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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740612 #
Numero do processo: 13629.001565/2007-53
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1999, 2000, 2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.655
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), no sentido de reformar a decisão a quo e decretar a nulidade do lançamento pela decadência dos créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos anteriormente à data de 1º de janeiro de 2002.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 169          1 168  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.001565/2007­53  Recurso nº  258.512   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.655  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1999, 2000, 2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  Em  face  da  inconstitucionalidade  declarada  do  art.  45  da  Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na  forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do  art.  173,  ambos do Código Tributário Nacional,  conforme o modalidade  de  lançamento.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), no sentido de reformar a decisão a  quo e decretar a nulidade do lançamento pela decadência dos créditos tributários referentes aos  fatos geradores ocorridos anteriormente à data de 1º de janeiro de 2002.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato  (vice­presidente), Eduardo de Oliveira Wilson Antônio  de Souza Corrêa,, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 11DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13467.LTJC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13629.001565/2007­53  Acórdão n.º 2803­00.655  S2­TE03  Fl. 170          2   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  apresentado  (fls.  113­119)  busca  a  revisão  total  da decisão a quo  (fls.105­109),  que manteve crédito  constituído pela NFLD a  título de  oriundos da incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiras entidades sobre  a  folha de  pagamentos,  todas  declaradas  em GFIP. A ocorrência  dos  eventos  sobre  os  quais  incidiu a norma de imposição tributária se deu nas competências de inicialmente, o período de  constituição  dos  créditos  tributários  era  de  01/1999  a  01/2007,  contudo  por  pedido  da  Recorrente,  os  créditos  referentes  de  01/2002  a  01/2007  foi  objeto  de  parcelamento,  sendo  desmembrado  da  apreciação  do  presente  processo.,  sendo  o  lançamento  cientificado  no  dia  29.03.2007 (fls.76).  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  alegou  decadência  dos  créditos  tributários  referentes  ao período de 01/1999 a 12/2001,  em  razão do prazo quinquenal dos  artigos 150,  §4º, e 173, I, do CTN, bem como a inconstitucionalidade de depósito recursal prévio.  O recurso foi considerado tempestivo pela autoridade preparadora, seguindo  originalmente para o 2º Conselho de Contribuintes, que teve suas competências transferidas à  2ª Seção de Julgamento do CARF/MF, e, por conseguinte, veio distribuído à presente Turma  Especial e relator.    Fl. 12DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13467.LTJC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13629.001565/2007­53  Acórdão n.º 2803­00.655  S2­TE03  Fl. 171          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Preliminarmente,  em  face  à  análise  do  Recurso  e  dos  autos  do  processo,  atenta­se  à  extinção  dos  créditos  constituídos  em  razão  da  ocorrência  de  decadência,  indiferente de futuros vícios ou nulidades que venham ser apontadas.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Observe­se  a  NFLD  é  referente  às  fatos  geradores  são  dos  períodos  de  01/1999  a  12/2001,  todos  declarados  em  GFIP.  Neste  caso,  apesar  da  natureza  das  contribuições  tendentes  ao  lançamento  por  homologação,  seguindo,  a  priori,  o  prazo  decadencial do art. 150, §4º, CF/1998, ou seja, de 5(cinco) anos a partir do fato gerador. De  qualquer forma, a decadência dos créditos tributários em questão também se vêm pelo disposto  no art. 173, I, c/c art. 156, inciso V, do CTN, contando o prazo de 5(cinco) anos do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na interpretação em análise de  recurso  repetitivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  início  do  prazo  decadencial  se  dá  “ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível” (REsp. n. 973.733/SC, Rel.  Min. Luiz Fux, 18.09.2009), de obediência necessária pela presente Turma Especial (art. 62­A,  do RI/CARF).   Fl. 13DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13467.LTJC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13629.001565/2007­53  Acórdão n.º 2803­00.655  S2­TE03  Fl. 172          4 Atente­se ao fato que o dia de ciência da NFLD foi 29.03.2007, assim estarão  extintos os créditos oriundos da incidência da norma tributária sobre fatos geradores anteriores  à 1º/01/2002.  Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  CONCEDENDO TOTAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão a quo e decretar a  nulidade do lançamento pela decadência dos créditos tributários referentes aos fatos geradores  ocorridos anteriormente à data de 1º de janeiro de 2002.  Sala de Sessões, 14 de abril de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo  Vettorato  ­  Relator                               Fl. 14DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13467.LTJC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO VETTORATO em 30/09/2011 16:55:21. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO VETTORATO em 30/09/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 02/10/2011 e GUSTAVO VETTORATO em 30/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1019.13467.LTJC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1BB43CAF54CD6165E67604A5D9A6FFC604CCA0A0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13629.001565/2007-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4622788 #
Numero do processo: 10215.000571/99-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.485
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Recorrida DRJ-BELÉM/PA CC03/CO3 Fls. 193 RESOLUÇÃO N' 303-01.01.485 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ANEL DAUDT PRIETO Preside te (44N6È TARASIO CAMPELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto Processo n.° 10215.000571/99-78 Resolução n.° 303-01.485 CC03/CO3 Fls. 194 RELATÓRIO Cuida-se de retorno de diligencia à repartição de origem nos autos de embargos de declaração' manejados pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão 303-32.125, de 16 de junho de 2005 [2], da lavra do então conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que deu provimento ao recurso voluntário para autorizar a compensação pretendida com base em ação judicial transitada em julgado. A embargante denuncia omissão do acórdão pelo silencio acerca da concomitância das vias administrativa e judicial, porque a despeito do documento de folha 145 certificar o trânsito em julgado em 17 de fevereiro de 1998, a ciência da decisão de 1 0 grau ocorreu em 9 de janeiro de 1998 e consta da parte dispositiva: "sentença sujeita ao duplo grau jurisdicional"3 . Outra omissão denunciada nos embargos: carência de provas quanto desistência da execução do julgado com pleno curso atestado nos autos até o riles de novembro de 2005. Na sessão de julgamento de 16 de agosto de 2006, por intermédio da Resolução 303-01.185, a conversão do julgamento dos embargos em diligência à repartição de origem foi conduzida pelo voto do então conselheiro Zenaldo Loibman, que propôs: (1) buscar a manifestação da autoridade preparadora sobre o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o direito creditório do contribuinte; (2) provocar a interessada a promover a juntada aos autos da prova documental da desistência da execução judicial, bem como da assunção das custas processuais e dos honorários advocaticios e demais requisitos estabelecidos na IN SRF 210, de 2002, com a redação dada pela IN SRF 323, de 2003. Naquela ocasião, os então conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza (relator) e Marciel Eder Costa consideraram improcedentes os embargos e votaram pela mantença do acórdão vergastado. A conselheira Nanci Gama formalizou declaração de voto, considerou parcialmente procedentes os embargos e votou pela conversão do julgamento em diligencia repartição de origem apenas "para verificar se houve a desistência da execução da sentença do Poder Judiciário pelo contribuinte" 4 . Os autos retornaram da repartição de origem sem nenhuma manifestação da autoridade preparadora no que respeita ao trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o direito creditório do contribuinte. Nas folhas 188 e 189, única novidade Embargos de declaração As folhas 156 a 160. 2 Inteiro teor do acórdão embargado acostado As folhas 150 a 153. 3 Dispositivo da sentença judicial, folha 144. 4 Resolução 303-01.185, de 2006, declaração de voto, folha 185. 2 Proccsso n.° 10215,000571 199-78 Resolução n.° 303 -01.485 CC03/CO3 Fls, 195 acrescentada A instrução do processo: decisão monocrAtica extingue execução por titulo judicia1 5 , sem julgamento do mérito, por falta de interesse dos exeqiientes no seu prosseguimento, após noticiar a existência de "sentenças proferidas em feitos de embargos A execução conexos, homologando acordos havidos entre as partes" 6 . Em junho de 2008, no despacho de folha 191, a presidente desta câmara designou este conselheiro para relatar o retorno da diligencia à repartição de origem. Na folha imediatamente subseqüente, termo de juntada de documentos encerra o único volume dos autos ora submetidos a julgamento. o relatório. 5 Inteiro teor do primeiro parágrafo do breve relatório de folha 188: "Trata-se de execução de sentença promovida por PNEUS NORDESTE LTDA., [...] contra UNIÃO FEDERAL, onde buscam a satisfação de crédito de restituição tributdria (compensação) e verba honorária, conforme sentença transitada em julgado". 6 Decisão judicial, segundo e último parágrafo do breve relatório, folha 188. 3 Processo n.° 10215.000571/99-78 Resolução n.° 303-01.485 CC03/CO3 Fls. 196 VOTO Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Versa o litígio sobre a compensação de débitos de natureza tributária administrados pela SRF com alegado direito creditório reconhecido em titulo judicial. Conforme relatado, em resposta A determinação deste colegiado consubstanciada na Resolução 303-01.185, de 16 de agosto de 2006, decisão monocrática que extingue execução por titulo judicial, sem julgamento do mérito, por falta de interesse dos exeqüentes no seu prosseguimento, foi acostada As folhas 188 e 189. Nada obstante, no segundo e ltimo parágrafo do breve relatório e no primeiro parágrafo dos fundamentos da decisão, a autoridade jurisdicional cita homologação de acordos havidos entre as partes. Assim, com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em nova diligência A repartição de origem para que a autoridade competente: a) intime a interessada a apresentar, no prazo de cinco dias, dilatado até o dobro mediante comprovada justificação 7, fotocópias dos embargos As execuções 2002.39.02.000538-3 e 2002.39.02.000539-7 bem como das respectivas sentenças acostadas por fotocópias As folhas 276, 277, 282 e 283 dos autos do processo 2001.39.02.000945-2; b) manifeste-se acerca da repercussão neste litígio das homologações havidas nos embargos As execuções referidas na alínea anterior. Posteriormente, após facultar A recorrente oportunidade de manifestação quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos para esta câmara. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008. TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator 7 Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, artigo 24 e parágrafo único. 4

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8483217 #
Numero do processo: 19740.000466/2005-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, proceda com a juntada da certidão de inteiro teor e a decisão final da Ação Declaratória, Processo nº 2005.5.01.0539-7; e analise as PER/DComps apresentadas com base no entendimento de faturamento atualmente vigente e/ou definido pela ação judicial, caso já transitada em julgado, e nos documentos juntados aos autos, de forma a confirmar o quantum creditório a que a recorrente faz jus, apresentando relatório circunstanciado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, proceda com a juntada da certidão de inteiro teor e a decisão final da Ação Declaratória, Processo nº 2005.5.01.0539-7; e analise as PER/DComps apresentadas com base no entendimento de faturamento atualmente vigente e/ou definido pela ação judicial, caso já transitada em julgado, e nos documentos juntados aos autos, de forma a confirmar o quantum creditório a que a recorrente faz jus, apresentando relatório circunstanciado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Korzias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem resumir os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/RJOII: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 40 .0 00 46 6/ 20 05 -9 2 Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000466/2005-92 “Trata o presente processo das Per/DCOMP de fls. 02/04 e 05/07, apresentadas em 15/06/2005, por meio das quais a Interessada solicita restituição de supostos pagamentos a maior, respectivamente, a titulo de Cofins e PIS, referentes ao período de apuração de maio de 2000, nos valores de R$713.362,21 e R$154.561,81. 2. A Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro — Deinf/RJO, com base no Parecer Diort/Deinf/RJO n° 085/2005, de fls. 62 a 64, decidiu, por meio do Despacho Decisório de fl. 65, pelo indeferimento dos Pedidos de Restituição relativos aos Per/DCOMP de fls. 02/04 e 05/07, face a inexistência de erro na apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins referente ao mês de maio/2000, ou de pagamento indevido ou a maior que o devido, a ausência de fatos e argumentos suficientes para embasar o pleito, e ainda, a ausência de ação judicial que o justificasse. 3. A Interessada apresentou, As fls. 75 a 102, manifestação de inconformidade, alegando em síntese que: 1) Quanto aos indébitos de Cofins e PIS, os pedidos de restituição têm por fundamento o fato de a Impugnante ter efetuado recolhimento dos tributos relativamente ao mês de competência de maio de 2000, nos termos da Lei n° 9.718/98, como reconhece a decisão recorrida; 2) Contudo, é inconstitucional e ilegal a ampliação da base de calculo da Cofins veiculada pelo parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, de modo que a exação deveria ter sido recolhida sobre o faturamento da Impugnante, nos termos em que definido pelo artigo 2° daquele diploma legal combinado com a LC 70/91, como aliás reconheceu o Supremo Tribunal Federal, por sua composição plenária, ao analisar a questão no RE 346.084, uma vez que, por força do artigo 195, I, da Constituição Federal, com a redação em vigor quando da edição da Lei 9.718/98, a União Federal tinha competência para exigir contribuição unicamente sobre o faturamento, entendido como "receita bruta de venda de mercadorias e de prestação de serviços"; 3) É inconstitucional a alteração e ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS veiculada pela Lei n° 9.718/98, devendo ser reconhecido o direito da Impugnante à restituição do que recolheu a maior em comparação ao que seria devido nos termos da LC 7/70, porque, por força do artigo 239 da Constituição Federal, a União Federal só pode exigir a contribuição nos termos da referida Lei Complementar, que, para as empresas não vendedoras de mercadorias, seria à alíquota de 5% do imposto de renda devido; 4) Caso se entenda que o fundamento de validade do PIS seria o artigo 195, I da Constituição Federal, e não o artigo 239, ainda assim seria igualmente ilegal e inconstitucional por extrapolar a competência constitucionalmente outorgada pelo próprio artigo 195, I, só podendo ser a contribuição exigida nos termos da LC 7/70, ou, quando menos, sobre o seu efetivo faturamento, assim entendida a "receita bruta de venda de mercadorias e de prestação de serviços"; 4. É o relatório.” A DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade por entender que a ausência de ação judicial transitada em julgado em favor da ora recorrente e/ou de súmula do STF sobre a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/1998 que confira efeito erga omnes ao entendimento apresentado em decisões individuais, impediriam a empresa de ter seu pleito reconhecido por ausência de fundamento legal, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000466/2005-92 DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. Não surge direito creditório em face de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, quando o contribuinte não figura no pólo ativo da ação judicial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. Não surge direito creditório em face de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, quando o contribuinte não figura no pólo ativo da ação judicial. Solicitação indeferida. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, com ênfase na necessidade de reforma da decisão de piso por ter negado aplicação de entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal e expressamente reconhecido pelo CARF. Voto Conselheira Fernanda Vieira Korzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, a presente discussão versa sobre pedidos de restituição e compensação de créditos relativos a pagamento indevido ou a maior em razão dos recolhimentos de PIS e COFINS terem ocorrido dentro do conceito alargado de base de cálculo, já afastado pelo plenário do STF em sede de recurso repetitivo. Por se tratar de processo mais antigo, entendo que não se trata de decisão equivocada ou que negou aplicação de repercussão geral, visto que dentro do entendimento e prática vigente à época da análise da fiscalização. Não obstante, por ter sido declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo de PIS/COFINS pelo STF posteriormente e sendo a decisão realizada em sede de repercussão geral, entendo assiste razão à recorrente ao defender a impossibilidade de tributação à título das referidas contribuições para além de sua receita bruta, ou seja, do faturamento recorrente de sua atividade principal (venda de mercadorias ou prestação de serviço), bem como, da manutenção das glosas realizadas. Ademais, por força do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF), bem como havendo entendimento já pacificado nesta turma sobre o conceito de faturamento e o direito de ressarcimento/compensação sobre valores pagos sobre a base alargada, entendo que Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000466/2005-92 faz-se necessário que sejam analisados os documentos juntados aos autos pela recorrente – entre eles, DARFs, planilhas com detalhamento da base de cálculo, balancetes – a fim de se confirmar a liquidez e certeza do direito abstrato. Nestes termos, voto por converter o processo em diligência para que a unidade preparadora, em relatório circunstanciado, proceda com: (i) A juntada da certidão de inteiro teor da Ação Declaratória movida pela recorrente nos autos do Processo n. 2005.5.01.0539-7, mencionado às fls. 210 dos autos, de forma a indicar se houve o trânsito em julgado da ação judicial e o apresentar o teor da decisão final; (ii) A partir disso, proceda com a análise das PER/DComps apresentadas com base no entendimento de faturamento atualmente vigente e/ou definido pela ação judicial, caso já transitada em julgado, e nos documentos juntados aos autos, de forma a confirmar o quantum creditório a que a recorrente faz jus; (iii) Intimação da recorrente para, querendo, se manifeste sobre as conclusões do relatório de diligência no prazo de 30 dias; (iv) Esgotado o prazo para manifestação, retorne os autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Korzias Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital

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4648857 #
Numero do processo: 10280.001735/2005-28
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30109/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELO PIS/Pasep E PELA COFINS. As aquisições de insumos a pessoas físicas não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.034
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar o direito ao abono de juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento, vencido o Conselheiro Luís Guilherme Queiroz Vivacqua; e, quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30109/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELO PIS/Pasep E PELA COFINS. As aquisições de insumos a pessoas físicas não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar o direito ao abono de juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento, vencido o Conselheiro Luís Guilherme Queiroz Vivacqua; e, quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:04:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:04:10Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:04:10Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:04:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:04:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:04:10Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:04:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:04:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:04:10Z; created: 2010-06-16T12:04:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2010-06-16T12:04:10Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:04:10Z | Conteúdo => 52-TE03 I. 92 MINISTÉRIO DA FAZENDA .R‘:: >;fr,..: : .taVi '-3.: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10280.001735/2005-28 Recurso n° 150.084 Voluntário Acórdão n° 2803-00.034 — 3' Turma Especial Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA. Recorrida DRS - BELÉM / PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TN Período de apuração: 01/07/2001 a 30109/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELO PIS/Pasep E PELA COFINS. As aquisições de insumos a pessoas fisicas não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 32 Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar o direito ao abono de juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento, vencido o Conselheiro Luís Guilherme Queiroz Vivacqua; e, quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. /7; //%----- ---%')., ?é/ GILS O MACED/O-R6S ENBURG FILHO / /Presidente . , et' . . 1 ALE 4- • NDRE RN • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Cuida-se de recurso (fls. 126 a 152) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acrird'ao 112 01-9.291, de 01-9.291, da DRPBEL, fls. 119 a 124, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. FORNECEDOR PESSOA FISICA. O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2' da Lei n' 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 MANIFESTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. JUROS SELIC. Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do 1171. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstituciondidade de dispositivos legais. Os atos regularmente editados segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Solicitação Indeferida ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. FORNECEDOR PESSOA _FISICA. O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n' 8.023, de 12 de abril/A? de 1990, utilizados como MP, PI ou ME, na industrialização ele j.,‘ produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relagp .441 2 Processo n°10280.001735/2005-28 S2-TE03 Acórdão n." 2803-00.034 H. 93 às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 MANIFESTAÇÃO NÃO CONHECIDA, Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. JUROS SELIC. Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do 'PI INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais. Os atos regularmente editados segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA. O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2' da Lei ri' 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como MP, Fiou ME, na industrialização de produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 MANIFESTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. JUROS SELIC. Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidacle de dispositivos legais. Os (")t 3 atos regularmente editados segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Após dispensar-se do arrolamento de bens, resumir a cronologia da legislação pertinente e sintetizar os fatos relacionados com o julgamento de sua Manifestação de Inconformidade contra o parcial deferimento de seu pedido de ressarcimento, cursado ao amparo da Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o recorrente infirma a decisão da DRJ/BEL cornos argumentos transcritos a seguir, na integra e com os grifos do original: 3.1. - Da Exclusão de Insumos Adquiridos de Pessoa Física do Cálculo do Crédito Presumido de IPI Decorrente da Exportação de Mercadorias Nacionais — Ilegalidade A nobre autoridade fiscal entendeu, como já se disse, que os insumos adquiridos e aplicados às mercadorias exportadas pela Recorrente por terem sido, em parte, adquiridos de produtos pessoa fisica, Mão garantem o direito ao crédito presumido do IPI a ora Recorrente naquela parte em específico. Entretanto, não obstante ao liado texto legal, além da completa comprovação da qualidade da Recorrente (empresa produtora e e.portadora de mercadorias nacionais) e pela completa comprovação da exportação efetivada, por verdadeiros passos de mágica e completamente não só fora da especifica legislação desse crédito presumido de IPI, mas, pior, contra-legem, a autoridade fiscalizadora, pretende criar, como se legislador fosse, condições inexistentes na legislação que instituiu o crédito presumido dein; veio a indeferir o pedido de ressarcimento do credito presumido da Recorrente ao argumento de que " ... será calculado exclusivamente em relacão às aquisicões efetuadas de pessoas Jurídicas sujeitas às contribuições do PTS/PASEP e CaF1NS. Assim sendo glosamos todas as aquisições efetuadas junto a pessoas fisicas" e por isso não faz jus a parcela do crédito presumido dei?!. Não andou bem, no entanto, o Nobre Agente Fiscal já que sua interpretação resultou na criação de legislação inexistente.Ao menos é o que se conclui pela interpretação dada à Lei pelo servidor federal. Ademais: Através da interpretação não se pode dar a uma Lei inequívoca em seu texto e em seu sentido, um sentido oposto; não se pode determinar de novo, no fundamental, o conteúdo normativo da norma que há de ser interpretada; não se pode faltar ao objetivo do legislador em um ponto essencial (i n: Interpretação e Aplicação da Constituição, Luis Roberto Barroso, Saraiva, 1996, pág. 122) É evidente, especialmente num caso concreto como o presente, a manifesta ilegalidade ou desrespeito à norma legal sendo, portanto, legitimo o ressarcimento do beneficio fiscal concedido pela LEI à ora Recorrente em relação a parcela de Matérias Primas, Materiais de Embalagem e Produtos Intermediários Adquiridos de pessoas fisicas a crédito presumido do IPI foi concedido às EMPRESAS' ///i PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS íI ejt , 4 Processo n° 10280,001735/2005-28 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.034 Fl, 94 NACIONAIS, sendo que a LEI NUNCA fez menção de que o beneficio fiscal é concedido ao tipo de produto (industrializado ou não industrializado, produto primário, tributado, isento ou não tributado) e tampouco manifestou-se quanto a origem dos insumos aplicados aos produtos fabricados e exportados, conforme quer fazer parecer a autoridade fiscal. A Lei determina, com todas as suas letras, que o beneficiá rio é simplesmente a "EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS". Este é o real pressuposto da concessão, nada mais. A Lei deseja o beneficio fiscal à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, e não há motivos para que os servidores fiscais venham a criar empecilhos a esta pretensão do legislador, que representa os interesses da Nação ... o dever que incumbe ao Estado é o de buscar os interesses assinalados na ordem normativa. Dai que o reconhecimento dos direitos alheios não pode e não deve depender da solércia ou tenacidade dos agentes fiscais (Celso António Bandeira de Meio, in: Crédito-Prémio -Incentivo à Exportação, RDT n° 34, pág. 114.) A vontade da norma é evidente, porque não há outra saída às empresas produtoras e exportadoras de produtos nacionais senão receberem o auxílio, por meio de Lei, afim de atingirem mercados mais competitivos. Ao governo também interessa, e muito, a concessão deste beneficio, uma vez que há ingresso de divisas, o que vem a melhorar, consideravelmente, o saldo da balança comercial, evitando, conseqüentemente, a tomada de novos empréstimos externos com pagamento de juros à taxa flutuante do mercado internacional, fazendo com que nossa divida externa cresça em progressão geométrica. Com tal sofisma e astuciosamente, senão dolosamente, os servidores deslocam o beneficio para o produto quando a Lei determina que o beneficio é concedido à Empresa Produtora e Exportadora de mercadorias nacionais. Repisemos: não é uma Lei para o produto exportado e sim para tema.produtora eeiortadora de mercadorias nacionais. Não visa o aumento da arrecadação, mas, como dissemos, o aumento da produção nacional, o ingresso de divisas para o pais em função da defasagem cambial, a redução do "custo Brasil" ou seja, a desoneração dos tributos que incidem sobre a exportação. A Lei tem por finalidade precipua ressarcir o exportador - ."111 empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais - das contribuições de PIS e COFINS incidentes sobre a aquisição de insumos aplicados em produtos aportados. ()ft , 5 Pois, não há dúvidas; que o objetivo político-jurídico é conceder "crédito fiscal" às empresas produtoras e exportadoras de produtos nacionais, como novel modalidade de indenização fiscal pelo pagamento, outrora, de contribuições sociais em excesso (PI,SjPASEPjC0FINS) incidentes sobre os insumos empregados na fabricação de produtos exportados, considerando toda a cadeia de produção destes insumos. Tanto é verdade, pois o legislador fixou em 5,37% o crédito a ressarcido e não apenas 2,65%, percentual este que corresponde a incidência das referidas contribuições sociais em apenas urna operação. Alguns agentes fiscais acostumados ou compulsionados a exigirem tributos, não chegam a compreender que o beneficio ou incentivo fiscal é urna tomada de posição ou opção valorativa do próprio governo que, para determinadas situações conclui que mais valioso, mais importante do que exigir ou arrecadar imposto é de muito maior alcance e relevância para o desenvolvimento econômico e social do pais e mesmo para o da arrecadação futura, substituir a obrigação do ânus do imposto por obrigações muitas vezes ainda mais onerosas e arriscadas, como as de instalações novas, reequipamentos e modernização, competitividade no mercado internacional, ingresso de divisas, criação de empregos, melhorando ou otimizando qualitativa e quantitativamente a produção nacional ou ainda desenvolvendo tecnologia de ponta para, pelo menos, tentar competir em um mercado cada vez mais globalizado. A concessão de incentivos fiscais é tão importante para os países em desenvolvimento que em 1959, a Câmara Internacional de Comércio editou em Paris, A TRIBUTAÇÃO E OS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO, contendo o resumo dos incentivos fiscais em 55 países em processo de desenvolvimento. No caso do beneficio fiscal (crédito presumido do IPI) o que imPorta fiscalizar e constatar é se trata-se de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais; se a empresa produtora e exportadora efetivamente (apodou mercadorias nacionais; se os cálculos demonstrando o valor do quantum do beneficio efetuado pela requerente estão corretos; se atendeu as condições estabelecidos na Lei, que é norma substantiva, e soberana, do próprio Estado. A competência dos agentes fiscais é aplicar à norma ao caso concreto e fiscalizar. Não lhe foi atribuído competência para legislar. Assim sendo, não pode o direito do contribuinte ser negado em face das disposições de Instruções Normativos, cujo dever é apenas normatizar a lei. No entanto, no caso em debate, o agente fiscal fundamentou seu • indeferimento no artigo I° da Lei 9.363/96 e no parágrafo 2° da 1N23 de 13 de março de 1997. No Relatório de Verificação Fiscal do processo em debate, o agente fiscal transcreveu apenas as disposições da IN 23/97, que dispõe: AQUISIÇÃO DE MADEIRA JUNTO A PESSOAS FÍSICAS - De //7 acordo com o § 2° do art. 20 da IN - SRF n° 23, de 13 de março :40 de 1997, o crédito presumido relativo a produtos oriundos d.0 t 6 Processo n°10280.001735/2005-28 S2-TE03 Acórdão n.°2803-00.034 Fl. 95 atividade rural - conforme definido no art. 2° da lei 8.023, de 12 de abril de 1990 - utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as contribuições PIS/PASEP e COFINS. Assim sendo, glosamos todas as aquisições efetuadas junto a pessoasfísicas. Ora, o fato da empresa ter tido aprovados e ressarcidos os valores na parte tocante a aquisição de Insumos de pessoas jurídicas comprova que a Recorrente é empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, que efetivamente exportou. O que pretende a Recorrente neste momento é fazer valer a parte do crédito presumido de IPI que lhe foi glosado decorrente dos insumos adquiridos de pessoas fisicas que foram aplicados em produtos que foram exportados e que também trazem no seu custo o valor das contribuições para P1S/Cofins, pois o fornecedor do insumo, até chegar ao seu produto final, arcou com o ônus destas contribuições e, obviamente, computou- as como custo ao determinar o preço de suas mercadorias (insumos). Não obstante, a informação, apresentada pelo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, dá conta de que a Recorrente adquiriu insumos, aplicou ao seu produto final, exportou, mas não pode ressarcir-se do PIS e do COFINS na forma da Lei 9.363/96 por ter como fornecedor um produtor pessoa pica, ou seja, o agente fiscal julgador além de não observar os preceitos da lei - que em momento algum faz restrição quanto a origem da mercadoria, se de pessoa jurídica ou fisica - lhe atribui nova determinação ao vedar o direito da Recorrente. Entretanto, e é de pasmar, como se lhe fosse licito, deslocar o beneficio da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, CONCEDIDO POR LEI, para a apuração indicada por INSTRUÇÕES NORMATIVAS. Nada mais absurdo. A interpretação dada pelos agentes fiscais, A. THEODORO NASCIMENTO, citando LAFERRIERE e WALINE chamariam de cometer equívocos valendo-se de palavras (Contribuições Especiais, Forense, 1936, pág. 50). Dentro do Direito Constitucional, no titulo dos 'Direitos e Garantias Fundamentais", estatui o artigo 50, II, da Constituição de 1988 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei. "Onde está, em toda a legislação desse beneficio, texto de Lei que concede beneficio ao exportador em função da origem dos insumos? Onde está na Lei disposição que diga que o produto adquirido de produtor rural pessoa física não faz jus ao Beneficio? O que é certo é que na norma legal, vamos encontrar o beneficio concedidos à empresa produtora e exportadoras de mercadorias nacionais. Se algum beneficio foi concedido em Junção da do I fornecedor e origem do inSUMO, tal beneficio não está na norma legal, mas fruto da mente imaginosa destes agentes fiscaís. PrA • A recusa ao ressarcimento integral do crédito presumido do IPI solicitado no processo em comento, em sede administrativa, implica em sonegação de interesses e vantagens da Recorrente. Estes prepostos do Estado, Com todos esses expedientes, muitos dos quais infelizmente (e injustamente) adota, resguardaria no máximo seu património, defendendo interesses à moda de qualquer outro sujeito, mas agrediria a ordem normativa. Ocorre que em todas essas hipóteses estará apindo contra o Direito divorciado do interesse público do interesse 2~ que lhe assiste cumprir (Celso Antônio Bandeira de Meio. In: Crédito-prêmio - Incentivo à ExpOrtação, RDT n°34, pág. 114. Como se percebe de todo o procedimento fiscal, os agentes do fisco não se contentaram com as disposições e condições da Lei, únicas possíveis, - "QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ÀS EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS -, mas, contra legem quiseram ou pretenderam criar situação diversa, para restringir o beneficio apenas ao produto exportado e não como determina a Lei que o beneficio é concedido à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Será esta gritante desobediência à Lei uma demonstração de amor à Pátria? E não é de hoje, que certos funcionários fiscais, se põem a interpretar normas sem o menor pudor e critério, como se todas as normas tivessem que ser interpretadas, o que para Rui Barbosa Nogueira "é um excesso fiscal que leva o intérprete a lindes não autorizadas sequer ao legislador... (Da interpretação e da Aplicação das Lei Tributárias, Editora Bushatsky, 2a ed. . São Paulo, 1974, pág. 65). Ou ainda na abalizada lição de Gilberto Ulhôa Canto: Um erro grave que no trato das questões tributária se comete com lastimável freqüência é buscar na Lei uma amplitude de aplicação que do seu teor não se infere. A título de lhes dar interpretação funcional", compatível com a "realidade econômica", e outras expressões vazias de conteúdo, certas autoridades lançam-se com enorme açodamento na interpretação dos textos, como se elas tivessem, sempre, de ser interpretadas. Na verdade, a Lei deve ser lida e entendida como se depreende do seu contexto. A interpretação é um processo gnoseológico de maior complexidade, que somente cabe quanto (a) no seu texto não se encontre, de modo claro e conclusivo, um comando de norma, (b) quando aquilo que deflui da mera Leitura torna a regra legal inaplicável porque contra as Leis da natureza (c) quando um dispositivo de Lei aparenta, pela Leitura, uma determinação que se choca com a de outro artigo da mesma Lei, ou (d) quando a disciplina que ela estabelece na • sua expressão vocabular é contrária ao sistema de direito positivo em que se insere. fORA DESSES CASOS, NÃO HÁ QUE INTERPRETAR A NORMA, E MUITO MENOS PARA DESCOBRIR NAS SUAS PALAVRAS UMA ORDEM QUE NÃO FORMULA (In: Simpósio Nacional 10B de Direito Tributário, São Paulo, 1995, p.175 - grifamos, destacamos 11 Direito Tributário Atual, vol 6, pág. 1611.) A Medida Provisória adotada pelo Poder Executivo e aprovada,' pelo Congresso Nacional, que concede crédito presumido de I •fltiai (").\ • ft' a Processo no 10280.001735/2005-28 S2-TE03 Acórdão n.°2803-00.034 Fl. 96 às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais é clara e precisa em seu comando; não é contrária a Lei da natureza; a determinação da Lei em comento não colide com nenhuma disposição constitucional ou infraconstitucional e muito menos a expressão vocabular é contrária ao sistema de direito positivo. Assim, aos agentes fiscais cumpre aplicar a Lei - o que parece óbvio - e não sair por ai interpretando normas legais a seu bei prazer. Em assim não sendo, seria burlar a Constituição, seria no dizer de Rui Barbosa Nogueira, citando Aliomar Baleeiro "um ludibrio à boa fé dos que confiaram nos benefícios acenados pelo Estado" (Direito Tributário Atual, vol. 6, p. 1611.6). Foram comprovadas, pelos próprio agente julgador, que a Recorrente atende a todas as condições de concessão do beneficio. Se examinarmos a própria orientação da Fazenda, através de acórdãos unânimes do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em casos de estímulos fiscais instituídos em outros tempos, que concediam beneficio para a industrialização de produtos exportados, os agentes fiscais procuraram como o fazem agora, apenas baseado em condições "cerebrinas", e não constantes da lei desse beneficio, deslocando para a apuração do crédito presumido às PORTARIAS e INSTRUÇÕES NORMATIVAS, quando a apuração deve ser realizada de acordo com o que determina a LEI N° 9363/96, que concede á EMPRESA PRODUTORA e EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS. Na Lei inexiste previsão que diga que o beneficio é concedido ao produto classificado numa ou noutra posição da TIPI; ou que o produto é tributado ou não tributado pelo IPI; se se trata ou não de contribuinte do IPI, se se trata de produto industrializado, ou ainda de que as aquisicões de insumos de pessoas físicas ou de cooperativas não ensejam direito ao crédito. Neste sentido, no acórdão do CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, processo n° 10925.001229/98-61, ficou decidido: ACÓRDÃO 11r3 201-76241-1 n CÂMARA (DOU DE 12.05.2003 - SESSÃO DE 10.07.2002) Recurso n°,- 115838 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9363/96) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS - Ao conceder esse beneficio, calculando-o com uma alíquota duplicada (5,37%) em relação à incidência conjunta do PIS/PASEP e da COFINS que pretendeu ressarcir (á época, 2,65%), o legislador tomou em consideração as possíveis incidências dessas contribuições nas operações anteriores, elegendo o número médio de duas incidências para estabelecer uma presunção legal quanto à inclusão dessas contribuições no custo dos insumos dos produtos exportados; caminho presuntivo II esse aplicável mesmo quando da não incidência dessas contribuições na última operação de aquisição de insumos, como. I // ocorre no caso de serem pessoas físicas ou cooperativas os (gt' 9 fornecedores. Outrossim, a base de cálculo do crédito presumido, nos estritos termos legais, resulta da aplicação sobre o valor total das aquisições de irisamos do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador; logo, qualquer exclusão desse "valor total das aquisições de insumos" fixado em Lei, como a das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas, só poderia ser veiculada por ato da mesma hierarquia normativa - Lei, nunca por atos administrativos normativos, como as instruções normativos que o tentaram em face da sua condição infralegal, que as impede absolutamente de inovar a ordem jurídica I) Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) quanto ao crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, vencidos, nesta parte, os Conselheiros Valmor Fonseca de Menezes (Suplente), Josefa Maria Coelho Marques e Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; e b) quanto à concessão do crédito presumido à exportações de produtos não tributados (N/7) pelo IPI, vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques; a) deu-se provimento ao recurso quanto ao direito ao crédito relativo às exportações efetuadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras; e b) negou-se provimento ao recurso quanto ao crédito presumido relativo às aquisições de unifirmes e produtos sanitários; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto ao crédito presumido relativo a combustíveis e lubrificantes. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros António Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer." SUELI TOLENTINO MENDES DA CRUZ Chefe do Centro de Documentação No mesmo sentido é a decisão proferida no Recurso n°11103-Processo n°10930.000560/98-á: Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000560/98-68 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBAIPR Data da Sessão: 22/02/2001 09:00:00 Relatar: Sérgio Gomes Velloso Decisão: ACÓRDÃO 201-74245ACÓRDÂO Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, em relação às aquisições de pessoas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e João Beijas em relação aos produtos exportados não tributáveis por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso. Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI n°9.363/96 - 1 A base de cálculo do crédito presumido deve ser computada sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I ° da / Lei n° 9.363, de 13.12.96, eis que a norma refere-se a "valorr,, total"e não prevê qualquer exclusão. 2 - Nenhuma relevância ert. (ir 44 Processo n° 10280.001735/2005-28 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.034 Fl. 97 tem para o cálculo do beneficio o fato de os produtos exportados não serem tributados pelo 1P1, pois a Lei n° 9363/96 não faz qualquer distinção. Recurso provido. (g r(amos) Isto é, pela decisão do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, não se leva em consideração se os insumos aplicados ao produto exportado foi adquirido de pessoa física, de cooperativa ou de pessoa jurídico. O que deve ser considerado são as disposições da lei. In casu, o agente fiscal levou em conta as disposições das Instruções Normativas. As decisões acima demonstram o equivoco dos agentes fiscais. A análise destes julgados serve para demonstrar, dentro do próprio Ministério da Fazenda, que muitos fiscais do Imposto realmente não compreendem ou não querem compreender a relevância e a valoração que o próprio Governo dá aos beneficias fiscais quando os concede. Segundo Ruy Barbosa Nogueira, num dos mais completos verbetes do maior e melhor dicionário Enciclopédico de Direito Tributário e das Ciências Fiscais já publicado (11wStR), o Ministro da Suprema Corte Fiscal da República Federal da Alemanha, prof. Heinrich Beisse, tratando dos benefícios fiscais esclarece que reiterada e uniformemente aquela Corte, tendo em vista o interesse público, isto é, econômico e sócio-político dos incentivos ou beneficios, jamais permite nesse campo a interpretação restritiva em prejuízo dos contribuintes. Estes confiaram nos textos legais finalisticos (como é o caso do texto objetivado na Lei n" 9.363/96, que visa estimular as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais). Não pode o aplicador empregar interpretação restritiva. Ao contrário, todos os acórdãos declaram que para ser alcançado o estímulo desejado pelo Poder Público, nesse campo, a interpretação é teleológica, finalistica, ampliativa ou literal. Veja-se neste sentido o texto original e os acórdãos citados: Bei Wisrtschafis und Sozialpolitischen Begunstigtigstatbestaden neigt die Rspr. dazu, der exteniven - Inte,pretation den Vorzug zu geben (BFH 58, 238; 59, 110; 60, 326; 81; 598). Texto que traduzido para nosso idioma significa, segundo Rui Barbosa Nogueira: Em relação às hipóteses ou textos concessivos de incentivos fiscais, econômicos e políticos-sociais, a jurisprudência é no sentido de preferir a interpretação finalistica ou extensiva (neste sentido vejam-se os acórdãos da Suprema Corte Fiscal 58, 138; 59, 110; 60, 326; 81, 598)12. Referida interpretação é adotada pelo MINISTRO EDUARDO/1 RIBEIRO. É o que se infere de seu voto proferido na E T nu f / Turma i. do extinto Tribunal Federal de Recursos, na Apelação em i i. . Mandado de Segurança n° 91.818-RS, DJU de 11.10.88, págne.... 25.961, assim: .....(ti , (et 1 11 Inexiste razão lógica para restringi-lo. O fato de o produto não estar sujeito à tributação, não afasta a realidade de que a ela sujeitaram-se alguns de seus componentes. Em relação ao IPI pago por isso, há que se reconhecer o direito ao credita mento. As autoridades Fazendárias estão a interpretar o assunto, onde reafirmam que o beneficiário do crédito presumido é a empresa produtora e exportadora e o beneficio só tem alcance para quem adquire insumos de outra pessoa jurídica, sem fundamentar suas decisões. É importante ressaltar que, apesar de ter sido intitulado como CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, este não originou do IPI, nem tem o objetivo de devolver o IPI incidente na aquisição ou na exportação de produtos e sim ressarcir o PIS E COFINS incidentes na aquisição dos insumos utilizados e empregados no processo produtivo das mercadorias exportadas. As mercadorias exportadas são industrializadas pela Recorrente e passam por um processo industrial que agrega insumos, produtos intermediários e embalagens. Tal entendimento deflui da apreciação do Decreto RIP', em seu artigo 3°, incisos II e IV, vejamos: Art. 3 0 - caracteriza industrialização qualquer operação que o modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Leis n's 4.502/64, art.3°, parágrafo único, e 5.172/66, art. 46, parágrafo único):... - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);,.. IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento Ou reacondicionamento); Logo, a mercadoria e o processo adotado pela Recorrente enquadra-se perfeitamente nas disposições legais para fazer jus a beneficio totalmente equivocado o entendimento da autoridade fiscal que afirma ser possível o ressarcimento. Ainda, e com o intuito de demonstrar o grave equivoco dos órgãos fiscalizadores, passaremos a utilizar os demais métodos de interpretação, a começar pelo literal. Alerta PAULO DE BARROS CARVALHO que por este método seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legislativas, explicitando as proporções do significado da Lei (CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 6' ed., Saraiva, 1993, pág. 81) Sobre a interpretação literal, ainda, é de grande valia a lição ,/ sempre precisa de GERALDO ATALIBA: 12 Processo n° / 0280.00 [735/2005-2R S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.034 Fl. 98 Procedamos à decomposição metódica desse enunciado, de modo a tentar apreender o sentido jurídico de cada palavra, após o que tentemos a interpretação sistemática do seu conteúdo, atentos para que a exegese literal não é a única, nem é a última, mas deve necessariamente ser a primeira em qualquer trabalho hermenêutico (Geraldo Ataliba, ICM sobre a Importação de Bens de Capital para Uso do Importador, DP Revista Forense, n° 250/75, p. 115), Diz o artigo 1° da Lei nn 9.363/96, que II A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, corno ressarcimento das contribuição de que tratam as Lei Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo" (Art. 10, Lei 9363, de 13.12.96.) Respondendo! faz jus ao crédito presumido do 1P1 a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Está claro. E o que se entende por empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais? EMPRESA. No sentido de Direito Civil e do Direito Comercial, significa empresa toda organização econômica, civil ou comercial, instituída para a exploração de um determinado ramo de negócio" ( Vocabulário Jurídico, volumes I e II, Forense, 1990, pág. 158.) PRODUTOR (a). "Na terminologia jurídica-comercial e do Direito Fiscal, "Designa sempre a pessoa que produz a mercadoria ou o produto. É assim, o fabricante ou o industrial, que, se utilizando de matéria-prima apropriada, fabrica ou produz artigo ou mercadoria nova (produto (17 idem ibidem, volumes 111 e IV, pág. 465. 16.) EXPORTADOR (a). "Entende-se exportador o comerciante ou estabelecimento comercial que negocia com o estrangeiro, enviando mercadorias locais para o seu consumo (idem ibidem, Volumes I e 11, pág. 252, 18) Dos ensinamentos extraídos do eminente De Plácido e Silva, poderíamos definir a Recorrente como sendo uma "organização comercial instituída para exploração do ramo industrial negociando com clientes situados no estrangeiro e enviando-lhes os produtos (mercadorias) de sua fabricação". Assim, é inequívoco que o beneficio fiscal é concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais e não ao produto. Mas para que não pairem dúvidas a respeito dos equivocados entendimentos dos agentes fiscais frente à Lei n° 9.363/96, ao entenderem que o beneficio é concedido ao PRODUTO i EXPORTADO e não à empresa produtora e exportadora, vamosi‘ voltar um pouco no tempo, no ano de 1969, quando COSTA 1E SILVA então Presidente da República, através do Decreto-Lei' Cr\t. e e • 13 • 491, de 05.03.69, instituiu estímulos fiscais à exportação. Vejamos: Oartigo do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, contém redação semelhante a da Lei 9363/96. Artigo 1 0 - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. O Decreto n° 64.833, de 17.07.69, regulamentou o beneficio fiscal concedido pelo Decreto-Lei 491/69, e no ,¢ 4°, artigo 1°, fixou a aliquota para o cálculo do crédito-prêmio e ali mencionou que os produtos não tributados fariam jus ao estimulo fiscal Vide determinação regulamentar: Para os produtos manufaturados não tributados isentos ou que venham a ser declarados isentos ( ) é fixada a aliquota de 15% para efeito do cálculo do crédito tributário (§4 ., art. 1°, Decreto 64.833/69) Retomemos à redação do artigo 10 da Lei n°9.363/96 e façamos as devidas confrontações com o contido no Decreto- Lei 491/69, assim: Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuição de que tratam as Lei Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970. S, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado . interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo (Art. I`, Lei 9.363, de 13.12.96) Portanto, tanto na nova norma quanto na já revogado, encontra-se concessão de estímulos ou benefícios fiscais para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, sendo ignorado pela Lei qual o produto classificado na T1PL Mais uma vez constata-se o desprezo à estrita determinação legal por parte do fisco. EM MOMENTO ALGUM A NORMA LEGAL VEDOU AO ESTABELECIMENTO PRODUTOR E EXPORTADOR, DE MERCADORIAS CUJOS INSUMOS SÃO ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS, O DIREITO AO BENEFICIO FISCAL. Portanto, não poderia os nobres agentes da Receita Federal indeferir o pedido de ressarcimento do crédito presumido IP! com o argumento de que as referidas aquisições não geram direito ao crédito. Por todas estas razões, no mesmo sentido da situação defendida pela Recorrente, decidiu o Juiz Federal Roberto Fernandes Júnior: No que interessa ao desate da lide, impende ver se a regra de incentivo fiscal estampada no art. 1° da Lei n°9.363/96 inclui na sua seara de incidência aquelas empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, cujos respectivos /2 processos produtivos envolveram aquisição de insumos tidos' pela legislação de regência como reveladoras de hipóteses/de „Z não incidência tributária, a titulo de IN. ( C», @rir 14 • Processo ne 10280.001735/2005-28 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.034 Fl. 99 Nada obstante o dispositivo legal retrotranscrito tipificar o incentivo fiscal como crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, tenho que ele alcança as empresas produtoras e exportadoras que adquirem insumos não assujeitados à incidência do IPL É que a ratio do diploma legal em comento consiste em atenuar a carga tributária devida pelo produtor-exportador e incidente sobre o processo produtivo envolvente da mercadoria exportada para o mercado externo - carga tributária esta que é revelada pela incidência das Contribuições para o PIS e para o Financiamento da Seguridade Social. Ao depois, a hermenêutica mais autorizada recomenda que o operador das normas tributárias deve observar as regras de interpretação existentes para os demais ramos de direito positivo pátrio. É que se a norma tributária é, por óbvio, urna norma jurídica, nada mais natural deve ser, que sobre ela, incida uma regra de interpretação válida para os demais ramos do ordenamento jurídico pátrio (Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Segundo Volume, Ed. Forense, p.208). Desta maneira, impende, alento a uma interpretação que tenha em mira o sistema instaurado, no ordenamento tributário brasileiro, pela Lei n° 9.363/96, observar que, no art. 4° deste diploma legal, o legislador infraconstituinte estabeleceu que - na impossibilidade de o produtor-exportador proceder a urna compensação do IPI pago com o devido, no mercado interno - o beneficio fiscal adquire a modalidade de ressarcimento em moeda corrente, observadas, naturalmente, as regras de cálculo ditadas pelo art, 2° do multi citado diploma legal. Não é demais, portanto, ante o precitado art. 4°, asseverar que o produtor exportador de mercadorias nacionais, cujos insumos não serão assujeitados à incidência do IPI, se encontra impossibilitado de exercer o direito à compensação ali estabelecida. É que se não suportou, na qualidade de contribuinte de fato, a carga tributária ditada pela incidência do IPI, não terá, a seu favor, a possibilidade de compensar, por óbvio, o IPI eventualmente devido nas transações internas. Não havendo a possibilidade de compensação retromencionada, então o produtor-exportador, situado nestas condições, adquire o direito ao ressarcimento em moeda corrente do beneficio fiscal em comento. É que, reitera-se, este produtor-exportador suportou, na qualidade de contribuinte de fato, quando da aquisição dos instemos, para a produção das mercadorias afinal exportadas, a incidência das Contribuições para o PIS e para o Financiamento da Seguridade Social. , De outra parte, insta não emprestar relevo a tese articulada na . contestação, segundo a qual, o beneficio fiscal, por ser regra ----L excepcional, não comportaria a interpretação extensiva ou analógica pretendida na vestibular. É que, a uma, ainda que se //7 4 . ' tratasse de uma regra excepcional, o exame hermenêutico dei I não poderia olvidar das demais regras que compõem o mesm 15 diploma legal, sob pena de infringir o método sistemático antes citado; e, a duas, claramente não se está diante de uma regra de suspensão ou de exclusão do crédito tributário, não havendo de se falar, destarte, na incidência da norma de hermenêutica estampada no art. 111 e incisos do Código Tributário NacionaL DESTA MANEIRA, E, TENDO EM VISTA QUE O REQUERENTE SATISFEZ OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART I° DA LEI IV.° 9.363/96 - VALE DIZER: É PRODUTOREXPORTADOR E SUPORTA, NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DE FATO, A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARÁ O PIS E PARA O FINANCIAMEIVTO DA SEGURIDADE SOCIAL - TENHO QUE O JulZ0 ADEQUADO PARA EXPRIMIR A COMPOSIÇÃO DA LIDE É DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. (Processo n° 97.6000552- 2, Ação Ordinária, Roberto &mandes Júnior, Juiz Federal Substituto, Justiça Federal de Chapecó - SC, in: "Revista Dialética de Direito Tributário n°26, p. 173/174- grifamos) Portanto, é nítido, claro e indiscutível o direito da Recorrente de ver-se ressarcida integralmente do crédito presumido do IPI. Vale dizer: é improcedente o indeferimento do pedido de ressarcimento concernente ao Crédito Presumido do IPI, na parte em que se refere, segundo a autoridade fiscal, ao produto exportado, cujos insumos foram adquiridas de pessoa física. Deste modo, merece a ação fiscal ser considerada nula pela ilegalidade que abarca a inobservância da legislação de regência que outorga ao contribuinte o direito ao Crédito sobre insumos adquiridos de pessoas físicas, reconhecendo-se a totalidade do crédito apurado e declarado nos estritos termos da legislação de regência. 3.2 — Glosa de Irisamos — Gás e Oxigênio A arbitrariedade na apuração do Crédito a que tem direito a Recorrente continua quando o Agente Fiscalizado adentra à analise dos insumos que geram direito ao crédito ou não. Isso porque, a Lei 10.276/2001 é expressa em determinar os combustíveis utilizados no processo de industrialização dos produtos exportados e que, portanto, fazem parte do seu custo de produção dão direito ao Crédito Presumido de IPI integrando sua base de cálculo para todos os fins de apuração. Essa de fato é a determinação da lei (grifamos): Art. I° Alternativamente ao disposto na Lei na 9.363 de 13 de dezembro de 1996 a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados aipo, como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (P1S/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. A base de cálculo do crédito presumido será o somatório,7(/ dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no capta: 17 41 16 Processo no 10280.001735/2005-28 52-TE03 Acórdão n.° 2803-00.034 Fl. 100 1- de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem bem assim de energia elétrica — combustíveis adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. Ou seja, a lei é expressa em determinar que os valores utilizados a título de combustíveis geram direito ao Crédito Presumido de IPI fazendo, portanto, parte da base de cálculo do mesmo. Efetivamente o Agente Fiscal glosou os valores utilizados sob a alegação de que os mesmos não integram ao produto final e, portanto, não dariam direito ao crédito. Não obstante, tanto o Gás quanto o Oxigênio são utilizados. COMO o próprio Agente Fiscalizador afirmou para "movimentação da matéria prima pelas etapas de industrialização". Ora, diante daquela assertiva não há corno negar que tanto o Gás quanto o Oxigênio são utilizados como combustível pela então Requerente em seu processo produtivo. Diante dessa constatação, o procedimento de glosa não pode ser mantido. Isso porque, como averbado alhures, a lei é expressa em determinar que os valores utilizados a titulo de combustíveis incluindo-se, portanto o gás e o oxigênio utilizados pela Recorrente como tal, geram direito ao Crédito Presumido de IPI fazendo, portanto, parte da base de cálculo do mesmo. A glosa efetuada pelo agente fiscalizador quanto ao Oxigénio e ao Gás na condição de combustíveis é ilegal e afronta a determinação da lei de modo que não pode prosperar. Motivo pelo qual, merece a ação fiscal ser considerada nula pela ilegalidade que abarca a inobservância das determinações legais que determinam expressamente a inclusão dos combustíveis na base de cálculo do crédito presumido do IPI, orientação legal impositiva esta ignorada pelo agente fiscalizador e que resultou em prejuízo do Contribuinte que merece ver seu direito re-estabelecida pela inclusão dos combustíveis na base de cálculo do Crédito na forma em que apurado e declarado nos estritos termos da legislação de regência. 3.3 — Glosa de Insumos — Energia Elétrica A arbitrariedade na apuração do Crédito a que tem direito a, 's Recorrente continua quando o Agente Fiscalizador adentra I analise dos instemos que geram direito ao crédito ou não. C>a 17 Efetivamente o Agente Fiscal glosou os valores utilizados como energia elétrica e combustível pela então Requerente em seu processo produtivo. Isso porque, a Lei 19276/2001 é expressa em determinar que a energia elétrica e os combustíveis utilizados no processo de industrialização dos produtos exportados e que, portanto, fazem parte do seu custo de produção dão direito ao Crédito Presumido de IPI integrando sua base de cálculo para todos os fins de apuração. Art. I° Alternativamente ao disposto na Lei na 9.363, de 13 de dezembro de 1996 a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados «PI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1`2 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput:; 1- de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem bem assim de energia elétrica — combustíveis adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do In na forma da legislação deste imposto. Ou seja, a lei é expressa em determinar que os valores utilizados a título de energia e combustíveis geram direito ao Crédito Presumido de IPI fazendo, portanto, parte da base de cálculo do mesmo. A glosa efetuada pelo agente fiscalizador quanto aos combustíveis é ilegal e afronta a determinação da lei de modo que não pode prosperar. Motivo pelo qual, merece a ação fiscal ser considerada nula pela ilegalidade que abarca a inobservância das determinações legais que determinam expressamente a inclusão dos combustíveis na base de cálculo do crédito presumido do IPI, orientação legal impositiva esta ignorada pelo agente fiscalizador e que resultou em prejuízo do Contribuinte que merece ver seu direito re-estabelecida pela inclusão dos combustíveis na base de cálculo do Crédito na forma em que apurado e declarado nos estritos termos da legislação de regência. 3.4 Ainda do Direito 3.4.1 Direito à atualização monetária do crédity Ar:41,1 .1 ' 18 Processo n°10280.00 1735/2005-28 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.034 Fl. 101 Ao todo já aduzido, cabe acrescer, por derradeiro, que o art. 39 da Lei n` 9.250 de 26 de dezembro de 1995, reconheceu um direito novo ao contribuinte, vale dizer, o de verse ressarcida da correção monetária sobre os créditos que possua junto ao fisco por meio dos juros calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior (ou no caso, da data em que se constituiu definitivamente o crédito a seu favor) até o mês anterior ao da compensação ou efetivo ressarcimento, de acordo com a taxa da "SELIC" - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal, ou receitas patrimoniais de mesma espécie e clestinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4° - A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa refirencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1 % relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Desta forma, todos 05 valores a que o contribuinte detenha a título crédito perante os cofres da União e que forem (como no vertente caso) objeto de compensação ou repetição, serão atualizados monetariamente, sem quaisquer expurgos, sobre o que incidirá, ainda, nos termos da lei, a 5ELIC até o mês anterior à compensação e 1%, relativamente ao mês da efetiva repetição. Neste sentido já é firme o entendimento dos diversos Tribunais Regionais Federais, dentre os quais destaca-se o TRF da 40 Região. Vejamos suas elucidativas decisões: JUROS DE MORA. CABIMENTO. LEI N° 9.250/95, art. 39, § 4 0. A partir de 1° de janeiro de 1996, é cabível a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, na compensação ou restituição de tributos. (AC un da 10 7' do TRF da 4, AMS no 96.04.06131/SC, Rei Juiz Yladimir Freitas, j. em 20/08/96, DJU 11 de 18/09/96, pág. 69.734). JUROS DE MORA. LEI N° 9.250/95, art. 39, § 4°. Os juros de mora, na compensação, incidem a partir de 1° de janeiro de 1996, à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (AC un da 10 T do TN? da 4°, na AC n° 9604.19.475- 5/SC, Rel. Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon, j. em 01110/96, ) DJU lide 06/11/96, pág. 84.767.). Por fim, na Apelação Cível n° 96.04.52107-1/5C, nas sábi a}/ palavras do Juiz Vollcmer de Castilho, encontramos o porquê cióh cabimento da Taxa 5ELIC para indexação dos tributos: Qt 19 Cuidando-se de compensação, são cabíveis juros nos termos da Lei 9.250, art. 39, a partir de 1.1.96 mas incidentes sobre as operações ainda não realizadas e desde o respectivo recolhimento, independente da data do ajuizamento, porque são juros decorrentes de lei (art. 293, CPC, Súmula 254 do STF). Efetivamente, não há como negar ao contribuinte o direito à atualização monetária do Crédito uma vez que protocolado o pedido não pode ele ser prejudicado pela inércia da administraç ao pública. Assim sendo, o valor do Crédito a que fazia jus foi corroído pela inflação entre a data da sua formalização e o seu deferimento por motivo alheio à sua vontade. Assim sendo, negar-se a atualização monetária daquele crédito afronta o principio do não enriquecimento ilícito ou sem causa, bem como da razoabilidade e da moralidade da administração pública, uma vez que negar a atualização monetária do crédito que o contribuinte não recebeu imediatamente por falta de ação da administração pública não é razoável ou moral, implicando, por outro lado em enriquecimento ilícito da união que deixou de julgar o pedido em prazo razoável para somente fazê-lo anos após o protocolo, período em que a inflação reduziu o poder de compra do valor requerido em desfavor do contribuinte e em favor da União. Motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito à atualização monetária do crédito do contribuinte, desde o momento da efetivação do direito até sua efetiva compensação ou ressarcimento. 3.4.1.1. Dos Precedentes Administrativos - Conselho.de Contribuintes. o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, já decidiu reiteradas vezes pela aplicabilidade da atualização monetária do Crédito Presumido de 'PI como forma de manutenção do poder aquisitivo do crédito diante dos efeitos inflacionários Vejamos os ensinamentos dos precedentes que seguem que me tudo se assemelham ao presente caso (grifamos): Número do Recurso: 116436 Câmara: PRIMEIRA CÁNLARA Número do Processo: 13805.008038/98-76 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: GRANO? INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÁO Paulo/SP Data da Sessão: 18/09/200209:00:00 Relator Jorge Freire EMBARGO DE DECLARAÇÃO 201-74327 Decisão: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Resultado: Por unanimidade de votos, foram acolhidos os Embargos de Declaração para retificar a filha de rosto do Acórdão n° 201- 74.327, nos termos do voto do Relatar. Texto da Decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N° 9.363/96)- Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, da energia elétrica e dos combustíveis . . 81 Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e exportadores beneficiáriof 1 - 20 f Processo n0 10280.001735/2005-28 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00034 EL 102 do crédito presumido. Incluem-se no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como NT. ii~ Taxa SELIC na atualização dos valores pleiteados a titulo do referido benefício fiscaI Embarras de declaração acolhidos para retificara folha de rosto do Acórdão n°201-74.327. Número do Recurso: 116493 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13805.003903/97 -34 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IP] Recorrente: GRAIVO1 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão.. 18/09/200209:00:00 Relator: Jorge Freire EMBARGO DE DECLARAÇÃO 201-74329 Decisão: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Resultado: Por unanimidade de votos, foram acolhidos os Embargos de Declaração para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201- 74.329, nos termos do voto do Relatar. Texto da Decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEIN° 9.363/96)- Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, da energia elétrica e dos combustíveis. Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e exportados sem sofrer qualquer processo de industrialização pelo exportador beneficiário do crédito presumido. Incluem- se no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como NT. Aplica-se a Taxa SELIC na atualização dos valores pleiteados a titulo do referido beneficio ,fiscal. Embargos de declaração acolhidos para retificar afolha de rosto do Acórdão n22201-74.329. III Conclusões . Conforme demonstrado a Lei é inequívoca ao dispor que a Recorrente por ser "empresa produtora e exportadora de mercadorias naCionais" faz jus ao crédito presumido do IPI para ressarcir-se das contribuições do PIS e COFINS pagos na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo de produtos exportados. Inequívoco também é o fato de que a Lei que concede estímulos fiscais à exportação não faz referência a origem dos insumos. Ainda é inequívoco o fato de que os agentes fiscais reconheceram e atestaram que a Recorrente é empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, que efetivamente exportou, e faz jus ao crédito presumido do IPI Inequívoco também é o fato de que a Lei que concede estímulos fiscais à exportação não faz referência a origem dos insumos. ,,,i ii I Ainda é inequívoco o fato de que os agentes fiscais ff I reconheceram e atestaram que a Recorrente é empresqrly produtora e exportadora de mercadorias nacionais, que 14 efetivamente exportou, e faz jus ao crédito presumido do 'PI 204...,...il Cz s i 21 i Ficou inequívoco também, pelos métodos de interpretação, que o incentivo fiscal é concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. É inequívoco o entendimento do extinto Tribunal Federal de Recursos, assim como do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda de que o beneficio é concedido às empresas produtoras e exportadoras e Mio ao produto, isto na vigência de Lei que instituía beneficio fiscal semelhante ao concedido pela Lei 9.363/96. Ainda, já na apreciação da Lei n° 9.363/96, em sentença proferida pelo Juiz Federal Roberto Fernandes Júnior espancouse toda e qualquer dúvida ainda existente. Inobstante, os órgãos fiscaliza dores vem insistindo em recursos e outras manobras protelatórias para procrastinar o cumprimento da Lei. Contudo, para colaborar com nossas argumentações colacionamos brilhante decisão do EGRÉGIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, que apreciou caso, em tudo similar ao que se cuida nos presentes autos e, a decisão milita em favor do postulado pela Recorrente. Senão vejamos: Processo: 13925.000111/96-05 Acórdão: 202-09.865 Sessão: 17 de fevereiro de 1998 Recurso: 102.571 Recorrente: ERIGOBRÁS COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS Recorrida: DRJ em Foz do Iguaçu - PR IPI - COFINS - RIS/FASE? - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO - As contribuições sociais, por incidirem em cascata oneram as várias etapas da comercialização dos insumos, por isso é que o seu custo de aquisição se acha embutido no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador -mesmo que não haf2 incidência na sua última aquisicão:daí a fixação de um média percentual (5,37%), conforme esclarecido na EM que encaminhou a MP n° 948/95, justamente para o cálculo do crédito presumido, nessa hipótese PRODUTO INDUSTRIALIZADO - O recurso, pelo Fisco à legislação do IPI, para efeitos de definir estabelecimento industrial, tem caráter tão-somente subsidiário não podendo ser utilizado para alterar conceitos e formas da ciência econômica. Nesse sentido, o wa,aro de carnes de aves e de suínos, a partir do abate. passando por processo vários, até a embalagem final é processo de industrialização, agora expressamente reconhecido na Lei n' 4.493/97. a qual reconheceu a natureza de produtos industrializados aos _que são objetos do presente. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGOBRÁS COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS. ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselhe4 Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998. 22 Processo n° 10280001735/2005-28 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.034 Fl. 103 Marcos Vinícius Neder de Lima Presidente Osvaldo Tancreclo de Oliveira Relator Ou seja, pelo acórdão retro citado observar- se que a decisão do Conselho aplica-se ao presente caso, vale dizer, MESMO SENDO ADQUIRIDAS DE PESSOAS FÍSICAS, FAZ JUS AO BENEFÍCIO EM QUESTÃO, JUNTAMENTE COM O CRÉDITO INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DOS PRODUTOS EXPORTADOS. IV— Do Pedido Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente peça de Manifestação de InconfOnnidade cumulado com Razões de Impugnação, e confiando nos conhecimentos jurídicos deste Nobre Julgador, a Recorrente entende que são robustos os fundamentos ora apresentados, razão pela qual, respeitosamente, formula seu Requerimento final, para o especial fim de: receber e processar o presente em face do cumprimento de todos o requisitos legais para tanto; possibilitar a juntada de novos documentos e informações comprobatórios da veracidade de tudo quanto alegado; ao final seja a Manifestação de Inconformidade cumulado com Razões de Impugnação julgada procedente, reformando-se o Procedimento Fiscal Recorrido para o fim de reconhecer o direito do contribuinte ignorados pelo agente fiscalizado r, especialmente reconhecendo que: i) efetivamente o beneficio fiscal instituído pela Lei n=9.363/96, em face dos cálculos apresentados pela Recorrente e devidamente verificados pelo agente fiscal da Receita Federal que reconhece a regularidade fiscal, e em face da doutrina e das decisões do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário que reconhecem o direito subjetivo à requerente de ressarcir-se do crédito presumido do IPI decorrente da exportação de mercadorias nacionais, inclusive em relação aos Insumo Adquiridos de Pessoas Físicas; h) a improcedência da glosa dos combustíveis e energia elétrica utilizados pela Recorrente em seu processo produtivo uma vez que o direito ao crédito sobre aqueles insumos é garantido pela lei 10.276/2001 como se fez ver ao devido tempo; iii) a improcedência da glosa do Gás e Oxigênio utilizado pela Recorrente uma vez que utilizados como combustíveis cujo crédito é garantido pela lei 10.276/2001 como se fez ver ao devido tempo. j ‘)' iv) o direito à atualização monetária do crédito a que faz jus o / contribuinte nos termos da lei. CIL (irf }FF. 23 ' ti) em decorrência seja reconhecida a totalidade do crédito pleiteada pela Recorrente já que calculado corretamente e nos estritos termos da legislação que regulamenta a matéria; e) por cautela, a mais ampla produção de provas, atendidos que estão os pressupostos e requisitos legais e pela juntada de novos documentos; Nestes termos, Pede deferimento. Por se tratar de mais integra e límpida ... JUSTIÇA! É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 126 a 152 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DREBEL n2 01-9.291, de 20 de setembro de 2007. 1.1.1 Matéria litigiosa Circunscreva-se o litígio à possibilidade de inclusão, na base de cálculo do beneficio, do valor das aquisições de insumos a pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da COEINS, contribuições que o crédito presumido do IPI visa precipuamente a ressarcir. O requerente, em sua Manifestação de Inconformidade , não contestou as glosas efetuadas sobre as aquisições de gás oxigênio, energia elétrica e combustíveis (fls. 121), pelo que não conhecerei das digressões recursais a esse respeito. 1.1.2 Exclusão da base de cálculo do valor das aquisições de il7SUMOS a pessoas fisicas Nada a reparar, neste ponto, na decisão de piso. Se é verdade que o art. 2° da Lei n2 9.363, de 1996, faz referência ao valor total das aquisições de insumos, jamais se pode perder de vista que o beneficio fiscal foi instituído precipuamente para ressarcir aos produtores-exportadores do valor da Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidente nas aquisições de MP, PI e ME, a teor do art. 1° da Lei Instituidora: Art. 10 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. /7 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim/ 4es ecifico de exportação para o exterior. [..„.., ! 4 ../ , 24, I' Processo n° 10280.001735/2005-28 S2-TE03 Acórdão n2 2803-00.034 H. 104 No caso das aquisições de insumos a pessoas fisicas, não há falar em incidência das referidas contribuições. Pessoas físicas não são contribuintes das mesmas. Não há portanto o que ressarcir. 1.1.3 Abono de juros Sella ao valor do ressarcimento Inicialmente, é sempre conveniente frisar que a taxa Selic não se confunde com os índices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selic não é mera correção monetária. Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas de um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica que o autorizasse. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroido pela inflação do período. Daí ser admissivel a correção monetária no interregno. Todavia, desde 01/01/96, não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391197-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÉA'CIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM LTDA Interessaclo(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/07/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: 'PI. CRÉDITO& CORREÇÃO MONETÁRIA, Pelo voto de qualidade., NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." 1.1.4 Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.' Sal. Sessões, em 11 de março de 2009 • 4. ALE I N KE 25 •

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Numero do processo: 13002.000841/2007-23
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 25/06/2007 DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. INFRAÇÃO. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Infração a dispositivo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente a ausência de lançamentos acerca do período anterior a 12/2001, inclusive, mantendo o valor da multa aplicada.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 25/06/2007   DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TITULOS  PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. INFRAÇÃO.  A  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos. Infração a dispositivo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO.  ART. 173, I  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Tratando­se  de  auto  de  infração,  sem  pagamentos  a  homologar,  deve  ser  aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.    Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  reconhecer  a     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13002.000841/2007­23  Acórdão n.º 2803­00.627  S2­TE03  Fl. 147          2 decadência  referente  a  ausência  de  lançamentos  acerca  do  período  anterior  a  12/2001,  inclusive, mantendo o valor da multa aplicada.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13002.000841/2007­23  Acórdão n.º 2803­00.627  S2­TE03  Fl. 148          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, às contribuições da empresa e os totais recolhido, nas competências entre 10/1997  e 11/2006.  A  Decisão­Notificação  –  fls  117  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  A  recorrente  não  reconhece  a  incidência  de  valores  pagos  por  terceiros  a  título  de  prêmio  tanto  a  empregados  seus  quanto  a  colaboradores  de  seus  clientes  e,  uma  vez  não  sendo  reconhecida  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  há  como  cumprir  qualquer  obrigação  acessória  que  somente  existirá  uma  vez  caracterizada a ocorrência da obrigação principal.  •  Uma vez que o lançamento foi efetuado em junho de 2007, há de ser  reconhecido o perecimento do direito da Fazenda em lançar o tributo  consistente na Contribuição Social incidente sobre a Folha de Salários  anteriores a junho de 2002 pela verificação da decadência.  •  Ilegitimidade  da  recorrente  para  figurar  ­  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária. Havido o pagamento de prêmios pela  Incentive  House e em entendendo a Administração Tributária que o pagamento  de  prêmios  constitui  fato  gerador  da  contribuição  social  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  deve  promover  a  cobrança  do  tributo  diretamente junto à Incentive House.  •  Ainda que seja reconhecida a legitimidade da pretensão fazendária em  cobrar  a  obrigação  principal  e  seus  consectários  e  os  lançamentos  tributários que sustentam a execução embargada devem ser anulados  pela  impossibilidade  de  imposição  de  penalidades  por  infrações  formais, notadamente a não elaboração de folhas de salários relativas  valores  que  a  Recorrente  não  entende  existir,  ou  desconhecia  sua  existência,  ou  mesmo  descurou  em  proceder  ao  recolhimento;  aos  pagamentos  daí  decorrentes,  quando  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício para cobrança do tributo e seus consectários.  •  A  emissão  de  lançamento  de  oficio  para  cobrança  de  tributo  e  seus  consectários,  afasta  a  possibilidade  de  imposição  de  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13002.000841/2007­23  Acórdão n.º 2803­00.627  S2­TE03  Fl. 149          4 •  A  multa  não  atende  ao  princípio  da  razoabilidade  e  configura  confisco.  •  Pugna pelo provimento do recurso e desconstituição do presente Auto  de Infração.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13002.000841/2007­23  Acórdão n.º 2803­00.627  S2­TE03  Fl. 150          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DAS QUESTÕES PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 25/06/2007 por deixar a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, às contribuições da empresa e os totais recolhido, nas competências entre 10/1997  e 11/2006.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13002.000841/2007­23  Acórdão n.º 2803­00.627  S2­TE03  Fl. 151          6 Consoante  a  regra  retrocitada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente  a  ausência  de  lançamentos  referentes  ao  período  anterior  a  12/2001,  inclusive.  Ocorrendo  a  infração  em  apenas  uma  competência  não  alcançada  pela  decadência,  está  configurada a infração à legislação previdenciária, , sem alteração do valor da multa, uma vez  que esta não varia, tendo valor fixo.  Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência nos termos  do voto proferido.    DO MÉRITO    A empresa foi autuada por não efetuar os devidos lançamentos contábeis em  razão de pagamentos efetuados – prêmios ­ através de cartões eletrônicos administrados pela  empresa Incentive House – fls 06.  O art. 28 da lei 8.212/91 informa o conceito de salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   A leitura da legislação informa que qualquer retribuição ao trabalho prestado,  em regra, considera­se salário de contribuição, independentemente do título utilizado.  O  §  9º  do  mesmo  artigo  traz  as  exclusivas  hipóteses  de  pagamentos  que,  excepcionalmente, não integram o salário de contribuição. Nesse rol não se encontram valores  pagos através de cartões de premiação, e nem poderia ser diferente, pois a forma adotada para o  pagamento aos empregados não desnatura a natureza salarial do mesmo, sendo irrelevante que  tais valores sejam pagos através de terceiros, pois ocorrem por conta e ordem da recorrente.   O  salário  pode  ser  pago  em  dinheiro,  bem  como  em  utilidades,  como  alimentação,  vestuário,  habitação,  ou  outras  prestações  in  natura.  Logo,  a  verba  paga  no  presente caso não se enquadra no conceito utilidade, como alega a recorrente, pois dinheiro não  se subsume ao conceito de utilidade para fins do conceito salarial.  Desse  modo,  a  questão  da  habitualidade  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias somente é relevante quando a parcela paga não for em dinheiro.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13002.000841/2007­23  Acórdão n.º 2803­00.627  S2­TE03  Fl. 152          7 Temos também que os pagamentos de prêmios e incentivos por aumento de  produtividade também se enquadram como rendimentos sujeitos à contribuição social, não se  confundindo  com  a  hipótese  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  qual  demanda  estrita  observância a específicos critérios legais, o que não ocorre in casu.  A  situação  descrita  deixa  claro  que  os  valores  pagos  a  Incentive  House  e  repassados  aos  empregados  não  se  enquadram  nas  exceções  trazidas  no  §9º,  tratando­se  de  remuneração,  portanto  sujeita  a  incidência  de  contribuição  à  seguridade  social,  de  responsabilidade  da  recorrente,  já  que  são  seus  empregados  e  a  empresa  Incentive  House  apenas faz a intermediação, através de cartões eletrônicos, de pagamento entre a recorrente e os  empregados desta.  Concluímos  que  houve  pagamento  a  Incentive  House  cujos  valores  foram  repassados aos empregados da recorrente, nos termos desta, como contraprestação de serviços  prestados, evidenciando­se a natureza salarial de tais verbas com consequente repercussão nas  contribuições previdenciárias.  Em outros julgado, envolvendo a mesma empresa – Incentive House, com a  prestação de serviços de mesma natureza – pagamento de bônus e gratificações,  incentivos a  funcionários por meio de cartão magnético – este Conselho assim se manifestou.  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO.   PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio  de programa de  incentivo é  fato gerador de contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.                      Acórdão  nº     2301­00.157  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária. Sessão de 04 de maio de 2009     ACÓRDÃO Nº 205­00064  Sessão de 20 de novembro de 2007  Recurso nº: 141267 ­ Voluntário  Processo nº : 37166.001192/2007­73  Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente: FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida:  SRP­SECRETARIA  DA  RECEITA  PREVIDENCIÁRIA    Data do fato gerador: 01/09/2001    Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO­  FALTA  DE  INFORMAÇÃO  EM  GFIP  ­  SALÁRIO INDIRETO ­ PRÊMIO INCENTIVO ­ MULTA ­  CO­RESPONSÁVEIS  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13002.000841/2007­23  Acórdão n.º 2803­00.627  S2­TE03  Fl. 153          8   Constitui  infração  a  empresa  apresentar  GFIP/GRFP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias. Art. 32, inciso IV,  § 5º, da Lei n.º 8.212/91. A falta de informação em GFIP  do  total  da  remuneração  dos  segurados  empregados  acarreta  a  lavratura  de  Auto  de  Infração,  com  multa  punitiva nos termos do art. 284, inciso II, do Regulamento  da Previdência Social. Verbas pagas através de cartões de  premiações  "Incentive  House"  integram  o  salário  de  contribuição, art.28 da Lei n. 8.212/91 e devem constar de  GFIP. Os relatórios de Co­Responsáveis e de Vínculos são  partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito,  para  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito  e  subsidiar  futuras ações executórias de cobrança.    Recurso negado.    DOS  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  EM  DESACORDO  COM  AS  NORMAS LEGAIS   A legislação previdenciária, em especial a lei 8.212/91,  art. 32,II, combinado  com  o  art.  225,  II,  e  paragrafos  13o.  a  17o.  do  Regulamento  da  Previdencia  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  determina  a  obrigatoriedade  de  “lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições  da empresa e os totais recolhidos”.   O  relatório  fiscal  informa  que  a  irregularidade  consistiu  na  omissão  dos  lançamentos  referentes  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  sob  a  rubrica  "prêmios",  o  montante  das  quantias  descontadas  e  as  contribuições  da  empresa  sobre  esses  valores.  Como já demonstrado, os prêmios pagos têm natureza salarial, o que atrai a  aplicação  da  norma  do  art.  32,II  da  lei  8.212/91  e,  uma  vez  não  contabilizados  em  títulos  próprios os fatos geradores de contribuições sociais, temos configurada a infração.  A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial na lei  nº. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, inciso II, alínea "a" e art. 373, de valor fixo, não  variando em razão do número de ocorrências registradas.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13002.000841/2007­23  Acórdão n.º 2803­00.627  S2­TE03  Fl. 154          9 Não houve  aplicação  de multa  isolada  conjuntamente  com multa  de ofício,  incidentes  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  conforme  alegado.  A  multa  aplicada  na  NFLD  37.018.826­8  se  consubstancia  em multa  de mora,  nos  termos  do  art.  35  da  lei  8.212/91  na  redação anterior à lei nº 11.941, de 2009.   Sobre  a  simultânea  lavratura  de  Notificação  Fiscal  ­  NFLD  e  Auto  de  Infração,  não  vislumbro  ilegalidade,  uma  vez  que  se  referem  a  distintas  condutas  –  não  pagamento de obrigação principal e descumprimento de obrigação acessória ­ não havendo que  se falar de bis in idem.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  referente  a  ausência  de  lançamentos  acerca  do  período anterior a 12/2001, inclusive, mantendo o valor da multa aplicada.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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8509401 #
Numero do processo: 10120.005737/2008-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 26 a 29), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 57 37 /2 00 8- 71 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.701 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.005737/2008-71 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$1.948,91, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: (...) Conforme cópia do extrato SUCOP às fls 17 2 a impugnante foi cientificada da autuação em 0810412008, apresentando, em 07 de maio de 2008, através de seu procurador (fls. 08), sua impugnação às fls. 01/03 e anexos fls. 10115 e 33/34, onde, em síntese, alega que os comprovantes de seus dispêndios médicos incorridos em 2004 foram enviados à Receita Federal à época. Contudo, notificada quanto ao Ortodontista e IPASGO, vem prontamente esclarecer de forma minuciosa e clara os gastos citados. Anexa à sua peça impugnatória, declaração emitida pelo profissional de Odontologia, Dr. Aldemir Nunes Martins, atestando a veracidade dos recibos emitidos apresentados à repartição fiscal. Igualmente, carreia aos autos declaração emitida por agente do IPASGO, para dar maior clareza, informando que o valor de R$ 3.137,39 refere-se à contribuição do "Plano Ipasgo Saúde", informado na DIRPF 2005, no código 07 — despesas médicas e o valor de R$ 605,05 refere-se a co-participação da impugnante, somados com contribuição para dependente no Ipasgo — cód. 11, plano de saúde. Evoca, no mérito, inciso III e IV do art. 16 do Dec. 70.235/72 a favor de sua argumentação, para, ao final, entender justificada e fundamentada sua discordância da glosa das despesas efetuadas com o Ortodontista e com o Ipasgo, diante da documentação acostada à peça impugnatória. R, conclui, requerendo o cancelamento do débito fiscal reclamado. Posteriormente, apresentou o requerimento de fls. 33, carreando aos autos o documento de fls. 34, para comprovar as despesas médicas referentes ao Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores Municipais del Goiânia — GO, no valor de R$ 1.963,46. (...) A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/BSB que, por maioria de votos, em 19/05/2010, no acórdão 03-36.967, às e-fls. 40 a 45, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 52 a 68, afirmando, em síntese, que:  vimos instruir o presente recurso com cópias de extrato bancário do pagamento efetuado ao ortodontista Dr. Aldemiro Nunes Martins, glosado no valor de R$ 1.340,86 (hum mil trezentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos) e ainda cópia de documento comprobatório do Instituto de Assistência e Saúde dos Servidores Municipais — IMAS, glosado no valor de R$ 1.963,46 (hum mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), deixando claro aos Senhores Conselheiros que a contribuinte é a única beneficiária do citado Plano de Saúde; Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.701 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.005737/2008-71  seja refeita a planilha de cálculo do IR devido e restabelecidos do montante glosado como dedução à base do Imposto de Renda as importâncias de R$ 1.340,86 (hum mil trezentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos), pagos pelos serviços dentários prestados à contribuinte pelo ortodontista Dr. Aldemiro Nunes Martins, e restabelecido também o valor de R$ 1.963,46 (hum mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos) a título de despesas médicas com o Plano de Saúde do Instituto de Assistência e Saúde dos Servidores Municipais — IMAS, totalizando a quantia de R$ 3.304,32 (três mil trezentos e quatro reais e trinta e dois centavos). É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/07/2010, e-fls. 51, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 04/08/2010, e-fls. 52, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 26 a 29), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, nos seguintes termos: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.701 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.005737/2008-71 A DRJ manteve a autuação quanto as seguintes despesas médicas:  ortodontista Dr. Aldemiro Nunes Martins, no valor de R$ 1.340,86, por falta de comprovação do efetivo pagamento.  Instituto de Assistência e Saúde dos Servidores Municipais — IMAS, no valor de R$ 1.963,46 uma vez que não discrimina os beneficiários do referido plano de assistência e saúde. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.701 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.005737/2008-71 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.701 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.005737/2008-71 habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.701 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.005737/2008-71 Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 12 há declaração de Aldemiro Nunes Martins ratificando a prestação de serviços odontológicos no valor de R$ 1.340,86, corroborada pelos recibos de e-fls. 13. Ainda, as e-fls. 54 e seguintes há diversos extratos de movimentação bancária que condizem com os valores contratados. Quanto ao Instituto de Assistência e Saúde dos Servidores Municipais — IMAS, há declaração da instituição, às e-fls. 68 informando que a beneficiária do plano é apenas a contribuinte. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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4658268 #
Numero do processo: 10580.011230/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Adesão ao Simples. Dispensa da apresentação. A inequívoca adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é condição necessária para dispensar a pessoa jurídica de apresentação da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.699
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Adesão ao Simples. Dispensa da apresentação. A inequívoca adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é condição necessária para dispensar a pessoa jurídica de apresentação da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. 1,9 ANELISE 5AU h 4 PRIETO - Presidente .(3,(6 • TARASIO CAMPELO BORGES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto. Processo n° 10580.011230/2004-14 CCO3/CO3 Acónião n°303-35.699 Fls. 57 Relatório Cuida-se de retomo de diligência à repartição de origem nos autos de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da DRJ Salvador (BA) que julgou procedente a exigência da multa infligida no auto de infração de folha 5, motivada por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor mínimo de R$ 200,00 por infração. Segundo a denúncia fiscal, somente no dia 10 de março de 2004 foram entregues as declarações relativas aos quatro trimestres de 1999. Regularmente intimado do lançamento, o interessado instaurou o contraditório • com as razões de folha 1, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: • informa, inicialmente, que as DCTF de 1999 foram entregues em razão da notificação recebida em 27/02/2004, mas que sua empresa vinha recolhendo IRPJ como microempresa enquadrada no Simples; • afirma, ainda, que está com seus recolhimentos de janeiro a dezembro totalmente pago, mediante Datf, nos vencimentos devidos; • requer, ao final, que seja julgada totalmente improcedente a cobrança da multa tendo em vista se tratar de um pequeno comércio de onde tira o seu sustento e de sua família. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão resumidos no excerto que transcrevo: 7. Na impugnação de fl. 01, a autuada requer a improcedência do auto de infração em questão, sob a alegação de que sua empresa vinha recolhendo IRPJ como microempresa enquadrada no Simples. • 8. A Instrução Normativa SRF n.° 255, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, repetindo disposição que já constava da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, assim prescreve em seu art. 3°, que trata da dispensa da apresentação, in verbis: "Art. 3o Estão dispensadas da apresentação da DCTF: I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos trimestres abrangidos por esse sistema". [grifo do relator do acórdão recorrido] 9. Não obstante a alegação da contribuinte, verifica-se não constar da pesquisa feita ao sistema da SRF "Consimples" o seu CNPJ como optante do Simples, bem como a inexistência do mesmo na base 2 Processo n° 10580.011230/2004-14 CCO3/CO3 Acórdão 6.° 303-35.699 Fls. 58 do sistema "Siveac- Vedações e Exclusões do Simples" (telas, fls. 15/16). 10. Verifica-se, de igual modo, não constar da consulta feita ao seu CNPJ a sua opção pelo Simples fl. 17), embora tenha entregado no ano-calendário de 1999, conforme pesquisa ao sistema da SRF que registra e mantém as Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, duas declarações que, conforme se verifica da fl. 18, se encontram retidas, sendo uma pelo regime Simplificado (fis. 19/20) e outra pelo Lucro Presumido (fls. 21/25). 11. Conclui-se, portanto, de acordo com a documentação constante dos autos, que no ano-calendário de 1999 a contribuinte não se encontrava enquadrada no Simples, o que a obriga a apresentação de DCTF e a incidência da multa é devida. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Salvador (BA), recurso 110 voluntário foi interposto às folhas 35. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. Na sessão de julgamento de 25 de janeiro de 2007, por intermédio da Resolução 303-01.283, a conversão do julgamento do recurso em diligência à repartição de origem foi conduzida pelo voto condutor do então conselheiro Marciel Eder Costa. Vencidos, naquela ocasião, este relator e a presidente. Era objeto da diligência verificar a data da apresentação de cada uma das declarações espontaneamente apresentadas, uma com base no lucro presumido, outra pelo regime simplificado. Em atendimento à determinação deste colegiado, foram acostados aos autos os extratos das consultas às declarações IRPJ de folhas 48 e 49. No primeiro consta a recepção da declaração pelo regime simplificado no dia 30 de maio de 2000. No outro, a recepção da declaração com base no lucro presumido no dia 8 de junho de 2000. • Concluída a juntada dos documentos, a autoridade competente encaminhou para a segunda instância administrativa os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 50 folhas. Na última delas consta o citado despacho do encerramento do preparo. • É o relatório. 3 Processo n° 10580.011230/2004-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.699 Fls. 59 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 35, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência de multa por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor mínimo. Da análise dos autos, considero fato relevante para a solução deste litígio a inexistência de controvérsia quanto à entrega de duas Declarações de Informações Econômico- fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativas ao ano-base objeto desta contenda l : uma com base no lucro presumido, outra pelo regime simplificado. Aquela entregue em data posterior à entrega desta. A propósito do alegado enquadramento no Simples2, matéria já pacificada tanto neste Terceiro Conselho de Contribuintes quanto na própria Secretaria da Receita Federa1 3 , o tratamento tributário diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte produz efeitos, ordinariamente: a) na data da inscrição no CNPJ, a partir de 1° de janeiro de 1997, quando concomitantemente formalizada a opção ou quando seja possível identificar essa vontade inequívoca desde então; b) para os demais casos, a partir do primeiro dia do ano imediatamente subseqüente àquele em que exercida a opção ou a partir do primeiro dia do ano em que seja possível identificar essa vontade inequívoca desde então. • Nesse particular, o adimplemento das obrigações tributárias principais e acessórias por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e da Declaração Anual Simplificada, respectivamente, são necessários e suficientes para comprovar a intenção de aderir ao Simples4. Por conseguinte, na impossibilidade de identificação da inequívoca vontade de adesão ao Simples, não há se falar em dispensa de apresentação da DCTF amparada no artigo \o I A opção pelo lucro presumido é o principal fundamento do voto condutor do acórdão recorrido. 2 Pagamento dos tributos pela sistemática do Simples é aduzido na inauguração da lide. 3 Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF 16, de 2 de outubro de 2002. 4 Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF 16, de 2 de outubro de 2002, artigo único, parágrafo único. 4 Processo n° 10580.011230/2004-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.699 Fls. 60 3°, inciso I, da Instrução Normativa SRF 255, de 11 de dezembro de 2002 [ 5], que repete disposição da Instrução Normativa SRF 126, de 30 de outubro de 1998. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 J07.6 TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator 10 5 IN SRF 255, de 2002, artigo 3 0 : Estão dispensadas da apresentação da DCTF: (I) as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos trimestres abrangidos por esse sistema; [...]. 5

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Numero do processo: 10845.001411/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Foro próprio para discutir a matéria de inconstitucionalidade de lei é o Poder Judiciário, estando a autoridade administrativa adstrita ao seu cumprimento. SIMPLES. ATIVIDADE DE ENSINO. Não estão vedadas de optar pelo simples as pessoas jurídicas cuja atividade seja de Academia de Esportes, Educação Infantil, Escola de 10 Grau, Comércio de Artigos Esportivos e Escolares (art. 9° inciso XIII da Lei 9.317/96). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-31.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento da argüição de incostitucionalidade, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Foro próprio para discutir a matéria de inconstitucionalidade de lei é o Poder Judiciário, estando a autoridade administrativa adstrita ao seu cumprimento. SIMPLES. ATIVIDADE DE ENSINO. Não estão vedadas de optar pelo simples as pessoas jurídicas cuja atividade seja de Academia de Esportes, Educação Infantil, Escola de 10 Grau, Comércio de Artigos Esportivos e Escolares (art. 9° inciso XIII da Lei 9.317/96). Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento da argüição de incostitucionalidade, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 JOÃO 1 'ACOSTA Preside e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENADO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.818 ACÓRDÃO N° : 303-31.472 RECORRENTE : COLÉGIO PRIVILÉGIO LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLADA COSTA RELATÓRIO Com a petição de fls. 48 a 59, a empresa COLÉGIO PRIVILÉGIO LTDA. contestou sua exclusão do SIMPLES, expondo o seguinte: 1) acredita que o motivo da exclusão decorra de dispositivos tidos como vedativos à opção pelo Simples por parte de empresas educacionais, prestadoras de serviços, como o inciso • XIII do art. 90 da Lei 9.317/96; 2) a matéria é de ordem constitucional e legal e não pode ser apreciada e decidida com base em dispositivos normativos infraconstitucionais e infralegais; 3) é inconstitucional a matéria abordada pelo art. 90 da Lei 9.317/96; 4) há quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, na discriminação feita em virtude da atividade exercida pela empresa; 5) por outro lado, a atividade exercida pela prestadora de serviços é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, não podendo ser considerada como tal como tem sido feito por uma equivocada interpretação do art. 90 da Lei 9.317/96. Com efeito, a Entidade Mantenedora não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor; é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões; 6) só resta concluir que o artigo 9° da Lei 9.317/96 é absolutamente inconstitucional, tanto por estabelecer critério diverso (qualificativo) daquele ditado pela Carta Magna, como também por ferir o princípio básico da isonomia (igualdade) tributária; 7) pede seja declarado nulo o Ato Declaratório e seja a impugnante considerada como • regularmente inscrita no Simples À fl. 60, consta o Ato Declaratorio n° 405.759, de 02/10/2000, que dá como motivo da exclusão do SIMPLES: Atividade econômica da empresa não permitida para o simples. Às fls. 39-43, consta cópia da Alteração de Contrato Social do Colégio Privilégio Ltda. que se dedica à atividade de Academia de Esportes, Educação Infantil, Escola de 1° Grau, Comércio de Artigos Esportivos e Escolares. Nova alteração contratual (doc. às fls. 81-86) pela qual o ramo de atividade passou a ser Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental, a partir de 01 de agosto de 2002. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.818 ACÓRDÃO N° : 303-31.472 O julgador de primeira instância indeferiu a solicitação do contribuinte; não tomou conhecimento da matéria atinente à inconstitucionalidade de lei, uma vez que a autoridade administrativa está adstrita ao cumprimento desta, e que o foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Quanto ao mérito, diz (1) que o motivo de a empresa ser excluída do Simples é o fato de exercer atividade econômica não permitida pelo sistema do Simples, com base no artigo 90 da Lei n° 9.317/96, inciso XIII — "Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". (2) ademais, o PN CST n° 08/1996, observa no seu item 11 que a expressão "serviços caracterizadamente de natureza profissional" traduz • a "pretensão do legislador de submeter à incidência do imposto de renda na fonte as remunerações auferidas por serviços que, por sua natureza, se revelem inerentes ao exercício de quaisquer profissões, sendo irrelevante (...) que se trate de profissão regulamentada por lei ou não"; (3) o cerne da questão é determinar se a atividade desenvolvida pelo contribuinte é atividade privativa de professor ou de qualquer outra profissão legalmente regulamentada e a empresa não nega que exerça atividade principal, a prestação de serviço educacional, ou seja, presta serviços profissionais assemelhados ao de professor. (4) Sobreleva notar que a Lei n° 10.034/2000 alterou o art. 9° da Lei n°9.317/96 ao dispor no artigo primeiro: "Art. 1°. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental". Destaca, porém, que a atividade da interessada quando da exclusão • do Simples era "Academia de esportes, educação infantil, escola de 1° grau, comércio de artigos esportivos e escolares" (fl. 64) atividade essa, conforme já demonstrado, impeditiva ao referido sistema; (5) quanto ao documento de fls, 83/86, diz respeito à alteração contratual ocorrida em 28/12/2002 de modo que seus efeitos repercutem somente com relação a fatos posteriores à formalização do referido instrumento contratual. No seu recurso voluntário, o interessado procura refutar o fundamento de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade de texto legal, por força mesmo do princípio da ampla defesa de que trata o art. 5° inciso LV da Carta Magna. Discute em seguida a questão da quebra do tratamento isonômico, e da igualdade tribuária. Em seguida, retorna ao tema do mérito para dizer, em resumo, que: a) a escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola; cita o Decreto-Lei 532/69, a Lei 8.170/91 e a MP n° 1.477 que estabeleceram os componentes de custos destas empresas; já a Lei n° 3 A- • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.818 ACÓRDÃO N° : 303-31.472 7.256/84, art. 3°, inciso VI, trazia vedação de ser enquadrada no regime de microempresa a que prestasse serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, despachante e outros serviços que se lhes pudessem assemelhar. Pois o Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar recurso voluntário sobre esta matéria, deu-lhe provimento, manifestando que "sociedade organizada para gerir estabelecimento de ensino, com professores e auxiliares regularmente contratados, se preenchidos os requisitos do Estatuto da Microempresa — Lei n° 7.256794, não pode ser desenquadrada deste regime sob o argumento de que a atividade se assemelha àquelas relacionadas no inciso 17 da referida lei". Acrescenta no final que o que o dispositivo veda é a possibilidade de que profissionais, no exercício de suas profissões, criem uma pessoa jurídica para exercer as suas profissões e venham a se beneficiar do denominado SIMPLES. No seu caso, a 1111 entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas sim, uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais devidamente qualificados, e habilitados para o exercício de suas profissões. Pede seja declarado insubsistente o ato de exclusão, e mantida a opção feita. É o relatório. o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.818 ACÓRDÃO N° : 303-31.472 VOTO No recurso, a empresa retoma as questões da inconstitucionalidade da Lei 9.317/96 e da atividade assemelhada à de professor. São questões analisadas e bem decididas pelo julgador de primeira instância. Com efeito, não cabe ao julgador, nas instâncias administrativas julgar se uma lei é constitucional ou não, por se tratar de matéria afeta à competência exclusiva do Poder Judiciário. Tenho como se aqui transcrita toda a argumentação desenvolvida• na decisão recorrida. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu art. 150 veda instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes, sendo proibida qualquer distinção entre contribuintes, mas não veda tratar desiguais de forma desigual. As profissões destacadas pelo inciso XIII, do art. 9 0, da Lei n° 9.317, de 1996, necessitam de regulamentação legal para seu exercício e têm reserva de mercado específica para a atividade que pratica, sendo, portanto, diferentes das atividades do comerciante, do industrial, etc. Também não se encontram em situação equivalente, um médico e um mecânico; um advogado e um pedreiro, um professor e um cabeleireiro, bem assim como uma clínica médica e uma mecânica; um escritório de advocacia e uma construtora; uma escola e um salão de belezas. O ilustre tributarista Hugo de Brito Machado, no compêndio "Curso de Direito Tributário", assim discorre sobre o tema: "A isonotnia ou igualdade de todos na lei, é um principio universal de justiça. Na verdade, um estudo profundo do assunto nos levará certamente à conclusão de que o isonómico é ojusto. O principio da isonotnia, entretanto, tem sido muito mal entendido, prestando-se para fundamentar as mais absurdas pretensões. Dizer-se que todos são iguais perante a lei, na verdade, nada mais significa do que afirmar que as normas jurídicas devem ter o caráter hipotético. Assim, qualquer que seja a pessoa posicionada nos termos da previsão legal, a conseqüência deve ser a mesma, seja quem for a pessoa com essa envolvida". Assim, se qualquer pessoa jurídica prestar serviço profissional de professor ou assemelhado, ficará sujeita, também, à exclusão do Simples, como ocorrido com a interessada. fr " • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.818 ACÓRDÃO N° : 303-31.472 A titulo ilustrativo, cabe observar que o próprio E. Supremo Tribunal Federal indeferiu a medida liminar na ADI n° 1.643-1 da Confederação Nacional das Profissões Liberais (DJU de 19.12.97) que pleiteava os beneficios fiscais do SIMPLES para sociedades constituídas por seus associados. No voto do relator consta o seguinte: "9 — Não há falar-se, pois, em ofensa ao principio da isonomia tributária, visto que a lei tributária — e esse é o caráter da Lei n° 9.317/96 —pode discriminar por motivo extra-fiscal entre ramos de atividade econômica, desde que a distinção seja razoável, como na hipótese vertente, derivada de uma finalidade objetiva e se aplique a todas as pessoas da mesma classe ou categoria. é 10 — a razoabilidade da Lei n° 9.317/96 consiste em beneficiar as pessoas que não possuem habilitação profissional exigida por lei, seguramente as de menor capacidade contributiva e sem estrutura bastante para atender complexidade burocrática comum aos empresários de maior porte e as profissões liberais. Essa desigualdade factual justifica tratamento desigual no âmbito tributário, em favor do mais fraco, de modo a atender também a norma contida no parágrafo I° do art 145 da Constituição Federal..." Quanto ao mérito, tem-se que de acordo com seu objeto social, a empresa era, à época da expedição do Ato Declaratório, dedicada à atividade de Academia de Esportes, Educação Infantil, Escola de 1° Grau, Comércio de Artigos Esportivos e Escolares e nestas condições, evidentemente, suas atividades, ao contrário do que entendeu o julgador de primeira instância, não eram enquadradas na • vedação do inciso XIII, do art. 9° da Lei 9.317/96. Por todo o exposto, voto para não conhecer da argüição de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 9.317/96 e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 /412JOÃO ANDA COSTA - Relator 6 , .,:.,,,,., . r.?1V- .i, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-:•e; •:7:3, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--;41 4,:\ f; v',' :-vVIZ,,,7 — : Processo n°: 10845.001411/2001-23 Recurso n°: 127818 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à 1111 Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31472. Brasília, 09/08/2004 , , JOAO LANDANDA COSTA Presid it t é e da Terceira Câmara Ciente em • Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.726647/2009-81
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003). As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores de R$35.854,26 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir a multa de ofício. Vencidas, exclusivamente quanto à cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae. Designado(a) para redigir o voto vencedor, exclusivamente quanto à multa, o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003). As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores de R$35.854,26 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir a multa de ofício. Vencidas, exclusivamente quanto à cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae. Designado(a) para redigir o voto vencedor, exclusivamente quanto à multa, o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares  e,  no mérito,  por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  para excluir da tributação os valores de R$35.854,26 em cada um dos três exercícios, recebidos  a  título  de  juros,  bem  como  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidas,  exclusivamente  quanto  à  cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes  Leite e Lúcia Reiko Sakae. Designado(a) para redigir o voto vencedor, exclusivamente quanto  à multa, o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso.     (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente. e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.    EDITADO EM: 30 de abril de 2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador (BA), de fls. 79/85, que considerou procedente o lançamento relativo a classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08  de setembro de 2003.  Consoante relatório da decisão de primeira instância:    “As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de  16  de novembro  de 2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726647/2009­81  Acórdão n.º 2802­001.164  S2­TE02  Fl. 82          3 atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o  Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.”  Na decisão de 1ª instância foi mantido o lançamento nos termos da ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção  do  contribuinte.  Impugnação Improcedente  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 09/07/2010, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl.126.  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 16/07/2010,  recurso voluntário de  fls.  88/125,  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  com  fulcro  nas  mesmas  razões  já  apresentadas por ocasião da Impugnação, assim sintetizadas:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV,  pois o enquadramento de  tais  rendimentos como isentos de  imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora;  d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é pacífico que a União  é parte  ilegítima para  figurar no pólo passivo da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  j)  o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Em  que  pesem  os  argumentos  do  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instalem o processo, conclui­se  que o Acórdão recorrido, deve ser parcialmente mantido.  Para tanto, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, voto  recentíssimo, Acórdão n° 2802­000.991 de 24/08/2011, proferido ilustre Conselheiro German  Alejandro San Martin Fernandez e também desta Turma Especial, acolhido de forma unânime,  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726647/2009­81  Acórdão n.º 2802­001.164  S2­TE02  Fl. 83          5 quando  do  julgamento,  de  recurso  especial  do  contribuinte  admitido  no  Processo:  10580.726616/2009­21   “Passo, então, à análise da preliminar argüida.  Alega a recorrente em Voluntário, nulidade do lançamento,  por não ter a fiscalização apurado corretamente a base de  cálculo  do  imposto.  Deveria  a  fiscalização,  no  entendimento  da  recorrente,  “(...)  ao  invés  de  ter  feito  lançamentos isolados em cada valor de ´URV` recebido, ter  ´refeito`  as  três  DIRFs  (2004,  2005  e  2006)  da  Contribuinte,  a  fim  de  apurar,  mês  a  mês,  os  valores  do  imposto  de  renda  supostamente  devidos  em  conjunto  com  os salários auferidos”. (fl. 89 dos autos).  Sem razão a recorrente.  Conforme razões expostas na decisão ora recorrida e não  ilididas pelo contribuinte “(...) o  imposto de  renda devido  foi  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referiam  tais  rendimentos,  conforme  dispõe  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009”.  Na  mesma  toada, as alegações de que as diferenças foram tributadas  isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos  e  deduções  já  declaradas  não  merecem  acolhida.  Isto  porque, nos respectivos anos calendários (1994 a 2001), as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  ora  recorrente  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem  como,  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  legalmente.  Logo,  nos  termos  da  decisão  guerreada,  o  “imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão.” (fl. 72).  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento.  Quanto à alegação de não incidência de IR sobre os juros  moratórios/  compensatórios  recebidos  pela  recorrente  em  virtude  de  decisão  judicial,  adoto  o  entendimento  do  STJ  (REsp  1072609/SC),  no  sentido  de  que  os  juros  de  mora  possuem  caráter  acessório  e  devem  seguir  a mesma  sorte  da importância principal, de sorte a se tratar de matéria a  ser  decidida  por  ocasião  da  análise  da  natureza  jurídica  dos valores referentes ao pagamento da diferença da URV  (11,98%).  Passo ao mérito.  Com a ressalva do meu entendimento pessoal já exposto em  julgados  anteriores,  nos  quais  decidi  pela  natureza  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 indenizatória de tais valores, em especial pela existência de  lei  estadual  válida,  vigente  e  eficaz,  a assim qualificá­los,  voto  no  sentido  de  acompanhar  o  entendimento  desta  C.  Turma e do STJ em relação ao tema.  Com efeito, em que pese a expressa qualificação legal dada  aos rendimentos pela lei baiana, o C. Superior Tribunal de  Justiça  tem  reiteradamente  decidido,  em  casos  análogos,  que  os  valores  referentes  ao  pagamento  da  diferença  da  URV  (11,98%)  têm  natureza  remuneratória,  constituindo,  assim, fato gerador do imposto de renda, nos termos do art.  43,  inciso  I,  do  CTN  (RMS  nº  19.088/DF,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  20/04/2007;  RMS  nº  19.089/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/2006;  RMS  nº  19.196/MS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  30/05/2005;  RMS  27.847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/08/2010,  DJe  16/08/2010;  AgRg  no  Ag  1281129/PE,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  22/06/2010, DJe 01/07/2010; ).  Esse posicionamento foi reafirmado em recente julgado da  Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin,  cuja  ementa é a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA  CONVERSÃO  DA  URV  (11,98%).  INCIDÊNCIA.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­ se  no  sentido  de  que  as  verbas  percebidas  por  servidores  públicos resultantes da diferença apurada na conversão de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  têm  natureza  salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto  de Renda e de Contribuição Previdenciária.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.  AgRg  no  REsp  1235069/MA  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0017583­0.  j.  em  24/05/2011  .  DJe  30/05/2011.  Pela clareza do quanto decidido, transcrevo trecho de voto  do Ministro José Delgado, no RMS 19.196/MS, a seguir:  “8.  Infere­se  dos  autos  que  as  quantias  foram  pagas  em  razão  das  diferenças  retroativas  da  URV,  devidamente  corrigidas pelo IGPM­FGV, referentes ao período de 01 de  janeiro  de  1996  a  31  de  dezembro  de  2000,  que  corresponde aos cinco anos anteriores à decisão em que foi  reconhecido o pagamento  correspondente a 11,98%  (onze  vírgula  noventa  e  oito  por  cento)  decorrentes  da  implantação da URV.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726647/2009­81  Acórdão n.º 2802­001.164  S2­TE02  Fl. 84          7 9. Ora, vê­se claramente que as quantias  foram recebidas  em  decorrência  de  diferenças  não  recebidas  durante  interregno antes mencionado, e que foram recompostas por  decisão judicial.  10.  Evidente,  pois,  que  tais  verbas  são  derivadas  de  benefício nitidamente salarial.  11.  A  incidência  da  tributação  deve  obediência  estrita  ao  princípio  da  legalidade,  e,  conforme  bem  esposado  pelo  Exmo.  Des.  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  definição  prevista  no  inciso  I,  do  artigo  43  do CTN  se  subsume ao  caso em questão, isto porque, as quantias percebidas pelos  recorridos  são  produto  do  trabalho,  e  do  trabalho  não  nascem indenizações.  12. Ademais, o conceito de acréscimos patrimoniais abarca  salários e abonos e vantagens pecuniárias.(...)”  Logo, ainda que recebidas em virtude de decisão  judicial,  insuficiente  a  qualificação  de  verbas  indenizatórias  dada  pelo art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003, para  excluir os  rendimentos  recebidos  (principais  e acessórios)  da tributação pelo imposto de renda pessoa física, sob pena  de ofensa à universalidade a que se refere o § 1o do artigo  43 do CTN e inciso I do § 2º do artigo 153 da CF/88 (“A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita ou do rendimento ...”).  Entretanto, voto pela exclusão da multa de ofício, pelo fato  de  que  o  não  recolhimento  do  IRPF  se  deu  pela  classificação  dada  aos  rendimentos  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia.  Logo,  a  exegese  da  fonte  pagadora ao considerar a verba não tributável foi decisiva  para  a  conduta  da  recorrente,  que  nada mais  fez  do  que  declarar  o  rendimento  de  acordo  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  sem  incorrer  em  qualquer  das  modalidades  de  culpa  exigidas  para  a  tipificação  da  conduta  infracional.  Nesse  caso,  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência do erro  escusável  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  (processo  17883.000287/2005­03,  rel.  Jorge Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art.  112,  deixa  claro,  é  que  para  a  matéria  da  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  somente  é  exigida  a  intenção ou dolo para os  casos das  infrações  fiscais mais  graves  e  para  as  quais  o  texto  da  lei  tenha  exigido  esse  requisito. Para as demais, isto é, não dolosas, é necessário  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa.  De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual se não houver dolo nem culpa, não existe infração da  legislação  tributária."  (Ruy  Barbosa  Nogueira,  Curso  de  Direito  Tributário,  14'  edição,  Ed.  Saraiva,  1995,  p.  106/107. Destaques meus).   No mesmo sentido os  seguintes acórdãos deste Sodalício:  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujas  ementas  são  a  seguir reproduzidas:  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EXCLUSÃO  ­  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz  Antonio de Paula)  “ (...) MULTA DE OFICIO ­ CONTRIBUINTE INDUZIDO  A ERRO PELA FONTE PAGADORA ­ Não comporta multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada os rendimentos por ele recebidos,  incorreu em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065,  de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Na  mesma  toada,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  admitir a exigência do  imposto e a exclusão da multa, em  casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO  ESPECIAL  .  TRIBUTÁRIO.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  4º,  INCISO  I,  DA  LEI  N.  8218/91.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726647/2009­81  Acórdão n.º 2802­001.164  S2­TE02  Fl. 85          9  A  falta  de  cumprimento  do  dever  de  recolher  na  fonte,  ainda que importe em responsabilidade do retentor omisso,  não  exclui  a  obrigação  do  pagamento  pelo  contribuinte,  que auferiu a renda, de oferecê­la à tributação, por ocasião  da  declaração  anual,  como  aliás,  ocorreria  se  tivesse  havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo  de que se  exija a  exação daquele que efetivamente obteve  acréscimo patrimonial, não se pode chegar ao extremo de,  ao afastar a responsabilidade daquela, permitir também a  cobrança de multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma,  DJ 25/04/2005 p. 267.(destaques meus).’  Quanto aos Juros de Mora  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Entretanto, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS  que,  tendo  sido  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil,  é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado  (art. 62­A do  Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente  aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  Quanto a multa de mora  Apesar de já ter me manifestado, em sessões anteriores, no sentido de que a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  em  exigir  a  multa  de  mora,  no  presente  caso,  manifesto­me favorável a mitigar a penalidade de ofício para multa de mora.  Explico:   Ademais, entendo que a legislação, abaixo transcrita, não exclui em nenhum  momento a exigência de multa do auto de infração.   transcrevo o art. 74 da Lei nº 7.799/1989:  Art.  74.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data de  vencimento,  ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por  cento  e  juros  de mora  na  forma  da  legislação  pertinente,  calculado  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente. (Grifei)  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10 Outros diplomas legais posteriores trataram do tema: Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, art. 3º; Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 59; e Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 61:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.'. (Vide Lei nº 9.716,  de 1998).  Como  se  percebe  pela  redação  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  resta  clara  a  incidência dos  acréscimos de  juros  e multa de mora  aos  tributos  e  contribuições não  pagos no seu vencimento.  É  sabido,  que  todo  cidadão,  sendo  ou  não  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal.  Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como  conseqüência lógica à aplicação de uma sanção.  As  sanções  pela  infração  e  inadimplemento  das  obrigações  tributárias  acessórias  são  as mais  importantes  da  legislação  tributária,  pois  conforme  previsto  no  CTN  quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza meramente  indenizatória  e  não  punitiva.,  visa  essencialmente  recompor,  ainda  que  parcialmente,  o  patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por  descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária.  A  multa  de  mora,  é  o  instrumento  criado  pela  lei  ordinária  para  inibir  o  descumprimento de prazo para pagamento de tributos/contribuições.  Esse foi meu entendimento divergente para o caso, que achei por bem, com  as devidas vênias, registrar.  Assim,  rejeitadas as preliminares argüidas,  conheço do  recurso voluntário e  no mérito lhe dou parcial provimento, para excluir a à multa de ofício.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726647/2009­81  Acórdão n.º 2802­001.164  S2­TE02  Fl. 86          11 Isto  posto,  deve  ser  aplicada  a  multa  de mora  em  substituição  à  multa  de  ofício.    Brasília/DF, Sala de Sessões, 27 de outubro de 2011.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   12 Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado     Com a devida vênia, divirjo da ilustre Conselheira relatora, exclusivamente,  quanto à exigência de multa de mora, pois tal como tem entendido esse Colegiado, por maioria  de  votos,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  2802­001.028,  julgado  em 27  de  setembro  de  2011,  a  exclusão da multa de ofício não implica em exigir a multa de mora, pois exigir a multa de mora  nessa circunstância seria inovar o lançamento o que seria vedado nessa fase recursal.  Destarte,  meu  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  no  termos  do  voto  da  relatora,  porém  sem  exigir  a  multa  de  mora  em  substituição à multa de ofício ora excluída.            (assinado digitalmente)                 Jorge Claudio Duarte Cardoso­ Redator designado.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726647/2009­81  Acórdão n.º 2802­001.164  S2­TE02  Fl. 87          13                                      MINISTÉRIO DA FAZENDA                 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS                              SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão acima mencionado.     Brasília/DF, 30 de abril de 2012      (assinado digitalmente)    Jorge Claudio Duarte Cardoso ­Presidente       Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                          Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13925.000247/2001-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO RETROATIVA. Tendo havido recolhimento do tributo por meio do Darf-Simples e tendo sido apresentadas as declarações anuais simplificadas, restou inequivocamente comprovada a intenção de aderir ao Simples. Inteligência do ADI SRF 16/02. Além disso, restou claro na diligência efetuada que a empresa não mais exercia a atividade de representação comercial. Pode, então, ser retificada a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão retroativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES. OPÇÃO RETROATIVA. Tendo havido recolhimento do tributo por meio do Darf-Simples e tendo sido apresentadas as declarações anuais simplificadas, restou inequivocamente • comprovada a intenção de aderir ao Simples. Inteligência do ADI SRF 16/02. Além disso, restou claro na diligência efetuada que a empresa não mais exercia a atividade de representação comercial. Pode, então, ser retificada a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão retroativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de julho de 2004 •I JOÃo .L • 'ACOSTACOSTA Pre- dente /, f ANELISE DAUDT P r90 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, DAVI EVANGELISTA (Suplente) e CARLOS FERNANDO FIGUIEREDO BARROS (Suplente). Ausentes os Conselheiros MILTON LUIZ BARTOLI e ZENALDO LOIBMAN. MAR . , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.818 ACÓRDÃO N° : 303-31.525 RECORRENTE : BRUMAPU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECCÕES LTDA. RECORRIDA : DRI/ClURITIBA/PR RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO Em 02/12/2003 este Colegiado, por meio da Resolução n° 303- 00.930, decidiu pela realização de diligência, na forma de relatório e voto que • transcrevo a seguir: Adoto o relatório da decisão a giro, verbis: "Em 26/10/2001, por meio da petição de fls. 01/02, a interessada requereu o acolhimento de sua opção pelo Simples, retroativa a 1 0/01/1997, alegando que desde tal data vem pagando seus tributos na forma unificada, por meio de DARF-Simples, bem como apresentando as respectivas declarações anuais simplificadas, só tendo tomado conhecimento de que não estava incluída no sistema em 20/09/2001, quando lhe foi negada certidão negativa pela Secretaria de Receita Federal. Argumenta também que a ausência de formalização da opção pelo SIMPLES decorreu, apenas, de esquecimento do contador da empresa. Em 06/12/2001, o pedido foi indeferido pela DRF/Cascavel por meio do Despacho Simples n° S411.01 (fls. 54-55), ao argumento de inexistir permissivo legal para a opção retroativa. Cientificada em 11/12/2001, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade de fls. 59-61 em 08/01/2002, reiterando os termos da petição original, e afirmando também tratar- se de microempresa, possuidora das necessárias características à inclusão no SIMPLES, com dedicação exclusiva a indústria e ao comércio do vestuário, que, diferentemente do descrito em seu contrato social, não opera com representação comercial, estando tal atividade inserida naquele documento por mero equívoco." A r Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba indeferiu a solicitação, em decisão assim ementadafrat2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.818 ACÓRDÃO N° : 303-31.525 "OPÇÃO RETROATIVA A 1°/01/1997. INVIABILIDADE. Não existe a possibilidade de acatar pedidos de adesão ao Simples com efeitos retroativos a 1°/01/1997. O permissivo veiculado pelo Parecer COSIT n° 60/1999 contempla apenas aqueles contribuintes cadastrados no CGC/CNPJ após 01/01/1997 e que preencheram a FUI, mas que, por erro de fato, omitiram as informações que tornariam sua adesão inequívoca." Inconformada, a empresa recorreu tempestivamente a este Conselho, aduzindo, em suma, que é microempresa de fato e de direito, • possuidora de todas as características necessárias para a sua inclusão no SIMPLES, e que recolhe desta forma os tributos. Tem direito à isonomia prevista no artigo 5° da Constituição Federal e, ainda, ao disposto no parágrafo primeiro do seu artigo 145. Quanto ao outro motivo do indeferimento, que argüi, comprova que não procede. Portanto, seria injusto e incoerente desconsiderar o fato, que leva a um direito concreto da contribuinte, em favor de formalidade, acarretando prejuízo que seria fatal para a empresa. Conclui solicitando o recebimento do recurso e a reforma da decisão, determinando a inclusão da empresa no sistema com data retroativa a 1° de janeiro de 1997. É o relatório. 110 VOTO O recurso trata de opção pela inclusão, realizada retroativamente, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Não há dúvida de que se trata de matéria de competência deste Colegiado, conforme disposto no parágrafo 6 0 do art. 8° da Lei 9.317/96 (incluído pelo art. 19 da MP n° 135/03), verbis: "O indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter- se-á ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972." /0.0e 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 124.818 ACÓRDÃO N° : 303-31.525 A recorrente, acreditando estar incluída no SIMPLES no cadastro da SRF, recolhia os tributos por meio de DARF-Simples e apresentava declarações anuais simplificadas. Dispõe o artigo 80 da Lei n° 9.317/96 que a opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC/MF. A Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU de 04/10/02 o 111 Ato Declaratório Interpretativo n° 16/02, dispondo sobre a retificação, de oficio, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo SIMPLES, em casos de erro de fato. Aquele ato está assim redigido: "Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." Ora, tal dispositivo ajusta-se perfeitamente ao caso em pauta, em que houve recolhimento do tributo por meio do Darf-Simples e em que foram apresentadas as declarações anuais simplificadas. Portanto, restou inequivocamente comprovada a intenção de aderir ao Simples. Pode, então, ser retificada a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples. Entretanto, consta do contrato social da empresa que ela exerceria atividade de representação comercial, vedada às integrantes do Simples. Ela nega exercer tal atividade, mas entendo que os documentos acostados aos autos não comprovam tal assertiva. Destarte, voto pela realização de diligência por intermédio da repartição de origem para que seja verificada, na empresa, a 4 4121° . • . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.818 ACÓRDÃO N° : 303-31.525 ocorrência do exercício de tal atividade, bem como o atendimento, à época, dos demais requisitos necessários à inclusão no sistema. Em resposta, foram anexados os documentos de fls. 111/183, entre eles o Termo de Informação Fiscal (fls. 182/183), onde destaco que, a partir do exame das Declarações Fisco-Contábil — DFC do contribuinte, referentes aos anos de 1997 a 2001 — ano em que foi iniciado o processo, foi constatado que os valores das receitas informadas nas Declarações Anuais Simplificadas conferem com aqueles constantes das DFC, o que levou o AFRF a concluir que, em princípio, a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte se origina de vendas de produtos e mercadorias. Além disso, nos anos calendários de 1996 a 2003, no Sistema DIRF, Onão foi encontrada informação de rendimentos auferidos pela contribuinte que gerasse retenção de Imposto de Renda na Fonte com os códigos 1708 ou 8045, que são os códigos normalmente caracterizadores de prestação de serviços de representações. Portanto, em face dos elementos trazidos na diligência, não vejo como opor óbice à inclusão retroativa da empresa no SIMPLES. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2004 DAUDT PRIETO - elatora 4:5 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13925.000247/2001-35 Recurso n°: 124818 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31525. Brasília, 25/10/2004 Anelise Daudt Prieto Presidente da Terceira Câmara 411 Ciente em Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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