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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641002 #
Numero do processo: 35194.000389/2004-80
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1991 a 30/06/1996 PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO É DE 5 ANOS O prazo que o contribuinte dispõe para realizar o pedido de restituição é decadencial, sendo de cinco anos. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 2302-000.087
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 41/1~a LIEGE LACROIX THOMASI — Presidenta , L COELH DA J .r IOR elator articiparam, ainda, do presente julgamento, s Conselheiros Marco André Ramo Viei ., Adriana Sato, Edgar da Silva Vida! (suplent , Bernadete de Oliveira Barros, oel • elho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi, (i2 esidenta). Relatório Adoto o relatório de fis, 142-143: A empresa CAPSUTEC-ENCAPSULADEIRAS E EQUIPAMENTOS FARAMCEUTICOS LTDA, portadora do CNP.I n084.850.544/0001-32 em 24052004 protocolizou pedido de restituição e o mesmo justifica que o pedido está sendo feito em razão de mandado judicial Autos 98.301.0612-8, ou seja, sentença prolatada em .favor da empresa requerente e confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 4° Região sediado em Porto Alegre. 2. Em se tratando de processo de restituição decorrente de mandado judicial, conforme determina o Art244 da 1NÜNSS/DC '10012003, encaminhamos o processo a Procuradoria Federal Especializada de Maringá, para manifestação quanto ao pedido. 3, A Procuradoria Federal Especializada de Maringá em análise ao Pedido e reportando ao despacho de fls,.117, tem se que, consoante evidencia-se dos p, autos, a empresa retro citada, através de Sentença em Mandado de Segurança, confirmada por Acórdão do TRF 4° Regiaã, obteve autorização judicial para efetuar a compensação na forma do que determinam a retro mencionada Sentença e Acórdão, vistos asfls,103/116, Ante ao exposto, depreende-se, que cabe à empresa interessada, proceder à compensação na forma estabelecida na Sentença e Acórdão retro, ão cabe os dois institutos, para o mesmo crédito, a compensação e a restituição, e nem mesmo a restituição em lugar da compensação que já esta objeto de ação judicial. Há apenas que dar cumprimento ao julgado. 4..Diante do acima exposto indeferimos o pedido de restituição e comunicamos a empresa através de oficio que cabe à empresa interessada, proceder a compensação na forma de estabelecido na Sentença e Acórdão. 5.Inconformada com o indeferimento, a mesma entra com recurso protocolado sob n036580,00103312005-53 em 160.52005, conforme Ils,133 a 139, este tempestivo, 4. Diante do acima exposto encaminhamos o processo a 14.423/1Assessoria da ORAR em Maringá para ciência, após encaminhar o processo a 14.422/4 - Seção do Contencioso da Delegacia da Receita Previdenciá ria de Londrina para pronunciamento e após encaminhar o mesmo para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. I. A interessada apresentou recurso contra indeferimento ao pedido de restituição «olhas 133 a 138). 11. Os dois primeiros argumentos da interessada são Da eficácia da decisão judicial que reconhece o direito à compensação ou restituição em matéria tributária e Da faculdade do contribuinte de optar pela compensação ou restituição dos tributos pagos indevidamente, contra os quais transcrevemos ik 2 Processo n° 35194.000.389/2004-80 82-C3T2 Acórdão a° 2302-00.087 Fl.. 2 parte do entendimento da Procuradoria Geral Federal (folha 118): "Não cabe os dois institutos para o mesmo crédito, a compensação e a restituição, e nem Mesmo a restituição em lugar da compensação que já fora esta objeto de ação judicial Há apenas que dar cumprimento ao julgado." III. A interessada apresenta ainda um terceiro argumento, no qual alega que devido a sua opção pelo SIMPLES não seria possível compensar valores devidos à Receita Federal com créditos reconhecidos em face do INSS. N. Esse argumento da interessada não tem sustentação, pois em conformidade com a alínea/do ,sç 1° do art. 3' da Lei 9.317, de 0.5 de dezembro de 1.996, no pagamento mensal unificado do SIMPLES estão incluídas as contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 daLei no 8.870, de 15 de abril de 1994,. V. A interessada, mesmo optante pelo SIMPLES, deve efetuar o recolhimento da contribuição para a Seguridade Social relativa ao empregado, observando a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, segundo a alínea h do §. 2 0 do art. 3' da Lei 9„317, de 05 de dezembro de 1.996. VI Mediante o exposto, há a possibilidade da compensação do crédito judicialmente reconhecido para a interessada ser compensado com valores devidos à Seguridade Social, pois esse procedimento não influi no pagamento do SIMPLES arrecadado pela Receita Federal. Vil. A compensação e a informação a autoridade fiscal devem ser feitas através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP. Foi apresentada contra-razões pela entidade previdenciária. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO. DO MÉRITO Cinge-se o julgamento a possibilidade ou não de deferimento do pedi. tendo em vista decisão judicial que autorizou a empresa a realizar compensação. )/i/ 3 Em atenção à argumentação colacionada, não há dúvida que o objeto do Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente foi pelo deferimento da compensação dos valores recolhidos indevidamente, o que foi deferido prontamente pelo Órgão Judicial julgador. Diante disso, não há como se deferir o pleito com espeque nesse fundamento, pois os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme dispõe o art. 100, da CF188: Ari, 100,, À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, ,far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim No que tange ao argumento de que seu direito à restituição não está decaído, , por força de que houve declaração de inconstitucionalidade pelo STF e posterior concessão de efeitos erga °infles [Resolução do Senado Federal n, 14, de 28/04/1995], também não lhe dá guarida. É tese majoritária na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que está retratada com maestria no voto condutor do Acórdão n° 202-16.729, cujos fundamentos adoto nos termos e para os fins do § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Em outra oportunidade a 2" Turma do CSRF sintetizou bem essa questão no Acórdão n° CSRF/01-03,239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: Decadência. Pedido de Restituição, Termo Inicial, Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn,. b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes ' à decisão proferida 'interpartes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Outras fontes que concorrem para a sedimentação da citada tese são os precedentes judiciais, tal como o entendimento contido no RE n° 141.331-0, Rel, Min, Francisco Rezek, de que a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir. da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. 4 Processo n° 35194 000389/2004-80 S2-C3T2 Acórdão n 0 2302-00.087 Fl 3 Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. Considerando que a Resolução do Senado Federal n, 14 foi publicada em 28/04/1995, deve ser esse o dia do início da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 28/04/1995, tem- se que seu término se deu em 27/04/2000. Não obstante o inconformismo da recorrente, razão não lhe assiste, O inciso 1 do art. 25.3, do Decreto n° 3.048/99 é claro em afirmar que o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou do recolhimento indevido: Art.253 O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data' 1-do pagamento ou recolhimento indevido; ou Firme nestas considerações, não vejo como dar razão à recorrente. Sendo acertada a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido da contribuinte, CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por negar provim5n o recurso. .7 Sala das Sessões, em 09 de julho de i NO COEL 1 UDA JÚNI R R ator ( /5

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4660914 #
Numero do processo: 10660.000626/2003-57
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso especial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso especial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. MANOEE---ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MIS ALMEIDA ESTOL REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 13 ABR 2007 Processo n 2. : 10660.000626/2003-57 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.381 Participaram, ainda, do presente julgamento LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR7_( 2 Processo n2. : 10660.000626/2003-57 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.381 Recurso n2 . : 102-137.478 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MARCOS EUSTÁQUIO DE MORAIS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresentou, em 17/03/2003, o Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas que teriam sido recebidas no contexto de Plano de Demissão Voluntária — PDV da empresa Minas da Serra Geral S/A, em 25/04/1993 (fls. 11). Em 04/04/2003, a Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG indeferiu o pleito, por meio do Despacho Decisório DRF/VAR/SAORT de fls. 19 a 22, com base na ocorrência da decadência, citando como fundamento o artigo 168, inciso I, c/c o artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. Irresignado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 26 a 45, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/JFA n 2- 4.319, de 29/08/2003 (fls. 47 a 52). Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 55 a 64, reiterando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. Em sessão plenária de 06/07/2005, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n 2 102-46.922 (fls. 69 a 77), assim ementado: "RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — PROGAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto do renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu i3,L. 3 Processo n2. : 10660.000626/2003-57 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.381 reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso provido." Na oportunidade, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos à DRJ, para enfrentamento do mérito. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe o Recurso Especial de fls. 79 a 87, defendendo a ocorrência da decadência, uma vez que decorridos cinco anos da extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional e o entendimento da Lei Complementar n2 118, de 2005. Ademais, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acerca da impossibilidade de reabertura de prazo decadencial, no caso de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, ou de Resolução do Senado Federal. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido. Cientificado do Recurso Especial em 15/01/2006 (f Is. 92), o contribuinte apresentou, em 19/01/2006, o recurso voluntário de fls. 93 a 102. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 107, que trata do trâmite dos autos no âmbito desta CSRF. É o relatório. ',13-Ç, 4 Processo n2. : 10660.000626/2003-57 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.381 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Intimado a oferecer contra-razões ao Recurso Especial, o contribuinte limitou-se a reapresentar o recurso voluntário (fls. 93 a 102). Trata o processo, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária, promovido pela Minas da Serra Geral S/A, em 25/04/1993 (fls. 11), protocolado em 17/03/2003 (fls. 01). No acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, afastando-se a decadência, considerando-se como dies a quo do respectivo prazo a data da publicação da Instrução Normativa SRF n 2 165, de 1998, ocorrida em 06/01/1999, e determinando-se o retorno dos autos à DRJ, para enfrentamento do mérito. Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 42 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 5 Processo n 2. : 10660.000626/2003-57 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.381 II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (-..) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Assim, na situação ora tratada, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento (retenção) em 1993 (art. 156, inciso I, do CTN), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 1998.0bviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 17/03/2003, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. ci,;* re/ePç 6 Processo n 2. : 10660.000626/2003-57 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.381 O provimento do acórdão recorrido se funda na argumentação no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação, tese esta totalmente destituída de amparo legal. Como já assentado no presente voto, os arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não especificam o motivo do indébito, concluindo-se assim que tais dispositivos legais albergam todos os casos de pagamento indevido, inclusive aqueles que envolvem divergência entre a interpretação administrativa e a judicial. A tese contida no julgado guerreado, além de não encontrar abrigo no CTN nem em qualquer outro diploma legal vigente, colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica, já que inaugura hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5 2, incisos XLII e XLIV). A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, foi registrada com propriedade pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277). Ressalte-se que o trecho aqui transcrito, embora se refira a Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser perfeitamente aplicado ao caso de interpretação esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como é o caso da tributação dos rendimentos pagos a título de PDV: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (--) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo d prescrição, por r. 7 Processo n2. : 10660.000626/2003-57 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.381 tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Destarte, os mesmos argumentos e conclusões defendidos no trecho colacionado aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação de ato administrativo, pois, como ficou sobejamente demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dias a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o princípio da segurança jurídica, o que é vedado pela Lei n 2 9.784, de 29/01/1999, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei) 8 Processo n9. : 10660.000626/2003-57 Acórdão n 9 . : CSRF/04-00.381 Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n 2 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n 9 747.091- ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n9 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizannento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 39, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." O artigo 18 da Lei n2 10.522, de 2002, citado na matéria acima transcrita, com a redação da Lei n9 11.051, de 2004, assim dispunha: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) X — à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2 2 do Decreto-Lei n2 2.295, de 21 de novembro de 1986." A Instrução Normativa SRF n 9 165, de 1998, a qual o contribuinte quer atribuir o condão de reabrir o prazo decadencial, tem a seguinte redação: "Art. 1 9 Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. 9 Processo n 2. : 10660.000626/2003-57 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.381 Art. 22 Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1 2 Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior." Como se pode observar, ambas as normas legais — Lei n 2 10.522, de 2002, e Instrução Normativa SRF n 2 165, de 1998 — determinam os mesmos procedimentos, ou seja, a dispensa de constituição de créditos tributários relativos às exações tratadas — Cota de Contribuição sobre Exportações de Café e Imposto de Renda Pessoa Física — bem como a revisão de créditos já constituídos. Ora, se o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 18 da Lei n2 10.522, de 2002, não tem o condão de reabrir prazos decadenciais/prescricionais, não há como conferir tal efeito a comando idêntico ao citado artigo, porém transmitido por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Assim sendo, seguindo o posicionamento que sempre tenho adotado em casos análogos, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para manter a declaração de ocorrência da decadência. Sala das Sessões - DF, em 28 de setembro de 2006 MARIA HELENA COTTA CARDOZIO 10 Processo n2. : 10660.000626/2003-57 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.381 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator-Designado O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. 11 Processo n 2. : 10660.000626/2003-57 Acórdão n2 . CSRF/04-00.381 Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n. 2 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n. 2 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. /2 12 Processo n2. : 10660.000626/2003-57 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.381 Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 06/01/1999, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 17 de março de 2003, não há que se falar em decadência. Por fim, também não merecem guarida as alegações da i. Procuradoria quando afirma que a Lei Complementar n. Q 118, em seu artigo 3• Q , teria espancado todas as dúvidas quanto ao prazo de restituição dos créditos tributários em impostos por homologação, ou seja, de 5 (cinco) anos a partir do pagamento, exatamente porque a referida Lei Complementar não se aplica a casos em que há o reconhecimento expresso, pela Administração Pública, do indébito. Ademais, a retroatividade pretendida por ser a LC n 2. 118 considerada "Lei lnterpretativa", não é possível, eis que o dispositivo do CTN que dispõe sobre restituição de tributos, desde a edição do CTN, em 1966, sempre teve a mesma interpretação (regra geral: pagamento do tributo), sendo a restituição para casos em que a Administração expressamente reconhece ser indevido o tributo, mediante edição de norma legal, exceção à regra. Assim, com essas considerações e diante das provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 28 de setembro de 2006 REMIS ALMEIDA ES OL' 7 I\ 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4654616 #
Numero do processo: 10480.007449/2001-96
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* a CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10480.007449/2001-96 Recurso n°. : 106-140.123 Matéria : IRPF Recorrente : CLEIDE MOREIRA CRUZ Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 20 de junho de 2007 Acórdão n°. : CSRF/04-00.610 RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA- Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por CLEIDE MOREIRA CRUZ. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - e MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: h _3 ulJi 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10480.007449/2001-96 Acórdão n°. : CSRF/04-00.610 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (Substituto convocado,, (4) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10480.007449/2001-96 Acórdão n°. : CSRF/04-00.610 Recurso n°. : 106-140.123 Recorrente : CLEIDE MOREIRA CRUZ Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A contribuinte CLEIDE MOREIRA CRUZ interpôs Recurso Especial de Divergência com fundamento nos arts. 5° e 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra Acórdão n°. 106-14.900, de 12/09/2005, da Sexta Câmara, às fls. 112/127, assim ementado: "IRPF - JUROS DA MORA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do trabalho assalariado, inclusive os juros moratórios incidentes sobre tais verbas, estão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária. CONSULTA - EFEITOS - MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Não há amparo legal para se afastar a exigência de multa de ofício e de juros da mora na hipótese onde o auto de infração foi constituído mais de 30 (trinta) dias após a data em que ocorreu a ciência da resposta à consulta. IRRF - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - LANÇAMENTO CONSTITUÍDO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO. Quando a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o imposto deve ser exigido do beneficiário dos rendimentos, que é o contribuinte do tributo, nos termos do artigo 45 do CTN. O fato de a fonte pagadora ter deixado de efetuar a retenção do imposto de renda a eu estava obrigada não exime o beneficiário dos rendimentos de oferece-los à tributação, na declaração de ajuste anual." b:40 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10480.007449/2001-96 Acórdão n°. : CSRF/04-00.610 A exigência se refere à revisão da declaração de ajuste anual do exercício 1999 que apontou uma omissão de rendimentos recebidos do Tribunal Regional da 6a Região, em razão do trabalho com vínculo empregando, via alteração dos rendimentos tributáveis, com a apuração de imposto suplementar acrescidos de multa de ofício e juros moratórias. O ilustre Presidente da Sexta Câmara, através do Despacho n°. 106- 056/2006, deu seguimento ao recurso especial ao examinar o dissídio jurisprudencial apresentado pela recorrente em relação à divergência, através do Acórdão n°. 104-17.419, na parte que interessa, assim ementado: Acórdão n°. 10417.419, de 15/03/2000 "IRF - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - A fonte pagadora de rendimentos, embora não se revestindo na condição de contribuinte por não exercer relação pessoal e direta com o fato gerador, por imposição legal desempenha o papel de sujeito passivo indireto como responsável, e como tal, não pode fugir de sua obrigação que se traduz na responsabilidade tributária que a lê lhe atribuiu e, por isso, submete-se ao encargo do pagamento do imposto retido dos valores pagos ou creditados aos beneficiários desses rendimentos." O i. presidente, analisando o acórdão apresentado, verificou a divergência na interpretação da legislação tributária, através da confrontação das ementas, pois a Câmara recorrida negou provimento ao recurso em lançamento contra a beneficiária de rendimentos cuja retenção do imposto fora pela fonte pagadora; no paradigma, o lançamento foi mantido, por considerar ser a fonte pagadora o sujeito passivo indireto na condição de responsável. Convenientemente intimada, a Fazenda Nacional apresenta contra razões (fls. 164/168), sustentando o acerto do Acórdão recorrido, ressaltando que a falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário, pes oa A-1-1-.-4-, 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10480.007449/2001-96 Acórdão n°. : CSRF/04-00.610 física, da inclusão dos correspondentes valores no rol daqueles integrantes da renda anual tributável. É o Relatório. of 5 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10480.007449/2001-96 Acórdão n°. : CSRF/04-00.610 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso está devidamente fundamentado e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão está em saber se é possível exigir do beneficiário dos rendimentos o tributo devido, mesmo nos casos em que a fonte pagadora não tenha feito a retenção na fonte. Em primeiro lugar é preciso esclarecer que a questão trata de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com a qual a contribuinte tinha vínculo empregatício, sendo a fonte mera antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, não se confundindo com as hipóteses legais de tributação exclusiva e definitiva de fonte, onde ocorre o reajustamento da base de cálculo. Com efeito, os rendimentos tidos como omitidos são verbas a título de juros moratórios incidentes sobre diferenças de vencimentos recebidas pela contribuinte como Juíza do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6 8 Região e, portanto, rendimentos do trabalho. Nesses casos, antecipação do devido na declaração de ajuste, é reiterada a jurisprudência deste Conselho no sentido de que inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. 6/7 6 " • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10480.007449/2001-96 Acórdão n°. : CSRF/04-00.610 Temos, portanto, que a conclusão do Acórdão foi perfeita ao-afirmar, às fls. 124, que nas hipóteses onde a legislação determina que a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o lançamento de ofício para exigência do imposto de renda pessoa física, deve ser constituído em face do beneficiário de rendimentos, sendo exatamente esta a situação dos autos. De resto, "contribuinte" é aquele que mantém relação direta com a aquisição da disponibilidade econômica e não a fonte pagadora obrigada à retenção, que apenas antecipa a conduta do beneficiário dos rendimentos. Basta observar que, se a fonte pagadora houvesse retido o imposto na fonte, o beneficiário dos rendimentos teria recebido um valor líquido menor, ou seja, sofreria por antecipação o encargo tributário e, posteriormente, faria a compensação na declaração de ajuste anual. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2007 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002076/2003-18
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA QUALIFICADA DE 150% – LEI 9430/96, ART. 44, II –NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO – A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de evidente intuito fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos dos artigos 71 a 73 da Lei 4502/94, e desde que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. DECLARAÇÃO INCORRETA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – APLICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO – As declarações inexatas do contribuinte, que diferem dos documentos e elementos contábeis e fiscais colocados à disposição do Fisco, não são, por si só, razão para aplicar-se a multa qualificada. O lançamento de ofício desconsidera o ato do contribuinte denominado lançamento por homologação e deve se basear nos livros contábeis e fiscais, agindo nos termos do art. 142 do CTN; se não há vício nos livros e documentos contábeis e fiscais, não há que se falar em fraude. TRANSFERÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A TERCEIRO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE RELATIVA AO FATO GERADOR – A transferência de quotas representativas de participação no capital social da empresa autuada, ainda que a pessoas consideradas “laranjas” pela fiscalização, não encontra fundamento legal para aplicação da multa qualificada de 150% do inciso II do art. 44 da Lei 9430/96, pois não pode ser considerada como fraude relativa ao fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clovis Alves, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que de/ra .1 provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Henrique Longo
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PRIMEIRA TURMA Processo n° :10120.002076/2003-18 Recurso n° : RP 103-137299 Matéria : COFINS — Exs: 1999 / 2003) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : DISBELLA DISTRIBUIÇÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. Sessão de :19 de junho de 2006 Acórdão n° : CSRF/01-05-482 MULTA QUALIFICADA DE 150% — LEI 9430/96, ART. 44, II — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO — A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de evidente intuito fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos dos artigos 71 a 73 da Lei 4502/94, e desde que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. DECLARAÇÃO INCORRETA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — APLICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFICIO — As declarações inexatas do contribuinte, que diferem dos documentos e elementos contábeis e fiscais colocados à disposição do Fisco, não são, por si só, razão para aplicar-se a multa qualificada. O lançamento de ofício desconsidera o ato do contribuinte denominado lançamento por homologação e deve se basear nos livros contábeis e fiscais, agindo nos termos do art. 142 do CTN; se não há vício nos livros e documentos contábeis e fiscais, não há que se falar em fraude. TRANSFERÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A TERCEIRO — NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE RELATIVA AO FATO GERADOR — A transferência de quotas representativas de participação no capital social da empresa autuada, ainda que a pessoas consideradas laranjas" pela fiscalização, não encontra fundamento legal para aplicação da multa qualificada de 150% do inciso II do art. 44 da Lei 9430/96, pois não pode ser considerada como fraude relativa ao fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do rcs e's AIA s i.. ,.. Processo n° :10120.002076/2003-18 Acórdão n° : CSRF/01-05-482 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clovis Alves, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que dera/.1 provimento ao recurso. --1-51e- t"—--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PR ID TE J 043F ‘ " I o O N • FORMALIZADO EM: 9 4 A BO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO CALDEIRA MACHADO (Substituto Convocado), JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN. 2 ,.• Processo n° :10120.002076/2003-18 Acórdão n° : CSRF/01-05-482 Recurso n° : RP 103-137299 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DISBELLA DISTRIBUIÇÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada com o Acórdão prolatado pela 3° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (n° 103-21.735, de 17/09/2004 — fls. 819), com base no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portada MF 55/98, parte II), apresentou Recurso Especial para ver reformada decisão que reduziu a multa de oficio de 150% para 75% relativa ao lançamento em razão de o contribuinte ter apresentado Informações em Declaração em valores inferiores aos constantes dos seus livros fiscais (Registro de Salda / ICMS), de maneira reiterada. A ementa da decisão, na parte objeto do recurso, tem a seguinte redação: MULTA AGRAVADA — Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, reduz-se a multa agravada ao percentual normal de 75%. Os argumentos da Fazenda Nacional podem ser assim resumidos (fls. 833/841): a) Consoante o auto de infração, a fiscalização apurou que, durante os anos de 1998 a 2002, o recorrido não apresentou declaração de contribuições e tributos federais (DCTF) ou as apresentou com valores menores do que efetivamente devidos; b) A conduta de declarar reiteradamente informações inexatas ao Fisco representa intuito de fraude contra a ordem tributária; gl maA e3 .. • Processo n° :10120.002076/2003-18 Acórdão n° : GERE/01-05-482 c) Não há dúvida de que o contribuinte, ao informar faturamento menor do que o real ao Fisco, procurou impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador; d) Entretanto, ainda que provado o ilícito, de acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, somente caberia o agravamento da multa quando restasse demonstrado o "evidente intuito de fraude"; ou seja, caberia demonstrar que o contribuinte dirigiu sua vontade — de forma consciente — para o fim de obter o resultado gravoso para o Fisco; e) Vê-se o intuito de fraude quando o recorrido adota a prática de declarar ao Fisco um faturamento que sabia não ser o verdadeiro, durante 4 anos seguidos; f) O Fisco apurou o verdadeiro faturamento do recorrido, mediante análise das Informações constantes no registro de saídas de mercadorias; g) O art. 71 da Lei 4502/64 não permite ao contribuinte declarar informações sabidamente falsas ao Fisco, e os artigos 194 e 195 do CTN estabelecem o dever de colaborar com os fiscais; h) Demonstrado que o contribuinte declarou, de forma consciente, informações falsas ao Fisco no período de 4 anos, não há dúvida de que agiu com dolo; 1) A prática reiterada de declarações falsas corresponde ao evidente intuito de fraude. Pelo Despacho 103-0.236/2004 (fls. 842/843), admitiu-se o Recurso Especial e abriu-se prazo para contra-razões do contribuinte, que não se manifestou. É o Relatório. 4.1/44, 4 Processo n° :10120.002076/2003-18 Acórdão n° : CSRF/01-05-482 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, de modo que deve ser admitido. Com efeito, a decisão da E. 3° Câmara não foi unânime e, conforme se verá a seguir, do ponto de vista da recorrente, há contradição entre a decisão e a lei; assim, nos termos do art. 50, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF 55/98, I), compete a esta Câmara julgar referido recurso. A fundamentação para aplicação da multa de 150% pode ser sintentizada como a sistemática adotada pelo contribuinte configura, em tese, a prática de crime contra a ordem tributária prevista no art. 1°, II, e art. 2°, I, da Lei 8137/90; na prática, o contribuinte informava reiteradamente valores a menor das bases de cálculo dos tributos federais nas DCTFs e DIPJs, com o fito de reduzir os valores devidos, e efetuou a transferência do controle acionário da empresa para terceiros desprovidos de capacidade financeira visando fazer frente a uma eventual execução da fazenda pública (fl. 693). Em primeiro lugar, observa-se que um dos fundamentos é a transferência da empresa para terceiros (laranjas) para que os verdadeiros sócios se esquivassem de eventual execução fiscal. Em segundo, que não foi indicado nem descrito objetivamente qual tipo constante dos dispositivos legais apontados seria o aplicável à conduta da empresa. Ainda mais quando a norma citada não é a constante na aplicação da multa qualificada (note-se que o enquadramento do auto foi a Lei 8137/90, ao passo que a da multa é a Lei 4502/64). Para análise desses pontos, parte-se do dispositivo acerca da multa qualificada: 5 1/44 1/4 Processo n° :10120.002076/2003-18 Acórdão n° : CSRF/01-05-482 Lei 9.430/96 Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71. 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (o grifo não é do original). Portanto, há dois fatores que definem a espécie da falta que merece aplicação da multa de 150%. O primeiro deles é que a falta cometida pelo contribuinte à qual é aplicada a multa qualificada deve corresponder a evidente intuito de fraude. Ou seja, a contrário senso, tudo o mais não representa a hipótese legal do inciso II do art. 44 da Lei 9430. Com efeito, no campo das penalidades, não há como aplicar a analogia ou qualquer outro instituto que alargue a aplicação de uma determinada norma; a previsão legal e o fato devem ter identidade para que haja a subsunção — isso é a tipicidade, que está compreendida no § 1° do art. 108 do CTN 1. E mais, o segundo fator especifica ainda mais a aplicação da multa mais gravosa. É que deve ser identificada a fraude em algum dos institutos dos arts. 71 a 73 da Lei 4502/64. Vejamos sua redação: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendári a: Abanik Entre nós não são raras as referências isoladas ou fragmentárias ao caráter tipológico do Direito Tributário. Justo porém é referir que o princípio cia tipicidade foi expressamente considerado por Ruy Barbosa Nogueira, na sua acepção de necessária adequação do fato ao modelo que o prevê e descreve. (Alberto Xavier Direito Tributário e Empresarial — Pareceres, Forense, 1982, pág. 1) 6 • • .. • Processo n° :10120.002076/2003-18 Acórdão n° : CSRF/01-05-482 1— da ocorrência do fato gerador ... II— das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ... Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos mis. 71 e 72 (grifou-se). Cumpre observar inicialmente que os artigos mencionados no art. 44, II, da Lei 9430, definem três institutos, sendo que a presença do evidente intuito de fraude (um dos três) é obrigatória para aplicação da multa qualificada, ainda que mediante sonegação ou conluio. Assim, em obediência à tipicidade, e como requisito indispensável do tipo, há de ser analisado o art. 72, que define como fraude a ação ou omissão dolosa, para modificar, impedir ou retardar o fato gerador com objetivo de reduzir o montante do tributo ou, então, evitar ou diferir o pagamento'. Pois bem, a atitude de alterar ou esconder o fato gerador ocorre, via de regra, nos livros e registros contábeis e fiscais do contribuinte. Não se pode esquecer que o lançamento é um ato eminentemente administrativo (CTN, art. 142), sendo estabelecido ao contribuinte o dever de antecipar o recolhimento do tributo, que é a Ack 2 A lei define a fraude como a ação ou omissão dolosa. Donde se pode concluir que é inerente ao conceito de 'fraus legis' em matéria fiscal a intencionalidade fraudulenta (elemento subjetivo) e a ilicitude do seu objeto (elemento objetivo). (Alberto Xavier, obra citada, pág. 34) 7 Processo n° :10120.002076/2003-18 Acórdão n° : CSRF/01-05-482 situação em que há a maior intensidade da colaboração do contribuinte na atividade administrativas. Assim, o fato de o contribuinte não ter apresentado Declaração que reflita os registros contábeis e fiscais de sua escrita não corresponde automaticamente à conduta cujo tipo está previsto nos dispositivos acima mencionados, pois o fato gerador permanece devidamente exposto em seus livros contábeis e fiscais; isto é, não se escondeu ou omitiu. Eurico Diniz de Santi 4 afirma que, na verdade, o "autolançamento" não é propriamente um lançamento, pois o ato de formalização do crédito não é praticado pela autoridade fiscal, mas pelo contribuinte, sendo que o ato da autoridade administrativa, se não promover lançamento de oficio, será apenas o de reconhecer a extinção. Se houver a inexatidão das informações constantes no "autolançamento", a conseqüência prevista é que seja efetuado o lançamento de oficio, conforme o art. 149 do CTN. E o lançamento de oficio deve corresponder ao ato administrativo correspondente ao procedimento para verificar a ocorrência do fato gerador, e, a partir daí, calcular o tributo e aplicar a multa cabível. Ora, se para promover o lançamento de oficio, deve ser desconsiderado o "autolançamento", então é evidente que a verificação da ocorrência do fato gerador não ocorre com a análise da Declaração do contribuinte que nada mais é o suporte para o seu "autolançamento", mas sim com a análise dos fatos registrados nos livros contábeis e fiscais. Ademais, a palavra dolosa traz grande diferença na interpretação desse dispositivo, pois — ainda que se entenda que do ato ou omissão da empresa decorra, de algum modo, a diminuição total ou parcial do tributo, ou ainda seu Alk 3 Estevão Horvath, em Lançamento Tributário e "autolançamento", pág. 47 kik4 Estinção do Crédito Tributário (Prescrição e Decadência) , in Tributação das Empresas, Ed. Quartier Latin, pg. 8 Processo n° :10120.002076/2003-18 Acórdão n° : CSRF/01-05-482 diferimento indevido — deve ser demonstrada a intenção do agente nesse sentido 5. Ou seja, a fraude deve ser comprovada, e deve ser apresentada precisa descrição dos fatos para a aplicação da multa. Alberto Xavier socorre para o conceito do dolo no campo tributário: Ensina Gaivão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2 a ed., 1962, pág. 45). Não pode falar- se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta'. (obra citada, pág. 34) Assim, é imprescindível que reste demonstrado que o contribuinte agiu dolosamente, sob pena de não ser caracterizada sua atitude como passível da multa do art. 44, II, da Lei 9430. A jurisprudência no Conselho de Contribuintes é pacífica nesse sentido: MULTA MAJORADA - FRAUDE - A fraude deve ser inequivocamente provada, particularmente quanto ao dolo. No caso de despesa referente a serviços pode-se admitir a existência de liberalidade no pagamento, por parte da empresa, sem que necessariamente reste comprovada a fraude (Acórdão 103-19690) s Antônio Roberto Sampaio Dória, Elisão e evasão fiscal (José Bushatslcy Editor e IBET, 1977, 2 edi . o) Assim na fraude, como na simulação, no fundo os meios são sempre ilícitos, mas em sua exteriorização formal, na fraude a ilicitude deles é evidente, enquanto na simulação, prima facie, são aparentemente lícitos, pelos artifícios dolosos utilizados que ocultam ou deformam o efeito real sob o resultado ostensivamente produzido. (pág. 40) 9 •r • ' Processo n° :10120.002076/2003-18 Acórdão n° : CSRF/01-05-482 MULTA AGRAVADA - Não havendo nos autos elementos de prova suficientes que autorizem o convencimento de prática de fraude ou qualquer outro procedimento no qual o dolo especifico seja elementar não prospera a multa agravada. (Acórdão 103-19682) IPI - MULTA DE OFICIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE - A conduta descrita pela norma do art. 72 da Lei n° 4.502/64 exige do sujeito passivo, cumulativamente, os seguintes comportamentos: o dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o Impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. (Acórdão 201-73945) MULTA DE OFICIO. Falsificação de DARFs cometida pelo mandatário do contribuinte, não estando demonstrada a participação deste, nem caracterizado o intuito de dolo, fraude ou conluio do mesmo. Impostos já recolhidos quando da instauração do procedimento fiscal, sem mais demora. Ausência de fundamento legal para a aplicação da multa de ofício. (Acórdão 303-29241) FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. A acusação de fraude não pode repousar em meros Indícios, sendo pressuposto para sua ocorrência a comprovação do dolo e de seus efeitos materiais. (Acórdão 302-33924) A fiscalização acusou que teria havido dolo do contribuinte ao apresentar faturamentos inferiores ao efetivamente verificados pelo contribuinte. Ocorre que a constatação foi efetuada pelos documentos fornecidos pelo próprio contribuinte (Livros fiscais do ICMS), o que se faz supor que ele não agiu de modo a esconder ou impedir a ocorrência do fato gerador, ou ainda reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto. Não há como deixar de considerar que o contribuinte está obrigado à escrituração contábil e fiscal, bem como a apresentá-la em procedimento de fiscalização. Ademais, a fiscalização empreendida pelos agentes não pode Ignorar a escrituração contábil e fiscal. A fraude está diretamente ligada ao comportamento do contribuinte de esconder a ocorrência do fato gerador, o que só acontece quando os documentos fiscais e lançamentos contábeis e fiscais estão eivados de vícios deliberados pelo contribuinte. Como se viu acima, as declarações errôneas do contribuinte, que diferem dos documentos e elementos contábeis e fiscais colocados à disposição do Fisco, não são, por si só, razão para aplicar-se a multa qualificada. .g)r, . • Processo n° :10120.002076/2003-18 Acórdão n° CSRF/01-05-482 Em situação semelhante, recentemente a E. 1 a Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu por maioria afastar a penalidade qualificada no caso em que não há clareza na acusação (recurso 103-136837, rel. Conselheiro José Carlos Passuello): "Poderia a autoridade julgadora induzir seu pensamento no sentido de tentar definir se o procedimento do contribuinte corresponde ao conceito de sonegação ou de fraude, mas essa não é a sua função. Deve ele se ater a decidir acerca do acerto do procedimento de imposição da exigência, dentro de seus contornos e características, nunca buscar pela presunção ou por conclusão própria completar ou dar novos contornos à exigência. Não encontrando no processo a indicação, mesmo imprecisa, mas expressa ou objetiva de em qual das três figuras penais tributárias pretendeu a fiscalização ancorar a qualificação da multa, prefiro entender que o fez com omissão de seu elemento essencial que a tipificação Esse entendimento já havia sido adotado também por esta E. Turma no acórdão CSRF/01-05.054 que afastou a multa qualificada em situação de prática repetida de omissão de receita. Por fim, nenhum dos tipos prevê a situação em que os sócios tenham transferido suas participações a terceiros, ainda que de maneira simulada (para laranjas). Esse ato não corresponde a diminuir, retardar ou diferir o fato gerador e/ou o imposto, mas eventualmente a satisfação do crédito tributário já devidamente constituído. Em face do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2006. 441 Isk J•S4174Ur LO GO / • Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000961/2002-43
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retorna a DRF.
Numero da decisão: CSRF/03-05.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 10140.000961/200243 Recurso n.°. :301-131811 Matéria : FINSOCIAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : M3M INFORMÁTICA LTDA Recorrida : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 12 de novembro 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.444 Processo Administrativo Fiscal - Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000 - FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retoma a DRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José -74-6 : Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03 -05 .444 Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. ANT 10 PRA PRESIDENTE ‘PS ilk n SUSY GOM e,;"" '4 FF • NN REDAT e ' • DESIGNADA FORMALIZADO EM: 117 AR 2008 2 Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.444 Recurso n.°. :301-131811 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : M3M INFORMÁTICA LTDA RELATÓRIO Por meio do documento de fl. 1, protocolizado em 05 de março de 2002, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) solicitou a restituição/compensação de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, referente aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. Subiram os autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos, por sorteio, para a Primeira Câmara, onde recebeu a seguinte ementa (fl. 185/195): "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n' 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito." Devidamente intimada da decisão supra, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial de Divergência, endereçado a este Colegiado, onde, em resumo, sustenta que: (i) pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maio que o devido, em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (ii) O AD/SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária; e, (iii) a decisão do STF no RE I50.764/PE, foi proferida no controle difuso e o fato de haver manifestação do Senado Federal no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, não induz à conclusão de que a MP n° 1.110/95 estaria suprindo a manifestação daquele órgão para autorizar a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Mediante despacho fundamentado, o i. Presidente da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto nIZ,3 Ay ' \ . Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.444 Devidamente intimada, a Interessada apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial, pelas quais refuta os argumentos da i. Procuradoria e solicita que o acórdão recorrido seja mantido pelos seus próprios fundamentos. É o relatório \IA-- 4 ,. , Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03 -05.444 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O cerne da questão que se discute nesta instância administrativa restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas: (i) os recolhimentos se referem aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992; e (ii) o pedido de compensação foi protocolizado em 05 de março de 2002. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a aliquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da aliquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE REGÊNCIA- FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo- se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conilita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir da modificação levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações pacificadas pelo Poder Judiciári P/ Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.444 Nesse esteio, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo STJ, segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 40 do artigo 150 do CTN: "§ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3', tal como prevê o art. 106, 1, do CTN: (.) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, 1, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente inteipretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do 577 (V Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art 168 do C77V, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é 6 (\ç' • .. Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.444 indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CTIV. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (.) Ora, o art. 3 0 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. Partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 05 de março de 2002 e que os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992, entendo que a mesma é parcialmente intempestiva e, portanto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessõ — DF', em 12 d novembro de 2007. É5áit d i éra ROSA M7RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO A----- 7 . • Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.444 VOTO VENCEDOR Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Redatora Designada O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. , posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165, I e 168, I do CTN. O pedido de restituição foi formulado em data anterior a 31.08.2000. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS no. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. 8 .• Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.444 Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). 9 Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.444 Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95— p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os IN 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). lo (),./ . • Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.444 Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03104102 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado antes de 31.08.2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Finsocial. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determino que os autos retomem à Delegacia da Receita Federal de Origem para enfrentamento do mérito do pedido de restituição/compensação. É como voto. Sala das Sessões/DF, Brasília 12 de novembro de 2007. SUSY GOM HOFFMA 11 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001645/93-91
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da lei-complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05089
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "iP t- n:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / 4*34"Vb21 •SETIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 10935.001645/93-91 Recurso n° : 88.853 Matéria : PIS/FATURAMENTO - Ex.: 1992 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÓVEIS CONFORTO DO PARANÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida : DRF em CASCAVEL-PR Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão n° : 107-05.089 PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da lei-complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MÓVEIS CONFORTO DO PARANÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sur FRANCIS", D',.ALE. RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE friANAEL btaq4 N ‘8440:". T ARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 9— g pso 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 5 -Processo n° : 10935.001645/93-91 Acórdão n° : 107-05.089 Recurso n° : 88.853 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÓVEIS CONFORTO DO PARANÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de IPI, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS/Faturamento. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal; por outro lado, alegou ainda a contribuinte a impossibilidade de cobrança do PIS em face de sua inconstitucionalidade; a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através de recurso, negando a aplicabilidade da TRD e, quanto ao mérito, insistindo na inconstitucionalidade da exação. O processo principal, objeto de recurso para o Egrégio 2° Conselho, julgado na sessão de 20.09.94, Recurso 95.331, Acórdão n° 203-01.699, logrou provimento parcial no tocante à questão da TRD. É o Relatório. 2 Ck , Processo n° : 10935.0016 '45/93-91 • Acórdão n° : 107-05.089 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A recorrente, como visto, neste feito reflexo insurge-se contra o lançamento de PIS ao argumento de que este seria inconstitucional. A matéria, altamente complexa e que vem promovendo profundos debates, para o seu devido enfrentamento, requer antes uma abordagem da própria instituição do PIS, suas inconstitucionais modificações, bem como o adequado posicionamento quanto as conseqüências da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no âmbito da vigência e aplicação das leis no tempo e no espaço, bem assim o papel do Tribunal Administrativo diante desses fatos, sobretudo no caso em espécie, em que o Senado Federal, cumprindo o seu mister, já baixou Resolução suspendendo a eficácia dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88. Como é sabido, o PIS foi instituído pela Lei Complementar 7/70, ainda sob a vigência da Constituição Federal de 1967, incidindo, para as empresas industriais/comerciais, a uma aliquota de 0,75 sobre o faturamento. Em 1988, o Decreto-lei 2445, alterado pelo Decreto-lei 2449, modificou a forma de determinação do PIS, revogando a Lei Complementar n° 7/70, relativamente à base de cálculo e à alíquota e estatuindo que a sua base de cálculo, para as empresas em geral, passaria a ser a receita operacional bruta, assim entendida como o somatório 3 /d/ -ti , . . •Processo n° : 10935. 001645/93-á 1 Acórdão n° : 107-05.089 das receitas que dão origem ao lucro operacional (incluindo as receitas financeiras, portanto, o que não ocorria no regime anterior, além de determinar que a base de cálculo guardaria correspondência com o próprio mês de competência, o que também não ocorria no regime anterior).Sobre essa base incidiria a alíquota de 0,65% (0,35% para 1989). No entanto, a partir de 1993, em sucessivas decisões, o Supremo Tribunal Federal passou a julgar inconstitucionais os referidos decretos-leis, por entender que estes não poderiam ter alterado a sistemática das contribuições sociais relativas ao PIS, dado o fato de que estas, anteriormente à Constituição de 1988, não possuíam a natureza jurídica de tributo. O Senado Federal, no cumprimento de seu mister constitucional (CF, art. 52, X), por intermédio da Resolução n° 49, (DOU. de 10.10.95), suspendeu a execução dos decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com o que afastou a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes. Em que pese o Parecer PGFN n° 1185/95, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (já revisto pelo recente Parecer PGFN/CAT 437/98), bem como o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, ao que parece nascidos do fruto da análise dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito comparado (confira-se, a propósito, o excelente estudo de Ricardo Lobo Torres, A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário n° 8, pgs. 99/110), no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade opera efeitos "ex nunc", no sistema constitucional brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade (nesse contexto inserindo-se a Resolução do Senado Federal que tem o condão de atribuir efeitos "erga omnes" às decisões do STF) opera efeitos "ex tune", como reiteradamente vem decidindo o STF, valendo a pena destacar-se a seguinte lição proferida pelo Ministro Celso de Mello no RE n° 136.215-4, em sessão plenária de 18.02.93: 4 Processo n° : 10935.001645/93- .91 • Acórdão n° : 107-05.089 "Impõe-se ressaltar que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade' - acentua Marcelo Rebelo de Souza CO Valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - "é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo, vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir cabalmente os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam". A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste- se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. 'Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula (RTJ 102/671)"(RTJ 147/985). O ato do Senado Federal, dando efeito "erga omnes" à decisão do Supremo Tribunal Federal, como bem acentua Gilmar Ferreira Mendes após passar em revista o próprio papel dessa instituição no contexto das sucessivas Cartas da República, também tem o evidente caráter retroativo. Deveras, não sem antes citar os adeptos da tese de que o ato do Senado Federal não teria efeito retroativo, assevera Gilmar Ferreira Mendes: "Não obstante a autoridade dos seus sectários, essa doutrina parece confrontar com as premissas basilares da declaração de inconstitucionalidade no Direito brasileiro. Afirma-se quase incontestadamente, entre nós, que a pronúncia da inconstitucionalidade tem efeito "ex tunc", contendo a decisão judicial caráter eminentemente declaratório. Se assim for, afigura-se inconcebível cogitar de "situações juridicamente criadas", de "atos jurídicos formalmente perfeitos" ou de 'efeitos futuros dos direitos regularmente adquiridos", com fundamento em lei inconstitucional. De resto, é fácil de ver que a constitucionalidade da lei parece constituir pressuposto inarredável de categorias como direito adquirido e ato jurídico perfeito". (Controle de Constitucionalidade, Aspectos Jurídicos e Políticos, Ed. Saraiva, 1990, pg. 209). 5 Processo n° : 10935.001645193-91 • Acórdão n° : 107-05.089 Na realidade, como com muita propriedade assinalou Gilmar Ferreira Mendes, foi o Senador Accioli Filho quem, em lição impagável a seguir transcrita, consagrou a melhor doutrina aplicável à espécie: "Posto em face de uma decisão do STF, que declara a inconstitucionalidade de lei ou decreto, ao Senado não cabe tão-só a tarefa de promulgador desse decisório. A declaração é do Supremo, mas a suspensão é do Senado. Sem a declaração, o Senado não se movimenta, pois não lhe é dado suspender a execução de lei ou decreto não declarado inconstitucional. Essa suspensão é mais do que a revogação da lei ou decreto, tanto pelas suas conseqüências quanto por desnecessitar da concordância da outra Casa do Congresso e da sanção do Poder Executivo. Em suas consequências, a suspensão vai muito além da revogação. Esta opera "ex nunc", alcança a lei ou ato revogado só a partir da vigência do ato revogador, não tem olhos para trás e, assim, não desconstitui as situações constituídas enquanto vigorou o ato derrogado. Já quando de suspensão se trate, o efeito é ex tunc, pois aquilo que é inconstitucional é natimorto, não teve vida (cf. Alfredo Buzaid e Francisco Campos), e, por isso, não produz efeitos, e aqueles que porventura ocorreram ficam desconstituídos desde as suas raizes, como se não tivessem existido. Integra-se, assim, o Senado numa tarefa comum com o STF, equivalente àquela da alta Corte Constitucional da Áustria, do Tribunal Constitucional Alemão e da Corte Constitucional Italiana. Ambos, Supremo e Senado, realizam, na Federação brasileira, a atribuição que é dada a essas Cortes européias. Ao Supremo cabe julgar a inconstitucionalidade das leis ou atos, emitindo a decisão declarató ria quando consegue atingir o quorum qualificado. Todavia, aí não se exaure o episódio se aquilo que se deseja é dar efeitos "erga omnes" à decisão. A declaração de inconstitucionalidade, só por ela, não tem a virtude de produzir o desaparecimento da lei ou ato, não o apaga, eis que fica a produzir efeitos fora da relação processual em que se proferiu a decisão. Do mesmo modo, a revogação da lei ou decreto não tem o alcance e a profundidade da suspensão. Consoante já se mostrou, e é tendência no direito brasileiro, só a suspensão por declaração de inconstitucionalidade opera efeito "ex tunc", ao passo que a revogação tem eficácia só a partir da data de sua vigência. 6 I A • Processo n° : 10935.001645/93-â1 • Acórdão n° : 107-05.089 Assim, é diferente a revogação de uma lei da suspensão de sua vigência por inconstitucionalidade". ("apud", Gilmar Ferreira Mendes, ob. cit., pg. 212). E, mais adiante, de forma lapidar, o insigne parlamentar concluí: "Revogada uma lei, ela continua sendo aplicada, no entanto, às situações constituídas antes da revogação (art. 153, § 3°, da Constituição). Os juízes e a administração aplicam-na aos atos que se realizaram sob o império de sua vigência, porque então ela era a norma jurídica eficaz Ainda continua a viver a lei revogada para essa aplicação, continua a ter existência para ser utilizada nas relações jurídicas pretéritas (..). A suspensão por declaração de inconstitucionalidade, ao contrário, vale por fulminar, desde o instante do nascimento, a lei ou decreto inconstitucional, importa manifestar que essa lei ou decreto não existiu, não produzir efeitos válidos. A revogação, ao contrário disso, importa proclamar que, a partir dela, o revogado não tem mais eficácia. A suspensão por declaração de inconstitucionalidade diz que a lei ou decreto suspenso nunca existiu, nem antes nem depois da suspensão. Há, pois, distância a separar o conceito de revogação daquele da suspensão de execução de lei ou decreto declarado inconstitucional. O ato de revogação, pois, não supre o de suspensão, não o impede, porque não produz os mesmos efeitos" ("apud", Gilmar Ferreira Mendes, ob. cit., pg. 212). Pois bem, não obstante a questão da retroatividade ou não de Resolução do Senado Federal, que suspenda a execução de leis declaradas inconstitucionais, seja necessária para a adequada colocação da matéria no âmbito do direito constitucional brasileiro, de rigor, no contexto do processo administrativo tributário, é até despicienda. Com efeito, se no âmbito do contencioso administrativo, assim como no judicial, obviamente, "são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (CF, art. 50, inc. LV), não podem as autoridades administrativas, 7 'Processo n° : 10935.001645/93-91 Acórdão n° : 107-05.089 sobretudo as judic,antes, deixar de enfrentar a questão da eventual inconstitucionalidade de leis, negando-se efeitos às contrárias à Carta da República, sobretudo quando a Suprema Corte, de forma definitiva, já tenha decidido a matéria e o Senado Federal, estendendo os efeitos dessa declaração a todos, tenha suspendido os efeitos das leis inquinadas de inconstitucionais, como assim o fizeram em relação ao PIS. Ao assim decidirem, as autoridades administrativas nada mais estarão fazendo do que cumprir o seu papel, como acertadamente (embora, com a devida vênia, timidamente) concluiu a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRF n° 439/96 (Revista Dialética de Direito Tributário n° 13, pg. 97/103), "verbis": "32..., é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa".(grifamos) Aliás, digno de nota, não se pode olvidar, são os citados Pareceres PGFN n° 1185/95 e o MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, quando afirmam, não obstante terem admitido a idéia da irretroatividade das Resoluções do Senado Federal (prestigiando, portanto, as leis declaradas inconstitucionais até sua suspensão), que as autoridades administrativas, ao promoverem a constituição de créditos tributários, em situações pretéritas (vale dizer, anteriores à Resolução do Senado), devam se pautar pela legislação anteriormente vigente, que se manteve imaculada dada a inaplicabilidade das leis que a pretenderam modificar, vale dizer, no caso concreto, pela Lei Complementar n° 7/70. O PIS, contudo, afastados os malsinados decretos-leis, à evidência, foi recepcionado pela atual Carta Política, como aliás assim já proclamou a Suprema Corte, 8 Processo n° : 10935.001645/9391 • Acórdão n° : 107-05.089 pelo que a alegação de sua inconstitucionalidade, tal como pretendido pela recorrente, não procede. O lançamento, entretanto, de forma em que efetivado - com fulcro na lei complementar 7/70, porém tendo como base de cálculo o faturamento do próprio mês -, não pode subsistir. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 7/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no § único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: "Art. 60 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifou-se). Não se trata, á evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, de mera regra de prazo mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Nesse sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar 7f70: "Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débito para com o PIS, com base no fatura mento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base 9 • , . • Processo n° : 10935.001645/93-91 Acórdão n° : 107-05.089 de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir Outro não é o entendimento de Carlos Mario Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J.A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado -. por expressa disposição legal - para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensaL Mas não é - e nem poderia ser -. aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. "A própria lei complementar n° 7,70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível." Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: NA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." lo 14c - . Processo n° : 10935.001645/93-91 Acórdão n° : 107-05.089 Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7/70 é explicito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada". A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da lei complementar n° 7/70, evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-lei 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, toda via, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponlvel). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior". Com razão, pois a jurisprudência da 1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950 1AI Processo n° : 10935.001645/93-91 Acórdão n° : 107-05.089 PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-oficio das contribuições não recolhidas, considerando- se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar 07/70 pelos Dec.-leis n° 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE-148754-2). Acórdão n° 101-88.969 PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09170, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73,a contribuição para o Pis/faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-leis n c's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte. Nesse contexto, embora estejamos absolutamente concorde com o Parecer PGFN/CAT n° 437/98, quanto aos efeitos da Resolução do Senado Federal, com a devida vênia, não concordamos com a conclusão nele exarada de que seria óbvio que o legislador, com o advento da Lei 7691/88 teria, implicitamente, revogado o disposto no parágrafo único do artigo 6° da LC 7/70, descabendo falar-se, consequentemente, em prazo de seis meses. Com efeito, como já registramos, a referida Lei 7691/98 e todas as demais que a sucederam, versaram sobre prazo de pagamento de tributos, jamais sobre base de cálculo, que efetivamente somente veio a ser alterada com o advento da MP 1212/95, ainda não convertida em lei, que vem sendo sucessivamente reeditada. Que a regra inserta no referido parágrafo único do artigo 6° da LC 7f70 é extravagante não se discute. Mas daí dizer-se que se trataria de mero prazo de pagamento vai um longo caminho, não sendo demais transcrever-se, uma vez mais, a lição de Geraldo Ataliba e J. A. Lima Gonçalves: "A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel." 12 /Rt • • Processo n° : 10935.001645/93-91 Acórdão n° : 107-05.089 Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto materiaL No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7/70 é explicito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) á regra geral mencionada". Por tudo, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998. q4408.44 404444 NATANAEL MARTINS 13 .. . , . .. Processo n° : 10935.001645/93-91 Acórdão n° : 107-05.089 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 8 AGO 1998 % 4, i ip ,. • FRANCIS ,s D :ALE - RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE Ciente em 2 e pico 1998 PROCURADOR 11 5»20 ALe 14 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 36624.010096/2005-47
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. Verificado o descumprimento de obrigação acessória, é cabível a aplicação de multa, nos termos da Lei 8.212/91, ainda mais quando o contribuinte não combateu a infração contra si imputada. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A assinatura do Mandado de Procedimento Fiscal é realizada de forma eletrônica pela autoridade fiscal emissora, o que não acarreta qualquer nulidade na sua execução. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATUAÇÃO DE FISCAL EM CIRCUNSCRIÇÃO DIFERENTE DE SEU DOMICILIO. EMISSÃO DO COMPETENTE MPF. O auditor fiscal possui competência para atuar em todo o território nacional, mesmo que em circunscrição diferente de sua lotação inicial e desde que precedido da expedição do competente Mandado de Procedimento Fiscal que determine a sua realocação para atuação no novo domicílio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2402-000.257
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao curso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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Verificado o descumprimento de obrigação acessória, é cabível a aplicação de multa, nos termos da Lei 8.212/91, ainda mais quando o contribuinte não combateu a infração contra si imputada. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A assinatura do Mandado de Procedimento Fiscal é realizada de forma eletrônica pela autoridade fiscal emissora, o que não acarreta qualquer nulidade na sua execução. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATUAÇÃO DE FISCAL EM CIRCUNSCRIÇÃO DIFERENTE DE SEU DOMICILIO. EMISSÃO DO COMPETENTE MPF. O auditor fiscal possui competência para atuar em todo o território nacional, mesmo que em circunscrição diferente de sua lotação inicial e desde que precedido da expedição do competente Mandado de Procedimento Fiscal que determine a sua reatocação para atuação no novo domicílio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os embrom da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por um 1 idade I votos, em negar provim curso, nos termos do voto do relator. 17RCELO OLIVEIRA - Presidente • - LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cle sa Vieir. • e Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 2 Processo n° 36624.010096/200547 S2-C4T2 Acórdão ri.° 2402-00.257 Fl. 121 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em desfavor de LOCCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, pelo deseumprimento da obrigação acessória de não contabilizar em títulos próprios pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais, assim constatado da análise do Livro Diário de n° 10, devidamente registrado na :LUCHE, o que ensejou infração ao art. 32, II, da Lei 8212/91. O lançamento da multa compreende os meses de novembro e dezembro de 2004, tendo o contribuinte sido cientificado em 27/10/2005. Mantida a integralidade da autuação pelo acórdão de primeira instância, manejou o contribuinte o presente recurso voluntário (fis. 103/113), por meio do qual sustenta, em preliminar: A nulidade do lançamento por vicio no Mandado de Procedimento Fiscal pela falta de assinatura da autoridade fiscal emissora no documento; A nulidade da NFLD pois a fiscalização foi levada a efeito por fiscal que não atuava na circunscrição do domicílio fiscal da recorrente Quanto ao mérito, pretende que seja provido o seu recurso sob o argumento de que: Que não fora devidamente motivada a forma pela qual o fiscal utilizou-se do procedimento de aferição indireta para o cálculo das contribuições devidas; Houve excesso de penalidade pela lavratura de vários autos de infração em desfavor do recorrente, não podendo se dele exigível a apresentação da documentação em razão do furto ocorrido em suas dependências, por se tratar de obrigação impossível de ser cumprida:: Processado o recurso sem contrarrazões da ' . ,we; a Geral da Fazenda _ _Nacional,. subiram os.autos-a estetg.-Conselho. É o relatório. • 3 Voto Conselheiro Lourenço Peneira do Prado, Relator Quanto a nulidade do lançamento em razão da falta da assinatura da autoridade emissora no Mandado de Procedimento Fiscal que ensejou a fiscalização levada a efeito em face do contribuinte, trago a baila o art. 7° da Portaria MPS/SRP 1103031 e 583 da IN/SRP 03/2005, confira-se: "Art. 583— O MPF conterá: § 1°— Á assinatura da autoridade emitente prevista no inciso IV do caput, se caracterizará pelo acesso exclusivo ao sistema informatizado da SRP para emissão do MPF." Dessa forma, não mais é exigida a assinatura manual do Mandado de Procedimento Fiscal, sendo o mesmo expedido de forma eletrônica e mediante a assinatura eletrônica da autoridade emissora, conforme resta informado no próprio documento em seu campo destinado às observações, inclusive com a indicação de código de acesso para a verificação de sua autenticidade na Internet. Dessa forma, a alegada ausência de assinatura não enseja qualquer nulidade no procedimento. No que se refere a outra nulidade alegada, agora pelo fato de que a fiscalização fora realizada por fiscais domiciliados em outra circunscrição, também não merece acolhida a pretensão recursal. Pelo que se depreende dos autos do presente processo, a fiscalização inicialmente, fora levada a efeito no domicílio tributário do contribuinte, tendo sido interrompida em virtude de decisão judicial que determinou a transferência de seu domicilio para o Estado de São Paulo-SP. Neste momento, veio a ser expedido novo Mandado de Procedimento Fiscal e inclusive o TIAD, agora já no Estado de São Paulo, para que os mesmos fiscais que já atuavam na fiscalização da empresa em Goiânia, pudessem finalizar os trabalhos de fiscalização no novo domicilio do contribuinte. Contudo, tendo em vista que toda a fase de levantamento de dados, informações ou documentos, ou seja, a fase investigativa do procedimento, já havia sido concluída, os fiscais retomaram a Goiânia onde formalizaram a presente NFLD e de lá a enviaram via Correios ao contribuinte, o que não enseja a nulidade, já que todo o procedimento de fiscalização fora realizado em São Paulo, domicílio fiscal do contribuinte. Ressalto, por oportuno, que o contribuinte, no momento em que teve seu domicilio fiscal transferido para São Paulo, fora devidamente cientificado, via a emissão do competente Mandado de Procedimento Fiscal, da transferência temporária dos fiscais que atuavam em Goiânia para a circunscrição de São Paulo, de modo • e • - --em concluir os trabalhos já iniciados. 4 Processo n°36624.010096/2005-47 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.257 Fl. 122 Tal situação não enseja qualquer nulidade, ainda mais pelo fato de que o auditor fiscal possui competência para atuar em todo o território Nacional, a critério e conveniência da administração, desde que venha a ser previamente investido da competência para atuar em localidade diversa de sua lotação inicial, mediante a emissão do MI'? respectivo, o que exatamente ocorreu no caso do presente processo. Da análise do relatório fiscal, percebe-se que o fiscal fez questão de pontuar a forma de apuração do crédito tributário, indicando o período do lançamento, o fundamento legal da multa, o dispositivo legal infringido, bem como a omissão perpetrada pelo contribuinte, tendo observado o que descrito no art. 142 do CTN e 37 da Lei 8.212/91 de modo a garantir ao contribuinte a ampla defesa, devido processo legal e a perfeita compreensão da infração que lhe fora imputada. A mera apresentação do boletim de ocorrência não possui o condão de desconfigurar o lançamento efetuado, já que, em face da não apresentação dos documentos, assumiu o contribuinte o ônus da prova na demonstração do devido cumprimento da legislação tributária, caso viesse a ser questionado, quando deveria cercar-se de outros meios de prova que pudessem sustentar as suas alegações, ainda mais quando a infração combatida refere-se a irregularidades na documentação apresentada pelo recorrente à fiscalização. Não obstante, o livro no qual fora verificada a infração cometida estava registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, de modo que verificando erro no lançamento da multa, poderia o contribuinte comprovar suas alegações, inclusive através de outros meios, o que não fez. Ademais, trata-se, in casu, de descumprimento de obrigação acessória concernente na não contabilização de pagamentos em títulos próprios, o que sequer chegou a ser impugnado pelo ora recorrente, mesmo quando de sua impugnação, motivo pelo qual a exigência tomou-se incontroversa. Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO, ressalvando que a multa deve ser calculada un conformidade com a nova legislação e comparada à multa aplicada a fim de que se utilize a equação mais benéfica ao sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de outubro de zuu9 LOUPíNÇO FERREIRA DO PRADO — Relator

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4666822 #
Numero do processo: 10715.006059/98-31
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. BAGAGEM DESACOMPANHADA- EXTRAVIO DE MERCADORIA. No caso de avaria ou extravio de mercadoria, não será considerada a isenção ou redução que beneficie a mercadoria ou o importador. Este beneficio não se estende ao responsável, no caso, o transportador. Devidos o Imposto de Importação e a penalidade aplicada. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 302-34.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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BAGAGEM DESACOMPANHADA- EXTRAVIO DE MERCADORIA. 111 No caso de avaria ou extravio de mercadoria, não será considerada a isenção ou redução que beneficie a mercadoria ou o importador. Este beneficio não se estende ao responsável, no caso, o transportador. Devidos o Imposto de Importação e a penalidade aplicada. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. Brasília-DF, em 05 de julho de 2001 • NRIQUE O MEGDA Presidente 7,~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora j 7 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTI (Suplente), JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. frac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.858 RECORRENTE : VARIG S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Adoto e transcrevo o Relatório constante da Decisão monocrática (fls. 37/38), por considerar que o mesmo reproduz fiel e completamente os fatos Ø ocorridos até aquela fase deste processo: "Contra a interessada acima identificada, emitiu a Alfàndega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão — Antonio Carlos Jobim, a Notificação de lançamento de O. 29, para constituição de crédito tributário no valor de R$ 1.244,25 (um mil duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) referente ao Imposto sobre a Importação e à multa prevista no artigo 521, inciso "d" do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 91.030 de 05/03/1985, decorrente do procedimento fiscal de Vistoria Aduaneira documentado às fls. 06/08, através do qual apurou-se a falta de parte dos bens remetidos ao país como bagagem desacompanhada, objeto do Conhecimento Aéreo n° 042.95580121, consignadas a Marcos Rogozinski, apontando-se como responsável pelo extravio o transportador (fl. 07), empresa VARIG S/A. O O referido procedimento foi instaurado na forma do artigo 468, do Decreto n° 91.030/85, no curso do despacho aduaneiro de importação iniciado com o registro da Declaração Simplificada de Importação (DSI) n° 7158/98 (fl. 11) na qual reconheceu a autoridade fiscal o beneficio fiscal de isenção pleiteado pelo viajante, acima referenciado, com base no artigo 9° da IN — SRF n° 23/95 (fl. 12), com referência aos bens integrantes de sua bagagem desacompanhada, descritos à O. 15. Inconformada com o lançamento, apresentou a interessada impugnação tempestiva (fls. 30/32), instruída com os documentos de tls. 33/35, na qual alega, em síntese, que: - procedida a vistoria, constatou-se que um dos volumes manifestados não desembarcou, fato que teria ensejado o lançamento de que se trata; te!, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.858 - ocorre que as mercadorias supostamente extraviadas foram importadas sob o beneficio fiscal da isenção de tributos, razão pela qual importa perquirir se na hipótese é exigível o imposto de importação, do transportador; - a cobrança (sic) do imposto de importação foi fundamentada no artigo 60, do Decreto-lei n° 37/66 e seu parágrafo único, bem como no artigo 482, parágrafo único, do Decreto 91.030/85 (RA) segundo os quais deve o responsável pelo extravio indenizar a Fazenda do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos; - o Decreto-lei n° 37/66 é taxativo ao determinar que o transportador pagará aquilo que deixou de ser pago pelo importador, no caso de avaria ou extravio; - se a carga não estava sujeita ao pagamento de imposto não há que se falar em prejuízo à Fazenda; - a notificação de lançamento, como se apresenta, inova a meus legis, motivo este do inconformismo da Impugnante; - tal é o entendimento exposado pela jurisprudência dominante; - a adoção da tese da punição contraria o Sistema Tributário Nacional que define tributo como toda prestação pecuniária 111 compulsória, na forma do artigo 3°, da Lei n° 5.172/66 (CTN) ". Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em Decisão (fls. 37/41) cuja Ementa assim se apresenta: "A prestação exigida pelo fisco de responsável por falta de mercadoria importada, finda-se na ocorrência do fato gerador do imposto, na forma do art. 1°, do Decreto-lei n° 37/66. A isenção de que trata o DL 2120/85, de caráter subjetivo, não pode ser invocada pelo transportador para eximi-lo do pagamento de imposto decorrente de apuração de extravio de mercadoria". Regularmente intimada (AR à fl. 45), a Transportadora interpôs recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 46/50), argumentando, basicamente, que: aad 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1\1° : 121.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.858 - A substituição do contribuinte do imposto pelo responsável se fundamenta em dois pressupostos: (1) que havia tributo a ser recolhido e (2) que o tributo devido deixou de ser recolhido por ato da transportadora, o que tem caráter indenizatório; - Ocorre que a carga em questão foi importada com isenção de tributos. Não havia por parte da União qualquer expectativa de recebimento, o que evidencia a inexistência de prejuízo. Sendo a exigência de caráter indenizatório, impõe-se definir o que deve ser indenizado, na hipótese de que se trata; • - O poder de tributar decorre de lei e só por lei pode ser derrogado. E, segundo a lei de regência, o responsável pela avaria ou extravio deve pagar por aquilo que deixou de ser pago. - A própria jurisprudência tem reconhecido que, se tributos não havia a recolher, não há o que indenizar. Transcreve Ementa do Acórdão referente ao recurso n° 118.522, da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como Ementas de Acórdãos do STJ e TRFs; - O entendimento da decisão recorrida contraria toda a jurisprudência dominante uma vez que a Recorrente não está beneficiando-se de isenção, pois não haveria incidência de tributação, no caso, por expressa previsão legal. Não havendo incidéncia, não há que se falar no crédito tributário que ora se • imputa á transportadora; - Evidentemente que o fato gerador ocorreu e a falta de bagagem foi apurada pela autoridade competente. Isto, contudo, não determina a responsabilidade do transportador, de modo que a cobrança exigida não é licita, não se podendo falar de dano ao erário; - Não há texto legal estabelecendo a responsabilidade da transportadora e a regra do art. 128 do CTN exige lei formal, na hipótese; - Requer, finalizando, o provimento do recurso interposto. A Recorrente comprovou o recolhimento do depósito referente a 30% do valor do crédito tributário exigido. É o relatório. -I att MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.858 VOTO O recurso de que se trata apresenta as condições exigidas para sua admissibilidade: é tempestivo e foi comprovado o recolhimento do depósito recursal legal. Portanto, merece ser conhecido. No mérito, o litígio restringe-se a uma matéria: se é pertinente ou • não se exigir do transportador, como responsável, o pagamento dos tributos decorrentes de extravio de mercadoria apurado em procedimento de Vistoria Aduaneira realizada em mercadoria beneficiada com isenção de tributos, decorrente da qualidade do importador. No caso, a mercadoria, bagagem desacompanhada, estava isenta por pertencer a brasileiro residente no exterior por tempo e condições legalmente determinados. É importante salientar que, na hipótese, referida bagagem estava acondicionada em 13 caixas de papelão, com peso manifestado de 241 kgs., tendo sido descarregados os 13 volumes, dos quais 12 não apresentaram falta de mercadoria. Os volumes descarregados apresentaram, conforme Termo de Avaria n° 169016 (fl. 09), diferença de peso (225 kgs.) e estavam amassados, furados e refitados. Em um dos volumes, a comissão de Vistoria Aduaneira apurou a falta de 01 computador Compaq Presario no valor de US$ 1.400,00. A Interessada não contesta a ocorrência da falta apurada. Apenas se insurge contra a exigência tributária. Basicamente, a mesma se socorre no argumento de que, por ser a bagagem isenta, não ocorreu prejuízo à Fazenda Nacional, pois não havia expectativa no recebimento de tributos. E, não ocorrendo prejuízo, incabível se falar em indenização, razão pela qual a exigência do Fisco em relação ao transportador é ilícita. Tal argumento, contudo, não pode ser aplicado à hipótese de que se trata. Isto porque, como bem salientou a Autoridade monocrática, a isenção que beneficia os bens em questão é de caráter especial, vinculada à qualidade do importador, conforme disposto no DL n° 2120/85 e na Lei n° 8032/90, inciso II, "d", regulamentado pela IN-SRF n° 23/85, em seu art. 9°. Determina referido dispositivo legal, in verbis: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.858 "Art. 90 - O brasileiro ou o estrangeiro residente no Brasil que tiver permanecido no exterior por prazo superior a um ano, ou o estrangeiro que ingressar no País para nele residir, de forma permanente, terá direito, sem prejuízo da isenção prevista no art. 1° desta Instrução Normativa, à isenção relativamente aos seguintes bens, novos ou usados, exceto automóveis: I) móveis e outros bens de uso doméstico; 11) ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou oficio; • § 1 0- O disposto neste artigo estende-se às obras produzidas pelas pessoas nele relacionadas. § 2°- A comprovação do tempo de permanência no exterior e da atividade profissional far-se-á mediante passaporte ou outro documento válido." Trata-se, assim, de isenção subjetiva, vinculada à qualidade do importador, sujeita ao preenchimento de determinadas qualidades e ao atendimento de certos requisitos que devem ser reconhecidos pela autoridade administrativa, para fundamentar sua concessão. No caso, portanto, a isenção só se aperfeiçoa quando o bem é, efetivamente, entregue à pessoa em relação à qual ela foi concebida, no caso, aquele "brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil que permaneceu no exterior por prazo superior a um ano, ou a estrangeiro que ingressar no País para nele residir, de forma • permanente". Não há, aqui, como estender os efeitos desta isenção ao transportador, além do que o processo de concessão da mesma sequer chegou a ser concluido, uma vez que a mercadoria extraviada nem foi submetida a despacho aduaneiro. Nunca é demais citarmos alguns dos dispositivos legais que regem a matéria. Assim, reza o art. 129, do Regulamento Aduaneiro, verbis: "Art 129- Interpretar-se-á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de isenção ou redução do II (Imposto de Importação)". Complementa o art. 134 do mesmo regulamento, in verbis: 9e- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.858 "Art. 134- A isenção ou redução do imposto será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão". Dispõe o art. 481 do referido diploma legal, por sua vez, in verbis: "Art. 481- Observado o disposto no art. 107, o valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada serão calculados à vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-lei n° 37/66, art. 112 e parágrafo único). § 1°- ...omissis... § 2°- ...omissis... § 3°- No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria". Não há dúvida que, nos termos do disposto no art. 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 37/66, ocorreu o fato gerador do Imposto de Importação, uma vez que a mercadoria constou como tendo sido importada e sua falta foi apurada pela autoridade aduaneira, em procedimento de Vistoria Aduaneira. Neste sentido, determina o art. 478 do Regulamento Aduaneiro, is: verbis: "Art. 478- A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa... § 1°: Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver: 1. • ...omissis... • III. avaria visível por fora do volume; IV. divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao daclarado no manifesto, conhecimento de carga ou documento equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruiram o despacho para trânsito; V. VI. falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.858 No processo má judice, verifica-se que algumas hipóteses deste último artigo se concretizaram. Portanto, a atribuição da responsabilidade ao transportador obedeceu à legislação pertinente sendo perfeitamente legal. Em relação à aplicação da multa, determina o art. 521, inciso II, "d", do citado Regulamento Aduaneiro, verbis; "Art. 521- Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação de mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n° 37/66, e art. 106, I, II, III, IV e V): I-...omissis... 11- de cinquenta por cento (50%); a: ...omissis... b:...omissis... c:...omissis... d: pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira." Ressalte-se que o beneficio de isenção não é concedido à mercadoria e, sim, ao contribuinte que preencha as condições necessárias ao gozo do mesmo, no caso, o viajante. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. O Sala das Sessões, em 05 de julho de 2001 ar S--a- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA„ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• _ sn ik.," 2 2 CÂMARA Processo n°: 10715.006059/98-31 Recurso n.°: 121 632 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.858. Brasília-DF, /67/0/0/ MI' — 3.• Con J4enriqup5ÇJ,ado Aegda ProsidoaW da Z.' Cámara Ciente em: L9 / /20 b P12_0cati f" DO— 1),(5 2'e" NAQI,UA

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4694887 #
Numero do processo: 11030.002301/99-22
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – SOCIEDADE COOPERATIVA – NÃO INCIDÊNCIA. Pelo fato de jamais auferirem lucro, as sociedades cooperativas não se sujeitam à incidência da CSLL, sem que isto represente ofensa ao princípio da solidariedade informador da seguridade social ou violação à Lei nº 8.212/91, atendidos que estão, princípio e lei, pela sua submissão às contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e o faturamento, à semelhança das demais empresas a que são equiparadas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Sessão de : 04 de dezembro de 2006. Acórdão n° : CSRF/01-05.547 CSLL — SOCIEDADE COOPERATIVA — NÃO INCIDÊNCIA. Pelo fato de jamais auferirem lucro, as sociedades cooperativas não se sujeitam à incidência da CSLL, sem que isto represente ofensa ao principio da solidariedade informador da seguridade social ou violação à Lei n2 8.212/91, atendidos que estão, principio e lei, pela sua submissão às contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e o faturamento, à semelhança das demais empresas a que são equiparadas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de • Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , / PAULO JA IN • • NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CLÓVIS ALVE JOSE CARLOS PASSUELO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARIS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONG( MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .J.:•j! CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :11030.002301/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-05.547 RECURSO N° :105-133.314 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, desafiando o acórdão n° 105-14.342 que, por maioria de votos, deu provimento a recurso para afastar a incidência da CSLL sobre a receita e as sobras decorrentes de atos praticados por cooperativa com seus cooperados. Nas razões do recurso, a douta Procuradoria da recorrente sustenta que, ao considerar não estar a cooperativa obrigada a segregar na contabilidade as receitas oriundas de atos cooperativos e não cooperativos, o acórdão recorrido inverteu o ônus da prova, com ofensa aos dispositivos que tratam da sua distribuição; ao decidir que as cooperativas não são sujeitos passivos da CSLL, haja vista não apurarem lucros, mas sim sobras, o acórdão contraria o princípio constitucional da solidariedade, informador da seguridade social, concretizado no art. 10 da Lei n° 8.212/91; bem como despreza a equiparação, feita pelo art. 15, parágrafo único, da mesma Lei n° 8.212, da cooperativa à empresa, para fins de sujeição passiva às contribuições sociais. Sustenta, ainda, que o não auferimento de lucro pela cooperativa, por si só, não impede a ocorrência do fato gerador da CSLL, pois não há óbice legal para que a Lei n° 8.212 eleja como "lucro" o fato jurídico que para a lei das cooperativas é "sobra". Assevera, por último, que, como a isenção está adstrita ao princípio da legalidade estrita, havendo manifesta previsão legal de sujeição passiva das • cooperativas à CSLL, somente lei poderia isentá-las. Admitido o recurso especial, a interessada o contra arrazoou, alegando a ausência de prnquestionamento relativamente à inversão do ônus da prova, à falta d 2 :,-,:•.: rtz MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :11030.002301/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-05.547 segregação das receitas e à tributação de atos não cooperativos, matérias das quais sequer se cogitou ao longo do processo, se constituindo, a sua alegação no bojo do recurso, em atuação dolosa e litigancia de má fé. Alega, também, que não ficou demonstrada a contrariedade à lei ou à• evidência de prova, impondo-se a inadmissibilidade do recurso. Finaliza argumentando que a decisão recorrida não violou o principio da solidariedade, nem, tampouco ofendeu o art. 15 da Lei n° 8.212/91 que equipara a cooperativa à empresa em geral, nada tendo a ver com a questão de se saber se as sobras auferidas pelas sociedades cooperativas nas operações com associados estão ou não sujeitas à incidência da CSLL. - É o relatório. ji 3 e 44 .,:".•!;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :11030.002301/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-05.547 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relatar Secundando a Constituição Federal, a Lei n° 8.212/91 enuncia, no seu art. 10, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, dos Municípios e de contribuições sociais, enumerando estas últimas no parágrafo único do art. 11: "a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração, paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b)as dos empregadores domésticos; c)as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d)as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; e)as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos". Por sua vez, o art. 15, inciso I e parágrafo único, da mesma lei, dispõem: "Ari 15. Considera-se: I — empresa — a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou funcional; 4 • k :PI MINISTÉRIO DA FAZENDAmi% 4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :11030.002301/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-05.547 Parágrafo Único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, • bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras". A cargo das empresas a que a cooperativa, por força do parágrafo único do art. 15 acima transcrito, foi equiparada, além das contribuições para a seguridade social incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas no seu art. 22, a Lei n° 8.212, no seu art. 23, comete as contribuições previdenciárias incidentes sobre faturamento e lucro, fixando-lhes os seguintes fatos geradores, bases de cálculo e aliquotas: "Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Soda!, além do disposto no art. 22, são alcançadas mediante a aplicação das seguintes allquotas: 1— 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a relação dada pelo art. 22 do Decreto — Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, alterações posteriores;" (Esta aliquota, a partir da Lei Complementar n° 70/91, passou a incidir • sobre o faturamento mensal). "II —10% (dez por cento) sobre o lucro liquido do período-base, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado na forma do art. 20 da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990". (Esta aliquota foi alterada para 8% pela Lei n° 9.249/95). 5 . . iJ MINISTÉRIO DA FAZENDA NV-; C:::.0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :11030.002301/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-05.547 Dos dispositivos citados se vê que os fatos geradores das contribuições para a seguridade social a cargo das empresas eleitos pelo legislador são a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, o faturamento e o lucro. Sendo o fato gerador da obrigação tributária, por definição legal (CTN do art. 114), "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência", é acertado se concluir com LUCIANO AMARO ser ele "o pressuposto tático que dê lugar, espaço e perspectiva material, ou concretitude, para a obrigação abstrata descrita em lei", ou com o saudoso ATALIBA que "a configuração do fato (aspecto material), sua conexão com alguém (aspecto pessoal), sua localização (aspecto espacial) e sua consumação num momento tático determinado (aspecto temporal), reunidos unitariamente determinam inexoravelmente o efeito jurídico desejado pela lei: criação de uma obrigação jurídica concreta, a cargo de pessoa determinada, num momento preciso". Desse modo, assim como a ocorrência do fato gerador, por si só, determina o surgimento da obrigação tributária, contrario senso, esta só tem existência a partir do fato eleito pela lei de incidência como dela gerador. Logo, para que nasçam as obrigações tributárias relativas às contribuições das empresas para a seguridade social é imperativo que estas pratiquem os fatos geradores dessas contribuições, ou seja, que remunerem segurados a seu serviço, que tenham faturamento e que obtenham lucro. Desses fatos geradores, no caso das cooperativas, a obtenção de lucro jamais ocorrerá, haja vista que inobstante serem empresas, não possuem finalidade lucrativa e os resultados positivos por elas obtidos não se confundem com os resultados positivos das empresas em geral, ainda que uns e outros apresentem a característica comum de serem sornas em dinheiro periodicamente repartidas entre os sócios. Os primeiros, chamados de lucros, representam uma remuneração do capital e são divididos entre os sócios na proporção dos recursos com que cada um entrou na composição do 6 . . " MINISTÉRIO DA FAZENDA '9 • *fr. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 11030.002301/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-05.547 capital social; os segundos, chamados de sobras, como o próprio nome sugere, são os recursos não utilizados pela cooperativa e que retomam aos associados, na proporção em que cada um se utilizou dos serviços da cooperativa, representando, apenas e tão- somente, o excedente da participação dos associados nas despesas que a sociedade teve na prestação dos serviços que lhe constituem o objeto. Em conseqüência, conquanto sejam devedoras das contribuições incidentes sobre a folha de salários e sobre o faturamento, não o são da contribuição incidente sobre o lucro, sem que isto represente ofensa ao princípio da solidariedade informador da seguridade social ou violação à Lei n° 8.212/91, atendidos que estão, princípio e lei, pela submissão das sociedades cooperativas às contribuições incidentes sobre o faturamento e a folha de salários, à semelhança das empresas em geral a que são equiparadas. Por tais razões, não conhecendo das razões de recurso acerca da inversão do ônus da prova por se tratar de matéria, além de não pré-questionada, impertinente, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Brasília, DF, 04 de dezemb de 2006. libar PAULO JACI • •WASCIMENTO 7 Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005973/96-49
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os --ei requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. 1 ANULADO O PROCESSO AB INITIO
Numero da decisão: 303-29.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os --ei requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. 1 ANULADO O PROCESSO AR INI TIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Brasilia-DF, em 06 de junho de 2001 * JOAO1kOLÂNDA COSTA P esidente 2 8 FEIP). 002 1 1 ON BAR?LI R lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'AS SUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. tmc N _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.006 ACÓRDÃO N° : 303-29.808 RECORRENTE : CONSTRUTORA PABLO LTDA. RECORRIDA : DRJ/S ALVADOR/B A RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, exercício 1.995, alegando a contribuinte que o Valor da Terra Nua está fora da realidade. A Notificação de Lançamento mostra um VTN Declarado de 7.468,33 (5,87/ha.), o VTN Tributado de 303.232,08 (238,39/ha) e o ITR de 3.032,32, todos em REAIS. O VTN fixado pela IN 42/96 é de R$ 238,39/ha. Apresentou a contribuinte Laudo Técnico de Avaliação de fls. 03/06, apontando um VTN de R$ 83,97/ha. A ART - Anotação de Responsabilidade Técnica foi devidamente recolhida e apresentada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador exarou decisão julgando procedente o lançamento, por entender que o Laudo apresentado não atendia aos requisitos mínimos da ABNT. Recorreu a contribuinte, basicamente repetindo suas alegações de impugnação, anexando novo Laudo de Avaliação. - 110 O comprovante do depósito recursal foi localizado nos autos. É o relatório. 2 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.006 ACÓRDÃO N° : 303-29.808 VOTO Inicialmente, quer este Relator observar que, aparentemente, a impugnação ofertada pela contribuinte foi intempestiva. Notificada do lançamento aos 22 de agosto de 1.996, veio ela a ofertar sua impugnação aos 25 de setembro de 1.996, portanto, dois dias após o prazo fatal. No entanto, considerando que a autoridade julgadora de primeira instância conheceu da defesa, chegando mesmo a declarar sua tempestividade (fls 32), presume-se que justificativa legal houve a amparar o ingresso tardio. Dessa forma, e levando em conta que o Recurso Voluntário foi aparelhado tempestivamente, conhece-se do recurso e passa-se a examiná-lo. E, após a análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que é de se declarar a nulidade da Notificação de Lançamento constante dos autos. Explica-se... O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. • Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.006 ACÓRDÃO N° : 303-29.808 A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n." 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n." 94, de 24/09/97, declara, em caráter • normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5°, da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista ter encontrado um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.006 ACÓRDÃO N° : 303-29.808 Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173, da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85. E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula do autuante. Demonstrada está a eiva que conduz à nulidade da notificação de lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria. Diante do exposto, SOU PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE SEU INÍCIO, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 N LI — Relator 111 5 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF _0015700.PDF _0015800.PDF _0015900.PDF _0016000.PDF _0016100.PDF _0016200.PDF _0016300.PDF _0016400.PDF _0016500.PDF _0016600.PDF

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