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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7883887 #
Numero do processo: 18293.000074/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade preparadora certifique a data em que recebido o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente AGES IND E COM DE COMPUTADORES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade preparadora certifique a data em que recebido o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente do II, IPI, PIS e Cofins, acompanhados de juros de mora e multas proporcional e isolada. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Contra a empresa AGES IND E COM DE COMPUTADORES LTDA, já qualificada nos autos, foi lavrado em 30/10/2009 AI (Auto de Infração) por Auditor-Fiscal da DRF-Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, em sede de revisão aduaneira de 14 Declarações de Importação, registradas no período de 2006 a 2008, em face da declaração inexata das seguintes mercadorias importadas pela impugnante: placas de vídeo, pen drives, MP3 Player e MP4 Player. Por conseguinte, com base na reclassificação fiscal efetuada ex officio RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 82 93 .0 00 07 4/ 20 09 -1 8 Fl. 455DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.250 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18293.000074/2009-18 daqueles bens, restou apurado um crédito tributário total de R$ 69.794,03 referentes à diferença de impostos, multas e juros moratórios incidentes sobre a espécie. Para as mercadorias importadas identificadas comercialmente como Placas de Vídeo, a fiscalização verificou que o contribuinte utilizou o código NCM 8473.30.49 (Outros Circuitos Impressos para Máquinas Automáticas de Processamento de Dados), quando no seu entendimento, deveria ter utilizado o código NCM 8471.80.00 (Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados). Aduziu nesse particular que esse produto é um “aparelho” que se classifica como uma unidade para um sistema automático de processamento de dados em virtude de exercer uma função autônoma e específica de processamento de dados e, em especial, por atender às condições referidas na 5E) do Capítulo 84 que dispõe que "as máquinas que exerçam uma função própria que não seja o processamento de dados que incorporem uma máquina automática para processamento de dados ou que trabalhem em ligação com ela, classificamse na posição correspondente a sua função, ou caso não exista, em uma posição residual”. Relativamente aos demais produtos abrangidos no procedimento corrigiu o enquadramento tarifário adotado pelo contribuinte com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e nas Regras Gerais Complementares (RGC), aprovadas pela Resolução Camex nº 42, de 2001 (e atualizações posteriores), como segue. Para os produtos identificados comercialmente como “Pen Drive”, a fiscalização verificou que o contribuinte utilizou o código NCM 8542.21.91 (Circuitos integrados eletrônicos), quando no seu entendimento deveria ter empregado o código 8523.51.90 (Outros dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores). Para os produtos identificados comercialmente como MP3 Player, a fiscalização verificou que o contribuinte utilizou o código NCM 8471.70.90 (Outras Unidades de Memória), quando no seu entendimento, deveria ter empregado o código NCM 8527.13.90 ("Outros Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio"). Para os produtos identificados comercialmente como MP4 Player, verificou que o contribuinte utilizou o código NCM 8471.70.90 (Outras Unidades de Memória das Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições), quando no seu entendimento deveria ter empregado o código NCM 8521.90.90 (Outros Aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos). De outra parte, contraditando o AI em questão, os pontos principais da argumentação da defendente podem ser sinteticamente assim descritos: Fl. 456DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.250 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18293.000074/2009-18 (A) Que cada fiscal tributário é livre para aplicar a alíquota que achar conveniente para o produto, objeto da arrecadação, numa total inversão de valores e, na prática, exercendo aquilo que a doutrina chama de anomia, violando a lei tributária do país. (B) Que em caso de dúvida quanto à correta classificação fiscal de uma mercadoria deve ser aplicado o principio do "in dúbio pro misero", lembrando nesse ponto que o disposto no art. 112 do CTN. (C) Que adotou para a mercadoria identificada como Placa de Vídeo o código NCM 8473.30.49 (Outras partes e acessórios das máquinas da posição 8471), considerando especialmente que a placa de vídeo é um acessório das máquinas da posição 8471, posto que o microcomputador poderia funcionar sem esse dispositivo. (D) Que os produtos Pen drive, MP3 e MP4 são recentes no mercado, sendo natural a confusão na sua correta classificação fiscal, aduzindo nesse ponto princípios como o da igualdade e o da uniformidade tributária. Concluiu, nesse ponto, que a própria Receita Federal não possuiria um entendimento definido de qual classificação deve ser adotada para esses itens, de sorte que as empresas ficam a mercê do humor do “fiscal de plantão”. (E) Por fim, refletindo ainda sobre os itens Pen drive, MP3 e MP4, concluiu – em apertada síntese que diante da falta de norma clara a ser aplicada no caso da classificação destes produtos nos exercícios de 2006, 2007 e 2008 deveria ser aplicado o principio "in dúbio pro misero", definido pelo Código Tributário Nacional. É o relatório. A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/REC n.º 11-40.826, de 01/07/2009 (fls. 395 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC) são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul/Tarifa Externa Comum (NCM/TEC/2007), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006, e atualizações posteriores. Mercadorias identificadas pelos nomes comerciais: Placas de Vídeo, Pen Drives, MP3 Player e MP4 Player, classificamse, respectivamente, nos seguintes códigos NCM: 8471.80.00 8523.51.90 8527.13.90 E 8521.90.90. Impugnação Improcedente Fl. 457DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.250 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18293.000074/2009-18 Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 431 e ss., por meio do qual defende a exclusão do lançamento dos produtos placa de vídeo, MP 3 Player e MP 4 Player, pois não haveria “fundamentação que garanta segurança jurídica sobre a classificação”, mas reconhece que classificou incorretamente o produto Pen Drive. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente foi devidamente cientificada do acordão recorrido em 22/05/2013, por meio do Aviso de Recebimento de fl. 430. Apresentou o Recurso Voluntário de fls. 431 e ss., cuja tempestividade, contudo, não se pode aferir, já que ilegível a data aposta, em sua primeira folha, pela servidora que o recebeu. Cumpre observar que, em conformidade com o documento de fl. 440, o recurso foi juntado aos autos em 26/06/2013. Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade preparadora certifique a data em que recebido o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes para esclarecer os fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza Fl. 458DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.250 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18293.000074/2009-18 Fl. 459DF CARF MF

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7893143 #
Numero do processo: 10245.720590/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.720590/2014­85  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.626  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas  jurídicas  fabricantes de bebidas do  capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da  Lei  n°  10.833/2003  não  podem  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos  termos do  §4° do art. 51 da mesma lei.  MULTA  ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa qualificada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 05 90 /2 01 4- 85 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10245.720590/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.626  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  contra  Acórdãos  da  DRJ,  que  decidiram  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  da  Impugnação  apresentadas,  conforme ementas respectivamente abaixo transcritas:  CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   É  vedada  a  utilização  do  crédito­embalagem  por  parte  da  empresas  fabricantes  de  bebidas  do  capítulo  22  da  Tipi,  em  declarações de compensação com outros tributos e contribuições  da  empresa,  diferente  do  que  ocorre  com  as  empresas  comerciais, para as quais há a previsão legal.  (...)  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO.   Enseja  o  lançamento  da  multa  isolada  de  ofício  quando  a  compensação for considerada não homologada. Sendo apurada  falsidade  nas  informações a multa  será  aplicada no percentual  de 150%.  Cientificada  das  referidas  decisões,  a  empresa  interpôs  os  respectivos  Recursos  Voluntários  em  que  reproduziu  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade e da Impugnação, conforme segue.   "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes e o  engarrafamento de água mineral, enquadrados no código 22.02 da  TIPI, sendo que em 20.05.2004 efetuou a opção pelo regime especial  de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003,  passando a sujeitar­se às regras específicas desse sistema de  tributação que, em linhas gerais, prevê o crédito de determinado valor,  estipulado para cada unidade de embalagem adquirida e o débito pelo  valor fixado no inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b) Cita soluções de consulta de regionais da Receita Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende a possibilidade legal da utilização dos créditos em  compensações, julgando que a legislação colocou as indústrias de  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10245.720590/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.626  S3­C4T1  Fl. 4          3 refrigerantes que optaram pelo Regime Especial da Lei 10.833/2003 na  mesma condição das empresas que comercializam as embalagens, isto  é, com a permissão do crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto ao fato de estar situada em área de livre comércio, informa  possuir projeto aprovado pela Suframa, o que lhe confere tratamento  tributário diferenciado. Cita novas soluções de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da requerente é comercializada na Área de Livre  Comércio de Boa Vista, na Zona Franca de Manaus e na República da  Guiana. Nessa condição, tem­se uma significativa proporção de vendas  equiparadas a exportação, com total isenção do PIS e da Cofins. As  vendas dentro da Área de Livre Comércio, caso não prevaleça o regime  especial (REFRI) PRATICADO, DEVEM RECEBER o tratamento  incentivado assegurado no marco regulatório da Suframa, com a  ressalva de que a responsabilidade do recolhimento dos tributos é do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC (Sol.  De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do regime  especial pelo qual optou a requerente (REFRI), não se poderá exigir  tributo integral, como pretende a fiscalização, que negou a  homologação pretendida. Há que ser procedido criterioso levantamento  e consideradas as isenções, a alíquota zero ou as alíquotas incentivadas  garantidas por lei, na conformidade do entendimento administrativo  exposto nas Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto do  processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o mesmo  agido de acordo com as normas e a interpretação da Receita Federal;   g) Cita os princípios da igualdade (equiparação entre comerciantes e  industriais) e boa­fé, para reforço do seu entendimento;   h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações entre  a administração e os administrados também recomenda que as  decisões definitivas proferidas no contencioso administrativo fiscal,  especialmente as que se tornam reiteradas, sirvam de orientação a ser  respeitada pelo contribuinte e pelo próprio fisco, o que não se vê neste  caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10245.720590/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.626  S3­C4T1  Fl. 5          4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.621,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720443/2014­13.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.621):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720443/2014­13,  referente  à  análise  das  declarações  de  compensação, e outro no processo de nº 10245.721222/2014­54,  em  que  foi  formalizado  auto  de  infração  para  lançamento  da  multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o Erro! A referência de  hyperlink  não  é  válida.as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo, devendo as decisões respectivas às matérias  litigadas  serem  objeto  de  um  único  acórdão  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink não é válida.). (grifo nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art.  12.  São  nulos  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10245.720590/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.626  S3­C4T1  Fl. 6          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na  solução  do  litígio  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10245.720590/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.626  S3­C4T1  Fl. 7          6 conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.   Do mérito  Anota­se, de início, que aqui não se discute o direito creditório  da  Recorrente,  posto  que  reconhecido,  mas  tão  somente  a  possibilidade de  vinculação dos  seus  créditos  à  declarações  de  compensação.  A  controvérsia  posta  nos  autos  reside,  portanto,  em  se  aferir  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/PASEP­embalagens  previstos  no  §1º  do  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2006  para  compensação com débitos de outros tributos federais.   A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 49 da Lei nº 10.833/2003 e, para  isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003,  no  qual  os  valores  das  contribuições  são  fixados  por unidade de  litro do produto,  desde 20 de maio de 2004. O  regime  permitia,  nos  termos  do §  1o do  mesmo  art.  52,  que  a  pessoa jurídica industrial optante poderia se creditar dos valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes  vigentes  à  época:  Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02,  22.03  (cerveja  de malte)  e  no  código  2106.90.10  Ex  02  (preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante),  todos  da  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  respectivamente,  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  2,5%  (dois  inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove  décimos por cento).  (...)  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda  de  embalagens,  pelas  pessoas  jurídicas  industriais  ou comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento  dos produtos relacionados no art. 49 desta Lei, ficam sujeitas ao  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10245.720590/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.626  S3­C4T1  Fl. 8          7 recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  I ­ lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida. e  lata  de  aço,  classificada  no  código  7310.21.10  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento:  a)  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos  22.01  e  22.02  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0170  (dezessete milésimos do  real) e R$ 0,0784  (setecentos  e  oitenta e quatro décimos de milésimo do real); e    b)  para  bebidas  classificadas  no  código  2203  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real);  II  ­  embalagens  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos 22.01 e 22.02 da Erro! A referência de hyperlink não é  válida.:    a) classificadas no código Erro! A referência de hyperlink não  é válida. 3923.30.00: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e  R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo do  real),  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento  da  embalagem final;   b) pré­formas  classificadas  no Ex  01  do  código  de  que  trata  a  alínea a deste inciso, com faixa de gramatura:   1 ­ até 30g (trinta gramas): R$ 0,0102 (cento e dois décimos de  milésimo  do  real)  e  R$  0,0470  (quarenta  e  sete  milésimos  do  real;   2  ­  acima  de  30g  (trinta  gramas)  até  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0255  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  décimos  de  milésimo do  real) e R$ 0,1176  (um mil  e cento  e  setenta  e  seis  décimos de milésimo do real);   3  ­  acima  de  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0425  (quatrocentos e vinte e cinco décimos de milésimo do real) e R$  0,1960 (cento e noventa e seis milésimos do real);     III  ­  embalagens  de  vidro  não  retornáveis  classificadas  no  código  7010.90.21  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  para  refrigerantes  ou  cervejas:  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real), por litro de capacidade  nominal de envasamento da embalagem final;   (...)    §2°  As  receitas  decorrentes  da  venda  a  pessoas  jurídicas  comerciais das embalagens referidas neste artigo ficam sujeitas  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10245.720590/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.626  S3­C4T1  Fl. 9          8 na  forma  aqui  disciplinada,  independentemente  da  destinação  das embalagens  §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores  das  contribuições  estabelecidas  neste  artigo  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  § 4° Na hipótese de a pessoa  jurídica comercial não conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art.  52.  A  pessoa  jurídica  industrial  dos  produtos  referidos  no  art.  49  poderá  optar  por  regime  especial  de  apuração  e  pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS,  no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de  litro do produto, respectivamente, em:   (...)   §  1o A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração  previsto  neste  artigo  poderá  creditar­se  dos  valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição. (grifo nosso)  A  decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  dos  créditos  previstos  no  art.  52  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas no art. 51, I a III como insumo) em compensações por  ausência  de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa  concedida  especificamente  às  empresas  comerciais pelo §4º do art. 51. Confira­se:  20.  Entretanto,  a  legislação  de  regência  não  previa  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­embalagens”  em  declarações  de  compensação,  diferente  do  que  ocorria  com  as  empresas  comerciais  tratadas  no  citado  art.  51  da  mesma  Lei  10.833, de 2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo  transcrita:   (...)  21.  Tais  créditos  somente  poderiam  ser  aproveitados  no  abatimento  da  contribuição  devida  pela  empresa.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia  a  utilização do “crédito­embalagem” em compensações nos casos  de  empresas  comerciais,  tendo  a  manifestante  a  assim  se  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10245.720590/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.626  S3­C4T1  Fl. 10          9 declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação.   A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal foi inserida pela Lei Erro! A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.  na  Lei  n°  10.833/2003,  consubstanciando­se  no  §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência expressa às pessoas jurídicas comerciais que apurem  créditos  quando  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.   Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.    Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10245.720590/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.626  S3­C4T1  Fl. 11          10 A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  Tampouco  se  está  diante  do  aproveitamento de créditos inexistentes, ao contrário. E mais, a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela. Neste  cenário,  não  reputo  implementada a  condição  legal  para a imposição da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.  Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER  dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  mesmos para excluir a imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10245.720590/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.626  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.902540/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2011 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.539  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2011  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 25 40 /2 01 4- 11 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11020.902540/2014­11  Acórdão n.º 3401­006.539  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11020.902540/2014­11  Acórdão n.º 3401­006.539  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11020.902540/2014­11  Acórdão n.º 3401­006.539  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11020.902540/2014­11  Acórdão n.º 3401­006.539  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11020.902540/2014­11  Acórdão n.º 3401­006.539  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11020.902540/2014­11  Acórdão n.º 3401­006.539  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11020.902540/2014­11  Acórdão n.º 3401­006.539  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11020.902540/2014­11  Acórdão n.º 3401­006.539  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11020.902540/2014­11  Acórdão n.º 3401­006.539  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.908897/2009-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe como foi apurada a composição do saldo negativo referente a cada período de apuração do ano-calendário de 2007, em especial o PA 12/2007, juntando, inclusive, eventuais DCOMP's de saldo negativo. Ademais, cumpre a unidade de origem identificar se eventual montante foi considerado e utilizado na DCOMP nº 03847.19157.220509.1.3.02-0437, se possível anexando as telas do sistema. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe como foi apurada a composição do saldo negativo referente a cada período de apuração do ano-calendário de 2007, em especial o PA 12/2007, juntando, inclusive, eventuais DCOMP's de saldo negativo. Ademais, cumpre a unidade de origem identificar se eventual montante foi considerado e utilizado na DCOMP nº 03847.19157.220509.1.3.02-0437, se possível anexando as telas do sistema. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe como foi apurada a composição do saldo negativo referente a cada período de apuração do ano-calendário de 2007, em especial o PA 12/2007, juntando, inclusive, eventuais DCOMP's de saldo negativo. Ademais, cumpre a unidade de origem identificar se eventual montante foi considerado e utilizado na DCOMP nº 03847.19157.220509.1.3.02-0437, se possível anexando as telas do sistema. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Por reproduzir os fatos de maneira sintética, inicio o presente relato com o próprio relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), constante às fls. 67 do e-processo: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 848697199 emitido eletronicamente em 07/10/2009, fl.7, referente à declaração de compensação-Dcomp nº 20591.41840.060809.1,3.04-7616 transmitida com o objetivo de compensar o (s) débito (s) discriminado (s) na referida Dcomp com crédito de imposto de renda pessoa jurídica-IRPJ, código 2362, período de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 08 89 7/ 20 09 -2 0 Fl. 140DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.088 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.908897/2009-20 apuração 31/08/2007, no valor original na data de transmissão de R$ 12.873,00, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 28/09/2007(R$ 54.626,37). 2. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito na Dcomp acima identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Assim, diante da inexistência do crédito, foi exigido do interessado débito de R$ 11.457,18 acrescido de encargos moratórios. 3. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Cientificado da decisão em 09/11/2009, conforme documento de fl. 63, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 11, em 28/10/2009, alegando, em síntese, que: 4.1. Conforme DIPJ/2008, entregue em 27/06/2008, e DCTF retificadora apresentada em resposta ao Termo de Intimação 844005343 de 27/07/2009, que demonstra a inconsistência entre a DIPJ e a DCTF, foi apurado débito de IRPJ do PA 08/ 2007 no valor de R$ 41.753,37; 4.2. Como recolheu o Darf no valor de R$ 54.626,37, entende que ficou demonstrado o pagamento feito indevidamente ou a maior no valor de R$ 12.873,00, razão pela qual requer a homologação da compensação declarada. Em resposta ao pleito do Contribuinte consignado na sua Manifestação de Inconformidade, a DRJ/RJO negou provimento para não reconhecer o direito creditório pleiteado sob a alegação de que ele já teria sido utilizado na Dcomp nº 03847.19157.220509.1.3.02-0437. Inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário para refutar a alegação acerca da compensação em duplicidade e reconhecer um erro de fato que deveria ter sido revisto de ofício pela própria Administração Pública. É o relatório. Voto Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento parcial do Recurso Voluntário, eis que não se encontra em condições de julgamento, conforme se explica a seguir. Como informado anteriormente, a DRJ/RJO não reconheceu integralmente o crédito tributário pleiteado pelo contribuinte sob a justificativa de que ele fora utilizado em uma outra compensação. Como consta do próprio acórdão (fls. 68 e 69 do e-processo): 12. Verifica-se na Ficha 12 A (Cálculo do IR sobre o Lucro Real - PJ Em geral – Apuração Anual) da DIPJ/2008, ano-calendário de 2007, que o interessado apurou saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 569.25, posteriormente utilizado na compensação objeto da Dcomp nº 03847.19157.220509.1.3.02-0437. Fl. 141DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.088 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.908897/2009-20 13. Verifica-se ainda que, na composição do saldo negativo apurado, relativamente ao PA 08/2007, foi utilizado o valor de R$ 54.626,37 e não apenas R$ 41.753,37. O que significa dizer que o direito creditório pleiteado na presente Dcomp já foi utilizado na Dcomp nº 03847.19157.220509.1.3.02-0437. 14. Em sendo assim, ante a duplicidade de utilização do crédito pleiteado, nego provimento à manifestação de inconformidade e mantenho o que foi decidido no Despacho. Como se vê, a DRJ/RJO nega direito ao crédito, pois ele já teria sido supostamente utilizado para a composição do saldo negativo de IRPJ na DIPJ/2008 – exercício 2007. Em sua defesa, o contribuinte reitera que os R$ 12.873,00, referentes ao pagamento a maior de estimativa do mês 08/2007, com efeito, foram utilizados para o pagamento da estimativa do mês 12/2007, razão pela qual esse compôs o saldo negativo do exercício. Nas palavras do próprio Recorrente (fls. 80 do e-processo): Fl. 142DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.088 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.908897/2009-20 De fato, analisando-se a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) (fls. 108/110 do e-processo) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) (fls. 130/ do e-processo) do contribuinte, os valores apontados em seu recurso voluntário encontram suporte nessa documentação. Todavia, tendo em vista que a DRJ/RJO não informou como foi apurada a composição do saldo negativo de todo o período, notadamente aquela relativa ao PA 12/2007, não é possível comprovar com absoluta certeza se o crédito tributário foi realmente utilizado em duplicidade ou não. Por tal razão, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade Origem informe como foi apurada a composição do saldo negativo referente a cada período de apuração do ano-calendário de 2007, em especial o PA 12/2007, juntando, inclusive, eventuais DCOMP’s de saldo negativo. Ademais, cumpre a unidade de origem identificar se eventual montante foi considerado e utilizado na DCOMP nº 03847.19157.220509.1.3.02-0437, se possível anexando as telas do sistema. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.004546/2005-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-001.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe dava provimento integral. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe dava provimento integral. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 38/45) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002 (e-fls. 29/32), onde se apurou a Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/08), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 47/52): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 45 46 /2 00 5- 33 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.399 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004546/2005-33 Em 22/09/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fl.(s.) 01/07, acompanhada do(s) documento(s) de fl.(s.) 08/22, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: - Que os documentos acostados aos autos (fls. 11/15) comprovam os gastos despendidos a titulo de despesas com plano de saúde conforme preconiza o art. 80, §1º, inciso I do Decreto 3000/99; - A ilegitimidade dos juros SELIC conforme doutrina e jurisprudência. Por fim, requer o cancelamento do Auto-de-Infração e imposição de multa. O Lançamento foi julgado Procedente pela 7ª Turma da DRJ/BSA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS - Restando não comprovado nos autos que os pagamentos declarados referem-se a despesa com plano de saúde, correta a glosa efetuada. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC. Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/11/2008 (e-fls. 55), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 15/12/2008 (e-fls. 57/74) com os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que aderiu ao Seguro Grupal de Assistência Médico/Hospitalar junto à Marítima Cia. Seg. Gerais e que a vigência do contrato firmado com a Seguradora foi de 1°/05/93 a 30/06/06, abrangendo, portanto, o período autuado. - Afirma que os boletos de pagamento emitidos, ao contrário do que alegou a Turma Julgadora, mencionaram o nome "Marítima Seguros S/A" até o vencimento de setembro/01 e "Marítima Saúde Seguros S/A" nos vencimentos de outubro a dezembro/01, sendo prova suficiente do tipo de seguro contratado. - Indica a juntada de documentos comprobatórios de suas alegações. - Aduz que a presunção de que os pagamentos em referência não dizem respeito à contratação de seguro saúde sem o exame do cenário como um todo implica em postura arbitrária, eivada de subjetividade. - Defende que resta incontestavelmente comprovado que os pagamentos efetuados à Marítima Seguros S/A e, posteriormente, à Marítima Saúde Seguros S/A foram realizados a título de seguro saúde, não cabendo falar em insuficiência de comprovação dos atos praticados. - Discorda do acórdão recorrido por se ater à alegada ausência de elementos que pudessem formar o convencimento do julgador, desconsiderando os esclarecimentos prestados e imputando o ônus da prova ao contribuinte. Entende que a escusa fiscal em comprovar a suposta incorreção nas deduções, bem como em analisar efetivamente os esclarecimentos e documentos apresentados, implica cerceamento de defesa e violação ao principio do devido processo legal. - Alega que a DRJ não poderia ignorar por completo os esclarecimentos e documentos a menos que fosse apresentado elemento seguro de prova em sentido contrário ou Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.399 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004546/2005-33 indicio veemente de sua falsidade ou inexatidão, consoante entendimento do §1°, do artigo 845, do RIR/99. - Discorre sobre a desproporcionalidade e o caráter confiscatório das multas e pede o cancelamento da multa e dos juros aplicados no presente caso. - Reproduz doutrina e jurisprudência sobre os temas. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à dedução de despesas médicas, aplica-se o disposto no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Extrai-se desse dispositivo que a dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos através dos quais os pagamentos foram efetuados. No caso concreto o recorrente contesta apenas a dedução indevida da despesa de R$ 18.214,87 declarada para a Marítima Seguros S/A (e-fls. 30). De acordo com o Auto de Infração, a glosa foi efetuada pela ausência de documentos comprobatórios (e-fls. 41). O julgamento de primeira instância manteve o lançamento, cabendo destacar os seguintes trechos da decisão recorrida (e-fls. 49/50): Quanto à glosa de despesa de saúde efetuada em relação A Marítima Seguros S/A, o impugnante informa ter efetuado gastos com o plano de saúde, apresentando como provas boletos de cobrança recolhidos em beneficio da cedente. Contudo, tais boletos de cobrança não trazem qualquer menção a serem os pagamentos referentes a planos de saúde, nem tampouco que se referem a piano de saúde cujo beneficiário seja o impugnante. Acrescente-se ainda, que é público que a Marítima Seguros além de atuar na área de Saúde, atua nas áreas de Seguros de Automóvel, Seguro Residencial, Seguro de Vida, de forma que os recibos apresentados podem ser referentes a qualquer desses produtos, já que não foi apresentados o contrato realizado entre as partes, não sendo os comprovantes acostados aos autos prova capaz de descaracterizar a infração ora imputada. [...] Importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. [...] Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.399 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004546/2005-33 Assim sendo, os recibos acostados aos autos (fls. 11/14) não são hábeis a demonstrar que os pagamentos feitos à empresa Marítima Seguros S.A referem-se a pagamento de plano de saúde cujo beneficiário seja o autuado. Impõe-se observar nesse ponto que o Colegiado a quo não deixou de analisar os esclarecimentos e documentos juntados aos autos, ao contrário do que alega o recorrente. O voto condutor deixa claro que os boletos foram devidamente apreciados no julgamento, mas foram considerados insuficientes para a finalidade pretendida, uma vez que não identificaram a natureza das despesas e o beneficiário dos serviços prestados. Tal fato não está relacionado à presunção de falsidade dos documentos examinados, mas tão somente à liberdade do relator para formar sua convicção na apreciação de provas, conforme previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Vale lembrar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Em seu Recurso o contribuinte junta aos autos documentos complementares a fim de contrapor as razões trazidas pela DRJ. A declaração emitida pela Marítima Saúde Seguros S/A confirma que este era, de fato, beneficiário de plano de saúde no ano calendário em exame, tal como alega em sua defesa (e-fls. 84). Não obstante, extrai-se deste mesmo documento que os valores pagos abrangiam também o plano de saúde de sua esposa, Ângela P. M. Lavieri, não informada como dependente na declaração objeto do lançamento (e-fls. 30) e cujas despesas médicas não podem ser deduzidas por falta de previsão legal. Cumpre ressaltar que a dedução de despesas com plano de saúde restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, titular do seguro, relativos às sua próprias contribuições, às contribuições dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual, e às contribuições de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, conforme art. 80, §1º, II, e §5º, do RIR/99. Note-se que no caso em tela o voto condutor aponta como motivação da manutenção da glosa não apenas a falta de identificação do plano de saúde nos boletos acostados, mas também a indicação de que o autuado era o seu beneficiário. Assim, não havendo nos autos documento emitido pela seguradora com os valores discriminados por beneficiário do plano, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Relativamente aos acréscimos legais, importa registrar que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso a multa de ofício aplicada foi a de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da sua intenção de fraudar o fisco. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. É nesse sentido a Súmula nº 02 do CARF, de observância obrigatória por seus conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto aos juros de mora, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista a publicação da Súmula CARF n° 4 abaixo reproduzida, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.399 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004546/2005-33 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000364/2003-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. Não corre prazo de decadência enquanto a Administração não possa efetuar o lançamento. No caso de imposto de renda da pessoa física, essa providência só pode ser adotada depois de expirado o prazo regular para a entrega da declaração. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Não caracteriza erro de identificação do sujeito o simples erro na grafia do nome do contribuinte, quando a despeito dele for possível identificar a pessoa a quem se refere o ato administrativo. RENDIMENTOS DO CÔNJUGE. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Se a base de cálculo apurada no auto de infração inclui rendimentos do cônjuge, quando este apresentou declaração em separado, é cabível a exclusão dos respectivos rendimentos. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei que comina penalidade menos severa do que a vigente ao tempo da infração retroage em se tratando de ato pendente de decisão.
Numero da decisão: 2301-006.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, não reconhecer a decadência e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). .
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. Não corre prazo de decadência enquanto a Administração não possa efetuar o lançamento. No caso de imposto de renda da pessoa física, essa providência só pode ser adotada depois de expirado o prazo regular para a entrega da declaração. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Não caracteriza erro de identificação do sujeito o simples erro na grafia do nome do contribuinte, quando a despeito dele for possível identificar a pessoa a quem se refere o ato administrativo. RENDIMENTOS DO CÔNJUGE. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Se a base de cálculo apurada no auto de infração inclui rendimentos do cônjuge, quando este apresentou declaração em separado, é cabível a exclusão dos respectivos rendimentos. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei que comina penalidade menos severa do que a vigente ao tempo da infração retroage em se tratando de ato pendente de decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, não reconhecer a decadência e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 64 /2 00 3- 79 Fl. 775DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000364/2003-79 . Relatório 1. Por bem descrever o contexto do litígio, faz-se a transcrição do inteiro teor do relatório contido na Resolução nº 2301-000.666 (e-fls. 756/758) exarada na sessão de julgamento realizada em 6 de julho de 2017. Início da transcrição do relatório inserto na Resolução nº 2301-000.666 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-12.335 (e-fls. 420 e ss) da DRJ/CGE que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, excluindo do lançamento os valores declarados pela cônjuge em sua declaração de IRPF. Conforme Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 358 e ss, foi formalizada através de auto de infração a exigência de crédito tributário no montante de R$ 12.868,07, relativo a imposto de renda, juros e multas, proporcional e isolada, tendo por fundamento legal os artigos 1º, 2º, 3° e 8° da Lei n° 7.713/1988, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e insuficiência de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). Apresentada impugnação, foi a mesma julgada parcialmente procedente, tendo a decisão de 1ª instância excluído os valores já declarados pela cônjuge do recorrente na sua declaração de IRPF, sendo o crédito tributário remanescente reduzido para R$ 623,05 de imposto, R$ 467,29 de multa proporcional e R$ 657,02 de multa isolada, conforme demonstrado no acórdão a quo (e-fl. 426/428), sob os seguintes fundamentos: O impugnante levantou vários pontos contrários ao lançamento. Disse que não foram considerados os recolhimentos mensais feitos por ele mesmo e pelo cônjuge; disse que foi ignorado o fato de a conta bancária ser conjunta e por ela transitarem valores pertinentes à atividade de corretora de imóveis exercida pelo cônjuge; disse que a fiscalização não excluiu dos rendimentos a parte pertencente ao sócio; contestou o percentual de 6% aplicado sobre os aluguéis; alegou que não foram consideradas despesas relativas ao imóvel. Examinemos cada um desses pontos. ... Tem razão, entretanto, o impugnante quando afirma que a conta corrente utilizada para a movimentação das receitas era conjunta e que as receitas do cônjuge devem ser excluídas. Observa-se dos extratos de fls. 05 a 44 que, de fato, a conta corrente mantida junto ao Banco Bamerindus tinha por titulares Odair Domingues Ferreira (o impugnante) e Irene Emiko Matuo Ferreira (o cônjuge). Constata-se também que o cônjuge apresentou declaração em separado (fls. 342/347) e que está inscrita no CRECI -SP sob o n° 38959-17 , conforme se vê no documento de fl. 367, extraído do "site" daquela Conselho na internet. Considerando essa circunstancia, é razoável supor que, das receitas provenientes da administração de imóveis, parte deva ser imputada à declaração do cônjuge. Deve, pois, ser excluídos do montante da receita computada na base de cálculo do auto de infração os valores já informados pelo cônjuge em sua declaração individual como vindas da administração de imóveis. Assim sendo, da base de cálculo apurada no lançamento, deve ser subtraída a quantia de R$ 21.600,00. A redução da base de Fl. 776DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000364/2003-79 cálculo implica reduzir o valor do imposto e da multa, proporcional e isolada, conforme demonstrado nos quadros abaixo. Quanto à alegação de que não foram considerados, no auto de infração, os pagamentos de camê-leão feitos pelo contribuinte e pelo cônjuge, o equívoco é evidente. Os pagamentos realizados pelo cônjuge não foram, nem deveriam ser, considerados, uma vez que a declaração foi apresentada em separado e a ação fiscal não recaiu sobre ele. Já os pagamentos de carnê-leão feitos pelo impugnante foram devidamente considerados, como se pode constatar pelo "demonstrativo de apuração do imposto de renda pessoa física ", de fl. 318, parte integrante do auto de infração. ... Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário de e-fls. 440 e ss, repisando as alegações da impugnação. Final da transcrição do relatório inserto na Resolução nº 2301-000.666 1.1. Faz-se a transcrição da parte conclusiva de tal Resolução: Por entender ser ponto fundamental para o julgamento no feito, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade lançadora informe se a co- titular da conta corrente no Banco Bamerindus, Sra. Irene Emiko Matuo Ferreira, foi intimada previamente para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precedeu à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos. 2. A resposta da unidade preparadora consta no Relatório Fiscal da Diligência (e- fls 762/765). Faz-se a transcrição do trecho contido a partir das e-fls 765, por guardar pertinência com a solução do litígio. A 2 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande (MS)-DRJ/CGE, no Acórdão n°04-12.335, julgou parcialmente procedente as alegações apresentadas pelo contribuinte, sendo o crédito tributário remanescente reduzido para: R$ 623,05 de imposto, R$ 467,29 de multa proporcional e R$ 657,02 de multa isolada. O contribuinte não se conformando com a decisão de primeira instância, apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) referente ao Auto de Infração que teve como enquadramento da infração a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física. Em sua alegação apresentada a DRJ, informou que: "apresentou demonstrativos, comprovando valor a valor a origem dos valores depositados em sua conta- corrente, os quais basicamente originários de alugueres pagos por terceiros e relativos à imóveis cuja administração está a cargo do Sr. Odair Ferreira da Silva, sendo os valores deduzidos de comissões repassados aos proprietários dos imóveis (Anexo A), e honorários advocatícios por pessoas físicas ao fiscalizado (Anexo B)." Assim, embora tivesse sido a conta bancária do Banco Bamerindus o ponto de partida para primeira intimação efetuada pelo autuante, a infração apurada não foi na presunção legal de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, de acordo com o art.42 da Lei 9.430/1996. O Auto de Infração lavrado teve como enquadramento legal a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física, referentes a valores cuja origem foi comprovada, no entanto, não oferecidos à tributação, e obedecendo ao parágrafo 2° Fl. 777DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000364/2003-79 do artigo 42 da Lei 9.430/96 foi submetido à forma de tributação determinado pela legislação vigente à época em que foram auferidos. Quanto à indagação se a co-titular foi intimada na fase que precedeu a lavratura do Auto de Infração, constatamos que, de acordo com o parágrafo 6° do art.42 da Lei 9.430/96, se restasse algum crédito não comprovado, este recurso seria considerado omissão de rendimentos (art.42 da Lei 9.430/96), neste caso, a co-titular deveria ser intimada para se manifestar a respeito dos créditos não comprovados. No Auto de Infração em questão, não foi realizada a intimação para a 2' titular, pois os créditos foram comprovados pelo 1° titular, conforme o próprio contribuinte vem confirmando em suas defesas. Assim, segue uma cópia do presente relatório, por via postal, para ciência do contribuinte, e querendo,deve manifestar-se nos autos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias do recebimento desta. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 3. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 4. A resposta produzida pela unidade preparadora esclarece o enquadramento legal do auto-de-infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física, referentes a valores cuja origem foi comprovada. Verifica-se, pois, que a situação fática dos autos não requer a intimação da co-titular da conta corrente para apresentar esclarecimentos sobre origem de depósitos bancários. 5. Em prosseguimento, diante da coincidência entre as alegações suscitadas no recurso e aquelas oferecidas na impugnação, e por concordar com a decisão de primeira instância, faz-se uso da prerrogativa conferida pelo artigo 57, § 3º do RICARF, com a transcrição do voto inserto nessa decisão: Início da transcrição do voto inserto no acórdão nº 04-12.335 Decadência. O impugnante, com fulcro no art. 173, inciso I, do CTN, argüiu decadência. Referido dispositivo fixa, para a realização do lançamento, prazo de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em exame, em se tratando de imposto de renda da pessoa física, o fato gerador se aperfeiçoa no último instante do dia 31 de dezembro. Portanto, em princípio, o lançamento só pode ser realizado a partir de janeiro do ano seguinte e o prazo de decadência, a teor do disposto no inciso I do art. 173, só começa a fluir a partir de janeiro do outro ano (exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). É fácil concluir que, se o fato gerador se consumou em 31 de dezembro de 1997, o lançamento só poderia ser feito a partir de 1998 e, por sua vez, o Fl. 778DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000364/2003-79 prazo decadencial começou a correr em 1º de janeiro de 1999, encerrando-se cinco anos depois, ou seja, em 31 de dezembro de 2003. Sendo a notificação do lançamento feita em março de 2003, forçoso admitir que ainda subsistia o direito da Fazenda. Se, entretanto, entender-se inaplicável ao imposto de renda da pessoa física, em face da modalidade de lançamento adotada pela lei, o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, ainda assim não teria havido a decadência alegada pelo impugnante. É que decadência se define como perda do direito, motivada pela inércia de seu titular, durante determinado lapso de tempo. Ora, se o pressuposto é a inércia, a fluência do prazo só pode começar a partir do momento em que o titular do direito já possa legitimamente exercê-lo. Antes disso inexiste inércia capaz de deflagrar a contagem do prazo. No caso dos autos, o fato gerador do imposto de renda da pessoa física, com efeito, se consumou no último dia do ano de 1997; todavia, enquanto para o contribuinte não tenha decorrido o prazo para a regular e tempestiva entrega da declaração de ajuste anual, nenhuma providência pode ser adotada, de forma legítima, pela autoridade administrativa. Isso porque ao contribuinte, até a data da entrega da declaração, é dado o direito de corrigir eventuais omissões ou erros, inclusive alterar a forma de tributação (declaração simplificada ou completa), sem que caiba à fiscalização qualquer providência visando o lançamento de eventuais diferenças. Portanto, considerando como dies a quo o prazo final de entrega da declaração, à mesma conclusão se chega de que o lançamento se completou antes de findo o prazo decadencial. Rejeita-se, por essa razão, a prejudicial de decadência. Erro na identificação do sujeito passivo. Não tem fundamento a alegação de que houve erro na identificação do sujeito passivo. O contribuinte sustenta a alegação, apegando-se ao fato de que em determinado ato processual o fiscal autuante o teria identificado erroneamente pelo nome de ODAIR FERREIRA DA SILVA, daí concluindo o impugnante que poderia ter ocorrido o exame não da sua situação, mas a de outro contribuinte. Trata-se, como se vê, de mero erro material incapaz, por si só, de comprometer a validade do ato jurídico, se pelas circunstâncias ficar claro que a pessoa referida, embora de forma errônea, era o contribuinte. Aliás nesse mesmo sentido dispõe o Código Civil, no art. 142, quando diz que o erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada. Quebra de sigilo bancário e lançamento efetuado com base em depósitos bancários. Não procede a alegação de ofensa aos princípios da separação dos poderes e da indelegabilidade de atribuições, bem como a alegação de que o lançamento foi feito exclusivamente com base em depósitos bancários. Em primeiro lugar, é importante deixar claro que a autoridade administrativa pode, sem prévia autorização do Poder Judiciário, requisitar diretamente das instituições financeiras dados protegidos por sigilo bancário. Tal faculdade lhe foi conferida de modo expresso pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Portanto, agindo a Administração Tributária em conformidade com a referida lei, não se pode atacar a legitimidade o procedimento de fiscal. Se, entretanto, a lei que dá respaldo ao Fl. 779DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000364/2003-79 agir da Administração é inconstitucional, como alegam alguns, a matéria foge à competência deste órgão julgador, que sobre ela não pode se manifestar. Porém, não obstante a possibilidade de requisição direta e de utilização de dados relativos à movimentação financeira do contribuinte, o lançamento objeto da impugnação não tem por base dados retirados de extratos bancários. A prova disso é que o fundamento legal do auto de infração não é o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que institui presunção de omissão de rendimentos com base em depositados bancários. O fato que motivou a autuação é a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas pela prestação de serviços sem vínculo empregatício. Com isso ficam prejudicadas as alegações de inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário, da utilização de extratos da movimentação de conta corrente para constituir crédito tributário e de violação dos princípios da indelegabilidade e separação de poderes. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. O lançamento, ao contrário do que se diz na impugnação, não teve por base depósitos bancários de origem não justificada. O lançamento foi motivado por omissão de rendimentos auferidos da prestação de serviços, sem vínculo empregatício, a pessoas físicas. E a prova dos fatos foi, na verdade, produzida pelo próprio autuado mediante a apresentação dos documentos de fls. 288 a 310. Buscando provar a origem dos depósitos feitos em sua conta bancária, o próprio impugnante forneceu à fiscalização um detalhando demonstrativo das receitas de aluguéis e de honorários recebidas no ano de 1997, apresentando também a cópia dos contratos de locação de imóveis cuja administração lhe fora entregue. Assim sendo, tida por comprovada a origem dos depósitos, inaplicável se torna a presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O mesmo artigo, aliás, no seu §2º, dispõe de forma expressa que os valores cuja origem tenha sido comprovada, se não oferecidos à tributação pelo contribuinte, deverão submeter-se à forma tributação específica determinada pela legislação vigente à época em que foram auferidas. Eis o dispositivo: § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos Assim procedeu a fiscalização. Confrontou os rendimentos recebidos de pessoas físicas informados pelo contribuinte, no curso da ação fiscal, com os rendimentos por ele mesmo inseridos na declaração de ajuste do exercício de 1998, lançando mediante auto de infração a diferença. O impugnante levantou vários pontos contrários ao lançamento. Disse que não foram considerados os recolhimentos mensais feitos por ele mesmo e pelo cônjuge; disse que foi ignorado o fato de a conta bancária ser conjunta e por ela transitarem valores pertinentes à atividade de corretora de imóveis exercida pelo cônjuge; disse que a fiscalização não excluiu dos rendimentos a parte pertencente ao sócio; contestou o percentual de 6% aplicado sobre os aluguéis; alegou que não foram consideradas despesas relativas ao imóvel. Examinemos cada um desses pontos. Primeiro, não pode ser acolhida a alegação de ilegalidade na fixação do percentual de 6% para cálculo da receita oriundas de administração dos imóveis. Isso porque o percentual adotado se encontra abaixo daquele fixado pelo Conselho Fl. 780DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000364/2003-79 Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo – CRECI-SP, que varia entre 8% a 10%. (fls. 368 e 369) Além disso, o impugnante contestou o percentual, mas não citou qual deveria ser adotado. Portanto, deve ser mantido o mesmo percentual utilizado no auto de infração, mais favorável, aliás, para o contribuinte. Quanto às supostas despesas relativas aos imóveis locados, não declinou o contribuinte de forma especificada quais seriam, nem informou os respectivos valores, pelo que não podem ser aceitas. Também deve ser rechaçada a alegação de que deveria ter sido excluída a parte da receita pertencente a seu sócio, uma vez que não há prova da existência desse sócio, nem tampouco de que parte das verbas efetivamente lhe tenha sido repassada. Trata-se aqui de mera alegação destituída de prova. Tem razão, entretanto, o impugnante quando afirma que a conta corrente utilizada para a movimentação das receitas era conjunta e que as receitas do cônjuge devem ser excluídas. Observa-se dos extratos de fls. 05 a 44 que, de fato, a conta corrente mantida junto ao Banco Bamerindus tinha por titulares Odair Domingues Ferreira (o impugnante) e Irene Emiko Matuo Ferreira (o cônjuge). Constata-se também que o cônjuge apresentou declaração em separado (fls. 342/347) e que está inscrita no CRECI-SP sob o nº 38959-F, conforme se vê no documento de fl. 367, extraído do “site” daquela Conselho na internet. Considerando essa circunstância, é razoável supor que, das receitas provenientes da administração de imóveis, parte deva ser imputada à declaração do cônjuge. Deve, pois, ser excluídos do montante da receita computada na base de cálculo do auto de infração os valores já informados pelo cônjuge em sua declaração individual como vindas da administração de imóveis. Assim sendo, da base de cálculo apurada no lançamento, deve ser subtraída a quantia de R$ 21.600,00. A redução da base de cálculo implica reduzir o valor do imposto e da multa, proporcional e isolada, conforme demonstrado nos quadros abaixo. Quanto à alegação de que não foram considerados, no auto de infração, os pagamentos de carnê-leão feitos pelo contribuinte e pelo cônjuge, o equívoco é evidente. Os pagamentos realizados pelo cônjuge não foram, nem deveriam ser, considerados, uma vez que a declaração foi apresentada em separado e a ação fiscal não recaiu sobre ele. Já os pagamentos de carnê-leão feitos pelo impugnante foram devidamente considerados, como se pode constatar pelo “demonstrativo de apuração do imposto de renda pessoa física”, de fl. 318, parte integrante do auto de infração. Multa isolada e retroatividade benigna. O lançamento, além do imposto de renda, dos juros e da multa proporcional, contempla multa isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). Esta foi calculada adotando-se o percentual de 75%, conforme dispunha a legislação vigente à época da infração e do lançamento. Ocorre que a Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, reduziu o percentual para 50%. Em se tratando de norma mais benéfica e não havendo ainda decisão definitiva, deve ser aplicada retroativamente, nos termos do art. 106, inciso II, letra “c”, do CTN. Com a exclusão de valores base de cálculo do tributo e a aplicação retroativa da multa menos gravosa, o crédito tributário remanescente fica reduzido para R$ 623,05 de imposto, R$ 467,29 de multa proporcional e R$ 657,02 de multa isolada, conforme abaixo demonstrado. Final da transcrição do voto inserto no acórdão nº 04-12.335 Fl. 781DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000364/2003-79 6. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares, não reconhecer a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 782DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.006239/2005-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 NULIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Ademais, a fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar vícios no lançamento quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento firmados por profissionais de saúde têm presunção relativa de veracidade. Preenchidos os requisitos legais para a sua validade, só poderão ser afastados por motivo plenamente justificado pela autoridade lançadora. O sujeito passivo tem a faculdade de pagar os profissionais de saúde em espécie e apresentar os recibos como comprovante de pagamento. No caso, exigência de prova adicional revela-se de fácil produção, mormente considerando que os valores adimplidos estão em valores acima do mercado e a despesa com saúde representa percentual bastante representativo em relação aos rendimentos declarados pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-005.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Ademais, a fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar vícios no lançamento quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento firmados por profissionais de saúde têm presunção relativa de veracidade. Preenchidos os requisitos legais para a sua validade, só poderão ser afastados por motivo plenamente justificado pela autoridade lançadora. O sujeito passivo tem a faculdade de pagar os profissionais de saúde em espécie e apresentar os recibos como comprovante de pagamento. No caso, exigência de prova adicional revela-se de fácil produção, mormente considerando que os valores adimplidos estão em valores acima do mercado e a despesa com saúde representa percentual bastante representativo em relação aos rendimentos declarados pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 62 39 /2 00 5- 69 Fl. 165DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006239/2005-69 Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ Campo Grande, que julgou o lançamento procedente. O lançamento ocorreu em face de glosa de dedução de despesas médicas e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário 2001. Impugnação às fls. 54/57. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls.158/163) em face do Acórdão de fls. 144/153, alegando, em síntese: O lançamento está eivado de nulidades insanáveis. Questiona a maneira como o Fisco fez o lançamento, pois baseou-se em meros indícios e suposições, não havendo demonstração com provas idôneas, solicitando que Fisco prove a existência do fato gerador, o que é fundamento. Não obteve qualquer receita, além das declaradas ao Fisco. Declara que os depósitos encontrados em sua conta se referem a restituição de empréstimos, que o contribuinte seu pai, para socorrê-lo ao longo do ano, ou seja, o montante que foi acusado como omissão de receita, simplesmente é a devolução de empréstimo, o que não deve ser interpretado, como ganho de capital, pois não houve acréscimo patrimonial. Afirma que glosou despesas médicas, no valor de R$ 31.500,00, unicamente por terem sido prestadas pelo Dr. Jaime da Cruz Borges, que está sendo acusado e acionado criminalmente por sonegação de receita, ressaltando que os recibos glosados das despesas Fl. 166DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006239/2005-69 declaradas do autuado como inválidos, estão sendo utilizados e idôneos nos processos para provar a sonegação do Dr. Jaime. Há que se destacar que também não podem ser considerados como receitas os valores relativos a empréstimos contraídos, cheques devolvidos e reapresentação para compensação, reembolso do plano Ourocap, transferência entre contas, distribuição de lucros da UNICRED e restituição do imposto de renda. _ É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da nulidade - vícios do lançamento O recorrente suscita uma preliminar de nulidade por suposta ocorrência de vícios, sem, contudo, apresentar elementos concretos. Relevante esclarecer, por oportuno, que durante a ação fiscal não se faz ainda presente nessa fase procedimental, investigatória, o princípio do contraditório e da ampla defesa, o qual somente passa a ser obrigatoriamente observado na fase processual administrativa, que é inaugurada com a apresentação da peça impugnatória. De outro lado, não incorre em vícios o lançamento tributário cujos relatórios e termos circunstanciados descrevem, de maneira clara e precisa, os fatos jurídicos apurados, os procedimentos de Fiscalização, a motivação do lançamento, os dispositivos legais violados, a matéria tributável e seus acréscimos legais, bem como os fundamentos legais que lhe dão esteio jurídico. Portanto, não assiste razão à recorrente nesse aspecto, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade arguida. Das Deduções de Despesas Médicas Nessa parte do lançamento a lide gira em torno da insuficiência dos meios probatórios utilizados para comprovar a dedução feita pelo recorrente no expressivo valor de R$ 31.500,00. Nesse sentido aduz o artigo 80, §1°, III do Decreto 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1° O disposto neste artigo Fl. 167DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006239/2005-69 I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifei) Uma leitura superficial do texto acima citado pode levar ao entendimento equivocado de que bastam os requisitos do inciso III, do artigo 80, §1° do Decreto 3.000/99, para a comprovação do pagamento alegado. Para se extrair o sentido correto do texto normativo, faz-se necessária a leitura de outro artigo também do Decreto 3.000/99, no caso o artigo 73, que preceitua, in litteris: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O artigo supramencionado é claro ao atribuir à autoridade lançadora o poder de valorar as provas, sempre de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, preceitos esses norteadores do ordenamento jurídico com um todo. Os mandamentos jurídicos anteriores completam-se e chegam a uma conclusão lógica de que: os requisitos previstos no artigo 80, §1°, III são necessários em qualquer comprovação de dedução, enquanto o artigo 73 deverá ser aplicado de acordo com cada caso a juízo da autoridade lançadora. O pleito em apreço é ensejador da aplicação do artigo 73 do Decreto 3.000/99, uma vez que o valor deduzido a título de despesas médicas equivale a mais de 30% dos rendimentos tributáveis do contribuinte. Entendo que a requisição do Fisco se encontra em completo acordo com o sentido do texto legal e plenamente pautado na proporcionalidade e razoabilidade. Vale ressaltar que, a prova solicitada pela autoridade fiscalizadora é de fácil produção; uma sequência de extratos bancários, que coincidisse com a data dos recibos e valores aproximados, seria capaz de demonstrar os saques ou transferências feitas para os pagamentos aludidos nos recibos. Assim, entendo que a representatividade das quantias envolvidas em seu conjunto justifica a exigência de prova da efetiva transferência dos recursos para a posse dos profissionais de saúde envolvidos, não tendo o contribuinte logrado êxito em produzir prova nesse sentido. Omissão de Rendimentos Fl. 168DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006239/2005-69 O recorrente alega que o acórdão recorrido não acolheu os argumentos apresentados em impugnação, oportunidade em que renova as alegações para análise desse colegiado. De início, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. No caso concreto, a Fiscalização considerou como não comprovados depósitos em contas bancárias de titularidade do recorrente no ano-calendário 2001. Alega o recorrente que os valores foram depositados como empréstimos contraídos de seu genitor, que dentro de 30 (trinta) dias retornaram para o credor. Não obstante o fato de o recorrente afirmar que tudo estaria comprovado nos extratos bancários, esse julgador não conseguiu verificar a necessária correspondência entre os depósitos com origem não comprovada considerada pela Fiscalização e as alegações defensivas no sentido de que há a comprovação da entrada e saída do numerário sem a incidência de juros. Igualmente, ressalte-se que a mera declaração do seu genitor, documento produzido unilateralmente, atestando a existência do mútuo, por si só, não tem força probante suficiente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pela legislação. De outro lado, insurge-se o recorrente, afirmando que, também não podem ser considerados como receitas os valores relativos a cheques devolvidos e reapresentação para compensação, reembolso do plano Ourocap, transferência entre contas, distribuição de lucros da UNICRED e restituição do imposto de renda. Não identifiquei no lançamento a ocorrência do alegado erro, nem muito menos o recorrente indicou tais ocorrências, estabelecendo um nexo entre os valores considerados como depósitos de origem não comprovada e a indicação dos valores supostamente lançados indevidamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição Fl. 169DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006239/2005-69 financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Destarte, a tese do recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos, não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos, que não se prestam para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo. Assim, em razão da ausência de comprovação das origens dos valores que transitaram na conta do sujeito passivo, não merece reforma a decisão recorrida. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.728025/2011-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Restando demonstrado que a pensão decorre de determinação judicial ficam atendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos, devendo ser afastada a glosa efetuada e, consequentemente, restabelecida a dedução.
Numero da decisão: 2003-000.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Restando demonstrado que a pensão decorre de determinação judicial ficam atendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos, devendo ser afastada a glosa efetuada e, consequentemente, restabelecida a dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2009, exercício de 2010, no valor de R$ 13.393,81, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 25.408,64, e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 11.616,11, por falta de comprovação ou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 80 25 /2 01 1- 62 Fl. 139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728025/2011-62 previsão legal para suas deduções, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 7.227,79 (fls. 9/14). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-56.582, proferido pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SP1 (fls. 96/106), transcrito a seguir: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010, ano calendário 2009, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavreada em 02/05/2011, de fls. 08/14. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do valor de R$ 25.408,64, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa do valor de R$ 25.408,64, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação do efetivo pagamento, deixando de atender à exigência contida no Termo de Intimação Fiscal 2010/088966259880675. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 11.616,11, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Fl. 140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728025/2011-62 Glosa do valor de R$ 11.616,10 indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: 1. No que concerne à Dedução Indevida de Despesas Médicas, apresenta em anexo declaração do Fundo de Previdência IHPREV em que relaciona os valores pagos em seu nome e em nome de sua ex mulher e de seu filho, no valor total de R$ 16.432,21, por exigência judicial; 2. Em relação às despesas médicas pagas a José Gonçalves Madureira, no valor total de R$ 3.400,00, esclarece que o valor correto seria de R$ 3.290,00, tendo em vista ter sido incluído o valor de R$ 110,00 referente a exame Periapical feito na Clínica de Radiologia Odontológica Dr. Murilo B. Torres, conforme recibo em anexo; 3. Com relação aos pagamentos efetuados ao dentista José Gonçalves Madureira, informa que os recibos foram extraviados, ele se aposentou e mudou-se para fora do Rio de Janeiro. Em virtude disso, solicitou cópias dos cheques emitidos a seu favor, o de nº. 010725 do Banco Real, no valor de R$ 3.000,00 e o de nº. 001000 do Banco Itaú, no valor de R$ 290,00. Apenas o Banco Real forneceu a cópia e, desse modo, solicita à Receita que proceda ao cruzamento das informações acima com as contidas na declaração do citado dentista; 4. Em relação à Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 25.408,64 apresenta o recibo assinado pela ex-mulher e ressalta que seu valor é bem inferior ao estipulado em 1999 de R$ 5.000,00 mensais, conforme cláusula 4 da Formal de Partilha em anexo. 5. Junta documentos e solicita cancelamento da Notificação de Lançamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para excluir parte das despesas médicas comprovadas, no valor de R$ 3.000,00, paga ao dentista José Gonçalves Madureira, mantendo-se a glosa do valor remanescente de R$ 400,00, e restabelecer a despesa com o plano Sul América Saúde S.A. no valor de R$ 12.380,22, e manter, no particular, a glosa no valor de R$ 4.051,09, e manter também glosa integral da pensão alimentícia declarada, reduzindo, ao final, o saldo de imposto suplementar para o valor de R$ 3.823,23. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 08/04/2015 (fls. 112), o contribuinte, por procurador habilitado, em 28/04/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 115/124), repisando as alegações lançadas na impugnação e trazendo outros argumentos, a seguir resumidamente sintetizados: III – DO DIREITO: Fl. 141DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728025/2011-62 a) Dos Princípios da Administração Pública que devem ser observados no Processo Administrativo: fere a moralidade a conduta do Fisco de não aceitar a dedução efetivada pelo Recorrente relativamente aos valores pagos à Sra. Ângela Maria Ceppas de Oliveira Figueiredo a título de pensão alimentícia, ao mesmo tempo tributar a totalidade do valor recebido por ela, no montante de R$ 25.408,64, conforme DAA/2010 em anexo; O fisco ao aplicar de forma restritiva norma à situação analisada, afirmando impossível a dedução levada a efeito pelo Recorrente, optou pela severidade na interpretação legislativa e deixou de lado a razoabilidade, que indica ser mais ampla a análise do caso concreto e torna clara a aceitação da dedução realizada pelo Recorrente pela única e concreta razão de que este mesmo valor foi integralmente tributado na DAA da Sra. Ângela Maria Ceppas de Oliveira Figueiredo. b) Do Enriquecimento Ilícito do Fisco: Assim sendo, por qualquer ângulo que se observe a questão, seja pela boa-fé do Recorrente ao informar a totalidade dos pagamentos que efetivamente efetuou, seja pela natureza da verba paga à Sra. Ângela Maria, inequívoco que o fisco acabou por obter vantagem financeira, o que corre de encontro aos princípios que regem a Administração Pública. c) Da observância do Princípio da Boa-fé: no entanto, objetivando clareza e honestidade, aliás como sempre foi sua característica pessoal, o Recorrente entendeu por bem em apresentar ao Fisco o quantum que efetivamente estava pagamento relativamente a pensão alimentícia, e que, ressalta-se, foi aceito pela contribuinte Sra. Ângela Maria, vez que essa aceitação a fez por mera liberalidade e por solidariedade ao ex-cônjuge e não há, nem houve, reclamação da diferença a que teria direito em razão do acordo judicial. d) Da Existência da Decisão Judicial que demonstra a Correção da Dedução: Conforme informado, repetindo, houve decisão judicial fixando o pagamento pelo Recorrente, da pensão alimentícia no valor total de R$ 6.000,00 por mês, sendo R$ 5.000,00 para a ex-cônjuge mulher e R$ 1.500,00 para o sustento do filho do ex-casal, observando-se, contudo que a pensão do filho seria devida até o final de seus estudos na universidade, sem que, todavia, devesse ultrapassar os 24 anos, podendo tal assertiva ser facilmente verificada nas cópias da ação judicial de fls. 26 dos autos. e) Da Comprovação do Efetiva Pagamento: O Recorrente e a Sra. Ângela Maria, ao informar em suas respectivas DAA o valor exato do que um pagou e outro recebeu a título de pensão alimentícia, agiram com a devida consistência e a esperada boa-fé. Dessa forma, a análise das respectivas declarações de ajuste anual deixa claro que estão presentes os dois requisitos para que seja possível a dedução de valores pagos à título de pensão alimentícia, quais sejam: a obrigatoriedade da prestação dos alimentos por força de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, bem como a comprovação do efetivo pagamento. Assim, ante a existência de prova de que o pagamento o valor de R$ 25.408,64 se deu em decorrência de determinação judicial de pensão de alimentos, deve ser restabelecida a dedução no supracitado valor. Pugna, ao final, pela anulação da decisão recorrida e o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com cópia da DAA/2010 de sua esposa (fls. 126/132), visando comprovar o pagamento/recebimento da pensão alimentícia dispendida por força de determinação/acordo judicial. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 142DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728025/2011-62 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Inicialmente, vale salientar, que nessa seara, o Recorrente somente insurge-se contra a glosa de pensão alimentícia, nada se manifestando contra a glosa parcial das despesas médicas mantidas, em relação ao dentista José Gonçalves Madureira, no valor de R$ 400,00, e ao plano Sul américa Seguro Saúde S.A., no valor de R$ 4.051,09, razão pela qual tornou-se definitiva a decisão, importando na manutenção e subsistência da autuação em relação aos pontos ora incontroversos. Da glosa da pensão alimentícia declarada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP1, que manteve a glosa das despesas com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 25.408,64, por falta comprovação do efetivo dispêndio para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos apresentados, ancorados nas razões de fato suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2010. A fiscalização, por seu turno, diante a ausência da apresentação dos respectivos comprovantes dos pagamentos realizados e norteada pela ausência de atendimento do termo de intimação fiscal pelo contribuinte, promoveu a autuação. A DRJ/SP1, ao apreciar a impugnação apresentada, não acolheu o recibo emitido pela ex-cônjuge/alimentada, qualificando-o como não hábil e suficiente para comprovar os pagamentos realizados pelo Recorrente, mantendo a glosa. Assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 100/101): Os documentos carreados aos autos somente trazem a informação de que o contribuinte estava obrigado ao pagamento de pensão alimentícia judicial à ex-esposa e ao filho mais novo, valores definidos em 1998. Entretanto, não há nos autos documentos que comprovem o efetivo pagamento à beneficiária da pensão, Ângela Maria Ceppas de Oliveira Figueiredo, do valor de R$ 25.408,64, a título de Pensão Alimentícia Judicial, no ano de 2009, tais como cópias de cheques, de comprovantes de transferência bancária, de depósitos bancários, acompanhados de recibos, como previsto pela legislação. O recibo emitido por Ângela Maria Ceppas de Oliveira Figueiredo não é suficiente para comprovar que o contribuinte pagou a ela o valor mencionado de Pensão Alimentícia. Ressalte-se, ainda uma vez mais, que o contribuinte já havia sido Fl. 143DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728025/2011-62 intimado, em 14/03/2011, a apresentar comprovação do efetivo pagamento da pensão alimentícia, antes da lavratura da presente Notificação de Lançamento, 02/05/2011. Dessa forma, não restando comprovado o pagamento de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 25.408,64, à Ângela Maria Ceppas de Oliveira Figueiredo, deve-se manter a glosa nos exatos termos em que efetuada pela Fiscalização. Tem-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da falta de comprovação dos requisitos legais motivadores do benefício fiscal da dedução do IR, uma vez que os documentos apresentados não se mostraram suficientemente hábeis ao convencimento fiscal, acerca dos pagamentos declarados a título de pensão alimentícia. Pois bem. O Recorrente instruiu a peça recursal com cópia da declaração de ajuste anual do exercício de 2010 de sua ex-cônjuge e beneficiária do pagamento de pensão alimentícia, por força de decisão judicial homologatória proferida nos autos da Ação de Separação Consensual, processo nº 98.001.187643-7, que tramitou perante a 7ª Vara de Família da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ (fls. 126/132), cuja condição de alimentante já havia sido comprovada anteriormente nos autos. Da análise dos autos, me convenço que o documento juntado nessa seara recursal, consubstanciado na DAA/2010 da alimentada Sra. Ângela Maria (fls. 126/132), se consubstancia na complementação de elementos indiciários (prova mínima ou início de prova), e que aponta para a provável veracidade da pretensão creditória, calhando aqui privilegiar o princípio da verdade material. Vale salientar que a juntada dos documentos comprobatórios, a meu sentir, teve por escopo único e precípuo contrapor os fundamentos contidos na decisão recorrida, sobretudo pela necessidade de complementação da documentação anteriormente apresentada que, no entender da DRJ/SP1, não foi suficiente competente a comprovar o direito a dedução operada. Neste ponto, é pertinente registrar que a legislação não determina que a comprovação de pagamento de pensão alimentícia deva ser realizada com cópia de cheques, comprovantes de transferência bancária, depósitos bancários, ao teor da decisão de piso (fls. 100), de maneira que o recibo emitido pela alimentada não foi suficiente, por si só, para comprovar os dispêndios suportados pelo Recorrente. Contudo, tal entendimento não me parece correto diante da realidade dos autos. Não se pode olvidar que a maior interessada no cumprimento da determinação judicial é a própria alimentada, Sra. Ângela Maria. E partindo desse ponto, por qual motivo a mesma emitiria recibo e atestaria ao Fisco, por meio de declaração de ajuste anual, inclusive suportando ônus pela declaração, sem que tivesse efetivamente recebido os valores declarados. Ao revés, seria mais plausível que, se realmente tivesse ocorrido o inadimplemento da obrigação – cujos dispêndios se deram em valores inferiores ao determinado judicialmente, inclusive com a aquiescência da alimentada – em vez de emitir recibo de quitação, deveria se ajuizar execução de alimentos que poderia culminar inclusive com na prisão civil do Recorrente. Logo, tais razões apenas robustecem o convencimento acerca da ocorrência do pagamento na forma declarada. Portanto, diante do conjunto probatório produzido aliado às razões recursais, não se mostra razoável a decisão recorrida urgindo sua reforma. Diante dos fatos, restando atendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos à título de pensão alimentícia, com especial destaque para os pagamentos realizados – os quais, diga-se de passagem, foram atestados pela própria beneficiária, que inclusive os declarou ao Fisco (fls. 126/132) – afasto a glosa operada. Fl. 144DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728025/2011-62 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução da pensão alimentícia, no valor de R$ 25.408,64, da base de cálculo do imposto de renda, ano-calendário 2009, exercício 2010. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.904614/2009-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NECESSIDADE DE NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Assim, afastado o fundamento que não homologou o pleito da contribuinte, e a fim de não caracterizar supressão de instância, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido.
Numero da decisão: 1001-001.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que faça a análise de liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, considerando o reconhecimento da possibilidade de compensação de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal de IRPJ, bem como os documentos trazidos aos autos, prolatando novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NECESSIDADE DE NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Assim, afastado o fundamento que não homologou o pleito da contribuinte, e a fim de não caracterizar supressão de instância, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que faça a análise de liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, considerando o reconhecimento da possibilidade de compensação de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal de IRPJ, bem como os documentos trazidos aos autos, prolatando novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 46 14 /2 00 9- 66 Fl. 120DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.394 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904614/2009-66 Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 11-048.526, da 3ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata-se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP de nº 38469.29408.310506.1.3.04-5373) em que se compensa crédito de IRPJ com débito de responsabilidade da interessada. O crédito, no valor original de R$ 18.931,12, diz respeito a pagamento a maior de estimativa de IRPJ (cód. 2319) do mês de março de 2006. 2 Por meio do Despacho Decisório da fl. 24, a DEINF São Paulo não homologou a compensação, ao fundamento de que pagamento a título de estimativa somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. 3 Apresentou-se manifestação de inconformidade (fls. 2 a 15) contrapondo-se, em síntese, a proibição contida no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, não poderia subsistir, pois iria de encontro ao disposto no art. 165 do CTN e ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, além de macular o princípio da legalidade. 4 Ainda que o referido artigo 10 fosse aplicável, o valor de estimativa recolhido a maior em determinado mês poderia ser compensado com débito de estimativa de meses subseqüentes, durante o curso do mesmo ano-calendário. 5 O valor de estimativa recolhido a maior não teria sido levado à apuração anual da contribuição.” Entretanto, a DRJ/REC, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA. DEDUÇÃO. APURAÇÃO ANUAL. COMPENSAÇÃO. Não obstante ser possível a utilização de pagamento indevido ou a maior de Fl. 121DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.394 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904614/2009-66 estimativa do IRPJ/CSLL como crédito, para efeito de compensação, é imprescindível a esse desiderato o excesso de pagamento não tenha sido deduzido na apuração anual do tributo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” No voto proferido pela DRJ/REC, esta destacou: “9. Dessarte, existente a possibilidade, em tese, de promover-se a compensação, é necessário verificar se o crédito pleiteado atende os requisitos de liquidez e certeza de que trata o art.170 do Código Tributário Nacional. 10. Consultando-se os sistemas da Receita Federal, verifica-se não obstante o pagamento indicado como crédito no PER/DCOMP encontrar- se disponível, foi deduzido na apuração anual do imposto, dado que o somatório das estimativas declaradas é menor do que se deduziu no final do período, de sorte que não há mais reconhecê-lo na compensação em questão.” Cientificado da decisão de primeira instância em 21/01/2015 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 57), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 12/02/2015 (e-Fls. 59 a 116). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e, ainda, impugnou alguns fundamentos da decisão de 1ª Instância, que serão abordados a seguir no voto. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Fl. 122DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.394 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904614/2009-66 Concerne, portanto, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP decorrente de pagamento a maior de estimativa de IRPJ (cód. 2319), no valor originário de R$ 18.931,12, do mês de Março de 2006. Compulsando os autos, verifica-se no Despacho Decisório que o crédito não fora homologado sob o fundamento de que, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ e CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Tais argumentos foram embasados pelo Art. 10 da IN nº 600, que entrou em vigor em 28 de Dezembro de 2005. Já sob a análise da DRJ/REC, esta conclui que tal vedação é indevida, entendendo pela possibilidade da compensação, na referida situação, com fundamento no Art.11 da IN nº 900, de 30 de Dezembro de 2008, e SCI nº 19, de 05 de Dezembro de 2011. Entretanto, com argumento diverso, a DRJ/REC não reconheceu o crédito pleiteado, por entender que o valor pago a maior fora utilizado ao final do ano-calendário. No que tange à possibilidade de compensação, em situações como a do presente caso, a DRJ/REC analisou com acerto, vez que o óbice do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° nº 600/05, ficou superado a partir da edição da IN SRF 900/2008 que suprimiu a vedação da repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, ou depois, desde que reste comprovado, de forma cabal, o erro de fato na apuração da base de cálculo ou pagamento totalmente desvinculado da base de cálculo que deu origem ao crédito pleiteado. Tal questão, inclusive, fora cristalizada pela Súmula nº 84 do CARF, que fora convertida em vinculante pela Portaria ME nº 129, de 01 de Abril de 2019, conforme teor a seguir transcrito: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Portanto, afastado o óbice, conclui-se pela possibilidade de compensação de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal, desde que comprovado o alegado erro de fato, e desde que não utilizado ou computado o respectivo valor no ajuste anual. Fl. 123DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.394 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904614/2009-66 Já no que se refere à análise do crédito em discussão, verifica-se que a própria recorrente, em sede de Recurso Voluntário, confessa que já teria deduzido o crédito na apuração anual do IRPJ, mas que isto teria ocorrido após a compensação em debate, e que, segunda ela, não poderia lhe causar prejuízo. Entretanto, sem adentrar a este mérito, faz-se oportuno lembrar que, em razão da premissa da DRF pela impossibilidade de compensação de crédito de estimativa, aqui superada, esta não chegou a analisar o direito creditório. Assim, entende-se que tal procedimento não deva ser suprimido, com o fito de garantir à Recorrente os direitos de ampla defesa e contraditório. Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelas turmas do CARF, conforme julgados a seguir: “Número do processo: 10480.913500/2009-58 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação. Numero da decisão: 1402-003.657 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.” “Número do processo: 10435.900896/2009-19 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 INDÉBITO DE ESTIMATIVA DE IRPJ. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Restou pacificado que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, razão pela qual pode ser objeto de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito Fl. 124DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.394 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904614/2009-66 são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do indébito que busca utilizar. Assim, uma vez afastado o fundamento que não homologou o pleito da contribuinte, e a fim de não caracterizar supressão de instância, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido. Numero da decisão: 1201-002.655 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o fundamento da negativa de homologação da PERDcomp e determinar o retorno dos autos à DRF de origem nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10435.900894/2009-20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA” Portanto, faz-se necessário o retorno dos autos à equipe fiscal da Unidade Local, para análise crédito vindicado, com a prolação de novo Despacho Decisório. Igualmente, tal medida oportunizará o regular contraditório do Fisco. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que faça a análise de liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, considerando o reconhecimento da possibilidade de compensação de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal de IRPJ, bem como os documentos trazidos aos autos, prolatando novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.721087/2015-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do crédito tributário em primeira instância supera o atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 deve-se dar seguimento ao recurso de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO. Negado provimento ao Recurso de Ofício. A apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração do ITR enseja revisão do lançamento. Documentos hábeis trazidos aos autos, nos termos da legislação pertinente, adequa a exigência tributária à realidade fática do imóvel, por comprovar as Áreas Ambientais de Preservação Permanente e de reserva legal averbada, assim como autorizam afastar o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN através do Sistema de Preço de Terras - SIPT, aplicando-se o VTN apontado em laudo técnico com rigor das normas da ABNT, bem como justificam corrigir erro de fato para reconhecer as áreas cobertas por florestas nativas, especialmente quando as áreas ambientais totais integram o Ato Declaratório Ambiental - ADA tempestivamente apresentado.
Numero da decisão: 2202-005.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-20T16:02:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-20T16:02:00Z; Last-Modified: 2019-09-20T16:02:00Z; dcterms:modified: 2019-09-20T16:02:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-20T16:02:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-20T16:02:00Z; meta:save-date: 2019-09-20T16:02:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-20T16:02:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-20T16:02:00Z; created: 2019-09-20T16:02:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2019-09-20T16:02:00Z; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-20T16:02:00Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10140.721087/2015-04 Recurso De Ofício Acórdão nº 2202-005.462 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CANDIDO BOTELHO BRACHER ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do crédito tributário em primeira instância supera o atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 deve-se dar seguimento ao recurso de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO. Negado provimento ao Recurso de Ofício. A apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração do ITR enseja revisão do lançamento. Documentos hábeis trazidos aos autos, nos termos da legislação pertinente, adequa a exigência tributária à realidade fática do imóvel, por comprovar as Áreas Ambientais de Preservação Permanente e de reserva legal averbada, assim como autorizam afastar o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN através do Sistema de Preço de Terras - SIPT, aplicando-se o VTN apontado em laudo técnico com rigor das normas da ABNT, bem como justificam corrigir erro de fato para reconhecer as áreas cobertas por florestas nativas, especialmente quando as áreas ambientais totais integram o Ato Declaratório Ambiental - ADA tempestivamente apresentado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 10 87 /2 01 5- 04 Fl. 334DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721087/2015-04 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso de Ofício (e-fls. 296 e 331), com efeito devolutivo ― autorizado nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto, pela autoridade julgadora a quo, mediante simples declaração na própria decisão de primeira instância (e-fls. 295/316), consubstanciado no Acórdão n.º 03-078.100, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), em sessão de 29/11/2017, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 201/231), reduzindo o imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 2.101.080,74 para R$ 12.424,56, além de reduzir proporcionalmente a multa de ofício de 75% aplicada, tendo por interessado o contribuinte qualificado nos fólios processuais, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2011 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS Essas áreas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Cabe acatar as áreas ambientais comprovadas com documentação hábil. DO VALOR DA TERRA NUA Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preço do ano abrangido pela ação fiscal. Fl. 335DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721087/2015-04 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício de 2011, referente ao ITR, Declaração n.º 01.76017.40, NIRF 7.335.429-5, Código do Imóvel no INCRA 907030.008648-0, com notificação de lançamento n.º 9063/00002/2015, lavrada em 13/05/2015 (e-fls. 03/06), integrada com suas peças complementares (e-fls. 03/08), notificado o contribuinte em 21/05/2015 (e-fl. 200), tendo o início da ação fiscal ocorrido em 10/11/2014, foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 295/316), pelo que passo a adotá-lo: Por meio da Notificação de Lançamento n.º 9063/00002/2015 de fls. 03/08, emitida em 13/05/2015, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 4.388.947,55, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2011, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Laranjeiras”, cadastrado na RFB sob o n.º 7.335.429-5, com área total declarada de 18.023,9 ha, localizado no Município de Corumbá/MS. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2011 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n.º 9063/00007/2014 de fls. 16/18, recepcionado em 10/11/2014, às fls. 19, para o contribuinte apresentar, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova: 1.º - Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado dentro de prazo legal junto ao IBAMA, nos termos do art. 10, § 3.º, inciso I, do Decreto n.º 4.382/2002; 2.º - documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, que comprovem as áreas de preservação permanente declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos das alíneas “a” até “h” do art. 2.º da Lei n.º 4.771/1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro; 3.º - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; 4.º - matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 5.º - documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do § 4.º do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; 6.º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1.º de janeiro de 2011, a preço de Fl. 336DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721087/2015-04 mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1.º de janeiro de 2011 no valor de R$ 583,16. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 28/30, acompanhada dos documentos de fls. 29/92, requerendo a prorrogação de prazo para entrega de Laudo para comprovar a área de preservação permanente por mais 20 dias. A prorrogação de prazo foi concedida por meio do Termo de Notificação n.º 0003/2014, às fls. 93, recepcionado em 08/12/2014, às fls. 94. Posteriormente, por meio da correspondência de fls. 95/96, o contribuinte juntou aos autos o Laudo Técnico e outros documentos, às fls. 97/125. A fiscalização, em 27/01/2015, emitiu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n.º 9063/00004/2015 de fls. 20/24, recepcionado em 09/02/2015, às fls. 25, para dar conhecimento ao contribuinte sobre as informações da DITR que seriam alteradas. A fiscalização concedeu prorrogação de prazo até o dia 15/04/2015, conforme Termo de Notificação n.º 0001/2015, às fls. 126, recepcionado em 20/03/2015, às fls. 127, para resposta ao referido Termo de Constatação e Intimação Fiscal. Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 128/129, acompanhada dos documentos de fls. 130/199. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2011, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente de 13.267,6 ha, de reserva legal de 1.535,8 ha e coberta por florestas nativas de 810,5 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 1.799.666,25 (R$ 99,85/ha) para o arbitrado de R$ 10.510.817,52 (R$ 583,16/ha), com base em valor constante no SIPT, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 100,0% para 13,4% e aumentos do VTN tributável e da alíquota aplicada de 0,45% para 20,00%, e disto resultando imposto suplementar de R$ 2.101.080,74, conforme demonstrado às fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/06 e 08. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 15/06/2015 (e-fls. 201/231), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 295/316), pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do lançamento, em 21/05/2015, às fls. 200, ingressou o contribuinte, em 15/06/2015, às fls. 201, com sua impugnação de fls. 202/231, instruída com os documentos de fls. 232/288, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - informa que, por meio de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, de 24/08/2006 (doc. 05), adquiriu a posse e os direitos aquisitivos do imóvel “Fazenda Laranjeiras”, com área total de 18.023,9131 ha, composta por uma área de 7.679 ha, objeto da matrícula n.º 28.488, do Cartório de Registro de Imóveis de Corumbá/MS (doc. 06) e de uma área contígua de posse de 10.344,9131 ha; - esclarece que desde a aquisição do imóvel vem cumprindo regularmente com todas as suas obrigações relativas à legislação ambiental, tanto que apresentou anualmente, a partir de 2009, o ADA, cujas cópias seguem anexas (docs. 08 a 13); - registra que cumpriu com sua obrigação de averbar na matrícula da área titulada a existência de área de reserva legal, correspondente a 20% do imóvel, conforme se observa pela AV.01 da matrícula n.º 28.488 do Cartório de Registro de Imóveis de Corumbá; - menciona que tal obrigação nunca foi possível de ser atendida em relação à área de posse, de sorte que anualmente apenas declarou, para fins de apuração do ITR, a área de reserva legal existente na área titulada, jamais tendo incluído na DITR a área de reserva legal de fato existente na área de posse; Fl. 337DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721087/2015-04 - salienta que essa postura extremamente conservadora visava justamente seguir o entendimento da RFB, o qual, sabe-se, é no sentido de que, diante da ausência de averbação em matrícula, tal área não pode ser considerada como isenta de ITR; - informa que a existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, bem como o valor atribuído à terra nua, foram regularmente comprovados à fiscalização, conforme demonstra a cópia integral do procedimento administrativo (doc. 14); - destaca que a prova da existência de APP e ARL e do VTN foi realizada, principalmente, por meio dos seguintes documentos, sendo todas as folhas mencionadas referentes ao procedimento de fiscalização: ADA/2011 (fls. 37); matrícula n.º 28.488, na qual consta o AV.01/M.28.488, gravando 20% da área total do imóvel, para fins de reserva legal (fls. 106 a 108); Laudo Técnico ambiental (fls. 165 a 175); planta georreferenciada (fls. 178 - cópia simples - doc. 15) e Laudo de Avaliação (fls. 122 a 164), elaborados por Engenheiro Agrônomo, com as ART respectivas; - comenta que, em que pese todos esses documentos apresentados, a fiscalização houve por bem efetuar o lançamento, sem qualquer justificativa para assim o fazer, o que implica na nulidade do procedimento, por falta de motivação; - diz que a fiscalização não indicou a razão de haver desconsiderado os documentos e os Laudos apresentados, bem como o ADA/2011 e, assim, não ficou demonstrado como foi verificada a suposta ausência de comprovação das APP e ARL e razão de ter sido arbitrado novo VTN; - considera que não é possível precisar, em toda a sua extensão, a infração a partir dos elementos constantes na autuação e dos Demonstrativos anexos e, dessa forma, verifica-se infringência ao art. 10, III, do Decreto n.º 70.235/72, o que caracteriza falta de motivação do ato administrativo; - menciona que a nulidade ora apontada também fere o art. 2.º, caput, da Lei n.º 9.874/99, que regula o processo administrativo federal, dispositivo este que estabelece o dever de motivação dos atos administrativos; - registra que todo ato administrativo, conforme a melhor doutrina, deve conter os seguintes elementos: agente competente, forma, motivação, conteúdo ou objeto e finalidade e, dentre esses, a motivação tem em vista propiciar o controle do ato administrativo, por meio do cotejo da ocorrência apontada com o tipo legal previsto em lei, impedindo-se assim, o arbítrio da Administração Pública; - reitera que a autuação está desprovida de adequada motivação, o que a torna nula de pleno direito, pois não se tem notícia, no conteúdo do Auto de Infração, da avaliação feita dos Laudos apresentados, que dão suporte ao ADA e às DITR apresentadas; - enfatiza que a autuação cinge-se a descrever a infração com o sucinto relato de “não comprovado” e ao analisar o Laudo Técnico de Avaliação do VTN, limitando-se a dizer que segue a “orientação do curso da ESAF”; - observa que tal relato, na forma singela como feito, não consubstancia motivação alguma, pois ela deve indicar todos os elementos em que se baseou a autuação, os critérios utilizados pela fiscalização na avaliação dos documentos apresentados, sejam elas positivas ou negativas e demais circunstâncias que ensejaram a autuação; - diz que o lançamento enuncia não uma justificativa, mas, a conclusão a que chegou o agente administrativo (= ausência de APP e ARL e subavaliação da terra nua), cuja legalidade sequer pode ser aferida, seja pelo contribuinte, seja pelo Poder Judiciário, na medida em que não é conhecido o substrato fático, os procedimentos de análise e os critérios etc., que o embasaram; - lembra que a presunção de veracidade dos atos administrativos é inaplicável neste caso justamente porque a autuação não descreve qualquer fato concreto, sobre a qual pudesse recair dita presunção, conforme já teve oportunidade de decidir o STJ, transcrevendo excerto de Decisão para embasar sua tese; - enfatiza que, em virtude da imprecisão da descrição dos fatos apontados como infrações, fica extremamente dificultada a sua possibilidade de defesa, violando-se o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, LV, da Constituição da República), reproduzido na citada Lei n.º 9.784/99, também, em seu art. 2.º, caput; Fl. 338DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721087/2015-04 - ressalta que a falta de motivação é vício de fundo que macula a validade do lançamento, eis que impossibilita o pleno exercício do seu direito de defesa e, a despeito de acarretar a nulidade do ato, importa, ainda, em violação ao princípio do devido processo legal; - considera demonstrada a violação ao art. 10, III, do Decreto n.º 70.235/72 e do art. 2.º, caput, da Lei n.º 9.874/99, e, assim, deve o lançamento ser declarado nulo; - assevera que as áreas de preservação permanente e de reserva legal e o VTN informado não podem ser desconsiderados, tendo em vista que todos os documentos necessários para comprová-los foram devidamente apresentados; - salienta que, para fazer jus ao benefício da isenção fiscal contida no art. 10, § 1.º, II, da Lei n.º 9.393/1996, o legislador não determinou qualquer providência por parte do contribuinte e, além disso, a Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, ao incluir o § 7.º, no art. 10 da Lei 9.393/96, também, excluiu a exigência da apresentação do ADA, bastando apenas a entrega da DITR, mesmo assim envia o ADA anualmente ao IBAMA; - diz que concorda com os argumentos da autoridade fiscalizadora no sentido de que a legislação tributária, que prevê a isenção, deva ser interpretada literalmente, prevalecendo o método restritivo de interpretação, conforme se extrai do art. 111 do CTN, inúmeras vezes citado na autuação, no entanto, não é disso que se trata a conduta do contribuinte, que não ultrapassou os termos previstos na legislação tributária; - ressalta que é cabível analisar item a item a autuação, a fim de demonstrar a perfeita subsunção de sua conduta às normas disciplinadoras da isenção, comprovando com isso a inexistência de qualquer irregularidade que justifique a autuação; - reitera que o imóvel possui sim áreas de preservação permanente e de reserva legal e que elas foram comprovadas pelos Laudos apresentados à fiscalização e que as referidas áreas existentes no imóvel não podem ser consideradas tributáveis, tendo em vista as restrições impostas pela legislação ambiental, especialmente, pelo Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), pois tais restrições impedem a utilização plena do imóvel, para finalidades inerentes a atividade rural sendo, portanto, isentas do ITR; - registra que o pantanal Mato-grossense é reconhecidamente dotado de expressivo quantitativo de áreas de preservação ambiental, cuja proteção é resguardada pelo texto constitucional, conforme se verifica no seu art. 225, § 4.º, determinando que a utilização de seus recursos naturais se sujeita a restrições, com a finalidade de assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado; - salienta que as atividades de iniciativa pública ou privada que violem normas de proteção do meio ambiente estão em desacordo com o texto constitucional, de modo que a propriedade privada deixa de cumprir sua função social; - acentua que a existência de áreas de preservação permanente dispensa qualquer ato do Poder Público ou do proprietário do imóvel, considerando que a sua localização e determinação decorre da própria lei, pois a área de preservação permanente é a área que a lei assim define, pois essas áreas são assim determinadas pelo simples fato de estarem previstas no artigo 4.º da Lei n.º 12.651/2012; - considera sobre a abrangência do período da fiscalização, qual seja, o exercício de 2011, temos por referência os artigos 1.º, II e 2.º da Lei n.º 4.771/1965, que foi revogada pelo novo Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), da qual se extrai a mesma aplicabilidade e, desse modo, verifica-se que a lei não exige prévia declaração ou outro documento do órgão ambiental, para fins de reconhecimento da existência da APP, constituindo verdadeira arbitrariedade qualquer ato contrário; - observa que, embora a lei não faça nenhuma exigência suplementar, a fiscalização insiste em que seria obrigado a apresentar uma “certidão de órgão público competente”, sendo que tal exigência é absolutamente infundada, uma vez que, conforme repetidamente informado, o imóvel não possui áreas de preservação permanente que tenham sido instituídas pelo Poder Público, mas apenas aquelas previstas no art. 4.º da Lei n.º 12.651/2012 e seria, portanto, impossível que dispusesse da certidão especificada no art. 3.º da Lei n.º 4.771/65. - comenta sobre o Laudo Técnico apresentado, às fls. 165 a 175 do procedimento administrativo, no qual informa que as áreas de preservação permanente, que importam Fl. 339DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721087/2015-04 em uma área total de 10.761,0539 ha existentes no imóvel, estão perfeitamente previstas no art. 2.º da Lei n.º 12.651/2012; - esclarece que o trabalho técnico, composto por Laudo de Avaliação, Laudo Técnico ambiental e planta georreferenciada (cópia simples - doc. 15) apresentados às fls. 122 a 164, 165 a 175 e 178 do procedimento administrativo, comprova a existência das seguintes áreas: a) reserva legal de 3.604,7 ha; b) preservação permanente de 10.761,0 ha; c) pastagem de 3.650,0 ha; d) benfeitorias de 8,0 ha; - ressalta que as áreas indicadas não só existem como podem ser visualizadas pelas fotos aéreas ora anexadas, referentes aos anos de 2010, 2011 e 2015 (docs. 16 a 18), que seguem também gravadas em CD, para melhor visualização (doc. 19), demonstrando a veracidade das informações declaradas; - destaca que o art. 10 da Lei n.º 9.393/1996, também, não exige a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, para que seja concedida a isenção de ITR, e, ainda assim, apresentou a matrícula n.º 28.488, na qual consta a AV.01/M.28.488, gravando 20% da área total do imóvel, sendo suficiente para comprovação da existência da área, conforme determina o art. 16, § 8.º, da Lei n.º 4.771/65; - registra que, além da matrícula, também, apresentou Laudo, memorial descritivo e planta georreferenciada (cópia simples - doc. 15) (fls. 165 a 175, 176 a 177 e 178) do procedimento administrativo, contendo a localização específica da área de reserva legal, o que é inacreditavelmente negado pela fiscalização; - comenta que a jurisprudência também já se pacificou no sentido de que não é obrigatória a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel; - esclarece que, atualmente, os pedidos de aprovação da localização e instituição da área de reserva legal são efetuados não mais pela averbação na matrícula, mas sim por meio da inscrição do imóvel perante o Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos termos da Lei n.º 12.651/2012, no caso do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio do CAR/MS; - mencionar que o prazo para inscrição dos imóveis rurais no referido cadastro foi prorrogado, vencendo somente em 05/05/2016, conforme Portaria n.º 100/2015, do Ministério do Meio Ambiente, de sorte que nenhuma irregularidade pode ser impingida no que toca à legislação ambiental; - ressalta que a aprovação da localização exata da área de reserva legal é de competência exclusiva do órgão ambiental e que foi concedido prazo aos proprietários de imóvel rural, para a inscrição de suas áreas e indicação da localização da área de reserva legal, não possuindo a fiscalização qualquer poder de ingerência nessa questão, que absolutamente não interfere no direito à isenção de ITR; - observa que não se verifica em sua conduta do contribuinte qualquer irregularidade ambiental e tampouco tributária, pelo contrário, uma vez iniciado o procedimento de fiscalização, não mediu esforços para atender a todas exigências comprovando a existência de todas as áreas destinadas à preservação ambiental, fazendo jus às isenções concedidas pela legislação tributária; - informa que acrescenta as imagens obtidas via satélite referentes aos anos de 2010, 2011 e 2015, que demonstram o quantitativo de áreas de preservação ambiental existentes no imóvel, especialmente, de reserva legal; - salienta que a área de floresta nativa declarada comprova-se pelo Laudo Técnico ambiental (fls. 165 a 175) constante no procedimento administrativo, destacando que referido trabalho considera como a área de reserva legal 20% sobre a área total do imóvel, ou seja, 3.604,7826 ha; - enfatiza que a área de floresta nativa, que efetivamente existe no imóvel e que pode ser observada pelas fotos anexadas e de acordo com o Laudo Técnico, está incluída nesse percentual de reserva legal, que nunca foi declarada integralmente; - esclarece que as DITR enviadas sempre consideraram apenas a área de reserva legal averbada na matrícula da área titulada, ou seja, apenas se aproveitava da isenção sobre o percentual de 20% da área titulada, conforme consta na AV.01 da Matrícula n.º 28.488, contudo, o potencial de isenção, de acordo com as regras fiscais, é muito maior, ou seja, ela deverá ser reconhecida tanto para a área titulada como para a área de posse, conforme constou no Laudo, embora não seja possível apresentar uma matrícula com a averbação para a área de posse e, desse modo, não se valeu do benefício da isenção Fl. 340DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721087/2015-04 correspondente à área de posse, fazendo-o parcialmente ao declarar a área de floresta nativa; - diz que a área existente no imóvel destinada à pastagem nativa não deve ser confundida com a área coberta por vegetação nativa, pois são claramente distintas, conforme Laudo Técnico ambiental, e ainda, conforme planta georreferenciada, que retrata de forma precisa a sua localização; - menciona que, como consta no caput do art. 17 da Lei n.º 12.651/2012 – Código Florestal, ao tratar do regime de proteção da área de reserva legal, verifica-se que ela deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa; - observa que, independente da classificação que seja atribuída para cada área de proteção ambiental (reserva legal, preservação permanente, coberta por vegetação nativa etc.), prevalece um único objetivo, qual seja, o da preservação dos recursos naturais, o que está sendo devidamente cumprido; - registra que, para que não reste dúvida sobre a existência da área de floresta nativa, apresenta as imagens obtidas via satélite, referentes aos anos de 2010, 2011 e 2015, que seguem também gravadas em CD, para melhor visualização (doc. 19), que demonstram a existência da área coberta por floresta nativa (docs. 16 a 18), comprovando novamente que faz jus ao benefício previsto no art. 10, § 1.º, II, “e”, da Lei n.º 9.393/96; - esclarece que, no tocante ao VTN, além de apresentar o documento de compra do imóvel, que demonstra o valor efetivamente pago pelo imóvel em 2007, também contratou os serviços especializados de Engenheiro Agrônomo, para adequada comprovação das informações declaradas, demonstrando a idoneidade dos documentos apresentados; - comenta que o valor de mercado de um imóvel rural está diretamente relacionado ao seu potencial de produção agropecuária e, neste ponto, considerando as características próprias da região do Pantanal, especialmente o fato do imóvel, localizado na margem do Rio Paraguai, possuir formação de parte baixa, com parte alagada, além de ser também composto de morros e serras, verifica-se a existência de incontestável delimitador para a produção agropecuária; - considera que o Laudo de Avaliação do imóvel foi elaborado com estrita observância da NBR 14.653-3 da ABNT e é determinante para afastar a presunção de que o valor arbitrado é o correto e diz que, para sua composição, foram avaliados os melhoramentos públicos existentes, serviços comunitários, potencial de utilização do imóvel e recursos hídricos, que classificou a região como própria para bovinocultura de corte e para criação de Unidades de Conservação e turismo de contemplação, resultando no valor total de terra nua de R$ 2.218.346,56, sendo R$ 123,08/ha; - entende que o VTN arbitrado, ainda que obtido por meio do SIPT, é desproporcional, pois não considerou a localização do imóvel, suas características peculiares, bem como o seu pequeno potencial produtivo face aos quantitativos das áreas de proteção ambiental e consequentes restrições ambientais; - diz que a existência de convênio entre a RFB e os municípios, para fiscalização e cobrança do ITR, não lhes transfere a competência legislativa atribuída pelo art. 153, VI à União Federal, ou seja, não é dado aos municípios alterarem a base de cálculo do ITR, que segundo a legislação federal é o valor de mercado do imóvel rural; - considera que, também, não é dado ao município alterar a forma de lançamento do tributo, que segundo a Constituição da República trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e não pode o município submeter o tributo ao lançamento de ofício, seguindo a pauta de valores do município, como se, de lançamento de IPTU, esse sim de sua competência, se tratasse, pois tal prática é inconstitucional; - salienta que o valor total do imóvel arbitrado está muito além do valor constante no Laudo de Avaliação, evidenciando notória insensatez, vez que além de desconsiderar a existência de APP e ARL, o valor arbitrado absolutamente não considera as características do imóvel em si, o que demonstra que a fiscalização não realizou qualquer verificação prévia quanto à base de cálculo do imposto; - observa que, conforme prescrevem os artigos 142 e 149 do CTN, é no momento das diligências preparatórias do procedimento administrativo do lançamento, que cabe Fl. 341DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721087/2015-04 apurar todas as condições fáticas para a possível autuação fiscal e lavrado o auto de infração sem a consideração de elementos fundamentais, para a precisa determinação da matéria tributável, fica comprometida a autuação, posto que não levado a cabo integralmente o devido procedimento administrativo tendente ao lançamento tributário; - ressalta que, pela manifesta inconsistência do procedimento fiscal, não resta alternativa senão o reconhecimento da nulidade do lançamento; - entende que a autoridade autuante teria verificado a existência de elementos que reduzem substancialmente o VTN do imóvel, caso a fiscalização fosse adequada, além de fatores que implicam em efetiva isenção do ITR; - pelo exposto, entende que restou demonstrada ser indevida a cobrança e absolutamente desprovida de motivação a autuação, o que gera a sua nulidade; - considerando que as restrições ambientais existentes no imóvel foram devidamente comprovadas, impedindo que as áreas sejam definidas como áreas tributáveis, deve prevalecer o benefício da isenção esculpido no art. 10, § 1.º, II, “a”, da Lei n.º 9.393/96; e ainda, comprovado por meio de Laudo de Avaliação o VTN, requer sejam acolhidas as razões da impugnação, para declará-lo desobrigado do pagamento do ITR suplementar, bem como dos demais encargos incidentes, cancelando-se o lançamento e arquivando-se o PAF; - requer, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do CTN. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ (e-fls. 295/316), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foi o consignado o seguinte acórdão: Acordam os membros da 1.ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, votar no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, considerar procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação n.º 9063/00002/2015 de fls. 03/08, para acatar uma área de preservação permanente de 10.761,0 ha, uma área de reserva legal de 1.535,8 ha e uma área coberta por florestas nativas de 2.068,9 ha, com base em documentos de provas hábeis, e acatar o Valor da Terra Nua (VTN) apresentado no Laudo de Avaliação, às fls. 145, de R$ 2.218.346,56 (R$ 123,08/ha), com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 2.101.080,74 para R$ 12.424,56, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Do Recurso de Ofício O recurso necessário foi interposto nestes termos (e-fl. 296): Submeta-se à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do Decreto n.º 70.235/1972 e Portaria MF n.º 63/2017, por força de recurso necessário, também, previsto no art. 70 do Decreto n.º 7.574/2011, ressaltando que, enquanto não decidido o recurso de ofício, a presente Decisão não se torna definitiva. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 342DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721087/2015-04 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade do Recurso de Ofício Inicialmente, analiso o juízo de admissibilidade do recurso ex officio. Pois bem. Na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso necessário, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado o teto mínimo para conhecimento em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na forma do art. 1.º da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017. Observo que a origem exonerou o contribuinte do imposto suplementar apurado pela fiscalização, sendo a redução na ordem de R$ 2.088.656,18. Referida redução foi só de principal, considerando, outrossim, a multa aplicada de 75% sobre o imposto suplementar lançado, reduziu-se mais R$ 1.566.492,14, havendo, por conseguinte, uma redução total do crédito tributário lançado de R$ 3.655.148,32. Referida demonstração da exoneração consta nos autos, no Demonstrativo de Débito (fl. 321), de modo que os elementos dos autos apontam para uma exoneração em primeira instância superior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, obrigando-se prosseguir com o recurso necessário. Sendo assim, conheço do recurso de ofício. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A decisão de piso (e-fls. 295/316) consigna os seguintes fundamentos, litteris: Não obstante a autuação referir-se à glosa das áreas de preservação permanente de 13.267,6 ha, de reserva legal de 1.535,8 ha e coberta por florestas nativas de 810,5 ha, além da alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 1.799.666,25 (R$ 99,85/ha) para o arbitrado de R$ 10.510.817,52 (R$ 583,16/ha), o impugnante, aventando a hipótese de erro de fato em sua DITR, requer, às fls. 219, com base em Laudo Técnico, as seguintes áreas: reserva legal de 3.604,7 ha e preservação permanente de 10.761,0 ha, totalizando 14.365,7 ha de áreas ambientais. Alega, ainda, o impugnante que, por conhecer o entendimento da RFB, que diante da ausência de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel não há a exclusão dessa área da tributação do ITR, somente declara a reserva legal existente na parte do imóvel que tem a propriedade (1.535,8 ha), deixando de declarar aquela existente na outra parte que compõem o NIRF n.º 7.335.429-5 e, por isso, requer que essa área seja reconhecida como coberta por florestas nativas, de acordo com o art. 17, caput, da Lei n.º 12.651/2012. Apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido aventada na fase de impugnação, portanto, após a materialização do procedimento de ofício, cabe a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Fl. 343DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721087/2015-04 Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas. Pois bem, no caso do pedido de acatamento de áreas não-tributáveis, cabe observar que, com base na legislação de regência das matérias, exige-se o cumprimento de uma obrigação para fins de acatar a exclusão de qualquer uma delas da incidência do ITR, que consiste na informação dessas áreas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, que é uma exigência, de caráter genérico, para a exclusão de qualquer área não-tributável e, também, que a eventual área de reserva legal esteja averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, que é uma exigência específica para essa área. No que diz respeito à exigência do ADA, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico, Reserva Legal ou coberta por florestas nativas, a mesma advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4.º, da IN/SRF n.º 043/1997, com redação dada pelo art. 1.º da IN/SRF n.º 67/1997), e, para o exercício de 2011, encontra-se prevista na IN/SRF n.º 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto n.º 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3.º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei n.º 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1.º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1.º da Lei n.º 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei n.º 10.165, de 2000). § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) encontra-se disposta por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-O da Lei n.º 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1.º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1.º da Lei n.º 10.165/2000. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. Como visto, já a partir do ITR/2001, observando-se, no caso, o princípio da anterioridade da lei tributária, a obrigatoriedade do ADA, para exclusão de tributação das áreas ambientais previstas e definidas no Código Florestal, passou a ser exigida através do citado texto legal (art. 1.º da Lei n.º 10.165/2000). A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo para essa providência foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado (vinculação funcional), conforme art. 7.º da Portaria - MF n.º 341/2011. Para o exercício de 2011, o prazo expirou em 30.09.2011, data final para a entrega da DITR/2011, de acordo com a IN/RFB nº 1.166/2011 c/c as IN/IBAMA n.º 05/2009, além de previsto na Solução de Consulta Interna n.º 06/2012, item 10.1, que diz: Cabe ressaltar que, a partir do exercício de 2007, o ADA deve ser declarado anualmente de 1.º de janeiro a 30 de setembro de cada ano-calendário, conforme art. 9º da Instrução Normativa (IN) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) n.º 96, de 30 de março de 2006, e arts. 6.º, § 3.º, e 7.º da IN Ibama n.º 5, de 25 de março de 2009. No presente caso, o requerente acostou aos autos o ADA – Exercício 2011, às fls. 39 e 273, protocolado junto ao IBAMA, em 02/09/2011, providência essa Fl. 344DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721087/2015-04 tempestiva para o exercício em questão, contemplando uma área de preservação permanente de 13.267,6 ha, uma área de reserva legal de 1.535,8 ha e uma área coberta por florestas nativas de 810,5 ha, que são as mesmas áreas declaradas. Ressalte-se que as informações constantes no citado ADA, que apresentam 15.613,9 ha de áreas ambientais, serão analisadas em conjunto com a segunda exigência de averbação, em tempo hábil, à margem da matrícula do imóvel da área de reserva legal e, também, com as informações contidas no Laudo Técnico, às fls. 185/190, elaborado por Engenheiro Agrônomo, com ART de fls. 194/195. Assim, quanto à área de reserva legal, fazia-se necessário, ainda, comprovar nos autos a sua averbação, em tempo hábil, à margem da matrícula do imóvel. A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, até 01/01/2011 (data do fato gerador do ITR/2011, art. 1.º da Lei n.º 9.393/1996), encontra-se prevista no art. 16, § 8.º, da Lei n.º 4.771/1965 (até o exercício 2012) e para exercícios posteriores a 2012 nos artigos 18, 29 e 30 da Lei n.º 12.651/2012; art. 11, § 1.º, da IN/SRF n.º 256/2002 e art. 12, § 1.º, do Decreto n.º 4.382/2002 – RITR. Para comprovar o cumprimento dessa exigência, o interessado juntou aos autos a Certidão de Matrícula n.º 28.488, às fls. 83/87, do Cartório de Registro de Imóveis, na qual consta que uma área de reserva legal de 1.535,8 ha, correspondente a 20% do imóvel com área total de 7.679,0 ha, foi averbada 02/07/2007, conforme Av.01-28.488, às fls. 83, sendo tal providência tempestiva para o exercício de 2011. Desta forma, consta nos autos a averbação tempestiva de uma área de reserva legal de 1.535,8 ha. Contudo, como há áreas ambientais informadas no ADA/2011, área de reserva legal averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel e áreas constantes no citado Laudo, cabe apresentar quadro comparativo com essas informações, para a análise da hipótese de erro de fato na DITR suscitada pelo impugnante, como se segue: Áreas DITR (ha) ADA (ha) Averbada (ha) Laudo (ha) APP 13.267,6 13.267,6 ---- 10.761,0 ARL 1.535,8 1.535,8 1.535,8 3.604,7 F. Nativas 810,5 810,5 ---- Total 15.613,9 15.613,9 ---- 14.365,7 Conforme quadro anterior, verifica-se, inicialmente, que o contribuinte declarou as mesmas áreas tanto na sua DITR quanto no ADA/2011. Da análise dos dados sintetizados no quadro anterior e da documentação constante nos autos e considerando que o Laudo Técnico, elaborado por profissional legalmente habilitado, foi apresentado com a finalidade de comprovar a existência de áreas ambientais no imóvel e que, além disso, há exigências legais para a exclusão de áreas ambientais da área tributável do ITR e em obediência ao disposto no art. 145, I, do CTN, conclui-se por acatar: uma área de preservação permanente de 10.761,0 ha – caracterizada no Laudo e contida no ADA; uma área de reserva legal de 1.535,8 ha – averbada à margem da matrícula do imóvel e contida no ADA e no Laudo e uma área coberta por florestas nativas de 2.068,9 ha – caracterizada no Laudo e contida no total de áreas informadas no ADA, totalizando uma área ambiental no imóvel de 14.365,7 ha, por ter sido comprovada a ocorrência de erro de fato na DITR/2011. Cabe esclarecer que essa área coberta por florestas nativas de 2.068,9 ha corresponde a diferença entre a área de reserva legal constante no Laudo de 3.604,7 ha e a área de reserva legal averbada à margem da matrícula do imóvel de 1.535,8 ha, como requerido pelo impugnante, levando em consideração o disposto no art. 17, caput, do novo Código Ambiental (Lei n.º 12.651/2012) combinado com o entendimento exposto na Solução de Consulta Interna COSIT n.º 25/2008 de que o regramento contido no art. 10, § 1.º, II, alínea “e”, da Lei n.º 9.393/1996, aplica-se a qualquer região do território nacional, ressaltando que as áreas acatadas estão contidas no ADA/2011, como visto. Quanto à menção ao § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393/1996 (incluído pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24.8.2001), importante aqui salientar que nessa instância administrativa prevalece o entendimento de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental, conforme redação do citado dispositivo legal, ocorre quando da entrega da declaração do ITR, o que não dispensa o contribuinte de, uma vez Fl. 345DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721087/2015-04 sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria. Em suma, a dispensa de prévia comprovação não pode ser entendida para afastar a necessidade de o contribuinte, quando assim exigido pela autoridade fiscal, comprovar o cumprimento tempestivo de exigências legais previstas para justificar as áreas ambientais que se pretende para fins de exclusão do cálculo do ITR, previstas na lei ambiental (Código Florestal) e legislação tributária (Lei n.º 9.393/96 e Decreto n.º 4.382/2002 – RITR). Assim, mesmo diante do disposto no § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393/96, persiste a necessidade de o Contribuinte comprovar nos autos o cumprimento das exigências legais para exclusão das áreas ambientais da área tributável do imóvel. Ainda, quanto à interpretação do § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393/1996, cabe frisar que o STJ, por meio do REsp 1.027.051/SC, trouxe interpretação análoga ao entendimento já manifestado neste Voto, de que a dispensa de prévia comprovação não pode ser estendida às exigências legais previstas para comprovação das áreas ambientais existentes no imóvel quando solicitada pela Autoridade Fiscal, posto que ela apenas se refere à modalidade de lançamento por homologação, ou seja, quando da declaração a comprovação não é exigida, como em qualquer imposto sujeito a esse tipo de lançamento. Sem entrar no mérito da função predominantemente extrafiscal do ITR, que é de conhecimento geral, é de se transcrever excertos da Ementa de tão elucidativo Julgado, quanto à interpretação do citado parágrafo: TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. (...) 6. A redação do § 7.º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 é inservível para afastar tais premissas, porque, tal como ocorre com qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte jamais junta a prova da sua glosa - no imposto de renda, por exemplo, junto com a declaração anual de ajuste, o contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da declaração, não precisa juntar comprovante de despesa. Existe uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova. 7. A prova da averbação da reserva legal é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a existência da averbação em si. (...) (REsp 1.027.051/SC, Relator para o Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques. Primeira Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 07/05/2011) Verifica-se, da Ementa anteriormente transcrita, em seu item 6, que a redação do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393/1996 refere-se a modalidade de lançamento do ITR, que é por homologação, como muito bem argumentou o Ministro Castro Meira em seu Voto-vista, no REsp citado: Esse preceito normativo apenas disciplina a forma de constituição do crédito tributário, que se dá por meio do autolançamento, em nada interferindo sobre a exclusão do tributo, ou seja, sobre os requisitos para a isenção. (REsp 1.027.051- SC). Confirma-se, assim, que a expressão “prévia comprovação”, contida no § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393/1996, refere-se à modalidade de lançamento do ITR, que é por homologação. Desse modo, a comprovação das exigências legais previstas para comprovação das áreas ambientais existentes no imóvel é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a comprovação em si, e se não fosse assim, a RFB não teria condições de fiscalizar a declaração dos contribuintes e, indiretamente, de promover a função extrafiscal do ITR e de combater a evasão fiscal. Quanto à área de pastagem nativa de 3.650,0 ha citada na impugnação e no Laudo, às fls. 33 e 190, não declarada, não obstante o impugnante reconhecer que não se pode confundir área de pastagem nativa com área coberta por florestas nativas, no item 70 da impugnação, às fls. 224, cabe esclarecer que nos termos do art. 25 da IN/SRF n.º 256/2002, observado o anexo I dessa mesma Instrução Normativa, conforme previsto na alínea “b”, inciso V, § 1.º, art. 10, da Lei n.º 9.393/96, a área efetivamente utilizada com Atividade Pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Fl. 346DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721087/2015-04 Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada ou requerida e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima, que no caso é de 0,15 (zero quinze) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,15 cab/hec), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA n.º 019, de 28/05/1980. No caso, constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel, no decorrer do ano de 2010 (exercício 2011), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural contendo informação sobre pecuária, dentre outros. Desse modo, para que fosse acatada a área citada de pastagem nativa de 3.650,0 ha, seria necessária a apresentação de documentos comprovando o rebanho apascentado no imóvel no ano base de 2010 (exercício 2011), o que não foi o caso, que justificasse essa área, observado o índice lotação para pecuária para o imóvel. Saliente-se que o contribuinte declarou uma área de pastagem de 2.400,0 ha, que não constou da ação fiscal, por não ter sido objeto de malha. Cabe, ainda, ressaltar que ao julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto n.º 70.235/1972, é permitido formar livre convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos – seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro –, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide, isto porque o princípio da livre convicção, aliado ao princípio da persuasão racional, impõe, ao menos no âmbito do julgamento, que haja a consideração de um todo, formando-se a convicção com base nos elementos constantes dos autos, em um todo harmônico. Em síntese, cabe acatar uma área de preservação permanente de 10.761,0 ha; uma área de reserva legal de 1.535,8 ha e uma área coberta por florestas nativas de 2.068,9 ha, comprovadas com documentação hábil. Do Valor da Terra Nua (VTN) Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14 da Lei n.º 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2011, de R$ 1.799.666,25 (R$ 99,85/ha), foi aumentado para R$ 10.510.817,52 (R$ 583,16/ha), valor este apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITR do exercício de 2011, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Corumbá/MS, conforme informado ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal. Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$ 99,85/ha encontra-se, de fato, subavaliado, até prova documental em contrário, por ser muito inferior ao VTN médio de referência, por hectare, constante no SIPT, às fls. 294. Assim, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei n.º 9.393/1996. Consta nos autos o Laudo de Avaliação/anexos, às fls. 130/183, elaborado por Engenheiro Agrônomo, com ART de fls. 184, atribuindo ao imóvel o VTN de R$ 2.218.346,56 (R$ 123,08/ha), às fls. 145. Pois bem, o Laudo de Avaliação do imóvel elaborado por profissional legalmente habilitado e, nesta condição, responsável pelas informações constantes no trabalho por ele desenvolvido, fornece elementos que cabem ser considerados para a finalidade a que se propõe – revisão do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal. Isto porque, o Laudo identifica e caracteriza o imóvel rural em tela, com descrição da localização, caracterização da região e do imóvel - localização e acesso, recursos hídricos, topografia e uso das terras, resultante da vistoria realizada no imóvel. Na parte propriamente avaliatória, faz referências ao método recomendado pela norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com escolha do método comparativo de dados do mercado, demonstrando as características do imóvel rural Fl. 347DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721087/2015-04 objeto da avaliação, e, com base nos dados de mercado coletados, submetidos à homogeneização e tratamentos estatísticos específicos, conclui o autor do trabalho que o valor da terra nua do imóvel objeto do presente processo, para o exercício de 2011, é de R$ 123,08/ha. Reitere-se que ao julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto n.º 70.235/1972, é permitido formar livremente convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos – seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro –, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide. Assim sendo, entendo que deva ser acatado o VTN de R$ 2.218.346,56 (R$ 123,08/ha), com base no referido Laudo de Avaliação para o imóvel. De todo o exposto, tendo em vista a documentação constante nos autos, formo convicção a favor do acatamento de uma área de preservação permanente de 10.761,0 ha, de uma área de reserva legal de 1.535,8 ha e de uma área coberta por florestas nativas de 2.068,9 ha, com base em documentos de provas hábeis, e da revisão do VTN arbitrado de R$ 10.510.817,52 (R$ 583,16/ha) para o VTN de R$ 2.218.346,56 (R$ 123,08/ha), demonstrado no Laudo de Avaliação, às fls. 130/183, aumentando o GU de 13,4% para 65,8%, reduzindo a alíquota aplicada de 20,00% para 3,0%, o VTN tributado e o valor do imposto suplementar apurado pela fiscalização, conforme demonstrado a seguir: Quadro/ Item Discriminação De Para Distribuição da Área do Imóvel – (ha) 01 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL 18.023,9 18.023,9 02 (-) Área de Preservação Permanente 0,0 10.761,0 03 (-) Área de Reserva Legal 0,0 1.535,8 04 (-) Área de RPPN 0,0 0,0 05 (-) Áreas de Interesse Ecológico 0,0 0,0 06 (-) Área de Servidão Florestal 0,0 0,0 07 (-) Área Coberta por Florestas Nativas 0,0 2.068,9 08 (-) Área Alagada de Reservatório Usinas Hidrelét. 0,0 0,0 09 ÁREA TRIBUTÁVEL 18.023,9 3.658,2 10 (-) Área Ocupada com Benf. Úteis à Ativ. Rural 8,0 8,0 11 ÁREA APROVEITÁVEL 18.015,9 3.650,2 Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural 12 Área de Produtos Vegetais 2,0 2,0 13 Área em Descanso 0,0 0,0 14 Área com Refl. (Essências Exóticas ou Nativas) 0,0 0,0 15 Área de Pastagens 2.400,0 2.400,0 16 Área de Exploração Extrativa 0,0 0,0 17 Área de Atividade Granjeira ou Aquícola 0,0 0,0 18 Área de Frust. Safra/Destr. Past. (Calam. Pública) 0,0 0,0 19 ÁREA UTILIZADA PELA ATIV. RURAL 2.402,0 2.402,0 20 Grau de Utilização (%) 13,4 65,8 Cálculo do Valor da Terra Nua – (R$) 21 VALOR TOTAL DO IMÓVEL 12.272.731,04 22 (-) Valor das Benfeitorias 984.776,81 984.776,81 23 (-) Valor das Culturas 777.136,71 777.136,71 24 VALOR DA TERRA NUA 10.510.817,52 2.218.346,56 Cálculo do Imposto – (R$) 25 VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO 10.510.817,52 450.244,14 26 Alíquota – (%) 20,00 3,00 27 IMPOSTO CALCULADO 2.102.163,50 13.507,32 28 (-) Imposto Devido Declarado 1.082,76 1.082,76 Diferença de Imposto Apurada  2.101.080,74 12.424,56 Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, que seja julgada procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação n.º 9063/00002/2015 de fls. 03/08, relativa ao exercício de 2011, para acatar uma área de preservação permanente de 10.761,0 ha, uma área de reserva legal de 1.535,8 ha e uma área coberta por florestas nativas de 2.068,9 ha, com Fl. 348DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721087/2015-04 base em documentos de provas hábeis, e acatar o Valor da Terra Nua (VTN) apresentado no Laudo de Avaliação, às fls. 145, de R$ 2.218.346,56 (R$ 123,08/ha), efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 2.101.080,74 para R$ 12.424,56, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora na forma da legislação vigente. Submeta-se à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF n.º 63/2017, por força de recurso necessário, também, previsto no art. 70 do Decreto n.º 7.574/2011, ressaltando que, enquanto não decidido o recurso de ofício, a presente Decisão não se torna definitiva. Pois bem. Entendo que não merece reparos a decisão vergastada. Ora, como pôde ser verificado nas transcrições em linhas pretéritas, agiu acertadamente o juízo a quo quanto às matérias deferidas, veja-se. - Área de Preservação Permanente Na decisão da primeira instância foi consignado que o contribuinte interessado acostou aos autos o Ato Declaratório Ambiental (ADA), relativo ao Exercício 2011, protocolado junto ao IBAMA, em 02/09/2011 (e-fl. 39), portanto em momento anterior ao início da ação fiscal ocorrida em 10/11/2014 (e-fl. 19). Demais disto, constou nos autos que a DITR do exercício de 2011 (e-fl. 12), assim como o ADA (e-fl. 39), de 2011, apontavam como Área de Preservação Permanente (APP) o total de 13.267,6 hectares. No entanto, como o próprio contribuinte apresentou Laudo Técnico (e-fls. 130/148), com documentos de suporte (e-fls. 149/199), atestando que, em verdade, só havia efetivamente 10.761 hectares de APP no imóvel (e-fl. 140), penso que agiu corretamente a decisão de piso ao deferir e acolher os 10.761 hectares de APP efetiva e que possuem lastro em ADA tempestivo. Quem não agiu de forma correta foi à fiscalização ao não acatar a APP. Sendo assim, não assiste razão ao recurso necessário neste capítulo. - Área de Reserva Legal Na decisão da primeira instância foi consignado que o contribuinte interessado acostou aos autos o Ato Declaratório Ambiental (ADA), relativo ao Exercício 2011, protocolado junto ao IBAMA, em 02/09/2011 (e-fl. 39), portanto em momento anterior ao início da ação fiscal ocorrida em 10/11/2014 (e-fl. 19). Demais disto, constou nos autos que a DITR do exercício de 2011 (e-fl. 12), assim como o ADA (e-fl. 39), de 2011, apontavam como Área de Reserva Legal (ARL) o total de 1.535,8 hectares. Por sua vez, o contribuinte juntou aos autos a Certidão de Matrícula n.º 28.488 (e- fls. 83/87), do Cartório de Registro de Imóveis, na qual consta a averbação de uma Área de Reserva Legal correspondente a 20% do imóvel (Av.01-28.488), isto em 02/07/2007 (e-fl. 83), Fl. 349DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721087/2015-04 por conseguinte antes do início da ação fiscal. Ademais, como o imóvel possui área total de 7.679,0 ha, resta comprovada a ARL de 1.535,8 ha (20% de 7.679 ha), Aliás, o Laudo Técnico (e-fls. 130/148), com documentos de suporte (e-fls. 149/199), atesta, até mesmo, uma parcela maior como área de proteção ambiental, lá constando 3.604,7 ha de área de proteção legal (e-fls. 105 e 139), de modo que os 1.535,8 hectares declarados encontram pleno amparo em base probatória, sendo correta a decisão da DRJ. Sendo assim, não assiste razão ao recurso necessário neste capítulo. - Afastamento do arbitramento do VTN Na decisão da primeira instância foi consignado que o contribuinte interessado acostou aos autos o Laudo Técnico (e-fls. 130/148), com documentos de suporte (e-fls. 149/199), subscrito por Engenheiro Agrônomo, no qual é fundamentado o efetivo Valor da Terra Nua (VTN), inclusive o laudo, também, comprova que o VTN apresentado na DITR estava subavaliado. Isto porque, o VTN declarado para o imóvel na DITR/2011 (e-fl. 13), de R$ 1.799.666,25 (R$ 99,85/ha), foi representado no laudo (e-fl. 145) por R$ 2.218.346,56 (R$ 123,08/ha). A subavaliação era, realmente, muito clara, não só pelo laudo do próprio sujeito passivo, mas, também, frente à consulta do SIPT com pesquisa do VTN médio por aptidão agrícola (e-fl. 294) para a região do imóvel, vez que a consulta atesta a subavaliação feita na DITR/2011, pois muito inferior ao VTN médio de referência, por hectare, para a região. Pela análise do Laudo Técnico e de sua documentação (e-fls. 130/199), laudo este com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (e-fl. 184), percebe-se o rigor adotado em sua confecção, com observação das normas da ABNT, de modo que agiu corretamente a decisão de piso ao afastar o arbitramento efetivado através do Sistema de Preço de Terras (SIPT) e a tecer considerações sobre todas estas observações. Por conseguinte, o ateste do responsável técnico, devidamente habilitado, que se compromete pelas informações constantes no laudo por ele desenvolvido, dá subsídio para o acolhimento do VTN indicado no laudo, especialmente por restar este fundamentado, na parte avaliatória, no método comparativo de dados do mercado, validado pela ABNT. Ora, o laudo deve ser acolhido, pois o engenheiro agrônomo demonstrou as características do imóvel rural objeto da avaliação e, com base nos dados de mercado coletados, os quais foram submetidos à homogeneização e tratamentos estatísticos específicos, garantiu certeza ao VTN indicado para o exercício de 2011 (R$ 123,08/ha). Além do mais, o laudo identificou e caracterizou o imóvel rural em comento, com cuidadosa riqueza de detalhes, descrevendo-o e apresentando sua localização, caracterizando a região do imóvel, os seus acessos, os seus recursos hídricos, a topografia e demonstrando o uso das terras, bem como elucidou acerca da vistoria realizada durante o trabalho técnico. Destarte, se a decisão de piso considerou todo este conjunto probatório, não há razão para reforma. Fl. 350DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721087/2015-04 Sendo assim, não assiste razão ao recurso necessário neste capítulo. - Áreas cobertas por florestas nativas e erro de fato Na decisão da primeira instância foi consignado que o contribuinte interessado acostou aos autos o Ato Declaratório Ambiental (ADA), relativo ao Exercício 2011, protocolado junto ao IBAMA, em 02/09/2011 (e-fl. 39), portanto em momento anterior ao início da ação fiscal ocorrida em 10/11/2014 (e-fl. 19). Por sua vez, constou nos autos que a DITR do exercício de 2011 (e-fl. 12), assim como o ADA (e-fl. 39), de 2011, apontavam como área global de proteção ambiental, independentemente da espécie da área de proteção, o total de 15.613,9 ha. Noutro giro, o laudo técnico, elaborado com rigor científico, atestou que a área total de proteção ambiental, independentemente da espécie da área de proteção, era de 14.365,7 hectares, pelo que o global da área de proteção não pode ultrapassar 14.365,7 hectares. E, decerto, como o laudo goza de rigor técnico, afeiçoa-se correto ponderar que existem efetivamente 14.365,7 hectares de áreas de proteção ambiental que podem ser reconhecidas. Ao seu turno, a decisão de piso, analisando erro de fato, descreveu o seguinte quadro resumo das áreas de proteção ambiental do imóvel: Áreas DITR (ha) ADA (ha) Averbada (ha) Laudo (ha) APP 13.267,6 13.267,6 ---- 10.761,0 ARL 1.535,8 1.535,8 1.535,8 3.604,7 Florestas Nativas 810,5 810,5 ---- ---- Total 15.613,9 15.613,9 ---- 14.365,7 Em seguida, a decisão de piso considerou que reconhecia 2.068,9 hectares como áreas cobertas por florestas nativas, uma vez que restava presente o erro de fato, já que na DITR e no ADA a referida área foi indicada dentro das áreas de APP. A decisão de piso também reconheceu 1.535,8 hectares de reserva legal e 10.761 hectares de APP. No ADA e na DITR só foram indicados 810,5 hectares de florestas nativas, mas o correto seria indicar 2.068,9 hectares de florestas nativas. Logo, a diferença de 1.258,4 hectares precisa ser reconhecida como erro de fato, já que precisa ser reduzida das áreas de APPs, que no ADA e na DITR estão em excesso, havendo lastro no ADA para tal correção. A indicação das áreas cobertas por florestas nativas como APPs, o que caracteriza erro de fato no preenchimento do ADA e da DITR, se deu, conforme justificativa do contribuinte, porque se cuida de área florestal de proteção que não pode ser averbada por ser localizada em área de posse. O próprio laudo lança as tais áreas como “reserva legal” por entender que é uma área de proteção florestal adjacente a reserva legal averbada. Mas, o sujeito passivo, com maior viés técnico, ao menos na lide tributária, está correto em afirmar que não se trata de reserva legal por se localizar na área de posse do imóvel, na parte desprovida de registro imobiliário, pelo que tem que ser considerada, por corolário lógico, como área florestal. Ao menos, do ponto de vista de proteção ambiental, o laudo assegura essa característica. Com outras palavras, o próprio laudo técnico indica que as referidas áreas cobertas por florestas nativas estão dentro das áreas de posse e são contíguas a reserva legal. Fl. 351DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721087/2015-04 Pois bem. Feita a digressão acima, como os 2.068,9 hectares estão localizados na área de posse, pelo que não podem ser averbadas, entendo que a decisão de piso agiu corretamente em reconhecer estes 2.068,9 hectares como áreas cobertas por florestas nativas, especialmente por haver lastro no tempestivo ADA para dada quantidade de áreas de proteção ambiental. Sendo assim, não assiste razão ao recurso necessário neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Necessário Em síntese, a apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração do ITR do exercício de 2011 enseja revisão do lançamento, de modo que os documentos hábeis trazidos aos autos, nos termos da legislação pertinente, adequa a exigência tributária à realidade fática do imóvel, por comprovar as áreas ambientais de proteção, especialmente a Área de Preservação Permanente e a Área de Reserva Legal averbada, autorizando, ainda, afastar o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) através do Sistema de Preço de Terras (SIPT), aplicando-se o VTN apontado em laudo técnico com rigor das normas da ABNT, bem como justificando, por último, corrigir erro de fato para reconhecer as áreas cobertas por florestas nativas, especialmente quando as áreas ambientais totais integram o Ato Declaratório Ambiental (ADA), tempestivamente apresentado. Por fim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso de ofício e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 352DF CARF MF

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