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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9500140 #
Numero do processo: 11128.000311/2001-48
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERAÇÃO CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA. A vedação ao comércio (art. 4', "b", II, da Resolução 252 da ALADI) diz respeito apenas aos casos em que a mercadoria é revendida internamente no país de trânsito, situação não ocorrente no caso de operador de terceiro pais situado no pais de trânsito, tendo em vista que a mercadoria destinou-se a ser exportada para o Brasil, conforme provado por declaração emitida pela Alfândega dos EUA. Considerada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, é de se reconhecer o cabimento do beneficio e o direito creditório do imposto pago a maior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-001.128
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMNES HOFFMANN
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RESTITUIÇÃO. ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERAÇÃO CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA. A vedação ao comércio (art. 4', "b", ii, da Resolução 252 da ALADI) diz respeito apenas aos casos em que a mercadoria é revendida internamente no país de trânsito, situação não ocorrente no caso de operador de terceiro pais situado no pais de trânsito, tendo em vista que a mercadoria destinou-se a ser exportada para o Brasil, conforme provado por declaração emitida pela Alfândega dos EUA. Considerada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, é de se reconhecer o cabimento do beneficio e o direito creditório do imposto pago a maior. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente SUSY GOME 4 0 MA".F‘- — Relatora EDITADO EM: 29/09/2009 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 112/134) pleiteando a cassação do acórdão de fls. 94/108 proferido pela DRJ de Fortaleza/CE que manteve o indeferimento do pedido de restituição formulado pelo contribuinte. L Referido pedido consistiu no reconhecimento de crédito tributário e restituição (fls.01/07) referente ao Imposto de Importação, em face dos seguintes argumentos: 1. Foi importada mercadoria através da DI n°. 00/01040866-0. Referidas mercadorias foram produzidas no México e enviadas aos Estados Unidos para embarque ao Brasil; 2. Por tratar-se de mercadoria produzida no México, país integrante da Associação Latino-Americana de Integração — ALADI, a empresa teria direito à redução do Imposto de Importação de 20% sobre a alíquota normal; 3. Ocorre que, no registro da Declaração de Importação não foi possível o reconhecimento da redução de aliquota, tendo em vista que o SISCOMEX só admite a aplicação da redução tarifária da ALADI, nos casos que o exportador esteja localizado em País membro da referida associação; 4. O Decreto n°. 3.325/99 dispõe que: "Para as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador. Para tais efeitos, considera-se com expedição direta: b) as mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países (...)"; 5. Assim, admite-se que a mercadoria produzida em um determinado País (México), seja comercializada por um terceiro País que não seja membro da ALADI (EUA); 6. Dessa forma, o Certificado de Origem deverá indicar no campo observações que a mercadoria será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do exportador. Assim, cumpridos os requisitos, o importador fará jus ao incentivo firmado no âmbito da referida associação. A Secretaria da Receita Federal de Santos proferiu decisão (fls.67/68) indeferindo o pedido de restituição, uma vez que para se beneficiar da tarifa preferencial, a interessada deveria ter atendido, cumulativamente, as seguintes condições: 2 Processo n° 11128.000311/2001-48 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-01.270 Fl. 258 1. as mercadorias deveriam ser caracterizadas como produtos de origem mexicana (Resolução n°. 78/87); 2. elas deveriam estar excluídas da lista de exceção prevista no Acordo; 3. elas deveriam ser expedidas diretamente do México para o Brasil (Resolução n°. 78/87) e, 4. a sua origem deveria ser comprovada através de Certificado de Origem (Resolução n°. 78/87), além de conter, se fosse o caso, a declaração de que seria faturada por operador de terceiro país (Resolução n°. 232/97). Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.71/85) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos no pedido de restituição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (fls.94/108) proferiu acórdão indeferindo a solicitação, pois consoante o artigo 4° da Resolução n°. 252, do Comitê de Representantes da ALADI, para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais devem ser expedidas diretamente do país exportador para o país importador, admitindo-se, porém, o trânsito por um terceiro país, desde que o produto não seja objeto de comércio neste país. A fatura comercial acostada aos autos (fls.40/41) e a informação, no certificado de origem, do número da fatura comercial emitida pelo fabricante no México, evidenciam que a mercadoria foi objeto de comércio entre o produtor no México (país membro da ALADI) e uma empresa dos Estados Unidos (país que não é membro do ALADI), que a revendeu para o importador no Brasil. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.112/134) aduzindo que os produtos foram produzidos no México, enviados aos EUA, onde permaneceram sob a vigilância e controle das autoridades aduaneiras daquele pais para, posteriormente, serem exportados ao Brasil, em razão de aspectos geográficos. Alega ainda, que os motivos geográficos são evidentes, vez que o traslado da mercadoria de Tijuana (México, que faz divisa com os Estados Unidos, porém, na costa Oeste desse Pais), localizada no Oceano Pacifico, pelo território dos Estados Unidos, permite que as mercadorias sejam embarcadas para o Brasil e transportadas pelo Oceano Atlântico, que, permite o desembaraço no Porto de Santos. Os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acordaram em converter o julgamento em diligência (fls,160/168) 9 vez que ausente a fatura emitida pelo produtor — no México — mencionada no Certificado de Origem, de número TA 3816. Em 03/09/2007, o contribuinte juntou a INVOICE n°. TA 3843 emitida em 26 de setembro de 2000 (fl. 180). Esclareceu que na notificação recebida para apresentação de INVOICE, consta erroneamente o número TA 3816. Isto porque, este número não corresponde a INVOICE mencionada no respectivo Certificado de Origem. Em sessão realizada no dia 24 de abril de 2008, os membros desta Câmara, entenderam por bem converter o julgamento em diligência novamente, posto que os (7/7 3 documentos acostados aos autos não eram capazes de formar-lhes o convencimento para o julgamento. Desta forma, estabeleceu-se o retorno para o cumprimento das seguintes diligências: A)seja solicitada à recorrente: Al) declaração da Alfândega dos Estados Unidos da América, no sentido de explicar o motivo de a mercadoria em questão ter sido introduzida em seu território. B) após o cumprimento do quesito anterior, seja solicitada a manifestação do Departamento de Negociações Internacionais/Secex, quanto à comercialização de mercadoria por operador de terceiro pais, membro ou não da ALADI (art. 92 da Resolução n°. 252 da ALADI — Decreto ti 3.325/99), no tocante aos seguintes quesitos (por ocasião desse pedido, deverão ser encaminhados à Secex, em anexo, o Certificado de Origem, as Faturas Comerciais do México e dos EEUU, a declaração da Alfândega dos EEUU, se apresentada, e o Conhecimento de Carga): b 1) pode a operação estar ao amparo de preferência tarifária prevista no acordo (PTR-4), no caso de a mercadoria ter sido vendida pelo produtor (México) e entregue a esse 32 país (Estados Unidos da América), e depois ter sido exportada pelos EEUU para o Brasil, oportunidade em que foi emitido o Certificado de Origem com a observação de que a mercadoria foi objeto de faturamento pelos EEUU? ií b2) nos casos da espécie, para efeitos de condição ao uso do beneficio, a interveniência de operador de terceiro país afasta a obrigatoriedade do requisito de expedição direta de que trata o art. 4Q da Resolução n°. 252? e b3) ainda quanto ao requisito de expedição direta (art. 0, "b", ii, da Resolução n2 252): a venda da mercadoria (com emissão de fatura comercial) e sua expedição para terceiro pais, e a posterior comercialização e expedição do 3Q país para o Brasil (com emissão de fatura comercial), não são fatos que excluem a mercadoria da preferência tarifária, tendo em vista que o dispositivo citado veda o beneficio quando se tratar de mercadorias destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito? Vale dizer, o comércio posterior da mercadoria já em poder do operador-exportador do .3 não se caracteriza como uma expedição não direta pelo país de origem, tendo em vista que a mercadoria foi enviada para .3 2 país e depois foi comercializada com o Brasil? Antes do retorno do processo a este Conselho, a Recorrente deverá ser informada do inteiro teor das informações prestadas, afim de que, querendo, possa manifestar-se a respeit Em retorno, o contribuinte apresentou manifestação, reiterando praticamente os mesmos argumentos ventilados no recurso voluntário, acrescentando que: I jr1 4 Processo n° 11128.00031112001-48 S3-CITI Acórdão n.° 3101-01.270 Fl. 259 1. Toda documentação juntada aos autos comprova que a mercadoria não foi comercializada, usada ou empregada nos EUA, que os produtos "não sofreram durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação, desde a expedição (México) até o Brasil"; 2. Que a Aduana brasileira apenas exige do importador brasileiro a fatura comercial expedida pelo país não membro (EUA) para confrontá-la com a DI e Certificado de Origem, "não sendo exigida a apresentação 'declaração da alfândega dos Estados Unidos, no sentido de explicar o motivo de a mercadoria em questão ter sido introduzida em seu território', 3. O SISCOMEX foi alterado e, "atualmente permite a aplicação automática da preferência tarifária na situação discutida no presente processo". A Diretora do Departamento de Negociações Internacionais manifestou-se às fls. 244/245, respondendo aos quesitos formulados por esta Conselheira Relatora, nos seguintes termos: Resposta ao quesito bl : Conforme entendimento deste DEM: a operação acima citada cumpre com o disposto na normativa que trata de exportação via operador de um terceiro pais no âmbito do regime de origem da ALADI (Art. 9° da Resolução 252). Ademais, a Resolução 252 da ALADI não dispõe em contrário, no que diz respeito à possibilidade de a fatura comercial emitida no pais de origem da mercadoria apresentar posterior a da fatura emitida no pais em que se encontra o terceiro operador. Cabe aqui observar, que esse mecanismo é adotado no âmbito do APTR4, tendo em vista que em determinadas situações, o terceiro operador não tem o conhecimento prévio da quantidade/preço das mercadorias que serão destinadas para o país outorgante da preferência. Resposta ao quesito b2: A regra referente a operador de terceiro pais não afasta a obrigatoriedade de observação do requisito referente à expedição direta. Dessa forma, deverão ser atendidos os critérios dispostos no Art. 4. inciso b. [transcreve dispositivo] Resposta ao quesito b3: Este DEINT entende que a exportação da mercadoria para o Brasil não contraria o art. 4°, ii, tendo em vista que a expressão "não estejam destinadas ao comércio [..] no pais de trânsito" diz respeito apenas aos casos em que a mercadoria é revendida internamente no pais de trânsito. Esta situação não ocorre na operação via operador de um terceiro pais (Estados Unidos), 5 tendo em vista que este agente comercial reexportará a mercadoria para o pais (Brasil) que concedeu a preferência ao pais de origem da mercadoria (México) Conclusão: Diante do exposto, informamos que a operação disposta no Ofício/GAB/n° 254/08 cumpre com o disposto nos artigos 4° e 9° da Resolução 252 da ALADI. O contribuinte manifestou-se às fls. 249/252 concordando com as respostas apresentadas pelo DEINT, enumerando ainda, diversos processos julgados pelo Conselho de Contribuintes que tratavam de matéria idêntica à ora analisada, tendo reconhecido à empresa o direito creditório em questão. Em síntese é o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente de recurso voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 112/134) pleiteando a cassação do acórdão de fls. 94/108 proferido pela DRJ de Fortaleza/CE que manteve o indeferimento do pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Na reunião ocorrida no mês de maio de 2009 foi colocado em pauta o Recurso 134.655 tendo por Recorrente a mesma deste processo, em lide idêntica, que teve por Relator o Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que resolveu brilhantemente a questão. Assim, peço vênia para trazer ao meu voto, a íntegra do voto prolatado naquele processo, nos seguintes termos: A lide diz respeito ao cabimento ou não do direito ao regime de preferência tarifária previsto no Acordo de Preferência Tarifária Regional assinado entre o Brasil e o México (PTR-4), cuja execução no Brasil foi operacionalizada pelo Decreto re 90.782/84. Em essência, discute-se sobre se há impedimento ao enquadramento do beneficio previsto no Acordo da ALADI quando a mercadoria for vendida e remetida pelo México (pais de origem) aos Estados Unidos da América, e, depois, exportada deste país para o Brasil, com emissão de Certificado de Origem em que esteja informado o faturamento pela empresa dos EUA. Houve a denegação do pedido de restituição efetuado pela contribuinte, tanto pela Alfândega do Porto de Santos, que alegou ter sido comprovado que a mercadoria encontrava-se nos EUA quando de sua exportação para o Brasil, quanto pela DRI de Fortaleza, que observou que nos casos de comercialização por operador de 32 país a operação está condicionada ao • irM 6 Processo n° 11128.000311/2001-48 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-01.270 Fl. 260 atendimento cumulativo dos requisitos previstos nos artigos 4 2 e 92 da Resolução ng 252. Verifica-se, em resumo, que a razão do indeferimento do pedido de restituição pela ALF Santos foi o não atendimento do requisito de expedição direta do México para o Brasil, pois as mercadorias foram enviadas aos EUA e de lá exportadas para o Brasil. Já a DRJ Fortaleza denegou o pedido em razão de que o art. 42, "b ' ii, da Resolução n 2 252 da ALADI admite o trânsito por terceiro país, desde que a mercadoria não seja objeto de comércio. E como, no caso em exame, a mercadoria foi comercializada entre o produtor no México e uma empresa nos EUA, que a revendeu ao Brasil, essa comercialização envolvendo o país de trânsito impede a aplicação da redução tarifária. Acresce que, mesmo que se admita estar superada essa vedação, a interessada não logrou demonstrar que o trânsito ocorreu sob a vigilância da autoridade aduaneira dos EUA nem carreou provas de que o trânsito se justifica por motivos geográficos ou por considerações referentes a transportes. Em resposta à intimação decorrente da diligência solicitada pela 1" Câmara DO 3Conselho de Contribuintes, o Departamento de Negociações Internacionais (Deint) da Secretaria de Comércio Exterior do MICT respondeu a cada uma das questões enunciadas no relatório, verbis: "(1) Resposta: Conforme entendimento deste DEINT, a operação acima citada cumpre com o disposto na normativa que trata de exportação via operador de um terceiro país no âmbito do regime de origem da ALADI (Art. 9' da Resolução 252). Ademais, a Resolução 252 da ALADI não dispõe em contrário, no que diz respeito à possibilidade de a fatura comercial emitida no país de origem da mercadoria apresentar data posterior à da fatura emitida no país em que se encontra o terceiro operador. Cabe aqui observar, que esse mecanismo é adotado ao âmbito do APTR4, tendo em vista que em determinadas situações, o terceiro operador não tem o conhecimento prévio da quantidade/preço das mercadorias que serão destinadas para o pais outorgante da preferência. (2) Resposta: A regra referente a operador de terceiro país não afasta a obrigatoriedade de observação do requisito referente à expedição direta. Dessa forma, deverão ser atendidos os critérios dispostos no Art. 4, inciso b: (.) (3) Resposta: Este DE11517' entende que a exportação da mercadoria para o Brasil não contraria o art. 4 2, ii, tendo em vista que a expressão "não estejam destinadas ao comércio [..] no país de trânsito" diz respeito apenas aos casos em que a mercadoria é revendida internamente no país de trânsito. Esta situação não ocorre na operação via operador de um terceiro pais (Estados Unidos), tendo em vista que este agente comercial reexportará a mercadoria para o país (Brasil) que concede a preferência ao país de origem da mercadoria (México)." Ao final, o Deint/SCl/MICT acrescenta que "diante do exposto, 7 informamos que as operações dispostas nos Oficios GAB/n2s 193/08, 195/08 197/08, 198/08 e 208/08 cumprem com o disposto nos artigos 42 e 92 da Resolução 252 da ALAM:" (destaquei) As informações trazidas à colação pelo órgão governamental demandado são suficientes para fornecer a convicção para a solução da lide. No caso, o Deint informou claramente que a vedação ao destino de comércio no país de trânsito, contida no art. 42, "b", ii, da Resolução 252 da ALADI, diz respeito tão somente à situação em que a mercadoria é revendida internamente no país de trânsito, o que não ocorre no caso de operador de um terceiro país, que se incumbe de reexportar a mercadoria para o Brasil. Assim, não se tendo constatado o comércio interno no país de trânsito, resta afastada da lide a razão principal alegada pelo órgão recorrido para denegar o pedido da recorrente, devendo ser considerado que a operação teve expedição direta, obedecendo ao art. 42 da Resolução 252 da ALADL De outra parte, também não são óbices ao pleito as demais alegações do órgão recorrido, pertinentes à vigilância da autoridade aduaneira dos EUA e a não justificação dos motivos geográficos do trânsito. E isso porque: a) intimada, a recorrente apresentou declaração da Alfândega dos EUA ("TRANSPORTATION ENTRY AND MANIFEST OF GOODS SUBJECT TO CUSTOMS INSPECTION AND PERMIT — UNITED STAIES CUSTOMS SER VICE" -fl. 201), que demonstra o trânsito da mercadoria vinda do México e tendo como destino final o Brasil; e b) não houve qualquer questionamento pela ALF em Santos e pelo órgão julgador recorrido no que respeita aos motivos geográficos. No entanto, nesta fase recursal, e por ocasião do cumprimento da diligência solicitada pela 1" Câmara, a recorrente apresenta mapa da região e aduz que (t1. 169), verbis: "(.) ii) TIJUANA (local de origem) está localizada na costa Oeste do Oceano Pacífico, enquanto Santos está no Oceano Atlântico (destino final). Por isso e, somente por isso, se mostrou necessário o transporte para a costa leste dos EUA, que, como se sabe, também é banhada pelo Oceano Atlântico e possui uma das melhores infraestrutura portuária do Mundo, para ser finalmente enviada ao Brasil (também banhado pelo Oceano Atlântico)." Tais justificativas também levam ao entendimento de que foi atendido o requisito de ter sido a operação realizada por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos de transporte, satisfazendo ao disposto no art. 42, "b", i, da mesma Resolução, para considerar a operação como de expedição direta. Finalmente, também em cumprimento à diligência determinada pela I° Câmara, foi apresentada pela recorrente a fatura comercial do país de origem (fl. 200), que se conforma à informação contida no Certificado de Origem de fl. 40. It7 Diante dos elementos trazidos aos autos e considerando as conclusões objetivas do Deint a respeito da matéria, entendo que a importação cumpre com os requisitos de origem previstos nos 8 Processo n° 11128.000311/2001-48 S3-CITI Acórdão n.° 3101-01.270 Fl. 261 arts. 4' e 9Q da Resolução nQ 252 do Comitê de Representantes da ALADI, posta em execução pelo Decreto n Q 3.325, de 1999, restando certo o direito ao beneficio previsto no PTR-4. Em decorrência, voto pelo provimento do recurso voluntário para reconhecer o direito creditó rio da recorrente. No presente caso, utilizando o mesmo raciocínio do Ilustre Conselheiro relator do voto norteador deste voto, registro que o DEINT expressamente informou que a operação relativa a este processo cumpriu o disposto nos artigos 4°. e 9°. da Resolução 252 da ALADI. Ademais, a Recorrente também apresentou a fatura comercial do país de origem (fls. 180) que corresponde ao certificado de origem (fls. 72). E, diante de todos os documentos e elementos trazidos aos autos, entendo que foram cumpridos os requisitos para conceder o direito creditório à Recorrente. Diante disso VOTO POR DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. SUSY GO OFFMANN • 9

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4628384 #
Numero do processo: 13847.000149/2001-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.075
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:15:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:15:46Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:15:46Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:15:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:15:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:15:46Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:15:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:15:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:15:46Z; created: 2009-09-10T20:15:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-10T20:15:46Z; pdf:charsPerPage: 903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:15:46Z | Conteúdo => t CCOI/C04 Fls. 1 o' . ...g' 14'41, -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 13847.000149/2001-78 Recurso n° 157.887 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 104-02.075 Data 25 de junho de 2008 . Recorrente JOSÉ MARIA FARIA Recorrida 3a.TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA FARIA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. " r ARIA HE?Ct-Ái---ve-AtC-ENA anum cAS_ Presidente /1 II iffr7 fiTONa I 'CIL O O MARTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 18 A Gü 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 1 Processo n.• 13847.000149/2001-78 CCO I/C04 Resoluçâo n.° 104-02.075 Fls. 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, JOSÉ MARIA. FARIA, foi lavrado auto de infração de fls. 02 em decorrência de revisão de sua declaração de ajuste referente ao exercício de 2000, ano calendário de 1999, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 1.999,22, multa de oficio no valor de R$ 1.499,41 e juros de mora calculado até 10/2001 no valor de R$ 465,81. Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: rendimentos tributáveis para R$ 28.723,75; desconto simplificado para R$ 5.744,75; rendimentos isentos e não tributáveis para R$ 2.611.25 e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva para R$ 2.087,97. Em impugnação de fls. 1 alega o contribuinte, em síntese, que os rendimentos em questão são isentos do imposto em razão de se tratar de proventos de aposentadoria e que o contribuinte sofre de cardiopatia grave conforme laudo medico que anexa ao processo. Em 15 de janeiro de 2007, os membros da 3° turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II, proferiram o Acórdão 17.240, de 15 de janeiro de 2007 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF Exercício: 2000 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Por não preencherem os requisitos previstos na legislação de regência devem os documentos apresentados em favor da isenção pleiteada ser rejeitados. Lançamento Procedente Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 09/02/2007, conforme AR de fls. 49, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 09/03/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 50/51, reiterando as razões da sua impugnação, bem como apresentado o Laudo Pericial de fls. 52. É o Relatório. 2 • Processo n.° 13847.000149/2001-78 CCOI/C04 Resoluçio n.° 104-02.075• Fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. - Trata o processo de auto de infração de imposto de renda de pessoa fisica, onde foram reclassificados rendimentos do recorrente de isentos para tributáveis. O recorrente apresenta os documentos de fls. 52 como instrumento para justificar o lançamento Entretanto o referido documento é precário na medida em que não apresenta os requisitos formais que se esperaria de um documento dessa natureza. Trata-se de uma cópia, ajustada a mão com riscos para definir as linhas. A parte que se refere a data a partir de quando foi contraída a moléstia grave foi incluída com caneta diferente da letra datilografada. Diante dos fatos, tendo em vista a documentação acostada quando do recurso, bem como para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem tome as seguintes providências: 1 - Examine a documentação na fase recursal, manifestando-se quanto à sua veracidade; 2 - Realize intimações e diligências .julgadas necessárias para formação de co. nvencimento; 4 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retomar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de junho de 2008 Áf,-,TONI 10P ‘LOP11110 ÁITINEZ -- 3 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.720298/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2006 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA Para efeito de isenção do ITR, não serão aceitas como de preservação permanente ou de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, como situadas em APA. Sua comprovação deve ser feita por ato de órgão ligado à proteção ambiental, federal ou estadual, em caráter específico para o imóvel rural objeto da tributação, e desde que cumpridas as demais exigências legais para tal exclusão tributária. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. PEDIDO DE PERÍCIA. JUÍZO DA AUTORIDADE JULGADORA. Cabe à autoridade julgadora indeferir o pedido de perícia quando entender que a sua realização seja prescindível para o julgamento da lide. ENVIO DE INTIMAÇÕES AOS PROCURADORES. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, incabível o pedido de que as intimações sejam feitas diretamente aos procuradores do contribuinte. Pedido de perícia indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 246          2 Cabe  à  autoridade  julgadora  indeferir  o  pedido  de  perícia  quando  entender  que a sua realização seja prescindível para o julgamento da lide.  ENVIO DE INTIMAÇÕES AOS PROCURADORES.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  incabível  o  pedido  de  que  as  intimações  sejam  feitas  diretamente  aos  procuradores do contribuinte.  Pedido de perícia indeferido.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Sandro  Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.  Relatório  AUTUAÇÃO  Por  intermédio  do Termo de  Intimação Fiscal  de  fls.  01/02  foi  solicitada  à  contribuinte a apresentação da seguinte documentação, relativa ao ITR do exercício 2006:  “Documentos  referentes  a  Declaração  do  ITR  do  Exercício  2006:  ­ Ato Declaratório Ambiental ­ ADA requerido dentro do prazo  legal  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis lbama.  ­ Documentos,  tais como Laudo técnico emitido por engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  Crea,  que  comprovem  as  áreas  de  preservação  permanente  declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  detalhando  a  localização  e  dimensão  das  áreas  declaradas  a  esse  título,  previstas  nos  termos  das  alíneas  a até  h  do  artigo  2°  da Lei  4.771  de  15  de  setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural  através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 247          3 dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo­referenciadas  ao sistema geodésico brasileiro.  ­ Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3°  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado do  ato  do  poder  publico  que  assim  a  declarou.  Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado:  ­ Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido  por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas de calculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à.  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1° de Janeiro de 2006, a preço de mercado.  A  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento do  valor da  terra nua,  com base nas  informações  do  Sistema  de Preços  de Terra  ­  SIPT  da RFB,  nos  termos  do  artigo  14  da  Lei  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização do  imóvel  para  1°  de  Janeiro  de  2006 no  valor  de  R$:”  Como  resposta,  a  interessada  apresentou  os  esclarecimentos  de  fls.  09/11,  juntamente com os documentos de fls. 12/24, que contém, entre outros, Laudo de Avaliação de  Imóvel (fls. 13/19) e Ato Declaratório Ambiental – ADA (fls. 23) protocolado em 08/10/08.  Por considerar não ter sido comprovada a isenção da área declarada a  título  de preservação permanente, foi efetuada sua glosa e expedida a notificação de lançamento de  fls.  26/29,  em  que  foi  apurado  um  imposto  suplementar  de  R$  67.873,78,  mais  acréscimos  legais,  sendo que a  infração encontrada foi assim discriminada na descrição dos  fatos de fls.  27:  “Área de Preservação Permanente não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 248          4 Complemento da Descrição dos Fatos:  A empresa não apresentou o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA   requerido  no  prazo  legal  junto  ao  IBAMA  e  nem  comprovou a  existência das áreas de preservação permanente mediante Laudo  Técnico  ou Certidão  de  órgão  público  que  declare  que  a  área  específica é de preservação permanente.”  Cumpre esclarecer que, como consequência da glosa da área de preservação  permanente – APP, foi apurado um novo Valor da Terra Nua Tributável e a alíquota incidente  sobre  este  Valor  também  foi  alterada.  Entretanto  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado  pela  contribuinte não foi objeto de autuação, como pode ser constatado nos cálculos constantes às  fls. 28, no quadro denominado “Valor da Terra Nua”.  IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  31/38,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  39/124,  expondo,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 130):  “7.1.  Tratou  do  direito  à  impugnação,  explanou  sobre  as  características e  registro da propriedade e sobre as razões das  notificações de lançamento.  7.2.  Mencionou  da  legislação  que  trata  da  isenção  das  áreas  preservadas e afirmou que as NL não poderiam prevalecer.  7.3. Em da Descrição da Área disse que através de laudo técnico  se  afirma  estar  o  imóvel  localizado  na  Área  de  Preservação  Ambiental  —  APA  da  Serra  Dona  Francisca,  tomado  por  vegetação da Mata Atlântica.  7.4. Aprofundou­se na questão de  localização do imóvel e após  outros argumentos, como a menção de parte da lei n° 9.393/1996  que exclui as áreas preservadas da  tributação, disse que sendo  100,0% de APP é evidente ser zero a área tributável.  7.5.  Em Do  valor  do  imóvel disse  que,  em  se  admitindo  o  não  acolhimento da isenção, seria imperativo que os cálculos sejam  baseados nos valores apurados no lado técnico.  7.6.  Na  seqiiencia  listou  os  valores  dos  créditos  tributários  impugnados  e  concluiu  que,  diante  do  exposto  e  as  provas  apresentadas, não restaria dúvida de que o imóvel em questão 6,  de  fato, APP, composto 100,0% de Mata Atlântica  e,  como  tal,  está isento de tributação.  7.7. Isto posto requereu:  a)  Sejam  revistos  e  suspensos  os  atos  de  levantamentos  tributários  correspondentes  ao  ITR,  relativo  aos  exercícios  de  2004 a 2006, por ser indevidos.  b) Como conseqüência sejam tornadas sem efeito as NL emitidas  contra a requerente, medida esta que será da mais alta justiça.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 249          5 8.  Na  seqüencia  listou  os  documentos  que  instrui  sua  impugnação,  juntados das fls. 39 a 124, os quais são: cópia da  NL,  da  procuração,  da  alteração  contratual  da  empresa,  de  certidão  do  imóvel,  do  ADA/2008,  de  laudo  de  avaliação,  de  laudo de APP, de ART, entre outros.”   ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Campo Grande­MS  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  das ementas reproduzidas a seguir (fls. 127/128):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  Área de Proteção Ambiental ­ APA  Legalmente, a Área de Proteção Ambiental ­ APA é uma área em  geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada  de  atributos  abióticos,  bióticos,  estéticos  ou  culturais  especialmente  importantes  para  a  qualidade  de  vida  e  o  bem­ estar  das  populações  humanas,  e  tem  como  objetivos  básicos  proteger  a  diversidade  biológica,  disciplinar  o  processo  de  ocupação  e  assegurar  a  sustentabilidade  do  uso  dos  recursos  naturais. Por isso, a sua exploração tem especial controle pelos  órgãos ambientais. Porém, o fato de um imóvel estar localizado  em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de  ITR, mas, somente as Áreas de Preservação Permanente  ­ APP  nela  contidas,  sejam  as  definidas  pelo  só  efeito  do  Código  Florestal  ou  assim  declaradas  por  Ato  do  Poder  Público  em  caráter  especifico  para  determinada  área  da  propriedade  e  desde  que  cumpridas  as  demais  exigências  legais  para  tal  exclusão tributária.  Preservação  Permanente  ­  Reserva  Legal  ­  Requisitos  de  Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada à  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  especifico  e  averbação  na  matricula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA  em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração  do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.   Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  beneficio  fiscal  interpreta­se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos  legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 250          6 Ressaltou,  ainda,  que  o VTN não  foi  objeto  de  alteração  pelo  Fisco,  tendo  sido  aceito  o  valor  declarado  pelo  contribuinte.  Mesmo  assim,  a  título  de  esclarecimento,  apreciou o questionamento  feito pela  impugnante,  tendo concluído que “o Laudo  trazido aos  Autos não apresenta grau de fundamentação  II, conforme exigido na intimação, não havendo  como,  em  sede  de  julgamento,  ser  aceito  levantamento  precário,  inapto  a  alterar  o  valor  atribuído  no  lançamento, o qual,  aliás,  é  o mesmo  informado  na DITR  em  pauta,  pois,  não  houve alteração de oficio”.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  30/07/10  (fls.  141),  a  interessada  apresentou,  em  31/08/10,  o  Recurso  de  fls.  142/158,  juntamente  com  os  documentos de fls. 159/243, alegando, em suma, que:   a)  a área glosada é enquadrada como de preservação permanente, tanto pelas  características  descritas  no  art.  2°  do  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/1965),  como  pela  vegetação  nela  existente,  seja  pela  sua  declividade,  como  também  restou  declarada  por  ato  do  Poder  Público,  conforme comprovam os documentos de fls. 170/180;  b) no  laudo  juntado,  firmado  por  profissional  devidamente  habilitado  no  CREA,  há  menção  expressa  de  se  tratar  o  imóvel  em  questão  de  APP,  pelas  suas  características,  descrevendo  trecho  do  laudo  que  trata  do  assunto;  c)  nos  termos  do  artigo  10,  §  7°  da Lei  9.393/96, modificado  pela Medida  Provisória  2.166­67/2001,  cuja  aplicação  pretérita  encontra  respaldo  no  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte  para  a  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  Preservação  Permanente,  de  Reserva  Legal  e  daquelas  sob  regime  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas.  Entretanto,  só  haverá  pagamento  do  imposto  e  consectários  legais  em  caso  de  falsidade  da  referida declaração, conforme definido no artigo acima citado, o que não é  caso dos autos.  d)  como  restou  comprovada  a  existência  da  APP  declarada,  que  não  foi  contestada pela autoridade fiscal, a glosa efetuada é descabida;  e)  para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a APP não depende  tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de ADA ou da  protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva  existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas  documentais  idôneas  trazidas  aos  autos,  conforme  se  verifica  pelos  documentos juntados;  f)  diversos  acórdãos  proferidos  pela  Primeira  e  a  Segunda  Câmara  deste  Conselho  afastam  a  exigência  da  apresentação  do  ADA,  para  fins  de  exclusão  da  APP  da  base  de  cálculo  do  ITR,  assim  como  decisões  prolatadas  pelo  Poder  Judiciário,  reproduzindo  ementas  dos  arestos  citados;  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 251          7 g)  caso não seja  restabelecida a APP glosada, o VTN deve ser modificado,  posto  que  valor  atribuído  ao  imóvel  para  efeito  de  lançamento  está  divorciado da realidade fática;  h) o  VTN,  atribuído  unilateralmente  pela  Receita  Federal,  permite,  sim,  contestação,  assegurada pelo parágrafo 4° do  art.  3° da Lei n° 8.847/94,  sendo  que  este  Conselho  e  o  Poder  Judiciário  vêm  decidindo  nesse  sentido.  i)  a  Receita  Federal  lançou  de  oficio  o  VTNm  em  total  de  1.420.000,00  (notificação  fiscal),  dividido pelo número de hectares,  600,00 ha,  o qual  resulta no valor em reais de R$ 2.366,66 para cada hectare, sendo que, de  acordo com o laudo juntado aos autos, o VTN por ela declarado no valor  de R$ 300,56 deve prevalecer.   Diante do exposto acima requer:  4.1.  Por  todo  o  exposto,  requer­se  seja  reformado  in  totum  o  acórdão  n°  04­21.092,  conhecendo­se  e  dando  provimento  ao  presente  recurso  voluntário  para  fins  de  que  seja  anulada  a  notificação  fiscal  combatida  e/ou,  no  mérito,  seja  julgada  a  insubsistência  da  exigência  fiscal,  tudo  de  acordo  com  o  que  restou evidenciado ao longo deste recurso voluntário.  4.2.  Requer  ainda,  a  produção  de  todos  os meios  de  prova  em  direito admitidos, especialmente a documental ora acostada e o  laudo  de  caracterização  de  declividade  que  será  anexado  posteriormente,  bem  como,  em  se  entendo  pertinente,  a  realização da prova pericial para apurar o tamanho da área de  preservação  permanente  do  imóvel  de  propriedade  da  recorrente.  4.3. Requer­se, por oportuno, que todas as intimações referentes  ao  presente  feito  sejam  feitas  diretamente  em  nome  dos  procuradores da contribuinte recorrente legalmente constituídos,  com  endereço  profissional  na  Av.  Brasil,  n°  205,  Ed.  Trade  Center,  50  e  6°  andares,  Ponta  Aguda,  Blumenau/SC,  CEP  89050­000.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre  informar,  inicialmente,  que  a  alteração  do VTN  não  foi  objeto  da  notificação de  lançamento em discussão, haja vista que, como pode ser observado no quadro  Cálculo do Valor da Terra Nua (fls. 28), o VTN considerado pela autoridade  lançadora foi o  mesmo declarado  pela  recorrente, R$ 1.450.000,00. O que  foi  alterado  foi  o Valor  da Terra  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 252          8 Nua  Tributável,  que  leva  em  consideração  a  área  tributável,  que  foi  estabelecida  pela  fiscalização  como  sendo  a  área  total  do  imóvel,  em  decorrência  da  glosa  da  APP.  Por  conseguinte o VTN tributável foi modificado de R$ 184.150,00 para R$ 1.450.000,00.  Face  ao  exposto  acima  a  questão  relativa  ao  VTN  não  será  objeto  de  apreciação por este Colegiado, por não fazer parte da lide.  Convém  ressaltar  que  não  é  permitido  à  contribuinte  alterar  o  VTN  declarado, como pretende em seu recurso, posto que configuraria uma retificação de declaração  que, nos casos que visem a reduzir ou excluir tributo, somente pode ocorrer antes de iniciado o  procedimento de ofício, de acordo com o disposto no art. 147, § 1º, do CTN, abaixo transcrito,  e este requisito não se encontra preenchido neste caso.  Código Tributário Nacional  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  (...)  Quanto à questão da APP, convém ressaltar que o Laudo de Vistoria de fls.  110/122, cujo objetivo foi descrever a área de preservação permanente existente no imóvel, foi  elaborado  em  outubro  de  2008,  posteriormente,  portanto,  à  ocorrência  do  fato  gerador,  logo  não  pode  ser  aceito  para  amparar  a  pretensão  da  interessada  em  relação  ao  exercício  em  questão. Cumpre assinalar que o citado Laudo  também não discrimina o quantum de área de  preservação  permanente  que  o  imóvel  em questão  possui,  limitando­se  a  informar,  de modo  geral, que o imóvel está localizado em área de preservação permanente, sem benfeitorias (item  1), sendo que no item 7.1 consta a informação de que cursos d’água existentes na propriedade  cursos determinam APP, “em função dos 30 metros de mata ciliar”, e no item 7.3 há relato de  que existe dentro das  terras varias escarpas com mais de 100% de declividade, que, por essa  característica,  são  consideradas  APP.  Todavia  para  ambos  os  casos  não  há  discriminação  acerca do total de área que estaria enquadrada como APP.  Quanto à alegação de que, pelo fato de o imóvel estar situado dentro de uma  Área de Proteção Ambiental – APA toda a sua área deve ser considerada como de preservação  permanente, também não há qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido, cabendo destacar  que  a questão  se  encontra  esclarecida  na  pergunta  184  do Manual  de Perguntas  e Respostas  relativo  à  DITR/2001  (abaixo  reproduzidas),  que  também  se  aplica  ao  exercício  2006,  entendimento do qual compartilho:  “184. Por que os imóveis rurais situados ern Área de Proteção  Ambiental (APA) e nas Reservas Extrativistas são tributados?  Desde  o  início,  convém  dizer  o  seguinte:  um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  da  legislação  tributária  é,  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 253          9 indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via  beneficio fiscal.  No entanto, o beneficio da exclusão do ITR, inclusive na APA e  nas Reservas Extrativistas, não se estende genericamente a todas  as  áreas  do  imóvel.  Somente  se  aplica  a  áreas  especificas  da  propriedade  particular,  vale  dizer,  somente  para  as  áreas  de  interesse ambiental efetivamente situadas no imóvel como: área  de preservação permanente, área de reserva legal, área de RPPN e  área  de  proteção  de  ecossistema  bom  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental.  0  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo  Ibama  (Ato Declaratório  Ambiental — ADA).  O beneficio fiscal estende­se apenas para essas áreas especificas  do  imóvel,  uma  vez  que  elas,  em  regra,  não  podem  ser  exploradas economicamente. Por outro lado, inclusive na APA e  nas Reservas Extrativistas, há, em regra, áreas do  imóvel rural  destinadas  ou  utilizadas  pela  atividade  agrícola,  pecuária,  florestal,  industrial  e mineral. Logo,  impossível  a concessão de  isenção do 1TR para  todas as áreas da propriedade situada na  APA  e  na  Reserva  Extrativista,  pois  há  áreas  exploradas  economicamente.”  Vale  dizer  que  não  foram  juntados  aos  autos  documentos  que  comprovem  que a área glosada pela fiscalização se refere à APP.  Não  obstante  o  acima  exposto,  é  importante  destacar  que,  a  partir  do  exercício 2001, a protocolização tempestiva do ADA é um dos requisitos legais para que a APP  não  seja  tributada  pelo  ITR,  conforme  disposto  no  art.  17­O,  §1º,  da  Lei  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000, in verbis:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §1º. A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)"   (destaque meu)  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que a interessada  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tal pelo Poder Público, inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 254          10 Nesse  contexto,  por  óbvio,  deve  haver  prazo  para  a  protocolização  do  formulário  do  ADA.  Se  tal  prazo  não  for  expressamente  estabelecido  em  Lei,  a  rigor,  ele  expiraria  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  do  ITR,  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.   Ocorre que o Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do  ITR, que compilou a legislação do ITR, determina:   “Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (...);  (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  (...)”.   (destaque meu)  Para  o  exercício  2006,  além  do  disposto  nos  atos  já  mencionados  anteriormente, tal prazo estava estabelecido no art. 9º, § 3º, II, da IN SRF nº 256, de 11/12/02,  in verbis:  IN SRF nº 256, de 11/12/02  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:  I ­ de preservação permanente;  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  –  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (IBAMA),  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  a  partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR..   (destaque meu)  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 255          11 Assim, como no presente caso, o ADA apresentado foi protocolado somente  em  08/10/08  (fls.  23),  após,  portanto,  o  prazo  de  seis  meses  fixado  para  a  entrega  da  DITR/2006,  não  se  encontra  atendida  uma  das  condições  previstas  na  legislação  para  a  exclusão da APP declarada da base de cálculo do ITR.  Entendo que a dispensa da exigência da protocolização tempestiva do ADA  somente poderia ocorrer se a APP em questão tivesse sido reconhecida como tal pelos órgãos  ambientais competentes, à época do fato gerador. E nos autos não há prova de tais fatos.  Acerca das decisões administrativas e judiciais citadas, cumpre informar que,  com  exceção  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  proferidas  no  rito  do  recurso  repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam  os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão  pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando  terceiros.  Por  entender  que  a  realização  de  perícia  é  desnecessária  para  a  solução  do  litígio,  haja  vista  que  os  autos  contêm  todos  os  elementos  pertinentes  para  a  realização  do  julgamento  e  o  ônus  da  prova  neste  caso  é  da  recorrente,  indefiro,  com  base  no  art.  18,  do  Decreto n° 70.235/72, o pedido de perícia formulado.  Por  fim,  quanto  à  solicitação  de  que  todas  as  intimações  sejam  feitas  diretamente  aos  seus  procuradores,  tal  pretensão  não merece  acolhida,  de  acordo  com o  que  disciplina o artigo 23 do Decreto n° 70.235/1972.  Diante  do  exposto  acima  voto  por  INDEFERIR  o  pedido  de  perícia  e  por  NEGAR provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 261DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 11030.002624/2004-62
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO, BASE DE CÁLCULO. As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.143
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO, BASE DE CÁLCULO. As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T15:20:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T15:20:51Z; Last-Modified: 2010-10-07T15:20:51Z; dcterms:modified: 2010-10-07T15:20:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:da059fa1-c4c3-4726-b0f7-92ef2aa4a723; Last-Save-Date: 2010-10-07T15:20:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T15:20:51Z; meta:save-date: 2010-10-07T15:20:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T15:20:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T15:20:51Z; created: 2010-10-07T15:20:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-10-07T15:20:51Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T15:20:51Z | Conteúdo => 4DRE KERN e e Relator S3-TE03 El 78 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11030..002624/2004-62 Recurso n" 145.357 Voluntário Acórdão n" 3803-00.143 — 3' Turma Especial Sessão de 15 de setembro de 2009 Matéria IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente LAGRANHA CIA LTDA. Recorrida DRJ - PORTO ALEGRE / RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a .30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO, BASE DE CÁLCULO. As aquisições de insumos a pessoas fisicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Sebe. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Alleg,retti, Hélcio Lafeta Reis, Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima, 2 Relatório Trata-se de pleito de ressarcimento de crédito presumido do 1P1, autorizado pela Lei n" 9,363, de 13 de dezembro de 1996, referente ao 3" de 2003, no valor de R$ 1i627,17, em parte negado por despacho decisório da DRE de origem por se tratar de aquisições efetuadas a pessoas físicas. Na manifestação de inconformidade, o requerente, que adquire pedras semipreciosas a garimpeiros, rechaça o deferimento apenas parcial de seu pedido, sob o argumento de que o beneficio foi instituído para compensar os exportadores do PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre toda a cadeia produtivae não apenas sobre a última operação, e que não há previsão legal para a exclusão operada pela DRF de jurisdição. Sobreveio então o julgamento de administrativo de primeira instância, por meio do qual a 5" Turma da DRJ/P0A houve por bem em julgar a manifestação de inconformidade improcedente e ratificar o Despacho Decisório, sob o fundamento de que pessoas físicas não são contribuintes das contribuições que o beneficio visa a ressarcir, de sorte que elas não incidiram nas operações excluídas da base de cálculo. O julgado teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração• 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO BASE DE CALCULO Tão-somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência do PIS/Pasep e da Cotins geram direito ao crédito presumido do IPI instituído paru ressarcimento dessas contribuições Solicitação Indeferida Vem agora o requerente, em sede de recurso voluntário (fls. 64 a 75), após resumir os fatos relacionados com a demanda, pedir reforma da decisão da DRJ/P0A-5" Turma, articulando as seguintes razões de direito: a) O beneficio fiscal visa à desoneração de toda a cadeia produtiva e não somente a última etapa; 13) O art. 2" da Lei ri2 9.363, de 1996, determina que a base de cálculo do CP deva ser apurada a partir do valor total das aquisições de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem utilizados nos produtos exportados, não havendo previsão para qualquer exclusão.. A corroborar seus argumentos, transcreve excertos de jurisprudência do STI e do antigo Conselho de Contribuintes, bem assim de doutrina de Roque Antônio Canazza, Pede acréscimo de juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento autorizado. É o Relatório. Processo n" I 1030.002624/2004-62 S3-TE03 Acõi dão n° 3803-00143 El 79 Voto Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 64 a 75 merece ser conhecida corno recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-P0A n2 10-11,938, de 10 de maio de 2007, fis. 58 a 60. Exclusão da base de cálculo do valor das aquisições de íliS111170S a pessoas .fisicas Nada a reparar, neste ponto, na decisão de piso,. Se é verdade que o art. 2" da Lei n2 9.363, de 1996, faz referência ao valor total das aquisições de insumos, jamais se pode perder de vista que o beneficio fiscal foi instituído precipuamente para ressarcir aos produtores-exportadores do valor da Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidente nas aquisições de MP, PI e ME., a teor do art. 1" da Lei Instituidora: Art. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior No caso das aquisições de insumos a pessoas físicas, não há falar em incidência das referidas contribuições. Pessoas fisicas não são contribuintes das mesmas. Não há portanto o que ressarcir. Abono de juros Selie ao valor- do ressarcimento Não estivesse prejudicado pela ratificação do indeferimento de sua solicitação, no que diz respeito às aquisições a pessoas físicas, o pedido de abono de juros ao valor do ressarcimento desde a data do protocolo haveria de ser indeferido. Inicialmente, é sempre conveniente frisar que a taxa Selic não se confunde com os índices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selic não é mera correção monetária. Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas de um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica que o autorizasse. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel a correção monetária no interregno. Q3 NDRE KERY1 Todavia, desde 01101/96, não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Dai a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior . de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IP I. Observe-se: Número do Recurso- 201-111325 Turma SEGUNDA TURMA Número do .Processo. 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria. IPI Recorrente- REFRESCOS BANDEIRANTES IND E COM LIDA Interessado(a).- FAZENDA NACIONAL Data da Sessão.. 24/01/2005 09. 30 00 Relator(a) Joscia Maria Coelho Marques Acórdão. CSRE/02-01.772 Decisão NPO - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa IPI CRÉDITOS CORREçÁo MONEIÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco itilauricio R de Albuquerque Slim e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." Conclusão Em face do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso.. 4

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Numero do processo: 10920.002819/2002-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.805
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ã Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACiLIO DAN S CARTAXO Presidente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fons8ca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 10920.002819/2002-53 Resolução n° : 301-1.805 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra a interessada supra-identificada foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de f 30/38, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do hnposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1998, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 22.143,40, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Rio Novo", cadastrado na Receita Federal sob n° 0.991.896-5, localizado no município de Corupá - SC. Na descrição dos fatos (f. 35/37), o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa parcial das áreas informadas como de preservação permanente, de 598,0 ha para 144,8 ha, em função da análise de Laudo Técnico apresentado. A área de utilização limitada foi aumentada de 800 ha para 975,28 ha, em decorrência da constatação de averbação efetuada em data anterior a da ocorrência do fato gerador. Em conseqüência, houve aumento da área tributável, da base de cálculo e do valor devido do tributo. Intimada do lançamento na forma da lei, a interessada apresentou a impugnação de f 40/45. Solicita a realização de perícia no imóvel para comprovação da existência das áreas isentas. Sustenta que o Código Florestal prevê que as áreas de reserva legal devem ser averbadas, porém não estipula prazo para que seja providenciada esta averbação. Desta forma, constitui ilegalidade a glosa de áreas de reserva legal, com fundamento de que não foram previamente averbadas junto et Matricula do Imóvel. Afirma que mantém, na propriedade, localizada no município de Corupá, a RPPN Fiorentino Battistella", santuário ecológico, dotado de 14 cachoeiras. Que a averbação e mera formalidade, não podendo sobrepor-se a realidade fática, haja vista que a área isenta existe de fato, sendo preservada há milhões de anos." A DRJ-Campo Grande/MS indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 63/68), por entender que o lançamento foi correta e legalmente efetuado, tendo ocorrido a glosa da área isenta pela ausência de sua comprovação. Entendeu, ainda, que a área de reserva legal somente poderia ser excluída da tributação se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matricula do imóvel até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. 2 Processo n° : 10920.002819/2002-53 Resolução n° : 301-1.805 Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 88/105), aduzindo, em suma: - que é incabível a exigência de averbação da área de reserva legal como pressuposto do reconhecimento da existência da mata nativa não tributável, vez que as leis ambientais não fazem tal exigência; - que se o órgão julgador de la. Instância impugna o ADA, deve provar sua afirmação, o que não o fez; - que é improcedente a desconsideração da prova oferecida no que diz respeito A existência da área de preservação permanente, tendo sido apresentada prova necessária e suficiente corroborando a sua existência de fato. Afirma que não é necessária a averbação de tal área, mas somente a demonstração de que ela ocorre no imóvel, não sendo também necessária a apresentação de Laudo, pois este apenas retrata o que já consta graficamente do mapa; - que as exigências feitas nas Instruções Normativas que fundamentam a decisão de primeira instância são ilegais, pois condicionam, através de norma imprópria, o exercício de direito garantido constitucionalmente e nas leis complementares e ordinária; e - que a multa moratória, estipulada 6. razão de 75%, é ilegal e inconstitucional, por ter caráter confiscatório. Pede, por fim, a improcedência do lançamento efetuado. É o relatório. • Processo n° : 10920.002819/2002-53 Resolução n° : 301-1.805 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora 0 recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, referente ao imóvel denominado Fazenda Rio Novo, localizada no município de Rio Negrinho/SC, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade territorial Rural, exercício 1998, apurado tendo em vista haver sido desconsideradas as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas pela contribuinte. As informações constantes dos autos se mostram extremamente confusas. Documento Preservação Permanente Reserva Legal RPPN Data DIAC/DIAT 598,0 ha 800,0 ha Não há ADA 1997 (fl. 7) • 598,0 ha 800,0 ha Não há 22/09/1998 Registros Imobiliários Matr. 25.147 (fls.21/22) Não há Av.3 = 73,95ha Não há 04/04/2002 Nlatr. 25.148 (fls..23/24) Não há Av.3 = 49,32ha Não há 17/06/2002 Matr. 25.149 (fls. 19/20) Não há Av.2= 975,28ha 27/06/1995 Av.4=303,61ha 13/06/2002 Av.5=100,96ha 23/05/2002 ADA 1997 (fl. 18) 144,80ha 1.402,20ha 100.90ha 18/10/2002 Laudo Técnico (fl.16) 144,80 ha 975,28ha 100,90ha 31/10/2002 Diante da diversidade de documentos e informações, a questão posta prende-se ao fato da análise do conjunto probatório. . É de se salientar que a autoridade fiscal, diferentemente do que quer fazer crer a contribuinte, não se colocou na posição de não aceitar as provas constantes dos autos - antes pelo contrário, aceitou-as integralmente. Tanto assim o fez que - acatando as informações prestadas pela própria contribuinte, no Laudo Técnico por ela mesma apresentado como documento probatório de suas alegações - a área de reserva legal foi acrescida para 975,20ha, vez que a contribuinte somente havia declarado 800,0ha. Acontece que o mesmo documento também foi aceito para 4 Processo n° : 10920.002819/2002-53 Resolução n° : 301-1.805 as informações relativas h área de preservação permanente, que a reduziu para 144,80ha. Ê contra isso que, em última instância, se insurge a contribuinte, é isso que considera absurdo: ter a autoridade fiscal feito as glosas por aceitar as informações que ela mesma prestou perante a Receita Federal! !! ! Note-se que o Laudo Técnico foi elaborado em data posterior a todas as datas das averbações nas matriculas do registro imobiliário e até mesmo h data do segundo ADA apresentado pela contribuinte. E o caso de se afirmar que a recorrente, em 31/10/2002 (data de elaboração do Laudo), não conhecia as informações que ela mesma havia prestado junto ao IBAMA, em 18/10/2002? Como explicar a área menor relativa h. reserva legal informada no Laudo? E mais: como pretender a recorrente que se considere uma área de preservação permanente inicialmente declarada em 598,0ha mas que, instada a prestar esclarecimentos junto ao Fisco, a própria contribuinte afirmaou tratar-se de apenas 144,80h6??? Como considerar um documento em detrimento de outro, sendo que TODOS OS DOCUMENTOS CONSTITUEM-SE, NOS AUTOS, ELEMENTOS • PROBATÓRIOS ELABORADOS E APRESENTADOS PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE ???? Parece-me não ser razoável o que pretende a querelante, que se mostra um tanto desnorteada quanto 6. própria verdade dos fatos que alega! ! ! Não se trata, pois, de exacerbado formalismo, nem mesmo de aplicação de normas hierarquicamente inferiores, como quer fazer parecer a recorrente: trata-se apenas de bom senso. Desta feita, entendo restar necessário o pronunciamento do IBAMA/SC acerca da real situação do imóvel ora sob litígio, para que se pronuncie quanto à exata medida das áreas de preservação permanente e RPPN, ambas declaradas no ADA de fl. 7. Saliente-se, para fins de observação do TB AMA, que a Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, declarada no ADA/1997 (fl. 18), somente foi reconhecida como tal pelo Poder Público em 18/04/2002, por meio da Portaria n° 53/2002, do Ministério do Meio Ambiente/IBAMA, publicada no DOU de 19/04/2002, conforme consta à fl.20. Isto posto, voto no sentido de CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora oficie ao IBAMA/SC para que este se manifeste quanto às questões acima postas. Ê como voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 5

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Numero do processo: 10980.724241/2010-95
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procede a alegação de nulidade do lançamento, quando este se fez em consonância com a legislação de regência e a impugnação e o recurso voluntário apresentados demonstram que o contribuinte entendeu que infrações lhe foram imputadas e busca delas se defender. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. DESPESAS MÉDICAS INEXISTENTES. A inclusão na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas sabidamente não incorridas, tão-somente com o propósito de reduzir o imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição de multa de ofício qualificada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.956
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente e m 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO D E PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.724241/2010­95  Acórdão n.º 2801­001.956  S2­TE01  Fl. 124          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 81 a 96, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2005 a 2009, formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de R$26.999,55,  acrescido  de multa  de  ofício  qualificada (150%) e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  (R$19.310,20,  R$21.435,00,  R$19.185,00,  R$18.750,00  e  R$19.500,00,  exercícios  2006  a  2010, respectivamente).  A multa  de  ofício,  consoante  se  extrai  da  detalhada Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  de  fls.  83  a  88,  foi  qualificada  em  virtude  de  a  utilização  de  dedução a título de despesas inexistentes com a intenção dolosa de deixar de recolher o tributo  devido aos cofres públicos, caracteriza o evidente intuito de fraude (fls. 88).   A autoridade lançadora, entre outras informações, destaca:  Registramos  que  os  profissionais  Sidnei  Ziroldo,  Emerson  Grecca  e  Cleucio  Vicentin,  informados  nas  DIRPFs  do  contribuinte  como  prestadores  de  serviços  e  recebedores  de  pagamentos  a  título  de  despesas  médicas,  uma  vez  intimados,  não  confirmaram  ter  recebido  os  pagamentos  do  contribuinte  Carlos,  nos  anos  de  2005  a  2009,  ou  ter  prestado  serviços  ao  contribuinte ou a seus dependentes.  Registramos que, em relação ao profissional MÉDICO Emerson  Grecca,  o  contribuinte  afirmou  conhecer  o  profissional  que  prestou  serviços  de  ODONTOLOGIA  a  sua  filha,  e  que  fez  o  pagamento em espécie.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente e m 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO D E PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.724241/2010­95  Acórdão n.º 2801­001.956  S2­TE01  Fl. 125          3 Registramos  que  nenhuma  despesa  teve  comprovado  o  desembolso efetivo através de documentação hábil.  Registramos  que  o  contribuinte  apresentou  apenas  12  dos  31  recibos solicitados através de termo lavrado em 14/09/10.  Registramos que a prática de inserção de deduções médicas sem  comprovação/inexistentes ocorreu em cinco anos consecutivos, o  que  resultou  em  saldos  de  Imposto  a Restituir  nos  3  primeiros  anos  envolvidos,  e  saldos  de  Imposto  a  Pagar  de  valores  até  R$52,00 nos 2 últimos anos.  Registramos  que,  mesmo  que  a  DIRPF  tenha  sido  preenchida  por terceira pessoa contratada, o contribuinte é responsável por  todas as informações contidas em sua declaração.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 100  e 101), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 104):  (...) estar certo e ciente que as declarações do referido processo é legítima, e  esta entidade correta e imaculável é de razão indiscutível de exigir os documentos  declarados, pois é de fato órgão fiscalizador por direito. Assim, lhe cabe legitimar  suas  declarações,  se  não,  passível  das  sanções  previstas  em  lei.  Mas  é  direito  adquirido  não  produzir  provas  contra  sua  integridade  e,  na  impossibilidade  de  provar, pede a possibilidade de retificar suas declarações e pactuar com os impostos,  encargos  e  juros  que  a  RFB  propuser  dentro  das  normas  e  procedimentos  legais;  posto que o seu contador era de sua maior confiança e não  tinha conhecimento de  documentos  ilícitos,  por  não  ser  sua  área  de  atuação,  o  que  o  torna  ignorante  no  assunto. No mérito, diz que as declarações estão desacordo; mas correto em minhas  ações como cidadão, não estando em nenhum momento pactuando com estes fatos,  onde  um  pseudo  profissional  me  comprometeu,  prejudicando  não  só  a  minha  pessoa, mas minha família e as pessoas e as empresas que foram usadas sem meu  consentimento; mas consciente da minha  inocência e de minhas responsabilidades  peço não perdão, mas me obrigo na educação que tive de meus pais, sanar os danos  causados, retificando e assumindo os valores devidos. Por fim, requer o acolhimento  das suas razões, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 4ª Turma da DRJ Curitiba/PR, conforme Acórdão de fls. 103 a 106, julgou  a impugnação improcedente, mantendo o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/02/2011  (fls.  110),  o  contribuinte  apresentou,  em  11/03/2011,  o  Recurso  de  fls.  113  a  122,  argumentando,  em  síntese,  que  os  juros  e multa  exigidos  estão muito  altos,  tornando  impossível  a  quitação  do  crédito lançado. Assevera que a multa aplicada teria caráter confiscatório e discute a legalidade  da utilização da taxa Selic para fins de cálculo de juros moratórios. Defende que o lançamento  seria  nulo  porque  não  teria  sido  precedido  de  pedido  de  esclarecimentos. Quanto  ao mérito,  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente e m 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO D E PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.724241/2010­95  Acórdão n.º 2801­001.956  S2­TE01  Fl. 126          4 igualmente  não  se  sustenta  o  lançamento  porque  estaria  baseado  em  indícios.  Assevera  que  afirmou não conhecer as deduções que foram lançadas em suas declarações. Ao longo de seu  recurso, invoca entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para robustecer seus argumentos.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 122.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente, o contribuinte protesta pela nulidade do  lançamento sob o  argumento de que não teria havido um pedido de esclarecimentos prévio à autuação.  Ora,  o  Termo  de  Intimação  de  fls.  25  e  26,  expedido  em  14/09/2010,  e  recebido pelo interessado em 17/09/2010 (fls. 27), é prova de que o contribuinte foi intimado  antes da lavratura do Auto de Infração, a qual só ocorreu em 19/10/2010. Ademais, do exame  dos autos, verifico que a autuação se fez em conformidade com a legislação de regência, tendo  sido  assegurando  ao  interessado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tanto  na  impugnação quanto no recurso voluntário, motivos pelos quais rejeito a preliminar invocada.   No  tocante  ao  mérito,  o  interessado  argumenta  que  o  lançamento  estaria  baseado em indícios, não se sustentando.  Como já exposto no relatório, o interessado, apesar de intimado, não logrou  comprovar  a  efetividade  das  despesas  médicas  incluídas  em  suas  declarações  de  IRPF  dos  exercícios  2006  a  2010,  sendo  estéril  procurar  transferir  a  responsabilidade  pelos  dados  declarados  a  terceiros,  eis  que  se  terceiros  confeccionaram e  transmitiram  as  declarações  do  autuado,  o  fizeram  a  mando  deste  e  em  seu  nome.  Assim,  não  o  socorre,  após  o  início  da  fiscalização, argumentar que as deduções inseridas em suas declarações lhe são desconhecidas.  Afinal, é o contribuinte o beneficiário da redução dos saldos de imposto a pagar declarados.  Relativamente às penalidades aplicadas, o interessado registra que estão altas,  apresentando caráter confiscatório e que a utilização da taxa Selic para fins de cálculo de juros  moratórios seria inconstitucional e ilegal.  Por oportuno, uma vez que a matéria em questão já tem sido exaustivamente  apreciada por este Conselho, cabe trazer à colação as Súmulas CARF nºs 02 e 04:  Súmula  CARF  nº  02  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 04 ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente e m 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO D E PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.724241/2010­95  Acórdão n.º 2801­001.956  S2­TE01  Fl. 127          5 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Destaque­se que multa e juros foram aplicados em estrita conformidade com  a  legislação  de  regência,  inclusive  no  tocante  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  eis  que  o  interessado,  reiteradamente,  inseriu  em  suas  declarações  despesas  médicas  sabidamente  inexistentes. Tal conduta caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição de  multa de ofício qualificada.  Por  fim,  quanto  a  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  invocados,  destaque­se que não foram trazidas à colação posições que vinculariam as decisões prolatadas  por este Colegiado.   Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente e m 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO D E PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 13737.000730/2003-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.057
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 301-2.057; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-03-28T16:58:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 301-2.057; xmpMM:DocumentID: uuid:dd310d3c-4062-4042-ac6d-b9bb5c66d65a; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 301-2.057; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-03-28T16:58:08Z; created: 2016-03-28T16:58:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-03-28T16:58:08Z; pdf:charsPerPage: 756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-03-28T16:58:08Z | Conteúdo => . _. " • CC03/COI Fls. 68 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo nO 13737.000730/2003-07 Recurso n° 137.090 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 301-2.057 Data 16 de outubro de 2008 Recorrente TANDE - PROMOÇÕES E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos tennos do voto da relatora. SUS~ANN Presidente em Exercício e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e José Femandes do Nascimento (Suplente). Processo n.o 13737.000730/2003-07 Resolução n.O 301-2,057 RELATÓRIO CC03/COl Fls. 69 2 • Trata o presente processo de solicitação de revisão da exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9317, de 05 de dezembro de 1996. Tal exclusão se deu através do Ato Declaratório n° 445.102/2003, pelo fato de o contribuinte exercer atividade econômica vedada "9261-4/99 Outras atividades desportivas" (fl. 08). o contribuinte fundamenta tal requerimento no fato de que a constituição da empresa teria sido aprovada pela Receita Federal e que não houve qualquer alteração em suas atividades. Contudo, a Secretaria da Receita Federal em Niterói indeferiu o pedido de reinclusão no Simples (fi. 02), sob a justificativa de que "Promoção de eventos esportivos veda a opção, confonne Sol. Cons. SRRFl7a RF/ Disit n° 235/2001." Inconfonnado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fis.18/28) alegando em síntese: 1. que o representante legal da empresa é um atleta profissional de Vôlei de praia; que participa de competições desportivas e, para recebimento de premiações, os organizadores das competições exigem que o atleta tenha constituída uma pessoa jurídica; 2. que os pagamentos dos prêmios são efetuados em cheque, nominais à pessoa jurídica do atleta, nunca à pessoa fisica; 3. que a Receita Federal instruiu os atletas a constituírem a empresa da forma como fora formada, pois não havendo atividade compatível disponível, a Receita Federal orientou para que o objeto social fosse o adotado, conforme contrato social; 4. que a exclusãofoi indevida, uma vez que a autoridade administrativa usou analogia in malan partem, enquadrando o contribuinte como promotor de eventos, enquanto na verdade, o contribuinte apenas participa do evento, não o promove; 5. que a atividade da empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses aventadas pela Solução de Consulta n° 235/01, cuja aplicação é absurda, posto que ela interpreta o art. 9(~XIII da Lei 9.317/95 e esta situação contraria oprincípio da legalidade; 6. pugna pela declaração de nulidade do Ato Declaratório de exclusão, face a contrariedade ao princípio da legalidade; bem como a contrariedade ao princípio da capacidade contributiva. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu acórdão (fls. 38/49) indeferindo a solicitação, pois (i) não há que se falar em nulidade, posto que esta somente poderá ser argüida quando lavrado auto por pessoa incompetente, e no presente caso, foram observados todas as fonnalidades necessárias; (ii) não compete à fi Processo n.o 13737,000730/2003-07 Resolução n,o 301-2.057 CC03/COl Fls. 70 • autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade e; (iii) não pode ser enquadrada no SIMPLES, a empresa que exerce atividade de promoção de eventos esportivos, não tendo o contribuinte juntado prova do exerCÍcio de atividade diversa do contrato social. o contribuinte apresentou recurso (fls. 54/65) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconfonnidade. É o relatório . 3 Processo n.O 13737.000730/2003-07 Resolução n.o 301-2.057 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora CC03/COI Fls. 71 • o presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de solicitação de revisão da exclusão do contribuinte do SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9317, de 05 de dezembro de 1996, sendo que tal exclusão se deu pelo fato de o contribuinte exercer atividade vedada, qual seja, "outras atividades desportivas". Em sua defesa, o contribuinte alega que por ser atleta profissional de vôlei de praia, participa de competições desportivas e, para recebimento de premiações, os organizadores das competições exigem que o atleta tenha constituída uma pessoa jurídica e que os cheques relativos a essas premiações são, inclusive, nominais a pessoa jurídica constituída pelo atleta. Ocorre que o contribuinte não juntou aos autos qualquer documento probante destas alegações. Da mesma forma, o Fisco também se absteve de colacionar qualquer prova do fato de que o contribuinte exercesse atividade vedada, fundamentando a exclusão apenas na denominação contida no objeto do contrato social da empresa. Diante disso, e por haver indícios de prova, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a repartição de origem providencie a notificação do contribuinte a fim de que junte aos presentes autos, a título de amostragem: a) Cópia de contratos celebrados entre o atleta e a(s) empresa(s) organizadora(s) dos eventos esportivos; b) Cópia de Regulamentos das competições das quais o atleta participa; c) Outras informações julgadas importantes para o deslinde da questão. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10166.721292/2010-69
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. O prazo para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não devendo ser conhecido o recurso apresentado intempestivamente. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Considera-se válida a intimação feita por edital, por ter resultado improfícua a intimação via postal, caracterizada pela tentativa, por três vezes, de se intimar o contribuinte por esse meio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 2          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 109/129, relativo às Declarações de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda Pessoa Física  dos exercícios 2005 a 2007, anos­calendário 2004 a 2006, respectivamente, resultando em um  crédito tributário de R$ 18.862,18, tendo sido apuradas as seguintes infrações:  Dedução indevida de Despesas Médicas  Exercício   Valor (R$)  2005   5.879,05  2006   5.265,00  2007   3.999,58    Dedução indevida de despesas com Instrução  Exercício   Valor (R$)  2005   1.800,00  2006   1.800,00  2007   2.373,84    Dedução indevida de imposto com doações aos Fundos da Criança e do Adolescente  Exercício   Valor (R$)  2005   257,00  2006   300,00    De acordo com o Termo de Verificação Fiscal anexo ao auto de infração (fls.  118/128), a multa de ofício foi qualificada em virtude de ter sido constatado, por intermédio de  diversos cruzamentos de informações nos sistemas da Receita Federal do Brasil ­ RFB, que o  contribuinte  se beneficiou de um esquema montado com o  intuito “assessorar contribuintes”,  que  buscava  incrementar  os  valores  de  imposto  a  restituir,  agindo,  portanto,  com  evidente  intuito  de  fraude,  o  que  resultou  na  qualificação  da  multa  de  ofício.  O  esquema  consistia,  basicamente, em alterar os campos das deduções das declarações de imposto de renda pessoa  física com inserção de despesas inexistentes.  Conforme investigação realizada pelo Escritório de Pesquisa e Investigação –  ESPEI da 1a Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal, que deu origem à ação fiscal em  comento, o  referido esquema era  realizado por Luís  Joubert dos Santos Lima, conhecido por  “Dr. Santos”, e outras pessoas, o qual cobrava tanto para elaborar as respectivas DAA quanto  um  percentual  incidente  sobre  o  valor  restituído  indevidamente.  E  que,  em  relação  às DAA  fiscalizadas,  a  inserção  de  deduções  fictícias  ocorreu  nos  moldes  utilizados  pelo  grupo  comandado por “Dr. Santos”, com um único objetivo de alcançar o valor máximo de restituição  possível sem que a DAA incidisse em “malha”.  Foram  desconsideradas  as  declarações  retificadoras  apresentadas  depois  do  início do procedimento fiscal.   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 3          3 Intimado  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  o  a  contribuinte  apresentou  documentos  que  comprovaram  parte  dos  valores  declarados,  além  de  outros  documentos  de  despesas não pleiteadas, as quais foram aproveitadas.  Após  a  análise  da  documentação  apresentada,  foi  destacada  pelo  Fisco  a  existência  das  seguintes  irregularidades  nas  DAA  fiscalizadas,  que  indicam  procedimentos  comuns àqueles adotados pelo esquema acima citado, conforme descrito no aludido Termo de  Verificação Fiscal:  a)  Prática reiterada no cometimento das infrações, uma vez que as deduções  indevidas foram pleiteadas nos exercícios 2005 a 2009;  b)  Declaração  com valores  indevidos  para  previdência  privada,  que  possui  caráter facultativo e complementar;  c)  Declaração com valores indevidos de pensão judicial;  d)  Declaração com valores indevidos de doação aos fundos da criança e do  adolescente;  Todas  as  DAA  resultantes  desse  esquema  foram  transmitidas  por  determinados  protocolos  da  internet  ­  IP  (protocolos  de  comunicações  utilizados  pelos  computadores conectados à internet), segundo a citada investigação.  Foi esclarecido no aludido Termo de Verificação Fiscal que por meio do auto  de  infração  em  discussão  foi  efetuado  o  lançamento  do  IRPF,  decorrente  das  glosas  das  deduções  indevidas,  conforme  Demonstrativo  das  Deduções  Pleiteadas,  referentes  aos  exercícios  2005  a  2009,  anos­calendário  2004  a  2008,  sendo que os  exercícios  2008  e  2009  foram apurados separadamente por gerar restituição ao contribuinte.   IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  133/140,  acatada  como  tempestiva,  alegando,  conforme  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fls. 178/179), que:  “Preliminar de nulidade  Inicialmente a impugnante faz referência aos termos do Auto de  Infração,  acrescentando  que  o  procedimento  deve  ser  anulado  por  existir  vício  de  ilegalidade  insanável.  Anota  que  restou  prejudicada  a  análise  das  infrações  apuradas  no  Auto  de  Infração.  Suscita preliminar de cerceamento do direito de defesa, pelo fato  de  não  restar  comprovada  a  participação  da  contribuinte  nas  irregularidades praticadas por Luis  Joubert dos Santos Lima –  Dr.  Santos  –,  com  a  intenção  de  se  beneficiar  de  restituições  indevidas.  Menciona  que  é  pessoa  de  boa  fé,  não  foi  conivente  com  as  atitudes relatadas no Termo de Verificação Fiscal, não podendo  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 4          4 a  fiscalização  entender  que  a  contribuinte  participava  de  esquema de fraude.  Afirma que a razoabilidade exige coerência e lógica, devendo a  fiscalização  assim  agir,  levando  em  consideração  o  conhecimento  do  “homem  médio”.  Cita  o  art.  136  do  CTN,  transcreve  trechos  dos  doutrinadores  Hely  Lopes  Meirelles  e  Luciano Amaro para afirmar que, apesar de a responsabilidade  tributária  não  depender  da  intenção  do  agente,  é  necessário  constatar  ao  menos  um  grau  mínimo  de  culpa  stricto  sensu,  devendo  ser  aplicada  a  equidade,  não  para  dispensar  tributo,  mas afastar uma penalidade.  Princípio do não confisco  Recorre  ao  Princípio  da  Legalidade  para  asseverar  que  é  indispensável que a pena prevista na lei atenda a uma finalidade  específica  e  obedeça  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  sendo  necessário  que  a  conduta  descrita  como  infração  represente  uma  ofensa  a  um  bem  juridicamente  tutelado.  Diz que a Constituição Federal de 1988,  inciso  IV do art. 150,  estabelece que, para aplicação válida de qualquer penalidade, é  indispensável  prévio  processo  legal,  que  assegure  o  contraditório e ampla defesa.  Reproduz trecho do doutrinador Ives Gandra da Silva Martins e  ressalta que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal  de Justiça tem aplicado o princípio da proporcionalidade da lei  que  comina  sanções  tributárias  desproporcionais  à  infração,  sendo o art. 136 do CTN  interpretado conforme a Constituição  Federal de 1988.  Discorre sobre o percentual das multas previstas no art. 44 da  Lei nº 9.430/1996, quando firma entendimento que a penalidade,  no  campo  tributário,  deve  guardar  uma  proporção  ao  dano  e  nunca  ser  algo  maior  que  ele,  tendo  em  visa  que  o  dano  principal será reparado com o pagamento dos tributos devidos e  não pagos.  Faz  referência  a  ADI  551­1  RJ  e  à  ementa  de  julgamento  da  Apelação Cível nº 292.454 (TRF/5ª Região).  Menciona o Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária, nos  ditames  do  inciso  II  do  art.  150  da  Lei Maior.  Conclui  que  a  Receita Federal do Brasil deve rever os  seus atos eivados pelo  vício da ilegalidade, sob pena de afrontar a Lei Maior.  (...)  Dos pedidos  Requer o impugnante que:  1.  O  Auto  de  Infração  seja  extinto,  anulando  seus  efeitos,  ou  julgado improcedente o lançamento;  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 5          5 2.  Seja  afastada  a multa  de  ofício  para  o mínimo  determinado  por  lei,  caso  não  considerada  a  improcedência  total  do  lançamento.”   ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Brasília julgou o lançamento procedente em parte (fls. 174/188), para  restabelecer o montante de R$ 748,24, a título de despesas médicas com plano de saúde, nos  termos do voto do relator, cujos principais trechos reproduzo a seguir:  “A  impugnação  é  tempestiva,  uma  vez  que  foi  apresentada  no  prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235/1972.  De início, cumpre esclarecer que a impugnação deve mencionar  os motivos de fato e de direito de sua fundamentação, os pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir  o  sujeito  passivo, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o que  não se verifica nos presentes autos.  Não  há  como  apreciar  o  mérito  das  matérias  desprovidas  de  contestação  na  forma  mencionada  no  parágrafo  anterior.  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais) expressa este mesmo entendimento:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Após a vigência da Lei  n.º 8.748/93,  impossível a análise das matérias não expressamente  impugnadas,  sob o argumento da negativa geral  (Art. 17, Decreto  n.º 70.235/72). (Acórdão n.º 103­ 19981/1999).  Dessa  forma,  depreende­se  que  o  contribuinte  não  contesta  a  totalidade  da  dedução  indevida  com  Instrução  e  parte  das  despesas médicas e incentivo (doações aos Fundos da Criança e  do Adolescente), conforme tabela exposta no relatório, por isso,  de acordo com o art. 17 do Decreto 70.235/1972, com redação  dada pelo art. 67 da Lei 9.532/1997, consideram­se matérias não  impugnadas.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  O  impugnante  alega  a  existência  de  vícios  de  ilegalidade  insanável  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  fato  de  não  restar  comprovada  a  sua  participação  nas  irregularidades  praticadas  com  a  intenção  de  se  beneficiar  de  restituições  indevidas.  Cumpre  esclarecer  que,  sendo  o  procedimento  de  lançamento  privativo  da  autoridade  lançadora,  não  há  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  fato  de  a  fiscalização  lavrar o Auto de Infração se dispunha dos elementos necessários  e suficientes para a caracterização da infração.  Ainda  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  sido  regularmente  consultado ou intimado a se manifestar durante o procedimento  fiscal de  revisão das declarações,  situação não presenciada no  caso  concreto,  não  há  que  se  falar  em  irregularidade  do  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 6          6 lançamento,  já  que  esta  oportunidade  é  prevista  em  lei  para  a  fase do contencioso administrativo.  Vale ressaltar que a autoridade lançadora, no decorrer da ação  fiscal,  depois  da  ciência  do  Termo  de  Início  da  Fiscalização,  intimou e reintimou o sujeito passivo a apresentar documentos e  esclarecimentos sobre as declarações dos exercícios autuados.  Imperioso  esclarecer  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo se instaura com a  impugnação, em que o sujeito  passivo  tem  assegurado  o  contraditório  e  ampla  defesa.  Nesse  sentido  o  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais)  proferiu  acórdãos  nos  seguintes termos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ IMPROCEDÊNCIA  ­ A fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  lançamento  já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida,  e  amplamente  exercida,  pela  autuada, esta oportunidade de defesa, restam descaracterizadas as  alegações  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  e  de  nulidade  do  procedimento fiscal, ainda mais quando os elementos necessários à  defesa  estiveram  à  disposição  da  contribuinte  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­  94.453  em  04.12.2003. Publicado no DOU em: 18.03.2004.).  ANUÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE – Sendo o procedimento  de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer  nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a  fiscalização  lavrar  um  auto  de  infração  após  apurar  o  ilícito,  mesmo sem consultar o sujeito passivo ou intimá­lo a se manifestar,  já  que  esta  oportunidade  é  prevista  em  lei  para  a  fase  do  contencioso  administrativo  (Ac.  1º  CC  103­10.196/90­  DOU  24/07/90).  Ademais, importa enfatizar que as infrações constatadas durante  o  procedimento  de  revisão  da  declaração,  e  o  respectivo  enquadramento legal, estão perfeitamente demonstrados no Auto  de  Infração,  permitindo,  dessa  forma,  amplo  direito  de  defesa  por parte do sujeito passivo.  E,  como  teve  acesso  a  todos  os  elementos  da  autuação,  foi  instaurado o devido processo legal, sendo que o contraditório e  o  direito  de  defesa  foram  exercidos  com  a  apresentação  da  presente  impugnação,  de  acordo  com  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Além do mais, o Auto de Infração levado a efeito pela autoridade  lançadora  está  em  perfeita  consonância  com  as  exigências  estampadas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 10. O auto de  infração será  lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 7          7 II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função  e o número de matrícula.  Sobre a nulidade, vale ainda colacionar o que estabelece o art.  59 do mesmo diploma legal:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  É inquestionável que o presente lançamento não se enquadra em  nenhuma  das  hipóteses  citadas  e  foi  lavrado  com  observância  das regras estabelecidas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972.  Não houve cerceamento ao direito de defesa, haja vista que, com  a ciência da autuação, foi aberto prazo para contestação. Assim,  conhecendo  os  termos  das  infrações  assentadas  no  Auto  de  Infração,  o  direito  de  defesa  foi  exercido  mediante  a  apresentação  da  peça  impugnatória  objeto  do  presente  julgamento.  Os argumentos apresentados não excluem a responsabilidade do  sujeito passivo pelas infrações, como se vê do conteúdo exposto  no tópico seguinte.  Rejeita­se, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.   DA MATERIALIDADE DO DELITO FISCAL  Relativamente  às  alegações  de  ausência  de  materialidade  do  delito fiscal, é importante ressaltar que a ação fiscal em comento  decorreu de investigações realizadas pelo Escritório de Pesquisa  e Investigação da 1ª Região Fiscal (ESPEI/1ª RF), quando foram  identificadas várias pessoas que se beneficiaram de restituições  indevidas.  A  prática  ilícita  era  fundamentada  na  apresentação  de  Declarações  de  Ajuste  Anual,  inserindo  pagamentos  fictícios  (deduções inexistentes), de forma reiterada e sistemática, com a  finalidade  de  redução da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  para receber restituições indevidas.  Vale anotar que, para a realização da mencionada operação, a  juíza  Federal  da  12ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal  autorizou  expedição  de  Mandados  de  Busca  e  Apreensão,  bem  como  a  Quebra  de  Sigilo  fiscal  e  dos  dados  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 8          8 contidos nos computadores/equipamentos apreendidos, conforme  decisão nº  57/2009 proferida  nos  autos  da Medida Cautelar  nº  2008.34.00.017791­3 requerida pelo Ministério Público Federal,  objetivando  a  busca  e  apreensão  de  objetos  com  serventia  à  comprovação de materialidade de delito tributário.  Em  cumprimento  à  decisão  judicial  foram  apreendidos  documentos  e  computadores,  em  residências  de  pessoas  que  participaram  da  fraude  tributária  em  diversas  declarações  de  imposto de renda de vários contribuintes.  Os contribuintes, pessoas físicas, estão obrigados, dentro de pré­ definidas  hipóteses,  a  prestar  informações  ao Fisco  sobre  seus  rendimentos  e  operações  financeiras,  tanto  que  apresentam  regularmente declarações de rendimentos, sendo as informações  nelas prestadas de sua exclusiva responsabilidade.  Não  prospera  a  alegação  do  sujeito  passivo  de  não  ter  autorizado  ou  não  participado  de  qualquer  ação  com  a  finalidade de obter da Fazenda Pública restituição  indevida do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  o  fato  de  as  declarações  fraudulentas terem sido elaboradas por outra pessoa.  A  Receita  Federal  do  Brasil,  com  a  operação  realizada,  conseguiu  descobrir  os  mentores  da  fraude  tributária,  aqueles  que  montaram  todo  o  esquema  para  que  contribuintes  recebessem  indevidamente  restituições  do  imposto  de  renda,  mediante a majoração de deduções. Todavia, não podemos nos  esquecer  que  sem  a  conivência  do  sujeito  passivo,  este  o  verdadeiro  beneficiário  dos  valores  subtraídos  do  Erário  Público, não haveria fraude.  Portanto,  o  argumento  trazido  na  peça  impugnatória,  para  afastar  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  não  encontra  amparo na legislação tributária. O fato de as declarações terem  sido  apresentadas  por  outra  pessoa  não  exclui  a  sua  responsabilidade  pelas  infrações  cometidas,  pois,  para  efeitos  tributários  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  o  contribuinte,  que  deveria,  se  não  fez  pessoalmente  suas  declarações  de  rendimentos,  resguardar­se  e  contratar  profissional  confiável,  a  fim  de  elaborar  as  declarações  de  rendimentos com valores e dados condizentes com a realidade.  Tivesse  outra  intenção  o  sujeito  passivo,  senão  receber  indevidamente os valores apurados nas declarações – originais  ou retificadoras –, teria consultado à Receita Federal do Brasil  sobre  a  licitude  do  procedimento,  e  não  da  forma  como  agiu,  resgatando todos os valores que lhe foram disponibilizados.  Ressalte­se que, conforme pesquisa aos sistemas informatizados  da  Receita  Federal,  com  o  processamento  das  declarações  apresentadas com deduções  fictícias, o  sujeito passivo resgatou  restituições  corrigidas nos anos­calendário 2004, 2005 e 2006,  nos  valores  de  R$  3.388,80,  R$  3.472,07  e  R$  3.477,32,  respectivamente.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 9          9 Corrobora  ainda  mais  o  envolvimento  do  sujeito  passivo  na  fraude  o  fato  de  supostos  beneficiários  de  pagamentos  informados  pelo  autuado  não  confirmar,  à  autoridade  lançadora,  o  recebimento  dos  respectivos  valores  declarados  pelo contribuinte.  Com  efeito,  diante  das  provas  carreadas  aos  autos  pela  fiscalização,  conclui­se  pela  irrefutável  responsabilidade  do  sujeito passivo autuado, pois está  caracterizada a  sua  intenção  de obter restituições indevidas de forma fraudulenta.  DAS DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS E  INCENTIVO  A contribuinte solicita direito às seguintes deduções:  Exercício   Despesas médicas  Incentivo  2005   2.723,00  40,00  2006   3.093,58  50,00  2007   7.611,02  5,00  Inicialmente, cumpre esclarecer que não foram considerados os  documentos  trazidos  às  fls.  161  e  171/172,  tendo  em  vista  que  correspondem  a  períodos  não  alcançados  pela  presente  ação  fiscal, como se vê das fls. 111/113.  Relativamente à dedução pleiteada a título de incentivo, verifica­ se  das  fls.  150,  154  e  160  que  as  doações  foram  realizadas  diretamente  às  instituições  beneficiárias,  o  que  contraria  a  forma estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 9.250/1995.  Para fins de dedução do imposto, o dispositivo antes mencionado  estabelece  que  as  doações  devem  ser  realizadas  aos  fundos  controlados  pelos  respectivos  conselhos,  como  os  Conselhos  Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do  Adolescente.  Portanto,  indefere­se  a pretendida dedução do  imposto  a  título  de incentivo.  A  legislação  de  regência  autoriza  a  dedução  de  Despesas  Médicas, nos termos do disposto no Regulamento do Imposto de  Renda (RIR) aprovado pelo Decreto nº 3000/1999:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...);  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 10          10 II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...).  No exercício 2006, além de outros gastos, a contribuinte pleiteia  dedução de despesas médicas no valor de R$ 1.503,58, relativo a  planos  de  saúde  (AMIL  e  Confederação  das  Cooperativas  Médicas  do  Centro  Oeste  e  Tocantins),  fls.  163/164,  167  e  169/170.  Do cotejo das  fls.  126/127, 163/164, 167 e 169/170, verifica­se  que, dos gastos com planos de saúde no exercício 2006, no valor  de R$ 1.503,58, a parcela de R$ 755,34 já foi aproveitada como  dedução no Auto de Infração. Com efeito, neste exercício, assiste  razão à impugnante para restabelecer a diferença de R$ 748,24.  Relativamente  às  demais  despesas  médicas  que  a  contribuinte  pretende  deduzir  dos  rendimentos  tributáveis  –  quadro  exposto  no início deste  tópico –, compulsando os autos, especificamente  os documentos acostados às fls. 162/170 e o Demonstrativo das  Deduções Pleiteadas de fls. 126/127, constata­se que nada mais  resta a ser deduzido além da diferença de R$ 748,24 no exercício  2006,  haja  vista  que  referidas  despesas  já  foram  computadas  como  dedução  dos  rendimentos  tributáveis  pela  autoridade  lançadora no presente lançamento.  DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Conforme  já  demonstrado  anteriormente,  no  primeiro  tópico  desta decisão, o sujeito passivo se esforça para descaracterizar  os  motivos  ensejadores  da  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada de 150%.  Para elucidar a questão, cita­se o que dispõe o artigo 44 da Lei  nº  9.430/1996  sobre  as  multas  aplicáveis  aos  lançamentos  de  ofício:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...).  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 11          11 Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007).  I  –  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  “a”  pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  (...).  Ao qualificar a multa de ofício, de acordo com o § 1º do artigo  antes  transcrito,  a  autoridade  fiscal  fez  constar  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  os  fatos  verificados  no  curso  da  fiscalização  demonstram  práticas  que,  em  tese,  configuram  crime contra a ordem tributária nos termos de artigo 1º e 2º da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.  Dessa  forma,  não  há  como  afastar  a  aplicação  da  Multa  de  Ofício  de  150%  sobre  o  valor  do  imposto  apurado,  tendo  em  vista  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco  materializado  pela  inserção  de  deduções  fictícias  nas  sucessivas  declarações,  de  forma  reiterada  e  continuada,  com  o  objetivo  de  usufruir  restituições indevidas.  O fato de as declarações terem sido feitas e enviadas à Receita  Federal  por  terceiros,  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelas infrações cometidas, pois, no caso concreto, o  sujeito passivo da obrigação tributária é a contribuinte.  Sonegação, fraude e conluio estão assim definidos e positivados  na Lei nº 4.502/1964, em seus arts. 71, 72 e 73:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  (destacou­se)  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 12          12 Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  É  descabida  a  alegação  de  confisco,  bem  como  o  pedido  para  aplicação  da  isonomia  tributária  ao  caso  concreto.  Importa  esclarecer que a multa de ofício é devida em face de infração às  regras instituídas pela legislação tributária e por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  na  Constituição  Federal.  Ementários  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  homologam este entendimento:  CONFISCO  –  A  multa  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. (Ac. 10242741,  sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco,  como  limitação  ao  poder  de  tributar,  restringe­se  ao  valor  do  tributo,  não  extravasando  para  o  percentual  aplicável  às  multas  por  infrações à  legislação  tributária. A multa deve,  no entanto,  ser  reduzida  aos  limites  impostos  pela  Lei  n.º  9.430/96,  conforme  preconiza  o  art.  112  do  CTN.  (Ac.  20171102,  sessão  de  15/10/1997).  Convém  salientar  que  o  procedimento  administrativo  de  lançamento  é  atividade  plenamente  vinculada  e  obrigatória,  como  determina  o  parágrafo  único  do  art.  142  da  Lei  no  5.172/1966, CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Mantém­se a multa de ofício qualificada de 150%.  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS  E  DO  CONTROLE  DA  CONSTITUCIONALIDADE  Diz  que,  para  aplicação  válida  de  qualquer  penalidade,  a  Constituição  Federal  de  1988  estabelece  que  é  indispensável  prévio  processo  legal,  que  assegure  o  contraditório  e  ampla  defesa.  Além  disso,  faz  referência  a  ADI  551­1  RJ  e  à  ementa  de  julgamento da Apelação Cível nº 292.454 (TRF/5ª Região) para  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 13          13 amparar  o  argumento  de  que  a  aplicação  das  multas  deve  obedecer ao princípio da proporcionalidade.  Imperioso  lembrar que questões  relativas à  constitucionalidade  de  leis,  cuja  vigência  e  aplicabilidade  não  foram  erga  omnes  atacadas  pelo  judiciário,  não  são  apreciadas  nesta  esfera  administrativa.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  regulados  pela  Carta  Magna  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário, falecendo, assim, competência a esta autoridade para  pronunciar­se sobre a validade de lei regularmente editada.  Cabe elucidar que o Decreto nº 2.346, de 1997, que consolida as  normas  de  procedimentos  a  serem  observados  pela  Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e,  quanto  aos  créditos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  determina  que  a  extensão  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  tratando  especificamente sobre a inconstitucionalidade da lei, do tratado  ou do ato normativo federal que esteja em litígio.  No tópico inerente ao enfrentamento da Preliminar de Nulidade,  exposto nesta decisão, está demonstrado que ao contribuinte foi  garantido o devido processo legal, o amplo direito de defesa e o  contraditório, tanto que apresentou a presente impugnação.  Improcedentes os argumentos apresentados.  (...)  DO RESULTADO DO JULGAMENTO  Diante  do  exposto,  encaminho  o  meu  VOTO  no  sentido  de  REJEITAR  a  preliminar  argüida  e,  no  mérito,  julgar  a  impugnação  PROCEDENTE  EM  PARTE,  o  que  resulta  em  alteração  do  imposto  do  exercício  2006  ao  valor  constante  do  quadro  acima,  mantendo­se  inalterados  os  lançamentos  dos  demais  exercícios,  mais  multa  de  ofício  de  150%  e  juros  de  mora.”  Após  três  tentativas  infrutíferas  de  cientificar  o  contribuinte  da  decisão  de  primeira  instância  por  via  postal,  procedeu­se  à  intimação  por  meio  do  Edital  DICAT/DRFB/BSB nº 042/11, afixado em 03/06/11.   RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Em  22/07/11  o  contribuinte  apresentou  o Recurso  de  fls.  195/204,  em  que  reproduz  as  alegações  expostas  na  impugnação,  além  de  discorrer  sobre  os  princípios  da  razoabilidade ou proporcionalidade, da vedação  ao  confisco  e da  isonomia,  em que  requer  a  aplicação da mesma penalidade para todos os contribuintes que “tiveram as mesmas qualidades  de infração e gravidade conforme o relatório do ESPEI/1a RF”.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 14          14 Ao final, apresenta os seguintes pedidos:  “I.  Seja a presente IMPUGNAÇÃO aceite e examinada em seus  aspectos substanciais e materiais;  II.  Seja  apreciado  um parâmetro  que  a Delegacia  da Receita  adote  a  razoabilidade  na  aplicação  de multa  aos  processos  de  mesma  natureza  aonde  são  observados  tais  ilegalidade  e  determine a pena de multa fixa de 75% ou 150% ;  III.  Seja  extinto  o  Auto  de  Infração  lavrado  na  ação  fiscal  e  anulados seus  efeitos quanto à questão de primariedade e  suas  repercussões;  IV.  Sejam concedidos os efeitos suspensivos dispostos no Inciso  III, do artigo 151, do CTN;  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  não  deve  ser  conhecido,  por  ter  sido  apresentado  intempestivamente, como será demonstrado a seguir.  O art. 23, III, do Decreto nº 70.235/72, estabelece que, no caso de intimação  por edital, considera­se feita a intimação quinze dias após a publicação ou afixação do edital.  No presente caso o edital foi afixado em 03/06/11, por conseguinte a intimação foi considerada  feita  em  20/06/11,  primeiro  dia  de  expediente  normal  após  o  transcurso  do  prazo  de  quinze  dias,  visto  que,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  5º  do  citado  Decreto,  os  prazos  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal do órgão em que corra o processo  ou deva ser praticado o ato.  De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para interposição  do  recurso  voluntário  é  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Como  na  contagem  do  prazo  se  exclui  o  dia  da  ciência,  neste  caso  o  prazo  teve  início  em  21/06/11 e término em 20/07/11. Como o recurso foi protocolado em 22/07/11 (fls. 195), resta  caracterizada sua intempestividade.  É  importante  destacar  que,  neste  caso,  a  intimação  por  edital  foi  feita  em  estrita consonância com as disposições contidas no art. 23, do Decreto nº 70.235/72, haja vista  que este meio foi utilizado em virtude de a intimação por via postal ter resultado improfícua,  após três tentativas infrutíferas, como pode ser constatado pelo Aviso de Recepção de fls. 193.   Diante do exposto acima voto por NÃO CONHECER do recurso.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 15          15                               Fl. 220DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10930.003656/2004-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. INCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E MOTORES ELÉTRICOS, TRANSFORMADORES E MÁQUINAS DE SOLDAS. Não sendo a atividade prestada pela recorrente específica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia (elétrica ou eletrônica), já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-000.021
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
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Fl. 101 <2;intzà,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • _ O vy,', - '''' • . •4h,"-{ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10930.003656/2004-79 Recurso n° 141.757 Voluntário Acórdão n° 3803-00.021 — 3' Turma Especial Sessão de 16 de março de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente ELETRO MECÂNICA ASSISTEC LTDA. - EPP Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEM PRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. INCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E MOTORES ELÉTRICOS, TRANSFORMADORES E MÁQUINAS DE SOLDAS. Não sendo a atividade prestada pela recorrente específica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia (elétrica ou eletrônica), já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. ar LUI • '' • EL. GUERRA DE CASTRO - Presidente 4 %ilak AND 41%-. '-±, BONAT COR' EIRO - Relator Particip•1 , m, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Jorge Higashin e . 1 Processo n° 10930.003656/2004-79 83-TE03 Acórdão n.°3803-00.021 Fl. 102 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida o qual passo a transcrever (fls. 51): "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 527.798, de 02 de agosto de 2004, de emissão do Delegado da Receita Federal em Londrina — PR, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas de Pequeno Porte — Simples, com efeitos a partir de 01/07/2003, informando como caída o exercício de atividade vedada, qual seja a reparação e manutenção de motores elétricos, conforme previsto no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317, de 1996. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS n°09102/527798 com pedido de revisão do ato em rito sumário (fl. 22). O resultado de Análise da SRS considerou improcedente o pedido de fl. 46. Cientificada, a reclamante manifestou-se contrariamente ao procedimento, alegando às fls. 01/02, que sua atividade não está prevista no artigo 9° da Lei n" 9.317, de 1996; que o fisco não pode alterar a definição e o conteúdo da legislação ordinária para alcançar objetivos não desejados pelo legislador; que não conta com mão-de-obra especializada; que o Conselho de Contribuintes tem dado provimento favorável à opção pelo sistema Simples e, assim, pede o deferimento do pleito." Vale esclarecer que a empresa foi excluída do Simples em face da atividade de manutenção e reparo de motores elétricos, transformadores de distribuicao e máquinas de soldas, cuja realização necessitaria de mão-de-obra especializada, fato vedado pelo art. 9° da Lei 9.317/96. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação em 29/10/2004, sendo esta indeferida pelo acórdão DRJ/CTA n°06-15.841, de 18 de outubro de 2007 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, assim ementado (fls. 51/55): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. Ano-Calendário: 2003 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de prestação de serviços de manutenção e reparação de motores elétricos, transformadores de distribuição, máquinas de soldas elétricas e assistência técnica, por assemelhar-se à de engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples. 2 Solicitação indeferida. - ' Processo n° 10930.003656/2004-79 83-TE03.. Acórdão n.° 3803-00.021 Fl. 103 Regularmente cientificado da decisão de primeira instância em 09/11/2007 (AR - fls. 58), o interessado apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos apresentados em sua impugnação, salientando, em suma, que a execução de sua atividade não necessita de mão-de-obra especializada, sendo possível seu enquadramento no sistema Simples de Tributação (fls. 63/69). É o relatório. 97 3 Processo n°10930.003656/2004-79 S3-TE03 Acórdão n73803-00.021 Fl. 104 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. No presente recurso, a questão apresentada limita-se a verificar se o contribuinte em razão das atividade que desenvolve pode permanecer incluído no regime simplificado de tributação. Conforme se verifica dos autos, o contribuinte foi excluído do SIMPLES, pelo ADE 527.798, sob o fundamento de exercer atividade vedada pelo art. 90, XIII, da Lei n. 9317/96, qual seja, montagem e instalação de peças e motores elétricos e manutenção de mototres elétricos e transformadores, e máquinas de soldas. Ocorre que no caso em apreço, considerando a qualificação profissional dos sócios — comerciantes (fls. 8) — e que aos autos não foram colacionadas provas em contrário ao declarado pelo Contribuinte, temos um pequeno negócio que tem por atividade principal o comércio de peças e motores elétricos e a manutenção de motores elétricos, bem como transformadores e máquinas de solda. Nesse sentido, entendo que o fato da empresa prestar tais serviços não implica na automática conclusão de que esta seja uma empresa de engenharia elétrica ou que preste serviços assemelhados, uma vez que no caso em questão, tais atividades não são necessariamente desenvolvidas por profissionais habilitados. Com efeito, a profissão de engenheiro, dado o nível de instrução exigido para tal formação, envolve atividades especializadas que necessitam de conhecimento científico e técnico para o seu exercício. Dessa forma, analisando-se toda a situação fálica e probatória dos autos, verifica-se que a atividade exercida pelo contribuinte é de baixa complexidade, não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia ou outro legalmente habilitado. Por fim, cumpre ressaltar que em situações como a presente, a manutenção da exclusão do contribuinte deve ser analisada não só com base na legislação que regulamenta a profissão de engenheiro e no que consta em seu contrato social, mas especialmente deve-se atentar para a atividade que realmente é desenvolvida pelo contribuinte. Este próprio Conselho de Contribuintes tem decidido nesse sentido: \(\ Número do Recurso: 136609 '• Câmara:TERCEIRA CANTARA Número do Processo: 13603.002323/2004-22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SINIPLES - EXCLUSÃO - . 4 • e Processo n° 10930.003656/2004-79 S3-TE03 • Acórdão n.°3803-00.021 Fl. 105 Recorrida' Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 13/09/2007 14:00:00 Relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Decisão: Acórdão 303-34747 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, que negou provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Cam elo Borges. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CAMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, que negou provimento. Designado voara redi ir o voto o Conselheiro Tarásio Cam elo Bor Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SimplesAno-calendário: 2003Ementa: Simples. Exclusão. Atividade econômica não vedada. Retroatividade da lei superveniente.Instalação, reparação e manutenção de transforrnadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes não está citada dentre as atividades econômicas da seção que trata das vedações,, ao ingresso no Simples nacional, fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna prevista no Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tomando sem efeitos o ADE 527.798. Sala das\ essões, em 16 de março de 2009. AND sart Ba' • T CORDEIRO - fator Gs' Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000974/2007-39
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 3804-000.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -1, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10670.000974/2007-39 Recurso n° 163.894 Voluntário Acórdão n° 3804-00.112 — 4" Turma Especial Sessão de 25 de junho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s).: 2003 a 2006 Recorrente DANIELLA FAGUNDES SOUTO Recorrida ia TURMA/ DRJ- JUIZ DE FORA/ MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. NF SONÁ, .4r1g(-fesider rimo MARCELO M TALH J''S PEIXOTO - Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 411, ap,ihm I Processo n° 10670.000974/2007-39 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.112 Fl. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). /0 ° 2 Processo n° 10670.00097412007-39 83-T E04 Acórdão n.° 3804-00.112 Fl. 3 Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos e fundamentos: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 20/06/2007, o Auto de Infração de tis. 03 a 13, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, anos-calendário 2002 a 2005, que resultou em crédito tributário total apurado de R$ 37.165,86, composto de imposto de R$ 13.035,84, multa proporcional de R$ 19.553,76 e juros de mora de R$ 4.576,26 (calculados até 31/05/2007). A ciência do auto de infração foi dada ao interessado em 04/07/2007 (fl.181). Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução indevida de despesas médicas. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou, em 27/07/2007, impugnação de fls. 185/186, argumentando, em síntese, que: apresentou toda documentação comprobatória e original da real existência das despesas efetuadas, como provam os recibos; o único meio de comprovação do pagamento é o recibo; nada veda cirurgia plástica como dedução de despesas médicas. Ressalte-se a existência do processo de representação fiscal para fins penais n° 10670.000975/2007-83. Para instruir o pleito, anexou os documentos de fls. 187 a 218." A DRJ por unanimidade julgou PROCEDENTE EM PARTE o lançamento. Inconformada a contribuinte recorre a este Conselho, requerendo a inclusão total da despesa para o abatimento em sua declaração de imposto de renda ano base 2005. É o relatório. Ív( 3 Processo n° 10670.000974/2007-39 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.112 Fl. 4 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator Trata-se de lançamento para a exigência de IRPF , relativamente à Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, nos anos-calendário 2002 a 2005, decorrente de fiscalização, resultando em glosa de despesas despesas médicas, bem como a exigência de multa de oficio, e por fim a aplicação de multa qualificada. O presente Recurso Voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Não há argüição de qualquer preliminar. Cumpre esclarecer que nesta fase Recursal, apenas está em discussão a manutenção da dedução da seguinte despesa médicas: Clinica Norte Mineira de Cirurgia Plástica Ltda, R$ 5.100,00, de 31 de janeiro de 2005. No que tange às deduções se faz necessário invocar a Lei n°. 9.250, de 1995, aqui descrita: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: (...). III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). Nesse passo, conforme prevê a legislação de regência, a aceitação das despesas médicas estaria condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que 11/11 4 Processo n° 10670.000974/2007-39 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.112 Fl. 5 confirmassem a efetividade dos serviços ou dos pagamentos. Tal procedimento encontra amparo no próprio Regulamento do Imposto de Renda, em seus artigo 80, § 1°, inciso III, que deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). § 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na esfera administrativa (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 5°)." Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, principalmente quando sobre a Recorrente pesa à analise de utilização de documentos inidôneos. Por conseguinte, a inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para a Recorrente o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter „ provas da inidoneidade do recibo, mas sim, a Recorrente apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, não se restringindo na seara de argumentações. Logo, a dedução de despesas médicas, está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Surge, a Recorrente em nome da verdade material, o ônus de contestar os valores lançados, apresentando as suas razões, porém, corroboradas em provas concretas da efetividade da prestação dos serviços questionados, e não, trazer aos autos simples cópias de canhotos de cheques, produzidos pela própria Recorrente, como se despreende às folhas 240/241. Eximindo-se de apresentar as microfilmagens dos títulos, extratos bancários que expressem a compensação dos cheques, ou quaiquer outros documentos que demonstrem cabalmente a efetiva ocorrência da despesa, enfim prova que realmente se mostrem incontestes, o que no presente caso, não ocorreu. Portanto, frente à ausência de elementos de prova, especialmente no que se refere à efetividade dos respectivos pagamentos, mantenho a glosa das despesas médicas. Quanto à qualificação da penalidade, prevista no art. 44, §1°, da Lei n.° 9430, de 1996, esta merece maiores elucidações. O artigo 957, II, do RIR199, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, /11/ 5 Processo n° 10670.000974/2007-39 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.112 Fl. 6 impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Dispõe o artigo 72 da Lei no. 4.502/64: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Para que haja a aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este estar devidamente demonstrado nos autos. Da análise do fato ocorrido, dos documentos constantes dos autos , data máxima venha, não vislumbro o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada. Em razão de todo o exposto voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa, reduzindo-a ao percentual de 75%, mantendo- se a glosa de despesas médicas. Sala das Sessões-DF, 25 de nho de 2019 MARCELO M e. • A S' IXOTO - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - Processo n°: 10670.000974/2007-39 Recurso n°: 163.894 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3804-00.112. Brasília, 28 SEI 2009 - ~ff N Sie MALLMANN / Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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