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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783281 #
Numero do processo: 10315.000254/92-39
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1604
Nome do relator: Não Informado
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Recurso recebido como complemento à Impugnação. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por PEDRO TAVARES MOREIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DEVOLVER OS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, a fim de que sejam adequados à Decisão que for prolatada no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessões - D , m 15 de setembro de 1994. r..., A wEL • ' • CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE b/. GELA ' . VARISCOMARIAN - RELATORA o , gi I aitte Ck ti i ' LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL i I PROCESSO N°.: 10315/000.254/92-39 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão rr.: 107-1.604 Visto em : 24 FEV 1995 Sessão de : Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUAR- DO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTE- RO DE ABREU.f-t PROCESSO N°.: 10315/000.254/92-39 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.604 Recurso n°.: 086.208 Recorrente : PEDRO TAVARES MOREIRA FILHO RELATÓRIO PEDRO TAVARES MOREIRA FILHO, já qualificado na peça inicial dos Autos, recor- re a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau, de fls. 40/41, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 01 e seguintes. Trata o presente processo de tributação do Imposto de Renda na fonte proveniente de reflexo de lançamento procedido na Pessoa Jurídica da qual o ora Recorrente é sócio, como resultado da fiscalfração a que foi submetida. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte reprisa - ipsis litteris - suas razões de defesa oferecidas contra o lançamento no processo matriz. Assim, a Decisão Monocrática, acompanhando o que fora decidido no procedimento- causa, considerou a ação fiscal parcialmente procedente. Irresignado, o Sujeito Passivo ingressou com o Recurso de fls. 58/59, convalidando os mesmos argumentos apresentados no Apelo interposto no processo principal, que recebeu neste Conse- lho o n°. 107.658 e, julgado na Sessão de 14 de setembro último, foi, em face de inovação quanto às provas, devolvido à Repartição de origem, a fim de que os elementos juntados em segunda instância fossem submetidos à apreciação da Autoridade Julgadora de Primeiro Grau. Este o relatório.n_. T' PROCESSO lsr.: 10315/000.254/92-39 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.604 VOTO Conselheira Mariangela Reis Varisco, Relatora. O Recurso, por condizente com os pressupostos exigidos para sua admissibilidade, é de ser conhecido. Como se colhe do relato, o presente procedimento fiscal decorre do instaurado contra Empresa da qual o Apelante figura como sócio, para cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, feito aquele também objeto de Recurso a esta Corte que, julgado, deu origem ao Acórdão n°. 107-1.578, consubstanciando seu recebimento como complemento à Impugnação, sendo, por conseqüência, devolvido à Instância de origem, com a finalidade de que seja submetido à apreciação da Autoridade Singular. Diante disso, igual sorte cabe a este feito que lhe é derivado. À vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempesti- vo, determinando a remessa dos Autos à Repartição Jurisdicionante, a fim de que seja ajustado ao que for decidido no processo principal. É COMO voto. Brasília - DF, em 15 de lembro de 1994. Mariang Ia C arisco el ora Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4782418 #
Numero do processo: 11065.002637/95-28
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14552
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 11065/002.637/95-28 Recurso d. : 112.338 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : ALOíSIO JOSÉ RECH - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 19 de março de 1997 Acórdão d. : 104-14.552 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALOÍSIO JOSÉ RECH - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. ) 1 k , LEIL ' . ' 'A vCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - S 71( j#1yok LAT o ' , FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente . convocado), Elizabeto Carreiro Varão e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Carlos de Lima Franca. • - -24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065/002.637/95-28 Acórdão d. :104-14.552 Recurso n°. : 112.338 Recorrente : ALOÍSIO JOSÉ RECH - ME RELATÓRIO ALOÍSIO JOSÉ RECH - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 95.020.137/0001- 14, com sede no município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Dr Illlebrand, n° 258 - Bairro Rio dos Sinos, jurisdicionado à DRF em Novo Hamburgo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 15/16. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/10/95, a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do 40 trimestre de 1995 ( 0,7952), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso H, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 05/06, apresentada tempestivamente, em 19/01/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: • 2 jrl . - MINISTÉRIO DA FAZENDA r , n *-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065/002.637/95-28 Acórdão n°. : 104-14.552 - que para efetuar a entrega da DIRPJ, foi observado as instruções do verso do formulário, que no item 1.11, que diz o seguinte: "a não apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo, sujeitará a microempresa multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculado sobre a totalidade do imposto de renda devido", no entanto, ao fazer entrega da declaração fora do prazo, a requerente foi surpreendida com uma multa de 500 UFIR, equivalente a R$ 397,60, um valor extremamente alto em relação ao volume de vendas da mesma; - que com a mudança radical ocorrida no item 11.1, das instruções contidas no verso do formulário da DIRPJ, era obrigação da Receita Federal em providenciar no recolhimento de todos os impressos existentes no mercado, ou então pelo menos fazer uma vasta divulgação através da imprensa afim de informar aos contribuintes da alteração, já que os mesmos viriam sofrer uma penalidade tão pesada, ou seja, uma multa de 500 UFIR, que para uma microempresa, que geralmente o sócio ou titular tiram dali o mínimo para o seu sustento e de sua família, é muito pesada. No. entanto a Receita Federal silenciou a respeito de tal mudança, não sensibilizando-se da situação de baixo rendimento monetário da microempresa, que não tem a menor condição de arcar com tal ônus e se tiver que pagar tal valor, certamente irá extinguir-se; - que a requerente não tem condições financeiras de arcar com essa multa, eis que a sociedade é composta pelo casal e está estabelecido em uma pequena garagem na própria residência dos mesmos, e é um pequeno comércio de miudezas situado em um ponto pouco movimentado; - que a multa imposta pela Receita Federal em um pequeno espaço de tempo antes do prazo para entrega da DIRPJ, é uma verdadeira aberração, frente as condições financeiras que se encontram as microempresas em geral, que geralmente são familiares. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: 3 jr1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065/002.637/95-28 Acórdão n°. : 104-14.552 - que sendo o dia 31 de maio o último prazo para entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme dispuseram a IN SRF 107/94 e a Portaria MF 146/95, a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento ora questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano-calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade; - que trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária; - que o próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei; - que tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MATUR não dispusera a respeito da multa mínirm, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAM lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega; 4 jrl '.'=; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065/002.637/95-28 Acórdão n°. : 104-14.552 - que por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - que é demasia obrigar o Fisco a intimar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo, fixado em lei, é público, valendo para todos, juntamente com a multa estabelecida para aqueles que não o cumprirem até a data limite fixada naquele diploma legal. Destarte, a própria lei, ao fixar o prazo de vencimento e a penalidade aplicável a quem não o cumprisse, afastou por completo qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da espontaneidade, não oponível à multa pecuniária do inadimplemento da obrigação acessória. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei n°8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/05/96, conforme Termo constante das fls. 12/14, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 15/16, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 5 jrl -4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P ,N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065/002.637/95-28 Acórdão n°. : 104-14.552 Em 10/06/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Andress Luiz dos Santos, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a circunstância do interessado ser enquadrada como microempresa não lhe retira a possibilidade de conhecer a legislação aplicável ao desenvolvimento das suas atividades fiscais e contábeis, dentro das limitações a que fica sujeita por disposição legal; - que a circunstância fática do atraso na entrega da declaração é inquestionável pelo interessado. A intenção deste em valer-se de multa outra que não a contemplada no inciso II, parágrafo 1°, alínea "h", do art. 88 da Lei n° 8.981/95 é pretender descumprir texto legal expresso que não encontra fundamento legal contrário; - que como norma de organização da administração fiscal, a fixação de datas limites para a apresentação de declarações de rendimentos, é indispensável para o processamento e conferência das centenas de declarações que devem ser apresentadas. Como tal, não pode haver estímulo para o descumprimento desta obrigação tributária acessória; - que trata-se de multa formal aplicada a quem descumpre a obrigação da apresentação tempestiva da declaração de rendimentos, tanto para as que tem imposto a pagar como para as que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano-calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou daquela penalidade; 6 jrl oi - 4. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065/002.637/95-28 Acórdão n°. : 104-14.552 - que a imprudência do interessado, no caso, fica evidenciado pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos. Sujeitou-se, portanto, aos ônus de tal ação. O ônus, por sua vez, encontra respaldo legal, conforme referido, não havendo lugar para qualquer decisão diferente da que foi proferida nestes autos. É o Relat ' • 7 jrl , tf 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA :v ? , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065/002.637/95-28 Acórdão n''. : 104-14.552 VOTO Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 8 jr1 4..• • • i., MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: 3't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065/002.637/95-28 Acórdão n°. : 104-14.552 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 9 jrl - • MINISTÉRIO DA FAZENDAnN) • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065/002.637/95-28 Acórdão n°. : 104-14.552 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n°5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 10 jrl , • n •,,0 , MINISTÉRIO DA FAZENDA•-:-.) . r .. L.5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065/002.637195-28 Acórdão n°. : 104-14.552 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso H do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei no 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. 11 jrl 4Y' 'iá' ',:.2N , 24 • . - , - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA k) •-: 1 't .n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065/002.637/95-28 Acórdão n°. : 104-14.552 Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 7 1(NE . ON / IK/i/, ., 12 jrl Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001396/90-21
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1766
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Recurso a que se nega Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LTLTRASSONOGRAFIA VARGINHA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RAFAEL G IA CALDERON BARRANCO PRES1D .11/1 esie RELATO • FO • • / EM: ,1 8 OuT '1)26 _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.396/90-21 ACÓRDÃO N°. : 107-01.766 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VLANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e DíCLER DE ASSUNÇÃO. 2 hff,"....241 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rp? ,rii-eft .›. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.396/90-21 ACÓRDÃO N°. : 107-01.766 RECURSO N°. : 76.389 RECORRENTE : ULTRASSONOGRAFIA VARGINHA S/C LTDA. RELATÓRIO ULTRASSONOGRAFIA VARGINHA S/C LTDA. empresa já qualificada nos autos, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Varginha/MG, que julgou procedente a exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda na Fonte s/ o Lucro Líquido, devido em razão de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10660.001390/9045 (Recurso n° 104881). 2. De acordo com o documento de fls. 02 ( Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal ), esta exigência resulta "das irregularidas na correção monetária de Balanços anteriores(...), levantadas em Aut2e Infração-1RPJ, que implicaram na redução indevida do lucro liquido(...)", e tem por fund ento o art. 35 da Lei n°7.713/88. 3. A autuada tomou ciência do feito no dia 30.10.90, conforme assinatura aposta no documento de fls. 01. 4., Após ter solicitado e obtido prorrogação de prazo para interposição de y impugnação ( fls.07/08), apresentou-a em 13.12.90 (fls.09/14), aduzindo aos mesmos argumentos contidos na impugnação apresentada contra a exigência contida no processo matriz. 5. Em informação fiscal de fls. 16, o autuante alegou não ser procedente referida impugnação, uma vez que o crédito tributário, constante do processo principal, havia sido objeto de parcelamento. Opinou pela homologação do valor recolhido através do DARF de fls. 14. 6. Decidindo a lide a autoridade "a quo", através da decisão de fls. 22/23, julgou procedente o lançamento, afirmando que pela decisão proferida no processo matriz, cuja cópia esta anexada no presente auto, ficou comprovada a redução indevida do lucro liquido do exercício, sendo, portanto, legitima a exigência prevista no citado dispositivo legal.. Referida decisão esta assim ementada: " IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - ILL - A partir da vigência da Lei n°7.713/88, art. 35, foi instituído o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro líquido, apurado pelas 3 41 fr . e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,"."..,;tert PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; PROCESSO N°. : 10660/001.396/90-21 ACÓRDÃO N°. : 107-01.766 pessoas jurídicas, na data do encerramento do período-base, e calculado à ai/quota de 894 ( oito por cento)." 7. Cientificada da decisão em 07/12/92, através de A.R. (fls.37), a recorrente dirigiu a este Conselho o recurso voluntário de fls. 25/38, protocolado no dia 04/01/93, pelo qual postula a reforma da decisão recorrida, aduzindo às mesmas razões contidas em sua impugnação, bem como demonstrando a parcela do crédito tributário que foi paga em 13.12.90; a que foi objeto de parcelamento e a que esta sendo contestada. É o Relatório. 4 ,-/f-- hi 94 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"T`t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10660/001.396/90-21 ACÓRDÃO : 107-01.766 VOTO CONSELHEIRO EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que julgado, não logrou êxito, tendo esta Câmara decidido, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala d ssões - DF , • nov bro de 1994 é( 4.,40 ;', ff O e• L -RELATOR1 5 Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000107/93-21
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1469
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM NITERÓI - RJ SESSÃO DE : 17 DE AGOSTO DE 1994 ACÓRDÃO N°. : 107-1.469 MULTA POR FALTA DE INFORMAÇÃO AO FISCO. A multa preta no art. 9° do DL n° 2.303/86, com as modificações posteriores (RIR/80, art. 652), somente pode ser aplicada às entidades, pessoas e empresas elencadas no dispositivo e na condição nele prevista (prestador de informações ao fisco por força de lei), e não ao próprio sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILCAR AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (9/ til RAFAEL GARCIA C 1" qj N ARRANCO PRESIDÃ E 6:rc) / /„' n et t • • I E ' LATOR UUT 1,9Õ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausentes os Conselheiros MAXIMINO SOTERO DE ABREU, DARSE ARIMATEA FERREIRA LIMA e DICLER ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738.000107/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-1.469 RECURSO N°. : 106.785 RECORRENTE : WILCAR AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO WILCAR AUTOMÓVEIS LTDA., já qualificada nestes autos, foi multada, através do Auto de Infração de fls. 01, em 650,34 UFIR, com fundamento no art. 652 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86; combinado com o art. 3°, inciso Ida Lei n° 8.383/91, por não ter atendido, no prazo fixado, as informações que lhe foram solicitadas, relativamente à apresentação do recibo de entrega da declaração do imposto de renda, comprovantes de recolhimento de tributos e contribuições federais etc., referentes à própria intimada, e não a terceiros. No próprio auto de infração a contribuinte é reintimada a prestar as referidas informações no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de uma nova multa, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. Em sua impugnação (fls. 8/9), a empresa esclarece o seguinte: 1) que, dentro do prazo estabelecido na intimação, compareceu na agência da Receita Federal de Nova Friburgo para cumprir a exigência. Devido ao grande número de intimações expedidas pela Receita Federal, a fiscalização, não podendo atender a todos ao mesmo tempo, passou a adotar o processo de prorrogação do prazo da intimação, o que ocorreu com a autuada várias vezes, conforme cópia em anexo; 2) que estranha o fato de não constar na intimação anexada ao auto de infração, as datas das prorrogações dos prazos dados pela agência da Receita Federal; 3) que a partir da última data da prorrogação do prazo sem o devido atendimento, os funcionários da agência passaram a conceder novos prazos em caráter verbal; 4) que, para surpresa, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Niterói, para aplicação da penalidade. Que houve uma precipitação por parte da repartição, levando em conta que isso poderia ter sido evitado, se esta tivesse comunicado antecipadamente a contribuinte, o prazo final para atendimento; 5) finaliza solicitando o cancelamento do auto de infração lavrado por ser de inteira justiça. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738.000107/93-21 ACÓRDÃO N°. :107-1.469 A informação fiscal (fis.20) é pela manutenção do feito. A Decisão n° 159/93, de fLs. 22/23 julga procedente a ação fiscal, estando assim ementada: IRPJ - Multa por desatendimento, pelo sujeito passivo, de termo de intimação - art. 9° do DL 2303/86, c/c art. 3 0, inciso I, da Lei n° 8.383/91 e IN 14, de 18/02/92, arts. 173 do DL 5844/43, 197 da Lei n°5.172/66 e 2° do DL 1718/79. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em seu recurso a este Conselho (fls.26/27), a empresa persevera nas mesmas razões apresentadas na impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738.000107/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-1.469 VOTO CONSELHEIRO EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relato, trata-se de recurso interposto contra a decisão singular de fls. 22/23, que manteve a multa de que trata o art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, à contribuinte, sujeito passivo, que não forneceu, no prazo marcado, as informações que lhes foram solicitadas sobre a sua própria situação. Por ser pertinente reproduzo aqui, do ilustre Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, parte do brilhante voto proferido no Acórdão n° 107- 1.448, de 17 de agosto de 1994, sobre a mesma matéria, que por acompanhar esse entendimento, adoto: "Em diversas assentadas, o Primeiro Conselho de Contribuintes já manifestou o entendimento de que a multa de que trata o art. 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 21/11/86, com as modificações posteriores (Decreto-lei n° 2.323/87, art. 50, IN SRF n° 186/87, Lei n° 7.730/89, art. 27, Lei n° 7.799/89, art. 66, Lei n° 7.799, art. 3°, Lei n° 8.177, art. 3°, I, Lei n° 8.383/91 e IN SRF n° 14/92), tem como alvo as entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, ou sejam: "os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixa Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou repartições ou autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738.000107/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-1.469 Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal. Somente as entidades, pessoas e empresas elencadas no dispositivo e na condição nele prevista (prestador de informações ao fisco por força de lei) podem ser penalizadas com base nele, não assim na condição de sujeito passivo. A essas pessoas, sim, quando omissas no cumprimento dessa obrigação, será aplicada a multa de 650,34 UFIR a 3.251,84 UFIR fiscal, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. Para o contribuinte sob fiscalização, que não prestar as informações solicitadas no curso da auditoria, há sanções específicas previstas na legislação fiscal. Em suma: A multa prevista no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 21.11.86, com as modificações posteriores (RIR/80, art. 652), somente pode ser aplicada às entidades, pessoas e empresas elencadas no dispositivo e na condição nele prevista (prestador de informações ao fisco por força de lei), não assim na condição de sujeito passivo" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738.000107/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-1.469 Ao sujeito passivo, sob fiscalização, seria de aplicar-se os artigos 676 a 678, com o agravamento da multa a que se refere o § 1° do art. 728 e não a multa regulamentar, nem mesmo a do art. 723 do RIR/80. Nessa linha de raciocínio, voto no sentido da dar provimento ao recurso. Sala d 'essões - DF,A de ar 'isto de 1994 '41" if í A - ' LATOR. 6 Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000141/93-51
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07372
Nome do relator: Não Informado
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Excluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatória mencionadas no artigo 22, Inciso V, do RIR/80, previstas nos artigos n os 477 e 499 da Consolidação das Leis do Trabalho. PENALIDADE - Por apresentação de declaração inexata, fica o contribuinte sujeito à multa do artigo 4°, Inciso I, da Lei 8.218/91. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO JOSÉ NUNES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do i relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 05 de julho de 1995. ; 1 9f WILFRID•AUG O RQUES VICE-PR NIDE E EM' EXERCÍCIO 1 a s ' RIQUË ORLANDO MARCONI RELATOR ; Ilcflaatt972 29108/93 VLP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10983/000.141/93-51 ACÓRDÃO N° : 106-7.37 a-ii/ /PR. • : Es 4t '• A DA FDAZA h • AINACHI EOINLMALANN VISTA EM SESSÃO DE: -2 I "JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTNO NUNES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, FERNANDO CORRÊA DE GUANIA, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DE LIMA (suplente convocada). Ausente, o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. ah ill i ll ii II â 1 I - I e i aa I a i É ; I -1 1 I 1 i /laztac88972 7'r 1 VI) 29/011,95 l' -1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10983/000.141193-51 ACÓRDÃO N' : 106-7.372 RECURSO N° : 88.972 RECORRENTE : RICARDO JOSÉ NUNES RELATÓRIO RICARDO JOSÉ NUNES, pessoa fisica, qualificado às fls. 55 do presente processo, foi notificado (fls. 13) para pagar imposto de renda do Exercício de 1.992/91, em virtude de não ter oferecido à tributação rendimentos decorrentes de reclamação trabalhista contra a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Inconformado, apresentou impugnação (fls. 02/12), protestando contra o lançamento e, em face dos termos de sua reclamação, teve agravada a exigência fiscal, como se depreende da Informação Fiscal de fls. 51/52. Referido agravamento, autorizado pelo Delegado - Substituto da Receita Federal em Florianópolis/SC, deu origem à Notificação de fls. 53, impugnada a fls. 55/64. Por ter sido expedida em desacordo com os artigos 11 e 59, do Decreto 70.235/72, a citada Notificação foi anulada, emitindo-se uma outra, impugnada pelo Contribuinte com as mesmas argumentações expendidas anteriormente, destacando-se, em resumo o seguinte: a) que ingressou com ação reclamatória coletiva, juntamente com outros professores, visando reajuste salarial, ação esta que foi julgada procedente em parte, sendo os valores indenizatórios corrigidos monetariamentej4 eirl • /lconWac28972 VI) 3 29/0893 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10983/000.141/93-51 ACÓRDÃO N' : 106-7.372 b) que o total devido aos reclamantes foi depositado pela UFSC em conta remunerada na Caixa Econômica Federal; c) a Universidade, ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos deixou de incluir os valores da mencionada reclamação trabalhista, que também foram ignorados pela Junta de Conciliação e Julgamento; d) que, diante das dúvidas, cada um dos beneficiários procurou resolver a situação ao seu modo e o próprio órgão de classe dos professores aconselhou que os valores recebidos fossem declarados como rendimentos isentos e não tributáveis Por seu turno, a DRF em Florianópolis, segundo o Autuado, negou-se a elucidar a questão, aceitando até mesmo a retificação de declarações de alguns professores que haviam colocado como tributáveis as importâncias recebidas. Cita o artigo 22, do RIR/80, procurando se amparar também nos artigos 517, 574 e 578, do mesmo diploma legal. Requer, por fim, seja tributada somente a parcela principal, sem a correção monetária recebida, e seja anulada a multa de 100% sobre o imposto suplementar. A autoridade de primeiro grau não acatou nenhum dos argumentos impugnatórios, prolatando a Decisão n o 765/93, de fls. 95/103, cuja ementa leio em sessão. O Contribuinte insatisfeito com o decidido pelo julgador, "a quo", ingressa com Recurso dirigido a este Conselho, repetindo as mesmas alegações da peça de Impugnação. É o Relatório/1/k ncomfaci3972 VLP 4 29/0885 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10983/000.141/93-51 ACÓRDÃO N° : 106-7.372 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONL RELATOR O Recurso é tempestivo e apresentado com observância dos termos da Lei. Dele conheço. A decisão recorrida, no meu entendimento, não merece reparo algum por ter sido correta a aplicação dos dispositivos legais que a embasarn, tendo sido contestados com êxito todos os argumentos impugnatorios. De fato, não prospera a tese de Apelante de que salários recebidos via decisão judicial têm caráter de indenização trabalhista e assim seriam isentos da tributação. Ao contrário, porém, o artigo 6°, inciso V da Lei 7.713/88 e a Lei 8036/90 (art. 28) autorizam expressamente a exclusão tão somente das indenizações e do aviso prévio, pagos até os limites legais. Por fim, a Lei n° 8.218/91, ao dispor de forma diferente sobre as penalidades aplicáveis por declaração inexata do que estabelecia o artigo 728, 11, do RIR/80, fez com que, a partir de 30/08/91, data de sua aplicação, a multa aplicável passaria a ser de 100% sobre o valor do imposto, como lançado, de forma precisa, na notificação contestada. 411!: accaar.88972 VI2 5 29/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10983/000.141/93-51 ACÓRDÃO N° : 106-7.372 Assim, não vejo como reformar a decisão de primeira instância, a qual mantenho na sua integridade. RECURSO NEGADO. Sala das Sessões - DF, em 05 de julho de 1995 dr R1QU ORLANDO MARCONI 11com/a48972 VI..? 6 29/08/95 Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002142/95-56
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14912
Nome do relator: Não Informado
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Considera-se ganho a diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente. CUSTO DE AQUISIÇÃO - O custo de aquisição é aquele indicado em UFIR, na declaração de bens relativa ao exercício de 1992, admitindo prova em contrário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTINO LUDOVINO VOLTOLINI ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reconhecer os valores de bens declarados em UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE I O V) O RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AG '1997 :5. MINISTÉRIO DA FAZENDAer"Y r -1t4k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002142/95-56 Acórdão n°. : 104-14.912 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 rcg „,/ n,"•4 "2-'--,,,, ;-f- ” MINISTÉRIO DA FAZENDA n -•, ..-r• t ":_t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:;...a:•7:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002142/95-56 Acórdão n°. : 104-14.912 Recurso n° : 11.705 Recorrente : SANTI NO LUDOVI NO VOLTOLI NI RELATÓRIO O contribuinte SANTINO LUDOVINO VOLTOLINI, inscrito no CPF sob o n° . 006.203.609-25, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 118/149. A exigência tem origem no auto de infração de fls. 101/111, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento de 191.990,94 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos exercícios de 1991 a 1994, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos resultante de acréscimo patrimonial a descoberto (Exs. de 1991/1992/ano- calendário de 1992), em razão da aquisição de bens de valor superior aos recursos financeiros, e omissão de ganhos de capital verificada na alienação de dois terrenos, localizados em Porto Belo (SC), em abril e julho de 1992, e de outros três (terrenos), também em Porto Belo, vendidos em abril, julho e novembro de 1993. O interessado insurgiu-se contra a exigência fiscal, apresentado sua peça irripugnatória, cujas razões foram assim resumidas pelo julgador singular: - Quanto ao terreno alienado à CELESC, em abril de 1992, estão incorretos os cálculos da fiscalização ao ter considerado os percentuais de 65%, 70% e 75%, para redução do lucro, quando o correto seria 85% sobre o total do ganho de capital, tendo em .0(y vista que o imóvel foi adquirido em outubro de 1974 3 reg '4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA wr.: -;:t le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002142/95-56 Acórdão n°. : 104-14.912 - Alega, ainda, que já tinha o direito adquirido à redução de 5% para cada ano completo que o imóvel permanecesse em sua propriedade, mesmo nos anos subseqüentes à Lei n° 7.713/88, por entender que referido diploma legal só se aplica para imóveis adquiridos após a sua vigência. - Quanto aos terrenos transferidos para a empresa de sua propriedade e de sua esposa, a título de integralização de capital, em julho de 1992, inconforma-se com o lançamento por considerar que nesta operação não houve alienação. O ganho de capital só viria a ocorrer quando o imóvel fosse alienado a terceiros. - Além disso, supondo que tivesse havido alienação na transferência de propriedade para a pessoa jurídica, ainda assim, pelos cálculos do impugnante, ter-se-ia verificado prejuízo, e não ganho de capital. - Acrescenta ainda que, nos cálculos, houve equívoco da autoridade lançadora ao considerar os percentuais de redução de 5% e 10%. Se tivesse havido ganho de capital, deveria ser aplicado o percentual de redução de 20%, tendo em vista o direito adquirido anterior à Lei n° 7.713/88. - Quanto aos terrenos alienados em abril, julho e novembro de 1993, estão sendo impugnados tanto os percentuais de redução do ganho de capital quanto os cálculos que deram base ao lançamento, na mesma linha de argumentação já relatada anteriormente. a 4 reg 1... '4, 1,..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002142/95-56 Acórdão n°. : 104-14.912 - Questiona, no geral, o lançamento do ganho de capital, nos anos- calendário de 1992 e 1993, por não ter sido aceito o valor de mercado informado na declaração de bens da DIRPF/92 e, conseqüentemente, não ter considerado a isenção prevista no art. 96 da Lei n° 8.383/91. Portanto, pleitea que sejam desconstituídos todos os cálculos e lançamentos que tomaram por base o custo corrigido conforme o Ato Declaratório n° 76/91, assegurando-se a isenção referida. - Questiona a aplicação da TRTIRD, no período compreendido entre 04/02/91 a 31/07/91, a título de correção monetária. Na hipótese da aplicação deste índice, a título de juros, a exigência só poderia ser efetuada a partir de agosto/91, ou seja, a partir da edição da Lei n° 8.218/91, não podendo retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes da vigência da referida lei. - Inconforma-se com a aplicabilidade da UFIR, no exercício de 1992, alegando que a Lei n° 8.383/91 não pode ser aplicada no referido exercício por ferir o princípio da anterioridade expresso no art. 150, III, "b", da Constituição Federal, tendo em vista que o DOU, que trouxe a edição da referida lei, só circulou no dia 02.01.92. - Contesta a aplicação da multa de ofício, nos percentuais de 50% e 100% do valor do imposto, considerando-a exacerbada, confiscatória e desproporcional ao afetamento do bem jurídico atingido, descumprindo, assim, os princípios da Dosimetria da Pena, da Legalidade, da Tipicidade Cerrada e a vedação constitucional relativa à utilização de tributo com efeito de confisco. - Resalte-se, para evitar dúvidas, que os terrenos alienados, objeto do lançamento do ganho de capital omitido, não fazem parte dos loteamentos 'Jardim Santino €5 Voltoline e 'Loteamento Giovanni', que equiparam o contribuinte à pessoa jurídi 5 rcg i.. '-c - •. -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 44"i- itt IYI .Lkit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f21 ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002142/95-56 Acórdão n°. : 104-14.912 - Quanto à variação patrimonial a descoberto, contesta o lançamento: a) Relativamente ao ano-base de 1990, a autoridade lançadora não considerou o saldo da conta de poupança no Banco do Brasil, declarado em 31.12.89; não verificou se o impugnante havia pago o valor de Cr$. 1.378.978,00, a título de consórcio, em 1990, e por considerar exorbitante a cobrança dos juros de mora, no valor quatro vezes superior ao capital, incluindo-se aí a TR/TRD, que está impugnando. b) Relativamente ao ano-base de 1991, porque foi considerado um pagamento de dívida, ao Banco do Brasil, que simplesmente não existiu. Com isto, não há variação patrimonial a descoberto, ao contrário, há sobra de caixa de Cr$. 5.539.184,31. c) Relativamente ao ano-calendário de 1992, foram considerados dispêndios na aquisição de imóveis que são de propriedade da ex- cônjuge; o dispêndio na integralização de capital, atribuído ao autuado, deverá ser considerado pela metade, tendo em vista que a outra parte pertence à ex-cônjuge; não concorda com o valor do custo arbitrado para a construção do Edifício Eracilda, com base no CUB médio do ano, alegando que é possível, quando o proprietário é pessoa dedicada ao ramo das construções civis e acompanha diretamente todas as etapas da obra, reduzir-se o custo da construção em até 40% do valor do CUB. - Ainda com relação ao custo das construções, caso restem dúvidas, mesmo após as alegações efetuadas e, com fulcro no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, requer a realização de perícia técnica para comprovar que é possível levar a cabo a construção de um edifício com redução de custos seguramente superior a 20% do CUB. - Solicita, também, que o nome e o endereço do perito sejam indicados apenas se deferido o pedido de realização de perícia. 6 reg , .. •40.1...› =n n4 'eira,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, 117? . : 11 ,'IP,':rgit; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002142/95-56 Acórdão n°. : 104-14.912 No julgamento, a autoridade monocrática mantém parcialmente o lançamento, baseando-se nos seguintes argumentos: - O impugnante contesta, com relação ao lançamento do ganho de capital apurado nos meses de abril e julho de 1992 e abril, julho e novembro de 1993 1 a sistemática de cálculo efetuada com base no Ato Declaratório CST n° 76/91, pretendendo que sejam adotados, a título de custo dos imóveis alienados, o valor de mercado constante da declaração de bens e direitos inclusa na declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-base de 1991 (fls. 20/26). - Quando foi editada a Lei n° 8.383/91 a correção do custo de aquisição de bens ou direitos de qualquer natureza, na apuração do ganho de capital, alienados a partir de 30.07.91, fazia-se com base na 'Tabela de Coeficientes" anexa ao Ato Declaratório CST n° 76, de 02 de setembro de 1991. - Por seu turno, a Instrução Normativa SRF n° 39, de 30 de março de 1993, que consolidou as normas sobre a apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos por pessoas físicas, traçou as diretrizes relativas aquilo que se deva considerar como custo de aquisição (....). Vê-se, assim, que o entendimento administrativo firmado, claramente definido na IN SRF n° 39/93, era considerar o valor de mercado, como custo de aquisição, para as declarações apresentadas tempestivamente; situações outras que não se enquadrassem nesta regra, como aquelas descritas nos artigos 8° e 90 e as declarações ,intempestivas, teriam seu custo corrigido com base no Ato Declaratório CST n° 76/91 7 reg a 1/2,,v, h,* `v. ..--é- MINISTÉRIO DA FAZENDA-- • 4,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002142/95-56 Acórdão n°. : 104-14.912 - Ressalte-se que o entendimento administrativo, firmado pela IN SRF n° 39/93, decorre da combinação de duas disposições da Lei n° 8.383/91, expressas no § 2° do art. 12 e no caput do art. 96, quais sejam: que a declaração de ajuste anual deveria ser apresentada até o último dia útil do mês da abril do ano subseqüente ao da percepção de rendimentos ou ganhos de capital e que o contribuinte deveria apresentar a declaração de bens e direitos avaliados a valor de mercado. - No presente caso, o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos, do exercício de 1992, em 27.07.92 (fls. 19), portanto, fora do prazo previsto na legislação para que pudesse ser considerada tempestiva, acarretando, entre outras conseqüências, a impossibilidade de poder avaliar seus bens e direitos ao preço de mercado. - Na impugnação (fls. 126/128) o interessado reivindica a isenção, prevista no art. 96, § 1°, da Lei n° 8.383, sob a alegação de que teria cumprido os requisitos para fazer jus ao benefício, quais sejam: que fosse feita a avaliação a preço de mercado em 31/12/91 e, que tal valor, fosse convertido em quantidade de UFIR. - Equivoca-se o impugnante. A IN SRF n° 39/93 em nenhum dos seus artigos faz qualquer menção à isenção prevista no § 1°, do art. 96 da Lei n° 8.383/91. A função da referida instrução é a de, simplesmente, consolidar as normas sobre a apuração dos ganhos de capital na alienação de bens e direitos das pessoas físicas (conforme está descrito no seu próprio texto) e, sendo um ato normativo, orienta e vincula o procedimento do Fisco às disposições ali contidas, por ser norma complementar, de acordo com o art. 100 da Lei n° 5.172166 (CTN) 8 reg 4s . N.-,m 4.. . • .'" ' MINISTÉRIO DA FAZENDA4. rt.5. jri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002142/95-56 Acórdão n°. : 104-14.912 - Durante os anos-calendário de 1992 e 1993 (época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento do ganho de capita) estavam vigendo dois procedimentos distintos para cálculo do custo corrigido, expressos nas disposições do Ato Declaratório CST n° 76/91 (em vigor desde 02.09.91) e no § 5° do art. 96 da Lei n° 8.383/91, respectivamente. - Pela mesma razão não se aceita o argumento de que a referida instrução está a retroagir para alcançar fatos pretéritos. A instrução não criou regras novas aplicando- as a situações anteriores. As regras disciplinadas pela IN SRF n° 39/93 já existiam e, diga- se de passagem, o procedimento de correção do custo constante do Ato Declaratório n° 76/91 é aquele historicamente adotado pela Receita Federal, não há que se considerar ferido o princípio da irretroatividade. - Ao se encontrar intempestivo na entrega da declaração, o contribuinte incorreu na condição de ter de apurar o custo corrigido dos bens pelo Ato Declaratório CST 76/91 e, como tal, não pode se beneficiar do instituto da isenção da Lei n° 8.383/91. GANHO DE CAPITAL RELATIVO A VENDA DE IMÓVEL EM ABRIL/92. - As fls. 119, alega o impugnante que o referido imóvel foi adquirido no ano de 1974, por Cr$. 40.000,00, em quatro parcelas. Assim, adquirido o terreno em outubro/74 •e alienado em abril/92, ficou ele em propriedade do alienante por 17 anos completos, o que levaria a considerar um percentual de redução do ganho de capital em 85% e não 70% ou 70%, com fez a autoridade lançadora. - Sustenta a tese da defesa que a Lei n° 7.713/88 estaria retroagindo para prejudicar o direito adquirido e, portanto, confrontando-se com o texto constitucional "que çlassevera que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito nem o direito adquirido". 9 reg ,;f• - •--, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002142/95-56 Acórdão n°. : 104-14.912 - Não se trata de interpretação da lei. O texto legal determinou taxativamente qual o percentual a ser aplicado para redução do ganho de capital, nas alienações efetuadas a partir de 1° de janeiro de 1989, em função do ano em que o imóvel foi adquirido. Vê-se claramente, diversamente do que pretende o impugnante, que a lei se aplica a todos os imóveis adquiridos até 1988 e, além disso, aqueles adquiridos a partir de 1989 não poderão mais usufruir da redução do ganho de capital, conforme o parágrafo único do art. 18 da Lei n°7.713/88. - Ora, a redução só pode ser aplicada quando houver alienação e mais, com ganho de capital; até a publicação da Lei n° 7.713/88 não houve ganho de capital (não se implementou a condição) e, por conseguinte, não há que se falar em direito adquirido. Mesmo assim, o texto legal preservou o direito à redução do ganho de capital no percentual de 5% por ano, desde o ano da aquisição até 1988, portanto, o interessado tem este direito assegurado até 1988. - Como o terreno de 231.933,10 m2 foi o resultado da unificação dos vários terrenos acima especificados, que, por sua vez, foram adquiridos em datas diferentes, o percentual de redução do ganho de capital deverá ser considerado em relação ao ano de aquisição de cada parte, conforme tabela constante do art. 18 da Lei n° 7.713/88. - O impugnante (fis. 120) apurou um ganho de capital de 5.457,48 UFIR e um imposto de 1.364,37 UFIR, por ter utilizado o valor de mercado e o percentual de redução de 85%. Por todo o exposto anteriormente não podem ser aceitos os cálculos do interessado devendo ser mantido o lançamento efetuado, ou seja, imposto de 3.169,93 UFIR conforme cálculos de fls. 93.g to reg iÁ7ln s MINISTÉRIO DA FAZENDA ;kk; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002142/95-56 Acórdão n°. : 104-14.912 GANHO DE CAPITAL RELATIVO A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A TÍTULO DE INTEGRALIZACÃO DE CAPITAL. - Conforme item 30, da declaração de bens (fls. 47) da DIRPF/93, foi transferido à empresa Empreendimentos Imobiliários Voltalini Ltda., inscrita no CGC/MF sob o n° 85.375.210/0001-17, um terreno sito em Zimbros - Porto Belo (SC), n° de registro 15.068, com área de 130.900 rrt2. - A escritura pública de compra e venda (fls. 61), com data de 08.10.92, confirma a transferência da propriedade do imóvel. Quanto ao valor da venda, consta Cr$. 100.000.000,00, portanto, bastante inferior àquele que consta no contrato social da empresa. - Basicamente, o impugnante contesta o lançamento por entender que na transferência do terreno, a título de integralização de capital, não se configura uma alienação e, portanto não cabe a apuração do ganho de capital. Mesmo que assim fosse, pelos cálculos do interessado, à partir do valor de mercado, ter-se-ia verificado prejuízo e não lucro. Além disso, repetindo o argumento de que teria o direito adquirido ao percentual de 5%, mesmo após a edição da Lei n° 7.713/88, alega que o percentual a ser aplicado seria de 20% e não 10% e 5% como considerado no lançamento. - Assim, é pacífico, administrativamente, que na transferência de bens imóveis do património da pessoa física para a pessoa jurídica está caracterizada uma alienação e, como tal, sujeita à apuração do ganho de capital. - Pelas razões já expostas, não se acatam as pretensões do impugnante relativas a considerar o percentual de 5% ao ano, para redução do ganho de capital, mesmo após a edição da referida lei, nem tampouco, ser considerado como custo de aquisição o valor de mercado, devendo ser mantido o lançamentop rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002142/95-56 Acórdão n°. : 104-14.912 GANHO DE CAPITAL RESULTANTE DE ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS EFETIVADAS EM ABRIL, JULHO E NOVEMBRO/93. - As divergências entre os cálculos do impugnante (fls. 124/126) e os da autoridade fiscal (fls. 94), mais uma vez, decorrem do fato de ter sido utilizado o valor de mercado, para o custo de aquisição, quando deveria ter sido utilizado o procedimento expresso no Ato Declaratório CST n° 76/91. - Além disso, insiste a defesa na tese de que teria direito ao percentual de 5% de redução do ganho de capital, mesmo após a vigência da Lei n° 7.713/88. - Já demonstrou-se em folhas anteriores o equívoco das argumentações do impugnante devendo ser mantido o lançamento relativo ao imposto decorrente das alienações ocorridas em abril, julho e novembro de 1993. QUANTO À APLICAÇÃO DA TR/DRD. - Às fls. 106, como parte integrante do Auto de Infração, estão descritos os enquadramentos legais de todos os juros moratórios incidentes. Relativamente ao período de fevereiro a dezembro de 1991 foi considerada, a título de juros, a variação da Taxa Referencial Diária Acumulada, com base no artigo 9° da Lei n° 8.177/91, combinado com artigos 3°, inciso I e 30, da Lei n°8.218/91. - Para não restarem dúvidas quanto à data de início da cobrança de TRD, na condição de juros de mora, já que a Lei n° 8.218 foi editada em 29.08,91, faz-se necessário esclarecer que a instituição da incidência da TRD sobre os débitos fiscais federais não se deu por força do art. 30 desta Lei, ou da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, que lhe deu origem, mas sim, ocorrera desde o4 de fevereiro de 1991, data da publicação da Medida Provisória n° 294, de 31.01.91, que, em seu art. 9° , já estabelecia—ft 12 ét 4' W:';ti .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt:./ri, "QI ì zektat. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .!" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002142/95-56 Acórdão n°. : 104-14.912 -Art. 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional...-. - Verifica-se, assim, que a Lei n° 8.218/91 é meramente interpretativa, pois apenas estabeleceu que a TRD incidiria a titulo de juros, já que a Medida Provisória n° 294/91 fazia menção, tão-somente, que a TRD incidiria sobre impostos e multas a partir de fevereiro de 1991, não estabelecendo a que titulo. Tratando-se, assim, de lei interpretativa suas disposições retroagem à data da Lei objeto da interpretação, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional. QUANTO À UTILIZACÃO DA UFIR COMO INDEXADOR. - Questiona o impugnante a aplicabilidade da UFIR a partir do exercício de 1992, como parâmetro de atualização monetária, alegando que a Lei n° 8.383/91, instituidora da referida Unidade Fiscal de Referência, foi publicada no Diário Oficial da União em 31.12.1991, mas, na verdade, somente foi entregue aos Correios, para circulação, no dia 2 de janeiro de 1992. - Por seu tomo, a Carta Magna determinou que lei instituidora ou majoradora de tributo só poderá ter valor no exercício seguinte ao de sua publicação, portanto, segundo a tese da defesa, a aplicação da UFIR no próprio ano de 1992 está revestida de inconstitucionalidade e ilegalidade. - Na realidade, o argumento empregado pelo interessado já foi devidamente rechaçado, em parecer proferido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, que transcreve literalmente a declaração prestada pelo Sr. Enio Tavares da Rosa - Diretor Geral da Imprensa Nacional, contrariando frontalmente a afirmação, a ele atribuída, de que o D.O.U. que trouxe a publicação da Lei n° 8.383/91 só teria sido posto à disposição no dia 2 de janeiro, (...). 13 reg , r• A-- MINISTÉRIO DA FAZENDA4i:nz. ' vo. vi 4-t:nr4t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002142/95-56 Acórdão n°. : 104-14.912 QUANTO À APLICACÃO DA MULTA DE OFÍCIO - O impugnante inconforma-se com a aplicação da multa de ofício nos percentuais de 50% (exercício 1991) e 100% ( exercício de 1992 e anos-calendário 1992 e 1993 (...). - Não procedem as afirmações do impugnante de que a autoridade lançadora cominou as penalidades ilegalmente ou inobservando o princípio da legalidade, tendo em vista que as multas aplicadas estavam previstas em decreto-lei e em lei, respectivamente. - Leviano é o argumento de que a fiscalização teria aplicado penalidade "conforme a conotação que vislumbrou". A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. A autoridade lançadora não agiu de forma discricionária mas ateve-se ao texto da norma. - Observe-se, inclusive, que o artigo da lei e do decreto-lei, transcritos, são bastante enfáticos. Detectando-se falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata e havendo o lançamento de ofício, aplica-se a multa de 50% ou 100% e comprovando-se o intuito de fraude, aplica-se 150% ou 300% (conforme a legislação em vigor na época da ocorrência do fato gerador). Portanto, não há margem para atuação discricionária. Não há, pois, que falar em excesso de exação. - Ressalte-se que a vedação contida no art. 150, IV, da Constituição Federal, refere-se à utilização de tributo com efeito de confisco e, não sendo a multa tributo, iç5 mas penalidade pecuniária, não cabe invocar o texto constitucional citado. 14 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA !Cl: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I" QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10983.002142/95-56 Acórdão n°. : 104-14.912 QUANTO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos, nos exercícios de 1991 e 1992 e ano-calendário de 1992, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto verificada quando da aquisição de bens e gastos efetuados na construção de dois edifícios, superiores aos rendimentos declarados. - Na informação fiscal, às fls. 95 a 100, estão detalhados os fatos e os cálculos de deram base ao lançamento. - No caso em tela houve a tributação anual dos supostos rendimentos omitidos. A autoridade lançadora deveria ter levantado as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses para verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em cada mês, o que evidenciaria a omissão de rendimentos. - Não pode prosperar, assim, o lançamento relativo à variação patrimonial a descoberto detectada, uma vez que foram utilizados critérios equivocados para apuração dos rendimentos omitidos, ferindo o art. 2° da Lei 7.713188 acima transcrito. A determinação do acréscimo patrimonial como um conjunto ânuo de operações não poderia ter sido utilizado para anos-base posteriores a 1988. - Assim, fica prejudicada a análise do pedido de perícia técnica, formulada pelo impugnante (fls. 149), tendo em vista que se referia ao litígio quanto ao custo de construção do edifício Eracilda e edifício Gean e Giovani, considerados como dispêndios no cálculo da variação patrimonial. 15 reg if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002142/95-56 Acórdão n°. : 104-14.912 Regularmente cientificado da decisão de fls. 452/471, o interessado interpõe em 16.10.95 o recurso voluntário a este Colegiado, onde utilizando-se basicamente das mesmas razões da peça impugnatória contesta a sistemática de correção do custo de aquisição de bens, na apuração do ganho de capital, determinado pela autoridade lançadora de conformidade com o Ato Declaratório CST n° 76/91 e na IN n° 39/93, por entender que deveria ter sido utilizado o valor de mercado, de acordo com o artigo 96 da Lei n° 8.383/91; contesta os percentuais de redução do ganho de capital, tendo em vista o direito adquirido anterior à lei n° 7.713/88; discordando, ainda, do percentual da multa de ofício aplicada nos percentuais de 50% e 100%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em obediência ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, apresenta à fls. 485 contra-razões ao recurso interposto na mesma linha de argumentação da autoridade lançadora. • É o rei- 1 • io 16 reg -%.:,-.... MINISTÉRIO DA FAZENDAw...;t-- . ers, ,,.. n :7;.::.4i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002142/95-56 Acórdão n°. : 104-14.912 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Discute-se nestes autos, a sistemática de correção do custo de aquisição de bens, na apuração do ganho de capital, aplicação do percentual de redução sobre o ganho de capital, na apuração do valor a ser tributado, de acordo com o artigo 18 da Lei n° 7.713/88 e, ainda, ilegalidade na cobrança da multa de ofício, nos percentuais de 50% e 100%. Inicialmente, cabe apreciar os aspectos relacionados com a sistemática de cálculo da correção do custo de aquisição, na apuração do ganho de capital que deram origem ao presente lançamento. Pretende o recorrente que sejam adotados, a título de custo dos imóveis alienados, o valor de mercado constante da declaração de bens e direitos da declaração de rendimentos do exercício de 1992, contrapondo-se, assim, ao critério adotado pela autoridade lançadora que tomou por base a tabela do Ato Declaratório CST n° 76/91 e o disposto na IN n° 39/93, em razão da entrega da declaração ter-se dado fora do prazo previsto na Portaria MEFP n° 327/92. ç, Sobre o assunto, a legislação de regência, assim dispõe. 17 reg 4 A.,,A MINISTÉRIO DA FAZENDAi't .!wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002142/95-56 Acórdão n°. : 104-14.912 "Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 5° - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991°. A Instrução Normativa SRF n° 39, de 30 de março de 1993, traça as diretrizes sobre a correção do custo de aquisição dos bens ou direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1991, através de seus artigos 7° , 8° e 9°, in verbis: "Art. 7° - Considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o valor de mercado em quantidade de UFIR constante da declaração relativa ao exercício de 1992, apresentada tempestivamente, ressalvado o disposto nos arts. 8° e 9°. Art. 8° - A pessoa física obrigada à apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, que não avaliou os bens e direitos a preço de mercado em 31/12/91, deverá efetuar a correção do custo de aquisição até essa data, aplicado os índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n° 76/91. Parágrafo único. O valor assim encontrado, em 31.12.91, deverá ser convertido em quantidade de UFIR, pelo valor desta no mês de janeiro de 1992 (Cr$ 597,06).i: 18 rcg t'j: MINISTÉRIO DA FAZENDAbit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002142/95-56 Acórdão n°. : 104-14.912 Art. 90 - A pessoa física que, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, avaliou pelo valor de mercado bens adquiridos até 31/12/91, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991, ano-base 1990, a cuja apresentação se encontrava obrigada, deverá considerar custo de aquisição o valor original do bem ou direito alienado, corrigido pelos índices da tabela constante do Ato Declaratário CST n° 76/91". Por fim, a Portaria MEFP n° 327, de 22 de abril de 1992, estabeleceu prazo para retificação do valor de mercado dos bens declarados em UFIR, conforme dispõe em seus artigos 3°, in verbis: "Art. 30 - Até 15 de agosto de 1992, não será instaurado procedimento fiscal de oficio, tendo por objetivo o valor, em UFIR, em 31 de dezembro de 1991, informado na declaração de bens. Parágrafo único. Fica facultado ao contribuinte retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, nas condições e prazo previsto neste artigo". Ressalte-se que até a edição da Lei n° 8.383/81 a correção do custo de aquisição de bens ou direitos, na apuração do ganho de capital, se fazia com base na Tabela de Coeficientes anexa ao Ato Declaratório CST N° 76/91. Com a nova regra estabelecida no § 5° da Lei n° 8.383/91, vigoraram nos anos-calendário de 1992 e 1993 (época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento do ganho de capital) dois procedimentos para o cálculo do custo corrigido, um com base nas disposições do Ato Declaratório CST n°76/91 (em vigor desde 02.09.91), e o outro previsto no § 5° do artigo 96 da Lei n° 8.383/91 (em vigor a partir do exercício financeiro de 1992). Por outro lado, a Portaria 327/92 assegurou ao contribuinte o direito de retificação do valor de mercado dos bens declarados, em UFIR, se solicitado até 15 de agosto de 1992. Como o sujeito passivo apresentou a declaração de rendimentos, em 4-)1 19 rcg g. i:.-,..,', '-c. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4frt:':-,:_ 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002142/95-56 Acórdão n°. : 104-14.912 27.07.92, há que se considerar cumpridas as condições estabelecidas no artigo 96 da Lei n° 8.383/91, no tocante a apresentação declaração de bens e direitos individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, convertidos em quantidade de UFIR e, por conseqüência, garantido está o direito de considerar como custo na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens constantes daquela declaração. O entendimento firmado pela autoridade julgadora, no sentido de considerar o valor de mercado, como custo de aquisição, apenas os casos casos de declarações apresentadas tempestivamente, tomando por base o disposto na IN SRF n° 39/93, não pode prevalecer, uma vez que as disposições contidas IN SRF n° 39/93 não poderiam retroagir para caçar direitos garantidos por uma norma legal então vigente (Portaria n° 327/92). Quanto ao beneficio da redução de 5% para cada ano decorrido da aquisição do imóvel, mesmo após 1988, pleiteado pelo recorrente, há que se considerar o disposto no art. 18 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o qual com bastante clareza determina que o percentual de 5% a ser aplicado para redução do ganho de capital, nas alienações efetuadas a partir de 1° de janeiro de 1989, seja estabelecido em função do ano em que o imóvel foi adquirido e somente até o ano de 1988. Pelo que dispõe a Lei n° 7.713/88, a redução somente se aplica nos casos de alienação e como as vendas dos imóveis objeto de discussão ocorreram a partir de abril de 1992, não há, portanto, que se falar em direito adquirido, pois o fato gerador ocorreu após a vigência da Lei n° 7.713/88. (grifo nosso). Como dos imóveis alienados, alguns foram adquiridos em datas diferentes ou resultou da unificação de outros, o percentual de redução do ganho de capital foi considerado em relação ao ano de aquisição de cada parte, de conformidade com a tabela constante do art. 18 da Lei n° 7.713/88. 20 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.15,-41: ".1 >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002142/95-56 Acórdão n°. : 104-14.912 Assim, razão não assiste ao recorrente, pois os percentuais de redução considerados pela autoridade lançadora e mantido no julgamento de primeiro grau foram determinados corretamente, preservando o direito à redução do ganho de capital no percentual de 5% para cada ano, desde a aquisição até 1988. O argumento de que a fiscalização teria aplicado penalidade ilegalmente ou com inobservância do principio da legalidade, é de se esclarecer que a multa de ofício imposta ao sujeito passivo, nos percentuais de 50% (exercício de 1991) e 100% (exercício de 1992 e anos-calendário de 1992 e 1993), foram estabelecidas pelo art. 728, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Com se vê, improcede a alegação do contribuinte de que a cobrança de multa nesses percentuais caracterizaria inobservância do princípio da legalidade, uma vez que os percentuais aplicados atendem aos limites legais estabelecidos para os lançamentos de oficio. Quanto a alegação de que a multa em questão tem caráter confiscatório e, por esta razão, caracteriza uma afronta as garantias constitucionais, se faz necessário relembrar o que a legislação diz a respeito. Estabelece a Constituição Federal de 1988: "Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 145 - A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ? instituir os seguintes tributos: 21 rcg r MINISTÉRIO DA FAZENDAt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002142/95-56 Acórdão n°. : 104-14.912 Parágrafo 1° - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco."(grifo nosso) Diz ainda a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 50 - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria? Conforme se constata a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não se enquadra o caso em pauta, pois trata-se de penalidade pecuniária prevista em lei para as hipóteses em que o contribuinte não cumpra a obrigação acessória da emissão de emissão de documento fiscal. Sabe-se que o ato ilícito é punível de várias formas, com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa), nos casos de ilícito penal. A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Como também não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenad,rn Lkj 22 reg t a ir .24 .t- . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'; t ne-j.tiet; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002142/95-56 Acórdão n°. : 104-14.912 por descumprimento de uma obrigação legal. O CTN define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxa e contribuições de melhoria. O fisco não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos vincular a exigência ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, em razão de deixar de emitir a documentação fiscal no momento da realização da venda de produtos, conforme determina o artigo 1° e 2° da Lei n° 8.846/94, sanção esta não incluída no conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação de regência e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo se conclui que todas as alegações e julgados apresentados, por se reportarem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, não se aplica à hipótese. À vista do entendimento firmado sobre a matéria, vê-se que improcede o questionamento da defesa sobre a cobrança da TRD a título de juros moratórias, pois a sua aplicação retroativa somente alcançou fatos anterior a agosto/91. Por sua vez, a exigência confirmada pelo julgador singular refere-se a irregularidades com fato gerador ocorrido a C lpartir de abril/92, portanto, em data posterior à vigência da Lei n° 8.218/91. 23 reg - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.`;' ,7=-* • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002142/95-56 Acórdão n°. : 104-14.912 Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer ao sujeito passivo o direito de utilizar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, como custo de aquisição, na apuração do ganho de capital das alienações que deram origem a exigência questionada. Sala das Sessões - DF, 14 de maio de 1997 /Ca ELI /-9 :— TO CARR IRO ARÀ.0 24 reg Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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NORMAS GERAIS - IMUNIDADE AUTARQUIA ESTA DUAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - A institui ção financeira, por exercer atividade de atividade privada, ainda que constituída como Autarquia não goza de imunidade (C.F. art. 150, §. 39). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ECONÔMICA DO ESTADOCDE MINAS GERAIS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Cana- lha de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes-DF., em 10 de novembro de 1992. MARIA D LÓRIKDE OLIVEI=OELHO LEAL - PRESIDENTE I0 ALB TINO ES RELATOR VISTO EM . CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 4 Drz 1992, • ZENDA NACIONAL ‘%. 51Irrel I I I *4 084 3": ao' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADELMO MARTINS SILVA e PALA IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro AQUI- LES RODRIGUES DE OLIVEIRA. • • À.4f. AX, 4 • D SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/005.926/91-44 RECURSO N9: 73.206 ACORDA° N2: 106-05.016 RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM LIQUIDA- ÇÃO EXTRAJUDICIAL REL-ATÚRI CAIXA ECONÔMICA DOLESTADO DE MINAS GERAIS C (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAOUDICAIL), já qualificada, por seu liquidante, re- corre da decisão da DRF em BELO HORIZONTE - MG, de que foi cienti- ficada em 13.05.92 (fls. 49v), através de recurso protocolado em 28/05/92 (fls. 50). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infra- ção (fls. 01), cobrando a contribuição social relativa aos Exerci - cios de 1989 e 1990. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 31), re batendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pela impugnante: a) a Lei n 2 7.689/88, que instituiu a Contribuill- ção Social, seria inconstitucional, pelos motivos que indica; h) que a recorrente seria imune, não se lhe apli cando a exceção prevista pelos 3 2 do art. 150 da Constituição Fede ral; J.11"15 DAMEFP/Dr- SECOS N* 065/ 90 SERVFO PÜZLICO FEDERAL Processo n g 10680/005.926/91-44 2. Acordao nQ106-05.016 c) que estando em regime de liquidao extrajudicial, no lhe poderiam ser aplicadas multas, eta., nos dizeres da Lei ng 6.024/74, especialmente o seu art. 18. 4. Através de INFORMAÇÃO FISCAL (fls. 36), a Fisclaiza ção assim rebate os argumentos da defesa (ler, às fls. 37/38, as conclusOes). 5. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 41) mantém ihtegrálmehte o feito, acatando os argumentos da Fiscalização. 6. Regularmente cientificada da decisao, a contribuin- te dela recorre, conforme raziSes de fls. 50 e seguintes, onde Jre- edita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em ses- SEIO. É o relatOrio. Imprensa Nacional • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 10680/005.926/91-44 3. AcOrdão n 2 106-05.016 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: No tocante ao questionamento da inconstitucionalida de da Lei que instituiu a exigância, não cabe a esta instância ad- ministrativa apreciar tal tipo de questionamento - o qual, se zes sim quiser a recorrente, deverá ser submetido è apreciação de quem tenha competencia para tanto. 2. Como a recorrente levanta, ainda que ressalvando faze-lo por argumentaçao,dois outros aspectos, quais sejam o de sua imunidade (autarquia) e o de estar a salvo da cobrança de mui tas ((em liquidação extrajudicial), analiso cada um desses argumen tos. 3. A imunidade, prevista no art. 150, inciso VI, alínea da C. F. á estendida ès autarquias pelo §. 2" do mesmo artigo . Contudo, o §. 3 5/ desse; mesmo artigo exclue da imunidade o patrimoni o, a renda e os serviços relacionados com exploração de atividada- des econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendiméntos privados. 4. E a própria Caixa Econômica do Estado de Minas Ge- rais, através do Parecer dado por seu Departamento Jurídico (fls.. 19/25) concorda que é uma instituição financeira com atividades e- conômicas concorrentes com a iniciativa privada. 5. A prOpria submissão da recorrente ès normas estabe- lecidas pelo BancO Central do Brasil - outra autarquia-- como qual --- quer outra entidade de direito privado se submete, demonstra ca- Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/005.926/91-44 4. Acórdão n e 106-05.016 ráter privado da atividade que desenvolve, embora se apresente sob a forma de autarquia. Forma não provada nos Autos, aliás, mas não contestada pelo Fisco. 6. As mesmas atividades desempenhadas por entidades fe derais, fazem com que estas se estruturem sob a forma de empresas públicas (Caixa Econômica Federal, por exemplo) ou sociedades de economia mista (Banco do Braisl S/A., por exemplo), uma e outra re gidas pelas regras do direito privado. 7. Obviamente, não há como impedir que os Estados e Mu nicipios criem entidades, para os mesmos fins, sob a forma jurídi- ca de autarquias, objetivando o tratamento de imunidade 'previsto na Constituição Federal. 8. Por isso, essa mesma Constituição estabeleceu a res trição constante do §. 3 2 da art. 150. 9. As demonstraçôes financeiras constantes dos Autos e produzidas pela própria autuada evidenciam a prática daquelas ati- vidades econômicas que, nos termos do §. 3 2 do art. 150, da C.F. au torizam a quebra da imunidade. 10. Qanto è alegada e no muito bem esclarecida preten- so da no aplicaçao de multas, etc., que lhe facultaria a Lei n2. 6.024/74, a r. decisão singular demonstra inequivocamente não ter qualquer aplicabilidade ao caso presente, demonstração que endosso e, com a devida venia, tomo como razães de decidir, neste aapecto (ver fls. 46). 11. Entendo, portanto, nao poder ser atendido o pleito da recorrente, devendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na for- ma da Lei e,no . márito, nego-lhe provimento. 'Cf") v.v. Imprensa Nacional Brasília -D ., em 10 de novembro de 1992. ALBERT O NUNES - REL OR Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010240/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido : DRF EM SALVADOR — BA IRPJ - RECEITA OPERACIONAL OMITIDA - A falta de comprovação, com documentos hábeis e idôneos dai origem e do efetivo ingresso dos numerários au toriza o fisco a presumir, por veementes indí: cios, a omissão de receita. Recurso não prmido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes .autos de recurso interposto por SOGERAL-SOCIEDADE DE dtmmns ALIMENTÍCIOS LIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das S-7. Oes (DF), em 14 de junho de 1993. 41 : O ALB RTINO NUNES - No exercício da Presidencia, art. 7 2 , § único do Reg. In- terno - Port. MF n 2 537/92. .1 CM: Aa- é eaCiu RELATORA V.Latata R 41111b"* VISTO EM CARLOS DE ENNA' MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: '5" -(a1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros : SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e JOSÉ GERALDO ROSA . (Suplente Convocado). Ausentes,justificadamente, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FAUZE MIDLEJ e AQUILES RODRIGUES DE OLI- VEIRA. : x:..4*.'t ••; • - '71 .‘nw • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580/010.240/91-11 RECURSO N9 : 103.892 ACORDA° N2: 106-05.704 RECORRENTE: SOGERAL - SOCIEDADE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRI O . . Contra a empresa em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls.02/10, consignando uma exigência fiscal de Cr$.3.703.698,42, 4e. imposto de renda de pessoa jurídica, nos exercícios de 1987 à 1990/Base 1986 .à 1989, caracterizada por, Omissão de Receita/Passivo Fictício, por falta de comprovação dos valores lançados em sua conta Fornecedores, nos valor de Cz$. 5.392,52 (exerc.1987), Cz$. 251.420,21 (exerc.1988),e Cz$. 1.764.183,11 (exerc.1989); -art.154 à 158, 167, 180, 181, 387 II e 676 III do RIR/80- Omisso de Receita/Compra: não registrada, referente as notas _ fiscais n2 449 e 450 de Irmãos Dalbem, no valor de Cz$.. 120.000,00 no exercício de 1987; -art.154 à 157 ze 12, 158, 167, 179, 181, 382 II e 676 III do RIR/80. Omissão de Receita/Integralização de Capital, sem prova suficien- te da origem e efetiva entrega dos recursos, nos valores de Cz$. 222.502,78(exerc.de 1988), Cz$. 760.000,00 (exerc.1989), e NCz$. 2.800,00(exerc.1990); -art.157 e seu al 12, 180, 181, 367 II e 676 III do RIR/80. Omissão de Receitas/Omissão de Saída de Mercadorias, apurada pelo Fisco Estadual,(fls.20/23), no valor de NCz$. 155,51 no exercício de 1990; -art.157 e seu ze 12, 181, 387 II 676 III do RIR/80. Omissão de Entrega de Declaração de Rendimentos, do exercício de 1990, até esta data (21.11.91), bem assim pela falta do recolhi- mento do imposto devido, conforme intimação de fls. 14, com valor tributável de NCzS. 914.205,00,(declaração de fls.49/53v) -art. 592 à 595, 644, 652, 676 I, 677 e 728 II do RIR/80. Às fls. 58/60, a impugnação da interessada, , argumentando que, em momento al gum a autuação menciona que a in- tenralização do Capital, está acaracterizada como omissão de re- ceita, eis que somente foi descrito o lançamento efetuado na con- tabilidade, sem alusão_ao tipo de infração. su~ punico FEDERAL Processo n 2 10580/010.240/91-11 Acordao n 9 106-05.704 Quanto aos demais valores lançados, não se opõe, e mesmo confessa estar solicitando parcelamento dos mesmos, requerendo seja o auto de infração julgado procedente, em parte, para excluir os valores referentes a intectralização de capital, tendo em vista que nenhuma irregularidade ficou demonstrada pela autoridade lançadora. As fls. 65/66 a Informação Fiscal, opinando pela procedVncia do auto de infração em sua totalidade. Decisão do Delegado da Receita Federal em Salvador/Ba, às fls.69/75, assim ementada: "OMISSAO DE RECEITA OPERACIONAL - A falta de com- provação com documentação hábil e idanea da orinem do numerário, bem como da efetiva entrega dos re- cursos supridos, constitui-se em veemente indício de omissão de receita. - A00 FISCAL PROCEDENTE Fundamenta a Autoridade que a descrição dos fatos, no auto de infração, descreve a intearalização como Omis- são de Receita Operacional, caracterizada pela intearalização de capital, sem prova suficiente da origem e entrega efetiva dos re- cursos(fls.08,in fine, e 09), não estando em litígio a forma com que a autuada registra seus lançamentos contábeis, mas sim a ori- gem desses. A autuada não traz ao processo nenhuma prova de suas aleoaçbes que possa vir a elidir o feito. Concluindo,a autoridade de lã Instlincia Juba Procedente a Ação Fiscal, ..em sua totalidade. _ Regularmente notificada, insur ge-se, a inte- ressada, apresentando às fls. 81/82, Recurso à este Conselho, buscando reformar a Decisão recorrida, trazendo aos autos a mesma argumentação expendida na impugnação(fls.58/59) de que a fiscali- zação limitou-se a mencionar o lançamento encontrado às fls. 25 do Diário n2 02, referente a inteqralização de aumento de capi- tal, não tendo apurado nem mencionado qualquer irregularidade. - -É o relatOrio. ~o ~o FEDERAL Processo n 2 10580/010.240/91-11 4. AcOrdão n 2 106-05.704 VOTO Conselheira MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, Relatora: Conheço do recurso por tempestivo. Dos vários itens da autuação a recorrente manifestou sua contrariedade apenas no tocante à omissão de receita caracte- rizada pela integralização do capital sem a necessária- comprovação da origem e do efetivo ingresso, coincidentes em datas e valores. As demais matarias, portanto, referentes a - outras modalidades de omissão de receita e de passivo fictício estão pre- clusas. A questão sob julgamento, amplamente apreciada neste Conselho ensejou a firme orientação jurisprudencial no sentido de que a falta de comprovação com documentação hábil e idônea da ori- gem do numerário, bem como da efetiva entrega dos recursos supri- dos, coincidentes em datas e valores constitui veemente indício de omissão de receita. Nenhum documento que pudesse respaldar as alegações e comprovar a efetiva origem e entrega dos recursos Vota exibido. Os argumentos apreciados em grau de recurso são _ os mesmos da impugnação, já apreciados e vencidos na decisão singular que a.meu sentir não merece reparo; notadamente neste caso, onde foram constatadas outras omissões de receitas aliás confessadas pe la contribuinte. SERV n CO PUBUCO FEDERAL Processo n 2 10580/010.240/91-11 5. AcOrdão n 2 106-05.704 .. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, em 14 de junho de 1993. .," „d/ÁivWfk ç "A.41WHAjO GUIMARÃES - RELATORA , 1 1 , Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001644/91-84
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02763
Nome do relator: Não Informado
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