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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9877189 #
Numero do processo: 12448.738395/2011-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-007.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$25.300,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$25.300,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, fls 04, em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário 2009, exercício 2010, em que foi apurado o imposto suplementar de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 83 95 /2 01 1- 16 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.589 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.738395/2011-16 R$9.313,77, multa de ofício de R$ 6.985,32, além de juros de mora de R$ 1.497,65 (calculados até 31/10/2011). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls 05, foi apurada dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou Escritura Pública, no valor de R$ 33.868,28, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Da Impugnação Inconformado com a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 02/03, na qual alega, em síntese, que a pensão alimentícia é oriunda de acordo judicial, que antes era descontada em folha de pagamento e após a rescisão contratual, foi paga através de depósito bancário e declaração anexa da representante legal da menor. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. Somente o valor fixado em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, efetivamente pago, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 28/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de notificação de lançamento na qual apurou-se a dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou Escritura Pública, no valor de R$33.868,28, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. A DRJ manteve a autuação sob o seguinte fundamento: Da mesma forma, a comprovação do efetivo pagamento não supre a apresentação da decisão judicial ou do acordo homologado judicialmente. Ou seja, a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia requer que sejam satisfeitas duas condições concomitantemente: (1) a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e (2) a comprovação de que esta foi efetivamente paga. Necessário, portanto, que o contribuinte comprove por meio de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente sua condição de alimentante. Sem esta comprovação, não pode ser admitida a dedução pleiteada. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.589 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.738395/2011-16 Da análise da documentação apresentada pelo contribuinte, verifica-se que acordo judicial fls 11/16, homologado judicialmente em 12/05/1989, fls 30, estipula que o contribuinte pagaria a pensão alimentícia a suas filhas sobre 25% dos seus vencimentos brutos, percebidos da COMLURB – Companhia Municipal de Limpeza Urbana e do INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social, sendo o desconto feito em folha de pagamento a partir de fevereiro/1989. Havendo alteração da forma de pagamento da pensão alimentícia, as ações de alimentos estão sujeitas a ações revisionais onde se pode alterar a pensão inicialmente estipulada para maior, menor ou até mesmo extingui-la ou modificar a forma de pagamento, de acordo com a redefinição do encargo alimentar. Portanto, ao ter seu contrato rescindido com a COMLURB, em 28/01/2001, fls 66, caberia se alterar/rever a ação alimentícia para o contribuinte continuar a fazer jus a dedubilidade na Declaração de Imposto de Renda. Contudo, o contribuinte não traz aos autos, um novo acordo/decisão judicial que demonstre haver alteração nos termos de pagamento da pensão alimentícia. Ademais, as escrituras públicas declaratórias feitas por sua ex-esposa Sra. Maria Lucia Quintela, fls 09, e sua filha Renata Quintela Assad, fls 10, de 31/08/2011, essas não caracterizam o estabelecimento de pensão alimentícia nos termos do o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.441/2007, nem tampouco comprovam o efetivo pagamento da pensão alimentícia. O efetivo pagamento poderia ser demonstrado, por exemplo, através de transferência bancária ou saques do valor mensal na conta-corrente do contribuinte em data compatível. Contudo, mesmo que tenha sido este o caso, tais pagamentos não poderiam ser aceitos, já que não ficou comprovado que há determinação judicial ou escritura pública firmando a pensão alimentícia nesses termos. Quanto aos contra-cheques da COMLURB e do INAMPS, fls 21/24, bem como os documentos relativos ao processo 1989.001.014149-0, fls 38/85 para recebimento de saldo de FGTS, esses se referem a valores recebidos em competências anteriores ao ano 2009, não fazendo prova no presente processo. Ressalta-se ainda que contribuinte também não traz aos autos comprovante de pagamento do INAMPS (atual INSS) que demonstre o valor deduzido a título de pensão alimentícia no ano de 2009. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.589 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.738395/2011-16 em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Dito isto, às e-fls. 11 a 14 há sentença homologando o dever de prestar alimentos por parte do contribuinte que, embora deixe consignado que o pagamento dos valores deveriam ser realizados mediante desconto feito em folha de pagamento pela fonte pagadora, a meu sentir, tal disposição trata-se de mera formalidade. Em sede recursal o contribuinte anexa extratos de movimentação bancária de sua ex-cônjuge (e-fls. 113 e seguintes) demonstrando diversos depósitos bancários que totalizam a importância de R$25.300,00, valor este que considero comprovado. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$25.300,00. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 140DF CARF MF Original

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9880530 #
Numero do processo: 10042.000074/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento ou relevação da respectiva multa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e provas devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa (impugnação), considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente. Não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO ART. 57, § 1º. A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento. É facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos nos arts. 4º e 7º da Portaria CARF/ME nº 690, de 2021, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, desde que solicitado por meio de formulário próprio indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve portanto a parte, ou seu patrono, acompanhar a publicação da pauta, podendo então adotar os procedimento prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. INTIMAÇÃO PATRONO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2202-009.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações a) de responsabilidade de escritório de contabilidade; b) de aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da capacidade contributiva e do não confisco em matéria tributária; e c) que buscam discutir o lançamento consubstanciado na NFLD/Debcad nº 35.753.915-0; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência das contribuições lançadas relativas às competências 08/1999 a 11/1999 (inclusive) (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento ou relevação da respectiva multa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e provas devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa (impugnação), considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente. Não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO ART. 57, § 1º. A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento. É facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos nos arts. 4º e 7º da Portaria CARF/ME nº 690, de 2021, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, desde que solicitado por meio de formulário próprio indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve portanto a parte, ou seu patrono, acompanhar a publicação da pauta, podendo então adotar os procedimento prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. INTIMAÇÃO PATRONO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-26T01:08:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-26T01:08:38Z; Last-Modified: 2023-04-26T01:08:38Z; dcterms:modified: 2023-04-26T01:08:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-26T01:08:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-26T01:08:38Z; meta:save-date: 2023-04-26T01:08:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-26T01:08:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-26T01:08:38Z; created: 2023-04-26T01:08:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2023-04-26T01:08:38Z; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-26T01:08:38Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10042.000074/2008-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.824 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de abril de 2023 Recorrente SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento ou relevação da respectiva multa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e provas devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa (impugnação), considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 04 2. 00 00 74 /2 00 8- 79 Fl. 1698DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10042.000074/2008-79 Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente. Não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO ART. 57, § 1º. A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento. É facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos nos arts. 4º e 7º da Portaria CARF/ME nº 690, de 2021, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, desde que solicitado por meio de formulário próprio indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve portanto a parte, ou seu patrono, acompanhar a publicação da pauta, podendo então adotar os procedimento prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. INTIMAÇÃO PATRONO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações a) de responsabilidade de escritório de contabilidade; b) de aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da capacidade contributiva e do não confisco em matéria tributária; e c) que buscam discutir o lançamento consubstanciado na NFLD/Debcad nº 35.753.915-0; e na parte Fl. 1699DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10042.000074/2008-79 conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência das contribuições lançadas relativas às competências 08/1999 a 11/1999 (inclusive) (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO n° 21.038/0237/2005 (e.fls. 151/158), da Delegacia da Receita Previdenciária em Sorocaba/SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD/DEBCAD) - nº 35.753.914-1, no valor original, consolidado em 28/12/2004, de R$ 245.002,75, com ciência por via postal em 03/01/2005, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 125. Consoante o “Relatório de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 63/67) e parte integrante da notificação, o lançamento refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, inclusive em função do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (Gilrat), e as contribuições devidas a Terceiros/Outras Entidades (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Salário-Educação; Serviço Social da Indústria – Sesi; Serviço Nacional de Aprendizagem da Indústria – Senai; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae; e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra). Esclarece ainda a autoridade lançadora, que a Notificação se refere ao período de agosto/1999 a junho/2004 e que o montante apurado corresponde às remunerações pagas a segurados empregados, a administrador e a contador (ambos contribuintes individuais), cujos valores foram extraídos de folhas de pagamentos, recibos de pagamentos, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP’s), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e de Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ’s). Para cada competência fiscalizada foram elaborados levantamentos de acordo com a natureza de cada pagamento efetuado aos segurados empregados e contribuintes individuais, que se encontram explicitados no item 2.2 do Relatório (E.FL. 64). Na apuração dos débitos foram deduzidos os créditos constantes na conta corrente da empresa, referentes a guias de recolhimentos, deduções referentes a salário-família e retenções de 11% sobre notas fiscais de serviços efetuadas por contratantes da fiscalizada, tanto as destacadas pela notificada, quanto as que não foram por ela destacadas porém foram recolhidas. A fiscalização informa ainda que todas essas retenções foram aproveitadas integralmente nos diversos tipos de levantamentos, sempre no mês da emissão das notas, conforme demonstrativos juntados aos autos (RETENÇÕES DE 11% S/ NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – efls. 68/72” e “COMPENSAÇÃO DE RETENÇÃO” – e.fls. 73/74), não havendo sobras a serem apropriadas. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 128/133, onde preliminarmente enfatiza que a presente notificação teria Fl. 1700DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10042.000074/2008-79 conexão com a defesa administrativa apresentada contra a NFLD - DEBCAD 35.753.915-0, uma vez que naquela ação fiscal, segundo seu entendimento e ao contrário do imputado contra a autuada, teria sido apurado um crédito de R$ 272.848,77 em seu favor, argumentando que: “As razões, o amparo legal e os argumentos fático-jurídicos constam da impugnação contra a referida NFLD e, portanto, a presente ação fiscal é nula de pleno direito sendo imprestável para qualquer espécie de natureza de lançamento a título de crédito tributário tendo em vista a não observância do artigo ll da Lei n° 8.212/91 em que expressa e exaustivamente prevê as fontes de custeio da previdência social autorizadas pelo artigo 195 da nossa Carta Magna.” Complementa que, do valor original de R$ 152.473,73, constituído como crédito previdenciário principal (sem multa e juros), deveria ser considerada a diferença R$ 272.848,77 em seu favor. (Anexo VII da impugnação à DEBCAD 35.753.915-0). Dessa forma, ainda resultaria um saldo de crédito, em favor da contribuinte, no importe de R$ 120.375,04. Na sequência, em tópico intitulado “Das Razões de Direito para Demonstrar a Nulidade da Ação Fiscal”, argumenta que não poderia a autoridade fiscal: “...deixar de considerar, dentro de uma mesma atividade de fiscalização, créditos efetivos apurados no conjunto da auditoria fiscal, distorcendo a forma de apuração do fato gerador, a forma da aplicação do texto da lei e pior, tergiversando os cálculos para determinar indevidamente débitos previdenciários da Requerente quando, na verdade, esta possui créditos suficientes compensar com o que foi levantado.” Ao final, é requerida a anulação da notificação ou julgamento de sua total improcedência, com consequente insubsistência do respectivo crédito tributário. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgada procedente a Notificação, sendo mantido integralmente o crédito tributário e exarada a seguinte ementa CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES NORMAIS. FOLHA DE PAGAMENTO. ATRASO NO RECOLHIMENTO. RETENÇÕES RECOLHIDAS OU DESTACADAS. APROVEITAMENTO INTEGRAL. 1. O fato gerador da contribuição previdenciária decorre do pagamento da remuneração dos segurados a serviço da empresa. 2. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social, a fiscalização lavrará Notificação de débito com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e do período a que se refere (art. 33 e 37 da Lei4n° 8.212/91). 3. Todos os valores de retenções, tanto efetivamente recolhidos pelas empresas contratantes quanto apenas destacados nas notas fiscais de emissão da prestadora, foram integralmente considerados e deduzidos nos diversos tipos de levantamento dos créditos lançados durante a auditoria. 4. Revela-se protelatória a apresentação de impugnação desacompanhada de contraprovas idôneas do arguido, não sendo meio eficaz para elidir o procedimento fiscal. LANÇAMENTO PROCEDENTE Foi interposto recurso voluntário (e.fls. 164/187), onde preliminarmente a interessada apresenta argumentos contrários à necessidade de efetivação do depósito recursal, cuja exigência era vigente à época, além de prestar esclarecimentos quanto à empresa e suas atividades econômicas. Em continuidade, em tópico intitulado “Mérito”, principia a recorrente afirmando que durante todo o período objeto do procedimento de auditoria, toda a documentação referente à contabilidade, impostos e geração de documentos fiscais, sempre foi executada por escritórios atuantes no mercado, e credenciados junto aos órgãos legais competentes. Ademais, Fl. 1701DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10042.000074/2008-79 os profissionais representantes dessas empresas contratadas para prestação de serviços, são contadores, responsáveis legalmente pelo andamento correto da documentação da empresa, especialmente no caso em questão, onde havia a necessidade de geração de documentos de cálculo complexo, sendo que o responsável pela empresa teria formação em engenharia. Entende assim, que em decorrência de contrato de prestação de serviço especializado, firmado pela recorrente e as empresas de contabilidade, toda a geração de documentos para recolhimento de impostos e compensações necessárias seriam de responsabilidade dessas empresas, conforme rol de pessoas jurídicas que apresenta, com indicação de respectivos responsáveis e períodos das prestações de serviços. Destarte, complementa que: ”...os prejuízos decorrentes da má condução dos serviços contábeis, pelo contador, seriam culpa exclusiva sua, porque neste tipo especializado de trabalho, quem contrata, não estipula condições, mas sujeita-se aos métodos e processos da especialidade e da técnica.” Assim, conforme entendimento doutrinário e jurisprudência que reproduz, demonstrado que o erro seria do profissional contratado, este deveria ser responsabilizado pela multa aplicada. Discorrendo sobre a fiscalização efetuada, alega a recorrente que todos os documentos solicitados e existentes foram fornecidos à auditoria, sendo disponibilizado acesso imediato e direto à documentação da empresa, não havendo que se falar em falta de entrega de qualquer documentos existentes, sendo ainda lembrado que: “...todos os documentos inclusos neste recurso estiveram em mãos da fiscalização.” Afirma que as notificações “NFLD 35.753.915-0 - AF - aferição” e “NFLD 35.753.914-1 - FP - folha de pagamento” seriam excludentes entre si, por se tratarem da mesma verificação por dois métodos diferentes. Aduz que deveria ser excluída a NFLD 35.753.915-0 - AF - aferição”, ´por tratar-se: “...de uma suposição absurda tarifar a empresa pelo valor total da nota fiscal, supondo que 40% do valor desta é aplicado na folha de pagamento.” Nesse ponto, em tópico intitulado “Falhas ocorridas fiscalização”, passa a autuada a discorrer e defender-se da autuação constante da NFLD 35.753.914-1, que não faz parte deste processo administrativo fiscal, onde aponta como absurda a utilização do percentual de 40% da nota fiscal como base de cálculo. Ainda dentro do tópico intitulado “Falhas ocorridas fiscalização”, tratando do objeto do presente procedimento (NFLD 35.753.914-1), são apresentados vários subitens, onde se alega: utilização de dados incorretos; ocorrência de lançamentos duplicados; lançamentos errados; lançamentos indevidos relativos ao pagamento de pro labore, que aduz terem sido recolhidas as respectivas contribuições; falta de compensação de valores pagos e/ou retidos; recolhimentos superiores aos apontados na Notificação; ausência de compensação de valores pagos; débitos indevidos de 13º salário. Corroborando tais alegações, afirma a recorrente que todos os dados contestados estariam sendo comprovados pelos documentos anexos à peça recursal e são esclarecidos quando observadas as tabelas (planilhas) que também apresenta e classifica como Doc 4. A partir da análise das citadas tabelas, que entende efetivamente demonstrada sua coerência, assim como, a incorreção do procedimento adotado pela fiscalização, é requerida a desconstituição do crédito tributário lançado. Para melhor compreensão dos principais argumentos de defesa articulados neste tópico, peço vênia para parcial reprodução da peça recursal: (...) Falhas ocorridas fiscalização: a) NFLD 35.753.915-0 – AF – Aferição (...) b) NFLD 35.753.914-1 – FP – Folha de Pagamento normal Fl. 1702DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10042.000074/2008-79 b.01) Há diversos dados incorretos, como por exemplo no mês 08/1999 - para exemplificar, verifica-se que a folha estimada pela fiscal é de R$3.747,10 e a folha real é de R$4.130,00. b.02) A auditora fiscal efetuou lançamentos duplicados, como: mês 08/2000 - totalizando acréscimos de mais de doze mil reais mês 12/2002 - totalizando acréscimos de mais de vinte mil reais mês 01/2003 - totalizando acréscimos de mais de treze mil reais Algumas vezes a fiscal lançou os valores individuais e outras lançou a soma dos mesmos valores. b.03) Há diversos lançamentos errados, como: - mês 02/2003 - R$ 21.375,97: este valor é inexistente - mês 06/2003 - R$ 11.920,57: este valor é inexistente - mês 13/2003 - R$ 5.324,87: este valor é inexistente. Outros exemplos que podemos mencionar é em 09/2000, onde a fiscal aponta recolhimento na GFIP de R$2.735,24, mas o valor pago é de R$12.332,49. Em 10/2000 verifica-se a mesma coisa, a fiscal apontou R$6.595,90, mas o valor pago foi de 8.185,56. Estes exemplos ocorrem inúmeras vezes, demonstrando a total inconsistência da presente autuação, lastreada em números equivocados. b.04) Os lançamentos feitos pela fiscal relativos ao pagamento de pro labore são indevidos, pois foram recolhidos, conforme anexo do recurso da NFLD 35.753.917-6. 2001 - meses 05, 06 2003 - meses 07, 08, 09, 10, 11 2004 - meses 01, 02, 03, 04 b.05) Meses omitidos pela fiscalização: 1999 - mês 07 2000 - meses 01, 02, 03, 04, 10, 11 2003 - mês 12 b.06) Falta de compensação pela fiscal dos valores pagos e retidos mês a mês. b.07) Meses onde os valores recolhidos pela Softcontrol foram superiores aos apontados pela auditora fiscal : 1999 - meses 05, 06, 11, 12 2000 - meses 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 13 2001 - meses 01, 02, 03 b.08) Meses onde a fiscal não fez a compensação dos valores pagos pela Softcontrol: 1999 - meses 08, 09, 10 2001 - meses 04, 07, 08, 09, 10, 11, 12 2002 - meses 01 até 12 2003 - meses 01 até 12 2004 - meses 01 até 05 b.09) Meses onde a fiscal gerou débitos inexistentes e já pagos: 05/2000 - R$ 9.947,83 06/2000 - R$ 7.870,21 Fl. 1703DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10042.000074/2008-79 b.10) Foram lançados débitos da competência 13 (13° salário), sendo que os pagamentos já tinham sido efetuados nos meses 11 e 12 de cada ano, gerando mais erros nos anos de 1999, 2001, 2002 e 2003. Todos este dados estão comprovados pelos documentos anexos e ficam claros quando observamos as tabelas apresentadas (Doe 4). Explicação da tabela de cálculo de impostos (Doe 4): A planilha apresentada é composta de 15 colunas, retratando todos os dados referentes ao período fiscalizado, comprovados nas pastas de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 anexas. Coluna 01 -Data = mês / ano Coluna 02 -Números das notas fiscais emitidas no mês em questão. Coluna 03 -Data da emissão da nota fiscal. Coluna 04 -Nome do tomador ou cliente para quem foi emitida a nota. Coluna 05 -Valor total da nota fiscal. Coluna 06 -Retenção de 11% destacada. Coluna 07 -Valor total da folha de pagamento paga. Coluna 08 -Total de impostos recolhidos sobre a folha. Coluna 09 -Total de impostos devidos ao INSS. Coluna 10 -Total de impostos recolhidos + retenções + crédito do mês anterior (coluna 06 + coluna 08 + coluna 15 do mês anterior). Coluna 11 -Diferença entre os valores recolhidos e aqueles devidos no mês (coluna 10 - coluna 09). Coluna 12 -Taxa de correção mensal - SELIC (segundo artigo 493 e artigo 221). Coluna 13 -Taxa de juros do mês (segundo artigo 493 e 221). Coluna 14 -Total de juros + mora (coluna 12 + coluna 13). Coluna 15 -Total de crédito final da Softcontrol do mês. Conclusão final da planilha apresentada (Doe 4): Podemos verificar claramente a coerência da planilha apresentada, que retrata os lançamentos reais ocorridos. Desta forma impugna totalmente o serviço incorreto feito pela auditora fiscal. Queremos lembrar aqui a responsabilidade do estado nesta questão, onde devido a incorreções e ânsia de receitas da fiscal, a Softcontrol está sofrendo prejuízos altos, em relação a participação de concorrências e levantamento de crédito, afetando muito a estabilidade da empresa. Diante disso, da presente NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, não há que persistir, posto que a Requerente não infringiu qualquer dispositivo legal. (...) (destaques do original) Em sequência, passa a recorrente a invocar a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na notificação e nas multas fiscais, assim como, ainda consoante às multas, os princípios do não confisco em matéria tributária e da capacidade contributiva; mediante os seguintes tópicos da peça recursal: “Da Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no presente NFLD e nas multas fiscais.”; “As multas fiscais e o princípio do não confisco em matéria Tributária”; e “As multas fiscais e o princípio da capacidade contributiva.” Ao final, é requerido o julgamento pela procedência do recurso e cancelamento da Notificação Fiscal, protestando por provar o alegado por todos os meios em Fl. 1704DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10042.000074/2008-79 direito admitidos, pela oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia e tudo mais que possa elucidar os fatos. Em expediente protocolizado em 10/01/2008 (e.fls. 1647/1648), requer a autuada que seja intimada, no endereço profissional de seu patrono, do local, data e hora do julgamento do julgamento junto a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para efeito de acompanhamento e sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 22/11/2005, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 162. Tendo sido o recurso protocolizado em 21/12/2005, conforme atesta o carimbo de protocolo constante da folha inicial, considera-se tempestivo. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, a contribuinte inova em sua peça recursal, ao apresentar documentos e uma série de argumentos que sequer foram aventados na impugnação, onde se limitou a argumentar que a presente autuação estaria vinculada ao lançamento consubstanciado na NFLD/DEBCAD nº 35.753.915-0 e que: “Do valor original do crédito original, de R$152.473,73, constituído como crédito previdenciário contra a Requerente, deverá ser considerada a diferença R$ 272.848,77 em seu favor. (Anexo VII da - DEBCAD 35.753.915-0), ANEXO 02 deste feito. Dessa forma, constata-se que ainda resulta um saldo de crédito em favor da Requerente no valor de R$ 120.375,04 (cento e vinte mil. trezentos e setenta e cinco reais e quatro centavos).” Novos Argumentos e Documentos Apresentados Somente na Fase Recursal Era dever da interessada, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se instaura o litígio, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os argumentos e provas que entendesse fundamentar sua defesa. É o que disciplinam os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, não se admitindo a apresentação de argumentos e provas em outro momento processual, com exceção das expressas ressalvas normativas. Isto posto, todos os argumentos e provas que a contribuinte pretenda produzir devem ser apresentados no prazo da impugnação, precluindo o direito de apresentação em outro momento processual, salvo se presente alguma das condições de exceção indicadas nas alíneas do § 4º do art. 16, do mesmo Decreto nº 70.235, de 1971, cuja ocorrência, no presente caso, a recorrente não prova e sequer alega. Sobre o tema os seguintes dispositivos do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames Fl. 1705DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10042.000074/2008-79 desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Portanto, os novos documentos e argumentos, apresentados somente nesta fase recursal, não devem ser apreciados, uma vez que não foram objeto de análise e julgamento pela autoridade julgadora de piso, devendo ser não conhecida a parte do recurso que trata de tais alegações, posto que apresentadas em fase posterior à da impugnação e por conseguinte preclusas. Nesses termos, deixo de conhecer dos novos documentos apresentados somente nesta fase recursal, que não foram submetidos a apreciação no julgamento de primeira instância, assim como, dos seguintes argumentos de defesa, somente suscitados na peça recursal: a) responsabilidade de escritório de contabilidade; b) aplicação dos princípios da razoabilidade; da proporcionalidade; da capacidade contributiva; e do não confisco em matéria tributária. Apesar do não conhecimento dos novos argumentos de defesa, no que se refere às alegações de efeitos confiscatórios e inobservância de princípios (razoabilidade; proporcionalidade; da capacidade contributiva), cumpre informar que os procedimentos adotados pela autoridade fiscal lançadora estão definidos em atos normativos de observância obrigatória pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional, segundo prevê o art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sem razão também a autuada ao apresentar entendimento de que os escritórios de contabilidade, e respectivos responsáveis, deveriam ser responsabilizados pelas multas aplicadas na presenta autuação. Nos termos do parágrafo único, inc. I, do art. 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte, sendo este, quem possua relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. O mesmo parágrafo único, no inc. II, preceitua que poderá ser apontado como responsável a pessoa que, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Hipóteses que não se coadunam com a responsabilização pretendida pela autuada; temos ainda o comando do art. 123 do CTN, no sentido de que convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Fl. 1706DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10042.000074/2008-79 Assim, a Notificação se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do processo administrativo tributário. Ademais, a respeito de supostas nulidades, saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento. Uma vez que à contribuinte vem sendo garantido o amplo direito de defesa, de acordo com o rito previsto no referido diploma normativo, tanto na fase impugnatória, pela oportunidade de apresentar argumentos e documentos, quanto no recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Delimitação do Objeto da Presente Lide Ainda no que tange aos pressupostos de admissibilidade, conforme relatado, no presente processo discute-se a autuação relativa à NFLD/DEBCAD nº 35.753.914-1, que se refere às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, adicional para o Gilrat e as contribuições devidas a Terceiros/Outras Entidades. O montante apurado corresponde às remunerações pagas a segurados empregados, a contribuintes individuais (administrador da empresa e contador autônomo), cujos valores foram extraídos de folhas de pagamentos, recibos de pagamentos, GFIP’s, RAIS e de DIPJ’s. Portanto, não se discute, no presente procedimento, o lançamento consubstanciado na NFLD/DEBCAD nº 35.753.915-0, motivo pelo qual também não devem ser conhecidos os argumentos de defesa que tratam de tal autuação, que devem ser objeto de análise no respectivo processo administrativo fiscal, referente a contribuições devidas por aferição indireta, matéria distinta da presenta autuação, conforme informado no Relatório da Notificação Fiscal. Decadência – Matéria de Ordem Pública Apesar de não suscitada a decadência, por se tratar de matéria de ordem pública, devendo apreciada de ofício, passo a sua análise. A presente autuação abrange períodos de apuração de agosto/1999 a junho/2004 e o sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 03/01/2005, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 125. Ocorre que após o lançamento e também a apreciação da impugnação, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991, para efeito de contagem de prazo para a autoridade administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias, devem prevalecer as disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Para a aplicação da contagem de tal prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada pelo CARF. Nesse sentido, o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. Fl. 1707DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10042.000074/2008-79 150, §4º, CTN); ou, ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Assim, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento (artigo 150, § 4º do CTN). Por outro lado, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN, nos demais casos. Os fatos geradores do lançamento abrangem períodos de apuração de competências agosto/1999 a junho/2004, conforme o “DSD - Discriminativo Sintético de Débitos”, de e.fls. 24/19 e a ciência ocorreu em 03/01/2005. Caso sejam constatados pagamentos a decadência alcançaria os fatos geradores até a competência 11/1999 (inclusive), nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Verificando o “RDA - Relatório de Documentos Apresentados” (e.fls. 57/62), elaborado pela autoridade fiscal lançadora, verifica-se que consta informação de recolhimentos de contribuições previdenciárias nas competências 08/1999 a 11/1999. Temos ainda o “DAD – Discriminativo Analítico de Débito”, onde há informação de créditos considerados nessas mesmas competência. Tratando sobre a questão da decadência das contribuições sociais previdenciárias, temos a Súmula CARF nº 99, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração Considerando que constam recolhimentos a título de contribuições no período de 08/1999 até 11/1999, deve ser reconhecida a decadência dos lançamentos relativamente a tal período. Mérito Antes de adentrar ao mérito, esclareça-se que a questão atinente ao depósito recursal já se encontra superada, seja por determinação judicial para o normal processamento do recurso, sem a necessidade da garantia, seja pela revogação da norma que estabelecia tal exigência. Afastados os argumentos de defesa não conhecidos, por se tratarem de inovação e lançamento diverso da presente autuação, resta como matéria de mérito a ser enfrentada os argumentos da recorrente de que as notificações “NFLD 35.753.915-0 - AF - aferição” e “NFLD 35.753.914-1 - FP - folha de pagamento seriam excludentes entre si, por se tratarem da mesma verificação por dois métodos diferentes, e as alegações de existência de saldo restante credor, não considerado pela fiscalização. Tais argumentos foram detalhada e minuciosamente analisados pela autoridade julgadora de piso, na Decisão-Notificação n° 21.038/0237/2005, nos seguintes termos: DO MÉRITO 8. A empresa notificada não traz em sua peça impugnatória nenhum motivo de fato ou nenhum argumento de direito capaz de elidir o procedimento fiscal ou até mesmo alterar o crédito lançado, como se demonstrará a seguir. Fl. 1708DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10042.000074/2008-79 9. Mister esclarecer, primeiramente, que este lançamento em nada tem conexão com a NFLD n° 35.753.915-0. Apesar de lavradas ao término da mesma auditoria fiscal, aquela se refere a lançamento arbitrado de contribuições, por meio de aferição indireta da base de cálculo contida em notas fiscais de prestação de serviços, enquanto que esta é referente a lançamento normal, com base nos pagamentos de remuneração efetuados a segurados a seu serviço, cujos valores foram apurados nas folhas de pagamentos mensais apresentadas à fiscalização, em GFIPs, em RAIS, em recibos de pagamento e em DIPJ, conforme já relatado no item 2 desta Decisão. 10. Compulsando os autos de todos os processos resultantes da auditoria fiscal, verifica-se que a notificada, embora estivesse obrigada a fazê-lo por ser optante pelo lucro presumido, não apresentou sequer o Livro Caixa relativo ao período de 05/1999 a 07/2004. Além disso, não apresentou contratos relativos aos serviços contratados nos quais se pudesse verificar, eventualmente, discriminação de valor de mão-de-obra e de materiais ou equipamentos porventura utilizados. E mais: apresentou apenas parte das notas fiscais dos serviços prestados. Como todas essas falhas dificultam e até mesmo impossibilitam a conclusão sobre o total da remuneração da mão-de-obra empregada nos serviços, o fisco, devidamente amparado pela legislação, utiliza como parâmetro de aferição o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto das notas fiscais para fins de apuração do montante dos serviços prestados, base de cálculo das contribuições devidas. Conforme se pode constatar nos itens 10, 11 e 14 da Decisão da NFLD n° 35.753.915-0, dentre outros, este procedimento está definido em toda a legislação vigente do período lançado. 11. Esta notificação em tela é relativa aos valores discriminados nas folhas de pagamento apresentadas a fiscalização durante a auditoria. Esses valores, incontroversos porquanto reconhecidos pela empresa como sendo corretos quando da elaboração das folhas mensais foram devidamente considerados pela fiscalização e lançados separadamente, no presente processo. 12. Ocorre que, para se identificar perfeitamente o fato gerador das contribuições previdenciárias e se apurar o exato valor devido, foi necessário que a agente fiscal deduzisse da base de cálculo aferida todos os valores/parcelas não devidos, ou seja, todos os valores a favor da notificada, tais como guias recolhidas, deduções legais (salário-família) e todas as retenções efetivamente sofridas constantes na conta corrente da empresa do sistema informatizado do INSS (hoje, Secretaria da Receita Previdenciária, ao qual os representantes legais da notificada têm pleno acesso nas Unidades de Atendimento locais,) ou apenas destacadas nas notas fiscais emitidas e apresentadas à fiscalização, em estrita obediência ao previsto no CTN, na lei de custeio da Seguridade Social, nos atos normativos complementares desta lei e em verdadeiro respeito aos princípios constitucionais e tributários da Legalidade, Isonomia tributária, da vedação ao confisco, da vedação ao enriquecimento sem causa pelo estado, dentre outros que visam a proteção do administrado contra atos arbitrários do Fisco. 13. Sendo assim, os valores de remuneração reconhecidos pela empresa nas folhas mensais foram devidamente considerados pela fiscalização, lançados no presente processo e também deduzidos, por competência, do crédito lançado por arbitramento na NFLD n° 35.753.915-0, justamente para que não houvesse duplicidade de cobrança. Todos esses cálculos podem ser conferidos na planilha fiscal acostada às fls. 57/63 dos autos do processo daquela NFLD. Sendo assim, o credito lançado naquela NFLD revela-se como sendo o complemento, a diferença do que seria realmente devido sobre a folha de pagamento, porém com base no faturamento dos serviços e, obviamente, descontados os valores registrados nas folhas apresentadas à fiscalização. Ou seja, a agente fiscal "aproveitou", separou, considerou os valores de remuneração contidos nas folhas mensais, reconhecidos e apresentados pela notificada em auditoria (lançando-os nesta NFLD em tela), e lançou crédito relativo à diferença entre estes e os contidos nas notas fiscais, apurados mediante aferição indireta conforme determina a legislação previdenciária. 14. Caso a fiscalização não tivesse assim procedido, caberia inteira razão à notificada em impugnar pelos valores não devidos e não considerados, o que não é o Fl. 1709DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10042.000074/2008-79 caso. A IN 69/02, que dispõe sobre as normas e os. procedimentos aplicáveis à atividade de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica e de pessoa física, traz dispositivo que, embora aplicável a casos similares (subempreiteiras nos casos de responsabilidade solidária ou de retenção), explicita com bastante propriedade a lógica do procedimento fiscal. IN 69/02 - Art. 73. Na apuração do valor da remuneração dos segurados na obra de construção civil com base na área construída e no padrão da obra ou na apuração da mão-de-obra contida em nota fiscal, fatura ou em recibo de prestação de serviço, se constatada a utilização de subempreiteiras, deverão ser constituídos os seguintes créditos, em lançamentos distintos, conforme abaixo discriminados, para a mão-de-obra da empresa fiscalizada e para aquela decorrente da responsabilidade solidária ou da retenção previstas nesta Instrução Normativa: (Redação dada pela Instrução Normativa INSS/DC n° 080, de 27.08.2002). I - aferição da mão-de-obra total; II - mão-de-obra própria da empresa fiscalizada; III - responsabilidade solidária; IV - retenção. Parágrafo único. O salârío-de-contribuição considerado nos lançamentos previstos nos incisos II, III e IV será deduzido do lançamento constante do inciso I, todos deste artigo, observados os critérios de conversão previstos nesta Instrução Normativa. (Redação dada pela Instrução Normativa INSS/DC n° 080, de 27.08.2002). (Sem grifos e negritos no original) 15. Em decorrência do exposto, tem-se que este é um processo autônomo, não guardando conexão com o resultante da aferição, exceto pelo fato de que foi deduzido do montante daquele. Sendo assim, apenas nesse sentido pode-se admitir alguma relação deste processo (cobrança normal sobre as folhas de pagamentos apresentadas) com a NFLD n° 35.753.915-0 (diferença entre o resultado da aferição indireta da remuneração contida em notas fiscais de prestação de serviços e este processo). Para melhor compreensão dos fatos, o procedimento fiscal pode ser assim resumido: a) Primeiramente, considera e lança crédito relativo aos valores de remuneração contidos nas folhas de pagamentos mensais elaboradas pela empresa, valores esses, por sua vez, incontroversos, haja vista que reconhecidos como sendo corretos e apresentados à fiscalização durante auditoria. b) Em seguida, diante do fato incontroverso de falta de contabilidade regular e da não apresentação total da documentação solicitada, o fisco, com suporte em dispositivos legais (art. 33, §§ 3o e 6o da Lei 8.212/91) e regulamentares afere importância que reputar devida, que, no presente caso, é correspondente a 40% do valor bruto do faturamento dos serviços prestados, conforme amplamente demonstrado da Decisão da NFLD n° 35.753.915-0. Essa é a remuneração contida no valor da nota. É de se ressaltar que, na hipótese de não haver valores a favor da empresa, esse seria o valor base para aplicação das alíquotas a cargo da empresa. b.1) Entretanto, havendo porventura valores a serem considerados para a empresa, inclusive os reconhecidos em sua folha de pagamento e lançados separadamente, obviamente há que se deduzi-los para que seja identificado o valor da base de cálculo, ainda que aferida, e do quantum devido. Da alegação de existência de saldo restante credor, não considerado pela fiscalização: 16. Relativamente à alegação de que, na realidade teria valores a compensar provenientes de crédito supostamente apurado e demonstrado na NFLD n° 35.753.915- Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10042.000074/2008-79 0, essa alegação é simplesmente absurda e visa apenas e tão-somente obstaculizar o curso normal do processo e protelar a cobrança da exigência fiscal. Na tentativa de convencer a autoridade julgadora de suposto equívoco cometido pelo agente fiscal, expende esforços matemáticos e cálculos os mais variados para chegar à conclusão absurda de que, na realidade, haveria crédito em seu favor, e não uma dívida previdenciária. A planilha anexada às fls. 121/126 da peça impugnatória contém erro crasso ao considerar como sendo valor total de retenções (tanto as efetivamente recolhidas pelas contratantes e constante no seu conta corrente quanto as apenas destacadas por ela em suas notas) o montante de R$454.882,55, que é o simples resultado da multiplicação do valor bruto dos serviços prestados (cujo faturamento é baseado apenas nas notas fiscais apresentadas parcialmente à fiscalização, repita-se!) pela alíquota de 11%, como se em todas as notas fiscais que foram emitidas pela empresa prestadora dos serviços em tela constassem os destaques obrigatórios das retenções legais, o que não é o caso, haja vista a prova concreta consubstanciada na lavratura do Al n° 35.754.117-0, pela falta deles no período de 09/1999 a 01/2001, com provas por amostragem acostadas àqueles autos. 16.1 Esse erro absurdo e proposital da defesa pode ser constatado ao se examinar a referida planilha apresentada e compará-la com os anexos juntados pela fiscalização, às fls. 66/70 e 71/72. Segundo o discriminado pela auditora, só houve retenção na competência 07/1999 e depois somente a partir de 03/2001, não ocorrendo no período intermediário de 09/1999 a 01/2001 por falta de destaque nas notas fiscais, fato ensejador da lavratura do Auto-de-tnfração n° 35.754.117-0. Não há faturamento para 08/99 e 02/2001. Observe-se que os números das notas fiscais apresentados pela defesa conferem com o relatado pela fiscalização. Entretanto e inadvertidamente, a defesa fez constar na sua planilha de cálculo valor de retenção para esse período intermediário, como se tal valor houvesse sido destacado nas notas de sua emissão. Ou seja, não efetua o destaque legal e obrigatório, não sofre a retenção de 11% na quitação dos serviços prestados, mas considera-a no seu cálculo. 16.2 Ademais, mister esclarecer que os documentos embasadores deste processo são exatamente as folhas de pagamento mensais elaboradas e entregues à fiscalização pela empresa, durante auditoria e, por isso, não assiste um mínimo de razão à notificada em apresentar planilha de cálculo como contraprova dos valores que ela mesma reconheceu e registrou como sendo corretos. Suas alegações para este lançamento não têm lastro em nenhum outro documento inequívoco e idôneo, não vêm acompanhadas nenhuma guia recolhida ou de quaisquer outras provas contundentes capazes de elidir o procedimento fiscal. E alegar sem provar é o mesmo que nada alegar. Sendo assim, apresentam-se inócuas e protelatórias, desacompanhadas de contraprovas idôneas, limitando-se a meras argumentações. 17. E mais: ainda relativamente aos números apresentados pela notificada, tanto no corpo da impugnação quanto nos anexos, cumpre-me tecer algumas relevantes considerações a respeito do faturamento bruto demonstrado nas notas fiscais de prestação de serviços de sua emissão. A própria prestadora, na defesa apresentada ao processo NFLD n° 35.753.915-0 admite um faturamento bruto de R$10.338.239,86 (fls. 91, 108, 113, 118 e 133 daquele processo), valor este que deve ser considerado como aproximado em face da apresentação parcial das notas fiscais. Para um faturamento desse porte, elaborou folha de pagamento do período correspondente no valor de apenas R$152.473,73, conforme valor originário constante nesta NFLD em tela, referente a lançamento de crédito relativo às folhas apresentadas â fiscalização. Considerando que os atos normativos, na falta de discriminação de valores em contratos e nas notas, presumem em 40% o valor correspondente à mão-de-obra embutida no faturamento, chega-se ao montante aproximado de R$4.135.000,00, que representaria a base de cálculo. Aplicando-se as alíquotas a cargo da empresa (36,8%), apurar-se-ia como valor devido de contribuições sociais um valor aproximado de R$1.521.680,00. Entretanto, a empresa elaborou folha reconhecendo como remunerações pagas (base de cálculo) valores tais que perfazem um montante devido de contribuições sociais de apenas R$152.473,73, como já dito anteriormente, ou seja, cerca de 10% (dez por cento) do que aproximadamente seria devido para a Seguridade Social. E repita-se: faturamento bruto Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10042.000074/2008-79 este baseado apenas nas notas fiscais apresentadas parcialmente à fiscalização, conforme relatado pela auditora, cujos contratos também foram omitidos pela prestadora. 18. Por último, podendo apresentar ao fisco previdenciário elementos seguros de provas em contrário, a empresa absteve-se de fazê-lo. Sendo assim, não merece guarida o seu requerimento final para "provar o alegado por todos os meios admitidos, mormente pela oitiva de testemunhas, juntada de documentos e perícia, se necessário for", haja vista que lhe foi oportunizado prazo suficiente a comprovar a regularidade de seus atos, eis que a auditoria fiscal teve início em 16/11/04 (fls. 76) e término em 28/12/04, além dos quinze dias para apresentação da peça que ora se analisa, previstos no § 1o do art. 37 da Lei 8.212/91. 19. Finalmente, a notificação em epígrafe foi devidamente lavrada para a constituição e cobrança das contribuições devidas, com estrita observância das determinações legais vigentes, encontrando-se revestida das formalidades legais exigidas, justificando de forma clara e objetiva a origem e os motivos do lançamento, bem como a sua composição, descrevendo os documentos, o fato gerador das contribuições devidas, o período a que se refere, conforme se verifica no relatório fiscal e seus anexos, sendo que o lançamento teve por base toda a documentação descrita no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD), de fls. 47/51 dos autos. (...) (destaques do original) Oportuno repisar o fato de que, no “Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito” (e.fls. 63 a 68) a autoridade fiscal lançadora explicitou, no item 2.4, que: “2.4 Foram considerados na apuração do débito, créditos constantes na conta corrente da empresa, referentes a guias de recolhimentos, deduções referentes a salário-família e retenções de 11% sobre notas fiscais de serviços efetuadas pelos contratantes destacadas nas notas fiscais e as que não foram destacadas porém recolhidas, as quais foram totalmente aproveitadas conforme os demonstrativos em anexo: RETENÇÕES DE 11% S/ NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS E COMPENSAÇÃO DE RETENÇÃO.” Os valores de retenções apurados e a compensação efetuada pela autoridade lançadora estão detalhados nos referidos demonstrativos, onde são discriminadas, por período de apuração, todas as notas fiscais e valores das respectivas retenções aproveitadas. Destaco ainda a anotação do julgador de piso, onde pontua que a planilha apresentada juntamente com a impugnação conteria erro, ao considerar como sendo valor total de retenções (tanto as efetivamente recolhidas pelas contratantes e constante no seu conta corrente, quanto as apenas destacadas por ela em suas notas) o montante de R$454.882,55; que seria o simples resultado da multiplicação do valor bruto dos serviços prestados (cujo faturamento é baseado apenas nas notas fiscais apresentadas parcialmente à fiscalização) pela alíquota de 11%, como se em todas as notas fiscais que foram emitidas pela empresa prestadora dos serviços em tela constassem os destaques obrigatórios das retenções legais: “...o que não é o caso, haja vista a prova concreta consubstanciada na lavratura do Al n° 35.754.117-0, pela falta deles no período de 09/1999 a 01/2001, com provas por amostragem acostadas àqueles autos”. Também restou evidenciado que as alegações da contribuinte, de que teria valores a compensar provenientes de crédito supostamente apurado na NFLD nº 35.753.915-0 são totalmente despropositadas. Juntamente com o Recurso foi apresentada nova planilha, intitulada “Doc. 4”; em tal tabela é fácil se constatar que são verificadas poucas divergências, em número de 06 (competências 01/2000, 06/2000, 11/2001, 08/2002, 02/2004 e 01/2004), quando cotejadas com a planilha elaborada pela fiscalização. Destaco as diferenças relativas aos períodos de apuração 01/2000, 06/2000, 11/2001, 08/2002 e 02/2004, onde a autuada informa notas fiscais que supostamente não teriam sido consideradas pela fiscalização, mas não anexa cópias desses documentos. Noutro giro, a grande diferença de valores apurada decorre do fato de que, sobre os Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10042.000074/2008-79 valores mensais de saldo das retenções a autuada aplicou juros, procedimento este não previsto na legislação tributária. Retenções essas que foram efetivamente consideradas pela fiscalização e deduzidas do montante dos créditos tributários apurados acorde explicitado alhures.. Conforme demonstrado, o julgador de piso se debruçou sobre todas as diferenças apuradas e a simples leitura do excerto acima, extraído da Decisão recorrida, não deixa dúvidas quanto a sua fundamentação e motivos de decidir. Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa, acima reproduzidos, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e não tendo a recorrente apresentando novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, encaminho meu voto pela negativa de provimento do recurso voluntário, à exceção do período abrangido pela decadência, adotando também a decisão da DRJ de origem como minhas razões de decidir. Quanto ao protesto para provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, pela oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia e tudo mais que possa elucidar os fatos, conforme já explicitado, caberia à interessada, no momento oportuno, apresentar todos os elementos de fato e de direito que entenda passíveis de desconstituição ou modificação do lançamento tributário. Finalmente, no que tange à possibilidade de sustentação oral, cumpre esclarecer que, nos termos do disposto no artigo 55, § 1º, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, a publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na rede mundial de computadores (internet), será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento. De acordo com a Portaria CARF/ME nº 7.755 de 30 de junho de 2021, é facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazos definidos nos art. 3º da referida, o acompanhamento de julgamento de processo, assim como sustentação oral, desde que solicitado por meio de formulário próprio, indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Esclareço, relativamente ao requerimento de intimação/ notificação dos patronos da recorrente, que tal solicitação contraria o que se encontra disciplinado na Súmula CARF nº 110, que possui efeito vinculante, nos seguintes termos: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Deveria portanto, a parte ou seu patrono, acompanhar a publicação da pauta e adotar os procedimentos prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. Baseado em todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações de: a) responsabilidade de escritório de contabilidade; b) aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da capacidade contributiva e do não confisco em matéria tributária; e c) que buscam discutir o lançamento consubstanciado na NFLD/Debcad nº 35.753.915-0; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência das contribuições lançadas relativas às competências 08/1999 a 11/1999 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10042.000074/2008-79 Fl. 1714DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16000.000344/2007-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/08/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PRODUTO RURAL - EMPRESA ADQUIRENTE - SUBROGAÇÃO - DESCONTO. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam subrogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento. Conforme descrito no relatório fiscal, a notificada procedeu aos descontos das contribuições dos produtores rurais, porém não recolheu os valores integralmente, nos termos do art. 33, § 50 da Lei n° 8212/91: "O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei". Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir de 01/2002, de acordo com o FPAS 744. A alíquota de contribuição devida ao SENAR foi alterada face nova redação dada pelo art. 3° da Lei n° 10.256/2001 no art. 6° da Lei n° 9.528/1997. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.140
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial para declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 10/1998; II) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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CCO2/C06 _Brasília et 1 ai) / r 41 .S;', Fls. 209Maria Sã Fátima F atra e arva L Matr. Siape 751683 4;1:14.e. .:4;.:-:v' MINISTÉRIO DA FAZENDA Wkritk4; '''Ork4-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •i;t'; :t."1•:?> - AIltir SEXTA CÂMARA Processo n° 16000.000344/2007-33 Recurso n° 145.190 Voluntário Matéria PRODUTO RURAL Acórdão n° 206-01.140 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente FRIGOESTRELA - FRIGORÍFICO ESTRELA D' OESTE LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/08/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PRODUTO RURAL - EMPRESA ADQUIRENTE - SUBROGAÇÃO - DESCONTO. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam subrogadas nas obrigações da pessoa fisica de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa fisica, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento. Conforme descrito no relatório fiscal, a notificada procedeu aos descontos das contribuições dos produtores rurais, porém não recolheu os valores integralmente, nos termos do art. 33, § 50 da Lei n° 8212/91: "O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei". Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir de 01/2002, de acordo com o FPAS 744. A alíquota de contribuição devida ao SENAR foi alterada face nova redação dada pelo art. 3° da Lei n° 10.256/2001 no art. 6° da Lei n° 9.528/1997. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (P-i. • r CCONF - Seat(•rnArta Processo n° 16000.000344/2007-33 CONFERE COM O ORIGINAI CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.140/Sitats)Brasília, Fls. 210 Manado Fátima mera • rvath Matr. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial para declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 10/1998; II) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 . • Processo n° 16000.000344/2007-33 • CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.140 r CC/MP - Sexta Camara Fls. 211 CONFERE COM O ORIGINA' Brastlia P20 kr-S 1 Maria lia Fátima F • - a alrit• Metr. Sipa 751683 Relatório Trata a presente notificação, relativa a contribuições devidas à seguridade social, disciplinado do art. 25 da Lei n° 8212/91 e as contribuições devidas para terceiras entidades (SENAR). A base de cálculo das contribuições objeto deste lançamento referem-se aos valores da comercialização de produtos rurais (BOVINOS E SUINOS PARA ABATE), adquiridos de produtores rurais pessoas fisicas pelos estabelecimentos da empresa. Tais valores foram extraídos das notas fiscais de entrada, livro de registro de entrada de mercadorias e dos boletins de abate e foram confirmados através de lançamentos contábeis no livro razão e diário. Destaca-se que o débito apurado e lançado na presente NFLD havia sido lançado na NFLD n°35.534.110-7, que foi tomada nula pela 4° CaJ em 21/11/2005. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 113 a 132. O processo foi baixado em diligência para esclarecimentos acerca de itens impugnados e emissão de relatório fiscal complementar, tendo o auditor se manifestado às fls. 152 a 155, esclarecendo: Que as contribuições foram descontadas dos valores pagos aos produtores rurais pessoas fisicas, conforme verificação das Notas Fiscais de Entrada e Lançamentos Contábeis. Os casos em que não ocorreu desconto foram alvo de NFLD apartada sob n° 35127892-3. Por ser lançamento de contribuições incidentes sobre a comercialização de produtos rurais, o enquadramento correto é o FPAS 744, conforme o art. 137, III, § 1 e 2 da IN n° 03/2005. O FPAS 744 para fins de lançamento de contribuições previdenciárias e para o SENAR sobre o valor da comercialização de produto rural adquirido de produtores rurais não está relacionado com a atividade econômica da notificada, e sim com a atividade dos produtores rurais. O FPAS não é incompatível com o CNAE 1511-3, pois a empresa notificada exerce a atividade econômica preponderante de frigorífico com abate e preparação de carne e sub-produtos. Foi apresentado requerimento de dilação do prazo para cumprimento do solicitado, fls. 161. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 163 a 173, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário, interpôs recurso, fls. 180 a 200, alegando em síntese: ékl"3 .• 2° CC/MF - Sexta• Processo n°16000.000344/2007-33 CONFERE COM o ORIGINI- a302/C06 Acórdão n.° 206-01.140 Brasília, 420 40411 F15 212 "10 & I) Maria de Fátima F - rera Matr. Siape 7516r A NFLD deve oferecer ao contribuinte, de maneira clara e objetiva, as circunstâncias legitimadoras da constituição do pretenso crédito imposto em seu desfavor. Reconhece o contribuinte que foi lavrada a NFLD n° 35.534.023-2, que mesmo infundada e laconicamente, apresenta as justificativas fiscais (atividade de industrialização de produção própria, até a competência jan/2005) para tal noticiado novo enquadramento/FPAS. Reconhece também o contribuinte que na NFLD n° 35.534.027-5, no período posterior a fevereiro de 2005, foi mantido o enquadramento que entende o contribuinte correto. De rigor, portanto, ser instaurado um específico incidente processual, que, por conexão, deverá ser definido em conjunto a todos os envolvidos lançamentos, por meio de decisão interlocutória hábil de ser proferida na forma inciso III, do § 6° do art. 5° da Portaria MPS n° 520/04, ou de outra forma que se entenda mais adequada. Em uma primeira análise, facilmente se percebe a falta de razoabilidade da posição fiscal, quanto a específica realidade do contribuinte ora defendente, que em sua GFIP, registros contábeis, sempre se considerou uma indústria frigorífica. O código FPAS indicado em todas as NFLD, portanto incontroverso é o 1511-3, vinculado a atividade empresarial do contribuinte ora notificado, à indústria de abate e preparação de produtos de carne, no caso bovina. No que pertine a questão do enquadramento FPAS, é nítido o equívoco do fisco previdenciário, razão por demais suficiente a que seja reconhecida a necessidade de cancelamento desta NFLD, para todos os fins e efeitos de direito., caso não sobrevenha seu adequado enquadramento. Os critérios de atendimento das exigências formais para constituição da NFLD devem se compatibilizar com as formalidades da GFIP, e no presente caso, se o adquirente da produção, que assume a obrigação do produtor pessoa fisica de correspondentes recolhimentos por subrogação, deve indicar em GFIP, para fins de declaração de tais exatos fatos geradores, o FPAS de sua atividade principal, é indiscutível que a NFLD que promove a cobrança de tais obrigações ao argumento de sua inadimplência, deve, também ostentar em seus registros formais o FPAS de sua atividade principal. Na LDC de n° 028-3, a DRP chancelou a condição do frigorífico como indústria frigorifica. Seja reconhecida a decadência qüinqüenal para constituição dos créditos previdenciários, visto tratar-se de lançamento por homologação. Sendo assim, aplicável o art. 150, § 4° do CTN, devendo ser excluídas competências anteriores a maio/2001. Caberia a DRP, determinar a suspensão não só desta NFLD, mas de todos os processos em tramitação no território nacional que envolvesse similar temática jurídica, qual seja, questões de cobrança inseridas no art. 25 da Lei n° 8212/91, talvez de forma inadequada chamado de FUNRURAL. O contribuinte apresenta impugnação total dos valores apontados como devidos no âmbito desta NFLD, discordando das afirmativas fiscais de que, com lastro em 4 4 .• CC/MF - Sexta Camara Processo n° 16000.000344/2007-33 CONFERE COM O ORIGINA CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.140 Brasa / 0ff Fls. 213 Maria cie Fátima F arvan Metr. Siape 751683 determinadas notas fiscais, foram extraídos os valores que, posteriormente, ainda restaram confirmados na escrita contábil correspondente. A genérica informação de que extraiu valores de notas fiscais sem relacionar quais foram estas notas, tornam frágeis tais assertivas, devendo ser indicados também os n° de livros diários e razão que consubstanciaram o lançamento. Serão trazidos aos autos oportunamente e no pleno exercício da ampla defesa e do contraditório elementos concretos, extraídos da escrita contábil, que colaborarão com a percepção das irregularidades materiais no contexto desta NFLD. Ante os argumentos sustentados nesta defesa, que infirmam categoricamente o combatido labor fiscal, resulta como razoável que seja detenninada a realização de novas diligências fiscais para aferir, com maiores níveis de segurança a verdade material. Requer o acolhimento do recurso e julgamento da procedência da impugnação interposta. A unidade descentralizada da SRP se absteve de apresentar contra-razões tendo encaminhado o processo para julgamento diretamente a este conselho. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 348. Foi dado prosseguimento ao recurso sem a efetivação do depósito recursal, face liminar concedida nos autos do MS n° 2007.61.06.005093-3 determinando o recebimento e o processamento dos recursos independentemente da realização de depósito recursal. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente em que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão não lhe confiro. Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos trabalhistas é de 10 anos, e esta previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do instituto pela autoridade previdenciária: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 4{ r CC/1101F - Sexta Cammi _ Processo n° 16000.000344/2007-33 CONFERE COM O ORIGINA CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.140 Gralha oaggibi&D Fls. 214 Maria ele Fátima ' a de Cara" Metr. Siape 751683 - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A legislação previdenciária marca como início da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial ou não ter realizado recolhimento, assiste ao fisco o dever de constituir o crédito, bem como as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo, bem como exigir a apresentação dos documentos necessários a verificação do cumprimento do dispositivo legal. Considerando que o Código Tributário Nacional - CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência, não há impedimento para que legislação ordinária disponha sobre normas especificas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrar-se-á a seguir. Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, §4° do CTN, não deve ser analisado de forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre o instituto da decadência. Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições administradas e arrecadadas pelo INSS. Em relação ao prazo decadencial, o entendimento firmado pelo STJ é o de que nos casos de tributos cujo lançamento seja por homologação, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, o que totalizariam os 10 anos. Essa interpretação combina os arts. 173, I e 150, § 4°, do CTN (Resp n° 132.329). Inexistindo pagamento não há que se falar em homologação tácita, conforme entende o STJ. Nesse sentido, segue ementa do Recurso Especial n° 132.329, cujo relator foi o Ministro Garcia Vieira, publicado no DJ de 7/6/1999. "TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO. Estabelece o artigo 73 (sic), inciso I do CTIV que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação, inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, CC/MF - Senta C.M•••• Processo n°16000.000344/2007-33 CONFERE COM O ORIGINA. CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.140 Brasília, £0 //à‘p- / }is. 215 4L) Maria de Fátima - r Mas. Sispe 751683 tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Embargos recebidos." Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de unia lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do Si'? a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições." No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovadas na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto, normas especificas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo à homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n° 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. Ao contrário do que afirma o recorrente, o prazo decadencial para levantamento das contribuições devidas ao INSS não surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei especifica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pela autarquia previdenciária. r CC/MF - Sexta Cantais CONFERE COM O ORIGINA& Processo n° 16000.000344/2007-33 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.140 Brasília 20 1 C Fls. 216 Maria elo Fatima F.flrtrDtC3fvøIrn.. Matt Siape 751683 Ainda quanto a preliminar de cerceamento de defesa, por entender o• contribuinte não ter a fiscalização esclarecido a enquadramento de FPAS realizado, também não lhe confiro razão. No relatório fiscal, fls. 104 a 108, bem como no relatório fiscal complementar às fls. 152 a 153, devidamente cientificados ao contribuinte são apresentados todos os argumentos e esclarecimentos necessários ao correto enquadramento. O tema também foi apreciado quando do julgamento de primeira instância, não havendo pois vício na Decisão Notificação quanto a este aspecto.' Superadas as questões preliminares, passa-se a analisar propriamente o mérito. DO MÉRITO Trata a presente notificação, relativa a contribuições devidas à seguridade social, correspondente as contribuições sobre a comercialização de produtos rurais (BOVINOS E SUÍNOS PARA ABATE), adquiridos de produtores rurais pessoas fisicas pelos estabelecimentos da empresa.do produtor rural pessoa física, inclusive as contribuições devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem rural. Conforme descrito no relatório, os fatos geradores objeto deste lançamento referem-se aos valores da comercialização de produtos rurais, referente a compra de bovinos e suínos para abate, extraídos das notas fiscais de entrada, extraídas das notas fiscais e da contabilidade, conforme informação às fls. 107 a 109. O período do lançamento compreende: 06/1997 a 08/2001. A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25 da Lei n°8212/91: "Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa fisica, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01. Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3° do art. 4° da MP n" 83/02, convertida na Lei n°10.666/03 e nota no final do art. Alteração 2 - Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela MP n° 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97)1 - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação alterada pela Lei n° 9.528/97. Vigência a partir de 11/12/97) Alteração I - I - dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Acrescentado pela Lei 8.540/92. Vigência de 04/93 até 06194) Alteração 2 -1- 1% (dois por cento), no caso da pessoa física, e 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), no caso do segurado especial, da receita bruta da comercialização da sua produção; (Redação alterada pela Lei n° 8.861/94. Vigência 07/94 a 11/01/97) Alteração 3 - 1- 2,5% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. (Redação alterada pela MP n° 1.523/96, reeditada até a MP n° 1.596-14/97. Vigência de 12/01/97 a 10/12/97. Esta aliquota foi alterada pela Lei n°9.528/97) j. 8 CC/MF Sexta Carreai • CONFERE COM O oRieepu3/4.Processo n°16000.000344/2007-33 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.140 Brasilia, d.L-'i ilrff Fls.217 % ••• Maria de Fatima Fe h de -rvaMo Metr. Siape 751683 II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para o financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação alterada pela MP n" 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) Alteração - 11 - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho. (Acrescentado pela Lei 8.540/92. Vigência de 04/93 a 01/97)§ I' O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação alterada pela Lei n° 8.540/92) ORIGINAL - § I° O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21.§ 2°A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação alterada pela Lei n°8.540/92 Alteração - § 2° Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenharnento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. (Redação alterada pela Lei n° 8.398/92, cujo art. 4° determinou efeito retroativo ao início da vigência da Lei 8.212/91) § 3° Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaro çamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, camejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. (Acrescentado pela Lei n°8.540/92, renumerado do § 2")" A sub-rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30, IV, da Lei n°8.212/91, com redação da Lei n°9528/97: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n°8.620/93) IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam subrogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em (179 CC/MF - Sexta Camara Processo n° 16000.000344/2007-33 CONFERE COM O ORIGINA& CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.140 .12aBrasília. Fls. 218 Maria de Fátima Matr. Siape 751683 regulamento; (Redação alterada pela MI' n o 1.523-9/97 e reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97)". Conforme descrito no relatório fiscal, a notificada procedeu aos descontos das contribuições dos produtores rurais, porém não recolheu os valores integralmente o no art. 33, § 5° da Lei n° 8212/91: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n°10.256/01) ,sç 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." Sobre tais valores foi aplicada a aliquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir de 0112002, de acordo com o FPAS 744. A aliquota de contribuição devida ao SENAR foi alterada face nova redação dada pelo art. 3° da Lei n° 10.256/2001 no art. 6° da Lei n° 9.528/1997. "Art.6" - A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei n° £315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR) Com base no exposto, devidamente respaldado encontra-se o trabalho da auditoria fiscal, não existindo razões para que o debito não seja mantido. l0 CCIMF - SLLMA CamarA CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16000.000344/2007-33 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.140 C Fls, 219 Maria de Fátima Feira de entalhe, Matr. siape 751683 Serviram de base para a NFLD em questão: livros diários, livro razão, livros de registro de entrada, notas fiscais de entrada, GFIP, contratos sociais e alterações, ou seja, informações prestadas pelo próprio recorrente. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento os levantamentos até a competência 10/1998, face a aplicação da decadência quinquenal. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 e ELAINE CRISTINA . MONTEIRO E SILVA 11 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19985.723503/2014-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2012, ano- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 35 03 /2 01 4- 52 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723503/2014-52 calendário 2011, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$5.205,72, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$31.520,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Glosas das despesas médicas declaradas pagas a Alvaro Jose do Amaral: nos valores de R$ 11.480,00 e R$ 11.840,00 cujos recibos são datados em 29/09/2011 e 31/10/2011 paga com documentos de comprovações por meio de transferência bancária remetida por Oliveira Franco SCVC Ltda a conta corfrente do profissional em 30/09/11 e 31/10/11, portanto pagamento efetuado por terceiros; e no valor de R$ 8.560,00 por falta de comprovação do depósito on line como indica no recibo apresentado. Glosas das despesas médicas delcaradas pagas a Clínica de Imunizações do Paraná Ltda no valor de R$ 425,00 referente a Vacina cuja previsão legal não existe. Cientificado do lançamento em 23/09/2014, o sujeito passivo apresentou impugnação em 20/10/2014. Alega que deve ser considerado que Oliveira Franco Sociedade Corretora de Valores Ltda opera no mercado financeiro com captação de valores de seus clientes. Por ter reservas financeiras aplicadas na corretora entende ser “natural e óbvio” que solicite a Corretora a transferência bancária para o pagamento do cirurgião dentista. Apresenta documentos de fls 15 a 20. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/12/2020, o sujeito passivo interpôs, em 11/12/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Da Admissibilidade Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723503/2014-52 A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a glosa sobre deduções de despesas médicas, no valor total de R$ 23.320,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 37), apontado pela autoridade lançadora: Glosas das despesas médicas declaradas pagas a Álvaro Jose do Amaral: nos valores de R$ 11.480,00 e R$ 11.840,00 cujos recibos são datados em 29/09/2011 e 31/10/2011 paga com documentos de comprovações por meio de transferência bancária remetida por Oliveira Franco SCVC Ltda. a conta corrente do profissional em 30/09/11 e 31/10/11, portanto pagamento efetuado por terceiros No julgamento anterior, a motivação para a não-aceitação da dedutibilidade de tais despesas médicas (e-fls. 51/52), foram as seguintes: Ou seja as supostas transferências possuem datas diferentes dos recibos e com relação à transferência em outubro de 2011 possui valor distinto. Logo , não há como acatar valores transferidos por corretora ao profissional sem prova cabal de que a origem dos recursos seria do contribuinte e por não estarem de acordo com os recibos apresentados. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723503/2014-52 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Verifica-se que a motivação apontada pela autoridade fiscal para a glosa das despesas médicas foi a falta de comprovação efetiva das transferências bancárias pelo contribuinte, pois entendeu que foram promovidos por terceiros. Já a decisão de piso entendeu que não havia como vincular os pagamentos em virtude de os recibos conterem valor e datas distintos e não comprovarem cabalmente a origem dos recursos transferidos. Pois bem! Com a peça inicial, o interessado juntou aos autos declaração, cópia de mensagem eletrônica, TED e extrato bancário (e-fls. 15/20). Já com o recurso voluntário traz declaração, extrato e comprovantes de aplicações financeiras (e-fls. 65/69). Após análise da documentação probatória acostada aos autos, entendo que as mesmas satisfazem as exigências formuladas neste processo administrativo e, portanto, comprovam a regularidade de sua dedutibilidade. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas constantes deste recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723503/2014-52 Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.006612/2007-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. SÚMULA VINCULANTE. STF. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria súmula vinculante nº 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.293
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS; e II) em reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. SUMULA V1NCULANTE. STF. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria sumula vinculante n° 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. Recurso Voluntário Provido. (A içkVistos, relatados e discutidos os presentes autos. ; 1 ____—_ ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35301.006612/2007-SI ensina. / 0 / 09. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.293 6241J Fls. 538 Maria de Fia imi esteira de Carvalho Mat. Suipe 751683-- ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela zla Câmara de Julgamento do CRPS; e II) em reconhecer a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente i t t RpG Orà ELLIS PINTO R lati r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35301.00661212007-81 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.293 MF . SEOUNDn CONg1q.1.10 DE CONTRIBUINTES Fls. 539 CONFERI ...* . n • `" 9r7INAL Brasília, 2 q Relatório Maria de Fátima F Jeira e CarvalhoMui. Seape 751683 Versa o caso em baila sobre pedido de revisão de acórdão proposto pela empresa NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA contra decisão proferida pela Egrégia r Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, que analisando a questão trazida a lume nos presentes autos, decidiu por anular a NFLD, nos termos da decisão colegiada de fls. retro. Aduz em seu pedido que o Mandado de Procedimento Fiscal, autorizador da fiscalização que culminou com ato ora questionado, indica que se trata de refiscalização, lastreada no art.149, IX do CTN. Diz que sofrera uma fiscalização anterior onde não restou constatado débito algum, sendo que houve, naquela oportunidade, homologação expressa dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, nos temos do art. 150, § 40 do CTN. Coloca que não houve a ocorrência de nenhuma hipótese autorizativa da revisão do lançamento, sendo que pretensa motivação teria ocorrido apenas na DN. Sustenta que o Acórdão merece ser revisto uma vez que concluiu equivocadamente pela nulidade, quando, na verdade, não houve qualquer vício formal, mas sim quanto ao objeto, implicando em improcedência do lançamento. Ainda como fundamento do pedido de revisão diz a Recorrente que quando da lavratura da presente NFLD já estaria decadente o direito do Fisco constituir o presente débito, uma vez que a última competência aqui englobada refere-se a período além daqueles fixados no CTN, fato este não observado pelo julgamento do CRPS, ensejando, portanto, a sua nulidade. É o Relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Inicialmente, é de se reconhecer que diante do disposto no § 2° do art. 5° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente disposto na Portaria MF n° 147/2007, o presente pedido de revisão será analisado de acordo com o Regimento Interno do CRPS (Portaria MPS n° 88/2004). Na esteira desse raciocínio, é imperioso lembrarmos que o RI/CRPS, traz em seu art. 60, a previsão de que os julgados tomados por seus Órgãos Julgadores são passiveis de revisão. Entretanto, a possibilidade autorizada pela via regimental encontra limites exaustivamente previstos no seu art. 60, o qual nos dá as seguintes situações: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando:Á 3 MF SEGUNür Comri 1-1. 1) nnv.rp,i, 4... CCV n OtA f ‘ ^* • ' ‘FTSS • Processo n°35301.006612/2007-81 BELSWA,a_. 03 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.293Fls 540 Maria de rnn- E • ar/ I - violarem literal disposição de lei ou decreto; 11 - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV - for constatado vício insanável." Convém dizer que o § 1° do art. 60 antes mencionado, determina que, além de outras situações, são considerados vícios insanáveis, para fins de aplicação do inciso IV do caput, as seguintes hipóteses: "41 1° Considera-se vício insanável, entre outros: I - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III - o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão." Sem embargos, somente havendo a estrita adequação do fato levantado a uma das situações acima descritas, autorizado estará o julgador superior a conhecer da revisão, com poderes, para, inclusive anular o decisão colegiada anterior e proferir novo julgamento. No caso em estudo, a Empresa requer que o Acórdão proferido pela r CAJ do CRPS seja revisto, já que sua conclusão, voltada para anulação da NFLD, não estaria de acordo com as suas normas pertinentes e bem assim com os julgados proferidos pela 4' Caj-CRPS, nos termos demonstrados nos autos, que vem decidindo pela improcedência do lançamento, nos casos de revisão de oficio sem que haja a demonstração da ocorrência de uma das hipóteses do art. 149 do CTN. Da mesma forma, sustenta que o acórdão guerreado não pode ser mantido, conquanto não observou os prazos de decadência e homologação previstos no CTN. Em que pese à questão pertinente a revisão do lançamento de oficio sem a devida fundamentação com o art 149 do CTN, ser motivo suficientemente forte para nos levar a considerar nulo o Acórdão proferido pela Egrégia 2* CAJ do CRPS, conforme já decidido, a unidade por este Colegiado, nos autos do RV n° 147154 (caso idêntico ao presente), entendo que a questão da inobservância dos prazos decadenciais contidos no Códex Tributário, devem ser analisados inicialmente, justamente por se tratar de questão preliminar, e conduzir a mesma nulidade da decisão revisandap 4 MF SEGC134:OFERCOErNiS:IL0100:DEro VANTRIL Processo n° 35301.006612/2007-81 13:1!‘"ES CCO2/036 Acórdão n.°206-01.293 Bosnia, g.4 0 /03 F1s. $41 ej (ÊH Maria de Faron: Eco e: ra de Carvalho MjLL Stdoe 7.5143 d Com efeito, a questão o prazo eca d encra 11 as con n 4c-tes sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, entendeu, em decisão unânime, que o art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, é inconstitucional, posto adentrar-se em matéria reservada a norma complementar, status não conferido a Lei do Custeio Previdenciário, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no C'FN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o V. Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes inserias no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI IV° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Convém deixar registrado que ao sumular a matéria em debate, o STF entendeu por bem modular o efeito de sua decisão, de forma a assegurar que seu entendimento seja aplicado apenas nas situações em que não tenha havido recolhimento baseado nos 10 anos previstos no inconstitucional art. 45. Desta forma, reiterou o STF que as contribuições recolhidas pelos contribuintes, com observância no artigo suprimido pelo julgamento do Pretório Excelso, não poderiam ser objeto de restituição. Contudo, aquelas contribuições não recolhidas, e que encontram-se em fase de cobrança judicial ou administrativa, devem obedecer aos comandos do CTN. Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, para aquelas situações que se encontram em litígio administrativo ou judicial, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não • devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Diante destas ponderações, entendo que o Acórdão em questão encontra-se eivado de nulidade, posto não ter admitido para o caso em tela, a aplicação dos prazos contidos no CTN relativos a decadência e homologação das contribuições previdenciárias. É bem verdade que quando do julgamento que resultou no ora guerreado acórdão, não havia ainda qualquer pronunciamento definitivo do STF quanto à situação do art. 45 da Lei n° 8.212/91. No entanto, a força que se deve conferir a súmula vinculante, explicitada pelo Guardião da CF na própria modulação dos efeitos de sua decisão, impõe-nos a aplicação imediata dos prazos do CTN em detrimento daqueles tidos por inconstitucional, levando por conseqüência, a nulidade do acórdão proferido, e a necessidade de novo julgamento. ( MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • NFEI:E COM O ORIGINAL • Processo n°35301.006612/2007-81 Brasilia21(../ iz;_1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.293 Fls. 542 MAM de Fátima Ft:t r2 Carvalho Mat. Siape 751683 Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então a regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, entende outros, onde me coloco, que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3* Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se totalmente decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que as competências envolvidas nesta NFLD são de 03/97 a 03/99, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 16/12/05, portanto, há mais de 05 anos do último período. 6 n • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n°35301.006612/2007-8! 2 I( / 03 CCO2C06Acórdão n.° 206-01293 Brulka, Fls. 543 Maria deFátima ri. a de carvla Mal Siam 751683 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da revisão proposta, e anular o Acórdão r CAJ no 0023/2007, e em novo julgamento, acatar a preliminar aventada pelo Contribuinte, e reconhecer a decadência das contribuições ora lançadas. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 1 S" RO912 • LLIS PINTO 7 Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.721156/2014-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2010 a 30/04/2011 CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender da assiduidade e comprometimento individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. CARTÃO DE PREMIAÇÃO Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao trabalhador avulso destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. Excluem-se do salário de contribuição os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. GANHO EVENTUAL. HABITUALIDADE. O ganho eventual é aquele que se recebe de forma inesperada, desvinculado da relação de trabalho, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. O conceito relativo à habitualidade não diz respeito apenas à quantidade de pagamentos, mas também à situação motivadora do pagamento.
Numero da decisão: 2202-009.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, voto negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2010 a 30/04/2011 CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender da assiduidade e comprometimento individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. CARTÃO DE PREMIAÇÃO Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao trabalhador avulso destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. Excluem-se do salário de contribuição os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. GANHO EVENTUAL. HABITUALIDADE. O ganho eventual é aquele que se recebe de forma inesperada, desvinculado da relação de trabalho, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. O conceito relativo à habitualidade não diz respeito apenas à quantidade de pagamentos, mas também à situação motivadora do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, voto negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 11 56 /2 01 4- 22 Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721156/2014-22 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 677 e ss) interposto contra decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (fls. 665 e ss) que julgou improcedente a impugnação, relativa ao lançamento por não recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, do período de 12/2010 a 04/2011, no valor total consolidado de R$3.960.766,80. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: Trata-se de auto de infração de contribuições previdenciárias, AI DEBCAD 51.058.077- 7, relativo às contribuições patronais incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, do período de 12/2010 a 04/2011, no valor total consolidado de R$3.960.766,80. A ciência do lançamento se deu em 04/11/2014 (fls. 3). De acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 10/16, a BRASKEM efetuou pagamentos à empresa Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A, referentes a programa de premiação de trabalhadores que laboraram nas dependências físicas da Braskem em 2010/2011, na unidade CEMAP II, durante a parada de manutenção da referida unidade, que consistia no fornecimento de cartões de premiação, com os quais os beneficiários poderiam adquirir bens. Em resposta às intimações fiscais, a BRASKEM esclareceu que, durante a parada de manutenção de sua unidade, foi deflagrado movimento grevista pelos empregados das empresas prestadoras contratadas, os quais objetivavam a premiação, pelos seus empregadores, por sua assiduidade e comprometimento na referida parada. Após negociação, restou formalizado um Acordo Coletivo, chancelado pelo judiciário. Esclareceu ainda que, a fim de retomar as atividades de manutenção de sua unidade com a maior brevidade possível, a BRASKEM contratou a Sodexho para que esta, através de cartão eletrônico ou magnético, disponibilizasse o crédito aos empregados das empresas contratadas na parada, assumindo o ônus financeiro da premiação. Em 04/12/2014, a empresa autuada apresentou a impugnação de fls. 476/505, alegando o que vem abaixo descrito, em síntese. Inicialmente, após relatar os fatos ocorridos e os termos da autuação fiscal, a impugnante discorre acerca da contribuição previdenciária sobre a remuneração de contribuintes individuais, argüindo que, no caso, os elementos eleitos pelo legislador como necessários para a concretização do fato gerador não se fazem presentes. Argui, nesse sentido, a inexistência de prestação de serviços por pessoas físicas, a impossibilidade de atribuição da condição de contribuintes individuais aos empregados das contratadas e a inexistência de pagamentos feitos pela impugnante. Isso porque a prestação de serviços decorreu da celebração de contrato entre a impugnante e outras pessoas jurídicas, não havendo como se afirmar que os serviços foram prestados pelos empregados delas, na condição de contribuintes individuais. Argui que admitir a formação de uma relação de prestação de serviços entre os empregados das contratadas, na condição de contribuintes individuais, e a impugnante Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721156/2014-22 seria aceitar a possibilidade de uma única relação de trabalho fazer surgir dois vínculos obrigacionais distintos: um com o empregador (as empresas contratadas) - na condição de empregado - e outro com a contratante dos serviços - na condição de contribuinte individual. Afirma que, se a fiscalização entendeu que houve a prestação de serviços por pessoas físicas e não pelas pessoas jurídicas contratadas pela impugnante, deveria o lançamento ter por objeto toda a remuneração recebida pelos empregados das contratadas durante o período em que o serviço foi executado e não apenas a premiação, cujo ônus do pagamento foi assumido pela impugnante. Aduz que a autoridade fiscal fez uma "desconsideração pela metade" ao considerar que os trabalhadores são prestadores de serviço da impugnante apenas para fins de recolhimento da contribuição sobre o prêmio por eles recebido e manter, para todos os demais fins, a condição de segurados empregados por conta do vínculo trabalhista com as contratadas. Argumenta que os empregados das empresas contratadas não são contribuintes individuais da contratante pelo seguinte: por não se tratar de trabalhadores autônomos e por exerceram a sua atividade profissional, junto às empregadoras, com habitualidade. Argui ainda que a natureza do serviço contratado afasta a possibilidade de contratação direta de contribuintes individuais pela impugnante, por se tratar de atividade especializada, a qual deve ser executada por empresas de engenharia com conhecimento técnico específico, e requer grande quantidade de trabalhadores. Alega não haver previsão legal para a descaracterização de segurado empregado e sua caracterização como contribuinte individual, ou para a caracterização simultânea do trabalhador como empregado e contribuinte individual, o que já torna improcedente a autuação. Afirma não ter sido implementado, no caso, outro elemento da hipótese de incidência da norma tributária: o pagamento de remuneração. Isso porque a contribuição incide sobre o total da remuneração paga ou creditada pela empresa aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços e o pagamento efetuado pela impugnante se refere a apenas 200h de trabalho de cada empregado envolvido nos serviços de manutenção. Entende que o fato de a impugnante ter assumido o ônus do citado prêmio não implica afirmar que houve pagamento de remuneração, pela impugnante, aos empregados das contratadas, porquanto o referido pagamento foi feito em nome das empresas contratadas, a quem o incumbia. Reitera que o fato imponível não é a assunção do custo de determinada verba ou utilidade, especialmente quando a obrigação do pagamento de tal verba recai sobre as contratantes. Por fim, neste ponto, evidencia que os cartões de premiação são utilidades concedidas de forma não habitual, pelo que se encontram fora do âmbito de incidência da contribuição previdenciária e não se enquadram no conceito de remuneração. O impugnante, em seguida, argui a não integração da premiação ao salário de contribuição e a incidência da isenção prevista no art. 28, §9º , "e", item 7, da Lei nº 8.212, de 1991. 1 Nesse sentido, argui que, por se tratar de uma utilidade, apenas a sua concessão de forma habitual atrairia a incidência da contribuição previdenciária. Conclui ser ilegal a exigência da contribuição previdenciária, com fundamento no art. 22, III, da Lei nº 8.212, de 1991, o que fulmina o lançamento. Volta à questão da eventualidade do pagamento da premiação, porquanto imprevisto quando da contratação dos serviços, o que configura a hipótese do art. 28, §9º, "e", item 7, da Lei nº 8.212, de 1991, já citado. Cita decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721156/2014-22 Diz que o caso difere dos pagamentos efetuados através de cartões de premiação em geral, porque, primeiramente, não se tratou de pagamento feito a empregados da própria empresa nem, tampouco, a pessoas físicas que lhe prestaram serviços; segundo, porque trata-se de direito em relação ao qual os trabalhadores não tinham qualquer expectativa, posto que surgido durante a execução do contrato de prestação de serviços firmado com as suas empregadoras. Requer, ao fim, a improcedência do lançamento. O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve a autuação, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2010 a 30/04/2011 CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, pagas a qualquer título e sob qualquer forma, incluindo a remuneração fornecida através de cartões de premiação. SUJEITO PASSIVO. PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO, PELA EMPRESA CONTRATANTE, A TRABALHADORES VINCULADOS A PESSOAS JURÍDICAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratante que efetua diretamente o pagamento de premiação a trabalhadores que lhe prestam serviços, vinculados a outras pessoas jurídicas, é o sujeito passivo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a referida premiação, sendo tais trabalhadores considerados, em relação a ela, como contribuinte individuais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 23/02/2018, sexta-feira (fls. 674), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 26/03/2018, segunda-feira (fls. 675, 677 e ss), insurgindo-se contra a decisão de 1ª Instância ao fundamento de que os pagamentos através de cartão magnético aos empregados de empresas contratadas não tem natureza salarial, inexistindo vínculo empregatício com estes trabalhadores. Ressalta não figurar como contratante ou tomador de serviços prestados pelas pessoas físicas, e que contratou pessoas jurídicas para prestação de serviços. Assinala que as pessoas físicas não se encontravam na condição de contribuintes individuais. Afirma ter assumido a responsabilidade pelo pagamento do prêmio, mas que não assumira a posição jurídica de contratante ou tomador de serviços. Ressalta a ausência da habitualidade, e pede para que, caso não se entenda dessa forma, os valores sejam tidos como ganhos eventuais, excluídos do salário de contribuição. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721156/2014-22 Do Relatório Fiscal (fls. 10 e ss) extrai-se que o Recorrente realizou diversos pagamentos à empresa Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A, referentes a administração de programa de premiação de trabalhadores que operam nas dependências físicas do Recorrente, em 2010 e 2011, vinculado à assiduidade e ao comprometimento de cada um dos trabalhadores lotados nos serviços contratados pelo Recorrente. O Recorrente alega que contratara empresas e que os funcionários entraram em greve, impactando o cronograma de serviço da empresa. Após Acordo Coletivo chancelado pelo Judiciário, buscando a retomada das atividades, o Recorrente contratou a empresa Sodexho, para que disponibilizasse crédito aos empregados das contratadas, alocados nos serviços da empresa, objetivando a conclusão dos serviços nos prazos avençados. Salientou a inexistência de vínculo empregatício e da habitualidade. Questionado a esclarecer se os valores pagos aos funcionários foram deduzidos dos valores pagos aos prestadores de serviços, o Recorrente informou que não tinha novos esclarecimentos a prestar. Examinando a instrução processual, o Colegiado de Piso assinalou que: A impugnante argui que o pagamento da premiação, através de cartão de premiação, aos trabalhadores das empresas por ela contratadas para efetuarem a parada de manutenção de uma de suas unidades não caracteriza fato gerador da contribuição previdenciária, em razão da inexistência de prestação de serviços por pessoas físicas, da impossibilidade de atribuição da condição de contribuintes individuais aos empregados das contratadas e da inexistência de pagamentos feitos pela impugnante. A situação descrita nos autos, todavia, se amolda à hipótese de incidência da contribuição previdenciária, nos termos do citado art. 22, III, da Lei nº 8.212, de 1991. Isso porque, em primeiro lugar, os trabalhadores agraciados com o recebimento da premiação efetivamente prestaram serviços à Braskem, ainda que através das empresas contratadas, nas dependências dela, tendo sido por ela remunerados, ainda que parcialmente. Assim, estabeleceu-se, de fato, além da relação empregatícia já existente dos trabalhadores com as empresas contratadas, uma outra relação de trabalho, sem os requisitos da relação empregatícia, dos mesmos trabalhadores com a empresa contratante, visto que houve, além da prestação de serviços por parte dos trabalhadores, o pagamento da remuneração, pela empresa contratante, correspondente à premiação. Desta forma, ao contrário do entendimento da impugnante, não há que se falar em "desconsideração pela metade" efetuada pela autoridade fiscal, uma vez que o enquadramento realizado se deu a partir da situação de fato observada: os trabalhadores eram empregados das empresas contratadas, às quais incumbia a remuneração pela prestação de serviços contratada, e, ao mesmo tempo, no que se refere à remuneração correspondente a 200h de prestação de serviços, foram considerados contribuintes individuais em relação à empresa contratante, a qual efetuou o pagamento às pessoas físicas, através de cartão de premiação, não obstante esse ônus incumbisse às empresas contratadas. Cabe ressaltar que a existência de vínculo empregatício dos trabalhadores com as empresas contratadas não é impeditivo ao estabelecimento da relação destes trabalhadores com a empresa contratante, na condição de contribuintes individuais, em relação a uma parte da prestação de serviços, o que de fato ocorreu. A esse respeito, deve-se observar o seguinte: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721156/2014-22 Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 Art.201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: II- vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; §1º São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no §9º do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso II do §5º. §8º A contribuição será sempre calculada na forma do inciso II do caput quando a remuneração ou retribuição for paga ou creditada a pessoa física, quando ausentes os requisitos que caracterizem o segurado como empregado, mesmo que não esteja inscrita no Regime Geral de Previdência Social. O §8º do art. 201 do RPS, acima destacado, é preciso ao estabelecer que a remuneração paga ou creditada a pessoa física, por empresa ou a ela equiparada, quando ausentes os requisitos do vinculo empregatício, está sujeita à incidência de contribuições previdenciárias, na forma apurada no presente lançamento. Por outro lado, não há que se falar em inexistência de pagamento de remuneração por parte da empresa contratante, uma vez que parte da remuneração devida foi assumida por ela, enquanto outra permaneceu sob a responsabilidade das empresas contratadas. A existência do pagamento da parte da remuneração assumida pela contratante é inegável e foi verificada pelos pagamentos efetuados pela Braskem à empresa responsável pelo fornecimento dos cartões de premiação aos trabalhadores listados pela auditoria, ainda que o acordo celebrado indicasse as empresas contratadas como responsáveis pelo referido pagamento. Quanto à inexistência de habitualidade, que afastaria a incidência das contribuições previdenciárias sobre a premiação, cabe esclarecer que, em relação aos contribuintes individuais, as referidas contribuições incidem sobre o total da remuneração a eles paga ou creditada no mês, a qualquer título e sob qualquer forma, pelo que incidem sobre a premiação ou o prêmio concedido, através de cartão eletrônico ou magnético. A respeito da isenção prevista no art. 28, §9º, "e", item 7, da Lei nº 8.212, de 1991, cabe esclarecer que este dispositivo não se aplica ao caso em comento, visto que se refere a ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. Trata-se, assim, de verbas relativas a segurados empregados e não de verbas relativas à remuneração de contribuintes individuais, como no presente caso. Correto o Acórdão de 1ª Instância. O contrato entre a Braskem e a Construtora Norberto Odebrecht S/A (CNO), a fls. 540, noticia ajuste para execução de serviços de engenharia e construção civil em unidades do Recorrente, objetivando a ampliação e manutenção de unidades. O Acordo Coletivo acostado a fls 461 e ss, homologado a fls. 463 e ss, noticia ajuste entre CNO, empresas, Sindicato e seus empregados, para pagamento de premiação. A fls. 166, foi juntada planilha com os valores pagos. De fato, os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado. Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721156/2014-22 O Recorrente alega que foram pagos valores por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade (ganhos eventuais). Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer. A habitualidade não fica caracterizada pelo pagamento em tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral, ou anual, mas pela garantia do recebimento considerado implemento de condição, ou seja, pela situação motivadora do pagamento. Neste sentido, o Acórdão 9202-010.330, com ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 ABONO DE FÉRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO A VINTE DIAS DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É incabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre o abono de férias pago em obediência à norma coletiva de trabalho e não excedente a vinte dias do salário do trabalhador. PARCELAS PAGAS NO CONTEXTO DA RELAÇÃO LABORAL. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Incide contribuições previdenciárias sobre parcelas destinadas aos segurados da Previdência Social a serviço da empresa, pagas com habitualidade e no contexto da relação laboral. Extrai-se da fundamentação do R. Voto Vencedor do Acórdão º 9202-010.330 - CSRF/2ª Turma: Quanto à alegação de que os valores seriam pagos de forma não habitual, convém ressaltar que a eventualidade não está relacionada à frequência ou à periodicidade com que se paga determinada verba, mas à previsibilidade de seu pagamento. Recorrendo-se ao Acórdão n º 9202-003.044, colacionado nas contrarrazões da Fazenda Nacional, tem- se que a eventualidade diz respeito ao oferecimento de vantagem decorrente de caso fortuito ou de evento incerto. Contudo, os programas de segurança e performance e os benefícios que deles advindos, como visto nos trechos do Relatório Fiscal destacados acima, têm suas regras e condições previstas em documentos elaborados pela empresa e aprovados, ainda que de modo genérico, pelos ACT/CCT, ou seja, seu pagamento tem causa determinada, restando descabido afirmar que tal verba ostenta caráter eventual Da autuação, observa-se que não houve pagamento de valores desvinculados do trabalho. O ganho eventual é aquele que se recebe de forma inesperada, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente, diversamente do quanto descrito nos presentes autos. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial. Analisando o dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Além disso, o texto legal não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721156/2014-22 Acrescente-se que o campo de incidência da contribuição previdenciária é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição da empresa, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730. Quanto à Jurisprudência consolidada sobre o tema neste Conselho, como bem observado no Acórdão 2301-005.194: "Essa modalidade de remuneração já foi, reiteradas vezes, objeto de análise no CARF, que coleciona vasta jurisprudência (a exemplo dos acórdãos nº 9201-003.044, 2401-003.921 e 2301-004.955) no sentido de considerar os cartões de premiação, exatamente como na espécie dos autos, como componente do salário-de- contribuição e, portanto, como elemento da base de cálculo da contribuição previdenciária, porquanto tratam-se de rendimentos auferidos pelo trabalho, compondo, assim, a remuneração do empregado." Neste sentido, os Acórdãos 2202-008-488 de Relatoria do I Conselheiro Martin da Silva Gesto, 2202-008-999 de Relatoria do I Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, 2301- 009.429 de Relatoria do I. Conselheiro João Maurício Vital, que trazem as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA. O prêmio assiduidade pago aos empregados integra o salário-de-contribuição, incidindo as contribuições sociais previdenciárias sobre tal rubrica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2005 (...) RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIMENTO. NÃO REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES, As verbas pagas por intermédio de cartão premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212, de 1991, por possuírem caráter retributivo e representarem uma contraprestação pelo desempenho individual do trabalhador. (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e trabalhador avulso destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. Excluem-se do salário de contribuição os ganhos eventuais e os abonos Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721156/2014-22 expressamente desvinculados do salário. O pagamento de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. (...) Observa-se que os recebimentos, conforme descrito na Lei 8212/91, art. 28, incisos I e III, configuram salário-de-contribuição e submetem-se à incidência e desconto previstos na mesma lei para efeito de recolhimento junto à Previdência Social, a saber: - de 8 a 11% segurados empregados, conforme o valor recebido e seu enquadramento nas respectivas faixas salariais (art. 20 e seus parágrafos da Lei 8212/91); - 11% dos contribuintes individuais que prestam serviço à empresa (art. 21, § 2° da Lei 8212/91). Os empregados beneficiados são contribuintes individuais para o Recorrente, por prestarem serviços sem relação de emprego, sendo certo que a empresa contratante dos serviços prestados, o Recorrente, tem a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições devidas pelo trabalhador. Assim regulamenta do Decreto nº 3.048/99 em seu artigo 216: Art. 216 A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I – a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; Dessa forma, não comprovada situação excepcionalizada no art. 28, da Lei 8.212/91, e constatado o não recolhimento do tributo, correta a conduta da Autoridade Fiscal, no sentido de autuar o Recorrente. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 752DF CARF MF Original

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9885661 #
Numero do processo: 10865.002813/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 17/05/2005 a 31/12/2007 ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 01. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No caso, sentença proferida em Mandado de Segurança transitada em julgado.
Numero da decisão: 2301-010.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face da concomitância (Súmula Carf nº 1). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 01. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No caso, sentença proferida em Mandado de Segurança transitada em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face da concomitância (Súmula Carf nº 1). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 28 13 /2 00 9- 64 Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.391 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002813/2009-64 Trata-se de recurso voluntário (fls. 266-319) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) A recorrente faz jus à imunidade do art. 195, § 7º, da CF, cumprindo todos os requisitos legais para tanto. Trata-se de entidade sem fins lucrativos voltada à promoção da educação em nível superior e também em outros níveis de ensino. Foi reconhecida como utilidade pública federal (Decreto s/nº de 02/10/1988), estadual (Lei nº 1.840/78) e municipal (Lei nº 1.113/75). Foi registrada junto ao CNAS em sessão de 24/11/1997, pelo processo nº 4406.000488/1997-32 (Resolução CNAS nº 191/97), sendo portadora do CEBAS desde 23/10/1998, conforme processo nº 44006.000552/1998-11 (Resolução CNAS nº 152/98). É inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Araras/SP, desde 04/11/1998. b) A entidade é administrada por um Conselho Superior e assistida pelo Conselho de Curadores, bem como é proprietária e mantenedora da instituição de ensino superior UNIARARAS. Sua diretoria geral define programas e projetos de educação, cultura e assistência social voltados à consecução de seus objetivos sociais. A recorrente presta serviços gratuitos permanentes sem discriminação de clientela e não remunera seus dirigentes, atuando como entidade beneficente e filantrópica, com a aplicação integral de seus recursos em seus objetivos sociais; c) A recorrente mantém regular escrituração contábil de suas receitas e despesas, comprovando o quanto afirmado acima; d) Desde o deferimento originário do CEBAS em 23/10/1998, a recorrente tem requerido a renovação trienal do certificado e obtendo as seguintes decisões: a. Processo n° 44006.002997/2001-47, deferido pela Resolução CNAS n° 03 de 23 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2009, com validade para o período de 23/10/2001 a 22/10/2004; b. Processo n° 71010.000979/2005-68, deferido pela Resolução CNAS n° 03 de 23 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2009, com validade para o período de 17/05/2005 a 16/05/2008; c. Processo n° 71010.006202/2008-50, deferido pela Resolução CNAS n° 03 de 23 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2009, com validade para o período de 17/05/2008 a 16/05/2011; e) O Ato Cancelatório nº 21.424.1/003/2006, que amparou a motivação do presente auto de infração, foi expressamente anulado em sentença resolutiva de mérito proferida no Mandado de Segurança nº Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.391 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002813/2009-64 2006.61.05.01454-0, impetrado pela recorrente. Não procede o argumento da fiscalização no sentido de que crédito poderia ser lançado em razão da pendência de recurso no citado processo, já que a apelação contra ordem concessiva em MS terá apenas efeitos devolutivos, nos termos da Lei nº 1.533/51. Dessa forma, a sentença passou a produzir efeitos na data de sua publicação, com a declaração de nulidade do ato cancelatório em comento. Ressalta-se que a própria decisão judicial recebeu expressamente a apelação da União apenas em seus efeitos devolutivos. Assim, sendo o Auto de Infração baseado em ato administrativo nulo, é certo que o lançamento padece também de nulidade e deve ser desconstituído; f) Nestes termos, a entidade jamais deixou de ser detentora do CEBAS, inexistindo ato cancelatório que possa efetivamente motivar o lançamento de créditos tributários lastreados na perda da fruição da imunidade do art. 195, § 7º, da CF. Lembre-se que apenas o CNAS pode emitir atos cancelatórios dessa natureza, nos termos do Parecer CJ nº 2.272 da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social. g) Igualmente, deve-se considerar o Parecer nº 2.575/2005 (Processo nº 44000.002179/2001-02), da mesma consultoria, no sentido de que a simples intempestividade do pedido de renovação do certificado não constitui causa para o seu indeferimento de pronto. No máximo, seria possível dizer que que haveria prejuízo à imunidade da recorrente durante o período da lacuna existente entre os históricos de suas renovações de certificado (de 23/10/2004 a 16/05/2005), mas nunca por tempo superior a esse, sendo certo que existe decisão judicial afastando a citada lacuna; h) Houve a concessão da renovação do CEBAS da recorrente nos processos nº 44006.002997/2001-47 e nº 71010.000979/2005-68 em razão do que prescrevia a MP nº 446/2008. Tendo em vista a rejeição desta última, sem que fosse editado o correspondente decreto legislativo, devem ser conservadas as relações jurídicas firmadas durante sua vigência, nos termos do art. 62, § 11, da CF. No caso em tela, a fiscalização valeu-se de decisão liminar em Ação Civil pública em trâmite perante a 13ª vara Federal de Brasília para constituir os créditos tributários em face da recorrente, mas destacando que ficariam com sua exigibilidade suspensa, visando evitar a decadência. Entretanto, verifica-se que a referida liminar já se estava com sua execução suspensa por decisão do TRF da 1ª Região nos autos de nº 2009.01.00.052337-7/DF. Dessa forma, também não procede o argumento da fiscalização de que o lançamento estaria amparado em decisão judicial que concedeu a liminar requerida pela União, já que ela estaria com sua eficácia suspensa; i) Anexa-se aos presentes autos a Nota DECOR/CGU/AGU nº 180/2009, pela qual reafirma-se que os atos praticados na vigência da MP nº 446/2008 devem ser conservados ante a falta de edição de decreto legislativo após a sua rejeição. Destaca-se que a AGU é o órgão mais elevado de assessoramento jurídico do Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 73/93; Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.391 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002813/2009-64 j) Por força do que restou definido pelo STF no âmbito da ADIN nº 2.028-5, a redação do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, admite o preenchimento do requisito com o certificado ou com o registro de entidade de fins filantrópicos fornecido pelo CNAS. Considerando que a recorrente tem o referido registro desde 1997, conforme o processo nº 44006.000488/1997- 32 (resolução CNAS nº 191/97), é certo que cumpre o requisito para a fruição da imunidade. Além disso, como abordado nos itens acima, jamais deixou de ser portadora do CEBAS; e k) Por todas as alegações acima, também não se admite a alegação referente à suposta sonegação de contribuições previdenciárias por parte da recorrente. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 319. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Cópias de documentos do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente (fls. 320-329); ii) Publicação no diário oficial de justiça (fls. 333-334); iii) Nota DECOR/CGU/AGU nº 180/2009 (fls. 335-373); iv) Despacho DECOR/CGU/AGU nº 079/2009 (fls. 374 e 375); v) Despacho do consultor-geral da União nº 1.973/2009 (fls. 376 e 377); e vi) Despacho do advogado-geral da União interino (fl. 378). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.170.715-3 (fls. 2-81) que constitui crédito tributário de Contribuições Sociais Previdenciárias, em face de Fundação Herminio Ometto (CNPJ nº 44.701.688/0001-02), referente a fatos geradores ocorridos no período de 23/10/2004 a 16/05/2005 e de 17/05/2005 a 31/12/2007. A autuação alcançou o montante de R$ 22.302.615,71 (vinte e dois milhões trezentos e dois mil e seiscentos e quinze reais e setenta e um centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 03/11/2005 (fl. 2). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 56-78): 3. Através do Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais n° 21.424.1/003/2006 o Contribuinte teve cancelada a isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991, com efeito a partir de 23/10/2004, Ato este lavrado pela Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas - SP em 19/04/2006. Ou seja, a partir desta data as contribuições previdenciárias e respectivos terceiros da quota patronal seriam devidas pelo Contribuinte. 4. O Contribuinte apresentou durante o período da Ação Fiscal os protocolos feitos ao Conselho Nacional de Assistência Social, bem como a Certidão expedida por este Conselho. Conforme esta documentação o Contribuinte foi portador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS de 23/10/1998 a 22/10/2001. Sendo que o Contribuinte protocolou tempestivamente a renovação do pedido do Certificado em 22/10/2001, sem análise conclusiva da documentação apresentada e, protocolou INTEMPESTIVAMENTE em 17/05/2005 pedido de renovação do Certificado, sem análise conclusiva da documentação apresentada. 5. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS é obrigatório para o Contribuinte beneficiar-se da isenção da cota patronal das contrições sociais previstos artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme art. 55 desta Lei, abaixo transcrito. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.391 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002813/2009-64 [...] 6. O Contribuinte apresentou as fotocópias do processo referente ao Mandado de Segurança com pedido de liminar proposto na 6a Vara Federal de Campinas — 5ª Subseção Judiciária de São Paulo com n° 2006.61.05.010454-0, que se encontrava em 15/0912008 em REMESSA EXTERNA TRF — 3ª REGIÃO PROCESSAR E JULGAR RECURSO, conforme certidão apresentada pelo Contribuinte. Neste processo o contribuinte propõe MANDADO DE SEGURANÇA em face de DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM CAMPINAS — SP — CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SEARP para fim de CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS — CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — TRIBUTÁRIO/ISENÇÃO — LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR — TRIBUTÁRIO/SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE — CREDITO TRIBUTÁRIO — TRIBUTÁRIO/REF ATO DECLARATÓRIO 21631.0/012. 7. Nas folhas 287 e 288 do processo n° 2006.61.05.010454-0 o Excelentíssimo Juiz observa e determina que: "Por fim, no que tange ao pedido de "não recolher os tributos previstos nos art.22 e art. 23 da Lei n. 8.212/91", esclareço à Impetrante que tal pedido se afigura inacolhível, na medida em que — como já afirmei alhures — a imunidade prevista no art. 195, §7°, da Constituição Federal é condicionada. A fiscalização tributária pode e deve fiscalizar o cumprimento das normas que condicionam a existência da imunidade. Havendo lançamento da Autoridade fiscal, caberá à entidade que se julgar prejudicada recorrer em cada caso concreto ao Poder Judiciário a fim de que este possa decidir sobre a legalidade do lançamento levado a cabo pelo ente tributante. Não é possível que se dê uma decisão para reger o futuro, como se fosse possível assentar que a mesma não incorreria em infração à lei, isentando-a de ser fiscalizada. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. I, do CPC, acolhendo o pedido formulado pela impetrante para anular o ato de cancelamento da isenção n. 21.424.1/003/2006 e restabelecer a fruição da imunidade advinda do Ato Declaratório n. 21631.0/012, para o período a partir de 23.10.2004 em diante até o dia da decisão do primeiro pedido de prorrogação formulado pela Impetrante e ainda não decidido pelo CNAS. Determino ainda que se proceda a apreciação do primeiro pedido prorrogação do certificado, assim como o segundo pedido de prorrogação do certificado, ficando afastada por esta sentença a intempestividade que motivou o indeferimento deste, no prazo de 60 (sessenta) dias. Indefiro o pedido da Impetrante de "não recolher os tributos previstos nos art. 22 e 23 da Lei n. 8.212/91" Incabível a condenação em honorários de advogado. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. PRIO. Campinas, 30 ABR 2007. JACIMON SANTOS DA SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO" Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.391 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002813/2009-64 8. O referido processo encontra-se em fase recursal conforme certidão emitida em 15/09/2008 que foi apresentada pelo Contribuinte, em consulta efetuada em 13/10/2009 no site do Tribunal Regional Federal da 3a Região o processo encontra-se em "Alteração de Classe AMS para AMS". 9. Com a Medida Provisória — MP 446, de 7 de novembro de 2008, ocorreu modificação substancial na legislação aplicável, pois os art. 37 a 40 (abaixo transcritos), tendo em vista que o Contribuinte protocolou de pedidos de renovação Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS, o que levaria a manutenção da qualidade de filantrópica em virtude desta MP 446. [...] 10. Conforme Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 10 de fevereiro de 2009, comunicando que, em sessão realizada no dia 10 de fevereiro de 2009, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 446, de 10 de novembro de 2008. Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/02/2009, Página 1 (Publicação). Não foi editado o decreto legislativo nos 60 dias posteriores a rejeição conforme prevê § 3º do art. 62 da Constituição Federal, sendo assim "as relações jurídicas constituídas .e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se -ao por ela regidas" como prevê o § 11 do art. 62 da Constituição Federal. 11. Durante a vigência da Medida Provisória - MP 446 o Conselho Nacional de Assistência Social, com base no art. 37 desta MP, se pronunciou sobre a renovação dos pedidos de renovação dos Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS solicitados pelo Contribuinte. Sendo concedidas as renovações de 23/10/2001 a 22/10/2004, de 17/05/2005 a 16/05/2008 e de 17/05/2008 a 16/05/2011, como atesta a Certidão emitida pelo CNAS em 27/03/2009 (fotocópia em anexo). Conforme prevê o art. 62 da Constituição Federal a Medida Provisória tem força de lei. [...] 12. O Ministério Público Federal ajuizou o processo número 2008.34.00.038314-4 referente à Ação Civil Pública na 13ª Vara Federal de Brasília, na qual declara como objetivo "determinar aos órgãos da União — Ministérios da Previdência Social (MPS), da Educação (MEC), da Saúde (MS) e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) — que analisem os processos pendentes de decisão referentes a Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), afastando-se a aplicação dos inconstitucionais artigos 37, 38 e 39 da Medida Provisória n° 446. A Excelentíssima Juíza Sra. Isa Tânia Cantão Barão Pessoa da Costa determina nas folhas 1138 e 1139 que: "Entendo que legítima é a medida postulada pelo MPF, pois inspirada no princípio da moralidade e no fiel respeito à norma constitucional. Por tal razão, em sede de liminar, determino "à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que constitua — proceda ao lançamento de todos os créditos de contribuições devidas à seguridade social, em face das entidades que tinham pedidos de concessão e renovação de Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (GEBAS) e Representações Administrativas, que estavam pendentes de julgamento no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, quando da edição da Medida Provisória 446/2008, bem como das que aguardavam decisões em Recursos/Pedidos de Reconsideração dirigidos ao Ministro da Previdência Social (art 7° § 1 ° do Decreto 2.536198 e parágrafo único do art. 18 da Lei 8.742193), relativamente aos fatos geradores ocorridos dentro dos períodos de validade ou análise dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) solicitados, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade do crédito tributário", até a decisão em contrário deste Juízo." Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.391 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002813/2009-64 13. Conforme consulta feita em 1311012009 ao site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região o processo encontra-se em 3010912009 em "Intimação/Notificação por Oficial Mandado Remetido Central". 14. Diante do acima relatado e considerando que o prazo decadencial não se suspende, nem se interrompe, conforme art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, a constituição dos créditos previdenciários e respectivos terceiros tão somente será feita para evitar que seja os mesmos não sejam fulminados pelo instituto da decadência. O crédito constituído ficará com exigibilidade suspensa em virtude da discussão judicial, que também suspende a prescrição do mesmo conforme art. 151 do CTN. [...] 15. Conforme a Certidão do CNAS de 27/03/09 o período de 23/10/2004 a 16/05/2005 não é coberto pelo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS, sendo assim os débitos apurados foram separados em dois períodos de 23/10/2004 a 16/05/2005 e de 17/05/2005 a 31/12/2007, sendo calculado débito proporcionalmente nos meses fracionados. Certificados estes que se encontra em discussão judicial. 16. Diante do exposto, este Auto de Infração — AI permanecerá sobrestado na Equipe de Acompanhamento de Medidas Judiciais, aguardando o encerramento do litígio judicial , findo o qual, será dado prosseguimento à cobrança ou será efetuado o cancelamento do débito, conforme o caso. 17. O presente débito, conforme análise individual a seguir, refere-se a Contribuições Previdenciárias da EMPRESA, vencidas e não recolhidas. 18. Decorrente do disposto no inciso 1 e V do artigo 12, incisos I, II e III do artigo 22 e inciso 1 e III do artigo 28 da Lei n° 8.212191, § 6º do art. 57 da Lei 8.213191 e artigo 202 do Decreto 3.048/99, o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre quando a remuneração é paga, devida ou creditada a qualquer título, durante o mês, aos Segurados- Empregados e aos Contribuintes Individuais a serviço da Empresa. 19. Conforme o inciso IV do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre com os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, apurados com base no valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termo de início da ação fiscal e demais intimações à contribuinte (fls. 29-47); ii) Atas de reuniões e assembleias da contribuinte (fls. 48-55); iii) Ato cancelatório de reconhecimento de isenção de contribuições sociais (fl. 79); iv) Certidão emitida pelo CNAS (fl. 80). A contribuinte apresentou impugnação em 01/12/2009 (fls. 84-127), pela qual levanta argumentos semelhantes aos que foram posteriormente incluídos em seu recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos termos das fls. 126 e 127. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Procuração (fl. 128); ii) Certidão do registro civil de pessoas jurídicas da Comarca de Araras/SP (fl. 129); iii) Estatuto social e atas de assembleias e reuniões da impugnante (fls. 130-143); iv) Comprovante de inscrição e de situação cadastral (fls. 144-146); v) Publicações no diário oficial (fls. 147 e 148); vi) Leis nº 1.840, nº 1.841 e nº 1.842/1978 (fl. 149); vii) Lei Municipal Lei nº 1.113/75 (fl. 150); viii) Certidão emitida pelo departamento de justiça, classificação, títulos e qualificação da Secretaria Nacional de Justiça (fl. 151); ix) Certidão SJDC nº 1607/2008 (fl. 152); x) Certificado de inscrição da impugnante no Conselho Municipal de Assistência Social de Araras/SP (fl. 153); xi) Atestado de registro da impugnante junto ao CNAS (fl. 154); xii) Certificado de entidade de Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.391 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002813/2009-64 fins filantrópicos da impugnante (fl. 155); xiii) Certidão emitida pelo CNAS (fl. 156); xiv) Publicações no diário oficial da União (fls. 157-163); xv) Cópias de documentos dos autos do Mandado de Segurança impetrado pela impugnante (fls. 164-195); xvi) Nota DECOR/CGU/AGU nº 180/2009 (fls. 196-239); xvii) Despacho DECOR/CGU/AGU nº 079/2009 (fls. 240 e 241); A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 14-28.046, de 17 de março de 2010 (fls. 249-260), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 17/05/2005 a 31/12/2007 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DISCUSSÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Será constituído o crédito tributário de contribuições objeto de discussão judicial com o fito de prevenir a decadência, uma vez que esta não se suspende nem se interrompe, a menos que haja disposição judicial expressa em sentido contrário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADES BENEFICENTES. ISENÇÃO. LEI ORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. As entidades beneficentes ficam isentas das contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei de Custeio da Previdência Social desde que atendam todos os requisitos insculpidos no artigo 55 da mesma Lei. A Constituição Federal/88, ao dispor sobre a isenção das contribuições para a seguridade social, preconiza lei ordinária para estabelecimento dos requisitos necessários a serem atendidos pelas entidades de assistência social. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, obtido junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e renovado a cada três anos, é requisito essencial para o gozo da isenção. Ato cancelatório da isenção oriundo de processo administrativo autoriza o lançamento das contribuições sociais, máxime quando de seu julgamento definitivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 23 de abril de 2023 (fls. 263 e 264), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 21 de maio de 2010 (fls. 266-319). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. Deixo de conhecer do recurso, entretanto, em razão da concomitância. Aplica-se, aqui, a Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.391 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002813/2009-64 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Lembro que no presente caso há, inclusive sentença transitada em julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário em face da concomitância (Súmula Carf nº 1). (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 394DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.748509/2019-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 NULIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. Ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Diferentemente, examinar a instrução e verificar se os autos trazem elementos probantes das afirmações fiscais conduz a exame de mérito, situação diversa da declaração de nulidade. Ou seja, se a instrução traz elementos suficientes à manutenção da autuação é questão probatória a ser aferida em sede de recurso administrativo de mérito.
Numero da decisão: 2202-009.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.741, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.748497/2019-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly .
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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QUESTÃO DE MÉRITO. Ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Diferentemente, examinar a instrução e verificar se os autos trazem elementos probantes das afirmações fiscais conduz a exame de mérito, situação diversa da declaração de nulidade. Ou seja, se a instrução traz elementos suficientes à manutenção da autuação é questão probatória a ser aferida em sede de recurso administrativo de mérito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.741, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.748497/2019-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly . Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 85 09 /2 01 9- 29 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.748509/2019-29 Trata-se de recurso voluntário (fls.) interposto em face da R. Acórdão proferido pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls.) que julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário constituído, em razão de compensação indevida de IRRF sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave. Segundo o Acórdão recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento (NL) para constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano-calendário de [...], no valor de R$ [...], incluídos os acréscimos legais, calculados até [...], visto a glosa do valor de R$ [...], indevidamente compensado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), por falta de comprovação: (...) O sujeito passivo foi cientificado da Notificação de Lançamento em [...] e apresentou impugnação em [...]. Depois de se qualificar e expor um breve relato a respeito dos fatos que motivaram o lançamento, o sujeito passivo alega, em síntese, o seguinte: Restituição do Imposto de Renda Pago Neste item, o sujeito passivo afirma que obteve provimento judicial que lhe garante isenção sobre os proventos de aposentadoria e que a ação foi ajuizada contra o IPERGS e o Estado do RS em razão da expressa previsão constitucional e do entendimento do STJ em recursos repetitivos. Afirma que, por expressa determinação constitucional, deveria ajuizar a ação contra a sua fonte pagadora, contudo, a União não se exime totalmente da responsabilidade, eis que é quem determina as regras de como deverá ser apresentada a declaração de imposto de renda. Ressalta que quem possui ação judicial que lhe garante o direito à isenção sobre os proventos de aposentadoria pode retificar sua declaração de imposto de renda, a fim de que aqueles valores indevidamente retidos sejam restituídos de forma administrativa, onde requer a anulação do lançamento e a restituição dos valores indevidamente retidos. Eficácia Declaratória da Sentença Transitada em Julgado Impossibilidade de pagar à União o valor já restituído. Alega que a sentença do processo judicial nº 001/3.15.0011896-1 determinou que o imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria fosse restituído à contribuinte, uma vez que estes rendimentos são isentos em decorrência de doença grave. Salienta, também, que a sentença, além do comando condenatório, possui claro comando declaratório ao afirmar que os rendimentos de aposentadoria são isentos do imposto de renda, em decorrência da sua condição pessoal de portadora de doença grave, nos termos do inciso XIV, art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988. Afirma que tal eficácia declaratória se dá em razão da verificação do Juízo, durante a instrução processual, de que as condições pessoais da contribuinte lhe garantem o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e que, Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.748509/2019-29 dessa forma, nada mais fez do que retificar sua declaração, a fim de deixa-la de acordo com sua situação fática. Alega ser indevida a cobrança por entender que os valores devem ser restituídos pela fonte pagadora, porque a restituição nestes casos, sempre é realizada pela Receita Federal do Brasil, salientando que, onde requer a anulação do lançamento. Inexistência de Hipótese de Incidência Para Multa O sujeito passivo afirma que a notificação do lançamento menciona multa de 20%, contudo, inexiste substrato fático para a sua imposição, isso porque o comando legal para a imposição é art. 61 da Lei n° 9.430 de 1996, e no caso, não se trata de tributo não pago no prazo previsto na legislação, mas de interpretação do Auditor da RFB de que o valor já restituído deve ser devolvido à União, onde salienta que, em respeito à estrita legalidade e tendo em vista que as normas de direito tributário devem ser interpretadas de modo literal, por inexistência do substrato fático para imposição da multa - esta deve ser anulada. Requerimentos Requer que seja acolhida a impugnação para: Anular a notificação de lançamento e restituir à contribuinte os valores indevidamente retidos no ano calendário, deduzindo-se o valor já restituído; anular a notificação de lançamento e anular o débito correspondente; anular a imposição da multa de mora. É o relatório. O Colegiado de 1ª instância proferiu decisão com dispensa de ementas. Cientificado da decisão de 1ª Instância o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário. O Contribuinte alega que após ter retificado sua DAA para que os rendimentos decorrentes da sua aposentadoria fossem declarados como isentos, face sentença judicial, teve constituído crédito tributário, mantido pela DRJ, ao fundamento de que o IRRF já restituído não poderia ser compensado na retificadora. Salienta ter optado pela retificação da sua declaração para obtenção da restituição, deixando de executar judicialmente a sentença. Por isso, pede a anulação do crédito tributário constituído e a restituição dos valores devidos, com a dedução dos valores já restituídos em razão da apresentação da declaração de ajuste anual original. Insurge-se contra a multa moratória, ao fundamento de inexistência de substrato fático para imposição. Esse, em síntese, o relatório. Voto Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.748509/2019-29 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido Vejamos a descrição inserta na notificação de lançamento (fls.): Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como isentos e não tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão ou por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor de R$ 6.739,27, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto de Renda sore rendimentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. No curso do processo administrativo fiscal, o Colegiado de Piso analisou a defesa e a considerou improcedente, ao fundamento que (fls.): Com relação ao tema, a Lei nº 9.250, de 1995, no inciso V do art. 12 , assim dispõe: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; O então vigente Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000 de 26/03/1999, no inciso IV do art. 87, dispõe: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; O atual Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, no inciso VII do art. 80, manteve o mesmo comando normativo. Veja-se: Art. 80. Do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida no art. 79 , poderão ser deduzidos ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 12 ; Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, art. 1º ; e Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, art. 4º) : Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.748509/2019-29 (...) VII - o imposto sobre a renda retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; De acordo com a legislação acima transcrita, é facultado ao contribuinte deduzir, do imposto apurado, o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, quando o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso concreto, a restituição pleiteada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), ora sob julgamento, foi objeto de sentença favorável a este no Processo Judicial nº 001/3.15.0011896-1, o qual determinou que o imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria fosse restituído à contribuinte pela fonte pagadora (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS), uma vez que tais rendimentos são isentos em decorrência de doença grave (fls. 25 a 46). Assim sendo, visto que o imposto de renda retido na fonte já foi restituído ao sujeito passivo pela fonte pagadora (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS), indevida é a compensação pleiteada em sua DAA, devendo tais valores compensados indevidamente serem devolvidos ao Erário. Destarte, não há falar em pagar à União o valor já restituído e sim devolver aos cofres públicos os valores do imposto de renda compensado indevidamente. Da Multa de Mora e Juros de Mora De acordo com o art. 61, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, a multa de mora aplica-se nos seguintes casos, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Portanto, uma vez formalizada a exigência de um crédito tributário, é exigível a multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, acima transcrita, independentemente da intenção dolosa do agente ou de estar caracterizada uma suposta má-fé. Também, a mencionada Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º, determina inequivocamente que sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.748509/2019-29 incidirão juros de mora calculados à taxa SELIC a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a Autoridade Lançadora, bem como a Autoridade Julgadora, não podem afastar a aplicação de disposição legal, que no caso, dispõe a respeito da exigência de multa e juros de mora sobre o imposto apurado (CTN, art. 142, caput e parágrafo único). Cabe registrar, outrossim, que a matéria já se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, textual: SÚMULA nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nos período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Não há reparo a ser feitos nos cálculos da multa e juros de mora realizados pela Autoridade Tributária, pois o valor lançado corresponde a percentuais determinados pela Lei acima transcrita, conforme explicitado no processo - Demonstrativo de Apuração da Multa de Mora e dos Juros de Mora (fl.64). Desta forma, será mantida a multa de mora, assim como os juros de mora (art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996 e art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003). Deste modo, não se trata de interpretação da Autoridade Tributária e sim de aplicação da Lei ao caso concreto. Conclusão Assim sendo, tendo em vista que o crédito tributário foi constituído observando a legislação então vigente, bem como os princípios atinentes à matéria, e o contribuinte não trouxe nenhum argumento ou documento capazes de desconstituí-lo, não há falar em anulação do Auto de Infração sob julgamento. Por todo o exposto, voto por conhecer da impugnação, não acolher a alegação de nulidade do lançamento e da multa e, no mérito, julgar pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário. A fls., a compensação tida como indevida pela RFB, ensejadora da Notificação de Lançamento. A fls., consta sentença judicial relativa a processo instaurado pelo Recorrente em face do IPERGS. A fls., decisão judicial proferida em recurso inominado interposto pelos réus da ação. E as fls., foi juntada a prova do trânsito em julgado da decisão judicial. De fato, observa-se que o Recorrente ajuizou medida a fim de ter garantida sua restituição do valor retido, indevidamente, pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, órgão estadual que fora condenado a restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto sobre a renda. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.748509/2019-29 O recorrente alega que não executara a decisão judicial, mas efetivamente não comprova sua alegação documentalmente. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Sendo assim, correta a constituição de crédito tributário e correta a decisão de piso ao ressaltar que: visto que o imposto de renda retido na fonte já foi restituído ao sujeito passivo pela fonte pagadora (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS), indevida é a compensação pleiteada em sua DAA, devendo tais valores compensados indevidamente serem devolvidos ao Erário. Destarte, não há falar em pagar à União o valor já restituído e sim devolver aos cofres públicos os valores do imposto de renda compensado indevidamente. Ao valor apurado ante a glosa da compensação indevida, foram acrescidos multa e juros de mora, na forma da legislação vigente. A temática já fora sumulada pelo CARF, conforme bem apontou a Decisão Recorrida: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, acolhidos os fundamentos do R. Acórdão Recorrido como razão de decidir, cumpre manter o crédito tributário constituído. Observa-se, por fim, que o Recorrente pleiteia a anulação da notificação de lançamento. Ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Diferentemente, examinar a instrução e verificar se os autos trazem elementos probantes das afirmações fiscais conduz a exame de mérito, situação diversa da declaração de nulidade. Ou seja se a instrução traz elementos suficientes à manutenção da autuação é questão probatória a ser aferida em sede de recurso administrativo de mérito. Assim, toda a argumentação do Recurso não condiz com pedido de declaração de nulidade, e sim, com análise meritória da constituição de crédito tributário. Mas mesmo que assim não fosse, o ordenamento pátrio impõe à autoridade fiscal uma atividade pautada no princípio da estrita vinculação à lei tributária. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.748509/2019-29 Na defesa apresentada, percebe-se, com absoluta clareza, que o Recorrente demonstra ter identificado e compreendido as infrações apontadas no lançamento. Ademais, verifica-se que o Auto de Infração veio estribado de todas as razões que ensejaram a sua lavratura, permitindo, ao Recorrente, o conhecimento nítido das acusações imputadas, com detalhamento do desenvolvimento da fiscalização em exame. Assim, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35013.004408/2003-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 28/02/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - CONFISSÃO DE DÍVIDA - GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO - RAT - FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL - ALÍQUOTA ADICIONAL. As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. Neste caso, em comprovado o erro, caberia ao recorrente, a comprovação das correções pertinentes no documento GFIP, que conforme descrito acima, constitui confissão de dívida. Portanto os valores e informações constantes na GFIP presumem-se corretos e verdadeiros, cabendo ao recorrente demonstrar o contrário, por meio dos documentos retificadores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.122
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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CONFERE COMO ORIGINAL CCOVC06Erasilia. ide / ft v Fls. 159 Maria de Fatima Fe eirade Carvaiho Matr. Siape 751683 -< MINISTÉRIO DA FAZENDA zwei-kt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414".11: SEXTA CÂMARA Processo u° 35013.004408/2003-47 Recurso n° 142.820 Voluntário Matéria RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT Acórdão n° 206-01.122 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente SUDAMERICANA DE FIBRAS BRASIL Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 28/02/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - CONFISSÃO DE DIVIDA - GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO - RAT - FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL - ALIQUOTA ADICIONAL. As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não-recolhimento. Neste caso, em comprovado o erro, caberia ao recorrente, a comprovação das correções pertinentes no documento GFIP, que conforme descrito acima, constitui confissão de divida. Portanto os valores e informações constantes na GFIP presumem-se corretos e verdadeiros, cabendo ao recorrente demonstrar o contrário, por meio dos documentos retificadores. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ç\' 4111 r CC1MF - Sexta—Ca/mia; CONFERE COM O ORIGINP Processo n°35013.004408/2003-47 CCO2C06 Acórdão n.°206-01.122 Etrasilia. Fls. 160 2£) / Á:g Maria de Fatima erre a de Carvan Matr. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAM ' AIO FREIRE Presidente • ,, / - ELA • CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 1/4 Processo n°35013.004408/2003-47 2° CC/MF - Sexta Camara CCO2C6 Acórdão n.°206-01.122 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 161 Brasilla 22atiazigcy. Marla de Fátima freira de Carvalho Main Siape 751683 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, à contribuição adicional para financiamento da aposentadoria especial relativa à exposição a agentes nocivos (RAT — 25 anos), a destinada aos Terceiros, bem como a parcela de segurados empregados e contribuintes individuais não descontadas em época própria. O período do presente levantamento abrange as competências 09/1999 A 02/2000, incluindo o 13° salário, fls. 04 a 05. Os valores foram declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP, mas não foram recolhidos em sua totalidade Não conformada com a notificação o recorrente apresentou impugnação, fls. 46 a48. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência integral do lançamento, conforme fls. 127 a 135. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 142 a 147. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: - No mérito a decisão deve ser anulada, pois os funcionários que exerciam as funções nos setores de acabamento e supervisão de acabamento não estavam expostos a riscos capazes de ensejar aposentadoria especial; - As alegações podem ser comprovadas por meio dos laudos anexados, que demonstram o grau de exposição do empregados; - A decisão recorrida manteve a exigência fiscal com base exclusivamente nas informações constantes na GFIP. NA prática o que ocorreu foi erro na declaração (3FIP e o recorrente não notou a falha até a autuação; - Para que ocorro a incidência do tributo é necessário que ocorro no mundo fático a hipótese prevista abstratamente na norma tributária; - Assim, impõe-se seja julgada procedente o presente recurso, com o reconhecimento da nulidade da NFLD, em razão dos argumentos acima expostos que demonstram a inexistência de obrigação jurídica tributária. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 154 a 157. É o Relatório. ál)ff 3 4 Processo n°35013.004408/2003-47 2*COMF - ~trata CCO2/036 Acórdão n.°206-01.122 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 162 .WqBrasília. • r rífP . Maria ela Fatima F assira de Carvalho Mau Siape 751683 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente pela contratada, conforme informação à fl. 153. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES DO MÉRITO Em primeiro lugar, quanto ao argumento de ser imprópria a notificação fiscal, eis que a sua lawatura se deu sob mera informação em GFIP, consubstanciado em erro, razão não lhe confiro. Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei n° 11.098/2005: "Art. 1 o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto n° 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidos pelos órgãos competentes." Superadas as questões preliminares, passa-se a analisar propriamente o mérito. DO MÉRITO: A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no (.(0. 4 CCFMF - Sexta Comarca CONFER E COM O ORrt à Processo n° 35013.004408/2003-47 CCOVC06/Acórdão n.°206-01.122 Brasina. s. 163 Mana de Fanam rrh Fl irs cit.-ba tam& Matr. Siape 751683 Discriminativo Analítico de Débito — DAD, às fls. 04 a 05, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. "Art.225. A empresa é também obrigada a:(...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto;(..) ,f I° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciá rios, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento." Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados, conforme informação nos registros documentais da empresa deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, inclusive quanto a alíquota adicional do RAT. Neste caso, em comprovado o erro, caberia ao recorrente, a comprovação das correções pertinentes no documento GFIP, que conforme descrito acima, constitui confissão de dívida. Portanto os valores e informações constantes na GFIP presumem-se corretos e verdadeiros, cabendo ao recorrente demonstrar o contrário, por meio dos documentos retificadores. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão NOtificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente, não foram ratificados por meio dos documentos retificadores da GFIP. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.721712/2016-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CONCOMITÂNCIA ENTRE AS VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Crédito tributário discutido por meio de medida judicial anterior ao lançamento. Lançamento realizado para prevenir a decadência (art. 63, caput, da Lei n. 9.430/96). Concomitância entre o processo judicial e o recurso administrativo. Aplicação da Súmula n. 1 do CARF. Não conhecimento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1301-006.316
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário em razão da constatação de concomitância nos termos da Súmula CARF n. 01.
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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NÃO CONHECIMENTO. Crédito tributário discutido por meio de medida judicial anterior ao lançamento. Lançamento realizado para prevenir a decadência (art. 63, caput, da Lei n. 9.430/96). Concomitância entre o processo judicial e o recurso administrativo. Aplicação da Súmula n. 1 do CARF. Não conhecimento do Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário em razão da constatação de concomitância nos termos da Súmula CARF n. 01. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1.248/1.310) interposto pela Recorrente em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC”) que manteve integralmente a autuação fiscal, negando provimento à sua Impugnação. Fl. 1363DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.316 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721712/2016-22 Referida autuação fiscal foi formulada para exigir, em face da Recorrente, crédito tributário a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) dos anos-calendário de 2011 a 2013. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 14/19), a exigência decorre do seguinte entendimento adotado pela Fiscalização: (i) A Recorrente ajuizou a Ação Ordinária n. 89.1880-9, na Justiça Federal da Bahia, para requerer a declaração da inexistência de relação jurídica tributária que a obrigasse a recolher a CSLL instituída pela Lei n. 7.689/88; (ii) Os pedidos formulados na medida judicial foram julgados procedentes, para declarar a ilegitimidade da exigência de CSLL em face da Recorrente com relação ao ano-calendário de 1988 e seguintes. A decisão judicial favorável à Recorrente transitou em julgado em 07/12/1992; (iii) Apesar do trânsito em julgado favorável obtido em medida judicial individual, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) negou provimento ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da CSLL no julgamento da ADI n. 15-2/DF, em 14/07/2007. Diante disso, o STF concluiu pela constitucionalidade da cobrança da CSLL; (iv) Em seguida, o Ministro da Fazenda aprovou o Parecer PGFN/CRJ n. 492/2011, segundo o qual “a cessação da eficácia vinculante da decisão tributária transitada em julgado opera-se automaticamente”, sendo legítimo que o Fisco cobre o tributo em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do trânsito em julgado da decisão vinculante do STF; (v) Diante desse cenário, a Fiscalização sustenta que seria legítima a exigência da CSLL, tendo em vista o que decidiu o STF na ADI 15-2/DF. Ao formalizar a exigência, a Fiscalização anotou que a Recorrente havia impetrado o Mandado de Segurança n. 2003.33.00.014689-0, perante a 14ª Vara Federal da Bahia, tendo obtido decisão judicial para suspender a exigibilidade de crédito tributário que viesse a ser constituído para a cobrança de CSLL. Assim, o lançamento foi realizado para prevenir eventual decadência. Além disso, a Fiscalização realizou o lançamento sem a cobrança de multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei n. 9.430/96, reconhecendo a suspensão da exigibilidade por força da sentença proferida no Mandado de Segurança n. 2003.33.00.014689-0. Em face da autuação fiscal, a Recorrente apresentou Impugnação, sustentando a improcedência do lançamento, uma vez que proferida em seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade da cobrança da CSLL a partir do ano-calendário de 1988. Contudo, a DRJ/REC, por meio do acórdão recorrido, negou provimento à defesa apresentada, mantendo integralmente a cobrança. O acórdão foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 EFEITO DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO CONTINUADO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA CSLL. A cessação da eficácia vinculante da decisão tributária transitada Fl. 1364DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.316 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721712/2016-22 em julgado opera-se automaticamente a favor do Fisco, quando este pode voltar a cobrar o tributo, tido por inconstitucional na anterior decisão, em relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido. O Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 com esta conclusão tem efeitos vinculantes à RFB. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CSLL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689/88, EXCETO DOS ART. 8º E 9º. VALIDADE DA COBRANÇA NOS ANOS-CALENDÁRIO OBJETO DA AUTUAÇÃO. A inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, instituidora da CSLL, alcançou apenas os art. 8º e 9º, conforme julgou o STF, que manteve válidos os demais dispositivos. O Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 determina a cobrança da CSLL a partir da data de sua publicação, nos casos de empresa com decisão favorável transitada em julgado antes da decisão do STF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra referido acórdão foi interposto Recurso Voluntário (fls. 1.248/1.310) pela Recorrente, sustentando, em síntese, o seguinte: (i) A Recorrente ingressou com a Ação Cautelar n. 89.1293-2 e a Ação Ordinária n. 1.880-9/89, buscando a declaração da inexistência de relação jurídica tributária que a obrigasse a recolher a CSLL instituída pela Lei n. 7.689/88; (ii) Os pedidos formulados naquela medida judicial foram providos em primeira instância, 1 tendo sido a sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade. Referida decisão judicial transitou em julgado em 07/12/1992; (iii) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) teria entendimento no sentido de que a Ação Rescisória seria imprescindível para a desconstituição da coisa julgada, vez que a regra é a sua imutabilidade. Contudo, a Fazenda Nacional jamais teria ajuizado referida ação em face da Recorrente com relação à sua decisão judicial individual – possibilidade essa que já teria sido acobertada pela preclusão; (iv) O art. 2º da Lei n. 7.689/88, que prescreve a base de cálculo da CSLL, utilizado como fundamento para a declaração da sua inconstitucionalidade na decisão judicial individual obtida pela Recorrente, não teria sido objeto de modificação ao longo do tempo. Por isso, não haveria que se falar em qualquer modificação fática ou jurídica que pudesse levar à perda de eficácia da referida decisão; (v) O STJ, no REsp n. 1.118.893/MG, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento de que, declarada a inexistência de relação 1 “4. Diante do exposto, julgo procedente a ação. Faço-o para declarar inexistente a relação jurídica que obrigue a empresa Autora a recolher a contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 15.12.1988, quer no período-base encerrado em 31.12.1988, quer nos exercícios financeiros seguintes." Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.316 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721712/2016-22 jurídica em função da inconstitucionalidade da Lei n. 7.689/88, “afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência”. Este entendimento do STJ, por sua vez, representaria a rejeição do que está contido no Parecer PGFN/CRJ n. 492/2011, formulado anteriormente; (vi) O decidido pelo STJ no REsp n. 1.118.893/MG seria vinculante tanto aos Procuradores da Fazenda Nacional quanto aos Auditores Fiscais (Parecer PGFN/CDA n. 2.025/2011), sendo que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a partir da Portaria MF n. 545/2013, poderia determinar o sobrestamento do processo administrativo nesses casos, ainda que sem determinação do STF ou do STJ; (vii) Posteriormente, o mesmo STJ, no Agravo Regimental no REsp n. 1.176.454, reforçou o seu entendimento no sentido de que a Súmula n. 239 do STF não seria aplicável à situação, pois declarada a inconstitucionalidade material da CSLL na decisão individual transitada em julgado, sem a limitação a um período específico; (viii) O CARF estaria vinculado ao decidido pelo STJ em Recurso Especial Repetitivo, nos termos do art. 62-A 2 do seu Regimento Interno (ix) Além disso, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança n. 2003.01.00.014869-0, em que foi proferida medida liminar que teria impedido a Fazenda Nacional de realizar outras inscrições em dívida ativa ou autuações fiscais para a cobrança de CSLL. Essa medida liminar foi confirmada em sentença, que determinou (a) o cancelamento de inscrição em dívida ativa com fundamento semelhante e (b) a abstenção de novas inscrições ou autuações tendo como motivo o não recolhimento de CSLL. Assim, tendo em vista o determinado na sentença proferida, qualquer autuação para a cobrança de CSLL seria indevida, ainda que realizada para prevenir a decadência. No seu pedido final, a Recorrente requereu fosse “julgado totalmente improcedente a Ação Fiscal” ou a anulação dos “atos do presente processo, desde a decisão de primeira instância, notadamente face da concomitante demanda judicial em trâmites” (fls. 1.310). A PGFN apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário (fls. 1.313/1.341), requerendo o não conhecimento do recurso ou, no mérito, que lhe seja negado provimento. Para fundamentar esses pedidos, sustentou o seguinte: (i) Preliminarmente, haveria concomitância entre a discussão administrativa e o Mandado de Segurança n. 2003.01.00.014869-0, o que impediria o conhecimento do Recurso Voluntário; 2 O contido no art. 62-A do RICARF passou a constar no § 2º do art. 62, a partir da edição do novo Regimento Interno realizado pela Portaria MF n. 343/2015. Fl. 1366DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.316 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721712/2016-22 (ii) Embora tenham sido proferidas decisões favoráveis à Recorrente no referido mandado de segurança, seria legítima a realização de lançamento para prevenir a decadência; (iii) No mérito, a aplicação do Parecer PGFN/CRJ n. 492/2011 seria legítimo, pois a autuação foi realizada após a sua edição. Além disso, a aplicação do REsp n. 1.118.893 estaria limitada aos exercícios anteriores ao julgamento da ADI 15-2 pelo STF, ocorrido em 2007, uma vez que não foi analisada cobrança referente a período posterior. Este argumento estaria confirmado pelas manifestações do STJ no EREsp n. 841.818/DF e no EAg 991.788/DF; (iv) A modificação introduzida pelo STF na ADI 15-2 seria apta a alterar a coisa julgada, em função da aplicação da cláusula rebus sic standibus, adotada pelo art. 471, I, 3 do CPC/73. Por fim, vale anotar que a Recorrente protocolou petição em 26/02/2019, requerendo a suspensão deste Processo Administrativo, até que fosse julgado o Mandado de Segurança n. 2003.01.00.014869-0, uma vez que aquela medida judicial estaria sobrestada até a decisão do STF em Repercussão Geral a respeito da coisa julgada em matéria tributária nas relações continuadas. Nesta manifestação, destacou também a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em função do mesmo Mandado de Segurança, com base no art. 151, IV, do CTN, o que reforçaria a necessidade de sobrestamento. É o relatório. 3 Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando- se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. Este dispositivo foi adotado, em linhas gerais, pelo art. 505, I, do CPC/15. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ/REC em 08/08/2017 (fls. 1.245), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 29/08/2017 (fls. 1.246), por procurador habilitado. Assim, o recurso é tempestivo e atende os requisitos formais de admissibilidade. Passo, então, à análise da questão preliminar relativa à concomitância do Mandado de Segurança n. 2003.01.00.014869-0, impetrado pela Recorrente antes da realização do lançamento ora discutido. Como mencionado pelo próprio Auditor Fiscal no momento do lançamento, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança n. 2003.01.00.014869-0, a fim de discutir, exatamente, as cobranças de CSLL que vinham sendo feitas pelas Autoridades Fiscais em função Fl. 1367DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.316 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721712/2016-22 do julgamento do STF na ADI 15-2/DF e da edição do Parecer PGFN/CRJ n. 492/2011. Aquela medida judicial, distribuída em 25/06/2003, possui o seguinte objeto: 46. Nessas condições, a Impetrante requer a V.Exa. seja concedida medida liminar inaudita altera pars a fim de que: a) seja determinado à segunda das autoridades impetradas — o Procurador da Fazenda Nacional - , que proceda ao imediato cancelamento da inscrição na Dívida Ativa da União concernente ao processo administrativo n° 13502.000632/2002-34, bem como se abstenha, até decisão final no presente writ, de efetuar quaisquer outras inscrições, tendo como motivo o não recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; b) seja determinado à primeira das autoridades impetrada que se abstenha de determinar novas autuações pelo mesmo motivo contra a Impetrante; c) seja determinado, se e quando requerido pela Impetrante, a expedição certidão positiva com efeitos de negativa, se forem os processos pertinentes à Contribuição Social sobre o Lucro o único motivo de impedimento para a prática de tal ato, a que se refere o art. 206 do Código Tributário Nacional, face ao principio constitucional que garante o exercido de atividade lícita, consubstanciado nas citadas Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal; d) seja determinado o cancelamento de imediato de inscrições no CADIN e em quaisquer outros cadastros inibidores do exercício da atividade empresarial da Impetrante, por motivo do não recolhimento da exação discutida neste "writ" 47. Requer ainda a Impetrante seja oficiado às autoridades impetradas para tomar ciência da liminar, cujo pedido ora se reitera, e para, querendo, prestar as informações. Após ouvido o Ministério Público, requer a Impetrante seja confirmada a liminar por sentença concessiva da segurança, reconhecendo a nulidade da inscrição na Dívida Ativa da União e dos demais procedimentos efetuados pelas autoridades coatoras, em decorrência da existência de coisa julgada material em favor do direito da Impetrante, afastadas ainda as sanções políticas e administrativas, tudo conforme o demonstrado nesta petição inicial do “mandamus". (destaquei) Da leitura dos pedidos formulados, fica evidente que a Recorrente requereu, na sua medida liminar (i) o cancelamento de débito específico, relativo ao Processo Administrativo n. 13502.000632/2002-34; e (ii) que fosse determinado à Receita Federal que se abstivesse de efetuar novos lançamentos de CSLL. Com a confirmação da liminar, requereu a anulação do débito constituído “e dos demais procedimentos efetuados pelas autoridades coatoras”. Assim, o pedido formulado não se limitou a tratar de débito específico. Pretendeu, na realidade, abranger todos os futuros e eventuais lançamentos de CSLL que fossem feitos em face da Recorrente. A segurança foi integralmente concedida pelo Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, no dia 05/09/2003, nos seguintes termos: Por tais fundamentos, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida a fim de determinar às autoridades Impetradas que procedam ao cancelamento da inscrição na Divida Ativa da União concernente ao processo administrativo nº 13502.000632/2002-34, bem como se abstenham, até decisão final no presente writ, de efetuar quaisquer outras inscrições ou autuações, tendo como motivo o não recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Determina-se, ainda, que, em caso de requerimento, sejam expedidas certidões positivas com efeitos de negativas se forem os processos pertinentes à Contribuição Social sobre o Lucro o único motivo de impedimento para prática de tal ato. (destaquei) Fl. 1368DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.316 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721712/2016-22 Diante desse cenário, fica evidente que os lançamentos de CSLL efetuados após a distribuição do Mandado de Segurança n. 2003.01.00.014869-0 estão abrangidos pela discussão judicial. Veja-se que a própria Recorrente menciona, no seu Recurso Voluntário, a existência de medida judicial “concomitante” (fls. 1.310). Uma vez comprovado que os lançamentos envolvidos neste Processo Administrativo estão em discussão judicial, é o caso de aplicação da Súmula CARF n. 1, enunciado ao qual foi atribuído efeito vinculante pela Portaria MF n. 277/18: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. É importante ressaltar, neste ponto, que o CARF admite amplamente a realização de lançamento para a prevenção da decadência nos casos de tributo com exigibilidade suspensa em função de decisão judicial (Súmulas n. 17 e 165), aplicando o art. 63, caput, da Lei n. 9.430/96. No mesmo sentido, por meio da Súmula n. 48, o CARF consolidou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade por medida judicial não impede a lavratura do auto de infração. Assim, não há que se falar em qualquer nulidade neste procedimento. Inclusive, este Conselho já analisou especificamente a questão da Recorrente, com relação a lançamentos de CSLL de outros exercícios. Naquelas oportunidades, o entendimento foi pela aplicação da Súmula n. 1, por conta da impetração do Mandado de Segurança n. 2003.01.00.014869-0: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 2005, 2006, 2007. CSLL. COISA JUGADA. RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A matéria relativa aos efeitos da coisa julgada que declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 não pode ser discutida administrativamente no presente caso, já que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de mandado de segurança para assegurar os efeitos da coisa julgada em ação judicial anterior. (Acórdão n. 1302-001.789, Relator Conselheiro Alberto Pinto S. Jr., Sessão de 04/02/2016) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 2009, 2010. CONCOMITÂNCIA DAS VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DE DEMANDAS. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Acórdão n. 1301-002.563, Relator Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Sessão de 15/08/2017) Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário, em função da aplicação da Súmula CARF n. 1. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 1369DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.316 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721712/2016-22 Fl. 1370DF CARF MF Original

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