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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800964 #
Numero do processo: 10480.002129/89-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10480.005434/89-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14846
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Acórdão original mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, IMBAL IMPORTADORA BARRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conheci mento do pedido de reconsideração por força de decisão judicial e, no mérito, indeferi -loo.nos termos do relatório e voo que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF)., em 27 de abril de 1994. CRRO GU • DER -PRESIDENTE E RELATOR VISTÕcEM FRydO JUNUJIM 'DE -eUSANETO -PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: mu 1994 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, FLÁVIO ALMEIDA MIGWSKI, VIC- TOR LUÍS DE SALLES FREIRE, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, RUBENS MACHADO DA SILVA(SUPLENTE CONVOCADO): Ausente por motivo justifica do a Conselheira SÔNIA NACINOVIC. DAMEFP/DIT - SECOS 14 4 064/90 4-14. tt:pf.ty, e. SERVIÇO p ilauco FEDERAL PROCESSO R! 10480/005.434/89-45 RECURSOS.: 67.826 ACORDA() Ne: 103-14.846 RECORRENTE: IMBAL IMPORTADORA BARRETO LTDA RELATÓRIO O presente processo foi julgado por esta câma- ra em Sessão realizada em 28.05.92 ocasião em que foi apresentado o relatório que consta às fls. 39/40 da lavra do ilustre Conse- lheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, e que ora leio, pa ra melhor lembrança dos demais membros deste Colegiado. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade' de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n'? 103-12.346, assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA FONTE - Decorrência - Mantida a tributaçao constante do Proces- so matriz - IRPJ por uma relação decau sa e efeito, é de ser conservada á exigeii cia decorrente. Recurso negado." Como se depreende da ementa,supra, trata-se de processo decorrente do de n9 10480/005.432/89-10 de interesse da empresa supra identificada, cujo recurso voluntãrio foi autuado neste Conselho sob o n9 101.148 que, de igual forma, foi submeti- do ao julgamento deste Colegiado, o qual concluiu, pelo improvi - mento do apelo, nos termos da decisão consubstanciada no . Aéórdão n9 103-12.265 de 26.05.92 DATAFFP/Df SECOU N 045/10 J.N. . SERVICO PUI3LICO FEDERAL Processo n9 10480/005.434/89-45 3. Acórdão n9 103-14.846 Inconformada com aludida decisão, a contribuinte in gressou com o pedido de reconsideração de fls. 45/46, reeditandoos fundamentos expendidos no pedido de reconsideração apresentado no processo principal, o qual teve seu seguimento indeferido pela au- toridade de primeira instância, fls. 47. Contra esse ato a empresa impetrou Mandado de Segu- rança junto à 2 Vara da Justiça Federal de Pernambuco a fim dever seu pedido de reconsideração aceito e encaminhado a este Conselho para reexame da matéria. Concedida a sentença, de conformidade com o anexo de fls. 63/68,retornaram os autos a esta Câmara, para que seja a- preciado, no mérito, o pedido de reconsideração interposto pela contribuinte. k É o relatório. ImpremaN~W SENVCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/005.434/89-45 4. Acórdão n9 103-14.846 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; Tomo conhecimento do pedido, por força da sentença concessiva do mandado de segurança, ek, em observância ã orienta - cão prolatada no Parecer PGFN/CRFN/N9 842, de 04.11.88, pelo qual a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional concluiu: "Prolatada a sentença concessiva de mandadode segurança contra decisão do Conselho denegató rio do pedido de reconsideração, cumpre izÇ imediato cumprimento ao decisum, conhecendo - -se daquele pedido e julgando-o de plano, com o que se encerrará de logo o processo adminis trativo tributário". No tocante ao mérito do pedido, tratando-se de exi gência reflexa, é cediço nesta instância administrativa que sua sorte vincula-se ao decidido no processo principal, dada a estrei ta relação de causa e efeito entre os dois lançamentos, por repou sarem em um mesmo suporte Vátio°. No presente caso, observa-se que esta Câmara, apre ciando o pedido de reconsideração apresentado no processo princi- pal, concluiu, ã unanimidade de votos, por seu conhecimento, por força de decisão judicial e, no mérito, indeferi-lo, uma vez que o apelante nada de novo trouxe ao processo capaz de alterar a de- cisão anteriormente prolatada. Sendo assim, e ;atendo em vista que não se apresen- ta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entenai mento fixado no processo principal, impõe-se que decisão consetã- nea seja adotada nestes autos. Isto posto, voto por conhecer do pedido de reconsi deração, por força de decisão judidial e, no méfito, indeferi-lo. Brasilia-DF., em 27 de abril de 1994. W;ODR U UBER RELATOR •noa Nacional Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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4797009 #
Numero do processo: 10880.032314/87-64
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17941
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/SUL (SP) SESSÃO DE :18 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° :103-17.941 PIS DEDUÇÃO - Adota-se no processo decorrente o decidido no processo principal, em relação da causa e efeito que vincula um ao outro. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTÍFICOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para determinar a não incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ImQ OD u 1ItER =E Ma, VILSON :.,k1i1.. • RE t. FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 1996 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/032.314/87-64 ACÓRDÃO N°: 103-17.941 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Márcia Maria Lona Meira e Victor Luis de Salles Freir Ausente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real, por motivo justificado. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/032.314/87-64 ACÓRDÃO N°: 103-17.941 RECURSO N°: 03.470 RECORRENTE: INTERLAB - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTIFICOS S/A. RELATÓRIO INTERLAB - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTÍFICOS S/A., identificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância que considerou procedente o lançamento contido no Auto de Infração de fls. 5, lavrado para cobrança do PIS/dedução, calculado com base no Imposto de Renda apurado em lançamento de oficio (processo n° 10880.032324/87-18). Além dos argumentos apresentados no processo principal, a recorrente alega que os créditos tributários exigidos neste processo foram cancelados pelas portarias n° 223/89, 420/90, 04/91 e 440/92. Insurge-se, ainda, contra a cobrança da TRD no período de 04.02.91 a 31.07.91. Pela decisão de fls. 34/35, a autoridade de primeira instância julgou procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo principal. # 1 É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/032.314/87-64 ACÓRDÃO N°: 103-17.941 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo principal. Naquele processo, esta Câmara, julgou procedente a tributação da matéria que deu suporte à presente exigência, conforme Acórdão n° 103-17.874, de 16 de outubro de 1996. É improcedente a alegação de que o crédito tributário encontra-se cancelado, pois em nenhum momento os valores discutidos nos presentes autos foram alcançados pelas Portarias citadas pela recorrente. Quanto à TRD, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 02 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Ifk • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/032.314/87-64 ACÓRDÃO N°: 103-17.941 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial do recurso para determinar a não incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), 18 de outubro de 1996 VILSr_SIAPO Re17 ° Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000656/87-11
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Sessão de.2.2...natembra-de ACÓRDÃO N e.-1-a3.taa...7 5 3 Rocurson2 51.315 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1983 a 1986 Recorrente GOMES DE ALMEIDA FERNANDES IMOBILIÁRIA LTDA. SocooW DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO. Tendo ficado decidido no processo principal que não ocorreu pagamento de imposto a me- nor, segue-se, no processo decorrente, que o PIS calculado como dedução sobre esse im- posto, que era considerado pelo fisco como omitido, também não foi recolhido a menor. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOMES DE ALMEIDA FERNANDES IMOBILIÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sal= das Sessões, em 22 de novembro de 1988 SA CUM52,91-- PRESIDENTE E RE- LATOR VISTO EM MAR' DA1o ,r,. . gamiGuEs Rem PROCURADORA DA SESSÃO DE 12J 109 FAZENDA NACICtaL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÊ DE AQUINO CARVALHO, LoR GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICA v.v. DO O CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/000.656/87-11 Recurso n9 51.315 Acórdão n9 103-08.753 Recorrente: GOMES DE ALMEIDA FERNANDES IMOBILIÁRIA LTDA. RELATÓRIO GOMES DE ALMEIDA FERNANDES MOBILIARIA LTDA., em presa com sede na cidade de São Paulo-SP, inscrita no CGC sob o 1W 61.215.84410001-44, não se conformando com a decisão de fls. 35137, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do De- creto n9 70.235./72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 02, nos seguintes termos: "EXERCÍCIOS: 1983, 1984, 1985 e 1986 ANOS-BASE: 1982, 1983, 1984 e 1985 Em decorrendo do lançamento do Imposto de Renda - PJ no valor de 1.049.069,79 OTN's, o con- tribuinte retro identificado deixou de recolher as contribuições abaixo discriminadas devidas ao PIE, nos termos do item "A" c/c § 19 do Art. 39 da Lei Complementar n9 7170 alterada pelo parágra fo único do Art. 15 do Decreto-Lei n9 1967/82, a- crescidas de juros de nora previstos no inciso II do Art. 19 do DL 2052183. Aplica-se ao presente ca so a multa de oficio prevista no Art. 49 do Dl: 2052183 q/c inciso II da Portaria mF n9 001/84. CONTRIBUIÇõES DEVIDAS VALOR ORIGINÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO- • Cr$ Ex. 1983/82=8.836,20 ORTN'sx 2.910,93= 25.721.559. " 1984183=21.062,65 " JC 7.545,98 = 158.938.335. " 1985/84=7.254,97 " x24.432,06 = 177.253.862. " 1986185=5.681,88 " x80.047,66 = 454.821.198." A empresa juntou cópia da impugnação apresentada no processo principal a fim de que embasasse suas razões neste pra cesso. ~VICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 138081000.656./87-11 Acórdão n9 103-08.753 O Delegado da Receita Federal negou acolhida ã pretensão da empresa, em decisão assim ementada: "O decidido no processo matriz referente ao im- posto de renda apurado em ação fiscal por azuis - são de receita, faz coisa julgada no processo de corrente relativo ao PIS-DEDUÇÃO DO IR." O recurso voluntário consistiu, outrossim, emjun tada de cópia do recurso apresentado no processo principal. Ë o relatório. VOTO conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, vez que a ciência da de- cisão recorrida se deu em 28.05.88 (AR de fls. 39), enquanto a protocolização do presente ocorreu em 28.06.88 (doc. de-fls. 40). Conforme a própria recorrente o afirma, confir - irando a tese da decisão recorrida, o que ficar decidido no pro - cesso principal ser aplicado neste processo. Ora, esta Câmara a preciou o processo matriz no dia 22.11.88, cuja decisão cons - tou do Acórdão n9 103-08,752, , no qual se julgou improcedente o auto de infração. Assim sendo, voto no sentido de se dar provimen- to ao recurso. Br Ilia -DF., 22 de novembro de 1988 ONIO DA SIL;t.,11-15CR---- Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001158/89-47
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Acówkatle_:.1217.11,129 mxumone --: 61.113 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: 1986 e 1987 Recorrem - PETRUCCELLI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Reowid - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) PIS/DEDOCÃO - DECORRENCIA - Provido par- cialmente o recurso do processo principal, igual sorte colhe o processo decorrenteeda da a conexão que une as matérias fáticas -e- jurídica que informam os dois procedimen- tos administrativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de. re- curso interposto por PETRUCCELLI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a quantia de Cz$ 1.400,00 (valor da época). Vencidos os Conselheiros bleier de Assunção (Relator) e Antonio Passos Costa de Oliveira, que davam provimento total. Designado para Re- digir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. sC:) Sala da Sessões (DF), em 14 de março de 1991. ,-- .....---e-"" • M IO MACHADO C L EIRA - PRESIDENTE E RELATOR I DESIGNADOA # r ISTO EM ZA iTO HOLAND BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA InSSA0 DE: 1 8 ABR 1991 NACIONAL rticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA IPLENTE) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justifica- o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. er :C s""""°"" Processo n2 13710/001.158/89-47 Recurso n2 61.113 Acórdão n 2 103-11.129 Recorrente: PETRUCCELLI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal,. que levou como n2 13710/001.160/89-99, contra a mesma pessoa juridicapcu ja matéria é a de PIS-DEDUÇA0 do imposto de renda. Em sua impugnação (fls. 21/38), e recurso (fls. 56 / /67), a empresa apenas reporta-se à condição de tratar-se de proces- so reflexo, propugnando, por decorrência, pela improcedência do méri to da cobrança. A decisão monocrática (fls. 51/52) e a informação fis cal (fls. 39) são conformes em decidir esse processo pela aplicabili dade do principio da decorrência. Este, em síntese, o relatório. 1 mommixonmem Processo n 2 13710/001.158/89-47 - dão n2 103-11.129 O VENCEDOR DO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os iemais requisitos legais, deve ser conhecido. A vista do que foi exposto em plenário pelo ilustre :rela- tor, Dr. Dicler de Assunção, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado logrou provimento parcial nesta Câmara. Em conseqeência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos no- vos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, co- nheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou provimento parcial, pa ra excluir da exigência a quantia de Cz$ 1.400,00 (Valor da época), no exercício de 1987. Brasilia-DF., em 14 de março de 1991. MÁ O MACHADO CALDEIRA -RELATOR DESIGNADO LRC/MF çu yõuuco nniva. Processo n 2 13710/001.158/89-47 &dão n2 103-11.129 VOTO VENCIDO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: 0 recurso (fls. 56/57) e a impugnação (fls.21/38) são tempestivos, devendo, por issoiser conhecidos. - Pelo acórdão n2 103-11.126, de 14/03/91, essa Câmara, por maioria de votos, negou provimento ao recurso interposto pela em preàa no processo principal, no que refletiu para o presente caso. Fui voto vencido naquela oportunidade. Tratando-se de um processo decorrente, em principio prevalece para o caso a mesma orientação. Ante ao exposto, mantenho meu voto no sentido de cO - nhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento. -m 14 de março de 1991. D1CL ) * DE AS DIÇÃO - RELATOR 1 , Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000805/89-19
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Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SESSÃO DE :12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°: 103-18.009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A concessão de medida liminar em Ação Cautelar anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela Ação Cautelar. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA Indevida a imposição da multa de lançamento de oficio e juros de mora sobre as parcelas efetivamente depositadas em Juizo e anteriores a ação fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINELLI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a multa de lançamento de oficio e os juros de mora incidentes sobre as parcelas do imposto efetivamente depositadas em Juizo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1: I::: " •-• ••• "" r".: (r: " r e • I m +s..° - •D e U ' IBER ". ENTE WITR.r1(ARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N°: 10880.085170192-51 ACÓRDÃO N°: 103-18.009. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Léria Meira e 'Victor Luis de Sanes Freire~ _, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N°: 10880.085170/92-51 ACÓRDÃO N°: 103-18.009. RECURSO N°: 109.334 RECORRENTE: MARTINELLI PROMOTORA DE VENDAS LTDA RELATÓRIO MARTINELLI PROMOTORA DE VENDAS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma de decisão proferida em primeira instância que manteve o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 32, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica devido no exercício de 1991. A exigência fiscal sob exame refere-se à diferença de correção monetária das demonstrações financeiras em decorrência da utilização de índices calculados segundo a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC, ao invés da variação do BTN Fiscal de que trata a Lei n° 7.799/89, fato que provocou acréscimo indevido no saldo devedor de correção monetária no valor de Cr$ 7.662.117,00. Informa o autuante que o contribuinte impetrou Medida Cautelar (Processo Judicial n° 91.0045932-1/017, Seção Judiciária do Estado de São Paulo) tendo obtido liminar. Por esta razão, concluiu a fiscalização afirmando que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa até o julgamento do mérito. Inconformado com o lançamento, o contribuinte, dentro do prazo regula- mentar, apresentou sua impugnação (fls. 37) alegando que a autuação é contraditória (suspende a exigibilidade do crédito e ao mesmo tempo o exige), representando grave equívoco jurídico do Sr. Auditor Fiscal que lavra um Auto de Infração irremediavelmente nulo porque se o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa não pode ser evidentemente exigido, como está sendo. Entende que somente nos casos de mandado de segurança em que a medida liminar é concedida sem depósito do montante integral, suspendendo-se a exigibilidade na forma prevista no artigo 151, IV, do C.T.N., haveria a necessidade de constituição do crédito tributário, tendo em vista o perecimento do direito da Fazenda Nacional face a decadência. Afirma que esta não é a hipótese dos autos, dado que não se trata de suspensão de exigibilidade com base no inciso IV do artigo 151 do C.T.N., mas com apoio no inciso II - t deposito integral do crédito tributário em processo de medida cautelar, não hado razão, p r MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N°: 10880.085170192-51 ACÓRDÃO N°: 103-18.009. isso, para a constituição do crédito, pois se a ação declaratória proposta for eventualmente julgada improcedente, os interesse da Fazenda Nacional estarão garantidos pelo depósito efetuado em razão do processo cautelar, depósito esse que será corrigido e convertido em renda da União na forma do artigo 156, inciso VI, do C.T.N. Mais grave ainda é a imposição de multas punitivas e juros de mora, como se o contribuinte amparado por medida judicial de suspensão de exigibilidade, com depósito integral do montante do crédito, nos termos da Constituição Federal, das leis complementares e ordinárias do Pais, fosse infrator. Às fls. 45, a fiscalização analisa os argumentos tecidos na peça vestibular e, considerando que o procedimento fiscal visou resguardar os interesses da Fazenda Nacional e face à concessão de medida liminar, propõe que o processo não fosse encaminhado para julgamento, ficando a espera da decisão judicial final. Foram anexados os seguintes documentos: cópia da Ação Cautelar com pedido de liminar e respectivo despacho concessivo (fls. 60), cópia da Ação Declaratória de rito ordinário contra a União Federal (11s. 47), cópia das guias de depósitos judiciais efetuados pelos litisconsortes no processo judicial n° 91- 0045932-1 (fls. 71). A autoridade de primeira instância, através da Decisão de fls. 83, reconhece - a legitimidade do crédito tributário lançado e no mérito, decide não tomar conhecimento da impugnação apresentada, em face da renúncia na esfera administrativa. Sintetiza suas conclusões na seguinte ementa: "A suspensão da exigibilidade do tributo ou contribuição não elide a constituição do crédito tributário pelo lançamento. A propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, de ação anulatória ou declaratária da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto ( parágrafo 20 do art. I° do DL n° 1.737, de 20.12.79, e parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22.09.80)." Em suas razões de recurso (fls. 93), a autuada reitera os argumentos expendidos na inicial. Reafirma que o lançamento é nulo de pleno direito, não podendo prevalecer, sob pena de caracterizar-se, ante a insistência em mantê-lo, desobediência a ordem,„ (1)) [ERIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N°: 10880.085170192-51 ACÓRDÃO N°: 103-18.009. judicial, que mantém suspenso, com base no artigo 151, 11, do C.T.N, a exigibilidade do crédito tributário respectivo. É o Relatório/a( MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N°: 10880.085170192-51 ACÓRDÃO N°: 103-18.009. VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Preliminarmente cumpre analisar duas questões nestes autos: a primeira, a argüição de nulidade do lançamento tendo em vista a concessão de medida liminar, com depósito das quantias questionadas, e, a segunda, a renúncia às instâncias administrativas, declarada pela autoridade de primeira instância, eis que a recorrente discute, na via judicial, a mesma matéria. No que se refere à nulidade, não assiste razão à recorrente. A obrigatorie- dade do lançamento está determinada no artigo 142 e seu parágrafo único do Código Tribu- tário Nacional e, a concessão da medida liminar no processo cautelar, com depósito integral das importâncias questionadas no Auto de Infração, tem o poder apenas de suspender a exigibilidade do imposto, como previsto no artigo 151, inciso II, do mesmo diploma legal. São dois momentos distintos: a constituição do crédito tributário e a sua suspensão. PAULO DE BARROS CARVALHO, in Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 1985, pag. 262) leciona que por exigibilidade havemos de compreender o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso tão-só ocorre, depois de tomadas todas as providências necessárias à formalização da dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário. Com a celebração do ato jurídico administrativo, formalizador da pretensão, afloram os elementos básicos que tomam possível a exigência: a) identificação do sujeito passivo; b)apuração da base de cálculo e da aliquota aplicável; e c) fixação dos termos e condições em que os valores devem ser recolhidos. Feito isso, começa o período da exigibilidade. O direito positivo prevê situações em que o atributo da exigibilidade do crédito fica temporariamente sustado, aguardando nessa condições sua extinção. O artigo 151 do Código Tributário Nacional indica quatro hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: (I) a moratória; (II) o depósito do seu montante integral; (III) as reclamações e os recursos e (IV) a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Analisemos a hipótese prevista no inciso II: o depósito (em moeda e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N°: 10880.085170/92-51 ACÓRDÃO N°: 103-18.009. em montante certo) efetuado pelo contribuinte impede a Fazenda Nacional de executá-lo sob pena de ser julgado carecedor da ação, eis que a lei expressa suspende a exigibilidade do crédito havendo o seu depósito do seu montante integral. Assim, e uma vez afastada a hipótese de nulidade do lançamento porque atendido os preceitos legais, passo a analisar a decisão recorrida no aspecto em que entendeu não ser passível de exame a matéria tributável, uma vez que a recorrente discute, na 17' Vara da Seção Judiciária de São Paulo, a mesma matéria. "Neste contexto, é importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administra- tivos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em princípio se reputam válidos. Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma atividade administrativa jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do fisco está de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole, não impede ou afasta o controle pelo Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer ameaça ou lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por principio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Destarte, toma-se ilógico conti- nuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade. Concluindo, existindo controvérsia já estabelecida previamente no judiciário, sobre uma determinada hipótese jurídica - no caso, correção monetária das demonstrações financeiras pelo IPC - não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N°: 10880.085170192-51 ACÓRDÃO N°: 103-18.009. de ato administrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá sobrepor-se aquela." (Acórdão n° 103-17.489, de 12/06/96). Outros aspectos do lançamento, contudo, são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, acréscimos legais, etc , uma Vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. Nesta linha de idéias, verifico que na composição do crédito tributário consignado no Auto de Infração inclui, além do imposto, parcelas relativas à multa de lançamento de oficio e juros de mora. Tais parcelas são indevidas eis que a recorrente, antes da ação fiscal, depositou as quantias questionadas em Juizo, conforme se vê das guias anexadas às fls. 71, 73, 74, 76, 77, 79, 80 e 81 (CR$ 477.824,00, CR$ 1.137.746,00, CR$ 526.845,00 , e cinco guias no valor de CR$ 350.972,00). Alerte-se para o fato de que a ação impetrada objetiva alcançar o imposto de renda da pessoa jurídica, a contribuição social sobre o lucro e o imposto sobre o lucro liquido e que este Colegiado não possui elementos capazes de afirmar se tais importâncias realmente correspondem ao crédito tributário lançado. Mas certo é que os depósitos judiciais existem e que sobre as parcelas depositadas não pode incidir multa de oficio e juros de mora. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a incidência da multa de lançamento de oficio e os juros de mora incidentes sobre as parcelas de imposto efetivamente depositadas em Juízo, não conhecendo do mérito do lançamento em razão da opção pela via judicial. Sala das Sessões (DF), em 12 de novembro de 1996. SelAWRA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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EX: DE 1988 Recorrente: RENAR MAÇAS S/A Recorrida : DRF EM JOAÇAM .. SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA. E nula a decisão de primeiro grau que deixa de apreciar provas juntadas com a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, RENAR MAÇAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de cerceamento de defesa e determinar a remessa dos au- tos ã repartição para que nova decisão seja prolatada. Sala das Sessões(DF)., em 23 de junho de 1992. al--"C-7.--zr.,--~40 • • g. À . 0DR GUE 00 SER PRESIDENTE E RELATOR , r r r'O VISTO EM ZAINITORVANDA : 11SA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:2 3 JUL lat DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE-, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MU) CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PATA° N'- FONSECA PE BARROS FARIA, II,CENIL FRANCO. Ausente pop mOtiVo justifi cado o Conselheiro plcuR PE ASSUNÇAO. e DAMEFP/DF- SECOS mt 064/90 AM. :040_'000e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 13986/000,060/90-85 RECURSONs : 100.234 ACOROAONI : 103-12.394 RECORRENTE: RENAR MAÇAS S/A RELATÓRIO Através da notificação de lançamento suplementar - •imposto de renda pessoa jurídica - exercício financeiro de _1988, fls. 02, exige-se da epigrafada, já qualificada nos • autos, 90.664,20 BTNF de imposto e 1.754,99 BTNF de PIS/DEDUÇÃO do IRPJ, mais os consectiários legais, em virtude de erros cometidos no preenchimento de sua declaração de rendimentos, quadro 14, item 16, incentivo às atividades rurais excluído acima. do permitido,com enquadramento legal nos artigos 56; 154; 278 e §§ e 388, II doRIR/ /80 e no cálculo do adicional sobre o lucro real excedente 4 40.000 OT'Ns, com enquadramento legal no artigo 405, § 19 do RIR/ /80 e art. 19 e 39 do Decreto-lei n9 2.325/87, segundo demonstra- tivo de fls. 05. Em 23.11.90, a contribuinte apresentou a impugna ção de fls. 01, solicitando tornar sem efeito a notificação delan çamento suplementar em virtude de estarem corretos os valores in- formados. Juntou cópia da LALUR e do Parecer CST/SIPR n9 393, de 28.04.89, fls, 06/15, Decisão de ppimeipc graU, fls. 25/32, julgando pro cedente o lançamento tribMUrio sob a seguinte ementa; "AxivIDAPES RURAIS. Como incentivo às atividades rurais paraos s/ DAMEFP/DF • SECOS tin 065/ 90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Prooesso-n9 13986/000.060/90-85 2. Acórdão n9 103-12.394 efeitos de tributação, as pessoas jurídicas poderão excluir, na determinação do lucro real, o resultado apurado nessas atividades, em mon tante equivalente a até 80% (oitenta por cen- • to), do lucro operacional." Cientificado da decisão em 19.03.91, fls. 32, irre- signada, a contribuinte, em 18.04.91, interpôs o apelo de fls. 34/ /46, acompanhado dos documentos de fls. 47/80. Argüiu duas preliminares. A primeira, de nulidade do lançamento suplementarpor vício formal que cerceou seu direito de defesa: no demonstrativo do lançamento suplementar consta como corretos (apurados) os .valores do quadro 14, itens 27, 32 e 33, com informação de que o valor de clarado não corresponde com o apurado, entretanto os valores indi cados são idênticos aos constantes de sua declaração de rendimen tos, não tendo a contribuinte conseguido aferir a verdadeira pre- tensão posta na notificação, o que a torna nula. A segunda, preliminar de nulidade da decisão singu- lar, sob o argumento, em resumo, de que o contraditório não chegou a se instaurar, pois, em virtude do contribuinte não ter . aferido as razões que determinaram o lançamento, não chegou sequer a produ zir defesa no sentido técnico e material; além do mais anexou ã de fesa documentos que davam respaldo aos valores contidos na declara ção e lhe autorizavam a proceder determinados ajustes de célculodb incentivo às atividades rurais, porém não houve qualquer manifesta ção do Senhor Delegado da Receita Federal a respeito, nem mesmo no relatório, o que configura novamente cerceamento do direito de de- fesa. No mérito alinhavou suas razões de discordância do decisório 4 quOJ 4s fls. 39/46 dos autos. Pede a agUIaçÃO ao auto de infra.00 C Q cancelamen- to, no todo ou em parte, do crédito tributÂriQ dele decorrente. _ •E Q relatório SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13986/000.060/90-85 3. Acórdão n9 103-12.394 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. O demonstrativo do lançamento suplementar, fls 05, a pontou o erro da contribuinte que motivou a presente exigência, qual seja o preenchimento do item 16 do quadro 14 da declaração de rendi mentos, relativo à demonstração do lucro real, base de cálculo do imposto. O valor declarado no item passou de Cz$ 64.430.406,00 para Cz$ 14.843.993,00. Os valores constantes das demais linhas do de- monstrativo refletem a reconstituição, do lucro real em virtude do erro apontado que se contitui no núcleo do lançamento. Entretanto, ocorreu erro no preenchimento das 29, 39 e 49 linhas do demonstrati vo, consistente na inversão dos valores; o valor apurado foi datilo grafado na coluna "valor declarado" e o valor declarado na coluna "valor apurado". Trata-se de mero erro de datilografia que em nada cerceou o direito de defesa da contribuinte, que demonstra, pela forma como se defendeu, tê-los compreendido muito bem, pois deixou de fazer qualquer alusão aos valores constantes da 19, 59 e 69 li- nha, lançados corretamente, tendo inclusive em grau de recurso dis- corrido longamente sobre os aspectos técnicos que entende amparar o seu procedimento, evidenciado que sabe perfeitamente do que foi acu sada e que compreendeu bem o lançamento, o que se dessume da forma cuidadosa com se defendeu na peça recursal. No processo administrativo fiscal a nulidade somente ocorre nas duas hipóteses descritas nos incisos I e II do art. 59, do Decreto 70.235/72; os atos e termos lavrados por pessoa incompe- tente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompe- tente ou com preterição do direito de defesa. Os erres apontados pela recorrente inserem-se naque- • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13986/000.060/90-85 4. Acórdão n9 103-12.394 las categoriaselencadas no art. 60 do mesmo diploma legal, passí - veis de correções, pórém, sem ensejar nulidade. Entretanto, compulsando os autos, constatei ser pro cedente a argüição de cerceamento do direito,de defesa, levantada pela contribuinte em virtude da não apreciação pela ilustre autori dade julgadora em primeira instância que não fez qualquer alusãoso bre os documentos juntados com a impugnação, especialmente sobre a repercussão ou não; no lançamento; do entendimento exarado no Pare cer CST/SIPR n9 393, de 28.04.89. Embora , bem elaborada e mesmo a- brangente, talvez induzida pela genérica e singela impugnação, es- tes aspectos passaram despercebidos. Assim, acolho a preliminar de cerceamento do direi- to de defesa suscitada pela recorrente e oriento meu voto PO sen tido de anular a decisão de primeira. instancia, remetendo-se os au tos ã repartição de origem para que nmadecisão seja. prolatada. Brasília-DF., em 23 de junho de 1992. UBER - RELATOR. 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Numero do processo: 13906.000050/92-91
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16041
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