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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9064936 #
Numero do processo: 10920.722913/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FEITO INDEVIDAMENTE. DESOBEDIÊNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Ao realizar Pedido de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, de forma incorreta, desobedecendo as regras normatizadas pela Secretaria da Receita Federal, por autorização legal, não há possibilidade de tal pedido ser recepcionado.
Numero da decisão: 3301-011.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.018, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.722914/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima, Carlos Delson Santiago (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Ausentes o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituídos pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FEITO INDEVIDAMENTE. DESOBEDIÊNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Ao realizar Pedido de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, de forma incorreta, desobedecendo as regras normatizadas pela Secretaria da Receita Federal, por autorização legal, não há possibilidade de tal pedido ser recepcionado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.018, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.722914/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima, Carlos Delson Santiago (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Ausentes o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituídos pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 29 13 /2 01 4- 66 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722913/2014-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - exportação, referente ao 1º trimestre/2011, no valor de R$ 23.480,50, transmitido através do PER/Dcomp nº 25500.88067.130214.1.1.09- 0866. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Acórdão foi publicado com Vedação de Ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Inconformada,a requerente apresentou Recurso Voluntário a este CARF defendendo, em síntese, que efetivou pedido de ressarcimento de crédito presumido quando deveria ter efetivado pedido de ressarcimento de crédito integral de COFINS, por este motivo adentrou com pedido de ressarcimento complementar, refrente ao mesmo periodo de apuração, cujo valor seria a diferença entre o total do crédito pleiteado e o valor total do crédito integral. Alega, ainda, que a DRJ não interpretou de forma correta a legislação regente da matéria, pois foi constatado que os fornecedores dessa matéria prima, não são pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária, sendo que a descrição da atividade econômica desses fornecedores, constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, cujos Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral se encontram acostados no Anexo III, da Manifestação de Inconformidade, comprovam irrefutavelmente essa assertiva, assim, se os fornecedores em questão não se enquadram na hipótese prevista no art. 8', § 1', inciso III, da Lei n' 10.925, de 2004, isto é, não são “pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária”, não podem vender a erva mate cancheada com suspensão do pagamento da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins. Defende que a Lei nº 9.430, disciplina a utilização de crédito apurado pelo contribuinte, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, que seja passível de restituição ou de ressarcimento, mediante a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, com a ressalva de que não trata a norma do direito de restituição ou de ressarcimento de créditos propriamente ditos. Trata, isto sim, da utilização de créditos restituíveis ou ressarcíveis, na compensação de débitos do próprio contribuinte, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente isso, pois no caso dos presentes autos está-se a tratar de outro assunto, qual seja, o ressarcimento de saldo credor de COFINS, expressamente autorizado pelo art. 6', § 2', da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 16, da Lei nº 11.116, de 2005 e o § 14 do aludido art. 74, da Lei nº 9.430/1996, ao estabelecer que a Secretaria da Receita Federal - SRF Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722913/2014-66 “disciplinará o disposto neste artigo”, obviamente, está atribuindo poderes àquele Órgão para disciplinar a utilização de créditos restituíveis ou ressarcíveis na compensação de débitos do próprio contribuinte, relativos a quaisquer tributos e contribuições. Ao final, após alegar que em momento algum, o art. 74 da Lei 9.430/1996 e o seu § 14, conferem à SRF poderes para disciplinar o direito de ressarcimento de créditos pelos contribuintes, muito menos cogitam de qualquer limitação ou condição para o exercício desse direito, portanto, o mencionado dispositivo legal, ao contrário do que pretende fazer crer, tanto a autoridade administrativa, quanto a turma julgadora recorrida, não outorga competência ilimitada à Secretaria da Receita Federal para, ao seu arbítrio, estabelecer condicionantes e exigir um sem número de formalidades, que acabam por fulminar o direito constitucional de petição e esvaziar o próprio direito de restituição ou ressarcimento de créditos assegurados aos contribuintes, sendo interpretação incorreta que o art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, teria outorgado poderes irrestritos para a Secretaria da Receita Federal normatizar os procedimentos relativos à restituição e o ressarcimento de créditos tributários e que, com base nessa outorga de competência, foi editada a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, a qual teria estabelecido que “para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento” requer que recebimento do Recurso Voluntário, julgando-o procedente para: a) Reformar o Despacho Decisório, consoante fundamentação aduzida e, por conseguinte, determinar o regular processamento do pedido e, consequentemente, o ressarcimento do crédito pleiteado; e b) A atualização do crédito pela Taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722913/2014-66 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. A questão central do litígio é a forma como foi feito o pedido de ressarcimento, pois foi efetivado pedido de crédito presumido quando deveria ter sido feito pedido de ressarcimento de crédito básico integral referente á receita de exportação. Com relação á interpretação dada pela recorrente ao artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, que no seu § 14 estabeleceu que a Secretaria da Receita Federal o disposto no artigo, inclusive quanto á fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação, não concordamos com ela. Ao determinar que a Secretaria da Receita Federal estabelecerá critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, ressarcimento e compensação, o próprio texto legal deixa claro que a competência para apreciação dos pedidos de ressarcimento é da RFB, pois só pode estabelecer critérios de prioridade quem detém a competência para análise de tais pedidos. Portanto, correta a interpretação dada pela DRJ á legislação. Assim, ao estabelecer critérios por ato normativo, a RFB cumpriu a autorização legal. Tanto é assim que o Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, tem os seguintes excertos : Art. 1º O processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil serão regidos conforme o disposto neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) (...) Art. 106. O valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento que tenha sido indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, não pode ser utilizado para fins de compensação ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 3º , inciso VI, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 4º ). (…) Art. 117. A competência para apreciar pedidos de restituição, de ressarcimento e de reembolso de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os pedidos de restituição relativos a direitos antidumping e a direitos compensatórios é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) (...) Art. 120. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, apresentar manifestação de inconformidade, junto à Delegacia da Receita Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722913/2014-66 Federal do Brasil de Julgamento competente, contra o não reconhecimento do direito creditório ( Lei nº 8.748, de 1993, art. 3º , inciso II ; Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º , §§ 1º e 5º ). Portanto, indubitável a competência da RFB para apreciação de pedidos de ressarcimento e os disciplinar. Quanto ao disciplinamento dado pelo artigo 32 da IN RFB nº 1.300/2012, estabelecendo que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre calendário, a RFB apenas seguiu critério estabelecido pela própria legislação, qual seja, para o caso em exame, os créditos referentes á receita de exportação, estabelecido no artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, que instituiu a sistemática não cumulativa da COFINS : Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Portanto, correta também a interpretação da DRJ de que o pedido de ressarcimento foi feito de forma incorreta e em duplicidade, pois referem-se ao mesmo período de apuração. Apenas a título de esclarecimento á recorrente, em caso de erro formal cometido no preenchimento de PER – Pedido Eletrônico de Ressarcimento, caberia a ela adentrar com pedido de revisão de ofício do Despacho Decisório Eletrônico, dirigido tal pedido á autoridade competente que, no caso, é o Delegado da Receita Federal emissor do ato administrativo, pois o próprio Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 145, a possibilidade de revisão, de oficio, do lançamento, que deve ser feita, contudo, sem Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9019.htm#art7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9019.htm#art7%C2%A75 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722913/2014-66 qualquer participação dos órgãos julgadores. Essa revisão compete, por força do art. 1º da Portaria SRF n° 4.980/94, aos Delegados da Receita Federal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.902694/2009-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 ACÓRDÃO. NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. O Acórdão da DRJ que analisa a Manifestação de Inconformidade deve se pronunciar sobre as provas e razões de defesa apresentadas pelo contribuinte, sob pena de nulidade por prejuízo ao direito de defesa.
Numero da decisão: 3003-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à primeira instância de julgamento, a fim de que esta profira nova decisão, na qual a autoridade julgadora se pronuncie acerca dos documentos juntados às fls. 199 a 247 dos autos. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 ACÓRDÃO. NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. O Acórdão da DRJ que analisa a Manifestação de Inconformidade deve se pronunciar sobre as provas e razões de defesa apresentadas pelo contribuinte, sob pena de nulidade por prejuízo ao direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à primeira instância de julgamento, a fim de que esta profira nova decisão, na qual a autoridade julgadora se pronuncie acerca dos documentos juntados às fls. 199 a 247 dos autos. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 26 94 /2 00 9- 97 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902694/2009-97 Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RJO: Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP nº 41757.06206.140405.1.3.04-8020, transmitida em 14/04/2005, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, em 15/07/2004, a título de Contribuição para a Cofins, atinente ao período de apuração 06/2004, com débito da Cofins, no valor de R$ 21.416,81. Por meio do Despacho Decisório de folha 9, não foi homologada a compensação declarada, ao argumento de que o crédito analisado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a Interessada, inconformada, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10/19, na qual alega, em síntese, que: - Em 14.04.2005, apresentou PER/DCOMP n° 41757.06206.140405.1.3.04- 8020, pleiteando a compensação de crédito no quantum de R$ 20.124,80 a que tem direito a título de recolhimento a maior da COFINS do mês 06/2004, com débito do mesmo tributo. - Isso porque recolheu a título de COFINS no período de 06/2004 o montante de R$ 137.615,89. - Todavia, o valor efetivamente devido no aludido período atinge R$ 117.491,09, quantum este informado pela Requerente na sua Declaração de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ. - Foi justamente a diferença entre a quantia recolhida, R$ 137.615,89, e aquela que, em verdade, é devida R$ 117.491,09que utilizou para fins de compensação com o débito indicado no PER/DCOMP. - Todavia, o despacho decisório indeferiu a utilização do crédito, sob a infundada alegação de inexistência do mesmo. - A decisão, no entanto, merece reforma por ser nula nos termos do artigo 59, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, eis que foi proferida por autoridade incompetente. - No caso em concreto, os poderes que foram outorgados ao Delegado da Receita Federal, artigo 57, da IN SRF n° 900/2008, são daqueles intransferíveis. Em outras palavras, a competência é indelegável. Mas, não foi isso que se verificou nos autos do processo administrativo em referência. - Ao revés, o que se verifica é que o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil nem proferiu a decisão, tampouco aprovou o parecer conclusivo. - Embora louvável a tentativa da Administração Pública de agilizar e desburocratizar o andamento dos feitos administrativos, não se pode olvidar que os preceitos que a regem são mandatórios. - Neste diapasão é que a Requerente pede vénia para citar a memorável Maria Sylvia Di Pietro que destaca as regras a que estão submetidas as competências: Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902694/2009-97 a) decorrem de lei, sempre da lei, não podendo outro órgão estabelecer por si, as suas atribuições; b) é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em benefício do interesse público; c) pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. - Atento aos princípios que regem a competência administrativa, o legislador infraconstitucional editou a Lei n°. 9.784/99 que regula os processos administrativos federais, explicitando em seu artigo 13, que a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação. - Assim, a decisão administrativa objeto da presente demanda, por ter sido proferida por outra Autoridade que não aquela que detém a competência é nula de pleno direito, seja por haver sido prolatada em desrespeito aos princípios supracitados, seja por força do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. - É de se lembrar que o vício de um ato contamina todos aqueles que o sucedem. Logo, o feito em tela não pode continuar nos termos em que se encontra, sob pena de nulidade absoluta dos atos posteriores. - A respeito, a lição de Hely Lopes Meirelles: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade por ser explícita ou virtual. È explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário.... mas essa declaração opera-se ex tunc, isto é, retroage (...)" - De fato, o Supremo Tribunal Federal, sobre o assunto, já sumulou o seu entendimento, verbete 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." - Por estes fundamentos é que a Requerente suplica seja proclamada a nulidade da decisão administrativa. - No mérito argui que aos contribuintes que porventura recolhem tributos indevidos ou a maior, há a possibilidade de reaverem esses valores por meio da repetição do indébito, de acordo com o art. 165, caput e inciso I, do CTN. - O pagamento a maior deve-se, inicialmente, ao erro cometido ao preencher o DARF para recolhimento da COFINS. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902694/2009-97 - Isto porque embora se tenha efetuado o pagamento no valor de R$ 137.615,89, sua intenção, como configurado na DIPJ, era recolher o montante efetivamente apurado, R$ 117.491,09. - Nesse sentido, salienta que a DIPJ apresentada faz prova de que a intenção da Requerente era recolher o montante R$ 117.491,09. - Com intuito de demonstrar a existência de crédito a Requerente colaciona aos autos cópia do demonstrativo de apuração da COFINS referente ao ano- calendário de 2004 (documento n° 6). - De acordo, com o exposto acima, bem como da inclusa documentação vislumbra-se que a ora Requerente efetuou o recolhimento, a título de COFINS, de R$ 137.615,89, recolhendo, portanto, a maior o montante de R$ 20.124,80. - Dessa maneira, o Código Tributário Nacional positiva expressamente a regra segundo a qual devem ser devolvidos ao contribuinte os valores por este pagos em virtude de pagamento a maior de tributos. - Como cediço, a restituição constitui uma obrigação por parte de quem recebeu o pagamento indevido, e se impõe à Administração Tributária sempre que o contribuinte pagar a maior ou indevidamente um determinado tributo, de acordo com o estabelecido nos artigos 165 e seguintes do CTN. - A respeito do dever da restituição, com brilhantismo destaca o Prof. Ricardo Lobo Torres: "A obrigação de restituir não é uma obrigação tributária, senão até que lhe constitui o reverso. Caracteriza-se como uma 'obrigação de direito público' idêntica a qualquer outra obrigação passiva do Estado. O fundamento da repetição de indébito é a idéia de justiça e equidade, pois a ação visa precipuamente a restituir o contribuinte à sua anterior capacidade contributiva, e não ao mero controle da legalidade formal dos atos da Administração". - Ademais, mister se faz destacar que o direito de restituir o tributo pago de forma indevida é imperativo não só do CTN, mas também da Constituição da República. - Em outras palavras, o direito do contribuinte de ressarcimento do indébito tributário, seja via restituição, seja via compensação, funda-se em sólidas raízes constitucionais, sendo um corolário dos direitos à propriedade e ao devido processo legal, bem como dos princípios da legalidade e da moralidade. - Expressamente consagrado na Carta Magna em seu artigo 5º, caput, e inciso XXII, o direito à propriedade não pode jamais ser vilipendiado pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, na sua excessiva vontade de impor tributos desmedidos, sem permitir a restituição a quem de direito. - Conforme explicou Celso Ribeiro Bastos, a expressão "propriedade" significa "bens econômicos" (sentido lato): "A propriedade tornou-se, portanto, o anteparo constitucional entre o domínio privado e o público. Neste ponto reside a essência da proteção constitucional: é impedir que o Estado, por medida genérica ou abstrata, evite a apropriação Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902694/2009-97 particular dos bens econômicos ou, já tendo esta ocorrido, venha a sacrificá-la mediante um processo de confisco". - Aliás, afirmando que o direito de propriedade abrange todos os bens, inclusive o dinheiro, assim averbou a magistrada Luiza Dias Cassales: "O eminente Mestre baiano, Rui Barbosa, ensina que nenhuma propriedade, seja qual for sua natureza, está fora da imunidade constitucional. O dinheiro representa, de forma simbólica, a capacidade do indivíduo, seu titular, de adquirir outros bem, móveis ou imóveis, fungíveis ou infungíveis. Essa definição de dinheiro é a mais adequada à realidade do cotidiano, ainda que não seja a mais sofisticada." - Destarte, a Constituição da República proíbe expressamente a apropriação ou o confisco de bens econômicos dos contribuintes sem causa jurídica, entre os quais somas em dinheiro, devendo, pois, serem restituídas a quem de direito as quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos. - Demais disso, importante ressaltar que se o contribuinte pagou valor indevido ou a maior, não deveria ter pago, de modo que se não houvesse o instituto da restituição do indébito, o contribuinte se veria despejado de seu bem sem o devido processo legal. - Assim, em estrita obediência ao princípio da legalidade, uma vez caracterizado o indébito tributário não pode haver lei válida a exigir ou aumentar o tributo, estando, portanto, frontalmente ferido o princípio da legalidade. - Por fim, a restituição do indébito tributário está em perfeita consonância com o princípio da moralidade administrativa pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal), sendo imprescindível que os atos da Administração Pública sejam revestidos de moral. Este comando também se extrai da Lei n° 9.784/99 que rege os processos administrativos no âmbito federal em geral. - Isto porque, o princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto. - A respeito do princípio da moralidade, José dos Santos Carvalho Filho assevera que este se encontra associado ao princípio da legalidade, pois: "Embora o conteúdo da moralidade seja diverso do da legalidade, o fato é que aquele está normalmente associado a este. Em algumas ocasiões, a imoralidade consistirá na ofensa direta à lei e ai violará, 'ipso facto', o princípio da legalidade." - Por oportuno, vale destacar o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Fazenda Pública, em virtude do princípio da moralidade que a Administração deve observar, não pode alegar prescrição da ação repetitória, consoante se pode depreender da leitura da ementa abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONSUMO DE COMBUSTÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902694/2009-97 I - O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis e daqueles, sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. II - A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescido de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco, para apuração do tributo devido. III - Estado e contribuinte são devedores de mutua lealdade. Não é lícito utilizarem-se os institutos da prescrição e da decadência, como armadilha e instrumento de calote. " - Diante do exposto, verifica-se o evidente direito da Recorrente de lhe ser restituído através da compensação o valor recolhido a maior a título de COFINS, para o mês de junho de 2004 (documento n° 7), sob pena de serem violados os direitos à propriedade e aodevido processo legal, bem como dos princípios da legalidade e da moralidade, expressamente consagrados na Carta Magna. - Como cediço, trata-se de matéria vinculada, bastando, como ocorreu nesta, que se comprove o indébito para que surja a obrigação de efetivar-se a restituição do mesmo. - Destarte, é patentemente obrigatória e devida, por todos os motivos demonstrados, a repetição do indébito ora requerida. - Outrossim cumpre asseverar que aos valores indevidamente pagos, os quais ora requer-se sejam repetidos, deve incidir a correção pela taxa SELIC, nos termos da Norma Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 07.06.97. - Cumpre assinalar que no caso em concreto, a Autoridade Prolatora do Despacho Decisório cuja reforma se pretende baseou-se apenas na DCTF. Mas, como mencionado anteriormente, na DIPJ apresentada, apresentou-se a correta base de cálculo e o valor que deveria ter sido recolhido sob a rubrica COFINS para o período de apuração encerrado aos 30/06/2004. - Por tudo o que se colocou acima é que deve ser reformado o Despacho Decisório e homologada a compensação pleiteada pela Requerente. Analisando a argumentação apresentada pelo contribuinte, a DRJ/RJO julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, em Acórdão assim fundamentado: 1. No que toca à preliminar apresentada, afirma que o emitente do Despacho Decisório era a auditora titular da Unidade de Jurisdição do sujeito passivo, não havendo que se falar, por isso, em nulidade daquele ato; 2. É a escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, sustentada pela apresentação de documentos probatórios dos fatos, o meio pelo qual se demonstra a efetiva base de cálculo e apuração dos tributos federais, não constando dos autos qualquer documentação neste sentido; Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902694/2009-97 3. As informações declaradas em DIPJ quando desacompanhadas dos documentos e demonstrativos contábeis que lhe dêem sustentação, não são meio de prova se estiverem em contradição com a DCTF ativa na data da entrega da DCOMP; 4. O art. 170 do CTN fixaria pressuposto nuclear a ser atendido pelos contribuintes a fim de que possa ser feito o encontro de contas com a Fazenda Nacional: que os créditos estejam revestidos de liquidez e certeza. Consta em Termo de Ciência por Abertura de Mensagem que o Recorrente foi cientificado dessa decisão em 19/01/2018. Todavia, nos autos se registra a apresentação de Recurso Voluntário em 29/09/2017 (vide Termo de Solicitação de Juntada, fl. 263), no qual se requereu a reforma do Acórdão proferido pela instância a quo, repisando os argumentos expendidos no recurso inicial. Além disso, trouxe novamente aos autos os documentos de fls. 335 a 398, bem como novos argumentos, os quais passo a relacionar: 1º. Preliminar de nulidade do Acórdão recorrido por cerceamento ao direito de defesa, uma vez que a instância a quo não teria analisado os documentos comprobatórios do crédito (balancete, Declarações e Livro Razão) contidos nos autos às fls. 199 a 247; 2º. No mérito, alega que os documentos apresentados fazem prova do indébito, tendo colacionado aos autos demonstrativo de apuração da COFINS (ano- calendário de 2004), balancete, Livro Razão DIPJ e DACON, que evidenciam o seu erro no preenchimento da DCTF e, por conseguinte, a existência do crédito; 3º. Pleiteia a correção do indébito pela Norma Conjunta COSIT/COSAR nº 08/1997. Em 29/01/2018 foi apresentada petição ratificando as razões apresentadas no Recurso Voluntário. Em síntese, são esses os fatos que se tem a relatar. Voto Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902694/2009-97 No tocante à admissibilidade do Recurso Voluntário, observo que a peça recursal foi anexada aos autos em 29/09/2017, portanto, antes da data de ciência do Acórdão recorrido, que se deu em 19/01/2018, de acordo com o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem. Como não constam dos autos demais documentos que permitam apurar como e quando o Recorrente foi, de fato, primeiramente cientificado da expedição do Acórdão da DRJ e considerando que 1. os autos dão conta que a ciência daquela decisão se deu apenas em 19/01/2018, 2. a apresentação da peça recursal não ocorreu após o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 1 , tenho por satisfeito o requisito da tempestividade, motivo pelo qual conheço do Recurso Voluntário. Da Preliminar de Nulidade da Decisão Recorrida por Cerceamento ao Direito de Defesa Alega o Recorrente que a decisão recorrida, em que pese tenha negado provimento à Manifestação de Inconformidade devido à ausência de provas, teria olvidado os documentos coligidos aos autos com fito à demonstração do crédito. Examinando, por sua vez, o Acórdão combatido, constatei não haver, nem mesmo no Relatório, qualquer menção aos documentos carreados pelo Recorrente antes da sessão em que a Manifestação de Inconformidade fora julgada, ainda que no tocante à admissibilidade desse acervo probatório de fls. 199 a 247 (balancete, Declarações e Livro Razão). Inclusive, a respeito das provas, refere a decisão combatida: Registre-se que é a escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, sustentada pela apresentação de documentos probatórios dos fatos, o meio pelo qual se demonstra a efetiva base de cálculo e apuração dos tributos federais. Não consta dos autos qualquer documentação neste sentido. (Grifei) Ora, de fato, constam dos autos documentos que o Recorrente entende como aptos a comprovar o direito creditório, não procedendo a afirmação da autoridade julgadora da instância a quo, acima reproduzida. De maneira que, quanto à preliminar suscitada, considero assistir razão ao Recorrente, porquanto o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, em destaque a seguir, impõe ao julgador administrativo o dever de apreciar as provas e itens apresentados pela defesa, o que não se verificou no presente caso. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902694/2009-97 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação do caput dada pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993 ) Tendo em vista que o Recorrente não pode contradizer ou replicar fatos e fundamentos não apreciados no julgamento, persistindo, também em seu favor, o direito de obter da autoridade julgadora pronunciamento sobre as provas contidas nos autos, concluo que, na espécie, houve efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, princípios que informam o processo administrativo. Portanto, em face aos motivos expostos, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar suscitada, para decretar a nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos àquela instância de julgamento para que nova decisão seja proferida, na qual a autoridade se pronuncie sobre o acervo documental contido nos autos, às fls. 199 a 247. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital

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4740458 #
Numero do processo: 11330.001078/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP EM DESCONFORMIDADE MANUAL. Constitui infração a empresa apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s) em desconformidade com as formalidades especificadas no Manual de Orientação da GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 03/07/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1999 a 12/2001, com isso, a competência 12/2001 não foi abrangida pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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COM O RESPECTIVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO  Recorrente  PRONTODENTE ODONTOLOGIA INTEGRAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  EM  DESCONFORMIDADE MANUAL.  Constitui infração a empresa apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP’s)  em  desconformidade  com  as  formalidades especificadas no Manual de Orientação da GFIP.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO  ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  O lançamento foi efetuado em 03/07/2007, data da ciência do sujeito passivo  (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento  da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1999 a  12/2001, com isso, a competência 12/2001 não foi abrangida pela decadência,  permitindo o direito do fisco de constituir o crédito tributário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado e Igor Araújo Soares. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11330.001078/2007­19  Acórdão n.º 2402­001.630  S2­C4T2  Fl. 70          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória, que consiste em a empresa apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social (GFIP’s) em desconformidade com o respectivo Manual de  Orientação, conforme Lei n. 8.212/1991, art. 32, IV, parágrafos 1o e 3o, acrescentados pela Lei  no  9.528/1997,  combinado com o art.  225,  inciso  IV, do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  06  e  fls.  08  a  12),  a  empresa  apresentou a GFIP com erro de preenchimento,  tendo  informado erroneamente a alíquota do  SAT/GILRAT  como  sendo  de  2%,  quando  o  correto  seria  de  1%,  além  de  ter  prestado  as  informações relativas à filial 0002­34 na GFIP do centralizador 0001­53.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 07 e fls. 13e 14) informa que  foi imputada a multa no valor de R$ 1.195,43 (um mil e cento e noventa e cinco reais e treze  centavos), em obediência aos artigos 92 e 102 da Lei no 8.212/1991 combinados com o art. 283  “caput” e § 3° do Regulamento da Previdência Social (RPS), correspondente ao valor mínimo,  atualizado pela Portaria MPS 142, de 11/04/2007.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 03/07/2007 (fl.  01).  A  Notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  33  e  34)  –  acompanhada de anexos de fls. 35 a 50 –, alegando, em síntese, que apenas está procedendo às  retificações das GFIP’s, requerendo prazo para regularização das mesmas, e relevando a multa  em  função  da  disposição  de  correção  da  falta  cometida.  Protesta  pela  produção  de  prova  documental e contábil a fim de demonstrar a correção da falta apurada.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro I (RJ) – por meio do Acórdão 12­17.761 da 13a Turma da DRJ/RJOI (fls. 55 a 58) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o disposto no “caput” do artigo 33 da Lei n° 8.212/1991.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  63  a  65),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e  no mais  solicita  o  cancelamento  do  ofício  da  exigência  fiscal,  no  estrito  cumprimento  do  Enunciado no 08 de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) c/c o artigo 1o do  Decreto no 2.346/1997 que dispõe verbis: “Art. 1° ­ As decisões do Supremo Tribunal Federal  que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional, deverão ser  uniformemente  observadas  pela  administração  pública  federal  direta  e  indireta,  obedecidos  aos procedimentos estabelecidos neste decreto”.  A  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Especial  de  Instituições  Financeiras  no Rio  de  Janeiro  (DEINF/RJO)  informa  que  o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 66 e 68).  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11330.001078/2007­19  Acórdão n.º 2402­001.630  S2­C4T2  Fl. 71          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  68).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou,  nas  competências  01/1999  a  12/2001,  a GFIP  com  erro  de  preenchimento,  tendo  informado  erroneamente a alíquota do SAT/GILRAT como sendo de 2%, quando o correto seria de 1%,  além de ter prestado as informações relativas à filial 0002­34 na GFIP do centralizador 0001­ 53.  O cerne do recurso repousa na alegação de que seja declarada a extinção  do  crédito  tributário  ora  analisado,  pois,  segundo  a Recorrente,  eles  foram  fulminados  pelo  instituto  jurídico  da  decadência,  em  observância  ao  Enunciado  no  08  de  Súmula  Vinculante do STF. Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  constata­se  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  foi  efetuado  com amparo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Entretanto,  a  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  recente  Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.(g.n.;)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º, o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11330.001078/2007­19  Acórdão n.º 2402­001.630  S2­C4T2  Fl. 72          7 Assim – como a autuação se deu em 03/07/2007, data da ciência do sujeito  passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/1999 a 12/2001  –,  percebe­se  que  a  competência  12/2001  não  foi  atingida  pela  decadência  tributária,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  e,  por  consectário  lógico,  a  decadência  não  atingiu  totalmente o período abarcado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória.  Outro  ponto  a  esclarecer  é  que  essa  autuação  não  é  calculada  conforme  a  quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi  descumprida. Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando um descumprimento  para  gerar  a  autuação  com o mesmo valor, no caso em tela a competência 12/2001 em que a Recorrente apresentou a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  em  desconformidade com o respectivo Manual de Orientação.  Esclarecemos que  a competência 12/2001 não deve  ser excluída do  cálculo  do  lançamento fiscal ora analisado, porquanto a sua exigibilidade e a sua hipótese imponível  (situação  fática  da  hipótese  de  incidência  da  multa)  somente  ocorrerão  na  competência  01/2002, com a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer  título, durante o mês, aos  segurados  obrigatórios  do  Regime Geral  de  Previdência  Social  (RGPS),  quando  poderia  ter  sido efetuado o lançamento fiscal.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de  01/1999 a 12/2001 e a competência 12/2001 não está abarcada pela decadência tributária.  Nesse  sentido,  há  o  entendimento  de  que  a  empresa  deverá  conservar  e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei no 10.406/2002  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Diante disso, rejeito a preliminar de decadência ora examinada.  Por fim, é importante frisar que a infração ora analisada não depende da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social  (GFIP) em  conformidade  com o  seu  respectivo Manual de Orientação, não  cabendo ao  fisco  analisar os  motivos  da  sua  apresentação  em  desconformidade  com  a  legislação  previdenciária.  Vale  mencionar que o art. 136 do CTN, ao eleger como regra a responsabilidade objetiva, isenta a  autoridade fiscal de buscar as provas da intenção do infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo, não procede a alegação da Recorrente, eis que ela apresentou a GFIP  com erro de preenchimento, tendo informado erroneamente a alíquota do SAT/GILRAT como  sendo de 2%, quando o  correto  seria de 1%,  além de  ter prestado as  informações  relativas  à  filial 0002­34 na GFIP do centralizador 0001­53.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

score : 1.0
4740501 #
Numero do processo: 35232.000934/2006-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 Ementa: EMBARGOS. DE DECLARAÇÃO Não constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão exarado por este Conselho não há que se acolher embargos de declaração propostos. Embargos.
Numero da decisão: 2402-001.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes declarou-se impedido por ter participado da ação fiscal que resultou no lançamento.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRADE ­ RIO PARTICIPAÇÕES SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÕES LTDA    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004  Ementa: : EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO   Não  constatada  a  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  em  Acórdão  exarado  por  este  Conselho  não  há  que  se  acolher  embargos  de  declaração propostos  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  opostos.  O  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  declarou­se  impedido  por  ter  participado da ação fiscal que resultou no lançamento   Ronaldo de Lima Macedo – Presidente Substituto.   Ana Maria Bandeira ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Igor Araújo  Soares. Ausentes  os  Conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.             Fl. 275DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35232.000934/2006­04  Acórdão n.º 2402­001.670  S2­C4T2  Fl. 276          2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  568/573)  apresentados  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  contra  o  Acórdão  nº  2402­01.099  (fls.  257/262)  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  para  que  o  valor  da  multa  fosse  calculado  de  acordo  com o  art.  32­A da Lei  nº  8.212/1991  e  comparado  com  o  cálculo anterior, para que fosse aplicado o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo.  Considera que o acórdão em questão deixou de considera o art. 35­A da lei nº  8.212/1991, que também trata da aplicação de multa referente aos créditos previdenciários.  Afirma que com o advento da Lei nº 11.941/2009, os dois dispositivos devem  ser analisados.  É o relatório.  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35232.000934/2006­04  Acórdão n.º 2402­001.670  S2­C4T2  Fl. 277          3     Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Quanto à admissibilidade dos Embargos de Declaração propostos, entendo que  não assiste razão à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN.  No que tange à multa aplicada, vale ressaltar que a Lei nº 11.941/2009 alterou a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   §1º Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  II  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35232.000934/2006­04  Acórdão n.º 2402­001.670  S2­C4T2  Fl. 278          4 Diante  da  alteração  trazida  pela  Lei  nº  11.941/2009,  há  que  se  verificar  a  aplicabilidade  do  princípio  da  retroatividade  benigna  da  lei  previsto  no  art.  106  do CTN,  in  verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Quanto  ao  dispositivo  da  legislação  aplicável  para  fins  de  comparação  entre  a  multa  atual  e  a  multa  aplicada  à  época  do  lançamento,  permito­me  com  a  devida  vênia,  transcrever trecho do voto do Conselheiro Júlio César Vieira Gomes a respeito da matéria:  Podemos  identificar  nas  regras  do  artigo  32­A  os  seguintes  elementos:  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta de  entrega/entrega após o prazo  legal e nos  casos de  informações  incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso, limitada a vinte por  cento da contribuição;  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando  cem por cento do valor devido limitado de acordo com o número  de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35232.000934/2006­04  Acórdão n.º 2402­001.670  S2­C4T2  Fl. 279          5 I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação  à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No inciso II do artigo 32­A em comento o legislador manteve a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal,  quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais, vejo que as regras estão em outro sentido. As  multas nele previstas  incidem em razão da  falta de pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração, aplicando­se apenas ao valor que não foi declarado  e nem pago. Melhor explicando essa diferença, apresentamos o  seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao pagamento de  R$ 100.000,00 apenas declara em DCTF R$ 80.000,00, embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício a ser aplicada?  Nenhuma. E se houvesse pagamento/recolhimento parcial de R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência de  fraude)  sobre a diferença de R$ 20.000,00.  Isto  porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição  do  crédito  pelo  fisco,  isto  é,  de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria  constituído  o  crédito  tributário sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o  pagamento. Ainda  que  não  existam diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito  à  multa  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991.  Seguem  transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35232.000934/2006­04  Acórdão n.º 2402­001.670  S2­C4T2  Fl. 280          6 Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção  V  Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições...  Multas  de  Lançamento  de  Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A DCTF tem finalidade exclusivamente fiscal, diferentemente do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta de declaração  e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio  da  Especificidade  ­  a  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35232.000934/2006­04  Acórdão n.º 2402­001.670  S2­C4T2  Fl. 281          7 Auto  de  Infração  sem  Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas  NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são  excludentes  entre  si. Essa  é a  sistemática adotada pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados antes da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 são, por essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente  multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada  nos lançamentos anteriores à Lei n° 11.941, de 27/05/2009 não é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996. Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos  a destempo, mas espontaneamente, sem procedimento de ofício.  Seguem transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35232.000934/2006­04  Acórdão n.º 2402­001.670  S2­C4T2  Fl. 282          8 legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção  IV  Acréscimos  Moratórios  Multas  e  Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Fl. 282DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35232.000934/2006­04  Acórdão n.º 2402­001.670  S2­C4T2  Fl. 283          9 Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para  ajustá­lo às novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­ A  da  Lei  n°  8.212/1991. Nada mais  que  a  aplicação  do  artigo  106, inciso II, alínea “c” do CTN (...)  Certamente, nos eventuais casos em a multa contida no auto­de­ infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras (por  exemplo,  quando a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que a multa era proporcional ao número de segurados), não há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do  §2° do artigo 32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é  aquele fixado na intimação para que o sujeito passivo corrija a  falta.  Essa  possibilidade  já  existia  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação  pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a  atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos ainda pendentes de julgamento neste Conselho,  os  sujeitos  passivos  autuados,  embora  pudessem  fazê­lo,  não  corrigiram a falta no prazo de impugnação; do que resultaria a  redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo,  portanto,  desnecessária  nova  intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35232.000934/2006­04  Acórdão n.º 2402­001.670  S2­C4T2  Fl. 284          10 §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO  VI  ­  DA  GRADAÇÃO  DAS  MULTAS  Art.292.  As  multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Por  tudo, voto pelo provimento parcial do recurso apenas para  reconhecer o direito de retroatividade do artigo 32­A, incisos I e  II da Lei n° 8.212, de 24/07/1991.  Pelas  considerações  transcritas,  entendo  que,  de  fato,  no  presente  caso,  a  legislação a ser observada para fins de apurar  o valor atual da multa para fins de comparação  com a legislação anterior é o art. 32­A, Incisos I e II da Lei nº 8.212/1991.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS PROPOSTOS.  É como voto    Ana Maria Bandeira                                Fl. 284DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 16682.900888/2014-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES APÓS DECISÃO DA UNIDADE DE ORIGEM QUE NÃO HOMOLOGA A COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O rito processual previsto no Dec. nº 70.235, de 1972, não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações.
Numero da decisão: 1301-005.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Acompanharam o relator somente por um dos seus fundamentos suficientes os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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CANCELAMENTO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES APÓS DECISÃO DA UNIDADE DE ORIGEM QUE NÃO HOMOLOGA A COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O rito processual previsto no Dec. nº 70.235, de 1972, não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Acompanharam o relator somente por um dos seus fundamentos suficientes os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Procedente”, tendo por resultado “Manifestação de Inconformidade Procedente”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 88 /2 01 4- 02 Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.832 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900888/2014-02 2. O processo versa sobre Declaração de Compensação (DComp nº 01198.43911.310810.1.3.03-7048), de e-fls. 331/341, no valor de R$ 270.153,03, relativo a Saldo Negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2009. Na análise do referido pedido, verificou-se que a soma das parcelas de composição do crédito informadas na DComp não foi suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Desse modo, foi emitido Despacho Decisório (DD) de e-fls. 342, de que o Contribuinte foi cientificado em 20/06/2014 (e-fls. 347/349). 3. Irresignado, em 22/07/2014, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/9), onde resumidamente argumenta o que segue: 3.1. a não homologação do crédito guerreado deu-se em função da aplicação de multas supostamente devidas em decorrência do pagamento extemporâneo do tributo (estimativas de CSLL que compõem o saldo negativo). 3.2. em 10/03/2015,apresentou a petição de e-fls. 359/362, na qual informa que o “(...) crédito informado no PER/DCOMP n° 41553.17900.301014.1.2.03-7014 foi integralmente utilizado quando da transmissão do PER/DCOMP n° 01198.43911.310810.1.3.03-7048, conforme consta no referido termo de intimação. A TAG tentou cancelar o primeiro PER/DCOMP via sistema, mas não foi possível por ser objeto de processo administrativo”. 3.2.1. essa tentativa de cancelamento se justificou pelo fato de que, “... quando da apuração da CSLL por estimativa mensal, identificou para a competência julho de 2010, um débito a pagar no montante de R$ 5.443.811,42, conforme a apuração original da referida competência. Para a extinção do débito apurado, a TAG promoveu a quitação da seguinte forma”: • Pelo PER/DCOMP n° 01198.43911.310810.1.3.03-7048 para a compensação do montante de R$ 286.578,34, decorrente do Saldo Negativo de CSLL, no ano calendário de 2009; • Por meio de DARF no valor de R$ 5.157.233,08 para liquidação do saldo remanescente. 3.2.2. referida compensação não foi homologada, tendo a empresa ingressado com uma manifestação de inconformidade no respectivo processo. 3.2.3. em “[...] outubro de 2014, identificou-se a necessidade de promover retificação da DIPJ/2011, ano calendário 2010, da empresa TAG, pois se constatou, após reanálise da apuração, a inexistência do débito anteriormente apurado, uma vez que, para a referida competência, a nova apuração indicou um Saldo Negativo de CSLL no montante de R$ 11.909.536,73”. 3.2.4. assim, “(...) configurou-se ser improcedente o pedido outrora efetuado por meio do PER/DCOMP n° 01198.43911.310810.1.3.03-7048, para a compensação parcial do débito anteriormente existente, sendo justificado o seu cancelamento. Constatou-se, também, a necessidade de adoção de medidas para a utilização do crédito do Saldo Negativo da CSLL de 2009, que passou a ficar integralmente disponível e precisava ser utilizado até 31/12/2014, sob Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.832 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900888/2014-02 pena de sua decadência. Por esse motivo, foi elaborado o PER/DCOMP n° 41553.17900.301014.1.2.03-7014”. 3.2.5. sendo assim, entende que o PER/DCOMP n° 01198.43911.310810.1.3.03-7048 deve ser cancelado e o PER/DCOMP n° 41553.17900.301014.1.2.03-7014 deve ser homologado. 3.3. em 22/04/2015, protocolizou outra petição (e-fls. 395/399), na qual reforça/repete os argumentos apresentados na petição anterior (de 10/03/2015). 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 06-64.624 - 1ª Turma da DRJ/CTA, proferido em sessão de 05/11/2018 (e-fls. 426/443), de que se deu ciência ao Contribuinte em 19/02/2020 (e-fls. 447), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Nos termos do que dispõe o Processo Administrativo Fiscal, a juntada de documentos deverá ser feita por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior, salvo nos casos expressamente previstos no PAF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. O pedido de cancelamento de PER/DCOMP deve ser gerado através do respectivo programa eletrônico. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. O benefício da denúncia espontânea deve ser aplicado em caso de pagamento em atraso de tributo, sujeito originalmente a lançamento por homologação, desde que o referido pagamento não seja precedido da entrega de declaração, na qual conste a informação do tributo, à RFB. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido” 5. Irresignado, em 19/03/2020 (e-fls. 449), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 450/456), onde, sinteticamente, assenta que “[a]ntes mesmo do julgamento da DRJ, a empresa informou que havia incorrido em erro ao declarar o débito de estimativa mensal de CSLL na DCOMP. A DRJ apenas não reconheceu o referido erro porque sequer admitiu o pedido de cancelamento da DCOMP”. Ademais, diz que por “[...] diversas oportunidades, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu pela possibilidade de alteração da Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.832 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900888/2014-02 DCOMP após o despacho decisório, em razão de erro cometido pelo contribuinte, ainda que sob a ótica de alteração do crédito ali pleiteado (vide acórdãos n. 9101-004.185, de maio de 2019, e n. 9101-004.407, de setembro de 2019)”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 447 e 449), pelo que dele se conhece. MÉRITO: CANCELAMENTO DE PER/DCOMP EM SEDE DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 7. A Recorrente alega que “[e]m que pese o fato de o direito creditório ter sido reconhecido, tal decisão se revela equivocada, uma vez que, como já demonstrado nos autos, não há débito a compensar, devendo ser determinado o cancelamento da DCOMP transmitida”. 8. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “22. A matéria em questão cinge-se à manifestação de inconformidade da contribuinte, em face da homologação parcial de pedido de compensação decorrente de reconhecimento parcial de crédito relativo a Saldo Negativo de CSLL – A.C.-2009. Das Petições (...) 27. Mesmo se assim não fosse [petições juntadas em 10/03/2015 e 22/04/2015, ou seja, pouco menos de um ano após a data de ciência do despacho Decisório], a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 (e as posteriores [hodiernamente, IN RFB nº 1.717, de 2017]) prevê que o pedido de cancelamento do PER/DCOMP deve ser transmitido através de programa eletrônico. 28. De acordo com a sobredita norma, a ciência de despacho decisório inviabiliza a transmissão de pedido de cancelamento de PER/DCOMP, que só pode ser aceito se transmitido antes da ciência para apresentação de documentos referentes à compensação e antes da decisão administrativa correspondente, senão vejamos: [transcreve seus arts. 82 e 95, de idêntico teor aos vigentes arts. 112, 113 e 115 da IN nº 1.717, de 2017] 29. Tal providência era necessária, tanto pela falta de competência desta instância para cancelar o PER/DCOMP em questão, como em razão do artigo 74, parágrafo 6º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação do artigo 17 da Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, pois, a partir de Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.832 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900888/2014-02 31/10/2003, a DCOMP possui caráter de confissão de dívida revestindo-se de instrumentos hábeis e suficientes para a cobrança dos débitos dela constantes. 30. Desse modo, não conheço os argumentos apresentados nas referidas petições” (negrito do original; grifou-se). 9. A Autoridade Julgadora não detém competência para cancelamento de declarações – não havendo, diga-se, previsão para tanto no Dec. nº 70.235, de 1972 –, atribuída, hodiernamente, às Divisões e Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório, nos termos dos arts. 302 e 303 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, veiculado pela Portaria ME nº 284, de 2020. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas” (grifou-se) (Ac. nº 9101-004.191, s. 09/05/2019, Rel. Cons. Rafael Vidal de Araujo). 10. Também, diga-se que a jurisprudência invocada pela Recorrente não lhe socorre. Senão, veja-se o que se extrai do seguinte Acórdão, que trata de “erro material evidente”, que não é o que se verifica quando a Interessada “(...) identificou a necessidade de promover retificação da DIPJ/2011, ano calendário 2010, da empresa TAG, pois se constatou, após reanálise da apuração, a inexistência do débito anteriormente apurado [...]”, tendo encaminhado retificação de DIPJ (e-fls. 366) e de DCTF (em 30/10/2014, e-fls. 371/373) somente após ciência do Despacho Decisório, não tendo juntado aos autos escrituração contábil e fiscal a comprovar referida necessidade: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.832 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900888/2014-02 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada a retificação de declaração de compensação, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração, mesmo se constatado tal equívoco após despacho decisório da unidade de origem. (...) Voto Vencedor (...) O contribuinte sustentou ao longo do processo que cometeu equívoco no preenchimento da Declaração de Compensação, na medida em que informado nesta declaração que o saldo negativo seria o exercício 2001, quando o direito creditório seria do ano- calendário de 2002. A IN SRF 460/204 inseriu a norma que restringia a retificação da PER/DCOMP até o momento em que prolatada decisão administrativa, no caso de inexatidões materiais: [...] A IN SRF 600/2005 – vigente quando proferido o despacho decisório que negou a compensação do contribuinte -, reproduziu similar previsão: [...] A IN RFB 900/2008 também previa a possibilidade de retificação da PER/DCOMP na hipótese de inexatidões materiais: [...] A mesma IN RFB 900/2008, em seu artigo 95, definia limite temporal para a retificação: [...] A Instruções Normativas referidas, portanto, limitavam a retificação da DCOMP até o momento da decisão da DRF. A atual IN RFB 1717/2017 tem dispositivos em sentido semelhante, verbis: [...] A IN RFB 1717/2017 reproduz a limitação temporal para retificação da DCOMP: [...] De toda forma, alinho-me à interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na qual se verifique erro material evidente, sendo, portanto, admissível a sua correção. No caso dos autos, há erro evidente demonstrado ao longo do processo. (...)” (grifou-se) (Ac. nº 9101-004.185, s. 09/05/2019, Reda. Des. Cristiane Silva Costa). 11. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente ao pugnar pela “[...] necessidade de cancelamento da DCOMP e da inexistência de débito a ser compensado”. CONCLUSÃO 12. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.832 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900888/2014-02 (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital

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4740451 #
Numero do processo: 10283.008372/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 28/02/2002 DECADÊNCIA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO Para as infrações cuja multa independe do período em que se verificou o descumprimento da obrigação acessória, a existência de infração em uma única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO PENALIDADE Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa cedente de mão de obra deixar de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. O descumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação de multa punitiva conforme legislação de regência RELEVAÇÃO DA MULTA IMPOSSIBILIDADE A relevação da multa só é possível se preenchidos os requisitos necessários ao favor, dentre os quais, a obrigatoriedade de correção da falta, desde que possível
Numero da decisão: 2402-001.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Igor Araújo Soares.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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MAGI CLEAM ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 28/02/2002  DECADÊNCIA ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO  Para  as  infrações  cuja  multa  independe  do  período  em  que  se  verificou  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  existência  de  infração  em  uma  única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ PENALIDADE  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  cedente  de  mão­de­obra deixar de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal  ou fatura de prestação de serviços. O descumprimento de obrigação acessória  enseja a aplicação de multa punitiva conforme legislação de regência  RELEVAÇÃO DA MULTA ­ IMPOSSIBILIDADE  A relevação da multa só é possível se preenchidos os  requisitos necessários  ao  favor, dentre os quais,  a obrigatoriedade de correção da  falta, desde que  possível     Recurso Voluntário Negado                   Fl. 71DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.008372/2007­93  Acórdão n.º 2402­001.626  S2­C4T2  Fl. 69          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Declarou­se impedido o Conselheiro Igor Araújo Soares.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo  e  Igor  Araújo Soares. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.008372/2007­93  Acórdão n.º 2402­001.626  S2­C4T2  Fl. 70          3   Relatório  Trata­se de descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 31, § 1º  da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.711/1998 c/c o art. 219, § 4º do Decreto nº  3.048/1999, que  consiste em a  empresa  cedente de mão­de­obra deixar de destacar onze por  cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração (fls. 15), a autuada  teria deixado de  efetuar  o  destaque  dos  onze  por  cento  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  de  várias  tomadoras,  conforme relação demonstrativa em anexo (fl. 17).  A auditoria fiscal informa que não houve situações agravantes ou atenuante.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  20/12/2007  e  apresentou  defesa  tempestiva (fls. 22/27).  Pelo  Acórdão  nº  01­10.756  (fls.  51/56)  a  5ª  Turma  da  DRJ/Belém  (PA)  considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  notificada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  59/65)  alegando que ocorrera a decadência do direito de lançar.  Argumenta  que  basta  que  se  observe  os  relatórios  trazidos  aos  autos,  pertinentes aos anos 2002/2005, com o levantamento das GFIPS, das notas fiscais e dos valores  retidos, cotejando com a documentação que também se anexa ao processo e desse comparativo,  para se concluir que não se passou de desatino do autuante, tendo em vista que constam todos  os recolhimentos feitos pelo contribuinte.  Aduz que as supostas irregularidades de não apresentar documentos em meio  digital,  erros  materiais  em  documentos  (meras  formalidades),  em  questão,  não  causaram  qualquer  prejuízo  ao  erário,  tendo  em  vista  que  todos  os  tributos  foram  devidamente  recolhidos,  consoante  se  infere  da  documentação  constante  no  processo  administrativo  tributário (a qual nem sequer foi manuseada pela autoridade julgadora).  Afirma  que  é  de  sabença  geral  que  quando  a  empresa  jamais  foi  autuada,  deve ser aplicada a atenuante, a fim de reduzir o valor da multa.  É o relatório.   Fl. 73DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.008372/2007­93  Acórdão n.º 2402­001.626  S2­C4T2  Fl. 71          4   Voto               Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  A recorrente apresenta preliminar de decadência que não merece acolhida.  A  autuação  em  tela  ocorreu  em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  acessória consistente na não apresentação de documentos ou sua apresentação deficiente.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.008372/2007­93  Acórdão n.º 2402­001.626  S2­C4T2  Fl. 72          5   Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   No  entanto,  verifica­se  que  a  recorrente  cometeu  a  infração  de  deixar  de  destacar  o  valor  de  11%  sobre  as  notas  fiscais  emitidas  contra  tomadores  de  serviços  no  período de 03/2000 a 02/2002.  Pela aplicação do art. 173,  Inciso  I,  somente poderia se dizer que ocorreu a  decadência se todas as irregularidades tivessem sido observadas em período anterior a 11/2001,  uma vez que a autuação ocorreu em 20/12/2007.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.008372/2007­93  Acórdão n.º 2402­001.626  S2­C4T2  Fl. 73          6   Como  a  multa  para  o  tipo  de  infração  em  tela  é  única  e  independente  do  tempo  da  infração,  a  caracterização  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  numa  única  competência não abrangida pela decadência é suficiente para a procedência da autuação.  Assim, não há que se falar em decadência no presente caso.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  teria  efetuado  o  pagamento  total  das  contribuições, fato que restaria provado pela documentação juntada em defesa, a qual, segundo  afirma, sequer teria sido manuseada pela autoridade julgadora de primeira instância.    Vale  dizer  que  o  lançamento  em  questão  se  refere  à  aplicação  de multa  pelo  descumprimento de obrigação  acessória  e que o  cumprimento ou não da obrigação principal  não é relevante para a questão.    A recorrente alega que as supostas irregularidades de não apresentar documentos  em  meio  digital,  erros  materiais  em  documentos  (meras  formalidades),  em  questão,  não  causaram qualquer prejuízo ao erário.    Ainda que a recorrente considera mera formalidade a ausência de destaque nas  notas fiscais, tal procedimento é uma obrigação acessória prevista em lei e, portanto, necessita  ser cumprida sob pena da multa punitiva.  Portanto,  nada  trouxe  a  recorrente  que  pudesse  levar  à  desconstituição  do  lançamento remanescente.  A recorrente solicita atenuação da multa em razão de não ter sido anteriormente  autuada.  A  legislação  previdenciária  previa  à  época  do  lançamento  a  possibilidade  de  relevação  da  multa  nas  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  desde  que  cumpridos alguns requisitos.    Tais requisitos constariam do art. 291, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999, in verbis:  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.008372/2007­93  Acórdão n.º 2402­001.626  S2­C4T2  Fl. 74          7 Como se vê o benefício da relevação da multa depende de requisitos, os quais  não foram cumpridos pela recorrente em sua integralidade. Além disso, para o tipo de infração  em tela, não se vislumbra a possibilidade de correção da falta, uma vez que uma vez emitida a  nota fiscal sem o devido destaque não há possibilidade de correção, visto que o tomador já a  recebeu de forma irregular.    Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                 Fl. 77DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10680.903088/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2016 a 30/06/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com logística de importação de insumos dentre outros serviços permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002).
Numero da decisão: 3301-010.920
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de logística de importação de insumos; dos serviços prestados pelas empresas EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda., Tiago Pimentel Aires-ME, TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda, Trexcon Sistemas e Automação Ltda, E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda, Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos, Armazéns Gerais Fassina Ltda e dos fretes motivos 10 e 11. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.915, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.903083/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2016 a 30/06/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com logística de importação de insumos dentre outros serviços permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de logística de importação de insumos; dos serviços prestados pelas empresas EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda., Tiago Pimentel Aires-ME, TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda, Trexcon Sistemas e Automação Ltda, E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda, Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos, Armazéns Gerais Fassina Ltda e dos fretes motivos 10 e 11. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.915, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.903083/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 30 88 /2 01 8- 01 Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903088/2018-01 substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS não-cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 2º trimestre de 2016, no montante de R$ 225.146,50. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme assentado na decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGFN-MF; (2) inexistência de previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor; (3) não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes pagos na aquisição de insumos importados, por tratar-se de valor não incluído no custo de aquisição desses insumos, e por não haver previsão legal para tal; (4) no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos; (5) inexistência de previsão legal de tomada de crédito frente aos valores pagos por serviço global de logística; (6) possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os valores pagos no transporte de produtos em elaboração, seja entre estabelecimentos da mesma empresa, seja no envio ou retorno de produto industrializado por encomenda, a ser utilizado como insumo na produção de bens ou na prestação de serviços; (7) inexistência de previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal; (8) as decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903088/2018-01 casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. Em recurso voluntário, a Recorrente aponta a legalidade dos outros créditos que não foram concedidos pela DRJ. Ao final, requer o provimento do recurso, para reforma parcial do acórdão recorrido, para que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado no PER em referência, para que sejam homologadas as compensações a ele vinculadas, cancelando- se eventuais processos de cobrança expedidos e ressarcindo à Recorrente o saldo credor porventura remanescente. Alternativamente, requer a conversão em diligência para análise dos créditos pleiteados pela Recorrente, em observância ao princípio da verdade material. É o relatório. Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903088/2018-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Glosas, premissa de análise Conforme relatado, a controvérsia reside no aproveitamento de créditos, como insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis de regência. O conceito de insumo que norteou a análise dos créditos foi restrito, nos termos das Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004. Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 1590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903088/2018-01 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Assim, a Recorrente exerce as seguintes atividades, segundo o seu objeto social: Sociedade tem por objeto social fabricação, o comércio, inclusive atacadista, a importação, a exportação, a supervisão de instalação e de montagem de instalações, máquinas e equipamentos industriais, a prestação de serviços de supervisão de montagem e de assistência técnica à indústria e ao comércio de produtos industriais, a exploração de marcas de indústria e comércio, patentes e técnicas de produção e obras e serviços de engenharia industrial, podendo ainda adquirir e alienar bens móveis e imóveis, úteis ou necessários, à sua atividade principal, assim como participar de qualquer maneira legalmente permitida de empreendimentos ou sociedades de fins análogos ou semelhantes. Descreve suas atividades da seguinte forma: Conforme demonstrado ao longo de todo o processo fiscalizatório, a Tenova é uma empresa que se dedica à fabricação, o comércio, inclusive atacadista, a importação, a exportação, a supervisão de instalação e de montagem de instalações, máquinas e equipamentos industriais, bem como à prestação de serviços de supervisão de montagem e de assistência técnica à indústria e ao comércio de produtos industriais, a exploração de marcas de indústria e comércio, patentes e técnicas de produção e obras e serviços de engenharia industrial. No range de produtos da Manifestante estão máquinas de grande porte denominadas empilhadeiras, recuperadoras, carregadores e descarregadores de navios, de atuação em portos e pátios de estocagem, responsáveis pela vasão e transferência de commodities produzidas e recebidas por seus clientes. Abrange- se, também, o fornecimento de grandes máquinas de atuação direta em minas, denominadas britadores, transportadores de correia de curta e longa distância, podendo ser fixos ou móveis, além de transportadores tubulares. (...) O processo produtivo da Manifestante refere-se a contratos de longo prazo de produção de bens de capital (“turn key”), seguindo as seguintes etapas produtivas: 1ª Etapa - Engenharia: A fabricação dos equipamentos inicia-se na elaboração dos desenhos estruturais e detalhados que servirão de base para a correta fabricação e montagem do equipamento. 2ª Etapa - Aquisição de Insumos: Com base nos projetos/desenhos elaborados pelo setor de engenharia, tem-se a base para o início das compras dos insumos. Fl. 1591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903088/2018-01 3ª Etapa – Montagem: Após a compra, os insumos são entregues no canteiro dos clientes da Manifestante, para a montagem do equipamento objeto do contrato. 4ª Etapa - Supervisão e Start-up: Após a montagem são feitos os testes no equipamento, treinamento dos operadores, deixando o equipamento pronto para entrar em funcionamento. Passa-se à análise do mérito das glosas a seguir. Logística de importação de insumos A DRJ reconheceu o direito creditório de alguns serviços, quanto aos demais, entendeu que estão relacionados à logística na importação de insumos e que não guardariam relação com as atividades que a empresa desenvolve, que dizem respeito à fabricação de máquinas e equipamentos industriais, assim como montagem de instalações, e prestação de serviços de supervisão e assistência técnica, entre outros. Assim, seriam despesas inerentes aos procedimentos de importação, que independem da atividade-fim da empresa. Por sua vez, a Recorrente sustenta em recurso voluntário que: Ao contrário do que afirmado no acórdão recorrido, as despesas incorridas pela Recorrente na contratação de serviços relacionados à importação de seus insumos são essenciais e diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela empresa. Inclusive, a este respeito, cabe destacar que de acordo com a cláusula terceira do Contrato Social da Recorrente, é expresso que um dos objetos sociais da empresa é a importação de produtos, conforme segue (...) Isso porque, a Tenova do Brasil não produz todas as peças e equipamentos necessários para produção de suas máquinas e realização de seus projetos, razão pela qual está obrigada a importar as matérias-primas a serem utilizadas em seu processo produtivo, bem como materiais e estruturas a serem empregados diretamente em seus projetos, haja vista que o mercado nacional não as produz de maneira suficiente para o abastecimento das indústrias do país. E, para que a matéria-prima e os materiais estrangeiros possam chegar às unidades da Tenova do Brasil, é necessária a contratação de diversos serviços, dentre os quais se enquadram 1) contratação de despachante aduaneiro; 2) serviços portuários; 3) reparo de containers; 4) contratação de frete marítimo; 5) transporte rodoviário; dentre outros. Ora, serviço de despachante aduaneiro, por exemplo, é essencial para o desembaraço dos insumos importados, que se traduz no processo de liberação da mercadoria importada pela autoridade alfandegária. O serviço que envolve a preparação e a entrega da documentação, bem como o acompanhamento de todo o procedimento de desembaraço é realizado por empresa especializada na prestação deste serviço e é essencial, pois sem o serviço não é possível nacionalizar as matérias primas a serem utilizadas no processo de fabricação da Recorrente, bem como de itens importados para serem empregados em projetos da empresa. De igual forma, os serviços portuários relacionam-se com os serviços de descarregar o navio, retirar o produto importado de dentro da embarcação e o colocar em terra. O serviço é realizado por operadores portuários, ou seja, empresas qualificadas para exercer a movimentação e armazenagem de mercadoria dentro do porto. Fl. 1592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903088/2018-01 Os operadores portuários contratados pela Recorrente retiram o produto dos porões dos navios e os colocam em caminhões, que se dirigem diretamente às unidades da Tenova do Brasil ou, na hipótese de execução de algum projeto pela empresa, transportam a mercadoria até o local onde está sendo realizado o projeto ou, na falta de espaço, em armazéns locados temporariamente. Ainda, cumpre esclarecer que esses serviços de operações portuárias contratados sequer poderiam ser realizados pela própria Recorrente (importadora), haja vista que a Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013), que regula a atividade portuária, expressamente determina que a movimentação e armazenagem de mercadorias dentro da área do porto seja realizada por operador portuário, que é a pessoa jurídica pré-qualificada para exercer essas atividades. Ou seja, as despesas incorridas pela Recorrente, além de necessárias, são inerentes à atividade de importação das matérias primas utilizadas em seu processo produtivo ou dos itens utilizados em seus projetos, sendo inequívoca a sua essencialidade e, portanto, o direito ao creditamento de PIS e COFINS respectivo. Diante disso, não há que se cogitar que, por estarem relacionados à logística na importação de insumos, esses serviços não estariam relacionados à atividade da Recorrente. Ora, conforme demonstrado, esses serviços não só estão relacionados, como são essenciais à atividade da TENOVA, posto que, sem esses serviços a matéria prima importada sequer chegaria ao estabelecimento da Recorrente para que se desse início ao seu processo produtivo. (...) essencialidade com relação à contratação de serviço de reparo e manutenção de container também é notória, tendo em vista que todos os produtos importados pela empresa são acondicionados em containers que necessitam estar em perfeitas condições de uso para que não causem nenhum dano ou avaria nos insumos que estão sendo importados dentro deles e que serão utilizados diretamente no processo produtivo da empresa, e, ainda, na execução dos projetos contratados. O mesmo ocorre com o serviço de frete marítimo, que consiste no transporte marinho do insumo adquirido de porto a porto até a chegada em território brasileiro. Sem a contratação desse serviço, seria inviável o transporte e a aquisição pela empresa de produtos do exterior, o que comprometeria não apenas a sua produção, mas também o desenvolvimento dos seus projetos, tendo em vista que nem todos os equipamentos e materiais utilizados pela Tenova são encontrados no mercado interno. A Tenova desenvolve e executa diversos projetos que demandam a importação de máquinas e equipamentos específicos que variam a depender das características de cada projeto contratado. Por essa razão, alguns dos insumos importados exigem a elaboração de projeto de combate a incêndio, a depender das características e da composição do item importado, a fim de se garantir a segurança do seu transporte e das pessoas que irão ter contato com o produto na sua importação. Quanto ao serviço de controle de pragas, cabe referir que os produtos importados pela Tenova são acondicionados em estruturas de madeira (pallets ou caixas) que, por terem origem vegetal, são obrigatoriamente fiscalizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Essa fiscalização ocorre para que seja verificada a presença de insetos, fungos ou outras pragas dentro de containers ou porões de navios que sejam provenientes de outros países. Após a fiscalização e identificada a presença de um desses agentes, o MAPA lavra termo de ocorrência determinando a qual tratamento de desinfestação as embalagens devem ser submetidas. Enquanto não ocorrer a desinfestação, a carga importada não é liberada, comprometendo diretamente o processo Fl. 1593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903088/2018-01 produtivo da Recorrente, bem como podendo atrasar eventuais projetos que estejam em andamento. No tocante aos fretes internos, aduz que é contratado após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente. Isso porque, os custos e despesas incorridos pela Tenova relacionados ao frete interno foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, distintas daquela que vendeu o insumo, razão pela qual não há que se falar na impossibilidade de apuração dos créditos em relação à contratação desse frete, sob pena de violação ao disposto no art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, sustenta que esses serviços atinentes à importação são formalizados por meio de notas fiscais próprias, cujas operações suportam a incidência integral do PIS e da COFINS. Entendo que a Recorrente tem razão, pois se tratam de custos de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com direito a creditamento no próprio inciso II, do art. 3° das Leis de regência. Dessa forma, os serviços vinculados diretamente aos insumos importados são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação de equipamentos, passando pelo correto manuseio, atendimento a legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento da recorrente. Por isso, as glosas dos seguintes serviços devem ser revertidas:  Action Agenciamento de Cargas Ltda - desembaraço aduaneiro dos insumos importados;  Atlantis Terminais de Cargas Ltda - serviço de reparo de container, acondicionamento correto ao tipo de mercadoria;  Companhia de Integração Portuária do Ceara CEARAPO - serviços portuários;  Deugro Brasil Transp Nac, Intern e Logistic Ltda - serviços de desconsolidação de carga no porto;  D-Log Brasil Operador Logístico Multimodal Ltda - serviços de desconsolidação de carga no porto;  Ecoporto Santos S.A. - serviço de reparo de container, acondicionamento correto ao tipo de mercadoria;  Elog Logística Sul Ltda - serviços de transporte e armazenagem, referente a itens importados via uruguaiana - projeto TIPLAM.  Harms & Cia Ltda - EPP - serviço logístico de transporte marítimo, ou seja, frete marítimo (porto a porto) para transporte de itens importados, contratados e pagos a empresa brasileira, como se vê no trecho do contrato abaixo: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. O presente CONTRATO tem por objetivo o fornecimento pela CONTRATADA à CONTRATANTE, sem exclusividade e sem demanda garantida, de serviço de logística nacional e internacional na amplitude máxima conforme definida no Anexo "C", via carreta e via container, em Fl. 1594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903088/2018-01 navios de linha regular definidas no Anexo "B" ou em navios de carga solta, que deverão ser previamente aceitos pela CONTRATANTE, com ou sem transbordo conforme anexo "B", para mercadorias adquiridas pela CONTRATANTE, por meios próprios, arrendado ou subcontratado, em rigorosa observância aos prazos, preços, condições, obrigações e especificações constantes deste CONTRATO e dos demais documentos que o integram, conforme CLÁUSULA SEGUNDA.  Nikkey Controle de Pragas e Serviços Técnicos Ltda - desinfestação e controle de pragas dos pallets de madeira que acondicionam a mercadoria importada.  Ruver Transportes Internacionais Ltda - serviços de transporte e armazenagem, referente a itens importados via uruguaiana - PROJETO TIPLAM;  Serpa Transportes Ltda. - serviços de transporte e armazenagem;  Sertraza Transportes Ltda - serviços de transporte e armazenagem;  Transaex Assessoria Ltda - prestação de serviço de desembaraço aduaneiro;  Mazzotti Assessoria em Segurança Limitada - EPP - serviço contratado para elaboração de projeto de combate a incêndio, referente ao equipamento fornecido no projeto TIPLAM;  Armazéns Gerais Fassina Ltda - transporte de containers de itens importados, do porto a armazém secundário ou ao pátio do cliente;  Brasil Terminal Portuário S.A. - serviço de desova de container, inspeção de packing lists, armazenagem (carga e descarga portuária);  Braslog-Brasil Logística e Comércio Exterior Ltda - prestação de serviço de administração de processo de importação;  Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários - serviço de desova de container, inspeção de packing lists, armazenagem (carga e descarga portuária);  Libra Terminal Santos S.A - serviço de desova, inspeção de packing lists, armazenagem para o projeto TIPLAM;  Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos - serviço de desova, inspeção de packing lists, armazenagem e transporte (armazém - pátio cliente) para o projeto TIPLAM.  Rodrimar S. A. - terminais portuários e armazéns, desova de container, inspeção de packing lists, armazenagem (carga e descarga portuária);  T V V - Terminal de Vila Velha S.A - serviço de desova de container, inspeção de packing lists, armazenagem (carga e descarga portuária).  Termares Terminais Marítimos Especializados Ltda. - serviço de desova de container, inspeção de packing lists, armazenagem (carga e descarga portuária). Fl. 1595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903088/2018-01 Outros serviços No tocante aos serviços prestados pela empresa EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda., por se referirem a desmobilização de canteiro de obras, a DRJ entendeu nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, que não dão direito a crédito os gastos empregados posteriormente à finalização do processo produtivo. Mas a Recorrente aponta que: A essencialidade com relação à contratação de serviço de desmobilização de canteiro de obras (Letra “G” do acórdão), realizado pela empresa EPI – Engenharia Execução de Projetos industriais Ltda., é notória, tendo em vista que o processo produtivo da Recorrente rege-se por contratos de longo prazo, seguindo as seguintes etapas produtivas: (i) engenharia, (ii) aquisição de insumos, (iii) montagem e (iv) supervisão e Start-up. Assim, para que os equipamentos de grande porte desenvolvidos pela Recorrente possam ser montados e instalados nas fábricas ou terrenos de seus clientes, é necessária a mobilização de um canteiro de obras, o qual, após concluída a etapa de montagem do equipamento, precisa ser desmobilizado, para que a Tenova possa ter condições de realizar todos os testes de supervisão e funcionalidade, para aferir o bom funcionamento do equipamento e, com isso, finalizar a prestação do seu serviço. Sem razão, portanto, o argumento utilizado pelo acórdão recorrido de que tal serviço apenas ocorre após a finalização de todas as etapas dos serviços prestados pela Tenova. Antes pelo contrário, conforme visto, sem a desmobilização do canteiro de obras, a Tenova fica impedida de realizar os testes necessários para que possa avaliar se os equipamentos instalados estão funcionando de forma correta, procedimento que consiste na última etapa da execução de seus projetos. Entendo que, de fato, os serviços prestados ainda não se encerraram, é etapa anterior da fase de testes. O contrato abaixo permite essa afirmação: 1. ESCOPO DE FORNECIMENTO: Fornecimento de serviços destinado à desmobilização do Canteiro Avançado da Tenova no site da Vale em São Luis, o que inclui toda parte de mobilização de pessoal bem como planejamento para execução dos serviços necessários conforme especificação técnica, esclarecimentos realizados na visita técnica, e demais documentos que são partes integrantes deste pedido: - Qualificação para Fornecedores TENOVA; - Condições Gerais de Compra TENOVA; - Catálogo de EPI para empresas contratadas VALE; - Normas aplicáveis Vale; - Composição de encargos sociais; - Composição de custos Canteiro Avançado. Logo, devem ser revertidas as glosas dos serviços prestados pela empresa EPI- Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda. Os serviços prestados pela empresa Tiago Pimentel Aires-ME se referem a consultoria técnica na análise gerencial e contratual, controle de documentos, registros de qualidade e documentação de medição. A DRJ considerou que os serviços não são insumos, por não estarem inseridos em seu processo de produção. A contribuinte sustenta que a “última etapa de execução dos projetos desenvolvidos pela Tenova consiste na avaliação do bom desempenho das máquinas e equipamentos por ela instalados, que são documentados em relatórios técnicos específicos, os quais são elaborados por empresa especializada na elaboração de tais relatórios, que descrevem pormenorizadamente os laudos de medição e análise dos testes feitos pela Tenova, os Fl. 1596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903088/2018-01 quais serão entregues ao cliente que contratou a Tenova para a execução do projeto. Assim, a contratação deste serviço também é essencial e estritamente vinculada a última etapa de execução do contrato de prestação de serviço da Tenova.” A despesa é essencial diante da contratação com a empresa pública, relativa ao projeto Pecem TDB0005, que demanda assessoria local em Fortaleza. Veja-se o contrato: Portanto, reverto a glosa dos serviços prestados por Tiago Pimentel Aires-ME. Os serviços prestados pela empresa TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda. têm relação, mais uma vez, com a logística na importação de insumos. Os serviços contratados incluem a análise da documentação de embarque das cargas, assim como o diligenciamento logístico, tudo com fins de assegurar o cumprimento dos trâmites relativos à importação, incluindo a integridade física das cargas, até o processo de desembaraço aduaneiro no destino final: CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO 2.1 O presente CONTRATO tem como escopo a prestação de serviços técnicos de consultoria logística e diligenciamento internacional, a serem executados tanto em território nacional quanto internacional, em rigorosa e estrita observância aos prazos, condições e especificações aqui constantes e dos demais documentos que o integram, conforme Cláusula Primeira (“SERVIÇOS”). CLÁUSULA 3ª - DO ESCOPO DOS SERVIÇOS 3.1 Estão inclusos no escopo dos SERVIÇOS ora contratados: a) Prestar consultoria logística suportando as atividades de suprimentos da CONTRATANTE. b) Prestar serviço de diligenciamento internacional: I. Verificar e atestar por meio de análise documental que a documentação de embarque das cargas esteja sendo emitida pelas empresas contratadas e seus respectivos agentes de carga na origem dentro de prazo contratual e conforme parâmetros de qualidade estabelecidos em projeto. II. Efetuar diligenciamento logístico e assegurar o perfeito cumprimento das instruções de embarque, bem como realizar possíveis intervenções junto aos responsáveis pelas atividades no exterior caso sejam constatadas situações Fl. 1597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903088/2018-01 adversas aos interesses da CONTRATANTE tais como perigos para a integridade física das cargas ou questões similares relativas aos procedimentos alfandegários quando for efetuado o processo de desembaraço aduaneiro no destino final. Dessa forma, deve ser revertida a glosa. Os Serviços da Trexcon Sistemas e Automação Ltda. são de certificação INMETRO. A empresa sustenta que o serviço de certificação INMETRO de insumos utilizados pela Tenova na execução de seu projeto junto ao Terminal Integrador Portuário Luiz Antonio Mesquita - TIPLAM, complexo portuário localizado junto ao Porto de Santos – SP exige tal certificação. É expressa exigência do Terminal Portuário de que todas as caixas de junção com módulos (modelo I/O) utilizadas no projeto contratado fossem certificadas pelo INMETRO: 1. ESCOPO DE FORNECIMENTO: 1.1. Fornecimento de Serviço de certificação INMETRO das Caixas de Junção com Módulos I/O conforme FTC TDB-0007-EL0007 Rev.0, documentação exigida na especificação técnica conforme padrão TENOVA, documentação de qualidade aprovada pela Tenova, conforme previsto documentação que é parte integrante do pedido: - FTC TDB-0007-EL0007 Rev.0 e seus anexos; - Condições Gerais de Compras Tenova do Brasil. 1.1.1. A fornecimento das Caixas é de responsabilidade da Murrelektronik do Brasil que está responsável pela supervisão, execução e garantia do serviço conforme discriminado no item 1 deste pedido. 1.2. As disposições deste PEDIDO prevalecem sobre as de seus Anexos e, na hipótese de divergências entre estes, a prevalência será determinada pela ordem em que estão relacionadas acima. A glosa deve ser revertida. Atividade de Transporte de Cargas O serviço da E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda. é de transporte e armazenagem nacional para o projeto TIPLAM: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO O presente CONTRATO tem por objetivo o fornecimento pela TRANSPORTADORA à TDB, de serviço de transporte rodoviário de mercadorias, sem exclusividade, sem subordinação ou dependência, sem demanda garantida, para qualquer localidade do território nacional, por meios próprios, arrendado ou subcontratado, bem como fazer serviços de coleta e entrega das mercadorias em locais previamente determinados, neste instrumento designado simplesmente por OBJETO, em rigorosa observância aos prazos, preços, condições e especificações constantes deste CONTRATO e dos demais documentos que o integram, conforme CLÁUSULA SEGUNDA. Entendo que o creditamento do frete é possível tanto no inciso II quanto no inciso IX, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. Fl. 1598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903088/2018-01 A DRJ manteve a glosa sobre as operações relativas às aquisições oriundas do fornecedor FCM Indústria Ltda., por falta de destaque das contribuições na nota fiscal. Em defesa, a empresa aponta que não haveria que se cogitar negar o crédito de PIS e COFINS referente ao frete relacionado a essas operações efetivamente tributadas, mas que por erro do fornecedor não houve o destaque das contribuições nas notas fiscais. Contudo, o fato de o fornecedor emitir o documento fiscal sem destaque das contribuições impede mesmo a tomada de crédito, pois a operação não foi tributada. Glosas dos fretes das empresas Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos e Armazéns Gerais Fassina Ltda No tocante às glosas dos fretes das empresas Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos e Armazéns Gerais Fassina Ltda., trata-se de transporte de material de propriedade da recorrente, para armazenamento, com posterior retorno à empresa. Na descrição da nota, fica evidente que se trata de transporte e armazenagem de produto importado: MATERIAL ADQUIRIDO DA EMPRESA TAKRAF TENOVA MINING||TECHNOLOGIES BEIJING CO LTDA PELA DI 15/0482112-4 DE 16/03/2015.DISPOSITIVO LEGAL: ''Não incidência do ICMS nos termos do artigo 7., Inciso I do Decreto n. 45.490/00-RICMS/SP'' ''Suspensão do IPI nos termos do artigo 42, Inciso III do Decreto n. 4.544/02 - RIPI''MATERIAL DE NOSSA PROPRIEDADE QUE SEGUE PARA ARMAZENAGEM DEVENDO RETORNAR. Packing List: TIB 091 14 0007-N do Container TEMU8165337||- DI 15/1025909-2 Apto, portanto, a gerar créditos nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Glosa frete (transporte de mudança residencial) motivo 10 Sobre a operação glosada pelo motivo 10 (transporte de mudança residencial), a despeito da denominação, a recorrente apresentou a Nota Fiscal relacionada, no sentido de comprovar que se trata, na realidade, de retorno de material recebido em conserto. Sustenta que o frete de produto em garantia deve ser vinculado a operação de venda, pois o serviço de assistência, bem como a troca do produto são itens que efetivamente finalizam a venda do produto ao cliente. E que não há como apartar tal item da operação de venda. A glosa deve ser revertida, porque se tratam de serviços ligados a operação de venda, com fundamento no IX do art. 3º da Lei 10.833/03. Glosa frete (retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo) motivo 11 Aduz a empresa que deve ser reconhecido o direito a crédito sobre o frete contratado para o retorno ao estabelecimento da Tenova de containers e vasilhames que são utilizados para transportar as máquinas e equipamentos vendidos e transportados até o canteiro de obras dos seus clientes, onde serão instalados e postos em operação: frete de retorno dos containers e vasilhames que foram utilizados para transportar os equipamentos vendidos é essencial à atividade fim da empresa, tendo em vista que o seu retorno é necessário para que possam ser utilizados novamente em outros projetos e serviços desenvolvidos pela Tenova. E, além disso, é vinculado à operação de venda, motivo pelo qual essa glosa também deve ser revertida. A glosa deve ser revertida, porque se tratam de serviços ligados a operação de venda, com fundamento no IX do art. 3º da Lei 10.833/03. Fl. 1599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903088/2018-01 Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas da logística de importação de insumos, dos serviços prestados pelas empresas EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda.; Tiago Pimentel Aires-ME; TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda; Trexcon Sistemas e Automação Ltda; E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda; Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos; Armazéns Gerais Fassina Ltda e dos fretes motivos 10 e 11. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de logística de importação de insumos; dos serviços prestados pelas empresas EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda., Tiago Pimentel Aires-ME, TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda, Trexcon Sistemas e Automação Ltda, E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda, Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos, Armazéns Gerais Fassina Ltda e dos fretes motivos 10 e 11. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 1600DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.001844/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/11/2006 Ementa: DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 150, §4° do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/04/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001844/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.655  S2­C4T2  Fl. 289          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para  reconhecer a decadência de parte do período  lançado, nos  termos do  artigo 150, §4° do CTN.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (Presidente),  Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Igor  Araújo  Soares.  Ausentes os Conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/04/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001844/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.655  S2­C4T2  Fl. 290          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESC, SENAC,  SEBRAE e INCRA), bem como diferenças de acréscimos legais.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 95/99), os fatos geradores ocorreram com o  pagamento  de  remunerações  a  segurados  empregados;  remunerações  pagas  aos  sócios  administradores  a  titulo  de  pró­labore,  remunerações  pagas  a  contabilista  autônomo;  e  remunerações pagas a prestadores de serviços autônomos.  A auditoria fiscal informa que a empresa deixou de apresentar a Escrituração  Contábil  (Livros  Diário  e  Razão).  Sendo  optante  pelo  regime  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido, estaria dispensada de apresentar estes livros, desde que apresentasse o Livro Caixa.  A empresa apresentou Livro Caixa para todo período, porém, sem observar as  formalidades  legais  mínimas  exigíveis,  tais  como  encadernação,  termos  de  abertura  e  encerramento, assinatura dos responsáveis legais pela empresa e pela contabilidade.  O  Livro Caixa  também  continha  registro  a menor  de  faturamento,  ou  seja,  subfaturamento,  ou  mesmo  ausência  de  registros  de  notas  fiscais  emitidas  e  ausência  de  registros de pró­labore, situações que ensejaram a lavratura do Auto de Infração 37.071.244­7.   Concluiu  o  agente  fiscal  que  não  obstante  ter  apresentado  Livro  Caixa  irregular,  a  empresa  não  poderá  se  eximir  da  responsabilidade  pelos  fatos  geradores  ali  consignados.  Parte dos fatos geradores em questão não foram declarados em GFIP – Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e foram aproveitados em favor  da empresa todas as guias existentes, inclusive as oriundas de retenção efetuada por tomadores  de serviços.  A notificada teve ciência do lançamento em 23/03/2007 e apresentou defesa  (fls. 119/152).  Pelo Acórdão nº 03­23.826 (fls. 182/190) a 6ª Turma da DRJ/Brasília (DF),  considerou o lançamento procedente.  Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso voluntário tempestivo (fls.  185/220) onde alega nulidade da NFLD sob o argumento de que não haveria especificação de  quais remunerações não sofreram retenção.  Aduz que o Relatório Fiscal deve propiciar a ampla defesa e o contraditório  do contribuinte.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/04/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001844/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.655  S2­C4T2  Fl. 291          4 Argumenta que o Auditor Fiscal  lançou de oficio valores  referentes  à parte  que  deveria  ser  arrecadada  pela  empresa,  mediante  retenção  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados e contribuintes individuais.  Argúi a respeito da responsabilidade tributária por substituição, uma vez que  o  contribuinte  (originário)  da  relação  tributária  é  o  empregado,  e  não  o  empregador.  Este  (empregador) apenas tem a obrigação de efetuar a retenção de valores, como "arrecadador" do  tributo, e não como contribuinte.  Alega que o Auditor Fiscal imputa, equivocadamente, à impugnante o dever  de realizar o pagamento de valores a título de Contribuição Previdenciária do empregado como  se  ele  (empregador)  fosse  o  contribuinte,  enquanto,  na  verdade,  a  impugnante  apenas  tem  obrigação acessória de reter e repassar ao INSS.  Considera  inconstitucional o art. 30, da Lei n° 8.212/91,  face à necessidade  de lei complementar para dispor sobre responsabilidade tributária.  Sublinha  que  o  Agente  Fiscal  não  apresenta  o  acontecimento  dos  fatos  geradores  do  crédito  tributário;  não  informa  sobre  o  pagamento  de  quais  empregados  a  impugnante  não  teria  recolhido  as  contribuições;  não  informa  ao  menos  o  número  de  empregados sob vínculo empregatício que a  impugnante manteria,  e qual a  remuneração por  eles percebida.   Alega que parte do lançamento estaria abrangida pela decadência.  Também  alega  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  INCRA,  a  ilegalidade do SAT, cujos parâmetros de grau de risco foram estabelecidos por decreto e não  pela lei.  Entende que ao distinguir a aplicação de alíquota de acordo com a atividade  preponderante da empresa, o Decreto não acompanha o espírito da  lei e que não seria  lógico  aferir  o  risco  da  empresa  como  um  todo,  uma  vez  que  várias  atividades:  podem  ser  desenvolvidas  dentro  de  uma  empresa;  atividades  que  tenham  risco  leve,  e  outras  com  risco  considerado grave.  Aduz  que  o  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  podendo  o  INSS  apenas  adotar  as  medidas  necessárias  à  sua  correção  caso  verifique  erro  no  enquadramento  realizado  pela  empresa,  e  ainda  assim,  caso  isso ocorra, fará notificação da diferença dos valores devidos (§ 6°, do art. 202, do Decreto n°  3.048/99), do que se infere que, não havendo erro no enquadramento realizado pela empresa, a  tributação deverá ocorrer sobre a alíquota correspondente.  Desta  forma,  ao  aplicar  alíquota diferente do  enquadramento  realizado pela  impugnante,  o  Agente  Fiscal  agiu  contra  disposição  legal,  razão  pela  qual  é  nula  apresente  NFLD.  Além disso, na apuração do grau de risco não poderiam ter sido excluídos os  empregados que trabalham na atividade meio da impugnante.  Entende  que  não  poderiam  ter  sido  cobradas  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE,  SESI  e  SENAI  porque  seriam  inconstitucionais.  Além  disso,  as  contribuição  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/04/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001844/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.655  S2­C4T2  Fl. 292          5 destinadas ao SEBRAE seriam devidas pelas pequenas e microempresas, o que não seria o caso  da recorrente.  Alega a  inconstitucionalidade da contribuição a cargo da empresa  incidente  sobre a remuneração de contribuinte individual, bem como da taxa de juros SELIC aplicada.  Entende não ser possível a cobrança de correção monetária cumulativamente  com a aplicação da taxa de juros SELIC, como também da incidência de juros sobre multa.  Após  a  apresentação  do  recurso,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/04/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001844/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.655  S2­C4T2  Fl. 293          6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Dentre as preliminares apresentadas, a de decadência deve ser verificada.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  03/2000  a  11/2006  e  foi  efetuado  em  23/03/2007,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/04/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001844/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.655  S2­C4T2  Fl. 294          7 “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/04/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001844/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.655  S2­C4T2  Fl. 295          8 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  diferenças  de  contribuições  e  da  análise  do  relatório  Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD  (fls.  04/21),  verifica­se  o  aproveitamento  de  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  em  todas  as  competências,  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/04/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001844/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.655  S2­C4T2  Fl. 296          9 restando claro que houve antecipação de pagamento,  logo aplica­se o  art.  150, § 4º do CTN  para considerar que estão abrangidas pela decadência as competências até 02/2002,  inclusive,  uma vez que o lançamento ocorreu em 03/2007.  A recorrente apresenta  também como preliminar a alegação de que a auditoria  fiscal  não  teria  efetuado  o  lançamento  de  acordo  com  o  art.  142  do  CTN  levando  ao  cerceamento de seu direito de defesa e, conseqüentemente, nulidade deste.  A alegação acima revela­se meramente protelatória e não deve ser acolhida.  Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, a mesma também não merece  melhor sorte.  Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão do  lançamento,  qual  seja,  contribuições  incidentes  sobre  remunerações pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  recolhidas  em  sua  totalidade  pela  recorrente.  O Relatório Fiscal é claro ao afirmar que os fatos geradores foram apurados a  partir de análise das folhas de pagamento, recibos, GFIP e Livro Caixa.  Além  disso,  a  quase  totalidade  dos  fatos  geradores  foram  declarados  em  GFIP pela própria recorrente o que afasta a alegação de desconhecimento de quais segurados  foram considerados para a apuração do crédito.  Toda a  fundamentação  legal que  amparou o  lançamento  foi  disponibilizada  ao  contribuinte conforme  se verifica no  relatório FLD – Fundamentos Legais  do Débito que  contém todos os dispositivos legais por assunto e competência.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  da  notificação.  No  mérito,  a  recorrente  se  concentra  em  atacar  a  constitucionalidade  e  a  legalidade das contribuições lançadas, bem como a aplicação da taxa de juros SELIC utilizada.  Cumpre  dizer  que  todas  as  contribuições  lançadas  tiveram  amparo  em  dispositivo legal vigente e não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar a aplicação de  dispositivo legal sob o argumento de que o mesmo seria inconstitucional.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/04/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001844/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.655  S2­C4T2  Fl. 297          10 Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 14/07/2010, por meio da Portaria MF nº 383, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A recorrente apresenta uma série de alegações no sentido de que a auditoria  fiscal teria efetuado reenquadramento da alíquota do SAT.  A meu ver a  argumentação da  recorrente não é pertinente e não se  refere à  situação em questão.  Em nenhum momento a auditoria fiscal afirma que a empresa se enquadrava  de  forma  equivocada  no  grau  de  risco  e  por  essa  razão  houve  a  necessidade  de  efetuar  um  reenquadramento.  Ao  contrário,  o  que  se  verifica  é  que  em  algumas  competências,  os  recolhimentos  efetuados  pela  recorrente  foram  suficientes  para  honrar  com  a  contribuição  destinada  ao SAT  em  sua  totalidade,  levando  a  inferir  que  a  recorrente  já  se  enquadrava  no  grau de risco correspondente ao CNAE 45.25­0 (Montagens Industriais ­ alíquota de 3,0% para  o SAT/RAT).  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/04/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001844/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.655  S2­C4T2  Fl. 298          11 Melhor sorte não merece a alegação de que além da taxa de juros SELIC, a  auditoria fiscal teria aplicado correção monetária e além disso, teria feito incidir juros sobre a  multa aplicada.  A  alegação  acima  cai  por  terra  pela  simples  observância  do  Relatório  Discriminativo  Sintético  do Débito  –  DSD,  às  folhas  22/28  onde  se  pode  verificar  que  não  houve qualquer atualização do valor originário, apenas a aplicação da multa moratória e juros  sobre  este  mesmo  valor,  não  se  vislumbrando  qualquer  incidência  de  juros  sobre  a  multa  aplicada.  Assim,  como  a  recorrente  não  trouxe  qualquer  argumento  suficiente  a  desconstituir o lançamento remanescente, este deve prevalecer.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que  ocorreu  a  decadência  até  a  competência  02/2002, inclusive.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 11DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/04/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11128.010114/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/04/2004 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma que, em face de situações fáticas ao menos similares, interprete a mesma norma e dê solução jurídica oposta.
Numero da decisão: 9303-011.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma que, em face de situações fáticas ao menos similares, interprete a mesma norma e dê solução jurídica oposta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Cuida-se de recurso especial (e-fls. 305 a 324) interposto pelo contribuinte, em face do Acórdão n° 3402-006.050, de 29 de janeiro de 2019 (e-fls. 163 a 177), cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/04/2004 CÓDIGO 3824.90.89 DA NCM/TEC. MERCADORIA NISIN. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 01 01 14 /2 00 8- 11 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.010114/2008-11 O produto de nome comercial Nisin consiste em uma preparação, constituída à base do antibiótico nisina e de cloreto de sódio adicionado com finalidade específica. Por não se encontrar o antibiótico isoladamente, o produto não pode ser classificado no Capítulo 29 da NCM. Correto o enquadramento tarifário na NCM 3824.90.89. MULTA SOBRE O CONTROLE ADMINISTRATIVO. FALTA DE LICENCIAMENTO DA IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO INCORRETA/INCOMPLETA A falta de Licença de Importação (LI) para produto incorretamente classificado na Declaração de Importação (Dl), configura a infração administrativa ao controle das importações por falta de LI, sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, se ficar comprovado que a descrição do produto foi insuficiente para sua perfeita identificação e enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Analisando controvérsia a respeito da classificação fiscal do produto de nome comercial NISIN, importado pelo sujeito passivo, e sobre a aplicação de penalidade decorrente da falta de licenciamento da importação, a decisão rechaçou a classificação fiscal adotada pelo contribuinte importador e ratificou a classificação proposta pela Autoridade Autuante. A decisão também entendeu pelo cabimento da multa de 30% sobre o valor da mercadoria importada sem licença de importação. No seu Recurso Especial, o contribuinte suscitou divergência de interpretação da classificação fiscal do produto, propondo uma terceira classificação, na medida em que a adotada pelo Fisco também seria equivocada. Também suscitou dissídio interpretativo do art. 169, inciso I, alínea “b”, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, quanto à aplicabilidade da penalidade por falta de LI no caso concreto. O Apelo foi formalmente admitido pelo Presidente da 4ª Câmara apenas em relação à matéria Multa por falta de licenciamento da importação, Despacho 3 a Seção de Julgamento / 4 a Câmara / 2 a Turma Ordinária, de 10 de fevereiro de 2021, e-fls. 330 a 337. A Fazenda Nacional, tempestivamente, ofereceu contrarrazões (e-fls. 350 a 355), por meio das quais pugna pela inaplicabilidade do Ato Declaratório Normativo (ADN) CST n° 12, de 1997, para se afastar a multa por ausência de licenciamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso é tempestivo, conforme atestou Despacho 3 a Seção de Julgamento / 4 a Câmara, / 2 a Turma Ordinária, de 10 de fevereiro de 2021. Há no entanto óbice intransponível para o conhecimento do apelo. Explico: Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.010114/2008-11 O voto condutor da decisão recorrida para a matéria da divergência (vencedor) defendeu que o fato de o importador omitir nos documentos de importação que se tratava de uma "preparação" e não, "antibiótico", levou a erro na utilização da NCM 2941.90.99. Entendeu que a insuficiência da descrição da mercadoria ensejou a necessidade de instauração de um procedimento fiscal, que culminou na sua análise laboratorial com vista à obtenção de esclarecimentos que permitissem a correta identificação da mercadoria. Concluiu: Resta evidente pelos elementos colacionados aos autos que a mercadoria importada não é a constante na Licença de Importação, pois a empresa importou mercadoria diversa da que foi licenciada. Tais fatos, levam inexoravelmente a conclusão de que a mercadoria que ingressou em território nacional está efetivamente desamparada de Licença de Importação (LI), uma vez que o licenciamento que acompanhou a mercadoria diz respeito a espécie diferente daquela efetivamente importada. Os paradigmas indicados pelo recorrente para a comprovação do dissídio foram os acórdãos n° 3102-001.418 e 9303-001.567. O Acórdão n° 3102-001.418 contemplou Auto de Infração lavrado para a exigência da multa regulamentar proporcional ao valor aduaneiro e da multa por falta de licenciamento, decorrentes de reclassificação fiscal. Ao analisar a controvérsia a respeito da classificação fiscal, o voto condutor do Acórdão n° 3102-001.418 concluiu que “....embora a classificação adotada pela empresa não esteja correta, não é possível, com os elementos presentes nos autos, atestar que a classificação escolhida pelo Fisco é a certa.” E arrematou: Em tal situação, ainda que esteja claro que o administrado classificou mercadoria incorretamente, as penalidades aplicadas não podem subsistir, pois fundamentação do auto de infração demonstra-se equivocada. Este foi o fundamento para o cancelamento das penalidades, entre elas, a multa por falta de LI. A decisão ainda debateu a conveniência de converter o julgamento em diligência, em se tratando de omissão de caráter objetivo na instrução probatória do processo e também fez considerações acerca da multa por importação de mercadoria ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente, que serviram justamente para embasar o exame da admissibilidade do apelo procedido pelo Presidente da 4ª Câmara. Permissa venia, tais considerações não podem ser utilizadas para a dedução do dissídio, pois qualquer menção a tese ou conceito dissociada dos fundamentos efetivamente utilizados para o julgamento é comentário de passagem, ou obiter dictum, que não se incorpora ao julgado, nem, consequentemente se presta à demonstração do dissídio, como já decidiu a CSRF à unanimidade, por meio do Acórdão nº 9303-004.216, de 09/08/2016: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. IDENTIDADE FÁTICA. NECESSIDADE Ausente a necessária identidade fálica, não há como concluir que a divergência entre os resultados dos acórdãos recorrido e paradigmas possa ser atribuída à divergência interpretativa. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.010114/2008-11 Assim sendo, acórdãos que debateram acusações e meios de prova diversos dos enfrentados pelo acórdão recorrido não se prestam á comprovação de divergência interpretativa, ainda que teça considerações principiológicas que, em uma primeira leitura, pudessem caracterizar o dissídio. Tais considerações representam mero obiter dictum e, consequentemente, não possuem conteúdo decisório. Como tal, não se prestam a demonstrar divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido Parece-me que o Acórdão n° 9303-001.567 também não socorre o recorrente na comprovação da divergência jurisprudencial suscitada. O voto condutor dessa decisão asseverou que a penalidade é inaplicável nos casos em que a mercadoria esteja sujeita exclusivamente a controle tarifário. Enfatizou: Se a mercadoria não estava sujeita a controle administrativo, salvo melhor juízo, seria um contra-senso aplicar uma penalidade própria do descumprimento deste último controle. E insistiu: Por outro lado, se, tanto a classificação empregada pelo importador, quanto definida pela autoridade autuante não estiver sujeita a licenciamento ou, se sujeita, possuir o mesmo tratamento administrativo da classificação original, não há que se falar em falta de licenciamento por erro de classificação. Da mesma forma, sem ao menos saber se a mercadoria estava sujeita a licenciamento, não se pode assumir que a descrição inexata, por si, tenha prejudicado tal controle administrativo. Levando esses fundamentos para o caso concreto analisado, a decisão concluiu que a Fiscalização não logrou comprovar que a nova classificação fiscal adotada estaria a algum tratamento administrativo diverso do empregado, limitando-se a apontar como motivadora da autuação a prestação de declaração inexata. Por falta dessa prova, conclui pelo cancelamento da penalidade. Confrontando a decisão recorrida com o Acórdão n° 9303-001.567, parece-me impossível deduzir o dissídio interpretativo, haja vista a dessemelhança fática entre os casos analisados. No caso dos autos, é incontroverso que, tanto a mercadoria da NCM adotada pelo importador, quanto a da NCM adotada pela Fiscalização, estavamo sujeitas à obtenção de Licenciamento Não Automático, com anuência da Anvisa. Já, no caso analisado no Acórdão n° 9303-001.567, nada se sabe a respeito de eventual controle administrativo a que estaria sujeita a mercadoria importada, já que a penalidade foi aplicada exclusivamente em decorrência da insuficiência da sua descrição na DI. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão n o CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.010114/2008-11 “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1 o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Divergência não comprovada. Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.723607/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2008 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. APROVEITAMENTO. RECOLHIMENTOS PARA O SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. TAXA SELIC. As contribuições em atraso estão sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento de eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados pela sistemática simplificada, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. APROVEITAMENTO. RECOLHIMENTOS PARA O SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. TAXA SELIC. As contribuições em atraso estão sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 36 07 /2 01 2- 75 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723607/2012-75 gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento de eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados pela sistemática simplificada, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 07-34.253 5ª Turma da DRJ/FNS, fls. 144 a 156. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Fundamentos dos lançamentos fiscais Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723607/2012-75 Consoante o Relatório Fiscal (fls. 22-25), seus anexos e demais elementos constantes dos autos, depreende-se que a empresa foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal), instituído pela Lei n° 9.317. de 2006, com efeitos a partir de 01/07/2007, e não foi enquadrado no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006, em virtude de possuir débitos fiscais. De acordo com a autoridade lançadora, a solicitação de 10/07/2007 foi indeferida porque o contribuinte possuía pendência fiscal junto a Município e a solicitação de 23/01/2008, foi indeferida por possuir débitos não previdenciários com a Receita Federal do Brasil.. Consta, ainda, que o contribuinte foi incluído como optante pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2012. Entretanto, de acordo com o item 4.2 do REFISC. nas competências 01/2008 a 12/2008, o contribuinte informou a GFIP como empresa optante do Simples, "código 01", deixando de recolher os valores destinados à Previdência Social e para Terceiros. Em face disso, foram lavrados os autos de infração antes relacionados, onde foram constituídos os créditos tributários referentes ao período de 01/2008 a 12/2008, que deixaram de serem recolhidos pelo contribuinte devido a incorreta informação na GFIP. Foram lançadas contribuições previdenciárias e para as Terceiras Entidades, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, apuradas com base nas remunerações declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), discriminadas na planilha de fl. 26- 28. Na apuração das contribuições para as Terceiras Entidades (FNDE. INCRA, SESI/SENAI e SEBRAE). foi observado o percentual de 5.8%, correspondente ao FPAS - Fundo de Previdência e Assistência Social n° 507 (GERAL INDUSTRIA/TRANSPORTES/CONSTRUÇÃO CIVIL). Tocante à multa aplicada, consta do item 5 do Relatório Fiscal que nas competências 01/2008 a 11/2008. devido à edição da Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008. convertida na Lei n° 11.941. de 27 de maio de 2009, a qual implementou a multa de ofício (75%) na cobrança de contribuição decorrente de fato gerador de contribuição previdenciária não recolhida e não declarada em GFIP, e, em atendimento ao disposto no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, foi feita a comparação mensal entre as multas previstas na legislação vigente à época do fato gerador (Auto de Infração FL 68 e multa de mora antiga) e a legislação atual introduzida pela MP 449 (multa de 75% ). Restou verificado na planilha comparativa de fls. 29, que em todas as competências a multa mais benéfica foi a multa de 75% (legislação atual). Finalmente, a Fiscalização considerou presentes as razões e fatos caracterizadores, em tese, de práticas delitivas, fatos estes incluídos em RFFP. IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente das Autuações em 29/01/2013 (fls. 3 e 12), o Autuado apresentou impugnação em 27/02/2013. através do instrumento de fls. 54-73, acompanhado dos documentos de fls. 74-138, alegando, em síntese, o que passo a expor: 1. Inicialmente, faz breve resenha dos autos de infração impugnados. 2. Prossegue, alegando no período de 01/01/2008 a 31/12/2011 era optante do Simples Nacional por força de decisão judicial. 3. Relata que ingressou em 02/09/2008 com o Mandado de Segurança n° 2008.72.08.006413-1 e que em 24/10/2008 foi proferida sentença deferindo o ingresso Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723607/2012-75 no Simples Nacional a partir de 14/03/2008. Em sede de apelação, foi negado provimento ao recurso interposto pela União Federal e dado parcial provimento ao recurso da ora impugnante, para reincluir a empresa no Simples Nacional a partir de 23/01/2008. Dessa decisão a União interpôs Recurso Especial que foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão transitou em julgado em 16/12/2011. 4. Defende que como estava autorizada por decisão judicial a pagar seus tributos na sistemática do Simples Nacional, os débitos que compõem os autos de infração em anexo não são devidos. 5. Contesta a aplicação da multa de 75% porque não houve atraso no pagamento de contribuição, tampouco sonegação fiscal. Invoca, ainda, a Súmula 17 do CARF. de acordo com a qual não cabe multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. 6. Defende que vem sendo admitida a possibilidade de o Poder Executivo deixar de aplicar uma legislação inconstitucional, e, nesse sentido, como o ato de exclusão do Simples Nacional por débitos de valor irrisórios, como é o caso do contribuinte, é inconstitucional, devem ser considerado nulo, e, por conseqüência, os autos de infração impugnados. Cita. em seu favor, que o CARF vem suspendendo decisões quando a matéria é objeto de repercussão geral no STF e no caso presente a exclusão de contribuintes do Simples Nacional é matéria com repercussão Geral (tema n° 363 - Impedimento à adesão ao Regime Tributário do Simples Nacional de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte com pendências tributárias ou previdenciárias). 7. O contribuinte invoca a proteção constitucional ás empresas de pequeno porte, discorrendo quanto às razões fiscais e extra-fiscais do regime jurídico específico, arguindo que a lei complementar, sob pena de violação ao princípio constitucional, não pode restringir o acesso de micro empresas e empresas de pequeno porte ao regime de tratamento diferenciado na questão tributária. Nesse sentido, chama a atenção para a manifesta inconstitucionalidade do art. 17. inciso V, e art. 31, §1°. da Lei Complementar n° 123, de 2006. Tece considerações sobre o que considera sanções políticas como meio de coagir o pagamento de tributos, e que é nítida a intenção de coibir o contribuinte a regularizar a sua situação fiscal (ait. 30, §2°. da Lei Complementar n° 123, de 2006), violando especialmente o princípio do livre exercício de atividade econômica. Discorre sobre os princípios da Ordem Econômica constitucionalmente estabelecidos (art. 170 da CF). Aduz. ainda, que o art. 17, inciso V, da LC n° 123, de 2006, viola o art. 150, II, da CF. Finalmente, discorre que o agente pode avaliar a conveniência e oportunidade do atos que pratica e que não se pode confundir a supremacia do interesse com o bem comum, ou com o interesse do Estado, pois, em última ratio, o titular do interesse público é o povo, a sociedade e não o Poder Executivo. 8. Assevera que pelos mesmos motivos indicados com relação a multa de ofício, também devem ser excluídos dos autos de infração os juros de mora. 9. No tocante aos créditos tributários lançados, diz que recolheu valores a título de contribuição previdenciária patronal - CPP por meio da DAS do Simples Nacional, os quais não foram descontados nos lançamentos. Requer, em face disso, a anulação dos autos de infração em comento, por serem ilíquidos. Requer, ao final: À vista de todo exposto, demonstrada a ilegalidade dos autos de infração em razão de que a impugnante esteve no simples nacional no período compreendido pela fiscalização, conforme documentos extraídos de processo judicial, devem ser considerados nulos os autos de infração, e ser declarada a inconstitucionalidade da Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723607/2012-75 exclusão da empresa impugnante do Simples Nacional Assim, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação administrativa, para o fim de assim ser decidido, cancelanâo-se, em definitivo, os autos de infração Al N° 37.347.886-0 e AI N° 37.347.887-9, nos termos da argumentação vertida, eis que os autos de infração se deram tão somente em razão de a empresa ter recolhido seus impostos no regime do simples nacional, amparada por decisão judicial neste sentido. Caso não seja acolhido o argumento acima, o que não se acredita, requer seja retirada dos autos de infração a multa aplicada e os juros, pois comprovado, com os documentos anexados a essa impugnação, que a contribuinte recolheu os valores pelo simples nacional, pois estava amparada por decisão judicial. Ou seja, não houve atraso no recolhimento do tributo, nem má-fé da contribuinte, justificaria a imposição de multa por sonegação fiscal. Ainda devem ser considerados nulos os autos de infração, pois o valor encontrado é ilíquido, na medida em que não houve o desconto dos valores pagos pela impugnante no regime de tributação simplificada. Protesta, com fulcro no disposto no art. 5 o , inc. LV da Constituição Federal, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental e pericial, para comprovar que não houve o abatimento dos valores já recolhidos pela impugnante. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. TAXA SELIC. As contribuições em atraso estão sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTOS PARA O SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723607/2012-75 É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROTESTO POR PROVAS. Indefere-se o pedido pela produção posterior de provas, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da impugnação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte às fls. 162 a 178, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que o cerne da lide é o fato de que a contribuinte no período sob fiscalização estaria excluído do regime tributário do SIMPLES por débitos para com a fazenda pública. Na expectativa de sua manutenção no regime simplificado, o contribuinte impetrou mandado de segurança a fim de que se mantivesse regido pelo regime de tributação mais benéfico. No final de 2011 a referida ação judicial transitou em julgado, negando o direito pleiteado pela contribuinte, que não regularizou a sua situação dentro do prazo de 30 dias do trânsito em julgado da ação. Por conta disso, em agosto de 2012, a fiscalização autuou o contribuinte, cobrando as contribuições devidas, com base na exclusão do contribuinte do SIMPLES. Em seu recurso voluntário, o contribuinte repisa os mesmos argumentos de defesa arguidos por ocasião da impugnação, argumentando basicamente que não deveria ser excluído do SIMPLES pelo valor irrisório do débito fiscal e que o lançamento, juntamente com as multas eram indevidos, pois o mesmo estaria abrangido pela decisão judicial favorável, mesmo que posteriormente tendo sido cassada, ao mesmo tempo em que solicita que sejam aproveitados os valores pagos através da sistemática de apuração do SIMPLES. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723607/2012-75 De antemão, no que diz respeito à solicitação de aproveitamento dos valores pagos através da sistemática de apuração do SIMPLES, entendo que assiste razão ao recorrente, haja vista a existência da súmula CARF nª 76, que vai ao encontro das aspirações da recorrente, conforme a transcrição da referida súmula, a seguir apresentada: Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Ademais, após essas considerações iniciais necessárias, à exceção da solicitação do aproveitamento dos valores pagos, consoante relatado, ao desarrazoar o recorrente em relação aos demais aspectos do lançamento, considerando que os argumentos trazidos no recurso voluntário são similares aos da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto-os como minhas razões de decidir, o que faço com a transcrição dos tópicos pertinentes da referida decisão, a seguir apresentados: A impugnação apresenta os requisitos legais para admissibilidade, dela conheço. 1. MANDADO DE SEGURANÇA N° 2008.71.08.006413-1/RS Informa o contribuinte, em suas razões, que no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, encontrava-se autorizado por força de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n° 2008.72.08.006413-1, ajuizado em 02/09/2008, a pagar seus tributos como empresa optante pelo Simples Nacional. Entretanto, da análise dos documentos anexados pelo contribuinte, especialmente a sentença de primeira instância, o acórdão do TRF da 4 a Região e o acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (fls. 117-132), constata-se que o contribuinte não possui o direito, judicialmente assegurado, de permanecer no Simples Nacional no período objeto do lançamento. O próprio contribuinte relatada que ingressou em 02/09/2008 com o Mandado de Segurança antes referenciado e que 24/10/2008 foi proferida sentença deferindo o ingresso da impugnante no Simples Nacional a partir de 14/03/2008. Observa-se do relatório da sentença de 1 o grau (fls. 117-120). que não foi deferida a medida liminar pleiteada pelo contribuinte, muito embora tenha sido concedida parcialmente a segurança, afastando o termo de indeferimento da opção ao Simples, registrado em 14/03/2008. O acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 4 a Região deu provimento a apelação da Autora, determinando sua inclusão no Simples Nacional a contar de 23/01/2008 e negou provimento ao apelo da União e à remessa oficial (fls. 123-125). Dessa decisão a União interpôs Recurso Especial que foi provido pela Excelsa Corte (fls. 129-130), cuja decisão transitou em julgado em 16/12/2011. Portanto, como se vê, o contribuinte não possui decisão judicial que ampare o procedimento de declarar na GFIP como optante pelo Simples Nacional no período de 01/2008 a 12/2008, alcançado pelos AI em análise. Outrossim, ainda que o contribuinte tivesse obtido provimento liminar que amparasse o alegado direito, tal fato não impediria que a Secretaria da Receita Federal do Brasil procedesse ao lançamento dos créditos tributários objeto da lide judicial. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723607/2012-75 Ocorre que as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas no aitigo 151 do Código Tributário Nacional 1 , embora obstem a execução de atos de cobrança (ex: inscrição em Dívida Ativa, propositura da ação de execução fiscal), não impedem o lançamento, pois este, de acordo com o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, é ato vinculado e obrigatório, indispensável para prevenir a decadência. ________________________________________________________________ Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; m - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) (Vide Medida Provisória n° 38, de 13.5.2002) VI - o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) (Vide Medida Provisória n° 38, de 13.5.2002) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Em caso de suspensão da exigibilidade, portanto, a autoridade fiscal não está impedida de fiscalizar e lançar o crédito tributário, pois essa suspensão refere-se ao crédito e não á possibilidade da autoridade fiscal efetuar o lançamento, estando suspensos tão-somente os atos executórios de cobrança. Nesse sentido, extrai-se a jurisprudência: (...) 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder a regular constituição de crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. 4 Embargos de divergência providos. (STJ, Primeira Seção. EDIvREsp 572.603/PR, rei. Min. Castro Meira, jun/05) MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO. LANÇAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir a Fazenda Pública de efetuar seu lançamento. 2. Com a liminar fica a Administração tolhida de praticar qualquer ato contra o devedor visando ao recebimento do seu crédito, mas não de efetuar os procedimentos necessários a regular constituição dele. Precedentes. 3. Recurso não conhecido. (STJ, 2 a T., un., Resp 119.156/SP, rei. Min. Laurito Vaz, ser/02) Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723607/2012-75 AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CTN. A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o prazo prescricional, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. (TRF4,1I a T, un., AC 2000.70.00.014744-0/PR, rei. Desa. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, abr/03) Lembre-se. ainda, que o lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário. Não efetuado o lançamento no curso do prazo decadencial. o Fisco não mais poderá fazê-lo. ainda que extinta a causa suspensiva da exigibilidade, pelo fato de o crédito achar-se fulminado pela decadência. E que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a suspensão da exigibilidade do crédito, fluindo a partir da data do fato gerador ou outra prevista em lei. Retomando ao caso em concreto, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de reconhecimento por decisão judicial, do direito de manter-se no Simples Nacional no período de 01/2008 a 12/2008. Querendo resguardar-se de uma ação do Fisco, deveria o contribuinte, antes do início da ação fiscal, e, considerando não ter sido vencedor na demanda judicial, ter buscado regularizar sua situação perante o Fisco Federal, encaminhando GFIP(s) retificadoras do período e procedendo ao recolhimento das contribuições que deixou de recolher, em face da indevida informação de opção pelo Simples Nacional. 2. ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Em análise da impugnação, constata-se que parte dos argumentos apresentados pela interessada, sintetizados nos itens 6 e 7 do relatório do presente voto. objetivam afastar o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional, for força de irregularidades em sua emissão que, a seu modo de ver. violam dispositivos constitucionais e ensejam sua nulidade. Uma vez promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido, independentemente do julgamento de eventual manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão, uma vez que inexiste previsão legal de efeito suspensivo á manifestação de inconformidade apresentada contra a exclusão. Todavia, embora o presente lançamento, como já mencionado, decorra do ato de exclusão, observo que a sede própria para análise de tais argumentações seria o processo administrativo relativo à exclusão dos sistemas diferenciados de tributação. No caso, o contribuinte, como visto, optou pela via judicial a fim de ver deferido seu pedido de opção no Simples Nacional, e, portanto, sequer caberia qualquer manifestação dessa autoridade julgadora a respeito da matéria, uma vez que a propositura de ação judicial, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, nos termos do Ato Declaratorio Normativo COSIT n° 03/1996. que assim dispõe: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renuncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723607/2012-75 b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc); c) no caso da letra "a", a autoridade diligente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratoria da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança),do art.151, do CNT; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC). Nos termos da legislação citada, a propositura - por qualquer que seja a modalidade processual - de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente ao pedido, com o mesmo objeto, importa, por parte da interessada, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual manifestação interposta, sendo irrelevante que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art 267 do CPC). Já com relação aos lançamentos em lide. é garantido ao sujeito passivo o exercício de seu direito ao contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito lançado em face da interposição da presente impugnação, por força do art. 151. inciso III do Código Tributário Nacional (CTN). Em face disso, e, considerando o estabelecimento de competências para julgamento no âmbito da DRJ, deixo de analisar os argumentos relacionados a exclusão do Autuado do Simples Nacional. Cabe esclarecer, ainda, que a discussão quanto à validade de normas tributárias em vigor excede da competência das autoridades administrativas, pelo caráter vinculado de sua atividade. Nesse sentido, foi editada a Medida Provisória n° 449. de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, que inseriu novo comando normativo ao Decreto n° 70.235. de 06 de marco de 1972. nestes termos: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) §6° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723607/2012-75 II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10,522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Logo. resta prejudicada a análise no contencioso administrativo das arguições da impugnante de afronta da legislação tributária aos princípios constitucionais, visto que a exigência fiscal fundamenta-se em leis regularmente inseridas no sistema tributário nacional. Por oportuno, cabe mencionar, quanto a alegação de que a matéria em discussão é objeto de repercussão geral da matéria constitucional suscitada (tema n° 363 2 - Impedimento à adesão ao Regime Tributário do Simples Nacional de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte com pendências tributárias ou previdenciárias). que em 30/10/2013 houve o julgamento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal do leading case (RE 627543). cuja decisão foi favorável à Fazenda Nacional, nos seguintes termos: Decisão; O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela recorrida União, a Dra. Sara Ribeiro Braga Ferreira, Procuradora da Fazenda Nacional, e, pelo recorrido Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Guilherme Escobar Guaspari, Procurador do Estado. Plenário, 30.10.2013. (ATA N° 29, de 30/10/2013. DJEn°226, divulgado em 14/11/2013) Portanto, segundo o entendimento do STF. a exigência de regularidade fiscal com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal para o recolhimento de tributos pelo Simples, prevista no inciso V, artigo 17, da Lei Complementar 123/2006, não fere os princípios da isonomia e do livre exercício da atividade econômica. Pelo contrário, o dispositivo ainda permite o cumprimento das previsões constitucionais de tratamento diferenciado e mais favorável às micro e pequenas empresas, fixadas nos artigos 170. inciso IX. e 179 da Consumição Federal. ( ... ) ________________________________________________________________ Ementa EMENTA TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE TRATAMENTO DIFERENCIADO. SIMPLES NACIONAL. ADESÃO - DÉBITOS FISCAIS PENDENTES LC n° 123/06. A controvérsia relativa à constitucionalidade das normas contidas no inciso V do artigo 17 da LC n° 123/06 as quais impedem o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto do Seguro Social (INSS) ou com as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa - possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes. Existência de repercussão geral. ( ... ) 4. MULTA DE OFÍCIO DE 75% e JUROS DE MORA. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723607/2012-75 Contesta a aplicação da multa de 75% porque no caso não houve atraso no pagamento de contribuição, tampouco sonegação fiscal. Invoca, ainda, a Súmula 17 do CARF. de acordo com o qual não cabe multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV e V do ait. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Consoante já manifestado, no caso presente não se trata de lançamento tributário lavrado com a finalidade de prevenir a decadência, uma vez que a decisão no Mandado de Segurança ajuizado pelo contribuinte foi publicada em 28/11/2011, transitando em julgado em 16/12/2011 (informação da impugnação), e, por sua vez, a ação fiscal da qual decorrem os AI em análise, iniciou-se em 24/07/2012. Ainda em relação à exigência da multa e dos juros moratórios, cumpre esclarecer que. nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996. a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, como se transcreve: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art, 151 da Lei n- 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) §1° O disposto neste artigo aplicase, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. §2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, (grifos nossos) Ocorre que no caso dos autos, o sujeito passivo não procedeu ao recolhimento do tributo correspondente no prazo de 30 dias, hipótese em que seria aplicável o dispositivo acima. E, além disso, não se tem notícia de que tenha sido amparado seu pleito por medida liminar. Outrossim, cumpre registrar que, no caso dos autos, a multa de 75%. ora exigida do contribuinte, foi aplicada porquanto se demonstrou mais benéfica ao contribuinte, consoante registrado no REFISC. Do mesmo modo. os percentuais e critérios dos juros aplicados obedeceram rigorosamente o disposto no art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 61 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996, com a redação da MP n° 449, de 04.12.2008. convertida na Lei n° 11.941. de 27.05.2009, não podendo ser afastados em face das alegações do contribuinte. Cabe lembrar, nesse sentido, que a atuação dos Auditores Fiscais da Receita Federal é vinculada, não podendo se afastar da aplicação da legislação tributária em vigor. ( ... ) No tocante às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723607/2012-75 aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto aos entendimentos doutrinários apresentados, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não foram seguidos veementemente. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento para determinar o aproveitamento de eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados pela sistemática simplificada, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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