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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9167867 #
Numero do processo: 10907.722316/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/03/2017 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/ 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ARTIGO 50 DA IN RFB Nº 800/2007. A IN RFB nº 899/2007 alterou a redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, mantendo inalterada a redação do seu parágrafo único, que exige a prestação de informações pelo transportador. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.
Numero da decisão: 3301-011.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/ 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ARTIGO 50 DA IN RFB Nº 800/2007. A IN RFB nº 899/2007 alterou a redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, mantendo inalterada a redação do seu parágrafo único, que exige a prestação de informações pelo transportador. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 23 16 /2 01 3- 29 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722316/2013-29 ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Esta tabela está anexa ao auto de infração, ás e-fls. 16. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722316/2013-29 Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ/SÃO PAULO, pelo Acórdão nº 16-94.940,considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) o auto de infração não atendeu às exigências legais contidas no artigo 9 Decreto 70.235/72, porque não há nenhum documento que comprove o teor de todas as infrações apontadas, ou ainda, qualquer documento relativo ao suposto atraso causado pela Recorrente, não se podendo admitir, pois, que o auto de infração esteja desacompanhado de elementos que a autoridade entenda como prova indispensável à comprovação do ilícito alegado. - também o Acórdão DRJ é nulo, por falta de motivação, pois feriu os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, porque o Acórdão não enfrentou todas as argumentações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação. b) Inobservância do período de anterioridade – Infrações anteriores à 01/04/2009 – Período de adaptação do Siscomex Carga, pois por força da alteração promovida no artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, pela IN RFB nº 899/2008, o prazo estipulado no artigo 22 da IN RFB n° 800/2007, invocado pela fiscalização, não pode ser obrigatório antes de 1° de Abril de 2009. c) Da violação ao princípio da razoabilidade insculpido no art. 2º da Lei 9784/99, pois é certo que a Recorrente não causou prejuízo ao controle aduaneiro, pois as informações já haviam sido prestadas antes da lavratura do respectivo Auto de infração. d) Inexistência de infração em relação aos pedidos de retificação.(Retificação não é o mesmo que atraso), com fundamento nos termos da Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016. e) a denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da multa. Cita a Solução de Consulta Cosit n°32 de 06/12/13. Cita o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66 com as alterações da Lei n° 12.350/10. Alega a aplicação retroativa da norma nos termos do art. 106, I e II, “a” do CTN. Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema. Afirma que inexiste procedimento fiscalizatório anterior à prestação da informação. Alega a inaplicabilidade do art. 683, §3° do RA. Afirma que um decreto regulatório não pode alterar o significado e abrangência de uma lei complementar como o CTN. Afirma que o art. 683, §3° do RA aplica-se ao transportador, sendo a impugnante agente de carga. Cita o art. 31, §2° do RA. É o Relatório. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722316/2013-29 Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, DEFICIENTE INSTRUÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 9º E 10º DO DECRETO N° 70.235/1972 Alega a Recorrente que o lançamento, formalizado pelo auto de infração, é nulo pois o auto de infração não atendeu às exigências legais contidas no artigo 9 Decreto 70.235/72, porque não há nenhum documento que comprove o teor de todas as infrações apontadas, ou ainda, qualquer documento relativo ao suposto atraso causado pela Recorrente, não se podendo admitir, pois, que o auto de infração esteja desacompanhado de elementos que a autoridade entenda como prova indispensável à comprovação do ilícito alegado, também o Acórdão DRJ é nulo, por falta de motivação, pois feriu os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, porque o Acórdão não enfrentou todas as argumentações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação. Assim está redigido o artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972 : Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722316/2013-29 § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica às contribuições de que trata o art. 3 o da Lei n o 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Sem razão a recorrente. Ao contrário do que defende, não houve descumprimento aos artigos 9º e 10 acima transcritos, pois todos os requisitos neles exigidos foram devidamente cumpridos. Quanto á falta de instrução, também não a verificamos, pois a autoridade fiscal anexa documentos aos autos, que corroboram a infração. Também na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” componente do auto de infração, a autoridade fiscal descreve o fato originário da infração, a fundamentação legal da penalidade e realiza vários esclarecimentos. É relevante destacar a descrição feita pela autoridade fiscal : Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Também o Acórdão não apresenta nulidade, pois abarcou as alegações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação, ademais o julgador não precisa enfrentar todos os argumentos apresentados quando já analisou aqueles que lhe garantam a convicção. Citamos o seguinte julgado : Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722316/2013-29 O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ademais, as hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, as quais também não ocorreram nos presentes autos. Assim, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE . Alega a recorrente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, ao argumento de que exerce a atividade de agente marítimo, agindo como mandatário e em nome do armador do navio. . Não se sustentam tais argumentos de defesa, pois, a recorrente não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, inclusive emitindo conhecimentos de embarque e, fazendo-lhe as vezes, informando no SISCOMEX os dados relativos á mercadoria importada. . O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. . Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. . Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, as agências marítimas, deviam prestar ás autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada, portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862180045/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-21315-df-2014-0257056-9 Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722316/2013-29 . Tal controle se exerceria por cruzamento de informações fornecidas pelos exportadores, importadores e transportadores e pelas autoridades portuárias, possibilitando uma rede de informações que se completaria no sistema eletrônico de controle. . Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, foram definidas as informações que deveriam ser fornecidas por cada interveniente na rede de transporte internacional de mercadorias/cargas, delegando á Secretaria da Receita Federal, como autoridade aduaneira, a definição da forma e os prazos para apresentação de tais informações. . A Secretaria da Receita Federal, cumprindo a determinação legal, editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que disciplinava o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. . Assim surgiu o módulo de controle de carga no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SICOMEX, denominado SISCOMEX CARGA. . O Decreto-Lei nº 37/1966, que dispunha sobre o imposto de importação, assim dispunha : Art. 31 – É contribuinte do imposto : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada Art. 32 – É responsável pelo imposto : I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro Parágrafo único – É responsável solidário : I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (…) Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1 º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 – Respondem pela infração : I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722316/2013-29 (...) ( grifos deste relator) . Regulamentava as disposições contidas no supracitado Decreto-lei nº 37/1966, o denominado Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453/2002 (mais tarde revogado pelo Decreto nº 6.759/2009), que assim estava redigido : Art. 30 – O transportador prestará á Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º – Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio; § 2º – O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas; § 3º – Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Art. 31 – Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (grifos deste relator) . Portanto, diante da atribuição, de modo expresso, da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso em exame, ao transportador, por determinação contida no transcrito artigo 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº 37/1966, cumpre-se o comando contido no artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assim redigido : Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Quanto á infração praticada e sua vinculação á recorrente, como representante do transportador, assim determina o artigo 135 do CTN : Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos deste relator) . Como visto, o artigo 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante que infrinjam comando legal. . Desta forma, o transcrito caput do artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966 determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “ importe Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722316/2013-29 inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.”. . Pelo exposto, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as devidas informações ás autoridades aduaneiras, via Sistema Eletrônico, denominado SISCOMEX, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, ao descumprir este dever, cometeria infração capitulada em lei, sendo que responderia pessoalmente por tal infração, com fulcro no determinado no artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/1966. . Destarte, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo á forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. . Nesse contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, á toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração á lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional. . Ademais, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP – Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro : REsp nº 1.129.430/SP : No que concerne ao período posterior á vigência do Decreto- Lei nº 2.472/88 sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, á luz inclusive do parágrafo único do artigo 124 do CTN) do “representante, no país, do transportador estrangeiro”. (STJ, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 24/11/2010) Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800/2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga . Diante destes argumentos expostos, patente a legitimidade passiva da recorrente no caso em exame. - REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DA IN RFB Nº 800/2007, PELA IN RFB 899/2007 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722316/2013-29 Alega a Recorrente : Por ocasião da edição da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2.007, assim dispunha o artigo 50 e seu respectivo parágrafo único: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Referida disposição vigorou até 28 de dezembro de 2.008, pois, com a entrada em vigor da IN RFB n° 899, de 29 de dezembro de 2.008, esta alterou o artigo 50 da IN RFB 800/2007, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° O art. 50 da Instrução Normativa RFB n°800, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1 o de abril de 2009. Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Como a IN RFB 899/2008 alterou o artigo 50 da IN RFB 800/2007, e não somente o "caput" do referido artigo, restou revogado o referido parágrafo único do artigo 50 da IN RFB 800/2007. Isto porque, a IN RFB 899/2008 veio a dar nova redação ao artigo 50 em sua integra, não fazendo qualquer alusão ao parágrafo único, ou mesmo que a alteração se referia exclusivamente ao "caput" do dispositivo. Deveras, até 1° de abril de 2.009, não estava a recorrente obrigada a efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB 800/2007, por força da nova redação do artigo 50 conferida pela IN RFB 899/2008. Engana-se a Recorrente. Realmente a IN RFB nº 899/2007 promoveu alteração no artigo 50 da IN RFB nº 899/2007. Assim estava redigido o artigo 50 da IN RFB n º 800/2007 : Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Com a alteração promovida pela IN RFB nº 899/2007, a redação foi alterada para assim vigir : Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722316/2013-29 Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Portanto, não houve a revogação, aludida pela Recorrente, do parágrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo sido alterada a obrigação imposta ao transportador de prestar as informações exigidas. Assim, não procede a alegação da Recorrente. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA . Alega a recorrente que ocorreu o instituto da denúncia espontânea em virtude No caso em exame, inexiste qualquer procedimento ou medida de fiscalização iniciada anteriormente à prestação espontânea das informações pelo responsável no Siscomex - Carga. . Verifica-se, pois, que a recorrente requereu a aplicação da denúncia espontânea para fins de afastamento da(s) multa(s) que lhe foi(ram) imposta(s), com base na alteração do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966 trazida pela Lei nº 12.350/2010, que estendeu o alcance desse instituto às penalidades de natureza administrativa (antes só alcançava as tributárias). . Esse instituto, que é uma forma de exclusão da responsabilidade por infração no âmbito tributário, tem base legal no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), dispositivo que norteia as demais normas que tratam dessa matéria. Nele estão delineados os requisitos próprios da denúncia espontânea, os quais devem ser necessariamente atendidos para sua correta aplicação, independentemente da natureza da infração denunciada. São eles: a) Eficácia. Para que seja excluída a responsabilidade pela infração, o dano a ela atribuído deve ser evitado ou revertido. Fazendo um paralelo com o direito penal, assemelha-se à figura dos arrependimentos eficaz e posterior. Assim, se a infração causou algum prejuízo, ele deve ser anulado, para que o infrator não seja responsabilizado. Nada mais justo. Nesse sentido é que o caput do art. 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. b) Tempestividade. Essa condição está disposta expressamente no parágrafo único do citado dispositivo legal: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722316/2013-29 Art. 138. […] Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. . Observa-se que o fato de a legislação aduaneira ter admitido a denúncia espontânea para as infrações de natureza administrativa não implica que esse instituto deva ser automaticamente aplicado nesses casos. Assim como nas irregularidades de natureza tributária, primeiro é preciso verificar se foram atendidos os requisitos próprios desse benefício. Uma coisa é declarar a existência de determinado direito em tese, genericamente, outra coisa é reconhecer que ele se configurou no caso concreto. . Portanto, para que a denúncia de uma transgressão de natureza tributária ou administrativa possa excluir a responsabilidade do infrator, ela deve ser tempestiva e eficaz. Esses são os “pressupostos de admissibilidade” da denúncia espontânea, necessários para que o direito a esse instituto seja legitimamente exercido. . Para que não nos alonguemos em discussões doutrinárias, este CARF já apreciou a matéria em várias oportunidades e, por serem esclarecedores, citamos os recentes Acórdãos de nº 3402-004.149, de 24/05/2017 e 9303-004.909, de 23/03/2017. . Apreciando a matéria ,este CARF editou a Súmula CARF nº 126, com efeitos vinculantes, ou seja, de adoção obrigatória aos julgadores deste CARF, assim redigida : SÚMULA CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). . Portanto, não dou provimento ao recurso neste quesito - INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Consultando a tabela anexa ao auto de infração : Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722316/2013-29 Verificamos que, com relação ao CE MASTER nº 161105196539341 – CE HOUSE nº 161105197923650, ocorreu a retificação do documento. Por sua clareza e precisão, adotamos, com a devida vênia, os dizeres do Acórdão de nº 3301-010.676 , desta 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, exarado no processo administrativo de nº 11968.000686/2009-73, de relatoria da I. Conselheira Liziane Angelotti Meira, por se aplicar in totum ao caso litigado nestes autos : “O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722316/2013-29 sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Portanto para a retificação promovida no CE MASTER nº 161105196539341 – CE HOUSE nº 161105197923650, deve ser cancelada a penalidade. Com relação ao princípio da razoabilidade insculpido no art. 2º da Lei 9784/99, pois alega a Recorrente que não causou prejuízo ao controle aduaneiro, pois as informações já haviam sido prestadas antes da lavratura do respectivo Auto de infração, não procedem as argumentações trazidas pela Recorrente. A autoridade aduaneira deve aplicar a penalidade definida em lei, se ocorrida a hipótese de incidência de tal penalidade, não lhe cabe avaliar a sua razoabilidade, uma vez que seu dever é o cumprimento da lei, em respeito ao Princípio da Estrita Legalidade, que rege os atos admininistrativos. Conclusão Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para exonerar o crédito tributário constituído, com referência á retificação promovida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722316/2013-29 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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9166901 #
Numero do processo: 12585.720021/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.217
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.214, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.000359/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.214, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.000359/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.214, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.000359/2011- 01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos de PIS no regime não- cumulativo - Exportação, neste processo relativo ao 1º trimestre de 2006, com respectiva(s) compensação(ões) a ele vinculada(s). A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária emitiu o Despacho Decisório, pelo qual não homologou as compensações por concluir pela inexistência de saldo de crédito passível de ressarcimento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .7 20 02 1/ 20 12 -4 2 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720021/2012-42 Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e os fundamentos da decisão sumariados na seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Quando a apresentação de documentos comprobatórios do crédito pleiteado perante a Receita Federal do Brasil, inclusive arquivos magnéticos, for demandada pela autoridade fiscal a quem for atribuída a análise desse direito creditório, o atendimento à intimação expedida para esse fim representa condição para o reconhecimento desse direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETES. DEPRECIAÇÃO. OUTRAS OPERAÇÕES. DEFINIÇÕES LEGAIS. O direito ao creditamento da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins deve atender às condições específicas estabelecidas na legislação de regência, não podendo ser reconhecido de forma genérica sem que reste devidamente caracterizada a ocorrência da situação prevista em lei como ensejadora do referido direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para que seja deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações vinculadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme Despacho de Encaminhamento da Derat/SP, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Necessária conversão do julgamento em diligência Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS no regime não-cumulativo-Exportação, cujas compensações a ele Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720021/2012-42 vinculadas não foram homologadas pela DRF de São Paulo em razão de inexistência de saldo credor. A Recorrente argumentou em recurso voluntário que comprovou seu direito creditório através de diversos documentos da escrita contábil, societária e fiscal (neste último caso, especificamente o DACON), demonstrativos de cálculo da apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, do rateio proporcional entre os faturamentos nos mercados interno e externo, composição dos valores do ativo imobilizado que compuseram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, detalhamentos do ativo imobilizado, energia elétrica e importações, contratos de câmbio, declarações de importação, notas fiscais e guias de arrecadação dos impostos, comprovando a higidez da apuração e arrecadação das contribuições que deram origem ao crédito. Todavia, ao invés de examinar a documentação, a Fiscalização elaborou Termo de Constatação, informando que os arquivos estariam em formato diferente daquele esperado, considerando não atendidas as informações solicitadas. Em síntese, salientou a Contribuinte que produziu as seguintes provas: i) Foram demonstrados os códigos fiscais das operações (CFOPs) oriundos das suas receitas, bem como as respectivas exclusões das bases de cálculos (devoluções, exclusões do IPI, exclusão do ICMS-substituição tributária), e respectivas contabilizações, nas contas de resultado; ii) Foram demonstrados os CFOPs e seus respectivos registros nas contas contábeis (contas do Grupo 2102 – FORNECEDORES – NACIONAL), bem como os pagamentos aos fornecedores cujas operações resultaram na aferição dos créditos a serem descontados (contas do Grupo 1102 – BANCO CONTA MOVIMENTO); iii) Com relação a armazenagem de mercadorias e fretes nas operações de vendas, foram demonstrados os CFOPs e seus respectivos registros nas contas contábeis (contas do Grupo 2102 – FORNECEDORES – NACIONAL), bem como os pagamentos aos fornecedores cujas operações resultaram na aferição dos créditos a serem descontados (contas do Grupo 1102 – BANCO CONTA MOVIMENTO); iv) Com relação aos créditos originados de energia elétrica, foram conciliados os CFOPs respectivos com os registros em contas contábeis específicas (4151.0120-0, 4351.0120-4 e 4551.0120-8), demonstrando a adoção do rateio proporcional entre as despesas de fabricação, administrativas e de vendas, bem como o respectivo pagamento; v) Foram demonstradas por meio das contas contábeis as contrapartidas das contas de resultado que serviram de base de cálculo para apuração da contribuição ao PIS e da COFINS; vi) Foi demonstrado o critério e comprovado o rateio proporcional das receitas de exportação, considerados os custos, despesas e encargos comuns, dada a relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa, e a receita bruta total. Por fim, sustentou a Recorrente que os documentos exigidos pela Fiscalização não estão previstos nas normas de regência dos procedimentos de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS sob o regime não-cumulativo, e muitos dos quais não correspondem a livros, registros e documentos obrigatórios das escritas societária e fiscal, em uma evidente tentativa de criar obstáculos à plena aplicação da sistemática não-cumulativa às receitas auferidas pela Recorrente e aos créditos suscetíveis de serem descontados. Como destacado pela defesa, na apuração realizada pela DRF foram considerados os valores apresentados no DACON, reconhecendo os créditos originados de despesas de energia elétrica, aluguéis de máquinas e encargos de depreciação do ativo. Com isso, não foram reconhecidos os bens utilizados como insumos e despesas de armazenagens e fretes nas operações de vendas. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720021/2012-42 A DRJ de origem ponderou pelo ônus probatório da Contribuinte, não sendo possível reconhecer, de forma genérica, as condições específicas que ensejam o direito creditório. Observou o i. Julgador de primeira instância que foi indicada em Despacho Decisório a seguinte comprovação trazidas aos autos pela Contribuinte:  Foi identificada divergência significativa entre o valor passível de ressarcimento declarado pela Requerente em seu Dacon relativo ao 4º trimestre/2005 e o requerido no Pedido de Ressarcimento;  Considerando o que estabelece o art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 (vigente à época da apresentação do pedido), o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, e o art. 333, inciso I, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o antigo Código de Processo Civil, cabe à Requerente a obrigação de apresentar elementos comprobatórios do direito de que alega ser titular perante a Fazenda Pública;  Com relação ao desconto de crédito referente a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, a Requerente foi intimada a apresentar (i) relações pertinentes aos bens com essas características, referentes a cada mês do trimestre sob análise, em que constassem informações acerca do fornecedor, CNPJ, número da nota fiscal (NF), descrição e NCM do produto e valor da nota, e (ii) a descrição do seu processo produtivo informando os principais insumos utilizados em cada etapa. O atendimento se deu mediante apresentação de planilha que mostra resumidamente os valores lançados em cada filial da empresa (Matriz, Pirapozinho, Cambe, Maringá, Campinas, Feira de Sant., Mirassol), não permitindo distinguir quais foram os insumos considerados na base de cálculo. Acrescenta que, sem a descrição do processo produtivo, não seria possível avaliar o direito ao crédito pertinente, ainda que fosse possível distinguir os insumos. Por esse motivo, não foi reconhecido crédito em relação à rubrica em análise;  Com relação às despesas de frete, pondera que elas só podem gerar direito ao crédito da contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativa quando vinculadas às operações de venda, conforme art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica à contribuição para o PIS por força do seu art. 15, inciso II. A Requerente foi intimada a apresentar listagem em que constassem, dentre outras informações, o destinatário e o remetente da mercadoria, para que ficasse claro o tipo de operação que compõe a base de cálculo informada (frete na compra, na venda ou entre estabelecimentos). Em resposta foram apresentados arquivos em que são demonstrados resumidamente os valores lançados em cada filial da empresa (Matriz, Pirapozinho, Cambe, Maringá, Campinas, Feira de Sant., Mirassol), não se fazendo possível identificar o tipo de operação, a data de emissão das notas fiscais e as notas fiscais vinculadas. Não se afigurando possível verificar os valores que compõem a base de cálculo para esta rubrica, houve a glosa pertinente;  Com relação às depreciações consideradas na base de cálculo do crédito, lembra que foi demandado à Requerente que apresentasse planilha discriminando os bens do ativo imobilizado correspondentes, bem como cópia do Livro Razão em que deveriam ser destacados os bens relacionados na planilha. Afirma, entretanto, que em atendimento foram entregues arquivos que permitiram considerar somente os valores referentes às máquinas e equipamentos nos seguintes montantes: outubro: R$ 3.166,80; novembro: R$ 2.464,79, e dezembro: R$ 2.453,65, e  Quanto às chamadas “Outras Operações com Direito a Crédito”, registra que apesar de constar na intimação para que fossem discriminadas, nada foi Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720021/2012-42 informado a respeito, sendo glosados os valores correspondentes, informados no DACON. Não obstante as alegações da defesa sobre os documentos já mencionados, da análise do processo, foi possível verificar que, fisicamente, estão nos autos o DACON, Recibos de Entrega de Arquivos Digitais e o Razão Analítico, sendo que tais documentos foram trazidos antes da decisão proferida em primeira instância. Considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Outrossim, impera sempre atentar ao Princípio da Verdade Material, vinculado ao Princípio da Oficialidade, uma vez que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Ademais, pelo Princípio do Formalismo Moderado, os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. E, no mesmo sentido, tratou o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720021/2012-42 impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. Destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720021/2012-42 Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001-000.194 ) (sem destaque no texto original) No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. (sem destaques no texto original) Considerando os fundamentos acima e, diante da comprovação trazida aos autos pela defesa antes mesmo de ser proferida a decisão em primeira instância, por cautela aos Princípios da Ampla Defesa e Contraditório, entendo pela necessidade de que a Fiscalização de origem analise tais argumentos e documentos, possibilitando a correta apuração da certeza e liquidez do respectivo direito creditório. Por tais razões, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720021/2012-42 a) Analisar os documentos juntados aos autos e, caso entenda necessário, intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais complementares, permitindo a comprovação do direito creditório invocado; b) Elaborar relatório conclusivo sobre as respectivas constatações, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa, de forma a apurar sobre a validade do crédito pleiteados e o seu montante; c) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11762.720026/2014-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 04/03/2010 a 14/02/2013 VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE DESCARGA E MOVIMENTAC¸A~O DE MERCADORIAS IMPORTADAS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação, de acordo com STJ no REsp. 1799306/RS.
Numero da decisão: 9303-012.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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DESPESAS DE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação, de acordo com STJ no REsp. 1799306/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 1001 a 1021), interposto pelo Contribuinte, em 20 de agosto de 2019, em face do Acórdão nº 3401-005.998 (e-fls. 927 a 979), de 27 de março de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Ofício, e, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 26 /2 01 4- 86 Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.035 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11762.720026/2014-86 II - - - O - de valor aduaneiro. confunde com a PIS/PASEP- - 559.607/SC-RG. - - en no RE nº ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62, § 2º de seu Regimento Interno. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1090 a 1094), de 18 de outubro de 2019, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento para a rediscussão da matéria acerca da possibilidade de inclusão das despesas de capatazia, incorridas após a chegada no porto de descarga, no valor aduaneiro. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 1096 a 1102), em 6 de dezembro de 2019. Requer que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Entende-se que deve ser conhecido, pois a matéria foi Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.035 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11762.720026/2014-86 prequestionada e patente divergência jurisprudencial entre o acórdão ora recorrido, que decidiu que as despesas com capatazia incorridas após a chegada no porto de descarga devem compor o valor aduaneiro, e, os acórdãos apresentados como paradigmas (Acórdão nº 303-30.309 e Acórdão nº 3402.006.218), em que se decidiu que essas despesas não integram a base de cálculo. Quanto ao mérito, o Contribuinte sustenta, em síntese, que de acordo com a legislação as despesas de capatazia após a chegada no porto de descarga não devem compor o valor aduaneiro, – base de cálculo dos tributos incidentes na importação (II, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação). Já em Contrarrazões a Fazenda Nacional alega que o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT, em seu artigo VII, que trata do valor aduaneiro, permite que cada Estado-Membro, inclua ou exclua do valor aduaneiro, no todo ou em parte, de acordo com a regulamentação pelo Acordo de Valoração Aduaneira – AVA, os custos relacionados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. Compreende que de acordo com a IN SRF nº 327/03, art. 4º, § 3, bem como, o Ato Declaratório Executivo COANA nº 03/2000, os gastos relativos à descarga dos bens importados no porto de destino, associados ao transporte internacional, integram o valor aduaneiro. Faz menção ainda ao decidido pelo STF, no RE 559.937, em que no voto condutor concluiu- “ transporte, de carga, descarga e manuseio, de modo que corresponda ao valor do produto posto ” O Superior Tribunal de Justiça – STJ – decidiu no REsp. nº 1799306/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, que os serviços de capatazia, isto é, a movimentação de mercadorias nos portos, como carregamento e descarregamento, estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação (Tema 1.014). Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital

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9155454 #
Numero do processo: 12448.928198/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INSUMOS ISENTOS PRODUZIDOS NA ZFM COM PROJETO APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. Cumpridos os requisitos legais, são suscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Numero da decisão: 3201-009.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. Cumpridos os requisitos legais, são suscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 81 98 /2 01 1- 89 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.582 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928198/2011-89 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 211 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SP de fls. 192 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls 2, apresentada em oposição ao Despacho Decisório eletrônico de fls. 162. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, em nome de seu estabelecimento de CNPJ 01.046.213/0002-06, em contrariedade à decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento PER nº 21401.74266.110411.1.5.01-8782 e não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 19480.86385.270110.1.3.01-2595, que utilizaram o crédito de ressarcimento de IPI relativo ao 2º trimestre de 2008, no montante de R$ 54.444,51 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais, cinquenta e um centavos). De acordo com o despacho decisório (e-fls. 30 e 162), o valor pleiteado não foi reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento demonstrado era inferior ao valor pleiteado e da glosa de créditos e apuração de débitos em procedimento fiscal. Instruindo o despacho decisório no sentido de evidenciar as mencionadas constatações, os pertinentes demonstrativos de apuração (e-fl. 170) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB, conforme se informa no corpo do despacho decisório. Junto com os demonstrativos, também foram disponibilizados o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 171/180) e o demonstrativo de apuração elaborado pelo Auditor-Fiscal (e- fl. 181/183). No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal relatou o seguinte: 1- Divergências na classificação fiscal dos produtos fabricados e alíquotas aplicáveis O estabelecimento industrial produz e dá saída a diversas bebidas mistas de sucos de frutas. Dos arquivos digitais apresentados pela fiscalizada, foram constatadas divergências na classificação fiscal ali informada. Apesar de ter apresentado, nos arquivos, a classificação 2009.90.00, informou que seus produtos classificavam-se nos códigos 2202.10.00 Ex 01, 2202.90.00 Ex 02, 2202.90.00 Ex 01, 2103.90.11, 2103.90.19 e 2103.31.21. A contribuinte aplicou as alíquotas ad rem dos códigos 2202.10.00 e 2202.90.00 da TIPI, correspondentes à categoria “garrafa de plástico não-retornável”, com redução de 50%. Esta redução é permitida, nos termos da Nota Complementar NC 22-1 da TIPI, desde que atendidos os padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o registro no órgão competente desse Ministério. Ocorre que a fiscalizada não atendia às condições exigidas para beneficiar- se da tributação reduzida para vários dos produtos industrializados, diante da falta dos respectivos registros. 2- Glosas de créditos indevidos A fiscalizada adquiriu produtos da empresa Nilada da Amazônia Ltda, CNPJ 04.930.553/0001-02, denominados “Concentrados Base Edulcorante para Bebidas”, que saíram com isenção do IPI, por se tratar de estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus. Consta, nas notas fiscais emitidas pela Nilada, que a isenção do IPI tem base no art. 69, II, do Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002). Referida isenção é concedida quando os produtos, fabricados da Zona Franca de Manaus, atendem às condições requeridas e são destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.582 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928198/2011-89 Houve também, em 2008, aquisições da empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda, CNPJ 07.847.552/0001-89, de produtos denominados “Concentrados”, sem cobrança do IPI. Não obstante, a fiscalizada se creditou do IPI na entrada como se destacado fosse, aplicando a alíquota de 27% sobre o valor das notas fiscais. Por indevido, esses créditos devem ser glosados. 3- Recomposição da apuração do IPI e lançamento em auto de infração Tendo em vista os débitos apurados em razão das alíquotas aplicáveis e as glosas dos créditos indevidos, a escrita fiscal foi recomposta, apurando-se saldos devedores de IPI, ao invés dos saldos credores pleiteados nos PER/DCOMP. Cientificada da decisão em 24/01/2012, a interessada manifestou a sua inconformidade em 13/02/2012 (e-fls. 2/28). Aduziu em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: 1- Apensamento do processo nº 10950.721717/2011-74 Houve lavratura de auto de infração (processo nº 10950.721717/2011-74) decorrente do mesmo procedimento que analisou o crédito de que trata o presente processo. Por entender que não poderia haver o lançamento do crédito tributário, sem antes ter havido a análise do pedido de ressarcimento, a interessada requer o apensamento daquele ao presente, de modo a se ter uma melhor compreensão da controvérsia. 2- Direito ao crédito oriundo das aquisições provenientes da Zona Franca de Manaus Embora constante em anotação nas notas fiscais de emissão da Nilada, não é o art. 69, II, RIPI/2002, que se aplica ao caso. Por se tratar de aquisições destinadas à industrialização, é aplicável o art. 82, III, c/c art. 175, ambos do RIPI/2002. O erro cometido pela empresa fornecedora não possui o condão de anular o direito ao crédito. A fim de se precaver e demonstrar sua boa fé, a manifestante solicitou a Nilada a retificação de todas as notas fiscais, as quais poderão ser juntadas ao processo assim que disponíveis. Já se demonstrou, no processo administrativo nº 10950.721717/2011-74, o atendimento às condições estipuladas no art. 82, III, RIPI/2002, no qual foram anexados os seguintes documentos: Laudo Técnico de Auditoria Independente registrado junto a SUFRAMA e Certificação de Utilização de Matéria-Prima Regional. Igualmente se diga da HVR Concentrados, para a qual a Portaria de Aprovação de seu Projeto na Zona Franca de Manaus estabelece, expressamente, o direito à fruição dos benefícios fiscais. Para comprovar o preenchimento das condições estipuladas no art. 82, III, RIPI/2002, anexou à manifestação os seguintes documentos: relativos a Nilada – Laudo Técnico de Auditoria Independente registrado na SUFRAMA (e-fls. 74/75) e Certificação de Utilização de Matéria-Prima Regional (e-fl. 73); relativos a HVR – Portaria SUFRAMA nº 175, de 4 de maio de 2006 (e-fls. 46/48) e Resolução SUFRAMA nº 86, de 7 de abril de 2010 (e-fls. 49/50). 3- Tributação na saída dos produtos do estabelecimento do sujeito passivo A auditoria fiscal afastou o benefício da redução da alíquota ad rem (NC 22.1 e 22-2), justificando que a manifestante não possuía as condições e requisitos exigidos para tanto. Contudo, comprova-se o direito por meio de todos os registros dos produtos junto ao Ministério da Agricultura e Abastecimento, datados a partir do ano de 2004 (e-fls. 77/99). Ao final, além do mencionado apensamento, requer seja reconhecido o direito aos benefícios fiscais apontados e a homologação da compensação declarada. É o relatório do essencial.” Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.582 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928198/2011-89 A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e sem projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 2202.10.00 DA TIPI. BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DE 50% NA ALÍQUOTA APLICÁVEL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Para beneficiar-se da redução da alíquota de que trata a Nota Complementar NC 22-1 da TIPI, a contribuinte deve atender os padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e possuir registro no órgão competente desse Ministério. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme a legislação, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Como informado no relatório, o presente processo administrativo fiscal possui conexão e prejudicialidade com os processo nº 10950.721717/2011-74 e 10950.723354/2011-10, que trataram dos Autos de Infração lavrados sobre a mesma fiscalização. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.582 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928198/2011-89 Os mencionados processos já foram julgados e foi dado provimento integral, por unanimidade, ao Recurso Voluntário do contribuinte, conforme resultado consubstanciado no Acórdão n.º 3301004.752 e 3301004.753, respectivamente: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INSUMOS ISENTOS PRODUZIDOS NA ZFM COM PROJETO APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA.MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. Cumpridos os requisitos legais, são suscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Relatora (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INSUMOS ISENTOS PRODUZIDOS NA ZFM COM PROJETO APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA.MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. Cumpridos os requisitos legais, são suscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Relatora” Após, o Acórdão n.º 3301004.752 foi embargado pela própria Conselheira relatora para que o resultado fosse corrigido, de modo que, passou a constar o provimento ao Recurso Voluntário e não ao Recurso de Ofício (vide Acórdão de Embargos 3301-006.484). Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.582 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928198/2011-89 Em razão da conexão e prejudicialidade, constatações reconhecidas na própria decisão de primeira instância, que julgou os processos em conjunto e, em razão dos processos que trataram do Auto de Infração terem sido julgado como os processos principais, o presente processo deve seguir a mesma sorte, razão sobre a qual a decisão do processo nº 10950.721717/2011-74 será aqui reproduzida e servirá de fundamento: “Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Cumpre analisar cada um dos tópicos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário. III.I DO DIREITO DA RECORRENTE AO CRÉDITO DE IPI Neste item, a Recorrente discordou do entendimento da decisão de piso de que não fez prova de seu direito, mediante documento oficial emitido pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, aprovando seus projetos da Nidala e afirma que vai demonstrar que faz jus aos créditos nos itens seguintes do Recurso Voluntário. III.II DA LEGISLAÇÃO QUE CONFERE O CRÉDITO DE IPI A Recorrente, neste item, alegou que, por mero erro formal, foi indicado nas notas fiscais de saída de produtos da empresa Nidala da Amazônia para a Recorrente com suspensão o art. 69, II do Decreto no. 4.544/2002 (Regulamento do IPI vigente na época). O dispositivo correto seria o art 82 do mesmo Decreto. Informa também que esse problema foi superado na decisão recorrida e reafirma seu direito aos créditos em pauta. III.III DO ATENDIMENTO AOS REQUISTOS DO ART. 82, III, c.c. ART. 175 DO DECRETO 4.544/2002 III.III a) DO REQUISITO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DA EMPRESA PRODUTORA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA Estes item e subitem albergam o cerne da lide, no qual a Recorrente alega que, ao contrário do entendimento da Fiscalização e da decisão recorrida, cumpriu os requisitos legais para utilização dos créditos em pauta. Vale lembrar que a Fiscalização procedeu à glosa dos créditos calculados sobre a aquisição de insumos adquiridos da empresa Nilada da Amazônia Ltda, CNPJ 04.930.553/000102. Rebateu a impugnante, reivindicando o direito ao crédito, fundamentandose no art. 82, III, c/c art. 175, ambos do RIPI/2002. Citados dispositivos estabelecem: Art. 82. São isentos do imposto: (...) III os produtos elaborados com matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decretolei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decretolei nº 1.593, de 1977, art. 34). (...) Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditarse do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde que para emprego como MP, PI e ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decretolei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º). Destacase na decisão recorrida que há duas condições cumulativas para a isenção do produto industrializado na Zona Franca de Manaus, adquirido e utilizado como insumo, Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.582 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928198/2011-89 em produtos onerados pelo imposto, em processo industrial em qualquer ponto do território nacional: (1) a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental; (2) a aprovação, pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, de projetos da empresa produtora do insumo passível de isenção nas vendas para o território nacional. Concluiu a decisão recorrida que, apesar da impugnante ter anexado o Laudo Técnico de Auditoria Independente, registrado junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (efls. 843/844), e a Certificação de Utilização de MatériaPrima Regional (efl. 845), os documentos apontados não se prestam a fazer prova das exigências contidas no art. 82, III, RIPI/2002. Não se verificou, conforme a decisão de piso, dentre os documentos juntados, nenhum documento oficial emitido pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, aprovando projetos da Nilada. Por isso, concluise que a Nilada não possuía os requisitos necessários à fruição do benefício da isenção prevista no art. 82, III, do RIPI/2002. A Recorrente anexou ao presente processo (fl. 2093) cópia da Resolução no. 155, de 03 de maio de 2002, a qual aprovou o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa NIDALA DA AMAZÔNICA LTDA., na Zona Franca de Manaus, para produção de concentrado para bebidas não alcoólicas, para gozo de incentivos fiscais previstos no DecretoLei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967 e legislação posterior. Dessa forma, demonstrou cumprir os requisito para fruição do benefício fiscal. III.III b) DO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MATÉRIASPRIMAS DE PRODUÇÃO REGIONAL Defende a Recorrente que não a lei não exige "documento oficial, emitido por órgão competente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, reconhecendo a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". O documento que comprova sua situação é aprovação do projeto pela SUFRAMA. Com a juntada da, às fls. fl. 2093, da cópia da Resolução no. 155, de 03 de maio de 2002, a Recorrente também comprovou esse requisito. III.IV DA TRIBUTAÇÃO DA SAÍDA DOS PRODUTOS DA RECORRENTE Afirma a Recorrente que, na decisão recorrida, entendeuse pela manutenção da tributação das saídas da recorrente sem o benefício da redução redução de 50%, que consta na Nota Complementar NC 221 da TIPI. Isso porque os registros referiamse ao CNPJ 01.046.213000117. Contudo, destacou a Recorrente que se tratava do CNPJ da matriz da filial e defende que o requisito é que seja registrado, mas não há essa vedação entre matriz e filial e que, portanto, faz juz à redução de 50% do IPI. Entendo assistir razão à Recorrente, pois a situação do produto estar registrado no CNPJ da matriz, mesma pessoa jurídica, não inquina seu direito. III.V DA INDEVIDA RECOMPOSIÇÃO DA APURAÇÃO DO IPI PELO AUDITOR FISCAL Afirmou a Recorrente que a Fiscalização recompôs a escrita fiscal da Recorrente, inclusive período afeto pela decadência. Explica que " para lançamento do presente crédito tributário o Auditor Fiscal desconsiderou todos os créditos apurados pela Recorrente e refez a apuração do IPI, lançando o presente crédito tributário. Ao final, conforme item 7 do Termo de Verificação Fiscal, exclui os valores alcançados pela decadência, referentes aos meses de março, abril e maio de 2006." Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.582 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928198/2011-89 Na decisão recorrida entendeuse que o instituto da decadência tributária diz respeito ao direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário (débito de IPI em desfavor da contribuinte). Ou seja, não pode o Fisco considerar, em sua apuração, os débitos de IPI já atingidos pela decadência, uma vez que impedido está de constituílos. Entendeu também que essa restrição não se estende ao dever de apurar e fiscalizar a correta apuração dos créditos. Seguindo tais preceitos, a decisão de piso determinou a correção apenas os meses de junho e julho de 2006, em favor da Recorrente. Contudo, como se está reconhecendo o mérito do pleito da Recorrente, esse aspecto deixa de ser relevante. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira” Igualmente, as razões de decidir do processo n.º 10950.723354/2011-10 serão reproduzidas para fins de fundamentação da presente decisão: “Conselheira Liziane Angelotti Meira. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Cumpre analisar cada um dos tópicos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário. III.I DO DIREITO DA RECORRENTE AO CRÉDITO DE IPI Neste item, a Recorrente discordou do entendimento da decisão de piso de que não fez prova de seu direito, mediante documento oficial emitido pelo Conselho de Administração da SUFRAMA e afirma que vai demonstrar que faz jus aos créditos nos itens seguintes do Recurso Voluntário. III.II DA LEGISLAÇÃO QUE CONFERE O CRÉDITO DE IPI A Recorrente, neste item, alegou que, por mero erro formal, foi indicado nas notas fiscais de saída de produtos da empresa Nidala da Amazônia para a Recorrente com suspensão o art. 69, II do Decreto no. 4.544/2002 (Regulamento do IPI vigente na época). O dispositivo correto seria o art 82 do mesmo Decreto. Em relação à empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda., as notas por ela emitidas não tiveram destaque de IPI. O problema em relação a este empresa teria sido a ausência na nota fiscal do dispositivo legal de concessão do benefício fiscal. Defende a Recorrente que essas notas não foram emitidas por ela, que foi mero erro formal da empresa HVR. Informa que esses problemas formais foram superados na decisão recorrida e reafirma seu direito aos créditos em pauta. III.III DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 82, III, c.c. ART. 175 DO DECRETO 4.544/2002 III.III a) DAS AQUISIÇOES JUNTO À EMPRESA NIDALA DA AMAZÔNIA LTDA. III.III a.1) DO REQUISITO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DA EMPRESA PRODUTORA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA PELA EMPRESA NIDALA DA AMAZÔNIA LTDA. Estes item e subitens albergam o cerne da lide em relação à empresa Nidala da Amazônia Ltda, no qual a Recorrente alega que, ao contrário do entendimento da Fiscalização e da decisão recorrida, cumpriu os requisitos legais para utilização dos créditos em pauta. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.582 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928198/2011-89 Vale lembrar que a Fiscalização procedeu à glosa dos créditos calculados sobre a aquisição de insumos adquiridos da empresa Nilada da Amazônia Ltda, CNPJ 04.930.553/000102. Rebateu a impugnante, reivindicando o direito ao crédito, fundamentandose no art. 82, III, c/c art. 175, ambos do RIPI/2002. Citados dispositivos estabelecem: Art. 82. São isentos do imposto: (...) III os produtos elaborados com matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decretolei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decretolei nº 1.593, de 1977, art. 34). (...) Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditarse do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde que para emprego como MP, PI e ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decretolei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º). Destacase na decisão recorrida que há duas condições cumulativas para a isenção do produto industrializado na Zona Franca de Manaus, adquirido e utilizado como insumo, em produtos onerados pelo imposto, em processo industrial em qualquer ponto do território nacional: (1) a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental; (2) a aprovação, pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, de projetos da empresa produtora do insumo passível de isenção nas vendas para o território nacional. Concluiu a decisão recorrida que, apesar da impugnante ter anexado o Laudo Técnico de Auditoria Independente, registrado junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior , e a Certificação de Utilização de MatériaPrima Regional, os documentos apontados não se prestam a fazer prova das exigências contidas no art. 82, III, RIPI/2002. Não se verificou, conforme a decisão de piso, dentre os documentos juntados, nenhum documento oficial emitido pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, aprovando projetos da Nilada. Por isso, concluise que a Nilada não possuía os requisitos necessários à fruição do benefício da isenção prevista no art. 82, III, do RIPI/2002. A Recorrente anexou ao presente processo (fl. 1652 e seguintes) documentos relativos às empresas Nidala e HVR, inclusive cópia da Resolução no. 155, de 03 de maio de 2002 (fl. 1689), a qual aprovou o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa NIDALA DA AMAZÔNICA LTDA. na Zona Franca de Manaus, para produção de concentrado para bebidas não alcoólicas, para gozo de incentivos fiscais previstos no DecretoLei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967 e legislação posterior. Dessa forma, demonstrou cumprir os requisito para fruição do benefício fiscal. III.III a.2) DO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MATÉRIASPRIMAS DE PRODUÇÃO REGIONAL Defende a Recorrente que não a lei não exige "documento oficial, emitido por órgão competente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, reconhecendo a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". O documento que comprova sua situação é aprovação do projeto pela SUFRAMA da empresa vendedora. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.582 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928198/2011-89 Com a juntada da, às fls 1689, da cópia da Resolução no. 155, de 03 de maio de 2002, a Recorrente também comprovou esse requisito. III.III b) DAS AQUISIÇOES JUNTO À EMPRESA HVR CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA Estes item alberga o ponto principal em relação à empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda. A Recorrente alega que, ao contrário do entendimento da Fiscalização e da decisão recorrida, cumpriu os requisitos legais para utilização dos créditos em pauta. Conforme observouse em relação à empresa Nidala, há duas condições cumulativas para a isenção do produto industrializado na Zona Franca de Manaus, adquirido e utilizado como insumo, em produtos onerados pelo imposto, em processo industrial em qualquer ponto do território nacional: (1) a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental; (2) a aprovação, pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, de projetos da empresa produtora do insumo passível de isenção nas vendas para o território nacional. Concluiu a decisão recorrida que os documentos anexados pela Recorrente naão faziam prova das exigências contidas no art. 82, III, RIPI/2002. A Recorrente juntou minucioso conjunto de documentos sobre a empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda. (fls. 1652 e seguintes), inclusive a Portaria Suframa no. 175/2006 (fls. 2782/2783) , que comprova a aprovação do projeto industrial de implantação da HVR para produação de concentrado, base edulcorantes para bebidas não alcóolicas com os incentivos fiscais previstos nos arts. 7o e 9o do DecretoLei no. 288/1967, artigo 6o do DecretoLei no. 1.435/1975, bem como a Portaria Suframa no. 87/2010 (fl. 2184), que aprova o projeto industrial de atualização desta empresa. A Recorrente juntou ainda o Parecer Técnico do Projeto no. 46/2006 SPR/CGPRI/COAP (fls. 1695/1705). Defende a Recorrente que não a lei não exige "documento oficial, emitido por órgão competente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, reconhecendo a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". O documento que comprova sua situação é aprovação do projeto pela SUFRAMA da empresa vendedora. Assim, com a juntada dos documentos que comprovam o preenchimento dos requisitos legais pela empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda., entendemos assistir razão à Recorrente neste item. III.IV DA TRIBUTAÇÃO DA SAÍDA DOS PRODUTOS DA RECORRENTE III.IV. a) DA REDUÇÃO DE 50% DO IPI DAS SAÍDAS DA RECORRENTE Afirma a Recorrente que, na decisão recorrida, entendeuse pela manutenção da tributação das saídas da recorrente sem o benefício da redução redução de 50%, que consta na Nota Complementar NC 221 da TIPI. Isso porque os registros referiamse ao CNPJ 01.046.213000117. Contudo, destacou a Recorrente que se tratava do CNPJ da matriz da filial e defende que o requisito é que seja registrado, mas não há essa vedação entre matriz e filial e que, portanto, faz juz à redução de 50% do IPI. Entendo assistir razão à Recorrente, pois a situação do produto estar registrado no CNPJ da matriz, mesma pessoa jurídica, não inquina seu direito. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira” Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.582 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928198/2011-89 Como pode ser observado, ambas as decisões sustentaram o provimento ao recurso do contribuinte com base na aprovação do projeto na SUFRAMA (Portaria Suframa n.º 175/2006) e na correta base legal (art. 82, III, RIPI/2002). Diante de todo o exposto e fundamentado, deve ser reconhecido o PROVIMENTO INTEGRAL ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital

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9137141 #
Numero do processo: 12965.000697/2008-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, decorrente das seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - omissão de rendimentos de alugueis de pessoa jurídica, fonte pagadora Telerj Celular no valor de R$ 35.504,30. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação junto à DRJ em Juiz de Fora/MG, na qual alegou, em síntese, que é uma das proprietárias do imóvel locado, juntamente com seu irmão, Sr. Wo Cheng, que além de co-proprietário é o único usufrutuário, logo beneficiário de todos os rendimentos decorrentes da locação, que o informe de rendimentos para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 5. 00 06 97 /2 00 8- 65 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.531 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000697/2008-65 fins de imposto de renda fornecido pela fonte pagadora indica corretamente seu irmão como beneficiário dos pagamentos, entretanto a Telerj equivocou-se na primeira DIRF emitida ao apontá-la como beneficiária, que a citada fonte pagadora retificara posteriormente a DIRF corrigindo o erro e a excluindo como beneficiária. A 4ª Turma da DRJ/JFA, por meio do Acórdão n.º 09-33.185, fls. 23 e segs., manteve o lançamento. Do voto do acórdão da DRJ: “(...) Pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da RFB revelaram que de fato a notificada fora excluída como beneficiária de rendimentos na DIRF retificadora apresentada em 01/07/2008 pela Telerj Celular S/A. Contudo, referida empresa, após 01/07/2008, novamente retificou as informações prestadas na DIRF, sendo que na declaração atualmente válida nos sistemas, transmitida em 13/02/2009, foram informados como beneficiários de rendimentos tanto a notificada quanto seu irmão Wo Cheng, cada um com rendimentos tributáveis de R5 35.504,30 com IRRF de R$ 4.221, 74 (vide fls. 19/20). As informações contidas no Comprovante de Rendimentos (fl. 08) trazido à colação pela impugnante, no qual consta para Wo Cheng rendimentos tributáveis de R$ 35.504,30 com IRRF de R$ 4.221,74, em nada colidem com o declarado na DIRF retific a apresentada em 13/02/2009. Ademais, a contribuinte não trouxe quaisquer documentos hábeis a comprovar o alegado usufruto de seu irmão em relação ao imóvel locado à Telerj Celular S/A ou a demonstrar o montante anual devido pela locatária a título de aluguéis (por exemplo, escritura pública do imóvel, contrato de locação...). (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação.. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, fls. 47 e segs., no qual reitera que seu irmão, o Sr. Wo Cheng, é o beneficiário integral dos rendimentos, e informa que a fonte pagadora (Telerj), novamente retificou sua DIRF (terceira retificadora), para mais uma vez exclui-la como recebedora dos valores, apresentando cópia dos recibos de entrega. Avaliado o recuso no CARF, o qual foi conhecido, em sessão de 27 de janeiro de 2021 esta Turma decidiu por baixar o processo em diligência junto à unidade de origem da Receita Federal, para que fossem respondidos/atendidos os quesitos a seguir solicitados, em relatório circunstanciado, de forma conclusiva, conforme constaram da Resolução exarada á época: “1)Juntar ao processo cópia da última retificadora transmitida, que está válida e ativa, da DIRF da fonte pagadora Telerj Celular, CNPJ 02.330.506/0001-94, do ano- calendário de 2005, referente aos pagamentos efetuados à contribuinte naquele período, informando expressamente caso a contribuinte tenha sido excluída dos beneficiários declarados; 2)Intimar a contribuinte para que apresente documentação que comprove ter sido seu irmão Wo Cheng, à época dos fatos, único usufrutuário do imóvel locado à Telerj Celular (registro do usufruto na matrícula do imóvel, contrato de locação do imóvel vigente em 2005, etc); Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.531 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000697/2008-65 3)Demais informações, esclarecimentos ou documentos que a unidade julgar relevantes para elucidação da questão.” Após o retorno do autos com as conclusões/informações da diligência, prossigo com o julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Conforme já relatado, a contribuinte baseou sua defesa, tanto em sede de impugnação como em Recurso Voluntário, na alegação de que seu irmão, o Sr. Wo Cheng, co- proprietário do bem locado, era á época dos fatos o único usufrutuário do imóvel, logo beneficiário de todos os rendimentos decorrentes da locação. Ocorre que, ao atender a intimação fiscal em diligência, surpreendentemente a interessada novamente não traz, em sua resposta juntada às fls. 62 e segs., qualquer documento hábil a comprovar a condição alegada, o que em tese lhe teria sido relativamente fácil, uma vez que a concessão do usufruto pelo nu proprietário se prova com a certidão do cartório de registro com a respectiva averbação junto à matricula do imóvel. Ao invés disso, desta feita, silencia-se completamente acerca do suposto usufruto. A contribuinte afirma ter solicitado à locatária que o total dos aluguéis fosse repassado a seu irmão (carta à Telerj de fl. 74), e apresenta cópia do contrato de locação em questão (fls. 64 e segs.), datado de 08/05/2000, onde ambos constam como locadores. Aduz também que não seria possível, a partir do aluguel contratado, que a Telerj tivesse pago o mesmo valor de R$ 35.504,30 para ela tanto quanto para seu irmão, no ano de 2005. Ocorre que a unidade da Receita Federal confirmou a retificadora da DIRF da fonte pagadora informando o valor lançado como tendo sido pago à recorrente (fls. 56 a 58). O fato de a co-proprietária ter solicitado que os aluguéis totais fossem transferidos ao irmão não altera a propriedade original dos rendimentos, constituindo uma conveniência da interessada. Também, com o que se tem dos autos, não é possível concluir, como quer a recorrente, que não poderia o mesmo valor de R$ 35.504,30 ter sido pago para ela tanto quanto para seu irmão, no ano de 2005, uma vez que transcorreram de cinco a seis anos da contratação da locação até o período fiscalizado, e um aditamento contratual poderia ter majorado os aluguéis acima do índice de reajuste. Desta forma, e principalmente por a contribuinte não ter logrado comprovar o alegado usufruto em favor de seu irmão, entendo que os argumentos e elementos de defesa trazidos não são suficientes para afastar o lançamento, logo mantenho integralmente a decisão da turma julgadora da instância de piso. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.531 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000697/2008-65 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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9141151 #
Numero do processo: 10880.679823/2011-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2006 ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-012.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face do Acórdão 3302-005.976, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/11/2006 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 23 /2 01 1- 19 Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.493 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.679823/2011-19 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Agravado o despacho inicial que havia negado seguimento ao apelo do contribuinte, foi exarado um segundo despacho complementar, o qual deu seguimento à matéria quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O recurso especial do contribuinte pede, em suma, que se aplique ao caso vertente o decidido pelo STF no REsp 574.706, julgado em repercussão geral, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer que o recurso especial do contribuinte seja improvido. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Conheço do recurso nos termos em que admitido. Quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, deve ser aplicado o RICARF, mais especificamente neste caso, o art. 62, § 1º, II, b. Ocorre que o STF em julgamento na sistemática da repercussão geral, decidiu, em 15/03/2017, no Recurso Extraordinário 574.706 que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja ementa daquele julgado dispõe: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.493 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.679823/2011-19 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contra esse aresto forma interpostos embargos de declaração, que foi julgado recentemente, em 13/05/2021. A decisão nos aclaratórios foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, tendo sido o presente processo administrativo protocolado (data de envio da PER/DCOMP) antes de 15/03/2017, os efeitos da decisão do STF deve ser aplicada ao mesmo. Com efeito, no caso vertente deve ser provido o especial do contribuinte para que, nos termos do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no REsp 574.706, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS seja excluído da base imponível do PIS e da COFINS. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e dou-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital

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9121701 #
Numero do processo: 10835.720424/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS Para fins de apuração do valor tributável, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excetuadas as exclusões previstas em lei. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. REQUERENTE. O ônus da prova em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação é do requerente (art. 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não deferiu o pedido deve ser mantido. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. NÃO ENQUADRAMENTO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, que pode também ser na forma de empréstimo (mútuo) ou de pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria os deságios obtidos na aquisição de crédito de terceiros. PERDÃO DE DÍVIDA. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. A receita decorrente da remissão de dívida, por ato de liberalidade do credor, não se confunde com uma receita financeira, devendo ser classificada como outras receitas operacionais e levada em conta na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. CRÉDITOS. GLOSAS. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu.
Numero da decisão: 3302-011.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud e Gilson Macedo Rosenburg Filho que declinavam competência para 1ª seção do CARF. No mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas dos fornecedores Reginaldo de Carvalho Siqueira-ME, Comércio de Couro Vale do Caeté Ltda e Osmar Gobes dos Santos-ME. Em relação à empresa Comercial ZML Ltda, reverter parcialmente as glosas, da seguinte forma: NF 853 e 843, reverter R$ 29.936,62; NF 863 e 864, reverter R$ 10.307,54; e NF 869 e 870, reverter R$ 34.117,54. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que excluiu da base de cálculo o deságio, por entender que receita financeira não faz parte da base de calculo do PIS e da Cofins apurados pelo regime da não-cumulatividade. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS Para fins de apuração do valor tributável, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excetuadas as exclusões previstas em lei. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. REQUERENTE. O ônus da prova em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação é do requerente (art. 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não deferiu o pedido deve ser mantido. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. NÃO ENQUADRAMENTO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, que pode também ser na forma de empréstimo (mútuo) ou de pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria os deságios obtidos na aquisição de crédito de terceiros. PERDÃO DE DÍVIDA. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. A receita decorrente da remissão de dívida, por ato de liberalidade do credor, não se confunde com uma receita financeira, devendo ser classificada como outras receitas operacionais e levada em conta na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. CRÉDITOS. GLOSAS. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud e Gilson Macedo Rosenburg Filho que declinavam competência para 1ª seção do CARF. No mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas dos fornecedores Reginaldo de Carvalho Siqueira-ME, Comércio de Couro Vale do Caeté Ltda e Osmar Gobes dos Santos-ME. Em relação à empresa Comercial ZML Ltda, reverter parcialmente as glosas, da seguinte forma: NF 853 e 843, reverter R$ 29.936,62; NF 863 e 864, reverter R$ 10.307,54; e NF 869 e 870, reverter R$ 34.117,54. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que excluiu da base de cálculo o deságio, por entender que receita financeira não faz parte da base de calculo do PIS e da Cofins apurados pelo regime da não-cumulatividade. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinícius Guimarães.

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REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS Para fins de apuração do valor tributável, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excetuadas as exclusões previstas em lei. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. REQUERENTE. O ônus da prova em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação é do requerente (art. 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não deferiu o pedido deve ser mantido. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. NÃO ENQUADRAMENTO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, que pode também ser na forma de empréstimo (mútuo) ou de pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria os deságios obtidos na aquisição de crédito de terceiros. PERDÃO DE DÍVIDA. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. A receita decorrente da remissão de dívida, por ato de liberalidade do credor, não se confunde com uma receita financeira, devendo ser classificada como outras receitas operacionais e levada em conta na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. CRÉDITOS. GLOSAS. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 04 24 /2 01 1- 96 Fl. 20075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720424/2011-96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud e Gilson Macedo Rosenburg Filho que declinavam competência para 1ª seção do CARF. No mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas dos fornecedores Reginaldo de Carvalho Siqueira-ME, Comércio de Couro Vale do Caeté Ltda e Osmar Gobes dos Santos-ME. Em relação à empresa Comercial ZML Ltda, reverter parcialmente as glosas, da seguinte forma: NF 853 e 843, reverter R$ 29.936,62; NF 863 e 864, reverter R$ 10.307,54; e NF 869 e 870, reverter R$ 34.117,54. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que excluiu da base de cálculo o deságio, por entender que receita financeira não faz parte da base de calculo do PIS e da Cofins apurados pelo regime da não-cumulatividade. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS no regime não cumulativo - Exportação, relativo ao 3º trimestre/2010. Tendo o contribuinte formalizado diversos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins, a unidade de origem decidiu pela abertura de procedimento fiscal para análise conjunta do período que se iniciou no 4º trimestre/2009 e findou no 4º trimestre/2010, concluindo pelo reconhecimento parcial do direito creditório. Entendeu a fiscalização que a interessada não comprovou a realização de determinadas aquisições, utilizou-se de notas fiscais inidôneas ou não atendeu aos requisitos da legislação para a tomada de crédito. Assim, foram efetuadas glosas ou adicionadas receitas não consideradas pelo contribuinte, o que resultou no reconhecimento apenas parcial do direito creditório. Como consequência desta fiscalização de PIS e Cofins, foram lavrados autos de infração reflexos de IRPJ, CSLL, IRRF e IPI. Em sua Manifestação de Inconformidade, além de requerer a realização de perícia, a interessada trouxe os seguintes tópicos:  incorreções nas planilhas de cálculo;  deságio na aquisição de precatórios;  glosa sobre produtos utilizados no tratamento de efluentes;  glosa a despesas de frete;  remissões de dívidas; Fl. 20076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720424/2011-96  créditos sobre obras em andamento;  crédito na aquisição de couro, lenha e outros;  crédito presumido;  glosas de notas fiscais inidôneas;  boa-fé e verdade material; e  correção do ressarcimento pela taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou a manifestação de inconformidade procedente em parte, para reverter a glosa dos produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes e, quanto às incorreções apontadas nas planilhas de cálculo elaboradas pela fiscalização, reconhecer somente a inserção equivocada de receita do mês janeiro/2010 em outubro/2009. O Acórdão recorrido foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. TOTAL DAS RECEITAS. Para fins de apuração do valor tributável, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, que pode também ser na forma de empréstimo (mútuo) ou de pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria os deságios obtidos na aquisição de crédito de terceiros. PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP - COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Conforme Termo de Ciência, o contribuinte foi cientificado do Acórdão proferido pela DRJ em 15.01.2019 e protocolizou seu recurso voluntário em 14.02.2019. No recurso voluntário, a recorrente trouxe como questões preliminares o pedido de apreciação da prejudicialidade entre os pedidos de ressarcimento e as autuações reflexas julgadas no CARF; o pedido para reunião de todos os processo de PIS e Cofins em um único julgamento; e o pedido para revisão das incorreções nas planilhas de cálculo elaboradas pela fiscalização, base para a quantificação das glosas. Quanto ao mérito, reapresentou os argumentos anteriores, na forma a ser detalhada no voto, à exceção dos tópicos boa-fé, princípio da verdade material e pedido de perícia contábil, sobre os quais não se pronunciou. É o relatório. Fl. 20077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720424/2011-96 Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, conforme se explanará a seguir. Durante o julgamento, na fase de deliberação, foi suscitada de ofício a incompetência da 3ª seção, em virtude de se entender que este processo seria reflexo dos lançamentos de IRPJ, CSLL e IRRF, já julgados na 1ª Seção. Contudo, a Turma decidiu por maioria que detém a competência para o julgamento com base na apreciação conjunta do inciso IV do art. 2º Regimento Interno do CARF, que define a hipótese em que o recurso relativo às contribuições sociais deve ser julgado pela 1ª Seção: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: ............................................................................................................................... IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (grifado) e no art. 6º, que define o conceito de processo reflexo e decorrente a ser utilizado no âmbito do CARF da seguinte forma: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (grifado) Tendo em vista que, no caso, foi aberto em 2010 um procedimento fiscal cujo escopo era unicamente a análise dos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins, findo o qual decidiu-se pela prorrogação para efetuar a fiscalização de outros tributos, prevaleceu o entendimento de que o presente processo não é reflexo de IRPJ, apesar de o lançamento dos tributos da 1ª Seção, formalizado apenas em 2014, ter se baseado nos mesmos elementos de prova. Ao contrário, são os lançamentos de IRPJ, CSLL, IRRF e IPI que decorrem do presente processo, que trata de direito creditório (inciso II do art. 6º do RICARF). Por esses fundamentos, deve ser conhecido o recurso voluntário. I – Considerações preliminares Requer preliminarmente a recorrente que sejam adotadas as decisões exaradas nos julgamentos dos autos de infração relativos a IRPJ, CSLL e IRRF, apreciados na 1ª Seção de Fl. 20078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720424/2011-96 Julgamento, em nome do princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da economia processual. Como bem pontuou a defesa no recurso voluntário, a lógica requer que a princípio se defina o exato montante do crédito passível de ressarcimento para então se proceder ao julgamento dos débitos e penalidades decorrentes. Contudo, em não tendo sido esse o percurso em relação ao conjunto desses processos, deve ser verificado qual a autonomia da decisão que se pode proferir neste julgamento. Esclareço inicialmente o equívoco da recorrente em mencionar o processo nº 10835.721527/2012-54 como reflexo, pois ele analisa até o 3º trimestre/2009, período anterior ao deste processo, que se inicia no 4º trimestre/2009. Portanto, para o período submetido ao crivo deste Colegiado, devemos nos reportar ao processo nº 15940.720094/2014-06. Em relação ao processo de final 2014-06, extrai-se do Acórdão nº 1401-002.156 que se trata de autuação relativa a IRPJ, CSLL e IRRF dos mesmos períodos de apuração – 4º trimestre/2009 até 4º trimestre/2010 – e que haveria aparentemente duas matérias em comum, conforme os trechos do Termo de Verificação de Infração (TVF) transcritos a seguir: - Compulsando os livros, documentos e termos apresentados pela empresa no atual procedimento fiscal, bem como e tudo mais que serviu para embasamento da glosa do PIS NÃO CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA, referente o 4º Trim/2009 ao 4º Trim/2010, restou apurado que a empresa registrou em sua escrituração fiscal e contábil, notas fiscais advindas de supostos fornecedores em situação irregular, que deram ensejo aos lançamentos de ofício do IRPJ e CSLL (glosa de custos) e de IRRF (pagamentos sem causa ou beneficiário não identificado, com reajustamento da base de cálculo; ............................................................................................................................................. No exercício das funções de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 0810500-2010-00810-0 restou apurado que durante o quarto trimestre do ano-calendário de 2009 e do primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2010, a empresa acima identificada utilizou-se de aquisições insumos e despesas incorridas para obter benefícios fiscais do PIS e da COFINS, nos termos das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003. V – Dos Custos Indedutíveis (supostas aquisições de matérias primas e materiais secundários junto a fornecedores em situação irregular) A fiscalizada teve glosas nos pedidos de ressarcimento do PIS NÃO CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA, relativamente às aquisições de matérias primas e materiais secundários atinentes ao 4º trimestre de 2009, 1º trimestre de 2010, 2º trimestre de 2010, 3º trimestre de 2010 e 4º trimestre de 2010, conforme termo de verificação e conclusão fiscal lavrado por ocasião das referidas glosas, o qual embasa materialmente a presente ação fiscal. ............................................................................................................................................ VIII – Da Omissão de Receitas decorrentes de Deságio na Aquisição de Direitos Creditórios O contribuinte não ofereceu a tributação do IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO parte das receitas relativas a aquisição de 209 (duzentos e nove) títulos de crédito, ocorridas no período de 03/2009 a 06/2009, ou seja, a diferença entre o valor de face dos títulos e o valor efetivamente pago. (grifado) Observando o andamento do processo acima, constata-se que já houve decisão final administrativa, uma vez rejeitados tanto os embargos como o recurso especial interposto Fl. 20079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720424/2011-96 pela Fazenda Nacional. Os débitos foram inscritos em dívida ativa, mas o processo retornou à unidade de origem por decisão judicial. Logo, e considerando que já se fez coisa julgada administrativa para as matérias apreciadas no processo 2014-06, quando se tratar de mesma matéria, relativa ao mesmo trimestre de apuração e apreciada a partir dos mesmos fatos e provas, devemos adotar o que foi lá decidido, ainda que não seja essa a ordem desejável de apreciação dos processos. A contrario sensu, quando não atendida alguma das condições acima relacionadas, entendo que teremos autonomia para apreciar a matéria. Esse é o critério que vai nortear este voto, sendo o detalhamento realizado no tópico específico. Sobre as incorreções nas planilhas de cálculo, a recorrente trouxe as seguintes considerações: 13. Antes de se discutir o mérito, é importante destacar que houve incorreção na elaboração da planilha de apuração. Houve lançamento em duplicidade dos valores de “Reembolso de Despesas Vitapet” que foi lançado pela fiscalização no quadro “INSUMOS CRÉDITO INTEGRAL ” como redutor das aquisições “Outros Insumos – Lenha ”. 14. Esses valores já foram oferecidos à tributação no quadro de Receitas Mercado Interno, em “Outras Receitas Não Operacionais”, ou seja, há uma cobrança em duplicidade na Demonstração de Resultado dos Períodos, razão pela qual um dos lançamentos deve ser expurgado. 15. Como se verifica no acórdão da DRJ, não se corrigiu este ponto por alegada ausência de provas. Ora, a recorrente demonstrou contextualmente quais lançamentos foram realizados em duplicidade, o acórdão se furtou desta análise. Assim, requer sejam os valores lançados em duplicidade sejam expurgados do cálculo de apuração. (grifado) A DRJ não se furtou à análise, pelo contrário, explicou minuciosamente cada ponto levantado, determinando a correção quando confirmada a reclamação do interessado. Uma vez que a recorrente não trouxe qualquer elemento apto a rebater os fundamentos do indeferimento, mas simplesmente copiou o texto de sua manifestação de inconformidade, por concordar integralmente com as conclusões da DRJ e amparada no permissivo contido no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF, reproduzo e adoto como minhas as conclusões lançadas no Acórdão recorrido: A manifestante informa ter identificado 03 inconsistências nas planilhas apresentadas pela fiscalização na apuração dos créditos. Segundo ela "O primeiro ponto a ser combatido é o lançamento em duplicidade dos valores de 'Reembolso de Despesas Vitapet' que foi lançado pela fiscalização no quadro 'INSUMOS CRÉDITO INTEGRAL' como redutor das aquisições 'Outros Insumos - Lenha'". Ela alega que "Esses valores já foram oferecidos à tributação no quadro onde se apura as Receitas Mercado Interno, na linha 'Outras Receitas Não Operacionais'". No entanto, a empresa não apresenta qualquer documento que prove que os valores de R$ 57.542,22 (julho/2010), R$ 51.910,76 (agosto/2010) e R$ 50.814,18 (setembro/ 2010) referentes a Reembolso Despesas Vitapet, estejam incluídos nos R$ 221.981,58 (julho/2010), R$ 208.525,74 (agosto/2010) e R$ 191.141,99 (setembro/2010) relacionados como Outras Receitas Não Operacionais. ............................................................................................................................................. Por fim informa que "outra inconsistência diz respeito ao lançamento de 'Remissão de Dívidas' no quadro 'INSUMOS CRÉDITO INTEGRAL' como redutor dos valores ali registrados, quando em verdade deveriam estar registrados como 'Outras Receitas Operacionais', pois originalmente estavam lançados em Receitas Financeiras". Fl. 20080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720424/2011-96 Nesse caso, considerando que a planilha de cálculo da fiscalização serve tão somente para apurar se existe crédito a ser ressarcido e qual o seu valor, não faz diferença para o resultado a posição do valor do item "Remissão de Dívidas", pois se mudar como na planilha da empresa, o valor do crédito a descontar no período aumentaria no mesmo valor do aumento da contribuição apurada. (grifado) Quanto ao pedido para julgamento em conjunto dos ressarcimentos de PIS e Cofins, já foi atendido, com a providência de reunião de todos os processos sob a responsabilidade desta relatora. II - Mérito 1. Deságio na aquisição de precatórios A matéria “deságio na aquisição de precatórios” foi apreciada pela 1ª Seção no processo de final 2014-06, contudo, em relação a período de apuração diverso e sob outra perspectiva, que é a definição do momento de realização da receita para fins de definição do lucro líquido, base de cálculo de IRPJ, conforme se extrai dos trechos transcritos a seguir: VIII – Da Omissão de Receitas decorrentes de Deságio na Aquisição de Direitos Creditórios O contribuinte não ofereceu a tributação do IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO parte das receitas relativas a aquisição de 209 (duzentos e nove) títulos de crédito, ocorridas no período de 03/2009 a 06/2009, ou seja, a diferença entre o valor de face dos títulos e o valor efetivamente pago. ............................................................................................................................................. Inicialmente trataremos da parte da decisão na qual foi reconhecida a incorreção da autuação em relação ao tratamento dos deságios obtidos pela empresa na aquisição de precatórios de terceiros. A decisão da Delegacia de Julgamento considerou que tanto a autuação (calcada no reconhecimento imediato da receita dos deságios na data da aquisição dos créditos) quanto o procedimento da empresa (desenvolvida no reconhecimento dos créditos a partir da realização do pagamento dos precatórios aos antigos credores) estariam incorretas. Desenvolvendo escorreita análise a Delegacia de Julgamento demonstra que o valor dos deságios obtidos deve ser reconhecido pro rata tempore do decurso de prazo entre a data da aquisição do precatório e a data em fosse previsto o pagamento do mesmo. Assim, fazendo o reconhecimento em cada período de apuração, ao final, teria o reconhecimento integral do ganho relativo ao deságio. (grifado) Já no presente processo, discute-se o conceito de receita para fins de definição da base de cálculo de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Quanto ao período, enquanto a 1ª Seção julgou a matéria em relação a períodos de apuração de 2009, aqui se discute apenas períodos de 2010. Dessa forma, entendo que não há decisão final administrativa para a matéria que consta deste processo, estando permitido a Turma a sua apreciação de forma plena e autônoma. Passo à análise. Conforme o TVF, os valores referentes ao deságio na aquisição de precatórios devem ser classificados como Outras Receitas Operacionais, tendo por base a definição contida no art. 1º da Lei nº 10.637/2002 ou Lei nº 10.833/2003, que dispõe que as contribuições incidem sobre o total das receitas auferidas no mês, independentemente de sua denominação ou Fl. 20081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720424/2011-96 classificação contábil, bem como na constatação de que o requerente teve um ganho com essa aquisição que se refletiu em acréscimo patrimonial, tendo sido o precatório inclusive utilizado para quitar obrigações com terceiros (conta do passivo). O contribuinte, por sua vez, informou que os precatórios não foram utilizados para extinguir valores do passivo, mas como garantia em processos judiciais. Argumentou que, para efeitos da tributação pelo IRPJ e CSLL, o deságio é tratado como receita financeira e assim foi contabilizado. Portanto, entende que deságio compõe a base de cálculo das contribuições como receita financeira, que está submetida à alíquota zero, por conta do Decreto nº 5.442/2005. Tendo a primeira instância ratificado o entendimento da fiscalização, a recorrente alterou sua linha de defesa no recurso voluntário, agora para advogar que o valor correspondente ao deságio não é receita. Afirma que se trata de mero reconhecimento contábil da diferença entre os valores nominais e os efetivamente pagos, não atendendo, por isso, o conceito constitucional de receita, que seria o ingresso novo, positivo e decorrente de esforço próprio, sem reservas ou condições. Alega que a fiscalização adota entendimento superado, haja vista, por exemplo, os Acórdãos nº 9303-006.774 e 1801-002.288, assim como a Solução de Consulta Cosit nº 169/2018. Cita como aplicação do que seria o conceito constitucional de receita os RE nº 606.107 e nº 574.706, afetados pela repercussão geral, defendendo a vinculação dos colegiados aos fundamentos dessas decisões, por força do art. 62 do Regimento Interno do CARF. Por fim, argumenta que, ainda que se considerasse o deságio como receita, seria no máximo uma receita financeira, que na época dos fatos possuía alíquota reduzida a zero. Portanto, qualquer que seja a via adotada, não incidiria PIS e Cofins sobre as receitas de deságio. Não creio que assista razão à recorrente em quaisquer das teses propostas. Iniciemos pelo argumento de que o deságio seria uma “não receita”, um ingresso que não atende à definição constitucional dada no julgamento do RE nº 606.107, no sentido de que receita seria o ingresso novo, positivo e decorrente de esforço próprio, sem reservas ou condições. O primeiro aspecto a se ressaltar é que não há qualquer explicação ou elaboração no recurso voluntário sobre a razão pela qual o deságio não se amolda a essa definição. O contribuinte lança essa afirmação em curtíssimo parágrafo e segue transcrevendo longa jurisprudência. O segundo aspecto é que não há vinculação obrigatória do Colegiado aos fundamentos contidos em decisões em repercussão geral. O RE nº 606.107 não teve por propósito definir receita para todo e qualquer fim, mas tratar da incidência das contribuições sobre a cessão de créditos de ICMS por empresa exportadora. A relatora trouxe o que poderia ser uma definição de receita bruta para o caso em questão. O STF adota a teoria restritiva sobre a transcendência dos motivos determinantes, pela qual os fundamentos da decisão não geram efeito vinculante, mas somente o dispositivo, o que se depreende de decisão publicada no Informativo 887/2017, nos seguintes termos: O STF NÃO admite a ‘teoria da transcendência dos motivos determinantes’.” (STF. 2ª Turma. Rcl 22012/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, red. p/ ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12/9/2017 – Info 887). A título de exemplo, trago um julgado recente no mesmo sentido: A G .REG. NA RECLAMAÇÃO 37.173 GOIÁS Relator: Min. EDSON FACHIN Fl. 20082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720424/2011-96 Julgamento: 22/05/2020 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ISENÇÃO NO RECOLHIMENTO DO DIFAL. VIOLAÇÃO À DECISÃO LIMINAR DEFERIDA NO ÂMBITO DA ADI 5.464. PERTINÊNCIA ESTRITA. MOTIVOS DETERMINANTES. 1. A presente reclamação é incabível, por tratar de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. 2. Ainda que se admita a correspondência da ratio decidendi entre as matérias, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em afirmar o não cabimento de reclamação, quando ela estiver fundada na transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante, por tal efeito abranger apenas o objeto da ação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifado) Portanto, a reflexão sobre o conceito de receita em julgamento em repercussão geral, quando apenas parte no desenvolvimento de um raciocínio sobre a matéria submetida à decisão, não tem o condão de vincular nem o CARF nem o próprio STF. De qualquer forma, não vejo em que sentido o deságio possa desrespeitar os critérios expressos no julgado no STF, uma vez tratar-se de uma entrada nova de recurso econômico; um aumento do ativo pela diferença entre o valor pago e o valor de face, que resulta em acréscimo no patrimônio da entidade; uma aquisição sem qualquer reserva, condição ou correspondência no passivo (os precatórios foram, inclusive, utilizados como garantia em processos judiciais); e fruto de esforço próprio (a empresa deliberadamente adquiriu esses direitos visando ao lucro). Caberia à defesa desenvolver esses pontos. Entendo que a questão posta para este Colegiado não reside exatamente na definição de um conceito em tese do que seja receita, como quer a recorrente, mas na delimitação das receitas sobre as quais incide PIS e Cofins no regime não cumulativo, para o qual a legislação prevê uma base de cálculo mais ampla, que contempla não apenas a receita bruta definida no Decreto-Lei nº 1.598/1977, mas também todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º da Lei nº 10.833/2003). Nesse sentido, e por entender que o deságio enquadra-se como receita, que no regime não cumulativo não se restringe às receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, restaria averiguar se está excluída da base de cálculo por disposição legal ou se pode ser enquadrada como receita financeira. Fazendo um compilado das hipóteses previstas no § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com a redação vigente à época, resulta que são excluídas da base de cálculo das contribuições as seguintes receitas:  decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;  não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;  auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  referentes a: o vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; Fl. 20083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720424/2011-96 o reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita.  decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. Como não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, resta claro que a receita proveniente do deságio não está excluída da base de cálculo no regime não cumulativo. Quanto à classificação como receita financeira, também não entendo possível, pela natureza da operação, que se diferencia daquela que caracteriza a receita financeira, relacionada normalmente com um ganho financeiro pelos recursos disponibilizados para terceiros (juros por investimentos em títulos/aplicações ou por atraso do cliente nos financiamentos concedidos) ou com o ganho pela antecipação na quitação de obrigações (descontos obtidos). Precatório não é título de crédito, mas um direito, adquirido de terceiro por meio de uma cessão. Por concordar integralmente com as razões de decidir do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de classificar o deságio como receita financeira para fins da tributação de PIS e Cofins, adoto como meus os seus fundamentos: A empresa tem razão em parte, pois o deságio em questão de fato configura-se como receita só que não financeira. Receita financeira é aquela decorrente de algum investimento e/ou desconto financeiro. Pode ser uma aplicação em um fundo de investimentos, um empréstimo (mútuo) ou um pagamento antecipado. Tudo é decorrente da disponibilidade financeira e da decisão de utilizá-la em uma aplicação (lato sensu) financeira. Nos termos da legislação do imposto de renda (arts. 373 a 378 do RIR/99), são considerados como receita financeira, para fins tributários: - Os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte, o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e os rendimentos nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa; - A atualização monetária dos valores de tributos pagos indevidamente ou a maior, bem como saldos negativos de IRPJ e CSLL, sujeitos à taxa de juros Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido/ou a maior e, no caso de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL, a partir do mês seguinte ao do fechamento do período de apuração (trimestral ou anual); - As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, quando for o caso (Lei 9.718/98, art. 9°); - Os juros sobre capital próprio (TJLP) (Lei 9.249/95, art. 9°). Portanto, como se vê, o deságio não se caracteriza como receita financeira e sim receita de outra natureza. Fl. 20084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720424/2011-96 Francisco Velter e Luiz Roberto Missagia (in Manual de Contabilidade, Editora Impetus, Rio de Janeiro, 2003) ensinam que receitas "São os ingressos de elementos para o ativo, sejam de disponibilidades ou de direitos, geralmente correspondentes a um esforço produtivo da empresa, ou ainda de redução de obrigações com terceiros. Provocam o aumento da situação líquida". Então, pouco importa se a receita é auferida em decorrência de um pagamento feito por um cliente, de um desconto dado por um fornecedor ou de um deságio obtido na aquisição de um crédito. Receita, não se resume apenas aos ingressos classificados como tal na contabilidade: o que importa, para a identificação da matéria tributável, é a natureza do ingresso, independentemente da denominação utilizada na sua contabilização. (grifado) Quanto à jurisprudência citada do CARF, além de não ser vinculante, trata do conceito de receita do RE nº 606.107, já discutido. E a Solução de Consulta Cosit refere-se a questionamento sobre a alíquota de PIS/Cofins a aplicar sobre as receitas de empresa que tem por principal atividade a exploração da atividade de aquisição de direitos creditórios. Conclui a Cosit, em razão do objeto social do consulente, que essas receitas enquadram-se como operacionais, e não como receitas financeiras. Em momento algum a solução de consulta afirmou que “os valores são tributáveis apenas quando esse tipo de operação está intrinsecamente ligada a atividade da empresa”, como quer fazer crer a recorrente. Novamente, relembro que estamos no regime não cumulativo e a avaliação da fiscalização quanto classificar-se essa receita como Outras Receitas Operacionais me parece a abordagem mais correta. Dessa forma, pelo exposto, nego provimento a este capítulo. 2. Glosas a fretes marítimos Trata-se de glosa a despesas com frete em operações de venda em exportação. Consta do TVF que a interessada não comprovou que o transporte marítimo tenha sido realizado por empresa domiciliada no Brasil e que, pelas faturas apresentadas, nota-se que o pagamento foi realizado a despachante aduaneiro, que não é empresa transportadora. Por entender que somente é possível o creditamento quando se tratar de empresa brasileira, ou filial no país de empresa estrangeira, foi determinada a glosa, pois o pagamento a intermediário não configura a hipótese prevista em lei. Parte da glosa aos valores registrados pela interessada na conta contábil Fretes Marítimos sobre Vendas se deveu também ao fato de a interessada ter se creditado de outras despesas relacionadas com o custo de exportação, diferentes de frete. Em sua manifestação de inconformidade a interessada apresentou planilhas com a relação das empresas autorizadas a fazer a navegação de longo curso e as embarcações estrangeiras afretadas, argumentando que os pagamentos são efetuados mediante agências para navios que estão sob a responsabilidade de empresa nacional. A DRJ entendeu por não comprovadas as alegações, nos seguintes termos: Em resposta a intimação recebida a empresa relaciona as notas fiscais que dariam suporte às despesas de fretes marítimos, sendo que a grande maioria é da empresa Premium International Freight Agency que, conforme consta em seu site na internet, vem a ser "uma empresa prestadora de serviços na área de Comércio Exterior a qual atua no mercado desde 1997. Com sede em Novo Hamburgo/RS, oferece a contratação de fretes nacionais e internacionais, assim como a liberação aduaneira de cargas de importação e exportação em todos os portos, aeroportos e fronteiras do Brasil". Fl. 20085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720424/2011-96 Ocorre que nas cópias de notas fiscais apresentadas, não é possível confirmar que a agência Premuim contratou qualquer das empresas ou embarcações relacionadas nas planilhas acima citadas, apresentadas pela manifestante. Assim, a glosa deve ser mantida. No recurso voluntário, a recorrente reafirma que apresentou documentação apta a comprovar que a empresa por ela contratada estaria domiciliada no Brasil. Todavia, ainda assim a DRJ teria exigido uma prova documental impossível: o contrato firmado entre a empresa contratada pela recorrente e a transportadora. Defende que, em tendo sido demonstrado que a exportação efetivamente ocorreu, é ilegal a exigência de apresentação de contrato particular ao qual a recorrente não tem acesso. Reitera que forneceu à fiscalização notas fiscais de exportação, notas de frete da empresa contratada e conhecimentos de transporte. Pondera que até para fretes entre estabelecimentos são concedidos créditos como insumo, não havendo razão para não poder se creditar de frete na exportação. Importante esclarecer, inicialmente, que nos autos constam os documentos citados no recurso voluntário, mas apenas para um única operação ocorrida em janeiro/2010, como resposta à intimação fiscal para comprovação das despesas com frete. São exatamente os mesmos documentos dessa resposta à intimação, prévia à emissão do despacho decisório, que a recorrente reproduz em seu voluntário. E nada mais há de documento probatório para os fretes. Considerando que as glosas aos créditos sobre frete ultrapassam os 2 milhões de reais (para os cinco trimestres de apuração) e que a documentação mal ampara gastos de cerca de 10 mil reais, a ausência de prova é incontestável. Ressalto que não constitui prova planilha elaborada pelo próprio interessado, ainda que ele afirme ter extraído do livro razão. Tabelas e planilhas são apenas uma consolidação que visa facilitar a apreciação de valores, valores esse que devem ser necessariamente comprovados por meio de documentos fiscais, emitidos de acordo com a legislação. Outro aspecto essencial na produção de provas é que deve existir algum liame entre elas, que mostre que se referem a um mesmo fato, de tal forma que resultem em um conjunto coerente e robusto. Considero que foi a esse aspecto que se referiu a DRJ quando concluiu que não era possível confirmar que a interessada havia se utilizado das embarcações relacionadas na planilha. A DRJ não requereu documento impossível, ela não solicitou contrato entre a Premium e o transportador, como a recorrente quer fazer crer. Ela entendeu por demonstrado que a Premium é uma companhia nacional, mas que não há prova de que foram contratados aqueles fretes da tabela. Essa prova pode se dar de diferentes formas, cabendo ao interessado a sua produção da maneira que lhe for possível. Mas prossigamos na análise dos documentos carreados, para ver se realmente constituem prova da contratação de frete, ainda que para uma única operação. Temos inicialmente uma nota fiscal de prestação de serviços, emitida pela Premium para a Vitapelli, na qual constam como serviços faturados o frete marítimo, a emissão de BL, a capatazia e o ISPS Code. Apenas por essa nota é possível afirmar que a recorrente incluiu como crédito sobre frete outras despesas que, embora relacionadas com o transporte, não são frete, confirmando a observação da fiscalização sobre a inclusão indevida de outras despesas como se frete fossem. Fl. 20086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720424/2011-96 Temos também um Bill of Lading (BL), que mostra que a Vitapelli contratou a Premium, que oferece serviços diversos no comércio exterior, atuando como agente de carga, agente marítimo e despachante aduaneiro, entre outros serviços. Ocorre que este BL não contém certas informações, essenciais para se saber quem pagou e quanto foi pago pelo frete. A única informação diz respeito ao momento do pagamento, “origin/freight prepaid”, o que significa que o frete deve ser pago imediatamente após o embarque da mercadoria, apenas isso. Normalmente o frete pré-pago é pago no local de embarque, mas não é uma obrigação, podendo ser acordado de outra forma. Como esse BL foi emitido com os demais campos em branco, sem informar a quantia relativa ao frete pré-pago e frete a pagar (collect), e no campo de detalhamento consta apenas que o frete foi contratado da forma acordada entre as partes (“as per agreement”), impossível saber quem pagou e quanto foi pago, menos ainda fazer qualquer relação com a nota de serviços acima. Fl. 20087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720424/2011-96 Por último, temos uma nota fiscal emitida pela Vitapelli para o importador estrangeiro, mas é uma nota para uso interno, não trazendo as informações relevantes sobre a operação do ponto de vista do comércio exterior. O dado crucial para entender quem arcou com o frete é a informação do Incoterm (Termos Internacionais de Comércio), sigla que define qual a parte e até que momento cada um vai arcar com os custos de frete, seguro e riscos do transporte. Essa informação vital consta da invoice, que não foi apresentada. Ademais, também neste caso não é possível relacionar a nota abaixo com os demais documentos. Não há dúvida de que os produtos foram exportados, de que a Premium é empresa sediada no Brasil e prestou serviços para a Vitapelli, mas os documentos juntados não provam muito mais do que isso. São documentos que não se correlacionam e que não trazem as informações necessárias para o que se pretende provar. Portanto, por absoluta falta de prova, deve ser negado provimento a este capítulo. Fl. 20088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720424/2011-96 3. Remissões de Dívidas Consta do TVF que a requerente não pagou integralmente o valor de determinadas notas de seus fornecedores, alegando tratar-se de desconto incondicional/abatimento pela entrega da matéria prima com inconformidade, detectada normalmente depois de iniciado o processo industrial. Além disso, argumentou que, embora tivesse sido registrado em conta de receita financeira, não seria receita. A fiscalização trouxe detalhes dessas operações, citando que ocorreram pagamentos em que o desconto foi significativo, embora em data próxima à entrada da mercadoria, mediante a emissão de cheques (pagamento à vista), mas que esses cheques foram resgatados meses mais tarde. Estabelece conexão desses eventos com o aceite do pedido de recuperação judicial pela Justiça no início de 2010, tendo em vista que os débitos com os fornecedores não tem prioridade, podendo inclusive nem ser saldados. Diante dessa situação, eles teriam preferido reduzir as dívidas em valor substancial no intuito de receber alguma quantia. Diante disso, a fiscalização concluiu que, em verdade, não se tratava de descontos incondicionais ou reduções por pagamentos antecipados, mas de ato liberatório pelo credor em favor do devedor. Logo, a insubsistência do passivo detectada (desaparecimento de uma dívida) não poderia ser tratada como receita financeira, mas como Outras Receitas Operacionais. Confirmado o entendimento pela DRJ, no recurso voluntário a recorrente repisa os argumentos anteriores, de que o abatimento por inconformidade é análogo ao cancelamento de uma compra, pois não há aproveitamento do insumo, acrescentando que a demora em efetuar o pagamento parcial decorreu por vezes da resistência do fornecedor em aplicar o desconto e, por esse motivo, não dependeu de liberalidade do fornecedor, mas de pressão da interessada. Ainda, que esses abatimentos compõem a base de cálculo de PIS e Cofins, mas na condição de receita financeira, com alíquota reduzida a zero. Não assiste razão à recorrente. A situação que se analisa não é análoga a um cancelamento de compra, que pressupõe o desfazimento de toda a operação, com retorno da mercadoria e devolução do pagamento. No caso, a mercadoria permaneceu com a recorrente, conforme seu relato, e foi efetuado o pagamento, mas em valor discrepante com a nota e tardiamente. Não é igualmente possível caracterizar tal receita como financeira porque não possui a natureza de receita financeira. Para caracterizar-se como receita financeira deveria estar demonstrado tratar-se de desconto por pagamento antecipado, o que não é o caso. Esta matéria foi julgada em outro processo do contribuinte por esta Turma em 2019, em composição muito próxima da atual. Pela clareza e pertinência do voto, e também no intuito de uniformizar as decisões, trago os trechos do voto elaborado pelo relator Walker Araújo no acórdão nº 3302-006.558: Sobre o conceito de receita financeira, traga à baila trecho do voto proferido por este Turma nos autos do PA nº 12448.720068/201612 (acórdão 3302006.473): “Comungo da visão do Fisco, que está de acordo com a decisão recorrida: (...) No conceito das receitas financeiras, subjaz a ideia de rendimentos recebidos pela cessão, a terceiros, do uso de capitais. Abdicando de empregar ele mesmo o capital disponível e autorizando que este seja usado por terceiros durante um certo tempo, aufere o cedente pelo uso dos recursos uma remuneração, com a natureza de receita financeira. Fl. 20089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720424/2011-96 No art. 373 do Decreto nº 3.000, de 1999, a Legislação do Imposto sobre a Renda traça o conceito de receitas financeiras. Confira-se: Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) Outros Resultados Operacionais Subseção I Receitas e Despesas Financeiras Receitas Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa, ganhos pelo contribuinte serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Por sua vez, o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (aplicável às demais Sociedades) 6 ª edição FIPECAFI (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras FEA/USP), páginas 355 e 356 traz de forma mais minuciosa: "Como receitas financeiras, há: - Descontos obtidos, oriundos normalmente de pagamentos antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos. - Juros recebidos e auferidos, conta em que se registram os juros cobrados pela empresa de seus clientes, por atraso no pagamento, postergação de vencimento de títulos e outras operações similares. - Receitas de títulos vinculados ao mercado aberto, que abrigam toda receita financeira em Open Market, ou seja, a diferença total entre o valor do resgate e o de aplicação. - Receitas sobre outros investimentos temporários, em que são registradas as receitas totais nos demais tipos de aplicações temporárias de Caixa, como em Letras de Câmbio, Depósito a Prazo Fixo etc. - Prêmio de resgate de títulos e debêntures, conta que registra os prêmios auferidos pela empresa em tais resgates, operações essas relativamente incomuns. [...] descontos obtidos, oriundos normalmente de pagamentos antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos. (...) Prêmio de resgate de título e debêntures, conta que registra os prêmios auferidos pela empresa em tais resgates, operações essas relativamente incomuns. Nenhuma dessas categorias se aplica ao perdão da dívida sob análise, dada pelos sócios credores à fiscalizada. A receita auferida não se deu em vista da disponibilização de recursos para terceiros, em certo período de tempo, característica de essência das receitas financeiras. O valor relativo às dívidas perdoadas pelos sócios constitui, portanto, receita de natureza não financeira para a empresa. (...)” ............................................................................................................................................. [Fiscalização] As contribuições para o PIS NÃO CUMULATIVO e para a COFINS NÃO CUMULATIVA incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1º da Lei 10.637/02), o mesmo ocorrendo em relação a COFINS, que tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1o da Lei 10.833/2003). Em verdade, não se nota nas quitações das compras de insumos juntos aos diversos fornecedores descontos por pagamentos antecipados, mas sim um ato liberatório pela Fl. 20090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720424/2011-96 credora em favor da devedora, que se coaduna com descontos independente de qualquer condição. Logo, a presente insubsistência do passivo não há de ser tratada como "receita financeira", mas como "receita outros resultados operacionais". Depreende-se, portanto, que o valor referente às dividas remitidas, seja integral ou parcial, constitui receita para o devedor. Para que as receitas sejam consideradas como financeiras, há de haver como característica ganho em razão da disponibilidade de recursos para terceiros em função de determinado período de tempo.[...] Outrossim, de acordo com as regras contábeis, com base no regime de competência a dispensa do pagamento de divida constitui uma receita. [...]Destarte, conclui-se que a dispensa de quitação de divida pela empresa credora é um ato jurídico que acresce o patrimônio da empresa devedora, daí revelando a capacidade contributiva, que, por se caracterizar "outras receitas operacionais", amolda-se no conceito de receita tributável, sobre a qual incidem as alíquotas de 1,65% e 7,60%, respectivamente, para o PIS não cumulativo e a COFINS não cumulativa (diversamente do que trata o artigo 27 da Lei 10865/2004, de 30/04/2004, combinado com o artigo 1º. Do Decreto 5442, de 09/05/2005, em que se tem a alíquota zero).[...] Não se pode esquecer também que, conforme os ditames do artigo 111 do Código Tributário Nacional, para a dispensa de incidência do PIS NÃO CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA sobre as receitas em comento haveria de existir norma isentiva expressa comandando tal benesse.[...] ............................................................................................................................................. A interessada aduz que os descontos são, em verdade, “abatimentos s/ compras”, ou seja, descontos obtidos após a entrega da mercadoria, retificadores dos custos de compras de matérias-primas. Tais descontos não são imediatos ao recebimento das mercadorias e, muitas vezes, se resolvem muito tempo após, de forma cumulativa. Argumenta a contribuinte também que não há “insubsistência do passivo”, e que os “abatimentos sobre compras” constituem-se em receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e Cofins. Ocorre que a contribuinte, além de alegar, não faz nenhuma demonstração de que os valores tratam-se efetivamente de abatimentos sobre compras decorrentes de retificação de custo, em face da ocorrência de inconformidades relacionadas à sua matéria-prima que só aparecem depois de iniciado o processo industrial. O mesmo aconteceu quanto ao fato de que os descontos não são imediatos ao recebimento das mercadorias, resolvendo-se tempos após a entrada da mercadoria o que faz que haja uma cumulação de valores. Não há qualquer documento juntado aos autos que demonstre inequivocamente o alegado. Como o pedido inicial (ressarcimento) não se trata de um exercício de um direito qualquer, mas sim de concessão de um benefício, que implica renúncia fiscal por parte do ente tributante, a composição do valor do crédito pretendido deve ser devidamente comprovada, por parte de quem o postula, de modo a que não pairem quaisquer dúvidas. O fato é que, não demonstrado que os valores lançados a título de receita financeira são decorrentes de abatimentos sobre compras, mas, como considerado pelo auditor-fiscal, dispensa de pagamento de dívida, houve uma diminuição de passivo com correspondente aumento do patrimônio da entidade, portanto, receita operacional, nos termos da resolução CFC nº 750/93, atualizada pelas Resoluções CFC nº 1.111/2007 e nº 1.282/2010. (grifado) Dessa forma, nego provimento a este capítulo. Fl. 20091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720424/2011-96 4. Créditos sobre obras em andamento Segundo a fiscalização, o contribuinte tomou crédito sobre as aquisições de materiais utilizados na edificação de bens ainda não incorporados ao ativo imobilizado. Por entender que as obras ainda em andamento não podem gerar crédito de PIS e Cofins, uma vez que a edificação ainda não é passível de ser utilizada na atividade da empresa, restam descumpridas as condições para tomada deste tipo de crédito, estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (que se aplica ao PIS/Pasep por força do art. 15): Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ............................................................................................................................................. VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; ............................................................................................................................................. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: ............................................................................................................................................. III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (grifado) Em seu recurso voluntário, a recorrente alega que a DRJ teria inovado nas fundamentações do “lançamento” requerendo prova de conclusão da obra. Afirma que a obra ocorreu, mas que a fiscalização vetou o creditamento mês a mês dos materiais utilizados. Argumenta que a legislação não estabelece marco temporal para a utilização dos créditos, que é o período de aquisição dos insumos, sem mencionar que uma obra pode durar mais de cinco anos e o contribuinte perderia o direito ao seu creditamento. Considera que o correto teria sido a fiscalização cobrar juros pela utilização antecipada, ao invés de glosar crédito legítimo e incontroverso. Creio que esta divergência é de simples solução pois a mera leitura dos dispositivos legais acima transcritos mostra a absoluta falta de razão da recorrente, quanto ao mérito e quanto à acusação de inovação pela primeira instância. As razões adotadas pela fiscalização e pela DRJ são as mesmas, e não poderia ser diferente dada a obviedade do tema. Transcrevo o trecho final do acórdão recorrido: A empresa alega que "Conforme Planilhas de Apuração dos Créditos fornecidas à fiscalização, os valores dos créditos apurados guardam estrita observância a legislação acima colacionada, ou seja, foram calculados sobre os valores da depreciação/amortização, conforme Razão Contábil das contas de 'Depreciação/ Amortização'". Como se vê na narrativa fiscal, as glosas se deram em face de notas fiscais de aquisição de materiais utilizados na construção de bens, o que mostra que obra em questão ainda não estava acabada, e, portanto, não poderia ser objeto de depreciação. Registre-se que a manifestante não traz documentação que comprove a finalização da obra. Assim, as glosas devem ser mantidas. Quanto à solução de “cobrança de juros por utilização antecipada dos créditos”, lembremos ao contribuinte que é vedado ao Estado fazer o que a lei não prevê. Pelo exposto, nego provimento a este capítulo. Fl. 20092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720424/2011-96 5. Crédito presumido Segundo a fiscalização, a partir de 2009 foi suspenso o pagamento de PIS/Pasep e Cofins na venda interna de produtos da atividade pecuária, conforme rol de códigos NCM definidos na Lei nº 12.058/2009. Ao adquirir produtos com tributação suspensa, o contribuinte somente poderia tomar crédito presumido, com redução de 60% do valor da nota fiscal para fins de definição da base de cálculo. Com a alteração promovida em 2010, foi alterada a relação de códigos dos produtos passíveis de se beneficiar da suspensão. Por esse motivo, o tópico foi separado no TVF em 2 partes: glosa a uma nota fiscal emitida em setembro/2009, relativa ao código NCM 4101.50.10, porque foi incluído apenas em 2010, e glosa a dez notas fiscais emitidas em julho/2009, relativas a outras NCM, que constavam da redação original da Lei (itens 8.1.1 e 8.1.2 do TVF). Mas a questão de fundo é exatamente a mesma: aquisição de produtos com suspensão de PIS e Cofins pela recorrente com tomada de crédito integral, ao invés do crédito presumido. A interessada alegou na sua manifestação de inconformidade que não poderia ser penalizada pela erro do fornecedor, que não atendeu aos requisitos da legislação, deixando de informar na nota fiscal a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para PIS/Pasep e Cofins”, de modo a que o adquirente soubesse que deveria tomar crédito presumido em relação a essa aquisição. A DRJ confirmou o entendimento da fiscalização, esclarecendo que o descumprimento da obrigação pelo fornecedor não dava direito ao adquirente de tomar crédito integral. Em seu recurso voluntário foram apresentas as seguintes considerações: 53. A recorrente informou à fiscalização e em recurso que foram adquiridos insumos e matérias-primas e fora das hipóteses de suspensão estabelecidas pelos artigos 32, 33 e 34 da referida lei. Isto é, não estar ia ela obrigada a tomar crédito presumido quando o insumo e matérias-primas adquirido sofreu a incidência de PIS e da COFINS em atenção ao princípio da não-cumulatividade. 54. Ao invés da fiscalização realizar uma análise dos insumos e matérias-primas adquiridos, providência de fácil alcance de qualquer auditor fiscal, resolveu realizar as glosas sem ao menos se certificar se de fato os produtos foram recebidos com a suspensão do PIS e da COFISN. 55. Portanto, insubsistente a alegação da fiscalização, a recorrente não pode suportar o ônus dos tributos (embutidos no custo) sem o devido creditamento, a glosa foi realizada de maneira superficial de modo que deve ser revertida por ausência de comprovação da acusação. Cumpre rememorar que a recorrente não possui acesso a informação fiscal sigilosa dos seus fornecedores, razão pela qual não pode produzir a prova contrária. 56. Assim, caso se entenda que é necessário comprovar que as empresas fornecedoras tributaram o PIS e a COFINS em suas vendas, como demonstram as notas fiscais, deve o julgamento neste ponto ser convertido Como corretamente apontado pela DRJ, a incorreção de uma parte não gera “direito de erro” para a outra parte. Dada a forma estabelecida pela lei para definição das operações com suspensão, ainda que o fornecedor cometa um lapso na emissão de sua nota, é possível para a recorrente cumprir suas obrigações corretamente. A suspensão é definida por uma combinação de regime de tributação do fornecedor (lucro real ou presumido) e mercadoria comercializada (NCM). Ainda que a recorrente desconheça se seu fornecedor adota o lucro real (informação possível de se obter, Fl. 20093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720424/2011-96 considerando que no período analisado havia apenas oito fornecedores e quatro deles emitiram as notas corretamente), bastaria mostrar para o julgador de segunda instância que nas notas com valor glosado no percentual de 60% não se comercializou produto classificado no código NCM 4101.50.10 ou outro beneficiado pela suspensão, como afirma a fiscalização. Consta do TVF cada nota glosada, seu número, data de emissão e valor, sendo perfeitamente possível para a requerente desconstituir a glosa. Aquele que requer benefício fiscal deve provar que faz jus ao pedido. Diligência não se presta a suprir a omissão do interessado em demonstrar o seu direito ao crédito. Em não havendo nenhuma dúvida a ser esclarecida para fins de tomada de decisão em relação a este tópico, indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência. Pelo exposto, nego provimento a este capítulo. 6. Tomada de crédito de fornecedores inidôneos Segundo a fiscalização, a interessada adquiriu produtos de diversas empresas em situação irregular, com inscrição estadual nula ou inapta, que não poderiam comercializar. A partir desse ponto, o TVF aborda cada um dos fornecedores para apresentar suas razões para glosa. Essa matéria foi integralmente mantida pela DRJ, por entender demonstrado tratar-se de empresas de fachada, criadas no intuito de gerar créditos indevidos das contribuições, estratégia adotada por grandes exportadoras da atividade agropecuária. No recurso voluntário a recorrente esclarece que possuía enorme quantidade de fornecedores cadastrados, sendo inviável realizar auditoria in loco, mas, em que pese as declarações de inaptidão ou inexistência de fato de alguns fornecedores, requer que se analise a questão a partir do entendimento do STJ no REsp 1.148.444/MG, julgamento representativo de controvérsia, segundo o qual a declaração de inidoneidade das notas fiscais não opera efeitos ex tunc em relação ao adquirente de boa-fé que comprove a veracidade das operações comerciais. Requer também, antes de adentrar os argumentos para cada fornecedor, que se adote as conclusões alcançadas no processo nº 10835.721527/2012-54, auto de infração reflexo para exigência de IRPJ, CSLL e IRRF. Não vou adentrar as considerações da recorrente sobre cada caso porque entendo que lhe cabe razão quanto à adoção da decisão exarada na 1ª Seção, apenas que ele não menciona o processo correto. O processo ao qual ele faz referência refere-se ao período de 2007 até o 3º trimestre de 2009, anterior, portanto, ao período que se analisa. Assim, como já explicado no início do voto, entendo que para essa matéria já há coisa julgada administrativa, nos restando aplicar a decisão contida no Acórdão nº 1401-002.156. Transcrevo então o voto na parte relativa a esta matéria: Verificamos a existência de outros processos, contra o mesmo contribuinte que tratam do mesmo problema. Pela nossa leitura, desde 2005 vêm ocorrendo este mesmo tipo de problema com os fornecedores desta empresa. Não é possível saber-se se a empresa não procura zelar pela integridade do seu corpo de fornecedores ou se é prática neste mercado a existência de empresas irregulares que abrem e fecham segundo a conveniência de seus proprietários. Apesar desta dúvida, o que importa notar é a possibilidade de serem mantidos os custos glosados mediante a comprovação da existência de fato dos materiais, de sua entrega e de seu pagamento. Passamos a transcrever trechos do acórdão nº 1102001.075, da 1ª Fl. 20094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720424/2011-96 Câmara, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção do CARF, relatado pelo Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé. Consta do Termo de Verificação Fiscal que o fisco, após análise das notas fiscais apresentadas, em conjunto com as pesquisas nos diversos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil, constatou que parte das empresas fornecedoras se encontravam em situação irregular, tais como: empresas inexistentes de fato, empresas inativas, empresas não cadastradas na Secretaria da Fazenda do Estado, e omissas contumazes no cumprimento de obrigações acessórias, principalmente na entrega de DIPJ e DCTF, e, ainda, que a fiscalização empreendeu diligências em parte das empresas fornecedoras, sendo que o resultado da maioria delas foi a constatação de inexistência de fato com proposta de inaptidão. Diante deste cenário, e do conjunto dos elementos coletados (e que aqui deverão ser analisados individualmente para cada empresa), concluiu o fisco que os documentos apresentados pela recorrente não foram suficientes para comprovar a efetiva aquisição e entrada das mercadorias no seu estabelecimento, e que as notas fiscais em questão seriam inidôneas. Também com relação ao pagamento por essas aquisições, observou o fisco que grande parte desses pagamentos haviam sido feitos a terceiros (pessoas físicas) que nenhuma relação teriam com os fornecedores indicados nas notas fiscais, em operações comerciais de cessão de créditos. A recorrente, por sua vez, argui que não compete a ela saber da condição de regularidade ou irregularidade de seus fornecedores, nem tampouco da relação existente entre os beneficiários do crédito e os fornecedores. Na condição de adquirente de boa fé, basta-lhe comprovar o efetivo recebimento das mercadorias e o seu pagamento, ainda que a terceiros indicados pelo credor, para que reste descaracterizada a glosa efetuada. E, neste sentido, defende que as cessões de crédito estão comprovadas nos autos e observaram os requisitos previstos no Código Civil, e que os elementos apresentados (planilhas de controle e apuração dos estoques, tickets de pesagem, consultas ao Sintegra, comprovantes de pagamento e recibos de pagamento a autônomos – RPA) comprovam o efetivo recebimento das mercadorias. Ademais, a inidoneidade das notas fiscais de aquisição foi presumida com base em indícios frágeis e insustentáveis, não tendo a fiscalização empreendido o necessário exame aprofundado para concluir, com absoluta segurança, quais daquelas notas efetivamente se prestariam ou não ao lançamento. Tanto a decisão recorrida quanto a recorrente citam, como amparo legal em favor dos seus argumentos, o art. 82 da Lei 9.430/96, que possui a seguinte redação: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Ou seja, aos olhos do fisco: (i) as notas são inidôneas, e (ii) não houve a comprovação, por parte da fiscalizada, da efetivação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens (situação esta que atrairia a aplicação da exceção prevista no parágrafo único do artigo acima transcrito). Já para a recorrente, a inidoneidade das notas não restou demonstrada, e, ainda que o tivesse sido, a efetivação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens foi comprovada, de sorte que inaplicável o disposto no caput. Fl. 20095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720424/2011-96 Quanto à questão de já estar pacificado no STJ, em acórdão proferido na sistemática do art. 543C do CPC (REsp 1.148.444MG), a situação do adquirente de boa fé, nada há que se objetar. De fato, o STJ apenas ressaltou, no referido julgado, que a tão-somente declaração de inidoneidade das notas fiscais não opera efeitos ex tunc com relação ao adquirente de boa fé. No caso analisado pelo STJ, ficou evidente que não havia dúvidas quanto à efetiva realização do negócio jurídico, o que se pode facilmente comprovar pela leitura da ementa do acórdão proferido pelo STJ, que abaixo se transcreve: .................................................................................................................................. Quanto ao ônus da prova, é importante ressaltar que, enquanto a prova da inidoneidade da documentação incumbe ao fisco, por outro lado, a prova da efetiva aquisição da mercadoria é do contribuinte. Ainda que o referido julgado do STJ não tenha deixado isto claramente assente na ementa acima transcrita, é isto que se colhe da jurisprudência do STJ, consoante todas as transcrições feitas, no voto do relator, a outros julgados daquela Corte, dos quais transcrevo os excertos a seguir: .................................................................................................................................. Neste sentido, o entendimento do STJ a respeito da questão não discrepa do deste relator, conforme passo a expor. Antes de adentrar na análise de cada empresa individualmente, portanto, necessário fixar algumas premissas que irão pautar este voto: ................................................................................................................................. Neste processo, cujos excertos do acórdão foram transcritos, foi realizada uma análise em relação a cada fornecedor a fim de se aferir a possibilidade de manutenção ou não da glosa de 64 fornecedores, tendo sido cancelada a grande maioria por falta de argumentação da fiscalização quanto aos documentos que comprovariam o transporte, recebimento e o pagamento dos materiais. Assim, passaremos à análise dos fornecedores cujas notas foram consideradas inidôneas a fim de verificar a comprovação ou não das aquisições e a manutenção destas glosas. ............................................................................................................................... REGINALDO DE CARVALHO SIQUEIRA-ME (CNPJ: 41.952.755/0001-73) Com relação a este fornecedor a fiscalização entende que o mesmo não possui capacidade econômica para custear as compras de materiais que teriam sido vendidos à recorrente. Alega a inexistência de informações de pagamento de frete pela fornecedora e a inexistência de veículo em nome da mesma, além de análise da contabilidade da fornecedora para demonstrar a incapacidade econômica de sua operação. A recorrente alega que as possíveis irregularidades do fornecedor não podem se refletir naquele que adquire as mercadorias. Que houve a circulação das mercadorias e que à época das compras, conforme notas fiscais de aquisição, a situação era de regularidade dos fornecedores. Que também os documentos apresentados comprovam o recebimento das mercadorias e o pagamento das mesmas. Com relação a este fornecedor, novamente entendemos que faltou à fiscalização aprofundar a análise quanto à documentação apresentada pela empresa. Verificamos a existência dos mesmos documentos comprobatórios informados no item anterior, inclusive as consultas aos sistemas da RFB e SEFAZ indicando a regularidade fiscal do fornecedor. A fiscalização calca sua autuação no fato de a empresa não ser economicamente habilitada para realizar a quantidade destas operações, entretanto tal fato não pode causar a glosa dos custos da recorrente, quando se comprova, pelo menos à vista da documentação apresentada, que houve a venda, carregamento, transporte, descarregamento dos materiais e pagamento do preço, inclusive com indicações de irregularidades nas mercadorias que provocaram descontos nos preços pactuados. Fl. 20096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720424/2011-96 Não resta outra opção senão concordar com os argumentos da recorrente no sentido de que, estando comprovadas as operações, descabe desconsiderar os custos com base em irregularidades financeiras da fornecedora. Sendo assim, voto por cancelar a glosa dos custos da fornecedora REGINALDO DE CARVALHO SIQUEIRA. AMARILDO GOBES DOS SANTOS-ME CNPJ 06.998.724/0001-52) Com relação a este fornecedor a fiscalização aponta que a empresa encontra-se inapta desde 2004, que não existe qualquer declaração apresentada pela mesma nem o pagamento de serviços de frete ou de pessoal para realizar a entrega do material. A recorrente apresenta as mesmas alegações anteriormente e acrescenta que não procede a inaptidão da fornecedora questionando o procedimento realizado pesa SEFAZ/SP. No presente caso, em contrário ao constatado nos precedentes, a empresa não apresentou as consultas ao cadastro da fornecedora na SEFAZ ou na RFB. Não existe nenhum comprovante de pesagem do material, nem comprovante de transferências bancárias nem dos cheques, apenas cópias do que pretensamente foi lançado na confecção do cheque. Ora, no presente caso não existe sequer a dúvida da inaptidão do fornecedor. Ao contrário, existe a certeza desta. Mais ainda, a falta de consultas aos cadastros, como apresentado nos outros casos significa que a empresa adquiriu mercadorias deste fornecedor (se é que as adquiriu) sabendo, de antemão, que o mesmo não possuía condições jurídicas de fazê-lo. Acrescente-se que a inexistência de comprovantes de pesagem ou alguma transferência bancária para o fornecedor demonstra que, juntamente com a inidoneidade dos documentos fiscais, não se consegue comprovar, com mínima segurança, que ocorreu a compra-e-venda das mercadorias deste fornecedor. À vista do exposto, entendo que dever ser mantida a glosa de custos em relação a este fornecedor. ............................................................................................................................... COMÉRCIO DE COURO VALE DO CAETÉ LTDA (CNPJ 39.680.152/0001-18) De forma similar a outras glosas, em relação a este contribuinte a glosa foi realizada em razão de ação da SEFAZ que constatou a não localização do estabelecimento no endereço indicado; Que não houve informação de pagamento de prestadores de serviço de fretes pessoas físicas e que não houve informação de recebimento de valores por parte do fornecedor. A defesa do recorrente segue no mesmo sentido das anteriores. Assim, analisando a documentação acostada ao processo verificamos que existe a comprovação da entrega do material e de pagamento do preço ao fornecedor, inclusive com várias transferências bancárias para o fornecedor. Além disso foram apresentados diversas telas de consulta da situação fiscal da empresa na SEFAZ e RFB, constando a habilitação e regularidade da mesma. Não nos resta outra alternativa, diante da comprovação das operações realizadas, senão a de cancelar a glosa em relação a este fornecedor. .............................................................................................................................. OSMAR GOBES DOS SANTOS-ME CNPJ 11.763.467/0001-00 No caso deste fornecedor a glosa decorre da inabilitação informada pela SEFAZ a partir de abril/2010 e da constatação de a empresa não possuir veículo e não ter apresentado informações acerca de pagamentos realizados a prestadores de serviço de frete. Além disso aponta que a empresa não possuía receitas para fazer jus ao montante de vendas realizado no período. Fl. 20097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720424/2011-96 A defesa do recorrente segue no mesmo sentido das anteriores. Assim, analisando a documentação acostada ao processo verificamos que existe a comprovação da entrega do material e de pagamento do preço ao fornecedor, inclusive com várias transferências bancárias para o fornecedor. Neste caso, no entanto, não foram apresentados telas de consulta da situação fiscal da empresa na SEFAZ e RFB. No entanto, constatado o recebimento do material e o pagamento do preço, há de se aplicar a hipótese do parágrafo único do art. 82, da Lei nº 9.430/96. Não nos resta outra alternativa, diante da comprovação das operações realizadas, senão a de cancelar a glosa em relação a este fornecedor Concluindo a análise do presente item, verificamos que, a despeito das alegações apresentadas pela fiscalização que baseou suas glosas na inidoneidade dos documentos ficais dos fornecedores da empresa ou da sua incapacidade econômica, ou da ausência de informações prestadas à RFB, há de se por em conformidade que o parágrafo único do art. 82, da Lei nº 9.430/96 excepciona a inidoneidade da documentação em favor do adquirente nos casos em que se comprove o recebimento das mercadorias e o pagamento do respectivo preço. Concluindo a análise do presente item, verificamos que, a despeito das alegações apresentadas pela fiscalização que baseou suas glosas na inidoneidade dos documentos ficais dos fornecedores da empresa ou da sua incapacidade econômica, ou da ausência de informações prestadas à RFB, há de se por em conformidade que o parágrafo único do art. 82, da Lei nº 9.430/96 excepciona a inidoneidade da documentação em favor do adquirente nos casos em que se comprove o recebimento das mercadorias e o pagamento do respectivo preço. Constata-se, assim, na maioria dos casos acima tratados que, mercê das irregularidades documentais das empresas fornecedoras, o que se demonstra é que em quase todos os casos se comprova a existência de pesagem, recebimento das mercadorias, pagamento do preço. Esta constatação é que deve ser considerada como fundamento para o cancelamento da glosa, vez que atendendo à norma pré-citada. Devemos destacar, no entanto, que à fiscalização caberia, diante da inidoneidade da documentação dos fornecedores e da apresentação de farta documentação por parte da empresa na comprovação da entrada do material e do pagamento do preço, aprofundar a análise para tentar descaracterizar os documentos apresentados como suporte às notas fiscais consideradas inidôneas. Não pode este Conselho restringir sua análise exclusivamente à regularidade cadastral das notas fiscais sem observar a situação de fato e sua possibilidade de comprovação com outros documentos, como é o caso. Assim, à fiscalização também deveria observar o encargo de atentar às outras formas de comprovação das operações que, mesmo baseadas em documentos inidôneos, pode ser considerada realizada pela norma que autoriza a comprovação por outros elementos de prova. Por todo o exposto entendo por dar parcial provimento à recorrente neste item para manter unicamente a glosa de custos do fornecedor AMARILDO GOBES DOS SANTOS-ME CNPJ 06.998.724/0001-52, e, em consequência, as infrações relativas aos lançamentos decorrentes de glosa de custos por comprovação inidônea e de IRRF relativo a pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. O processo acima não trata do fornecedor Comercial ZML Ltda. As aquisições desse fornecedor foram analisadas no processo nº 10835.721527/2012-54, mas em relação a período anterior. Como a resolução do litígio reside na comprovação documental da realização das operações de compra e venda, não é possível aproveitar análise que se reporte a outros períodos e a outros documentos probatórios. Irei me utilizar dos mesmos critérios adotados nos julgados da 1ª Seção, mas aplicados ao caso concreto, a partir da documentação juntada aos autos. Em suma, a aquisição é comprovada, essencialmente, pela apresentação de prova de pagamento do preço contratado e de recebimento das mercadorias. Fl. 20098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720424/2011-96 Para facilitar a visualização, trago a tabela abaixo que sintetiza o resultado da análise efetuada por esta relatora. Na manifestação de inconformidade foram reapresentados os mesmos documentos e no recurso voluntário nenhum documento fiscal relativo à Comercial ZML foi juntado. Os descontos se assemelham à matéria tratada no capítulo remissão de dívidas, mas não são idênticos. Aqui tratamos de desconto condicional, concedido após a entrega da mercadoria, não constante da nota fiscal e decorrente de negociação entre as partes. Uma vez que não se caracteriza como o desconto incondicional previsto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, deve compor a base de cálculo. Tendo em vista o exposto, as glosas devem ser revertidas da seguinte forma:  NF 853 e 854: reverter R$ 29.936,62;  NF 863 e 864: reverter R$ 10.307,54; e  NF 869 e 870: reverter R$ 34.117,54. Portanto, dou provimento parcial para reverter integralmente a glosa dos fornecedores, à exceção da Comercial ZML Ltda, cuja reversão é parcial, na forma acima, e de Amarildo Gobes dos Santos, cuja glosas são integralmente mantidas. 7. Taxa Selic A recorrente requereu a aplicação da taxa Selic ao ressarcimento reconhecido, pedido negado pela DRJ com base nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, que veda expressamente essa correção. Em seu recurso voluntário a recorrente enriquece seu pedido com jurisprudência relativa à correção do ressarcimento de IPI, inaplicável ao caso. Nestes processos tratamos de PIS e Cofins e, para estas contribuições, há vedação expressa de correção, como bem mencionou a DRJ, razão pela qual o CARF já proferiu súmula vinculante para a matéria, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, nego provimento a este capítulo. Fl. 20099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720424/2011-96 III – Conclusão Por todo o exposto, dou provimento parcial para reverter integralmente as glosas dos fornecedores Reginaldo de Carvalho Siqueira-ME, Comércio de Couro Vale do Caeté Ltda e Osmar Gobes dos Santos-ME. Em relação à empresa Comercial ZML Ltda, reverter parcialmente as glosas, da seguinte forma: NF 853 e 843, reverter R$ 29.936,62; NF 863 e 864, reverter R$ 10.307,54; e NF 869 e 870, reverter R$ 34.117,54. Mantidas as glosas às aquisições da empresa Amarildo Gobes dos Santos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 20100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.905790/2013-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3002-000.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro. Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro. Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro. Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, colaciono relatório proferido pela decisão da DRJ: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da parcial homologação da Declaração de Compensação (DCOMP) de n° 15953.83958.270713.1.3.11-6055 nos termos do Despacho Decisório (DD), n' de rastreamento 068630129, emitido eletronicamente em 04/12/2013 pela DRF Ribeirão Preto. Em 06/11/2012, a manifestante transmitiu o Pedido de Ressarcimento (PER) de n' 13124.67517.061112.1.1.11-0407, onde indicou um crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 26.962,82 de COFINS Não-Cumulativa – Mercado Interno, apurado no 1' trimestre de 2012. Esse crédito foi integralmente confirmado e homologadas as compensações a ele vinculadas até o seu limite, conforme DD e demais documentos que o integram, f. 15- 20. Esse DD traz a seguinte decisão em seu item 3: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 05 79 0/ 20 13 -1 4 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.280 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905790/2013-14 Diante da insuficiência do crédito para serem compensados os débitos acrescidos de Multa de Mora, o saldo restante, conforme detalhado no Extrato do Processo de f. 29, está sendo exigido no bojo do presente processo. Os valores reconhecidos foram aqueles apurados pela manifestante por meio das informações prestadas ao fisco via Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) para o 1' trimestre de 2012. O resultado da análise do direito creditório, f. 16-17, com base nesses DACONs é o seguinte: Cientificado do DD em 16/12/2013 (f. 22), o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade em 14/01/2014 (f. 23), onde alega o seguinte: A Requerente recebeu a notificação acima em face ao despacho decisório excluindo créditos de PIS/COFINS. O objeto de produção da Requerente é calcário utilizado para corretivo de solo na agricultura. Consequentemente esse produto está sujeito a alíquota zero (0) do PIS/COFINS. (art. 10., inciso IV da Lei 10925/04). Em razão da alíquota zero na saída, esses impostos (pis/cofins) tem resultado em saldos credores acumulados, que são compensados com outros impostos. (IR/CSLL) Os créditos efetuados resultam da incidência do imposto sobre os produtos considerados insumos para essa atividade, quais sejam, combustível, energia elétrica, peças de reposição das máquinas. Os créditos foram realizados com fundamento no inciso II, do art. 30., da Lei 10.833/03. Ainda, o conceito de insumo de acordo com decisões do CARF (recurso 886368) "O conceito de insumo, dentro da sistemática de apuração dos créditos pela não Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.280 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905790/2013-14 cumulatividade do PIS e da COFINS, deve ser entendido como todo ou qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa nos termos da legislação do Imposto de Renda." 6- Os despachos decisórios que embasam as notificações, em alguns meses, excluiu créditos de pis/cofms incidentes sobre aquisição de insumos. 7- Ocorre ainda que, as exclusões só se deram em alguns pedidos (PER/DECOMP). Os créditos são realizados em todos os meses. Isso posto, e inconformada com a decisão, a Requerente vem mui respeitosamente requerer junto a V. Sa, que seja o despacho reconsiderado, e determine a adição do crédito excluso no pedido de compensação. É o relatório. A 5ª Turma da DRJ/CTA, mediante Acórdão nº 06-68.940, em 27 de fevereiro de 2020, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, porque não trouxe o contribuinte aos autos prova suficientes da certeza e liquidez do crédito pleiteado. O recorrente foi notificado em 15 de maio de 2020, e protocolou Recurso Voluntário em 08 de junho de 2020, no qual afirma que o crédito está com a exigibilidade suspensa, em razão da adesão ao parcelamento especial da Lei 11.941/2009, e ainda, quanto à juntada de documentos, apenas afirma que à época da manifestação de inconformidade não havia aderido ao parcelamento, e por fim, afirma que, caso entenda necessário, seja o julgamento convertido em diligência. Junta aos autos às fls. 67/69 extrato do conta corrente do contribuinte, oriundo do e-CAC, quanto aos processos administrativos constantes ao parcelamento da Lei 11.941/2009, e outros documentos já constantes do processo administrativo fiscal (PERDCOMP dos períodos). É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos pressupostos de admissibilidade, por isso o conheço. No caso em comento, o recorrente afirma em seu Recurso Voluntário que os débitos em exigência foram incluídos no parcelamento da Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, e, para tanto, verifica-se às e-fls. 67/69, que foi juntado o documento relativo ao “Extrato de Dívida – Modalidades da Lei 11.941/2009”, com data de consolidação em 27 de novembro de 2009. Em que pese a decisão de primeira instância ter abordado o mérito da questão, não é possível verificar nos autos com afinco e segurança se os débitos constantes do presente processo administrativo estão incluídos em sua integralidade no programa especial de parcelamento. E, isso reflete diretamente no objeto do que será julgado, porque a adesão ao parcelamento configura ato de desistência integral e renúncia ao direito sobre o qual se funda a Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.280 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905790/2013-14 demanda fiscal proposta, mediante petição de desistência protocolada nos processos administrativos e fiscais. Além disso, o parcelamento especial prevista na Lei nº 11.941/2009 trazia várias modalidades, as quais poderia o contribuinte optar, para posterior consolidação. E, nesse sentido, os documentos juntados não refletem a realidade do conta corrente de forma satisfatória, tão menos infere no cotejo entre os débitos incluídos e aqueles discutidos nos pedidos de compensação, sendo, por tal razão, necessária a conversão do julgamento em diligência. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja averiguado se os débitos declarados na compensação deste processo foram incluídos, em sua integralidade, no parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.001073/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento, acompanhado do relatório fiscal e de demais anexos e discriminativo, cumpre a função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).
Numero da decisão: 2402-010.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento, acompanhado do relatório fiscal e de demais anexos e discriminativo, cumpre a função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).

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INOCORRÊNCIA. O lançamento, acompanhado do relatório fiscal e de demais anexos e discriminativo, cumpre a função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 10 73 /2 01 0- 01 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001073/2010-01 Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado pelo contribuinte identificado, em face à decisão de primeira instância, e-fls. 157 a 159, que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no inc. IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, relativa à apresentação de GFIP com omissões de dados correspondentes às contribuições previdenciárias recolhidas no período de março a dezembro de 2005 (código de fundamentação legal 78). Assim está ementada a decisão de primeira instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade quando o Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o Auto de Infração, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Nas razões deduzidas na peça recursal, e-fls. 163 a 169, o recorrente se limita a reiterar os termos apresentados na impugnação, pleiteando o reconhecimento da nulidade do lançamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. Admissibilidade O recorrente tomou conhecimento do acórdão recorrido em 24/11/2010, e-fls. 161, e protocolizou recurso voluntário em 21/12/2010. Deve ser conhecido, portanto, o recurso que é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Lançamento O lançamento formalizado no DEBCAD 37.234.736-3, de que o recorrente tomou conhecimento em 24/3/2010, é referente a multa por descumprimento de obrigação acessória por ter a empresa apresentado a GFIP com informações incorretas ou omissas no período de apuração de 3 a 12/2005. A multa é decorrência dos lançamentos de obrigação principal materializados nos autos de infração DEBCADs 37.234.737-1 e 37.234.738-0 (e-fls. 25), mantidos, nesta sessão de julgamento, com exceção dos levantamentos referentes a cooperativas de trabalho. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001073/2010-01 Nulidade O recorrente argumentou que o relatório fiscal não apresentou a fundamentação clara e precisa de onde as estariam efetivamente presentes as omissões que ensejaram a lavratura do lançamento. Em vista do permissivo do § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, por não terem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. Inicialmente, a impugnante alega a nulidade do lançamento em razão da inexistência de descrição precisa dos motivos que o ensejaram. Verificando-se os autos, entretanto, constata-se que não procede a argüição de nulidade, pois o Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o Auto de Infração, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. O Relatório Fiscal dos autos de infração n° 37.234.737-1 e 37.234.738-0, inseridos nos processos administrativos n° 10510001074/2010-47 e 10510.001075/2010-91, respectivamente, discriminam as contribuições não declaradas em GFIP pelo impugnante, as quais incidem sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, bem como sobre os pagamentos efetuados pela empresa a cooperativas de trabalho. A planilha de fls. 14 resume as informações contidas nos Autos de Infração mencionados. Ali é possível identificar, por competência, o valor das contribuições não declaradas. Tome-se, por exemplo, a competência 03/2005. A planilha de fls. 14 demonstra que, nesta competência, houve o pagamento de R$ 30.457,43 a cooperativas de trabalho. Este valor pode ser verificado no relatório de lançamentos (fls. 42 e 43) do Auto de Infração n° 37.234.737-1, nos autos do processo administrativo n° 10510.001074/2010- 47. Pela leitura deste relatório, percebe-se que houve o pagamento de R$ 29.234,43 à UNIMED e de R$ 1.223,00 à UNIODONTO. Sobre esta base de cálculo, aplicou-se a alíquota de 15%, apurando-se uma contribuição de R$ 4.568,61. Deste montante, o contribuinte já havia efetuado o pagamento de R$ 777,89, de modo que, nesta competência, foi efetuado o lançamento de oficio para a constituição do crédito relativo a contribuições no valor de R$ 3.790,72. As contribuições foram lançadas por meio do mencionado Auto de Infração e foram acrescidas de multa de oficio no percentual de 75%. A multa lançada neste Auto de Infração, como é possível perceber na planilha de fls. 14, incide apenas sobre as contribuições não declaradas em GFIP pelo contribuinte e que não foram objeto de lançamento de oficio, uma vez que já haviam sido recolhidas. Assim, sobre a parcela das contribuições não declaradas e não recolhidas, aplicou-se a multa de oficio de 75%, lançada por meio dos Autos de Infração n° 37.234.737-1 e 37.234.738-0. Sobre as contribuições não declaradas, mas não incluídas no lançamento 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001073/2010-01 de oficio, por terem sido anteriormente recolhidas, aplica-se a multa contida no presente Auto de Infração. Percebe-se, portanto, que o Auto de Infração contém elementos que propiciam ao contribuinte o entendimento dos valores lançados, bem como dos fundamentos legais para a exigência das contribuições lançadas. Por esta razão, não acolho a preliminar de nulidade. Apesar de haverem sido excluídos, dos autos de infração, os levantamentos referentes a cooperativas de trabalho, isto não impacta no cálculo da multa por descumprimento da obrigação acessória. As competências de março a outubro e dezembro foram exigidas pelo valor mínimo de R$ 500,00. Já a competência de novembro teve 1.258 informações omissas ou incorretas, e a fiscalização contou como uma a omissão do campo referente a cooperativas de trabalho. Deste modo, não haveria modificação no quantum da multa aplicada, confira: Conclusão Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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9142047 #
Numero do processo: 11128.004624/2008-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 05/04/2008 TRA^NSITO ADUANEIRO. ROUBO DO VEICULO. TRANSPORTADOR. NA~O CONCLUSA~O DO TRA^NSITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTA´RIA. O roubo de veiculo transportador de mercadoria que se encontre sob a aplicac¸a~o do regime aduaneiro especial de tra^nsito aduaneiro na~o e´, por si so´, excludente da responsabilidade tributa´ria do beneficia´rio do regime quanto a` conclusa~o do tra^nsito, em face de ocorre^ncia de caso fortuito ou de forc¸a maior. O roubo da carga transportada corresponde a` hipo´tese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados.
Numero da decisão: 9303-012.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 46 24 /2 00 8- 41 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004624/2008-41 Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 252 a 265), interposto pelo Contribuinte, em 6 de março de 2021, em face do Acórdão nº 3401-008.681 (e-fls. 234 a 239), de 11 de dezembro de 2019, proferidos pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 05/04/2008 nou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Na deliberação assim ficou estabelecido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 282 a 286), de 21 de abril de 2021, o Presidente 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte pa A Fazenda Nacional, em Contrarrazões (e-fls. 288 a 301), de 22 de maio de 2021, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto pelo Contribuinte, caso assim não se entenda, que seja negado provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. Além deste requisito da tempestividade é necessário, em específico, frente ao alegado em Contrarrazões pela Fazenda Nacional, de que se demonstre e comprove a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004624/2008-41 A Fazenda Nacional sustenta que não há divergência de teses jurídicas por se tratar de quadro fático e probatório diverso. Cita-se trecho das Contrarrazões para elucidar o alegado: Isso porque observando-se o recurso, nota-se qu - semelhantes. Assim, muito embora o r. despacho tenha entendido que jurisprudencial foi demonstrada, verifica-se que na realidade os recorrentes demonstraram a similitude dos casos concretos cotejados de forma a provar que, embora pudessem ter entendido no mesmo sentido, os Colegiados divergiram quanto apresentado nestes autos. como como provado. Pronto. Para Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004624/2008-41 negado seguimento. Com a devida vênia ao entendimento exposto acima, que de forma genérica afirma de que não foi demonstrado divergência de teses jurídicas, verifica-se na análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte que restou demonstrado as e-fls. 257 a 260 a divergência interpretativa da legislação frente a fatos similares. Corrobora-se com esse entendimento o Despacho de Admissibilidade que bem pontua: entendeu que o roubo de veí adu maior. E, ainda, decidiu poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Nesse sentido, confiram-se os trechos do voto abaixo transcritos: (...) De fato, de acordo com o art. 595 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº autoridade aduaneira: (...) Por sua vez, no indicado restou consolidado o entendimento segund termos do artigo 595 do Decreto 4.543/2002. Confiram-se trechos dos votos (...) Do exposto, por entender-se que foi demonstrada e comprovada a divergência jurisprudencial, vota-se pelo conhecimento. Quanto ao mérito a questão cinge-se ao esponsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes e da multa aplicada. No acórdão ora recorrido entendeu-se que o roubo de veículo transportador de mercadoria que se encontre sob a aplicação do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro não é evento excludente da responsabilidade tributária do beneficiário do referido regime quanto à conclusão do trânsito. O Contribuinte relata em seu recurso dos fatos, com a indicação do Boletim de “um bando armado e especializado que, valendo-se de 2 veículos, rendeu o motorista do caminhão transportador e o levou para uma rua próxima do local dos fatos, onde surgiu um outro caminhão, utilizado pela quadrilha criminosa para desengatar e acoplar a carreta, evadindo-se com a carga roubada” Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004624/2008-41 STJ no REsp. nº 1.171.027/RJ, que assentou entendimento de que o roubo da carga transportada constitui motivo de força maior a ensejar a exclusão da responsabilidade tributária e aduaneira do transportador. Com a devida vênia, verifica-se que não procede esse entendimento. Matéria já objeto de vários julgados por esta Turma como se pode verificar no Acórdão nº 9303-006.479, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, com o qual se está de acordo. Veja-se a ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação – II Data do fato gerador: 13/12/2004 ROUBO DE CARGA. TRANSPORTADOR. DEPOSITÁRIO. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada constitui o que os Tribunais Superiores convencionaram chamar de caso fortuito interno, por tratar-se de um risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pelo transportador e/ou pelo depositário. Por isso mesmo, passível de ser evitado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1.172.027 RJ (2009/02457394). Em deliberação, no Acórdão nº 9303-009.407, de relatoria do il. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, entendeu-se assim: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/06/2004 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. O roubo da carga transportada corresponde à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto e cujos efeitos poderiam ser evitados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, no Acórdão nº 9303-011.284 e no Acórdão nº 9303-011.494, reiterou-se esse entendimento. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004624/2008-41 Declaração de Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama Depreendendo-se da análise dos autos do processo, primeiramente, peço vênia ao ilustre conselheiro Valcir Gassen, que tanto admiro, para externar meu posicionamento sobre a matéria trazida em recurso – qual seja, se o roubo de veículo transportador de mercadorias seria de per si excludente da responsabilidade tributária, enquadrando-se como evento decorrente de “ ”. Importante trazer que à época dos fatos, estava vigente a seguinte norma no Regulamento Aduaneiro (Grifos Meus) – RA/2002: “Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria” Posteriormente, houve alteração com o Decreto 6.759/09 – que contemplou a seguinte redação: “Art. 660. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 655 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). [...] Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60p Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004624/2008-41 Art. 664. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 660, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1 o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2 o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria.” Constata-se que o Decreto 8.010/13 alterou tais dispositivos sem relevantes alterações (Grifos Meus): “Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, inclusive multas, serão exigidos do responsável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, considera-se responsável (Decreto- Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 661; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 2º Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o caput na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos créditos (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) [...] Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004624/2008-41 Art. 664. A responsabilidade a que se refere o art. 660 pode ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)” Mister, então, entender ser notória a existência de roubos de carga no país, sendo previsível e inevitável o roubo. Proveitoso lembrar que todo registro de declaração – Boletim de Ocorrência é assinado pelo declarante, que se responsabiliza pela veracidade do seu conteúdo. Há, ainda, uma figura delitiva específica para incriminar a conduta da pessoa que comunica falsamente a ocorrência de crime a autoridade policial, que se encontra prevista no artigo 340 do Código Penal. O que, por conseguinte, não há como ignorar os elementos trazidos pelo administrado, com a percepção inicial de que o sujeito passivo possa ter agido de má fé, pois se assim fosse, tal dispositivo seria inócuo e impraticável no mundo jurídico. Ademais, recorda-se que, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal traz (Grifos meus): “Art. 4º. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I – expor os fatos conforme a verdade; II – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; [...]” Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004624/2008-41 Sendo assim, para analisar o enquadramento do caso vertente à hipótese excludente de responsabilidade trazida pelo Regulamento Aduaneiro, torna-se necessário utilizar como premissa de que o sujeito passivo expôs os fatos com a verdade e procedeu com boa-fé. E, ato contínuo, verificar se o caso se enquadra nos conceitos de caso fortuito ou força maior. Para melhor elucidar os conceitos, trago os já trabalhados pelo De Plácido e Silva: “Caso fortuito: É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar. Com efeito, todos os eventos que ocorrem, sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para a sua efetivação devem ser enquadrados como caso fortuito. Tal conceito considero o acaso e a imprevisão. No que tange ao conceito de força maior, tem-se de ser um fato previsível, que “ ” m. O que reflete a irresistibilidade. Dessa forma, caso fortuito ou força maior tem como características a impossibilidade de serem evitados, previstos ou não previstos e a inevitabilidade Sendo assim, em vista do transcrito, entendo pela exclusão da responsabilidade da transportadora pela falta de mercadoria sob regime de trânsito aduaneiro, em decorrência do roubo por se caracterizar como caso fortuito ou força maior, mas desde que os elementos trazidos aos autos do processo sejam suficientes para se demonstrar que o caso em questão confere com a hipótese excludente de responsabilidade. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004624/2008-41 No caso vertente, considerando ser essencial os elementos trazidos aos autos, importante trazer parte do relatório do acórdão recorrido: “[...] Segundo consta da descrição dos fatos, relatada no auto de infração, em 13/07/2005, o representante legal da beneficiária do transito comunicou a ocorrência do furto das mercadorias, apresentando cópia do Registro de Ocorrência n° 489/2005 (fl. 23), da Delegacia de Juquiá — SP, emitido em 30/05/2005. que relata em síntese que, o motorista do veículo foi abordado por volta das 20:15 hs de 29/05/2005 e que a natureza da ocorrência foi o roubo do veículo e carga. O documento policial registra que o fato foi comunicado em 30/05/2005 as 03:15 horas. Localizado apenas o caminhão/trator, não havendo notícias do semi-reboque que continha as Mercadorias. ” Frise-se que o STJ já pacificou essa discussão. Tanto que em julgamento do Recurso Especial 927.148/SP, asseverou não ser “razoável exigir que os prestadores de serviço de transporte de cargas alcancem absoluta segurança contra roubos, uma vez que segurança pública é dever do Estado ” Reforçando, é de se considerar também que o STJ refletiu sobre essa questão em acórdão de embargos de declaração opostos em face do acórdão do REsp 1.172.027/RJ, consignando a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO. FORÇA MAIOR. SITUAÇÃO PREVISÍVEL, PORÉM INEVITÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUIDO POR PARTE DO TRANSPORTADOR, CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. 1. O roubo, na linha do que vem professando a jurisprudência desta Corte, é motivo de força maior a ensejar a exclusão da responsabilidade do transportador que não contribuiu para o evento danoso, cuja situação é também prevista pela legislação aduaneira. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004624/2008-41 2. Assim, a responsabilidade, mesmo que tributária, deve ser afastada no caso em que demonstrada a configuração da força maior dosada com a inexistência de ato culposo por parte do transportador ou seu preposto. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos.” Sendo assim, vê-se que não mais prospera o entendimento dado em acórdão do “ oubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importação ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado no auto de infração [ ]” mado quando da apreciação de embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo. Proveitoso trazer, assim, parte do voto considerado no acórdão de embargos: “[...] No mais, tenho por acertado o posicionamento ali defendido segundo o qual o roubo, nas circunstâncias concretas apresentadas de fato inevitável, embora previsível, é fato a ilidir a responsabilidade do transportador, seja para o fim de afastar a obrigação contratual, seja para lhe impedir, por conseguinte, outra obrigação, a exemplo da imposição tributária. Importante ressaltar o nexo causal como ponto principal da imputação danosa e suas consequências de reparação, na medida em que ninguém pode ser punido por fato que não deu causa. [...] Por força desse entendimento, pode-se concluir que nenhuma pessoa pode impedir, conquanto possa antever, a ação criminosa armada, se não dispõe de aparato e de treinamento específico. A realidade, ao contrário, nos mostra que muitas vezes até os agentes de segurança, que, em princípio, encontram-se aptos a enfrentar tal situação, são reféns dos grupos criminosos. [...]” Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004624/2008-41 Tal decisão, que considerou decisões já dadas por aquele Tribunal, restou transitada em julgado em 23.4.2014. Em vista de todo o exposto, votei por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

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