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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6601266 #
Numero do processo: 10680.010678/2006-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. A partir da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718, pelo STF, o faturamento, base de cálculo da contribuição, não pode corresponder ao somatório de todas as receitas auferidas como ali disposto. Nos temos da remansosa jurisprudência do STF, em se tratando de empresa comercial, industrial ou de prestação de serviços, ela está, indubitavelmente restrita ao somatório das receitas da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos, dúvidas permanecendo apenas quanto às instituições financeiras.
Numero da decisão: 9303-004.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9303­004.360  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2016  Matéria  ALARGAMENTO  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO NO ESTADO DE MINAS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  A  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  pelo STF,  o  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  pode  corresponder ao somatório de  todas as  receitas auferidas  como ali disposto.  Nos temos da remansosa jurisprudência do STF, em se tratando de empresa  comercial,  industrial ou de prestação de serviços, ela está,  indubitavelmente  restrita ao  somatório das  receitas da venda de mercadorias, da prestação de  serviços ou da combinação de ambos, dúvidas permanecendo apenas quanto  às instituições financeiras.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 06 78 /2 00 6- 46 Fl. 1396DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Manejou  o  sujeito  passivo  especial  contra  decisão  que  recebeu  a  seguinte  ementa, relativamente à matéria a ser aqui rediscutida:  BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR  DE  FEVEREIRO  DE  1999.  RECEITAS  FINANCEIRAS  E  ALUGUEIS.  LEI  N°  9.718/98,  ART.  3°,  §  1  0.  INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS  LIMITADOS ÀS PARTES.  Nos termos da Lei n° 9.718/98, art. 3°, § 1 0, a base de cálculo  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins  é  a  totalidade  das  receitas,  incluindo  as  demais  receitas  alem  daquelas  oriundas  da  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  sendo  que  a  inconstitucionalidade desse dispositivo, declarada pelo Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  do  controle  difuso,  não  pode  ser  aplicada pelo CARF até que seja editada sobre o tema resolução  do  senado  federal,  súmula  do  STF,  decreto  do  Presidente  da  República  ou  súmula  da  AGU,  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal  do Brasil  ou,  ainda,  do Procurador­Geral da Fazenda  Nacional,  estendendo  para  todos  os  efeitos  da  inconstitucionalidade declarada na via incidental, inicialmente.  Embora o apelo do contribuinte se voltasse contra todas as matérias que lhe  foram  julgadas  desfavoravelmente,  somente  teve  seguimento,  mesmo  após  reexame  obrigatório, quanto à inclusão de receitas financeiras na base de cálculo. Importa ressaltar que,  embora o acórdão tenha tratado, no tema alargamento, tanto de receitas financeiras quanto de  aluguéis, o exame de admissibilidade somente reconheceu comprovada a divergência sobre as  primeiras. É o que se extrai de suas conclusões:  Com  estas  considerações,  DOU  PARCIAL  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  apenas  quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras na base de cálculo da Cofins, à luz da manifestação  do STF sobre o conceito ampliado de faturamento veiculado pela  Lei nº 9.718/98.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que busca ver mantidas as  parcelas ora discutidas com base nos pronunciamentos reiterados do ministro Cezar Peluso que  propõem  a  identidade  dos  conceitos  faturamento  e  receita  proveniente  das  atividades  empresariais  típicas  ou  fins.  Pretende,  por  isso,  que  mesmo  as  receitas  financeiras  seriam  enquadráveis como tal por serem costumeiras.  É o Relatório.    Voto             Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 10680.010678/2006­46  Acórdão n.º 9303­004.360  CSRF­T3  Fl. 3          3 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator  O  recurso  foi  admitido  apenas  quanto  à  inclusão  na  base  de  cálculo  das  receitas financeiras, o chamado alargamento promovido pela Lei 9.718.   Nesta matéria,  não  há  como  não  lhe  dar  provimento,  visto  não  haver mais  dúvida  quanto  ao  descabimento  da  exigência  sobre  tais  receitas,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência oriunda do excelso pretório, quando se trate de entidade prestadora de serviços,  como aqui. Com efeito, mesmo que se adote como conceito de faturamento aquele preconizado  pelo e. ministro Peluso, a saber, "o conjunto das receitas oriundas das atividades empresariais",  em se tratando de empresas industriais, comerciais e de serviços, parece indubitável que ele se  restringe ao das receitas de vendas e de prestação de serviços.   Como  se  sabe,  ali  apenas  pende  questão  envolvendo  as  instituições  financeiras, para as quais, aí sim, os dois conceitos não coincidem.  É igualmente incontroverso que o nosso regimento permite o afastamento de  normas já consideradas inconstitucionais pelo STF. No atual, é o art. 621, valendo o reforço de  que o dispositivo já se encontra, até mesmo, revogado.  Regitro  que  não  procede  a  pretensão  fazendária  para  manter  as  receitas  financeiras com base nos pronunciamentos do ministro Peluso  É  que  o  entendimento  do  ministro  Peluso,  expresso  em  diversos  votos  proferidos,  leva  à  manutenção  na  condição  de  contribuintes  daquelas  empresas  que  não  praticam  venda  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços.  Desse  grande  grupo,  o  mais  significativo, sem dúvida, é o das instituições financeiras, mas nele podem­se incluir também  diversos outros, como empresas que se dediquem exclusivamente ao aluguel de bens próprios,  holdings etc.  Não  é  por  outro  motivo  que  há  repercussão  geral  reconhecida  apenas  envolvendo  seguradoras  e  bancos.  O  que  se  deve  dirimir  neles  é  se  deve  prevalecer  o  entendimento  do  ministro  Peluso,  que  leva  à  tributação  tanto  da  receita  de  prêmios,  das  primeiras,  como daquelas provenientes de operações de  créditos,  para  as  segundas. Também  não é outro o motivo para que todos os  trechos de votos colacionados pela Fazenda em suas  contrarrazões  tenham  sido  extraídos  de  julgamentos  envolvendo  aqueles  dois  grupos  de  empresas.  No que tange, porém, a empresas que se dedicam à venda de mercadorias ou  à  prestação  de  serviços,  nem  mesmo  se  prevalecer  o  entendimento  do  ministro  Peluso  se  passará  a  exigir  delas  contribuição  sobre  receitas  estranhas  ao  seu  objeto  social.  O  que  se  discute,  enfim,  é  se  deve  ser  tributado  aquilo  que  a  empresa  faz  para  ganhar  dinheiro,  não  importando  se  isso  é  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação  de  serviço  (posicionamento  do  ministro Peluso), ou se, ao contrário, é a este segundo grupo restrito de receitas que o conceito  deve se ater.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 1398DF CARF MF     4 E  essa  conclusão  não  muda  por  constatar  que  a  receita  seja  obtida  com  regularidade,  como  ocorre  com  aquelas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  de  sobras  de  caixa  temporariamente  ociosas,  se  a  empresa  a  isso  não  se  dedica.  Em  outras  palavras,  tais  receitas  serão  tributadas  se,  e  somente  se,  constituírem  a  atividade­fim  da  empresa.  E  ouso  dizer, embora isso não esteja expresso nos votos já proferidos, que assim será mesmo que a tal  atividade não esteja prevista no contrato  social  da entidade. Em outras palavras,  se  consegui  entender  o  que  expressa  o  ministro  Peluso,  seu  critério  não  será  a  previsão  contratual  ou  estatutária, mas a efetiva forma de geração de recursos adotada pela empresa. Nesse sentido,  mesmo  uma  empresa  formalmente  comercial  se  deixar  de  comercializar  e  passar  a  viver  de  aplicação financeira  terá sim tributada a receita proveniente desta última atividade, ainda que  isso não diga o seu contrato social.  Mas,  a  contrário  senso,  se  continuar  realizando  as  atividades  para  que  foi  constituída, não, mesmo que as receitas de natureza financeira sejam regulares e expressivas.  No  caso  concreto,  colho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  pela  autoridade responsável pelo lançamento (fls 17/36):  2­DA NATUREZA DO CONTRIBUINTE  2.1­ A Entidade fiscalizada é uma sociedade civil, registrada na  Agencia  Nacional  de  Saúde  como  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde,  sob  o  n°  363944,  conforme Documento  de  fls. 40.  Tem  como  atividade  a  comercialização  e  administração  de  Planos de Saúde, além da coordenação, orientação, integração e  representação  de  interesses  de  suas  filiadas  /singulares  /cooperativas de trabalho médico.  Em  seu  conjunto,  tem  como  fonte  ou  origem  de  recursos  as  Receitas  de  Prestação  de  Serviços  Contratados  Por  Clientes  Pessoas Físicas ou Jurídicas com Pagamento de Mensalidades,  Taxas  de  Serviços  e  Encargos  Operacionais  e  Taxas  de  Manutenção  Recebidas  de  Suas  Cooperativas  Associadas;  conforme art. 2°, §1°, b e 2° c/c art. 11, a, b e g do Estatuto de  fls. 41 a49.  A impressão que daí se extrai é que se trata mesmo de uma entidade voltada à  prestação  de  serviços. E  essa  impressão  se  confirma na  análise  dos  balancetes  juntados  pela  fiscalização entre fls. 112/136. Neles se vê que as receitas financeiras, embora expressivas em  muitos  meses,  convivem  com  aquelas  oriundas  das  atividades  típicas,  sendo  inclusive,  em  alguns casos, delas diretamente decorrentes, como no caso dos descontos comerciais obtidos.  Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso da entidade, na  parte conhecida, para excluir da base de cálculo as receitas de natureza financeira.  É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS                Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 10680.010678/2006­46  Acórdão n.º 9303­004.360  CSRF­T3  Fl. 4          5                 Fl. 1400DF CARF MF

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6522752 #
Numero do processo: 10166.720278/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física valores pagos a título de pensão alimentícia em decorrência de acordo homologado judicialmente quando não haja dissolução da sociedade conjugal ou o responsável pelo pagamento da pensão mantenha residência em comum com os alimentandos, pois tais valores são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro aos familiares e não do dever obrigacional de prestar alimentos. A pensão paga em desconformidade com as normas do Direito de Família constitui mera liberalidade. O pagamento de pensão alimentícia, por liberalidade, não está sujeito à dedução da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98. JUROS E MULTA DE MORA. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA Não há incidência de multa de mora em relação a créditos tributários decorrentes de lançamento de ofício. O termo inicial para a fluência de juros de mora está relacionado ao vencimento do prazo para o pagamento do tributo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e por maioria negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci que dava provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 148          1  147  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720278/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.492  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTONIO ADALMIR FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DESPESA  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  PAGAMENTO  POR  LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE.  Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  em  decorrência  de  acordo  homologado judicialmente quando não haja dissolução da sociedade conjugal  ou o responsável pelo pagamento da pensão mantenha residência em comum  com os alimentandos, pois tais valores são decorrentes do poder de família e  do  dever  de  sustento,  assistência  e  socorro  aos  familiares  e  não  do  dever  obrigacional de prestar alimentos. A pensão paga em desconformidade com  as normas do Direito de Família constitui mera liberalidade.  O  pagamento  de  pensão  alimentícia,  por  liberalidade,  não  está  sujeito  à  dedução da base de cálculo do  imposto de renda.  Inteligência do enunciado  da Súmula CARF nº 98.  JUROS E MULTA DE MORA. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA  Não  há  incidência  de  multa  de  mora  em  relação  a  créditos  tributários  decorrentes de lançamento de ofício.  O  termo  inicial  para  a  fluência  de  juros  de  mora  está  relacionado  ao  vencimento do prazo para o pagamento do tributo.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 02 78 /2 01 2- 18 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e  por  maioria  negar­lhe  provimento,  vencido  o  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci que dava provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Ronnie  Soares  Anderson,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Túlio  Teotônio  de Melo  Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10166.720278/2012­18  Acórdão n.º 2402­005.492  S2­C4T2  Fl. 149          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SP1, que julgou procedente Notificação  de Lançamento  de  Imposto  de Renda  das Pessoas Físicas  (IRPF),  fls.  19/22,  relativa  ao  ano  calendário  2007  /  exercício  2008,  a  qual  resultou  em  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  27.694,54 (vinte e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).  De  acordo  com  a Notificação  de  Lançamento,  o  crédito  foi  constituído  em  razão da glosa de valores deduzidos a título de pensão alimentícia, de R$ 100.707,43 (cem mil,  setecentos  e  sete  reais  e quarenta  e  três  centavos),  por  falta de comprovação ou por  falta de  previsão legal para a sua dedução.  Ainda de acordo com a Notificação de Lançamento: “O acordo homologado  judicialmente e apresentado à RFB não oferece amparo legal para que se deduza, do IRPF, os  valores  pagos  aos  filhos  e  à  esposa.  Não  houve  divórcio,  nem  separação  de  bens,  nem  dissolução  da  sociedade  conjugal.  Os  cônjuges  vivem  como  casal.  O  pai  paga  pensão  aos  filhos e à esposa por mera liberalidade, o que não dá suporte à dedução (coabitação, natureza  de dever familiar. Não há obrigação de prestar alimentos).”  O  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  3/18),  em  16/01/2012.  Por  bem  retratar as alegações apresentadas pelo contribuinte na peça impugnatória, reproduz­se o trecho  correspondente do Acórdão nº 16­051.874 da 15ª Turma da DRJ/SP1:  ­  a  pensão  foi  paga  aos  filhos  maiores  de  idade  e  à  esposa  e  conforme consta da petição inicial do acordo, foi esclarecido ao  Poder  Judiciário  que  o  casal morava  sob  o mesmo  teto,  sendo  relevante  frisar  que  essa  situação  fática  não  foi  levada  em  consideração  pelo  juiz  para  fins  de  homologação  do  ajuste,  porque o que importavam eram outros fatores existentes entre o  relacionamento do casal, que buscava a homologação do acordo  com o intuito de prevenir quanto ao resultado de discordâncias,  tendo  entendido  que,  dessa  forma,  estariam  resguardados  os  interesses dos filhos, caso viesse ocorrer o insucesso conjugal de  seus progenitores, que esteve em risco por diversas vezes;  ­  o  casal  se  empenhou  e  se  esforçou  bravamente  para  não  se  separar,  buscando,  por  todas  as  forças  e  meios,  manter  o  casamento  e  a  estabilidade  da  família,  apenas  na  aparência,  como  forma  exclusiva  para  apoiar  e  propiciar  plena  estabilidade, estrutura e formação moral de seus filhos;  ­  na  verdade  as  pessoas  estão  separadas  de  fato,  situação  jurídica  essa,  que  data  vênia,  não  autoriza  interpretação  que  objetive  diferenciá­la  dos  casos  homologados  por  decisão  judicial ou escritura pública, uma vez que os efeitos jurídicos e  legais só se farão presentes por ocasião de eventual partilha de  bens do casal;  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     4  ­ na forma da legislação de regência, os beneficiários da pensão  tinham  a  incumbência  do  recolhimento  normal  das  parcelas  mensais devidas do imposto de renda, o que significa dizer que  lhes  foi  transferido  o  ônus  da  responsabilidade  fiscal,  não  havendo prejuízo aos cofres públicos;  ­  é  de  causar  espécie  verificar  que,  na  via  administrativa,  um  parecer técnico, baseado em Acórdãos da própria Secretaria da  Receita  Federal  desconsidere  o  teor  e  os  efeitos  legais  decorrentes de uma sentença judicial transitada em julgado;  ­  a  coisa  julgada  pode  ser  modificada,  porém  a  discussão  da  matéria  deve  ser  agitada  em  nova  relação  processual,  tão  somente na via judicial, e não no âmbito administrativo, que não  tem competência legal para negar­lhe vigência;  ­ não cabe ao intérprete da norma restringir o que o legislador  não o fez;  ­  a  jurisprudência  pátria  vem  se  posicionando  nesse  sentido.  Traz  à  colação  aresto  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região, o qual se encaixa como luva no caso em exame;  ­ nos termos dos seus arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”,  que estabelece que tão somente que são passiveis de dedução os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia,  por  força  de  decisão judicial, fundada em normas do Direito de Família, não  fazendo restrição quanto a qualquer espécie de condição para a  validade do abatimento dos citados valores;  ­  as  próprias  orientações  da  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil  são  claríssimas  quanto  à  possibilidade  da  dedução  dos  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia,  sequer  fazendo  alusão  sobre  essa  estranha  figura  de  liberalidade,  como  realmente não poderia fazer, por não ter base legal para tanto;  ­ impende trazer à baila a jurisprudência dominante nas Cortes  Superiores  de  Justiça,  consagrando,  de  forma  clara  e  induvidosa,  o  pleno  usufruto  do  direito  consubstanciado  nas  normas  legais  vigentes  no  país,  segundo  as  quais,  no  contexto  atual, não existem quaisquer atos que impeçam ou restrinjam a  dedução objeto desta impugnação. Transcreve julgados do TRF  da 1ª Região sobre o tema;  ­  é  importante  esclarecer  que  em  10/02/2010,  a  situação  do  postulante  foi  objeto  de  exame  dessa  Secretaria  da  Receita  Federal, da lavra de Auditor Fiscal diferente do atual, tendo sido  expedida a respectiva notificação de  lançamento, determinando  a  correção  do  procedimento  para  a  dedução  da  parcela  referente ao 13º Salário, no valor de R$ 3.636,53, do montante  da  pensão  alimentícia,  por  ter  sido  considerado  indevido  o  abatimento do imposto de renda, uma vez que se trata de quantia  sujeita a tributação exclusiva;  ­  após  a  aludida  análise,  o  auditor  fiscal  considerou  como  regular  a  dedução  do  valor  da  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  A  matéria  em  apreço  não  comportaria  nova  apreciação,  porque,  em  10  de  fevereiro  de  2010, essa Secretaria da Receita reconheceu, após seu acurado  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10166.720278/2012­18  Acórdão n.º 2402­005.492  S2­C4T2  Fl. 150          5  exame,  a  correção  e  a  legalidade  dos  procedimentos  até  então  adotados;  ­ por fim, requer que seja acolhida a impugnação.  A DRJ/ SP1, julgou a impugnação improcedente (Acórdão de Impugnação de  fls. 41/49), por entender “que não tendo o contribuinte deixado de coabitar com sua cônjuge e  com seus filhos, a prestação de alimentos, ainda que homologada judicialmente, foi prestada  por mera liberalidade”.  Por  ocasião  do  recurso  voluntário  (fls.  56/144),  o  contribuinte  reitera  as  razões da impugnação e acrescenta que:  a)  a  afirmação  que  consta  do  acórdão,  de  que  não  existe  divórcio  nem  separação  judicial  do  casal  pode  não  condizer  com  a  realidade,  pois  desarrazoado se afirmar isso sem ter a convicção do que realmente acontece  com o relacionamento das pessoas;  b) o acordo foi homologado em estrita observância do rito próprio, com pleno  amparo no Código Civil, sem subterfúgios ou qualquer espécie de enganação;  c) tendo em vista que o acordo se encerrava em um procedimento consensual,  não havia necessidade de serem declinados os motivos que levaram o casal a  propô­lo;  d)  é  possível  a  prestação  de  alimentos  entre  cônjuges  casados  e  filhos  que  coabitam  com  os  provedores  de  alimentos.  Transcreve  arestos  doutrinários  acerca do tema;  e)  causa  estranheza  o  fato  de  que  parecer  técnico  (Solução  de  Consulta  Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012) e acórdão de primeira instância  administrativa tentem desconsiderar o teor e os efeitos legais decorrentes de  sentença judicial transitada em julgado, que, com amparo na Constituição, fez  coisa  julgada,  princípio  constitucional  protegido  como  direito  fundamental  pelo ordenamento jurídico pátrio;  f) a coisa julgada somente pode ser modificada em nova relação processual,  pela via judicial;  g)  inexiste  norma  legal  vedando  o  procedimento  adotado  pelo  Recorrente,  não sendo permitido ao intérprete da norma restringir o que o legislador não o  fez;  h) a jurisprudência pátria vem se firmando pela possibilidade de abatimento  da base de cálculo do Imposto de Renda dos pagamentos referentes a pensão  alimentícia. Transcreve decisões judiciais a esse respeito;  i)  sobre  os  questionamentos  acerca  do  pagamento  de  pensão  aos  filhos  de  idade elevada, não existe procedência porque para a oferta de alimentos entre  parentes não há limitação legal que impeça pessoas adultas de se socorrerem  por essa via. O art. 1.694 do Código Civil não estabelece limite de idade para  os beneficiários de alimentos, nem faz referência à sua capacidade civil;  j) a  jurisprudência reconhece que a maioridade não é motivo para que o pai  fique  desonerado  de  prestar  alimentos  aos  filhos,  quanto  mais  pela  necessidade  de  se  dar  integral  cumprimento  a  acordo  judicialmente  homologado;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     6  k) a lei e as orientações da Secretaria da Receita Federal do Brasil são pela  possibilidade  da  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  e  não fazem restrição a limite de idade;  l)  decisões  reiteradas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  são  também  pela  possibilidade  da  dedução  da  pensão.  Transcreve  trechos de decisões relativas ao direito de dedução de pensão alimentícia;  m) invoca os institutos jurídicos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito  e  da  coisa  julgada  para  respaldar  sua  pretensão  que,  segundo  afirma,  se  equipara as situações reconhecidas pelas decisões do CARF;  n) a medida imposta pela Secretaria da Receita Federal do Brasil significa a  cassação, pela via administrativa, de acordo homologado por medida judicial,  pela nulidade de seus efeitos no que tange o direito de o Recorrente deduzir a  pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF;  o)  embora  as  decisões  judiciais  e  administrativas  não  tenham  o  condão  de  beneficiar  àqueles  que  não  integram  a  lide,  servem  para  acenar  que  a  legislação pátria deve ser respeitada quanto às finalidades para as quais foram  instruídas;  p) a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8/2012, que balizou a decisão  da  DRJ/SP1,  somente  se  aplicaria  às  situações  surgidas  a  partir  de  sua  publicação (8/2/12), mas, mesmo assim, não se prestaria a anular a eficácia  da decisão judicial que ampara a dedução em apreço. Cita o art. 6º, § 2º da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  e  decisão  judicial  a  respeito  da  impossibilidade de retroatividade de normas legais;  q)  é  da  essência  do  Direito  de  Família  que  os  pagamentos  dos  alimentos  amparados  por  acordo  homologado  judicialmente,  são  integralmente  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  pois  impossibilidade  de  dedução  implicaria em bis in idem;  r)  a  discussão  da  glosa  das  deduções  ainda  se  encontram  na  esfera  administrativa,  não  sendo  justo  que  se  impere  a  imposição  de  sanção,  com  amparo nos princípios da ampla defesa e do contraditório, não havendo nos  autos  demonstração  quanto  à  demora  no  pagamento  do  tributo  a  ensejar  a  aplicação de multa de mora, aplicando­se o mesmo aos juros de mora;  s) ao contrário do que se teria afirmado na decisão de primeira instância, os  alimentos  foram  efetivamente  repassados  aos  beneficiários  que,  inclusive,  recolheram o IRPF respectivo;  t) caso mantida a glosa das deduções, que o imposto pago pelos alimentandos  seja deduzido do saldo imposto a pagar, indicado na fl. 52, como forma de se  evitar bis in idem;  u)  não  houve  a  mínima  preocupação  nos  pareceres  do  fisco  quanto  à  possibilidade de ser considerada a esposa do recorrente como sua dependente  legal  e  ao  abatimento  de  suas  despesas  médicas  e  odontológicas  da  Declaração de Ajuste Anual – DAA do Recorrente;  v)  a  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  procedimento  fiscal  realizado  em  2010,  teria  validado  a  conduta  adotada  pelo  contribuinte,  o  que  não  comportaria  nova  análise,  por  contrariar  os  princípios  constitucionais  da  segurança e da certeza jurídica.  Requer, por fim, que seja cancelada a Notificação de Lançamento.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10166.720278/2012­18  Acórdão n.º 2402­005.492  S2­C4T2  Fl. 151          7    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Do Mérito  No  que  se  refere  à  possibilidade  de  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF, o inciso II do art. 4º e a alínea “f” do art. 8º da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõem:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  [...]  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  [...]  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  [...]  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil; (Grifei)  O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de  Renda  (RIR),  regulamenta  a  hipótese  de  dedução  dos  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia, nos seguintes termos:  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     8  § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §  4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §  5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica  (art.  80)  ou  despesa  com  educação  (art.  81)  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (Grifei)  Da leitura das disposições normativas encimadas, verifica­se que as deduções  a  título  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  IRPF  visam  substituir  os  abatimentos  realizados  em  relação  ao  imposto,  relativos  aos  dependentes,  suas  despesas  médico­ odontológicas  e  com  educação,  dentre  outros,  por  ocasião  do  rompimento  da  sociedade  conjugal.  Nesse  sentido,  torna­se  relevante  ao  deslinde  das  controvérsias  objeto  da  presente lide o conceito de dependente para os fins da legislação do Imposto de Renda. A esse  respeito, dispõe o art. 35 da Lei nº 9.250/95:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  [...]  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10166.720278/2012­18  Acórdão n.º 2402­005.492  S2­C4T2  Fl. 152          9  De  se  notar  que  as  normas  que  disciplinam  as  hipóteses  de  dedução  de  despesas com pensão alimentícia na Declaração de Ajuste Anual – DAA determinam que essa  dedução deve obedecer cumulativamente aos seguintes requisitos: i) a comprovação do efetivo  pagamento aos alimentandos;  ii) que esses pagamentos decorram do cumprimento de decisão  judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação ou divórcio  consensual; iii) que a pensão tenha sido paga em face das normas do Direito de Família; e iv)  que  os  alimentos  se  destinem  a  substituir  as  despesas  havidas  com  os  dependentes  do  contribuinte no contexto da sociedade conjugal.  No caso que ora se analisa,  tem­se que o contribuinte deduziu de sua DAA  valores relacionados a pensões alimentícias decorrentes de acordo homologado judicialmente,  destinado aos filhos, todos de idade superior ao definido na legislação do imposto de renda e  sem  outras  características  que  lhes  possam  atribuir  a  qualidade  de  dependente;  e  à  esposa.  Outro fato suscitado na Notificação de Lançamento é que o acordo de oferta de alimentos foi  implementado sem dissolução da sociedade conjugal.  Ações de oferta de alimentos podem ter por base o art. 24 da Lei nº 5.478, de  25 de julho de 1968, que dispõe:  Art.  24.  A  parte  responsável  pelo  sustento  da  família,  e  que  deixar  a  residência  comum  por  motivo,  que  não  necessitará  declarar,  poderá  tomar  a  iniciativa  de  comunicar  ao  juízo  os  rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para  comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à  fixação dos alimento a que está obrigado.  Veja­se  que  para  esse  tipo  de  ação,  ainda  que  a  lei  não  exija  que  a  parte  responsável pelo sustento da familiar declare o motivo que a fez deixar a residência da família,  exige que a deixe pela seguinte  razão: remanescendo a coabitação, não existem motivos para  pagamentos de alimentos.  No presente caso, entretanto, o contribuinte optou por ingressar com ação de  oferta de alimentos para que fossem homologadas judicialmente as pensões que se propunha a  pagar aos  filhos e à esposa, sem rompimento da unidade familiar, o que evidencia a  falta de  conexão entre objeto pretendido pelo  art.  24 da Lei 5.478/68  e o  fim alcançado pelo  acordo  judicial.  Assim, subsiste o dever de sustento familiar, o que não se confunde com o de  prestar alimentos. Nesse sentido, irretocáveis as conclusões extraídas do acórdão da DRJ/SP1  as quais se faz mister reproduzir:  No caso em questão, o contribuinte é casado e decidiu ingressar  com Ação de Ofertas de Alimentos, com fundamento no art. 24,  da  Lei  5.478/68,  para  que  fosse  homologada  judicialmente  a  pensão  que  se  propunha a  pagar. A Lei não  exige  que  a  parte  responsável pelo sustento da família declare o motivo que a fez  deixar  a  residência, mas  sim  que  a  deixe!  Pelo  simples motivo  lógico  que  se  os  cônjuges  coabitam,  não  haveria  razão  para  pagamentos de alimentos.  Maria  Helena  Diniz  (Curso  de  Direito  Civil  Brasileiro,  5°  Volume,  Direito  de  Família,  Editora  Saraiva,  2002)  assim  leciona:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     10  “o genitor que deixa de conviver com o filho deve alcançar­lhe  alimentos  de  imediato:  ou  mediante  pagamento  direto  e  espontâneo, ou por meio da ação de oferta de alimentos. Como  a  verba  se  destina  a  garantir  a  subsistência,  precisam  ser  satisfeitas antecipadamente. Assim, no dia em que o genitor sai  de  casa,  deve  pagar  alimentos  em  favor  do  filho.  O  que  não  pode é, comodamente, ficar aguardando a propositura da ação  alimentar  e,  enquanto  isso,  quedar­se  omisso  e  só  adimplir  a  obrigação após citado.”  É inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha  se  rompido  e  que  o  responsável  pelo  sustento  do  lar  tenha  se  ausentado da residência comum. Pois, do contrário, não se pode  dizer  que  se  trata  de  prestações  alimentares,  mas  sim  de  obrigações próprias entre os pais e os filhos e entre os cônjuges.  Mais  uma  vez  socorre­se  do  magistério  da  professora  Maria  Helena Diniz:  “Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com  os deveres familiares de sustento, assistência e socorro que tem  o marido em relação à mulher e vice­versa e os pais para com  os  filhos  menores,  devido  ao  poder  familiar,  pois  seus  pressupostos são diferentes”.(obra citada, pág. 460)  Importante,  portanto,  fixar  esta  distinção  entre  os  deveres  decorrentes  do  poder  de  família  e  os  deveres  obrigacionais  de  prestar  alimentos.  O  dever  de  sustento  dos  cônjuges  toma  a  feição  de  obrigação  de  prestar  alimentos,  por  ocasião  do  rompimento  da  união  do  casal,  mesmo  antes  da  dissolução  da  sociedade conjugal. E o dever de sustentar os filhos é substituído  pelo dever de prestar alimentos quando o filho não se encontra  albergado pelo genitor responsável pelo seu amparo financeiro.  Saliente­se que, tanto em relação ao cônjuge quanto aos filhos, a  fronteira entre o dever de sustento e o dever de prestar alimentos  se  encontra  na  saída  da  residência  comum  do  cônjuge  responsável pelo seu sustento.  [...]  Deve­se restar claro que “deixar a residência” expresso no art.  24,  da  Lei  5.478/68  tem  um  sentido  maior  do  que  uma  mera  transferência  profissional  de  um  dos  cônjuges.  Deixar  a  residência pressupõe um animus de rompimento da convivência,  fato que não ocorreu no caso concreto.  Assim,  mantida  a  unidade  familiar  e  não  caracterizada,  conforme estabelecido pelo art. 24, da Lei 5.478/68, a saída da  residência do responsável pelo sustento da família, as despesas a  que  o  contribuinte  faz  jus  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo do  imposto de  renda  são aquelas  inerentes aos deveres  familiares, quais  sejam: dedução com os dependentes  (cônjuge,  filhos,  etc),  despesas  médicas  e  despesas  com  instrução  por  serem estas mais específicas.  O fato de existir a homologação judicial do acordo não altera a  natureza  de  suas  despesas,  em  razão  de  não  ter  havido  saída  efetiva  nem  tampouco  o  animus  de  o  contribuinte  deixar  a  residência em comum com sua família. São estas características  do  fato  concreto  em  exame  que  demonstram,  às  claras,  que  os  pagamentos  efetuados  não  possuem  a  natureza  própria  das  despesas  com pensão alimentícia  e não podem se beneficiar de  deduções irrestritas da base de cálculo do imposto.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10166.720278/2012­18  Acórdão n.º 2402­005.492  S2­C4T2  Fl. 153          11  Assim, não pode ser admitida a dedução de pensão alimentícia,  uma  vez  que  o  contribuinte  e  seu  cônjuge  continuaram  a  coabitar, conforme afirmado na própria impugnação.  Ainda com relação à prestação de alimentos, verifica­se que tal incumbência  está  fundada  no  binômio  necessidade  do  alimentando  e  possibilidade  do  alimentante,  nesse  sentido, os arts. 1.694, 1.695 e 1699 do Código Civil dispõem:  Art.  1.694.  Podem  os  parentes,  os  cônjuges  ou  companheiros  pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver  de modo  compatível  com a  sua  condição  social,  inclusive  para  atender às necessidades de sua educação.  §  1º  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência,  quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os  pleiteia.  Art.  1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende  não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à  própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê­ los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.  [...]  Art.  1.699.  Se,  fixados  os  alimentos,  sobrevier  mudança  na  situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe,  poderá  o  interessado  reclamar  ao  juiz,  conforme  as  circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.  Aperceba­se que a oferta de alimentos pressupõe não somente o suprimento  das necessidades dos alimentandos para que esses possam viver de modo compatível com sua  condição social, mas também apresenta como requisito o rompimento da unidade familiar. Essa  é  a  lógica adotada  tanto pelo  art.  24 da Lei 5.478/1968, quanto pelos  arts.  1.702 e 1.703 do  Código Civil:  Art.  1.702.  Na  separação  judicial  litigiosa,  sendo  um  dos  cônjuges  inocente  e  desprovido  de  recursos,  prestar­lhe­á  o  outro  a  pensão  alimentícia  que  o  juiz  fixar,  obedecidos  os  critérios estabelecidos no art. 1.694.  [...]  Art.  1.704.  Se  um  dos  cônjuges  separados  judicialmente  vier  a  necessitar  de  alimentos,  será  o  outro  obrigado  a  prestá­los  mediante  pensão  a  ser  fixada  pelo  juiz,  caso  não  tenha  sido  declarado culpado na ação de separação judicial.  Parágrafo  único.  Se  o  cônjuge  declarado  culpado  vier  a  necessitar  de  alimentos,  e  não  tiver  parentes  em  condições  de  prestá­los,  nem  aptidão  para  o  trabalho,  o  outro  cônjuge  será  obrigado a assegurá­los,  fixando o  juiz o valor  indispensável à  sobrevivência.  Das  asserções  extraídas  da  petição  apresentada  em  juízo  que  resultou  no  acordo sobre alimentos (Processo nº 10166.728137/2011­54 ­ fls. 15/17), nota­se que inexiste  intenção para a dissolução da sociedade conjugal. Aliás, o acordo judicial foi homologado no  ano 1991 (vide sentença acostadas aos autos do Processo nº 10166.728137/2011­54 ­ fl. 18), os  fatos objeto da presente lide referem­se a 2007 e até a presente data não se tem notícia de que a  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     12  sociedade conjugal  tenha se dissolvido,  tampouco de que o Recorrente e os destinatários dos  alimentos tenham deixado de coabitar.  Reitera­se  que  o  dever  de  sustento  somente  se  converte  em  obrigação  de  prestar  alimentos  com  o  rompimento  da  unidade  familiar,  independentemente  dissolução  da  sociedade conjugal.  Por certo, o intento da Lei nº 9.250/95 (expresso na alínea “f” do inciso II do  art. 8º), ao estabelecer a hipótese de exclusão dos valores pagos a título de pensão alimentícia  da base de cálculo IRPF, foi o de albergar as situações advindas do Direito de Família. Assim,  para  fazer  jus  à  isenção  tributária  não  basta  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  pensão  aos  alimentandos e que esse pagamento decorre do cumprimento de decisão judicial ou de acordo  homologado judicialmente, é necessário comprovar que a prestação de alimentos se destina a  suprir as necessidades dos alimentandos para que esses possam viver de modo compatível com  a sua condição social, após o rompimento da unidade familiar.  Na  linha  da  decisão  textualizada  no  acórdão  de  primeira  instância  administrativa,  entendo  que  a  homologação  do  acordo  judicial  não  altera  a  natureza  das  despesas  suportadas  pelo  sujeito  passivo,  eis  que, mantida  a  unidade  familiar,  não  restaram  caracterizadas as circunstâncias previstas no art. 24 da Lei 5.478/68 ou nos arts. 1.702 e 1.703  do Código Civil, ou seja, os alimentos ofertados à esposa e aos  filhos do sujeito passivo não  estão sendo pagos de acordo com as normas do Direito de Família, condição essencial para sua  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  prevista  expressamente  nos  arts.  4º  e  8º  da  Lei  nº  9.250/95.  Especificamente  com  relação  ao  pagamento  de  pensão  aos  filhos,  cujas  idades  são  superiores  a  24  (vinte  e  quatro  anos),  há  um  fator  impeditivo  adicional  à  sua  dedução na DAA. Consoante se esclareceu acima, a dedução de valores relacionados a oferta  de  alimentos,  decorrente  do  rompimento  do  contrato  matrimonial,  objetiva  substituir  o  abatimento  de  despesas  relacionadas  aos  dependentes,  decorrentes  da  obrigação  de  sustento,  assistência e socorro próprias do convívio familiar.  Desta feita, para que seja lícita a dedução dos alimentos da base de cálculo do  IRPF,  os  destinatários  da  pensão  precisam  se  revestir  da  condição  de  dependentes  do  contribuinte à luz do que dispõe o art. 35 da Lei nº 9.250/95. Uma vez que inexistente a relação  de dependência, a aspiração para se valer da isenção tributária falece de amparo legal.  Ademais,  diferentemente  do  que  afirma  o  sujeito  passivo,  não  se  tem  conhecimento  de  qualquer  orientação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pela  possibilidade  de  dedução  na  DAA  de  valores  pagos  sob  a  forma  de  alimentos  a  filhos  de  contribuintes de faixa etária superior àquela definida em lei para que esses sejam considerados  dependentes.  Assevera­se  que  não  se  trata  de  caçar  decisão  judicial  homologada  ou  de  afastar sua aplicação, tampouco de ignorar princípios constitucionais como o direito adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  ou  a  coisa  julgada,  até  porque,  o  acordo  judicial  sob  análise  trata  exclusivamente da pensão que deve ser paga aos filhos e à esposa do Recorrente, não havendo  na sentença qualquer menção a eventuais reflexos tributários.  Convém destacar que não restou evidenciada qualquer circunstância em que a  autoridade  autuante ou os  julgadores de primeira  instância  tenham se  imiscuído em questões  relacionadas a Direito de Família no que respeita à obrigatoriedade de prestação de alimentos.  Não  compete  aos  órgãos  integrantes  da  administração  tributária  emitir  juízo  quanto  a  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10166.720278/2012­18  Acórdão n.º 2402­005.492  S2­C4T2  Fl. 154          13  regularidade  de  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia,  mas  tão  somente  examinar  se  tais  valores  obedecem  aos  requisitos  definidos  em  lei  para  que  possam  ser  deduzidos da base de cálculo do IRPF.  Além  disso,  ao  revés  que  do  defende  o  Recorrente,  não  está  fundado  no  Direito  de  Família  que  os  pagamentos  dos  alimentos  amparados  por  acordo  homologado  judicialmente  são  integralmente dedutíveis da base de  cálculo do  IRPF. O Direto de Família  pertence ao Ramo do Direito privado e se dedica a regular as relações entre as pessoas. É de  percepção  elementar  que  matérias  afetas  a  isenção  de  impostos  tratam­se  de  diretrizes  de  atuação do Estado, no uso de seu poder de império, em relação aos particulares, ou seja, essas  matérias são tratadas no âmbito do Direito Público, mais especificamente do Direito Tributário.  No que diz respeito à assertiva de que decisões reiteradas do CARF são pela  possibilidade de dedução dos valores pagos a  título de alimentos da base cálculo do  IRPF, é  preciso fazer um comentário: não somente as decisões do CARF, mas a legislação tributária e o  entendimento  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  são  pela  possibilidade  da  dedução,  desde que os  alimentos ofertados  estejam de  acordo com as normas do Direito de Família  e  seus destinatários se revistam da condição de dependentes do alimentante, o que não é o caso.  Sobre as sentenças judiciais trazidas à colação pelo contribuinte, tais decisões  encerram  circunstâncias  fáticas  próprias,  com  conjunto  probatório  específico  e,  por  essas  razões não podem produzir efeitos para além das partes envolvidas na demanda para beneficiar  ou prejudicar terceiros, conforme assentado na decisão da DRJ/SP1.  Observe que não se trata de ignorar a interpretação das normas à luz do que  entendem os tribunais, mas de considerar que tais decisões foram adotadas à luz de contextos  fenomênicos  absolutamente  diversos,  razão  pela  qual  não  podem  servir  de  parâmetro  para  a  tomada de decisão em relação ao caso em exame.  Sobre a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8/2012, que o Recorrente  diz  ter  balizado  a  decisão  de  primeira  instância,  impende  asseverar  que  essa  não  trouxe  qualquer  inovação  com  relação  à  legislação  tributária  e  nem  poderia  fazê­lo  em  face  do  princípio da legalidade. Esse instrumento (Solução de Consulta Interna) se prestou tão somente  a revelar o entendimento da Administração Tributária em relação à matéria em apreço, com o  fim de uniformizar os procedimentos a respeito da isenção no âmbito da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  não  representando  sequer mudança  de  entendimento  na  interpretação  das  normas afetas à lide.  Assim,  carece  de  fundamento  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  interpretação veiculada por meio da Consulta Interna Cosit teria aplicação somente a partir da  data  de  sua  publicação,  com  base  no  6º,  §  2º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  e  em  jurisprudência do STF. Referido dispositivo de  lei  tem por  finalidade  a definição do  aspecto  temporal  de  vigência  das  normas  legais,  não  se  lhe  aplicando  a  instrumentos  voltados  exclusivamente para interpretação da legislação tributária. O mesmo se prescreve em relação à  jurisprudência  suscitada  que  se  volta  para  irretroatividade  de  lei  apta  a  prejudicar  o  direito  adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada.  De mais a mais, situações como a analisada no presente processo, em que a  instituição da pensão não resulta da aplicação das normas relacionadas ao Direito de Família,  pressupõem  que  os  pagamentos  a  esse  título  foram  feitos  por  mera  liberalidade  o  que  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     14  impossibilita sua de dedução na DAA. A esse respeito, vejamos o que dispõe a Súmula CARF  nº 98, de observância obrigatória por este colegiado:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  No que tange à solicitação de que, mantida a glosa, seja descontado do valor  do imposto devido as quantias pagas pelos alimentandos a  título de IRPF, sob pena de bis  in  idem, não há como atender ao pedido do Recorrente.  Importa  esclarecer  que  bis  in  idem,  instituto  vedado  pelo  ordenamento  jurídico pátrio, ocorre quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte  e  sobre  o  mesmo  fato  gerador  mais  de  uma  vez.  Na  situação  sub  examime,  o  contribuinte  resolveu por repassar, por mera liberalidade, parte de seus rendimentos aos filhos e ao cônjuge  e, uma vez tendo havido a transferência de titularidades dos recursos, esses passaram a integrar  o  patrimônio  de  seus  destinatários,  estando  sujeitos  à  incidência  do  IRPF,  nos  termos  da  legislação de regência.  Relativamente à ausência de preocupação do Fisco quanto à possibilidade de  considerar  a  esposa  do  contribuinte  como  sua  dependente  legal  e  de  abatimento  de  suas  despesas  médicas  e  odontológicas  da  DAA,  cumpre  informar  que  essa  é  uma  faculdade  do  sujeito  passivo  quando  do  preenchimento  da  declaração,  não  cabendo  aos  órgãos  da  administração tributária interferir no exercício dessa opção.  Aduz  ainda  o  contribuinte  que  mediante  procedimento  fiscal  realizado  em  2010, a Secretaria Receita Federal do Brasil teria validado a conduta por ele adotada, o que não  comportaria nova análise, por contrariar os princípios constitucionais da segurança e da certeza  jurídica. As asserções apresentadas pelo Recorrente ambicionam demonstrar que a o órgão da  administração tributária federal teria homologado a sistemática por ele engendrada para reduzir  a base de  cálculo do  IRPF,  entretanto,  os documentos  trazidos  aos  autos  em nada  justificam  suas alegações.  A  Notificação  de  Lançamento  emitida  automaticamente  em  2010  (fl.  143)  prestou­se  exclusivamente  a  intimar  o  contribuinte  para  o  pagamento  de  restituição  indevidamente recebida em razão de retificação da DAA referente ao exercício 2008, ou seja,  não  houve  nenhuma  manifestação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  quanto  à  regularidade da dedução de despesas de pensão alimentícia pagas em desacordo com as normas  do Direito de Família. A esse respeito, não merece reparos os apontamentos feitos no acórdão  da DRJ/SP1, in verbis:  Em relação à alegação de que a matéria não comportaria nova  apreciação  porque  em  10  de  fevereiro  de  2010,  a  RFB  teria  reconhecido, após acurado exame, a correção e a legalidade dos  procedimentos até então adotados, cabe assinalar que não houve  qualquer  manifestação  favorável  da  RFB  sobre  o  pleito  do  contribuinte  nessa  data  ou  em  oportunidade  posterior.  Apenas  em  17/02/2010,  foi  emitida  Notificação  Automática  de  Lançamento, requerendo a devolução de restituição indevida do  exercício 2008, ano­calendário 2007, em razão da apresentação  de declaração retificadora, esta sim de 10/02/2010, referente ao  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10166.720278/2012­18  Acórdão n.º 2402­005.492  S2­C4T2  Fl. 155          15  ano­calendário 2007,  exercício 2008,  em que restou alterado o  resultado  do  ajuste  anual  desse  período,  de  imposto  a  restituir  para imposto a pagar (confira cópia da citada Notificação a fl.  40). Posteriormente a essa notificação automática, é que houve o  exame  do  caso,  pela  Equipe  de Malha  Fiscal  da Delegacia  de  origem,  culminando  com  a  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento  do  Exercício  2008,  ano­calendário  2007,  com  a  glosa  da  dedução  da  pensão  judicial,  objeto  do  presente  processo.  Por  todo  o  exposto,  não  pode  ser  admitida  a  dedução  das  pensões  alimentícias,  uma  vez  que  não  houve  dissolução  da  sociedade  conjugal,  bem  assim  não  há  qualquer indício de prova que demonstre que o Recorrente tenha deixado manter residência em  comum com seus familiares beneficiários dos alimentos. Acrescenta­se que, com relação aos 3  (três)  filhos,  todos  tinham  mais  que  24  (vinte  e  quatro  anos)  e  não  possuíam  outras  características  que  os  definissem  como  dependentes  do  sujeito  passivo  por  ocasião  do  lançamento.  Da Incidência de Multa e Juros de Mora  No que concerne ao pedido de afastamento da multa de mora, cabe esclarecer  que  não  há  na Notificação  de Lançamento  valores  lançados  a  esse  título. Em  se  tratando de  lançamento de ofício, não há incidência de multa de mora, mas da multa de ofício prevista no  art. 44 da Lei nº 9.430. de 27 de dezembro de 1996.  Quanto  aos  juros  de  mora,  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece como termo inicial para sua fluência o vencimento do tributo. Vejamos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Nessa esteira, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96 não deixa dúvidas de que o  termo inicial para sua incidência está relacionado ao vencimento do prazo para o pagamento da  exação:  61. [...]  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     16  Desse modo, a despeito dos argumentos apresentados pelo Recorrente, não há  amparo  legal  para  que  a  incidência  de  juros  se  inicie  a  partir  da  conclusão  do  processo  administrativo.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO

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Numero do processo: 10930.903677/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 29/08/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.644  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 29/08/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 77 /2 01 2- 04 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903677/2012­04  Acórdão n.º 3402­003.644  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­046.017,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903677/2012­04  Acórdão n.º 3402­003.644  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903677/2012­04  Acórdão n.º 3402­003.644  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903677/2012­04  Acórdão n.º 3402­003.644  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903677/2012­04  Acórdão n.º 3402­003.644  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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6616621 #
Numero do processo: 10467.901572/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias. IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO. Havendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento, o estabelecimento que poderá requerer o ressarcimento é o titular desses créditos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.121
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias. IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO. Havendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento, o estabelecimento que poderá requerer o ressarcimento é o titular desses créditos. Recurso Voluntário Provido.

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3301­003.121  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Ressarcimento.  Recorrente  BENTONISA BENTONITA DO NORDESTE S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   IPI.  RESSARCIMENTO.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.   À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  deve  cumprir  separadamente  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias.  IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO.   Havendo, ao final de cada  trimestre­calendário, créditos do  IPI passíveis de  ressarcimento,  o  estabelecimento  que  poderá  requerer  o  ressarcimento  é  o  titular desses créditos.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.   Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Semíramis de Oliveira Duro.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 15 72 /2 01 1- 45 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10467.901572/2011­45  Acórdão n.º 3301­003.121  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  contra decisão  da DRJ de Belém que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  empresa,  não  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento de créditos do IPI, solicitado com amparo no artigo 11 da Lei 9.779/99.    A  razão  que  levou  ao  indeferimento  do  pleito  foi  a  constatação  de  que  os  créditos cujo ressarcimento foi solicitado pelo contribuinte são referentes a aquisições da filial  da empresa, localizada em outra jurisdição fiscal (DRF/Campina Grande), embora o PER tenha  indicado  como  estabelecimento  detentor  do  crédito  a  matriz,  que,  na  verdade,  não  é  contribuinte do IPI.    A 3ª Turma da DRJ/BEL manteve o indeferimento na sua integralidade, por  intermédio do Acórdão 01­027.994, decisão que traz a seguinte ementa, transcrita na parte de  interesse:  RESSARCIMENTO.   Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI passíveis  de  ressarcimento,  o  estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento  de  referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que:  · Houve equívoco no PER/DCOMP quanto à indicação do CNPJ da matriz;  · Não se pode negar que a Recorrente é sociedade una, sujeito de direitos e obrigações,  detentora  dos  créditos  solicitados, mesmo  tendo  sido  legalmente  adquiridos  via  filial,  créditos estes de entradas de matéria­prima e insumos destinados à industrialização;  · Excluído o fato de que no PER/DCOMPs ocorreu a troca de CNPJ da filial pela matriz,  isso  é  erro  material  perfeitamente  corrigível  administrativamente,  por  ser  de  fácil  verificação e não depender de dilação probatória;  · Não  há  que  prosperar  a  negativa  de  existência  dos  créditos  solicitados,  considerando  que  tem  direito  a  usufruí­los,  o  que  não  pode  ser  elidido  em  função  de  simples  erro  material;  · O  erro  material  poderia  ser  resolvido  com  mero  despacho  orientativo  sobre  o  procedimento correto a ser adotado;  · A  competência  para  reconhecimento  dos  créditos  declarados  na  PER/DCOMP  é  da  DRF/Campina  Grande,  que  é  de  jurisdição  do  estabelecimento  titular  dos  créditos  (filial),  por  isso  não  é  válido  o  indeferimento  pela  DRF/João  Pessoa  do  pedido  da  Recorrente (jurisdição da matriz);   · Não era da DRF/João Pessoa a competência para analisar a matéria, pois as notas fiscais  são  referentes  a  aquisições  de  insumos  destinados  à  industrialização  de  betonita  pela  filial;  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10467.901572/2011­45  Acórdão n.º 3301­003.121  S3­C3T1  Fl. 4          3 · O  que  se  pretende  é  fazer  a  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  no  PER/DCOMP,  por  via  eletrônica  ou  por  meio  de  papel,  apenas  corrigindo  o  CNPJ,  excluindo o da matriz e inserindo o da filial.    Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito creditório solicitado em ressarcimento.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.106, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10467.903839/2009­14,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.106):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.  No  PER/DCOMP  07361.38390.280205.1.1.01­0195  referente  ao 4° trimestre de 2004, foi indicado como estabelecimento titular do  crédito  a  ser  ressarcido,  o  da  matriz  da  Recorrente,  todavia  os  créditos  solicitados  foram  gerados  pela  filial  (o  contribuinte  do  imposto).  Com  razão  a  Recorrente  ao  alegar  que  se  trata  de  mero  erro formal, pois é incontroverso que a matriz não é estabelecimento  industrial.   O  IPI  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  o  que  implica  na  impossibilidade  da  apuração  de  créditos  e  débitos  por  um  deles  ser  aproveitado  por  outro  estabelecimento, ainda que matriz.  Cumpri colacionar a legislação vigente à época:  Decreto nº 4544/2002 (RIPI/2002)  Art. 24 – São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:  (...)  Parágrafo único – Considera­se contribuinte autônomo qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial  ou  comerciante,  em  relação  a  cada  fato  gerador  que  decorra  de  ato  que  praticar  (Lei  nº  5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).  (...)  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10467.901572/2011­45  Acórdão n.º 3301­003.121  S3­C3T1  Fl. 5          4 Autonomia dos Estabelecimentos  Art.  313  –  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 57).  (...)  Art.  518  –  Na  interpretação  e  aplicação  deste  Regulamento,  são  adotados os seguintes conceitos e definições:  I – as expressões ‘firma’ e ‘empresa’, quando empregadas em sentido  geral,  compreendem as  firmas  em nome  individual, e  todos  os  tipos  de  sociedade,  quer  sob  razão  social,  quer  sob  designação  ou  denominação particular (Lei nº 4.502, de 1964, art. 115);  II  –  as  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  estabelecimento industrial, como definido no art. 8º;  III – a expressão ‘estabelecimento’, em sua delimitação, diz respeito  ao  prédio  em que  são  exercidas  atividades  geradoras de  obrigações,  nele compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e  áreas  contínuas muradas,  cercadas  ou  por  outra  forma  isoladas,  em  que  sejam,  normalmente,  executadas  operações  industriais,  comerciais ou de outra natureza;  IV – são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da  obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes  a uma mesma pessoa física ou jurídica;  V  –  a  referência  feita,  de modo  geral,  a  estabelecimento  comercial  atacadista não alcança os estabelecimentos comerciais equiparados a  industrial;  A Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, nos art. 14 e 32,  prescrevia que:  Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados.  §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos  na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para  dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do ‘Pedido de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI’,  bem  assim  utilizá­los  na  forma  prevista no art. 21 desta Instrução Normativa.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10467.901572/2011­45  Acórdão n.º 3301­003.121  S3­C3T1  Fl. 6          5 (...)  Art. 32. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos  do IPI caberá ao titular da DRF, Derat ou  IRF Classe Especial  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa  jurídica que apurou referidos créditos.  Por sua vez, a  Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, nos  art. 16 e 43, prescrevia que:  Art.  16.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas de produtos tributados.   §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos  na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para  dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­los  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.  (...)  Art. 43. O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do  IPI  caberá  ao  titular  da  DRF  ou  da  Derat  que,  à  data  do  reconhecimento,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos.   Dessa  forma,  para  efeito  da  legislação  do  IPI,  os  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  são  considerados  autônomos,  devendo  cada  um  cumprir  as  obrigações  tributárias  previstas no RIPI,  independentemente do fato de ser matriz ou filial.  Cada  estabelecimento  emitirá  suas  próprias  notas  fiscais  e  escriturará  os  seus  livros  fiscais,  que  devem  ser  conservados  no  próprio estabelecimento.  Todavia,  restou  demonstrado  nos  autos  que  o  titular  dos  créditos era a filial. Assim, deve o pleito da Recorrente ser analisado  pela DRF da filial, ou seja, a DRF/Campina Grande.  No  PER/DCOMPs  ocorreu  a  troca  de  CNPJ  da  filial  pela  matriz,  isso  é  erro  passível  de  correção  administrativa,  já  que  é  de  fácil verificação e não depende de dilação probatória.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10467.901572/2011­45  Acórdão n.º 3301­003.121  S3­C3T1  Fl. 7          6 Por  conseguinte,  não  há  que  prosperar  a  negativa  de  análise  dos  créditos  solicitados,  cuja  verificação  é  obrigatória  pela  DRF/Campina Grande.  De  fato,  a  competência  para  reconhecimento  dos  créditos  declarados  na  PER/DCOMP  é  da  DRF/Campina  Grande,  que  é  de  jurisdição do estabelecimento titular dos créditos (filial), motivo pelo  qual este processo deve ser remetido à essa unidade para análise do  direito creditório da Recorrente.   Para  tanto,  deve  ser  feita  a  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  no  PER/DCOMP,  para  corrigir  o  CNPJ,  excluindo o da matriz e  inserindo o da filial. E, a posterior análise  do  pedido  de  ressarcimento,  sendo  imperiosa  a  manifestação  a  respeito  da  existência  ou  inexistência  do  direito  aos  créditos  pleiteados.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  envio  à  DRF/Campina  Grande  para  que  seja  retificado  o  PER/DCOMP 07361.38390.280205.1.1.01­0195,  com a alteração do  CNPJ  da  matriz  pelo  da  filial  e  analisado  o  pedido  de  ressarcimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  PER/DCOMP  foi  preenchido  com  o  CNPJ  da  matriz,  sendo  que  os  créditos  do  IPI  foram  apurados  pela  filial  de  Boa  Vista/PB  (CNPJ  09.185.877/0002­50),  que  é  o  estabelecimento  industrial.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para envio à DRF/Campina Grande para que seja retificado o PER/DCOMP objeto  deste processo, com a alteração do CNPJ da matriz pelo da filial e verificada a legitimidade dos  créditos solicitados em ressarcimento.    (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 155DF CARF MF

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6466252 #
Numero do processo: 10920.004860/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 IRPJ. Conforme já decidido repetidamente por esta turma, argumentos não trazidos em sede de Impugnação e não analisados pelo Acórdão da DRJ não podem ser examinados pelo CARF, sobretudo quando os argumentos sequer foram consignados na peça de Recurso Voluntário, motivo pelo qual as novas alegações apresentadas em Razões Aditivas de Recurso Voluntário estão preclusas neste processo administrativo fiscal, ficando afastadas as alegações de existência de omissão no Acórdão embargado.
Numero da decisão: 1401-001.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para suprir as omissões apontadas, apenas para completar os seus fundamentos, RERRATIFICANDO o Acórdão nº 1401-001.570 sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado.. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente). Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas-Boas, Lui\ Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 IRPJ. Conforme já decidido repetidamente por esta turma, argumentos não trazidos em sede de Impugnação e não analisados pelo Acórdão da DRJ não podem ser examinados pelo CARF, sobretudo quando os argumentos sequer foram consignados na peça de Recurso Voluntário, motivo pelo qual as novas alegações apresentadas em Razões Aditivas de Recurso Voluntário estão preclusas neste processo administrativo fiscal, ficando afastadas as alegações de existência de omissão no Acórdão embargado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para suprir as omissões apontadas, apenas para completar os seus fundamentos, RERRATIFICANDO o Acórdão nº 1401-001.570 sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado.. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente). Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas-Boas, Lui\ Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia De Carli Germano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004860/2010­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.662  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2016  Matéria  Omissões. Argumentos Preclusos  Recorrente  CIA . INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  IRPJ.   Conforme já decidido repetidamente por esta turma, argumentos não trazidos  em sede de  Impugnação e não analisados pelo Acórdão da DRJ não podem  ser examinados pelo CARF,  sobretudo quando os argumentos  sequer  foram  consignados  na  peça  de  Recurso  Voluntário,  motivo  pelo  qual  as  novas  alegações  apresentadas  em  Razões  Aditivas  de  Recurso  Voluntário  estão  preclusas neste processo administrativo fiscal, ficando afastadas as alegações  de existência de omissão no Acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  os Embargos de Declaração para suprir as omissões apontadas, apenas para completar os seus  fundamentos, RERRATIFICANDO o Acórdão nº 1401­001.570 sem efeitos  infringentes, nos  termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado..      Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente).  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas­Boas, Lui\ Rodrigo de Oliveira Barbosa,  Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia De Carli Germano.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 48 60 /2 01 0- 74 Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10920.004860/2010­74  Acórdão n.º 1401­001.662  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentados pela contribuinte em face  do  Acórdão  nº  1401­001.570,  de  lavra  desta  turma,  decorrente  da  sessão  de  julgamento  ocorrida em 02 de março de 2016, que decidiu o seguinte:  "rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos:  I)  por  unanimidade,  manter  a  glosa  do  ágio;  II)  por  unanimidade,  cancelar  as  multas  isoladas  relativas  a  2005  e  2006,  por  aplicação  da  Súmula  nº  105  do  CARF;  III)  por  maioria de votos, cancelar as multas isoladas relativas a 2007 e  2008,  vencidos  os  Conselheiros  Antônio  Bezerra  Neto  e  Fernando Mattos, que as mantinham, sendo que os Conselheiros  Ricardo  Marozzi  e  Aurora  Tomazini  acompanharam  o  relator  pelas conclusões".   Conforme o Despacho de Admissibilidade,  os  Embargos  são  tempestivos  e  foram  admitidos  para  análise  de  parte  das  omissões  neles  alegadas.  Não  houve  admissão  quanto à alegação de fazer constar no Acórdão embargado expressamente que as conselheiras  Livia Germano e Luciana Zanin  estavam ausentes naquele  julgamento,  pois  essa  informação  pode ser  inferida  logicamente do próprio Acórdão e constou expressamente na respectiva ata  de julgamento.   No que toca à parte admitida dos Embargos, a Embargante alega que houve  omissão no Acórdão, pois  ele não  teria  analisado as Razões Aditivas  ao Recurso Voluntário  que foram protocoladas aos autos na véspera das sessões de julgamento do mês de fevereiro,  para quando inicialmente estava pautado o julgamento do Recurso.   Com o adiamento do  julgamento por  falta de  tempo,  ao  analisar o Recurso  em março, as Razões Aditivas foram examinadas apenas en passant, sem que tivessem ficado  devidamente consignadas no Acórdão as conclusões.   Além  de  repisar  os  argumentos  já  apresentados  no Recurso  e  de  descrever  mais  uma  vez  os  fatos  que  ensejaram  a  Autuação,  a  Embargante  havia  trazido  nas  Razões  Aditivas  novos  argumentos  ainda não  discutidos  nos  autos  deste  processo  administrativo,  os  quais não foram examinados de forma clara e expressa no Acórdão embargado, quais sejam,  segundo os próprios Embargos:  "(i) que os artigos 438 do RIR­99 e 36 da Lei 10.637/2002 determinavam o  diferimento  da  receita  tributável  auferida  na  operação  que  ensejou  a  formação  do  ágio;  (ii)  inaplicabilidade  da  multa  por  inocorrência  de  infração  e  por  erro  escusável;  e  (iii)  erro  na  identificação do sujeito passivo".  Como bem coloca a Embargante,  a  turma precisa se manifestar sobre esses  argumentos,  nem  que  seja  para  concluir  pela  impossibilidade  de  sua  alegação  em  sede  de  Razões Aditivas de Recurso Voluntário, o que não foi feito, de modo que devem ser admitidos  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10920.004860/2010­74  Acórdão n.º 1401­001.662  S1­C4T1  Fl. 4          3 os Embargos em relação à análise da petição de Razões Aditivas, especialmente no que toca  aos três argumentos acima.   É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator  Como dito, os Embargos são tempestivos e cumprem os demais requisitos de  admissibilidade.   Com a troca do patrono e às vésperas das sessões de julgamento de fevereiro,  a Embargante tentou trazer novos argumentos em sede de petição denominada Razões Aditivas  de Recurso Voluntário.   Ocorre que tais argumentos não haviam sido ainda discutidos nos autos deste  processo administrativo e são, portanto, matérias preclusas.   Esta  turma  tem  decidido  reiteradamente  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade material, inclusive com aceitação de novos documentos até mesmo após a interposição  de  Recurso  Voluntário,  quando  se  trate  de  provas  complementares  que  ficaram  pendentes  segundo o Acórdão da DRJ, por exemplo.   A  depender  do  caso,  em  prol  da  verdade  material,  nada  impede  que  a  contribuinte  reforce seus argumentos, especialmente quando a  intenção  for contraditar algum  fundamento trazido pela DRJ.   Não  é  permitido,  no  entanto,  trazer  alegações  novas  apenas  em  segunda  instância, obrigando o CARF a analisar matérias que sequer foram analisadas pela DRJ.   Há  inúmeros  precedentes  do CARF  consolidando  o  entendimento  de  que  a  matéria não trazida na Impugnação precluiu e não pode ser analisada em segunda instância, o  que representaria supressão da primeira instância. Vide, por exemplo:  "PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  APRESENTADA  NA  IMPUGNAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.  Não  pode  a  Recorrente  alegar,  em  sede  recursal,  matéria  não  impugnada,  caso  contrário  ter­se­ia  a  análise  inicial  de  defesa  na fase recursal, o que causaria supressão de instância, pois os  argumentos  levantados seriam analisados apenas e diretamente  em  segunda  instância"  (CARF,  3ª  Seção,  2ª Câmara,  2ª  Turma  Acórdão nº 3202­001.601, Sessão de 18 de março de 2015, Rel.  Cons. Gilberto de Castro Moreira Júnior).  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10920.004860/2010­74  Acórdão n.º 1401­001.662  S1­C4T1  Fl. 5          4 impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal" (CARF, 2ª Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  2302­002.387,  Sessão de 13 de março de 2013, Rel. Cons. Arlindo da Costa e  Silva).  O art.  17  do Decreto  nº  70.235/1972  é  claro  e  direto  na  prescrição  sobre  a  preclusão de matéria não expressamente contestada na Impugnação.  Conforme decidido por esta turma em julgamento ocorrido em 1º de fevereiro  deste ano:  "Caso  fosse  permitida  essa  atitude  dos  contribuintes,  eles  poderiam  até  mesmo  usá­la  como  estratégia  processual  para,  eventualmente,  não  trazerem  a  matéria  em  primeira  instância  quando suspeitassem que o julgamento da DRJ seria duramente  contrário  a  eles,  deixando  apenas  para  trazê­la  em  segunda  instância, sem um pronunciamento contrário anterior acerca do  tema no processo administrativo.   Se,  por  exemplo,  não  há  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  a  Fazenda Nacional não pode trazer discussões ao CARF por meio  de Contrarrazões. Essas preclusões devem valer para ambos os  lados e são necessárias para que se tenha um mínimo de ordem e  de segurança no processo administrativo.  A busca pela verdade material afrouxa as formalidades e impõe  uma  busca  pelos  fatos  e  direito  que,  em  alguns  determinados  casos, pode até ir além do que está nos autos. No entanto, não se  pode  romper  com  o  próprio  rito  do  processo  administrativo  fiscal,  permitindo que se  traga matérias novas,  que não  são de  ordem pública, apenas em segunda instância.   Não  há  problema,  por  exemplo,  em  se  trazer  novas  provas  na  fase  de  Recurso  Voluntário,  desde  que  haja  uma  justificativa  razoável  para  tanto  e  que  a matéria  já  tenha  sido  alegada  em  Impugnação. Por outro lado, trazer matéria completamente nova  em  sede  de  Recurso  fere  o  já  referido  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Deste modo, houve omissão objetiva no acórdão embargado, que  deveria ter se manifestado a respeito do fato de estar analisando  matéria não trazida em sede de Impugnação" (Acórdão nº 1401­ 001.517).  Deste  modo,  ficam  supridas  as  omissões  pelo  reconhecimento  de  que  as  alegações  novas  trazidas  em  sede  de  Razões  Aditivas  de  Recurso  Voluntário  estavam  preclusas.   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  integrar,  sem  efeitos  infringentes,  o  Acórdão  embargado  com  a  análise  e  declaração de preclusão das matérias trazidas pelo contribuinte em sede de Razões Aditivas de  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10920.004860/2010­74  Acórdão n.º 1401­001.662  S1­C4T1  Fl. 6          5 Recurso Voluntário,  ressaltando que haviam sido  inadmitidos anteriormente os Embargos no  que  toca  ao  pedido  de  consignação  expressa  no  Acórdão  embargado  dos  nomes  das  conselheiras ausentes no julgamento do Recurso Voluntário.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas                                Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS

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6634046 #
Numero do processo: 10183.720278/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que ponto supostamente omisso no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que ponto supostamente omisso no acórdão embargado não foi veiculado na peça recursal, não se há de falar em omissão do Colegiado e os embargos declaratórios devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 1301-002.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos e NEGAR-LHES provimento. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que ponto supostamente omisso no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que ponto supostamente omisso no acórdão embargado não foi veiculado na peça recursal, não se há de falar em omissão do Colegiado e os embargos declaratórios devem ser rejeitados.

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1301­002.181  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  EMBARGOS ­ Omissão  Embargante  TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Demonstrado que ponto supostamente omisso no acórdão embargado foi, de  fato,  apreciado  pelo  Colegiado,  os  embargos  declaratórios  devem  ser  rejeitados.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  VEICULADA  NO  RECURSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Demonstrado que ponto supostamente omisso no acórdão embargado não foi  veiculado na peça recursal, não se há de falar em omissão do Colegiado e os  embargos declaratórios devem ser rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER dos embargos e NEGAR­LHES provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e  Waldir Veiga Rocha.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 02 78 /2 00 7- 34 Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10183.720278/2007­34  Acórdão n.º 1301­002.181  S1­C3T1  Fl. 315          2 Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  (fls.  300/308)  opostos  pelo  Contribuinte  acima  identificado,  em  face  do  acórdão  nº  1301­001.942,  prolatado  por  esta  1ª  Turma na sessão de julgamento de 1º de março de 2016 (fls. 284/289).  No referido julgado, o Colegiado pronunciou­se à unanimidade no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário. A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2007   PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  INCENTIVO  FISCAL.  APROVAÇÃO  PELO  MINISTÉRIO  DO  TRABALHO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA.  A  utilização  do  incentivo  fiscal  relativo  ao  PAT  tem  como  condição a prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho, o que  se  comprova  mediante  a  apresentação  de  documento  hábil  definido  em  Portaria  conjunta  dos  Ministros  de  Estado  do  Trabalho, da Saúde e da Fazenda.  Alega a embargante que o aresto combatido padeceria de omissões:   (i)  quanto à falta de intimação da embargante acerca da exclusão  do PAT, a teor dos arts. 26 e 28 da Lei nº 9.784/1999; e   A  embargante  sustenta  que  a  intimação  seria  obrigatória,  e  que  a  Turma  Julgadora ter­se­ia omitido quanto a este ponto.  (ii)  quanto à norma aplicada em relação ao recadastramento anual  do PAT.  Nas palavras da embargante:  No  tocante  à  omissão  quanto  a  norma  correta  aplicada  ao  recadastramento  anual do PAT, esta resta evidente, tendo em vista que a Embargante alega, qem seu  recurso e em sede de Memoriais, a aplicação da Portaria Ministerial MTE nº 5, de 30  de  novembro  de  1999,  contudo,  no  decorrer  do  voto,  o  relator  não  faz  menção  alguma  em  relação  a  mencionada  norma,  não  realizando  a  devida  apreciação  de  outro relevante frundamento de defesa da embargante.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10183.720278/2007­34  Acórdão n.º 1301­002.181  S1­C3T1  Fl. 316          3 A  ciência  do  acórdão  ora  embargado  se  deu  em  04/04/2016,  segunda­feira  (AR  à  fl.  298).  Tendo  sido  os  embargos  apresentados  em  07/04/2016,  quinta­feira  (fl.  300),  tenho que são  tempestivos, à  luz do prazo de cinco dias estabelecido pelo § 1º do art. 65 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015  e alterações supervenientes.   Ademais, a embargante apontou objetivamente as omissões que pretende ver  sanadas, atendendo, desta forma, o requisito regimental.  Atendidos os demais requisitos processuais, conheço dos embargos e passo a  analisá­los.  (i)  Quanto à falta de intimação da embargante acerca da exclusão do PAT, a  teor dos arts. 26 e 28 da Lei nº 9.784/1999.  A  exclusão  da  interessada  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  foi  tratada  pelo  acórdão  embargado  conforme  se  vê  nos  seguintes  excertos,  tanto  da  decisão de primeira  instância  (expressamente adotados em segunda  instância como razões de  decidir) quanto do voto do Relator do acórdão embargado (fls. 286/288):   [...]  A  impugnação,  na  verdade,  cingiu­se  à  glosa  da  dedução  referente ao PAT, motivada pela falta de recadastramento, fato  que  a  requerente  não  contestou.  Ao  contrário,  admitiu  expressamente não ter realizado o recadastramento previsto na  Portaria SIT nº 66, insistindo, todavia, em dizer que permaneceu  no programa e que fazia jus ao respectivo benefício fiscal.  [...]  É  importante  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  o  recadastramento  longe  está  de  ser  uma  exigência  puramente  formal,  destituída  de  importância. Ele  vale  como manifestação  de vontade no sentido de permanecer no programa, arcando com  todas  as  obrigações  dele  decorrentes.  A  falta  de  recadastramento,  portanto,  deve  ser  interpretada  em  sentido  inverso,  ou  seja,  como  manifestação  de  vontade  de  não  mais  continuar no programa, daí porque não se exige nem intimação,  nem notificação. É  fácil  perceber que a exclusão, ao contrário  do que supõe a impugnante, não se caracteriza como penalidade,  mas  sim  como  resultado  do  mero  exercício  de  um  direito  potestativo.  [...]  Eis a  razão pela qual a  falta de recadastramento não pode ser  tomada como um simples e irrelevante detalhe. Ao deixar de se  recadastrar,  a  requerente  teve  automaticamente  o  seu  nome  excluído de qualquer programa de fiscalização do Ministério do  Trabalho relativo ao PAT.  [...]  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10183.720278/2007­34  Acórdão n.º 1301­002.181  S1­C3T1  Fl. 317          4 No que toca à verdade material, e à alegação da recorrente de que nunca teria  sido de fato excluída do PAT, acrescento que não é o que sobressai dos autos e da  análise da legislação. A exclusão é automática, a  teor do art. 3º da Portaria SIT nº  66/2003, no caso de não­recadastramento. Assim, a verdade material, ao contrário  do  que  afirma  a  interessada,  é  de  que,  no  ano­calendário  2006,  a  interessada  não  estava cadastrada no programa.  A  Turma  Julgadora  firmou  seu  convencimento  no  sentido  de  que  a  interessada não promoveu seu recadastramento no Programa de Alimentação do Trabalhador –  PAT,  conforme  determinava  a  Portaria  SIT  nº  66/2003  (fato  tido  nos  autos  como  incontroverso)  e  que  essa  conduta  omissiva  acarretou  seu  desligamento  automático  do  programa.  Ora,  se  a  exclusão  é  automática  e  decorrente  de  conduta  omissiva  da  própria  interessada, por certo que não se há de falar em intimação da exclusão. Seria uma contradição  pretender que uma exclusão automática pudesse trazer em si a obrigatoriedade de intimação.   Diante  desse  entendimento,  não  vejo  como  omissão  o  fato  de  a  Turma  Julgadora não tecer qualquer comentário sobre os mencionados artigos da Lei nº 9.784/1999.  Acrescente­se,  ainda,  que  o  art.  28  da  Lei  nº  9.784/19991,  principal  sustentáculo da argumentação da interessada acerca da obrigatoriedade de intimação, se refere  a  atos  praticados  em  processo  administrativo.  Ora,  a  exclusão  do  PAT  se  fez  de  modo  automático,  por  falta  de  recadastramento,  não  tendo  sido  instaurado  processo  administrativo  para tanto. Não se há de falar em intimação de um ato processual que inexistiu.  Com estes fundamentos, rejeito os embargos, quanto a este primeiro ponto.  (ii)  Quanto à norma aplicada em relação ao recadastramento anual do PAT.  Quanto  a  este  ponto,  de  se  ressaltar  que,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  embargante, em ponto algum de seu recurso voluntário (e­fls. 6/28) existe qualquer menção à  Portaria Ministerial MTE nº 5, de 30 de novembro de 1999. Não há registro nos autos sobre ter  sido  tal  assunto  trazido  em  sede  de  memoriais  mas,  ainda  que  assim  tenha  sido,  tal  procedimento  consistiria  em  clara  inovação  sobre  as  razões  recursais  tempestivamente  aduzidas.  Desta  forma,  não  havia  mesmo  motivo  para  que  a  Turma  Julgadora  se  manifestasse sobre esse ato administrativo, como de fato não o fez, não havendo nisso qualquer  omissão a ser sanada pela via dos embargos.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  aos  embargos,  quanto  a  este  segundo  ponto.  Conclusão                                                              1 Art. 28. Devem ser objeto de  intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos  de  outra  natureza,  de  seu  interesse.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10183.720278/2007­34  Acórdão n.º 1301­002.181  S1­C3T1  Fl. 318          5 Em conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar os  presentes  embargos  declaratórios.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 318DF CARF MF

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6485426 #
Numero do processo: 10166.730389/2014-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS SUSPENSIVOS. INOCORRÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. No mandado de segurança os embargos de declaração não são recebidos com efeitos suspensivos, porque a sentença deve ser executada de imediato. Assim, na situação de sentença de primeiro grau favorável ao contribuinte, seguida de reforma em segunda instância que lhe é contrária, os embargos de declaração por ele interpostos contra a segunda não mantêm suspensa a exigibilidade do crédito tributário, pelo que no lançamento efetuado após a reforma deve ser exigida a multa de ofício, descabendo aplicar o art. 63 da Lei nº 9.430/96”.
Numero da decisão: 1402-002.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Demetrius Nichele Macei e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves para redigir o voto vencedor. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Demetrius Nichele Macei - Relator. Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.077          1 2.076  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.730389/2014­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.225  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  SUSPENSIVOS.  INOCORRÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PROCEDÊNCIA.  No mandado de segurança os embargos de declaração não são recebidos com  efeitos  suspensivos,  porque  a  sentença  deve  ser  executada  de  imediato.  Assim,  na  situação  de  sentença  de  primeiro  grau  favorável  ao  contribuinte,  seguida de reforma em segunda instância que lhe é contrária, os embargos de  declaração  por  ele  interpostos  contra  a  segunda  não  mantêm  suspensa  a  exigibilidade do  crédito  tributário,  pelo que no  lançamento  efetuado após  a  reforma deve ser exigida a multa de ofício, descabendo aplicar o art. 63 da  Lei nº 9.430/96”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.  Vencidos os Conselheiros Demetrius Nichele Macei e Caio Cesar Nader Quintella que votaram  por  dar  provimento  ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves  para redigir o voto vencedor.    Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 03 89 /2 01 4- 96 Fl. 2077DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI     2 Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves, Fernando Brasil  de Oliveira Pinto.                                              Fl. 2078DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 10166.730389/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.225  S1­C4T2  Fl. 2.078          3 Relatório  Trata­se de auto de infração relativo a IRPJ dos períodos de entre 2010 e  2012 (sistemática do lucro real com apuração trimestral). O crédito tributário apurado montou  R$  5.035.631,76  entre  principal,  multa  de  ofício  proporcional  (75%)  e  juros  de  mora  (calculados até novembro/2014). A razão de fundo da autuação foi a não adição ao cômputo do  lucro real do importe pago/declarado a título de CSLL (fls. 1696/1729).    Segundo  a  Fiscalização  (fls.  1730/1739)  o  Contribuinte  não  adicionou  ao  lucro líquido, do 3o trimestre de 2010 ao 4o trimestre de 2012, para efeito de determinação do  lucro real, os valores da contribuição social de que trata a Lei n° 7.689/1988, o que implicou o  recolhimento a menor do IRPJ nos referidos períodos de apuração.  Lavrou­se  o  presente  auto  de  infração  para  exigir  referidas  diferenças  de  IRPJ, diferenças essas não declaradas em instrumentos de confissão de divida. Na constituição  dos créditos tributários relativos a esses períodos de apuração, aproveitou­se valores pagos a  destempo, pelo contribuinte, procedendo à imputação proporcional dos pagamentos.  Sobre  a  não  adição  referida,  o  contribuinte  impetrou  uma  ação  judicial  questionando  a  matéria  (MS  n°  1999.34.00.003084­6  ­  fls.  197/238),  buscando  obter  a  declaração da inconstitucionalidade da expressão contida no caput e parágrafo único do art. 1o  da  Lei  n°  9.316/1996,  de  forma  a  possibilitar­lhe  promover  a  dedução  dos  valores  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) na determinação do Lucro Real, base de  cálculo do IRPJ.  A  União  foi  vencedora  na  lide  (fl.  761),  como  se  verifica  do  acórdão  proferido em 07/06/2013 {publicação em 30/08/2013  ­  fl. 189). Essa matéria  inclusive havia  sido objeto de recurso repetitivo no STJ (REsp 1.113.159 ­ fls. 763/776) e de repercussão geral  no âmbito do STF (RE 582.525 ­ fls. 777/782 e 783/821).  No  Termo  de  Intimação  de  Fiscal  n°  1,  de  23/07/2014  (fls.  283/288),  esta  fiscalização solicitou eventuais Documentos de Arrecadação de Receitas Federais recolhidos a  destempo, relativos as diferenças de IRPJ, geradas pelas adições à base de cálculo do IRPJ dos  valores de CSLL dos anos­calendarios de 2010 a 2012 (art. 1°da Lei 9.316/96);  Em  resposta,  o  contribuinte  além  de  apresentar  os  DARFs  solicitados,  informou que os valores vencidos após novembro de 2008  (...)  foram pagos em 26/11/2013  (30 dias após a publicação dos. Embargos de Declaração)" (fls. 289/309).  Desta forma os pagamentos foram realizados apenas com o valor de principal  e  de  juros  moratórios  (fls.  292/303).  valendo­se  do  contido  no  art.  63,  §  2o,  da  Lei  n°  9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  63. Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa  na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966,  não caberá lançamento de multa de ofício.  (•••)  Fl. 2079DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI     4 § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a  incidência  da multa  de mora,  desde  a  concessão  da medida  judicial,  até  30  dias  após a data da publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo ou  contribuição.    O  contribuinte  obteve,  em  primeira  instância,  decisão  favorável  para  se  eximir  do  tributo,  no  que  se  refere  à  não  adição  da  CSLL  à  base  de  calculo  do  IRPJ  (fls.  245/250). Entretanto, na segunda instância, a decisão foi revertida, em acórdão de 07/06/2013,  publicado em 30/08/2013 (fls. 189).  Assim  sendo,  a  fiscalização  considerou  como  data  do  termo  inicial  para  a  contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, é aquela em que  foi publicado o acórdão de julgamento da Apelação, ou seja, 30/08/2013.  O contribuinte opôs Embargos de Declaração ao  acórdão do  julgamento da  Apelação,  aos  quais,  em  11/10/2013,  foi  negado  provimento  pelo  TRF  (voto,  fls.  822/824;  acórdão, fl. 825; publicação em 25/10/2013, fl. 188). O sujeito passivo entende que, diante do  trânsito  em  julgado  do  MS  n°  1999.34.00.003084­6,  promoveu  o  pagamento  integral  e  espontâneo  dos  débitos  devidos,  dentro  do  prazo  de  30  dias  da  publicação  do Acórdão  que  negou  provimento  aos  Embargos  de  Declaração.  Entende  que  deve  ser  considerado  como  termo  inicial,  para  a  contagem  do  prazo  de  30  dias  estabelecido  no  art.  63,  §  2o,  da  Lei  n°  9.430/1996, o dia em que foi publicado o acórdão de julgamento dos Embargos de Declaração  (em  25/10/2013),  defendendo  que  só  caberia  a  exigência  das  multas  moratórias  após  o  trigésimo dia da publicação do referido acórdão.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  autuação  em  01/12/2014  (fl.  1743),  e  apresentou em 16/12/2014 impugnação sob os seguintes argumentos (fls. 1747/1758).:  (a) que, no caso concreto, o termo a quo para proveito do prazo previsto no  art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, seria a data do trânsito em julgado  da última decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança sob n° 1999.34.00.003084­6,  a dizer, do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal Regional Federal ­ TRF da 1a Região  que desprovera pedido disputado em embargos de declaração ali manejado pelo Interessado;   (b) um  tal  trânsito  em  julgado,  a  seu  sentir,  ocorreria  com a publicação  do  acórdão em referência, isto é, em 25/10/2013;   (c) nesse sentido, seria equivocada a compreensão da Fiscalização que, com  vistas  ao  mesmo  dispositivo  legal,  fixara  o  termo  a  quo  do  prazo  em  pauta  na  data  de  publicação d'outro  e pregresso  julgado,  também havido  sob as hostes do TRF da 1a Região,  que provera remessa oficial e apelação da União nos autos do mandamus sobredito, isto é, em  30/08/2013;   (d)  insiste,  assim,  que  antes  do  julgamento  dos  mencionados  embargos,  o  acórdão  do  TRF  da  1a  Região  que  reforma  a  sentença  de  1°  grau  (concessiva  da  ordem  a  benefício  do  Contribuinte),  não  teria  eficácia  jurídica  alguma,  não  antes  que  viesse  de  ser  publicado o segundo acórdão daquele Tribunal que, não conhecendo o pedido ou conhecendo  mas tendo­o por improcedente, viria de resolver os declaratórios, isso ainda sem mencionar a  circunstância de o recurso primeiro (apelação e remessa de ofício) ter sido recebido "apenas no  efeito devolutivo'" (fl. 1754; destaques do original);   (e) em resumo, "além de interromper o prazo para interposição recursal, os  embargos de declaração [...] buscaram propiciar a integração do comando jurisdicional' (fl. 1752;  destaques do original);   Fl. 2080DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 10166.730389/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.225  S1­C4T2  Fl. 2.079          5 (f) assim, considerada a data de 25/10/2013, feitos os recolhimentos do que  devido em 26/11/2013, estaria o Interessado dentro do trintídio prestigiado no citado art. 63, §  2°, da Lei n° 9.430, de 1996;   (g) de modo inverso, a vingar a  interpretação da Fiscalização, e se estaria a  dar  guarida  a  verdadeiro  confisco  e  a  negar  prestígio  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  legalidade.  A Delegacia de Julgamento de São Paulo manteve o crédito tributário em sua  integralidade, cuja ementa segue:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DATA  DO  FATO  GERADOR:  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011, 31/12/2011, 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012  EMENTA  "MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  SUSPENSIVOS. INOCORRÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. No  mandado  de  segurança  os  embargos  de  declaração  não  são  recebidos  com  efeitos suspensivos, porque a sentença deve ser executada de imediato. Assim, na  situação  de  sentença  de  primeiro  grau  favorável  ao  contribuinte,  seguida  de  reforma em  segunda  instância que  lhe é  contrária, os  embargos de declaração  por  ele  interpostos  contra  a  segunda  não mantêm  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  pelo  que  no  lançamento  efetuado  após  a  reforma  deve  ser  exigida  a  multa  de  ofício,  descabendo  aplicar  o  art.  63  da  Lei  n°  9.430/96".  (CARF; Acórdão n° 203­10­742).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    O contribuinte  apresentou  recurso voluntário,  por meio do qual  reafirma os  argumentos de defesa articulados em primeira instância.  É o relatório.  Fl. 2081DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI     6   Voto Vencido    Conselheiro Demetrius Nichele Macei  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele conheço.  Fica evidente que toda a controvérsia se resume na data em que se deve ser  contado  o  prazo  de  30  dias  previsto  no  artigo  63  da  Lei  9.430/96,  para  fins  de  pagamento  tempestivo do tributo eventualmente nao recolhido no período em que esteve vigente a liminar.  Para o  fisco, deve ser da publicação do acórdão da apelação que denegou a  segurança  em  juizo,  ou  seja:  30.08.2013.  Para  o  contribuinte,  deve  ser  da  publicação  dos  embargos de declaração opostos, ou seja: 25.10.2013.  A decisão de primeira instância, ao reforçar o entendimento da fiscalização,  destacou  que  os  embargos  de  declaração  não  modificam,  "ordinariamente",  os  efeitos  do  pronunciamento judicial embargado. O crédito tributário discutido em juízo pelo contribuinte  seria então exigível com o provimento da Apelação da União (30/08/2010). A superveniência  de eventuais embargos não alteraram a situação.  Também  sustenta  a DRJ  que  o  voto  do  desembargador  relator  no TRF,  ao  negar provimento aos embargos aclaratórios (fls. 825/826) manifestou­se de forma a confirmar  esse mesmo entendimento.   Isto  porque  os  apelados  requereram,  no  referido  processo  judicial,  "determinar à Apelante (DRF) que se abstenha de incluir os apelados no CADIN até o trânsito  em julgado do presente feito" (fls. 544/546) e no voto do desembargador, o mesmo indeferiu o  requerimento  dos  apelantes  e  esclarecendo  a  questão  da  data  em  que  o  crédito  tornou­se  exigível ­ provimento da apelação (fl. 823).   Reproduziu parte do voto:  "Fls. 519­21: Indefiro a intimação da autoridade coatora para abster­se  de  incluir o nome das  impetrantes  em cadastro  de  restrição ao crédito  até o trânsito em julgado. Provida a apelação para reformar a sentença  concessiva  da  segurança,  o  crédito  tributário  se  torna  exigível.  Eventuais  recursos  especial  e  extraordinário  não  impedem  a  execução  do julgado (CPC, art. 497)."    Pois bem. Entendo que tanto a fiscalização quanto a DRJ se equivocaram ao  interpretar a legislação tributária e processual civil, no caso concreto.  Em  primeiro  lugar,  destacou­se  que  os  embargos  declaratórios  "ordinariamente" não se prestam a modificar o julgado. De fato. Mas esta mesma afirmação ­ a  contrario sensu ­ significa admitir que "extraordinariamente" podem vir a modificar.  Fl. 2082DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 10166.730389/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.225  S1­C4T2  Fl. 2.080          7 Foi o que ocorreu no  caso  concreto. Ao  requererem os  então  apelantes que  não  houvesse  a  inscrição  no  CADIN  até  o  transito  em  julgado,  o  deferimento  deste  pedido  importaria no restabelecimento da liminar e portanto, daria aos embargos efeitos infringentes.  Por outro lado, o despacho do desembargador, no trecho destacado pela DRJ,  a meu sentir, não reforça a tese da fiscalização, mas ao contrário, a enfraquece. Isto porque o  julgador afirmou que "...Eventuais recursos especial e extraordinário não impedem a execução  do julgado".   Ora,  não  se  afirmou  que  os  embargos  não  se  prestariam  a  suspender  a  cobrança,  mas  sim  eventuais  Recursos  aos  tribunais  superiores.  Neste  auto  de  infração,  o  contribuinte não se prestou a recolher o tributo 30 dias após o transito em julgado da ação, mas  sim após a publicação do acórdão dos embargos.  Ademais,  acerta  o  recorrente  ao  colacionar  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça e de Regionais Federais a seu favor. Senão vejamos:    "PROCESSUAL  CIVIL  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS.  INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.  PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.  Os  embargos  de  declaração  interrompem  o  prazo  para  a  interposição  de  outros  recursos,  a  não  ser  quando  não  conhecidos  por  intempestividade.  Precedentes.  Agravo regimental não provido.   (AgRg  no  AgRg  no  AREsp  310064/RS,  Relator  Min.  ARNALDO  ESTEVES  UMA, 1a Turma do STJ, DJe 28.05.2014)"    "PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE  INSTRUMENTO. ART.  526 DO CPC.  ALEGADO NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO  AGRAVADO.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO  DA  EXIGIBILIDADE.  INVIABILIDADE  DO  PROCESSAMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL  ACÓRDÃO.  INTIMAÇÃO.  PUBLICAÇÃO.  VIA  OFICIAL (...).  Publicado o  acórdão,  a  oposição  de  embargos  de  declaração  interrompe  o  prazo recursal (art. 538 do CPC) e, se  for o caso, propicia a integração do  comando jurisdicional.  Agravo de instrumento a que se dá provimento.  (AG  0036950­86.2013.4.01.0000/GO;  Relator  Des.  Federal  MARIA  DO  CARMO CARDOSO, 8a Turma do TRF1, e­DJF1 17.01.2014, pg. 584)"     "TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PARCELAMENTO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DO  TRIBUTO. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE.  1.  De  acordo  com  a  Lei  9.430/96  (art.  63,  par.  2o),  a mora  se  considera  interrompida desde a concessão de medida liminar até o trigésimo dia após a  sua cassação. Hipótese em que o RESP desfavorável 353544 teve julgamento  publicado  em  20/09/2004,  os  embargos  de  declaração  rejeitados  foram  decididos  em  26/10/2004,  e  o  pedido  de  parcelamento  foi  protocolado  em  08/11/2004.  2.  "Interpostos  embargos  de  declaração  tempestivamente,  não  há  decisão  definitiva e consequentemente, se houver pedido de parcelamento na forma  Fl. 2083DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI     8 do art. 63, par. 2°, da Lei 9.430/96, não cabe imposição de multa moratória"  (1a Turma do TRF da 4a  Região, AG 199804010343973, DJ 4.8.99, p.  531,  rel. DF Vladimir Freitas).   3. Apelo provido.   (AMS  2005.38.00.002637­4/MG;  TRF1,  7a  Turma  Suplementar,  e­DJF1  26.08.2012, pg. 580)"     "PROCESSUAL CIVIL ARTIGO 63, § 2o DA LEI N° 9.430/96. INCIDÊNCIA  DA MULTA DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. VERBA  HONORÁRIA MANTIDA.   1. Entende o fisco que o prazo estipulado pelo parágrafo 2° do artigo 63 da  Lei n° 9.430/96 teria inicio na data da publicação da sentença denegatoria da  ordem  e  não  da  sentença  que  julgou  os  embargos  de  declaração,  pelo  que  devida multa de mora depois de transcorridos os trinta dias daquela primeira  publicação. (...)  2.  A  sentença  que  julga  os  embargos  de  declaração  apenas  integra  aquela  anteriormente  prolatada  e.  quando  o  caso,  a  aperfeiçoa,  mas  não  pode  modificá­la,  salvo  situações  específicas  em  que  a  análise  da  omissão,  contradição  ou  obscuridade  leve  o  julgado  à  outra  conclusão,  como,  por  exemplo, o acolhimento de prescrição ou decadência.  3.  A  sentença  só  pode  ser  considerada  definitiva  após  o  julgamento  dos  embargos de declaração opostos, ainda que não acolhidos em razão de não  ter  sido  constatada  a  existência  de  gualguer  daqueles  motivos  gue  justificariam o seu acolhimento.  (...).  6. O trintídio assinalado no parágrafo 2° do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 só  passou a fluir da data da publicação da sentença que julgou os embargos de  declaração opostos.  (...).  9. Apelações e remessa oficial que se nega provimento.   (APEL  REEX  n°  020949­25.2001.4.03.6100/SP,  TRF3,  3a  Turma,  e­DJF3  10.05.2013)"     Dos precedentes acima não só é possível  identificar a questão da suspensão  de  prazos  processuais,  como  também  o  não  início  da  contagem  de  direito  material,  expressamente declarada quanto à eficácia do art. 63 da Lei 9.430/96.  Além disso, entendo que o fisco se utiliza de rigor excessivo ao exigir tributo  em virtude não só da sutileza na interpretação da legislação em regência, mas também deixar  de levar em conta que, até a decisão dos embargos, não era razoável exigir do contribuinte que  considerasse devido todo o valor, especialmente diante da excepcionalidade de conter pedido  de efeitos infringentes e também considerando que se passaram menos de 60 dias entre a data  de publicação do acórdão da apelação e do acórdão dos embargos.  A  Recorrente  promoveu,  como  lhe  competia,  o  pagamento  integral  e  espontâneo  dos  débitos  devidos  dentro  do  prazo  de  30  dias  da  publicação  do  acórdão  que  negou  provimento  aos  Embargos  de  Declaração  opostos  contra  o  acórdão  que  proveu  a  Remessa Oficial e a Apelação da União n° 2000.01.00.047098­4, ou seja, da decisão final que  considerou devido o tributo, em estrita observância ao previstos no § 2°, do art. 63 da Lei n°  9.430/96.  Aliás,  desde  já  destaco  que  o  dispositivo  mencionado  não  se  trata  de  benefício  fiscal  algum.  Simplesmente  decorre  de  comando  contido  no  Código  Tributário  Nacional. Vejamos:  Fl. 2084DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 10166.730389/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.225  S1­C4T2  Fl. 2.081          9 "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o  vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o  sujeito passivo notificado do lançamento.  Parágrafo  único.  A  legislação  tributária  pode  conceder  desconto  pela  antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.  Portanto, se não houvesse a previsão do artigo 63 da Lei 9.430/96, da mesma  forma o contribuinte teria os mesmos 30 dias para o pagamento do valor devido. Se houvesse  algum desconto pelo pagamento antecipado ­ antes dos 30 dias, p. ex. ­ aí sim poderíamos falar  em "benefício". Mas não é o caso.  Entendo  também,  mesmo  que  considerássemos  válida  a  interpretação  do  fisco, por mero exercício de argumentação, seria prontamente aplicável para este caso concreto  o artigo 112 do CTN, que prevê:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação  Veja­se que neste auto de  infração está sendo cobrado  imposto (IRPJ) mas,  na  verdade,  a  falta  dele  se  deu  em  virtude  da  suposta  falta  de  recolhimento  de  multa  de  contribuição (CSLL).  Neste  caso  não  é  difícil  de  se  imaginar  o  que  significa  ao  contribuinte  recolher/parcelar débitos não recolhidos há anos, de uma só vez, em trinta dias. E foi o que fez  o contribuinte, quando a maioria dos demais aguardaria a execução fiscal a espera de eventual  (para não dizer corriqueiro) parcelamento incentivado.  Com todo o respeito ao excelente trabalho que vem sido desenvolvido pelas  autoridades fiscalizatórias federais, sempre servindo de bom exemplo aos estados e municipios,  creio  que  o  fisco  poderia  ter  perdido  todo  esse  tempo  com  outros  tantos  contribuintes  que  sequer recebem sua visita e que apostam na decadência e na sonegação. Com isso todos evitam  ater­se a autuar e julgar contribuintes em situações desta natureza.  Diante  de  todo  o  exposto,  proponho  o  integral  provimento  do  presente  Recurso Voluntário.  É o voto.  Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Fl. 2085DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI     10   Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Voto Vencedor    De  acordo  com  os  documentos  constantes  nos  autos,  dentre  os  quais  as  decisões e acórdãos judiciais, entendo que não assiste razão a Recorrente.     Suas alegações de defesa são fundamentadas no sentido de que a oposição de  Embargos de Declaração, interrompem o prazo para interposição de recurso.     Esta interrupção, não pode se confundir, com a suspensão de exigibilidade do  crédito tributário por meio de medida judicial.     A primeira,  é  interrupção de prazo processual  e,  a segunda, é  suspensão de  direito material.     Após a  reforma da decisão de primeira  instância pelo TRF e proferido o v.  acórdão relativo a apelação, a exigência do crédito não se encontrava mais suspensa, iniciando­ se  daí  a  contagem  do  prazo  de  30  dias,  prevista  no  parágrafo  segundo,  do  artigo  63  da  Lei  9.430/976.    No presente caso, não há de  se  falar  em aguardar  a decisão definitiva ou o  transito em julgado do mandado de segurança, para se iniciar a contagem do prazo de 30 dias,  previsto na legislação acima apontada.     Este, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, que  recentemente decidiu neste sentido, conforme ementa do v. acórdão abaixo colacionada:       PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  TERMO  A  QUO  DO  PRAZO  DE  30  (TRINTA)  DIAS  NO  QUAL  O  CONTRIBUINTE  FICA  ISENTO  DA  MULTA DE OFÍCIO  NA  FORMA DO  §  2º  DO  ART.  63 DA  LEI  N.  9.430/96.  PUBLICAÇÃO  DA  DECISÃO  QUE  REVOGA  A  LIMINAR  PARA  CONSIDERAR  DEVIDO  O  TRIBUTO,  INDEPENDENTEMENTE  DA  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFICÁCIA  IMEDIATA  E  EX  TUNC  DA  REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PRECEDENTE.  [...]  2. Discute­se nos autos se o prazo a que se refere o art. 63, § 2º, da Lei  n.  9.430/96  tem  início  ou  com  a  publicação  da  decisão  judicial  que,  revogando a  liminar, considera devido o  tributo ou com a publicação  dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão.  3. A interrupção de prazo com a oposição de embargos de declaração  prevista no art. 538 do CPC se refere aos prazos processuais, e não aos  prazos de direito material, tal qual aquele previsto no § 2º do art. 63 da  Lei n. 9.430/96.  Fl. 2086DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 10166.730389/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.225  S1­C4T2  Fl. 2.082          11 4. A decisão  judicial  que considera devido o  tributo  revoga a  liminar  anteriormente  concedida.  Sobre  o  tema,  já  decidiu  esta  Corte  no  sentido de que a revogação de liminar se opera de forma imediata e ex  tunc.  Nesse  sentido:  MS  11.812/DF,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, DJ 27/11/2006.  5. Uma vez publicada a decisão que revoga a liminar para reconhecer  a  incidência  da  exação  inicia­se  o  prazo  de  30  dias  no  qual  o  contribuinte  fica  isento  da  multa  de  ofício,  independentemente  da  oposição de  embargos  de declaração, de  forma que o  recolhimento a  destempo  da  obrigação  tributária,  sem  o  montante  relativo  à  multa  legal, comprova que o contribuinte encontra­se em débito para com o  Fisco,  impossibilitando, assim, a emissão de certidão de regularidade  fiscal  na  forma  dos  arts.  205  e  206  do  CTN,  sobretudo  porque,  conforme afirma a recorrente, não há penhora ou qualquer hipótese de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  no  caso  em  tela.  (2ª  Turma  do  STJ; Resp. 1.239.589­RS, 14/04/2011).    No mesmo sentido do v. acórdão acima, o STJ decidiu o seguinte:     PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  TERMO  A  QUO  DO  PRAZO  DE  30  (TRINTA)  DIAS  NO  QUAL  O  CONTRIBUINTE  FICA  ISENTO  DA  MULTA DE OFÍCIO  NA  FORMA DO  §  2º  DO  ART.  63 DA  LEI  N.  9.430/96.  PUBLICAÇÃO  DA  DECISÃO  QUE  REVOGA  A  LIMINAR  PARA  CONSIDERAR  DEVIDO  O  TRIBUTO,  INDEPENDENTEMENTE  DA  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFICÁCIA  IMEDIATA  E  EX  TUNC  DA  REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PRECEDENTE.  3. A  jurisprudência desta Corte  se  firmou no sentido de que, uma vez  publicada a decisão que revoga a liminar para reconhecer a incidência  da exação cuja exigibilidade estava suspensa,  inicia­se o prazo de 30  (trintas)  dias  no  qual  o  contribuinte  fica  isento  da  multa  de  ofício.  Todavia,  se o pagamento do  tributo  se dá  fora desse prazo,  incidirão  juros moratórios e multa, e a cobrança da multa de ofício opera­se nos  termos da legislação aplicável.  [...]  Agravo  regimental  improvido.  (2ª  Turma  do  STJ;  AgRg  no  Resp.  1.446.073­SP, 03/03/2015)     Desta  forma,  de  acordo  com  a  jurisprudência  acima  colacionada,  o  prazo  inicial para o recolhimento do débito, seria a data da publicação do v. acórdão da Apelação, em  30/08/2013  e  não  em  25/10/2013,  a  data  da  publicação  do  v.  acórdão  dos  Embargos  de  Declaração.      Sendo assim, a Recorrente deveria  ter  recolhido o débito  juntamente com o  valor da multa de mora, procedendo de forma correta a Fiscalização em glosar tal diferença.     O  raciocínio  aplicado  pela  Fiscalização,  para  imputar  as  infrações  abaixo  colacionadas  e  lavrar  o  Auto  de  Infração  descontando  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  (por  meio  dos  DARFs),  que  entendia  serem  suficientes  para  a  quitação  do  débito, foi legitimo.  .  Fl. 2087DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI     12     Ademais,  cumpre  ressaltar  que  a  Recorrente  em  momento  algum  apresenta  alegações argumentando sobre denuncia espontânea; o que, no presente caso; entendo que  realmente não caberia.    Desta  forma,  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário e nego­lhe provimento.         (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves­ Redator designado.                     Fl. 2088DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI

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6582317 #
Numero do processo: 10611.721025/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA. ART. 65 DO RICARF. Constatada a ocorrência de equívoco e omissão na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração, para que o vício seja sanado e garantido o direito ao contribuinte a ampla defesa e ao contraditório. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL VENDEDOR. APLICAÇÃO DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS E NÃO LOCALIZADAS, CONSUMIDAS OU REVENDIDAS. Por configurar dano ao Erário, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, quando comprovada a ocultação do real vendedor, mediante fraude ou simulação. Embargos acolhidos em Parte. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-003.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher em parte os Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão embargado, vencida a Conselheira Lenisa Prado, que votava pela retificação do acórdão, com efeitos infringentes, para excluir a multa de conversão da pena de perdimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dérouléde - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Paulo Guilherme Dérouledé, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo e Lenisa Prado.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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3302­003.375  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Embargante  SOMARES COMÉRCIO DE ARTIGOS DE MERGULHO E SERVIÇOS  LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO  ­ OCORRÊNCIA. ART. 65 DO RICARF.  Constatada a ocorrência de equívoco e omissão na decisão embargada, devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração,  para  que  o  vício  seja  sanado  e  garantido o direito ao contribuinte a ampla defesa e ao contraditório.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  VENDEDOR.  APLICAÇÃO  DA MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DAS  MERCADORIAS  IMPORTADAS  E  NÃO  LOCALIZADAS,  CONSUMIDAS OU REVENDIDAS.  Por  configurar  dano  ao  Erário,  aplica­se  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  quando  comprovada  a  ocultação do real vendedor, mediante fraude ou simulação.   Embargos acolhidos em Parte.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  em  parte  os  Embargos  de  Declaração,  para  rerratificar  o  Acórdão  embargado,  vencida  a  Conselheira  Lenisa  Prado,  que  votava  pela  retificação  do  acórdão,  com  efeitos  infringentes,  para  excluir  a  multa  de  conversão  da  pena  de  perdimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor, o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 10 25 /2 01 3- 39 Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 10611.721025/2013­39  Acórdão n.º 3302­003.375  S3­C3T2  Fl. 1.023          2 Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dérouléde ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente),  Paulo Guilherme Dérouledé,  Domingos  de  Sá,  José  Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo e Lenisa  Prado.    Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  Somares  Comércio  de  Artigos  de Mergulho  e  Serviços  Ltda.  (fls.  969/972),  com  arrimo  no  art.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, com a redação aprovada pela Portaria  MF  n.  343,  de  9/06/2015,  contra  o  Acórdão  n.  3101­001.766,  proferido  na  sessão  de  julgamentos  do  dia  11/11/2014  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  3ª  Seção.  O  julgado recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 02/02/2009 a 16/03/2011  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DAS  MERCADORIAS  IMPORTADAS  E  NÃO  LOCALIZADAS,  CONSUMIDAS OU REVENDIDAS. TRIBUTOS. INCIDÊNCIA.  Incidem  os  tributos  da  importação  sobre  mercadorias  estrangeiras mesmo quando aplicada a multa equivalente a seu  valor  aduaneiro,  nos  casos  de  não  localização,  consumo  ou  revenda.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  VENDEDOR.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DAS  MERCADORIAS  IMPORTADAS  E  NÃO  LOCALIZADAS, CONSUMIDAS OU REVENDIDAS.  Por configurar dano ao Erário, aplica­se a multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  quando  comprovada  a  ocultação  do  real  vendedor,  meidante fraude ou simulação.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 02/02/2009 a 16/03/2011  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 10611.721025/2013­39  Acórdão n.º 3302­003.375  S3­C3T2  Fl. 1.024          3 BASE DE CÁLCULO.  IMPORTAÇÃO. VALORES DO  ICMS E  DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO.    Por força do disposto no art. 62 A do RICARF c/c a decisão do  STF, no julgamento do RE 559.937/RS, sob o regime do art. 543  B  da  Lei  n.  5.869,  de  11/01/1973  (CPC),  reconhece­se  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  estrangeiras  e  dos  valores das próprias contribuições do PIS e da Cofins incidentes  sobre  importação  de  tais  produtos  na  base  de  cálculo  do  PIS­ Importação.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS  Período de apuração: 02/02/2009 a 16/03/2011  BASE DE CÁLCULO.  IMPORTAÇÃO. VALORES DO  ICMS E  DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO.  Por força do disposto no art. 62 A do RICARF c/c a decisão do  STF, no julgamento do RE 559.937/RS, sob o regime do art. 543  B  da  Lei  n.  5.869,  de  11/01/1973  (CPC),  reconhece­se  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  estrangeiras  e  dos  valores das próprias contribuições do PIS e da Cofins incidentes  sobre  importação  de  tais  produtos  na  base  de  cálculo  do  COFINS­Importação.  Lançamento Procedente em Parte  Recurso Voluntário Provido em Parte  Em 25/04/2016 foi proferido o juízo de admissibilidade, momento no qual os  embargos  foram  considerados  tempestivos  e  remetidos  à  este Colegiado  por que  concluiu­se  que:  "Analisando o acórdão vergastado constata­se omissão, vez que  não consta em seu voto condutor expressamente o enfrentamento  daquelas  questões  levantadas  pela  embargante  referente  à  aplicação  da  multa  em  questão.  Com  essas  considerações,  acolho os  embargos de declaração, por  constatada omissão na  decisão embargada". (fls. 1019/1021).  É o relatório.  Voto Vencido  A  questão  tem  início  na  lavratura  de  autos  de  infração  para  formalizar  a  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  de  II,  IPI,  PIS/Pasep  Importação,  COFINS  Importação, multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, multas de ofício e juros de  mora.   Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 10611.721025/2013­39  Acórdão n.º 3302­003.375  S3­C3T2  Fl. 1.025          4 De  acordo  com  a  fundamentação  apresentada  pelo  autoridade  autuante,  a  contribuinte  registrou  20  Declarações  de  Importação,  no  período  entre  02/02/2009  e  16/03/2011,  para  formalizar  as  importações.  Todavia,  o  importador  declarou  nas  guias  de  importação  que  o  exportador  teria  sido  a  empresa  Boradis  Distributors,  ao  invés  da  real  exportadora ­ Aqua Lung America, o que caracteriza a ocultação do real vendedor.   A  conclusão  do  fiscal  está  arrimada  nos  documentos  que  instruíram  as  Declarações de  Importação, bem como nos pedidos, nas  faturas pro­forma,  e nas mensagens  eletrônicas  trocadas  entre  as  partes  da  negociação.  A  documentação  também  aponta  que  os  preços declarados nas  importações correspondiam entre a 30% e 40% do preço efetivamente  pago pelas mercadorias importadas.  O  recurso voluntário  interposto pelo contribuinte  foi parcialmente acolhido,  de  forma  a  excluir  da  autuação  a  importância  devida  a  título  de  PIS  e  COFINS  Importação  incidentes sobre os valores devidos pelo ICMS calculado sobre o desembaraço aduaneiro e das  próprias contribuições de PIS e COFINS incidentes na importação1.   Por  outro  lado,  manteve­se  a  autuação  no  que  concerne  a  infração  de  subfaturamento dos valores das mercadorias importadas, já que:    "(...) restou comprovado pela autoridade fiscal que a recorrente  utilizou­se  de  operações  com  interposta  pessoa  (BORADIS  DISTRIBUTORS)  para  dissimular  o  real  vendedor  das  mercadorias estrangeiras (AQUALUNG AMERICA), utilizando­ se  de  simulação,  com  vistas  a  subfaturar  os  valores  das  mercadorias  importadas e eludir,  em parte, o recolhimento dos  tributos devidos" (fl. 927).  O  embargante  afirma  que  o  acórdão  quedou­se  silente  sobre  os  seguintes  argumentos:  (i) "quando a conduta é uma só (subfaturamento com a interposição com um meio a atingi­lo)  o Fisco não pode fracioná­la de modo a extrair várias infrações" (fl. 914);  (ii)  "que  o  perdimento  e  a  multa  substitutiva  não  se  aplicam  quando  houver  previsão  de  penalidade mais específica para a infração cometida (fls. 915­916)";  (iii) "que a multa prevista no parágrafo único do art. 88 da MP n. 2.158­35/2001 se revela  mais precisa e adequada à conduta descrita no auto de  infração  (subfaturamento)  (fls. 915­ 916)";  (iv)  "que  o  §  1º­A  do  artigo  703  do Decreto  6.759/2009  (que  entrou  em  vigor  somente  em  17/5/2013) não é interpretativo e, portanto, não se aplica ao presente caso (fl. 916)".    A  contribuinte  informa  em  sua  petição  de  embargos  que  aderiu  ao  parcelamento  especial  (REFIS  da  Copa)  e  parcelou o valor da autuação correspondente as contribuições PIS e COFINS Importação. Portanto, remanesce nos  autos apenas a discussão sobre a decretação da multa substitutiva do perdimento.                                                                 1  O  provimento  parcial  decorre  da  observância  a  regra  contida  no  art.  62  do  RICARF,  para  aplicação  do  precedente lavrado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 559.937/RS pelo Supremo Tribunal Federal sob a  sistemática de repercussão geral.  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 10611.721025/2013­39  Acórdão n.º 3302­003.375  S3­C3T2  Fl. 1.026          5 A  cobrança  materializada  nos  autos  de  infração  decorreu  da  análise  dos  documentos  próprios  da  operação  de  importação,  oportunidade  na  qual  o  fiscal  autuante  deduziu  que  o  real  vendedor  das  mercadorias  importadas  é  a  Aqua  Lung  America  e  não  a  Boradis Distributors, e que o benefício auferido pelo infrator foi a elisão parcial dos tributos  incidentes nas operações mediante o subfaturamento.  Nessa  esteira  de  raciocínio,  o  fiscal  concluiu  no  relatório  que  embasa  a  autuação sob exame que:    "10. CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL  Ao  final,  constatamos  na  referida  ação  fiscal  que  a  empresa  SOMARES  COMÉRCIO  DE  ARTIGOS  DE  MERGULHO  E  SERVIÇOS LTDA­ ME, incorreu em conduta de dano ao Erário,  ao  cometer  infração  relativa  às  mercadorias  estrangeiras  na  importação,  na  hipótese  de  ocultação  do  real  vendedor,  mediante  simulação  (Decreto­  Lei  n.  1.455,  de  1976,  art.  23,  inciso V com a redação dada pela Lei n. 10.637, de 30.12.2002),  conforme demonstrado neste Relatório.  Para  tal,  o  Importador  omitiu  informação  que  deveria  ser  produzida  a  agentes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  a  intenção  de  eximir­se  parcialmente,  do  pagamento  de  tributos  incidentes  na  importação.  No  caso,  o  Contribuinte  deixou  de  prestar  a  informação  sobre  o  real  vendedor das mercadorias  importadas e o valor aduaneiro real  das  mercadorias,  o  que  deveria  ter  sido  informado  nas  Declarações de Importação registradas perante a Secretaria da  Receita Federal do Brasil" (fl. 184 ­ grifos nossos).  Percebe­se  que  o  fiscal  admite  que  o  contribuinte  omitiu  informações  para  diminuir o montante devido pelos  impostos  incidentes na  importação. Ou  seja,  a  informação  inverídica  prestada  nos  documentos  aduaneiros  tinha  o  propósito  exclusivo  de  subfaturar  o  preço das mercadorias. Por esse motivo foi emitida a pertinente Representação Fiscal para Fins  Penais pelo crime previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/19902, que passa a ser o tipo infracional  punível pela administração pública.  Pois bem.  A  turma que proferiu o  acórdão embargado  reconheceu que "a  infração  foi  perfeitamente  caracterizada  como  dano  ao  erário"  porém  afasta  a  tipificação  adotado  pelo  fiscal  autuante  e  afirma  que  a  conduta  punível  é  aquela  prevista  no  "inciso V  do  art.  23  do  Decreto­lei n. 1.455/76" (fl. 927).  Aqui evidencia­se o primeiro equívoco contido no acórdão embargado, já que  a turma julgadora alterou a fundamentação legal apontada no auto de infração. O inciso IV do  art.  10  do  Decreto  70.235/1972  determina  que  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável  devem  constar  do  auto  de  infração.  A  Suprema  Corte  já  decidiu  que  eventual  correção ou alteração no auto de infração não é permitida, ainda que justificada pela ocorrência                                                              2  Art.1º  ­  "Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributos,  ou  contribuição  social  e  qualquer acessório, mediante as seguintes condutas (...)"  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 10611.721025/2013­39  Acórdão n.º 3302­003.375  S3­C3T2  Fl. 1.027          6 de  erro  de  direito,  porque  configura  alteração  do  critério  jurídico,  mas  enseja,  apenas,  a  nulidade do ato administrativo praticado3.   Foram  também  acolhidas  as  seguintes  premissas  insertas  no  voto  proferido  pelo relator:  "As mercadorias não foram objeto de pena de perdimento, por  terem  sido  revendidas. A  penalidade  aplicada  foi  a  multa  de  valor  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  não  existindo  previsão  legal  para  sua  inaplicabilidade,  nos  casos  de  lançamento  de  tributos. Também não existe previsão legal para não se lançar o  tributo  devido  (ou  diferença  de  tributo  devido),  nos  casos  de  aplicação  da  multa  prevista  no  parágrafo  3º  do  artigo  23  do  Decreto ­ Lei n. 1.455/1976. Destaca­se mais uma vez: a sanção  aplicada não foi o perdimento da mercadoria, mas a multa do  valor  equivalente  ao  valor  aduaneiro.  Inexistindo  disposição  expressa de não incidência, não cabe à autoridade fiscal, deixar  de aplicar a lei" (fl. 928).  No  entanto,  consta  no  acórdão  proferido  na  ocasião  do  julgamento  da  impugnação apresentada pela contribuinte que:  "No  caso  em  apreço,  a  bem  da  verdade,  as  mercadorias  não  chegaram a ter a pena de perdimento decretada, justamente por  não terem sido localizadas, pois foram revendidas. Concluir­se­ ia,  assim,  que  o  imposto  de  importação  teria  incidência,  não  sendo o caso da hipótese em tela.  Todavia,  a  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  veio  justamente para igualar o tratamento dado aos casos em que à  mercadoria não mais se poderia aplicar a pena de perdimento  devido a  sua ausência. Assim,  como defende a  impugnante,  a  multa  substitutiva  tem  a  mesma  natureza  da  pena  de  perdimento, qual seja a do controle aduaneiro" (fl. 901 ­grifos  nossos).  Evidencia­se outro equívoco que merece ser sanado em sede de embargos, já  que consta no  acórdão embargado que não  foi aplicado a pena de perdimento,  sendo certo e  indiscutível que a própria instância de origem reconhece a perfeita equivalência desta punição  com a multa substitutiva da pena de perdimento.   Entendo que a  turma  julgadora, ao considerar que não havia sido  imposta a  multa  substitutiva da  pena de  perdimento,  deixou  de  apreciar  o  fundamento  lógico  seguinte,  que é a  impossibilidade de cominar as penas ­ multa substitutiva de perdimento e a multa de  100% sobre a diferença dos valores atribuídos às mercadorias e os efetivamente cobrados.  Diante desta omissão, passo a analisar o argumento do contribuinte.  Inicialmente  destaco  que  não  há  nos  autos  qualquer  alegação  que  o  importador  tenha prestado  informações  falsas  sobre a natureza da mercadoria  importada,  seu  conteúdo ou quantidade. Deste modo, entendo que prevalece na hipótese dos autos o previsto  no art. 703 do Decreto 6.759/2009, que assim dispõe:                                                              3 Recurso Extraordinário n. 69.426/RS, Primeira Turma.  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 10611.721025/2013­39  Acórdão n.º 3302­003.375  S3­C3T2  Fl. 1.028          7   "Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente  do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado,  aplica­se  a  multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença,  sem  prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no  art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis:  §  1º  A  ­  Verificando­se  que  a  conduta  praticada  enseja  a  aplicação tanto da multa referida neste artigo quanto da pena de  perdimento  da  mercadoria,  aplica­se  somente  a  pena  de  perdimento" .  Da leitura do  texto normativo acima, percebe­se que o  legislador pretendeu  impossibilitar a concomitância da pena de perdimento com a multa de 100% sobre a diferença  entre o preço apontado na Declaração de Importação e o efetivamente praticado.   Na hipótese dos autos, como se verifica da  leitura do acórdão proferido em  sede  de  impugnação  (acima  transcrito),  aplicou­se  tanto  a  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento como a multa de 100% sobre a diferença, e os juros de mora, o que é uma evidente  contrariedade a não cumulatividade prevista no art. 703 do Decreto 6.759/2009.  É  de  rigor  relembrar  que  não  é  possível,  em  julgamento  de  recurso  voluntário, a penalidade aplicada pelo fiscal autuante. Desse modo,  já  tendo sido cominada a  pena da multa de 100% pelo auditor fiscal competente, e tendo essa penalidade mantida pela  instância de origem, este Conselho não pode trocá­la pela pena de perdimento, para garantir a  correição e conseqüente manutenção da decisão guerreada.  Ademais,  ainda  que  se  alegue  estar  diante  da  punição  pela  interposição  fraudulenta ­ o que se faz pela primazia da dialética, já que o tipo infracional inserto no auto de  infração é o do subfaturamento ­ o art. 33 da Lei n. 11.488/2007, vigente há época dos fatos  narrados  nos  autos,  prevê  apenas  a  aplicação  de  multa  na  constatação  da  interposição  fraudulenta no procedimento de importação, verbis:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único: À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  n.  9.420,  de  27  de  dezembro de 1996.  Ao  julgar  questão  análoga  à  dos  autos  sob  exame,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Corte  máxima  competente  para  apreciar  a  questão  sob  julgamento,  assim  se  manifestou:    TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  SUBFATURAMENTO  DO  BEM  IMPORTADO.  ART.  105,  VI,  DO  DECRETO­LEI  N.  37/66.  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 10611.721025/2013­39  Acórdão n.º 3302­003.375  S3­C3T2  Fl. 1.029          8 PENA  DE  PERDIMENTO  DO  BEM.  INAPLICABILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE 100% PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DA  REFERIDA  NORMA.  PREVALÊNCIA  DO  DISPOSTO  NA  NORMA LEGAL  SOBRE O  TEOR DA NORMA  INFRALEGAL  (IN SRF 206/2002).  1. Discute­se nos autos a possibilidade de aplicação da pena de  perdimento  de  bem  quando  reconhecida  a  falsidade  ideológica  na declaração de importação que, in casu, consignou valor 30%  inferior  ao  valor  da  mercadoria  (motocicleta  Yamaha  modelo  YZFR1WL).  2. A pena de perdimento prevista no art. 105, VI, do Decreto­ Lei n. 37/66 se aplica aos casos de falsificação ou adulteração  de  documento  necessário  ao  embarque  ou  desembaraço  da  mercadoria, enquanto a multa prevista no parágrafo único do  art. 108 do referido diploma legal destina­se a punir declaração  falsa  de  valor,  natureza  ou  quantidade  da  mercadoria  importada.  Especificamente  no  que  tange  à  declaração  falsa  relativa  à  quantidade  da mercadoria  importada,  a  despeito  do  disposto no parágrafo único do art. 108 do Decreto­Lei n. 37/66,  será  possível  aplicar­se  a  pena  de  perdimento  em  relação  ao  excedente não declarado, haja vista o teor do inciso XII do art.  618  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos  (Decreto  4.543/02).  Nesse  sentido:  AgRg  no  Ag  1.198.194/SP,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25/05/2010.  3. O precedente supracitado determinou a aplicação da pena de  perdimento  de  bem  sobre  o  excedente  não  declarado  no  que  tange à  falsidade ideológica relativa à quantidade e, ainda, em  caso  de  bem  divisível.  O  caso  dos  autos,  porém,  trata  de  bem  indivisível e não diz respeito à  falsa declaração de quantidade,  mas sim de subfaturamento do bem, ou seja, diz respeito ao valor  declarado.  4. A  conduta  do  impetrante,  ora  recorrido,  está  tipificada  no  art.  108  supracitado  ­  falsidade  ideológica  relativa  ao  valor  declarado (subfaturamento) ­, o que afasta a incidência do art.  105, VI, do Decreto­Lei n. 37/66 em razão: (i) do princípio da  especialidade;  (ii)  da  prevalência  do  disposto  no  referido  decreto  sobre  o  procedimento especial previsto na IN SRF 206/2002; e (iii) da  aplicação do princípio da proporcionalidade.  5. Recurso especial não provido.  (REsp  1217708/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe  08/02/2011 ­ grifos nossos)  E esse julgado se tornou precedente daquela Corte, que passou a considerar  que  nas  constatações  de  subfaturamento,  o  contribuinte  deve  ser  apenado  pelo  que  dispõe  a  norma específica, que é a multa de 100% apurada entre o valor real e o declarado, nos termos  do art. 108. parágrafo único do DL 37/1966.  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10611.721025/2013­39  Acórdão n.º 3302­003.375  S3­C3T2  Fl. 1.030          9 A propósito, destaco os seguintes precedentes:  TRIBUTÁRIO  ­  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  ­  DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ­ SUBFATURAMENTO DO  BEM IMPORTADO ­ ART. 105, VI, DO DECRETO­LEI N.  37/66  ­  PENA  DE  PERDIMENTO  DO  BEM  ­  INAPLICABILIDADE  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  100%  PREVISTA  NO  ART.  108,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  REFERIDA NORMA.  1.  Esta  Corte  firmou  o  entendimento  de  que  a  pena  de  perdimento  prevista  no  art.  105,  VI,  do  Decreto­Lei  37/66  incide nos  casos de  falsificação ou adulteração de documento  necessário  ao  embarque  ou  desembaraço  da  mercadoria.  A  multa  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  108  do  mesmo  diploma  legal  destina­se  a  punir  declaração  inexata  de  seu  valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada.  2.  Tratando  os  autos  de  caso  de  subfaturamento,  deve  ser  mantido  o  acórdão  a  quo,  a  fim  de  se  afastar  a  pena  de  perdimento pretendida pela Fazenda Nacional.  3. Recurso especial não provido.  (REsp  1240005/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013 ­  grifos nossos)    TRIBUTÁRIO.  DIREITO  ADUANEIRO.  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  SUBFATURAMENTO  DO  VALOR  DA  MERCADORIA.  PENA  DE PERDIMENTO.  DESCABIMENTO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO­LEI Nº 37/66.  CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA.  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE  E  DA  RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO.  1.  A  falsidade  ideológica  consistente  no  subfaturamento  do  valor da mercadoria na declaração de importação dá ensejo à  aplicação  da multa  prevista  no  art.  105,  parágrafo  único,  do  Decreto­Lei nº 37/66, que equivale a 100% do valor do bem, e  não  à  pena  de  perdimento  do  art.  105,  VI,  daquele  mesmo  diploma legal.  2.  Interpretação harmônica com o art.  112,  IV, do CTN, bem  como  com  os  princípios  da  especialidade  da  norma,  da  razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes.  3.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  a  que  se  nega  provimento.  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 10611.721025/2013­39  Acórdão n.º 3302­003.375  S3­C3T2  Fl. 1.031          10 (REsp  1218798/PR,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 01/10/2015 ­  grifos nossos)    RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPORTAÇÃO.  SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. ART. 105, VI,  DO  DL  37/66.  NÃO  INCIDÊNCIA.  HIPÓTESE  SUJEITA  A  MULTA. ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 37/66.  1. A pena de perdimento, prevista no art. 105, VI, do Decreto­ Lei  37/66,  incide  nos  casos  de  falsificação  ou  adulteração  de  documento  necessário  ao  embarque  ou  desembaraço  da  mercadoria, enquanto a multa prevista no parágrafo único do  art. 108 do mesmo diploma legal destina­se a punir declaração  inexata  em  seu  valor,  natureza  ou  quantidade  da mercadoria  importada.  2. Se a declaração de importação for falsa quanto à natureza da  mercadoria  importada,  seu  conteúdo  ou  quantidade,  será  possível aplicar, a par da multa, também a pena de perdimento  em  relação  ao  excedente  não  declarado,  tendo  em  vista  o  que  dispõe  o  inciso  XII  do  art.  618  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente à época dos fatos (Decreto 4.543/02).  3. Todavia,  quando a hipótese  é  exclusiva de  subfaturamento,  não  há  regra  semelhante  que  autorize  a  pena  de  perdimento,  devendo ser adotada somente a norma específica, que é a multa  de  100%  sobre  a  diferença  apurada  entre  o  valor  real  e  o  declarado,  nos  termos  do  art.  108,  parágrafo  único,  do  DL  37/66.  4.  No  caso,  segundo  o  arcabouço  fático  delineado  na  origem,  houve apenas subfaturamento, vale dizer, indicação de valores a  menor para a operação de importação, o que afasta a incidência  da pena de perdimento.  5. Agravo Regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1341312/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe  08/03/2013 ­ grifos nossos)    RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPORTAÇÃO.  SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. ART. 105, VI,  DO  DL  37/66.  NÃO  INCIDÊNCIA.  HIPÓTESE  SUJEITA  À  MULTA. ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 37/66.  1. A pena de perdimento, prevista no art. 105, VI, do Decreto­Lei  37/66,  incide  nos  casos  de  falsificação  ou  adulteração  de  documento  necessário  ao  embarque  ou  desembaraço  da  mercadoria,  enquanto  a  multa  prevista  no  parágrafo  único  do  art. 108 do mesmo diploma legal destina­se a punir declaração  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 10611.721025/2013­39  Acórdão n.º 3302­003.375  S3­C3T2  Fl. 1.032          11 inexata  em  seu  valor,  natureza  ou  quantidade  da  mercadoria  importada.  2. Quando a declaração de importação é falsa quanto à natureza  da  mercadoria  importada,  seu  conteúdo  ou  quantidade,  será  possível  aplicar­se,  a  par  da  multa,  também  a  pena  de  perdimento  em  relação  ao  excedente  não  declarado,  tendo  em  vista  o  que  dispõe  o  inciso  XII  do  art.  618  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto 4.543/02).  3.  Todavia,  quando  a  hipótese  é  exclusiva  de  subfaturamento,  não  há  regra  semelhante  autorizando  a  pena  de  perdimento,  devendo ser aplicada somente a norma específica, que é a multa  de  100%  sobre  a  diferença  apurada  entre  o  valor  real  e  o  declarado,  nos  termos  do  art.  108,  parágrafo  único,  do  DL  37/66.  4.  No  caso,  segundo  o  arcabouço  fático  delineado  na  origem,  houve apenas subfaturamento, vale dizer, indicação de valores a  menor para a operação de importação, o que afasta a incidência  da pena de perdimento.  5. Recurso especial não provido.  (REsp  1242532/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 02/08/2012).  Não há como se olvidar que o contribuinte replica seus argumentos sobre a  impossibilidade  da  exigência  cumulativa  da  multa  de  perdimento  desde  a  primeira  oportunidade  processual,  sendo  esta  a  impugnação4.  Por  outro  lado,  é  certo  também  que  a  Delegacia  de  Julgamentos  da  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto  ­  primeira  instância  ­  efetivamente quedou­se silente quanto aos mencionados argumentos de defesa do contribuinte.  Tal  omissão  foi  perpetrada  até  a  presente  data,  uma  vez  que  não  existe  nos  autos  qualquer  decisão que aborde os  temas propostos pelo contribuinte embargante, em evidente afronta ao  primado da dialética e ao artigo 31 do Decreto n. 70.235/1972.  O  novo  Código  de  Processo  Civil  (Lei  n.  13.105/2015)  ­  que  aqui  se  menciona por empréstimo da seara civilista ­ é concludente ao definir os elementos que devem  estar presentes em uma decisão, sendo esta o pronunciamento que contém análise de todos os  argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar a decisão recorrida.   A propósito:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  (...)  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito.  § 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:                                                              4 fls. 880, Item II ­ impossibilidade de exigência cumulativa de tributos/multas de ofício com multa substitutiva da  pena de perdimento.  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 10611.721025/2013­39  Acórdão n.º 3302­003.375  S3­C3T2  Fl. 1.033          12 (...)  IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo  capazes  de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  adotada  pelo  julgador.  Considerando o texto expresso no art. 65 do RICARF, que enumera os vícios  que  devem  ser  sanados  através  do  acolhimento  dos  embargos  de  declaração,  entendo  que  a  situação  dos  autos  é,  sem  dúvida,  obscuridade,  já  que  a  turma  que  proferiu  o  acórdão  embargado desconsiderou a fundamentação lavrada no auto de infração, bem como omissão no  que  concerne  os  argumentos  sobre  o  Princípio  da  Especialidade  e  o  Princípio  da  Proporcionalidade, já que existe multa específica aplicada nas importações subfaturadas e que  não permite a cumulação com outras penalidades.  Diante do exposto, restando evidenciados os equívocos e omissões, voto por  acolher os embargos de declaração para dar­lhes efeitos infringentes, de modo a anular a multa  substitutiva da pena de perdimento.  Relatora  Lenisa  Prado  ­  Relatora Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto ao cancelamento da multa substitutiva da pena de perdimento.  A  acusação  constante  no  relatório  fiscal  foi  de  o  importador  utilizar­se  do  artifício de interposição fraudulenta de terceiros para ocultação do real vendedor, com vistas a  subfaturar as mercadorias importadas, conforme excertos abaixo:  "Assim, constata­se que o  importador utilizou­se do artifício de  interposição de terceiros entre o real vendedor das mercadorias,  com  vistas  a  subfaturar  as  mesmas  e  eludir  parcialmente  os  tributos incidentes na operação."  [...]  Assim,  há  elementos  no  processo  que  demonstram  que  a  operação  foi  realizada  com  a  interposição  fraudulenta  de  terceiro  configurado  com  exportador,  com  reflexos  nas  informações  que  foram  apresentadas  nas  declarações  de  importação  e  que  não  se  encontravam  estampadas  nos  documentos apresentados no  curso  dessa  fiscalização,  os  quais  indicam  pessoa  jurídica  diversa  daquela  anteriormente  declarada  como  exportador  e  com  valores  das  mercadorias  a  menor.   Tal  conduta  acarretou  em  recolhimento  a  menor  dos  tributos  devidos e afronta ao controle aduaneiro."  [...]  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10611.721025/2013­39  Acórdão n.º 3302­003.375  S3­C3T2  Fl. 1.034          13 O  Decreto­Lei  n° 1.455,  de  07  de  abril  de  1976,  lista  as  situações  consideradas  como  dano  ao  erário  e  especifica  a  penalidade a ser aplicada:   Art.  23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações  relativas  às  mercadorias:  (...)   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído  pela Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  (grifei  e  negritei)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no   caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (grifei e negritei)  (...)  § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não  for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados  o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  (grifei e negritei)  Conforme norma  transcrita acima,  se a mercadoria  importada,  passível  de  ser  objeto  da  pena  de  perdimento  prevista  no  decreto­lei  1.455/1976,  houver  sido  consumida  ou  não  for  localizada, a pena de perdimento aplicável converte­se em pena  de multa. Noutras  palavras,  a pena aplicável  em abstrato para  as infrações capituladas no artigo 23 do decreto­lei 1.455/1976  deixa de ser o perdimento e passa a ser a multa.   Os  Decretos  n° 4.543/2002,  art.  618,  inciso  XXII  e  §  1º  e   6.759/2009,  art.  689,  inciso  XXII  e  §  1º  (atual  Regulamento  Aduaneiro) reproduzem o disposto no art. 23, inciso V e § 3º do  Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976:   Conforme  restou  comprovado  neste  relatório,  elaborado  de  forma  detalhada,  a  SOMARES,  utilizou­se  de  operações  com  interposta pessoa (BORADIS DISTRIBUTORS) para dissimular  o  real  vendedor  das  mercadorias  estrangeiras  (AQUALUNG  AMERICA), utilizando­se de simulação, com vistas a subfaturar  os  valores  das  mercadorias  importadas  e  eludir,  em  parte,  o  recolhimento dos tributos devidos.   A  situação  apresentada  caracteriza­se  como  Dano  ao  Erário,  sujeitando os bens à pena de perdimento.  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 10611.721025/2013­39  Acórdão n.º 3302­003.375  S3­C3T2  Fl. 1.035          14 As mercadorias em questão não foram, apreendidas uma vez que  foram revendidas, fato comprovado pela apresentação das Notas  Fiscais de Saída , as quais foram anexadas a este e pela própria  declaração apresentada pelo  importador  de  que  os  bens  foram  revendidos."   Verifica­se,  de  plano,  que  a  multa  substitutiva  da  pena  perdimento  foi  aplicada pela infringência ao inciso V do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/76, correspondente  à ocultação do real vendedor, o que subsume­se à hipótese de dano ao erário.  Salienta­se, ainda, que não foi aplicada a multa administrativa de 100% por  diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado, prevista no parágrafo único  do  artigo  88  da MP  nº  2.158­35/2001,  como mencionado no  voto  da  relatora, mas  apenas  a  multa substitutiva da pena de perdimento e as multas de ofício vinculadas aos tributos devidos.  Quanto à especificidade da multa prevista no parágrafo único do artigo 88 da  Mp nº 2.158­35/2001 em relação à pena de perdimento, frise­se que o Decreto nº 6.759/2009,  em  seu  artigo  703,  dispôs  de  forma  contrária  ao  entendimento  da  recorrente,  conforme  depreende­se de seu §1º­A, a seguir transcrito:  Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado  for diferente  do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado,  aplica­se  a  multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença,  sem  prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no  art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória no  2.158­35,  de  2001,  art.  88,  parágrafo  único). (Redação  dada  pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  § 1o  A  multa  de  cem  por  cento  referida  no  caput  aplica­se  inclusive  na  hipótese  de  ausência  de  apresentação  da  fatura  comercial,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  (Lei no 10.833, de 2003, art. 70,  inciso  II, alínea “b”,  item 2, e § 6o). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  §  1º­A  Verificando­se  que  a  conduta  praticada  enseja  a  aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto da pena de  perdimento  da  mercadoria,  aplica­se  somente  a  pena  de  perdimento. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  O dispositivo não deixa margem à dúvida: na hipótese de a conduta ensejar  tanto a aplicação de uma quanto de outra pena, aplica­se a pena de perdimento e não a de 100%  sobre a diferença de preços, exceção feita ao §2º do referido artigo.  Neste sentido, cita­se o Acórdão nº 3102­00.815, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 23/06/2004 a 10/03/2005  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  MEDIANTE  SIMULAÇÃO  E  FALSIDADE  IDEOLÓGICA  DE  DOCUMENTO NECESSÁRIOS AO DESEMBARAÇO. EFEITO.  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10611.721025/2013­39  Acórdão n.º 3302­003.375  S3­C3T2  Fl. 1.036          15 A ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  bem  assim  a  inserção  de  informações  ideologicamente falsas na fatura comercial caracteriza Dano  ao Erário, punível com a pena de perdimento da mercadoria,  convertida em multa igual ao valor aduaneiro, caso não seja  possível realizar a sua apreensão.  Recurso Voluntário Negado  E concernente à vigência do §1º­A, ressalta­se que o decreto regulamentar é  ato  secundário  limitado  pelo  conteúdo  das  leis,  sendo  expedido  com  a  finalidade  a  fiel  execução destas, conforme artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. Ainda, nos termos do  artigo  212  do  CTN,  possui  a  finalidade  de  consolidar  a  legislação  vigente  e,  portanto,  seus  dispositivos não caracterizam inovação na ordem jurídica.  Diante do exposto, voto para acolher os embargos parcialmente, para sanar as  omissões, sem conferir­lhes efeitos infringentes e ratificando o acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 1036DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.003215/2010-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009 VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA. Em se verificando a existência de vício na aplicação da regra matriz de incidência, trata-se de vício de natureza material, não podendo subsistir o lançamento efetuado. Já em situações onde há vício no procedimento de produção da norma individual e concreta que aplica a regra matriz de incidência, trata-se de vício de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-004.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimação do contribuinte para apresentação de documentos relativos a ações trabalhistas e criminais relacionadas aos fatos objeto do presente auto de infração. Vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que entenderam ser necessária a diligência. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para considerar como formal o vício apontado na descrição da infração relativa ao pagamento de valores não registrados em folha de pagamentos, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­004.644  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  TRANSMAGNA TRANSPORTE LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009  VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA.  Em  se  verificando  a  existência  de  vício  na  aplicação  da  regra  matriz  de  incidência,  trata­se  de  vício  de  natureza  material,  não  podendo  subsistir  o  lançamento  efetuado.  Já  em  situações  onde  há  vício  no  procedimento  de  produção  da  norma  individual  e  concreta  que  aplica  a  regra  matriz  de  incidência, trata­se de vício de natureza formal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de  conversão do  julgamento do  recurso em diligência à Unidade de Origem, para  intimação  do  contribuinte  para  apresentação  de  documentos  relativos  a  ações  trabalhistas  e  criminais relacionadas aos fatos objeto do presente auto de infração. Vencidos os conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  entenderam  ser  necessária a diligência. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial para  considerar  como  formal  o vício  apontado na descrição da  infração  relativa  ao pagamento de  valores  não  registrados  em  folha  de pagamentos,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da Silva,  Ana Paula  Fernandes  e Gerson Macedo Guerra,  que negaram provimento  ao  recurso. Votou  pelas conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Solicitou apresentar declaração de  voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 32 15 /2 01 0- 34 Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 10920.003215/2010­34  Acórdão n.º 9202­004.644  CSRF­T2  Fl. 3.013          2   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2401­002.600,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  15  de  agosto  de  2012  (e­fls.  2847  a  2931). Ali,  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009   PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  EMPRESA  INTERPOSTA PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  Se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Não se  faz necessário caracterizar os  requisitos de empregado,  quando o vínculo original com terceira empresa já se dava nessa  condição, bastando a configuração de gerenciamento único, ou  seja, subordinação jurídica para que se redirecione o vínculo de  emprego para efeitos previdenciários.  A  simples  prestação  de  serviços  em  atividade  meio  sem  a  demonstração da subordinação jurídica dos contratantes com os  prestadores  de  serviço  não  é  suficiente  para  demonstrar  o  vínculo  empregatício  com  a  empresa  PL  Contábil.  Da  mesma  forma a irregularidade na constituição de seu patrimônio serve  como  indício,  mas  não  efetivamente  como  prova  de  subordinação jurídica, razão porque deve ser excluído por vício  formal o levantamento.  ARBITRAMENTO  DE  PAGAMENTO  POR  FORA  PERCENTUAL  DE  15%  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  TRABALHADORES DA EMPRESA.  Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 10920.003215/2010­34  Acórdão n.º 9202­004.644  CSRF­T2  Fl. 3.014          3 Mesmo que constatado pagamento por fora em relação a alguns  empregados,  deve  a  autoridade  fiscal  bem  fundamentar  a  extensão  de  dita  base  por  arbitramento  a  totalidade  dos  empregados. A  ausência de  indícios  torna  nulo  o  levantamento  pela falta de elementos de convicção para a extensão da base de  forma uniforme.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EMISSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  PELA  SRF.  INOCORRÊNCIA  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  INAPLICABILIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  O  ATO  DECLARATÓRIO  seria  exigido,  caso  houvesse  a  desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES,  devendo,  apenas  neste  caso,  ser  feita  a  comunicação  a  então  Secretaria  da  Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório.  No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação  por  intermédio  de  empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada,  que  era  a  verdadeira empregadora de fato.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se  falar  em nulidade do lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.  Conforme preceitua  o  artigo  142  do CTN,  artigo  33,  caput,  da  Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  Auditor  da  Receita  Federal do Brasil , constatado o descumprimento de obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover  o  lançamento,  mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 10920.003215/2010­34  Acórdão n.º 9202­004.644  CSRF­T2  Fl. 3.015          4 questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a  Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  In casu, constatou­se a ocorrência de simulação, razão porque a  decadência,  mesmo  na  existência  de  pagamentos  antecipados  deixa de ser aplicada a luz do art. 150, § 4º, do CTN, passando a  decadência a ser apreciada pelo art. 173, I do CTN.  INCERTEZA  QUANTO  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Quanto a descrição do fisco não permite à Autoridade Julgadora  formar  a  plena  convicção  sobre  a  ocorrência  do  fato  gerador,  deve­se invalidar o lançamento por improcedência.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão:  I)  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade do lançamento pela não emissão do ato declaratório de  exclusão  do  SIMPLES.  Vencido  o  conselheiro Marcelo  Freitas  de Souza Costa, que arguiu de ofício a referida nulidade. II) Por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento suscitada pelo contribuinte; b) rejeitar a preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância;  e  c)  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2004.  III)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento o levantamento referente a empresa PL contábil e os  levantamentos  41  ao  56  e  o  62.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  anulava  os  referidos  levantamentos  por  vício  formal.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.  Declarou­se impedido o conselheiro Igor Araújo Soares.  Enviados em 03/12/2012 os autos à Fazenda Nacional para ciência (e­fl. 7841  do Proc. 10920.003212/2010­09, ao qual este se encontrava apensado), a PGFN apresentou, em  06/12/2012 (e­fl. 7927 do Proc. 10920.003212/2010­09, ao qual este se encontrava apensado),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 2932 a 2951).   Alegava­se, no pleito, divergência passível de apreciação por esta Turma em  três  diferentes  matérias,  restando,  todavia,  somente  duas  delas  sido  admitidas,  na  forma  de  exame de admissibilidade de e­fls. 2998 a 3005, a saber:  a) Quanto à exclusão dos levantamentos em que houve a aferição indireta dos  salários pagos "por fora":  Alega a recorrente divergência em relação ao decidido, em 02/12/2003, pela  3a. Câmara do então 2o. Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 203­09.332, de ementa  e decisão a seguir transcritas:  Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 10920.003215/2010­34  Acórdão n.º 9202­004.644  CSRF­T2  Fl. 3.016          5 Acórdão 203­09.332  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMUNIDADE  ­  NULIDADE POR VÍCIO FORMAL ­ A imprecisa descrição dos  fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento  de  vício  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição.  Processo  anulado ab initio.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  anulou­se  o  processo  ab  initio, por vício formal.  Em  linhas  gerais,  argumenta  a  contribuinte  em  sua  demanda  quanto  a  esta  primeira matéria que:  a.1) O próprio voto condutor não chega a afirmar que os fatos geradores não  ocorreram,  circunstância  que  esta  sim  demandaria  o  cancelamento  da  exigência.  Tal  como  afirmado no voto vencido, “No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução  para  o  papel  da  realidade  encontrada  pela  fiscalização”.  Ocorre  que  pela  situação  discutida  nos  autos,  desde  logo  pode­se  entender que  o  fato  gerador do  tributo  efetivamente  ocorreu e, se falha houve, essa foi na motivação do ato, na exposição dos motivos que levaram  ao lançamento. É o que se extrai dos excertos da situação retratada pela Conselheira Relatora.  a.2) Ocorre que pela situação discutida nos autos, alega a Fazenda Nacional  que desde logo pode­se entender que o fato gerador do tributo efetivamente ocorreu e, se falha  houve, essa foi na motivação do ato, na exposição dos motivos que levaram ao lançamento;  a.3) Cita os artigos 59 e 60 do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972, e  jurisprudência desta Câmara Superior, para defender que não se vislumbra, na situação fática  sob  analise,  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  tendo  o  autuado  demonstrado  ter  pleno  conhecimento dos termos da autuação e dele se defendeu, não havendo, assim, qualquer vício  no lançamento a ensejar sua improcedência ou nulidade;  a.4)  Ressalta  que,  mesmo  que  vício  houvesse,  não  há  que  se  falar  em  improcedência da autuação, mas sim em sua nulidade por vício formal. A decisão ora recorrida  julgou  improcedente o  lançamento, porque entendeu que a hipótese fática do fato gerador da  obrigação principal não foi devidamente delineada de forma clara e precisa nos autos, mas em  nenhum momento afirmou a não­ocorrência do fato gerador, ou seja, a ausência do motivo do  lançamento. Na hipótese em apreço, a ausência de motivação, vício apontado pelo colegiado  como  causa  de  nulidade  do  lançamento,  a  toda  vista,  não  pode  ser  considerado  como  de  natureza material, pois se assim fosse estar­se­a afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca  existiu;  a.5)  Assim,  se  se  cogitar  de  vício  no  lançamento,  deve­se  ter  como  vício  formal (na formalização do ato do lançamento), tendo em vista que a suposta falha ocorreu tão  somente na exteriorização do ato do lançamento, cabível a convalidação no mesmo, na forma  do art.  55 da Lei no.  9.784, de 1999, que se harmoniza com os  arts.  59  e 60 do Decreto no.  70235, de 1972, já anteriormente citados.  Fl. 3016DF CARF MF Processo nº 10920.003215/2010­34  Acórdão n.º 9202­004.644  CSRF­T2  Fl. 3.017          6 Conclui  no  sentido  de  que  não  houve  o  vício  proclamado  pela  decisão  recorrida  e,  se vício houve no  lançamento,  o que  se  admite apenas por  amor  ao debate,  este  seria de natureza formal a ensejar a nulidade do lançamento e não sua improcedência.  b) Quanto à caracterização do vínculo empregatício:  Alega  a  recorrente  divergência  em  relação  ao  decidido,  em  02/12/2009,  no  Acórdão  2302­000.308,  de  lavra  da  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2302­00.308  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/07/2006  CARACTERIZAÇÃO  EMPREGADO,  VÍCIO  NO  RELATÓRIO  FISCAL, INCOMPLETO.  Não  se  pode  confundir  o  órgão  fiscalizador  com  o  julgador.  Cabe à Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF a tarefa de  verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não  efetuar  ou  complementar o  lançamento.A  formalização do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos  no  art.  10  do  Decreto nº 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos  elementos  pode  acarretar  a  nulidade  do  ato  por  vicio  formal.  Entre  os  elementos  obrigatórios  no  auto  de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  n  70,235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações  do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível,  isto  é,  aquela  suficiente  para  o  convencimento do juízo.Auto de infração anulado.  Crédito Tributário Exonerado.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  o  auto  de  infração, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel  Coelho  Arruda  Junior  acompanhou  o  relator  somente  nas  conclusões. Entendeu que se configurou o vicio material.  Quanto à matéria, alega a Fazenda Nacional recorrente que, em se tratando da  ausência  de  demonstração  do  pressuposto  da  subordinação  jurídica  para  a  caracterização  do  vínculo  empregatício,  acórdão  recorrido  e  paradigma  divergiram:  enquanto  a  decisão  hostilizada  entendeu  que,  por  se  tratar  de  mácula  na  descrição  do  fato  gerador,  tal  vício  ensejaria a  improcedência da autuação, o paradigma a  tratou como preliminar de nulidade e,  prosseguindo,  entendeu  que  tal  vício  renderia  ensejo  à  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal.  Cabíveis aqui, ainda, os argumentos constantes dos itens "a.1" a "a.5" supra.  Fl. 3017DF CARF MF Processo nº 10920.003215/2010­34  Acórdão n.º 9202­004.644  CSRF­T2  Fl. 3.018          7 Requer assim, o conhecimento do recurso e seu provimento, a fim de que seja  dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido restabelecendo­se  o lançamento em sua integralidade. Subsidiariamente, caso não acatado o pedido formulado no  item antecedente, seja anulado o lançamento por vício formal.  Encaminhados  os  autos  ao  contribuinte  para  fins  de  ciência  ocorrida  em  19/04/16  (e­fl.  3.010),  esta  não  apresentou,  nos  presentes  autos,  contrarrazões  ou  Recurso  Especial de sua iniciativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e indicação de divergência, o recurso atende a estes requisitos de  admissibilidade.   Quanto à admissibilidade, faço notar que:  a) Nítido, a partir dos trechos abaixo do voto vencedor do recorrido que, para  as  situações  para  as  quais  se  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  não  se  convenceu  o  Colegiado  a  quo  da  ocorrência  dos  fato  geradores  em  litígio,  devido  à  deficiência  na  descrição daqueles, verbis:  (...)  Tenho  entendido  que  os  vícios  situados  nos  pressupostos  e  condições  do  lançamento  acarretam  em  declaração  de  vício  formal  do mesmo ou  no  seu  saneamento,  caso  possível. Nessas  situações, o ato pode ser refeito, sem alteração nos seus aspectos  substanciais, posto que a falha localiza­se em elemento exterior  ao lançamento.  Ao  contrário,  quando  a  mácula  situa­se  nos  requisitos  do  lançamento,  deve­se  fulminá­lo  por  vício  material,  quando  a  autoridade  julgadora  esteja  convencida  de  que  efetivamente  ocorreu o  fato gerador,  todavia,  houve  falha na  sua descrição,  no cálculo do tributo ou na identificação do sujeito passivo.  (...)  Nas  duas  situações,  portanto,  estamos  diante  de  mácula  em  requisito do ato de lançamento, qual seja na descrição do fato  gerador,  a qual não  trouxe ao  julgador  a convicção quanto à  ocorrência dos fatos geradores.  Assim,  tomando  como  referência  os  aspectos  teóricos  acima  apresentados,  posicionome  pela  invalidade  parcial  do  lançamento  da mesma  forma  que  a  Relatora,  todavia,  não  por  vício  formal, mas por  improcedência parcial das contribuições  lançadas.  Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 10920.003215/2010­34  Acórdão n.º 9202­004.644  CSRF­T2  Fl. 3.019          8 Ou  seja,  se  trata,  aqui  no  recorrido,  a  descrição  dos  fatos  geradores  como  elemento necessário à convicção da ocorrência daqueles fatos geradores, resultando de mácula  naquela descrição, além de uma mera falha, a improcedência quanto aos valores em litígio.  No caso do primeiro paradigma (Acórdão no. 203­09.332), o que se tem é a  mesma  incompletude na descrição dos fatos geradores,  à qual se atribuiu a natureza de vício  formal, daí podendo se depreender que também no caso em questão, repita­se, fundamentada,  pelo  recorrido,  a  não  convicção  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  pela  mácula  na  descrição  dos  fatos  geradores,  também  estabelecesse  o  Colegiado  paradigmático  a mesma  consequência,  qual  seja,  a decretação  de  nulidade  por vício  formal  e  não  sua  improcedência  parcial.  Daí plenamente caracterizada a divergência  interpretativa quanto à primeira  matéria admitida (improcedência do lançamento quanto aos valores pagos por fora), uma vez  que,  enquanto  no  paradigma  se  estabelece  o  critério  jurídico  de  atribuir  à  incompletude  na  descrição  do  fato  gerador  a  consequência  de  decretação  de  nulidade  por  vício  formal,  no  recorrido se estabeleceu, a partir de mácula em tal descrição, a improcedência do lançamento  referente à empresa PL Contábil e aos levantamentos 41 a 56 e 62.  Ainda, agora quanto aos segundos paradigma e matéria em análise (Acórdão  no. 2302­00.308), o referido decisum é bastante claro em estabelecer que, no caso de falta de  existência  de  motivo  (ali  estabelecido  como  sinônimo  de  ocorrência  do  fato  gerador),  a  consequência  jurídica  seria  a  nulidade  do  auto  por  vício  formal  e  não  a  improcedência  do  lançamento (vide último parágrafo de fl. 2 do referido Acórdão). Daí nitidamente caracterizada  a  diferença  de  critérios  jurídicos  também  quanto  à  matéria  de  caracterização  de  vínculo  empregatício;  b)  Quanto  ao  requisito  de  demonstração  analítica  da  divergência,  o  posicionamento esposado por esta Turma é no sentido de conhecer do Recurso Especial, seja  ele  do  contribuinte  ou  da  Fazenda Nacional,  sempre  que  se  possa  depreender  a  divergência  arguída a partir do teor da argumentação recursal, o que se observa nos presentes autos;  c)  A  superação  da  tese  para  fins  de  eventual  não  seguimento  de  Recurso  Especial só se dá através da edição de Súmula deste CARF contrária àquela tese, consoante art.  65, §3o. do anexo II ao Regimento Interno deste CARF em vigor, não se encontrando, porém, a  questão em litígio na situação acima. Assim, não se trata a argumentação da recorrente de tese  superada simplesmente por haver julgados no âmbito desta CSRF, em outros autos, em sentido  contrário ao ali esposado  Assim, conheço do Recurso Especial e passo à análise de mérito, quanto às  matérias admitidas.  Inicialmente, faço notar que, quanto à distinção entre vício formal e material,  alinho­me aqui à corrente que os distingue baseado nas noções de norma introdutora e norma  introduzida,  de  lição  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  e  muito  bem  resumida  pela  Conselheira  Celia Maria  de Souza Murphy,  no  âmbito  do Acórdão  2101­002.191,  de  lavra da  1a.  Turma  Ordinária da 1a. Cãmara da 2a. Seção de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis  verbis:  "(...)  Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 10920.003215/2010­34  Acórdão n.º 9202­004.644  CSRF­T2  Fl. 3.020          9 O  tema  dos  vícios  material  e  formal  está  intrinsecamente  relacionado com o processo de positivação do direito.  Tomamos  por  premissa  que  o  direito  positivo  é  um  sistema  de  normas,  regidas  por  um  princípio  unitário,  no  qual  normas  jurídicas, seus elementos, relacionados entre si,  são  inseridas e  excluídas a  todo  instante. As normas  jurídicas são inseridas no  sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio  sistema  produz.  É  uma  norma  que  estipula  qual  é  o  órgão  autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual  o procedimento para que isso se faça.  Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o  é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam  aos  pares:  norma  introdutora  e  norma  introduzida,  tal  como  leciona Paulo de Barros Carvalho.  A  norma  introdutora  espelha  o  seu  próprio  processo  de  produção;  a  introduzida  regula  a  uma  conduta  (que  pode  ser,  inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo  os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que  cuidam  da  organização  e  do  processo  de  produção  de  outras  normas;  de  direito  material  são  as  normas  que  determinam  o  conteúdo desses atos,  isto é, regulam o comportamento humano  propriamente dito.  O  lançamento,  norma  jurídica  que  é,  não  foge  à  regra:  compõe­se  de  norma  introdutora  e  norma  introduzida.  Na  norma  introdutora  fica  demonstrado  o  procedimento  que  o  agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a  norma  individual  e  concreta  que  aplica  a  regra­matriz  de  incidência  tributária,  seguiu  para  produzi­la.  A  norma  introduzida é a própria aplicação da regra­matriz. A primeira  norma trata da forma; a segunda, da matéria.  No  lançamento,  a  norma  introdutora  tem  a  ver  com  o  procedimento  ao  qual  alude  o  artigo  142  da Lei  n.°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  as  normas  de  Direito  Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que  efetivamente aplica a regra­matriz de incidência.  Feitas  essas  considerações,  resta  analisar  em  que  ponto  se  identifica  o  vício  do  lançamento  perpetrado  no  presente  processo, se no processo de produção do ato administrativo do  lançamento  ou  se  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária. Se na norma introdutora, trata­se de erro formal; se  na norma introduzida, é erro material.  (...)  A  regra­matriz  de  incidência,  como  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  é  norma  jurídica  em  sentido  estrito  que  institui  o  tributo,  e  compõe­se  de  antecedente  e  conseqüente.  No  antecedente, temos os critérios material, espacial e temporal. No  conseqüente,  os  critérios  pessoal  (sujeitos  ativo  e  passivo)  e  Fl. 3020DF CARF MF Processo nº 10920.003215/2010­34  Acórdão n.º 9202­004.644  CSRF­T2  Fl. 3.021          10 critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). Analisamos, a  seguir, a aplicação de cada um deles no lançamento em debate.  (...)"  Aplicando tais considerações ao caso em tela, verifico que:  a) Quanto à exclusão dos levantamentos em que houve a aferição indireta dos  salários pagos "por fora" (e­fls. 4779 e seguintes do Processo 10920.003212/2010­09):  A  partir  da  análise  dos  elementos  de  e­fls.  6644  a  6661  do  Processo  10920.003212/2010­09 (em especial os indícios de e­fls. 6646 a 6661 daqueles autos), verifico  ter sido produzida, nos autos, robusta prova indiciária acerca da praxe da empresa de realização  de  pagamentos  "por  fora"  da  contabilidade,  em  adição  à  remuneração  paga  pela  autuada,  inexistindo qualquer dúvida quanto à correta aplicação da regra matriz de incidência em seus  critérios material, espacial, temporal e pessoal.  Especificamente  quanto  ao  critério  quantitativo,  ressalto  que,  quanto  à  utilização do percentual de 15%, foi muito feliz o auditor em respaldar o procedimento como  amplamente favorável ao contribuinte, na forma de excerto de e­fls. 6659 a 6661 dos autos do  Processo 10920.003212/2010­09, verbis:  855. Pois bem, uma vez constatado e comprovado que a empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  não  registrou  em  sua  contabilidade, nem na contabilidade que elaborou em nome das  supostas "empresas" fictícias relacionadas neste relatório fiscal,  o movimento real das remunerações pagas aos segurados a seu  serviço, restou a esta auditoria aplicar o § 6°, do Artigo 33, da  Lei 8.212/91, com vistas a apurar por meio de aferição indireta o  montante das contribuições previdenciárias efetivamente devidas  pelo sujeito passivo.  856.  Assim,  para  aferição  dos  valores  das  remunerações  oficiosamente  pagas  foi  estabelecido  pela  autoridade  fiscal  o  percentual  de  15%  sobre  os  valores  de  todas  as  remunerações  formalmente  informadas  pela  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  nos  documentos  elaborados  em  seus  CNPJ e/ou nos CNPJ das  "empresas"  fictícias  relacionadas no  presente relatório fiscal.  857.  Portanto,  o  percentual  de  15%,  acima  mencionado,  foi  aplicado  sobre  os  valores  das  remunerações  inseridas  pela  empresa  nas  GFIP  elaboradas  em  seus  CNPJ,  bem  como,  nos  CNPJ  das  supostas  "empresas"  fictícias.  Na  ausência  destes  documentos em determinada competência e/ou CNPJ, e existindo  folhas de pagamento correspondentes, o  referido percentual  foi  aplicado  sobre  os  valores  inseridos  nestes  documentos.  E  finalmente,  na  ausência  de  GFIP(s)  e  folhas  de  pagamento,  o  percentual de 15%  foi aplicado sobre os valores  inseridos pela  empresa nas RAIS.  858. Cabe esclarecer que o percentual de 15% sobre os valores  das  remunerações  oficiais  pagas  pela  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  utilizado  por  esta  auditoria  como  Fl. 3021DF CARF MF Processo nº 10920.003215/2010­34  Acórdão n.º 9202­004.644  CSRF­T2  Fl. 3.022          11 parâmetro  de  aferição  indireta  das  remunerações  oficiosas  pagas pela mencionada empresa,  foi adotado pela ausência, no  caso  concreto,  de  outro  critério  que  esta  autoridade  julgasse  mais  e  apropriado,  sendo  ele,  diga­se  de  passagem,  extremamente conservador.  859.  De  fato,  a  experiência  de  muitos  anos  de  trabalho  deste  Auditor Fiscal  habilita­o  a  afirmar  com absoluta  tranqüilidade  que  determinada  empresa,  ao  decidir  trilhar  pelo  caminho  da  evasão  fiscal  através  da  pratica  freqüente  e  continua  (modus  operandi) do pagamento de remuneração oficiosa ao segurados  a  seu  serviço,  nunca  o  faz  em  percentual  inferior  ao  que  esta  Auditoria adotou como parâmetro de aferição.  860. Ademais, vimos que nos casos concretos  identificados na  presente ação fiscal, os pagamentos de remunerações oficiosas  atingiram percentuais bem superiores a 100% da remuneração  oficialmente  declarada,  quando  o  seu  destinatário  era  umdos  gerentes  de  filial  da  TRANSMAGNA,  utilizados  fraudulentamente  como  "sócios­laranjas"  nas  "empresas"  fictícias.  861. Contudo, em situação outrora relatada, no qual a Justiça  reconheceu  o  pagamento  "por  fora"  envolvendo  um  funcionário  ocupante  do  cargo  de  motorista,  o  percentual  reconhecido  pelo Poder  Judiciário  é  ainda  relevante, mas  cai  para  pouco  mais  de  40%  do  salário  oficialmente  declarado  (vide página 310 deste relatório).  862.  Realmente,  na  pratica,  é  comum  a  redução  gradativa  do  percentual  de  remuneração  oficiosa  paga  aos  segurados  em  relação as respectivas remunerações oficialmente registradas, à  medida que o nível do cargo na estrutura da empresa decresce,  não  podendo  se  descartar  até  mesmo  a  possibilidade  de  que  alguns  cargos  (normalmente  os  cargos  da  base  das  tabelas  remuneratórias) nem recebam os chamados salários "por fora".  863.  Mas  enfim,  ainda  que  haja  situações  extremas,  isto  é,  cargos  que  recebam  percentuais  exorbitantes  de  salários  oficiosos  e  cargos  que  não  recebam  tal  tipo  de  remuneração,  esta auditoria tem plena convicção de que o percentual de 15%  aplicado sobre os valores  totais das  remunerações oficialmente  informadas, com vistas a aferir  indiretamente o  valor  total  das  remunerações  oficiosamente  pagas,  considerando,  então,  um  cargo pelo outro, é muito coerente e porque não dizer, bastante  conservador.  864. A propósito,  a pegar pela média dos  casos  concretamente  identificados  e  comprovados,  este  percentual  seria  muito  mais  elevado.  Contudo,  esta  auditoria  não  crê  que  este  fosse  o  caminho  mais  acertado  e  justo  para  resolver  a  questão.  Não  temos  dúvida,  pois,  que  o  §  6°,  do  artigo  33,  da  Lei  8.212/91,  deve  ser  mesmo  e  indiscutivelmente  aplicado,  sempre  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registre  o  movimento  real  das  remunerações,  mas  sempre  cuidando  para  que  haja  razoabilidade.  Fl. 3022DF CARF MF Processo nº 10920.003215/2010­34  Acórdão n.º 9202­004.644  CSRF­T2  Fl. 3.023          12 865. Os valores das remunerações oficialmente registradas, bem  como  das  remunerações  oficiosas  aferidas  indiretamente  por  esta  auditoria,  constam  dos  quadros  correspondentes  aos  doc.  CCL)000/11, CCLJOO(VIII e CCLXXXIX, anexos, e também do  Relatório denominado  "DISCRIMINATIVO DO DÉBITO"  (doc.  III),  consoante  será  melhor  abordado  no  capitulo  VII —  "DO  LEVANTAMENTO DO DÉBITO".  A propósito,  estabelece  o  art.  33,  §6o.  da Lei  no.  8.212,  de  24  de  junho  de  1991:  Lei 8.212/91  Art. 33 (...)  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Trata­se  aqui,  assim,  da  fixação  do  percentual  em  15%  de  utilização,  pela  autoridade fiscal, de prerrogativa legalmente estabelecida, de forma correta (vide, em detalhes,  e­fls. 4779 e seguintes), a partir de existência de robustas provas indiciárias, não havendo que  se falar, aqui, em vício na aplicação da regra matriz de incidência (norma introdutora), sendo  de se descartar, assim, a ocorrência de vício material.  A  propósito,  ainda,  que,  note­se,  entenda  este  Conselheiro  não  ter  se  observado  nos  autos  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  quanto  à  matéria,  em  especial  a  partir  da  detalhada  fundamentação  acima  reproduzida  (estabelecido  legalmente,  ainda  caber,  in  casu,  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário),  entendo  que  a  possível  inexistência  de vício  gerador de  nulidade  não mais  se  encontra  em  litígio,  uma vez  rejeitada  a  admissibilidade  quanto  à  primeira  matéria  apresentada  pela  Recorrente  em  seu  pleito, fazendo com que a nulidade por cerceamento de defesa constatada pelo Colegiado a quo  se trate de matéria transitada em julgado.  Destarte, adoto aqui como razão de decidir a conclusão de e­fl. 7836, do voto  vencido da Relatora no âmbito do Processo 10920.003212/2010­09, para concluir, quanto aos  levantamentos  abrangendo  os  pagamentos  "por  fora",  pela  existência  de  nulidade  por  vício  formal, verbis:  "(...)  Quanto a este ponto entendo que restou constatado a prática de  pagamentos  por  fora,  porém  entendo  que  o  auto  de  infração  carece de mais elementos que pudessem, primeiramente atribuir  com certeza o percentual desse pagamento por fora, em relação  a  todos os empregados da empresa TRANSMAGNA,  inclusive  em  relação  aos  trabalhadores  originalmente  vinculados  as  empresas  fictícias  e  que  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 10920.003215/2010­34  Acórdão n.º 9202­004.644  CSRF­T2  Fl. 3.024          13 acabaram  por  vinculados  na  condição  de  empregados  para  efeitos previdenciários a empresa TRANSMAGNA.  Com isso não estou atribuindo razão ao recorrente no sentido  de  que  os  pagamentos  não  existiram,  posto  o  indício  trazido  pelo auditor, mas que entendo que que o arbitramento de 15%  da base de cálculo paga a todos os empregados não encontra­se  devidamente demonstrada, ensejando o cerceamento do direito  de  defesa,  razão  porque  excluo  do  lançamento  os  levantamentos 41 ao 56 e 62 por  vício  formal na constituição  do lançamento, pela falta da devida indicação dos argumentos  para extensão do arbitramento a totalidade de empregados.  (...)"  Assim,  quanto  à  matéria,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, para declarar a nulidade por vício formal do lançamento no que diz respeito  à tributação referente aos levantamentos 41 a 56 e 62.  b) quanto à exclusão dos valores de remuneração dos empregados da empresa  PL Contábil (por não caracterização de subordinação jurídica):  Entendo  que,  aqui,  dependeria  a  correta  aplicação  das  regras  matriz  de  incidência em questão (resumida no art. 274, caput e §1o. do Decreto no. 3.048, de 06 de maio  de 1999 e, ainda, no Decreto­Lei no. 1.146, de 31 de dezembro de 1970, art. 1o. inciso I, item 2  e art. 3o.) da caracterização (ainda que através de provas indiciárias) de subordinação jurídica  dos empregados da empresa PL Contábil à autuada, de forma a que, uma vez comprovado o  liame  empregatício,  se  pudesse  caracterizá­los  como  empregados  da  autuada,  dando  azo  à  aplicação  dos  dispositivos  citados.  Quanto  a  tal  caracterização,  acedo  aqui  ao  mesmo  posicionamento do voto vencido do recorrido, de e­fls. 7831, verbis:  (..)  Contudo,  nesse  ponto  não  concordo  com  a  ilustre  autoridade  fiscal em determinar o vínculo dos empregados da empresa PL  contábil  a  empresa  TRANSMAGNA,  pelo  simples  fato  que  não  foi possível identificar subordinação jurídica dos empregados da  PL  com  a  empresa  notificada.  Analisei  de  forma  detalhada  a  narrativa da autoridade fiscal, quanto ao patrimônio da empresa  PL,  porém  faltou  quanto  a  este  ponto,  identificar  o  direcionamento  gerencial  contínuo  da  empresa  TRANSMAGNA  em relação a empresa PL, posto tratar­se de atividade meio, em  sede  diversa  da  empresa  notificada,  sem  que  restasse  demonstrada  a  “confusão  de  prestação  de  serviços”  tão  bem  demonstrada  pelo  auditor  em  relação  a  todas  essas  empresas  fictícias  de  serviços  de  transporte.  Dessa  forma,  entendo  deva  ser  excluído  do  lançamento  o  levantamento  referente  aos  empregados formalmente vinculados a empresa PL contábil.  Verifico  que,  ainda  que  os  indícios  descritos  pela  autoridade  fiscal  em  seu  relatório  de  fls.  4750  e  seguintes  do  Processo  10920.003212/2010­09  produzissem  robusta  prova  indiciária  no  sentido  de  se  tratar  a  PL  contábil  de  empresa  cujo  patrimônio  é  de  procedência duvidosa, tais indícios são insuficientes para que se possa estabelecer se tratarem  Fl. 3024DF CARF MF Processo nº 10920.003215/2010­34  Acórdão n.º 9202­004.644  CSRF­T2  Fl. 3.025          14 os  empregados  daquela  empresa,  em  realidade,  de  empregados  da  Transmagna  Transporte  Ltda.  Ainda a propósito, mas agora contrariamente ao estabelecido naquele mesmo  voto  vencido,  entendo  que,  em  não  havendo  tal  comprovação  do  requisito  de  subordinação  jurídica (requisito necessário à caracterização de segurado empregado da autuado), nem mesmo  através  de  provas  indiciárias,  restou  desrespeitado,  quanto  aos  valores  de  remuneração  de  empregados da PL contábil. o critério material das hipóteses de incidência citadas, bem assim  seu  critério  pessoal  (uma  vez  que  não  demonstrado  que  o  sujeito  passivo  aqui  objeto  de  lançamento  se  revestia  da  qualidade  de  empregador  dos  supostos  empregados),  daí  caracterizado, em meu entendimento, vício material no lançamento quanto a tais valores.   Ou seja, a partir das considerações acima, julgo se estar, quanto aos valores  de  remuneração  dos  empregados  da  empresa  PL Contábil,  na  seara  de  incorreção  na  norma  introduzida, ou seja, na aplicação da regra matriz de incidência, uma vez que não se identifica,  nos autos, elementos capazes de estabelecer a subordinação  jurídica dos empregados daquela  empresa à Transmagna Transportes Ltda., e, assim, me posiciono que houve, nos autos, quanto  a  tais valores, nulidade decorrente de vício de natureza material, acarretando a insubsistência  (improcedência) do auto de infração.  Diante do exposto, quanto a esta segunda matéria conhecida, me posiciono no  sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Conclusão:  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito, dar­lhe provimento parcial, para declarar a nulidade por vício formal  do lançamento referente aos levantamentos 41 a 56 e 62 da NFLD em análise.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior              Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Concordando  integralmente  com  o  voto  do  ilustre  relator,  que  ao meu  ver,  conseguiu de forma muito objetiva e eficiente destacar as diferenças entre vício material e vício  formal,  a  presente  declaração  tem  por  objetivo,  apenas,  esclarecer  minha  mudança  de  posicionamento quando a ter excluído no acórdão recorrido o levantamento "PL Consultoria"  por vício formal e, agora, ter concordado com a aplicação da tese de tratar­se de vício material.   Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 10920.003215/2010­34  Acórdão n.º 9202­004.644  CSRF­T2  Fl. 3.026          15 Na verdade meu posicionamento acerca do que entendo ser vício  formal ou  material mantém­se o mesmo,  qual  seja,  entendo que  a  falta  da descrição  pormenorizada  no  relatório  fiscal  levaria  a  anulação  da  NFLD  por  vício  formal,  por  se  tratar  do  não  preenchimento  de  todas  as  formalidades  necessárias  a  validação  do  ato  administrativo,  conforme destaco abaixo em trecho já presente no meu voto vencido do acórdão recorrido:  No  lançamento  fiscal o motivo  é a ocorrência do  fato gerador,  esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução  para  o  papel  da  realidade  encontrada  pela  fiscalização.  Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é material. Como  exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento  enquadrando o  segurado como empregado, mas com as provas  contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte  individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora,  se  houve  lançamento  como  empregado,  mas  o  relatório  fiscal  falhou  na  caracterização;  entendo  que  haveria  falha  na  motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal.  A  autoridade  julgadora  deverá  analisar  a  observância  dos  requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n °  8.212.  Nessa concepção, no eu entender, o vício material confundi­se com o próprio  provimento do recurso, posto que a fiscalização, com as informações constantes do autos não  conseguiu  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  no  caso  concreto  não  foram  apresentados elementos suficientes para determinar a vinculação dos empregados da PL com a  empresa Transmagna,  razão  pela  qual  deve  ser  anulado  esse  ponto  por  vício material,  como  encaminhou o relator.     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera    Fl. 3026DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000154/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. Verificada a ocorrência de lapso manifesto no acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 1302-001.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER os embargos inominados para sanar o lapso manifesto, nos termos do voto do relator. MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER os embargos inominados para sanar o lapso manifesto, nos termos do voto do relator. MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C3T2  Fl. 849          1 848  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000154/2008­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.956  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ  Embargante  DICAT/DERAT/SP  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO.  Verificada a ocorrência de lapso manifesto no acórdão embargado, acolhem­ se os embargos de declaração para sanar o vício apontado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER e ACOLHER os embargos inominados para sanar o lapso manifesto, nos termos  do voto do relator.    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 54 /2 00 8- 41 Fl. 849DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­001.956  S1‐C3T2  Fl. 850          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Rogério  Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.    Relatório  Na sessão plenária de 16 de janeiro de 2012, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª  Seção  de  Julgamento  deste Conselho,  julgou  o  recurso  voluntário  interposto  nestes  autos. A  decisão foi formalizada por meio do Acórdão nº 1302­000.815, assim ementado:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005   Ementa:   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR  PESSOAS  JURÍDICAS  NO  PAÍS. CONTROLADAS/COLIGADAS NO EXTERIOR. IRPJ E CSLL.   Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  para  determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31  de dezembro do ano­calendário em que tiverem sido disponibilizados para a  pessoa jurídica domiciliada no Brasil.   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR  PESSOAS  JURÍDICAS  NO  PAÍS. VERDADE MATERIAL.   Caracterizado o pagamento de IR sobre os lucros auferidos no exterior com  a comprovação de material probatório em consonância com os requisitos e  formalidades  exigidos  pela  legislação  de  regência,  torna­se  eficaz  as  compensações até o valor comprovado.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   A  decisão  proferida  no  lançamento  principal  aplicase,  no  que  couber,  aos  demais  lançamentos  reflexivos,  face  à  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.   RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.   Fl. 850DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­001.956  S1‐C3T2  Fl. 851          3 A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato.  MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE.   A  aplicação  da  multa  de  ofício,  decorrente  de  infrações  identificadas  no  transcurso  de  procedimento  de  fiscalização,  provém  de  vinculação  ao  princípio da legalidade que se encontra adstrita à Administração Tributária  Federal,  cabendo  restritamente  à  autoridade  administrativa  imputá­la  na  forma da legislação de regência.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  INCONSISTÊNCIAS  VINCULADAS  A  LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.   É  incabível  a  argüição de  nulidade  dos  autos  de  infração,  no  qual  os  atos  encontram­se  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais  e  desde  que  as  infrações  encontrem­se  perfeitamente  identificadas  e  evidenciadas  no  lançamento constituído em estrita observância aos pressupostos e preceitos  legais.     A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração apontando  obscuridade  acerca  da  localização  dos  documentos  que  autorizaram  a  admissibilidade  da  dedução do imposto pago no exterior, bem como omissões acerca das razões que se prestaram  a afastar as conclusões da autoridade julgadora de 1ª instância neste ponto (fls. 822/833).   Por  meio  do  Acórdão  nº  1302­001.268,  os  embargos  foram  conhecidos  e  acolhidos, mas sem efeitos infringentes. Esclareceu­se que as provas de pagamento do tributo  efetuado  no  exterior  teriam  sido  juntadas  à  impugnação  e  admitidas  como  suficientes  para  comprovação  (fls.  816/821).  Cientificada  do  resultado,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  não interpôs recurso especial (fls. 834/837).   Os autos seguiram para a DICAT/DERAT/SP em 31/03/2014 e 12/11/2015 a  Titular da Unidade opôs embargos inominados para que o Colegiado se manifeste: I ­ quanto a  possível  inexatidão  material  da  determinação  contida  no  item  04  do  voto  do  Conselheiro  relator para que seja refeito o cálculo de compensações de prejuízos fiscais da controlada no  exterior  com  o  aproveitamento  dos  impostos  comprovadamente  recolhidos  e,  II­  que  sejam  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­001.956  S1‐C3T2  Fl. 852          4 discriminados os valores passíveis de compensação nos respectivos anos calendários objeto da  autuação.  O lançamento formalizado nestes autos decorre de diversas infrações, sendo  que as referentes a lucros no exterior foram assim sintetizadas no acórdão embargado:   IRPJ   [...]   002 ­ Adições não computadas de lucro líquido na apuração do Lucro Real  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  empresa  controlada.  Fato  Gerador  31/12/2004, Valor Tributável R$ 3.307.469,37.   [...]   004  ­ Glosa de compensação  indevida de  IR  incidente no exterior, por não  apresentação  de  requisitos  legais  necessários.  Fato  Gerador  31/12/2005.  Valor Tributável R$ 1.864.000,00.   005  ­  Inobservância  do  Regime  de  Escrituração.  Postergação  de  reconhecimento de lucros auferidos no exterior na apuração do Lucro Real  do AC 2005, que deveriam ter sido efetuadas nos AC de 2003 e 2004. Fatos  Geradores 31/12/2003 e 31/12/2004. Valores Tributáveis R$ 526.061,19 e R$  3.837.722,91.   CSLL   [...]   002  ­  Ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  na  determinação  da  base  de  cálculo da CSLL, de  lucros auferidos no  exterior,  por  empresa  controlada.  Fato Gerador 31/12/2004, Valor Tributável R$ 3.307.469,37.   [...]   004  ­  Postergação  do  pagamento  da  CSLL,  tendo  em  vista  e  extemporaneidade  da  adição  dos  lucros  auferidos  no  exterior  na  apuração  do lucro real do AC 2005, que deveria ter sido efetuada nos AC 2003 e 2004.  Fatos Geradores 31/12/2003 e 31/12/2004, Valores Tributáveis R$ 2.598,34  e R$ 112.464,30.     As  alterações  promovidas  nas  apurações  do  ano­calendário  2003  também  repercutiram na compensação, em 2004, do prejuízo e da base negativa antes apurados.   Fl. 852DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­001.956  S1‐C3T2  Fl. 853          5 O  Colegiado  embargado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  adições  não  computadas  de  lucro  líquido  na  apuração  do  Lucro  Real  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  empresa  controlada  (R$  3.307.469,37)  e  à  postergação  de  reconhecimento de lucros auferidos no exterior na apuração do Lucro Real do AC 2005, que  deveriam  ter  sido  efetuadas  nos  AC  de  2003  e  2004  (R$  526.061,19  e  R$  3.837.722,91),  mantendo os correspondentes ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como as  glosas de compensação, em 2004, do prejuízo e da base negativa revisados no ano­calendário  2003.   Já  com  referência  à  glosa  de  compensação  indevida  de  IR  incidente  no  exterior, promovida no  ano­calendário 2005  (R$ 1.864.000,00), o Colegiado deu provimento  parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos:   04 – A glosa de compensação de Imposto de Renda incidente no exterior no  valor de R$ 1.864.000,00 a título de Imposto Pago no Exterior sobre Lucros,  Rendimentos  e  Ganhos  de  Capital  deve  ser  mantida  parcialmente  já  que  foram  anexadas  cópias  traduzidas  e  juramentadas  dos  pagamentos  não  entregues em fase de impugnação.   Acompanho  o  decidido  pela  DRJ  no  sentido  de  só  poderem  ser  aceitos  pagamentos efetuados a partir do ano­calendário de 2003,  tendo em vista  que os lucros auferidos no exterior só foram computados no lucro real em  31/12/2005.   O art. 1º § 4º da Lei nº 9.532/97, estabelece que o imposto pago no exterior  só  poderá  ser  compensado  com  o  imposto  devido  no  Brasil  se  os  lucros  auferidos forem computados no lucro real e base de cálculo da CSLL até o  final do segundo ano­calendário subsequente ao de sua apuração.   Diante  disto  aceito  para  compensação,  que  inclusive  poderão  ser  aproveitados  em  exercícios  posteriores  o  montante  de  R$  2.617.871,35  recolhidos no exterior e convertidos para moeda nacional, na data do efetivo  recolhimento,  cujo  comprovantes  foram  anexados  aos  autos,  conforme  quadro abaixo:   [...]   Diante  das  incorreções  apuradas  a  fiscalização  corretamente,  pelo  demonstrativo  de  fls.  97  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  recalculou  os  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­001.956  S1‐C3T2  Fl. 854          6 ajustes  necessários  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  em  conformidade  com  as  regras  estabelecidas  na  legislação  pertinente.   Com base  nos  valores  ali  apurados,  fez  as  adições  ao  lucro  líquido  que  a  fiscalizada  deveria  ter  promovido  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  nos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005,  face  à  existência de lucros auferidos pela sua empresa controlada na Alemanha nos  aludidos períodos, após compensação com o saldo de prejuízos acumulados  de  exercícios  anteriores,  em observância  ao  que  prescreve  o  art.  10,  § 1°,  alínea "a", da Lei n° 9.532/97.    Considerando a adição efetuada no ano­calendário de 2005, no valor de R$  10.633.000,00,  a  fiscalização  empregou  o  montante  de  R$  4.363.784,10  referente  ao  valor  excedente  à  adição  devida  em  2005  no  montante  de  R$  6.269.215,90,  apurada  no  demonstrativo  citado –  para  abater  as  adições devidas  em 2003 e 2004  e não efetuadas pela  fiscalizada, respectivamente nos valores de R$ 526.061,19 e de R$ 7.145.192,28.   Tendo  em  vista  que  o montante  de R$ 4.363.784,10 mostrou­se  inferior  às  adições apuradas para 2003 e 2004, imputou esse valor adicionado a maior no ano­calendário  de  2005,  para  considerar  efetuados  extemporaneamente  as  adições  de  R$  526.061,19  (ano­ calendário  de  2003)  e  de  R$  3.837.722,91  (ano­calendário  de  2004).  Desse  procedimento,  resulta ainda o valor de R$ 3.307.469,37 referente à adição apurada para o ano­calendário de  2004 não alcançada pela imputação.   Dessa  forma,  verificou­se  a  ocorrência  de  duas  infrações:  Postergação  de  pagamento de IRPJ e CSLL incidentes sobre as adições de R$ 526.061,19 (ano­calendário de  2003) e de R$ 3.837.722,91  (ano­calendário de 2004),  resultante da adição extemporânea no  ano­calendário de 2005, no montante de R$ 4.363.784,10;  e Falta de  adição na  apuração do  lucro real e base de cálculo da CSLL do ano­calendário de 2004, no valor de R$ 3.307.469,37.   Com  base  na  planilha  acima  elaborada,  deve  ser  refeito  o  cálculo  de  compensações  de  prejuízos  da  Kako  GMBH  &  CO  com  o  aproveitamento  dos  impostos  comprovadamente recolhidos através da documentação anexada aos autos em sede de recurso  voluntário nos termos da planilha acima elaborada.   Fl. 854DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­001.956  S1‐C3T2  Fl. 855          7 Não se vislumbra no arrazoado precedente à conclusão qualquer justificativa  para o demandado  refazimento do cálculo de  compensações de prejuízos. Há uma  referência  anterior ao fato de a Fiscalização ter considerado prejuízos acumulados de exercícios anteriores  da  controlada,  porém,  conforme consta  do  relatório  do  acórdão  embargado,  esta providência  afetou apenas a apuração dos lucros no exterior que deveriam ter sido oferecidos à tributação  em 2003 (R$ 526.061,19), 2004 (R$ 7.145.192,28) e 2005 (R$ 6.269.215,90), matéria que não  sofreu reparos pelo Colegiado, como antes observado.   A  argumentação,  como  desenvolvida,  permite  concluir  que  o  Conselheiro  Relator  admitiria  a  dedução,  em  2005,  de  pagamentos  de  tributos  promovidos  no  exterior  a  partir de 2003, mas uma vez verificada a prova de tais pagamentos a partir de 2005, validou a  sua  dedução  em  2005,  quando  computado  no  lucro  real  os  lucros  auferidos  no  exterior,  e  eventualmente  em  exercícios  posteriores.  Todavia,  na  conclusão  final  do  voto,  ao  invés  de  reportar­se  à  dedução/compensação  do  tributo  pago  no  exterior,  o  Conselheiro  Relator  determinou  impropriamente  que  fosse  refeito  o  cálculo  de  compensações  de  prejuízos  da  controlada.   Em despacho exarado às fls.844/848 dos autos, a presidente da 3ª Câmara da  2ª Turma Ordinária admitiu os Embargos de Declaração opostos pela DERAT/SP, nos termos  do art.65 §2º, e no art.49, §5º, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA.  Os  embargos  atendem  os  requisitos  de  admissibilidade,  de  acordo  com  o  despacho exarado às fls.844/848 dos autos, por isso deles conheço.  De  acordo  com  o  recurso  em  análise,  pleiteia  a  Embargante  que  este  Colegiado se manifeste: I ­ quanto a possível inexatidão material da determinação contida no  item 04 do voto do Conselheiro  relator  para que seja  refeito o  cálculo de compensações de  prejuízos  fiscais  da  controlada  no  exterior  com  o  aproveitamento  dos  impostos  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­001.956  S1‐C3T2  Fl. 856          8 comprovadamente  recolhidos  e,  II­  que  sejam  discriminados  os  valores  passíveis  de  compensação nos respectivos anos calendários objeto da autuação.  De  fato  existe  inexatidão  material  no  acórdão  ora  embargado,  conforme  retratado no despacho de admissibilidade dos Embargos em apreço, litteris:    Com  base  na  planilha  acima  elaborada,  deve  ser  refeito  o  cálculo  de  compensações de prejuízos da Kako GMBH & CO com o aproveitamento dos  impostos  comprovadamente  recolhidos  através  da  documentação anexada aos  autos em sede de recurso voluntário nos  termos da planilha acima elaborada.  (destacou­se)   Não se vislumbra no arrazoado precedente à conclusão qualquer justificativa  para o demandado refazimento do cálculo de compensações de prejuízos. Há  uma  referência  anterior  ao  fato  de  a Fiscalização  ter  considerado  prejuízos  acumulados de exercícios anteriores da  controlada, porém,  conforme consta  do  relatório  do  acórdão  embargado,  esta  providência  afetou  apenas  a  apuração dos lucros no exterior que deveriam ter sido oferecidos à tributação  em 2003  (R$ 526.061,19),  2004  (R$ 7.145.192,28)  e 2005  (R$ 6.269.215,90),  matéria que não sofreu reparos pelo Colegiado, como antes observado.   A  argumentação,  como  desenvolvida,  permite  concluir  que  o  Conselheiro  Relator admitiria a dedução, em 2005, de pagamentos de tributos promovidos  no  exterior  a  partir  de  2003,  mas  uma  vez  verificada  a  prova  de  tais  pagamentos  a  partir  de  2005,  validou  a  sua  dedução  em  2005,  quando  computado no lucro real os lucros auferidos no exterior, e eventualmente em  exercícios  posteriores.  Todavia,  na  conclusão  final  do  voto,  ao  invés  de  reportar­se  à  dedução/compensação  do  tributo  pago  no  exterior,  o  Conselheiro Relator determinou impropriamente que fosse refeito o cálculo de  compensações de prejuízos da controlada.   Logo, o acordão embargado deve ser aditado afim de evidenciar que a dedução,  em 2005, de pagamentos de tributos promovidos no exterior a partir de 2003, só poderão ser  deduzidos  em  2005,  quando  computado  no  lucro  real  os  lucros  auferidos  no  exterior,  e  eventualmente  em  exercícios  posteriores,  desde  que  verificadas  a  prova  de  tais  pagamentos,  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­001.956  S1‐C3T2  Fl. 857          9 afastando­se a possibilidade de elaboração de novo cálculo de compensações de prejuízos da  controlada.  Quanto aos valores passíveis de compensação nos respectivos anos calendários  objeto da autuação, o acordão embargado às fls. 811/812 dos autos é bastante elucidativo em  relação  ao  montante  creditório  que  deverá  ser  aproveitado  nos  respectivos  anos  calendários  objeto da autuação. Senão vejamos:    Fl. 857DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­001.956  S1‐C3T2  Fl. 858          10   Fl. 858DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­001.956  S1‐C3T2  Fl. 859          11     Diante do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração  e  dar­lhes  provimento  para  sanar  a  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto,  afim  de  retificar  o  acordão  embargado  para  estipular  que  a  dedução,  em  2005,  de  pagamentos  de  tributos promovidos no exterior a partir de 2003, só poderão ser deduzidos em 2005, quando  computado  no  lucro  real  os  lucros  auferidos  no  exterior,  e  eventualmente  em  exercícios  posteriores, desde que verificadas a prova de tais pagamentos, afastando­se a possibilidade de  elaboração  de  novo  cálculo  de  compensações  de  prejuízos  da  controlada,  como  também  esclarecer que os valores passíveis de compensação nos respectivos anos­calendários objeto da  autuação são os discriminados na planilha constante às fls. 811/812 dos autos.  É como voto.     MARCOS  ANTONIO  NEPOMUCENO  FEITOSA  ­  Relator                               Fl. 859DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO

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