidões de fls. 40/42, que comprovam que o que ele menciona como sen- do "com benfeitorias" traduziu-se em quatro apartamentos (21,23, 32, 34) sua parte, que construiu e lhe couberam na construção do Edi- • fício João Paulo II, num total de 16 unidades, em parceria com os sócios retro indicados, ten do efetuado a venda de três, da seguinte forr ma: - ap. 34, em 17.09.81, por Cr$ 4.200.000,00,ao Sr. Farid Atalla, doc. de fls. 42; - ap. 23 em 17.11.81, por Cr$ 7.000,000,00, ao Sr. Amoldo Castanho de Almeida, doc. de fls. 40; - ap. 32, em 24.01.83, por Cr$ 2.000.000,00,ao Sr. Arthur Baktchejian, doc. de fls. 41; O apartamento 21, como assinalei, não foi vendido. Nessas condições, está o contribuinte Armê nio Fernandes Lopes equiparado a pessoa juriti' ca, na forma do art. 116, do RIR/80, a partif de 17 de setembro de 1981,como preceitua oart. 118, seguinte, em razão do que arbitrei o seu lucro nas transações imobiliárias que realizou de acordo com o art. 400, ainda do RIR/80, se- gundo os critérios determinados na Portaria Mi nisterial n9 22, de 12.01.79, aplicando ao imr posto devido a multa de 150%, prevista no Item III, do art. 728, adiante, por evidente intui- to de fraude. Em razão da não comprovação pelo contri- buinte dos custos de construção, adotei, para fins de contagem do termo inicial da correção monetaria, as recomendações contidas na Porta- ria n9 80/794e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.676/83-63 4. Acórdão n9 105-0.786 Valor da venda do ap. 34,f is. 42 Cr$ 4.200.000,00 Custos corrigidos, fls. 6 Cr$ 506.793,00 Lucro Cr$ 3.693.207,00 Valor da venda do ap. 23,f1s. 40 Cr$ 7.000.000,00 Custos corrigidos, fls. 6 Cr$ 565.423,00 Lucro Cr$ 6.434.577,00 Lucro total nas vendas acima Cr$ 10.127.784,00 Imposto devido - 35% (art.405) Cr$ 3.544.724,00 Multa-150% (item III, art. 728)Cr$ 5.317.086,00 Pela intimação GEDIR n9 45/83 foi o contribuinte convidado a assinar o Auto de Infração de fls. I no prazo de 15 dias, sob pena de correr o processo ã revelia, sendo que esse pra- zo transcorreu in albis. As fls. 49 consta o envio de cópia do Auto de Infra ção do contribuinte, juntamente com o aviso de recebimento às fls. 50. Em impugnação tempestiva ao Auto de Infração, fls. 51/58, sustenta o ora recorrente que: ... a deliberação de construir em parceria, co mo pessoa física, decorreu do fato de julgar i- sento da incidência do Imposto de Renda quando da venda dos apartamentos, pela inocorrência da equiparação à pessoa jurídica, dada a inexisten cia da habitualidade na comprà e venda. Alega também que jamais teve condições de preencher suas declarações de Rendimentos e que sempre delegou suas atividades administrativas e financeiras. Alega, ainda, que a indicação do Sr. Rafael Gonçalves na sua declaração de bens, como adqui rente dos apartamentos, decorreu de erro ou preã - sa no preenchimento da referido, que no seu en- tender nada teria a pagar, fossem quais fossem as pessoas ali indicadas. Assim, não há que se falar na existência de erro deliberado. Não é verdadeira a afirmativa de que o Sr. Osvaldo Gomes da Costa deixara de ser sócio des de 13.10.80. Ele sempre ficou a frente dos neg-6 Gn cios, apesar de ter transferido à sua filha, Ce-Im SERVIÇO PCBUCO FEDERAL Processo n9 0845/055.676/83.63 5. Acórdão n9 105-0.786 lia Regina Alves da Costa, a sua parte no em- preendimento. Quanto ã negativa na apresentação da do- cumentação comprobatória dos custos mês a mês da construção, é inaceitável, visto não possuí -1a. A aplicação da multa exorbitante de 150% não tem o menor cabimento, já que não ficou ca balmente demonstrado o evidente intuito de fra-u de, citando para alicerçar sua defesa o artigo 678, § 29, acórdão, publicações e jurisprudên- cia. Finalmente requer que seja eliminado da autuação a acusação de ter agido com intui- to de fraude, cancelando, em conseqüência, a multa de 150%." Em informação fiscal às fls. 61/62 contesta o fis- cal autuante a impugnação do contribuinte no sentido de que: ... o desconhecimento da lei e a atribuição a terceiros para preenchimento das suas declàra- ções de rendimentos, em nada o aproveita. Es- clarece que ficou perfeitamente caracterizada a fraude praticada ao agir dolosamente com o objetivo de fugir à equiparação de pessoa jurí dica na indicação em sua declaração de bens,à; fls. 19-verso; que vendeu apenas 1/4 do terre- no com benfeitorias a Rafael Gonçalves, nome suposto e CPF obviamente falso, quando na ver- dade :vendeu apartamento construídos no local, omitindo no anexo 2, o resultado da operação." Ao decidir a espécie assim se manifestou o Sr. De- legado da Receita Federal ao indeferir a impugnação de fls.51/58: "Considerando que o desconhecimento da lei não o isenta do Imposto de Renda; Considerando que ficou comprovada a equiparação do interessado à pessoa jurídica, em razão das transações imobiliárias descritas nos autos; Considerando que ficou perfeitamente caracteri zado a fraude ao agir com dolo para escapar a equiparação da pessoa jurídica com a indicação falsa em sua declaração de bens de fls. 19-ver sompt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.676/83-63 6. Acórdão n9 105-0.786 Considerando que nos termos do artigo 728,item III, do RIR/80, a multa é de 150% sobre o .im- posto devido, nos casos de evidente intuito de fraude; Considerando tudo o mais que dos autos consta; Resolvo tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, indeferi-Ia»! Não se conformando ccma r. decisão de 19 grau re- corre o contribuinte a este Tribunal Administrativo sustentando que a multa de 150% não se justifica e que a penalidade deveria ser reduzida para 50%, conforme jurisprudência a respeito; que os critérios adotados para determinar o crédito tributário fogem às regras normais estabelecidas na legislação do Imposto de Renda;que nanhuma diligência foi efetuada pela fiscalização para determinar legalmente e corretamente o custo real da construção e que as im- portâncias levantadas não representam o custo exato da construção; que com o falecimento do seu ex-sócio tornou-se impossível 'apre- sentar qualquer comprovação sobre a escrita e a contabilidade do empreendimento, mesmo porque o FTF Júlio Teixeira Nunes deu um prazo de apenas 15 dias para sua comprovação; que na decisão não foram levadas em consideração as importâncias exigidas em duplica ta, conforme alertado na impugnação, e que não ficou provado ha- ver o contribuinte agido com a deliberada intenção de modificar o fato gerador da obrigação tributária. No mais reporta-se às ra- zões de sua impugnação. É o relatório.4g .* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.676/83-63 7. Acórdão n9 105-0.786 VOTO Conselheiro OSWALDO SANT'ANNA, relator O contribuinte tomou ciência da decisão singular em 30.11.83 tendo protocolizado sua peça recursória em 07.12.83. Atendido o disposto no artigo 33 do Decreto 70.235/72, conheço do recurso. Não assiste razão ao contribuinte na sua alegação de desconhecimento da figura legal da equiparação da pessoa física à pessoa jurídica por força de incorporação de um prédio em con- domInio.Como frisou a autoridade autuante, "o fato do contribuinte julgar que estaria isen to da incidência do imposto de renda quando da venda dos apartamentos que construiu, o que im plica em desconhecimento da lei, em nada 3 aproveita," visto que a ninguém é dado desconhecer a lei, sendo de notar, ain da, que inicialmente um dos sócios do empreendimento, o Sr. Osval do Gomes da Costa, era habilitado em Contabilidade (f is. 72/73); menos razão, assim, para se alegar ignorância da lei quando, no dizer do próprio recorrente, estava o mesmo associado a pessoa que, por sua habilitação não podia ignorar a legislação fiscal. Assiste, pois, razão â. autoridade de primeiro grau ao concluir que ficou comprovada a equiparação do contribuinte à pessoa jurídica em razão das transações imobiliárias, descritas nos autos. Reparo merece, porém, a decisão no tocante à multa aplicada. Entendo não estar configurado o "evidente intuito de fraude" no fato de não ter o contribuinte declarado as transações efetuadas. Trata-se, na verdade, de omissão de rendimentos, o que torna razoável reduzir a penalidade de 150% para a de 50%/217 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.676/83-63 8. Accirdão n9 105-0.786 Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso vo- luntirio, para o fim, de reduzir a multa de 150 para 50%, mantido no mais a autuacãoS Brasília- F., 09 de abril de 1984 OSWALDO SA T' NA - ti? RELATOR Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1

score : 1.0
4807103 #
Numero do processo: 10540.000195/94-70
Data da sessão: Sat Feb 26 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11137
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 000102

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10540.000195/94-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4246535

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11137

nome_arquivo_s : 10511137_109363_105400001959470_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105400001959470_4246535.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sat Feb 26 00:00:00 UTC 1

id : 4807103

ano_sessao_s : 0001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292075225088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:39:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:39:20Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:39:20Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:39:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:39:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:39:20Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:39:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:39:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:39:20Z; created: 2009-08-18T19:39:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-18T19:39:20Z; pdf:charsPerPage: 1042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:39:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10540.000195/94-70. RECURSO N° 109.363. MATÉRIA IRPJ e OUTROS- EX. 1991. RECORRENTE IMACICOL INDÚSTRIA DE MÁRMORES E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. RECORRIDA DRF em VITÓRIA DA CONQUISTA - BA. SESSÃO DE 26 de fevereiro de 1.997. ACÓRDÃO N°. 105-11.137. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. Mantém-se o lançamento sobre receitas omitidas, perfeitamente comprovada e demonstrada nos autos, correta a apuração da receita tributável, a aplicação dos coeficientes de lucratividade, as aliquotas do imposto, e perfeito o enquadramento legal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMACICOL INDÚSTRIA DE MÁRMORES E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE He dE DA SILVA-PRESIDENTE. 41 ,/'2r" NILTON PÊS • -RELATOR. FORMALIZADO EM; 25 MAR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10540.000195194-70 ACÓRDÃO N° :105.11.137. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO ~TOS LOURENÇO. IPÊ (1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10540.000195/94-70 ACÓRDÃO N° :105.11.137. RECURSO N° 109.363. RECORRENTE IMACICOL INDÚSTRIA DE MÁRMORES E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. RELATÓRIO. IMACICOL INDÚSTRIA DE MÁRMORES E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 14.242.689/0001-75, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista - BA (fls. 444/453), que deu provimento parcial à impugnação da exigência tributária de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Outros (fls. 63/439), consubstanciada nos Autos de Infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03/06); PIS / Faturamento (fls. 15/17); Finsocial / Faturamento (fls. 18/22) e Contribuição Social (fls. 23/27), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 458/459), objetivando a reforma da decisão recorrida. 1 Os trabalhos fiscais tiveram início com o Termo de Início de Fiscalização, datado de 05/01/94; e após a obtenção de informações, junto a fornecedores e ao próprio fiscalizado, foi apurada OMISSÃO DE RECEITAS, através de auditoria de produção. Em sua Impugnação, a recorrente, com volumosos anexos, alega que a Fiscalização teria considerado entradas de insumos em duplicidade; cometidos erros de somas em tabelas; omissões de tipos de produtos em seu levantamento; desconsideração de cimento consumido na manutenção da sua área industrial; não consulta aos técnicos da empresa sobre particularidades técnicas, etc. 3 76Q— lir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10540.000195194-70 ACÓRDÃO N° :105.11.137. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n° 234194-B, toma conhecimento da impugnação, por tempestiva, acatando parcialmente as alegações da recorrente. Da quantia de 77.283,10 kg. de cimento, apurado pela Fiscalização como vendas omitidas, foram excluídos: 20.000,00 kg, por ter sido computados duas vezes; e mais 16.935,71 kg, por erro na transcrição nas tabelas, sendo mantidos como omitidos, somente 40.347,39 kg. Por verificar ainda que, a receita declarada, somada à receita omitida apurada, perfaz um valor total de 642.376,52 BTN, abaixo do limite de 700.000 BTN, previsto para a opção pelo lucro presumido, no exercício de 1.991, foi ainda excluída da exigência, a importância de 490,78 UFIR, apurada em decorrência da aplicação das alíquotas em dobro, quando da formalização da exigência. A interessada tomou ciência da decisão da autoridade singular, através de AR (fls. 456), em data de 31/08/94. Em 27/09/94, inconformada com a decisão proferida, objetivando a sua reforma, interpõe Recurso Voluntário, alegando somente que sejam reapreciados os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10540.000195/94-70 ACÓRDÃO N° :105.11.137. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Coloco inicialmente, que entendo como correta e adoto, a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau. Através de um levantamento de Auditoria de Produção foi apurada uma diferença de 77.280,10 kg. de cimento (insumo principal), ensejando uma omissão de receita, sujeita a tributação. Na decisão recorrida, acatando as alegações da impugnação, e provas constantes nos autos, aquela quantia de cimento omitida foi reduzida para somente 40.347,39 kg, com a seguinte argumentação, que transcrevo: "A Contribuinte apresenta uma argumentação interessante, com dados consistentes para comprovar que a omissão é de 40.347,39 kg. de cimento, e não de 77.280,10 kg. de cimento. Porem, de maneira antagônica, sem nenhum documento comprobatório, tenta justificar essa omissão, com uma argumentação fraca, dentre as quais, gasto na manutenção. Se houve consumo Interno, não comprovou, até mesmo porque a quantidade de cimento omitida daria para construir outros galpões. Assim, não logra êxito, a contribuinte, na tentativa de justificar a parcela da omissão de receita por ela encontrada, tendo em vista não fazer (76/4.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10540.000195/94-70 ACÓRDÃO N° :105.11.137. parle dos autos nenhum documento de sua contabilidade capaz de comprovar o destino do cimento para despesa ou para investimento no ativo imobilizado. Quanto ao percentual de perda ser fornecido por funcionário responsável pela produção e não pelos técnicos; para a Fiscalização se toma irrelevante. Tendo em vista que a empresa foi interpelada a fornecer os dados de produção, dentre os quais o índice de perda, o que foi prontamente fornecido pelo encarregado, fls. 07, o coeficiente de 10%, que para o presente caso é bastante razoável. E mesmo assim a autuada não apresenta outro percentual, dessa forma convalidando o que foi fornecido. A contribuinte não é 100% correta. Essa afirmativa é comprovada pelos dados da própria empresa que informa ser de 91,2% correta. Então, as obrigações concernentes aos 8,8% da matéria prima que entrou na INDÚSTRIA e não teve a saída comprovada devem ser exigidas. Pois não se concebe sonegação em nenhum percentual, por menor que seja, alem do que, a empresa já tem um índice de perda de 10%. Tendo em vista ter considerado correto o entendimento acima transcrito, e não tendo a recorrente, por ocasião do recurso, nenhum documento, argumento, ou fato novo trazido aos autos, voto no sentido de neaar provimento ao recurso. É o meu voto que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1.997. 12.5"1, NILTON PÊ S - RELATOR. # 6 agi, Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

score : 1.0
4810315 #
Numero do processo: 10675.000659/92-13
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9714
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199509

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10675.000659/92-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259195

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9714

nome_arquivo_s : 1059714_083087_106750006599213_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106750006599213_4259195.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995

id : 4810315

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292138139648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:12:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:12:02Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:12:02Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:12:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:12:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:12:02Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:12:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:12:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:12:02Z; created: 2009-08-20T19:12:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T19:12:02Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:12:02Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10675/000.659/92-13 ACORDAI] Nr. 105-9.714 Sessão de 19 de setembro de 1995 Recurso nr.: 83.087 - FINSOCIAL - EXS. DE 1991 e 1992 Recorrente : SUPER "S" PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Recorrida : DRF EM UBERLANDIA - MG FINSOCIAL FATURAMENTO - Face ás decisbes do Su- premo Tribunal Federal deve ser aplicada a aliquo- ta de 0,57., sendo incabivel qualquer majoração, porque inconstitucional (RE 150764-1 PE e RE 150755-1 PE). VIGENCIA DA LEGISLAÇAO TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4o. do artigo lo. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser co- brada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPER "S" PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a importancia que exceder a aplica- ção da aliquota de 0,5% (meio por cento), definida no DL 1.940/82, bem como para afastar a incidência do encargo da TRD no periodo de feve- reiro a j ulho/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Pess, que mantinha a TRD. Sala das Sessbes, em 19 de setembro de 1995 AdO VERINAL g H 101MW D SILVA - PRESIDENTE ir \. AFON s E 0 - 0 - L U ENÇO - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10675/000.659/92-13 ACORDO Nr. 105-9.714 VISTO EM ANTONIO DE MOUR BO GES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: jwoui um NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MISSA° ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARSOSI, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JORGE PONSONI ANOROZO. gife tiíe* _ 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10675/000.659/92-13 ACORDA° Nr. 105-9.714 Recurso nr. : 83.087 Recorrente : SUPER "S" PROMOTORA DE VENDAS LTDA. RELATORI 0 SUPER "S" PROMOTORA DE VENDAS LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 22/23, em razão de exigência efetuada no ãm- bito da Contribuição ao FINSOCIAL. Impugnação tempestiva as fls. 27/48. Informação fiscal às fls. 51/53 Decisão singular às fls. 59/62, a qual julgou proceden- te o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 68/74. E o relatório. ir ---""17 /e 4400°' h 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10675/000.659/92-13 ACORDA° Nr. 105-9.714 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. O presente processo contempla exigência tributária re- lativa ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, sendo que a contribuinte questiona em suas peças de defesa a constitucionalidade dos dispositivos legais en- quadradores da exigência. Nestes termos, partilho da posição da ilustre Conse- lheira Sandra Maria Dias Nunes, que no teor do voto embasador do Acór- dão 108-01.280 assim resumiu a questão' "Contudo, toda a discussão acerca do assunto pare- ce-me, agora despiciendo diante das recentes deci- sbes do Supremo Tribunal Federal que, em sua com- posição plenária, analisou e definiu acerca da exigibilidade do FINSOCIAL da seguinte maneira: a) no Recurso Extraordinário nr. 150764-1/Pernam- buco, de 16.12.92, onde a impetrante era uma em- presa comercial, aquela Corte declarou, por maio- ria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 90. da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, como também as majorações de aliquotas previstas no ar- tigo 7o. da Lei nr. 7.787, de 30 de junho de 1989 e no artigo 1o. da Lei nr. 8.147, de 28 de dezem- bro de 1990. Deste modo, prevaleceu as disposiçbes contidas no Decreto-lei nr. 1.940/82 e a alíquota de 0,5%. AP 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10675/000.659/92-13 ACORDMO Nr. 105-9.714 b) no Recurso Extraordinário nr. 150755-1 Pernam- buco, de 18.11.92, ande a impetrante era uma pres- tadora de serviços, aquela Corte declarou a cons- titucionalidade do artigo 28 da Lei nr. 7.738/89, fundada em razbes de isonomia com as empresas ven- dedoras de mercadorias ou de mercadorias e servi- ços" Quanto à incidência da TRD como juros de mora, tenho que a questào também já foi resolvida, nos termos do decidido no Acór- dAo WRF/01-1.733, de 17.10.94. Assim, tenho que a matéria está decidida e, isto posto, voto no sentido de excluir da exigência fiscal a parcela que exceder a aliquota de 0,57. (meio por cento), bem como afastar o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. E o meu voto. Brasily-j# . e If 9 .esj bro de 1995 AFON 1 O' A Te- LOU" ÇO - Relator 40! 400 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

score : 1.0
4807925 #
Numero do processo: 14052.002506/92-26
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11071
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14052.002506/92-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4249813

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11071

nome_arquivo_s : 10511071_108979_140520025069226_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 140520025069226_4249813.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

id : 4807925

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292150722560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:51:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:51:17Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:51:17Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:51:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:51:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:51:17Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:51:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:51:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:51:17Z; created: 2009-08-18T19:51:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-18T19:51:17Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:51:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052/002.506/92-26 RECURSO N'a 108.979 MATÉRIA IRPJ - EXs.: 1988 e 1989 RECORRENTE CONSTRUTINS CONERCIAL E CONSTRUTORA TOCANTINS SÃ. RECORRIDA DRF EM BRASILIA - DF SESSÃO DE 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N° 105-11.071 NULIDADE DO LANÇAMENTO - É de se rejeitar a preliminar de nulidade, se os fatos que ensejaram o lançamento encontram-se perfeitamente descritos na peça básica. CONTRATOS DE MÚTUO - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. (Decreto-lei n° 2.065/83, art. 21) Não frusta o objetivo dos dispositivos legais vigentes o entendimento de que nos casos onde haja a transferência de recursos para coligadas, interligadas ou controladas, sem remuneração ou com remuneração inferior à fixada em lei com destinacão contratualmente estipulada de forma irrevogável para aumento de capital, fique a investidora a salvo da obrigação prescrita no art. 21 do decreto-lei n°2.065/83. (PN n°17/84, item 6) Por Isso, não sendo comprovado que os recursos transferidos destinaram-se específica e irrevogavelmente ao aumento de capital da beneficiária, é de se manter o lançamento. BENS DO ATIVO PERMANENTE LANÇADOS COMO CUSTO - Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias reatadas, cuja vida útil ultrapasse o período de fts Ofinsor PROCESSO No: 14052/002.506/92-26 ACÓRDÃO N°: 105-11.071 um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado. (Lei n° 4.506/64, art. 45, §.1° - RIR/80, art. 193, § 2°) Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTINS COMERCIAL E CONSTRUTORA TOCANTINS S.A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ftLass-of VERINALDO H '41ra*" E DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 08 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Péss, Victor Wolszcz_ak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Manos Lourenço. Ausente, o Conselheiro Ivo de Lima Barboza. 2 PROCESSO N°: 14052/002.506/92-26 ACÓRDÃO N°: 105-11.071 RECURSO N°: 108.979 RECORRENTE: CONSTRUTINS COMERCIAL E CONSTRUTORA TOCANTINS SA RELATÓRIO CONSTRUTINS COMERCIAL E CONSTRUTORA TOCANTINS S.A., inscrita no CGC/MF sob o n° 00.059.840/0001-20, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 138 a 144) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília - DF, que manteve parcialmente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 01, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Após a decisão do julgador singular, remanesceram dois tópicos da exigência fiscal: a) receita de empréstimos a empresa ligada; b) bens do ativo permanente registrados como custos. Os fatos encontram-se assim descritos na peça básica (fls. 02): 11 - RECEITA DE EMPRÉSTIMO A EMPRESA LIGADA: Deixou de reconhecer como receitas financeiras, no ano-base de 1988, o valor tributável de Cz$ 8.905.962,92, correspondente a correção monetária, em virtude de empréstimos concedidos à empresa ligada Pecutins-Cia Pecu-Industrial Tocantins, conta 1.1.216.4006-8, conforme quadro demonstrativo n° 02 (fls. 09/10]; 2 - Bens do Ativo Permanente Registrados como Custos: Glosa da importância de Cz$ 7.572.846,20 registrada indevidamente como custo de serviços prestados por se referir à aquisição de bens do ativo permanente, no ano-base de 1987, conforme quadro demonstrativo n° 03 [fls. 11].* (inseri) Inconformada com a autuação que lhe foi imposta, a empresa, após obter prorrogação de prazo (fls. 84-v), ingressou com Impugnação tempestiva, em 15.07.92, fls. 85 a 90, alegando, em síntese: Em preliminar, nulidade do lançamento, já que não observado o disposto no artigo 59, II, do Decreto regulamentador do Processo Administrativo 4110co o' 3 PROCESSO N°: 140521002.506192-26 ACÓRDÃODÃO N°: 105-11.071 Fiscal, face a preterição do direito de defesa perpetrada pelos autuantes, ao não registrarem, com necessária clareza, a descrição dos fatos ensejadores do feito. No mérito, se superada a preliminar, que deve ser afastada, por absurda, a exigência relativa à correção monetária (receita financeira). O fato é que tanto os valores principais, como a respectiva correção monetária, foram aplicados em aumento de capital da empresa, como atestam os documentos Inclusos (?), não se confundindo, assim, com receitas financeiras. Prosseguindo, afirmou que de qualquer sorte, ainda que equivocado tivesse sido o procedimento contábil, insubsistente se mostraria o lançamento, no particular, na medida em que usou-se como valores tributáveis os saldos mensais da referida conta, e não os valores mensais dos suprimentos. Finalizando seu teor reivindicatório, argüiu que deve ser afastada igualmente a glosa da Importância relativa aos custos, que, no entender da fiscalização referir-se-ia a aquisição de bens do ativo permanente, por se referirem a mera apropriação de custos em obras da empresa. Instada a se manifestar, a fiscalização, às fls. 128, após minuciosa análise da documentação acostada aos autos, propós a manutenção parcial da exigência fiscal, diante da legislação que rege a matéria. De fls. 130 a 135 foi proferida a decisão pela autoridade julgadora de primeiro grau, que tomou conhecimento da impugnação por tempestiva, rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, deu parcial provimento, nos termos propostos pela informação fiscal, conforme ementa às fls. 130, restando como matéria litigiosa os itens acima transcritos (receita financeira e glosa de custos). Em suas razões de decidir, o Julgador a quo argumentou que de acordo com o artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, nos contratos de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeitos de determinar o lucro real pelo menos o valor da correção monetária calculada segundo a variação da OTN, o que não ocorreu na espécie. O Parecer Normativo n° 17/84 (item 6) exclui da incidência do mencionado artigo 21 os adiantamentos que se destinem específica e irrevogavelmente ao aumento de capital. A interessa não nega que fez vários empréstimos a empresa interligada. Alega apenas que os valores transferidos, bem como a correção monetária daí • - corrente, foram destinados ao aumento de capital, mas não prova o alegado. a /IP (47(0 4 PROCESSO N°: 14052/002.506/92-26 ACORDA° N°: 105-11.071 Registrou, ainda, a autoridade singular que a fiscalização, por sua vez, fez a correção monetária mensal de cada saldo, conforme quadro de fls. 09/10, sempre usando o coeficiente do mês seguinte para corrigir o saldo anterior, exatamente para evitar qualquer contestação por parte da autuada. Dentro desse contexto, Julgou procedente o lançamento quanto a esse item. Já no que se refere à glosa dos custos, afirmou que a empresa apropriou Indevidamente como despesas operacionais os gastos efetuados com materiais de construção aplicados em obras integrantes do ativo permanente, localizadas no Setor de Oficinas Norte e no Setor de Mansões Park Way, conforme atestam as fichas razão, contas 5.1.110.2001-9 e 5.1.120.2001-2. Dai, manteve a exigência, quanto a esse tópico, pois, a teor do artigo 193 do RIR/80, essas despesas pela sua natureza, durabilidade e valor devem ser contabilizadas no imobilizado. Cientificada dessa decisão, em 03.06.94, conforme AR de fls. 137, o contribuinte protocolizou a peça recursal de fls. 138 a 144 , onde, após transcrever o item 6 do Parecer Normativo n° 17184, repetiu e ratificou a defesa anteriormente apresentada, inclusive no que tange à preliminar de nulidade do lançamento. E o relatório. 5 PROCESSO N°: 14052/002.506/92-26 ACORDA° N°: 105-11.071 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Discute-se antes uma preliminar arguida pelo recorrente, qual seja a de nulidade do lançamento. Rejeito, de plano, a preliminar suscitada, pois os fatos ensejadores do lançamento foram perfeitamente descritos às lis. 02 (e acima transcritos), com o que, em absoluto houve cerceamento do direito de defesa. No mérito, a lide versa sobre duas matérias: a) receita de empréstimos a empresa ligada; b) bens do ativo permanente registrados como custos. No que tange ao primeiro tópico, a matéria, sob apreciação de mérito, envolve interpretação do Decreto-lei n° 2.065/83 c/c o Parecer Normativo (CST) n°. 17/84, que dispõem: "Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN.* (Decreto-lei n°2.065/83, art. 21) de se admitir que não frusta o objetivo dos dispositivos legais vigentes o entendimento de que, nos casos onde haja a transferência de recursos para coligadas, interligadas ou controladas, sem remuneração ou com remuneração inferior à fixada em lei com destinacão contratualmente estipulada de forma irrevogável para aumento de capital fique a investidora a salvo da obrigação prescrita no art. 21 do d - creto-lei n° 2.065/83.- (PN n° 17/84, item 6) Aér (1W (10 6 PROCESSO N°: 140521002.506192-26 ACÓRDÃO N°: 105-11.071 O deslinde da questão, portanto, é de extrema facilidade. Nos presentes autos, o contribuinte embora tenha desfrutado de duas oportunidades de defesa (Impugnação e recurso) não logrou comprovar que os recursos transferidos destinaram-se específica e Irrevooavelmente ao aumento de capital da beneficiária. E mais: tampouco procede a alegação de que 'ainda que equivocado tivesse sido o procedimento contábil, insubsistente se mostraria o lançamento, no particular, na medida em que usou-se como valores tributáveis os saldos mensais da referida conta, e não os valores mensais dos suprimentos', pois como bem ressaltou o julgador singular "a fiscalização fez a correção monetária mensal de cada saldo, conforme quadro de fls. 09/10, sempre usando o coeficiente do mês seguinte para corrigir o saldo anterior. Por Isso, à luz do art. 21 do Decreto-lei ne. 2.065/83 c/c o PN CST n°. 17/84, e considerando que a capitalização não restou provada e, ainda, uma vez 'verificados na mutuante as condições caracterizadoras do contrato de mútuo e na ausência de correção monetária, correta a posição do julgador singular em manter a exigência do crédito tributário, pois 'CORRETAMENTE EXIGIDO E APURADO'. No que tange ao outro item em discussão, igualmente não assiste razão ao recorrente. Ora, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento que infirmasse o lançamento. Limitou-se apenas a negar o fato. Como se sabe nada alegar e alegar e não provar, em direito, querem dizer a mesma coisa. Optar pela tese da negativa geral de erro não basta, é necessário provar o que se afirma. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de negar Integral provimento ao recurso, eis que absolutamente correto o procedimento fiscal, mantendo-se a decisão recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Este, o meu voto. Braslha (DF), 07 d: "aneiro de 1997 wern70. VERINALDO H nu" E DA SILVA- RELATOR 7 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

score : 1.0
4807078 #
Numero do processo: 10850.000979/90-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7673
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.000979/90-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4246419

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-7673

nome_arquivo_s : 1057673_065698_108500009799025_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500009799025_4246419.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807078

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292176936960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:47:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:47:44Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:47:45Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:47:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:47:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:47:45Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:47:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:47:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:47:44Z; created: 2009-08-20T18:47:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T18:47:44Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:47:44Z | Conteúdo => • -:e;Ápliki", %e4i4W,>, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO te agoso de g 93 Sessão de 11 d ACORDÃO N 2 105-7.673 Recurso n e: 65.698 - PIS/DEDUÇÃO - EXS. DE 1987 e 1988 ~Me DATA RIO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA Recorrida: DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo princi- pal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DATA RIO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 1993 p1 /II • CELI DEPINE MARIZ DE' 'TIQUE - PRESIDENTE E RELATO- RA gd—LiVISTO EM CARD% PY GMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DEI 6sET 1993 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Hissao ' Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Jose Geraldo Rosa (Su plente convocado) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conse- lheiro Jose do Nascimento Dias. spis-ç \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10.850/000.979/90-25 RECURSO N9 : 65. 698 ACORDA() 119: 105-7 . 673 RECORRENTE: DATA RIO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra ção de fls.01/05. Trata-se de tributação decorrente de outro proces so instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora sob o n910.850/000.977/90-08. Neste autos, cogita-se da cobrança da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇAO, de acordo com o que determina o art. 39 da Lei Complementar n9 07/70, relativa ao(s) exercício(s) de 1987 e 1988. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a re- corrente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aprovei- tando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do processo principal. Mantida a tributação no processo matriz em primei ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju risdição, conforme decisão de fls.82. 3.SEAVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.850/000.979/90-25 Acórdão n9 105-7.673 Dessa decisão, a. contribuinte inconformada apresen_. tou recurso voluntário de fls. 86/88. Como razóes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. QOull(\ É o relatório. • .... .. t ~CO PM= muni PROCESSO N910.850/000.979/90-25 4. Acórdão n9 105-7.673 VOTO Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisi- tos legais. Conforme visto no Relatório, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram paga mento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, tem o mes- mo embasamento fãtico, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemen- to novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou este Colegiado em relação ao processo principal, consubstanciada ndr" Acórdão n9 105-7.672, de 11/08/93, que manteve a exigência fiscal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Bra g ília(DF), 11 de agosto de 1993 ' I II /4MAR4CELI DEPINE Z DEL1t6CUE- - RELATORA Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1

score : 1.0
4807691 #
Numero do processo: 10380.004744/91-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7837
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.004744/91-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4248850

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-7837

nome_arquivo_s : 1057837_102902_103800047449121_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800047449121_4248850.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807691

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292251385856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:01:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:01:18Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:01:18Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:01:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:01:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:01:18Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:01:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:01:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:01:18Z; created: 2009-08-20T20:01:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-20T20:01:18Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:01:18Z | Conteúdo => . . • • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PROCESSO N? 10380/004.744/91-21 • Sessão cle-1.2--d.e.--(211tIllitede 19_92_ ACORDÃO N9 105;7 837 Recurso n 9 : 102.902 - IRPJ - EX.: 1989 - Recorrente: AMUARAMA TURISMO LTDA. Recorrida : DRF em FORTALEZA - CE. • IRPJ - IMOBILIZAÇõES CONTABILIZADAS COMO DES PESAS - Compressores de aparelhos de ar con- dicionado e motores devem ser ativados, quan do de sua aquisição, jã que, por . natureza, são equipamentos que possuem, por si, ou au- mentam o prazo da vida útil do bem em mais de -um ano. IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - São admissiveis como custos ou despesas deduti-. • veis somente aqueles valores que, alem de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação de sua efetividade, principalmente a demonstração da salda (; dos correspondentes recursos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos -;de recurso interposto por AMUARAMA TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse selho de Contribuintes por unanimidade de votos DAR provimento par- cial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cz$43.227;. rios termos do -telatario e voto • sam a fl.teqrat o Pre-s.ente i1,41craclo• Sala •.. =essOes, - 19 de outubro de 1993 AFF kW 0. , clIÁ,12.--/ C WEPINE MA ;lb; DELD UE - PRESIDENTE ,odirm. !OCOIS AO AR b A r - RELATOR VISTO EME ffirS."' . fã eTirIBEIO CO$ - PROCURADOR DA FAZEN-, SEá-Sk D 2 1 0 1994 DA NACIONAL . v.v. eta( DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 • Participaram; ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Mãrcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos,,LUIZ Edmundó Cardoso Barbosa, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Cons. Jose do Nascimen- to Dias. . 0 • , ... s . . 1 PROCESSO NQ 10.380-004.744/91-21 RECURSO NQ 102.902 ACÓRDA0 NQ 105-7.837 RECORRENTE: AMUARAMA TURISMO LTDA. RELATÓRIO AMUARAMA TURISMO LTDA., já qualificada nos autos, e com atividade econômica no ramo de hotelaria e de abastecimento de combustíveis, recorre a este Colegiado da decisão do Senhor Delegado da DRF em Fortaleza (CE), que manteve parcialmente o Auto de Infração de fls. 02/06, através do 1 qual foi constituído crédito tributário no valor total de Cr$ 4.760.594,15, incluindo, além do imposto de renda pessoa jurídica e acréscimos legais, multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no art. 17 do Decreto-lei nQ 1.967/83. A exigência, relativa ao exercício de 1989, ano- base de 1988, decorreu da apuração das seguintes infrações: (1) passivo fictício Cr$ 8.836.872,00 (2) saldo credor de caixa 9.811.740,13 (3) omissão de venda de combustíveis 3.969.056,68 (4) custos não comprovados 4.319.360,00 (5) imobilizações lançadas em despesa 474.805,00 (6) saldo credor de correção monetária 315.249,00 _ (7) multa por atraso na entrega da Declara ão 1% ao mês PROCESSO NQ 10.380-004.744/91-21 2 Acórdão n9 105-7.837 Os dois primeiros itens da exigência não constituem matéria litigiosa, tendo sido o imposto a eles correspondente objeto de parcelamento, conforme informação de fls. 104. Os itens 3 e 6, por sua vez, vieram a ser excluídos na fase impugnatária. Desse modo, é suficiente deter-se sobre a descrição, pelo autuante, dos dois itens ainda controversos, já que o último item (7) não é objeto do presente recurso: - Custo não comprovado (item 4) Não comprovação dos pagamentos a José Aécio Alves da Silva, José Maria Gomes e Francisco Batista da Costa, referentes a compras no período de janeiro a dezembro de 1988, representado por notas fiscais de entrada, conforme valores discriminados às fls. 14. Arts. 154, 157, 191, 387 do RIR/80. - Imobilizações lançadas em despesa (item 5) Relativa a aquisições de bens para o ativo permanente que, por sua natureza, revelam durabilidade superior a um ano (fls. 14/15). Arts. 154, 157, 191, 193, 227 1 387, I, do RIR/80 Na impugnação de fls. 21/24, tempestivamente apresentada, após dilação de prazo, a Autuada, no que concerne à matéria contemplada nos dois itens acima especificados, alegou: - que, no tocante à glosa de custos considerados inexistentes, de Cz$ 14.319.360,00, é ilógica a afirmação de que, por não estarem recibadas as notas fiscais de entrada, são inexistentes; a própria nota fiscal constitui, dis documento hábil de comprovação das despesas, guard-ndo conformidade com o art. 191 do RIR/80; por atuar no ramo dr. • 3 PROCESSO NQ 10.380-004.744/91-21 Acórdão n9 105-7.837 hotelaria, fazia compras de alimentos nos boxes da CEASA de pessoa não estabelecidas ou desobrigadas da emissão de notas fiscais, daí o ingresso dos produtos no estabelecimento através da nota fiscal de entrada da série E; já as despesas com carne bovina, peixe, crustáceos e verduras, destinadas ao restaurante, seriam comprovadas através do carimbo de pagamento aposto nas notas fiscais, e também pelas receitas e tributos pagos; - que, no concernente aos dispêndios com peças, todas são de reposição, em sua maioria componentes de ar- condicionado, de manutenção de instalações elétricas e forro para colchão de cama, com durabilidade inferior a um ano. A autuada manifestou sua inconformidade também no que se refere à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. juntou ao processo extensa documentação, de fls. 25/101. Em informação de fls. 108/111, a Autora do procedimento opinou pela manutenção da exigência, exceto no que tange ao item correspondente à omissão de receita da venda de combustíveis, tendo em vista o apurado em diligência. A autoridade singular, além de acolher a proposta fiscal de excluir da matéria tributável o valor atinente ao item 3, deliberou pela exclusão do valor contemplado no item referente ao saldo credor de correção monetária. A decisão de fls. 114/121 porta a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JuRlDicA omissÃo DE RECEITA OPERACIONAL NA VENDA DE COMBUSTÍVEL Provado que a diferença apurada ntre os valores constantes dos mapas de vendas d com ustiveis e 4 PROCESSO NQ 10.380-004.744/91-21 Aceirdão n9 105-7.837 os contabilizados se refere ao quantitativo pertinente a aferição feita diariamente nas bombas que posteriormente retorna ao tanque, é de se excluir a citada diferença da base de cálculo do imposto. LUCRO REAL - DESPESAS NÃO OPERACIONAIS O custo das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse ao período de um ano, não poderá ser contabilizado como despesa operacional, devendo ser amortizado. CORREÇAP MONETÁRIA DE BALANÇO NORMAS GERAIS IMOBILIZAÇõES CONTABILIZADAS COMO DESPESAS Os bens com vida útil superior a um ano quando indevidamente contabilizados como despesa esta deve ser glosada, entretanto não cabe a correção monetária calculada como se os mesmos estivessem no imobilizado, sob pena de duplo gravame para o contribuinte. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS A não apresentação de documentos comprobatórios, solicitados pela fiscalização, referentes a valores contabilizados como custos e despesas operacionais, autoriza a glosa dos referidos valores e consequentemente sua adição ao lucro para efeito de tributação. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PRAZOS PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIME TOS ,/ • 5 PROCESSO NQ 10.380-004.744/91-21 AcOrdão n9 105-7.837 A entrega extemporânea da declaração de rendimentos obriga o contribuinte ao pagamento da multa de 1* ao mês sobre o imposto devido." Com respeito à glosa de custos de Cz$ 14.319.360,00, a decisão pautou-se no art. 165 do RIR/80 (conservação e ordem da documentação relativa à atividade da pessoa jurídica) e nos Acórdãos n4 103-5.705/83 e 105- 1.450/85, sobre a comprovação de despesas fazer-se mediante documentos hábeis e idôneos. Frisou a decisão necessidade de ficar demonstrada a saída dos recursos, condição não suprida pela requerente. a propósito dos dispêndios que deveriam ter sido ativados, observou-se, na decisão, que as notas fiscais de fls. 77/87 demonstram claramente durabilidade superior a um ano. Em suma, a autoridade monocrática, decidindo pela exclusão do valor de Cz$ 4.284.305,68 (itens 3 e 6), manteve a exigência de imposto no valor equivalente a 12.920,84 BTNs fiscais sobre a matéria tributável de Cz$ 33.442.777,63, bem como a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, correspondente a 1% da parcela do imposto mantido. No recurso de fls. 125/128, a Recorrente, após questionar a forma pela qual foi conduzida a ação fiscal, sem acompanhamento do cantabilista, reiterou os termos da impugnação sobre a matéria concernente aos valores glosados de Cz$ 474.805,00 e Cz$ 14.319.360,00. Sua discordância sobre a imobilização de dispêndios com equipamentos - em particular, cr pr,ssores de ar-condicionado - estriba-se na alegação de que, dada sua Á, PROCESSO NQ 10.380-004.744/91-21 6 Acórdão n9 105-7.837 péssima qualidade, sua substituição ocorreu em 70% das aquisições. Menciona, a próposito, o manual "Plantão Fiscal: Perguntas e Respostas - IRPJ", de 1989, na resposta à pergunta nQ 226, bem como o parecer dos contadores Adherbal Bernades e Wilson Chamhie Pereira. Alega ainda que, em sua maior parte , os equipamentos têm a garantia de vida útil de seis meses. A respeito da aquisição de bens em hotéis, como guarnição de cama, mesa e banho e louça, destaca que a Instrução Normativa SRF nQ 122/80 admite sejam computados como custo ou despesas operacionais. Sobre a glosa de despesas no valor total de Cz$ 14.319.360,00, a autuada menciona, face à "rigorizade" (SIC) da fiscalização, o Acórdão n4 01-0.900/89, da Câmara de Recursos Fiscais, que trata da possibilidade de a pessoa jurídica provar, por qualquer meio lícito, a efetividade do gasto e sua usualidade para a atividade da empresa. Ressalta tratar-se de documento hábil as notas fiscias de entrada, e que a mesma esta em conformidade com o "RICMS/CE Decreto 21.219/91 artigos 133 a 136", renovando a natureza dos produtos adquiridos para o = .elecimento hoteleiro. É o relatório. 7 PROCESSO NQ 10.380-004.744/91-21 Acórdão n9 105-7.837 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator De todo o relatado, depreende-se que apenas dois Itens persistem sob litígio, eis que os demais quatro foram solucionados, sendo que dois por aceitação do sujeito passivo e os outros dois por exclusão determinada em decisão de primeira instância. Em relação ao item 5, relativo às imobilizações contabilizadas como despesas, o recurso pode ser parcialmente aceito, pois, em que pese o cuidadoso Auto lavrado pela Fiscalização, tem razão a Recorrente ao se insurgir contra a necessidade de imobilização de "forro para colchão de cama", à medida em que a própria Secretaria da Receita Federal, através da IN n4 122/89, considerou esta categoria de gastos dedutiveis, em se tratando de empresas de hotelaria. Além disso, os bens de valor unitário não superior a Cz$ 4.200,00 (valor atualizado para o exercício de 1988) poderiam ser deduzidos como despesa operacional. Já no que concerne aos outros itens (v.g. compressores, motores elétricos) não procedem as alegações da Recorrente, pois que pertencem àquela categoria de bens que devem necessariamente ser ativados, porque sua duração obviamente ultrapassa o limite de um ano. Nesse sentido, aliás, já se pronunciou esta Câmara, através do Acórdão nQ 105-5.307/91, t atando especificamente de compressores para aparel s e ar condicionado. Registre-se, ainda, que a Autua te teve o ". PROCESSO NQ 10.380-004.744/91-21 8 Acórdão n9 105-7.837 cuidado de retirar do total das Notas Fiscais relacionadas valores relativos a bens do tipo fitas isolantes, colas araldites etc., sendo portanto de rechaçar, neste ponto, os inadequados termos do Recurso. Em resumo, votamos no sentido de retirar, do total da obrigação de ativação, Cz$ 8.600,00 (relativo ao documento de fls. 77 - Nota Fiscal 4805); Cz$ 27.576,00 (f is. 83 - Nota Fiscal 49543) e mais Cz$ 7.101,00 (f is. 84 - Nota Fiscal 51912), reduzindo em Cz$ 43.277,00 o item relativo às imobilizações lançadas como despesa. Já que no que se refere a custos não comprovados (item 4), não assiste razão alguma à Recorrente, não lhe socorrendo a decisão consubstanciada no Acórdão n4 01- 900/89, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que cita a favor da sua tese. Com efeito, ao enunciar o referido Acórdão que "Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual ...", explicitou, de maneira inequívoca, a absoluta necessidade da comprovação da existência da despesa, vale dizer, da sua efetividade. (grifo nosso) Não é o caso dos autos, pois, nas corretas observações da Autuante (fls. 108/111), "documentos hábeis para comprovar custo ou despesa não ficam restritos a notas fiscais, notadamente se estas são de emissão da empresa. É necessário, pois, que fique demonstrado a saída dos recursos, lançados a título de custo ou despesa, condição esta não suprida pela requerente." (12. Em reforço e ratificação ao entendimento a Autuante, a Autoridade Julgadora de primeira instã cia invoca os Acórdãos 103-5.705/83 e 105-1.450/85, ujas / . ementas dizem que "somente são admissíveis, em tese, orno 9 PROCESSO NQ 10.380-004.744/91-21 Acórdão n9 105-7.837 dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos." (grifamos) Não há como aceitar, portanto, a mera alegação de ,"rigorozidade e abuso de autoridade por parte da fiscalização", para ficar nos exatos termos da peça recursal, já que desacompanhados de documentos que pudessem comprovar a efetiva saída dos recursos lançados a título de custo ou despesa. Face ao todo exposto, é de se concluir que a glosa tem total procedência, estando correto o procedimento fiscal levado a efeito, em relação a este item. Voto, pois, no sentido de manter integralmente o Valor glosado, de Cz$ 14.319.360,00. Brasili- n ), em 9de setembro de 1993 • 111411ffS - O A RÁF T - 2 RELATOR Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1

score : 1.0