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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794276 #
Numero do processo: 10850.001995/91-06
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02255
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RECURSO NO.: 73.786 - IRF ANOS DE 1986 e 1987 RECORRENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO TANABI LTDA. RECORRIDO : DRF EM SAO JOSE DO RIO PRETO (SP) /vjvc TRIBUTACAO REFLEXA - I.F. FONTE - Em razão da es- treita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, mantida a imposição no primeiro, igual medida se estende ao segundo. TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD - Inaplicável a vi- gência retroativa da incidência de juros calcula- dos pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei no. 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO TANABI LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao re- curso, para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões JF), em 25 de agosto de 1995 MANO :Ni, sky ADELHAfIAS _ PRESIDENTE LUIZ A jERTO CA NA' EIRA f - RELATOR VISTO EM MANO' F LIFE GO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 22 s E1 \99 CIONAL 2. MíNI gTãRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10850-001.995/91-06 Acórdão no. 108-02.255 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA e JOSE ANTONIO MINATEL.Ausente, 61 justificadamente, o Conselheiro MAMO JUNQUEIRA FRANCO JUNI0R1. , PROCESSO N2 10850.001995/91-06 3. ACÓRDÃO N2 108-02.255 RECURSO N2: 73.786 RECORRENTE: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO TANABI LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO TANABI_ LTDA., com sede na Av. Gildo Savatim n2 264 - Tanabi - S.P., C.G.C. MF n2 50.317.387/0001-83, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência reflexa de Imposto de Renda na Fonte, relativa aos anos de 1986 e 1987, com base no art. 82, do Decreto-Lei n2 2.065/83. Impugnando, a parte juntou a defesa apresentada no processo matriz, na qual insurge-se quanto à aplicação da TRD como indexador dos créditos tributários. A autoridade singular, manteve na integra o lançamento fiscal. Recorrendo a empresa reitera as razões de recurso oferecidas no processo principal. k É o relatório. 0,' PROCESSO N9 10850.001995/91-06 4. ACÓRDÃO N9 108-02.255 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o principio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e o reflexo, impõe-se a aplicação de igual medida àquela dispensada ao processo principal, que teve parcialmente julgada insubsistente a imposição. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n9 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 79), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 29, único, do Dec. Lei n9 1.735/79, art. 19, inc. I, do Dec. Lei n9 2.471/88, e art. 74 da Lei n9 7.799/87). Os . pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n9 297, excluindo do rol constante do art. 99 da Lei n9 8.177 os impostos, as contribuições e 10 191 PROCESSO N910850.001995/91-06 5. , ACÓRDÃO ØQ 108-02.255 obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei 112 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplij ndoh é Hn' PROCESSO N2 10850.001995/91-06 6. ACÓRDÃO N2 108-02.255 a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, guando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 25 de agosto de 1995. / LUIZ rERTO CAV: MACEIRA - Relator Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.001316/90-53
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00087
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DRF EM SMO PAULO - SP. LADS/ NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRETE- RIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por cercea- mento do direito de defesa, a decisão nã qual não apreciados os argumentos apresentados pelo contri _ buinte, contrários ao lançamento impugnado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por AUTO MECANICA ATEMOC LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade de decisãb recorrida, levantada pela recorrente, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala as Sessticr±,s em 13 de abril de 1993 JACK ON GUEDE . • RREIRA illiw - PRESIDENTE _ ADEL ' MA. Ni)•:el- f;* - RELATOR VISTO EM 1:11•AaÚl-FCLIREGO-BRAND.A0 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSg0 DE: 1 9 A G01994 NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13804-001.316/90-53 AcórdWo nr. 108-00.087 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA, EDSON VIANNA DE BRITO MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.L Érr • A.' MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13804-001.316/90-53 RECURSO NR.: 103.016 ACORDO NR.: 108-00.087 RECORRENTE : AUTO MECANICA ATEMOC LTDA, RELATORIO AUTO MECANICA ATEMOC LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisWo proferida pela Delegacia da Receita Federal em SWo Paulo, Capital, da qual tomou ciOncia em 20 de fevereiro de 1992. O procedimento fiscal sob análise teve início com a no- tificaçWo de lançamento suplementar 'cuja cópia se ve às fls. 3. Con- forme consta do demonstrativo anexo a essa notificaçWo (fls. 5-verso), a contribuinte teria adicionado ao lucro líquido correspondente ao exercício de 1988, a titulo de lucro inflacionário realizado (item 14/04 da declaraçWo de rendimentos), apenas Cz$ 024.097,00, quando o valor considerado correto pelo Fisco era Cz$ 753.564,00. A adiço da diferença ent-e as duas quantias foi feita de ofício, na reviso da deciaraflo. Irresignada, a contribuinte impugnou a exigencia. Em sua defesa, argumenta ela que no se levou em conta a adi0o do lucro inflacionário relativo ao período de lo. de abril a 30 de setembro de 1987 (doc. 02). OutroSsim, assegura que, partindo-se da declaraflo de rendimentos do exercício de 1987, período-base de 1/1 a 31/12/86 (doc. 03), chegar-se-á à conclua° de que o cálculo daquele lcuro "foi efe- tuado de forma correta e dentro das normas do MAjUR de cada período base declarado (Documentos nrs. 02, 03, 04, 05 e 06)". Veio, entWo, a r. decisWo de primeiro grau. Ela indefe- riu a impugnaçWo e julgou procedente a exigéncia suplementar. Em resu- mo, entendeu a digna autoridade a quo que o lançamento impugnado no : 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13804-001.316/90-53 ACORDAI) NR. 108-00.087 5e relaciona com a declaração de rendimentos do período de lo. de abril a 30 de setembro de 1987. Decorreria ele, segundo aquele enten- dimento, do fato de a contribuinte ter excluído Cz$ 501.465, a título de "correçOes monetárias pré-fixadas ativas", na apuração do lucro real do período de lo. de janeiro a 31 de março de 1987. Se me permitem os Eminentes Conselheiros, gostaria de ler todo o decisório, visto que o procedimento aparenta confusgo. (Leio) O parágrafo que transcrevo a seguir parece conter a es- sência do recurso oferecido pela contribuinte: "Pelo relatório e consideraçMes da DIVTRI, na decisgo do processo em pauta, ficou claro que foi indeferida e Julgada procedente a diferença na apuração do Lucro In- flacionário da Declaração de Rendimentos, período de 01.01.87 a 31.03.87, quando a Notificaç go que a impug- nante está solicitando a nulidade e cancelamento, cor- responde a Declaração de Rendimentos do período de 01.10.87 a 31.12.87, cuja Notificação é de nr. 01.05884/90, que encontra-se anexadas em seu pedido inicial (documento nr. 05), onde relata e expffe os fa- tos que o Departamento da Receita Federal não observou para apuração do Lucro Inflacionário Realizado para o período 01.10.87 a 31.12.87." A final, pede a recorrente a declaração de nulidade da Notificação nr. 01.05884/90 e da Inntimação nr. 493/92 e, "no mérito, os seus cancelamentos por carência de suporte legal que o ampare". Instruem o recurso os documentos de fls. 72 a 91. Nillio,E o relate ... I r - - . 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13804-001.316/90-53 ACORDO NR. 108-00.087 VOTO Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, Relator:: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Realmente, a decisão de primeiro grau nWo vai além de considerar indevida a exclusão de Cz$ 501.465 5 00 do lucro inflacioná- rio, levada a efeito no período de lo, de janeiro a 31 de março de 1987. Essa importância está registrada no item 13/04 ("CorreçMes Mone- tárias Pré-fixadas Ativas") da declaração de rendimentos apresentada para aquele período (cf. fls. 31). Também é verdade que a ação fiscal focalizou o lucro inflacionário realizado segundo a declaração de rendimentos apresenta- da para o período de lo. de outubro a 31 de dezembro de 1987, na im- portância de Cz$ 424.097,00, que aparece como adição ao lucro líquido ali demonstrado ( fLi 42--verso) C) valor tido como correto pela revisão , é Cz$ 753.564,00, resultando uma diferença tributável de Cz$ 329.467,00. Foi contra isto que se insurgiu a então impugnante. Por aí já se v0 que a r. decisão recorrida, data venia, não julgou o litígio. Ademais, me parece necessário que a digna autoridade julgadora de primeiro grau aprecie um fato relevante para a solução da controvérsia. E que, pelo que observei nos autos, foram apresentadas tres declaraçMés de rendimentos como sendo do exercício de 1987: a primeira, entregue em 30 de abril de 1987, para o período-base de 1/1 a 31.12.86 (cf. fls. 21 a 27); a segunda, entregue em 30 de outubro de 1987, para o período-base de 1/1 a 31/3/87 (cf. fls. 28 a 39 - obser- var que esta traz o sinal correspondente à situação especial "retifi- 6. , . MINISTERIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13804-001.316/90-53 ACORDO NR. 108-00.087 cação de declaração); a terceira, entregue em 29 de dezembro de 1987, para o período-base de 1/4 a 30/9/87 (cf. fls0 6 a 19). A declaração apresentada no exercício de 1988 abrange apenas o período de 1/10 a 31/12/87 (cf. fls. 40 a 45). Entendo, pois, que a declaração de nulidade da decisão recorrida se ima na espécie. Primeiro, porque ela fere o direito à plena defesa. Segundo, porque este Colegiada não pode julgar matéria não apreciada em primeira instância. Por estas razMes, voto no sentido de que se acolha a preliminar de nulidade da questionada decisão lith Brasília (DE). '3 de abril de 1993 •Si:,ADE ' ..L ,I. NS SI VA - RELATOR 7.0 ‘1%V. Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.028928/89-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:09:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:09:55Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:09:55Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:09:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:09:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:09:55Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:09:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:09:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:09:55Z; created: 2009-08-31T11:09:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T11:09:55Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:09:55Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EZA Processo nr. 10880/028.928/89-02 Sessâo de 21 de Março de 1995 ACORDAI] Nr. 108-01.830 Recurso nr. : 84.572 - FINSOCIAL EX: 1987 Recorrente : IDIO'S CONFECÇOES LTDA. Recorrida : DRF EM SAO PAULO - SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRENCIA - Subsistindo a exigencia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte calhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infraçâo lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabivel a c p-. brança da Taxa Referencial Diária - TRD no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, a titulo de inde- xador do crédito tributário', face ao que determina a Lei nr. 8.218/91. Recurso parcialmente provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDIO'S CONFECçOES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 17. (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 21 de março de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 40" SANDRA A IA DIAS NUNES - RELATORA Processo nr. 10880/028.928/89-02 ACORDAD Nr. 108-01.830 _der ,~0' ije Ar Or ' VISTO EM MAM, L ELIPE RE O BRANDAD - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: .1 9 Li A11995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RICARDO jANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVIN DE CAR- VALHO VIANNA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR , LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RA E JOSE ANTONIO MINATEL.m. 647( Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo no 10880.028928/89-02 Recurso n2: 84.572 Acórdão n2: 108-01.830 Recorrente: IDIO'S CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por IDIO'S CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 47.104.393/0001-47, com domicílio tributário na Rua Clodomiro Amazonas, 526/528, São Paulo/SP., em 29/10/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 07/10/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 05, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de NCz$ 678,03, em 27/07/89, correspondente ã contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, modalidade FATURAMENTO, devida no exercício de 1987, na forma prevista no artigo 1 2 , parágrafo 1 2 do Decreto-lei n 2 1.940/82 e alterações posteriores, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n2 10880.028932/89-71. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, deu provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributária a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período deuroreiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n 2 108-0l.828. S< Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.830 Processo n2 10880.028928/89-02 No recurso apresentado dentro do prazo regulamentar, a recorrente desenvolve a mesma linha de argumentos tecidos no processo matriz. Aduz ainda que o FINSOCIAL não é devido a partir da competência janeiro/1989 pela inexistência de relação jurídica entre a recorrente e a União Federal, eis que em total desconformidade com as normas constitucionais vigentes. Alega que o FINSOCIAL não foi recepcionado pela nova Carta Magna e que a sua exigência está eivada de inconstitucionalidade, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em abono a sua tese. Entretanto, toda a discussão acerca da cobrança do FINSOCIAL após a Constituição Federal de 1988 não interfere no presente processo porque relativo ao exercício de 1987, período-base de 1986. Assim, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributária a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), 21 de março de 1995. ada SANDRA i • IA DIAS NUNES Relatora 2 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000503/94-09
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41209
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ACRÉSCIMOS LEGAIS - Demonstrado estar incorreto o percentual aplicado no cálculo de juros sobre um débito apontado como vencido, cancela-se a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO PRESC1NOTTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DAREITAS DUTRA PRES IR ENTE UR hot SEN TORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMLR.0 HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira. SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y PROCESSO N°. : 10930/000.503/94-09 ACÓRDÃO N°. :102-41.209 RECURSO N°. : 08.491 RECORRENTE : RICARDO PRESCINOTTI RELATÓRIO RICARDO PRESCINOTTI, inscrito no CPF sob o n°. 003.670.109-25, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Londrina, PR, em decorrência de revisão interna de suas Declarações de Rendimentos, e após intimado a prestar esclarecimentos, além de realização de diligências pela fiscalização, foi cientificado dos lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos exercícios de 1990 e 1991, base 1989 e 1990, em valor equivalente a 41.093,10 UFIR e correspondentes gravames legais - Auto de Infração de fls. 252/253 e 52.162,70 UFIR e respectivos acréscimos legais - Auto de Infração de fls. 463/465. A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 252/253 decorreu da apuração de: - variação patrimonial a descoberto, no mês-base de maio/89, conforme Termo de Verificação Fiscal, no valor de NCz$ 589.281,00, com base nos artigos 1° a 3° e §§ e 8° da Lei n°7.713/88; - ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, calculados a menor, no exercício de 1991, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 248/249, no valor de Cr$ 8.688.548,00, com enquadramento legal nos artigos 1° a 3° e §§ e artigos 16 a 21 da Lei n° 7.713/88, e artigos 1° e 2° e 18, inciso I e §§ da Lei n° 8.134/90. A impugnação de fls. 257/260, acompanhada dos documentos de fls. 261/268, apresentada através de patrono devidamente constituído nos autos, foi sintetizada na decisão recorrida como segu-: 2 't" f",,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.503/94-09 ACÓRDÃO : 102-41.209 "Contesta o lançamento do aumento patrimonial sem cobertura, em maio/89, no valor de NCz$ 589.261,08, pois o pagamento da compra do referido terreno teria sido feito em duas parcelas: a primeira de NCz$ 200.000,00, em 22/12/89 e a segunda de Cr$ 400.000,00. em 30/07/90, conforme comprovam as Notas Promissórias e os documentos de fls. 262/268; que a proprietária do referido imóvel, cujo contrato de compra e venda foi firmado como tendo sido quitado na data de sua assinatura, em 04/05/89, assim o exigiu na época, assim como exigiu as Notas Promissórias, por razões particulares, conforme declaração firmada pela mesma, fls. 262, e, que a mesma mencionou o fato em sua declaração de rendimentos do exercício 1990/89, no item 40, de fls. 265. Por isto pede o impugnante que se cancele o referido lançamento de maio /89. Protesta contra a utilização da TRD como juros de mora no lançamento relativo às diferenças de imposto de renda incidentes sobre ganhos na alienação de bens e direitos; estranha, tendo em vista o auto de infração ter informado o vencimento do imposto de renda, no valor de 14.552,22 1UFIR, ser em 22/07/91, que tenha sido aplicado como juros de mora referentes a 1991 o percentual de 335,52%, da variação da TRD ocorrida entre 04/02/91 e 02/01/92. Além disso, argumenta, a TRD não pode ser aplicada como juros moratórios, a não ser a partir da vigência da Lei n° 8.218, de 31/08/91 .... Pede retificação do auto, com reabertura de novo prazo para pagamento da diferença de imposto de renda, corretamente determinado depois de feitas as retificações reclamadas." Às fls. 270, despacho para verificação do ano base de 1990. Prossegue em seu Relatório, a autoridade "a qu ": 3 '-' • r- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,f- PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.503/94-09 ACÓRDÃO N°. : 102-41.209 "Caracterizado o agravamento da exigência inicial, e com base no art. 18 § 30 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações do art. 10 da Lei 8.748/93, a fiscalização, em face da análise das declarações de rendimentos e bens relativas aos exercícios citados e elementos apresentados em cumprimento às intimações n° 021/95 de fls. 272/274, em 20/06/95; n° 022/95, de fls. 276/277 (esposa), em 20/06/95; n° 031/95 de fls. 279/281, em 17/07/95; n° 032/95 de fls. 283/284, em 17/07/95 (esposa); n° 033/95 de fls. 288/299, em 31/07/95; n° 038/95 de fls. 300/311, em 09/10/95 e n° 039/95 de fls. 313/314, em 09/10/95 (esposa), bem como das diligências efetuadas, apurou, em relação ao exercício de 1991, conforme auto de infração de fls. 463/465: a) omissão de rendimentos, tendo em vista variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 450/46 e Demonstrativo de Omissão Mensal de Rendimentos, fls. 325/449, com enquadramento legal nos artigos 1° a 3° e §§ e 8° e 8° da Lei n° 7.713/88; arts. 10 a 4° da Lei n° 8.134/90 e art. 6° e §§ da Lei n° 8.021/90: (Obs.: são discriminados os meses dos fatos geradores - março a junho/90, agosto e setembro/90 e os respectivos valores tributáveis) b) recolhimento a menor do imposto de renda sobre ganhos de capital auferidos, conforme demonstrado no Termos de Verificação Fiscal, fls. 451/455, integrante do auto, devido às seguintes irregularidades: b.1) custo corrigido a maior, do imóvel alienado em 25/01/90; b.2) percentual de redução a maior do ganho de capital do imóvel alienado em dezembro/90. 4 • . fr . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10930/000.503/94-09 ACÓRDÃO N°. : 102-41.209 b.3) imposto calculado a menor sobre os ganhos de capital apurados nas alienações que o contribuinte optou por tributar na declaração de rendimentos: (Obs.: consta discriminação das datas dos fatos geradores 01/90, 03/90 e 12/90 e os respectivos valores tributáveis) O enquadramento legal do item "b" precedente é nos arts. 1° a 3° e §§ e 16 a 21 da Lei n° 7.713/88, das alterações introduzidas pelo art. 5° da Lei n°8.012/90, arts. 1°, 2° e 22 da Lei 8.134/90." Impugnando o auto de infração complementar, às fls. 470/479, o contribuinte (conforme resumo da decisão singular, que se transcreve): "Pede, preliminarmente, a nulidade do auto, pois: 1) seria baseado nos mesmos fatos que o lançamento anterior, de fls. 252/253; 2) teria desobedecido ao art. 6°, § 3° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, que determinaria a notificação do contribuinte, para arbitramento; 3) teria desobedecido aos arts. 27 e seguintes do Decreto n° 70.235/72, pois este não incluiria, nas suas disposições, a devolução do processo à repartição de origem, para verificar outra coisa. Alega que, segundo o art. 18, § 3° do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748 de 10/12/93, deveria ser sido lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, o que não aconteceu e que o segundo procedimento ignorou o primeiro. Reclama que o julgador agiu como revisor da declaração, sabendo perfeitamente que, neste caso, havendo aumento injustificado não seria agravamento e sim novo lançamento e que a legislação pertinente fala em ex. e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tit PROCESSO N°. : 10930/000.503/94-09 ACÓRDÃO N°. : 102-41.209 posterior, como conseqüência de diligência ou perícia determinada de oficio, nunca como objetivo estabelecido pela autoridade; por isso, somente seria admissivel o lançamento, desde que complementar, após diligência a fim de esclarecer dúvida. Como não foi isso o que aconteceu, nem o lançamento foi complementar, caberia a nulidade do ato. Diz que a impugnação referente ao auto de fls. 252/253 não foi julgada tendo o processo retornado à repartição de origem, para que a verificação se estendesse ao ano-base de 1990, uma vez que a variação patrimonial a descoberto, em maio/89 detectada naquele auto, havia sido eliminada pelas informações contidas na impugnação e com a recomendação de que, caso resultasse agravada a exigência inicial, fosse lavrado auto de infração complementar, relativo ao IRPF, reabrindo o prazo de impugnação em relação às matérias agravadas. Reclama que a Delegacia da Receita Federal em Londrina iniciou os procedimentos pela revisão da declaração de rendimentos do impugnante, relativa ao exercício de 1991, ano-base 1990, e que o contribuinte teria apresentado os documentos solicitados; que a revisão se estendeu ao exercício de 1990, ano-base 1989, com quatro intimações para fornecimento de informações; .... finalmente em 15/04/94, foi lavrado o auto de fls. 252/253, onde a variação patrimonial a descoberto foi refutada e comprovada não ser procedente. Alega que o autuante .... não se contentou com a verificação do fato indicado pela informante (DRJ), tendo elaborado a "contabilidade" do impugnante, e que, não estando este de posse da totalidade dos documentos relativos à construção do imóvel mencionado na declaração de bens (fls. 31), o autuante distribuiu pelos meses de janeiro a março a diferença que entendeu ser de Cr$ 28.371.641,92, na proporção dos documentos apresentaM, / C_. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2. , • '' / PROCESSO N°. : 10930/000.503/94-09 I 1 ACÓRDÃO N°. :102-41.209 [ provavelmente porque o impugnante alegou não ter outros elementos, que teriam sido furtados; que o autuante não levou em conta o fato de que há sobra de recursos, no ano como um todo, suficiente para cobrir o aumento patrimonial; que esse procedimento não estaria autorizado por qualquer norma legal. Reclama que o autuante não considerou, como comprovante relativo a dispêndio, o contrato de cessão de direitos, através do qual prova o pagamento de Cr$ 6.000.000,00 à firma Cruz e Silva & Cia. Ltda., de Curitiba - PR, em dezembro de 1990, ficando o restante para ser pago a partir de 31 de janeiro de 1991. Aduz que a forma de arbitramento dos desembolsos carece de lógica, e que o lançamento efetuado foi de agravamento, sem fazer referência ao lançamento anterior e sem informar se tratava de lançamento suplementar. Que assim, o procedimento fiscal conteria dois créditos tributários, sendo que ambos estariam fundados no mesmo fato: o dispêndio de Cr$ 400.000,00, fls. 419. Ainda quanto ao mérito do lançamento de fls. 463/465, reclama que teria havido um arbitramento, que teria decorrido de outro arbitramento, no lançamento com base em sinais exteriores de riqueza, isto é, ficção de outra ficção, e que o contribuinte não teria sido notificado na forma do art. 6°, § 3° da Lei n° 8.021/90, para o devido procedimento fiscal de arbitramento; quanto ao primeiro, afirma que não há permissivo legal para o arbitramento procedido, visto que os valores tomados como base para a proporcionalidade nenhuma relação tem com as importâncias não documentadas, sendo que o arbitramento deveria ser com base em preços de mercado; quanto à seqüência, que o autuante desobedeceu ao art. 6°, § 6°, da Lei n° 8.021/90, que determina critério mais favorável ao contribuinte, o qual teria sido o de distribuir os valores em todos os meses de 1990, ou ainda, alocar o diferencial sem documentação no fim dono; . r7 „‘ r,, '.4 - ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 10930/000.503/94-09 ACÓRDÃO N°. : 102-41.209 além disso, o critério adotado para arbitrar os desembolsos afrontaria o direito do impugnante quando desconhece a existência de pagamentos de várias notas, efetuados a fornecedores, em conjunto, onde se poderia verificar a ocorrência de notas fiscais emitidas num determinado mês e pagas em outro; além disso poderia haver empréstimos particulares, os quais a legislação não obrigaria o contribuinte a informar, quando efetuados dentro do próprio ano-base, e sobre os quais o autuante não indagou. Argumenta também que a construção que se discute foi iniciada em 1986 e somente em 1994 recebeu o "Habite-se”. Contesta o lançamento referente a diferenças a recolher de imposto sobre os ganhos de capital, os quais o contribuinte havia escolhido incluir na declaração de rendimentos, no que tange ao critério do autuante de retroceder aos meses em que ocorreram os fatos geradores. Concorda que se lancem as diferenças, mas não que se modifique a vontade do contribuinte. Quanto à invalidade da TRD como juros de mora, repete os termos da impugnação de fls. 257/260 e protesta quanto à aplicação da mesma, no período de 04/02 a 30/08/91." A autoridade julgadora singular, após apreciar e rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, analisando detalhadamente todos os argumentos e dados apresentados, mantém parcialmente o lançamento, em bem fundamentada decisão de fls. 483 a 495. O contribuinte tomou ciência da decisão monocrática, conforme comprova o ?."AR" de fls. 5 1.ty 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 10930/000.503/94-09 ACÓRDÃO N°. : 102-41.209 Considerando que a autoridade julgadora monocrática deu provimento parcial à impugnação, tendo recorrido de oficio desta decisão, foi apartada a parcela mantida da exigência, constituindo-se o Processo n° 10930/000.776/96-25, que contém cópia de todas as peças do processo original. Acompanha o presente processo um Anexo contendo 619 folhas. É o relató , • . 9 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA •_-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -7, , 1 l,:, PROCESSO N°. : 10930/000.503/94-09 ACÓRDÃO N°. : 102-41.209 I' VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Tratam os presentes autos de recurso de oficio interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, nos termos do disposto no artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, bem como a competência estabelecida no artigo 3°, inciso I, da mesma Lei. Analisando-se as provas trazidas pela Interessada na instrução de seu pedido, e cotejando-se os argumentos formulados com os dados e documentos que instruíram o lançamento, observa-se que restou adequadamente comprovado que: - apesar de ter lançado em sua Declaração, como sendo o pagamento à vista, a aquisição dos lotes 03 a 20 do loteamento Vila Portes, em Foz do Iguaçu, o pagamento foi parcelado, elidindo-se o valor apurado como acréscimo patrimonial a descoberto, no mês de maio de 1989; - o percentual aplicado no cálculo dos juros referentes ao débito vencido em 22/07/91 estava incorreto; - o arbitramento dos valores considerados como dispêndios na construção civil não está fundamentado em dados concretos, inexistindo, nos autos, informações sobre a duração da obra, seu efetivo inicio e término, não restando demonstrado, de forma apropriada, o cômputo das despesas realizadas e comprovadas, ou justificada a apropriação de dispêndios nos meses de janeiro a março de 1990. Como conseqüência foi alterado o demonstrativo mensal de omissão de rendimentos, excluindo-se os valores apontados como acréscimo patrimo,iIV io It MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.503/94-09 ACÓRDÃO N°. : 102-41.209 não justificado nos meses de março, abril e maio de 1990, havendo redução do montante no mês de junho de 1990, para Cr$ 50.160,02, - justificativas estas que resultaram em exoneração parcial do imposto lançado, remanescendo a exigência em valor equivalente a 16.188,93 UFIR e correspondentes gravames legais, conforme demonstrado. À vista do exposto, e considerado o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 25 de Fevereiro de 1997. SEN 11 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004771/91-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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E0 - MG ARBITRAMENTO DE LUCRO - Comprovad c'nÁ.el é o ., ,.nbilrménto do lucro. Vistos, relatdos e discutidos os presentes iutos de recurso interposto por CUTE - CONSULTORIA E 'REINAMENTO ACORDAM os Membros ci Sepund o Cãm. do Primeiro - ELbA,uENiE / 1 akALQ,{,vt, VISTO EM FAZ-ENDA NACIONAL 1 Cl DEZ 1993 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO WEJ ACóRnA0 Nc 102-2.5Q2 Particiaram, ãln, dD .Jr.AIÉent-:: JulujmentirJ, DE, ,seguintes : Oir.m.U:imm-c..,..,m:: PRONISLO DE PAULA CURREA CARkEIRO GIFFONI, i.,,:an<1 SHIODARA, JULIO CÉSAR SOMES DA SILVA E CARLOS RUSERTO MONTEIRO DE"-(rin. AUSENTES JUSTIFMICYVI'TIE OS CONSELkEIROS 0,1N.A>EVi tW ALVES DE OLIVEIRA E MARIA i:::L.N IA DE ANDRAGC FIGUEIRE1)0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 1~0~4„7.71/91-A RECURSO NQ 10.1:,405 ACÓRDA0 NÇ-2 102-2B507 RECORRENTEf: CA'UE - C iJIISULTORTA E TREINAMENTO EMPRESnRSAL LTOA RELATÓRIO CTE - CCITISULÁORIA E ÏKEIMIIEJ110 tç 210 Horizonte knb), oa oecisac Óo LmeTe na ....;'1V1,5C W,;P compe'céncla julqÓu prucecente a aço 119C1, -Óp:-. e'sem:aÓa peio A tr.j_:. tl-J.liutàvel , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10 ,..~007/1/1 -.7e ACRDA0 No 102-29,507 2) Oue, a L(2n 11 .::. tR'',-/ '.::;::: do cumento de constituimap arquivado na JUCEMS em data. anterior â partici.padau qa seu sócio Luiz Fernando • de Oliveira nas empresas Dileta DTVM Ltda e Dileta Credifator 'Ltda., razáo pela qual rejeita. a fi.:, pressao de que a mesma. 'jamais poderia te p sido mf.,..w .:::rldada como microempresa". 3) Contesta. a afirmaçao de que "a fiscalizada náo pmssui escrituraçáo „ „ „" alegando que a assinatura do representante da empresa refere-Se tao somente à ciéncia e recebimento da cópia do Termo, saca:: havendo a concordância com a mátérla nele contida, J,) Il ..T . i ldlca p Deçoiná,tatIv p d p mvlmEnte Financeiro elabo p ado pela -1d.soalizaca p , atacando o met pdo utillzado dem como a. :..“essoa II 5) Refaz alguns tdech ps de quadoo demontdativ p , e ao final aiecla gno ná p forao d pnstderádos os, e:::.q,:!,.tes de aplicaçóes anterlores e/ou adresolmos nos valores apIldado. 6) Apresenta e-;.'4emplo hipmtetico de Empresa reaplicá diariamente uma quantia no mercado financeiro e cita a ementa do acórdào IP CO 1.01-15,60/8q. 7) PO_eqa que a confusao estabelecida pelos Auditores prejudicou seu direito dE defesa, conforme acordab que menciona, 8) MencZ pna o DO -2A71/88, artldo 92 VII, e parâ - 1 à. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO noNsEiHu rE CONTRIBUINTES PRnCIFSF2;0 Ne 106e0/00 ,:4.:771/91 -74 Are-,RDAn No 102 -22,50''Y nrafn 1P„ sedundo o qual os prodessos baseados exclusivamente em valores de extdatos ou comprovantes de depósitos banários f'Im....:,',um.Fn cancelados, Em informaçáo fiscal às tls„ -.....t-iI7-..7, em atencao ao disposto no artigo 19 do Decreto n2 70„.2.35/FTI..?., os autuantes propõem que se retifique D ,5 percentuais para e arbitramento' de lucro, po'á.s somente em 22„06,27 ocorreu. a d,...m)..“isio que a deÉqualificou EfEMD microempresa„ Rejeita as demais alegagoes apresenIadas pela defesa - Submetido o processe à consideracao da autoridade julcJa g ora sindu'Iar, esta houve por 'bem julgar procedente a açáo fiscal em dec .isao de 'tis:, 1.-'.....)./83, sob os sequintes fundamentos, em sintose): 1) Que, a fiscalizaçáo detectou a exist gincia de inúmeras ablicacies 'Itin,dceiras EM nome da empresa, em valores relevantes, :junto á Dileta DL ,JM Ltda (cópia das notas de negociada° de titules constam dos anexo 1 E 1T due acompanham este processo)„ 2') Pue, a fT., ,,Hmall-Ápiao elaboo.u. o Demons)p-,...lvo do MOV.i.iNY,','F -!tc.k, Financeiro (Tis:: 09/20) E procedeu ao. arbitramento do lakercm, COM base no artide 3'-.1.-.".;', I do RIR/80, Imbndo em vista que a empresa nao possui.y, esc .ita i)ar.-.);:.:u.1»), 3) Due, o contrato social registrado na JUCEMG em 25„06„WP fis, '...,-:'../30), -_; ---- 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1.0 .30/001„"771/91 -74 AràRDAn ND l02-'.;.d3„507 31/32 e nem sua Owneminaçáo na p trata a empresa 'effl questao C^C.i'D "Microempresa'„ Em momento algum toi apreentado o comprovante . do registro especial no ordao competente, COMCJ prevê a Lei n'1,2 7,256/W4, àrtigos 5P á 8',.:...„, àpesàr de ter àpreentà q c às declàràçócs de rendimentos des emám•cicios de 86 a 90 no tormulArIo II, g estInàdo ás nicroemnresàs, q ) Mc Ierme de Verifi qàçào Ej.eà1 .(„t1s, 07) à'firmou-se que à empresá registrou-se como microempresà, eguIvege este induzido pelo formulario utilizado, pois nem na sua impugnàçáo á àutuàdà àfirmou tal fto„ Porem està q onstatàçào nàc àlterá e nem predu g 'I ga c fe •ito fiscàl, peis mesmo que uà situàçáo geno m .icreempresà estivesse requiàriádà, a. empresà perder .i.à. està con g içào alguns meses depois quando seu sócio Luiz Fernando de Oliveira passara a participar com 23% do capital da Dileta DTVM Ltda, tendo em vista o diSpoSte nOS artideS .:r.á e 3 .:á da Lei 5".J Láue, a id .reessada nad aresentou escrituraçáo gue pudesse embasar a apuraçao pelo idcre rrEi, Eç'i nenhum menento, '...', 0ue, na ausência de escrituraçáo sob qua"Iquer fornà, poderià ter sido eensderàdà gene receitá brutà eà empresa o somatório de tni .i;::: ;.:-. aplicaçoes efetuadas em 52U nome, nortànto c critério àdotà.de nela fasr-frH ..:'.àçáo ±oi iiiigtàinte bene,Jolente, :?'" É inà geriel a àledàçâo que Ndue cergeanento ] /' :11 "Í• ... -- .. ., C: :::: :i ' ::;.: , __ •• • , :::::: O :I; :•_:.:: f: : 9 :, ; :I :--_-; :::: : ::: :::.: :---- ::•- ::-;:-.; :::: :--;. --r- -r-: ;••••: ::".• •::::: ,, :,,, : ...,• ,..: _ ,. .:::: ::_, : ;_: 5-1:i -::::: • --,-;',: •-, :-. ,..„, ,., ,,, :';;; •;-., ••'-' :-::: :. .: :11 : Í; ,--:- .. :•••••••: ::::: -.. • •-: :::.: Í.•:-..: • _.• -,.:-. --:••-: :::: ri': " ,••'' ".1: ';:,, --:: -1,:: ,,,,.: ,.• :::: ::: ''' • :„11 :,T:: . ::.: ••::;,:: ::.•;• :::..: ;',,,: . . - .... . . 13 ---, :''. : C.,. -,T, •:: ;"::•, " -: :._ r:: i:: 4 :' • :J.' ,-, :-: :. :',•.: ,.:., i--:- .,- - -,•-•: :T.:, . :....:••• v.":'• ,T: ..:' -::. "T: •"' "--, •••::• '''::: - ''''''' ::--; ti E. ,T.: "I:: ,, •:•• •::::: :::: ." •• -.: - .... , :::::. ; n -,--, :_: :•:,..: :;•,- -. -- .., •••-••• .:;::::: "-, ,-, ::: - •_ .. •-, ,.f... :11 ''': , :-.0 ,--- ,..•:. , ::: ..,: „. . ,. .-. C.: ;II:: r",,I :'."-". •:,, 41 ••,,,,.. -- .-. :„.":1 ...:, ,,,• 4::::. ,. ., '-' : I•": :-I .:: '-'.. -'-.." '::: ":"" ,-' :-:: '-. .•-• UI !'"'" !"- TI ...,. -,,:* :1: ^,.-.J •-'•il:1 -i :.1'-:. Ui 111 ::. - !:::: " ':"'. -':-'•.: I! ::1-I '-",•-1-,..... ':',Il ,"..,: •", r:.:, :::: :II '-ri :i; =,..„ •.:; 1 ,T.., ''', ...,. -..",: ::: r. n ::-. '•••:,' .''-i -: c-A ,---; • ,•••••: :-.;;; --- ;::: -, ;":.: :•._: ' -:::: .. -.... ZI ::::: --- :•-: ;.:::: • - ,-.5.; •-.• •• ;T: :::: ,T.: 111 01 ::: 1' ,.... -, •- '1': n: ,2•• <:-. '''' :•:-. :::.: :f: :T..:::.É.,•; ,. Cr.; ::::: ,T: :..:.:: ::,-: ,-, -,-:: :•:•:: "' 1:".1 • , ::: .--: ,-:: - 's: .." :::: :'-- : 1 ":...• ,,„, ,' -...." :::: 2:: _. . 7 co .,..:,. c.: _ . , .... _ . : ", 1-_;:: ",-.: H ::•-- ,.; I:„) LU,.:,,. ::: .,-.-.: , -,T, , - .,--. : .1.,, , 1-• ':`: '• ' '''• --- .:,...,. :•;_•• -,:•L ::.:_: ..:::..' ":::C f„„:i ':-...• ... ,_. r:i ,..., ,_:. , .._. ..... .....L. . . 1 .41,•/ CL, :II ,.... -•-' _ . . NI 1::1 ""-- ,••••: 'T ; ':-,_, - .... .._. . . . . . _.. ::;;:: :-::, :::••••• _..; • .:1",:, 1.1.. _I . ::',. F, „_, ..:.: 4.1.: ' i." . . . .• ••; •'• "' ;..., ,. :, - .:•.:• <1: Lri :-.---:...',..-_-: r.:1 Z. ...-.- '-',---- •• :3 •.•P- -,.': ,,,,, . ....... O L-2 oi ,_.: „: ,..,. :•-: '',-. • ' ": (...: C.: '' ir. In O ri.; e.: '''' -•'. .., ,T.: "..3 :„.•.: ::::: ".:-. -É- .' 'f,:". :.:: ili rr, : :::: .--F.; • . " .:-, !,.. ,T C, .: ,......: -:.-. ..,---: "H --qz C ;T: -:•.-.1.,- ..,..1 ,... . . _ '.5. :::: 0") Ui •;•:...1 •-:-• :-::: if: iT. •-.:: :1:: '-•-: :- ::::, :-.: ::.: Cr ._. - :••:• -O ::: :•;•.- -::-.: :.:: •:,-;.: : :. : : ::: . ..--; : Í: La 5_:. --,,, : . ::,....... .::: E CL (r, .•.:,.r,,,.. :::: 1 ,-,. .... .._ " : I. ---:. :-: 141 > IT,I ST,: :- •-., ...., M T NISTRIO DA FAZENDA PRIMEIRO roNsP2Hn DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10&.:30/004„.7;.'1,1--/!:-!- AC6RDA0 No 102 -28.:507 VoTo Loneelheick i2R:1Wil A Estando o recurso ."(eVe5V.100 1E todas • ±C)i'Mi''aJ.d,:',,,d1T.'.'S led,H.1 deie teme couUmc:um.....i...rit.ed: A ora i...lecorrente, sociedade por cotas de ce peq s .,. .kbiiid.sYkde limi t oo,,,, , tendo como ,Yktivloi:',.de p rincip,va a preT,t,ïfço IP serviços de Consultoria, PpePpnria e ïreinamento Emp reParial, a presentou, em abril de 19B9, as Deciaraçóes de , Rendimentos relativos aos anos base de 1985, 1956, 1997 E i9BB e em Cr,.'1'in 0 .''' 1.91, ,', referente a J.,,).,aY., no Formulário II, modelo de • d5O de mIcroempresa, enquante esta obrxqado a apre pentar :,,,,E,C1....5 ,, monocratica analisou tocos ilf5 pontos :i.evantados na imppenaçao ;.:::.H., i:,',0 serem r ea p resentaco p ,: Jiteralmente, W,',',.55CU E'::;-::r- vle p recede. a afirmaçau de QU2 O HUtO Ci E Iritr:::,.f.:;:3,J., ê COUg ±U .SO E CentÊM - 1flVErOaDES - a ::?.-1';:tA-Mç..:.:,,j-, -1,ç,,, que as ii,':,¡...1.U.::.:,.0-,. ...1m.i.:,,ls pederi te-- Sa f.:Ua: ceqp idersdo como micreempre p E -se oridiqou de situ,';udo de f.,-.:"Lt., ci-d.d.::,. pelo proprlo contribicint Epresentar Declaraçac GP h ,...endimenos em Rormularie impróprio: Cabe destacar que a empresa nac pleiteou enquadramento CU:= MIC1'11:::"..:,.::',, '..'..:, nT: ':::-CUS ate-s constituldo co Contrto Soc ..i.,ÏJI, q o t.ended, .L:,mmP..,m-q, ,y,..preent,E,..do reditre corres - a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\12 10680/00,4.771/91-7,g ACÓRDA0 N2 102-28.507 pondente. Ioualmente não pode prosperar a alegação de que o Auto de infração teria dificultado a defesa em sua extensa peça impugnatória, a contribuinte contesta todo o demonstrativo • . elaborado pelos representantes do Fisco, insurgindo-se contra o método adotado e os resultados alcançados, desenvolvendo demonstrativo e resultados hipotéticos, através de um modelo de aplicações financeiras, que elabora. Quanto à inexist@ncia de escrituração regular, é insuficiente para elidir a irregularidade, mera alegação de que a aposição, pelo sócio, de assinatura nos diversos Termos não configurava a concordãncia com o seu conteUdo. O arbitramento do lucro da pessoa juri..dica decorre da falta de 'atendimento á intimação em que foi solicitada a apresentação dos livros Comerciais e Fiscais e demais documentos relativos à escrituração (fls. 01), confirmada através do Termo de Verificação e Intimação de fls. 21. Constata-se que, em nenhum momento, a ora Recorrente trouxe aos autos qualquer documento ou prova capaz de demonstrar a manutenção dos livros e registros previstos em lei. Afirma a Recorrente ainda que "... cumpre lembrar que em 02.09.88 foram cancelados, arquivando-se conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional ... que tenham tido origem na cobrança de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratov / : 51/ , i !.! ,, 1! 1! 9 1 ii 1! MINISTÉRIO DA FAZENDA i: PRIMEIRO coNsFIHn ni---- CONTRIBUINTES 11 11. PROCESSO No . N12 102 ou collw,muovantes de depósitos bancários- 11 (01i nç,1! 2„47i.Á88„ art„ , '''.,11:1,1':,,, VII e p,,!,u-âqrfE)„ Ressaltando que G citado dispositivo legal foi 1, , , revogado pelo artigo ,!,!-,'1é da Lei ng 9„021, dE 1 12/04.Y9b, é de 5E d destacar que, mesmo vigihdo nao se ablicaia à presente lide a ,,Y,!iirip.. .ia!,çE de porreu de fait,,!i de ,, ,! , riresentizo de livrwa .-- E es p i-ituráçáo c:c::dnthi.1 e fifseri, da empresa, englobando G levantamento das aplicaçOes financeiras realizadas, consubstanciados em titulos propprif.n, anexados aos presentes ,,Yi.utwa„ Revistas as duestoes que, dada a EU6 natureza, 1poderiam 5Ei- entendidas OU arguidas como preliminares, quanto ao 1 P ft,f1, ,?1,-itE, e„tridu ,,:.:„Ern::,u, ,,!:. Recorrente nâo :du'z quiquer rdumEntE Eu 1 .• ±at,,,:,! novo , 1 O lucro da empresa foi arbitrado com estrita observançia do previsto no Regulamento do imposto dE Renda - nos , 1, exercicios de 1987 6 1990 toi tomado CCMD base a receita bruta !1 1 , i.ruq.:. 5 p macia pelo contribuinte, sendo due no ano-base de 1989 está , 1, 1 foi acrescida do valo:- apurado nas aplicaçoes financeiras 1 1 Ine,Allz,!,!,,P,,!,!!.s em g iEtribuidon,d da qn,',G : !,,eu, soció e -sóci 1i,!,.:U:,,!!!,,F,1,i'io I t,y,,m1qEm, ! i Considerando que à ora Recorrente nao contesta a 1 1 1 re,áIi:,:f.,-.,.kçáo das aplicaçoes financeiras ou seus valcired.;„ , 1 reapréséntando apenas uma critica 6D Demonstrativo do Movimento 1, 1, 1 Financeiro elaborado pela fiscalizada° e exemplo hipotético de !1 p ç:d - k/ ' , g g g g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CNNTRISH'INTES !I PROCESSO N2 IG,,.!..,50/00,721.1-71 1 ACÔRDA0 N2 102 -,:::.:fl!!„507 1 CG vemia para transcrover t ggC gáhO Cã QCCI gãã cCá r444CO 3:g. r4. g.„2ã (,,g'i'vi que 1 es-te toplee e a.r!..:-.!!.:1.•!!!.,atqo teJm ,1'.."'IT,:', pqqp!-..inade., I 1 I 'Ressalte-se que emPora ti ,./esse apresent.aclo as 1qu-oprcu Pãg'".ã Nlcroempresa gg-COCãE apresentadas em ,atraso)„e I i empre5a e !fetuava aplicaçóes financeiras vultosas ! na CiStriD gAid gCrá Cá qoal UM ee seus socics era 1 . ,.,:iPcle LairlrJem„ 1 1 ke -i"'Cr -IC g: g- -1::-.:.: <::$11::1:::-:'4-: tunam nelául.pn,ï!..q.,.:ds no ! :!:.?emonsIrtive de fls„ 0'."!.../.,::,!..),, n q quai TC, ',1 Uti j.J.:;:g -i'gg C0 ' c.!! c!,-.Lb:/f!--.1.p devinmetr !!,e explicuu nu ïerme de ve.cu!.!...al...cd.! ...anexo ao (.2'ÉCt iC., de . . I.C.i'i-g,:gC,RC,, que, ãíj-gAS, I 1 ±:el e:!!de:q em.,','!ffiente -!.'-aver ..avel -a empresa,: 1 1 Descabe a alegacao de CU gg:g:- nao ±oram consieerados !, 1 ea.!!!.tadte ecnevulente, e .1 ,.! qoe na adsnc.1-!!!. de I esc!-IvuLdoo scb qualquer torma, poderia ter sldo 1 1.! consineraua. como re q eirta or . u ,ia. ea emp .resa o somatorio ne tocas as aniicaçoes e-1e53.44-ea11 em seu 1 nome:, A14 contrário, a. ±iscaiizaçad ela porou o quadro clemwirt!!“ ...r,!,!ttiryno comsiceranuo CC"...g rnD dispon,!..vel 1 1 coni_o'lbuwnte ne .:-:!.lie anIercen ac.i.-e..ecid::!. dus v,!!!!.ceres 1 oa5 aplicaçoes QUE já naviam sico consideradas i i i i„,i5 átág CUeS preterloo5 peia impuqmamte nac.: ! merecem 1 comentarlos, a nao ser que á442444:44rn apenas a gg'ãitá [ Q gg!gg áVCUMEntáCán QQn%l'ág,-Ente cg:4"jgã'gig Qig.gg elidi r o Os teomua ci..... !iitàbel que utiiii: nau s.:ao aplicáveis ao QáSO concreto, pois ime>!istem quaIeuer vaior registrado contabilmente pela autua:na,: U Tá ,,g.g 0 em Ck g EStãegg ig•.if que e:,.:iste, lnumeres acticaçoes nominativas, ue propriedade oa empesa E nen?nm .:•!/.,,,,!isi.!-q conrespeneentu, ' / - il MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1060/0,...--l)(4,/71/91-*/ ACbRDA0 42 102-..,A„5ç)7 A fia, ..):,..).. o lepudnante que):)tiona d foto da qudn1ia dm O .z .-. 4:30„71,00 ter sido cor. s1derada como i...H.7),.:4-.),°:..n).°),:lledatic) em 10.) -- 0 :).',./89, 01-,ïo, td1 prci(.....,:*.nlento ,.' tãVErECE:: tendo a referida. quantia integrado o salde ti -ibuta\„(el na ,,,,e-.apena, a eeama to) e:xpundadd dd api .i.earddo efetuada n° dia segulwte de mode d se tnibutdr di ...,enda d dj.tenençd„ Pi.).e.,:,.,b)(zo.;a ainda dual e .1....,rt.i.).):-.)nte dade de valer da ia, aplicaçao - L .2...", ii.O54,,,i)()„ ,)..-4 resposta A ,A '''A--P -queato ....(fludd1ra--,..-.)e- na. expiicaçáo aebne o cniter-lo utilizado, contida no 'Termo anw)o a p :Auto do. infraçao tendo o valor declarado no anu anterior (11,457) sidó considerado como disponibilidade, a oplizaça° de i1.0a4 to cenaiderodo como proveniente daquele valor, nao sendo assim, conídenada qomo neceitd omitido, A lmbudnante prossegue bentando distorcer p raciocinio lúcido E benevolente empregado pela .f'i.....,:b..binliiobdp na elaboraçáo do demonstrativo, propondo, ela sim, um raciocinio absurdo, soba° vetamos . NO—Cái -CüIO - que indica ' a fi':::.,-„, 40, com um jogo de palavras e números sem sentido algum, o valor das ablicacOes financeiras de determinado dia se transforma madicamonte EM disponibilidade:: Feio mesmo motivo nao merecem te os demais (b.. . -:Olculos dee°n ..:: :...trddea ee aua peca if).r.iudnakb......i..:,.k„' Considerando o acima exposto e o que mais consta d,...ba dutoa do-)Ï, autda, e, em, eabeeídl, dd bem fundamentada deciado 'a du.ci'ïi Coosidenando que a end HiaconrentÉ , na° lednou apresentar qualquer nova .f.'%:,'‘.ZáO EU pncya une '.rutirmasse c acen.to da decidd pnofenida, MINISTÉRIO DA FAZENDA PR I MF . IRO firiNSFI HO nF: f ---rtim T R I Bi è I p4 T Fs PROCESSO N2 I ::: ; • :: :. : 1 H ACÓRDAO Kg : f:,,,,::: , il 1(2.-- 'ÇL-/ /i 1.------4''--- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000324/96-73
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41054
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEY PERES . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffbni. Esiy0 L.t...0.-..... ANTONIO D F ?. ITAS7 fi DUTRA i PRE IDE N. z ef i h,r . ir' ofce e, ', f , , 7 - I, BIT r' n 1 A r / P - Ilt, OE BRITTO LA e .4 (i FORMALIZADO EM: O g JAN. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10630/000.324/96-73 ACÓRDÃO N°. : 102-41.054 RECURSO N°. : 09.932 RECORRENTE : NEY PERES RELATÓRIO NEY PERES, C.P.F n° 462.125.826-53, residente e domiciliado à rua José do Patrocínio, n°845, Governador Valadares (MG), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 04, do contribuinte se exige multa de 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-base 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988.; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1 0, 4°, 5°, § 5° do art. 84 e art. 88. Impugnação às fls. 01/03. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 17/21, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRF fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." 1 ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -‘.; • PROCESSO N°. : 10630/000.324/96-73 ACÓRDÃO N°. : 102-41.054 Cientificado em 29/05/96, tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 19/22, consignando as razões sumariadas a seguir: - A entrega da declaração do imposto de renda, embora feita intempestivamente , não retira o beneficio da denúncia espontânea prevista no art. 138 do C.T.N., uma vez que inexistiu qualquer procedimento fiscal precedente; - O beneficio da denúncia espontânea não é um favor fiscal, mas um direito que não pode ser tolhido ou elidido pela Fazenda Pública; - O Conselheiro Miguel Rendy, no Acórdão de n° 104.9.92 dá o melhor entendimento da aplicação da denúncia espontânea e a decisão "a quo", tenta manter a exigência fiscal, variando em seus julgados a interpretação da aplicação da denúncia espontânea, por motivo contrário à lei; - O disposto no art. 876 do RIR permite uma prorrogação ao atendimento de obrigação acessória até 60 (sessenta) dias, se provado força maior; - Os motivos ensejadores de todos os atrasos nas entregas das declarações de imposto de renda, podem ser debitados à própria atuante, via Receita Federal, diante das indefinições de impressos, formulários, disquetes e alterações na legislação; - O erário público não sofreu qualquer lesão, tendo em vista que todos os tributos e contribuições devidos, foram tempestivamente recolhidos, o que poderá ser comprovado com o próprio controle interno da repartição fazendária; - A não entrega tempestiva da declaração não foi fruto de dolo ou má-fé; - O valor da multa representa um confisco tributário expressamente vedado pelo art. 150, IV da C.F.; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10630/000.324/96-73 ACÓRDÃO N°. : 102-41.054 - O Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente repelido a cobrança ou a exigência de multa confiscatória, desproporcional a inadimplência de mera obrigação acessória, além de não resultar em falta ou diferença de tributos e contribuições, não decorre de dolo ou má- fé. Às fls. 24, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.324/96-73 ACÓRDÃO N°. : 102-41.054 VOTO • CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente a declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4 0 , autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas físicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MI 130/95. Obrigado, então estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°. : 10630/000.324/96-73 ACÓRDÃO N°. : 102-41.054 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n°8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e lido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." 4/7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.324/96-73 ACÓRDÃO N°. : 102-41.054 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de 1RPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer," necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de sua entrega a destempo uma penalidade pecuniária, A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O julgado administrativo invocado pela defesa é impertinente pois é anterior a disposição legal aplicável, além do que para ser entendido como norma complementar teria que satisfazer o requisito do inciso II do art. 100 do C.T.N. A defesa invoca o amparo da permissão constante no artigo 876 do RIR/94, prorrogação do prazo para a entrega da declaração de até sessenta dias, esquecendo que a utilização do beneficio ali previsto é uma medida preventiva que deve ser tomada antes de esgotado o referido prazo e restrito aos casos de força maior. Não se pode prorrogar o que vencido está j. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.324/96-73 ACÓRDÃO N°. : 102-41.054 Descabe a justificativa que o atraso enfocado deu-se por dificuldades administrativas da Secretaria da Receita Federal, porque isto foi saneado com a prorrogação do prazo para 31/05/95 (um mês a mais do prazo inicial). Com relação a disposição contida no art. 150, IV da C.F, temos que esta proibição constitucional é vinculada ao tributo, e mesmo que se admitisse, com a finalidade somente de argumentação, a proibição de confisco à penalidade, por ser um conceito subjetivo, teria que ser suficientemente demonstrado, o que aqui não ocorreu. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 1996. 1/ i A 1 / r jx5r, i,i,/ ' ,/,' I '5/ 1, 4 'wg" \'' 4 ir,/ /4 E DE BRITTO - „,,,, :0 n EF t ' ' '' o , ' 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039798/91-77
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-2418
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE - 18 de outubro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-02.418 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. 13á-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRITZSCHE DODGE & OLCOTT DO BRASIL AROMAS E ESSÊNCIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recluso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ." a ,,aze,--2 SAND • MARIA DIAS NUNES REI,ATORA FORMALIZADO EM: 12 ABR 1996 .. 2 . .„, • y .: II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/039.789/91-77 ACÓRDÃO N°. : 108-02.418 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes Justiticadamente os Conselheiros: RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO o JÚNIOR e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. (Portaria SRF n° 1.617/95) 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo nz 10880.039798/91-77 Recurso nz: 87.501 Acórdão nz: 108-02.418 Recorrente: FRIT2SCHE DODGE & OLCOTT DO BRASIL AROMAS E ESSÊNCIAS LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por FRIT2SCHE DODGE & OLCOTT DO BRASIL AROMAS E ESSÊNCIAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o nQ 46.275.848/0001-24, com domicilio tributário na Rua da Consolação, 574, V.Buarque, São Paulo/SP, em 21/01/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 22/12/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 05, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de Cr$ 25.428.463,09, em 26/11/91, correspon- dente ã Contribuição Social sobre o Lucro relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, na forma prevista no artigo 2 Q e SS da Lei nQ 7.689/88, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo nQ 10880.039803/91-13. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 18/10/95, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso nos termos do Acórdão nQ 108-02.417. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ng 108-02.418 Processo n2 10880.039798/91-77 feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. /X vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 18 de outubro de 1995. a/1-714a,‘ SANDRA '''IA DIAS NUNES Relatora r.: 5. tr th ./ t MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 .4 PRINIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/039.789/91-77 ACÓRDÃO N°. : 103-02.418 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°. do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, i 2 ABR 1996 PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000259/93-71
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02903
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RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por ARCHOTE PLANEJAMENTO E ARQUITETURA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integr o presente julgado. MANOEL .ANTONIO GADELHA DIAS - esidente ()fr. LAPA TE DE 235QUER.QIJE LIMA Relator FORMALIZADO EM: 1 2 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e RI-2:NAT GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN CARVALHO VIANNV 2. PROCESSO N° • 13899/000.259/93-71 ACÓRDÃO N° • 108-02.903 RECURSO N° • 088.121 RECORRENTE • ARCHOTE PLANEI E ARQUITETURA LTDA RECORRIDA • DRHOSASCO (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica ARCHOTE PLANEJAMENTO E ARQUITETURA LTDA, inscrito no C.G.C./MF sob o n° 47.269.667/0001-58, com domicílio fiscal na Cidade de Embu Guaçu (SP), irresignada com a Decisão a° SESIT/016/94, prolatada pelo titular da Delegacia da Receita Federal em Osasco (SP), que reconheceu perempla a impugnação interposta com a finalidade de ver cancelada exigência fiscal consubstanciado em AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 11/12). interpõe recetmo voluntário, na forma dos artigos 33 e 35, do Decreto n° 70.235/72, a este Conselho de Contribuintes/MF, com o propósito de acatamento da alegação suscitada na petição _ . impugnativa. 2. Através de revisão realizada pela DRF/ARACAJ ti (SE) na declaração do Imposto de Renda - PESSOA ItliÚDICA / exercício de 199! (n° 8-01899-04 !, fls. 01 a ficou constatado ser devida, na forma dos artigos 1°, 2° e 3°, da Lei n° 7.689/88 e artigo 2. da Lei n° 7.856/89, COA'TRMUIÇÃO SOCIAL sobre o lucro da Pessoa Jurídica, sendo, em decorrência, lavrado a respectiva NOTIFICAÇÃO DE LANÇ4MEN7'0, para a consolidação da exigência, na forma do artigo 142, do CTN. 3. Consta inserido às fls. 16, o Aviso de Recepção da ECT, correspondente à citada NOTIFICAÇÃO, na qual esta firmado ter a empresa sido cientificada da exigência em 18/08/93. Todavia, mesmo diante da limitação temporal imposta pelo artigo 15, do Decreto n° 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal, que delimita em 30 dias o prazo para impugnação de exigência fiscal, prorrogável por mais 15, na forma do artigo 6°, do citado Decreto, mesmo assim, a empresa somente intenta impugnar a exigência após o transcurso de 53 (cinquenta e oito) dias da ciência. 4. Assim, não havendo impugnação, no prazo legal, consolidada estando, portanto, a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado, no caso em exame, de conformidade com os artigos 9° e l 1, do Decreto n° 70.235/72 - PAF, restou a Autoridade Julgadora em Primeiro Instância desconhecer, através da Decisão n° SESIT/016/94 (fls. 21), do mérito da exigência, mantendo incólume os termos da NOTIFICAÇÃO de LANÇAMENTO da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - 1991. 5. Regularmente cientificada dessa Decisão, em 07/02/94 (fls. 24), e diante do indeferimento às pretensões do contribuinte, e persistindo o inconforrnismo com o lançamento em questão, opta por apresentar a este Conselho o recurso voluntário de fls.25/26, onde deixa de reportar-se sobre a recusa da autoridade "a quo" em apreciar os termos de petição impugnatória, reprizando nesse recurso, apenas termos já inseridos na peça impugnativa, 6. É o relatório. cj Gr-/\ ; 3 . •PROCESSO IV 13899/000.259/93-71 •ACÓRDÃO N° 108-02.903 •RECURSO N° 088.121 •RECORRENTE ARCHOTE PLANEI E ARQUITETURA LTDA •RECORRIDA DRHOSASCO (SP) VOTO Conselheiro OSCAR 1,A FAIETE DE A. LIMA - Relator A interripestividade na apresentação de petição impugnativa desautoriza o Julgador singular a prolatar decisão quanto ao mérito, porquanto, não instaurado a fase litigiosa do procedimento, como prescreve o artigo 14, do Decreto )10 70.235/72, resta consolidada a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado. No caso vertente, consta suprimido do Sujeito Passivo o direito de ver apreciada sua apelação, conto conseqüência da incompatibilidade entre a perempção e o mérito da exigência, razão pela qual não se conhece do recurso de fls. 25/26. Brasília (DF), 1 de março de 1996 Ofr • c/C-e, Cf241.)AFAI e• E DE ALBUQUERQUE LIMA -Re o n fir arq. cc88121 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000808/91-13
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Numero do processo: 10880.007706/91-07
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:39:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:39:57Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:39:57Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:39:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:39:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:39:57Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:39:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:39:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:39:57Z; created: 2009-08-28T19:39:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T19:39:57Z; pdf:charsPerPage: 899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:39:57Z | Conteúdo => , .. .. ...'t; • .•-;,;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ... P.•L-. -. b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, ... PROCESSO N°. : 10880/007.706/91-07 RECURSO N°. : 05.981 MATÉRIA : IRF - Anos de 1986 e 1987 RECORRENTE: Xand'ga Representações Ltda. RECORRIDA : DRI em São Paulo - SP SESSÃO DE : 12 de junho de 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.353 IRF - DECORRÊNCIA: A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência legal dele decorrente. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Xand'ga Representações Ltda. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997. MANOEL ANTONIO G 4, .. DIAS PRESIDE / 1" i4 / 4 tfi.,...,•...i.R..._••..._..• PROCESSO N°. : 108801007.706191-07 2 ACÓRDÃO N'. : 108-04.353 FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSE ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e MARIA DO CARMO.. SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N°. : 10880/007.706/91-07 3 ACÓRDÃO N°. : 108-04.353 RECURSO N°. : 05.981 RECORRENTE : Xand'ga Representações Ltda. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Xand'ga Representações Ltda. contra a decisão que entendeu por bem julgar improcedente a impugnação da contribuinte, mantendo lançamento de Imposto de Renda na Fonte, referente aos períodos-base de 1986 e 1987. O crédito tributário decorre de lançamento realizado em razão da Fiscalização haver constatado que a contribuinte deixou de contabilizar valores recebidos das empresas Andorfato Assessoria Financeira Ltda. e Villarandorfato Arrendamento Mercantil e Consórcios S/C Ltda., caracterizando "a figura conhecida por 'passivo-oculto', onde a contribuinte omite seus valores, fazendo a intenção de suprimir, do passivo, idêntico valor do ativo (caixa) autorizando que a supressão oculta, omissão de receita, nos dois exercícios, seja descaracterizada". O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto de renda devido pela pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880/007.707/91-61. A Recorrente impugnou o lançamento argumentando, basicamente, que os valores questionados pela Fiscalização "eram na sua totalidade adiantamentos sujeitos a eventos Muros, condicionados a confirmação de pagamentos das prestações dos consorciados e destinados ao pagamento de comissões de vendedores e representantes, cujos comprovantes eram rigorosamente entregues as empresas ANDORFATO e VILLARANDORFATO, que mantinham rigoroso controle desses pagamentos, figurando aí a recorrente, como mera e pura intermediária, além do que, boa parte também era destinada a despesas de propaganda, aluguel de imóveis, despesas de telefone, luz, ... etc., cujos comprovantes eram entregues as 619,supracitadas empresas". \"7- PROCESSO N°. : 10880/007.706/91-07 4 ACÓRDÃO N°. : 108-04.353 A impugnação da Recorrente, no processo mátriz, não foi acolhida pelo Delegado da Receita Federal, que, por entender que o contribuinte não apresentou qualquer documento hábil que comprovasse suas alegações, julgou improcedente a impugnação e determinou a manutenção do lançamento, conforme decisão assim ementada: "Como o ônus da prova é do contribuinte, caberia a este apresentar documentação hábil justificando contabilmente que os "adiantamentos" não se caracterizaram como omissão de receita. Ação fiscal procedente." Consequentemente, no presente processo, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal dele decorrente, conforme decisão assim ementada: "EMENTA: A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. LANÇAMENTO MANTIDO." Não conformado com a decisão de primeira instância, recorre o contribuinte sob os mesmos argumentos enunciados em sua impugnação. É o relatório. ACÓRDÃO W. : 108-04.353 VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto de renda devido pela pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880/007.707/91-61. Tendo sido reconhecida a procedência do lançamento efetuado no processo matriz, conforme decisão proferida naquele processo, consequentemente deve ser mantida a exigência legal dele decorrente. Pelo exposto, considerando a decisão proferida no processo matriz, que reconheceu a procedência do lançamento efetuado, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância por seus próprios fundamentos. S • a das Sessõe- i F) , em 12 de j ca, • - 1997. "I „ta 4I e • EDU • qb (;) • 4 . VIEIRA RELA III 61/2 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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