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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683814 #
Numero do processo: 10880.034146/99-76
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:54:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:54:17Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:54:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:54:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:54:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:54:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:54:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:54:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:54:17Z; created: 2009-07-08T12:54:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T12:54:17Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:54:17Z | Conteúdo => i3 MINISTÉRIO DA FAZENDAs:NV .L'' ,fi) CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10880.034146/99-76 Recurso n°. : 102-126.257 Matéria : I RPF/PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : ARMINDA MARIA PEREIRA VIEIRA Sessão de : 19 de agosto de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.082 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PnV - pminn DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ON PH54,T.p,4-1 ,-RCÇDRIGUES PRESIDÉ, Olt MINISTÉRIO DA FAZENDA • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -S-0> PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10880.034146/99-76 Acórdão n°. : CSRF/01-04.082 r REMIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ rUSVI Q ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA s'-on :\tx CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10880.034146/99-76 Acórdão n°. : CSRF/01-04.082 Recurso n°. : 102-126.257 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ARMINDA MARIA PEREIRA VIEIRA RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-45.109, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 72/82, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, sustentando que a data da retenção do tributo, mesmo que indevida, por ocorrer nesse momento a extinção do crédito tributário, daria início ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do Código Tributário Nacional. O acórdão recorrido que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica e seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA :okk CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10880.034146/99-76 Acórdão n°. : CSRF/01-04.082 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório.7,97-,, 4 jrl -i-, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10880.034146/99-76 Acórdão n°. : CSRF/01-04.082 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA o), CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10880.034146/99-76 Acórdão n°. : CSRF/01-04.082 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10880.034146/99-76 Acórdão n°. : CSRF/01-04.082 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 2002 pr R IS ALMEIDA EST0L 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4641072 #
Numero do processo: 35570.005653/2006-07
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1995 TOMADOR DE SERVIÇO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ARBITRAMENTO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.783
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Edgar Silva Vidal acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4º do CTN.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ARBITRAMENTO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei if 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Edgar Silva Vidal acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, §40 do CTN. Processo n" 36624 001212/2007-07 S2-C3T1 Acórdão ti É-200.784 Fl 2 r\ \1 ' ` ... . ,4:k ,------\ JULIO ESAR VIEIRA GOMES — Presidente \J .. J-...z, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES — Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de .Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Relatório i. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo MUNICIPIO DE SÃO PAULO contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento fiscal de crédito tributário ensejado pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias para a Seguridade Social. Essa cobrança é proveniente da responsabilidade solidária entre a tomadora e a prestadora de serviço CAVO — SERVIÇOS E MELO AMBIENTE S/A, tendo em vista a cessão de mão de obra referente a serviços realizados durante o período de 01/05/1995 a 31/12/1995. 2, A ementa da decisão de primeira instância restou vazada nos seguintes termos: "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — BENEFICIO DE ORDEM A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem, podendo a fiscalização previdenciária exigir o total do crédito constituído tanto da empresa contratada quanto da contratante, a teor do disposto no parágrafb (mico do artigo 124 do CIN. Não fbi comprovada a alegação de que a empresa contratada teria s ofrido fiscalização total que abrangeu o mesmo período do presente lançamento LANÇAMENTO PROCEDENTE 3, O Município não impugnou o débito, mas a empresa contratada apresentou defesa administrativa contestando o lançamento fiscal. 4. Considerando que a empresa CAVO SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE S/A, em síntese, repetiu as alegações trazidas em sede de primeira instância, transcrevo parte do relatório da Decisão recorrida, que bem resume as razões recursais: "7. Insistir-se-á no presente contencioso administrativo no debate inerente à precariedade da constituição do crédito previdenciário materializado na , Processo n° 36624,001212/2007-07 S2-C3T1 Acórdão n,' 2301-200.784 FL, 3 referida NFLD, com lastro no instituto da solidariedade, frente à efetiva regularidade de sua hipóteses previdenciária, circunstância esta absolutamente inibidora de quaisquer cobranças por solidariedade. 7.1 O fisco previdenciário está legitimamente desenvolvendo ação fiscal no contratante (PMSP), mas o que importa evidenciar é o fato concreto de que a contratada já fora .fiscalizada no período desta NFLD, inclusive com cobertura plena em sua contabilidade, o que pode ser confirmado em singelas análises nos próprios sistemas informatizados da Previdência Social. 7.2. Quando da sujeição a referidas ações fiscais, evidenciou-se a regularidade da contabilidade do contribuinte, inclusive por não ter sido gerado nenhum auto de infração a desclassificá-la. 73 É certo que tais verificações sistematizados não foram realizados pelas umas. Sras. AFPS previamente à lavra tura da combatida NFLD, o que se caracteriza como um equívoco fiscal pois, em respeito à constituição de lançamentos previdenciários revestidos de certeza e liquidez, caberia ao INSS, como modalidade prévia ao lançamento por solidariedade, busca em seus sistemas informatizados dados e elementos acerca da hipótese previdenciária do contribuinte tido como solidário, constatando se é ou não tal hipótese permissiva à constituição de uma NFLD por solidariedade. 7.3,1. Não tendo o ,fisco previdenciário agido com seu costumeiro acerto, e, agora, instado a fazê-lo ante uma objetiva manifestação do contribuinte a respeito, concluir-se-á que a lavratura desta NFLD foi inócua, na medida em que terá que ser cancelada via ND. Afinal, constatar-se-á que se trata esta NFLD de um lançamento nitidamente em duplicidade. 73,2. De qualquer forma o quanto argumentado pelo contribuinte ora manifestante com relação à "existência de cobertura previdenciária-fiscal plena na sua contabilidade", bem como a "regularidade de sua contabilidade" (inexistência de AIS constituídos nas ações fiscais a que se sujeitou), é absolutamente passível de ser confirmado nos próprios sistemas informatizados da Previdência Social. Significam tais circunstâncias que, se alguma obrigação previdenciáría de responsabilidade da empresa contratada e ora defendente deixou de ser recolhida, já fora albergada pelo manto das ações fiscais notificadas, e, inclusive, apuradas com lastro na contabilidade da contratada. 7.4. A manutenção desta NFLD no inundo jurídico, de forma inconteste, Caminha no sentido de prestigiar o nefasto bis in idem, razão pela qual, ante a argumentação acima deduzida, deve ser esta NFLD cancelada de pleno direito. 7,5. Este contexto defendido pela ora manifestante, aliás, bem se harmoniza a entendimento já reconhecido como válido pelo sempre zeloso Serviço de Análises Fiscais desta Delegacia Previdenciária quando da emissão da DN 21.401.41407/2005, de 20/07/05, oportunidade em que foi judiciosamente proclamado que: "Devido ao fato de a prestadora de serviços ter sofrido ação fiscal com cobertura plena, ou seja, com verificação de sua contabilidade, deve o presente 3 Processo n°36624001212/2007-07 82-C311 Acórdão n.0 2301-200.,784 FI, 4 lançamento fiscal ser considerado improcedente, sob pena de ser estar cobrando as contribuições sociais em duplicidade." 7,6 Ademais, de extrema relevância destacar que já é matéria pacificada no âmbito da jurisprudência processual-administrativa, a inexigibilidade de guarda, a cargo do tomador/contratante de serviços, de GFPS's especificas emitidas pelo prestador/contratado, antes do advento da Lei n° 9.035/95. Com efeito, há que se concluir que o precipito alicerce do qual valeu-se o ,fisco previdenciário para a utilização da aferição indireta in casu, qual seja, a falta de GRPS's específicas do contratado guardadas pelo contratante de serviços/obras, o que inviabilizou sua correspondente apresentação à .fiscalização não pode, isoladamente, servir como fundamento para a legitimar o critério de apuração fiscal ora combatido. 7.7 No contexto dos autos, a manutenção desta NFLD colide com o preconizado pelo Parecer CIIMPAS e 2.376/00, pois se caracteriza como um flagrante lançamento em duplicidade, na medida em que, se existiam pendências previdenciárias na evidenciada prestação de serviços, estas já foram levantadas pelo .fisco previdenciário, inibindo qualquer perspectiva de cobrança por solidariedade no contratante de tais serviços, [...]" (fi& 539/540) 5. Consta dos autos, cópia de sentença proferida em juízo pela Juíza da 23' Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo, no processo n.° 2006.61.00.004363-4, abarcando o presente lançamento, declarando a extinção dos créditos tributários relativos ao período de 05/95 a 12/98 (fls. 605/611) É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Conheço do recurso, uma vez que é tempestivo a atende aos pressupostos de admissibilidade. DECADÊNCIA 2. Inicialmente, cumpre enfatizar que a empresa obteve sentença proferida em juizo pela Juíza da 23' Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo, no processo n.° 2006.61 00,004363-4, abarcando o presente lançamento, declarando a extinção dos créditos tributários relativos ao período de 05/95 a 12/98 (fls. 605/611), o que vedaria a discussão da matéria em sede administrativa. 3. Entretanto sabe-se que a decadência é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo, inclusive este Conselho já se pronunciou em julgamentos anteriores, não obstante o judiciário esteja discutindo matérias levadas pelo contribuinte a este órgão, que em razão da súmula vinculante n° 8 editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) 4 Processo n°36624001212/2007-07 S2-C3T1 Acórdão a' 2301-200.784 Fi, 5 tanto os órgãos do judiciário como os administrativos encontram-se vinculados a essa decisão cuja aplicação é imediata. 4. Assim sendo, sobre a decadência cumpre dizer que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo EX1710 Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1,.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legiSlaçâo anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4', 173 e 174 do CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts, 4.5 e 46 da Lei 8,212/91, por violação do art, 146, IH, b, da Constituição, e do parágrafo único do art, 5" do Decreto-lei n° 1,569/77, frente ao § 1' do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69, É como voto. Súmula Vinculante n° 08; São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 5. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei tf 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, (Incluído pela Emenda Constitucional ir 45, de 2004). Lei n° 11.41 7, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n° 9,784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. 5 Processo n° 36624.001212/2007-07 S2-C3T1 • Acórdão n 2301-2M:184 EL 6 Ari, 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei, ,5Ç I' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão," 6. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. 7. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se no Relatório de Lançamentos e no Discriminativo Analítico de Débito que a recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, 1 do crN. 8. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 20/12/2005, referente às contribuições do período de 01/05/1995 a 31/12/1995, fica alcançado pela decadência qüinqüenal o lançamento fiscal em sua totalidade. 9. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso voluntário interposto. CONCLUSÃO 10. Assim, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 30er- h!rmbro de 2009. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator 6

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4663125 #
Numero do processo: 10675.003457/2005-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Existindo averbação e Ato Declaratório Ambiental hábeis para os fins colimados pela recorrente, de exclusão da base de cálculo do imposto, não se vislumbra procedente a glosa da referida área. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Uma vez que há Ato Declaratório Ambiental para a área de preservação permanente, mostra-se improcedente a glosa da respectiva área a título de exclusão da base de cálculo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.301
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Numero do processo: 10865.001719/00-33
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4º do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-06.011
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n°7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 40, da Constituição Federal tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da .Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TONI P AGA Presiden e • • Processo n° 10865.001719/00-33 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-06.011 Fls. 2 SI14(aieat CARLOS ALBERTO GONÇALVESNUNES Relator FORMALIZADO EM: 08 SEI 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 • Processo no 10865.001719/00-33 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-06.011 Fls. 3 Relatório A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, recorre a este Colegiado (fls. 412/417) contra o Acórdão n° 101-94.618, de 18/06/2004 (fls. 398/409), que, por maioria de votos, nos termos art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, declarou a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a CSLL relativa aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1995. A ciência do auto de infração da CSLL pela contribuinte ocorreu em 15/12/2000 (fls. 31). O aresto recorrido, no particular, tem a seguinte ementa: Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS/CSLUCOFINS) — PRAZO DECADENCIAL — APLICABILIDADE REGRA GERAL CTN — INAPLICABILIDADE DA LEI 8212/91 — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - A contagem do prazo decadencial segue as determinações do CTN, por força do mandamento constitucional (art 146, III, b). Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo é o definido no art. 150, §4° do CTN, qual seja, 5 (cinco) anos, contados do momento da ocorrência do fato gerador. - Falece competência ao legislador ordinário para dispor sobre decadência de tributo, mostrando-se inconstitucional a previsão constante do art. 45 da Lei 8212/91. - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como instância recursal administrativa, o julgamento de argüição de inconstitucionalidade de lei, eis que ato privativo do Poder Judiciário, contudo, nada impede de afastar a aplicação do dispositivo contestado, por entende-lo inaplicável ao caso em tela, com base nos princípios da ampla defesa e da legalidade. Recurso provido por maioria. O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara foi intimado do aresto recorrido 03/12/2004 (fls. 410) e, na mesma data, apresentou o seu recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls.412/417). A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional insurgiu-se contra o aresto, sustentando em resumo a plena aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, e que entendimento em contrário implica na decretação de inconstitucionalidade de lei, o que é defeso ao Conselho de Contribuintes, sobretudo em face de dispositivo do seu Regimento Interno. L, Y/ 3 4 Processo n° 10865.001719/00-33 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/014:16.011 Fls. 4 Cita entendimentos da Doutrina, do Poder Judiciário e da instância administrativa, favoráveis à sua posição. Requer a reforma do mencionado julgado por entender que, à data do lançamento, o direito da Fazenda Nacional não tinha caducado. O ilustre Presidente da Primeira Câmara deu seguimento ao recurso, em relação à CSLL e à COFINS, tendo em vista a sua tempestividade e que a PFN cumpriu o disposto no § 1° do artigo 33 do RICC uma vez que apontou como contrariado o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. E determinou a intimação da parte adversa (fls. 418). Regularmente notificado em 09/03/2006 (fls. 426-V) o sujeito passivo apresentou suas contra-razões ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional em 20/03/2006 (fls. 429/439), nas quais, inicialmente, esclarece que o ilustre Presidente da Primeira Câmara equivocou-se ao dar seguimento a o recurso em relação à CSLL e à COFINS, uma vez que o apelo da douta Procuradoria foi exclusivamente em relação à CSLL. E, a seguir, sustenta o aresto recorrido, cuja mantença requer. É o relatório. 4 • Processo n° 10865.001719/00-33 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-08.011 Fls. 5 Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, apenas em relação à CSLL, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Igualmente, tomo conhecimento das contra-razões do sujeito passivo, previsto no art. 8° do mencionado Regimento e interposto no prazo ali estabelecido. Tem razão o sujeito passivo relativamente aos limites do pedido da recorrente que se limitou expressamente à CSLL, como se verifica às fls. 413. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8" da Lei n° 7.689/88. Nesse voto, o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: EMENTA : Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2" e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "h" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi Concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88." Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, r edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte Processo n°10865.001719/00-33 CSRF/T01 Acórdão n.• CSRF/01-06.011 Fls. 6 colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para institui-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou económicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento —, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — que pertence ao título 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra 'tf consagra o princípio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 40, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, I, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais...." (negritei) No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28/08/92-págs. 13456): "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)..." A prescrição e a decadência inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF. art. 146, III, "b", art. 149), consoante o Min. Carlos Velloso (STF-Plenário, RE 148.754- 2/Ri, nun. 93). Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: •I - "omissis" , 6 Processo n° 10865.001719/00-33 CS RF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-08.011 Fls. 7 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial das contribuições em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. Este entendimento tem sido aplicado em decisões monocráticas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, como jurisprudência da Suprema Corte, adotada por unanimidade de votos, Plenário. Registre-se alguns desses despachos: No RE 552757-RS, Ministro Carlos Britto, Julgamento em 28/06/2007 (DJ 07/08/2007); RE 5487851RS, Ministro Eros Grau, Julgamento em 26/06/2007 (DJ 15/08/2007); RE 540704,/RS, Ministro Marco Aurélio, Julgamento em 206/06/2007 (DJ 08/08/2007) O STJ já se manifestou no sentido de que o prazo decadencial, mesmo para as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195.é de 5 (cinco) anos, como se verifica do AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 616.348 - MG (20010229004-0), de 14/12/2004: "1. " omissis" 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). 47 7 e Processo n° 10865.001719/00-33 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-06.011 Fls. 8 E a Corte Especial do STJ no Al no REsp 613648/MG, em Sessão de 15/08/2007, DJ de 15/10/2007, pág. 210, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgou procedente a argüição de inconstitucionalidade no recurso especial acima referida, estando o Acórdão assim ementado: "Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO RT. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, conhecer, por maioria, da argüição de inconstitucionalidade, vencido o Sr. Ministro José Delgado, e, no mérito, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado e os votos dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8.212, de 1991, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Na preliminar os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçonha Martins, Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. No mérito os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçonha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Hamilton Carvalhido, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e, casionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto Menezes Direito." A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 acima transcrito, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 90 edição, pág. 478; FábioLy7 8 • e, Processo n° 10865.001719/00-33 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRE/01-06.011 Fls. 9 Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3a edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6 edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica estas contribuições, que, como já se demonstrou têm natureza tributária. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.1966 (D.O.U. de 27.10.66, ret. no DOU de 31/10/66) foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 50, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36, de 13 de junho de 1.967, esta Lei, incluídas as alterações posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. A partir daí, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos é uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. Esse fato já desperta a atenção do intérprete perspicaz de que a Lei n° 8.212/95 não tem aplicação às contribuições de natureza tributária. Outras razões também militam nesse sentido. Observe-se que os parágrafós do artigo 45 da mencionada lei tratam exclusivamente de contribuições previdenciárias, exigências fiscais fixadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, enquanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é administrada pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do que dispõe o artigo 6° e seu parágrafo único a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Confira-se: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 9 . 4- Processo n°10865.001719/00-33 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-08.011 Fls. I O II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. §1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de beneficios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. §2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.032, de 28.4.95) § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.032, de 28.4.95) § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.639, de 25.5.98) § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. A Lei n° 8.212/95 não se refere expressamente às demais contribuições destinadas à Seguridade Social porque elas têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária, e, por isso mesmo, aplica-se a elas o disposto no art. 146, III, "b", da Constituição, "segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos". O art. 6° e seu parágrafo único, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, têm a seguinte redação: "Art. 6° A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo." Nada mais razoável que a lei assim dissesse na medida em que, tanto o imposto como a contribuição em tela partem do mesmo ponto: o lucro líquido do exercício, cada um 1/7com os ajustes que lhes são pertinentes. mo ' . . .‘ Processo n° 10865.001719/00-33 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-06.011 Fls. II A apuração da CSLL é feita juntamente com a do imposto de renda e não teria o menor sentido que os lançamentos tivessem prazos decadenciais díspares. Se a lei manda que se aplique à CSLL a legislação pertinente ao imposto de renda referente ao lançamento, e a legislação inerente ao imposto de renda estabelece o prazo de 5 (cinco) anos (CTN., artigo 150, § 4°), esse mesmo prazo deve ser adotado na caducidade para o lançamento da contribuição. E nem se diga que, com essa interpretação sistemática, está-se negando aplicação à Lei n° 8.212/91, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a concorrente. Isso não é negar aplicação à lei, é interpretar sistematicamente duas leis e buscar-lhes o sentido e extensão. Segundo esse raciocínio dar prevalência à Lei n° 8.541/91 seria negar aplicação à lei complementar, o que significaria então decretar a inconstitucionalidade da lei nacional. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. . A empresa foi cientificada do auto de infração referente à CSLL em 15/12/2000 (fls. 31), quando já transcorrido o lustro decadencial referente aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1995, estando, portanto, decadente o lançamento, nos termos do § 4° do artigo 150, do Código Tributário Nacional. Em resumo: Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário.47 11 • ' • Processo n° 10865.001719/00-33 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-08.011 Fls. 12 A esta altura, a Administração Tributária já deveria observar a manifestação dos Tribunais Superiores sobre a matéria, como recomenda o Parecer 15, da Consultoria Geral da República, da lavra do ilustre Consultor : Leopoldo César de Miranda Lima Silva: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração, em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Faze-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Na esteira dessas considerações, tomo conhecimento do recurso tão-somente em relação à CSLL para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2008 fi,/fir-tMde CARLOS ALBERTO GONÇAL ES NUNES 12 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003218/99-81
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº.s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução nº. 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri2.s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n 2. 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE !tos'. -g", ,„ • • A R • - A DE MIRANDA R :LAT.* FORMALIZADO EM: 2 2 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO (Substituto convocado), MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. Processo n.2 :10680.003218/99-81 Acórdão n2 : CSRF/02-02.455 Recurso n. 2 : 201 -1 25894 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA RELATÓRIO Formulou a ora recorrente, em 18/03/1999, pedido de compensação dos valores recolhidos a maior, a título de PIS no período de 01/01/1989 a 30/09/1995, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório às fls. 172-176, a Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas/MG indeferiu o pedido de compensação, porquanto estaria prescrito o pedido em tela, uma vez que considerou que o prazo prescricional começou a contar a partir da data do pagamento do tributo indevido ou maior que o devido. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 179-187), sustentando que: (i) o prazo prescricional para pleitear a compensação dos valores de PIS é qüinqüenal, mas seu termo"a quo" é a homologação tácita de crédito, o qual ocorreu 5 (cinco) anos após o fato gerador e; (ii) a base de cálculo do referido tributo deve ser aferida com fulcro no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, nada obstante, manteve o indeferimento do pedido de restituição (fls. 201-208), sob a assertiva de que a base de cálculo do tributo deve ser determinada pelo faturamento do mês imediatamente anterior e que o prazo prescricional é contado a partir da data do pagamento do crédito: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A exegese correta da Lei Complementar n o 7, de 7 de setembro de 1970, desautoriza entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador da obrigação e a base de cálculo da contribuição. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação indeferida" (f. 201). Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 226-235), no qual reiterou as razões expostas na sua manifestação de inconformidade. A Eg. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu parcial provimento ao recurso da empresa (fls. 297-301), conforme ementa a seguir: Processo n.2 :10680.003218/99-81 Acórdão n2 : CSRF/02-02.455 "NORMAS POCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL A opção pela via judicial importa renúncia à esfera administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e a judicial. PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. LC N° 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de que se concluir que ?aturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês anterior. Recurso provido em pane" (f. 397). Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls. 303-306), alegando que o termo inicial para contagem da decadência qüinqüenal preceituada é a data do pagamento e não da edição da Resolução n°. 491SF. Aponta, ainda, que com a entrada em vigor da LC 118 não pairam mais dúvidas acerca do tema. Em sede de contra-razões (fls. 313-319), a contribuinte pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 1\1 Processo n. 2 :10680.003218/99-81 Acórdão n2 : CS R F/02-02.455 VOTO CONSELHEIRA ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Presentes os requisitos mínimos de admissibilidade, o presente recurso merece conhecimento. Como exposto, tratam os autos de pedido de restituição dos valores pagos indevidamente em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e. 2.445/88 e 2.449/88. Para esta hipótese, já decidiu esse Eg. Conselho de Contribuintes, por reiteradas vezes, que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n°. 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os referidos decretos-leis, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade: "PIS - PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial lmprovido" (CSRF/02-01.834, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d. j. 25/01/2005 — destacamos) "PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal - LC 700 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar mo, há de se concluir que nfaturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento 61 permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/9.5 , quando a à1 Processo n.2 :10680.003218/99-81 Acórdão n2 : CSRF/02-02.455 partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso negado" (CSRF/02-01.682, Rel. Cons. Dalton César Cordeiro Miranda, d. j. 10/05/2004 — destacamos). "PIS — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Resta pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, assim como neste egrégio Colegiada, tratar o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n. 700, de base de cálculo da contribuição ao PIS, não sujeita à correção monetária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95). Recurso negado" (CSRF/02-01.790, Rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, d. j. 24/01/2005 — destacamos). Assim sendo, tem-se que o prazo prescricional para se pleitear a restituição dos créditos de PIS decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos mencionados decretos- leis expirou-se em 10/10/2000, quando encerrou-se o prazo de 5 (cinco) anos contados da Resolução SF n°. 49 de 10/10/1995. Nesse passo, visto que o presente pedido de restituição foi apresentado em 19/03/1999, dentro, portanto, do prazo, correta a decisão recorrida que afastou a prescrição, reconhecendo o direito à repetição. Por fim, esclareço que, a meu ver, é inaplicável à espécie a regra inserta no art. 30 da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. Na esteira da firme jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça, referido dispositivo somente se aplica aos pedidos de repetição apresentados após decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da mencionada lei, isso é, 09 de junho de 2003, in verbis: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 1. A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Cone acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). 2. Deveras, acerca da aplicação da Lei Complementar n° 118/2005, restou assente que: gt5\ Processo n.2 :10680.003218/99-81 Acórdão ri Q : CSRF/02-02.455 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. LEI INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. 1. Assentando os estágios do pensamento jurídico das Turmas de Direito Público, é possível sintetizar que, superadas as matérias divergentes entre colegiados com a mesma competência ratione materiae e a natureza dialética da ciência jurídica, a Primeira Seção desta Cone passou a concluir que: a) nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou compensação) de tributos lançados por homologação não declarados inconstitucionais pelo STF, aplica-se a tese dos "cinco mais cinco", vale dizer, 5 (cinco) anos de prazo decadencial para consolidar o crédito tributário a partir da homologação expressa ou tácita do lançamento e 5(cinco) anos de prazo prescricional para o exercício da ação; b) nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou compensação) de tributos lançados por homologação declarados inconstitucionais pelo STF, o termo a quo da prescrição era: 1) a data da publicação da resolução do Senado Federal nas hipóteses de controle difuso de constitucionalidade (EREsp 423.994/MG); e 2) a data do trânsito em julgado da decisão do STF que, em controle concentrado, concluiu pela inconstitucionalidade do tributo (REsp 329.444/DF). 2. Mister destacar que essa corrente jurisprudencial fundou-se em notável sentimento ético-fiscal considerando o contribuinte que, fincado na presunção de legalidade e legitimidade das normas tributárias, adimplira a exação e surpreendido com a declaração de inconstitucionalidade difusa entrevia a justa oportunidade de se ressarcir daquilo que pagara de boa-fé. Ressoava injusto impor-lhe a prescrição da data do pagamento que fizera, baseado na atuação indene do legislador. 3. Evoluindo em face de sua mutação ideológica, posto alterada in personae na sua composição, a Seção de Direito Público no último período ânuo, uniformizou essa questão do tempo nas relações tributárias, firmando o entendimento de que: 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL I. Versando a lide tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos deve obedecer o lapso prescricional de 5 (cinco) anos contados do término do prazo para aquela atividade vinculada, a qual, sendo tácita, também se opera num qüinqüênio. 2. O E. STJ reafirmou a cognominada tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional, nas causas in foco, pela sua Primeira Seção no julgamento do EREsp n° 435.835/SC, restando irrelevante para o estabelecimento do termo inicial da prescrição da ação de repetição dou compensação, a eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo E. STF. 3. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg RESP 638.248/PR, 1° Turma, desta relatoria, DJU de 28/0212005) Ç.kk Processo n. Q :10680.003218/99-81 Acórdão rig : CS R F/02-02.455 4.Sedimentada a jurisprudência, a bem da verdade, em inquietante ambiente, porquanto, no seu âmago, entendia a Seção que tangenciara o pressuposto da lesão ao direito e a correspondente actio nata, em prol de uma definição jurisprudencial nacional e de pacificação das inteligências atuantes no ceruírio jurídico, adveio a LC 118/2005, publicada no D.O. U. de 09/0212005 e, com o escopo expresso de "interpretar" o art. 168, I, do CTN, que assenta que: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;", dispôs no seu art. 3°: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei." Complementando, no art. 4° arrematou: "An. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário NacionaL' 5. Muito embora a Lei o faça expressamente, a doutrina clássica do tema assentou a comtemporaneidade da Lei interpretativa à Lei interpretada, aplicando-se-lhe aos fatos pretéritos. Aspecto de relevo que assoma é a verificação sobre ser a novel Lei, na parte que nos interessa, efetivamente interpretativa. 6.Sob esse ângulo, é cediço que Lei para ser considerada interpretativa, deve assim declarar-se e não criar direito novo, sem prejuízo de assim mesmo ter seu caráter interpretativo questionado. Nesse sentido extrai-se da doutrina do tema que: "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas. (nota: A questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht, vol. 22, System des deutschen bürgerlichen Uebergangsrechts, 1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao qual GABBA, que cita, nesse sentido, decisão de tribunal de Farina, (...) Compreensão também de VESCOVI (Intorno alia misura dello stipendio dovuto alie maestre insegnanti nelle scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a lei caráter interpretativo - "os tribunais não podem reconhecer esse caráter a uma disposição legal, senão nos casos em que o legislador lho atribua expressamente" (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede, entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá-la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei; "(Eduardo Espinola e Eduardo Espinola Filho in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., pág. 294 a 296, grifamos). 61) .9)1k Processo n.2 :10680.003218/99-81 Acórdão n2 : CSRF/02-02.455 7. "Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber se, manifestada a explícita declaração do legislador, dando caráter interpretativo, à lei, esta se deve reputar, por isso, interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração." Sob essa ótica "SAVIG1VY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata-se unicamente de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se consegue conciliar o que é inconciliável. E, desde que a chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando-se-lhes os perigos. Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1 o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT (Traité de la rétroactivité des bis, vol. 1 o, 1845, págs. 131 e 154), sendo seguido por LANDUCCI (Tratiato storico- teorico-pratico di diritto civile francese ed italiano, versione ampliata dei Corso di difluo civile francese, secondo il metodo dello Zacharice, di Aubry e Rau, vol. 1 o e único, 1900, pág. 675) e DEGNI (L'interpretazione della legge, 2a ed., 1909, pág. 101), entenda que é de distinguir quando uma lei é declarada interpretativa, mas encerra, ao lado de artigos que apenas esclarecem, outros introduzido novidade, ou modificando dispositivos da lei interpretada PAULO DE LACERDA (loc. cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme que o é. LANDUCCI (nota 7 à pág. 674 do vol. cit.) é de prudência manifesta: "Se o legislador declarou interpretativa uma lei, deve-se, certo, negar tal caráter somente em casos extremos, quando seja absurdo ligá- la com a lei interpretada, quando nem mesmo se possa considerar a mais errada interpretação imaginável. A lei interpretativa, pois, permanece tal, ainda que errônea, mas, se de modo insuperável, que suplante a mais aguda conciliação, contrastar com a lei interpretada, desmente a própria declaração legislativa." Ademais, a doutrina do tema é pacífica no sentido de que: "Pouco importa que o legislador, para cobrir o atentado ao direito, que comete, dê à sua lei o caráter interpretativo. É um ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do direito" (Traité de droit constitutionnel, 3° ed., vol. 2°, 1928, págs. 274-275)." (ob. cit., pág. 294 a 296). 8. Forçoso concluir que a Lei interpretativa para assim ser considerada, não pode "encerrar qualquer inovação; essa opinião corresponde à fórmula corrente" e deve obedecer aos seguintes requisitos: "a) não deve a lei interpretativa introduzir novidade, mas dizer somente o que pode reconhecer- se virtualmente compreendido na lei precedente; b) não deve modificar o disposto na lei precedente, mas explicar, declarar aquilo que, de modo mais ou menos imperfeito, já se continha na lei preexistente (acórdão de 12 de abril de 1900, in Foro italiano, 1900, I, pág. 978)." (ob. cit., pág. 294 a 296). 9. Deveras, em sendo interpretativa, põe-se a questão de sua aplicação g zoimediata ou retroativa, porquanto o CTN, no art. 106, é cristalino admitir a 0?\ Processo n. 2 :10680.003218/99-81 Acórdão n2 : CSRF/02-02.455 sua incidência aos fatos geradores pretéritos, ressalvados os consectá rios punitivos por eventual infração ao dispositivo ora aclarado e está em pleno vigor, posto jamais declarado inconstitucional. É cediço que essa retroatividade é apenas aparente. "A doutrina francesa, seguindo a opinião tradicional, entende não constituir direito novo a lei interpretativa, pois se imita a declarar, a precisar a lei que preexiste, tornando-a mais clara e de mais fácil aplicação; não é, assim, uma lei nova, que possa entrar em conflito com a interpretada, confunde-se, invés, com esta, faz corpo com ela E os autores italianos não dissentem dessa opinião, que tem repercussão internacional. Como nos ilustrou a relação da legislação comparada, códigos há, como o austríaco (art. 8o), que ligam uma importância considerável à interpretação da lei pelo próprio legislador; outros, como o argentino (art. 4o), apenas ressalvaram a não incidência dos casos julgados, sob os efeitos das leis, que têm por objeto esclarecer ou interpretar anteriores; o que também resulta do art. 9o, 2a aL, do Código chileno, dando as leis, que se limitam a declarar o sentido de outras, como incorporodns a estas, sem afetarem os efeitos das sentenças judiciais, executórias no período intermédio; o português proclama (art. 8o) a aplicação retroativa da lei interpretativa, reduzindo-a, porém, a nada a ressalva de não ofender direitos adquiridos." "Nosso direito positivo, aliás harmonicamente com a boa doutrina sustentada desde o tempo do Império, e com os ensinamentos dos autores, que analisam sistemas semelhantes ao pátrio, o alcance da questão ainda diminui, eis que a lei, seja embora rotulada como interpretativa, ou assim reconhecida, nunca terá, só por isso, a virtude de retroagir, em detrimento de situações jurídicas definitivamente constituídas." (ob. cit., pág. 294 a 296). 10. O STF, através da pena de seus integrantes, já assentou: "O Ministro Carlos Mário da Silva Velloso, em trabalho intitulado 'O princípio da irretroatividade da lei tributária; afirma, com fundamento na lição de Pontes de Miranda, que 'não há falar, na ordem jurídica brasileira, em lei interpretativa com efeito retroativo'. Assevera o ilustre Ministro que: 'A questão deve ser posta assim: se a lei se diz interpretativa e nada acrescenta, nada inova ela não vale nada. Se inova, ela vale como lei nova, sujeita ao princípio da irretroatividade. Se diz ela que retroage, incorre em inconstitucionalidade e, por isso, nada vale.' (ob. cit., p. 20)" (Mário Luiz Oliveira da Costa de 23/02/2005, a ser publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 115, com circulação prevista para o mês de abril de 2005). 11.A doutrina nacional também admite a Lei interpretativa, sem eiva de inconstitucionalidade. "Hugo de Brito Machado pondera que o art. 106, I do CTN não foi ainda declarado inconstitucional, de modo que continua integrando o nosso ordenamento jurídico. Admite, assim, a existência de leis meramente interpretativas, que não inovariam propriamente, mas apenas se limitariam a esclarecer dúvida atinente ao dispositivo anterior. Ressalva, contudo, não ser permitido ao Estado 'valer-se de seu poder de legislar para alterar, em seu beneficio, relações jurídicas já existentes' (art. cit.). 12.O STJ já declarou, v.g., que "que a Lei n° 9.528/97, "ao explicitar em que consiste 'a atividade de construção de imóveis', veicula norma restritiva do direito do contribuinte, cuja retroatividade é vedada", enquanto a Lei n° 9.779/99, por força do princípio constitucional da não-cumulatividade e sendo çh.‘\ Processo n. 2 :10680.003218/99-81 Acórdão n2 : CSRF/02-02.455 benéfica aos contribuintes, teria "caráter meramente elucidativo e explicitador", "nítida feição interpretativa, podendo operar efeitos retroativos para atingir a operações anteriores ao seu advento, em conformidade com o que preceitua o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional". Entendeu a mesma Corte que a igualmente benéfica dispensa constante da MP 2.166-67, de 24/0812001, da "apresentação, pelo contribuinte, de ato declarató rio do IBAMA, com afina/idade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos"." (art. cit.). 13. A severa perplexidade gerada pelo advento da novel Lei tantas décadas após, não a torna inconstitucional, tanto mais que, consoante reavivado, a jurisprudência vinha oscilando, e a ratio da Lei interpretativa é exatamente conceder um norte para a adoção de regreartentos dúbios, sem, contudo, impedir a interpretação que se imponha à própria Lei interpretativa. 14. Ademais, é manifestação jurisprudencial da nossa mais alta Cone que: "(...)As leis interpretativas - desde que reconhecida a sua existência em nosso sistema de direito positivo - não traduzem usurpação das atribuições institucionais do Judiciário e, em conseqüência, não ofendem o postulado fundamental da divisão funcional do poder. Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e a interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies nonnativas imunes ao controle jurisdicional. (...) O princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do Estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do Poder Público eventualmente configuradora de restrição gravosa (a) ao "status libertatis" da pessoa (CF, art. 50 XL), (b) ao "status subjectionis" do contribuinte em matéria tributaria (CF, art. 150, III, "a") e (c) à segurança jurídica no domínio das relações sociais (CF, art. 5°, XXXVI). Na medida em que a retroprojeção normativa da lei não gere e nem produza os gravames referidos, nada impede que o estado edite e prescreva atos normativos com efeito retroativo. As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, contudo, não assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade.' (ADI MC 605/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJU 05/03/1993). Nesse segmento, e sob essa luzes, é imperioso analisar a invocação da Lei nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Locais e nas instâncias inferiores. 15. Os Tribunais Superiores somente conhecem de matéria prequestionada, nos termos das Súmulas 356 e 282, do STF. Outrossim, é assente que o requisito do prequestionamento não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. Neste dispositivo não há previsão de apreciação originária por este E. Tribunal Superior de questões como a que ora se apresenta. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação. • Processo n. 2 :10680.003218/99-81 Acórdão n2 : CSRF/02-02.455 16. Outrossim, os Tribunais Locais admitem o beneficio nondum deducta deducendi do art. 517 do CPC, não extensivo às leis novas, que mesmo interpretativas não podem ser invocadas ex novo no Tribunal ad quem, por falta de previsão legal. 17. Nas instâncias originárias, mercê de a prescrição não poder ser conhecida ex officio pelo juiz (art. 219, § 5.°, do CPC e art. 40 da LEF c/c art. 174 do CTN), nas ações de repetição de indébito, após a defesa, somente o novel direito subjetivo (e não o objetivo) e as matérias de oficio podem ser alegadas após a contestação (art. 303, do CPC). 18. Consectório desse raciocínio é que a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustrados pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300). 19. Sob o enfoque jurisprudencial "o Supremo Tribunal Federal, com base em clássico estudo de COUTO E SILVA, decidiu que o princípio da segurança jurídica é subprincípio do Estado de Direito, da seguinte forma: 'Considera-se, hodiernamente, que o tema tem, entre nós, assento constitucional (princípio do Estado de Direito) e está disciplinado, parcialmente, no plano federal, na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (v.g. art. 2o). Em verdade, a segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito, assume valor ímpar no sistema jurídico, cabendo-lhe o papel diferenciado na realização da própria idéia de justiça material." (ob. cit. pág., 296). 20. Na sua acepção principiológica "A segurança jurídica pode ser representada a partir de duas perspectivas. Em primeiro lugar, os cidadãos devem saber de antemão quais normas são vigentes, o que é possível apenas se elas estão em vigor "antes" que os fatos por elas regulamentados sejam concretizados (irretroatividade), e se os cidadãos dispuserem da possibilidade de conhecer "mais cedo" o conteúdo das leis (anterioridade). A idéia diretiva obtida a partir dessas normas pode ser denominada "dimensão formal- temporal da segurança jurídica", que pode ser descrita sem consideração ao conteúdo da lei. Nesse sentido, a segurança jurídica diz respeito à possibilidade do "cálculo prévio" independentemente do conteúdo da lei. Em segundo lugar, a exigência de determinação demanda uma "certa medida" de compreensibilidade, clareza, calculabilidade e controlabilidade conteudísticas para os destinatários da regulação." (ob. cit., pág. 296-297). 21. Cumpre esclarecer que a retroatividade vedada na interpretação autêntica tributária é a que permite a retroação na criação de tributos, por isso que, in casu, trata-se de regular prazo para o exercício de ação, matéria estranha do cânone da anterioridade. (ADI MC 605/DF) Ademais, entrar em vigor imediatamente não significa retroagir, máxime porque a prescrição da ação é Processo n. 2 :10680.003218/99-81 Acórdão n2 : CSRF/02-02.455 matéria confluente ao direito processual e se confina, também, nas regras de processo anteriormente indicadas. 22. À míngua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalifiode de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 11812005, constitucionalmente imune de vícios. 23. Embargos de Divergência conhecidos, porém, improvidos." (voto-vista proferido por este relator nos autos do EREsp 327043/DF). 3. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele órgão. (Lei 9.430/96, art. 74 c/c a redação da Lei 10.637/2000)4. Em virtude da alteração legislativa, forçoso concluir que tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, é possível a compensação, ainda que o destino de suas respectivas arrecadações não seja o mesmo. 5. In casu, verifica-se que à época da propositura da demanda (2000), não havia autorização legal para a realização da compensação pelo próprio contribuinte, autorização esta que somente adveio com a entrada em vigor da Lei 10.637, de 30/12/2002, sendo, pelo regime então vigente, indispensável o seu requerimento à Secretaria da Receita Federal. Infere-se, dessarte, que o pleito estampado na petição inicial não poderia, com base no direito então vigente, ser atendido. 6. Voto divergente do Relator para dar parcial provimento aos embargos de divergência interpostos pela Fazenda Nacional, apenas, para afastar a possibilidade de compensação com exações de natureza diversa." (ERESp 653.748, Rel, para acórdão Min. Luiz Fux, DJU de 27.03.2006) "PROCESSUAL CIVIL - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LC N. 118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LC - ENTENDIMENTO DA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA - LEI N. 7.713/88 - ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO - RECONHECIMENTO - PRETENDIDA DIFERENCIAÇÃO ENTRE RESGATE E BENEFÍCIO. 1. A Primeira Seção do STJ, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem adotar, por maioria, o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito í ide pleitear a ek4 Processo n.° :10680.003218/99-81 Acórdão n° : CSRF/02-02.455 restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco, a partir da homologação tácita. 2. É inaplicável à espécie a previsão do artigo 3° da Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, uma vez que a Seção de Direito Público deste Tribunal, na sessão de 27.4.2005, sedimentou o posicionamento segundo o qual o mencionado dispositivo legal se aplica apenas às ações ajuizadas posteriormente ao prazo de cento e vinte dias (vacado legis) da publicação da referida Lei Complementar. 3. A incidência da exação sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, correspondentes às contribuições feitas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, configura bis in idem, uma vez que recolhido imposto de renda na fonte. 4. Com relação à isenção concedida anteriormente à Lei 9.250/95, a jurisprudência do STJ não faz distinção entre a complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas a entidades de previdência privada. 5. Não parece razoável o raciocínio de que a inexistência de correlação entre a contribuição mensal e a complementação da aposentadoria, diante do caráter vitalício desta última, desconfigura a hipótese do bis in idem e justifica a inobservância dos critérios de tributação, previstos na legislação vigente à época dos recolhimentos -já tributados na fonte - vertidos pelos associados. Recurso especial improvido." (Resp 860.388, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 02.10.2006, negritamos) O presente pedido, como visto, foi apresentado em 18 de março de 1999. Dessa forma, inaplicável à espécie o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2006. r 4 állítANDA \(.7) Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005017/98-13
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA REGULAMENTAR – O equívoco quanto à aplicação da penalidade específica para o descumprimento do prazo para prestação de informações a serem cumpridas por instituições, em especial as bolsas de valores, constitui vício que compromete o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. 7R1 .5, :„ , , - - -,v,-,' - '' -. . / • - :, . ., , „c54 ON PER - r.:. ° IGUES PESIDENT E.,/ ,---- f ANTONIO D FREITAS DUTRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 p, m Ai 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO Processo n°. : 10983.005017/98-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.193 MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n°. :10983.005017/98-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.193 Recurso n°. : 105-125.004 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO -SP RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junta à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão pleiteada no Acórdão n° 105-13.460 de 22/03/2.001 (fls. 123/128) com base no inciso I do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria M.F. 55 de 16/03/98. A lide decorre da negativa de prestação de informações a que estava obrigada a contribuinte. A decisão recorrida por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário e está assim ementada: "IRPJ — SIGILO BANCÁRIO — MULTA POR NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO — Até o advento das Leis Complementares 104 e105/2001, o artigo 38 da Lei n° 4.595/64 obriga as instituições financeiras a resguardar o sigilo das operações com seus clientes, salvo se o Poder Judiciário ordenar que as mesmas sejam reveladas ao Fisco Federal. Recurso provido." Em seu apelo o Sr. Procurador assim se manifesta em síntese. "Não tem razão o r. acórdão recorrido merecendo ser reformado, como se verá. Há que se ressaltar que a lei n° 4.595/64, à qual se socorreu a recorrida e onde se fundamentou o r. acórdão recorrido para tomar sua decisão, é anterior ao Código Tributário Nacional e ao enquadramento legal feito pelo auto de infração, qual seja, artigo 3 Processo n°. : 10983.005017198-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.193 1003 do RIR194. Assim é que, qualquer interpretação restritiva ao trabalho do Fisco foi afastada por leis posteriores, particularmente pela Lei n° 8.021/90, art. 8°, com disposição expressa nesse sentido (fls. 98). Com efeito, trata-se de multa imposta pelo descumprimento de uma obrigação legal. Logo, não se aplica ao caso a Lei 4.595/64, revogada que foi pelos diplomas legais posteriores, acima citados O recorrente deixou de fornecer informações ao órgão da Receita Federal, após haver sido intimado para tanto, na forma legal. A manutenção da R. decisão recorrida poderá abrir grave precedente, para que "todos" os contribuintes "esquivem-se" de atender às intimações do órgão de Fiscalização e venham a fazer disso uma rotina. Seria uma situação simplesmente insustentável de impunidade por infração à norma comportamental e de qualquer modo inconstitucional e discriminatória (C.F. art. 5°). Ressalte-se que a ausência de mecanismos de coerção a dar sustento às obrigações previstas em lei — no presente caso é a multa — destituiriam a norma jurídica de qualquer sentido e deixariam a Administração sem qualquer veículo, para exigir-lhes o cumprimento. Com isso perderiam a Fiscalização, o Órgão e a Sociedade" O recurso especial foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida conforme Despacho n° 105-0.022/01 de fls. 132/133. A contribuinte devidamente cientificada ingressou com contra-razões de fls. 138/144 que leio na íntegra em Sessão. É o Relatório. ///7 4 Processo n°. : 10983.005017/98-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.193 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório a matéria colocada em discussão diz respeito a multa por falta de atendimento na prestação de informações solicitadas pelo fisco. Resta, portanto, definir quanto à legalidade da multa aplicada. Ressalte-se inicialmente, que por força do disposto no artigo 2° e seu § 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), a lei terá vigor até que outra a modifique, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior No caso em questão, constata-se que a interessada comparece aos autos dentro do prazo determinado, informando que o não atendimento se deve ao sigilo bancário, sendo-lhe, então aplicada a multa estatutária no art. 9° do Decreto- lei n° 2.303/86, e alterações posteriores, repetida no art. 1.003 do RIR/94. Sabe-se que o art. 7° da Lei n° 8.021/90, prescreve que a autoridade fiscal pode solicitar as informações a respeito de operações praticadas pelas bolsas de valores, inclusive em relação a terceiros. Sendo que estas deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação. O não cumprimento desse prazo sujeitará a instituição à multa descrita no § 1° do art. 7° da Lei n° 8.021/90. A interpretação conjugada do disposto no art. 7°, § 1° com a disposição da legislação anterior (art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/66 c/c art. 2° do Decreto-lei n° 1.718/79 é de todo equivocada pois se chega à aplicação de multa 5 Processo n°. : 10983.005017/98-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.193 infinitamente menor para as instituições que simplesmente não atendem às informações solicitadas e multa bem mais significativa para a instituição que atendesse a solicitação mas que atrasasse tão-somente um dia, por exemplo. Assim, entendo que a partir da vigência da Lei n° 8.021/90, o não atendimento ou atendimento em atraso por parte das instituições (bolsa de valores), é de se aplicar a multa de mil UFIR por dia de atraso, a partir do dia seguinte ao fixado para apresentação de informações, conforme previsto no § 1 0 do art. 7° do retromencionado diploma legal, reproduzido pelo art. 1.011 do RIR/94, e não a estabelecida no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86, matriz legal do artigo 1.003 do RIR/94, fato registrado no caso sob exame. O equívoco quanto à aplicação da penalidade específica para o descumprimento do prazo para prestação de informações a serem cumpridas por instituições, em especial as bolsas de valores, constitui vício que compromete o lançamento. Por toda argumentação acima dispendida voto por NEGAR provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 2002. A ANTONIO D LIR/FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002330/99-60
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL – O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu a execução da norma jurídica declarada inconstitucional. PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ris 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - S‘L'-É"' ODRIGUES PRESIDENTE ENRI'QUE PINHEIRO RRES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL. 2002 Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO E FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA/ 2 , Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 Recurso n° :201-115646 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : COMÉRCIO DE GENÊRO ALIMENTÍCIOS PINGUELLI LTDA RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS referente aos recolhimentos do período de julho/89 a outubro/95, efetuados indevidamente (a maior) na vigência dos Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Do entendimento de que a regra do artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n' 07/70 refere-se à fixação de prazo de recolhimento e não à base de cálculo retroativa da contribuição ao PIS, a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba concluiu pelo indeferimento da restituição pleiteada (fls. 247/262). Em sessão plenária de 19/03/02, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - por maioria de votos - decidiu dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão n' 201-75.968, assim ementado (fls. 299): "PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n' 07/70, art. e, parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP e 1.212/95, quando a partir desta, " o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS. DECADÊNCIA - PRAZO. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/faturamento cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal /IQ 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido." Dessa decisão, o Procurador da Fazenda Nacional - ao amparo artigo 5, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - recorreu à instância especial, sob a alegação de contrariedade à lei tributária (fls. 317/324). Em seu favor, o recorrente invoca o entendimento firmado na Declaração de Voto do Conselheiro José Roberto Vieira, ressaltando as considerações expendidas (à luz da interpretação dada aos ditames da LC n' 07/70) sobre a questão da semestralidade do PIS. Neste sentido, merecem destaque alguns excertos do referido voto vencido integrante do julgado recorrido (fls. 320): "...a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário 77 3 , , , Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível.", "...a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS."; "...a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade." Argúi, ainda, o representante da Fazenda Nacional que a interpretação adequada da norma prevista no artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n 07/70 encontra-se consignada no Acórdão n" 202-11.107 - anexado por cópia às fls. 325/333 - cuja ementa se transcreve: "PIS -1) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. e da Lei Complementar n-°- 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. II) ENGARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 4', inc. I, da Medida Provisória n' 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n" 8.218/91, e no art. 4, inc. I, da Medida Provisória n' 298/91, convertida na Lei ny- 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n' 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do C7'N. Recurso provido em parte." Por fim, a Fazenda Nacional requer a reforma do Acórdão if 201-75.968, para que se possa fazer prevalecer a decisão de primeiro grau que bem interpretou e aplicou a legislação de regência ao caso concreto dos autos. Pelo Despacho de fls. 334/335, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador- Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n" 55/98 (decisão não unânime, tempestividade do apelo e demonstração de contrariedade à lei). Em tempo hábil, manifesta-se o sujeito passivo trazendo suas contra-razões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 341/367). Aduz que a decisão consubstanciada no Acórdão n" 201-75.968 está respaldada nos estritos termos da legislação tributária de regência da matéria, não havendo, pois, que se falar em entendimento contrário à lei. Para fundamentar suas alegações no sentido de que o artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n" 07/70 veicula norma sobre base de cálculo retroativa e não sobre prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, transcreve decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como decisões do Judiciário proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 342/366). / I/71 4 Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 Diante do exposto, a contribuinte requer a manutenção do entendimento firmado - por maioria de votos da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - no Acórdão n 201-75.968. É o relatório. 4/ 5 Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS, no período compreendido entre 01/07/89 a 31/10/1995, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 247 a 262, a DRJ em Curitiba — PR indeferiu a solicitação do Sujeito Passivo, sob alegação de que os créditos referentes aos pagamentos efetuados até 02/09/1994 haviam sido alcançados pela decadência. Em relação aos créditos dos períodos remanescentes, se a apuração da contribuição devida fosse efetuada corretamente, isto é, considerando como base de cálculo do Pis o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador, não haveria falar-se em valor a restituir. Essa decisão mereceu reforma da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, que ultrapassou a questão da decadência e, no mérito, reconheceu o direito da reclamante a repetir o indébito considerando como base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. Inconformado, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional interpôs recurso especial a este colegiado onde postula a reforma do acórdão a quo de tal sorte que seja restabelecida aquela decisão da Delegacia de Julgamento. A questão central da presente lide cinge-se à restituição/compensação de créditos que o acórdão recorrido entendeu que a contribuinte seria possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o PIS, em valores superiores ao devido. Todavia, antes de adentrar-se no mérito da pretensão da recorrente, primeiro há de analisar-se a controvérsia sobre a decadência do direito por ela pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - Para /f 6 Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. A propósito, essa questão da decadência foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no acórdão n° 203-07.487, onde destaco os seguintes excertos: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CT/V, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral 7 Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO T ...7 . Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 ' do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; f 8 Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 H — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera- se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administraçã o tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTIV. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensaçã o possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. , 9 Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CT IV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de , edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, com fundamento nos argumentos acima expostos, concluo não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, porquanto o// 10 , Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 pedido foi protocolado em 02 de setembro de 1.999, antes, portanto, de exaurido o prazo decadencial, cujo termo inicial é o dia 10 de outubro de 1995 - data de publicação da Resolução n° 49/95 do Senado da República, que suspendeu a execução dos malfadados decretos-leis - e o final é o dia 10 de outubro de 2000. Vencida a prejudicial de decadência, passa-se, de imediato, a questão de mérito, que, in casu, se restringe à semestralidade do PIS. Essa questão da semestralidade foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea `b' do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não)' 11 Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: `... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, `in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o 1autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do 1 nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já .1 12 , Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis d's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: TIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1 " e 2' Turmas da i a Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Todavia, como o pedido abrange, tão-somente, os fatos geradores ocorridos entre 01/07/1989 a 31/10/1995, é de reconhecer-se que, neste período, o cálculo da contribuição e, por conseguinte, do indébito 1ff 13 Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 deve ser feito considerando-se que a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos calculados na forma expressa neste acórdão, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 12 de maio de 2003 ENFUQUE PINHEIRO • • ES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.016906/99-66
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17971
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a titulo de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS GOLDINO DAMASCENO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. L ILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE K. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ... P .4 ,74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';17;,-"d'f= 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.016906/99-66 Acórdão n° : 104-17.971 JO LUIS cE-SÇ114 EREIRA R LA OR FORMALIZADO EM: 25 MM 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECiLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. (lb 2 t.P.5tit, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;""CrZt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"ez?.:: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.016906/99-66 Acórdão n° : 104-17.971 Recurso n°. : 123.945 Recorrente : CARLOS GOLDINO DAMASCENO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1989 formulado pelo sujeitó passivo em razão de ter aderido programa de incentivo à aposentadoria promovido pelo ex- empregador, que o sujeito passivo pleiteia através do requerimento de fls. 01. A Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA indeferiu o pleito do sujeito passivo através de decisão (fls. 10/11) que recebeu a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO IRPF O prazo de prescrição do direito à restituição é de 05 anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido." Inconformado, o sujeito passivo, através do requerimento de fls.12/29, solicita a reforma da decisão, sustentando, entre outros argumentos que o prazo deverá ser contado nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional ou a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Às fls. 34/36, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: 3 1. 4g t't • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESÇt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.016906/99-66 Acórdão n° : 104-17.971 "PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário." Às fls. 37/57, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. \.) 4 7..1•44 ?"`' • . gr, MINISTÉRIO DA FAZENDA;•.• • 7 ”Fi ; Nt . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.016906/99-66 Acórdão n° : 104-17.971 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se a não-incidência do imposto de renda relativa aos chamados Planos de Desligamento Voluntário também se estende aos Planos ou Programas de Incentivo à Aposentadoria. Também está em discussão o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que 'Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A' QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 10580.016906/99-66 Acórdão n° : 104-17.971 i' representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos' não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status auo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda ..çde algo que este, voluntariamente, repito, não perderiaK.. r. (ri 6 , ..;:? • • rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA "P, I . ,:"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr., QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.016906/99-66 Acórdão n° : 104-17.971 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, 'no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesse? (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera 7 ters MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':"1-V4Ii> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.016906/99-66 Acórdão n° : 104-17.971 antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a auo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade - com efeito ema omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento que extemei, acompanhado unanimemente pelos meus pares desta Quarta Câmara: "IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL. Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro liquido. Recurso provido." (Recurso n° 15.288; Acórdão n° 104-16.684; sessão de 15/10/98). Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear 8 L; .; • %e:o MINISTÉRIO DA FAZENDA >Ják • x. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;.,..°,•:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.016906/99-66 Acórdão n° : 104-17.971 a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. Finalmente, devo esclarecer que o imposto a ser restituído é aquele que foi retido pela fonte pagadora no momento do pagamento da referida remuneração e partir data da retenção é que deve incidir a atualização monetária. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001 J \---7-Aie.--\ ItXtb--Yia C JOAO N LÉS DE S011k P R IRA 9 ;•-• -* MINISTÉRIO DA FAZENDA totrïn ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.016906/99-66 Acórdão n° : 104-17.971 DECLARAÇÃO DE VOTO Conforme constante no Relatório do ilustre Conselheiro João Luis de Souza Pereira, a matéria em litígio refere-se à decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto incidente sobre verbas indenizatórias recebidas por adesão a Programas de Demissão Voluntária, inclusive quando da opção o contribuinte venha a aposentar-se. Esta Conselheira, até às sessões realizadas no mês de fevereiro/01, indeferia o pleito, reconhecendo a decadência, haja vista o pleito alcançar imposto retido na fonte, data do efetivo pagamento. Entretanto, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tribunal administrativo superior, em sessão realizada no mês de março próximo passado, ao apreciar a matéria, por maioria de votos, decidiu não ser alcançada pela decadência valores pagos como devidos e, posteriormente, reconhecida a não incidência sobre tais verbas pela autoridade administrativa do tributo. Naquela assentada, na condição de Presidente desta Quarta Câmara, esta Conselheira participou do julgamento, votando no sentido de estar decadente o direito de se peticionar a restituição, como no presente caso, quando a protocolização do pleito, ainda que através de retificação de DIRPF, ocorra após 5 anos data do respectivo imposto retido na fonte., 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt, '1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.016906199-66 Acórdão n° : 104-17.971 Entretanto, no presente julgado, curvo-me à jurisprudência firmada ria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do principio da justiça fiscal e acompanho o voto do ilustre Conselheiro-relator. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 "."• 1/ LEILA MARIA 1‘.- CHERRER LEITÃO 11

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Numero do processo: 11065.001677/98-50
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. CÁ /L--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , As -I I DE MI4 DA RE • r'• FORMALIZADO EM: 34 AGO 2006 Rr Processo n° :11065.001677/98-50 Acórdão : CSRF/02-02.320 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR • 2 Processo n° : 11065.001677/98-50 Acórdão : CSRF/02-02.320 Recurso n° :201-116114 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CALÇADOS MAIDE LTDA RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 21.07.98, pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações — Lei n° 9.363/96 (fl. 01), acompanhado da respectiva documentação (fls. 02 a 33) e posteriormente seguido de pedido de compensação (fl. 66). Como fruto das investigações promovidas pela fiscalização da DRF em Novo Hamburgo/RS, foi lavrado o Relatório de Verificação Fiscal de 23.10.98 (fls. 62-63), sugerindo a redução do valor do ressarcimento solicitado, de R$ 346.251,46 para R$ 265.066,42, pela inclusão, dita indevida, na sua base de cálculo, de beneficiamento e mão-de-obra realizados por terceiros. No despacho decisório de fl. 64, o delegado da DRF em Novo Hamburgo/RS acatou a sugestão da fiscalização, reconhecendo parcialmente o direito creditório; decisão da qual o peticionário foi cientificado em 26.10.98 (fl. 63). Inconformado, o contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 18.11.98 (fls. 82 a 87), alegando que o beneficio legal não diz respeito ao IPI, mas ao PIS e à COFINS; e alegando que, com a interpretação assumida, "...o esforço governamental, de incentivo às exportações, está sendo obstaculizado pelo erário" (fl. 85). A autoridade de primeira instância, através da decisão DRJ/PAE n° 1.222 (fls. 89/92), datada de 25.09.2000, tomou conhecimento da impugnação, para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo, confirmando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo/RS (fls. 89 a 92). Cientificado da decisão monocrática em 03.10.2000 (fl. 92, verso), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 30.10.2000 (fls. 93 a 99), reiterando seus argumentos e acrescentando, quanto à apuração do crédito presumido, que descabe ao Fisco impor o método PEPS, uma vez que ele constitui alternativa ao método da média ponderada móvel; tendo, a DRJ em Porto Alegre/RS, encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 13.11.2000, a este Conselho (fi. 101). Submetido a julgamento neste tribunal administrativo-tributário, em 20.08.2001, os Membros desta Câmara resolveram "...por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator" (fl. 102), porque "...necessário.., o conhecimento, em suas minúcias e detalhes, do conteúdo da chamada 'industrialização por encomenda' para determinar se o encomendante, ao receber o produto desse modo industrializado, está efetivamente 'adquirindo uma matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem' (fl. 105). 3 C32) ("kit Processo n° :11065.001677/98-50 Acórdão : CSRF/02-02.320 As informações solicitadas foram trazidas ao processo pelo Termo de Constatação de fls. 115-116, acompanhado de alguns documentos. Esclareceu-se que a industrialização por encomenda é processada da seguinte forma: "5. Que a etapa inicial é quando o contribuinte adquire insumos (couros wet blue ou semi acabado) lançando-o em seu livro de registro de apuração do IPI como 1.11 (compra para industrialização). Por ocasião da remessa ao curtume com a finalidade de transformá-lo em produto pronto para consumo final, escritura em seu livro sob o código 5.93 (sapida para industrialização por encomenda); 6. Que o curtume após a transformação do produto (wet blue ou semi- acabado) devolve para o contribuinte o produto pronto, lançando no Livro de Apuração com o código 1.94 (retorno simbólico de insumo utilizado na industrialização por encomenda), que refere-se ao valor exato da remessa originária. O custo desta operação de transformação do produto, também chamada de beneficiamento é lançado como 1.13 (industrialização efetuada por outras empresas) que corresponde a mão de obra cobrada pelo cuturme. 7.Que a outra modalidade incluída no código 1.13 mão de obra realizada por terceiros, refere-se a outra etapa do processo de industrialização. Após o início do processo de industrialização, partes do produto são remetidos a terceiros, os chamados "ateliers", para efetuar uma determinada etapa do processo." (fls. 115/116) E a DRJ em Porto Alegre/RS reencaminhou este processo, em 28.06.2002, a este Conselho (fl. 119). Ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, a Eg. 1 1 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes houve por bem lhe dar provimento por acórdão assim ementado: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (Lei n° 9.363/96) — INDUSTRL4LIZAÇÃO POR ENCOMENDA SEGUIDA DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO — Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei o° 9.363/96, artigo 29. Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. MENSURAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO — As empresas que não mantêm sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ainda assim devem apurar a quantidade mensal de insumos utilizados na produção (artigo 3°, §§ 70 e 8° da 4 6f) ç.i4» •. . Processo n° : 11065.001677/98-50 Acórdão : CSRF/02-02.320 Portaria MF n°38/97); hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal será efetuada pelo método PEPS, que, neste caso, deixa de ser opcional para se tornar obrigatório. Recurso voluntário ao qual se dá provimento." (fl. 120) Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial a essa Câmara Superior de Recursos Fiscais, pedindo a reforma do v. acórdão. Alega, em síntese, que: (i) a r. decisão recorrido é nula, porquanto não consta dos autos o voto dos conselheiros vencidos, o que caracteriza cerceamento de defesa; (ii) o valor da industrialização por encomenda não integra a base de cálculo do crédito presumido, porquanto não houve tributação do IPI no retomo dos produtos. Por despacho de fls. 142/143, o recurso foi admitido "quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido os valores dos insumos resultantes de industrialização por encomenda." É o relatório. g "/\ 5 Processo n° :11065.001677/98-50 Acórdão : CSRF/02-02.320 VOTO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Por primeiro, afasto a preliminar de nulidade do v. acórdão por não constar dos autos os votos vencidos, porquanto a ausência deles não implica cerceamento de defesa como alegado pela recorrente. Isso porque a admissibilidade do recurso especial não está pautada na divergência, mas apenas na não unanimidade do julgamento, de modo que em nada prejudica na sua articulação a ausência das razões dos votos , vencidos. No mérito, tem-se, como exposto, a questão posta em debate no recurso especial em exame refere-se à possibilidade de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de FPI dos valores correspondente à industrialização por encomenda. Sobre o tema já decidiu essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais e sendo pacifico o entendimento de que, sendo o produto decorrente da industrialização por encomenda utilizado como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem no processo produtivo do produto exportado, como ocorre no presente caso, o valor decorrente da sua industrialização integra a base de cálculo do crédito presumido do IP!. É o que se verifica dos seguintes julgados: "IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado." (CSRF/02-01.905, Rel. Cons. Dalton César Cordeira de Miranda, d.j 12/04/2005) "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMEIVDA.Os custos referentes à matéria prima beneficiada por terceiros e utilizada no produto final exportado deve ser incluído na base de cálculo do 6 . •• • Processo n° :11065.001677/98-50 Acórdão : CSRF/02-02.320 incentivo criado pela Lei n° 9.363/96. Recurso negado." (CSRF/02-01.857, Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, dj. 11/04/2005) RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos aportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363/96. (.) Recurso negado."(CSRF/02-01.754, Rel. Cons. para acórdão Rogério Gustavo Dreyer, dj 14/09/2004) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial fazendário. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 25 de abril de 2006 eit•' EN A», • Mese. NDAdir 7 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002162/98-96
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – ATO MERAMENTE IRREGULAR - Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Não se deve confundir o motivo do ato administrativo com a “motivação” feita pela autoridade administrativa que integra a “formalização” do ato. Os atos com vício de motivo não podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo ato. Já os vícios de formalização podem ser convalidados, sanando a ilegalidade desde que não se cause cerceamento do direito de defesa ao administrado. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - O princípio do contraditório se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalida a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame constitucional do contraditório. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar a nulidade do auto de infração e declarar a nulidade dos atos processuais a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – ATO MERAMENTE IRREGULAR - Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Não se deve confundir o motivo do ato administrativo com a “motivação” feita pela autoridade administrativa que integra a “formalização” do ato. Os atos com vício de motivo não podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo ato. Já os vícios de formalização podem ser convalidados, sanando a ilegalidade desde que não se cause cerceamento do direito de defesa ao administrado. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - O princípio do contraditório se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalida a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame constitucional do contraditório. Recurso especial provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:08:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:08:38Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:08:39Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:08:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:08:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:08:39Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:08:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:08:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:08:38Z; created: 2009-07-16T18:08:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-16T18:08:38Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:08:38Z | Conteúdo => . • • ' 4.4k .».•,9 y. MINISTÉRIO DA FAZENDA kt1 :*H CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10830.002162/98-96 Recurso n°. :105-137757 Matéria : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : 3M GLOBAL TRADING DO BRASIL LTDA Recorrida : Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 10 de setembro de 2007 Acórdão n°. : CSRF/01-05.716 NORMAS PROCESSUAIS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — ATO MERAMENTE IRREGULAR - Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o tome inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Não se deve confundir o motivo do ato administrativo com a "motivação" feita pela autoridade administrativa que integra a "formalização" do ato. Os atos com vício de motivo não podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo ato. Já os vícios de formalização podem ser convalidados, sanando a ilegalidade desde que não se cause cerceamento do direito de defesa ao administrado. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - O principio do contraditório se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalida a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame constitucional do contraditório. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar a nulidade do auto de infração e declarar a nulidade dos atos processuais a partir da decisão de primeira instancia, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. 10830.002162/98-96 Acórdão n°. : CSRF/01-05.716 ANTÓNIO JOSÉ P • GA DE OUZA PRESIDENTE/ M •;icrãe; TOR NÍCIUS NEDER DE LIMA FORMALIZADO EM: 2 5 mi' 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, MARIAM SEIF (Substituta convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO/ 2 . . Processo n°. :10830.002162/98-96 Acórdão n°. : CSRF/01-05.716 Recurso n°. : 105-137757 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : 3M GLOBAL TRADING DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda corresponde ao ano-calendário de 2003, lavrado em decorrência de revisão sumária levada a efeito na declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte que gerou a glosa de prejuízo indevidamente compensado. A Egrégia 5° Câmara, por ocasião do julgamento do Acórdão n° 105- 14.703, acolheu, por maioria de votos, a preliminar de nulidade do lançamento. A decisão, na parte que interessa ao litígio, está assim ementada: "(...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARTS. 90 E 10° DO DECRETO N. 70.235/72 — INOBSERVÂNCIA — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE — é nulo o auto de infração que não indica a metodologia utilizada pela Fiscalização para apurar o crédito tributário, a qual só vem a ser indicada pela decisão recorrida, inviabilizando, assim, a apresentação de defesa eficaz pelo contribuinte. Decretação da nulidade da autuação que se impõe, nos termos do artigo 59 do Decreto n 70.235172" Vê, portanto, que a decisão recorrida entende ter havido cerceamento do direito de defesa da contribuinte em decorrência da ausência de descrição precisa da matéria tributária no lançamento fiscal. O Conselheiro-relator aduz que foi trazido aos autos o "histórico da Compensação de prejuízos fiscais" (fls. 1391140) dois anos após a autuação e não foi oferecida a oportunidade de a contribuinte se manifestar sobre tal documento juntado. Além disso, o relator entende que a autuação contém "lacunosa descrição dos fatos", impossibilitando que a interessada, ao início, identificasse que a acusação se fundamenta no fato de o saldo de prejuízos fiscais ter sido reduzido por dois procedimentos de malha nos períodos-base de 1991 e segundo trimestre de 1992, 3 '/À/ Processo n°. :10830.002162/98-96 Acórdão n°. : CSRF/01-05.716 questão que só foi possível aferir por meio do mencionado documento de fls. 139/140, ao qual a decisão expressamente se refere. Sustenta, ainda, que também se verifica cerceamento do direito de defesa em razão de parte da fundamentação da DRJ para manutenção do lançamento, em que se aponta "supostas distorções das demonstrações financeiras apresentadas pela recorrente" em razão da utilização do IPC "para correção dos períodos-base de 198611989, usando o fator de correção 18,41788", só surge com o "Termo Conclusivo de Diligência Fiscal" de folha 135, cujo teor a autuada não foi intimada para se manifestar. Com fulcro no artigo 32, inciso I, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando contrariedade às provas dos autos. Afirma que a acusação de compensação indevida de prejuízos e a metodologia dos cálculos se encontram explicitadas nas fls 15 a 21 dos autos. O 'Termo Conclusivo de Diligência Fiscal" nada inovou na acusação, em tampouco trouxe argumentos novos, apenas discriminou melhor o que já constava no SAPLI. Acrescenta, ainda, que o SAPLI toma por base as informações apresentadas pela contribuinte ao FISCO e, portanto, os dados a ali constantes são conhecidos. Conforme o Despacho nsa 105-202/05 (fls. 224), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. 4 Processo n°. :10830.002162/98-96 Acórdão n°. : CSRF/01-05.716 VOTO Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão a ser solucionada por esta Turma julgadora cinge-se ao exame da nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Verifica-se do exame dos autos, que a descrição dos fatos no lançamento eletrônico de malha foi concisa, indicando que o prejuízo foi indevidamente compensado e remetendo aos demonstrativos anexos. Os demonstrativos indicam o valor declarado, os períodos, o valor alterado pela fiscalização e os acréscimos exigidos. Especificamente, nas folhas 19/20/21, constam o SAPLI e o Demonstrativo de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal em que se demonstra a evolução do saldo de prejuízos fisca is da recorrente desde 1986 até o ano da autuação. O processo foi enviado em diligência, conforme doc. de fis 54, por não ter sido cumprido o procedimento previsto na IN SRF n° 94/97 que prevê a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos previamente a lavratura da auto de infração. Daí a fiscalização compareceu ao estabelecimento da contribuinte e trouxe cópias de livros e outros documentos aos autos. Relata o agente fiscal, no Termo de Diligência (fls 125), que a autuada efetuou correção monetária, período-base de 1990, com base no IPC por força de decisão judicial, realizou correção dos saldos de prejuízos fiscais com base no IPC ao invés da BTNF nos períodos de 1986/1989 e que os valores do Demonstrativo de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal do período de 1995 a 02/1994, trazidos pelo auto de infração às tis 21, são idênticos aos constantes do LALUR da contribuinte. áfifK5 . • Processo n°. :10830.002162/98-96 Acórdão n°. : CSRF/01-05.716 Do relatado, verificam-se algumas irregularidades na condução do processo, eis que não foi dada ciência do Termo de Diligência à recorrente e também à fiscalização descumpriu o procedimento administrativo previsto na IN SRF 94/97 que prevê a oitiva da contribuinte antes da lavratura do auto de infração. Ocorre, contudo, que a contribuinte, após se insurgir quanto ao cerceamento de defesa, passou se defender da acusação formulada, tanto em primeira, quanto em segunda instância. Na impugnação, às fls 5 a 10, nos tópicos (b) Antecedentes e (c) IPC x BTNF, a recorrente se defende da acusação da utilização do IPC como índice inadequado para correção do balanço e do saldo de prejuízos fiscais.i s. Transcrevo para melhor esclarecer os fatos, trecho da impugnação da contribuinte: "Considerando que o não recolhimento do IRPJ ora reclamado ocorreu exatamente em função dos reflexos nos períodos base de 1993 do questionamento judicial pela Requerente do índice de correção monetária a ser utilizado no período-base de 1990 para apuração do seu lucro real, pode-se concluir que, na prática, a mesma está sendo penalizada com Auto de Infração por recorrer ao Judiciário Ressalte-se, prima fade, que o vício de descrição da autuação, discutido nos autos, é apenas formal, eis que foi desatendida a norma processual prevista no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Não se trata de erro na aplicação da norma de incidência do tributo, apenas houve falha na exteriorização do ato do lançamento. Nesse contexto, não se deve confundir o motivo do ato administrativo com a "motivação" feita pela autoridade administrativa que integra a "formalização" do ato, sendo um requisito formalístico dele. Tanto que a ausência de motivação inclui-se entre os vícios de formalização. O motivo, por sua vez, é pressuposto de validade do ato. Ou seja, a validade do ato dependerá da existência do motivo que houver sido enunciado. Para o ato de lançamento, por exemplo, o motivo é a ocorrência do fato gerador do tributo e a norma jurídica que autorizam a exigência, enquanto a motivação é a descrição em linguagem, nos autos, pelo agente fiscal, dos fundamentos fáticos e 6 Processo n°. :10830.002162/98-96 Acórdão n°. : CSRF/01-05.716 jurídicos de sua ocorrência. Os atos com vício de motivo não podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo ato. Já os vícios de formalização podem ser convalidados com a prática de novo ato, sanando a ilegalidade desde que não se cause cerceamento do direito de defesa ao administrado. No capítulo das nulidades, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 organiza o sancionamento administrativo imposto a esses atos viciados. Nele, é definido que a nulidade deve ser declarada em face de preterição do direito de defesa e vício de competência, critérios que devem orientar os julgadores na apreciação das alegações de nulidade dos atos processuais. Dessa forma, se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o tome inaceitável, ele deve permanecer válido. São atos meramente irregulares que não sofreram a sanção de ineficácia. . Esse tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do caso análogo julgado no REsp 182.364 - PR, DJU 26/6/2000, verbis: "Em tema de nulidade no processo, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa (...)." Não vislumbro, portanto, razão para que se anule o lançamento tributário. Quanto à irregularidade decorrente da falta de oitiva em relação do "Termo Conclusivo de Diligência Fiscal" de folha 135, o tratamento deve ser outro. Verifico, nesse sentido, que a falha processual se deu posteriormente a autuação, no transcorrer do processo administrativo fiscal. De fato, foram trazidos inúmeros documentos aos autos e não foi oferecida ao contribuinte a oportunidade de se pronunciar sobre as afirmações trazidas no Termo de Diligência como determinado expressamente no despacho proferido pela Delegada Substituta da Receita Federal (fls. 54). 7 #414 Processo n°. :10830.002162/98-96 Acórdão n°. : CSRF/01-05.716 O principio do contraditório tem intima ligação com o da igualdade das partes e se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis, ou seja, os litigantes têm direito de deduzir pretensões e defesas, realizarem provas que requereram para demonstrar a existência do direito, em suma, direito de serem ouvidos paritariamente no processo em todos os seus termos.' Como isso não ocorreu, a decisão de primeira instância proferida, logo após a juntada do Termo de Diligência, sem que tenham sido ouvidas as razões do interessado sobre os documentos juntados e sobre as conclusões a que chegou a autoridade diligenciante, é nula. Esse vicio, a meu ver, contamina todos os atos processuais realizados após o Termo de Diligência (fls 135 a 140). Por todo o exposto, voto no sentido de afastar a nulidade do auto de infração e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra decisão seja proferida depois de ouvida a contribuinte sobre o resultado da Diligência. Sala das - DF de setembro de 2007. MARC,1 71CIUS N DER DE LIMA Iv I NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, 4' ed., Ri, São Paulo, p. 127 8 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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