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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10258482 #
Numero do processo: 13819.907622/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 22 /2 01 2- 30 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907622/2012-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907622/2012-30 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907622/2012-30 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Original

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10255375 #
Numero do processo: 10855.003732/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.014
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrente Recorrida '10855.003732/2003-13 . 127.727 REFRIGERANTES XERETACSA LTDA .I. . • DRJ em Ribeirão Preto - SP ~ ~ : '. ; .u: : . I 1/...::.::, j~: .:Q6'.~Q:~rr- RESOLUÇÃO NQ204-00.014 -----:------~tCtt. __; . '. .-,.-_.....-.-"...." _.".~::.~:::..;'~.:.._...-_....{ __....=.J' . .' . '. . Vistos, relatados' e discutidos os presentes. autos' de REFRIGERANTES XERETA 'CSA LTDÁ. . r:ecurso .interposto por:' RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso ~m diligência, . nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 18de'maio d~ 2005'. ~"A~~< /?~~'~Q~' . Henrique Pinheiro Torres""'.-,,-'7 ~nttL~-I+- Nayft~àfrJI~~ Relatora '.' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorgé .Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos,' Sandra .Barbon L~wis ~ Adr-iene Maria de Miranda. , . ... ,. Imp/fclb 1 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda' Segundo Cons~lho de Contribuintes 10855.003732/2003-13 127.727 . :~'" ..... i , . \ '.'....... . '..•..i r 2'C~-MF r . .' :.'} . FI Déj. C\8 .....•.ií.; . . . _-.-:.~ h.; " '-. i ". i , •••••••••••••• ~ ••••••••• " •• ~I ••••••••••••••• i Recorrente REFRIGERANTES XERETA CSA LTDA. RELATÓRio \ . Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS relativo ao período de janeiro, fevenúro e a'bril a outubro/2002 em. virtude de ~alta de recolhimento da contribuição, decorrente do indeferimento de Déclarações de 'Co;mpensações promovidas pela contribuinte e não. homologadas pelo Fisco - processos administrativos n° 108555.000048/2003-00 e 1855.000052/2003-60. A contribuinte interpôs impugnação alegando em sua defesa: 1. a.multa a ser aplicada ao lançal)1ento é de 75% ~ não de 150%; 2. . possui .cautelas emitidas pela Eletrobrás como forma de devolução de empréstimo compulsório, cujos valor~s foram usados nas" compensações não- lÍomologadas pelo F.isco que originaram o prese~te lançamento;. ' 3.' todos os débitos lançados foram informados' em DCTF e co~pensados, estando. portanto extintos sob copdição resolut~ria de ulterior homologação do / procedimento, e, com fulcro no ~ 4° do art. 21 da IN SRF nÇ>210/2002, enquanto o pedi'do estiver pendente de decisão .administrativa poderá' se utilizar da compensação; 4. discorreu .sob o in~tituto da compensação, alegando fazer jus a ela e que uma vez declarada eXtingue o crédito tributário sob condição resolutória ,de posterior homologação; 5. 'não há necessidade de reconhecimento'administrativo ou judicial para que se efetue a compensação com créditos líquidos e c.ertos; . . 6. defende a liquidez e cert~za dos seus créditos uma vez advi'ndos, de cautelas emitidas pela Eletrobrás como forma de devolução de empréstimo compulsório, a incidência' de juros moratórios sobre 9S valores históricos,: o prazo prescricional para resgates de tais cautelas; 7~ o art. 170-A do CTN ao vedar a compensação com tributos questionados judicialmente an~es,do trânsito em julgado da ação não se coaduna com a Lei n0 . 10.637/2002 'qu~ autorizou ? compensaçãd mediante condição resolutória de p9sterior homologação, além disto, fere o principio da isonomia; . 8. inaplicabilidade da Taxa SELIC como juros de'mora; . 9... 0 auto de i~fração só pode subsistir após o julgamento definiÚvo dos pedidos de. tompe~sação, o que afasta a aplicação de penalidad~ - multa e juros de mora;' e .10. 'a autuaçã<?decorreu de glosa de compensação efetuada, cujos processos ainda, dependem de decisão definitiva na' esfera administrativa, não tendo, portanto, a empresa incorrido em dolo ou fraude. ~ .{ 2 Ministério da Fazenda Segundb Conselho de Contribuintes .... " ..... , : ' ! ' .. , . 10855.003732/2003-13 127.727 Processo nQ: RecÍIi-so nQ Foi efetuada diligência para se veflficar a situação das duas ações jlidici~is interpostas pela~contribuinte pleiteando a restituição/compensação dos créditos utilizados na' , compensação glosada, tendo sido informado que a ação n° 2003.61.10.001587-8 fói arquivada sem julgamento de mérito é que a ação n° 2002.61.10.010375-1 está conclusa para sentença. ' A DRJ em Porto Alegré~ RS qlanifestou-se ,no s,entido de manter parcialme!lte o lançamento, aplicando a multa de 75%e não de 150% como lançada originalmente. , , / II : Inconformada com a decisão proferida a contribuinte apresenta recurso yoluntário ao Conselho de Contribuintes, argüindo co'mo razões de defesa as mesmas defendidas ná inicial. 'De acordo com informação proferida pela autoridade competente, fI. 197, foi feito arrolamento de bens garantinqo oseguiménto do recurso interposto. É o relatório. W{ . I'. 3 .' Processo nQ 'Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de CQntribuintes 10855.003732/2003-13 . 127.727, \ .... "". ; ~ ~ VOTO,DO CONSELHEIRO-RELATOR. NAYRA BASTOS MANA TIA .O 'recurso' preenche os requisitos p,¥"a sua admissibilidade, dele ,tomo conhecimento. O processo versa sobre a exigência do PIS. Entretanto, em seu recurso, a contribuinte alega que existem processos de compensação epglobando os períodos lançados. -Verifica-se, portanto, que o cerne da questão a ser tratada no pre'sente processo diz - respeito a glosa de compensação efetuada pela recorrente. Havendo pleito compensatório envolvendo o período lançado deverá á solução relativa ao presente processo ser sobrestada até que seja proferida decisão administrativa final acerca daqueloutro, já que uma decisão. interferir~ na solução da outra. . Assim senHo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto nO70.235/72, . somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes . providências: . 1. anexar-copIa da decisão administrativa final referente aos processos administrativos n° 108555.00004812003-00 e 1855.00005212003-60, que versam sobre a compensação; e 2. 'verificar se as compensações efetuadas, nos termos das decisões administrativas fin~is dos processos de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado. no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculqs. Dos resultados das averiguaç?es, seja da~o conhecimento ao sujeito passivo, para qu~, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo. Após conclusão da dilígência, retornem os autos a esta Çâmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 / ~~WQn~ NA1RAÊfsT'&~AITA f 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13808.001427/00-09
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. APURAÇÃO MENSAL. PREJUÍZO FISCAL NO EXERCÍCIO. Improcede a autuação realizada após a entrega da DIPJ, para exigir o tributo apurado de oficio mensalmente, quando o resultado do exercício financeiro apresentado pela empresa for prejuízo fiscal. Os valores retificados no SAPLI pela autoridade lançadora devem prevalecer em vista da legalidade das glosas efetuadas e serem registrados no Lalur da empresa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 191-00.085
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni, e, no mérito, por unanimidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar o crédito tributário, mantendo as alterações dos prejuízos fiscais da contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
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PRIMEIRA TURNIA ESPECIAL Processo n° 13808.001427/00-09 Recurso n° 163.235 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 191-00.085 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente ETE EQUIPAMENTOS DE TRAÇÃO ELÉTRICA LTDA Recorrida 78 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP -1. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. APURAÇÃO MENSAL. PREJUÍZO FISCAL NO EXERCÍCIO. Improcede a autuação realizada após a entrega da DIPJ, para exigir o tributo apurado de oficio mensalmente, quando o resultado do exercício financeiro apresentado pela empresa for prejuízo fiscal. Os valores retificados no SAPLI pela autoridade lançadora devem prevalecer em vista da legalidade das glosas efetuadas e serem registrados no Lalur da empresa. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni, e, no mérito, por unanimidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar o crédito tributário, mantendo as alterações dos prejuízos fiscais da contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A(ON O P GA Na c) Presidente i Processo n° 13808.001427/00-09 CCOI/T91 Acórdão n. • 191-00.085 Fls. 171 - ANA DE BARROS FERNANDES Relator FORMALIZADO EM: 16 AN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Roberto Armond Ferreira da Silva, Ana de Barros Fernandes (Relatora) e Antônio Praga (Presidente). Relatório A empresa autuada compensou em valores superiores a 30% do lucro ajustado, a base de cálculo negativa acumulada, com as CSLL devidas relativas aos meses de maio e junho do ano-calendário de 1995. Apesar de haver optado pela forma de apuração mensal, para o ano-calendário de 1995 (DIPJ/96 — fls. 75 a 113), impugnou o lançamento alegando que foi equívoco e que a fiscalização poderia ter considerado os valores no cômputo anual e verificado que não houve, ao final do período, tributo a recolher em vista do prejuízo apurado. A Sétima Turma de Julgamento da DRJ/SPOI, pelo Acórdão n° 6.145/2004, manteve o lançamento tributário integralmente, rechaçando a contestação da contribuinte em vista da autuação ter aplicado a norma tributária vigente com acerto (art. 58 da Lei n° 8.981/95) e estar comprovado, nos autos, o excesso à trava de 30% do lucro ajustado, na compensação das bases de cálculo negativa de períodos anteriores, nos meses de maio e junho de 1995. Salienta ainda, no julgado, que a contribuinte não procedeu ao levantamento dos balanços de suspensão/redução de imposto no transcorrer do ano-calendário de 1995 para transportar o regime de apuração do lucro real mensal adotado para o regime anual. Às fls. 138 a 154, a empresa interpôs Recurso Voluntário solicitando a reforma do Acórdão, pelas seguintes razões: a) inexiste imposto a recolher em qualquer mês do período face ao resultado do lucro real anual apurado na DIPJ/96; b) preliminarmente, o lançamento tributário, cuja ciência a contribuinte tomou em 17/07/00 (fls. 32), foi realizado após o prazo decadencial, considerado como datas de ocorrência dos fatos geradores da CSLL mensais exigidas os meses de maio e junho de 1995 e consoante o disposto no artigo 150, §4°, do CTN; c) o excesso de compensação no valor que ultrapassou os 30% estabelecido por lei tornou-se inócuo quando da apuração do imposto e contribuições anual, pois a empresa apurou prejuízo fiscal para o referido ano, não restando qualquer prejuízo para o erário; 2 Processo n° 13808.001427/00-09 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.085 Fls. 172 d) a empresa não procedeu a qualquer recolhimento durante o ano-calendário de 1995 o que demonstra que estava a apurar prejuízo fiscal em todos os meses, não podendo lhe ser vedado transmutar de regime de apuração mensal para o anual; não fez qualquer opção no transcorrer do ano-calendário, visto que a norma exige como forma de opção irretratável o primeiro pagamento; e) o princípio da verdade material deve prevalecer sobre o equivoco no preenchimento da DIPJ/96 e em vista da ausência dos recolhimentos que, se existissem, evidenciariam a opção da contribuinte; O . a fiscalização deveria ter recomposto a base de cálculo da CSLL em vista do resultado anual. É o relatório. Passo a apreciar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo, e passo a analisá-lo estando o crédito tributário objeto do presente litígio administrativo — tributo + multa R$ 25.345,09 —, dentro do limite de alçada para apreciação por essa Turma Especial, de acordo com o definido no inciso II do artigo 2° da Portaria MF n°92/08. Preliminarmente, aborda-se a questão suscitada da decadência. Não acolho a argumentação da recorrente de que a glosa do excesso compensável das bases de cálculos negativas acumuladas realizadas nos meses de maio e junho de 1995 foram alcançados pela decadência, por entender que não se pode aplicar as disposições do artigo 150 do Código Tributário Nacional CTN (Lei n°5.172/66) ao caso em concreto. Reza o referido artigo: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,sç I" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 3 Processo n° 13808.001427/00-09 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.085 Fls. 173 § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. ,sç 4"Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do jato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifos não pertencem ao original) Por regra basilar de interpretação das normas legais, não se pode dissociar o texto do parágrafo 4° do capta do artigo, mesmo porque ao fazê-lo perde a lógica que o legislador imprimiu o dispositivo legal. Não se discute que os tributos federais em quase sua totalidade são tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Todavia a homologação, seja tácita ou expressa, se refere, inequivocamente a ato do contribuinte, conforme disposição expressa do próprio dispositivo legal. O que é homologado não é o fato gerador, pois este não está suscetível a qualquer homologação. É fato, ocorre, nasce. Independe de reconhecimento, muito menos, homologação (!). Do dicionário Michaelis: Homologar ho.ma/o.gar(homólogo+ar2) vtd 1 Confirmar por sentença ou autoridade judicial ou administrativa; aprovar. 2 Conformar-se com: "...procurava homologar o que dissera" (Júlio Ribeiro). Do dicionário Houaiss: Homologar 1. tornar oficial... 2. reconhecer oficialmente... 3. reconhecer como legítimo; validar... (grifos não pertencem ao original) Como se depreende é uma questão até de se utilizar propriamente o vernáculo. O que se homologa, se aprova, valida ou se reconhece como legitimo, seja expressamente ou tacitamente (no caso da inércia do Estado), é o pagamento realizado pelo contribuinte no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. O termo 'homologação' utilizado no capta do artigo 150, refere-se, gramaticalmente ao pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte. Desta forma, após fisco tomar conhecimento da atividade do contribuinte, pela realização do ato do pagamento, cabe homologá-lo expressamente ou tê-lo como homologado, de forma tácita, após cinco anos do conhecimento da atividade do contribuinte. Ora, se no presente caso, a contribuinte: 1) não realizou qualquer pagamento; 01) 4 • . Pmcesso n° 13808.001427/00-09 CC01/1-91 Acórdão n.° 191-00.085 Fls. 174 2) procedeu à compensação em valor superior ao legalmente permitido e só noticiou esse fato na entrega da DIPJ/96, ressaltando-se que não levantou balancetes de suspensão/redução de tributo durante o ano de 1995; Como poderia o fisco ter conhecimento da atividade da contribuinte? Daí que impossível, juridicamente tratando, de aplicar-se o artigo 150 e começar a contagem do prazo decadencial da ocorrência do fato gerador, cujo conhecimento foi totalmente omitido ao fisco. Se houvesse, ao menos, pagamento parcial ou entrega de informações consistentes ao fisco, concordaria que chegou a seu conhecimento a atividade do contribuinte e que deve agir no prazo legal de cinco anos e, não o fazendo, abre mão de exigir o tributo devido, por inércia. Mas, não havendo como conhecer a existência do fato gerador, não há o que homologar, perdendo totalmente o sentido legiferante ao aplicar-se o prazo decadencial previsto no artigo 150. Ainda mais porque não é a única previsão legal contida no Código Tributário Nacional sobre o instituto da decadência incidente sobre os tributos. Há a regra geral, condizente aos créditos tributários, esculpida no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal. Neste tocante, é de aplicar-se ao caso in concreto o prazo decadencial na forma prescrita no artigo 173, inciso!, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Porquanto, o prazo para o fisco atuar terminaria em janeiro de 2001. Afastada, pois, a alegação de decadência. No que respeita o mérito da questão, o ponto central debatido no presente litígio é a exigência da CSLL mensal devida, por glosa da parcela excedente compensável, apurada nos meses de maio e junho de 1995, em vista do resultado anual apurado pela empresa, no caso prejuízo fiscal. Entendo que as argumentações da empresa devam ser acolhidas. Na época do lançamento tributário, a DIPJ/96 já havia sido entregue ao fisco e, com efeito, às fls. 81, na ficha 07 — Demonstração do Lucro Real — constata-se que a empresa apurou, naquele ano- calendário, prejuízo fiscal da ordem de RS 1.704.223,50. A despeito da norma tributária exigir o limite legal para se realizar a compensação e os recolhimentos mensais para o contribuinte que não procedeu ao levantamento dos balancetes de suspensão/redução de impostos, toma-se incoerente exigir o tributo para posteriormente o contribuinte ter que compensá -lo ou restituir o valor recolhido a maior. E apesar de a lei não orientar no sentido de que os auditores-fiscais deveriam recompor as bases de cálculo até o resultado anual, esse órgão colegiado julgou diversos C7A. , . . .. . - Processo n° 13808.001427/00-09 CC0I/T91 Acórdão n.° 191-00.085 Fls. 175 processos nesse sentido. Até que o legislador veio a instituir a penalidade pela não observância dos recolhimentos mensais a que os contribuintes estão sujeitos por lei (Lei n°9.430/96). Com relação às demais argumentações trazidas no concernente à alterar o regime de apuração do Lucro Real mensal para anual, não compartilho da tese defendida pela contribuinte que cabe à fiscalização adequar o regime de apuração conforme mais benéfico aos contribuintes. Essa opção é personalíssima e deve ser exercida nos ditames da norma tributária, antes de qualquer procedimento de oficio. Se a empresa equivocou-se ao preencher a DIPJ, consoante alegado, deveria ter apresentado o Lalur com os balancetes de suspensão ou redução devidamente registrados e ter procedido à retificação da DIPJ, quando lhe era permitido. Dessa forma, dou provimento ao Recurso Voluntário por entender descabida a exigência do tributo mensal quando apurado prejuízo fiscal no exercício pertinente. A autuação nesse sentido só pode prosperar se realizada durante o ano-calendário. Ressalvo, todavia, que a glosa dos valores compensados a maior é legal e devida, devendo os valores apurados ex officio ficarem registrados no Sapli — Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL e serem registrados no LALUR pela empresa. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada, para, no mérito dar provimento parcial ao recurso, exonerando a contribuinte da exação fiscal, mas reputando válidas as alterações de oficio realizadas no Sistema de Atualização de Prejuízos e Lucro Inflacionário — SAPLI, devendo a contribuinte observá-las nos registros do Lalur., Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2009 c)" i b • 7k7ANA DE BARROS FERNANDES/7' Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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4610527 #
Numero do processo: 13808.002352/00-39
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. Ano-calendário: 1997 GANHO DE CAPITAL - BENS DECLARADOS COMO UMA UNIVERSALIDADE - PARCELA ALIENADA - AUSÊNCIA DO VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DA PARCELA ALIENADA - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO CUSTO PELAS REGRAS DO ART. 16 DA LEI Nº 7.713/88 - CUSTO DA PARCELA ALIENADA CONSIDERADO ZERO - CORREÇÃO. O custo de aquisição dos bens e direitos sela o preço ou valor pago, e, na ausência deste, será determinado pelas regras do art. 16 da lei nº 7.713/88 O custo de qualquer bem ou direito sem valor pago na aquisição, cujo custo não possa ser determinado pelas regras supletivas do art.16 da Lei nº 7 173/88, ser a considerado igual a zero. GANHO DE CAPITAL - ISENÇÃO PARCIAL DO GANHO DE CAPITAL SOBRE. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE A 1988 - IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER TAL BENESSE PARA BENS MOVEIS. A redução do ganho de capital na alienação de bens imóveis adquiridos até 1988 é uma benesse prevista no art. 18 da 1ei nº 7.713/88, não podendo ser estendida paia a alienação de quaisquer outros bens, já que se trata de uma isenção parcial, e, na forma dos art. 111 e 176 do Código Tributário Nacional, a isenção é sempre decorrente de lei e deve ser interpretada literalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.011
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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FRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r lIiRCEIRA SEÇÃO DP. !UI-GAMEM° Processo o" 1.3808,002.352/00-39 Recurso n" 158 660 Voluntário Acórdão n" .3401-00.011 -- 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 04 dc março de 2009 Matéria IRPF - EX(S): 1998 Recorrente UGO DI PACE Recorrida 1.A7,PNDA NACIONAL ASSUNTO: I MPOS !O SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF Ano-calendái io: 1997 GANHO DE CAPITAI, - BENS DECLARADOS COMO UMA UNIVERSAI IDADE - PARCELA ALIE7.NADA AUSENCÃA DO VAI ,OR PAGO NA AQUISR,"'..ÃO DA PARCEI A ALIENADA -- IMPOSSIBUDADE DE DETERMINAÇÃO DO CUSTO PELAS REGRAS DO ART. 16 DA LEI N" 7 713/88 - CUSlO DA PARCELA ALIENADA CONSIDERADO ZERO - CORREÇÃO. O custo de aquisição dos bens e direitos sela o preço ou valor pago, e, na ausência deste, será determinado pelas regras do art. 16 da lei n ú 7.713/88 O custo de qualquer bem ou direito sem valor pago na aquisição, cujo custo não possa ser detenninado pelas regras supletivas do arl .16 da Lei n" 7 173/88, ser a considerado igual a zero. GANI 10 DE CAPI l'AI, - ISENÇÃO PARCIAL DO GANHO DE CAPH AL SOBRE. BENS 'MOVEIS ADQUIRIDOS AN l'E R LORMEN FE A 1988 - IMPOSSIBILIDADE DE, ES I ENDER VAI, BENESSE PARA BENS MOVEIS A redução do ganho de capital na alienação de bens imóveis adquiridos até 1988 é uma benesse prevista no art 18 da 1,ei ir' 7 713/88, não podendo ser estendida paia a alienação de quaisquer outros bens, .já que se trata de uma isenção parcial, e, na forma dos arts. 111 e 176 do Código Tributário Nacional, a isenção é sempre decorrente de lei e deve ser interpretada literalmente. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.fr/ Acoalam os membros do (lolegiado, por Ullanilltidade de votos, negar provimento ao recurso, nos 1. , unos ) voto do Relator Fra.n .co Assis de Oliveira Júnior — 'Presidente da 2" Cânitra. da 2" Seção de .1 • gat lento do ("':AR.F (S --ã-siirra da 6' Câmara do I" Conselho de Conti buintes) _ in Nunes el9tor _ EDITADO EM: ',"1 2 (f Puticiparan- do -presente j Iga o, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azei:ed 1 erreini 1.)ag , 4 , G. ivf uni Christian Nunes Campos, Maria I rncia Moniv. de Aragão Calomii o Astoiga, i mi Lourenço de Souza, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplei f • convocado), Gonçalo Bonet Allage e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente ( a). 2 Processo n" 13X(W 002352/00-3() 83-C41.1 Acórdão o" 3401-00.011 ri Relatório face do contribuinte ligo di Pace, CPE/MF 110 039,353.458-87, .já. qualificado neste processo, foi lavrado, em 06/09/2000, auto de infração (fls. 02 a 26), com ciência pessoal em 15/09/2000 (fls. 26). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de .juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSVO R.$ 105 000,00 MUITA DE 014C10 R$ 78.750,00 Ao contribuinte foi imputada uma omissão de pagamento de ganho de capital na alienação de bens e direitos, no ano-calendário 1997, conduta essa apenada com multa de oficio de 75% A seguir, descreve-se a infração. O contribuinte registrou em sua declaração de bens e direitos, do ano- calendário 1997, no item 10 (I s. 09v), urna "Pinacoteca co.mposta por quadros coleções, pratarias, tapeçarias móveis e objetos de arte, antigos e modernos, de autores nacionais e estrangeiros, sendo R$ 700.000,00 vendido a Jorge Miguel Yunes (0.37..047.426-00)". Esse conjunto de bens estava declarado com um valor de k$ 1..128..389,00, na coluna 31/12/1996, passando para R$ 524.605,16, na coluna 31/12/1997.. O fiscalizado RU intimado a apresentar o demonstrativo de apuração do ganho de capital da alienação descrita acima (fls. 12), quando acostou uma diSaill.lina.00 de sua pinacoteca' (11.s. 16) e um recibo da .venda ao Sr.. Jorge Miguel Yunes, informando que recebeu o valor de R.$ 700.000,00 pela alienação de 250 peças de marfins variados, 150 peças de pratarias variadas e 300 peças de quadros nacionais e estrangeiros em moeda corrente (Ïis.. 17). Não comprovou o custo de aquisição dos bens alienados, já que a Pinacoteca encontrava- se declarada de forma global. Considerando a não comprovação do custo de aquisição dos bens alienados, a. autoridade autuante considerou, na apuração do ganho de capital, os bens alienados com custo igual a zero, ancorando-se no comando do art. 16, § 4", da I.ei n" 7.713/88, verbis: .41 16 O custo de aquisição dos- bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, confOrinc o caso: ) Discriminação dos bens constantes na Pinacoteca: 220 peças de prata; 430 peças de matfitn dos séculos XVI a XIX; 210 peças de bronzes italianos, fianeeses e portugueses; coleção de peças de c:et-arnica colombiana, - composta de 850 peças; coleção de 360 peças de arte africana; 9 tapeçarias; 70 móveis antigos; 44 peças de arte antiga romana dos séculos I a C mé iv d.0 ; coleção de 32 esculturas de Aleijadinho e de arte italiana dos séculos XV a XIX; 165 objetos variados dos séculos XVII a XX Ns 4" O ciftii() é considerado a zero no caso das licipac.„ 005 SOCItcált1S / etiVitanteti d0 aumento do copila/ Mn incotporaçlio cio Inci 0 O l'eSerPUN, 110 Ca NO de p(11 S bondiciárias odquii idas .5zialuitatim.'inc, físsil," conto de qualquer bem cujo valor não possa Net determinado nos lermos previsto neste artigo (g] ilim-so) Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento), dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.. A 2" Turma de Julgamento da DR.1-Campo Grande (MS), por ummimidade de votos, considerou procedente o lançamento, can decisão de tis, 69 a 72 A decisão foi consubstanciada rio Acórdão n" 6.883, de 23 de setembro de 2005, que foi assim ementado: A 55111110 hilpONtO sobro a Renda de Pessoa isica - IRPF DOM do fino gorado'. 31/12/1997 Emonta • Ganho de Gipital na Alienação do Bens Im • ido O imposto sobre o , .,2,-anho do capital apuiado na alie:Tração do bulis do ali ibuit-se rabi igual a :oro ao custo de aquis-ição dos- bens anc não foi 00/291(1 rodo, iio.s ter/iios legais. O contribuinte tbi intimado da decisão a gim em 21/03/2007 (1.1s 72v) Irresignado, interpôs recurso voluntário em 17/04/2007 (11s 74) No voluntário, o recorrente, após acusar a autoridade autuante de perpetrai os delitos de excesso de exação e prevaricação, alega, em síntese, que sempre declarou o valor de sua pinacoteca em suas declarações de bens e direitos, e que detinha tais bens há mais de 40 anos, já que otiginálio, o iecorrente, de notória família napolitana colecionadora de antiguidades. Assim, comprovado o valor recebido na alienação), aliado ao valor declarado na declaração de bens e direitos, não poderia a autoridade autuante se valer do ait, 809, VI, do Decreto n" 1,041/94, atribuindo, como custo de aquisição, o valor zero, já que deveria utilizar o valor confessado na declaração de bens e direitos como o custo de aquisição Nessa linha, o contribuinte reduziu o valor recebido na alienação do custo constante na declaração de bens e direitos, não havendo ganho de capital a ser apurado, Pot último, acaso se entenda cabível a apuração do ganho de capital, dever- se-ia reduzi-lo de ilburra similar aos bens imóveis adquiridos até 1988, por isonomia, já que os bens aqui alienados vinham sendo declarados há mais de 40 anos Este recurso voluntário compôs o lote n" 05, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Conhibuintes de 16/12/2008. É o relatório. Proce.so n" 13808 002352/00-.39 53-C4-11 .Acordão n " 3401-00,01 I H .3 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a. ternpestividade do apelo, já que o contribuinte fin intimado da decisão recorrida em 21/03/2007 (fls.. 72v), quarta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 17/04/2007 (Os. 74), dentro do trintidio legal, este que teve seu termo final em 20/04/2007, sexta-feira., Dessa .ffirma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar os pedidos e as razões deduzidos no recurso. Como se pode verificar da documentação acostada ao presente processo administrativo, o contribuinte alienou parcela não mensurável em lace da totalidade de uma pinacoteca, reduzindo o valor da alienação do custo total declarado. Dessa forma, o valor alienado igualou-se ao custo, não havendo ganho de capital a Ser apurado. Esse foi o procedimento do recorrente. O procedimento perpetrado pelo recorrente não pode Ser aceito, já que foi feito ao arrepio da legislação tributária. Pelo procedimento do fiscalizado, enquanto remanescer custo de aquisição dos bens e direitos na declaração de ajuste amial, as alienações não gerariam ganho de capital, independentemente do custo de aquisição do bem alienado, .já que bastaria abater o valor da alienação do custo declarado.. Caso acatado, poder-se-ia declarar quaisquer conjuntos de bens como uma universalidade, como o fez O recorrente, postergando o pagamento do imposto incidente soim e o pilho de capital para alienações Fui uras em que não mais remanescesse custo de aquisição na declaração de bens e direitos. Ora, a legislação de regência do ganho de capital não autoriza o deferimento do pagamento do imposto, nem tampouco a. consideração do valor da alienação como representante do custo de aquisição. A regra geral de mensuraçã.o do custo de aquisição de bens e direitos está no art. 16 da Lei n" 7.713/88, que assevera que tal custo é o valor pago na aquisição dos bens e direitos. .1a. no caso de ausência do custo de aquisição, o artigo citado registra 05 formas de definição do custo de aquisição, como se segue: - o valor atribuído para deito de panu'nto do impo to de transmissão, //- o valor que tenha servido de base para o cálculo do hnposto de Importação acrescido do valor do tributos e das ãespcsas de descuilmn aço aduaneiro, III - o valor da avaliação do inve :.uuário ou arrolamento, IV - o valor de tran.s171iS são, utilizado na aquis. ieão, para cálculo do ganho de (apitai do allenante, - çeu valor corrente, na data da aquisição. Observe que não há qualquer . amparo para o procedimento perpetrado pelo contribuinte.. Caso este não tivesse o valor de aquisição dos bens e direitos, deveria utilizai- un'' dos cinco critérios acima, jamais, simplesmente, utilizar como custo de aquisição o valor da ai ienaçao Por fim, o int 16, § 4", da 1,ei n" 7 713/88 assevera que o custo deve ser considerado igual a zero, quando não se possa determinar o valor do bem nos termos previstos acima Eis a dicção legal: 4" O cinto é c.onsidé:i ado igual a zer o no caso das pai ti( ipações sociclai ias iev,illantes de aumento de capital por incorporação da 1 ii ci O a rescivas, no -ao de pai les 14'11(11(7(n ias adquil idas gialltilaine'lite, (W .,i111 ( 012/O de qualquei bem caio valor Ju'io 120M1 .ar dC1C1711inadO TIOS tei'MUS plVVISIO artig0 foi exatamente com base do paragiato acima que a autoridade autuante considetou como zero o custo de aquisição dos bens alienados, apurando o ganho de capital. Dessa forma, considerando que o recorrente não logrou comprovar o custo de aquisição dos bens alienados por quaisquer dos métodos previstos na 1,ei n" 7.713/88, deve-se considerar o custo como zelo, como expressamente previsto nessa Lei, estando correto o procedimento pcipetrado pela autoridade autuante, Poi biii, o pedido de redução do ganho de capital, na forma estipulada para os bens imóveis adquiridos até 1988, não pode igualmente ser acatado A unia, porque o recorrente não comprovou quando os bens móveis tinham sido adquiridos, memment e alegando que os detinha há mais de quarenta anos :, a duas, porque a ieducao do ganho de capital na alienação de bens imóveis adquiridos até 1988 é uma benesse prevista no art. 18 da Lei n" 7,713/88, não podendo ser estendida para a alienação de quaisquer outros bens, a que se trata de uma isenção parcial, e, na lbrma dos arts -111 e 176 do Código Tributalio Nacional, a isenção é sempre decorrente de lei e eve se- inteipretada literalmente, sendo descabida qualquer inteipretaçóo extensiva, eon pleiteou r corrente. Ante o exposto, 010 no se tid«le NEGAR provimento ao recurso. Giovanni _firistian Nu ri: ".,ar po, //

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Numero do processo: 10183.725635/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. REVOGAÇÃO. VIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESCABIMENTO EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS 90 DIAS DA REVOGAÇÃO. Descabida a alegação da necessidade de observância da anterioridade nonagesimal para entrada em vigor da revogação de crédito presumido em relação a fatos geradores ocorridos após o transcurso do prazo de noventa dias da publicação da norma que implementou referida revogação. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS COFINS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. A correção monetária de créditos de COFINS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021.
Numero da decisão: 3402-011.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja adotada a correção monetária pela Taxa Selic sobre o crédito pretendido para ressarcimento, considerando como data de início da correção o primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, prazo este iniciado na data do protocolo do pedido de ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), até o dia da efetiva disponibilização. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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REVOGAÇÃO. VIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESCABIMENTO EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS 90 DIAS DA REVOGAÇÃO. Descabida a alegação da necessidade de observância da anterioridade nonagesimal para entrada em vigor da revogação de crédito presumido em relação a fatos geradores ocorridos após o transcurso do prazo de noventa dias da publicação da norma que implementou referida revogação. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS COFINS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. A correção monetária de créditos de COFINS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja adotada a correção monetária pela Taxa Selic sobre o crédito pretendido para ressarcimento, considerando como data de início da correção o primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, prazo este iniciado na data do protocolo do pedido de ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), até o dia da efetiva disponibilização. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 56 35 /2 01 3- 07 Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725635/2013-07 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 104-001.602, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. REVOGAÇÃO. VIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESCABIMENTO EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS 90 DIAS DA REVOGAÇÃO. Descabida a alegação da necessidade de observância da anterioridade nonagesimal para entrada em vigor da revogação de crédito presumido em relação a fatos geradores ocorridos após o transcurso do prazo de noventa dias da publicação da norma que implementou referida revogação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. REVOGAÇÃO. PRAZO NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. Inaplicável, à revogação de crédito presumido da contribuição, a exigência de observância da anterioridade nonagesinal prevista no §6º, do art. 195, da Constituição Federal de 1988, cuja aplicação se restringe à instituição de exigência da contribuição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO RESSARCÍVEL DA CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAL APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO PELA SELIC. DESCABIMENTO. Descabida a correção, pela SELIC, do crédito da contribuição cujo ressarcimento pleiteado que tenha sido integralmente aproveitado por meio de Declarações de Compensação transmitidas no prazo de 360 dias da apresentação do Pedido de Ressarcimento ao qual se vinculam. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725635/2013-07 Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 1.264/1.271 interposta aos 09/09/2019, fl. 1.262, em face do Despacho Decisório de fls. 1.235/1.242, do qual a contribuinte tomou conhecimento aos 12/08/2019, fls. 1.260, que decidiu reconhecer, parcialmente no montante de R$ 405.962,34, o crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP Exportação atinente ao 3º trimestre de 2013, requerido no montante de R$ 982.706,79, e, por consequência, homologar em parte as compensações em que pretendido crédito fora utilizado. 2. Inicialmente, sobredito Despacho Decisório informa que a contribuinte “calculou o crédito presumido agroindústria sobre o valor das aquisições de pessoas físicas, cerealistas e agropecuárias, de soja em grãos, NCM 12.01, diretamente pelas filiais industriais ou pelas diversas filiais comerciais da empresa e transferidas para as filiais industriais, cuja matéria prima é utilizada como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, que é o óleo de soja, NCM 15.07, e o farelo, NCM 23.04, de acordo com o art. 8º, da Lei 10.925/2004” e que o sujeito passivo, no período examinado, possuía vários estabelecimentos comerciais e três industriais (filiais 35, 55 e 21). 3. Narra que “houve alteração na legislação, que revogou o direito ao crédito para as empresas que produzem o óleo de soja, NCM 15.07, que afeta o período analisado e resultará em glosa parcial do crédito presumido agroindústria”. 4. Detalha que a Medida Provisória nº 609, de 08/03/2013, “revogou o crédito presumido para a empresa que produz o óleo de soja, NCM 15.07 e no seu art. 11 estabeleceu a entrada em vigor na data de sua publicação, observando-se que não consta nenhum artigo como exceção para a entrada em vigor na data de sua publicação, a exemplo do art. 43 da Lei 12.865/2013 descrita mais adiante” e que, na conversão desta MP na Lei nº 12.839, de 09/07/2013, o texto da referida Medida Provisória foi mantido. 5. Pondera que o crédito presumido para a empresa que produz o farelo de soja não foi revogado por sobredita MP, o que ocorreu por meio da Lei nº 12.865, de 09/10/2013, sendo que seu art. 43 determina, diferentemente do que se verificou na Medida Provisória nº 609/2013 e na Lei nº 12.839/2013, a observância do prazo nonagesimal para a entrada em vigor do disposto o art. 34, daquela Lei. 6. Em face do exposto, concluiu que, no período aqui analisado, a contribuinte não tem direito ao crédito presumido, que foi glosado, de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, atinente a aquisição de insumos utilizados na produção do óleo de soja, tendo sido admitido este crédito presumido sobre a aquisição de insumos empregados na produção de farelo de soja, que foi devidamente levantado e totalizou a importância R$ 1.869.887,05 acima já aludida. 7. Avante, reporta-se ao art. 74, da lei nº 9.430/96 e alude que o crédito em comento possui previsão de ressarcimento e utilização em compensação no artigo 19, da Instrução Normativa RFB 1157, de 16 de maio de 2011, e aplica-se tanto à venda no mercado interno quanto à exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM”. Na sequência, informa que o crédito admitido após as sobreditas glosas, que atingem R$ 2.656.519,97, totaliza R$ 1.869.887,05, após, informa as compensações homologadas e as que, por falta de crédito disponível, foram parcialmente homologadas/não homologadas. Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725635/2013-07 8. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte, inicialmente, informa que “embora já tivesse sido iniciada pela fiscalização a análise do direito creditório do período, mediante procedimentos próprios de revisão, a contribuinte constatou haver divergência na apuração de créditos, bem como ter equivocadamente realizado estornos de créditos ordinários de forma indevida, ocasionando no preenchimento do Pedido de Ressarcimento que se refere este processo, um saldo de crédito inferior ao que deveria ter sido informado, solicitado" e que “com o propósito de corrigir o equívoco, a contribuinte protocolou petição indicando os pontos a serem corrigidos e, solicitou também a retificação de oficio destas informações e, consequentemente, do montante de saldo credor do pedido de ressarcimento do período”. 9. Reporta que “após a fiscalização ter efetuada (sic) a análise das informações e, documentos relativos ao período, considerando na análise as informações que a contribuinte solicitou retificar, a contribuinte tomou ciência que a fiscalização ao invés de tratar a petição formulada em 2015 como retificação do pedido de ressarcimento, conforme solicitado pela Contribuinte, entendeu a fiscalização que se trataria de um pedido de ressarcimento complementar, passando a tratar o conteúdo da petição formulada no processo nº 14098.720132/2016-08”, mas aduz que “relativamente ao mérito, os temas tratados no processo n° 14098.720132/2016-08 e, no processo objeto desta Manifestação, estão interligados uma vez que o julgamento de um dos processos irá afetar o outro, ou seja, por ambos tratarem de mesmo tributo e contemplando o mesmo período de apuração, o julgamento de um processo isolado afetará a apuração do saldo credor do período que, consequentemente, afetará o outro processo”. 10. Diante do exposto, “em virtude de ambos os processos guardarem relação entre si” requereu “a reunião/distribuição das peças do processo que se refere este recurso, com o processo n° 14098.720132/2016-08 para que sejam decididos simultaneamente, conforme preceitua o § 3° do art. 18 da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 6° do anexo II do da Portaria MF 256 de 22 de junho de 2009”. 11. Adiante, no tangente à produção do óleo de soja, aduz que “a medida provisória nº 609/2013, em seu art. 2°, determinou que não mais se aplicaria o disposto nos arts 8º e 9º da lei 10.925/2004, dispositivos estes que tratam da apuração do crédito presumido de PIS e COFINS sobre insumos utilizados na produção”, tendo a Fiscalização entendido que, já a partir da publicação desta MP, ocorrida aos 08/03/2013, “a contribuinte não poderia mais apurar credito presumido de PIS e Cofins, alegando a RFB, que não constou na referida Medida Provisória nenhum dispositivo determinando que o contido no art. 2º não fosse aplicado imediatamente, ou seja, na data de sua publicação”. 12. Articula que “não atentou-se a fiscalização que, mesmo a Medida Provisória tendo entrado em vigor em 08/03/2013, data da sua publicação, a eficácia do art. 2º da refererida (sic) MP não tem aplicação imediata, por se tratar de modificação na legislação do PIS e Cofins”, pois “Este dispositivo somente tem eficácia a partir de 06/06/2013, ou seja, no prazo de 90 dias após a publicação da Medida Provisória nº 609/2013, em cumprimento ao Principio Tributário da noventena, aplicável para as contribuições sociais, e explícito no § 6º do art. 195 da Constituição federal” 13. Reflexiona que “as disposições de MP inserem-se no Sistema e, considerando o Sistema é que merecem ser interpretadas. Daí a máxima: não se pode olhar a árvore e desprezar a Floresta! Assim, a sugerir que merece a interpretação sistemática. E, prevalecerá a decorrente lógica”. Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725635/2013-07 14. Destarte, requereu a manutenção do crédito presumido apurado sobre as aquisições de insumos utilizados na produção do óleo de soja. 15. Em continuidade, defende a necessidade de correção dos créditos postulados pela SELIC. 15.1. Sobre ao assunto, inicialmente pondera que se deve observar a distinção entre os três tipos de créditos comumente aproveitados pelos contribuintes para fins de análise sobre a possibilidade de correção monetária pela SELIC: (i) créditos escriturais; (ii) créditos efetivamente pagos em atraso ao contribuinte; e (iii) créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco. 15.2. Aduz que os créditos escriturais são provenientes dos tributos apurados pela sistemática da não-cumulatividade, em que são registrados créditos pelas entradas e débitos pelas saídas, após o que a apuração poderá resultar saldo credor ou devedor e, porquanto o saldo credor é passível de utilização em períodos subseqüentes, caso não haja restrição pelo fisco ao aproveitamento, reconhece que não cabe a atualização em face do disposto no art. 13 da Lei 10.833/2003. 15.3. Segundo a tese da defendente, os créditos efetivamente pagos em atraso ao contribuinte são os que foram objeto de pedido de ressarcimento, pois a partir do protocolo, estorna-se o crédito na escrita fiscal, tornando-o crédito efetivo oponível ao fisco, havendo a necessidade de atualização a partir de seu protocolo até o efetivo ressarcimento, haja vista o tempo de espera para análise do direito creditório. Destaca que não se aplica o art. 13 da Lei 10.833/2003, uma vez que o crédito não está mais disponível, e cita jurisprudência do STJ afirmando que oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito, descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo a necessidade de atualizá-los, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. 15.4. Outrossim, declara que os créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco, de acordo com a tese do recorrente, são aqueles cujo aproveitamento em época oportuna é impedido, devido ilegais restrições impostas pelo fisco em razão de Instrução Normativa, Ato Declaratório ou equivocadas interpretações da legislação. 15.5. Afirma que na hipótese epigrafada se encaixa o caso da recorrente, pois restrições impostas pela RFB impediram o oportuno e pleno aproveitamento do crédito da recorrente; por isso, entende que a atualização deve ocorrer a partir de cada período de apuração dos créditos. 15.6. Para escorar sua tese, cita jurisprudência do Poder Judiciário e do CARF e pugna pela correção e o ressarcimento dos valores pleiteados pela incidência da taxa SELIC. 16. Alfim, a manifestante requer: (i) a reunião deste processo administrativo ao de nº 14098.720132/2016-08; e (ii) a manutenção integral dos créditos defendidos na Manifestação de Inconformidade e a correção, por meio da SELIC, dos montantes do crédito cujo ressarcimento foi pleiteado, analisado nos presentes autos. A Contribuinte foi intimada por via eletrônica em data de 18/01/2021, apresentando o Recurso Voluntário em data de 16/02/2021, pelo qual, com os mesmos argumentos da peça de manifestação de inconformidade, fez os seguintes pedidos: Fl. 1349DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725635/2013-07 Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: a) Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; c) Outrossim, requer-se: 1) Reunião/distribuição das peças do processo que se refere este recurso com o processo n° 14098.720132/2016-08 para que sejam decididos simultaneamente, conforme preceitua o § 3° do art. 18 da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 6° do anexo II do da Portaria MF 256 de 22 de junho de 2009; 2) Manutenção do crédito presumido apurado no período sobre os insumos agropecuários utilizados na produção observando o Principio da Anterioridade Nonagesimal; 3) Ressarcimento dos valores pleiteados mediante incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Após, o processo foi encaminhado para inclusão e, lote e sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito 2.1. Do Princípio da Anterioridade Nonagesimal Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP Exportação, apurado no 3º Trimestre de 2013, o qual foi negado através do Despacho Decisório nº 1481/2019-SEFIS/DRF- CUIABÁ/MT. A contribuinte calculou o crédito presumido agroindústria sobre o valor das aquisições de pessoas físicas, cerealistas e agropecuárias, de soja em grãos, NCM 12.01, diretamente pelas filiais industriais ou pelas diversas filiais comerciais da empresa e transferidas Fl. 1350DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725635/2013-07 para as filiais industriais, cuja matéria prima é utilizada como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, que é o óleo de soja, NCM 15.07, e o farelo, NCM 23.04, de acordo com o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Todavia, a DRF de origem identificou que houve alteração na legislação, que revogou o direito ao crédito para as empresas que produzem o óleo de soja, NCM 15.07, que afeta o período analisado. Justificou a DRF que o crédito presumido para a empresa que produz o farelo de soja não foi revogado pela citada MPV nº 609/2013, mas veio a sê-lo a partir da publicação da Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, publicada no DOU de 10/10/2013, cujo período a partir de 10/2013 não é objeto de análise nestes autos. Para tanto, concluiu que: A Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, publicada no DOU de 10/10/2013 revogou o crédito presumido do farelo de soja, NCM 2304.00, com base no art. 30 c/c o art. 42, dispondo que a lei entra em vigor na data de sua publicação, excepcionando apenas o art. 34, que não é o caso. ... Art. 30. A partir da data de publicação desta Lei, o disposto nos arts. 8 o e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi. ... Art. 42. Revogam-se: II - o inciso II do § 3 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004; Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) ... § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 1351DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725635/2013-07 Art. 43. Esta Lei entra em vigor: I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao disposto no art. 34 desta Lei; II - na data de sua publicação, para os demais dispositivos. Portanto, no período analisado, o contribuinte não tem direito ao crédito presumido na produção do óleo de soja sobre as mercadorias adquiridas de pessoas físicas e cerealistas. Como o direito ao crédito presumido agroindústria sobre as aquisições de pessoas físicas e cerealistas utilizados na produção de óleo de soja (NCM 15.07) foi revogado expressamente pela legislação acima, foram mantidos somente os créditos sobre o farelo, conforme os Demonstrativos abaixo colacionados: Assim argumentou a Recorrente: O direito ao crédito presumido na aquisição de soja e seus derivados estava positivado no Inciso II do §3° do art. 8° da Lei 10.925/2004. II- 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Com o advento da Lei n° 12.865/2013, publicada em 10 de outubro de 2013, em seu art. 42, restou revogado: Art. 42. Revogam-se: ... Fl. 1352DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725635/2013-07 II - o inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 ; ... E, ainda mencionou a Lei 12.865/2013 em seu art. 43: Art. 43. Esta Lei entra em vigor: I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao disposto no art. 34 desta Lei; II - na data de sua publicação, para os demais dispositivos. No entanto, é de sabença que modificação na legislação do PIS e Cofins restam sujeitos ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, atraindo por conseguinte às disposições do § 6º do art. 195 da CFRB/88: § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". (grifou-se) Portanto, a anterioridade nonagesimal é principio tributário de obrigatória aplicação às contribuições sociais como o PIS e a Cofins. Com isso, argumentou a defesa que a revogação constante do artigo 42 da Lei nº 12.865/2013, publicada em 10 de outubro de 2013, somente poderá ter eficácia em 08 de janeiro de 2014, devendo ser respeitada a anterioridade nonagesimal. O Princípio da Anterioridade Nonagesimal está previsto no artigo 150, III, “c” da Constituição Federal com a seguinte redação: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Em síntese, o Fisco não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Com relação às Contribuições Sociais, a Carta Magna assim prevê: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Fl. 1353DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725635/2013-07 O Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu pela aplicação do Princípio da Anterioridade Nonagesimal em casos de revogação de benefícios, a exemplo dos julgados abaixo: EMENTA: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Decretos 39.596 e 39.697, de 1999, do Estado do Rio Grande do Sul - Revogação de benefício fiscal - Princípio da Anterioridade - Dever de observância - Precedentes. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao Princípio da Anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. Multa - Agravo - Artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. [RE 564.225 AgR, Rel. Marco Aurélio, 1ª T, j. 2-9-2014, DJE 226 de 18-11-2014.] EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. RISTF, ART. 332. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. 1. O art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal preconiza que “não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada”. 2. Precedentes recentes de ambas as Turmas desta CORTE estabelecem que se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos. 3. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, em sentido oposto, na linha do decidido na ADI 4016 MC, no sentido de que “a redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária.”. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 564225 AgR-EDv-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-11-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03- 12-2019 PUBLIC 04-12-2019) De fato, entende a Suprema Corte que a revogação de benefício fiscal, quando acarreta majoração indireta de tributos, deve observar o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, uma vez que “nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que acarretem majoração indireta de tributos, a observância das espécies de anterioridade deve também respeitar tais preceitos.” No caso em análise, argumenta a defesa que a revogação constante do artigo 42 da Lei nº 12.865/2013, publicada em 10 de outubro de 2013, somente poderá ter eficácia em 08 de janeiro de 2014. Fl. 1354DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725635/2013-07 Todavia, a Medida Provisória nº 609/2013, que posteriormente foi convertida na Lei nº 12.839, de 2013, já previa em seu artigo 2º a revogação em referência. Vejamos: Art. 2º A partir da data de publicação desta Medida Provisória, o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 0405.10.00, 15.07, 15.08 a 15.14, 1517.10.00 e 1701.99.00 da TIPI. Tal Medida Provisória foi publicada em 13/03/2013 e, aplicando a anterioridade nonagesimal, considera-se a eficácia a partir de 06/06/2013, ou seja, em momento anterior aos fatos geradores objeto deste litígio (01/07/2013 a 30/09/2013). Cumpre observar que as Medidas Provisórias são atos normativos dotados de força de lei, cuja previsão está inserida no artigo 62 da Constituição Federal 1 , com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001. Por sua vez, em que pese uma MP não operar sobre a revogação de uma lei anterior 2 , devido a ausência da natureza jurídica formal atribuída a uma lei ordinária, com a publicação e entrada em vigor da MP insurge a suspensão dos efeitos da legislação antecedente, o que somente seria possível afastar em caso de rejeição tácita ou expressa da Medida Provisória, retomando os efeitos que estavam suspensos. Ademais, o precedente colacionado na defesa segue no mesmo sentido acima. Vejamos: PIS E COFINS. HIERARQUIA DAS LEIS. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 9.715/98 E 9.718/98... PRAZO NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA... II – O prazo nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) é contado a partir da publicação da Medida Provisória que houver instituído ou modificado a contribuição. Precedentes. III – Constitucionalidade da exigência do PIS, com as alterações introduzidas pela Lei 9.715/98, para os fatos geradores ocorridos a partir da contagem do prazo nonagesimal da MP 1.212/95” (STF, 1ª T., RE 400287 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, maio 2007). Portanto, como corretamente concluiu a DRJ de origem ao ponderar que: 23. Adiante, quanto à glosa do crédito presumido apurado sobre as aquisições de insumos destinados à produção de óleo de soja, decorrente do disposto no art. 2º, da Medida Provisória nº 609/2013, elucido que, ainda que, na linha defendida pela contribuinte, fosse exigida a anterioridade nonagesimal, de todo modo o benefício já teria sido extinto no período de apuração aqui tratado – 3º trimestre de 2013 - eis que, como disse a própria recorrente “Este dispositivo somente tem eficácia a partir de 06/06/2013, ou seja, no prazo de 90 dias após a publicação da Medida Provisória nº 609/2013". E tal constatação torna totalmente descabida a alegação da contribuinte sobre o temário emoldurado, que cai no vazio. 24. De todo modo, apenas para argumentar, mesmo que assim não fosse, verificar-se-ia que, diferentemente do que alega a contribuinte, é inaplicável à revogação de crédito presumido a anterioridade nonagesimal prevista no § 6º, do art. 195, da CF/88, segundo o qual “As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após 1 Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 2 ADI 5.709, ADI 5.716, ADI 5.717 e ADI 5.727, Relatora Ministra Rosa Weber, DJE de 28-6-2019 Fl. 1355DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725635/2013-07 decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, ‘b’” (g.n.) 25. É que, ainda que não pareça estar pacificada a respeito a jurisprudência1, claramente a revogação do crédito presumido analisado, apurado sobre a aquisição de insumos destinados à produção de óleo de soja, deu-se na data da publicação da Medida Provisória nº 609/2013, que tem força de Lei, já que, como bem disse a autoridade fiscal, o art. 11 desta Medida Provisória determinou, sem restrições, que “Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação”, não tendo a Lei nº 12.839/2013, na qual esta MP foi convertida, expressado nada em sentido oposto. 26. Outrossim, como igualmente bem pontuou a autoridade fiscal, quando a norma pretende que, em determinado caso específico, seja observada a anterioridade nonagesimal para a revogação do benefício fiscal, assim faz constar expressamente de seu texto, como ocorreu na Lei nº 12.865, de 09/10/2013, cujo art. 43, I, expressamente dispõe, em relação à vigência do art. 34 daquela Lei, que o dispositivo apenas entre em vigor “a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação”, enquanto todos os demais entraram em vigor na data da publicação daquela Lei, consonte inciso II, do mencionado art. 43. 27. Feita a breve argumentação dos dois parágrafos antecedentes, mantenho a glosa do crédito presumido em exame, apurado sobre a aquisição de insumos destinados à produção de óleo de soja. Pelas mesmas razões, entendo que está correta a decisão recorrida, motivo pelo qual deve ser mantida neste ponto. 2.2. Da incidência da Taxa Selic Pediu a defesa pela necessidade de correção dos créditos postulados pela SELIC. Para tanto, argumentou que deve observar a distinção entre os três tipos de créditos comumente aproveitados pelos contribuintes para fins de análise sobre a possibilidade de correção monetária pela SELIC: (i) créditos escriturais; (ii) créditos efetivamente pagos em atraso ao contribuinte; e (iii) créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco. Com relação a tal pedido, reproduzo as razões de decidir do ilustre Conselheiro Jorge Luiz Cabral em seu r. voto condutor do v. Acórdão nº 3402-010.425, as quais peço a vênia para adotar a título de fundamentação, na forma permitida pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9784/1999: A Recorrente requer que seus créditos seja corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, até a data de sua efetiva utilização. A correção monetária dos créditos de PIS/COFINS para fins de ressarcimento é expressamente proibida por Lei, nos termos do artigo 13, da Lei nº 10.833/2003. “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Fl. 1356DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725635/2013-07 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - no art. 13 desta Lei.” No entanto, o artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 determina que: Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 “(trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.767.945/PR; REsp 1.768.060/RS, REsp 1.768.415/SC, submetidos à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, determina que considera-se resistência injustificada da Fazenda Pública, ao aproveitamento do crédito, emitir decisão após o prazo estipulado no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 3.686/2021/ME, acompanhado pela Nota Técnica CODAR nº 22/2021, que trata da aplicação da taxa SELIC aos pedidos de ressarcimento e outros, dando cumprimento à decisão do STJ, já referida. A decisão do STJ reconhece que os créditos do regime não cumulativo são de natureza escritural e, portanto, não devem ser submetidos à correção monetária por ocasião do seu aproveitamento, mas também indica que a resistência injustificada à utilização do crédito pela Fazenda Pública configura exceção a esta regra, pelo que resta claro da leitura do voto do eminente relator, o Ministro Sérgio Kukina: “Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais: Lei 10.833/2003 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do Fl. 1357DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art15 Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725635/2013-07 referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra "A não cumulatividade dos tributos" (2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435): A não cumulatividade do PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente escriturais, e, portanto, não geram dívida do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo se a lei dispuser em contrário [...]. A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de PIS/COFINS 'não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição'. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco.” A atualização pela taxa SELIC dos créditos de PIS/COFINS sujeitos a ressarcimento resulta apenas da imposição de resistência indevida da Fazenda Pública à sua utilização pelo detentor do direito, sendo indevida nos demais casos. Reconheço que o caso concreto enquadra-se na situação de imposição de resistência indevida pela administração, nos termos da decisão do STJ e demais disposições normativas já citadas acima. Dou razão parcial à Requerente, no sentido prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, no entanto, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, prazo este iniciado na data do protocolo do pedido de ressarcimento, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização. Pelas mesmas razões, entendo que deve ser adotada a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, considerando como data de início da correção o primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, prazo este iniciado na data do Fl. 1358DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725635/2013-07 protocolo do pedido de ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), até o dia da efetiva disponibilização. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja adotada a correção monetária pela Taxa Selic sobre o crédito pretendido para ressarcimento, considerando como data de início da correção o primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, prazo este iniciado na data do protocolo do pedido de ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), até o dia da efetiva disponibilização. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1359DF CARF MF Original

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10255557 #
Numero do processo: 13839.726868/2019-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo é passível de compensação na Declaração de Ajuste Anual, desde que comprovada a retenção.
Numero da decisão: 2402-012.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Numero do processo: 11030.001363/2007-14
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÓES SOCLUS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/07/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N' 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.21211991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.228
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÓES SOCLUS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/07/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N' 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.21211991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N' 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.21211991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, , latado e discutidos os presentes autos. ACO • / I AM o membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unani idade de otos, em dar provimento ao recurso. ELIA A a' F : RE - Presidente MAR -'911;:pi '' • S SOUZA COSTA — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de Lellis Pinto. Processo o' 11030.001363/2007-14 52-TE06 Acórdão n.• 2806-00.228 Fl. 298 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212191, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. 2 Processo n° 11030.001363/2007-14 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.228 Fl. 299 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do C7W, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23. Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. 3 Processo n° 11030.001363/2007-14 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.228 Fl. 300 Considerando as argumentações acima, a revogação do art. 41 da Lei 8212/91 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 MAR „ia/ ,:bet, si f-MVA- OUZA COSTA - Relator 4 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11330.000343/2007-33
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.200
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, re tados discutidos os presentes autos. ACO AM os membros da 61' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi ade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMt9REIRE - "Presidente adi MARCEL* rnirS 1,‘ZA COSTA — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de Lellis Pinto. Processo e 11330.000343/2007-33 S2-TE06 Acórdão o? 280400.200 Fl. 366 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. 10ç 2 Processo n" 11330.000343/2007-33 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.200 9. 367 V080 Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (-) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CIN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23. Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. 3 Processo te 11330.000343/2007-33 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.200 Fl. 368 Considerando as argumentações acima , a revogação do art. 41 da Lei 8212/91 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 2 de 'unho de 2009 e i À , Allik MARCEL* 10 : DE ZA' COSTA - Relator- ptfi" • 4 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.003066/2003-21
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. IRRF O direito atribuído à Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, tributo sujeito ao lançamento por homologação, extingue-se após cinco anos contados da data do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário, conforme o caso. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-000.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. IRRF O direito atribuído à Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, tributo sujeito ao lançamento por homologação, extingue-se após cinco anos contados da data do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário, conforme o caso. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T12:04:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T12:04:18Z; Last-Modified: 2010-01-28T12:04:18Z; dcterms:modified: 2010-01-28T12:04:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T12:04:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T12:04:18Z; meta:save-date: 2010-01-28T12:04:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T12:04:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T12:04:18Z; created: 2010-01-28T12:04:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-28T12:04:18Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T12:04:18Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.003066/2003-21 Recurso n° 160.802 Voluntário Acórdão n° 3401-00.041 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 06 de março de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente KELTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA Recorrida 9' TURMA DRJ RIO DEJANEIRO I (RJ) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. IRRF O direito atribuído à Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, tributo sujeito ao lançamento por homologação, extingue-se após cinco anos contados da data do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário, conforme o caso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento, nos termos do voto do relator. ANà M I; Iti2I0(5S REIS Presidente itàç' MARIA LÚCIA MONIZ E A 'LP‘ÁGÃO CALOMINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: Processo n° 18471.003066/2003-21 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.0041 Fl. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pag-etti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). o .À4 Processo n° 18471.003066/2003-21 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.0041 Fl. 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 93 e 94 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 95 e 96 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$203.107,36, a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, ano-calendário 1998, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 94 - volume I, verifica-se que foi apurada falta de pagamento do IRRF sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, referente ao ano-calendário 1998. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Constatação Fiscal de fls. 79 a91 - volume I. Conforme relato do autuante à fl. 90 — volume I, não foram apresentados os documentos comprobatórios da origem de valores remetidos para o exterior, a titulo de pagamento de contrato de mútuo com a Global Investment Worldwide Ltd., sediada nas Ilhas Virgens Britânicas e sócia da fiscalizada. Tais remessas foram caracterizadas como pagamentos sem causa ou recursos entregues a sócios sem que tenha sido comprovada a operação ou a sua causa e tributados nos termos do art. 61, §1", da Lei n" 8.981, de 1995. De acordo com os §§ 2" e 3" do referido artigo, os rendimentos foram considerados líquidos, efetuando-se o reajuste do rendimento bruto para fins de cálculo do imposto devido. DO JULGAMENTO DE 1' INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 110 a 138, a 9a Tuima da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro I (RJ), manteve integramente lançamento, proferindo o Acórdão n" 12-14.034 (fls. 270 a 282 - volume II), de 27/04/2007, assim ementado: • Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. SEM ANTECIPAÇÃO. Corre o prazo decadencial de o Fisco lançar o imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem causa a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco poderia fazer o lançamento, caso não haja pagamento antecipado por parte do sz,y.eito passivo. REMESSA/PAGAMENTO VIA CONTA CC5. MÚTUOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. ,s'\\ 3 Processo n° 18471.003066/2003-21 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.0041 Fl. 4 A constatação de depósito em conta "CC5" titulada por domiciliado no exterior, sem que o remetente comprove a que título se deu a operação, enseja a tributação, exclusivamente na fonte, incidente sobre tal depósito sob a natureza de pagamento sem causa. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAX4 SELIC - Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na taxa SELIC, nos termos da legislação de regência. DO RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 14/05/2007 (vide AR de II. 284 verso - volume II), a contribuinte apresentou, em 13/06/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 286 a 316 - volume II, firmado por seus procuradores (vide instrumento de mandato de fls. 334 e 335 - volume II), no qual argúi, inicialmente, a decadência do crédito tributário, às fls. 289 a 295 — voluine II. A recorrente alega que as remessa para o exterior ocorreram em 04/06/1998, 02/07/1998 e 08/07/1998 e que o Auto de Infração só foi lavrado em 19/12/2003, quando já havia transcorrido mais de 5 anos e, portanto, já havia decaído o direito da Fazenda constituir o crédito tributário, nos tennos do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional - CTN. Defende que não se pode cogitar, ressalvadas as hipóteses de dolo, o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do mesmo código, pois se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Cita doutrina e jurisprudência administrativa para reforçar sua tese. Em seguida, às fls. 295 a 316 — volume II, a contribuinte apresenta outros argumentos em relação ao mérito que não serão aqui detalhados em razão do que será exposto no voto deste acórdão. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n' 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 16/12/2008, veio numerado até à fl. 444 - volume III (última). 1; É o relatório. 4 Processo n° 18471.003066/2003-21 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.0041 Fl. 5 Voto Conselheira MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. De se dizer de início, que o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei detennina que o sujeito passivo, interpretando 'a le gislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua de -cadência regrada, em princípio, pelo § 40 deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar que o parágrafo 40 do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 173 do CTN. Desta forma, não havendo nos autos evidências de que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral para o prazo decadencial prevista para os tributos sujeitos a lançamento por homolo gação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Em se tratando de lançamento de IRRF, o fato gerador é instantâneo ocorrendo na data do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário, confon-ne o caso. No caso em análise, está se exigindo o IRRF referente a remessas para o exterior, cujos fatos geradores ocorrem nos meses de junho e julho de 1998, e, portanto, visto que a contribuinte foi cientificada pessoalmente do presente Auto de Infração em 19/12/2003, constata-se que já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRRF. . ,,Diante do exposto voto por DAR provimento ao recurso reconhecendo a- , decadência do crédito tributário. Á) Sala das Sessões, em 06 de março de 2009.4 . , MARIA teLet' UCIA MONIZ DE ,AIAG#9 CALOMINO ASTORGA s MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . — Processo n°: 18471.003066/2003-21 Recurso n°: 160.802 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3401-00.041. Brasilia/DF, EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13807.011083/99-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Constatado que o contribuinte tem crédito relativo ao PIS pago na vigência dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449 suficiente para se compensar com débitos vincendos dessa contribuição, respaldado em ação judicial transitada em julgado e considerando a base de cálculo da contribuição nos termos da LC 07/70 o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, o lançamento de ofício improcede. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Processo n2 : 13807.011083/99-04 MF-Segundo Conselho de ConiroviintesPublicculo no DiarioPficiat r. .ão Recurso 112 : 129.054 de et Q f (PÇ Acórdão Q : 204-02.022 Rubrica .00/ Recorrente : SCHNELDER ELECTRIC BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP • PIS — LANÇAMENTO IMPROCEDENTE • Constatado que o contribuinte tem crédito relativo ao PIS pago na vigência dos Decretos-Leis n's2.445 e 2.449 suficiente para se compensar comMF SE GCUON 141) FOECROEN 00 ElC ORIGI NAL BUINTES débitos vincendos dessa contribuição, respaldado em ação judicial transitada em julgado e Brasília, al 9- considerando a base de cálculo da contribuição nos termos da LC 07/70 o faturamento do sexto mês Necy Batista dos Reis anterior ao da ocorrência do fato gerador, o - Mat. Siape 91806 lançamento de ofício improcede. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL SIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. • • 44-rr 'YFIênfiquairilieiro Torres. Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 • • •Ministério da Fazenda JCUONND. FOECROENCSEOLMHOOD:R2INf4 FI. 2 IBUINT CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes MB rFa s" Processo n-2 : 13807.011083/99-04 Recurso n2 : 129.054 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-02.022 Mat. Siape 91806 Recorrente : SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL S.A. RELATÓRIO • Versam os autos lançamento de ofício de PIS relativo aos períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1991 a janeiro de 1995, conforme demonstrativo de fl. 167, com base na Lei Complementar 07/70, tendo o contribribuinte • tomado ciência do lançamento em 24.09.99 (fl. 217), em virtude de diferenças encontradas com o recolhimento daquela contribuição feita com arrimo nos Decretos- Leis 2.445 e 2.449, de 1988. Mantido o lançamento pela 5'. Turma da DRJ em Campinas-SP (fls. • 326/336), a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega ter a Fazenda decaído do direito de lançar a contribuição exacionada até o período de apuração setembro de 1994. De outro turno, deduz impossível ter sido feito o lançamento com base na Lei Complementar 07/70, uma vez que os recolhimento efetivados com base nos • referidos decretos-leis o foram com a norma impositiva vigente à época da ocorrência dos fatos geradores., cuja alíquota aplicável, então, era de 0,65 %, aduzindo que a decisão do STF na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449 (RExt 148.754-2/RJ) não tem efeitos erga omnes e que a Resolução do Senado de n° 49 teria efeitos ex nunc, desta forma "não alterando as relações jurídicas que se estabeleceram anteriormente a ela". Argúi, ainda, que tem a seu favor sentença com trânsito em julgado na Ação Declaratória 94.0026048-2, reconhecendo seu direito de compensar-se do pago em excesso com base naqueles decretos-leis com valores vincendos, desde a propositura da ação, de PIS. E, por fim, insurge-se contra a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora, por entender que o crédito tributário estaria com sua exigibilidade suspensa e que a compensação de PIS com PIS estaria lastreada naquela decisão judicial. Houve arrolamento de bem (fl. 433) para fins de recebimento e processamento do recurso. É o relatório.\ eiVP • k. 2 • , , , • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN! • 2 CC-MF • - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, _G2_1_101_2 o 9-- Processo n2 13807.011083/99-04MeiNecy Batista dos Reis Recurso n2 : 129.054 Mat. Siape 91806 Acórdão n2 : 204-02.022 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Retomam os autos após o pedido de diligência n° 204-00.028, de 14 de junho de 2005 (fls. 490/493), que releio em Sessão. A informação fiscal de fls. 503 e 504, subscrita pela Auditora que lavrou o • lançamento em análise, após proceder o solicitado conforme o exposto nos itens 1 a 6 daquela, lido em sessão, consigna que: 7 — Conforme se verifica, o saldo de pagamentos efetuados em 31/12/1995, • resultou no montante de R$ 1.244.749, 40. Concluímos de todo o expresso, que inexistem valores em aberto do PIS nos períodos objeto do lançamento, resumidos no item 7 do Termo de Verificação, e quanto aos valores informados em DCTF, na condição exigibilidade suspensa, resumidos no item 6 do Termo de Verificação, de fls. 165 a 169 do processo fiscal 13807.011083/99-04. • Partindo do entendimento consentâneo desta Câmara de que a base de cálculo do PIS nos termos da Lei Complementar 07/70 é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador sem correção monetária até seu vencimento, o que ora se declara, o lançamento é improcedente. Ante tal fundamento, restam prejudicadas as demais questões suscitadas. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR O LANÇAMENTO IMPROCEDENTE, devendo o órgão local da SRF certificar se o mesmo crédito, decorrente da ação judicial 94.0026048-2, não foi usado em relação a outro(s) tributo(s). É como voto. • Sala da essõe , em 05 de dezembro de 2006. - JORGE FREIRE f . , 3

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