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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9861519 #
Numero do processo: 10930.003847/2003-50
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998 PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR CONTA DE AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO TRIBUTO. FATO INCONTROVERSO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO DE PARTE DO VALOR. SALDO AINDA DEPOSITADO EM JUÍZO ANTE A INÉRCIA DO FISCO EM LEVANTÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESERVAR O LANÇAMENTO. TRIBUTO NÃO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. Revelando os autos que o contribuinte depositou, em ação judicial, a integralidade do crédito tributário de que cuida o lançamento, a inércia da União em convertê-lo em renda, na referida demanda que já restou definitivamente vencedora, não é razão suficiente para preservar o auto de infração. Até porque, basta que exerça seu direito e levante os valores, depositados desde há muito, para receber o que também cobra através do lançamento. Daí porque preservá-lo, nessas circunstâncias, caracteriza inegável bis in idem. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-000.230
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, e por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR CONTA DE AÇÃO JUDICIAL, DEPÓSITO INTEGRAL DO TRIBUTO. FATO INCONTROVERSO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO DE PARTE DO VALOR. SALDO AINDA DEPOSITADO EM JUÍZO ANTE A INÉRCIA DO FISCO EM LEVANTÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESERVAR O LANÇAMENTO. TRIBUTO NÃO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. Revelando os autos que o contribuinte depositou, em ação judicial, a integralidade do crédito tributário de que cuida o lançamento, a inércia da União em convertê-lo em renda, na referida demanda que já restou definitivamente vencedora, não é razão suficiente para preservar o auto de infração. Até porque, basta que exerça seu direito e levante os valores, depositados desde há muito, para receber o que também cobra através do lançamento. Daí porque preservá-lo, nessas circunstâncias, caracteriza inegável bis hz idem Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. J..'\ ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, e por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto i e-integr. o presente julgado, 11REGI'd I iiiri 14'. diefANDA — Presidente Processo n° 10930 003847/2003-50 53- I E02 Acórdão n ° 3802-00,230 A 201 ADÉ (1,c Ç3,_ _ to VALaGIO — Relato' I FORMALIZAD : 3 4- ' lho de 2010. Participara- do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Adélcio Salvalágio, Francisco José Barroso Rios, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Alan Fialho Gandra (Suplente),, 2 Processo n" 10930003847/2003-50 83-TE02 Acórdão a° 3802-00.230 F1 202 Relatório Cuida-se de feito administrativo instaurado, em 14/11/2006, por COOPERRATIVA CENTRAL AGRO-INDUSTRIAL LTDA. - CONFEPAR, questionando o lançamento representado pelo auto de infração. Assim registra o relatório da decisão recorrida, contextualizando o debate: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0001160 de fl . 55/59, 62, 70 e 78/81, decorrente de auditoria interna nas DCTF do sefundo, terceiro e quarto trimestres do ano- calendário de 1998, em que, consoante descrição dos fatos de fl. 58 e anexos de fls. 59, 62, 70 e 78, SÃO EXIGIDOS, para os períodos de apuração de junho a dezembro de 1998, por 'FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA', R$ 34 540,19 de Contribuição para o PIS/Pasep, e R$ 25,905,14 de multa de oficio de 75%, além dos acréscimos legais O enquadramento legal da autuação encontra-se descrito ãfl. 58. Às lis, 59, 62 e 70, nos 'ANEXO 1- DEMONSTRATIVO DOS CREDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS', constam valores informados na DCTF, a titulo de 'VALOR DO DÉBITO APURADO', cujos créditos vinculados, informados como 'Exigibilidade Suspensa' (para os períodos de apuração 06/1998 e 10/1998 a 12/1998) e 'Comp s/DARF-Reten org publ-PJU' (para os períodos de apuração 07/1998 a 09/1998), em .face do processo n° 98,201,2344-5, não foram confirmados sob a ocorrência 'Proc jud de outro CNPJ'; à fl. 78, 'ANEXO III - DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR'." (fls. 129-30 — sem os destaques no original). Ainda anota o relatório do acórdão recorrido: "Foram anexados aos autos os documentos de fls. 105/119, relativos à ação judicial n° 98.2012344-5 (cópia da petição inicial e extrato de movimentação processual); à fl. 122, despacho da Sacat/DRF/Londrina, dizendo que, no caso, não se trata da revisão de oficio, prevista na Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n.° 32, de 2002, e encaminhando o processo para julgamento por esta DRPCTA" (fl. 131). Devidamente cientificada acerca do auto de infração, a recorrente apresentou tempestiva impugnação de fls. 1-17, e documentos de fls. 18-102, insurgindo-se contra o lançamento tributário. Suscitou preliminares, defendendo a nulidade do auto de infração. Registrou que "é parte na ação judicial n° 98,2012344-5, em tramitação na Justiça Federal em Londrina/PR, visando a discussão do PIS; comenta que efetuou depósitos judiciais da contribuição em litígio, conforme guias de depósitos que anexa, os quais, afirma, D-4 corresponderiam aos valores que estão sendo exigidos; argumenta, ainda, que um dos efeitos do depósito judicial é evitar a atualização monetária do valor da dívida, e ressalta que há 3 Processo ri° 10930,003847/2003-50 S3-1E02 Acórdão n,° 3802-001230 Fl 203 acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda decidindo que nos casos de depósitos judiciais, que são convertidos em renda, se estes foram efetivados antes do vencimento do tributo, é ilegal a exigência de multa e juros (ementas às fis. 08/09); por tais razões, entende que não merece prosperar a presente autuação, mencionando, quanto a isso, o art. 151, II, do CTN" (fls. 130-1), Insurgiu-se também contra a multa de oficio de 75% e a aplicação da taxa SELIC. Julgando-a, a 3 n Turma da URI de Curitiba/PR, através do acórdão de fis. 128-142, assim concluiu: (i) por unanimidade, afastou as preliminares e considerou "procedente o lançamento relativo aos períodos de apuração 07/1998 a 09/1998", mantendo "a exigência de R$ 12 712,79 a titulo de PIS, a correspondente multa de oficio de 75%, além dos encargos legais, inclusive com a incidência da taxa Selic", devendo ser observado e considerado, contudo, a decisão judicial definitiva na ação judicial n° 98.201.2344-5 e os depósitos judiciais vinculados; e (ii) por maioria de votos, vencido o Julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes que votou pelo cancelamento integral do lançamento, considerou "procedente o lançamento relativo aos períodos de apuração 06/1998 e 10/1998 a 12/1998", mantendo "a exigência de R$ 21,827,40 a titulo de PIS, a correspondente multa de oficio de 75%, além dos encargos legais, inclusive com a incidência da taxa Seüc", devendo igualmente ser levado em conta a decisão judicial definitiva na ação judicial n° 98.201.2344-5 e os depósitos judiciais vinculados (f: 129), Para o órgão julgador, no entendimento da sua maioria, "a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja conseqüência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal" E, no tocante aos acréscimos, consignou que "presentes os pressupostos contidos na legislação, cobram-se a multa de oficio e os juros de mora, estes equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic)" Os. 128-9). Deste acórdão, a recorrente foi intimada nos termos do documento de fls. 166 ss. Insatisfeita, inicialmente, insurgiu-se contra a exigibilidade de depósito recursal, nos termos da petição de fia 169-170, aduzindo que a matéria tratada no auto de infração foi objeto de julgamento no Poder Judiciário, "Por tal motivo e visando suspender a - exigibilidade do tributo objeto da autuação, a contribuinte depositou valores que correspondem à 'uanda ue supostamente deveria recolher a titulo PIS em conta iudicial vinculada aos autos n 0 98.201.2344-5, em trâmite perante a 4' Vara Federal da Subseção de Londrina-PR, Assim, os valores depositados em juízo cumprem a principal ,finalidade da exigência para seguimento de recurso previstos nos Decretos n° 70,235/72 e 4,523/02, bem como na LIV. n° 264/02, que é garantir parcialmente a exigência discutida. Por tal motivo, é 4 Processo n° 10930.003847/2003-50 83-TE02 Acórdão n.' 3802-00.230 Fl. 204 desnecessário que a contribuinte efetue novo depósito ou arrolamento de bens e direitos, pois, caso assim se entenda, estaria configurada uma dupla garantia, o que não é exigido pela Lei" (fl, 170 — sem os destaques no original) Apresentou, também, o recurso voluntário de fls. 171-197. Sustenta, reprisando em linhas gerais o que asseverou na impugnação: Preliminarmente, (i) nulidade do auto de infração, aduzindo que "a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais dos contribuintes_ Cumprindo esse preceito, as normas processuais administrativas tributárias prevêem uma série de requisitos que a autoridade administrativa deve observar ao lavrar um auto de infração. Com efeito, a descrição dos fatos no auto de infração é essencial para que esse não seja invalidado, devendo ser pormenorizado e evidenciando qual a infração cometida pelo contribuinte, pois a tipicidade é inerente à tributação" (fls. 175); asseverou que igualmente não constou que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa (ft, 1 78); como, no seu entender, não .foram respeitados "os requisitos legalmente previstos para a sua válida .formação, ofendendo a legalidade, o direito de ampla defesa e do contraditório da ora recorrente" (fl. 181), afigura nulo o lançamento (fls. 1 75/181); (ii) ausência de notificação, pois, nos termos do Decreto n° 70.235/75 (PAF), o contribuinte deve ser previamente cientificado para se defender, o que não se deu na hipótese, "violando o disposto no artigo 5°, LV da Constituição Federal" (li. 181); citando .jurisprudência, defende que o "Conselho de Contribuinte, vem reiteradamente decidindo que nos casos de revisão de declaração em DCTF, o Fisco deve primeiramente notificar o contribuinte para ulteriormente, se persistir a exigência fiscal, autuá-lo" (II, 181); dessa forma, prossegue, "deve ser declarada a nulidade da presente autuação já que não observou o previsto no artigo 11 do Decreto n° 70,23511.5, uma vez que o contribuinte não foi notificado previamente à lavra tura do auto de infração" (17, 182); NO MÉRITO, (iii) que o CRÉDITO TRIBUTÁRIO representado pelo auto de infração encontra-se extinto, "pela conversão em renda da União dos depósitos judiciais e pelo pagamento ", nos termos do art. 156, I, do CrAr; aduz que ajuizou "Ação Declaratoria, com pedido de tutela antecipada, buscando garantir o direito de recolher o PIS de que trata a Medida Provisória n° 1212/95 (e reedições) somente após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da edição da medida provisória efetivamente aprovada pelo Congresso Nacional, a qual foi autuada sob n° 98.2012344- 5 e tramitou perante a 4" Vara Federal de Londrina. Assim sendo, o PIS devido no período de jun/98 a nov/98 foram depositados judicialmente, conforme guias de depósito judicial constante no 5 Processo n" 10930,003847/2003-50 S3-1E02 Acórdão n. 3802-00.230 F I 205 Anexo III da Impugnação e informações prestadas pelo SECAT (fls. 152/153) e do período de dez/98 foi pago (Os, 149/150). Observa-se que os depósitos judiciais em comento foram devidamente convertidos em renda da União — exceto os depósitos referente à nov/98, conforme reconhecido pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário — SECAT (fls. 152). Contudo, não foi possível a recorrente juntar os demonstrativos de conversão em renda porque os autos judiciais estão em carga com a União desde 04/10/2006 (extrato de débito em anexo)" (lls. 182-4); (iv) que não é possível realizar lançamento dos créditos que se acham com a exigibilidade suspensa por conta de depósito judicial, não se podendo, inclusive, exigir atualização monetária (lls. 184-6); (v) a multa de oficio não pode ser cobrada, pois o crédito tributário foi informa na DCTF e devidamente depositado em juízo, ou, no mínimo, deve ser reduzida para 20% (lis. 184-192), (v) inaplicabilidade da taxa SELIC (f7s, 192-6); Finaliza, pedindo (fls. 196) a reforma da decisão reconida, para cancelar o auto de infração. É O SUCINTO RELATO, 6 Processo II' }0930.00384712003-50 S3-TE02 Acórdão 0v 3802-00230 Fl 206 Voto Conselheiro ADÉLCIO SALVALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 3' Turma da DRJ de Curitiba/PR, que por maioria de votos julgou parcialmente procedente o lançamento. O recurso é tempestivo, consoante informa certidão de fl. 199, e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, merece conhecimento. Começo a análise pelas preliminares. DA ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em prefaciai, a recorrente advoga nulidade do auto de infração, sob o argumento de que não foram respeitados "os requisitos legalmente previstos para a sua válida formação, ofendendo a legalidade, o direito de ampla defesa e do contraditório da ora recorrente" (fl. 181). Entende que "a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais dos contribuintes. Cumprindo esse preceito, as normas processuais administrativas tributárias prevêem uma série de requisitos que a autoridade administrativa deve observar ao lavrar um auto de infração. Com efeito, a descrição dos fatos no auto de infração é essencial para que esse não seja invalidado, devendo ser pormenorizado e evidenciando qual a infração cometida pelo contribuinte, pois a tipicidade é inerente à tributação" (fis. 175), o que não teria ocorrido na hipótese. Asseverou, igualmente, que não constou que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa (fi, 178). Compulsando-se os autos, penso que não lhe assiste razão. Embora, de fato, o auto de infração em análise não se revele um primor, o certo é que, de um modo geral, reúne os elementos necessários à sua validade. Consta, por exemplo, a descrição dos fatos, a tipicidade da conduta, o fundamento legal, o tributo devido, os encargos, as multas e demais circunstâncias próprias à espécie. E nem se alegue que eventual ausência de indicação de que o crédito tributário se acha com a exigibilidade suspensa, por conta de ação judicial, nulificaria o auto. É certo que se recomenda fazer o registro a respeito. Todavia, mesmo no caso de não se ter anotado a ocorrência, portaram-se as partes, no caso em análise, como se, na prática, assim o fosse. Por isso, a eventual omissão, não é motivo suficiente para anular o auto, ainda mais a essa altura do feito. Não obstante, mostra-se recomendável fazer a ressalva no auto de infração a respeito. Também não se avista qualquer prejuízo à recorrente, neste caso concreto, no tocante à sua alegação de que teve prejudicado seu direito a ampla defesa e o contraditório. Observando-se o processo, depreende-se que a recorrente bem aparelhou sua defesa, juntando as provas que entendeu pertinente. Aliás, é inegável que sabia do que estava sendo acusada, vale dizer, o auto expõe claramente um fato certo e determinado, e que serviu de fundamento para o lançamento. 7 Processo n° 10930.003847/2003-50 S3-l'E02 Acórdão n, 3802-00230 PI 207 Assim, percebe-se que à recorrente foi oportunizado exercício do seu direito de defesa, que efetivamente o exerceu razoável e satisfatoriamente. Afasta-se a preliminar, portanto. DA ALEGADA ausência de notificação - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Ainda em preliminar, alega-se uma segunda causa de nulidade do auto de inflação, porquanto, no entender da recorrente, não teria existido uma prévia intimação para prestar esclarecimentos, "violando o disposto no artigo 5°, LV da Constituição Federal" (ff 181). Sustenta que "o Fisco deve primeiramente notificar o contribuinte para ulteriormente, se persistir a exigência fiscal, autuá-lo" (fl. 181). Dessa forma, prossegue, "deve ser declarada a nulidade da presente autuação já que não observou o previsto no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que o contribuinte não foi notificado previamente à lavratura do auto de infração" (fl. 182), O argumento não procede, no caso em testilha, O art. 11, do Decreto n° 70.235/72 não tem o alcance imaginado pela recorrente. Da atenta leitura, conclui-se que a exigência estampada na norma diz respeito à necessidade de se notificar o contribuinte acerca do lançamento efetuado. Não há, ao reverso do que se sustenta, previsão de procedimento prévio, anterior ao lançamento, de espécie de defesa preliminar. Conseqüente, não se pode também imaginar qualquer afronta ao art. 5°, LV, da CF/88. Consoante registra a decisão recorrida, "quando encontradas infrações à lei tributária, a autoridade fiscal lavra auto de infração para formalização da exigência. A partir da lavratura do auto de infração e da intimação à autuada e na hipótese de discordar da exigência, é que a contribuinte, respaldada pelas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, passa a participar ativamente, instaurando a fase litigiosa do processo administrativo de exigência de crédito tributário para apresentar razões e provas referentes aos fatos constantes da autuação e sobre as quais está fundamentada a sua discordância" (fls. 133-4). Desta forma, afasta-se também esta preliminar. ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO No mérito, melhor sorte merece a recorrente. Do exame dos autos, firmo a convicção de que a decisão de primeiro grau merece reforma. A recorrente, através do Processo Judicial n° 98.201.2344-5, questionou a legalidade da exigência do crédito tributário estampado no auto de infração ora em análise, representado pelo PIS do 3° e 4' trimestre do ano de 1998. Vale dizer, do período de junho a dezembro/1998. Na ocasião, ao que se colhe do caderno processual, depositou integralmente o tributo (fls. 158 e 166), 8 Processo o' 10930.00384712003-50 S3-TE02 Acórdão o." 3802-00.230 Fl. 208 O documento de fl. 158, assim anota: "Atendendo despacho de fl. 142, informa-se que a ação ordinária n° 98.201.2344-5 que versou sobre declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto ao recolhimento do PIS na forma preconizada pela MP 1,212/95, foi julgada improcedente e o apelo das autoras não foi provido junto ao TRF da 4 0 Região, formando-se a coisa inlgada 15/08/2001. Dessa forma, os débitos constantes desse processo, cujo lançamento foi julgado procedente, seriam exigíveis. Entretanto, PARA OS MESMOS FORAM LOCALIZADOS PAGAMENTOS E DEPÓSITOS JUDICIAIS CORRESPONDENTES, sendo que parte dos depósitos já foi objeto de conversão em renda da União...." (sem destaques no original), Este ponto, aliás, é incontroverso, consoante registra a própria decisão recorrida: "Pelo que consta dos autos, verifica-se que, ao tempo do lançamento fiscal, a contribuição ao PIS (inclusive os períodos de apuração 06/1998 a 12/1998) era objeto da discussão judicial travada na ação ordinária declaratória e/c com pedido de antecipação de tutela, protocolizaria junto à 4 Vara da Justiça Federal em Londrina/PR, sob o n° 98.201.2344- 5 (cópia da petição inicial às fls. 1051117), HAVENDO DEPÓSITOS JUDICIAIS A ELA ATINENTES, conforme guias de depósitos de fls. 60/61, 63/69 e 72/77. (...) A interessada traz aos autos comprovantes da efetivação de depósitos judiciais (fls. 60/61, 63/69 e 71/77); por sua vez, em 20/06/2000, foi proferida sentença pela improcedência do pedido" (fl. 1.34). Contudo, o que motivou a DRJ a manter, em parte, o lançamento foi o fato de inexistir prova da conversão integral do depósito em renda em favor da União. A esse respeito, assim anotou: "Cumpre destacar, ainda, que não foram trazidas aos autos provas da conversão dos depósitos judiciais em renda da União" (fl„135). A meu sentir, isto não justifica a manutenção do lançamento. Basta que a União exerça seu direito e levante os valores, depositados desde há muito, para receber o que também cobra através do lançamento„ Daí porque preservá-lo, nessas circunstâncias, caracteriza inegável bis in idem. Até porque, a essa altura dos acontecimentos, certamente a integralidade dos depósitos já deve estar na posse da União, ao que se avista no documento de fls. 151. E para o período de apuração 07/1998 a 09/1998, embora a recorrente, pelo que consigna a decisão recorrida (fl. 135), tenha informada (DCTF de fls„ 89/94), como causa extintiva da contribuição ao PIS, a compensação, sem trazer as provas da escrituração de tais compensações, o certo é que, também para este específico período, há depósito judicial, consoante, aliás, a própria decisão recorrida reconhece: "de qualquer forma, também para tais períodos, a interessada fez a indicação em DCTF do precitado processo judicianfl, 135). Ou ainda, "mesmo na hipótese da constituição do crédito para prevenir os efeitos da decadência, em razão de estar a interessada, à época do lançamento, discutindo em juízo a exigência do PIS, questionando os dispositivos legais que serviram de base para a autuação e REALIZANDO DEPÓSITOS JUDICIAIS,." (f1.1.36) e_9 Processo ri° 10930.003847)2003-50 S3- T E02 Acórdão n° 3802-00.230 El 209 Deste modo, revelando os autos que o contribuinte depositou, em ação judicial, a integralidade do crédito tributário de que cuida o lançamento, a inércia da União em convertê-lo em renda, na referida demanda que já restou definitivamente vencedora (fl. 151), não é razão suficiente para preservar o auto de infração. Diante do acolhimento de uma das teses levantadas pela recorrente, desnecessária se afigura a apreciação das demais. Noutras palavras, mostrando-se suficiente apenas uma tese para a procedência do pedido, despicienda a análise das outras argüições. COM ESSES FUNDAMENTOS, conheço do recurso, presente os requisitos de admissibilidade, e dou provimento para cancelar integralmente o lançamento. É o voto 4 d , I I I L-)ADÉ , et alLVALÁGIO // - 10

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Numero do processo: 37284.005531/2004-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AUXÍLIO EDUCAÇÃO MATERIAL ESCOLAR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO ATÉ A MP 1596/97 DESCUMPRIMENTO DA LEI. Em relação a todos os pagamentos anteriores 11/1997, MP 159614, convertida na Lei 9528/97, não há que se falar em isenção de contribuições sobre medicamentos, educação e bolsa escolar, visto que não existia previsão legal para excluir tais valores da base de cálculo de contribuições, estando todas inseridas no conceito de salário de contribuição. FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUIR A VERBA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO NATUREZA SALARIAL. Quanto aos pagamentos de material escolar, não existe qualquer descrição na legislação previdenciária aplicável, no sentido de excluir a verba da base de cálculo. O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando a empresa forneceu medicamentos em desconformidade com a lei Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PAGAMENTO PELA EMPRESA DIRETAMENTE AO FORNECEDOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Desde que extensível a todos os empregados e dirigentes da empresa, não há incidência de contribuições sobre os gastos com medicamentos, quando a empresa efetua o pagamento diretamente ao fornecedor dos produtos. ALÍQUOTA SAT ATIVIDADE PREPONDERANTE TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Em sendo constatada em diligência fiscal que a terceirização contratada pela empresa era lícita procedeu a fiscalização a redução da alíquota anteriormente aplicada de 3% para 1%. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO APLICAÇÃO DE JUROS SELIC PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4º do art. 150 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso de Ofício Não Conhecido Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-001.940
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos não conhecer do recurso de ofício. II) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. III) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 11/1997. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que declarava a decadência somente até a competência 11/1996. IV) no mérito, dar provimento parcial: a) Por maioria de votos, para excluir do lançamento a rubrica AUXÍLIO MEDICAMENTO. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que não excluía; e b) Por unanimidade de votos, para que se altere a alíquota SAT de 3% para 1%, nos termos da Informação fiscal, fl. 470. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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    FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTOS  ­  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  ­  MATERIAL  ESCOLAR  ­  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO ATÉ A MP 1596/97 ­ DESCUMPRIMENTO DA LEI ­ ­   Em  relação  a  todos  os  pagamentos  anteriores  11/1997,  MP  1596­14,  convertida na Lei 9528/97, não há que se falar em isenção de contribuições  sobre medicamentos, educação e bolsa escolar, visto que não existia previsão  legal  para  excluir  tais  valores  da  base  de  cálculo  de  contribuições,  estando  todas inseridas no conceito de salário de contribuição.  FORNECIMENTO  DE  MATERIAL  ESCOLAR  ­  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUIR  A  VERBA  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO ­ NATUREZA SALARIAL  Quanto aos pagamentos de material escolar, não existe qualquer descrição na  legislação previdenciária aplicável, no sentido de excluir a verba da base de  cálculo.  O  ganho  foi  direcionado  ao  segurado  empregado  da  recorrente,  quando  a  empresa  forneceu  medicamentos  em  desconformidade  com  a  lei  Estando,  portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado,  deve persistir o lançamento.  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTOS.  PAGAMENTO  PELA  EMPRESA DIRETAMENTE AO FORNECEDOR. NÃO INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÕES.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 529          2 Desde que extensível a todos os empregados e dirigentes da empresa, não há  incidência  de  contribuições  sobre  os  gastos  com  medicamentos,  quando  a  empresa efetua o pagamento diretamente ao fornecedor dos produtos.  ALÍQUOTA SAT ­ ATIVIDADE PREPONDERANTE ­ TERCEIRIZAÇÃO  LÍCITA.  Em sendo constatada em diligência fiscal que a terceirização contratada pela  empresa  era  lícita  procedeu  a  fiscalização  a  redução  da  alíquota  anteriormente aplicada de 3% para 1%.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  APLICAÇÃO  DE  JUROS  SELIC  ­  PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa  referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998  PRAZO  DECADENCIAL  EXISTÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO.  APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN.  Constatando­se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos,  não  há  como  a  se  concluir  sobre  essa  questão,  deve­se  aferir  o  prazo  decadencial pela regra constante do § 4.º do art. 150 do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso de Ofício Não Conhecido  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos  não  conhecer do recurso de ofício. II) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade  do  lançamento.  III)  Por maioria  de  votos,  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/1997.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  declarava  a  decadência somente até a competência 11/1996. IV) no mérito, dar provimento parcial: a) Por  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 530          3 maioria de votos, para excluir do lançamento a rubrica AUXÍLIO MEDICAMENTO. Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  não  excluía;  e  b)  Por  unanimidade  de  votos,  para  que  se  altere  a  alíquota  SAT  de  3%  para  1%,  nos  termos  da  Informação fiscal, fl. 470. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber  Ferreira de Araújo.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Walter  Murilo Melo Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 531          4 Relatório  Trata­se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução nº 206­ 00.033 da 4ª Câmara da 2ª Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal – CARF, no  intuito de que fossem prestados esclarecimentos acerca da redução da alíquota SAT, fls. 455 a  461. Senão vejamos transcrição da diligência solicitada.  Porém  antes,  mesmo  de  apreciar  as  demais  argüições  de  nulidade  entendo  exista  um  ponto  a  ser  esclarecido.  No  aditivo  do  recurso,  após  cientificação  do  despacho decisório,  reiterou  o  recorrente  diversos  dos  argumentos  já  apresentados  anteriormente,  porém  destaca  questão  que  entendo  relevante.  Durante  o  procedimento  foram  lavradas  diversas NFLD,  sendo que  algumas  delas  ensejaram  revisão de ofício, seja pela decadência do direito de lançar terceiros, seja pelo novo  re­enquadramento proposto por meio de diligência. NO despacho decisório, não foi  feita qualquer menção a acatamento da sugestão do auditor notificante, quanto a re­ enquadramento de 3% para 1%..  Dessa  forma,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  notificante  esclareça  se  para  as  competências  03/1998  a  12/1998,  onde  persistem a alíquota SAT (RAT) de 3%, deve ser aplicado os termos da informação  fiscal,  que  considerou  lícita  a  terceirização  efetuada  pela  empresa,  para  fins  de  definição  .  A  análise  desse  ponto,  merece  destaque,  tendo  em  vista  que  nada  mencionou a autoridade que promoveu a retificação.  CONCLUSÃO   Face  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos,  para  que  seja  prestado  esclarecimento  acerca  da  aplicação  da  alíquota RAT (antigo SAT). Antes dos autos retornarem a este Conselho, deve ser  conferida vista ao recorrente para em desejando manifestar­se.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 18/12/2002, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 23/12/2002. Os fatos geradores ocorreram entre as  competências 01/1992 a 12/1998.  Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as  informações acerca do lançamento efetuado.  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela devida a cargo da empresa, incluindo a relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, bem como, as contribuições  destinadas a outras entidades e fundos (INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI E FNDE),  de acordo com as particularidades de cada estabelecimento As contribuições foram  apuradas  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  à  título  de  auxílio  medicamento, auxílio educação, além da distribuição de cestas de material  escolar  incluídas  não  considerados  integrantes  do  salário  de  contribuição  pela  Brasil  Telecom  S/A.O  crédito  apurado  refere­se  ao  período  compreendido  entre  as  competências agosto de 1992 a dezembro de 1998, fls. 110 a 137.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 532          5 Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls.  140 a 182.  O serviço de Análise de Defesa e Recursos baixou o processo em diligência  para que a equipe fiscal se manifestasse acerca da não observância do disposto no  §3º do art. 202 do Decreto 3.048/1999, fls. 229.  O  auditor  fiscal  emitiu  informação  fiscal  esclarecendo  a  forma  como  determinou o percentual de RAT a que a empresa está submetido, fls. 231 a 254.  A Decisão­Notificação determinou a procedência integral do lançamento, fls.  255 a 278.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 284 a 320. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega:  Existem vícios  formais que maculam a presente NFLD,  considerando que o  auditor  não  determinou  com  clareza  as  alíquotas  aplicáveis,  sendo  que  em  determinados  momentos  do  relatório,  faz  referência  a  determinada  alíquota  em  relação a FNDE, porém aplica outro no DAD;  Já existiu anteriormente outra fiscalização na mesma empresa. Dessa forma, a  revisão  de  ofício  sofre  restrições,  posto  o  princípio  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica;  A  recorrida  ao  realizar  a  fiscalização  na  recorrente  e  suas  filiais  não  considerou  fiscalizações  anteriores  realizadas,  inclusive  com  NFLD  lavradas  em  valores altíssimos, o que configura bis in idem;  O  Crédito  ora  apurado  fora  alcançado  pela  decadência,  sendo  nulos  os  lançamentos no período de 01/1992 a 09/1996;  Não  constituem  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  os  valores  creditados  a  título  de  auxílio  educação  e material  escolar,  por  consistirem  verbas  com caráter indenizatório Lei 8.212/91;  Não  constituem  também  base  de  cálculo  os  valores  creditados  a  título  de  auxílio medicamento, já que refere­se a verba de caráter eminente indenizatório;  Insubsistentes  os  re­enquadramentos  no  SAT,  realizados  de  ofício  pela  autoridade  fiscal.  Com  a  reclassificação  a  empresa  Brasil  Telecom  passou  a  ser  empresa de construção civil;  Por ser a empresa vinculada ao comércio,  ilegal a exigência de contribuição  ao INCRA;  Indevido o lançamento em relação ao sistema “S” (SEBRAE, SESI, SENAI,  SESC, SENAC), por  tratar­se de  contribuição destinada  a  atender os  interesses de  classes ou grupos econômicos determinados;  Incabível a aplicação de multa a empresa, por  tratar­se de infração cometida  por empresa sucedida;  Ante o exposto requer:  O recebimento do presente recurso;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 533          6 Preliminarmente, seja declarada a nulidade da NFLD por vício formal, ante a  falta de clareza do relatório fiscal;  A  exclusão  dos  lançamentos  referentes  a  períodos  já  alcançados  pela  decadência;  Seja  cancelada  a  presente  NFLD,  tendo  em  vista  que  as  verbas  que  a  consubstanciam,  quais  sejam:  auxílio  educação,  auxílio  medicamento  e  material  escolar, tem caráter indenizatório;  Desconsidere o re­enquadramento de SAT realizado de ofício pela autoridade  previdenciária;  Seja indevidos os lançamentos em relação ao INCRA e SEBRAE;  Sejam excluídas multas e juros incidentes sobre contribuições levantadas em  ´período em que a responsabilidade seja do sucedido;  Sejam  recalculados  os  juros  moratórios,  face  a  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa SELIC.  O  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos,  encaminhou  o  processo  ao  Serviço de Orientação e Gerenciamento de Recuperação de Crédito para cientificar o  contribuinte  acerca  do  não  encaminhamento  do  recurso,  por  não  achar­se  acompanhado do depósito recursal de 30%, fls. 326 e 327.  A  empresa  apresentou  requerimento  abdicando  do  prazo  de  cobrança  amigável, para solicitar o ajuizamento imediato dos supostos débitos, fls. 333 e 334  Cientificada,  novamente,  a  empresa  encaminhou  a  procuradoria  em30/06/2004,  requerimento  em  que  solicita  a  inscrição  imediata  em  dívida,  para  que se promova a execução fiscal do suposto débito, abdicando novamente do prazo  de cobrança amigável, fls. 336 a 338.  A unidade descentralizada da SRP emitiu despacho decisório, onde retifica o  débito de ofício,  por entender  a aplicação do  instituto da decadência em  relação a  contribuição de terceiros. Dessa forma, foi revista a decisão julgando procedente em  parte  o  lançamento. Do  despacho  exarado  a  SRP  recorre  de  ofício  ao  CRPS,  nos  termos do inciso I, alínea a, art. 366 do RPS c/c com o art. 1º da Portaria MPS nº  158 de 11 de abril de 2007.  É o Relatório.  Cientificado  do  recurso  de  ofício,  o  recorrente  adita  o  recurso  voluntário,  argumentando em síntese que:  Deve ser declarada a decadência das contribuições até 12/1997.  Não há como sustentar a presente NFLD, de vez que os valores nela apurados  não  são  passíveis  de  inclusão  no  salário  de  contribuição,  o  que  implica  no  necessário  cancelamento do lançamento efetuado.  Conforme previsão legal, o custo de aprimoramento profissional e educacional  dos  empregados  não  constitui  salário  utilidade,  posto  que  não  constitui  retribuição  pelo  trabalho prestado.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 534          7 Os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  escolar  são  mero  investimento  na  qualificação profissional de modo que a lei 9528/97 só veio a confirmar tal entendimento. Na  verdade  os  valores  não  incorporam  o  patrimônio  dos  empregados,  não  detêm  natureza  retributiva e estavam disponíveis a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Assim,  como  o  auxílio  educação,  o  medicamento  não  constitui  salário  de  contribuição, conforme disposto no texto do próprio art. 28 da Lei 8212/91. É de se destacar  que  a  única  exigência  do  legislador,  era  que  a  cobertura  abrangesse  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa,o que em momento algum foi questionado pelos auditores  fiscais, porquanto efetivamente compreendia a todos os servidores, como se observa o texto da  convenções coletivas de trabalho.  Insubsistente  o  lançamento  em  relação  ao  re­enquadramento  da  alíquota  do  SAT  de  1%  para  3%.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal  uma  vez  que  a  notificada  não  disponibilizou  seu  plano  de  cargos  e  salários,  com discriminação  da  atividade desenvolvida,  foram  analisados  os  contratos  de  concessão  firmados  entre  a  Brasil  Telecom  e  ANATEL,  chegando a curiosa conclusão de que a Brasil Telecom em relação a Telepar (período de 09 a  12/1998) e CTMR – Pelotas (março/1998)possuía como atividade preponderante a construção  civil, na medida que sua atividade era construção de estações de telefonia e comunicação, bem  como realização de instalações de cabos para instalações telefônicas.  Neste  sentido,  nos  autos  da  NFLD  35.404.012­0  e  35.404.014­6,  houve  mudança no entendimento anteriormente sustentado pela fiscalização, considerando­se lícita a  terceirização  de  serviços  especializados  ligados  a  atividade  meio  da  empresa,  assim  ,como  reconhecido a inexistência de vínculo empregatício dos terceirizados , razão porque o grau de  risco deveria considerar apenas os empregados da empresa para o cálculo.  Neste  sentido,  a  maioria  dos  empregados  da  Brasil  Telecom,  estavam  vinculados a atividade de prestação de serviços de telecomunicações, trabalhando em funções  administrativas, o que enseja enquadramento no RAT – 1%.   Referido  entendimento  foi  referendado pelo Serviço de Fiscalização, quando  da realização da diligência solicitada nos autos das NFLS 35404012­0 e 35404014­6.  Destaca­se que a construção de novas estações de rede de telefonia constituía­ se  apenas  um  dos  aspectos  da  universalização  exigidos  pela  privatização,  a  fim  de  que  se  viabilizasse a prestação de serviços de telefonia.  Para  que  se  evite  julgamentos  conflitantes  importante  ponderar  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  já  procedeu  a  revisão  de  ofício  das NFLD 35360565­4,  35360568­9,  35404142­8,  35360629­4,  35360566­2  e  35360567­0  determinando  o  re­ enquadramento de 3 para 1% novamente.  Ilegal a cobrança de contribuições para o INCRA.  Incabível também a cobrança de contribuições para o SEBRAE, tendo em vista  a natureza jurídica da exação.  Ilegal, também a responsabilização subsidiária por multa de infração praticada  por empresa sucedida.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 535          8 Face o exposto requer: preliminarmente, seja cancelada a NFLD os lançamento  compreendido entre 1192 e 1997, nos  termos do  art.  150, § 4º do CTN. Cancelada  a NFLD  visto  que  os  valores  de  auxílio  medicamento,  auxílio  educação  e  material  escolar  não  constituem  fatos  imponíveis  de  contribuições  previdenciárias.  Seja  desconsiderado  o  re­ enquadramento efetuado, bem como  indevidas  as contribuições para o  INCRA e SEBRAE e  excluída a multa incidente sobre as contribuições levantadas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  esta  CARF, sem apresentação de contra­razões.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 536          9   Voto Vencido  Conselheiro ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em se tratando de retorno de diligência os pressupostos já foram devidamente  apreciados quando do primeiro julgamento.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO  Quanto ao Recurso, não há como conhecê­lo.  O valor para que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRFBJ) recorram de ofício ao Conselho foi alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda, pela  Portaria  MF  3/2008,  para  valor  superior  ao  que  a  decisão  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento de tributo e encargos de multa (um milhão de reais).  In  casu,  embora  à  época  do  julgamento  de  primeira  instância,  o  valor  do  crédito exonerado fosse superior ao limite de alçada estabelecido pelo Ministério da Fazenda,  atualmente, o limite estabelecido é de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).  O  novo  limite  foi  estabelecido  pela  Portaria MF  nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008, publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Como  a  determinação  acima  tem  entre  seus  objetivos  dar  celeridade  ao  contencioso administrativo fiscal, bem como desonerar a segunda instância de julgamentos da  análise  de  recurso,  cujo  crédito  envolvido  seja  inferior  ao  valor  estabelecido,  não  cabe  processar  recurso  de  ofício  apresentado,  cujo  valor  seja  inferior  ao  valor  de  alçada  estabelecido.  DA APRECIAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  NULIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa.  Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 537          10 Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  fundamentação  das  contribuições  e  das  alíquotas  aplicáveis não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal se presta a esclarecer as contribuições  objeto de lançamento, como também o DAD – Discriminativo analítico de débito, que descreve  de  forma  pormenorizada,  mensalmente,  a  base  de  cálculo,  as  contribuições  e  respectivas  alíquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito que traz toda a  fundamentação legal que embasou o lançamento.  DA DECADÊNCIA   Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD,  entendo  cabível  a  sua  apreciação.  Nesse  sentido,  quanto  a  aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do  art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a  decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 538          11 Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 539          12 nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 540          13 apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 541          14 do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 542          15 anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 543          16 Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar­se  pelo  seu  “desconhecimento  ou mesmo  interpretação  tendenciosa”  para  sempre  escusar­se  ao  pagamentos de contribuições que seriam devidas.  De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em  que  não  há  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  dos  valores  pagos  como  salário  de  contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS,  AJUDAS  DE  CUSTO,  GRATIFICAÇÕES  ETC).  Nestes  casos,  incabível  considerar  que  houve  pagamento  antecipado,  simplesmente,  porque  caso  não  ocorresse  a  atuação  do  fisco,  nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação,  por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP.  Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal  terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas.  Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de  recolhimento.  Dessa  forma,  em  sendo  desconsiderada  a  natureza  tributária  de  determinada  verba,  como  poder­se­ia  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições.  Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera.   Como  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder,  ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas  sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não  pode  ser,  para  fins  de  definição  do  salário  de  contribuição  una,  tanto  o  é,  que  a  doutrina  e  jurisprudência  trabalhistas  não  admitem  o  pagamento  aglutinado  das  verbas  trabalhista,  o  denominado salário complexivo ou complessivo.   No caso, a NFLD refere­se a pagamentos  feitos  á  título de  salários  indireto  (aux.  Educação  e  aux.  Moradia),  valores  estes  não  reconhecidos  por  meio  da  GFIP  como  salário de contribuição, razão porque entendo não há de se falar em recolhimento antecipado de  contribuições, razão porque a decadência deve ser vista à luz do art. 173 do CTN.  Como  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 544          17 ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder,  ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas  sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado.   Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.  No  caso  em  questão,  o  lançamento  foi  efetuado  em  18/12/2002,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 23/12/2002. Os fatos geradores ocorreram entre as  competências 01/1992 a 12/1998, dessa forma em aplicando­se o art. 173, I do CTN, devem ser  excluídos os fatos geradores até a competência 11/1996.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  A questão controversa reside no ponto de a parcela a cargo da empresa paga à  título  de  auxílio  medicamento,  auxílio  educação  e  material  escolar  integrar  ou  não  a  remuneração dos segurados empregados da recorrente.  Importante, para efeitos de análise identificar os levantamento efetuados:  4  AM  –  AUX.  MEDICAMENTO  –  07/1994  A  08/1998  –  ESTABELECIMENTO – 76535764/0321­85.  4  AR  –  AUX.  MEDICAMENTO  –  09/1998  A  12/1998  –  ESTABELECIMENTO ­ 76535764/0321­85.  0  AM  –  AUX.  MEDICAMENTO  08/1992  A  10/1997.  –  ESTABELECIMENTO – 76535764/0327­70.  6 PC – AUX. EDUCAÇÃO – 01/1992 a 10/1997 – ESTABELECIMENTO –  76535764032851.  7 ME – MATERIAL ESCOLAR – PELOTAS – 03/1992, 03/1993, 03/1994,  03/1995, 03/1996, 03/1997 E 03/1998.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 545          18 salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 546          19 7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 547          20 inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  AUXÍLIO MEDICAMENTO  Como  se  verifica,  para  que  não  haja  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  verba  relativa  aos medicamentos,  bolsa  escolar  e  auxílio  educação  e  imprescindível o fornecimento na conformidade da lei. Em primeiro lugar, em relação a todos  os pagamentos anteriores 11/1997, MP 1596­14, convertida na Lei 9528/97, não há que se falar  em  isenção  de  contribuições  sobre  medicamentos,  educação  e  bolsa  escolar,  visto  que  não  existia  previsão  legal  para  excluir  tais  valores  da  base  de  cálculo  de  contribuições,  estando  todas inseridas no conceito de salário de contribuição.  Para  o  caso  concreto,  entendo  que  o  medicamento  fornecido  pelo  empregador,  só  não  será  considerado  salário  de  contribuição,  quando  fornecidos  nos  exatos  termos do  art.  28,  “q” da  lei,  ou  seja: q) o  valor  relativo à assistência prestada por  serviço  médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de  despesas  com medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas médico­hospitalares  e  outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da  empresa;   Fl. 20DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 548          21 A  legislação  não  destacou  simplesmente  que  o  “fornecimento  do  medicamento”  estaria  excluído  do  salário  de  contribuição,  mas  que  o  “reembolso  dos  medicamentos”  fornecidos  aos  empregados  estariam  dentro  dos  ditames  legais,  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições.  O  termo  reembolso  sugere  um  pagamento  pelo  próprio  empregado,  que  em  procedimento  contíguo,  obtém  do  seu  empregador  a  devolução,  ressarcimento, reembolso dos valores gastos.   O  ganho  foi  direcionado  ao  segurado  empregado  da  recorrente,  quando  a  empresa  efetuou  o  pagamento  diretamente  as  farmácias.  Estando,  portanto,  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado,  deve  persistir  o  lançamento.  Ressalta  a  autoridade  fiscal,  que  para  período  anterior  a  MP  1596/97  não  existia  previsão  ara  exclusão  da  base  de  cálculo  do  reembolso medicamentos.  AUXÍLIO EDUCAÇÃO  No que concerne ao auxílio educação (6 PC – AUX. EDUCAÇÃO – 01/1992  a 10/1997 – ESTABELECIMENTO – 76535764032851), abstenho­me de apreciar  a questão  considerando  que  em  sede  preliminar,  restou  vencido  meu  encaminhamento  quanto  a  decadência.  Dessa  forma,  em  tendo  sido  declarada  a  decadência  até  11/1997,  o  lançamento  encontra­se fulminado pela decadência.  MATERIAL ESCOLAR  Quanto  aos  pagamentos  de  material  escolar,  dispensável  a  apreciação  do  cumprimento  de  dispositivos,  visto  que  não  existe  qualquer  descrição  na  legislação  previdenciária aplicável, no sentido de excluir a verba da base de cálculo. No caso, conforme  consta do  relatório  fiscal,  que  transcreve  trechos  de  acordos  coletivos  a empresa  fornecia no  mês de início das aulas uma sacola com material escolar para os empregados até 18 anos e para  os filhos destes.  Não há que se falar em verba indenizatória, visto que o empregado teria que  desembolsar valores para usufruir do benefício em questão. Portanto em relação a essa verba,  sempre constituirá salário de contribuição.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 549          22 própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não  se  pode  descartar  o  fato  de  que  os  valores  pagos  á  título  de  auxílio  academia,  não  representam  alguma  espécie  de  ganho  para  seus  empregados  Pelo  contrário,  estão inseridos no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos  recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Ademais,  a  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção  é  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  desse  modo,  interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê  o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da lei, por mais que se vislumbre a boa intenção do empregador, estender a interpretação, sob  pena de violar­se os princípios da reserva legal e da isonomia.   Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  verba  paga  a  título  de  “auxílio  medicamento  e  material  escolar”,  possuem  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou  na  expectativa dos segurados empregados e dirigentes em decorrência do contrato de prestação de  serviços à recorrente, sendo, portanto, uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.   Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   O  ganho  foi  direcionado  ao  segurado  empregado  da  recorrente,  quando  a  empresa  concedeu  valores  à  título  de  salário  indiretos,  portanto,  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.   DAS INCONSTITUCIONALIDADES  Quanto as inconstitucionalidade/ilegalidades no que concerne a exigência de  contribuição  ao  INCRA  considerando  ser  a  empresa  comercial,  bem  como  serem  indevido  lançamento em relação ao sistema “S” (SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC), por tratar­se  de  contribuição  destinada  a  atender  os  interesses  de  classes  ou  grupos  econômicos  determinados, também não confiro razão ao recorrente.  No  que  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe  sobre o  recolhimento  de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Fl. 22DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 550          23 Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   Ademais, o próprio CARF já se posicionou quando da aprovação da súmula  n. 2 do CARF, aprovadas nas sessões do Pleno em 08/12/2009 e 29/11/2010 (Portaria CARF nº  49  de  01/12/2010)  com  os  correspondentes  acórdãos  paradigmas,  enfatizando­se  as  súmulas  vinculantes, aprovadas pela Portaria MF nº 383 ­ DOU de 14/07/2010, senão vejamos:  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária.  Assim,  incabível  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  das  ditas  contribuições  a  terceiros,  sendo  mantido  o  débito  posto  a  estrita  observância  da  legislação  previdenciária.  Apenas para esclarecimento, em relação à cobrança do INCRA segue ementa  do Recurso Especial n ° 603267, publicado no DJ em 24/05/2004, cujo Relator foi o Ministro  Teori Albino Zavascki:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA  O  INCRA  (LEI  2.613/55).  EMPRESA  URBANA.  EXIGIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  PELO  STF.  PRECEDENTES  DO  STJ.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  a  que  sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas  ao INCRA e ao FUNRURAL. 2. Recurso especial provido.  Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao  SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 551          24 Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  SAT  Não procede  o  argumento  do  recorrente  de que  a  cobrança  da  contribuição  devida  em  relação  ao  RAT  –  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (antigo  SAT)  é  ilegal/inconstitucional,  pois  o  dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  preponderante;  estando  tais  conceitos  descritos  em Decreto  (que  não  possui  atribuição  para  tanto).  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho ­ RAT é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998,  nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 552          25 Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 553          26 § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceu  os  conceitos  de  “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, deve­se afastar a argüição de  contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou os parâmetros, deixando para  o regulamento (Decreto) apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta  da norma. Reforçando tal entendimento já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator  foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa segue abaixo:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 554          27 II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos  riscos  de  acidente  de  trabalho,  não  precisariam  estar  definidos  em  lei.  O  Decreto  é  ato  normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não  essenciais na definição da exação.  Contudo  a  esse  respeito  observa­se  que  a NFLD merece  reparos  sugeridos  pela própria autoridade fiscal, quando em diligência constatou a licitude de terceirização o que  levou a mudança do enquadramento realizado de ofício quando do procedimento fiscal.  Acerca desse assunto, procedemos a conversão do julgamento em diligência,  com o objetivo que fosse esclarecido se a redução da alíquota SAT de 3% para 1%, também  seria aplicável ao lançamento em questão.  Em cumprimento  a  diligência,  foi  emitida  Informação Fiscal  fls.  470,  onde  cita a autoridade julgadora e colaciona aos autos Decisões Notificação n. 23.401.4/324/2004 e  23.401.4/323/2005, decisçoes estas que julgaram improcedente os lançamentos fiscais relativos  aos re­enqudraentos de 1% para 3%, realizados inicialmente pela fiscalização. Elucida, ainda,  que  para  o  processo  em  questão  a  reduão  de  alíquota  abrange  as  competências  03/1998  a  12/1998 e aos levantamentos 4 AM, 4 AR e 7 ME.  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 555          28 a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 556          29 pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 557          30 especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  descritos,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  considerando o  valor  de  alçada;  em CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO  para rejeitar a preliminar de nulidade, excluir do lançamento as contribuições até 11/1996 face  a aplicação da decadência quinquenal e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para que  se altere a alíquota SAT de 3% para 1% nos termos da Informação fiscal, fl. 470.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 558          31 Voto Vencedor  Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Em  que  pese  a  boa  fundamentação  apresentada  pela  relatora,  concluo  de  forma diversa no que diz respeito ao critério para fixação do prazo decadencial e a incidência  de contribuição . Passarei, de imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação  aplicável já foi suficientemente mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira.    Decadência  A  bem  da  verdade,  tanto  esse  Conselheiro  quanto  a  Ilustre  Relatora  entendemos  que,  havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição,  há  de  se  contar  o  prazo  decadencial pela norma do art. 150, § 4. do CTN, qual seja, cinco anos contados da ocorrência  do  fato  gerador. Divergimos,  todavia,  para  os  casos  em  que,  embora  existam  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  esta  não  reconhece  a  incidência  de  contribuição  sob  determinada  rubrica.  Nesses  casos,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  pondera  que  as  guias  de  recolhimento  embora  existentes,  dizem  respeito  a  outras  rubricas,  haja  vista  que,  para  as  parcelas  sobre  as  quais  não  se  considerou  a  incidência  tributária,  não  há  o  que  se  falar  em  antecipação de pagamento.  Ouso divergir dessa tese. É cediço que na Guia da Previdência Social – GPS  não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único – “Valor do INSS”  – todas as contribuições previdenciárias e, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo  recolhimentos,  não vejo  como  segregar  as parcelas  reconhecidas pela  empresa,  daquelas que  não tenham sido tratadas como salário­de­contribuição.  A  essa mesma  conclusão  tem  chegado  essa  Turma  de  Julgamento  quando,  com  esteio  nos  autos,  não  se  tem  como  concluir  pela  existência  ou  não  de  recolhimentos  durante  o  período  do  crédito.  Nesses  casos,  a  dúvida  tem  se  resolvido  em  favor  do  sujeito  passivo, haja vista que seria obrigação do Fisco indicar, mediante a juntada de anexo específico  ou mesmo no corpo do próprio relatório fiscal, se foram efetuados recolhimentos parciais para  as competências abarcadas pelo crédito.   Assim, considerando­se que a ciência do lançamento deu­se em 23/12/2002,  voto pela declaração de decadência para o período até 11/1997.  Auxílio Medicamento  Começo  transcrevendo  o  dispositivo  da  Lei  n.º  8.212/1991  que  trata  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  pagas  a  título  de  disponibilização  de  assistência médica, inclusive o fornecimento de remédios.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 559          32 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   (...)  Apegando­se  à  literalidade  do  dispositivo,  o Fisco  entendeu  que o  fato  dos  medicamentos  terem  sido  disponibilizados  mediante  pagamento  direto  da  empresa  aos  fornecedores  dos  produtos,  afastaria  a  regra  isentiva  transcrita.  O  julgamento  de  primeira  instância  seguiu  essa  mesma  linha  de  raciocínio,  expressando  que  a  isenção  da  verba  está  restrita  apenas  aos  casos  em  que  o  empregado  compra  o  medicamento,  apresenta  o  comprovante e obtém do patrão o reembolso por esse custo.  A  Ilustre  Relatora  também  adotou  esse  mesmo  posicionamento.  Esse  Conselheiro, todavia, entende que não é essa a melhor exegese da norma sob enfoque. No meu  sentir, o objetivo da regra jurídica foi preservado, não se observando qualquer desvirtuamento  da mesma no procedimento adotado pela empresa.  Na estipulação das alíneas e itens do § 9.º da Lei n.º 8.212/1991, o legislador  busca  excluir  do  campo  de  incidência  previdenciária  determinadas  parcelas  que,  por  representarem  ganhos  para  os  trabalhadores,  não  devem  ser  tributadas,  sob  pena  de  desestimular  o  empregador  a  concedê­las  aos  seus  empregados.  Por  outro  lado,  houve  a  preocupação  de  se  colocar  determinadas  balizas  legais,  para  evitar  que  essas  isenções  pudessem  abrir  uma  porta  para  fraudes  e  evasão  fiscal,  as  quais  prejudicariam  os  próprios  segurados, que tendo a verba não incluída no seu salário­de­contribuição, fatalmente sofreriam  o rebaixamento da sua média contributiva, reduzindo o valor de futuros benefícios.  Na alínea “q” do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991 o legislador afastou a  incidência de contribuições para o atendimento médico, mas também para outras despesas dele  decorrentes,  uma  das  quais  diz  respeito  ao  item medicamentos.  Todavia,  para  evitar  que  as  empresas viessem a utilizar esse item como complemento salarial, inseriu a exigência de que o  benefício fosse estendido a todos os empregados e dirigentes da empresa, mas também que o  pagamentos dos itens complementares ao atendimento médico ou odontológico, a exemplo de  medicamentos, óculos, próteses, despesas hospitalares e outros,  fossem pagos na modalidade  de reembolso.  A  estipulação  do  reembolso  funda­se  na  preocupação  de  evitar  que  as  quantias  fossem  disponibilizadas  a  título,  por  exemplo  de  “medicamentos”,  e,  pela  falta  de  exigência  de  comprovação  da  despesa,  tal  procedimento  desse  azo  à manipulações  da  verba  para fins de repasse de remuneração travestida de benefício social.  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.005531/2004­00  Acórdão n.º 2401­01.940  S2­C4T1  Fl. 560          33 No  caso  sob  enfoque,  não  se  constata  essa  possibilidade,  uma  vez  que  o  empregado sequer recebe a verba, sendo o pagamento efetuado diretamente ao fornecedor dos  medicamentos. De modo que não enxergo desvio de finalidade no procedimento adotado pela  recorrente para custeio de parcela dos medicamentos destinados aos seus trabalhadores.   No que diz  respeito  à  disponibilização  da  rubrica  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  parece­me  ter  sido  cumprida,  uma  vez  que  o  Fisco  não  indicou  o  burla  a  essa  exigência.  Assim, entendendo que não houve atropelo da norma prevista na alínea “q”  do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, o fato da empresa efetuar, diretamente ao fornecedor,  o  pagamento  dos  medicamentos  demandados  pelos  seus  empregados,  voto  por  declarar  improcedente o lançamento para os levantamentos:  a)  AM  –  AUX.  MEDICAMENTO  –  07/1994  A  08/1998  –  ESTABELECIMENTO – 76535764/0321­85;  b)  AR  –  AUX.  MEDICAMENTO  –  09/1998  A  12/1998  –  ESTABELECIMENTO ­ 76535764/0321­85.    Kleber Ferreira de Araújo                  Fl. 33DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11070.902324/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração.
Numero da decisão: 3201-010.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.371, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.721035/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 23 24 /2 01 3- 08 Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902324/2013-08 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.371, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.721035/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face de decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, apresentada em defesa do créditos glosados no despacho decisório. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório emitido pela DRF, o qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento encaminhado pelo recorrente, relativo ao saldo credor de COFINS não-cumulativos, Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012. O contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual, após uma breve descrição dos fatos, alega, em síntese: - Sobre a glosa referente ao frete na aquisição de leite in natura, contesta a interpretação da Autoridade Fiscal, que seria literal e restritiva. Sustenta que quando o adquirente arca Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902324/2013-08 com o pagamento do transportador, poderia se apropriar do crédito integral de PIS e de Cofins incidente sobre esse serviço de transporte, mesmo que a mercadoria tenha sido vendida com tributação suspensa ou alíquota zero. Reclama que a fiscalização pretende estender o crédito presumido sobre um produto amparado pela suspensão para um serviço de frete tributado à alíquota integral do PIS e da Cofins. Discorda comentando que insumo e frete são dissociáveis, tendo direito ao crédito com alíquota integral. Cita a Solução de Consulta nº 61, de 13 de março de 2013, proferida pela SRF na 8ª Região Fiscal, bem como jurisprudência do CARF para amparar seu entendimento. Aponta que os arts. 280 e 290 do RIR/99 determinariam que o frete deve integrar o custo de aquisição, mas que em nenhum momento prevêem que se aplicaria a mesma alíquota da aquisição da mercadoria. Entende que a contratação do serviço de transporte é independente à compra dos insumos. Afirma que não se trataria de um simples frete, mas sim de uma etapa integrante de seu processo produtivo, a qual seria indispensável e essencial para a consecução de seu objeto social, portanto, teria direito a crédito nos termos do Art. 3º, inciso II das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02. Alega que apenas a aquisição do leite in natura ocorreria com suspensão de PIS e COFINS, mas a prestação de serviço de frete seria tributada pelo PIS e pela COFINS, logo, por corolário, geraria direito ao creditamento das despesas incorridas com os fretes daqueles insumos. Novamente, cita e transcreve Solução de Consulta e jurisprudência do CARF para amparar suas considerações. Informa, ainda, que contratava a empresa Terminal Marítimo Flogiatto S/A (TERMASA) até 31/10/2013, passando depois a contratação direta dos transportadores sem a intermediação da TERMASA. Apresenta detalhado fluxograma das operações de captação de leite, informa que todo o processo de coleta do leite in natura, desde o produtor rural, passando pelos postos de resfriamento, até a indústria, seria fiscalizado e auditado pelo MAPA, anexa conhecimentos de transporte e conclui pela legitimidade do creditamento de tais despesas incorridas ao tomar os serviços de transporte. - Quanto à glosa de créditos apurados sobre aquisições de bens do ativo imobilizado e equipamento, no caso, tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a cooperativa, contesta o entendimento da fiscalização que motivou a glosa pelo fato do contribuinte não ter caminhões, logo tais ativos imobilizados não seriam aplicados na sua indústria, eis que alugado para transportes efetuados por terceiros. Esclarece que se trataria de uma determinação especificada pelo Ministério da Agricultura Abastecimento e Pecuária (MAPA) para a realização desse tipo transporte. Junta fotos e notas fiscais de aquisição dos tanques, bem como reproduz alguns trechos dos respectivos contratos de transporte. Alega que estes tanques isotérmicos seriam cedidos em contratos de comodato aos transportadores, exclusivamente para tal finalidade. Traz fotos da operação e dos caminhões com esses tanques isotérmicos. Acrescenta que somente tomou crédito de tanques que foram adquiridos diretamente da indústria e tributados de PIS e COFINS e, portanto, gerariam direito a credito de PIS e COFINS. - Sobre a glosa efetivada nos ajustes positivos da DACON de janeiro de 2012, sustenta que os bens destinados a limpeza do setor industrial e higienização de vestimentas seriam insumos essenciais ao processo produtivo, bem como também seria possível a tomada de créditos extemporâneos. Acrescenta que se não utilizou o campo correto da DACON para informar esses créditos, trataria-se de um mero erro de preenchimento. - Sobre a totalidade dos insumos glosados, discorre a respeito do conceito de insumo que gera o direito aos créditos de PIS e COFINS na modalidade não-cumulativa, onde contesta o entendimento disposto nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, as quais interpretariam o termo "insumos" em sentido estrito, amoldando-o à forma prevista no Regulamento do IPI. Destaca que todos os itens glosados no Despacho Decisório encontrariam-se perfeitamente enquadrados conforme a concepção de insumo e de custos e despesas necessárias ao processo produtivo, pois se tratariam de Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902324/2013-08 insumos extremamente vinculados e essenciais ao exercício da sua atividade econômica com o objetivo de obter receita, de modo que também se subsumem ao critério da essencialidade. Recentemente invocado pela 3a Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais. Cita, também, outro entendimento levantado pelo próprio CARF, de que os custos e despesas necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de insumo na Contribuição ao PIS e à COFINS, na forma dos arts. 291 e 299 do RIR/99. Afirma que se devem considerar como insumos todos os bens, serviços, custos e despesas necessários à "obtenção de receita". De acordo com essa concepção, o insumo poderia integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção, entendimento que teria sido chancelado na esfera judicial, por meio do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região. - Sobre a glosa relativa às aquisições de produtos destinados à limpeza do setor industrial, ressalta que as mesmas são regidas pela Resolução nº 10 do MAPA, a qual estabeleceria um Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO), transcreve alguns trechos desta Resolução. Para se adequar à estas normas, informa que se utiliza de método de limpeza e higienização chamado Clean in Place - CIP - baseado na limpeza interna, de uma peça ou equipamento, sem relocação ou desmontagem. Essa operação de limpeza seria a última etapa de um ciclo de processo não estéril, sendo esta limpeza fator importante para assegurar a qualidade do seu produto manufaturado. Nesse processo de limpeza seriam utilizados produtos químicos como os citados ácido nítrico e soda cáustica. Discorre mais sobre tal processo, inclusive com fotos. Defende tais despesas como essenciais para a manutenção do seu processo produtivo. - Sobre a glosa relativa às despesas com higienização de vestimentas, reitera as argumentações do item anterior, uma vez que o MAPA, através da resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, e Instrução Normativa 62, também exigiria o cumprimento de normas sobre a necessidade de higienização das vestimentas, conforme estabelecido nos padrões PPHO. Detalha as diversas vestimentas utilizadas em cada setor da produção, inclusive com fotografias, e aponta que tal serviço de higienização das vestimentas se aplicaria não apenas à proteção dos empregados, mas, especialmente, teriam como finalidade evitar a contaminação do Leite, para que o produto possa ser industrializado e comercializado. Cita jurisprudência da Câmara Superior da 3a Seção do CARF, que ao apreciar especificamente se as vestimentas utilizadas pela empresa poderiam ser consideradas como insumos, referiu que a vestimenta seria necessária para o funcionamento da empresa, pois exigida pela vigilância sanitária para uso pelos trabalhadores. Conclui então que o serviço de lavanderia das vestimentas se enquadraria no conceito de insumo trazido pelo proprio CARF, pois essenciais para a manutenção do seu processo produtivo, bem como se subsumem ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03 e no art. 8º, inciso I, alínea "b", § 4º, inciso I, alínea "a", da IN/SRFB n° 404/2004. - Sobre a glosa relativa às despesas com os serviços de industrialização e resfriamento dos 4 anos anteriores a 2012, contesta o fundamento da fiscalização, de que se tratariam de créditos extemporâneos, o que, supostamente, impediria seu creditamento a destempo. Destaca que não haveria no relatório fiscal nenhum questionamento se os referidos serviços se enquadrariam no conceito de insumo, a motivação da fiscalização neste ponto seria exclusivamente com relação ao fato de serem créditos extemporâneos. Sustenta que o disposto na legislação própria do PIS e da COFINS (Art. 3º, §4º da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03) seria cristalino no sentido da possibilidade de autorizar a adjudicação de créditos extemporâneos, quando autoriza que "o credito não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subseqüentes". Ainda, segundo se poderia depreender das perguntas 59 e 60 da seção das perguntas freqüentes Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902324/2013-08 do EFD, publicadas no sitio da Receita Federal do Brasil, existiria a possibilidade de adjudicação de créditos extemporâneos. Cita, também, jurisprudência do CARF, bem como Soluções de Consulta versando sobre créditos extemporâneos das contribuições em foco, publicadas no sitio da RFB na "internet", que evidenciariam que a prática do creditamento extemporâneo seria autorizada. Salienta que realizou o aproveitamento dos créditos extemporâneos escriturando os créditos na DACON tão somente dos créditos originários dos 5 (cinco) anos anteriores ao creditamento, observando os termos estabelecidos no artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN, que assim dispõe: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos". Traz jurisprudência do Superior Tribunal de Justica (STJ) no sentido da possibilidade do crédito extemporâneo dos últimos 5 (cinco) anos. Conclui então, que o procedimento adotado, de solicitar o ressarcimento de créditos de PIS e COFINS de forma extemporânea, mas respeitando o prazo decadencial, esta correto. Desta forma, requer o afastamento da presente glosa. - Sobre o erro de preenchimento do DACON, contesta a fiscalização que efetivou a glosa com o argumento de que o campo utilizado para informar os registros dos créditos estaria equivocado, pois entende que tal procedimento apenas poderia ser compreendido como mero erro de preenchimento na DACON, no entanto, jamais poderia afetar a legitimidade do credito e inviabilizar o seu ressarcimento. Reclama que a fiscalização teria deixado de verificar a verdade material do caso em apreço, ao desconsiderar o fato que o crédito utilizado seria legítimo, válido e existente, assim estaria privilegiando a "forma", em detrimento da "substancia". Sustenta que o ato administrativo deve ser revestido não só de legalidade, mas de razoabilidade e proporcionalidade. Cita jurisprudência do CARF e conclui que não apenas em respeito da verdade material, mas também em observância dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa consagrados no art. 37 da Constituição da Republica, seria razoável e proporcional que o Despacho Decisório recorrido fosse integralmente reformado, para o fim de que o creditório pleiteado seja totalmente reconhecido e, por conseguinte, homologadas as compensações vinculadas. - Reclama que teria direito à correção monetária pela Taxa Selic dos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório, acusando a Administração Pública de locupletamento pela não correção do seu valor a ressarcir. Nesse sentido, cita a Súmula nº 411 do STJ, a qual diz ser devida a correção monetária para creditamento de IPI, quando houver oposição ilegítima do Fisco. Dessa forma, requer à correção monetária dos seus créditos pela Taxa Selic do termo inicial da data do pedido de ressarcimento em apreço. - Protesta pela juntada posterior de documentos à sua presente manifestação de inconformidade e requer o recebimento de sua manifestação de inconformidade, para que seja ordenada de imediato a reforma do Despacho Decisório combatido, para o fim do deferimento total dos créditos pleiteados, devidamente acrescidos pela taxa Selic desde a data da transmissão dos pedidos de ressarcimento, homologando as compensações vinculadas ao crédito face à total comprovação da legitimidade dos mesmos. - Requer, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que corroborem com a comprovação dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso esse órgão de julgamento entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos descritos ou pra contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Posteriormente a apresentação dessa manifestação, o contribuinte solicitou a juntada de diversos documentos, em uma nova manifestação de inconformidade: Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902324/2013-08 Notas de transporte, planilhas de controle de fretes de captação de leite in natura, relação de produtores, notas fiscais de ácido nítrico e hidróxido de sódio, planilha de controle de tanques rodoviários, notas de serviços de lavanderia e informações do Serviço de Inspeção Federal. Na sequência requer que sejam acolhidos esses seus novos fundamentos a fim de reformar o Despacho Decisório combatido, deferindo-se totalmente os créditos pleiteados acrescidos da Taxa Selic, e homologando-se as compensações vinculadas ao crédito face a sua comprovação de legitimidade. A ementa da mencionada decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento, em síntese: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada junto com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, ou a prova refira-se a fato superveniente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação e esclareceu pontos levantados na decisão da delegacia, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902324/2013-08 trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não- cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” Fl. 672DF CARF MF Original http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902324/2013-08 “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra 1 que escrevi em 2021 a respeito do tema, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto 1 “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não-cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”. Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902324/2013-08 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902324/2013-08 Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual este voto irá abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. - ERRO NO PREENCHIMENTO DO DACON; O contribuinte alegou que houve erro no preenchimento do Dacon, situação que influenciaria nos valores das glosas, contudo, como apontado na decisão a quo, a alegação é genérica e desacompanhada de detalhes e de liquidez: “Erro no preenchimento do DACON Conforme destaca a fiscalização, o recorrente apresentou DACON de janeiro de 2012 com ajuste positivo na apuração dos créditos, apresentou também uma planilha auxiliar onde tenta embasar a apuração desses créditos, "ajustes positivos", em notas fiscais emitidas entre novembro de 2008 e dezembro de 2011, portanto fora do mês da aquisição desses bens, sendo que algumas dessas notas nem constam no arquivo do pedido de ressarcimento transmitido pelo contribuinte. No arquivo de notas fiscais transmitidos com o PER/DCOMP consta que o CST COFINS dessas aquisições é o 70 (sem direito a crédito) ou 99 (outros) e ainda foi informado que na maioria dos casos a alíquota do PIS e da COFINS é zero. Por sua vez, o recurso em nenhum momento contesta as observações acima, apenas se limita a tecer considerações diversas, alegando se tratar de mero equívoco de preenchimento, onde reclama pela verdade material, razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, não procura esclarecer, p.ex., o motivo porque algumas das notas fiscais, relacionadas nos seus arquivos transmitidos, apresentam o CST (Código de Situação Tributária) COFINS dessas aquisições como sendo 70 (sem direito a crédito) ou 99 (outros), ou ainda ter informado que na maioria dos casos a alíquota do PIS e da COFINS é zero. Neste sentido, em que pese a inconformidade do recorrente, entendo como correto o procedimento fiscal, devendo serem mantidas as respectivas glosas até que o contribuinte de fato esclareça as razões dos equívocos apontados no preenchimento do DACON.” Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902324/2013-08 Com base nas mesmas razões expostas acima, a alegação de erro no preenchimento do Dacon não merece provimento. - FRETES DE LEITE IN NATURA. Com base no Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e no conceito intermediário de insumo, em regra geral, o crédito pode ser aproveitado sobre os dispêndios com fretes. Com relação aos fretes de lei in natura, apesar de serem fretes incorridos sobre produtos com alíquota zero, esta turma firmou o recente entendimento de que o dispêndios com frete não estão vinculado à alíquota do produto que carrega, somente à atividade da empresa e à essencialidade e relevância do frete em si. Assim, se o frete carregou produto que participa do processo produtivo e contribui com a atividade da empresa, não importa se sua alíquota era zero ou não, importa somente se o frete era relevante e essencial para a realização das atividades e se os fretes em si sofreram a incidência das contribuições em etapa anterior. Dessa forma, o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos não-tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional, serem essenciais e relevantes e terem sofrido incidência das contribuições em etapa anterior, devem ser permitidos. Vota-se para que seja dado provimento à este tópico, para reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero), desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados. - ATIVO IMOBILIZADO. O inciso VI, do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 determina de forma expressa que o crédito sobre o ativo imobilizado somente é permitido nas aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção, conforme reproduzido a seguir: “Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902324/2013-08 produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).” Como apontado pela fiscalização e não demonstrado o contrário, por parte do contribuinte, os tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a indústria cooperativa, não são utilizados na produção e, por essa razão, tais dispêndios não podem gerar crédito. Diante do exposto, a glosa deve ser mantida. - SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO E RESFRIAMENTO. É incontroverso nos autos que os serviços de industrialização e resfriamento são essenciais e relevantes ao cumprimento da atividade econômica do contribuinte. Contudo, a glosa continuou mantida após a decisão de primeira instância com base em dois fundamentos: a extemporaneidade do aproveitamento do crédito e a escrituração tardia dos créditos. Segundo consta no Acórdão recorrido, o contribuinte apresentou seu DACON de janeiro de 2012 com "ajustes positivos" na apuração de créditos relativos à notas fiscais emitidas entre novembro de 2008 e dezembro de 2011. Nas palavras do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar precedente que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902324/2013-08 Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Mas a premissa acima aplica-se parcialmente à este caso, uma vez que não está comprovado nos autos se os créditos foram aproveitados anteriormente ou não. Tal comprovação é necessária para evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito em períodos diferentes. Diante do exposto, deve ser dado provimento parcial aos créditos extemporâneos de serviços de industrialização e resfriamento, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. - MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE VESTIMENTAS. Nos mesmos moldes do capítulo anterior deste voto, não há controvérsia sobre a essencialidade e relevância dos dispêndios realizados nas aquisições de materiais de limpeza e higienização de vestimentas, pois o principal fundamento da glosa é a extemporaneidade do crédito. De acordo com o precedente citado anteriormente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Mas a premissa acima aplica-se parcialmente à este caso, uma vez que não está comprovado nos autos se os créditos foram aproveitados anteriormente ou não. Tal comprovação é necessária para evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito em períodos diferentes. Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902324/2013-08 Diante disso, deve ser dado provimento parcial aos créditos extemporâneos de materiais de limpeza e higienização de vestimentas, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. - CORREÇÃO PELA SELIC. A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não- cumulativos não era permitida, conforme havia sido disposto na Súmula Carf n.º 125. Contudo, tal súmula foi revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a súmula: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Uma vez cancelada, a Súmula perdeu sua validade e, consequentemente, a matéria deve ser analisada. O julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ, em sede de recurso repetitivo, por sua vez, estabeleceu que os créditos devem ser corrigidos mediante a aplicação da taxa Selic, a partir do 360º dia, a contar da apresentação do pedido, conforme pode ser observado na sua ementa, reproduzida a seguir: “TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902324/2013-08 créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido.” A partir do julgamento desse recurso especial, a tese 1003 foi firmada com o seguinte conteúdo: Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902324/2013-08 “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” Por força do Art. 62 do Anexo II do RICARF, as decisões proferidas no STJ sob a sistemática de recurso repetitivo devem ser aplicadas no julgamento deste conselho que tratem da mesma matéria. Diante do exposto, voto por acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 681DF CARF MF Original

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9869003 #
Numero do processo: 10640.723281/2019-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)
Numero da decisão: 2402-011.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 32 81 /2 01 9- 17 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723281/2019-17 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AUTO DE INFRAÇÃO Trata-se de Auto de Infração para cobrança de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. DEFESA Irresignado com a cobrança tributária, o contribuinte apresentou impugnação alegando que fez as devidas transmissões das GFIPs no intuito de regularizar suas obrigações junto à Receita Previdenciária, contendo informações sobre pró-labore de seu sócio titular, que tais já se estendem por anos, nunca havendo cobrança. Acresce que não gerou prejuízo à Receita Federal e à Previdência, estando a empresa em dia com suas obrigações patronais pagas, pugnando ao fim pela descaracterização da exação e o arquivamento dos autos, visto que não agiu de má fé, tampouco sonegou impostos. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente, haja vista que o dever instrumental de entrega da GFIP no prazo decorre de lei, sendo o auto de infração um ato vinculado e obrigatório, praticado pela autoridade tributária constituinte da exação, descabendo emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade ou outros aspectos de validade jurídica da obrigação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente interpôs recurso voluntário. Juntou ainda cópia de outros documentos. Alega que o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 deve, obrigatoriamente, ser primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, sendo a GFIP entregue espontaneamente, o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal e prossegue: Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723281/2019-17 Como se verifica, a parte impugnante apresentou a declaração fora do prazo, mas inexistiu intimação por parte do fisco, não havendo o que se falar nas penalidades dos parágrafos, incisos e alíneas do artigo 32-A da Lei 8.212/91. Apresentou doutrina e jurisprudência no sentido de seu direito alegado, reforçou em tópico próprio a sua espontaneidade, a rigor do art. 138 do Código Tributário Nacional, acrescentando que a entrega espontânea da GFIP se enquadra perfeitamente neste dispositivo legal, inclusive obedecendo também ao comando do art. 472, da Instrução Normativa nº 971, de 2009 e as próprias orientações disponibilizadas em manual de procedimentos fornecido pelo órgão de fiscalização tributária. Alega também falta de motivação do auto de infração, vez que descumpriu a necessidade de prévia intimação do contribuinte, apresentando doutrina a respeito, entendendo o descumprimento de garantia individual constitucional deste dever estatal, nos termos do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988 – CF/88, para além também do que prescreve o art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, princípio da motivação a ser obedecido pela administração pública. Aduziu ser a recorrente microempresa, amparado por estatuto próprio, fazendo jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive quanto ao art. 55 que expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora, não punitiva. Entende também que a multa aplicada é desarrazoada e desproporcional, ferindo a proporcionalidade e a razoabilidade, não podendo ser abusiva e confiscatória, o que não foi observado na exação, em detrimento do dispositivo constitucional previsto no art. 150, IV da CF/88. Alegou ainda projeto de lei, PL 7512/2014, que propõe anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, inserindo informações sobre o debate político do parlamento. Por derradeiro, requereu o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, ao que dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares, ao que passo a exame de mérito. O recorrente alega que o comando do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 exige, obrigatoriamente, que seja o sujeito passivo da obrigação tributária primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723281/2019-17 declaração, como condição sin ne qua non para eventual cobrança de multa por entrega de GFIP em atraso e que, in casu, sua transmissão foi realizada espontaneamente em 31/07/2013, antes de qualquer procedimento fiscal e o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal. Primeiramente transcrevo o caput do artigo do dispositivo legal citado, que é o fundamento utilizado na exação, fls. 10, haja vista a entrega intempestiva de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Obviamente é imperioso que se faça a separação da obrigação tributária principal, de pagar as contribuições sociais, daquela instrumental e acessória que viabiliza o cumprimento da principal e ainda permite o controle pelo órgão de fiscalização. Tratando-se de obrigação acessória tributária, nos termos em que rege o art. 113, §§2º e 3º da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, o seu objeto jurídico é instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. Dito isso, torna-se completamente descabido que se entenda, in casu, o dever de primeiramente intimar o contribuinte a apresentar aquilo que ele mesmo já apresentou, para que somente depois disso fosse possível impor a sanção pecuniária prevista na lei. Com certeza não é essa a inteligência do disposto no caput do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, pois o que se salvaguarda é, em última análise, o pagamento das contribuições sociais, impondo àquele que descumprir o dever de apresentar a GFIP no prazo uma punição em pecúnia, para além e obviamente das cobranças das obrigações principais, se não pagas, cuja a exigência destas se seguirá a partir de um procedimento fiscal, donde o comando legal já prevê a intimação. A presente exegese encontra respaldo no posicionamento deste Conselho, inclusive de caráter obrigatório, Sumula Carf nº 46, abaixo transcrita: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(grifo do autor) Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723281/2019-17 Para além dos preceitos acima, tratando-se de interpretação da norma jurídica, não se pode olvidar das sábias lições do passado, nas palavras do Ministro Carlos Maximiliano, “deve o direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis” (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 11ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1990, pág. 166). Quanto à alegação de espontaneidade da transmissão das GFIPs antes do início de qualquer procedimento fiscal, mister que se aplique o entendimento sumulado por este Conselho, Sumula Carf nº 49, abaixo transcrito: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.(grifo do autor) O argumento recursal de falta de motivação do ato, em razão do alegado descumprimento de prévia intimação, igualmente é descabido, como já exposto, com o esclarecimento que o auto de infração cumpriu seus requisitos obrigatórios previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, entre os quais o da fundamentação legal, sendo esta a REAL motivação da atividade vinculada exercida pela autoridade tributária, no cumprimento de seu poder-dever previsto no art. 142 do CTN. Quanto à alegação de que a Lei Complementar nº 123, de 2006, em seu art. 55 expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora e não punitiva, verifico que não se refere o dispositivo às fiscalizações tributárias e mais, não derroga o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, utilizado na exação, inexistindo também qualquer, ainda que aparente, conflito de normas. O recorrente argumenta que a multa aplicada é desarrazoada, desproporcional, abusiva e confiscatória, inclusive com a inobservância do Princípio do não Confisco, nos termos em que rege o art. 150, IV da CF/88. Primeiramente, somente destaco que o valor inicialmente cobrado foi de R$ 3.000,00 (redução de 50%) com vencimento em 03/12/2015, para além disso, mister mais uma vez esclarecer que o auto de infração tão somente cumpriu dispositivo legal, não cabendo aos membros deste Conselho se pronunciar quanto à constitucionalidade de lei, nos termos da Súmula Carf nº 2, abaixo transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto as alegações de tramitar projeto de lei, ao que cita a peça recursal o PL 7512 de 2014, não se trata de fatos ou atos jurídicos, mas sim de fatos e atos do parlamento (políticos) e que somente quando se tornarem leis, após todo o processo legislativo e sanção presidencial, terão caráter obrigatório. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723281/2019-17 Por tudo posto, voto pela improcedência do Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 82DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.732031/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido dado ao contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento, verifica-se que foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa.
Numero da decisão: 2402-011.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, tocante às matérias devolvidas para análise nesta fase processual, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido dado ao contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento, verifica-se que foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, tocante às matérias devolvidas para análise nesta fase processual, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 48) interposto em face da decisão da 3ª Turma da DRJ/CGE, consubstanciada no do Acórdão nº 04-36.573 (p. 37) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 20 31 /2 01 3- 85 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.327 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732031/2013-85 Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo interessado supra contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2010, Ano-Calendário 2009, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 07 a 09, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 27.430,65. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento (fls. 08), a autoridade fiscal informou, em suma, que, da análise de informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes de sistemas da Receita Federal constatou- se omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 67.031,33, recebidos pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social. Cientificado do lançamento, em 11/11/2013, por via postal (fls. 24), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 e 03, em 03/12/2012, acompanhada dos documentos de fls. 04 a 21, onde apresentou os argumentos transcritos a seguir, na íntegra: (...) I – DOS FATOS O Impugnante apresentou declaração n° 19.61.79.64.17-13, Ano 2009/2010 fato que no campo rendimento tributáveis e não tributáveis ocorreu erro da previdência social no qual foi pago os rendimentos retroativos de índice de salário corrigido em 2009 no valor de R$ 76.816-35 e o impugnante não apresentou declaração ano calendário 2009 e exercício 2010 para comprovar o montante recebido na época da questão do fato, o mesmo obteve informação da PREVIDÊNCIA SOCIAL, que não era necessário declarar o valor por ser natureza salarial e pelo índice de cada mês não alferir o valor para ser declarado em cada ano de declaração IRPF a partir do inicio da correção do salário pela previdência social. II – DO DIREITO Todos tem direito a ampla defesa e o contraditório, entretanto, houve violação de direito em questão pela Previdência social e pela Receita Federal do Brasil por cobrar a declaração de forma intempestiva com valores exorbitantes fora dos padrões salarial do impugnante e também o direito de fazer a declaração retificadora do IRPF: 2009/2010, mister se faz ressaltar que o lançamento só ocorreu em 2013 e não conhecia a legislação do IRPF e desconhecia também o prazo para retificar a dec1aração só tendo conhecimento quando recebi a notificação e tentei retificar ,mas já se encontrava incluído na malha fiscal em 14/10/2013. (...) Ao final, pediu a reconsideração da declaração e suspensão da divida e, se possível, o cancelamento do débito reclamado. A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 04-36.573 (p. 37), julgou improcedente a defesa apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido dado ao contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento, verifica-se que foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.327 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732031/2013-85 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Sujeitam-se à tributação através de lançamento de ofício os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, apurados em DIRF, não oferecidos espontaneamente à tributação pelo beneficiário. Os rendimentos pagos acumuladamente em data anterior a 01/01/2010 devem ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário do efetivo recebimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 48, apenas reiterando os exatos termos da impugnação. Na sessão de julgamento realizada em 10 de agosto de 2017, este Colegiado, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do Contribuinte, cancelando-se o lançamento fiscal em razão da tributação pelo regime de caixa adotado pela Fiscalização dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo Contribuinte. Contra referida decisão, a d. PGFN interpôs o competente recurso especial, ao qual os membros da 2ª Turma da CSRF, na sessão de 27/09/2018, deram provimento para determinar: (i) o recálculo do montante devido pelo Contribuinte pelo regime de competência e (ii) o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se de retorno dos autos para este Colegiado para análise das demais questões constantes no recurso voluntário após a decisão proferida pela Egrégia 2ª Turma da CSRF que determinou o recálculo do montante devido pelo Contribuinte pelo regime de competência. Conforme igualmente exposto linhas acima, o Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação, limita-se a defender que: I – DOS FATOS O Impugnante apresentou declaração n° 19.61.79.64.17-13, Ano 2009/2010 fato que no campo rendimento tributáveis e não tributáveis ocorreu erro da previdência social no qual foi pago os rendimentos retroativos de índice de salário corrigido em 2009 no valor de R$ 76.816-35 e o impugnante não apresentou declaração ano calendário 2009 e exercício 2010 para comprovar o montante recebido na época da questão do fato, o mesmo obteve informação da PREVIDÊNCIA SOCIAL, que não era necessário declarar o valor por ser natureza salarial e pelo índice de cada mês não alferir o valor para ser declarado em cada ano de declaração IRPF a partir do inicio da correção do salário pela previdência social. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.327 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732031/2013-85 II – DO DIREITO Todos tem direito a ampla defesa e o contraditório, entretanto, houve violação de direito em questão pela Previdência social e pela Receita Federal do Brasil por cobrar a declaração de forma intempestiva com valores exorbitantes fora dos padrões salarial do impugnante e também o direito de fazer a declaração retificadora do IRPF: 2009/2010, mister se faz ressaltar que o lançamento só ocorreu em 2013 e não conhecia a legislação do IRPF e desconhecia também o prazo para retificar a dec1aração só tendo conhecimento quando recebi a notificação e tentei retificar ,mas já se encontrava incluído na malha fiscal em 14/10/2013. III — CONCLUSÃO A Vista de todo exposto demonstrado à insubsistência e improcedência da ação fiscal e o lançamento na malha fiscal espera e requer o RECORRENTE seja acolhida o presente RECURSO para fim de assim ser decidido, e a reconsideração da declaração e suspensão da divida e se possível o cancelamento do debito reclamado em questão. Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.º 5.172/1966, o Código Tributário Nacional-CTN. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no parágrafo 1º do art. 142 do CTN. O lançamento em questão resultou de procedimento interno de análise da Declaração de IRPF do Exercício 2010 do interessado. Examinando-se a Notificação de Lançamento questionada, verifica-se que ela contém todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.º 70.235/1972, inclusive quanto a ter sido lavrada por servidor competente (Auditor Fiscal da Receita Federal responsável pelo órgão que administra o tributo), com atribuições legais para tal fim, e que a descrição dos fatos nela contida permitiu ao sujeito passivo impugnar o lançamento efetuado. O art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972 dispõe que “são nulos: I- os atos e termos lavrado por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. E, consoante o art. 60 do mesmo Decreto, “As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Possíveis irregularidades, tais como, enquadramento legal e erros materiais ou formais não implicam nulidade do procedimento administrativo fiscal, mas a sua retificação, quando provado prejuízo para o contribuinte e/ou cerceamento do seu direito de defesa. Não foi constatado nos autos qualquer das situações previstas no citado art. 59 que justifique a nulidade do presente lançamento. Assim, tendo sido dado ao contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, e não tendo havido qualquer fato que o impedisse de apresentar na impugnação todos os seus argumentos e comprovantes contrários ao Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.327 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732031/2013-85 lançamento de ofício, verifica-se que foram devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS DECLARADOS. Conforme disposto no art. 7º, §1º, do Decreto 70.235/1972, “o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas”. Com isso, a declaração retificadora somente pode ser aceita se apresentada antes de iniciado o procedimento de ofício. No caso de lançamento de ofício, ainda que não seja cabível a retificação da declaração por iniciativa do sujeito passivo, é possível sua alteração mediante impugnação, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 145 do CTN. Não é impossível que no cumprimento de sua obrigação legal o contribuinte venha a equivocar-se e fornecer dados incorretos na declaração anual. A autoridade julgadora pode autorizar a alteração de dados declarados quando restar comprovado o erro no preenchimento da declaração e a alteração pretendida corresponder a matéria diversa da tratada no lançamento de ofício e não resultar em agravamento da exigência inicial. No caso ora tratado, não se verifica a existência de erro de preenchimento que justifique a retificação dos dados declarados. Ao contrário, informações incorretas contidas na declaração processada já foram objeto de verificação em procedimento de fiscalização e deram origem ao lançamento de ofício ora impugnado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O interessado ofereceu à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual do do IRPF/2010 rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor de R$ 9.785,02. No trabalho de malha dessa declaração, a autoridade lançadora apurou que houve omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 67.031,33, tendo em vista que na DIRF apresentada pela fonte pagadora à Receita Federal constou que, no ano- calendário 2009, foram pagos ao interessado rendimentos tributáveis no valor total de R$ 76.816,35. O comprovante de rendimentos emitido pelo INSS de fls. 17 confirma o mesmo valor de rendimentos tributáveis auferidos pelo interessado, no ano de 2009. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos da pessoa física é do próprio declarante, como contribuinte direto (artigo 121 do CTN), a quem cumpre oferecer à tributação na declaração anual o total dos rendimentos recebidos, independentemente de informação da fonte pagadora. Sujeitam-se ao lançamento de ofício rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte, não oferecidos espontaneamente à tributação. (...) Conclusão Ante o exposto, em relação às matérias devolvidas para análise nesta fase processual, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.721060/2019-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)
Numero da decisão: 2402-011.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 10 60 /2 01 9- 81 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721060/2019-81 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AUTO DE INFRAÇÃO Trata-se de Auto de Infração para cobrança de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. DEFESA Irresignado com a cobrança tributária, o contribuinte apresentou impugnação alegando que fez as devidas transmissões das GFIPs no intuito de regularizar suas obrigações junto à Receita Previdenciária, contendo informações sobre pró-labore de seu sócio titular, que tais já se estendem por anos, nunca havendo cobrança. Acresce que não gerou prejuízo à Receita Federal e à Previdência, estando a empresa em dia com suas obrigações patronais pagas, pugnando ao fim pela descaracterização da exação e o arquivamento dos autos, visto que não agiu de má fé, tampouco sonegou impostos. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente, haja vista que o dever instrumental de entrega da GFIP no prazo decorre de lei, sendo o auto de infração um ato vinculado e obrigatório, praticado pela autoridade tributária constituinte da exação, descabendo emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade ou outros aspectos de validade jurídica da obrigação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente interpôs recurso voluntário. Juntou ainda cópia de outros documentos. Alega que o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 deve, obrigatoriamente, ser primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, sendo a GFIP entregue espontaneamente, o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal e prossegue: Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721060/2019-81 Como se verifica, a parte impugnante apresentou a declaração fora do prazo, mas inexistiu intimação por parte do fisco, não havendo o que se falar nas penalidades dos parágrafos, incisos e alíneas do artigo 32-A da Lei 8.212/91. Apresentou doutrina e jurisprudência no sentido de seu direito alegado, reforçou em tópico próprio a sua espontaneidade, a rigor do art. 138 do Código Tributário Nacional, acrescentando que a entrega espontânea da GFIP se enquadra perfeitamente neste dispositivo legal, inclusive obedecendo também ao comando do art. 472, da Instrução Normativa nº 971, de 2009 e as próprias orientações disponibilizadas em manual de procedimentos fornecido pelo órgão de fiscalização tributária. Alega também falta de motivação do auto de infração, vez que descumpriu a necessidade de prévia intimação do contribuinte, apresentando doutrina a respeito, entendendo o descumprimento de garantia individual constitucional deste dever estatal, nos termos do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988 – CF/88, para além também do que prescreve o art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, princípio da motivação a ser obedecido pela administração pública. Aduziu ser a recorrente microempresa, amparado por estatuto próprio, fazendo jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive quanto ao art. 55 que expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora, não punitiva. Entende também que a multa aplicada é desarrazoada e desproporcional, ferindo a proporcionalidade e a razoabilidade, não podendo ser abusiva e confiscatória, o que não foi observado na exação, em detrimento do dispositivo constitucional previsto no art. 150, IV da CF/88. Alegou ainda projeto de lei, PL 7512/2014, que propõe anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, inserindo informações sobre o debate político do parlamento. Por derradeiro, requereu o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, ao que dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares, ao que passo a exame de mérito. O recorrente alega que o comando do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 exige, obrigatoriamente, que seja o sujeito passivo da obrigação tributária primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721060/2019-81 declaração, como condição sin ne qua non para eventual cobrança de multa por entrega de GFIP em atraso e que, in casu, sua transmissão foi realizada espontaneamente em 31/07/2013, antes de qualquer procedimento fiscal e o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal. Primeiramente transcrevo o caput do artigo do dispositivo legal citado, que é o fundamento utilizado na exação, fls. 10, haja vista a entrega intempestiva de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Obviamente é imperioso que se faça a separação da obrigação tributária principal, de pagar as contribuições sociais, daquela instrumental e acessória que viabiliza o cumprimento da principal e ainda permite o controle pelo órgão de fiscalização. Tratando-se de obrigação acessória tributária, nos termos em que rege o art. 113, §§2º e 3º da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, o seu objeto jurídico é instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. Dito isso, torna-se completamente descabido que se entenda, in casu, o dever de primeiramente intimar o contribuinte a apresentar aquilo que ele mesmo já apresentou, para que somente depois disso fosse possível impor a sanção pecuniária prevista na lei. Com certeza não é essa a inteligência do disposto no caput do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, pois o que se salvaguarda é, em última análise, o pagamento das contribuições sociais, impondo àquele que descumprir o dever de apresentar a GFIP no prazo uma punição em pecúnia, para além e obviamente das cobranças das obrigações principais, se não pagas, cuja a exigência destas se seguirá a partir de um procedimento fiscal, donde o comando legal já prevê a intimação. A presente exegese encontra respaldo no posicionamento deste Conselho, inclusive de caráter obrigatório, Sumula Carf nº 46, abaixo transcrita: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(grifo do autor) Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721060/2019-81 Para além dos preceitos acima, tratando-se de interpretação da norma jurídica, não se pode olvidar das sábias lições do passado, nas palavras do Ministro Carlos Maximiliano, “deve o direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis” (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 11ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1990, pág. 166). Quanto à alegação de espontaneidade da transmissão das GFIPs antes do início de qualquer procedimento fiscal, mister que se aplique o entendimento sumulado por este Conselho, Sumula Carf nº 49, abaixo transcrito: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.(grifo do autor) O argumento recursal de falta de motivação do ato, em razão do alegado descumprimento de prévia intimação, igualmente é descabido, como já exposto, com o esclarecimento que o auto de infração cumpriu seus requisitos obrigatórios previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, entre os quais o da fundamentação legal, sendo esta a REAL motivação da atividade vinculada exercida pela autoridade tributária, no cumprimento de seu poder-dever previsto no art. 142 do CTN. Quanto à alegação de que a Lei Complementar nº 123, de 2006, em seu art. 55 expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora e não punitiva, verifico que não se refere o dispositivo às fiscalizações tributárias e mais, não derroga o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, utilizado na exação, inexistindo também qualquer, ainda que aparente, conflito de normas. O recorrente argumenta que a multa aplicada é desarrazoada, desproporcional, abusiva e confiscatória, inclusive com a inobservância do Princípio do não Confisco, nos termos em que rege o art. 150, IV da CF/88. Primeiramente, somente destaco que o valor inicialmente cobrado foi de R$ 3.000,00 (redução de 50%) com vencimento em 03/12/2015, para além disso, mister mais uma vez esclarecer que o auto de infração tão somente cumpriu dispositivo legal, não cabendo aos membros deste Conselho se pronunciar quanto à constitucionalidade de lei, nos termos da Súmula Carf nº 2, abaixo transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto as alegações de tramitar projeto de lei, ao que cita a peça recursal o PL 7512 de 2014, não se trata de fatos ou atos jurídicos, mas sim de fatos e atos do parlamento (políticos) e que somente quando se tornarem leis, após todo o processo legislativo e sanção presidencial, terão caráter obrigatório. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721060/2019-81 Por tudo posto, voto pela improcedência do Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Original

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9868405 #
Numero do processo: 11070.900275/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração.
Numero da decisão: 3201-010.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.371, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.721035/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 75 /2 01 3- 61 Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900275/2013-61 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.371, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.721035/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face de decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, apresentada em defesa do créditos glosados no despacho decisório. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório emitido pela DRF, o qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento encaminhado pelo recorrente, relativo ao saldo credor de PIS não-cumulativos, Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010. O contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual, após uma breve descrição dos fatos, alega, em síntese: - Sobre a glosa referente ao frete na aquisição de leite in natura, contesta a interpretação da Autoridade Fiscal, que seria literal e restritiva. Sustenta que quando o adquirente arca com o pagamento do transportador, poderia se apropriar do crédito integral de PIS e de Cofins incidente sobre esse serviço de transporte, mesmo que a mercadoria tenha sido Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900275/2013-61 vendida com tributação suspensa ou alíquota zero. Reclama que a fiscalização pretende estender o crédito presumido sobre um produto amparado pela suspensão para um serviço de frete tributado à alíquota integral do PIS e da Cofins. Discorda comentando que insumo e frete são dissociáveis, tendo direito ao crédito com alíquota integral. Cita a Solução de Consulta nº 61, de 13 de março de 2013, proferida pela SRF na 8ª Região Fiscal, bem como jurisprudência do CARF para amparar seu entendimento. Aponta que os arts. 280 e 290 do RIR/99 determinariam que o frete deve integrar o custo de aquisição, mas que em nenhum momento prevêem que se aplicaria a mesma alíquota da aquisição da mercadoria. Entende que a contratação do serviço de transporte é independente à compra dos insumos. Afirma que não se trataria de um simples frete, mas sim de uma etapa integrante de seu processo produtivo, a qual seria indispensável e essencial para a consecução de seu objeto social, portanto, teria direito a crédito nos termos do Art. 3º, inciso II das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02. Alega que apenas a aquisição do leite in natura ocorreria com suspensão de PIS e COFINS, mas a prestação de serviço de frete seria tributada pelo PIS e pela COFINS, logo, por corolário, geraria direito ao creditamento das despesas incorridas com os fretes daqueles insumos. Novamente, cita e transcreve Solução de Consulta e jurisprudência do CARF para amparar suas considerações. Informa, ainda, que contratava a empresa Terminal Marítimo Flogiatto S/A (TERMASA) até 31/10/2013, passando depois a contratação direta dos transportadores sem a intermediação da TERMASA. Apresenta detalhado fluxograma das operações de captação de leite, informa que todo o processo de coleta do leite in natura, desde o produtor rural, passando pelos postos de resfriamento, até a indústria, seria fiscalizado e auditado pelo MAPA, anexa conhecimentos de transporte e conclui pela legitimidade do creditamento de tais despesas incorridas ao tomar os serviços de transporte. - Quanto à glosa de créditos apurados sobre aquisições de bens do ativo imobilizado e equipamento, no caso, tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a cooperativa, contesta o entendimento da fiscalização que motivou a glosa pelo fato do contribuinte não ter caminhões, logo tais ativos imobilizados não seriam aplicados na sua indústria, eis que alugado para transportes efetuados por terceiros. Esclarece que se trataria de uma determinação especificada pelo Ministério da Agricultura Abastecimento e Pecuária (MAPA) para a realização desse tipo transporte. Junta fotos e notas fiscais de aquisição dos tanques, bem como reproduz alguns trechos dos respectivos contratos de transporte. Alega que estes tanques isotérmicos seriam cedidos em contratos de comodato aos transportadores, exclusivamente para tal finalidade. Traz fotos da operação e dos caminhões com esses tanques isotérmicos. Acrescenta que somente tomou crédito de tanques que foram adquiridos diretamente da indústria e tributados de PIS e COFINS e, portanto, gerariam direito a credito de PIS e COFINS. - Sobre a glosa efetivada nos ajustes positivos da DACON de janeiro de 2012, sustenta que os bens destinados a limpeza do setor industrial e higienização de vestimentas seriam insumos essenciais ao processo produtivo, bem como também seria possível a tomada de créditos extemporâneos. Acrescenta que se não utilizou o campo correto da DACON para informar esses créditos, trataria-se de um mero erro de preenchimento. - Sobre a totalidade dos insumos glosados, discorre a respeito do conceito de insumo que gera o direito aos créditos de PIS e COFINS na modalidade não-cumulativa, onde contesta o entendimento disposto nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, as quais interpretariam o termo "insumos" em sentido estrito, amoldando-o à forma prevista no Regulamento do IPI. Destaca que todos os itens glosados no Despacho Decisório encontrariam-se perfeitamente enquadrados conforme a concepção de insumo e de custos e despesas necessárias ao processo produtivo, pois se tratariam de insumos extremamente vinculados e essenciais ao exercício da sua atividade econômica Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900275/2013-61 com o objetivo de obter receita, de modo que também se subsumem ao critério da essencialidade. Recentemente invocado pela 3a Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais. Cita, também, outro entendimento levantado pelo próprio CARF, de que os custos e despesas necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de insumo na Contribuição ao PIS e à COFINS, na forma dos arts. 291 e 299 do RIR/99. Afirma que se devem considerar como insumos todos os bens, serviços, custos e despesas necessários à "obtenção de receita". De acordo com essa concepção, o insumo poderia integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção, entendimento que teria sido chancelado na esfera judicial, por meio do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região. - Sobre a glosa relativa às aquisições de produtos destinados à limpeza do setor industrial, ressalta que as mesmas são regidas pela Resolução nº 10 do MAPA, a qual estabeleceria um Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO), transcreve alguns trechos desta Resolução. Para se adequar à estas normas, informa que se utiliza de método de limpeza e higienização chamado Clean in Place - CIP - baseado na limpeza interna, de uma peça ou equipamento, sem relocação ou desmontagem. Essa operação de limpeza seria a última etapa de um ciclo de processo não estéril, sendo esta limpeza fator importante para assegurar a qualidade do seu produto manufaturado. Nesse processo de limpeza seriam utilizados produtos químicos como os citados ácido nítrico e soda cáustica. Discorre mais sobre tal processo, inclusive com fotos. Defende tais despesas como essenciais para a manutenção do seu processo produtivo. - Sobre a glosa relativa às despesas com higienização de vestimentas, reitera as argumentações do item anterior, uma vez que o MAPA, através da resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, e Instrução Normativa 62, também exigiria o cumprimento de normas sobre a necessidade de higienização das vestimentas, conforme estabelecido nos padrões PPHO. Detalha as diversas vestimentas utilizadas em cada setor da produção, inclusive com fotografias, e aponta que tal serviço de higienização das vestimentas se aplicaria não apenas à proteção dos empregados, mas, especialmente, teriam como finalidade evitar a contaminação do Leite, para que o produto possa ser industrializado e comercializado. Cita jurisprudência da Câmara Superior da 3a Seção do CARF, que ao apreciar especificamente se as vestimentas utilizadas pela empresa poderiam ser consideradas como insumos, referiu que a vestimenta seria necessária para o funcionamento da empresa, pois exigida pela vigilância sanitária para uso pelos trabalhadores. Conclui então que o serviço de lavanderia das vestimentas se enquadraria no conceito de insumo trazido pelo proprio CARF, pois essenciais para a manutenção do seu processo produtivo, bem como se subsumem ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03 e no art. 8º, inciso I, alínea "b", § 4º, inciso I, alínea "a", da IN/SRFB n° 404/2004. - Sobre a glosa relativa às despesas com os serviços de industrialização e resfriamento dos 4 anos anteriores a 2012, contesta o fundamento da fiscalização, de que se tratariam de créditos extemporâneos, o que, supostamente, impediria seu creditamento a destempo. Destaca que não haveria no relatório fiscal nenhum questionamento se os referidos serviços se enquadrariam no conceito de insumo, a motivação da fiscalização neste ponto seria exclusivamente com relação ao fato de serem créditos extemporâneos. Sustenta que o disposto na legislação própria do PIS e da COFINS (Art. 3º, §4º da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03) seria cristalino no sentido da possibilidade de autorizar a adjudicação de créditos extemporâneos, quando autoriza que "o credito não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subseqüentes". Ainda, segundo se poderia depreender das perguntas 59 e 60 da seção das perguntas freqüentes do EFD, publicadas no sitio da Receita Federal do Brasil, existiria a possibilidade de Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900275/2013-61 adjudicação de créditos extemporâneos. Cita, também, jurisprudência do CARF, bem como Soluções de Consulta versando sobre créditos extemporâneos das contribuições em foco, publicadas no sitio da RFB na "internet", que evidenciariam que a prática do creditamento extemporâneo seria autorizada. Salienta que realizou o aproveitamento dos créditos extemporâneos escriturando os créditos na DACON tão somente dos créditos originários dos 5 (cinco) anos anteriores ao creditamento, observando os termos estabelecidos no artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN, que assim dispõe: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos". Traz jurisprudência do Superior Tribunal de Justica (STJ) no sentido da possibilidade do crédito extemporâneo dos últimos 5 (cinco) anos. Conclui então, que o procedimento adotado, de solicitar o ressarcimento de créditos de PIS e COFINS de forma extemporânea, mas respeitando o prazo decadencial, esta correto. Desta forma, requer o afastamento da presente glosa. - Sobre o erro de preenchimento do DACON, contesta a fiscalização que efetivou a glosa com o argumento de que o campo utilizado para informar os registros dos créditos estaria equivocado, pois entende que tal procedimento apenas poderia ser compreendido como mero erro de preenchimento na DACON, no entanto, jamais poderia afetar a legitimidade do credito e inviabilizar o seu ressarcimento. Reclama que a fiscalização teria deixado de verificar a verdade material do caso em apreço, ao desconsiderar o fato que o crédito utilizado seria legítimo, válido e existente, assim estaria privilegiando a "forma", em detrimento da "substancia". Sustenta que o ato administrativo deve ser revestido não só de legalidade, mas de razoabilidade e proporcionalidade. Cita jurisprudência do CARF e conclui que não apenas em respeito da verdade material, mas também em observância dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa consagrados no art. 37 da Constituição da Republica, seria razoável e proporcional que o Despacho Decisório recorrido fosse integralmente reformado, para o fim de que o creditório pleiteado seja totalmente reconhecido e, por conseguinte, homologadas as compensações vinculadas. - Reclama que teria direito à correção monetária pela Taxa Selic dos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório, acusando a Administração Pública de locupletamento pela não correção do seu valor a ressarcir. Nesse sentido, cita a Súmula nº 411 do STJ, a qual diz ser devida a correção monetária para creditamento de IPI, quando houver oposição ilegítima do Fisco. Dessa forma, requer à correção monetária dos seus créditos pela Taxa Selic do termo inicial da data do pedido de ressarcimento em apreço. - Protesta pela juntada posterior de documentos à sua presente manifestação de inconformidade e requer o recebimento de sua manifestação de inconformidade, para que seja ordenada de imediato a reforma do Despacho Decisório combatido, para o fim do deferimento total dos créditos pleiteados, devidamente acrescidos pela taxa Selic desde a data da transmissão dos pedidos de ressarcimento, homologando as compensações vinculadas ao crédito face à total comprovação da legitimidade dos mesmos. - Requer, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que corroborem com a comprovação dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso esse órgão de julgamento entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos descritos ou pra contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Posteriormente a apresentação dessa manifestação, o contribuinte solicitou a juntada de diversos documentos, em uma nova manifestação de inconformidade: Notas de transporte, planilhas de controle de fretes de captação de leite in natura, relação de produtores, notas fiscais de ácido nítrico e hidróxido de sódio, planilha de Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900275/2013-61 controle de tanques rodoviários, notas de serviços de lavanderia e informações do Serviço de Inspeção Federal. Na sequência requer que sejam acolhidos esses seus novos fundamentos a fim de reformar o Despacho Decisório combatido, deferindo-se totalmente os créditos pleiteados acrescidos da Taxa Selic, e homologando-se as compensações vinculadas ao crédito face a sua comprovação de legitimidade. A ementa da mencionada decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento, em síntese: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada junto com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, ou a prova refira-se a fato superveniente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação e esclareceu pontos levantados na decisão da delegacia, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900275/2013-61 Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não- cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 663DF CARF MF Original http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900275/2013-61 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra 1 que escrevi em 2021 a respeito do tema, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e 1 “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não-cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”. Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900275/2013-61 (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900275/2013-61 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual este voto irá abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. - ERRO NO PREENCHIMENTO DO DACON; O contribuinte alegou que houve erro no preenchimento do Dacon, situação que influenciaria nos valores das glosas, contudo, como apontado na decisão a quo, a alegação é genérica e desacompanhada de detalhes e de liquidez: “Erro no preenchimento do DACON Conforme destaca a fiscalização, o recorrente apresentou DACON de janeiro de 2012 com ajuste positivo na apuração dos créditos, apresentou também uma planilha auxiliar onde tenta embasar a apuração desses créditos, "ajustes positivos", em notas fiscais emitidas entre novembro de 2008 e dezembro de 2011, portanto fora do mês da aquisição desses bens, sendo que algumas dessas notas nem constam no arquivo do pedido de ressarcimento transmitido pelo contribuinte. No arquivo de notas fiscais transmitidos com o PER/DCOMP consta que o CST COFINS dessas aquisições é o 70 (sem direito a crédito) ou 99 (outros) e ainda foi informado que na maioria dos casos a alíquota do PIS e da COFINS é zero. Por sua vez, o recurso em nenhum momento contesta as observações acima, apenas se limita a tecer considerações diversas, alegando se tratar de mero equívoco de preenchimento, onde reclama pela verdade material, razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, não procura esclarecer, p.ex., o motivo porque algumas das notas fiscais, relacionadas nos seus arquivos transmitidos, apresentam o CST (Código de Situação Tributária) COFINS dessas aquisições como sendo 70 (sem direito a crédito) ou 99 (outros), ou ainda ter informado que na maioria dos casos a alíquota do PIS e da COFINS é zero. Neste sentido, em que pese a inconformidade do recorrente, entendo como correto o procedimento fiscal, devendo serem mantidas as respectivas glosas até que o contribuinte de fato esclareça as razões dos equívocos apontados no preenchimento do DACON.” Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900275/2013-61 Com base nas mesmas razões expostas acima, a alegação de erro no preenchimento do Dacon não merece provimento. - FRETES DE LEITE IN NATURA. Com base no Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e no conceito intermediário de insumo, em regra geral, o crédito pode ser aproveitado sobre os dispêndios com fretes. Com relação aos fretes de lei in natura, apesar de serem fretes incorridos sobre produtos com alíquota zero, esta turma firmou o recente entendimento de que o dispêndios com frete não estão vinculado à alíquota do produto que carrega, somente à atividade da empresa e à essencialidade e relevância do frete em si. Assim, se o frete carregou produto que participa do processo produtivo e contribui com a atividade da empresa, não importa se sua alíquota era zero ou não, importa somente se o frete era relevante e essencial para a realização das atividades e se os fretes em si sofreram a incidência das contribuições em etapa anterior. Dessa forma, o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos não-tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional, serem essenciais e relevantes e terem sofrido incidência das contribuições em etapa anterior, devem ser permitidos. Vota-se para que seja dado provimento à este tópico, para reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero), desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados. - ATIVO IMOBILIZADO. O inciso VI, do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 determina de forma expressa que o crédito sobre o ativo imobilizado somente é permitido nas aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção, conforme reproduzido a seguir: “Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).” Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900275/2013-61 Como apontado pela fiscalização e não demonstrado o contrário, por parte do contribuinte, os tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a indústria cooperativa, não são utilizados na produção e, por essa razão, tais dispêndios não podem gerar crédito. Diante do exposto, a glosa deve ser mantida. - SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO E RESFRIAMENTO. É incontroverso nos autos que os serviços de industrialização e resfriamento são essenciais e relevantes ao cumprimento da atividade econômica do contribuinte. Contudo, a glosa continuou mantida após a decisão de primeira instância com base em dois fundamentos: a extemporaneidade do aproveitamento do crédito e a escrituração tardia dos créditos. Segundo consta no Acórdão recorrido, o contribuinte apresentou seu DACON de janeiro de 2012 com "ajustes positivos" na apuração de créditos relativos à notas fiscais emitidas entre novembro de 2008 e dezembro de 2011. Nas palavras do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar precedente que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900275/2013-61 próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Mas a premissa acima aplica-se parcialmente à este caso, uma vez que não está comprovado nos autos se os créditos foram aproveitados anteriormente ou não. Tal comprovação é necessária para evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito em períodos diferentes. Diante do exposto, deve ser dado provimento parcial aos créditos extemporâneos de serviços de industrialização e resfriamento, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. - MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE VESTIMENTAS. Nos mesmos moldes do capítulo anterior deste voto, não há controvérsia sobre a essencialidade e relevância dos dispêndios realizados nas aquisições de materiais de limpeza e higienização de vestimentas, pois o principal fundamento da glosa é a extemporaneidade do crédito. De acordo com o precedente citado anteriormente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Mas a premissa acima aplica-se parcialmente à este caso, uma vez que não está comprovado nos autos se os créditos foram aproveitados anteriormente ou não. Tal comprovação é necessária para evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito em períodos diferentes. Diante disso, deve ser dado provimento parcial aos créditos extemporâneos de materiais de limpeza e higienização de vestimentas, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900275/2013-61 - CORREÇÃO PELA SELIC. A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não- cumulativos não era permitida, conforme havia sido disposto na Súmula Carf n.º 125. Contudo, tal súmula foi revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a súmula: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Uma vez cancelada, a Súmula perdeu sua validade e, consequentemente, a matéria deve ser analisada. O julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ, em sede de recurso repetitivo, por sua vez, estabeleceu que os créditos devem ser corrigidos mediante a aplicação da taxa Selic, a partir do 360º dia, a contar da apresentação do pedido, conforme pode ser observado na sua ementa, reproduzida a seguir: “TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900275/2013-61 e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido.” A partir do julgamento desse recurso especial, a tese 1003 foi firmada com o seguinte conteúdo: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900275/2013-61 Por força do Art. 62 do Anexo II do RICARF, as decisões proferidas no STJ sob a sistemática de recurso repetitivo devem ser aplicadas no julgamento deste conselho que tratem da mesma matéria. Diante do exposto, voto por acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 672DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.941597/2012-81
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão devidamente motivada, lavrada por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da qual o contribuinte foi regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação de defesa contra a decisão proferida. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A diligência se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas crédito presumido na apuração da PIS e da Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto as cooperativas agroindustriais, observados os limites e condições previstos na legislação. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado à empresa comercial exportadora aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação para apuração de PIS e COFINS no regime não-cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º c/c inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Correta a glosa dos créditos quando comprovada a existência da interposição de pessoas jurídicas com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos para se obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PARCIAL DE CRÉDITO SOBRE AS NOTAS FISCAIS (CRÉDITO PRESUMIDO DE 35%). A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. Por ser juridicamente inseguro, quando o pedido está desacompanhado de outros elementos de prova, deve ser negada a apuração de crédito parcial (crédito presumido de 35%) sobre os valores das notas fiscais glosadas. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A apuração de crédito somente pode abranger operações relativas ao período de apuração; vedada a apropriação extemporânea. O aproveitamento do(s) crédito(s) relativo(s) ao(s) período(s) de competência(s) pretérita(s) deve ser precedido da revisão da apuração da(s) contribuição(ões) do(s) período a que pertencem tal(is) crédito(s). NOTAS FISCAIS CUJO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST AFASTA A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM O CREDITAMENTO. Compete ao contribuinte fazer a prova do direito que alega possuir. Contendo as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte elementos que obstam o creditamento, compete ao contribuinte, que alega no sentido de estarem as informações equivocadas, fazer prova dos equívocos. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. A legislação que regula a matéria estabelece os requisitos para que o contribuinte possa gerar creditamento a partir das diversas modalidades de despesa com frete. Cada uma das hipóteses legais é acompanhada de critérios que, apenas se atendidos e comprovados, permitirão o creditamento. O ônus desta prova é daquele que deseja obter o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS USADOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens usados não gera créditos de encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa. DEPRECIAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO A PARTIR DE AGOSTO DE 2004. Os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado geram créditos a partir de agosto de 2004, desde que os bens tenham sido adquiridos a partir de 1º de maio de 2004 (art.31 e §1º, da Lei nº10.865/04).
Numero da decisão: 3201-010.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior (relator), que dava parcial provimento ao recurso (i) para reconhecer os valores identificados como “Glosas rubrica 02 2011.xlsx – Cooperativas – Atos de Terceiro”, (ii) para reconhecer o direito do contribuinte de apurar créditos integrais relativos à aquisição junto às cooperativas agroindustriais, (iii) para reverter a glosa de créditos relativos à aquisição de insumos de empresas apontadas pelo fisco como “sem substância” e (iv) para reconhecer o direito aos créditos extemporâneos, e o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que dava parcial provimento em menor extensão, para reconhecer apenas os créditos extemporâneos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Inicialmente, o conselheiro relator propôs a conversão do julgamento em diligência, sendo acompanhado pelos conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. As conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Paula Pedrosa Giglio não votaram em relação à proposta de diligência, pelo fato de que os conselheiros Laércio Cruz Uliana Júnior (relator) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles já haviam votado sobre essa questão na reunião de setembro de 2022. Da mesma forma, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário não votou no mérito, pelo fato de se tratar de recurso já julgado pelo conselheiro relator Laércio Cruz Uliana Júnior. Designado redator ad hoc o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Redator Ad-Hoc (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior (relator), Ana Paula Pedrosa Giglio e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão devidamente motivada, lavrada por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da qual o contribuinte foi regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação de defesa contra a decisão proferida. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A diligência se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas crédito presumido na apuração da PIS e da Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto as cooperativas agroindustriais, observados os limites e condições previstos na legislação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 15 97 /2 01 2- 81 Fl. 3399DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado à empresa comercial exportadora aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação para apuração de PIS e COFINS no regime não- cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º c/c inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Correta a glosa dos créditos quando comprovada a existência da interposição de pessoas jurídicas com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos para se obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PARCIAL DE CRÉDITO SOBRE AS NOTAS FISCAIS (CRÉDITO PRESUMIDO DE 35%). A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. Por ser juridicamente inseguro, quando o pedido está desacompanhado de outros elementos de prova, deve ser negada a apuração de crédito parcial (crédito presumido de 35%) sobre os valores das notas fiscais glosadas. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A apuração de crédito somente pode abranger operações relativas ao período de apuração; vedada a apropriação extemporânea. O aproveitamento do(s) crédito(s) relativo(s) ao(s) período(s) de competência(s) pretérita(s) deve ser precedido da revisão da apuração da(s) contribuição(ões) do(s) período a que pertencem tal(is) crédito(s). NOTAS FISCAIS CUJO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST AFASTA A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM O CREDITAMENTO. Compete ao contribuinte fazer a prova do direito que alega possuir. Contendo as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte elementos que obstam o creditamento, compete ao contribuinte, que alega no sentido de estarem as informações equivocadas, fazer prova dos equívocos. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. A legislação que regula a matéria estabelece os requisitos para que o contribuinte possa gerar creditamento a partir das diversas modalidades de Fl. 3400DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 despesa com frete. Cada uma das hipóteses legais é acompanhada de critérios que, apenas se atendidos e comprovados, permitirão o creditamento. O ônus desta prova é daquele que deseja obter o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS USADOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens usados não gera créditos de encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa. DEPRECIAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO A PARTIR DE AGOSTO DE 2004. Os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado geram créditos a partir de agosto de 2004, desde que os bens tenham sido adquiridos a partir de 1º de maio de 2004 (art.31 e §1º, da Lei nº10.865/04). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior (relator), que dava parcial provimento ao recurso (i) para reconhecer os valores identificados como “Glosas rubrica 02 2011.xlsx – Cooperativas – Atos de Terceiro”, (ii) para reconhecer o direito do contribuinte de apurar créditos integrais relativos à aquisição junto às cooperativas agroindustriais, (iii) para reverter a glosa de créditos relativos à aquisição de insumos de empresas apontadas pelo fisco como “sem substância” e (iv) para reconhecer o direito aos créditos extemporâneos, e o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que dava parcial provimento em menor extensão, para reconhecer apenas os créditos extemporâneos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Inicialmente, o conselheiro relator propôs a conversão do julgamento em diligência, sendo acompanhado pelos conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. As conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Paula Pedrosa Giglio não votaram em relação à proposta de diligência, pelo fato de que os conselheiros Laércio Cruz Uliana Júnior (relator) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles já haviam votado sobre essa questão na reunião de setembro de 2022. Da mesma forma, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário não votou no mérito, pelo fato de se tratar de recurso já julgado pelo conselheiro relator Laércio Cruz Uliana Júnior. Designado redator ad hoc o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Redator Ad-Hoc (documento assinado digitalmente) Fl. 3401DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 Márcio Robson Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior (relator), Ana Paula Pedrosa Giglio e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente processo encontrava-se sob a relatoria do conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, que não mais integra esta turma julgadora, razão pela qual se designou o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima para atuar como redator ad hoc. Como de costume, o voto apresentado pelo relator Laércio Cruz Uliana Júnior será aqui reproduzido em sua íntegra, conforme por ele apresentado anteriormente durante a última sessão em que esteve presente. Segue o relatório apresentado: Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da DRJ: Trata-se o presente processo de procedimento formalizado para verificação de Pedido de Ressarcimento nº 29802.39246.290212.1.1.08-0306 efetuado com base em créditos de PIS-Exportação, incidência não-cumulativa relativo ao 4T-2011 no valor informado pelo contribuinte de R$2.173.894,26. O Despacho Decisório - DD se encontra às fls.280 e seguintes. Sem prejuízo de sua leitura integral, transcreve-se: (fl.02/53) RELATÓRIO: No intuito de verificar a procedência do crédito pleiteado, foram expedidas intimações para que o contribuinte prestasse os esclarecimentos necessários. A seguir, lista-se as intimações, com um relatório resumido do que foi requerido e do que foi respondido à fiscalização: (...) (fl.03/53) FUNDAMENTAÇÃO: (...) Fl. 3402DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 (...) “Analisando os principais pontos das normas supracitadas, naquilo que se refere ao agronegócio do café, ramo de atuação do sujeito passivo, nota-se que a lei permite no caput do art.8º acima a dedução de crédito presumido apurado pelas pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, produtores de café, em relação aos insumos (inciso II do art.3º das Lei nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003) mesmo quando adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física. Vale observar que as cooperativas produtoras também foram autorizadas a calcular créditos presumidos.” (...) Importa consignar que as regras que versam sobre os créditos do PIS/PASEP e da Cofins no regime não-cumulativo, principalmente os créditos presumidos, pela sua natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação, devendo ser interpretadas de modo literal, restrito, porquanto se conformam em um incentivo tributário implementado pelo Estado. (...) (...) No caso em tela, além dos demais créditos básicos das contribuições, o sujeito passivo apurou crédito presumido com base na situação prevista no inciso I e III, do §1º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e no seu caput, ou seja, na aquisição de pessoas físicas, cooperados pessoa física, cerealistas e de pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária. A alíquota aplicável, nesse caso, é de 35% da prevista no art.2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, no caso das aquisições de café, ou seja, de 0,5775% para a Contribuição para o Pis/Pasep e 2,66% para o Cofins, no caso do crédito presumido, e, 1,65% e 7,6%, no caso de alíquota básica, no caso das demais aquisições. (...) Feito o sumário normativo aplicável à matéria, passa-se à análise dos fatos. (fl.10/53) “MODUS OPERANDI” DA UTILIZAÇÃO DE NOTEIRAS E DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NO AGRONEGÓCIO DO CAFÉ. Antes das alterações da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 2.599, de 2012. Como anteriormente explicitado, é possível o cálculo e dedução de créditos presumidos apurados por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, produtoras das mercadorias de origem animal e vegetal especificadas no art.8º da Lei nº 10.925, de 2004, no qual inclui-se o café cru em grãos, em relação a insumos adquiridos de pessoas físicas, recebidos de cooperativa pessoa física, nas aquisições efetuadas de cerealistas que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar Fl. 3403DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 os produtos in natura de origem vegetal, nas aquisições de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou nas aquisições de cooperativas de produção agropecuária, aplicando-se, nesse último caso, a suspensão da incidência das contribuições reguladas pela mesma lei em seu art. 9º. Ocorre que, antes das alterações da Lei nº 10.925, de 2004 pela Lei nº 12.599, de 2012, o crédito presumido em questão era calculado à alíquota inferior à alíquota básica, cheia, à razão de 35% de seu valor, como reza o inciso III do §º3 do art.8º da Lei nº10.925, de 2004, sendo tributariamente mais vantajoso para o adquirente exportador obter café de pessoas jurídicas atacadistas de café, chamadas de maquinistas. Isso porque, por estarem fora da incidência do campo do crédito presumido, a incidência cheia das contribuições nas referidas aquisições tinha o condão de permitir para o adquirente exportador o cálculo de crédito à razão de 100% da alíquota básica, cheia. Por essa razão, tornou-se comum que os exportadores de café, no intuito de aumentar o valor do crédito apurado, utilizassem-se pessoas jurídicas inexistentes de fato, criadas com falsa aparência de legalidade com o objetivo de autuarem como atacadistas de café, pseudo maquinistas, que se interpõem de forma fraudulenta entre o produtor rural e o exportador, real adquirente. Em linhas simples, nesse esquema, os pseudomaquinistas “adquirem” o café de produtores rurais, cerealistas e de cooperativas de produção e o “revendem” para os exportadores, reais adquirentes, numa operação sem propósito negocial, com mero intuito de inflar o crédito do exportador. Trata-se de uma interposição fraudulenta no agronegócio criada com o objetivo de dissimular uma compra e venda de mercadoria diretamente do produtor rural que tornaria menor o crédito apurado nesta aquisição realizada pelo exportador, bem como o revestiria de caráter menos nobre, uma vez que o crédito seria então presumido e, portanto, à época dos fatos, passível apenas de dedução, não podendo ser ressarcível em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB. Além de causar danos ao Erário, a fraude acaba por prejudicar o agronegócio, pois envolve compulsoriamente o pequeno produtor, que fica refém dos grandes exportadores de café, que se recusam a adquirir a mercadoria diretamente dos produtores ou cerealistas, impondo a utilização das referidas falsas comerciais atacadistas de café, chamadas a partir de agora de Noteiras, por terem sido criadas apenas com o objetivo de emitir notas fiscais que guiarão o café com aparente idoneidade até o exportador. Destaca-se que a situação em tela não produz financeira ou tributariamente benefícios para nenhum dos elos envolvidos na cadeia de exportação do café, senão para o próprio exportador. Note-se que o produtor rural, de qualquer modo, vende a sua produção sem a incidência da contribuição, seja diretamente para o exportador ou para um real atacadista (maquinista) de café. Sobre essa operação não há ônus tributário para o produtor e pode gerar a depender da natureza do adquirente crédito presumido para a etapa posterior. Por sua vez, o maquinista – que fique claro que nos referimos aqui aos maquinistas de fato existentes e que comercializam no mercado café, com estruturas patrimoniais e humanas compatíveis com as operações – vendem café para grandes adquirentes, mormente exportadores. Essa operação, provida de animus econômico, gera ônus tributário para o atacadista, com a contrapartida de gerar receita, que por sua vez resultará em lucro para os sócios. O exportador, como maior adquirente do mercado, tem a opção então de comprar café econômica e tributariamente onerado de atacadistas, gerando crédito básico à alíquota cheia, ou diretamente do produtor rural, em que, naturalmente terá preços menores, decorrente da não onerarão tributária e econômica da operação, com a contrapartida de ter créditos presumidos com alíquota reduzida à razão de 35% do original. Essa é a situação de equilíbrio buscada pelo legislador, pois equipara, ou, ao menos, aproxima, financeiramente, as opções para o exportador. Fl. 3404DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 Situação distinta configura-se no momento em que o atacadista de café inexiste de fato e, com a emissão de notas fiscais, apenas guia o café que sai diretamente do produtor rural, transita por armazéns-gerais para ocultar a sua verdadeira origem, e é remetido ao real adquirente exportador. Nesse caso, naturalmente, o pseudo-atacadista não recolhe ou pretende recolher tributos sobre as operações ficticialmente realizadas, pois existe apenas no âmbito formal, não tem recursos patrimoniais ou humanos compatíveis e não visa ou não apura o lucro, pois sequer tem receitas – tendo em vista que apenas uma parte das entradas de recursos fica no “patrimônio da empresa” para arcar com pequenos custos administrativos. A situação em questão desbalanceia a equação pretendida pelo legislador tendo em vista que o exportador invariavelmente “fará a opção” pelas aquisições de café dos pseudo- atacadistas, vez que, nessa hipótese, reúnem-se todos os elementos favoráveis para o exportador, quais sejam, créditos integrais e café e preço de produtor rural. O custo do café, nessa hipótese, de fato será composto exclusivamente pelo preço do produto praticado pelo produtor rural (que “vendeu” para o pseudo-atacadista), econômica e tributariamente não onerado, pois a pseudo-atacadista não incorporará o lucro ao preço do café – pois não o visa – e igualmente não incorporará o valor dos tributos incidentes na venda – pois não recolhe os tributos devidos – mantendo o preço original do produtor ou o mais próximo disso. A situação se torna mais grave, pois o exportador adquirente invariavelmente solicita ressarcimento dos créditos integrais da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, causando grave prejuízo ao Erário, que, se desatento ao esquema, ressarce valores que sequer foram recolhidos ou incorporados ao patrimônio da União.” Fica Claro que somente o adquirente exportador logra vantagem na inserção de mais um elemento na cadeia de exportação do café, pois para o produtor rural não se aplica qualquer vantagem competitiva de natureza econômica ou tributária, que importe em alteração de preços ou diminuição de custos. Na verdade, o esquema resulta em inevitável desvantagem para o produtor rural que é compelido a adequar-se ao esquema montado, pois somente por esse caminho é possível vender café para exportadores. Ademais, ao vender apenas para grandes adquirentes, perde a plena capacidade de negociação de preços e diminui seu faturamento. Já sob a ótica do pseudo-atacadista, não há o que se falar em vantagens ou desvantagens para uma pessoa jurídica que de fato não existe e para a qual não importa qualquer determinação de preços ou incidência tributária, vez que a empresa não visa o lucro, sequer tem patrimônio e não recolhe tributos. Há vantagem, contudo, para seus “laranjas”, que recebem valores que giram em torno de R$0,50 a R$1,00 por saca de café guiado com notas fiscais inidôneas. Neste sentido, após ter tomado conhecimento do esquema amplamente utilizado no agronegócio do café com o objetivo de gerar créditos da não cumulatividade de Fl. 3405DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 Pis/Pasep e de Cofins, com claro prejuízo ao Erário, a Receita Federal do Brasil, com o apoio da Polícia Federal, deflagrou as operações Robusta (processo nº 16561.720083/2012-83) e Tempo de Colheita, que em resumo se debruçaram sobre o tema da aquisição de café por empresas exportadoras com a utilização de pessoas jurídicas interpostas inexistentes na região do Espírito Santo. Posteriormente, a Operação Ghost Coffee igualmente deflagrada pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal, ainda em curso, direcionou esforços para a atuação das exportadoras de café no interior de Minas Gerais, tendo como resultado a confirmação da existência da mesma prática anteriormente detectada no Espírito Santo, cujos detalhes passamos a expor. Um dos vetores de atuação da operação Ghost Coffee foi identificar as principais empresas noteiras atuantes na região do Sul de Minas Gerais, principalmente no município de Varginha, e desmantelar o esquema a partir da declaração de inidoneidade da documentação fiscal emitida por estas empresas, tornando-as imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS. Nesse sentido, direcionou esforços para a Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, que atuava como uma verdadeira fábrica de notas fiscais de café guiado, movimentando, mesmo com recursos matérias, patrimoniais e humanos mínimos, pois contava com apenas 4 a 6 funcionários, recursos vultosos, que montaram em aproximadamente R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período entre a sua constituição e o seu encerramento em 2010 (processo nº 10660.722728/2012-18). A empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº 05.609.148/0001- 41, também uma das principais fornecedoras de café do sujeito passivo, que na qualidade de sucessora de fato da Cafeeira São Sebastião, movimentou recursos na ordem de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) durante sua breve existência, mesmo contando com recursos patrimoniais e humanos mínimos, com aproximadamente 4 funcionários – vale dizer, os mesmos que atuavam na Cafeeira São Sebastião (processo nº10660.723014/2013-16). É de se destacar, de antemão, que a empresa Noble Brasil S.A. (COFCO BRASIL S.A.) é mencionada à fl.147 do processo administrativo nº10660.722728/2012-18 e à fl.38 do processo administrativo 10660.723014/2013-16, decorrentes da Operação Ghost Coffee, como um dos principais adquirentes de café guiado pelas notas fiscais emitidas pela Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº00.837.387/0001-35 , e por sua sucessora de fato, a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº05.609.148/0001-41, empresas consideradas “noteiras” e inexistentes de fato, por serem utilizadas apenas para emissão de notas fiscais de café que guiam a mercadoria de armazéns-gerais até o real adquirente exportador. Igualmente, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU1 de 11/03/2014, pág. 42, foram declaradas INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grandes Minas Comércio de Café Ltda, CNPJ nº05.609.148/0001-41, emitidos nos anos calendário de 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº10660.723014/2013-16, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Fl. 3406DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 Nas referidas operações, ficou claro que os exportadores de café não se limitam a utilizar apenas uma ou poucas noteiras para guia o café adquirido. Os exportadores atuantes no mercado, bem como as noteiras, transacionavam-se entre si como uma teia, de modo que dificultasse o rastreamento das operações. Em outras palavras, todas as atacadistas atuantes em uma região guiavam café do produtor rural pra toda e qualquer exportadora atuante na região. Isto fazia com que o esforço administrativo, de certa forma, não produzisse os plenos efeitos desejáveis, uma vez que empresas “noteiras” são criadas a todo momento, de acordo com a “demanda” do mercado, reiteradamente após o fechamento da anterior, e a Receita Federal do Brasil apenas poderia atuar em momento posterior, quando a utilização daquela “noteira” pelos exportadores já havia resultado em prejuízo para os cofres públicos. O problema no mercado do café era sobremaneira tão grave que a solução então passou pelo Executivo Federal com a edição da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011 (DOU de 30 de setembro de 2011), que alterou a forma de apropriação de créditos na cadeia de café. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº12.599, de 2012, sobre a qual teceremos breves comentários a seguir, por estar fora do campo de incidência dos atos praticados pelo sujeito passivo, ocorridos em momento anterior à sua edição. (Obs do relator: parágrafo único do art.7º c/c inciso II do art.25 da Lei nº12.599, de 23/03/2012). Fl. 3407DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 (...) Discorremos agora por algumas das características mais marcantes encontradas reiteradamente da cadeia de aquisição de café de empresas noteiras atuantes no mercado rural do Espírito Santo e do sul de Minas Gerais. Essas informações foram obtidas a partir dos processos nº 16561.720083/2012-83 (Operação Robusta), nº10660.722728/2012-18 e nº10660.723014/2013-16 (Operação Ghost Coffee). (fl.18 de 53) TROCA DE NOTAS FISCAIS E DEPÓSITO IDENTIFICADO NA CONTA BANCÁRIA DA “NOTEIRA”. Para dar aparência de boa fé, as indústrias e exportadoras envolvidas na fraude, em TODA operação de aquisição de café guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procedem da seguinte forma: a)verificam a aquisição cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b)imprimem a situação cadastral da empresa perante o ICMS – SINTEGRA; c)efetuam o pagamento identificado a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”. Os “cuidados” tomados pelas exportadoras são justificados, já que sabem, de antemão, que podem ter problemas futuros com estes “fornecedores”. Munem-se, desta forma, de todas as provas possíveis, para tentar ilidir, no futuro, provável ação dos entes de fiscalização contra o esquema utilizado. (...) Em diversos depoimentos colhidos durante as operações supracitadas (mormente dos corretores), foi possível constatar que, para a exportadora de café, pouco importa qual é a empresa noteira que emitirá a nota fiscal utilizada para guiar o café. A única exigência é que a remessa do café propriamente dito, independentemente de quem for o real vendedor (produtor rural/maquinista), seja acompanhada de nota fiscal de uma pseudoatacadista, com o claro objetivo de auferir créditos de Pis e Cofins não- cumulativos indevidos. (...) Durante as operações supramencionadas, notou-se que os produtores rurais tinham total desconhecimento da existência e propósitos das pseudo-atacadistas (pessoas jurídicas “noteiras”) usadas para guiar o café vendido, pois negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem utilizadas no preenchimento da nota fiscal do produtor. (...) (fl.19 de 53) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, INCOMPATIBILIDADE DE RECURSOS HUMANOS COM FATURAMENTO. “Como é de se esperar, as empresas pseudo-atacadistas, uma vez criadas com objetivo de emitir notas que guiarão o café, passam a operar de forma rudimentar, com pouquíssimos funcionários, a despeito de enorme obtenção de receitas. É comum encontrar empresas noteiras com faturamento anual de milhões de reais com a utilização de apenas dois ou três funcionários cujas funções são apenas de preencher documentos fiscais de saída em nome de exportadores de café. Estas empresas funcionam em salas pequenas, com recursos ínfimos, incompatíveis com a movimentação financeira da empresa. Por óbvio, não recolhem tributos em favor das esferas competentes e sequer cumprem com obrigações acessórias de enviar declarações instituídas pela Legislação Tributária, com a DCTF, o Dacon, a DIPJ, etc. Não é de forma alguma razoável supor que exista normalidade em se encontrar reiteradamente empresas atuando no mesmo ramo e na mesma região que faturam milhões de reais no ano em vendas de café e que nunca recolheram tributo algum para os cofres públicos, sem Pis/Pasep e Cofins ou quaisquer outros. Fl. 3408DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 (fl.19 de 53) CONHECIMENTO POR PARTE DO EXPORTADOR DO ESQUEMA E DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE É TERCEIRO DE BOA FÉ. A má-fé (boa-fé) é elemento subjetivo. Deve ser demonstrada com argumentos, para fins de livre convencimento do julgador. Nesse sentido, vale lembrar que o exportador é o principal, senão o único beneficiário das operações simuladas, pois pretende se ressarcir de elevados valores de tributos que não foram e nem serão recolhidos por empresas inexistentes de fato. Isso porque, no modus operandi da cadeia de exportação de café, o produtor rural é compelido a vender café nos moldes determinados pelos grandes adquirentes, que conduzem o mercado com uso de poder econômico. As noteiras, reforçamos, exceto pelos recursos individualmente recebidos pelos “laranjas”, não obtêm vantagens significativas, pois de fato não são agentes atuantes na cadeia do café, porque sequer existem, são, na verdade, instrumentos para legitimação de créditos de Pis/Pasep e de Cofins inexistentes no mundo dos fatos. Acrescente-se que o exportador está autorizado a realizar as operações com o benefício fiscal da “suspensão” do Pis/Pasep e da Cofins, desonerando o custo do café, contudo faz a opção pela operação mais complexa e onerosa, adquirindo do pseudointermediários, com falta de propósito negocial, cujo real intuito (má fé) é, exclusivamente, gerar os créditos (indevidos). A consecução dos objetivos do exportador apenas prospera quando juntos todas as demais características da cadeia de exportação do café até agora demonstradas, que, indevidamente poderiam não ser alardeadas, mas, reunidas dentro de um contexto bem definido, revelam-se como mecanismos em perfeita sincronia para o atingimento de um só objetivo: ocultar as verdadeiras operações praticadas. Afinal, não é razoável esperar que TODAS, absolutamente TODAS as empresas exportadoras atuantes no mercado do café adotem o mesmo procedimento de compra de café, tendo o cuidado de retirar, imediatamente antes de cada compra, inclusive para fornecedores dos quais compram milhões e com os quais já era de se esperar pelo menos uma parceria de confiança mercantil, certidões fazendárias. Causa mais estranheza o fato de que esse procedimento seja adotado apenas nas aquisições de café e era negligenciado nas demais aquisições. É invariavelmente estranho supor que seja apenas uma coincidência o fato de que grande maioria dos fornecedores de café do sujeito passivo não tem capacidade financeira ou operacional para movimentar anualmente milhões de reais em vendas de café. E que essa peculiaridade acometia apenas os fornecedores de café, justamente os fornecedores para os quais o adquirente exportador toma cuidados adicionais durante a compra. E que o adquirente exportador de café, mesmo que demandado pelos clientes no exterior por café de alta qualidade, sequer conhece as estruturas do funcionamento e obtenção de café de qualidade de qualquer um de seus fornecedores, como ocorre em relações mercantis ordinárias, limitando-se a conhece-los por meio de cadastro fazendários. Retornando ao caso específico, após a apresentação da documentação solicitada ao interessado, passamos a verificar mais detalhadamente a situação dos fornecedores de café e como o exemplo já citado da empresa Grande Minas Comércio de Café Ltda, esta forneceu no período entre o 4º trimestre de 2010 e o 4º trimestre de 2011 o montante de R$20.782.375, 39. Fl. 3409DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 E é nesse contexto de indícios convergentes para a ilicitude das operações, que entendemos que é possível afirmar que o exportador tem pleno conhecimento da existência, das condições e da forma de funcionamento das noteiras, sabe quais são as existentes no mercado e, portanto, não deve ser admitido como terceiro de boa-fé. (fl.21 de 53) INDÍCIOS CONVERGENTES e INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.(...) E as receitas tributárias por óbvio devem ser protegidas com a aplicação do princípio da indisponibilidade dos interesses públicos, vez que viabilizam a consecução dos objetivos estatais, que se confundem, na verdade, com os objetivos da coletividade, além de contribuírem para a formação do patrimônio estatal coletivo. (...) É suficiente, portanto, para que a autoridade administrativa negue-lhe provimento de pedido de ressarcimento, no âmbito administrativo tributário, ramo do direito em que se busca a verdade material, a presença de indícios contundentes que convergem para fato não claramente exposto, mas por todos sabido, como é o caso da aquisição de café pelo exportador, que se utilizada de empresas noteiras com o objetivo de ocultar a verdadeira operação e o verdadeiro fornecedor e, assim, aumentar o crédito apurado. De volta ao campo dos fatos discutidos nesse processo, é na aplicação dos princípios da indisponibilidade do interesse público e da busca da verdade material que ganha força e recorremos aos indícios convergentes para demonstrar que é dever da Administração negar provimento a pedido de ressarcimento com base em créditos de Pis/Pasep e de Cofins notadamente inexistentes. Vale dizer que, com o fim de proteger o Erário, deve a autoridade administrativa, quando ausentes certeza e liquidez a respeito do direito pleiteado pelo administrado, negar-lhe provimento, incorrendo, inclusive, em ato de improbidade administrativa, quando atua de forma diversa. Sendo assim, todas as aquisições das empresas noteiras, abaixo elencadas, foram integramente glosadas. (fl.27 de 53) FORNECEDORES DE CAFÉ DO SUJEITO PASSIVO CONSIDERADOS NOTEIRAS. Com o objetivo de identificar a atuação do sujeito passivo no mercado de café, a Fiscalização voltou a atenção para seus fornecedores e, de antemão, identificamos que algumas empresas fornecedoras estavam envolvidas ou foram expressamente mencionadas nas operações deflagradas pela Receita Federal citadas anteriormente. Vale lembrar que os fornecedores de café do sujeito passivo atuam na mesma região em que ocorreu uma das operações deflagradas pela Receita Federal do Brasil, Operação Ghost Coffee, tendo sido expressamente citados ou sendo objeto de fiscalização na qualidade de noteiras. Nos fornecedores listados no arquivo “Glosa Rubrica 02 2011.xlsx” (...) Fl. 3410DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 foram encontradas as irregularidades que se coadunam com o modus operandi fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café. Com efeito, de uma forma geral, as empresas a seguir deixaram de transmitir DCTF ou transmitiram com valores zerados ou insignificantes em relação aos volumes transacionados. Igualmente deixaram de transmitir o Dacon ou o transmitia com valores zerados ou insignificantes. Quanto à DIPJ, quando não procediam da mesma forma, apresentavam a referida declaração como Inativa. Já em relação a GFIP, as empresa que se deram o trabalho de apresenta-la, quando o fizeram, transmitiram GFIP sem movimento ou com número reduzido de funcionários. No que diz respeito ao recolhimento de tributos, de uma forma generalizada, não foi encontrado nenhum recolhimento de Pis/Pasep e de Cofins, e, em alguns casos, não foi encontrado recolhimento de nenhum tributo administrado pela Receita Federal do Brasil. Os dados das empresas fornecedoras, por serem protegidos por sigilo fiscal, não foram exposto nesse relatório. Assim, tais fornecedores foram identificados como noteiras, devido à presença de indícios que convergem para um mesmo fato: tratam-se de pessoas jurídicas criadas, ou ao menos, atuando com o fim específico de emitir notas para guiar o café até o seu real adquirente, sem animus econômico, capacidade técnica, patrimonial ou recursos humanos compatíveis com as vultuosas movimentações financeiras. (fl.28 de 53) FORNECEDORES DE CAFÉ DO SUJEITO PASSIVO JÁ DECLARADOS INEXISTENTES DE FATO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. Merecem destaque os fornecedores listados abaixo, tendo em vista que já foram declarados inexistentes de fato por ato declaratório executivo publicado no Diário Oficial da União em processos administrativos após constatação das mesmas características e comportamento descritos anteriormente, típicas das noteiras de café. 03.726.291/0001-98 – CIAMEX EXPORT.M.DE CAFÉ LTDA. 05.609.148/0001-41 – GRANDE MINAS COM. DE CAFÉ LT. 10.221.099/0001-05 – MARGOGIPE COM. CEREAIS LTDA. 00.540.094/0002-72 – ILHA CAFÉ COM. EXP. E IMP. LTDA. 05.262.924/0001-80 – PRIME COM. E EXPORT. CAFÉ LTDA. (fl.34 de 53) AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS. Antes de debruçarmos sobre o tema das cooperativas, vale esclarecer alguns conceitos que nortearão a tomada de decisão no que diz respeito aos créditos oriundos da aquisição de café de cooperativas agroindustriais, assim por lei definidas. (...) A Lei nº10.925, de 2004, quando disciplina a apuração de créditos da não cumulatividade no agronegócio do café, diferencia dois tipos distintos de cooperativas, quais seja, as cooperativas de produção agropecuária e as cooperativas agroindustriais (...) As Cooperativas de Produção Agropecuária são definidas no art. 9º, inciso III, da referida lei, (...). Não pairam quaisquer dúvidas a respeito da apuração de créditos da não cumulatividade para os adquirentes de café desse tipo de cooperativa, vez que a lei expressamente afastou a tributação por meio da suspensão e igualmente de forma expressa em verdadeiro incentivo fiscal autorizou a apuração de créditos presumidos pelos adquirentes. (...) Já as cooperativas agroindustriais são aquelas que exercem cumulativamente as atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. E as vendas desse tipo de cooperativa não foram contempladas pela suspensão, ou seja, saem com incidência normal das contribuições e, em tese, poderiam dar direito a crédito cheio para os adquirentes. (...) Fl. 3411DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 Como dito, o inciso II do §2º do art.3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, ao vedar o direito ao crédito, não restringiu tal vedação às aquisições de bens e serviços não alcançados pela incidência das contribuições, sujeitos a alíquota 0 (zero) ou isentos, sobre os quais alertam as instruções do DACON. Pelo contrário, o referido dispositivo legal veda o direito ao crédito sobre o valor das aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamentos das contribuições, ou seja, tal vedação é muito mais ampla, e alcança qualquer forma de não sujeição ao pagamento, sejam as decorrentes de não incidência, alíquota 0 (zero) e isenção, sejam as decorrentes de qualquer outra forma de não sujeição ao pagamento das contribuições, como, por exemplo, suspensão, e exclusão da base de cálculo. (...) Enfim, concluído o exame sobre a questão, em curta síntese seguem as observações sobre o tema: (fl.34 de 53) FORNECEDORAS DO SUJEITO PASSIVO ENQUADRADAS COMO COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. A Fiscalização expediu intimação para as cooperativas fornecedoras do sujeito passivo requerendo informações a respeito da natureza específica das atividades por elas praticadas com o fim de enquadrá-las em um dos grupos acima destacados. (fl.45 de 53) FORNECEDORAS DO SUJEITO PASSIVO ENQUADRADAS COMO COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS – ATOS COOPERATIVOS. Fl. 3412DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 As aquisições de café oriundo de associados à cooperativa quando esta exclui da base de cálculo das contribuições o valor repassado aos seus cooperados não ensejam créditos de qualquer natureza ao adquirente por enquadrarem-se exclusivamente na situação prevista no art.3º, §2º, da Lei nº 10.833, de 2003, que determina que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (...), como é o caso das cooperativas agroindustriais que excluem da base de cálculo das contribuições o valor repassado a seus associados. (fl.46 de 53) FORNECEDORAS DO SUJEITO PASSIVO ENQUADRADAS COMO COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS – ATOS DE TERCEIROS. Por outro lado, houve casos em que a cooperativa também praticou ato de terceiros durante o período, ou seja, realizou venda de café oriundo de terceiros não cooperados. (fl.46 de 53) DAS RUBRICAS DO DACON QUE COMPÕEM O CRÉDITO DO INTERESSADO. (fl.46 de 53) DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. A respeito dos serviços utilizados como insumo, verificou-se que constam valores que pertencem a outro período de apuração, ou seja, houve o cômputo de créditos extemporâneos nessa rubrica. (...) Fl. 3413DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 Nota-se que as normas supra determinam que os créditos serão calculados com base nas operações ocorridas no mês, sem pairar dúvida ao eleger o regime de competência como aquele aplicável à apuração de créditos da não-cumulatividade. (...) (...) (fl.50 de 53) DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS. Após reiteradas intimações e respostas incompletas de informações acerca dos fretes utilizados pelo contribuinte no período, este finalmente esclareceu que, por impossibilidade dos sistema utilizado pela empresa, não poderia fornecer as informações com o detalhamento requerido (...). Sendo assim, por se tratar de informações essenciais para se aferir a liquidez e a certeza da base de cálculo do crédito (exemplo: estabelecimento de origem e destino, nota fiscal de compra/venda vinculada ao frete, etc), esta fiscalização desconsiderou os valores referentes a fretes, inclusive aqueles que foram re-alocados na rubrica “bens utilizados como insumos”. No arquivo “Glosas Rubrica 07 2011.xlsx”, (...), encontra-se o detalhamento dos valores aqui glosados. (fl.50 de 53) DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Dessa maneira, não procede nessa rubrica o uso de encargos calculados sobre valores de bens imobilizados que foram adquiridos no estado de usado. Fl. 3414DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 No arquivo “Glosas Rubrica 09 2011.xlsx” (...), estão expostos os valores glosados nessa rubrica de acordo com os fundamentos aqui explicitados. (fl.51 de 53) DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Após a presente auditoria da base de cálculo dos créditos e a apuração do percentual de rateio das receitas aplicado aos tipos de crédito, reconstruímos o DACON com os valores apurados por esta Fiscalização, com a exposição do direito creditório reconhecido (...). (fl.52 de 53) DECISÃO. (...) Da irresignação. O contribuinte, inconformado com o Despacho Decisório (ciência em 24/02/2017 – fl. 335), apresentou em 23/03/2017 (fl.377) sua Manifestação de Inconformidade (fls. 379 e seguintes) (os despacho de fls.2195 e 2196 informam pela tempestividade da irresignação), que contém, em síntese e sem prejuízo da sua leitura integral, o que se segue: I. DOS FATOS 1)Informa que procura compensar créditos de PIS/COFINS com outros tributos/débitos administrados pela RFB em razão de tais créditos não poderem ser integralmente compensado com débitos da mesmas natureza em razão da não incidência das citadas contribuições sobre as receitas de vendas ao mercado externo. 2)Identifica o procedimento realizado pela fiscalização no concernente a: (i) “noteiras” (interposição de PJ), (ii) cooperativas agropecuárias (gerando-se apenas crédito presumido), (iii) cooperativas agroindustriais (sem direito a crédito, pois houve o repasse dos valores aos cooperados – sem base de cálculo), (iv) notas-fiscais de aquisição de insumos/serviços com informações que indicam vedação a apuração do crédito, (v) créditos com apropriação extemporânea, e (vi) despesas com frete das mercadorias e depreciação de ativos imobilizados. 3)Defende a nulidade do despacho decisório em razão de serem a motivação e a instrução deficientes, o que lhe teriam trazido prejuízo ao exercício do seu direito de defesa e ao exercício do contraditório (cita: alegações esparsas, sem verdade material, sem exercício da função investigativa, argumentos incongruentes e não relacionados, repetição do conteúdo dos despachos decisórios para o ano-calendário de 2011). 4)No mérito, em resumo, afirma que: (i) é adquirente de boa-fé, (ii) e (iii) tem direito ao crédito integral das contribuições quando da aquisição de café de cooperativas agroindustriais (efetivamente beneficiaram o café adquirido), (iv) vícios formais das notas fiscais não suplantam o seu direito ao crédito, (v) inexistiria vedação à tomada extemporânea de crédito, (vi) as despesas com frete estariam comprovadas, (vii) as despesas de depreciação estariam comprovadamente dentro dos parâmetros legais. PARTE 1 - QUESTÕES PRELIMINARES. II. INCONSISTÊNCIAS DO DESPACHO DECISÓRIO QUE GERAM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Itens 5 a 34. 5)Informa que o Despacho Decisório deve respeitar os princípios constitucionais da motivação, da ampla defesa e do contraditório. Deve possuir descrição explícita, clara e congruente da sua motivação. Alega incongruência entre as premissas suscitadas e as Fl. 3415DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 conclusões que se pretende alcançar, não convergindo as informações esparsamente colocadas pela Fiscalização para uma acusação determinada. Exemplifica a “generalidade” do Despacho Decisório com a questão das “noteiras”, e aponta, entre outros aspectos, que a Fiscalização não teria feito prova de qualquer má-fé da defendente. Aborda, em razão de identificar que a glosa ocorreu por conjunto de indícios, a questão dos atos simulados, e argumenta pela falta de demonstração da relação do Contribuinte com a criação das ditas “noteiras”, entre outros aspectos. (Itens 14 a 21) Afirma inexistir correlação entre os argumentos expostos e a documentação apresentada (presunção simples). Exemplifica com a questão das “noteiras” e das cooperativas agroindustriais, manifestando seu entendimento a respeito de quais documentos deveriam ter sido juntados pela fiscalização. (Itens 22 a 27) Identifica, a partir da planilha de suporte ao Despacho Decisório, que os autos tratam de cinqüenta e duas noteiras, mas questiona o fato de não estarem a totalidade das mesmas informadas no DD, questionando o procedimento, pois não é claro ou congruente. Identifica a conexão deste processo com os demais que são julgados nesta oportunidade, mas questiona o fato dos DD´s não possuírem especificidades para alguns períodos, caracterizando-se vícios de fundamentação. Afirma que teria havido glosa das aquisição de “algodão em plumas” e “bagaço de cana” com fundamento nas mesmas razões pelas quais se glosaram as aquisições de café. (Itens 28 a 34) Conclui pela nulidade do DD com fundamento em qualquer dos aspectos citados acima e adjetiva o trabalho fiscal. Observa que, em se dando razão à D.Fiscalização, estar-se-á admitindo que uma empresa do porte da Defendente praticamente não adquire serviços ou insumos em suas atividades. Reafirma o pedido pela nulidade do Despacho Decisório. PARTE 2 – QUESTÕES DE MÉRITO. III. GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE EMPRESAS APONTADAS PELO FISCO COMO “SEM SUBSTÂNCIA”. Itens 36 a 45. 6)Identifica o procedimento adotado pela fiscalização (glosa do crédito das “noteiras”) e afirma que nenhuma prova foi produzida em face do contribuinte. Questiona a adoção de termos genéricos e inicia a descrição dos fundamentos da glosa. Afirma que a fiscalização tentou infrutiferamente descaracterizar sua boa-fé com institutos vinculados à fraude/simulação e ao abuso de direito. III.1. Impossibilidade de descaracterização de terceiro de boa-fé; a má-fé deve ser comprovada; a boa-fé se presume. Itens 46 a 53. 7)Informa que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser provada. Afirma que o Despacho Decisório atuou de modo inverso ao se fundamentar em atos de terceiros (cita jurisprudência). Defende ter agido com boa-fé vez que houve a conferência da regularidade documental do fornecedor, a efetividade da operação, a entrega do produto e o respectivo pagamento. O fato das declarações de inidoneidade terem ocorrido apenas em data posterior aos fatos, entre outros aspectos, faz com que os fundamentos do DD careçam de lógica e não sejam suficientes para afastar a sua boa-fé. III.2. Ausência de Simulação ou Abuso de Direito que descaracterizem a Boa-Fé da Defendente. Itens 54 a 68. 8)Afirma que a fiscalização fundamentou seu DD na linha dos atos simulados e do abuso de direito. Descreve o seu entendimento a respeito do que seja simulação e dos procedimentos que deveriam ser observados. Reafirma que deveria ter havido a individualização da conduta de cada agente da cadeia produtiva, principalmente a prova do alegado dolo do Contribuinte. Afirma que o procedimento adotado pela fiscalização carece de conteúdo técnico e se arrima somente em presunções tiradas dos efeitos econômicos observados. Exemplifica e busca enquadrar a sua situação na sistemática de análise que expõe como correta. Diz que a fiscalização reconhece a validade da aquisição de café dos atacadistas e a sua proximidade de efeitos financeiros com a aquisição do café de produtores rurais, havendo contradição flagrante no DD e afastando qualquer alegação de abusividade por parte do Contribuinte. Conclui no Fl. 3416DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 sentido de que mesmo que houvesse fraude por parte dos atacadistas, não pode o Contribuinte suportar suas consequências. III.3. Ante o exposto, todas as evidências apontam para a validade dos créditos da Defendente, já que as operações que lhes deram origem são reconhecidamente legítimas, Insuficiência dos indícios coletados na Fiscalização. Itens 69 a 76. 9)Reapresenta os argumentos citados acima e junta julgados do CARF citados pela D.Fiscalização no DD para demonstrar que tais julgados apresentariam temas desconexos ao que se expôs no DD e; portanto, insuficientes para suprir a ausência de prova do DD. Assim, vez que a fiscalização não comprova qualquer participação ou ciência do Contribuinte no dito “esquema”, não se justifica a glosa efetuada. III.3.a. Conjunto Indiciário em Casos que Guardam Mínima Similitude Fática com o Presente – Não Mencionados pela D. Fiscalização. Itens 77 a 85. 10) Cita outros julgados que guardariam maior similaridade com os fatos em análise. Exemplifica a natureza de prova que deveria ter sido apresentada pela D.Fiscalização para justificar as glosas que efetuou. Aponta o fato de que nesses casos houve efetiva fiscalização sobre o adquirente do café (apontando condutas) e não apenas, como no caso dos autos, sobre os fornecedores. III.4. Subsidiariamente: direito ao crédito presumido de PIS e COFINS. Itens 86 a 87. 11)A título argumentativo apresenta o pedido para que, em se mantendo a glosa dos créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de café de empresas consideradas irregulares (ditas “noteiras”), seja garantido o crédito presumido de 35% sobre as aquisições afetadas (“conforme faria jus a Defendente, se tivesse adquirido as mercadorias diretamente do produtor rural pessoa física.”). IV. COOPERATIVAS. Itens 88 a 93. 12)Identifica o regramento jurídico que disciplinou o creditamento para as cooperativas agropecuárias e agroindustriais. Opõe-se ao procedimento fiscal que: a)reenquadrou empresas agroindustriais como empresas agropecuárias (concedendo apenas crédito presumido – 35%) e; b)afastou a possibilidade de creditamento para as aquisições havidas junto as empresas agroindustriais que repassaram aos seus cooperados os valores decorrentes da venda dos bens (exclusão dos valores da base de cálculo). IV. Equivocado reenquadramento de cooperativas agroindustriais para cooperativas agropecuárias. Itens 94 a 102. 13)Identifica que para as empresas COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE ITAMOGI LTDA (CNPJ nº06.277.535/0001-90) e COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CARMO DO PARNAÍBA LTDA (CNPJ nº19.445.733/0001-68) a fiscalização afastou a condição de cooperativas agroindustriais geradoras de crédito cheio para caracterizá-las como cooperativas agropecuárias e autorizar apenas o crédito presumido (35%). Opõe-se a sistemática adotada pela fiscalização para fundamentar sua conclusão e alega que as cooperativas podem ter se enganados em suas respostas. Descreve o seu entendimento a respeito do procedimento que a fiscalização deveria ter adotado. Que as notas fiscais não deixariam dúvida, pelas razões que expõe, se tratarem de cooperativas agroindustriais. IV.2. Direito ao creditamento integral de PIS/COFINS sobre aquisições de cooperativas agroindustriais. Itens 103 a 108. 14)Afirma ter adquirido produtos apenas de cooperativas agroindustriais. Identifica os fundamentos apresentados pela fiscalização para a glosa. Informa as razões pela qual entende como incorretos os fundamentos apresentados pela fiscalização. Primeiro, em razão da equiparação indevida entre a natureza jurídica da redução da base Fl. 3417DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 de cálculo com a hipótese de não sujeição de receitas à incidência das contribuições para o PIS e COFINS (A previsão legal da Medida Provisória trata de mero ajuste de base de cálculo tributável, mas é mantida a sujeição da receita da cooperativa agroindustrial à incidência do PIS e COFINS). Alerta para a inviabilidade do procedimento adotado pela fiscalização, pois impediria ao adquirente (Contribuinte) da mercadoria de cooperativa agroindustrial saber qual crédito tomar, pois não teria como saber, no momento da compra, qual valor seria repassado aos associados pela cooperativa agroindustrial (tornando o crédito inseguro). Segundo, em razão de ser equivocado o entendimento apresentado pela fiscalização que presume, sem fundamento legal, que eventual descasamento entre os valores das contribuições efetivamente recolhido pelas cooperativas agroindustriais e os créditos apurados pelo impugnante justificaria limitação ao direito de apuração desse crédito pelo impugnante. Para o regime do PIS e COFINS não se aplica a lógica do IPI e do ICMS, onde os valores das operações guardam proporção entre si. No regime do PIS e COFINS o crédito deve ser concedido apenas em razão da relevância da aquisição para a cadeia produtiva (nos termos do exposto nos artigos 3º das Leis nº10.833 e 10.637). Informa que a SRFB da 8a Região Fiscal é a única que ainda resiste a aplicar o mencionado na Nota Técnica nº 13 Cosit, Solução de Consulta nº65 Cosit e no Parecer/PGFN/CAT nº1425/2014. V. IRRELEVÂNCIA DE INFORMAÇÕES DAS NOTAS FISCAIS PARA FINS DE CREDITAMENTO. Itens 109 a 112. 15)Identifica que a fiscalização realizou a glosa dos créditos relativos a aquisições dos produtos cujas notas fiscais continham equívocos na indicação do Código de Situação Tributária (“CST”) (sem indicação de CST ou informação de operação beneficiada com alíquota zero, isenção ou suspensão das contribuições). Afirma ser incorreta a presunção da fiscalização de que não teria havido o recolhimento das contribuições incidentes sobre as receitas daquelas notas. Alega que os insumos adquiridos não se beneficiaram por qualquer espécie de suspensão, isenção ou não incidência e que os seus valores compuseram a base de cálculo dos seus fornecedores para fins da incidência das contribuições do PIS/COFINS. Afirma serem irrelevantes os equívocos cometidos pelos seus fornecedores no preenchimento das notas fiscais e que não poderia se condicionar a carga tributária do Contribuinte as informações prestadas por terceiros; cabendo-se cobrar eventuais débitos apurados dos seus fornecedores sob pena de, em se glosando o crédito do contribuinte, se caracterizar hipótese de enriquecimento ilícito do Estado. VI. A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO INDEPENDENTE DA RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES ANTERIORMENTE APRESENTADAS. Itens 113 a 116. 16)Afirma que a conclusão da fiscalização na “Planilhas Glosas Rubrica 03 2011” está equivocada, pois o §4º, dos artigos 3º, das Lei nºs 10.637/02 e 10.833/03 autoriza o creditamento extemporâneo. O ato infralegal informado pela fiscalização como fundamento para a glosa não pode ser oposto a previsão da lei. Defende o procedimento que adotou (“inclusão de valores na DACON de período subsequente, sem proceder à atualização dos valores”). Transcreve atos administrativos e jurisprudência no sentido que alega. VII. DESPESAS COM FRETES. Itens 117 a 123. 17)Afirma ser irrelevante para o deferimento do crédito pleiteado a distinção de terem os fretes ocorridos com a aquisição de insumos ou movimentação entre estabelecimentos da própria defendente (frete interno) ou venda de mercadorias, pois o direito ao creditamento decorre das previsões dos incisos II ou IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (equivalente previsão para o PIS), não havendo como se afastar o direito ao creditamento para nenhuma das situações citadas. Observa que, com relação aos: a) fretes de transferência entre estabelecimentos e b) fretes dos produtos acabados, existem julgados que o classificam como “insumos” e autorizam o creditamento. Defende o Fl. 3418DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 entendimento de que é desnecessária a apresentação dos documentos exigidos pela D.Fiscalização e que a mera análise dos documentos já apresentados seria suficiente para comprovar o seu direito (exemplifica). VIII. GLOSA DE CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. Itens 124 a 158. 18)Identifica o procedimento da fiscalização. Afirma que houve o incorreto enquadramento por parte da fiscalização dos bens do ativo fixo como adquiridos na condição de usados. Afirma e procura demonstrar que os bens foram adquiridos na condição de novos. Afirma não ter ciência dos parâmetros adotados pela fiscalização para efetuar a classificação como “novo” ou “usado”. Defende o entendimento de que, ainda que sejam bens do ativo imobilizado adquiridos na condição de usados, inexiste previsão legal para vedar o aproveitamento desses créditos, pois a IN SRF nº457/2004 não encontra respaldo nas Leis nº10.637/02 e 10.833/03. (itens 140 a 144:) Identifica que a premissa adotada para a vedação ao crédito é a ausência de tributação pelo PIS e pela COFINS, mas opõe-se a interpretação dada de que não caberia o creditamento quando a aquisição dos bens usados se dá de empresa cujo objeto social é exatamente a compra e revenda de bens usados e manifesta seu entendimento de como deveria proceder a fiscalização caso identifique essa situação. (itens 145 a 152:) Manifesta seu entendimento no sentido de que caberia também a análise do fato de ter sido o bem adquirido na condição de usado efetivamente depreciado à exaustão pelo vendedor, pois, eventualmente, lhe caberia valor residual. (itens 153 a 158:) Opõe-se a glosa dos créditos referentes aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado cuja aquisição ocorreu antes de 30/04/2004, pois, apesar da previsão do art.31 da Lei nº 10.865/2004, existe direito adquirido ao creditamento sobre a depreciação desses bens, sob pena de lesão aos princípios da irretroatividade tributária e segurança jurídica. IX. EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DAS MATÉRIAS INDICADAS NA PRESENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Itens 159 a 162. 19)Solicita a realização de diligência a fim de que se apure: (i) a inexistência de indícios de ausência de boa-fé, (ii) a natureza do café adquirido junto à Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Itamogi Ltda e Cooperativa Agro Pecuária de Carmo do Paraíba Ltda, (iii) a efetiva exclusão da base de cálculo das contribuições repassadas aos cooperados pelas cooperativas agroindustriais, valores e repercussões, (iv) se as receitas das notas fiscais desconsideradas pela fiscalização são, de fato, sujeitas à incidência do PIS e da COFINS, (v) a correição do procedimento que apurou créditos extemporâneos, (vi) a correição dos valores dos créditos apurados relativos a frete declarados, (vii) diga sobre os bens cujos créditos a título de amortização foram glosados. X. PEDIDO. 20)Conclui por pedir que seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório e, caso se adentre ao mérito, que seja reconhecida a improcedência das glosas realizadas. Pede pela produção de todas as provas necessárias e se coloca a disposição para eventuais diligências. É o relatório.” Após o exame da defesa apresentada pelo contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 3419DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 Não é nula a decisão devidamente motivada, lavrada por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da qual o contribuinte foi regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação de defesa contra a decisão proferida. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A diligência se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas crédito presumido na apuração da PIS e da Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto as cooperativas agroindustriais, observados os limites e condições previstos na legislação. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado à empresa comercial exportadora aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação para apuração de PIS e COFINS no regime não-cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º c/c inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Correta a glosa dos créditos quando comprovada a existência da interposição de pessoas jurídicas com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos para se obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PARCIAL DE CRÉDITO SOBRE AS NOTAS FISCAIS (CRÉDITO PRESUMIDO DE 35%). A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. Por ser juridicamente inseguro, quando o pedido está desacompanhado de outros elementos de prova, deve ser negada a apuração de crédito parcial (crédito presumido de 35%) sobre os valores das notas fiscais glosadas. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A apuração de crédito somente pode abranger operações relativas ao período de apuração; vedada a apropriação extemporânea. O aproveitamento do(s) crédito(s) relativo(s) ao(s) período(s) de competência(s) pretérita(s) deve ser precedido da revisão da apuração da(s) contribuição(ões) do(s) período a que pertencem tal(is) crédito(s). Fl. 3420DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 NOTAS FISCAIS CUJO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST AFASTA A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM O CREDITAMENTO. Compete ao contribuinte fazer a prova do direito que alega possuir. Contendo as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte elementos que obstam o creditamento, compete ao contribuinte, que alega no sentido de estarem as informações equivocadas, fazer prova dos equívocos. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. A legislação que regula a matéria estabelece os requisitos para que o contribuinte possa gerar creditamento a partir das diversas modalidades de despesa com frete. Cada uma das hipóteses legais é acompanhada de critérios que, apenas se atendidos e comprovados, permitirão o creditamento. O ônus desta prova é daquele que deseja obter o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS USADOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens usados não gera créditos de encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa. DEPRECIAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO A PARTIR DE AGOSTO DE 2004. Os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado geram créditos a partir de agosto de 2004, desde que os bens tenham sido adquiridos a partir de 1º de maio de 2004 (art.31 e §1º, da Lei nº10.865/04).” Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, conforme consta em sua peça recursal: “XIII. PEDIDOS 239 Requer-se seja corrigido, primeiramente, o erro material na apuração do crédito decorrente de aquisição de produtos junto à Cooperativas Agroindustriais, para que seja reconhecido, em sua integralidade, o direito creditório da Recorrente. 240 Em sequência, requer-se o reconhecimento da nulidade das razões para não reconhecimento do crédito pleiteado diante da motivação e instrução deficientes. 241 Caso assim não se entenda, requer o reconhecimento do direito creditório da ora Recorrente em razão de: (i) Sempre ter sido adquirente de boa-fé e não ter havido qualquer indício de concurso entre ela e as supostas empresas noteiras; (a) Subsidiariamente, na remota hipótese de prevalecer a acusação de simulação/abuso de direito com relação às operações com supostas empresas noteiras, de rigor o reconhecimento do crédito presumido. (ii) Relativamente aos créditos decorrentes das aquisições junto a cooperativas, houve indevida reclassificação de CFOP, sendo que o código originário possibilitava a tomada de crédito pela Recorrente; (iii) A Recorrente tem direito ao crédito integral das contribuições quando da aquisição de café de cooperativas agroindustriais, pois comprovado que tais fornecedores exercem atividades industriais, inviabilizando sua reclassificação para cooperativas agropecuárias; Fl. 3421DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 (iv) Vícios formais nas notas fiscais dos fornecedores não suplantarem o direito de crédito legalmente garantido à Recorrente nem a comprovação de que (a) as operações estavam materialmente sujeitas à incidência das contribuições; ou (b) os próprios documentos fiscais já comprovavam que parte das operações foram regularmente oferecidas à tributação das contribuições, a despeito da alegação fiscal; (v) Não há vedação à tomada extemporânea de crédito independente de retificação da DACON e da DCTF; (a) Subsidiariamente, na remota hipótese de prevalecer a glosa, sejam realocados os créditos extemporâneos, abatendo-o das glosas de outros créditos efetuadas pela Fiscalização no mês de competência. (vi) Legitimidade da apuração de crédito relativo aos custos com frete; e (vii) Legitimidade da apuração de créditos relativo às despesas de depreciação do ativo imobilizado.” É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Redator Ad-Hoc. Conforme apontado no introito do relatório supra, o presente processo encontrava- se sob a relatoria do conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, que não mais integra esta turma julgadora, razão pela qual se designou o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima para atuar como redator ad hoc. Como de costume, o voto apresentado pelo relator Laércio Cruz Uliana Júnior será aqui reproduzido em sua íntegra, conforme por ele apresentado anteriormente durante a última sessão em que esteve presente. Segue: O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. 1 ERRO DE CÁLCULO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS JUNTO A COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS. Inicialmente a contribuinte alega em seu recurso que houve erro de cálculo na apuração do crédito decorrente da aquisição de produtos junto a cooperativa agroindustriais. É de ressaltar que assim ficou consignado no voto DRJ: Conclui-se, do acima exposto, que deve-se reconhecer o direito do contribuinte apurar créditos integrais relativos a aquisição junto às cooperativas agroindustriais (art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004 e art. 6º, inciso II, da IN SRF nº 660/2006), independentemente das exclusões efetuadas nas bases de cálculos pelas referidas cooperativas. Os valores a serem restabelecidos podem ser identificados na planilha “Glosas rubrica 02 2011.xlsx” - coluna N (motivo (da glosa)) com a nomenclatura “Cooperativas – Atos de Cooperados”. Conforme se observa: Fl. 3422DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 Da leitura da planilha identifica-se duas naturezas de CFOP para os documentos glosados: CFOP 1102 – COMPRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO (Classificamse neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento comercial de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa); e CFOP 1501 – ENTRADA DE MERCADORIA RECEBIDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO (Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação). Inconformada, a contribuinte alega que a DRJ deixou de calcular os valores descritos na aba “Cooperativas – Atos de terceiro”, e que tal aba só existiu diante do fato da fiscalização pedir que fosse realizada a segregação, vejamos: 11 Ao calcular o crédito a ser reconhecido, a DRJ/SP informou ter adotado os valores “identificados na planilha ‘Glosas rubrica 02 2011.xlsx – coluna N (motivo (da glosa))’ com a nomenclatura ‘Cooperativas – Atos Cooperados’”. 12 No entanto, as operações de aquisição de produtos junto às Cooperativas Agroindustriais não estão apenas vinculadas ao motivo de glosa “Cooperativas – Atos Cooperados”, mas também ao motivo “Cooperativas – Atos de Terceiro”. 13 Isso porque o despacho decisório distinguiu atos cooperados de atos de terceiros, pois este último englobaria cooperativa que “realizou venda de café oriundo de terceiros não cooperados”. E verificando a mencionada planilha, todas as mercadorias tem a mesma correspondência de CFOP e venda para Agroindústria, vejamos: ano mês Estab Data Transação CFOP Emitente Documento Nome 2011 1 102 15/10/2010 1102js 16986 53211 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 1 102 15/10/2010 1102js 16986 53215 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 3 101 23/03/2011 1102js 28475 804 COOP REG DOS CAFEIC DE S DO PARAISO LT 2011 3 102 21/03/2011 1102js 12629 1213 COCAMAR - Cooperativa Agroindustrial 2011 7 102 13/07/2011 1102JS 31497 399 COOP REG DOS CAFEICULTORES DE SAO SEB DO 2011 7 102 13/07/2011 1102JS 31497 400 COOP REG DOS CAFEICULTORES DE SAO SEB DO 2011 7 102 14/07/2011 1102JS 31497 401 COOP REG DOS CAFEICULTORES DE SAO SEB DO 2011 7 102 13/07/2011 1102JS 31497 402 COOP REG DOS CAFEICULTORES DE SAO SEB DO 2011 7 102 15/07/2011 1102JS 31497 410 COOP REG DOS CAFEICULTORES DE SAO SEB DO 2011 7 102 15/07/2011 1102JS 31497 411 COOP REG DOS CAFEICULTORES DE SAO SEB DO 2011 7 102 18/07/2011 1102js 31497 412 COOP REG DOS CAFEICULTORES DE SAO SEB DO 2011 7 102 18/07/2011 1102js 31497 413 COOP REG DOS CAFEICULTORES DE SAO SEB DO 2011 7 102 22/07/2011 1102JS 31497 430 COOP REG DOS CAFEICULTORES DE SAO SEB DO 2011 7 102 22/07/2011 1102JS 31497 431 COOP REG DOS CAFEICULTORES DE SAO SEB DO 2011 7 102 22/07/2011 1102JS 31497 432 COOP REG DOS CAFEICULTORES DE SAO SEB DO 2011 8 102 25/08/2011 1102js 31437 1967 COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO Fl. 3423DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 2011 8 102 11/08/2011 1102js 31497 461 COOP REG DOS CAFEICULTORES DE SAO SEB DO 2011 8 102 10/08/2011 1102js 31497 455 COOP REG DOS CAFEICULTORES DE SAO SEB DO 2011 8 102 10/08/2011 1102js 31497 454 COOP REG DOS CAFEICULTORES DE SAO SEB DO 2011 8 102 11/08/2011 1102js 31497 460 COOP REG DOS CAFEICULTORES DE SAO SEB DO 2011 8 102 31/08/2011 1102js 31497 526 COOP REG DOS CAFEICULTORES DE SAO SEB DO 2011 8 102 10/08/2011 1102js 31497 452 COOP REG DOS CAFEICULTORES DE SAO SEB DO 2011 8 102 11/08/2011 1102js 31497 459 COOP REG DOS CAFEICULTORES DE SAO SEB DO 2011 8 102 11/08/2011 1102js 31497 462 COOP REG DOS CAFEICULTORES DE SAO SEB DO 2011 8 102 10/08/2011 1102js 31497 453 COOP REG DOS CAFEICULTORES DE SAO SEB DO 2011 8 102 31/08/2011 1102js 31497 528 COOP REG DOS CAFEICULTORES DE SAO SEB DO 2011 8 102 31/08/2011 1102js 31497 527 COOP REG DOS CAFEICULTORES DE SAO SEB DO 2011 8 102 31/08/2011 1102js 31497 525 COOP REG DOS CAFEICULTORES DE SAO SEB DO 2011 9 102 09/09/2011 1102js 31437 2099 COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO 2011 9 102 09/09/2011 1102js 31437 3004 COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO 2011 9 102 19/09/2011 1102js 16986 85569 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 9 102 19/09/2011 1102js 16986 85574 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 9 102 19/09/2011 1102js 16986 85575 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 9 102 19/09/2011 1102js 16986 85576 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 9 102 19/09/2011 1102js 16986 85577 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 9 102 19/09/2011 1102js 16986 85578 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 9 102 20/09/2011 1102js 16986 86091 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 9 102 20/09/2011 1102js 16986 86092 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 9 102 20/09/2011 1102js 16986 86094 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 9 102 20/09/2011 1102js 16986 86098 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 9 102 20/09/2011 1102js 16986 86100 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 9 102 26/09/2011 1102JS 16986 86623 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 9 102 26/09/2011 1102JS 16986 86624 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 9 102 26/09/2011 1102JS 16986 86625 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 9 102 26/09/2011 1102JS 16986 86627 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 9 102 27/09/2011 1102js 16986 87151 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 9 102 29/09/2011 1102js 16986 87152 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 9 102 29/09/2011 1102js 16986 87153 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 9 102 29/09/2011 1102js 16986 87161 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 9 102 29/09/2011 1102js 16986 87163 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 9 102 19/09/2011 1102js 12757 8802 Coop Regional dos Cafeicultores de S S d 2011 9 102 19/09/2011 1102js 12757 8804 Coop Regional dos Cafeicultores de S S d 2011 9 102 20/09/2011 1102js 12757 8833 Coop Regional dos Cafeicultores de S S d 2011 9 102 27/09/2011 1102js 12757 8868 Coop Regional dos Cafeicultores de S S d 2011 9 102 27/09/2011 1102js 12757 8911 Coop Regional dos Cafeicultores de S S d 2011 9 101 27/09/2011 1102js 28475 937 COOP REG DOS CAFEIC DE S DO PARAISO LT 2011 9 101 27/09/2011 1102js 28475 938 COOP REG DOS CAFEIC DE S DO PARAISO LT 2011 9 102 27/09/2011 1102js 29241 1289 COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S D 2011 9 102 27/09/2011 1102js 29241 1304 COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S D 2011 9 102 29/09/2011 1102js 29241 1305 COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S D 2011 9 102 22/09/2011 1102js 12629 1496 COCAMAR - Cooperativa Agroindustrial 2011 9 102 27/09/2011 1102js 12629 1508 COCAMAR - Cooperativa Agroindustrial Fl. 3424DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 2011 11 102 16/11/2011 1102js 16986 94031 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 11 102 16/11/2011 1102JS 16986 94032 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 11 102 16/11/2011 1102JS 16986 94072 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 11 102 16/11/2011 1102JS 16986 94073 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 11 102 16/11/2011 1102JS 16986 94075 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 11 102 16/11/2011 1102JS 16986 94078 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 11 102 25/11/2011 1102js 16986 96120 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 11 102 28/11/2011 1102js 16986 96363 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 11 102 28/11/2011 1102js 16986 96364 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 11 102 28/11/2011 1102js 16986 96365 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 11 102 28/11/2011 1102js 16986 96366 COOP REG DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTD 2011 11 102 30/11/2011 1102js 12757 9465 Coop Regional dos Cafeicultores de S S d 2011 11 102 30/11/2011 1102js 12757 9466 Coop Regional dos Cafeicultores de S S d 2011 11 102 30/11/2011 1102js 12757 9467 Coop Regional dos Cafeicultores de S S d 2011 12 102 02/12/2011 1102js 12757 9482 Coop Regional dos Cafeicultores de S S d 2011 12 102 07/12/2011 1102js 12757 9515 Coop Regional dos Cafeicultores de S S d 2011 12 102 06/12/2011 1102js 12757 9484 Coop Regional dos Cafeicultores de S S d 2011 12 102 02/12/2011 1102js 12757 9483 Coop Regional dos Cafeicultores de S S d 2011 12 102 05/12/2011 1102js 12757 9492 Coop Regional dos Cafeicultores de S S d 2011 12 102 16/12/2011 1102js 12757 9602 Coop Regional dos Cafeicultores de S S d Assim, diante do fato da DRJ ter concluído que “deve-se reconhecer o direito do contribuinte apurar créditos integrais relativos a aquisição junto às cooperativas agroindustriais (art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004 e art. 6º, inciso II, da IN SRF nº 660/2006), independentemente das exclusões efetuadas nas bases de cálculos pelas referidas cooperativas.” , e que tais créditos estariam sob classificados no “CFOP 1102 - COMPRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO (Classificam- se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento comercial de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa);” Dou provimento, para o reconhecimento dos valores apontados nas Glosas rubrica 02 2011.xlsx – “Cooperativas – Atos de Terceiro”, devendo o valor ser apurado na unidade de origem. 2 DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA CFOP 1501 Alega a contribuinte, que a fiscalização descaracterizou as notas que constavam CFOP 5117 - Notas Fiscais constando a correta classificação do CFOP, para CFOP 1501 - entrada de mercadorias recebidas com fim específico de exportação. Verifica-se que no arquivo não pagináveis consta a classificação CFOP 1501. No entanto, compulsando os autos em e-fl. 2535, a contribuinte colacionado diversas notas alegando que nelas constou o CFOP 5117 com vendas futuras para o mercado interno. Nesse sentido, se manifestou a fiscalização+ Fl. 3425DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 CONHECIMENTO POR PARTE DO EXPORTADOR DO ESQUEMA E DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE É TERCEIRO DE BOA FÉ A má fé (boa-fé) é elemento subjetivo. Deve ser demonstrada com argumentos, para fins de livre convencimento do julgador. Nesse sentido, vale lembrar que o exportador é o principal, senão o único beneficiário das operações simuladas, pois pretende se ressarcir de elevados valores de tributos que não foram e nem serão recolhidos por empresas inexistentes de fato. Isso porque, no modus operandi da cadeia de exportação de café, o produtor rural é compelido a vender café nos moldes determinados pelos grandes adquirentes, que conduzem o mercado com uso de poder econômico. As noteiras, reforçamos, exceto pelos recursos individualmente recebidos pelos "laranjas", não obtêm vantagens significativas, pois de fato não são agentes atuantes na cadeia do café, porque sequer existem, são, na verdade, instrumentos para legitimação de créditos de Pis/Pasep e de Cofins inexistentes no mundo dos fatos. (...) Acrescenta-se que o exportador está autorizado a realizar as operações com o benefício fiscal da "suspensão" do Pis/Pasep e da Cofins, desonerando o custo do café, contudo faz a opção pela operação mais complexa e onerosa, adquirindo de pseudo- intermediários, com falta de propósito negocial, cujo real intuito (má fé) é, exclusivamente, gerar os créditos (indevidos). A consecução dos objetivos do exportador apenas prospera quando juntos todas as demais características da cadeia de exportação do café até agora demonstradas, que, individualmente, poderiam não ser alardeadas, mas, reunidas dentro de um contexto bem definido, revelam-se como mecanismos em perfeita sincronia para o atingimento de um só objetivo: ocultar as verdadeiras operações praticadas. Afinal, não é razoável esperar que TODAS, absolutamente TODAS as empresas exportadoras atuantes no mercado do café adotem o mesmo procedimento de compra de café, tendo o cuidado de retirar, imediatamente antes de cada compra, inclusive para fornecedores dos quais compram milhões e com os quais já era de se esperar pelo menos uma parceria de confiança mercantil, certidões fazendárias. Causa mais estranheza o fato de que esse procedimento seja adotado apenas nas aquisições de café e era negligenciado nas demais aquisições. Pois bem! Ao meu ver, a fiscalização compreendeu que tratava-se todas as vendas com finalidade de exportação, e não assiste razão por tal motivo, pois não resta demonstrada tais operações. Ainda, verifica-se que em e-fl. 2535, as notas estão com o CFOP 5117 (CFOP 5117 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura) Assim, deve-se reconhecer o direito do contribuinte apurar créditos integrais relativos a aquisição junto às cooperativas agroindustriais (art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004 e art. 6º, inciso II, da IN SRF nº 660/2006) Fl. 3426DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 3 DA EFETIVA NULIDADE DOS ARGUMENTOS DA D. FISCALIZAÇÃO PARA NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO: MOTIVAÇÃO E INSTRUÇÕES DEFICIENTES QUE COMPROMETERAM O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PELA No mencionado tópico pela contribuinte, alega nulidade pela a) ausência lógica e os diversos equívocos técnicos; b) Ausência de correlação entre os argumentos expostos e a documentação apresentada.; c) Acusação limitada a alguns fornecedores, sendo que as planilhas apontam dezenas de fornecedores relacionados a glosas de crédito de aquisição de café; Compulsando os autos, verifica-se que o voto proferido pela DRJ não comina em nulidade, eis que não consta nenhum dos argumentos acima, sendo apenas conclusões jurídicas distinta que pretende a contribuinte. Nesse sentido: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/07/2010 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCONGRUÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INEXISTÊNCIA. DEVIDA DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Diante da adequada descrição dos fatos e indicação dos fundamentos legais da exigência tributária, resta infundada a arguição de nulidade do auto de infração por incongruência dos seus motivos determinantes. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido. Processo nº 10314.000706/201152. Acórdão nº 3402004.973 Assim, nego provimento a este pleito da contribuinte. 4 GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE EMPRESAS APONTADAS PELO FISCO COMO “SEM SUBSTÂNCIA” Em seu recurso, sustenta a contribuinte que a fiscalização sustentou: 47.1 Apenas para evitar que se tenha uma conclusão apressada e equivocada da narrativa da D. Fiscalização, adiante-se que nenhuma prova foi produzida sobre a forma de negociação do café, muito menos alguma que envolvesse a Recorrente. 48 Considerou-se apenas que parte dos fornecedores de café da Recorrente teriam irregularidades que se coadunariam “com o ‘modus operandi’ fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café”. 48.1 Identificou-se essas empresas como “noteiras”, ou seja, “pessoas jurídicas criadas com o fim específico de emitir notas para guiar o café até seu real adquirente, sem animus econômico, capacidade técnica, patrimonial ou recursos humanos compatíveis com as vultuosas movimentações financeiras” (fls. 307 do despacho decisório). 49 Descreve que esse “modus operandi fraudulento” na cadeia exportadora do agronegócio do café se fundamentaria no interesse “dos grandes exportadores de café” (mais um termo genérico) em adquirir a mercadoria de atacadistas pessoas jurídicas, pois assim haveria direito ao creditamento integral de PIS/COFINS. Fl. 3427DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 (...) 51 Afirma que a administração pública realizou diversas operações com o intuito de identificar os envolvidos no esquema utilizado para gerar créditos de PIS e COFINS no agronegócio de café, quais sejam, as operações Robusta, Tempo de Colheita e Ghost Coffee. 51.1 Especificamente quanto a esta última, informa que a Recorrente teria adquirido café de uma empresa posteriormente considerada como noteira (Grande Minas Café) - essa foi a única correlação apontada pela fiscalização entre a Recorrente e as “empresas noteiras” durante todos os três procedimentos investigatórios instaurados e, a bem dizer, em todo o trabalho fiscal, o que foi repisado pela DRJ/SP. Assim, sustenta que não existiu qualquer simulação ou abuso de direito, e que a comercialização teria ocorrido de boa-fé, além de que a fiscalização simplesmente concluiu mediante amostragem das empresa que houve fraude, não verificando as demais que a contribuinte manteve laço comercial. O que verifica-se que as empresas Grande Minas e Cafeeira São Sebastião, teve autuações na operação Ghost, tendo a ora recorrente, apenas menção que era uma das principais adquirentes de tais empresas, vejamos (e-fl. 292): Um dos vetores de atuação da operação Ghost Coffee foi identificar as principais empresas noteiras atuantes na região do Sul de Minas Gerais, principalmente no município de Varginha, e desmantelar o esquema a partir da declaração de inidoneidade da documentação fiscal emitida por estas empresas, tornando-as imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS. Nesse sentido, direcionou esforços para a Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, que atuava como uma verdadeira fábrica de notas fiscais de café guiado, movimentando, mesmo com recursos materiais, patrimoniais e humanos mínimos, pois contava com apenas 4 a 6 funcionários, recursos vultuosos, que montaram em aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período entre a sua constituição e o seu encerramento em 2010 (processo nº 10660.722728/2012-18). A empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº 05.609.148/0001-41, também uma das principais fornecedores de café do sujeito passivo, que, na qualidade de sucessora de fato da Cafeeira São Sebastião, movimentou recursos na ordem de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) durante sua breve existência, mesmo contando com recursos patrimoniais e humanos mínimos, com aproximadamente 4 funcionários – vale dizer, os mesmos que atuavam na Cafeeira São Sebastião (processo nº 10660.723014/2013-16). É de se destacar, de antemão, que a empresa Noble Brasil S.A. (COFCO BRASIL S.A.) é mencionada à fl. 147 do processo administrativo nº 10660.722728/2012-18 e à fl. 38 do processo administrativo 10660.723014/2013-16, decorrentes da Operação Ghost Coffee, como um dos principais adquirentes de café guiado pelas notas fiscais emitidas pela Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, e por sua sucessora de fato, a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº 05.609.148/0001-41, empresas consideradas “noteiras” e inexistentes de fato, por serem utilizadas apenas para emissão de notas fiscais de café que guiam a mercadoria de armazéns-gerais até o real adquirente exportador. Fl. 3428DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 Com efeito, ao meu sentir o conjunto probatório trazido pela Auditoria, notadamente baseado apenas em presunções e levantamento da situação cadastral das empresas fornecedores, não se mostra suficiente para manter a acusação fiscal, posto que são indícios que não demonstram de forma cabal a participação da empresa nesse esquema fraudulento e tampouco provam a sua má fé quando adquiriu as mercadorias. Nesse sentido essa Turma julgadora: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. (Acórdão nº3201-003.038 da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 25 de julho de 2017, de relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário) No mesmo sentido: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Não restando comprovada a participação do Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10. Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora designada O Superior Tribunal de Justiça Portanto, concluo que, diante do conjunto probatório existente nos autos, não vejo como suportar o lançamento fiscal ora combatido no que se refere às glosas lançadas nesse tópico. 5 REENCONTRO DE COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS PARA COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS Assim, pleiteia a contribuinte: 118 Primeiramente e conforme a argumentação apresentada em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente especificará a disciplina aplicável, à época dos fatos, às aquisições de produtos junto a cooperativas, pautada na diferenciação entre as cooperativas agropecuárias e as agroindustriais. 119 Nos termos do artigo 8º, §6º, da Lei nº 10.925/2004 (redação vigente até 2012), (i) cooperativas agropecuárias comercializavam o produto in natura (café cru em grãos ou não beneficiado); e (ii) cooperativas agroindustriais comercializavam café submetido às atividades de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos (...)”. Fl. 3429DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 120 Nesse contexto, as cooperativas agropecuárias teriam as receitas decorrentes das suas vendas sujeitas à suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS (artigo 9º, inciso III da Lei 10.925/200420), garantida a apuração de crédito presumido à razão de 35% do crédito básico21 pelo adquirente. Porém, de contraponto Dos créditos decorrentes das aquisições de cooperativas agropecuárias (originalmente enquadradas pelo contribuinte como cooperativas agroindustriais). Identifica que para as empresas COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE ITAMOGI LTDA (CNPJ nº06.277.535/0001-90) e COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CARMO DO PARANAÍBA LTDA (CNPJ nº19.445.733/0001-68) a fiscalização afastou a condição de “cooperativas agroindustriais” geradoras de crédito cheio para caracterizá-las como “cooperativas agropecuárias” e autorizar apenas o crédito presumido (35%). Sobre o tema a fiscalização se manifestou em seu DD nos seguintes termos: (fl.34 do DD): “A Fiscalização expediu intimação para as cooperativas fornecedoras do sujeito passivo requerendo informações a respeito da natureza específica das atividades por elas praticadas com o fim de enquadra-las em um dos grupos acima destacados. Em resposta algumas cooperativas esclareceram que não exercem as operações previstas no §6º do art.8º da Lei nº10.925, de 2004 e, portanto, exercem atividade agropecuária, (...). Vale ressaltar que, nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão da incidência disciplinada no 9º da Lei nº 10.925, de 2004, e, portanto, a concessão do crédito presumido e não do crédito básico, cheio, é obrigatória, não cabendo ao contribuinte optar por qual regime dará saída em suas vendas (art.4º, IN SRF nº660, de 2006). Indiferente, portanto, o fato de as referidas cooperativas terem emitido notas fiscais em favor do sujeito passivo sem a aplicação do regime de suspensão com a consequente – e errônea – apropriação de créditos básicos (cheios) por parte do sujeito passivo.” (...) Considerando-se que a própria nomenclatura de uma delas (“Cooperativa Agro pecuária de Carmo do Paranaíba”) informa se tratar de uma “cooperativa agropecuária.” Considerando-se que eventuais observações feitas nas notas ficais não permitem, por si só, concluir que a venda não tenha sido de fato uma hipótese em que se deveria ter sido feita a suspensão dessas contribuições (autorizando-se apenas o crédito presumido). Considerando-se que, quando cabível, a suspensão é obrigatória, conforme prevê a redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, pois estabelece comando imperativo: “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:”. Assim, a suspensão da incidência, nas hipótese em que é aplicável, tem cunho obrigatório. Considerando-se que o contribuinte não construiu prova nos autos no sentido de demonstrar que se tratam, como alega, de cooperativas agroindustriais. Não há como se decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização, mantendo-se o re-enquadramento efetuado. Portanto, concluo que, diante do conjunto probatório existente nos autos, noto que a contribuinte não logrou êxito em demonstrar o ora consubstanciado. Fl. 3430DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 Assim, nego provimento. 6 A ILEGITIMIDADE DA GLOSA DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS EM RAZÃO DA SUPOSTA IMPRESTABILIDADE DOS CORRELATOS DOCUMENTOS FISCAIS Em razão das glosas, adoto como razões os argumentos da DRJ: Das notas fiscais com Código de Situação Tributária - CST referente ao PIS/COFINS indicando operações que impossibilitam a tomada de crédito. Sobre o tema, manifestou-se a fiscalização nos seguintes termos: (fl.47 do DD): “Também verificou-se os arquivos SPED Fiscal e Notas Fiscais Eletrônicas relacionadas ao contribuinte. Foram encontradas notas fiscais com código de situação tributária referente ao PIS/COFINS indicando operações de alíquota zero, isenta e com suspensão, sendo encontradas também notas sem esse código e até casos com os valores de PIS/COFINS zerados. Assim, essa fiscalização desconsiderou essas notas fiscais pois, como já explicitado, essas situação não proporcionam direito a cálculo de crédito. (...)” O código CST (Código de Situação Tributária), em linhas gerais, tem por finalidade identificar qual a procedência da mercadoria (de onde veio, se do Brasil ou do exterior) e como a mesma será tributada (se o imposto calculado normalmente, tem alguma redução ou é isento). Da consulta que se faz a planilha “Glosas rubrica 02 2011.xlsx” observa-se as três naturezas de matérias glosadas: (...) Considerando-se que o motivo apresentado pela fiscalização não deixa dúvida de que, para a grande maioria das notas fiscais, a informação constante das notas fiscais é no sentido de que a aquisição foi “isenta, com alíquota zero ou com suspensão” e que, para as demais existe informação expressa no sentido de que se tratam de aquisições “sem PIS/COFINS” ou sem informação confiável (“sem CST”). Considerando-se a previsão do inciso II do §2º, do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, no sentido de que: “§2º. Não dará direito a crédito o valor: I - (...) II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Considerando-se que não há como aceitar a mera alegação de que houve equívoco no preenchimento das notas fiscais, pois o alegado equívoco teria que ter sido praticado por inúmeros fornecedores em mais de 2600 notas fiscais num valor total que supera os oitenta milhões de reais. Fl. 3431DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 Considerando-se que compete ao contribuinte fazer prova de que possui o direito ao creditamento sobre estas notas fiscais e que, até a oportunidade deste julgamento, não a fez. Não há como se decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização Ainda as glosas referente: a) café cru em grãos; b) bagaço de cana; c) algodão pluma; Outros aspectos. É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cabe observar que impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. Cabe observar a previsão do art.17 do Decreto nº 70.235/72 no sentido de que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Com relação a afirmação de que teria havido glosa das aquisição de “algodão em plumas” e “bagaço de cana” com fundamento nas mesmas razões pelas quais se glosaram as aquisições de café, cabe observar a planilha “Glosas rubricas 02 2011.xlsx”. Ao se selecionar “Algodão em Pluma” (coluna K / desc-item), surgem como motivação das glosas apenas: “CST isenção/alíquota zero” ou “NF sem PIS/COFINS” ou “Sem CST” (coluna N). Ao se selecionar “Bagaço Cana” (coluna K / desc-item), surge como motivação da glosa apenas “NF sem PIS/COFINS” (coluna N). Não procedendo a alegação feita. Assim, nego provimento ao recurso nesse ponto. 7 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS O aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sem necessidade de retificação do Dacon e da DCTF. 8 NOTAS Não houve comprovação de relação das empresas noteiras com as operações de aquisições de café realizadas pelo presente contribuinte. Dou provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito as preliminares e no mérito DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Redator Ad-Hoc) Fl. 3432DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 Voto Vencedor Conselheiro Márcio Robson Costa, Redator designado. Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, no qual prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário o entendimento do colegiado pela negativo de provimento, assim divergindo em todas as matérias de mérito, com as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, que dispensado do mandato de Conselheiro junto a esta turma ordinária, passando a exercer suas funções na 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, rejeitou as preliminares, mas no mérito deu total provimento. Passo a reproduzir a decisão deste colegiado que constou na Ata de Julgamento: Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior (relator), que dava parcial provimento ao recurso (i) para reconhecer os valores identificados como “Glosas rubrica 02 2011.xlsx – Cooperativas – Atos de Terceiro”, (ii) para reconhecer o direito do contribuinte de apurar créditos integrais relativos à aquisição junto às cooperativas agroindustriais, (iii) para reverter a glosa de créditos relativos à aquisição de insumos de empresas apontadas pelo fisco como “sem substância” e (iv) para reconhecer o direito aos créditos extemporâneos, e o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que dava parcial provimento em menor extensão, para reconhecer apenas os créditos extemporâneos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Inicialmente, o conselheiro relator propôs a conversão do julgamento em diligência, sendo acompanhado pelos conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Danilo Silva Orlando, OAB/SP 305.569. (grifos meus) Por considerar racional as razões de decidir proferida pela DRJ/SPO, este Redator irá reproduzir pontos sensíveis destacado na decisão a quo, que prevaleceram no julgado por esta turma, salvo algumas questões que mesmo sendo alvo do natural e profícuos debates pelo colegiado, não foram relevantes e suficientes para revisar a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento. Sendo assim passo a pontuar os temas controvertidos que ora se analisou. - Erro de Cálculo na Aquisição de Produtos junto a Cooperativas Agroindustriais. Como bem relatado no voto condutor da decisão a quo, no Acórdão n.º 16- 89.388, a Lei nº 10.925, de 2004, quando disciplina a apuração de créditos da não cumulatividade no agronegócio do café, diferencia dois tipos distintos de cooperativas, quais seja, as cooperativas de produção agropecuária e as cooperativas agroindustriais. Tal distinção foi devidamente esclarecida pelo auditor fiscal, contudo a recorrente pugna em pleitear que ao ser adotado o crédito reconhecido pela DRJ/SP, glosou os créditos “identificados na planilha ‘Glosas rubrica 02 2011.xlsx – coluna N (motivo (da glosa))’ com a nomenclatura ‘Cooperativas – Atos Cooperados’”, “Isso porque o despacho decisório distinguiu atos cooperados de atos de terceiros, pois este último englobaria cooperativa que “realizou venda de café oriundo de terceiros não cooperados”. É de ressaltar que assim ficou consignado no voto DRJ no Acórdão n.º 16- 89.388: Por outro lado, houve casos em que a cooperativa também praticou ato de terceiros durante o período, ou seja, realizou venda de café oriundo de terceiros não cooperados. Fl. 3433DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 (...) Conclui-se, do acima exposto, que deve-se reconhecer o direito do contribuinte apurar créditos integrais relativos a aquisição junto às cooperativas agroindustriais (art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004 e art. 6º, inciso II, da IN SRF nº 660/2006), independentemente das exclusões efetuadas nas bases de cálculos pelas referidas cooperativas. Os valores a serem restabelecidos podem ser identificados na planilha “Glosas rubrica 02 2011.xlsx” - coluna N (motivo (da glosa)) com a nomenclatura “Cooperativas – Atos de Cooperados”. Perceba que a controvérsia não esta na interpretação dos conceitos acerca da distinção entre as atividades de cooperativas de produção agropecuária e de cooperativas agroindústria, mas sim nas aquisições de café realizadas pelas cooperativas junto a seus cooperados, ditas como “Cooperativas – Atos Cooperados”, onde os créditos foram glosados na integralidade em razão da exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS, ou seja, a questão demanda provas cabais, hábeis e idôneas, o que a ora recorrente não se dignou em colacionar aos autos, nas oportunidades de defesa, embora estivesse ciente de que este era o motivo da glosa dos créditos em questão. Diante o contexto apresentado pela autoridade fiscal, bem como o entendimento externado pela DRJ, com detalhamento de todas as operações que foram objeto de glosa, dos ajustes positivos relativos às aquisições de cooperativas que praticaram atos de terceiros, este colegiado compreendeu não haver créditos a serem revertidos quanto as “Glosas rubrica 02 Fl. 3434DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 2011.xlsx – Cooperativas – Atos de Terceiro”, sobretudo de parcela remanescente de aquisições realizadas pelas cooperativas junto a seus cooperados. - Dos Produtos Classificados na CFOP 1501 Imperioso trazer os fundamentos da decisão recorrida, conforme a seguir reproduzidos: Com relação aos documentos com código CFOP 1501, observa-se: Considerando-se a previsão da Lei nº 10.833/03 (COFINS – aplicável ao PIS em razão da previsão do art.15 da mesma Lei): “Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou-se)” Considerando-se que o Estatuto Social da NOBLE BRASIL S/A (antiga denominação) informa que a companhia tem por objeto social: “Artigo 2º - A companhia tem por objeto social: (...) (ii) a importação, a exportação, a distribuição, a venda, a revenda, a compra, (...) de produtos agrícolas e seus derivados, (...)” (grifou-se) e que; portanto, é uma empresa constituída sob a égide do Código Civil que comercializa com o exterior. Fl. 3435DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 Considerando-se que nesta natureza de operação (CFOP 1501), devem ser classificadas as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação. Considerando-se que essa natureza de operação (CFOP 1501) afasta, nos valores que informam, a tributação da receita dessa operação nas cooperativas agroindustriais quando das vendas que realizou à NOBLE/COFCO nos termos do inciso III, art.6º da Lei nº10.833/03 (e art.15). Ou seja, considerando-se que as receitas das vendas dos produtos sob o código CFOP 1501 pelas cooperativas agroindustriais à NOBLE/COFCO nunca estiveram, para aquelas, sujeitas a tributação. Considerando-se que, relativamente aos créditos que deseja obter com fundamento nos documentos com o CFOP 1501, a empresa atuou como comercial exportadora e, devido a isto e com base no § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, vedada a apuração de crédito. Não há como se autorizar o creditamento para os documentos com código CFOP 1501. Nestes termos, em razão do que se expôs acima para esta matéria (COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS), observa-se que a “coluna E” da planilha “Glosas rubrica 02 2011.xlsx” deverá ter os seguintes valores: Em suma, em relação aos créditos que deseja obter com fundamento nos documentos com o CFOP 1501 (arquivo não paginável), a empresa atuou como comercial exportadora e, devido a isto e com base no § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, é vedada a apuração de crédito. Portanto, não há como se autorizar o creditamento, a considerar sobretudo que a recorrente não se desincumbiu em descaracterizar que as operações com vendas futuras eram para o mercado interno. Assim, negou-se provimento ao recurso nesse ponto. - Dos créditos decorrentes das aquisições de cooperativas agropecuárias (originalmente enquadradas pelo contribuinte como cooperativas agroindustriais). Da questão em litígio, sintetizada pela DRJ: Identifica que para as empresas COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE ITAMOGI LTDA (CNPJ nº06.277.535/0001-90) e COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CARMO DO PARANAÍBA LTDA (CNPJ nº19.445.733/0001-68) a fiscalização afastou a condição de “cooperativas agroindustriais” geradoras de crédito cheio para caracterizá-las como “cooperativas agropecuárias” e autorizar apenas o crédito presumido (35%). Sobre o tema a fiscalização se manifestou em seu DD nos seguintes termos: (fl.34 do DD): “A Fiscalização expediu intimação para as cooperativas fornecedoras do sujeito passivo requerendo informações a respeito da natureza específica das atividades por elas praticadas com o fim de enquadra-las em um dos grupos acima destacados. Em resposta algumas cooperativas esclareceram que não exercem as operações previstas no §6º do art.8º da Lei nº10.925, de 2004 e, portanto, exercem atividade agropecuária, (...). Vale ressaltar que, nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão da incidência disciplinada no 9º da Fl. 3436DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 Lei nº 10.925, de 2004, e, portanto, a concessão do crédito presumido e não do crédito básico, cheio, é obrigatória, não cabendo ao contribuinte optar por qual regime dará saída em suas vendas (art.4º, IN SRF nº660, de 2006). (...) Para esclarecer se as cooperativas das quais o contribuinte fez suas aquisições se tratam de “cooperativas agropecuárias” ou “cooperativas agroindustriais”, o Auditor Fiscal intimou as cooperativas fornecedoras do contribuinte a informarem a natureza das suas operações. Em complemento assim discorreu a decisão a quo: Assim, por não exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, possuem as empresas a condição de “cooperativas agropecuárias” e as aquisições que o contribuinte fez delas geram, apenas, direito a crédito presumido. Considerando-se que a própria nomenclatura de uma delas (“Cooperativa Agro pecuária de Carmo do Paranaíba”) informa se tratar de uma “cooperativa agropecuária.” Considerando-se que eventuais observações feitas nas notas ficais não permitem, por si só, concluir que a venda não tenha sido de fato uma hipótese em que se deveria ter sido feita a suspensão dessas contribuições (autorizando-se apenas o crédito presumido). Considerando-se que, quando cabível, a suspensão é obrigatória, conforme prevê a redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, pois estabelece comando imperativo: “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:”. Assim, a suspensão da incidência, nas hipótese em que é aplicável, tem cunho obrigatório. Considerando-se que o contribuinte não construiu prova nos autos no sentido de demonstrar que se tratam, como alega, de cooperativas agroindustriais. Não há como se decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização, mantendo-se o re-enquadramento efetuado. (Grifos Meus) Por concordar com as considerações acima expostas, este colegiado decidiu por ratificar o reenquadramento autorizando apenas o crédito presumido (35%). Diante o exposto, negou-se provimento ao recurso impetrado pela recorrente, afastando o direito aos créditos cheios na condição de “cooperativas agroindustriais”. - Das notas fiscais com Código de Situação Tributária - CST referente ao PIS/COFINS indicando operações que impossibilitam a tomada de crédito. Sobre o tema, manifestou-se a fiscalização nos seguintes termos: (fl.47 do DD): “Também verificou-se os arquivos SPED Fiscal e Notas Fiscais Eletrônicas relacionadas ao contribuinte. Foram encontradas notas fiscais com código de situação tributária referente ao PIS/COFINS indicando operações de alíquota zero, isenta e com suspensão, sendo encontradas também notas sem esse código e até casos com os valores de PIS/COFINS zerados. Assim, essa fiscalização desconsiderou essas notas fiscais pois, como já explicitado, essas situação não proporcionam direito a cálculo de crédito. (...)” O código CST (Código de Situação Tributária), em linhas gerais, tem por finalidade identificar qual a procedência da mercadoria (de onde veio, se do Brasil ou do exterior) e como a mesma será tributada (se o imposto calculado normalmente, tem alguma redução ou é isento). Da consulta que se faz a planilha “Glosas rubrica 02 2011.xlsx” observa-se as três naturezas de matérias glosadas: Fl. 3437DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 Das considerações feitas pela DRJ: Considerando-se que o motivo apresentado pela fiscalização não deixa dúvida de que, para a grande maioria das notas fiscais, a informação constante das notas fiscais é no sentido de que a aquisição foi “isenta, com alíquota zero ou com suspensão” e que, para as demais existe informação expressa no sentido de que se tratam de aquisições “sem PIS/COFINS” ou sem informação confiável (“sem CST”). Considerando-se a previsão do inciso II do §2º, do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, no sentido de que: “§2º. Não dará direito a crédito o valor: I - (...) II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Considerando-se que não há como aceitar a mera alegação de que houve equívoco no preenchimento das notas fiscais, pois o alegado equívoco teria que ter sido praticado por inúmeros fornecedores em mais de 2600 notas fiscais num valor total que supera os oitenta milhões de reais. Considerando-se que compete ao contribuinte fazer prova de que possui o direito ao creditamento sobre estas notas fiscais e que, até a oportunidade deste julgamento, não a fez. Não há como se decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização. (Grifos Meus) Por concordar com as considerações acima expostas, este colegiado decidiu por negar provimento ao tópico. - Glosa de Créditos sobre a Aquisição de Insumos de Empresas Apontadas pelo Fisco como “Sem Substância” Mais uma vez, com todas as vênias ao relator original deste PAF, o lançamento fiscal ora combatido, mantido pela DRJ e por este colegiado foi contundente, face o conjunto probatório carreado nos autos. Importante consignar que neste mesmo ciclo de sessões de julgamento, especificamente no dia 21/03/2023, este colegiado, através de processos de minha relatoria teve oportunidade de conhecer e se pronunciar a respeito desta matéria, quer seja, “Aquisições de empresas de fachada “pseudoatacadistas”. Contextualizando, originalmente as investigações são decorrentes da operação fiscal TEMPO DE COLHEITA, BROCA, ROBUSTA E GHOST COFFEE, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal. Estas operações concluíram que havia a prática de simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas Fl. 3438DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, denominadas de “pseudoatacadistas”, com a finalidade de gerar créditos indevidos da contribuição. Há nos autos lastro probatório, de maneira que comprova a operação simulada na compra do café, ou seja, a existência de empresas atacadistas com a finalidade exclusiva de emissão de nota fiscal, quando na verdade o produto era adquirido de pessoas físicas, das quais o crédito do tributo não era permitido por lei, sendo por essa razão a criação do “esquema” simulado. Importante destacar que a razão da simulação noticiada pela fiscalização esta no fato de que o direito creditório era vedado quando a mercadoria era adquirida de produtores rurais (pessoas físicas), na forma do §3º do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) (gn) De maneira geral os Contribuintes alegam que não recai sobre eles nem sobre as pessoas físicas a ela relacionadas sequer uma suspeita de que tenham participado em qualquer atividade fraudulenta ou criminosa, contudo, não nega ter realizado contratos com empresas de fachadas. Em que pese, ainda que o Contribuinte tenha em seu histórico, comprovada idoneidade, fato é que a recorrente compactuou com a prática da simulação quando manteve relações contratuais com empresas que de fato não existiam, sendo incabível que se beneficie de créditos tributários nessas condições. Prosseguindo, vejamos o que foi alvo de destaque pelo Relator-Original: Com efeito, ao meu sentir o conjunto probatório trazido pela Auditoria, notadamente baseado apenas em presunções e levantamento da situação cadastral das empresas fornecedores, não se mostra suficiente para manter a acusação fiscal, posto que são indícios que não demonstram de forma cabal a participação da empresa nesse esquema fraudulento e tampouco provam a sua má fé quando adquiriu as mercadorias. Apenas a título de deixar consignado neste voto vencedor, destaco alguns profícuos exertos da decisão a quo, na qual passo a transcrevê-los: (...) Provou-se nas investigações, de forma irrefutável, a existência de pessoas jurídicas utilizadas para o fim específico de venda de notas fiscais. Tais notas fiscais foram interpostas nas operações de aquisição de café entre o real comprador e o produtor rural/maquinista. Também ficou claro o objetivo: geração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Novas pseudo-empresas atacadistas de café foram detectadas no curso das investigações. Foram criadas para atender a demanda crescente por nota ou suceder aquelas abandonadas pelos seus "donos" ou indesejadas pelas empresas compradoras, pois já estavam a muito tempo no "mercado". A profundidade das investigações e a densidade das provas que revelaram essa situação podem ser observadas no Despacho Decisório emitido. Fl. 3439DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 Assim, os elementos coletados pela auditoria no âmbito da operação Tempo de Colheita, Broca, Robusta e Ghost Coffee trazem provas irrefutáveis de que o mercado de compra de café estava contaminado pela interposição artificial de intermediários pessoas jurídicas com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios de PIS e Cofins na sistemática da não cumulatividade. Quanto à alegação de boa fé, tanto durante as operações de investigação citadas como no Despacho Decisório, já havia sido ressaltado que as indústrias e as empresas exportadoras zelavam para que formalmente tudo fosse feito para dar a aparência de lisura. Vários dos procedimentos adotados pela autuada na busca de informações de seus fornecedores foram constatados também entre outras pessoas jurídicas que se favoreceram da intermediação das “noteiras”. Esses procedimentos tinham, como ficou evidenciado na investigação, o intuito de, ao menos formalmente, transparecer legalidade nas transações efetuadas. Além disso, no Despacho Decisório recorrido foram analisadas fornecedores que apresentavam diversos indícios de irregularidades. Como por exemplo: pessoa jurídica com elevada movimentação financeira, falta de entrega da DIPJ ou entregue na condição de inativa ou zerada, recolhimentos pífios de tributos administrados pela Receita Federal ou inexistência de recolhimentos, número ínfimo de funcionários, falta de entrega de DACON e DCTF e declaração de débitos muito pequenas. No caso concreto, o que se extrai da análise dos fatos é que os procedimentos formais adotados pelo contribuinte não são suficientes para concluir pela boa fé nas transações efetuadas, vez que não havia possibilidade de que o contribuinte desconhecesse o narrado acima. Isto exposto e: (...) Considerando-se as informações trazidas pela fiscalização a respeito “da ausência de recolhimento de tributos, de cumprimento de obrigações acessórias, incompatibilidade dos recursos humanos com o faturamento” que permitem concluir por não ser razoável supor que exista normalidade no fato de que empresas que vendem milhões de reais em café no ano nunca recolham tributo algum para os cofres públicos (transcrito no “relatório” acima). Considerando-se as informações trazidas pela fiscalização a respeito do “conhecimento por parte do exportador do esquema e descabimento da alegação de que é terceiro de boa-fé” que permitem concluir que o contribuinte tem pleno conhecimento da existência, das condições e da forma de funcionamento das noteiras (transcrito no “relatório” acima). Considerando-se o trabalho da fiscalização a respeito dos “Indícios convergentes e Indisponibilidade do Interesse Público” onde se concluiu que é suficiente, para que a autoridade administrativa tome decisões contrárias aos interesses do administrado, a presença de indícios contundentes que convergem para o fato não claramente exposto, como é o caso da aquisição de café pelo contribuinte (transcrito no “relatório” acima). Considerando-se que o trabalho da fiscalização informa que, ao voltar sua atenção aos fornecedores do contribuinte, identificou que algumas empresas fornecedoras estavam envolvidas ou foram expressamente mencionadas nas operações deflagradas pela Receita Federal já citadas. Sobre o tema manifesta-se a fiscalização em seu DD: “É de se destacar, de antemão, que a empresa Noble Brasil S.A. (COFCO BRASIL S.A.) é mencionada à fl.147 do processo administrativo nº10660.722728/2012-18 e à fl.38 do processo administrativo 10660.723014/2013-16, decorrentes da Operação Ghost Coffee, como um dos principais adquirentes de café guiado pelas notas fiscais emitidas pela Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº00.837.387/0001-35 , e por sua sucessora de fato, a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº05.609.148/0001-41, empresas consideradas “noteiras” e inexistentes de fato, por serem utilizadas apenas para emissão de notas fiscais de café que guiam a mercadoria de armazéns-gerais até o real adquirente exportador.” (...) Fl. 3440DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 “Vale lembrar que os fornecedores de café do sujeito passivo atuam na mesma região em que ocorreu uma das operações deflagradas pela Receita Federal do Brasil, Operação Ghost Coffee, tendo sido expressamente citados ou sendo objeto de fiscalização na qualidade de noteiras. Nos fornecedores listados no arquivo “Glosa Rubrica 02 2011.xlsx” (...) foram encontradas as irregularidades que se coadunam com o modus operandi fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café. Com efeito, de uma forma geral, as empresas a seguir deixaram de transmitir DCTF ou transmitiram com valores zerados ou insignificantes em relação aos volumes transacionados. Igualmente deixaram de transmitir o Dacon ou o transmitia com valores zerados ou insignificantes. Quanto à DIPJ, quando não procediam da mesma forma, apresentavam a referida declaração como Inativa. Já em relação a GFIP, as empresa que se deram o trabalho de apresenta-la, quando o fizeram, transmitiram GFIP sem movimento ou com número reduzido de funcionários. No que diz respeito ao recolhimento de tributos, de uma forma generalizada, não foi encontrado nenhum recolhimento de Pis/Pasep e de Cofins, e, em alguns casos, não foi encontrado recolhimento de nenhum tributo administrado pela Receita Federal do Brasil. Os dados das empresas fornecedoras, por serem protegidos por sigilo fiscal, não foram exposto nesse relatório. Assim, tais fornecedores foram identificados como noteiras, devido à presença de indícios que convergem para um mesmo fato: tratam-se de pessoas jurídicas criadas, ou ao menos, atuando com o fim específico de emitir notas para guiar o café até o seu real adquirente, sem animus econômico, capacidade técnica, patrimonial ou recursos humanos compatíveis com as vultuosas movimentações financeiras.” (grifou-se) Considerando-se que o trabalho da fiscalização destaca alguns destes fornecedores (já declarados inexistentes de fato por ato declaratório executivo publicado no Diário Oficial da União), fornecendo extensa informação a respeito da prática dos fatos já citados acima (03.726.291/0001-98 – CIAMEX EXPORT.M.DE CAFÉ LTDA. (DD fl.28 de 53), 05.609.148/0001-41 – GRANDE MINAS COM. DE CAFÉ LT (DD fl.28 de 53), 10.221.099/0001-05 – MARAGOGIPE COM. CEREAIS LTDA (DD fl.29 de 53), 00.540.094/0002-72 – ILHA CAFÉ COM. EXP. E IMP. LTDA (DD fl.29 de 53), 05.262.924/0001-80 – PRIME COM. E EXPORT. CAFÉ LTDA (DD fl.31 de 53)). Considerando-se que a informação sobre as demais empresas cujas notas fiscais de aquisição de café foram glosadas podem ser obtidas na planilha “Glosas rubrica 02 2011.xlsx” - coluna N (motivo (da glosa)) com a nomenclatura “Noteiras” e a informação já citada acima pela fiscalização de que “Os dados das empresas fornecedoras, por serem protegidos por sigilo fiscal, não foram expostos nesse relatório.” Considerando-se a informação fiscal de que “as notas fiscais emitidas por empresas fornecedoras que não apresentaram indícios consistentes (de irregularidades) foram aceitas pela Fiscalização” (DD fl.34 de 53). Conclui-se que a documentação e argumentação trazida aos autos é suficiente para se decidir no mesmo sentido que expôs a fiscalização. Ou seja, há indícios contundentes que convergem para o fato de que a aquisição do café pelo contribuinte se valeu de estrutura jurídica estabelecida com a finalidade de se aumentar o valor do credito de PIS/COFINS na sistemática não-cumulativa; o que impossibilita o reconhecimento do direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte. (Grifos Meus) Portanto, diante do contexto reproduzidos nos autos pela autoridade fiscal, concluiu este colegiado que a documentação e argumentação trazida aos autos é suficiente para se decidir no mesmo sentido que expôs a fiscalização. Ou seja, há indícios contundentes que convergem para o fato de que a aquisição do café pelo contribuinte se valeu de estrutura jurídica estabelecida com a finalidade de aumentar o valor do credito de PIS/COFINS na sistemática não- cumulativa, o que impossibilita o reconhecimento do direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte. Fl. 3441DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 Sobre esse tema há jurisprudência no CARF, visto que a investigação englobou diversas empresas do ramo do café. Vejamos o recente Acórdão n.º 3301-011.048, de relatoria da conselheira Semíramis de Oliveira Duro, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito de COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte. Nos acórdãos 3201-003.420, 3201-003.417, 3201-003.423 e 3201003.414, sendo este último julgado por esta turma (em diferente composição), as decisões também caminharam no mesmo sentido, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que a Contribuinte, no momento da aquisição do café, estava ciente da criação de de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não padece de nulidade o Despacho Decisório que motiva e fundamenta sua negativa de provimento em vícios nos documentos apresentados pelo contribuinte, que impeçam a análise de mérito do pedido. (3201003.414) Dentro dessas conclusões, o colegiado negou provimento, assim ratificando a decisão a quo. - Do pedido para que se reconheça o crédito presumido sobre as notas fiscais glosadas. Subsidiariamente e a título argumentativo a ora recorrente apresenta o pedido para que, em se mantendo a glosa dos créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de café de empresas ditas “noteiras”, seja garantido o crédito presumido de 35% sobre as aquisições afetadas (“conforme faria jus a Defendente, se tivesse adquirido as mercadorias diretamente do produtor rural pessoa física.”). Nesse sentido, restou consignado no Acórdão n.º 16-89.388, proferido pela DRJ- SPO: Forçoso considerar que as operações de compra de café ora examinadas não são passíveis de gerar crédito (integral ou presumido). Isto por se estar diante de interposição de pessoa jurídica na cadeia produtiva, com único objetivo de gerar crédito, sem observância das obrigações legais decorrentes dessa operação; seja, apenas por hipótese, simplesmente acrescentando uma operação inexistente de fato, seja em substituição à operação com pessoa física. Dessa forma, demonstrada nos autos a Fl. 3442DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 incapacidade de diversos dos fornecedores de café de operacionalizarem as vendas consignadas nas notas fiscais que lastreiam o crédito solicitado; bem como observadas as inúmeras manifestações fiscais expressa no DD, reputam-se não confirmadas tais operações e, via de consequência, impõe-se o indeferimento do crédito sobre elas apropriado em virtude da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza imprescindíveis para sua legitimação - seja de forma integral, seja de forma presumida. Em decisão colegiada, esta turma se alinhou a autoridade fiscal, visto que as operações foi classificada como interposição fraudulenta de “peseudoatacadistas” (empresas de fachada em situação irregular no período abrangido por este PAF), não sendo passível de se inferir a efetividade da entrega da mercadoria ou a ocorrência, ou não, de pagamentos, até mesmo pela irresignação do Contribuinte no sentido de demonstrar que os valores que efetivamente teria adquirido de pessoa física, limitando-se como fundamento de seu pedido, apenas na dedutibilidade lógica de que toda e qualquer nota fiscal glosada deveria lhe gerar crédito presumido. Nesses termos, negou-se provimento a este pleito. - Créditos Extemporâneos Indignada a recorrente argumenta que a D. Fiscalização glosou créditos regularmente apurados pela Recorrente, sob o fundamento de que “a apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF´s e as DACON´s”. Argumenta ainda que: 178.2 Em seu entendimento, a correta interpretação do disposto nos artigos 3º, inciso I da Lei 10.637 de 2002 e da Lei nº 10.833/2003 seria no sentido de apenas ser possível a verificação do direito creditório por meio da “prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração”. 179 Esse dispositivo contudo deve ser interpretado de forma sistemática e, especialmente, à luz da expressa determinação constante no artigo 3º, §4º dessas mesmas Leis, no sentido de que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. 179.1 Assim, a única interpretação jurídica possível, in casu, é a de que o Legislador não estabeleceu qualquer limitação ou condicionamento ao creditamento extemporâneo, de modo que não pode este Órgão Julgador ou qualquer ato infralegal da Administração Pública33 fazê-lo, sob pena de ferir o princípio da legalidade. 179.2 Ademais, diferente interpretação violaria também o princípio da verdade material e promoveria o enriquecimento sem causa do Estado, pois, no caso concreto, a Recorrente seria impossibilitada 34 de reaver os créditos decorrentes de despesas, de fato, incorridas. (...) 183 Em linha com os mencionados posicionamentos, para fins da aplicação do artigo 3º, §4º da Lei 10.637 de 2002 e da Lei nº 10.833/2003, é suficiente (i) a efetiva existência do crédito extemporâneo, (ii) a comprovação de que não foi utilizado em períodos anteriores, (iii) seu aproveitamento no curso do prazo decadencial para tanto e (iv) que tal aproveitamento se dê sem atualização do valor (artigo 13 da Lei nº 10.8333/2003). 183.1 Portanto, é legítima a utilização do crédito de maneira extemporânea pela Recorrente, que apenas incluiu os valores apenas na DACON de período subsequente, sem proceder à atualização dos valores. Em relação a esta matéria, assim constou na decisão ora combatida: O contribuinte afirma que a conclusão da fiscalização na “Planilhas Glosas Rubrica 03 2011” está equivocada, pois o §4º, dos artigos 3º, das Lei nºs 10.637/02 e 10.833/03 Fl. 3443DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 autoriza o creditamento extemporâneo. O ato infralegal informado pela fiscalização como fundamento para a glosa não pode ser oposto a previsão da lei. Defende o procedimento que adotou (“inclusão de valores na DACON de período subsequente, sem proceder à atualização dos valores”). Transcreve atos administrativos e jurisprudência no sentido que alega. (...) No caso concreto, para aproveitamento do crédito, seria necessário retificar as declarações relativas ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF´s e as DACON´s. Após a retificação das DACON´s, se remanescer crédito, este poderá ser utilizado para dedução da contribuição devida em períodos subsequentes. O contribuinte defende que a apropriação extemporânea de créditos do PIS e da COFINS foi efetuada com base no § 4º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Todavia, ao contrário do que alega, tais dispositivos não permitem o aproveitamento extemporâneo os créditos do PIS e da COFINS. É certo que o § 4º afirma que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê- lo nos meses subsequentes. Todavia, isso não altera o dever de que o crédito seja sempre determinado levando em consideração os bens adquiridos no mês da apuração, além de escriturados no período de apuração. (...) Neste caso, seria necessário refazer a apuração no período em que o crédito não foi apropriado, respeitando-se o prazo decadencial, retificar as declarações entregues ao fisco (tais como Dacon e DCTF), a fim de incluí-lo na apuração e, em se verificando que foi recolhido valor maior que o devido, solicitar o crédito relativo ao indébito apurado. Diante da falta de previsão legal para a apropriação dos créditos de modo extemporâneo, não há com decidir de modo diverso daquele apresentado pela fiscalização. Meios de prova. Produção da prova. Sobre este aspecto cabe expor que quanto ao momento de produção das provas o Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) estabelece que cabe ao contribuinte trazer, juntamente com suas alegações, todos os documentos que dêem a elas força probante. Destaca-se: (...) Sobre este tema cabe ser observada o Despacho Decisório, onde se constata que a fiscalização procedeu com as intimações ao contribuinte a fim de chamá-lo aos autos para que apresentasse a documentação indispensável ao esclarecimento dos fatos. A defesa se constitui efetivamente apenas quando feita dentro dos autos de forma completa, lógica, coerente e comprovada. A impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios robustos de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. Do ônus da prova. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento ou utilizado em declaração de compensação é sempre do contribuinte. É imperioso ressaltar, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, que a idéia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no Fl. 3444DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda deve estar fundada na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste com os argumentos apresentados na irresignação do contribuinte, incumbe à Fazenda o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o sujeito passivo, não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe-lhe o ônus. Contudo, à medida que ele se omite na produção de provas contrárias às que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. (...) Outros aspectos. É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cabe observar que impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. Cabe observar a previsão do art.17 do Decreto nº 70.235/72 no sentido de que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Em suma, o Contribuinte afirma que a conclusão da fiscalização está equivocada, pois o §4º, dos artigos 3º, das Lei nºs 10.637/02 e 10.833/03 autoriza o creditamento extemporâneo, sobretudo em relação a “Planilhas Glosas Rubrica 03 2011” elaborada pela própria Fiscalização, no qual argumenta que o aproveitamento do crédito ocorreu antes da configuração da decadência quinquenal desse direito. Contudo este colegiado, entendeu que a prova cabal de que os valores adicionados no Dacon em relação aos créditos supostamente admitidos e não aproveitados em outros períodos de apuração, não foram produzidas pela interessada a contento. Assim, tem-se que a contribuinte não demonstrou a desvinculação do crédito extemporâneo que alega constar do Dacon, ora pleiteado, com aquele reconhecido e utilizado integralmente nos processos finalizados no âmbito do que foi alvo do Relatório Fiscal/Despacho Decisório. Como bem pontuou a decisão recorrida, em se tratando de direito creditório é ônus do interessado comprovar a certeza e liquidez de seus créditos, o que efetivamente não o fez no presente processo. A mera informação no Dacon desacompanhada de provas hábeis e idôneas que suportem a majoração de saldo credor com fundamento na apuração de créditos extemporâneos impossibilita a reanálise do pleito e implica o indeferimento do pedido. Portanto, diante o exposto, este colegiado por maioria de votos concluiu por negar provimento a este tópico. - Despesas com Fretes. Em relação as despesas com fretes, assim contrapôs o Contribuinte: 17)Afirma ser irrelevante para o deferimento do crédito pleiteado a distinção de terem os fretes ocorridos com a aquisição de insumos ou movimentação entre estabelecimentos da própria defendente (frete interno) ou venda de mercadorias, pois o direito ao creditamento decorre das previsões dos incisos II ou IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (equivalente previsão para o PIS), não havendo como se afastar o direito Fl. 3445DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 ao creditamento para nenhuma das situações citadas. Observa que, com relação aos: a) fretes de transferência entre estabelecimentos e b) fretes dos produtos acabados, existem julgados que o classificam como “insumos” e autorizam o creditamento. Defende o entendimento de que é desnecessária a apresentação dos documentos exigidos pela D.Fiscalização e que a mera análise dos documentos já apresentados seria suficiente para comprovar o seu direito (exemplifica). Observa nos seguintes trechos exarados pela DRJ consignados na decisão ora combatida: Sobre o tema, manifestou-se a fiscalização nos seguintes termos: (fl.50 do DD): “Após reiteradas intimações e respostas incompletas de informações acerca dos fretes utilizados pelo contribuinte no período, este finalmente esclareceu que, por impossibilidade do sistema utilizado pela empresa, não poderia fornecer as informações com o detalhamento requerido (...). Sendo assim, por se tratar de informações essenciais para se aferir a liquidez e a certeza da base de cálculo do crédito (exemplo: estabelecimento de origem e destino, nota fiscal de compra/venda vinculada ao frete, etc), esta fiscalização desconsiderou os valores referentes a fretes, (...)” Observa-se que a Fiscalização intimou o contribuinte sobre o tema, nos seguintes termos: (...) Considerando-se que, não obstante a previsão da lei seja no sentido de autorizar o creditamento sobre os fretes em inúmeras hipóteses, cabe ao contribuinte demonstrar que foram observadas todas as especificidades necessárias para este creditamento (por exemplo e conforme já solicitado pela fiscalização: se o ônus foi do comprador/contribuinte e o local de origem do transporte (no caso de frete de compra), se o frete interno ocorreu dentro do processo produtivo e se é o caso de serem fretes de produtos acabados (no caso de frete entre estabelecimentos), se o ônus foi do vendedor/contribuinte e o local de destino do transporte (no caso de frete de venda). Considerando-se que a intimação fiscal procedeu no sentido de verificar a ocorrência, ou não, dessas especificidades. (...) Considerando-se que o contribuinte, na irresignação ora analisada, mantém o entendimento de que as informações solicitadas pela fiscalização não precisam (ou não podem) ser apresentadas. Considerando-se que a legislação, conforme demonstrado acima e diversamente do defendido pelo contribuinte, não autoriza o creditamento em toda e qualquer hipótese. Considerando-se que a prova dos aspectos citados acima compete ao contribuinte e observando-se o que se trata neste voto nos tópicos “Meios de prova. Produção da prova.”, “Do ônus da prova.” e “Pedido de diligência/perícia.”. Não há como se decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização, que na ausência de efetiva comprovação dos requisitos necessários, afastou o creditamento. Mais uma vez o Contribuinte não se desincumbiu de trazer aos autos a abertura dos créditos pleiteados quanto as despesas com fretes, sabedor que não é pacífico neste tribunal administrativo a concessão destes créditos, a depender da operação que se contratou, seja fretes de transferência entre estabelecimentos ou mesmo de fretes dos produtos acabados. Assim a omissão de provas, para os efeitos que se busca neste PAF, não é mitigada pela razão trazida aos autos pela recorrente, quer seja: “impossibilidade do sistema utilizado pela empresa, não poderia fornecer as informações com o detalhamento requerido”. Fl. 3446DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 Tal ônus da prova é imperioso para que o crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento ou utilizado em declaração de compensação venha a ser apreciado dentro do contexto interpretativo da legislação posta, em conjunto com os precedentes e jurisprudência assentada. Desta forma é de se negar provimento ao recurso. - Glosa dos créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado. Restou consignado na decisão ora digladiada: O contribuinte identifica o procedimento da fiscalização. Afirma que houve o incorreto enquadramento por parte da fiscalização dos bens do ativo fixo como adquiridos na condição de usados. Afirma e procura demonstrar que os bens foram adquiridos na condição de novos. Afirma não ter ciência dos parâmetros adotados pela fiscalização para efetuar a classificação como “novo” ou “usado”. Defende o entendimento de que, ainda que sejam bens do ativo imobilizado adquiridos na condição de usados, inexiste previsão legal para vedar o aproveitamento desses créditos, pois a IN SRF nº457/2004 não encontra respaldo nas Leis nº10.637/02 e 10.833/03. (...) Opõe-se a glosa dos créditos referentes aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado cuja aquisição ocorreu antes de 30/04/2004, pois, apesar da previsão do art.31 da Lei nº 10.865/2004, existe direito adquirido ao creditamento sobre a depreciação desses bens, sob pena de lesão aos princípios da irretroatividade tributária e segurança jurídica. Sobre o tema, manifestou-se a fiscalização nos seguintes termos: (fl.50 do DD): “Dentre outras informações acerca de bens do ativo imobilizado, esta fiscalização requisitou que fossem apontadas as datas de aquisição e o estado do imobilizado no momento da aquisição (novo ou usado). Quanto à aquisição de bens usados, no caso de cálculo de créditos sobre encargos de depreciação, transcreve-se abaixo a Instrução Normativa SRF nº457/2004, que “disciplina a utilização de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”. (...) Dessa maneira, não procede nessa rubrica o uso de encargos calculados sobre valores de bens imobilizados que foram adquiridos no estado de usado. (...) No que concerne à data de aquisição do bem imobilizado, trazemos à baila o art. 31 da Lei 10.865 de 2004: (...) As disposições legais são expressas quanto aos períodos de aproveitamento dos créditos referentes aos encargos de depreciação, vedando, a partir de 1º de agosto de 2004, o desconto referente à depreciação de bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004 e autorizando o aproveitamento desse tipo de crédito para os bens adquiridos a partir de 01/05/2004 (art.31 e §1º, da Lei nº10.865). Assim, eliminou-se também os créditos que não respeitaram essa regra. No arquivo “Glosas Rubrica 09 2011.xlsx” (...), estão expostos os valores glosados nessa rubrica de acordo com os fundamentos aqui explicitados.” Observa-se que a Fiscalização intimou o contribuinte sobre o tema, nos seguintes termos: (...) A partir das informações prestadas à fiscalização procedeu conforme transcrito do Despacho Decisório. Fl. 3447DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 Sobre o tema, cabe observar que o creditamento relativo às despesas com depreciação de bens utilizados na produção de bens está previsto, para o PIS e para a Cofins, respectivamente, no inciso III do parágrafo 1.o do artigo 3.o da Lei n.o 10.637/02 e no inciso III do parágrafo 1.o do artigo 3.o da Lei n.o 10.833/03: (...) Como se vê, com a Lei n.o 10.865/04, o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação ficou restrito, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação da Lei – 1º de agosto de 2004 - , aos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. Em relação à possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins decorrente de encargos de depreciação de bens usados adquiridos, conforme mencionado pela autoridade fiscal, a Instrução Normativa nº 457/04 — que disciplina a utilização de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins — veda o aproveitamento de créditos sobre bens usados, verbis: (...) Referida vedação decorre do fato de que a aquisição de bens usados que pertenceram ao ativo de outro contribuinte não está sujeita à tributação de PIS e Cofins. (...) Observa-se, a partir da consulta a planilha “Glosas Rubrica 09 2011.xlsx”, que se contam a centenas (“Descrição Bem Patrimonial” – COLUNA L em diversos meses dos anos-calendário de 2010 e 2011) os bens cujo creditamento sobre o encargos de depreciação foram glosados a partir das informações prestadas pelo contribuinte. Para reverter este procedimento, compete ao contribuinte demonstrar de forma precisa, para cada um dos bens, que os mesmos foram, diversamente do que informou em resposta a intimação fiscal, adquiridos na condição de novos e/ou em data diversa, sob pena da glosa em razão da iliquidez e incerteza dos valores sobre os quais o contribuinte deseja tomar crédito. Considerando-se que a prova dos aspectos citados acima compete ao contribuinte e observando-se o que se trata neste voto nos tópicos “Meios de prova. Produção da prova.”, “Do ônus da prova.”, “Pedido de diligência/perícia.” e “Inconstitucionalidade de Leis.”. Não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização que glosou os créditos sobre os encargos de depreciação vinculados a aquisição de bens adquiridos usados bem como glosou, para o período de apuração dos autos (2011), os créditos sobre os encargos de depreciação dos bens adquiridos antes de 1º de maio de 2004. (Grifos Meus) Nesses termos, o colegiado entendeu que a decisão recorrida não carece de reforma, ancorada mais uma vez o instituto do ônus da prova, certo que em pedido de ressarcimento/restituição/declaração de compensação - cabe ao contribuinte o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito reclamado à Administração Tributária, nos termos do art. 170, do CTN. Diante o exposto nega-se provimento ao recurso. Conclusão Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 3448DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3201-010.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941597/2012-81 Márcio Robson Costa Fl. 3449DF CARF MF Original

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8978415 #
Numero do processo: 11073.000207/2007-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.086
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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N~.Oliveira Mat.: Siape 877852 ,.' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU SEXTA CÂMARA Processo n!!.:11073.000207/2007-21 Recurso nº : 144947 Recorrente: HERMES IENERICH Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 206-00.086 2' CC-MF FI. S6 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMES IENERICH RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência, Sala das Sessões, em II de Março de 2007, ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente O HENRIQUEMAGALHÃES DE OLIVEIRA Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza, I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR!GINAL Brasilia. J (O I 0<;; / G>% TES SUmaAJ~ Oliveira Mal: Sfape 877862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU SEXTA CÂMARA Processo nº-; 11073.000207/2007-21 Recurso n2 ; 144947 Recorrente; HERMES IENERICH Recorrida; SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO l"CC-MF FI. si HERMES IENERICH, contribuinte, pessoa fisica, já qualificado nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Santa MariafRS, DN nO19.427.4/0265/2006, que julgou procedente, com atenuação da muita, a autuação fiscal lavrada contra o contribuinte, na condição de Dirigente Responsável (Prefeito Municipal de BragafRS), nos termos do artigo 50, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 226, SS 1° e 2°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nO3.048/99, por ter deixado de encaminhar ao INSS, até o dia 10 do mês subseqüente, a relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos mensalmente, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06 e demais documentos constantes dos autos. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 14/08/2006, nos termos do artigo 293 do RPS, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se muita no valor de R$ 2.313,66 (Dois mil, trezentos e treze reais e sessenta e seis centavos), com base nos artigos 283, inciso I; 292, inciso N; e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. De conformidade com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, a penalidade aplicada fora elevada em duas vezes, com arrimo nos artigos 290, inciso V; 292, inciso N, do RPS, em virtude de o contribuinte ter incorrido em reincidência. A autoridade recorrida achou por bem julgar procedente, com atenuação da muita, o lançamento fiscal em epígrafe, tendo em vista restar comprovada a correção da infração objeto do presente auto de infração. Inconformada com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 33/40, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a eXlgencia consubstanciada na peça vestibular do procedimento, mais precisamente quanto a elevação da muita, aduzindo que o auto de infração, lavrado em 20/03/2001, utilizado como esteio ao agravamento da penalidade aplicada, encontra- se sub judice, não se prestando a corroborar a pretensão fiscal, eis que ainda não reconhecido como legítimo. Pugna pela relevação total da muita imputada, sob o argumento de que o contribuinte cumpriu os pressupostos legais de referido beneficio, inscritos no artigo 291, S 1°, do RPS, não se cogitando em reincidência de infração como demonstrado anteriormente. Contrapõe-se ao lançamento fiscal, especialmente quanto a responsabilização do recorrente pelo descumprimento da obrigação acessória objeto da presente autuação, por entender que não se faz presente nenhuma das hipóteses permissivas constantes do artigo 137, do CTN, dis.positivo legal que atribui responsabilidade pessoal do dirigente/representante da pessoa \J' jurídica, e que deve ser aplicado ao caso, em detrimento dos artigos 41 e 50, da Lei n° 8.212/91. ~ 2 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM O ORIGINAL IWsília. j fo I 05 I oS Silma~ OHveir3 Mal: Si8~ 877862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN SEXTA CÂMARA Processo nº-: 11073.000207/2007-21 Recurso n2 : 144947 Recorrente: HERMES IENERICH Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 22CC-MF FI. 5'1 Por .fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, julgando insubsistente a presente autuação, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Posteriormente à interposição do Recurso Voluntário do contribuinte, a autoridade previdenciária competente entendeu por bem converter o julgamento em diligência, para que o fiscal autuante comprovasse a legitimidade passiva do autuado, nos termos da legislação de regência, inteirando-se, para tanto, da estrutura regimental do município, conforme se extrai da Diligência Fiscal, às fls. 42. Em atendimento à diligência requerida, a autoridade lançadora elaborou Informação Fiscal, às fls. 44, corroborando a pretensão fiscal, notadamente em relação à legitimidade passiva do prefeito municipal, rechaçando as alegações do contribuinte em defesa da manutenção do crédito previdenciário constituído através do presente AI. É o Relatório. 3 MF - SEGUNDO CONSELKO DE CONTRIBUINT S C'~~ER/ECOM°O~!G:NAL, ~ b lB81sília. J :) v SilmBAlvesê,;,.,ra Mal.: Siape 877862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN SEXTA cÂMARA Processo nº-: 11073.000207/2007-21 Recurso nº : 144947 Recorrente: HERMES IENERICH Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado do depósito recursal, por tratar-se de pessoa física, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte durante todo procedimento fiscal, especialmente no seu recurso voluntário, bem como as contra-razões do INSS em defesa da manutenção do crédito previdenciário, há nos autos vício sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo físcal, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo legal. Consoante se positiva da análise dos autos, após a interposição do recurso voluntário do contribuinte a autoridade previdenciária competente achou por bem determinar diligência fiscal para que o fiscal autuante comprovasse a legitimidade passiva do autuado, mediante documentação hábil e idônea, consoante se positiva do documento de fls. 42. Em atendimento à diligência requerida pela autoridade previdenciária, o AFPS autuante elaborou Informação Fiscal, às fls. 44, trazendo a colação a legislação municipal com o fito de corroborar a pretensão fiscal, rechaçando, igualmente, os argumentos do contribuinte contra a autuação. Ocorre que, ao arrepio do princípio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa,o contribuinte não fora intimado paramanifestar"se- a-respeito do resultado da diligência, ferindo-lhe, assim, seu sagrado direito a ampla defesa, inscrito no artigo 5°, inciso LV, da CF, in verbis: "Art.Y {...j. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; " A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: "Art. 26. O órgão competente perante O qual tramita o processo administrativo determinará' a intimação do interessado para ciência da decisão ?u a efetivação de diligências. 4 MINISTÉRlO DA FAZENDA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI8UIN E CONfERE COM O ORIGINAL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlBUINTE \ t. O r 02 B<asília. ~ lY I ;> I SEXTA CÂMARA ~ Processo n!!.;11073.000207/2007-21 SilmaAl"'" de Oliveira Recurso nº ; 144947 M,L:Si,pasn662 Recorrente; HERMES IENERICH Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. " Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento, senão vejamos: "Especificamente, no processo administrativo fiscal, há previsão para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei n" 9. 784/99, e seu artigo 2", inciso X. prescreve "{ ..J ". Também o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, S 7~ a abertura de vista à parte contrária no caso de apresentação de esclarecimentos ou documentos pela outra parte. [...j Assim, se, na fase de instrução, são trazidos, aos autos, dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art. 44 para manifestação. De igual forma, se o iulgamento é convertido em diligência ou perícia. seja a requerimento da parte. seja por determinacão de oficio da autoridade julgadora, com vistas a contemplar a instrucão do processo. é cogente a oitiva das partes (interessado e Procurador da Fazenda Nacional) após encerrada a instrucão. " (NEDER, Marcos Vinícius / LÓPEZ, Maria Teresa Martinez - Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado - São Paulo: Dialética, 2002 - pág. 41) Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica neste sentido, conforme faz certo o julgado dos Conselhos de Contribuintes, com sua ementa abaixo transcrita: "Normas Processuais - Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - Nulidade. Manifestando.se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...j Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive." (I' Câmara do 1" Conselho de Contribuintes, Acórdão nO101.93.294- D.a.V. de 12/03/2001). Na hipótese vertente, com mais razão a exigência da intimação do contribuinte para manifestação acerca do resultado da diligência requerida pela autoridade previdencíária se faz presente a medida em que, posteriormente à apresentação de seu recurso voluntário, submetido o processo ao exame da fiscalização, esta, a partir dos elementos contidos no processo administrativo e legislação municipal, trouxe à colação informações relevantes à solução da lide, especialmente quanto a legitimidade passiva do autuado. Assim, além da ciência do contribuinte do documento de fls. 44, resultado da diligência determinada pelo fisco, ser um direito/garantia constitucional consagrado pelo devido processo legal, é de bom alvitre salientar que o recorrente com base naquelas informações poderá elucidar ainda mais as questões controversas constantes deste processo. ¥ 5 MF _SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEHE COM o ORIGlNf-lL TsES.I, qo I ~.. I 0'3raslla._~2 ~., ..-,-' SUma_AJ,,~de OirJciru MaL Siape 877852 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo nl!.: 11073.00020712007-21 Recurso nº : 144947 Recorrente: HERMES IENERICH Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2"CC-MF FI. G.L Nesta esteira de entendimento, deixando a autoridade previdenciária de intimar/cientificar o contribuinte do resultado da diligência requerida, para devida manifestação, incorreu em cerceamento do direito de defesa do recorrente, em total afronta ao princípio do devido processo legal, impondo seja o presente processo remetido a origem para intimar o autuado das razões do fiscal autuante consubstanciadas na Informação Fiscal, às fls. 44 e demais documentos colacionados aos autos naquela oportunidade, para que seja proferida decisão por este Colendo Conselho na boa e devida forma. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que o contribuinte seja intimado/cientificado do resultado da diligência, de fls. 44, para devida manifestação, se assim entender necessário, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 11 de Março de 2008 RYCARD I I NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA \ 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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9861446 #
Numero do processo: 10980.722956/2009-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEPENDENTES. DEDUÇÃO CONCOMITANTE. VEDAÇÃO. É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS DE INSTRUÇÃO. ABRANGÊNCIA. A dedução relativa a despesas médicas e de instrução na declaração anual de ajuste restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEPENDENTES. DEDUÇÃO CONCOMITANTE. VEDAÇÃO. É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS DE INSTRUÇÃO. ABRANGÊNCIA. A dedução relativa a despesas médicas e de instrução na declaração anual de ajuste restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEPENDENTES. DEDUÇÃO CONCOMITANTE. VEDAÇÃO. É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS DE INSTRUÇÃO. ABRANGÊNCIA. A dedução relativa a despesas médicas e de instrução na declaração anual de ajuste restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 29 56 /2 00 9- 70 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.778 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722956/2009-70 Relatório Do Lançamento Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 35/41, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2006, ano-calendário 2005, que exige R$ 5.318,53 de imposto suplementar, R$ 3.988,89 de multa de ofício de 75%, e encargos legais. Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento às fls. 36/39, foram constatadas deduções indevidas de Incentivo (R$ 1.455,42), de dependentes (R$ 5.616,00), despesas de instrução (R$ 4.396,00) e despesas médicas (R$ 4.035,69). Da Impugnação Cientificada em 06/07/2009 (fl. 42), a interessada apresentou, em 27/07/2009, a impugnação de fl. 02, instruída com os documentos de fls. 03/31, onde em relação à dedução indevida de incentivo alega que após a devida análise da lei concorda com a autuação, contudo, justifica que a Entidade devidamente cadastrada como de utilidade pública realiza um trabalho a ser multiplicado no País. Relativamente à dedução indevida de dependentes, discorda da glosa de Eric Danilo e Anna Mara Pauls Sotelo, pois, ambos são seus filhos e arca com todas as despesas necessárias, no entanto, concorda com a glosa de Daniel Martins Sotelo que apresentou declaração em separado, ainda que seu dependente em seguros diversos, e quanto ao neto Patrick Ewert, apesar de com ela residir e arcar com as despesas não detém a guarda judicial, sendo a dedução, de acordo com a Lei, indevida. Discorda da glosa das despesas de instrução com seus 03 dependentes conforme documentos anexos, além das despesas médicas que estariam comprovadas pelos documentos anteriormente mencionados mais o Anexo 04 como comprovante de dependência. Do Julgamento em Primeira Instância A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEPENDENTES. DEDUÇÃO CONCOMITANTE. VEDAÇÃO. É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS DE INSTRUÇÃO. ABRANGÊNCIA. A dedução relativa a despesas médicas e de instrução na declaração anual de ajuste restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Do Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário nos seguintes termos: Pelo presente documento faço uso da opção dada em seu ofício de encaminhar um recurso de solicitar uma Diligência na Declaração do Imposto de Renda do meu ex- Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.778 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722956/2009-70 companheiro, DANIEL MARTINS SOTELO, RG 6795208-SSP/SP e CIC 301.239.419- 20. Declaro que ele é o pai dos meus três filhos, mas enquanto Daniel vivia conosco, sempre foi meu dependente (informação disponível nas minhas declarações até 2002). Declaro que estou separada do Daniel Martins Sotelo desde agosto de 2002 e que ele nunca contribuiu com recursos (pensão alimentícia) ou apoio moral na educação dos filhos. Acredito que ele nem sabe onde os filhos estudaram, nem os custos de tratamentos médicos/hospitalares e demais cuidados e recursos para a manutenção e educação dos mesmos. Declaro que o Sr. Daniel Martins Sotelo reside em Goiânia/Goiás (não tenho o endereço), onde contraiu matrimônio com outra companheira. Declaro que no processo de impugnação estão anexados todos os comprovantes de pagamento que eu, Erica Pauls, efetuei para os dependentes (Eric Danilo Pauls Sotelo e Anna Mara Pauls Sotelo) declarados. Assim sendo, Sr. Delegado, considero injusto e não procedente a cobrança de um débito encaminhado. Da Resolução de Diligência Em 26/10/2021, os membros da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência (e-fls.71/74) para que a Unidade de Origem providenciasse o seguinte: 1) Juntada aos autos, de cópia parcial (fichas de Dependentes e de Pagamentos e Doações efetuados) da DIRPF válida entregue por Daniel Martins Sotelo, CPF nº 301.239.419- 20; e 2) Intimar a contribuinte para apresentação de documentação hábil e idônea que comprove a dissolução de sua sociedade conjugal, bem como a guarda dos filhos Danilo e Anna. A Unidade de Origem atendeu a solicitação e instruiu os autos com a cópia solicitada no item 1) (e-fls. 86). A recorrente foi devidamente intimada (e-fls. 87/88), contudo nada apresentou ou manifestou. Processo retornou ao CARF, em 08/03/2022, para continuidade. Da Juntada de Documentos Alheios à Lide Apenas para conhecimento, informo que foram juntados aos autos documentos estranhos a esta lide administrativa (e-fls. 75/85). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.778 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722956/2009-70 Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Restam em litígio, portanto, a dedução de dois dependentes (Eric Danilo e Anna Mara), e as despesas médicas relativas ao plano de saúde (R$ 2.976,27) e de instrução (R$ 4.396,00), ambas referentes aos dependentes em discussão. Relativamente à dedução indevida dos dependentes Eric Danilo e Anna Mara Pauls Sotelo, consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento à fl. 37, verifica-se que a glosa deveu-se ao fato de os mesmos terem constado como dependentes na declaração de ajuste anual do pai. No que tange aos dependentes passíveis de serem assim considerados para fins de dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, além da comprovação material correspondente, deve ser observada a norma estabelecida pelo art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos seguintes termos: “Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I – (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV –(...) § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. (Grifos acrescidos). Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.778 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722956/2009-70 Em consulta aos sistemas internos da RFB, confirma-se que os filhos Eric Danilo e Anna Mara foram pleiteados como dependentes pelo pai, havendo, inclusive, naquela declaração, dedução de despesas de instrução para os mesmos. Nesse contexto, tendo a legislação pertinente vedado a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte, cabe à esfera administrativa somente aplicar as normas legais, sem poder apreciar quaisquer outras argüições, pois, a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142 (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. De consequência, não há como restabelecer a dedução correspondente aos filhos Eric Danilo e Anna Mara Paulus Sotelo. Especificamente quanto à glosa das despesas médicas e de instrução, os art. 80 e 81 do RIR/1999, cuja base legal é o art. 8º, II, “a” “b”, e §§, da Lei 9.250, de 1995, de 2005, estabelecem: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País destinados à cobertura de despesas de hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – (...) Art. 81. Na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$,00. § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de R$ 1.700,00, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa. O limite individual máximo de R$ 1.700,00 foi alterado para R$ 2.198,00 para o ano-calendário de 2005, pela Lei 11.119, de 2005. Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução a título de “despesas médicas e de instrução” na declaração de rendimentos está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Assim, não há, pois, como acolher as despesas médicas e de instrução referentes aos filhos Eric Danilo e Anna Mara, por não se tratarem de dependentes da interessada, conforme já se esclareceu neste voto. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.778 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722956/2009-70 Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 98DF CARF MF Original

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