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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811683 #
Numero do processo: 13839.000548/84-01
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe N.° 13.839-000.548/84-01 MAPS Sessão de 09 de junho de i9 86 ACORDÃO N.o CSRF102-0.219 Recurso ri.. RP/201_0,200 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida 1, CÂMARA DO 29 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FIAÇÃO DUOMO S.A. IPI - CRÉDITO DO DL-1.136/70 - O díteÁto ao ct-eiLto ut-ci L.L.botd-cna- do a aqu-Lisíção díteta do ab,Lx.can-te, ou cometc-canta de ni jiquÁlna, apa teiho4 ,e, equ,i.parnento4 de cz.bit..c.cac -cio nacíonae. Ilegituno o ced-o na aquÁAíçao pot tActue)té:ncía de acíon.,cátav pata íntegtaUzação de cap,i.tal, de equÁlparnento4 que íntegtavam 4eu atÁvo ,c,co. Recuso ptovído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ciar provimento ao recurso especial, nos termos -do r el a ti5 rio e voto que passam a inte,grar o presente julgado.(1 / ,, Sala das S4s7es/Iskm 09 de junho de 19862 I I \ 0111 /AMADOR OU ''' ir RE , NANDEZ - PRESIDENTE ROBERTO BA ) 0.', DE TRO - RELATOR 1 I0 , 2. LUIZ FERNANDO ' LI EIRA DE MORAES - DPAROFCAUZREANDDOAR-NRAECPRIDENSAELNTANTE Participaram, ainda, d 1 i presente julgamento os Conselheiros HAROL DO BRAGA LOBO, SERGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSr FAÇANHA MAMEDE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.°13.839-000.548/84-01 Recurso r1.°: RP/201-0.200 Acordão r1.°: CSRF/02-0.219 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: FIAÇÃO DUOMO S.A. RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior o Procurador-repre- sentante da Fazenda Nacional, inconformado com a decisão majo ritãria da 1Q. Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, que a - ceitou como válido o ressarcimento, nos termos do preconizado no DL-1.136/70 do valor do IPI incidente na anterior aquisi - ção de equipamentos por outra empresa coligada, que veio a transferi-los para integralização de capital do sujeito passi vo. O exame dos autos revela tratar-se de equipamentos adquiridos pela empresa que viria a ser acionista, até 15 Me- ses antes da constituição da empresa, constando inclusive no- tas relativas a instalação (f is. 15 e 16), transferidos por valor superior ao da aquisição original, embora o valor do IPI apropriado tenha sido o constante da aquisição primitiva. O recorrente argumenta que o benefício do DL- n9 1.136/70 destina-se ao adquirente, o que não ocorreu na hipó- tese vertente, em que os equipamentos foram adquiridos por outra empresa, em alguns casos mais de 14 meses antes da trans ferênáia para a suposta beneficiária; que o incentivo em ques tão tem em Vista a modernização da indústria, não se aplican- do a equipamentos usados; que não houve compra e venda, cate- goria contemplada, de forma exclusiva, pelo DL-1.136/70; cita J.X. Carvalho de Mendonça e Trajano Miranda Valvarde em apoio da tese de ausência de compra e venda; invoca o disposto no artigo 111, I II do CTN (interpretação literal da legisla -M / f segue SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -02- Processo n9 13.809-000.548/84-01 AcórdãO n9 CSRF/02-0.219 legislação tributária de beneficio); que o DL- 1.136/70 procu- rou evitar triangulações ensejadoras de fraudes ou conluio pa- ra o gozo do incentivo; por último, reporta-se ao acórdão n9 60.861, da mesma Câmara recorrida, pelo qual se negara o crédi_ to quando as máquinas são transferidas a terceiros, ainda que a titulo de locação. o sujeito passivo apresentou, em tempo hábil, con- tra-razões ao recurso. Diz que durante a fase de constituição da sociedade e com a finalidade de aproveitar preços da época, a firma hoje sua maior acionista, em seu nome mas com destino .a. recorrida, adquiriu equipamentos diretamente do fabricante absolutamente novc>s-eque no estabelectimento daquela i ficaram guardados até a conclusão de seu prédio; que, quando da trans- ferência, as máquinas ;se encontravam nas mesmas embalagens ori_ ginais; que a primeira adquirente nem poderia usar os equipa - mentos, próprios para fiação, sendo seu ramo de tecelagem; que foi cumprida a finalidade do DL- 1.136/70; que embora realmen_ te adquiridos por outra empresa, deve pesar a circunstância de serem ambas do mesmo grupo econômico - industrial, sendo prati_ camente a mesma empresa, pois funcionam numa mesma área, prati_ camente sem separação física; que não houve irregularidade pois a primeira indústria não se reembolsou o IPI, por não ter se utilizado das máquinas; que o processo de restituição cor - reu regularmente pela repartição competente e foi normalmente deferido. Repele ainda a argumentação do recorrente, : dizendo que o DL-1.136/70 não fala especificamente em compra e venda mas sim em aquisição (grifou), o que ocorreu na realidade, ten_ do o reembolso do tributo sido feito com autorização da Fazen- da Nacional; que toda a argumentação da Fazenda Nacional não guarda qualquer pertinência e aplicabilidade ao caso, vez que desvirtuou a realidade dos fatos citando doutrina inaplicá- vel. Pede, finalmente, a confirmação do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Estou convencido da procedência do recurso / segue d ? __: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -03- Processo n9 13.839-000.548/84-01 AcOrdão n9 CSRF/02,0.219 representante da Fazenda Nacional. Creio que esta e das materi- as em que deve ser aplicada com rigor a literalidade legal, sob pena de que a elasticidade de critérios venha a possibilitar des vios de objetivo ou mesmo abuso dos institutos isencionais ou de . incentivo. Tenho ) que, para o gozo do beneficio previsto no DL- 1.136/70, os equipamentos devam ser adquiridos diretamente do fabricante, novos, em primeira mão, para modernização ou amplia ção das instalações do prõprio adquirente. No caso, não vejo ma iores problemas quanto ã forma de aquisição (dação em pagamento para integralização de capital) mas não me conformo em criar pre cedente de transferencia de um primeiro adquirente (que, no ca- so, seria o destinatériodo beneficio legal) para um segundo, vã rios meses apOs a aquisição, mormente quando não me convenceu a argumentação de que os equipamentos permaneceram na -embalagem, . ante a existência de notas fiscais desua instalação, datadas de março e abril de 19878, oito a nove meses antes da constituição de empresa, portanto, Por outro lado, os bens transferidos jâ integravam o ativo fixo da empresa cedente. Aceita que seja a transferencia pretendida, ainda, que com as circunstâncias ate_. nuantes apresentadas (empresas do mesmo grupo,etc) aberto esta- ria o caminho para quaisquer outras, desvirtuando o carâter e o objetivo do instituto. Voto pelo provimento do Recurso Especial r.- Sala das Se,ssões, em 09 de junho de 198 ///) ,_,,,,,y1,i ROBERTOORBOSA DE CASTRO , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4811025 #
Numero do processo: 10880.053341/92-92
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9454
Nome do relator: Não Informado
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NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZINHA FERNANDES DE QUEIROZ ANDRIA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, noà. termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões % -m 08 de junho de 1995 /i 4110 VERINALDe HE, m eduNert SILVA - PRESIDENTE »et. .~1 UMI A' TA - RELATOR -7 • dr, Ar. VISTO EM A4 1 SO AUG TO RIB IR' COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE "d 5 A63 :95 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. PROCESSO NQ 10880-053.341/92-92 RECURSO NQ 05.682 ACORDA() NQ 105-9.454 RECORRENTE: TEREZINHA FERNANDES DE QUEIROZ ANDRIA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 41/42), proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 24. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita, caracterizador também de infringência à legislação de regência do imposto de renda da pessoa física, conforme disposto no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto ng 85.450/80 (RIR/80). Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte limitou-se pedir o sobrestamento deste feito até decisão do processo principal, igualmente contestado. A autoridade julgadora de primeira instância, acompanhando o que decidira no processo matriz, manteve integralmente também a presente exigência. Cientificada desta decisão, manifestou q, ra recorrenteseuinconformismo,atravésdorecursodef. ÊTS PROCESSO N4 10880-053.341/92-92 2 AcOrclão n9 105-9.454 44/45, novamente ao argumento de que o processo principal se encontra sob exame neste Colegiado e requerendo sustação do exame do presente feito. O processo principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foi efetivamente objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 106.932, e, julgado nesta mesma Câmara, não logrou obter provimento em seu apelo. É o relatór' 411 40 3 PROCESSO N52 10880-053.341/92-92 AcOrdao n9 105-9.454 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Câmara, foi improvido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF), em 08 de junho de 1995 41" _adir rir LEI" H I SAO ARITA RELATOR 118 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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4810045 #
Numero do processo: 00810.023220/82-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0533
Nome do relator: Não Informado
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4808442 #
Numero do processo: 10480.006884/92-32
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12092
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF-RECIFE/PE Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.092 IRPJ - A parcela do lucro inflacionário a ser tributada deve ser calculada de conformidade com a técnica de diferimento prevista na legislação de regência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUARANY GRÁFICA E EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de NCz$ 250.211,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Serri VERINALD* - fil rs E DA SILVA PRESIDE TE frj,, JOSÉ' RL rfir• S PASSUELLO RELA •R FORMALIZADO EM: 25 FEV 1998 PROCESSO N.°. : 10480.006884/92-32 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.092 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES,PÉIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOUFtNÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 PROCESSO N.°. : 10480.006884192-32 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.092 RECURSO N.°. : 108.469 RECORRENTE: GUARANY GRÁFICA E EDITORA LTDA. RELATÓRIO Retomou a este Colegiado o processo n° 10480.006884/92-32, em que é recorrente a empresa GUARANY GRÁFICA E EDITORA LTDA., cujo julgamento, na sessão de 22 de agosto de 1996, foi convertido em diligência como faz certa a Resolução n° 105-0.929 (fls. 53 a 57. Para conhecimentos dos Ilustres pares, leio o Relatório elaborado naquela ocasião. A autoridade administrativa local mandou realizar a diligência que foi resumida pelo relatório fiscal de fls. 82 e 83, que, levado a conhecimento da recorrente propiciou sua manifestação de fls. 88 a 95. A fiscalização, no relatório fiscal, demonstrou a evolução dos saldos do lucro inflacionário diferido no período solicitado, concluindo por haver uma insuficiência de apenas 1,04 OTN no exercício de 1990, objeto da exigência, como demonstrado a fls. 83. A empresa, manifestando-se sobre o relatório fiscal da diligência esclareceu que o processo n° 10480.010297/91-30 não diz respeito ao presente processo, fato que a autoridade local não conseguiu informar por estar o processo tramitando junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes e alegou nenhum imposto dever recolher, pois a diferença apontada pela fiscalização decorre de falha na carga de lucro inflacionário diferido de exercícios a9taores. O processo encontr -se, portanto, pronto e apto a ser julgado. É o relatório. 3411 PROCESSO N.°. : 10480.006884/92-32 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.092 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR A admissibilidade do recurso já foi admitida na sessão de 22 de agosto de 1996. É de se mencionar a precisão do relatório fiscal, elaborado com apurada forma técnica, o que facilita a tarefa de julgar. O exame dos elementos trazidos pelo autor da informação fiscal são praticamente coincidentes com aqueles oferecidos pela empresa, tanto que a parcela tributável indicada para os exercícios de 1988 e 1988 coincidem e para o exercício de 1990 redundam em uma diferença de apenas NCz$ 1,04, o que demonstra o equilíbrio dos cálculos. Os cálculos apresentados, por outro lado, ajustam os efeitos produzidos pela diferença no cálculo da provisão para o imposto de renda, porquanto o resultado fiscal foi inteiramente reformulado no demonstrativo contido na informação fiscal. A parcela com tributação remanescente pode ser calculada pela diferença entre o lucro real de NCz$ 42.749,00 e o lucro da exploração isento de NCz$ 42.711,00. A parcela tributada é, portanto, de NCz$ 38,00 e não NCz$ 250.249,00 como consta da notificação de lançamento de fls. 4 verso. É de se excluir da tributação C 250.211,00, restando tributável NCz$ 38,00. 4 PROCESSO N.°. : 10480.006884192-32 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.092 Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação a parcela de NCz$ 250.211,00 Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998. . 7fr,ifiate JOSÉ r ARLOS PASSUELLOyi 5 Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002128/85-43
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11406
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em NITEROI-RJ Sessão de : 18 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n.° : 105-11.406 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não tendo a empresa interposto a competente impugnação, ao tempo em que o era possível, o pedido de retificação de erro material da Resolução n° 202-0.073, atacada, deixa de ser apreciado por falta de objeto. Pedido não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARÃO DO AMAZONAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á VERINALDO H zyte0 U DA SILVA - PRESIDENTE JOSÉ R OS PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730/002.128/85-43 - Acórdão n° 105-11.406 Recurso N.° : 08.740 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARÃO DO AMAZONAS LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARÃO DO AMAZONAS LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Niterói, RJ, que manteve exigência relativa ao Pis sobre o faturamento dos anos de 1981 a 1983, demonstrada a fls. 2 do processo. O processo foi instaurado pela exigência de fls. 4, relativa a Pis sobre o faturamento dos anos de 1980 a 1983. A situação ensejadora da cobrança foi definida como sendo omissão de receita e o lançamento é decorrente dos principais, de imposto de renda de pessoa jurídica, processos n° 10730/002.124/85 e 10730/002.125/85. O lançamento foi impugnado a fls. 9 e 10, em 13.12.85, com a juntada das impugnações dos processos principais. Apesar de dois processos principais foi formalizada apenas uma exigência decorrente, englobando os valores dos processos principais. Tal fato fica claro na informação fiscal de fls. 61. Acompanham a informação fiscal cópia das decisões n° 454 e 455, dos processos principais, com manutenção integral da exigência relativa ao IRPJ. Em 26.08.86, a autoridade julgadora singular, pela Decisão n° 672, manteve integralmente a exigência. Em 10.09.86, a empresa apresentou nova impugnação (fls. 76 a 90), irinformando estar encamin d o pedido devido a agravamento. Por despacho de AUD 2_ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730/002.128/85-43 Acórdão n° 105-11.406 fls. 91, o processo foi encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em 23.09.86, considerando a peça de fls. 76 a 90 como recurso. Em 29.09.96, conforme despacho de fls. 92, não tendo o recurso relativo ao processo principal sido processado no Conselho, foi o processo devolvido à origem, que retornou ao Conselho com a informação de que o principal fora remetido em 08.05.87. O processo principal n° 10730/002.125/85, foi julgado em sessão de 25.03.87, conforme Acórdão n° 105-2.211, juntado por cópia a fls. 94 a 113, com provimento parcial ao recurso, e o de n° 10730/002.124/85-92 foi julgado em sessão de 10.12.87, conforme Acórdão n° 105-2.484, juntado por cópia a fls. 113 a 117, quando foi determinada correção de instância diante do agravamento ocorrido na exigência, quando da decisão monocrática. A fls. 123 a 143, consta cópia do Acórdão n° 105-3.127, em sessão de 13.03.89, relativo ao processo n° 10730/002.124/85-92, com provimento negado. Em sessão de 17.05.91, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pela Resolução n° 202-0.073 (fls. 165 a 169), deixou de apreciar o processo por falta de recurso. Intimado da última decisão, em 22.07.91, a empresa protocolou, em 29.07.91, requerimento pedindo a correção de erro material na Resolução n° 202- 0.073, de 17.05.91, cujo pedido solicita, no caso de indeferimento da retificação pleiteada, seja examinado como recurso especial de divergência. O processo foi encaminhado à Segun, i? Cá' ara do Segundo ? Conselho de Contribuintes por despacho de 13.08.91. 'ft -k MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730/002.128/85-43 Acórdão n° 105-11.406 Novo despacho (fls. 180) com n° 202-130, em 17.05.96, transfere o processo para o Primeiro Conselho, sob a égide da Portaria n° 531, de 30/09/93. Sendo a folha que contém o despacho, a folha seguinte àquela numerada com o símbolo 179 e estando sem numeração, numerei-a e rubriquei-a, para que tenha referencial no processo. Em tais condições, o processo me foi destinado, por sorteio, para encaminhar a votação. É o relatório. 41" L"NAi r 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730/002.128/85-43 Acórdão n° 105-11.406 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O processo está devidamente instruido e se encontra em condições de julgamento. A peça de fls. 173 a 177 encerra o requerimento de correção de erro material contido na Resolução n° 202-0.073, cumulado com Recurso Especial de Divergência, que devem ser apreciados neste julgamento. Tendo sido, a empresa, notificada da Resolução n° 202-0.073, de 17.05.91, em 22.07.91 (Fls. 172), protocolou seu pedido em 29.07.91, cumpridos portanto os prazos assecuratórios dos dois pedidos, se devidos forem. É de se apreciar o pedido de retificação do Acórdão, já que, se admissivel, eliminará a apreciação atual da admissibilidade do recurso de divergência. O pedido de retificação se centra, objetivamente, no fato de constar no verso do auto de infração, que o processo em análise era um procedimento "DECORRENTE", o que induziu a empresa a defender-se com tal vinculação de argumentos, própria da decorrência processual, sendo que ao final, requer, expressamente: "REQUER: a) - a correção do ERRO MATERIAL de endereçamento dos petitórios que sucedem a Decisão de Primeira Instância, como se dirigidos sti essem a esse EGRÉGIO SEGUNDO CONSELHO; s _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730/002.128/85-43 Acórdão n° 105-11.406 b) - a desconstituição da RESOLUÇÃO N° 202-0.073, e, conseqüente prolação de correspondente ACÓRDÃO, após apreciação do mérito, consoante precedente da Colenda CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ( Acórdão CSRF/01-0.926, de 15.09.89); c) - o acolhimento às razões de mérito, com fundamento nas Decisões proferidas em processos que emprestam a prova", conforme abaixo: (..)" e requer ainda o cancelamento dos valores residuais pelas anistias e remissões concedidas pela Lei n° 7.450/85, art. 73, inc. II e Decreto-lei n° 2.303/86, art. 29 inc. II, por seu ínfimo valor original. Existe clara confusão no pedido da autuada. O pleito é próprio de situações de cerceamento ao direito de defesa, no entanto ataca o conceito de prova emprestada, cumulado com a indicação de existir erro material de endereçamento das petições. Tentarei alcançar o sentido do pedido da recorrente, na forma que me sugerem os termos da petição. A petição de fls. 76 e 77 afirma corresponder a inconformidade da empresa, como processo reflexivo, relativa ao agravamento procedido no processo n° 10730-002.125/85-92. Constato a fls. 68, que consta na cópia da decisão n° 454, no processo principal n° 10730-002125/85-55, a seguinte expressão: `Em conclusão, a autoridade autuante opina pela manutenção do Auto de Infração lavrado, devendo o mesmo ser agravado para se incluir a exigência da omissão de receita apurada através da diligên.:- • valor de Cr$ 12285.091 e a cobrança do adicional de 1s% • ter os lucros ultrapassado a 60.000 e 40.000 ORTNs.° n VIr 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730/002.128/85-43 Acórdão n° 105-11.406 É evidente o agravamento no processo principal mas não consta deste processo o seu agravamento, que na qualidade de acessório deveria receber o reflexo da inclusão de Cr$ 12.285.091,00 na base tributável, ampliando a cobrança ao processo decorrente. O julgamento do presente processo, apenas fez manter a exigência inicial, sem qualquer agravamento visível. A peça de fls. 76 e 77 é clara afronta ao agravamento ocorrido no processo principal e que não foi apreciada pela autoridade monocrática, que preferiu encaminhá-la a este Colegiado como se recurso fosse (fls. 91). A falta de agravamento no presente processo toma inócua a petição de fls. 76 e 77, pois seu conteúdo cai no vazio. Ataca a situação inexistente de agravamento. Se o auto de infração exigia de tributo Cr$ 1.554.736,00 (fls. 4) e encargos e a decisão monocrática manteve e continuou exigindo Cz$ 1.554,73 (fls. 72), apenas com adaptação do padrão monetário, é evidente que não houve agravamento, descabendo impugnar tal agravamento inexistente. Bem verdade que a autoridade administrativa falhou ao remeter a petição ao Conselho de Contribuintes sob a forma de recurso, ainda mais que recurso não era. Entendo ainda que o encaminhamento ao Conselho é, por derradeiro, inconseqüente, uma vez que por falta de conteúdo restou inapreciado. O que é, porém, importante, e que a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contrii7Çs bem apanhou, foi a falta de recurso contra a Decisão n° 672, de fls. 72 e 73. Ylfr - rivr. 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730/002.128/85-43 Acórdão n° 105-11.406 Tal falta de recurso explícito, sim, dá contornos jurídicos ao procedimento da autuada, caracterizando sua omissão. Revejo os motivos ensejadores da decisão recorrida, contidos na Resolução e assim expressos: "RESOLVEM, por unanimidade de votos, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, não apreciar o processo por falta de recurso a este Conselho. Ausente o Conselheiro ALDE SANTOS JÚNIOR Sala das Sessões, em 17 de maio de 1991" A decisão foi centrada no contido no parágrafo de seguinte redação, extraído do voto condutor: "O documento de fis. 76/77, portanto, não é cabível como impugnação à presente exigência nem pode ser tomado como recurso a este Conselho porque inaceitável como tal em sua substância." Assim, não há como acolher o pedido de correção de erro material que teria ocorrido na Resolução n° 202-0.073, por ser ela, no meu entender, a representação adequada da decisão que o processo exigia. Esta decisão é encaminhado com base no conceito de que processo decorrente não é conexo, tendo existência própria e devendo cumprir todas as fases processuais autonomamente. Apenas por corresponder a um processo principal a decisão no principal, salvo situação diferenciada, faz igual decisão no decorrente. Aqui, por falta de recurso, o julgamento do processo principal não socorre o decorrente, falho em sua instrução pela falta do recurso que antecipa seu trânsito em julgado. Tal entendimento vem sendo reiterado neste Colegiado, como consta, por exemplo, do Acórdão n° 101-88.986, assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. TRIBUTA Ç REFLEXA INDEPENDÊNCIA DOS PROCEDIMI N,TOS QUANTO AOS PRAZOS. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 107301002.128185-43 Acórdão n° 105-11.406 TEMPESTIVIDADE. Embora o litígio possa versar sobre lançamento tributário cujo suporte tático tenha conexão ou dependência com outra matéria objeto de tributação em procedimento fiscal denominado PRINCIPAL sob o amparo do Direito Processual as relações jurídicas são independentes, devendo cada sujeito passivo, em seu correspondente processo, contar com os prazos que lhe são próprios. (...)" Deixo de me manifestar sobre a aplicação das anistias e remissões mencionadas por tratar-se de matéria de cálculo e execução, cujo aplicação é verificada pela autoridade administrativa, mesmo porque deixou de constar do litígio ao tempo da exigência, em seu prazo de impugnação. Assim, no meu entender, pela absoluta falta de objeto, já que não existiu a impugnação ao momento adequado, o pedido não deve ser conhecido. Quanto ao Recurso Especial de Divergência, a falta de objeto do presente recurso fulmina-o de mesma deficiência, porém, por ser de competência do Sr. Presidente da Câmara, na forma do art. 31 da Portaria 537, de 17.07.92, sua admissibilidade, deixo de aprecia-lo. Assim, pelo que consta do processo, voto por não conhecer do pedido, por falta de objeto, restando prejudicada a apreciação do pedido de correção de erro material relativamente à Resolução n°202-0.073, de 17.05.91. Brasília, DF, 18 de abril de 1997 n biff José aios Passuello _ r-7._ 9 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006495/86-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2239
Nome do relator: Não Informado
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DE 1985 Recorrente : SUL AMÉRICA TEIEINFORMATICA S.A. (Sucessora de SUL AMÉRICA-PHILIPS TIIECOMUNICAÇÕES S.A.) Recorrid O : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) ENCARGOS - Depreciação - É incabível a dedução de diferenças encontradas em eventual revisão dos re- gistros contábeis, entre as quantias apuradas em Fichas Analíticas de Controle do Ativo Imobiliza- do e as que estão consignadas na escrituração re- gular. INCENTIVOS FISCAIS - Redução/Isenção - SUDENE - Segundo a legislação tributária, a realização da reserva de reavaliação conceitua-se como resulta- do não operacional, devendo o seu valor ser exclu ido do lucro da exploração para fins de determina ção da base dos incentivos. RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - Realização da reser • va de .reavaliação - O valor da insuficiencia de realização, apurado em ação fiscal, não pode ser- vir para a recomposição do lucro da explóração com vistas ao acréscimo da base de cálculo dos in centivos fiscais de redução/isenção, que somente podem ser pleiteados na declaração de rendimentos entregue com base em elementos contábeis regular- mente registrados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL AMÉRICA TELEINFORMÁTICA S.A. (Sucessora de SUL AMÉRICA-PHILIPS TELECOMUNICAÇÕES S.A.), ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília (DF), em 28 de abril de 1987 14 • v.v. CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLI , TO - PRESIDENTE En5Y4r2INDEs - RELATOR VISTO EM DOEHLER - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 30 AG R 1987 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha, Ronaldo Câmara Costa (Suplente convocado) e Luiz Alberto Cava Maceirall . . ;A 141. •A'''.44.64eP SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10480/006.495/46-22 REcuRS0N4: 90.898 AcORDANON% 105-2.239 RECORRENTE SUL AMÉRICA TELEINFORMÁTICA S.A. (Sucessora de SUL AMÉ_ RICA-PHILIPS TELECOMUNICAÇÕES S.A.) RELATÓRIO SUL AMÉRICA TELEINFORMÁTICA S.A. (Sucessora de SUL AMÉRICA-PHILIPS TELECOMUNICAÇÕES S.A.), Av. Getúlio Vargas, 3560, Recife (PE), através de Procurador devidamente habilitado ao pro- cesso, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que indeferiu em parte sua impugna ção ao lançamento de ofício, relativo aos exercícios de 1984 e 1985, períodos-base 1983 e 1984, respectivamente. O litígio no presente feito gira em torno das maté- rias constantes dos seguintes itens do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, integrante do auto de infração de fls. 75: - 1.2 (glosa de ajustes efetuados na conta Resulta- dos s/Ativos Fixos - Cr$ 71.087.767); - 2 (tributação da Reserva de Reavaliação de Bens do Ativo Fixo, não realizada - Cr$ 108.384.989); e - Imposto devido por Redução/Isenção a maior-5.921A1 .. ORTNs. 4A decisão de primeiro grau, com base nos fundamento - (51), li . . SERVIÇO "ir:suco FEDERAL Processo n9 10480/006.495/46-22 2. Acórdão n9 105-2.239 que a seguir se transcreve, manteve a exigência calculada sobre os valores acima indicados: fls. 845/846: "Após a análise exaustiva das peças que compõe os autos, chega-se a conclusão que assiste razão, em parte, a impugnante. Com efeito, a empresa comprovou, com a vasta do- cumentação apresentada, a maior parte das despesas com representação e remuneração a pessoas jurídicas e, a parte não comprovada, já foi paga conforme se prova através do DARF anexo aos autos. Com relação ao baixas efetuadas por venda de bens do ativo imobilizado a empresa as comprovou ade quadamente, devendo ser excluída da base de cálculo, no exercício de 1985, o valor de Cr$ 109.200.173(Cen to e nove milhões, duzentos mil, cento e setenta e' três cruzeiros). Aliás, o próprio fiscal autuante se manifestou nesse sentido a fls. 840 e 841 dos autos. No que tange aos ajustes efetuados na conta de resultado sobre ativos fixos, a empresa adotou pro- cedimento incompatível, a vista do elevado número de itens que compõe o seu patrimônio e a documentação a presentada não é suficiente para derrubar a exigên- cia fiscal. Igualmente mantida, deve ser a parte a que se re fere a realização da reserva de reavaliação de bens do ativo fixo, pelo simples fato de ser de natureza não operacional. E, mesmo que fosse de natureza ope- racional, o que não ocorre, a isenção deveria ser pleiteada na declaração de rendimentos, com base em valores contabilizados regularmente, e tal fato não se deu. Isto posto, e CONSIDERANDO estar o processo revestido das for- malidades legais; CONSIDERANDO que a própria empresa reconhece a não comprovação de Cr$ 1.204.576 (Hum milhão, duzen- tos e quatro mil, quinhentos e setenta e seis cruzei ros) referente a despesas não comprovadas no exercí- cio de 1984; CONSIDERANDO que deve-se proceder a imputação fa ce ao recolhimento efetuado através do DARF de fls. 321; e . . SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/006.495/46-22 3. Acórdão n9 105-2.239 CONSIDERANDO que a empresa não comprovou, com do cumentos idôneos os ajustes efetuados na conta de r• sultado sobre ativos fixos, o valor de Cr$ 71.087.767 (Setenta e um milhões, oitenta e sete mil,setecentos e sessenta e sete cruzeiros) deve ser mantido na ba- se de cálculo referente ao exercício de 1985; CONSIDERANDO que a empresa, ao não computar na determinação do lucro real, a reserva de reavaliação de bens do ativo fixo, infringiu o § 29 do artigo 326 do Decreto n9 85.450/80; CONSIDERANDO que assim sendo,deve ser mantido,no exercício de 1985, o valor tributável deCrW8.384.989 (Cento e oito milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove cruzeiros); CONSIDERANDO que também deve ser mantido o impos to devido por redução/isenção a maior discriminado -a- fls. 69; CONSIDERANDO que os valores de crédito tributá- rio devem ser convertidos para cruzados nos termos do Decreto-Lei n9 2284/86; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO FISCAL para: Declarar devido o valor de Cz$978.836,46(Novecen- tos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta e seis cruzados e quarenta e seis centavos)demonstrado na minuta em anexo, sendo 95% (noventa e cinco por cen- to) IRPJ e 5% (cinco por cento) de PIS. Fazer a imputação proporcional do pagamento de acordo com a legislação de regência, face ao recolhi mento efetuado pelo interessado através do DARF fls. 321. Impor a autuada a multa de 50% (cinquenta r.por cento), sobre o valor devido, nos termos do artigo 728, II do RIR/80. Determinar a cobrança de juros de mora, até a da ta da efetiva liquidação do débito de acordo com E)- artigo 16 do Decreto-Lei n9 1967/82. Intime-se a interessada a efetuar o pagamento da quantia exigida, no prazo de 30 (trinta) dias,ressal vado o direito de recurso, em igual prazo, ao Egré= gio conselho de Contribuintes." dOIL) . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/006.495/46-22 4. Acórdão n4 105-2.239 Da decisão o Sr. Delegado recorreu de ofício para o Sr. Superintendente Regional da Receita Federal na 4Q Região Fis- cal, que negou provimento ao recurso. Ciente da decisão da Superintendência em 29.09.86, a empresa apresentou a petição de fls. 857/858, onde informa que já havia apresentado recurso voluntário em 19.08.86, ao receber a co- municação do resultado do julgamento na Delegacia, conforme cópia que anexou e requer a juntada do mesmo ao processo com a finalida- de de serem os autos apreciados por este Colegiado. No recurso,que deu origem ao processo 10480/016.072/86-75, apresentado na data in formada pela interessada e cujo original se encontra às fls. 870/ 879, a empresa alega inicialmente um erro no que chamou de "Valor da condenação", por incluir 55,87 ORTNs relativas ao exercício de 1984 (despesas de representação), sendo certo que a própria deci- são reconheceu que a empresa comprovou a maior parte dessas despe- sas e a parte não comprovada já foi paga, conforme DARF anexo aos autos. Quanto aos ajustes efetuados na conta de ativos fi- xos diz que a autuação e o julgamento são descabidos, devendo o item ser julgado insubsistente, uma vez que as diferenças referem- se a depreciações dos seus ativos locados a terceiros e o seu lan- çamento em conta de resultados teve como suporte as suas Fichas Analíticas de Controle de Ativo Imobilizado, juntadas na defesa e que representam documentação oficial, já que a legislação não obri ga a escrituração de outro documentário na espécie. Ademais, alega, sendo despesa de depreciação de ati- vo, dedutível na apuração do lucro da sociedade, seu lançamento= inobservância do período de apuração, não pode constituir-se em fun- damento para lançar-se Imposto de Renda, de acordo com o art. 171 do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80) e como despesa dedutível a recor- rente só teve prejuízos ao deixar de lançá-la no período correto. Em relação à Reserva de Reavaliação de Bens do Ativ 11( (1.1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/006.495/46-22 5. Acórdão n9 105-2.239 Fixo aborda os dois aspectos da autuação, ou seja, não realização no montante de Cr$ 102.250.484 e a baixa da reserva em função da venda dos bens reavaliados (exigência de imposto correspondente a 5.921,01 ORTNs) com a seguinte fundamentação: - que recon~u , na defesa a insuficiência da realiza ção, discordando apenas da forma como a Fiscalização promoveu o cálculo para apurar o que devia por tal infração, referindo-se que já então propugnara pela faculdade que lhe deveria ser deferida de realizar tal insuficiência em seus resultados operacionais, o que acarreta diferenças em tópicos da sua declaração de rendimentos, tais como redução/isenção do imposto calculada a menor e aumento da parcela correspondente ã exportação a ser excluída, tendo apre- sentado nova demonstração do cálculo, recolhendo os valores corre- tos segundo essa demonstração, que não foram considerados pelo jul gador de primeira instância; - que sobre o segundo aspecto o seu procedimento é consen- tâneo com a legislação vigente (art. 175 do RIR/80), pois os lu- cros autuados são provenientes de sua atividade normal e princi- pal, levando-se em conta que a atividade principal é a fabricação de material de comunicações (destacadamente centrais telefônicas), estando ainda entre seus objetivos sociais a locação dos bens que produz, inclusive as ditas centrais. Embora as mesmas (centrais te lefõnicas) estejam ativadas, isto decorre da necessidade contábil de corretamente se apropriar os valores em sua contabilidade. Requer a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório.% SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/006.495/46-22 6. Acórdão n9 105-2.239 VOTO _ Conselheiro DIGESIO GURGEL FERNANDES, relator. O recurso é tempestivo e está amparado no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Não procede a alegação de erro no valor da exigência que a empresa denominou valor da condenação. As 55,87 ORTNs,mencio nadas na minuta de cálculo de fls. 848, relativas ao exercício de 1984, devem constar do demonstrativo do Imposto Devido, do contrá- rio o contribuinte teria direito ã restituição da quantia paga. Ob serve-se que no cálculo da imputação proporcional de pagamento(fls. 849/850), determinada na mesma decisão recorrida l foram considera- dos devidamente os recolhimentos efetuados e o valor remanescentea ser pago, apurado pelo referido cálculo, é o que constou da intima ção de pagamento (f is. 855v), que, aliás, não incluiu o valor do imposto devido por redução/isenção a maior (5.921,01 ORTNs), cons- tante da referida minuta, mesmo tendo sido mantida a exigência cor respondente. Também não procede a alegação de que não foi conside rado o recolhimento relativo ã reserva de reavaliação de bens do ativo fixo. Naturalmente que não aceitando os cálculos da empresa a decisão teria de fixar como valor da exigência o mesmo que cons- tou da autuação, pelo mesmo motivo antes apontado. Igualmente aqui observa-se que a imputação proporcio nal de pagamento, acima referida, observou com acerto as normas cor respondentes e considerou o recolhimento efetuado pela autuada. Quanto ao mérito entendo que a glosa dos ajustes efe tuados na conta Resultados s/Ativos Fixos deve ser mantida. A recorrente não demonstrou a origem das diferenças que ela mesma apurou e apresentou ã Fiscalização, sendo insuficie 4-n Á , SER VICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/006.495/46-22 7. Acórdão n9 105-2.239 tes os argumentos de que tais diferenças foram constatadas em Fi- chas Analíticas de Controle do Ativo Imobilizado. Os valores contá beis devem ser comprovados com documentação hábil que demonstre a sua procedência e as eventuais diferenças entre estes valores e os que forem apurados em verificações posteriores somente podem ser deduzidos se evidenciada as causas motivadoras da anormalidade e estas últimas se comportarem nos ditames da legislação que regula o tributo. As Fichas Analíticas de Controle do Ativo Imobiliza- do representam elementos subsidiários da escrituração contábil,cen tralizada no Diário e como tal somente tem validade quando espelha rem um detalhamento das contas sintéticas da escrituração princi- pal. Também não colhe o argumento relativo à postergação, uma vez que não se conhece a qual período pertencem as diferenças e o seu lançamento em exercício posterior ao de competência repre- sentaria uma retificação da declaração ou declarações de rendimentos já entregues, onde o encargo seria devido, além do que, em se tra- i tando de depreciação a sua dedução é faculdade da pessoa jurídica, que não pode ser exercida senão na época oportuna. Quanto à primeira das infrações relativas à Reserva de Reavaliação a empresa admite que houve insuficiência de realiza ção no valor apontado pela ação fiscal, mas não concorda com os I i cálculos desta por entender que deveria ser permitido refazer al- guns tópicos de sua declaração de rendimentos, como Redução/isenção do imposto calculada a menor e aumento da parcela correspondente ã exportação a ser excluída. Não há razão a socorrer a autuada. Como bem assina- i lou a decisão o beneficio deveria ter sido pleiteado na declaração de rendimentos, com base em valores contabilizados regularmente,mes mo se a realização da reserva fosse considerada de natureza opera- cional Oki - . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/006.495/46-22 8. Acórdão n9 105-2.239 A parcela relativa à exportação incentivada somente aparece nos cálculos da recorrente em função de ter considerado,tan to a insuficiência de realização como a reserva realizada indevida_, mente (fll infração) no lucro da exploração. Na realidade, excluí- das as duas irregularidades a exportação incentivada deve ser redu zida para o montante apontado no cálculo da autuação. A segunda infração está ligada à primeira, uma vez que decorre do fato da empresa ter incluído no lucro da exploração a reserva realizada em função da baixa por alienação de bens do seu ativo fixo. A pretensão é incabível. A realização de reserva de reavaliação está consignada na legislação tributária como resul tado não operacional e não é por ser oriunda de bens produzidos pe la própria autuada para revenda que se transmuda em operacional,ten do-se em conta que estão registrados como ativos. Acresce o fato mencionado na informação fiscal de i fls. 840 de que a grande maioria das alienações foram efetuadas à Philips do Nordeste S.A. e não para as respectivas locatárias, me- diante contrato de cessão de direitos para recebimento dos alu- guéis. Desta forma, estando corretos os cálculos relativos à insuficiência de realização da reserva e à exclusão da reserva de reavaliação de bens alienados, conclui-se que está correta a re composição do lucro da exploração como procedido na ação fiscal, devendo ser mantida a exigência também em relação às duas infra_ ções apontadas. Voto,assim, no sentido de negar provimento aorecurso. Brasília (DF), 28 de abril de 1987 ffr2e ' . D /-1-f-rvIrell4I 0 l. :r PE ANDES — LATOsomk II IN-.:e7) s ii Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1 _0096400.PDF Page 1

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ACORDÃO N.° -C_SREL02=.0_ .2 2 8 Recurso n.° RP/202-0.013 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FACIT S.A. - MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO IPI - ESTIMULOS FISCAIS Á EXPORTAÇÃO - Credito considerado indevido em face da ,. não liquidação das cambiais. Exigência que, no caso, não consta da regulamenta . ção do benefício (Port. MF 89/81 e Ml"" 292/81). Inaplicável o disposto no art. 29 do Decreto-lei n9 1.722/79, por não ter sido constatada desobediência às normas estabelecidas pelo Poder Execu- tivo disciplinadoras da utilização dós mencionados estímulos. Recurso espe- • cial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL-.- ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis - cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões , (DF), 22 de junho de 1987. • / URGEL P R IRAILQ'ES - PRESIDENTE iktft-' -/ r , HAROLDO BRAG • LOBO r. ' i RELATOR iii / -/ L---- ) ij ji LUIZ FERNANDO 001E1 RA E MORAES - PROCURADOR DA FA - Z ENDA NACIONAL- - . / ,t (7. v,v. - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE S.Ã. DANTAS, 3os2 FAÇANHA MAME DE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.882/84-68 RECURSOW RP/202-0.013 ACÓRDÃO N9: CSRF/02-0.228 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FACIT S.A. - MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO RELATÓRIO Trata-se de recurso da Fazenda Nacional, interpos- to pelo seu ilustrado Procurador-Representante junto ã 2Q . Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, objetivando reformar a deci são daquele Colegiada consubstanciada no Acórdão n9 202-00.824. Nesse julgado entendeu a recorrida que o direito ao crédito como estímulo â exportação, desde que comprovada a efetiva realização das exportações, independe da liquidação das cambiais. No recurso, alega o douto Procurador-Representante que a decisão recorrida contraria os interesses do Fisco por ter dado ã matéria uma interpretação extensiva, não obstante aclareza dos dispositivos regulares. E acrescenta, ainda, verbis: 6. "Alega a autuada que, tendo exportado as mer- cadorias, foi colimado o objeto de sua tratativa com a administração pública. 7. O objeto do incentivo é, todavia, o ingresso de divisas no país e esta finalidade, além de ser evidente, está bem clara nas normas pertinentes - \\ Parecer Norma7ivo C T n9 7/83 e ONI n9 26/77. til -/? DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 svtviçor~c0FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.882/84-68 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.228 8. Com efeito, o contrato de exportação é pactua do entre exportador e importador, e tem . por objeto a exportação de bens, sendo avenço entre particula res. 9. O cumprimento desse contrato, com a entrega dos bens ao importador estrangeiro, em nada influi sobre a convenção entre o exportador e o governo brasileiro, que é chamada, no direito civil, de "contrato-tipo", e, no direito administrativo mo- derno, de "ato-união". 10. Tanto num, como no outro caso, a lei e os tra tadistas subordinam a sua aplicação a uma interpr -e- tação estrita. 11. Veja-se, por exemplo, o que dispõe o art.1090 do Código Civil: "Art. 1090. Os contratos benéficos interpre- tar-se-ão estritamente." 12. Em seu comentário a esse artigo, Carvalho San tos, em seu "Código Civil Interpretado", Vol. XV, pág. 200, alinha as seguintes considerações: "Se o contrato de adesão pressupõe, como já vimos, um modelo invariável, denominado ge ralmente contrato-tipo, muitas vezes até im- posto pelo Estado, no exercício de sua função fiscalizadora, bem e" de ver que nãopodé atais contratos aplicar-se a regra que manda ater- -se, de preferência, ã intenção dos contraen- tes. A vontade ai, nesses contratos é quase eliminada, Só produzindo efeitos para a ade- são propriamente dita, isto e, até ao pontodo interessado deliberar aderir ao contrato-tipo. Não vai além, precisamente porque não lhe é lícito discutir as cláusulas já preestabeleci das. As condições e cláusulas do contrato s5.5 impostas aos que aderem, não lhes deixandomar gem senão para a aceitação ou recusa da pro- posta feita ao público, traduzida nos contra- tos-tipo.'" (eu grifei). 13. Sobre este tema, é também valioso o subsídio que traz o mestre do direito administrativo moder- no, Oswaldo A. Bandeira Melo, que, em sua obra "Prin cípios Gerais de Direito Administrativo, páginas 606/607, define esse pacto do particular com o ser viço público de ,orma semelhante, qual seja: 4/(27 \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.882/84-68 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.228 "... acordo de vontades, correspondendo a concordância prévia sobre certo objeto, pode existir tão somente para aplicar a lei adadas pessoas, sem produzir efeitos jurídicos por elas criados, pois se sujeitam a regime dis- posto pela lei, e suscetível da alteração com a modificaçn—de seus preceitos. Não configu- ra o contrato, porquanto falta a 'composição de interesses fixados pelas próprias partes, de forma a fazer lei entre elas, em regime ju rídico próprio. O simples acordo de vontades sobre certo objeto, nos termos legais, gera a convenção, jamais o contrato. Trata-se de ato bilateral, também denominado ato-união. Aplica normas le gais apenas. As vontades são correlatas e con trapostas, mas sobre o mesmo objeto, e geram obrigações nos termos legais." 14. Não podem, assim, aplicar-se a este caso prin cípios relativos às contratações de um modo geral. 15. Se a autuada habilitou-se às vantagens do in- centivo, subordinou-se, "ipso facto", às suas con- dições, e entre elas a que prevê a liquidação das cambiais, com o correspondente fluxo de moeda es- trangeira." Contra-razões às fls. 66/73 (lidas integralmente), onde o sujeito passivo rebate a exigência fiscal e se insurge con — tra o entendimento esposado no recurso para, ao final, concluir que a legislação de regencia, em momento algum, impôs a obrigato- riedade da liquidação do contrato de câmbio para o gozo do estímu lo fiscal, nem estipulou a obrigação de se restituir o valor des- se incentivo quando a exportação não for honrada pelo importa- dor estrangeiro. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.882/84-68 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.228 VOTO_ _ _ Conselheiro HAROLDO BRAGA LOBO, relator. Tenho que decidiu acertadamente a Câmara recorri- da, coerente, aliás, com o pensamento dominante no Colegiado, o qual pode ser sintetizado na ementa do Acórdão n9 201-68.813, a seguir transcrito, em que foi relator o ilustre Conselheiro Louri erdes Fiúza dos Santos: "IPI - ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO - Ressarcimen to considerado indevido face à não liquidação da.-ã. cambiais. Exigências que, no caso, não consta da regulamentação do beneficio (Port. MF 89/81). Ina- plicável o disposto no artigo 29 do D.L. 1.722/79, por não comprovada a infração às normas pertinen- tes aó beneficio fiscal. Redurso provido." A Portaria MF n9 89/81 foi posteriormente revogada pela Portaria MF n9 292/81 que também não condicionou o crédito- -prêmio à, liquidação das cambiais. Quanto a desobediência ao disposto no Decreto-lei n9 1.722, não tem razão, igualmente, a fiscalização, visto que sua aplicação pressupõe a infringência de norma estabelecida pelo Poder Excecutivo para disciplinar a utilização dos mencionados es timulos. Esse também é o entendimento da administração, se- gundo o qual "a não liquidação das cambiais faz presumir juris tantum a irregularidade da operação ou o seu desfazimento, deven- do o contribuinte, nesses casos, demonstrar que o bem exportado continua na posse do importador e que a liquidação não se fez por razões alheias à sua vontade" (Parecer Normativo n9 76/77). Conforme se verifica no processo, a mercadoria con (17 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10640/000.882/84-68 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.228 tinua na posse do importador estrangeiro e o exportador tudo fez para conseguir o restante do pagamento não obtendo o exito deseja do. (v. doc. fls. 24 a 28). Diante do exposto, e considerando que a liquidação das cambiais somente se tornou obrigatória para o gozo do benefí- cio após o advento da Portaria M.F. n9 298/83, voto no sentido de , que seja negado provimento ao recurso especial. Brasília D.F /72222 de junho de 1987. í ,L HAROLDO BRA A I LOBO - RELATOR. - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006174/92-88
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8176
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em PORTO ALEGRE - RS. LEVANTAMENTO POR DECLARAÇAO - IMPUGNAÇAO - A con- cordância do Fisco com os valores declarados impe- de a impugnacão. O argumento de erro, segundo o próprio contribuinte, pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALOMAO MALCON ADNINISTRAÇOES E PARTICIPAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, retornando os autos à DRF de origem, para apreciação da impugnação com pedido de retificação de declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. • Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1994 ' I 10 / ) CELI D )1 - PRESIDENTE ...411611 / IP o NI • : A g ARITA - RELATOR• lad/:¥411.; VISTO EM I IRO S A - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 8 JUL 94 NACIONAL ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Marcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço, José Geraldo Rosa (suplente Convocado). Ausentes os Conselheiros José do Nascimento Dias e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, • e justificadamente o Conselheiro Jackson Medeiros de Farias Schneider. AP / 1 PROCESSO N4 11.080-006.174/92-88 RECURSO NQ 75.912 ACÓRDÃO N4 105-8.176 RECORRENTE: SALOMÃO MALCON ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO SALOMÃO MALCON ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificada nos presentes autos, apresentou contestação (fls. 01/19) à exigência da Contribuição Social, por ela própria informada, através da declaração de rendimentos do exercício de 1992. • Com a finalidade de ver recebida a sua contestação como impugnação fosse, a empresa apresenta algumas ponderações preliminares, a começar pela observação de que o lançamento do IRPJ e, por consequência, da Contribuição Social e do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro qui,o ocorre no exato momento da entrega da decl-ração •e rendimentos, formalizando o ato jurídico pelo q al o Fi-co notifica o contribuinte da existência do lançame to, ao , eor do que prescreve o art. 629 do RIR/80, Defende, e resumo, a ACÓRDÃO N9 105-8.176 2 tese de que se trata de lançamento por declaração, cuja simples entrega gera todos os efeitos decorrentes de um lançamento tributário e regular notificação do sujeito passivo. Dai, entende emergirem também todos os seus efeitos, dentre eles, inclusive, o direito de contestar o próprio lançamento, mediante impugnação. Com a devida vênia dos Senhores Conselheiros, reporto-me ao excelente e adequado relatório constante da decisão singular (fls. 39/40), que leio agora em sessão. A decisão recorrida negou curso à impugnação (que chamou de contestação), ementando-a conforme abaixo: "FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA A notificação de iniciativa do sujeito passivo não se confunde com o ato de oficio através do qual se inicia o procedimento fiscal, nos termos do art. 72 do Decreto nQ 70.235/72. CONSTITUCIONAL IDADE A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.". Inconformada com a decisão da autoridade monocrática, a contribuinte apresentou recurso (fls. 46/73), discorrendo longamente em prol da sua tese sobre o direito de impugnar, afirmando que a decisão recorrida sequer enfrentou as questões levantadas na fase inicial, caracterizando situação de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, ou seja, a poster . açã, das deduções dos encargos de depreciação, amortiza . =o, ex,ustão e custo dos bens baixados em relação ao d ferenc al de correção de 1990 e à cobrança da nova incidênc' : atr=vés de _ ACÓRDÃO N9 105-8.176 3 lei que reputa inconstitucional, a contribuinte contesta a auto-limitação imposta pela autoridade administrativa, ao se considerar incompetente para apreciar tais matérias, fazendo-se acompanhar por relevante doutrina nesse sentido. Por fim, requer a contribuinte, ao Senhor Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, seja a sua impugnação julgada em todos seus termos e para todos os fins e efeitos legais previstos no Decreto nQ 70.235/72, ou, caso entenda haver ocorrido o julgamento, seja esta peça recebida como recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, a quem requer a nulidade da Ao combatida. É o relatório. ; ACÓRDÃO N9 105-8.176 4 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Como relatado, a ora Recorrente entregou a Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do exercício de 1992 e, concomitantemente, apresentou impugnação à exigência da Contribuição Social sobre o lucro informada nesta mesma Declaração, alegando discordar da própria exigência da mencionada Contribuição, por faltar-lhe absoluta falta de amparo legal e constitucional. Este procedimento já foi examinado com bastante acuidade por este Colegiado, notadamente pela sua Primeira Câmara, que, reiteradas vezes, tem decidido por não examinar o mérito do Recurso, entendendo que a peça impugnatória deva ser recebida como mero pedido de retificação de declaração. Mais precisamente, nas palavras constantes do voto proferido pelo eminente Conselheiro Celso Alves Feitosa, que me permito adotar na sua integralidade (Acórdão n4 101- 84.283, aqui anexa por cópia), bem como transcrever a sua conclusão, nos seguintes lapidares termos: " Por isso, tendo a Recorre te presentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se ACÓRDÃO N9 105-8.176 5 em desacordo com os dados por ela mesma fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, nula a decisão recorrida, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de enfrentar os temas de mérito das questões como colocados.". Conforme acima adiantado, nesse sentido é também o meu voto. Brasil - (DF), em de fevereiro de 1994 Áltk w 41101,8 A O db A -1 TA RELATOR 1 j Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007803/91-32
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11678
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° :105-11.678 PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - EX. 1986 - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA DE GUIAS LTB SÃ. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. de#P9 VERINALDO Hir UE DA SILVA PRESIDENTE —r—FfErfitsftIVO DE LIMA BARBOZA - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10768.007803/91-32 Acórdão n° :105-11.678 FORMALIZADO EM: 21 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO)K, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.007803/91-32 Acórdão n° :105-11.678 Recurso n°.: 06.661 Recorrente: EDITORA DE GUIAS LTB S.A. RELATÓRIO A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Rio de Janeiro - RJ, de fls., proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls., relativo a PIS-DEDUÇÃO. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica) EDITORA DE GUIAS LTB S.A., na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10768.007801/91-15. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls., onde postula a reforma da decisão y-singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. .. . : 41 3 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10768.007803/91-32 Acórdão n° :105-11.678 O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 19 de agosto de 1997, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-11.676, DAR provimento ao recurso voluntário. É o relatório"- , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.007803/91-32 Acórdão n° :105-11.678 VOTO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n°. 110.652 (processo nr. 10768.007801/91-15), nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de DAR provimento ao Recurso, conforme Acórdão11.676, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, s ypelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.007803/91-32 Acórdão n° : 105-11.678 para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de DAR provimento. Sala das Sessões (DF), 19 de agosto de 1997. -----;tctc--71V0 DE LIMA BARBOZA" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.007803/91-32 Acórdão n° :105-11.678 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília (DF), em z ..1. . i.. o. 3 3- A ,„,,,yr VERINALDO 49QUE DA SILVA PRESIDENTE Cienty, 1 f Ti4 / // i e i /./ LI C r oeR 10A FATEEL NDA NACIONAL 7

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Numero do processo: 10480.009725/90-73
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11387
Nome do relator: Não Informado
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PASSIVO AMORIM PRIMO S/A ORIGEM DRF em RECIFE - PE SESSÃO DE 16 de abril de 1997. ACÓRDÃO N°. 105-11.387 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, as decisões proferidas nos processos matrizes são aplicáveis ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO E NÃO CONHECIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ex officio e voluntário interpostos respectivamente pela DRF em RECIFE - PE e por AMORIM PRIMO S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário, este por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H (OU E DA SILVA - PRESIDENTE CH • RLE PEREIRA NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: ri g MÁ! 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo,José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/009.725190-73 ACÓRDÃO N°: 105-11.387 RECURSO N°. : 04.132 ORIGEM : DRF em RECIFE - PE SUJ. PASSIVO : AMORIM PRIMO S/A RELATÓRIO O Delegado da DRF em RECIFE - PE, recorre ex officio da sua decisão em que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de IRRF, fls.01/07, lavrado como reflexo de ação fiscal na área do IRPJ levada a efeito contra a empresa acima identificada que, por sua vez, também interpõe Recurso Voluntário da parte mantida. Ciente das irregularidades que lhe são amputadas e do reflexo tributário, a empresa apresenta a impugnação de fl. 13 ratificando os termos da defesa relativa ao processo de IRPJ. A notícia de parcelamento de parte do débito e demais incidentes processuais bem como a informação fiscal são idênticos ao reportado no processo principal. A decisão de primeira instância segue o decidido no processo principal, f1.43, e o recurso voluntário é cópia do apresentado no segundo processo matriz, fls. 49/52. Esse segundo processo matriz surgiu em virtude de desdobramento do primeiro processo matriz para separar o crédito exonerado em primeira instância do mantido na mesma decisão. É o Relatório. 00 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 104801009.725/90-73 ACÓRDÃO N°: 105-11.387 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Processo com instauração e tramitação legal. Inicialmente esclareça-se que após a decisão de primeira instância o presente processo de IRRF passou a ter dois processos matrizes distintos: um relativo ao recurso ex officio e outro constando o recurso voluntário. O Recurso ex officio interposto pela autoridade julgadora a quo no processo principal n° 10480/009.723/90-48 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, negou-lhe provimento. Já o Recurso Voluntário interposto pela empresa no outro processo principal n° 10480/009.556/94-31, também julgado nesta sessão, não foi conhecido por ter sido constada sua perempção, deixando assim esta Câmara de apreciar o seu mérito. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que as decisões proferidas nos autos dos processos principais constituem prejulgados aplicáveis ao julgamento dos processos decorrentes, dada a intima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Observe-se que o presente recurso voluntário também é perempto. Isto posto, voto no sentido de igualmente neste processo de IRRF negar provimento ao recurso ex officio e não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. - 4111111n CR • RLES PEREIRA NUNES - RELATOR Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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