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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9686783 #
Numero do processo: 13855.902502/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 02 /2 01 7- 14 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902502/2017-14 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902502/2017-14 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902502/2017-14 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902502/2017-14 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original

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9662694 #
Numero do processo: 16682.905029/2017-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 SALDO DE IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR - VALOR Diante da apuração detalhada do fiscal na diligência, acolhem-se em parte os embargos para considerar o crédito apurado na diligência, no valor de R$ 16.820.033,62 ante os R$ 29.171.567,93 que pretendia ter reconhecido a empresa.
Numero da decisão: 1201-005.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito de crédito adicional, conforme apurado na diligência, no valor de R$ 16.820.033,62. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 SALDO DE IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR - VALOR Diante da apuração detalhada do fiscal na diligência, acolhem-se em parte os embargos para considerar o crédito apurado na diligência, no valor de R$ 16.820.033,62 ante os R$ 29.171.567,93 que pretendia ter reconhecido a empresa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-06T12:45:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-06T12:45:42Z; Last-Modified: 2022-12-06T12:45:42Z; dcterms:modified: 2022-12-06T12:45:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-06T12:45:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-06T12:45:42Z; meta:save-date: 2022-12-06T12:45:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-06T12:45:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-06T12:45:42Z; created: 2022-12-06T12:45:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-12-06T12:45:42Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-06T12:45:42Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.905029/2017-44 Recurso Embargos Acórdão nº 1201-005.638 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2022 Embargante PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 SALDO DE IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR - VALOR Diante da apuração detalhada do fiscal na diligência, acolhem-se em parte os embargos para considerar o crédito apurado na diligência, no valor de R$ 16.820.033,62 ante os R$ 29.171.567,93 que pretendia ter reconhecido a empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito de crédito adicional, conforme apurado na diligência, no valor de R$ 16.820.033,62. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Tratam-se de embargos de declaração. O caso é o seguinte: Não foram homologadas compensações referentes a saldo negativo de IRPJ do exercício de 2012, período de apuração de abril a dez/2011, correspondente ao valor de R$ 974.337.939,89. Após análise das parcelas de composição do crédito informadas no mencionado PER/DCOMP, foi procedido o cálculo do saldo negativo de IRPJ, resultando no valor disponível AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 50 29 /2 01 7- 44 Fl. 4174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.638 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905029/2017-44 de R$ 722.007.020,53, ou seja, não foi reconhecido, em relação ao total do crédito original, o valor de R$ 252.330.919,36. Na Manifestação de Inconformidade (efls. 8), a Petrobrás conta que o saldo negativo em questão é composto por pagamentos de estimativas via DCOMPs ainda não homologadas, fato que seria impeditivo para sua quitação. Ocorre que as DCOMPs utilizadas para quitação das estimativas estão sob discussão administrativa. Por esta razão, a glosa do crédito pleiteado a partir da indicação de DCOMPs ainda pendentes de solução definitiva configura cobrança do valor dos débitos que estão sendo tratados nos processos requeridos pela fiscalização. O procedimento da fiscalização representaria cobrança em duplicidade. Estando os débitos fiscais com exigibilidade suspensa não há que se falar em alteração do indébito apurado, no tocante à compensação ora tratada, visto que a manutenção da aludida medida implica na mitigação dos efeitos gerados sobre a suspensão de sua exigibilidade. Questão suscitada pela Recorrente: “Como a contribuinte poderá reverter a glosa que ora está sendo perpetrada em seu desfavor quando, no futuro, ante os desfechos dos PAFs arguidos para minar seu crédito, se verificar que a questão foi solucionada, seja por meio da vitória da contribuinte, seja através de pagamento do débito, caso ela seja derrotada em todas as instâncias de discussão?” A Solução de Consulta Interna COSIT 18/2006 teria resolvido a questão: “Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DCOMP, e, por conseguinte, não cabe as glosas dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” A PGFN já teria se manifestado sobre o assunto, assim como o CARF. Acerca do Imposto de Renda Retido na Fonte, no primeiro trimestre de 2011, a empresa fechou o período de apuração devido à incorporação da Companhia Mexilhão do Brasil, tendo apresentado DIPJ do período. As retenções em questão, ainda que referentes ao primeiro trimestre de 2011, não foram deduzidas nesta declaração, razão pela qual esse crédito foi transferido para a DIPJ do período de apuração de abril a dezembro de 2011. Haveria erro da administração tributária, por não se poder penalizar o contribuinte que sofreu a retenção por eventuais impropriedades decorrentes do cumprimento de obrigações acessórias que não trazem qualquer prejuízo ao Fisco, razão pela qual a retenção deveria ser considerada em sua totalidade. A empresa adita sua manifestação de inconformidade (efls. 1122) alegando que, ao analisar a composição do saldo negativo verificou a existência de uma diferença de R$ 29.116.157,56, correspondente a imposto pago no exterior sobre o lucro, declarado em DIPJ, mas omitido na DCOMP. Tal omissão resultou em saldo negativo de R$ 722.007.020,53. O saldo negativo deveria ser maior, contendo o imposto sobre lucro do exterior. Por isso, entende haver erro material constante do saldo negativo promovido pela fiscalização. Requer, por fim, que antes Fl. 4175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.638 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905029/2017-44 mesmo de se julgar a manifestação de inconformidade, seja refeito o cálculo do saldo negativo admitido pela fiscalização, evitando-se nulidades processuais. A DRJ faz sua análise do caso às efls. 1129, reconhecendo em parte a manifestação de inconformidade. Quanto à preliminar de erro material, esclareceu que é o próprio contribuinte o responsável por preencher a DCOMP. Portanto, a omissão quando ao imposto sobre lucro no exterior foi cometida pela própria empresa. Se uma determinada parcela de crédito não for informada pelo contribuinte no PER/DCOMP, consequentemente esta parcela não entrará no rol das verificações fiscais. Ficou comprovado que não houve nem o erro material constante do cálculo do saldo negativo disponível do Despacho Decisório, nem a omissão nos cálculos do IR pago no exterior por parte do fiscalização, conforme alegações da empresa. Fato é que a própria Inconformada omitiu a parcela de crédito, referente ao IR pago no exterior, quando preencheu com o valor igual a zero a respectiva rubrica no PER/DCOMP, objeto deste processo. Indefere a petição da empresa sobre o tema. Ainda, citando trechos da Solução de Consulta Interna COSIT 18/2006 e o Parecer PGFN 88/2014, além de decisões do CARF, entendeu que deve ser desconsiderada, para fins de apuração do saldo negativo disponível, a glosa efetuada pelo Despacho Decisório, no montante de R$ 197.363.825,03, referente as DCOMPs homologadas de forma parcial ou não homologadas. Sobre as retenções na fonte do 1º Trimestre de 2011, verificação no sistema da DIPJ Retificadora Especial, referente ao período de apuração de 01/01/2011 até 31/03/2011, indicou que foi declarado na linha 15 da Ficha 12A, o Imposto de Renda retido na fonte no valor de R$ 39.832.854,75. Essa constatação demonstrou que a Inconformada utilizou retenções de imposto de renda na fonte na DIPJ Especial, inclusive em montante superior à glosa efetuada pelo Fisco. Isto de certa forma frustou a expectativa criada com as alegações da própria Inconformada, eis que se esperava, com base nelas, que o valor declarado nesta rubrica seria igual ou próximo de zero, justamente para caracterizar a não utilização das referidas retenções na apuração do IR a pagar desta DIPJ Especial. “Neste ponto, considero que a documentação apresentada pela Inconformada na fase impugnatória não comprovou que as retenções de imposto de renda na fonte do 1º trimestre de 2011 tenham sido deduzidas única e exclusivamente na DIPJ Retificadora referente ao período de apuração de 01/04/2011 até 31/12/2011.” Mesmo que a Recorrente tivesse comprovado que não deduziu as retenções na DIPJ Especial, mas somente na DIPJ de abril a dezembro de 2011, fato que não logrou fazer, ainda assim não poderia se utilizar delas como redutoras desta última declaração, cujo período de apuração difere daquele ao qual as retenções se referem, em razão de descumprimento da legislação fiscal. Ao final, decidiu: Fl. 4176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.638 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905029/2017-44 i) INDEFERIR o pedido de retificação do cálculo do saldo negativo do despacho decisório, em razão da demonstração da não ocorrência do erro material de cálculo. ii) NÃO RECONHECER o direito creditório referente às retenções de Imposto de Renda na fonte do 1º Trimestre/2011, no valor de R$ 25.850.936,74. iii) RECONHECER o direito creditório referente as estimativas decorrentes de Dcomps não homologadas ou homologada parcialmente, no montante de R$ 197.363.825,03, iv) RECONHECER o direito creditório deste PER/DCOMP no valor total de R$ 919.370.845,56, homologando as compensações declaradas no limite desse crédito. v) DETERMINAR o prosseguimento da cobrança dos débitos não compensados em função deste Acórdão. A empresa manifesta-se sobre a decisão da DRJ em Recurso Voluntário manejado às efls. 1164. Dividiu sua defesa assim: 1. Do cálculo do saldo negativo e a parcela referente ao IR Pago no Exterior: A Recorrente tentou demonstrar que a fiscalização, após proceder às glosas das parcelas não admitidas no cálculo do saldo negativo declarado, deixou de considerar a parcela referente ao imposto de renda pago no exterior. Isso decorreu de erro da Recorrente que não declarou essa parcela. A confusão teria se dado pelo fato de o valor informado na DIPJ e na DCOMP ter sido o mesmo, R$ 974.337.939,89. O erro no preenchimento foi de R$ 29.116,157,56. Apesar desse erro ter sido cometido pela própria Recorrente, não poderia prejudicar a apuração do seu crédito em razão do principio da verdade material e da proibição do enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. 2. Das Parcelas de IRRF No que tange ao crédito de IRRF, a DRJ manteve a glosa da fiscalização, porque teria sido aproveitado inteiramente na DIPJ Especial. Além disso, não seria possível aproveitar em determinado período de apuração comprovantes de retenção de período diverso. A Recorrente afirma que o valor do IRRF não foi deduzido na DIPJ Especial. E demonstra em algumas tabelas, pedindo realização de diligência a fim de analisar os documentos da Recorrente. Sobre o aproveitamento de IRRF de um período em períodos subsequentes, não deve haver oposição sob pena de enriquecimento ilícito do Erario Público. Em 13/12/2018, o CARF julga o Recurso Voluntário (efls. 1179). Acerca do erro material, segundo o CARF, não houve erro consistente na desconsideração do IR proveniente do exterior. Apesar da DCOMP ter "zerado" o campo destinado a essa informação, comprovou-se quo Saldo Negativo lá informado, e que é igual ao declarado em DIPJ, levou em conta o montante de imposto pago no exterior. Fl. 4177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.638 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905029/2017-44 Dos documentos e quadros manejados pela DRJ, denota-se que as glosas que geraram a parcela não homologada são referentes às estimativas compensadas – afastadas pela DRJ – e o IRRF do período anterior – que foi mantida, sendo nulos os efeitos do IR no exterior. Em se tratando da glosa de IRRF, a Recorrente não teria apresentado documentos e informações suficientes a provar seu direito, enquanto a DRJ consultou sistemas da RFB para concluir que houve aproveitamento de imposto retido na DIPJ Especial, inclusive em montante superior à glosa. Já havia sido realizada minuciosa análise dos informes de rendimento. Assim, a decisão recorrida concluiu que não houve comprovação de que as retenções na fonte do primeiro trimestre não teriam sido de fato utilizadas. A Recorrente, por seu turno, apresentou duas planilhas-resumo para provar que ainda há saldo de IRRF a compensar. No entanto, não há nenhuma prova documental ou laudo que embase essa assertiva. Não há, também, nenhuma explicação ou contra argumentação de onde e como a autoridade fiscal responsável pela análise da totalidade dos Informes de Rendimentos e DIPJ's teria se equivocado. Seria necessário ter documentos contábeis/fiscais mostrando seu direito. A empresa opõe Embargos de Declaração (“ED”) às efls. 1223. No item “alegação de erro material”, afirma que há contradição entre a informação do CARF e a verificada na premissa do próprio voto e do despacho decisório, pois a parcela do lucro no exterior também estaria zerada. Em mais um paragrafo haveria contradição também, que, se levada a efeito, geraria a crédito confirmado de R$ 751.23.178,08 e não R$ 722.007.020,53. A diferença entre esses valores são justamente os R$ 29.116.157,55 correspondentes ao lucro no exterior. Diante disso, somente restaria a discussão de R$ 25.850.936,74, a título de IRRF de período anterior. Acerca do IRRF, a contradição do voto no sentido de que a Embargante teria alegado em suas peças de defesa que a retenção na fonte do primeiro trimestre de 2011 não teriam sido deduzidas na DIPJ Especial. Essa manifestação não consta de nenhuma peça de defesa da Recorrente. O que a parte disse foi que exclusivamente em relação às deduções glosadas por meio do despacho decisório, não houve dedução na DIPJ Especial, mas na DIPJ referente saldo negativo pleiteado. Às efls. 1480 o CARF analisou preliminarmente os ED concluindo que a Embargante tem razão com relação à contradição sobre o erro material. A decisão hostilizada reconhece que o IRRF pago no exterior não faz parte dos valores glosados: “[...] Ademais, percebe- se claramente dos quadros anexos ao despacho decisório que as glosas que geraram a parcela não homologada dizem respeito exclusivamente às estimativas compensadas que foi afastada pela DRJ e o IRFonte do período anterior que foi mantida, sendo nulos os efeitos do IR do exterior nos termos em que o trabalho fiscal foi feito.” Se a glosa não envolve o IRRF pago no exterior, só há que se falar em efeito nulo do valor correspondente (R$ 29.116.157,55) se tal montante foi considerado no saldo negativo pela autoridade administrativa. Fl. 4178DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.638 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905029/2017-44 Para ficar claro que o valor do IRRF no exterior não foi considerado basta, a partir do valor incontroverso glosado, apurar o saldo negativo que deveria ter sido apurado no Despacho Decisório: em relação ao valor pleiteado na Dcomp (R$ 974.337.939,89), não foi acatado o montante de R$ 223.214.761,81; correspondente ao valor das estimativas quitadas por compensação ainda não homologada (R$ 197.363.825,07) e o IRRF referente a período anterior (R$ 25.850.936,74). Assim: R$ 974.337.939,89 - R$ 223.214.761,81 = R$ 751.123.178,08, e não R$ 722.007.020,53. A diferença é justamente o IRRF no exterior. Quanto à glosa do IRRF referente a período de apuração anterior, não se vislumbra a contradição suscitada. Claro está que, ao mencionar as retenções na fonte ocorridas no primeiro trimestre o voto condutor refere-se àquelas que tiveram os valores glosados no valor total de R$ 25.850.936,74, pois são essas que estão sob discussão. Em 14/08/2019, houve julgamento dos embargos, tendo sido o julgamento convertido em diligência (efls. 1485), para que a DRF intime o contribuinte a comprovar o seu direito de compensar o alegado IR proveniente do exterior, no montante de R$29.116.157,55. Esse valor foi incluído na Linha correta da Ficha 12 da DIPJ (fl. 1.114), mas deixou de ser informado em linha específica na PER/DCOMP (fls. 1.074). Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ (Ficha 12 A) Linha 13 – Imposto Pago no Exterior 29.116.157,56 Linha 14 – Retenções na Fonte 579.337.626,69 Linha 18 – Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa 1.735.096.437,79 TOTAL 2.343.550222,04 IRPJ Devido (Ficha 12 A) Valor do Imposto de Renda Apurado 1.564.615.322,04 (-) incentivos fiscais, isenções e deduções, excetuadas as parcelas de composição do crédito na DIPJ 195.403.039,89 TOTAL 1.369.212.282,15 O Saldo Negativo informado em DIPJ, então corresponde à diferença de R$2.343.550.222,04 e R$1.369.212,15, ou seja, R$974.337.939,89. Por ocasião da DCOMP, e de acordo com o despacho decisório, nota-se que o contribuinte informou esse mesmo valor como crédito de Saldo Negativo (R$974.337.939,89), mas deixou de preencher a linha específica para IR do exterior. “Ao contrário do que restou decidido na decisão embargada, o valor do IR do exterior realmente deixou de ser computado no Saldo Negativo quando do despacho decisório, Fl. 4179DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.638 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905029/2017-44 afinal o contribuinte não prestou essa informação na linha própria para isso, o que prejudicou a análise da sua efetiva origem e homologação. Nesse contexto, uma vez esclarecido o equívoco, e comprovado o erro de preenchimento da DCOMP pelo contribuinte, a questão que se coloca é a seguinte: o montante de R$29.116.157,55, a título de IR do exterior, deve ser computado no Saldo Negativo compensado ou não?” (efls. 1488) A única informação apresentada como prova desse IR no exterior é a DIPJ. Seria necessário comprovar (i) a exclusão do lucro do exterior na apuração do Lucro Real; (ii) observância do limite legal e (iii) comprovação do respectivo recolhimento. Como a parte nunca foi intimada a comprovar o recolhimento desse IR, o julgador entende que “os autos ainda não estão devidamente instruídos para julgamento, devendo a prova do direito ao cômputo do IR pago no exterior ser produzida sem que haja preclusão”. Daí a orientação de conversão do julgamento em diligência. A empresa foi intimada (efls. 1498) a apresentar informações sobre o IR pago no exterior, tendo respondido às efls. 1514, 1958, 2667 e 3281. O Termo Circunstanciado foi prolatado às efls. 4209. Por meio dele, o auditor fiscal relaciona os documentos juntados pela Petrobras. Na sequencia, faz alusão à legislação regente do imposto pago no exterior (arts. 15 e 16 da Lei nº 9.430/96, 25 a 27 da Lei nº 9.249/95 – compensação do imposto – IN/RFB nº 213/02). Ao contrário do que alega a empresa, segundo o auditor, ela aproveitou saldo de tributos pagos no exterior em outras compensações, como de 2005 a 2010, por exemplo. Sobre a data do imposto, a empresa junta documentos de 2005, 2008, 2009, 2010 e 2011. O auditor fiscal alerta que a “legislação de regência não permite que o contribuinte, discricionariamente, compense o IR pago no exterior em períodos de apuração posteriores àqueles em que as receitas foram escrituradas, sendo a única exceção quando o tributo pago sobre rendimentos auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado Lucro Real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes”. Esses valores devem ser controlados na parte B do Lalur na forma prescrita na legislação. Alerta, ainda, que a legislação de regência do tema combinada com a Solução de Consulta nº 144/2006, obriga a que haja total correlação entre as bases tributáveis (receita de prestação de serviços no exterior) com os respectivos pagamentos (retenções) do imposto sobre a renda realizados fora do território nacional. “Na análise da documentação apresentada pelo contribuinte, verificou-se que, embora alguns rendimentos tenham sido auferidos e oferecidos à tributação em anos anteriores, e, portanto, os tributos pagos no exterior estariam aptos a serem aproveitados nas DCOMP de fls. 1.029/1.073, o contribuinte alega ter efetuado os referidos pagamentos todos no ano de 2011, e assim fez constar em sua escrituração, porém não logrou comprovar esta afirmação por meio de documentação hábil relativamente a grande parte dos valores, como demonstrar-se-á no decorrer deste Termo de Verificação” Fl. 4180DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.638 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905029/2017-44 A partir daí, faz a análise dos documentos por País em que houve pagamento de imposto (Bolívia, Peru, Turquia, Angola, México, EUA), concluindo, após minuciosa avaliação, que o contribuinte não cumpriu com as exigências previstas na legislação de regência, para fazer jus à compensação do imposto de renda pago no exterior com o IRPJ apurado no Brasil. Explicou os motivos da não concordância para cada País. Adicionalmente, o auditor informa que apesar da escrituração das receitas auferidas pelo contribuinte terem sido feitas nos anos de 2005, 2008, 2009, 2010 e 2011, os impostos incidiram apenas no ano de 2011 e, por isso, somente poderiam ser aproveitados neste ano de 2011. Apresentou cálculos dos limites de compensação do imposto. “Ainda que fossem superadas as inconsistências formais elencadas no decorrer deste Termo Circunstanciado, do total do imposto pago no exterior, após a conversão da taxa de câmbio da moeda aonde foi obtido o rendimento para o Real, com base no § 2º do artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002, no valor total de R$ 29.171.567,93, apenas R$ 16.820.033,62 seriam passíveis de serem deduzidos do imposto apurado no Brasil” (efls. 4268), conforme o auditor. Às efls. 4281, a Petrobras se manifesta sobre a diligência. Entende que, formalmente, o crédito está respaldado por documentos que o tornam líquido e certo para a compensação. E relaciona, País a País, as provas que juntou e que julga serem suficientes para provar seu direito “A recorrente entende que a prova constante do processo é suficiente para demonstrar a procedência do seu direito creditório, razão pela qual reitera o seu recurso voluntário”. É o relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. A manifestação da empresa é tempestiva e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo que me levam a conhecê-la. A contenda diz respeito a 2 impostos: o Imposto de Renda Retido na fonte, de cerca de R$ 25milhões e o IR pago no exterior, de R$ 29.171.567,93. Com relação ao IRRF, já houve manifestação das autoridades sobre os ED, no sentido de que, não se vislumbra a contradição suscitada. Estaria claro no voto condutor que se referiu aos R$ 25.850.936,74 de IRRF, glosados devidamente. Resta o IR pago no exterior. Fl. 4181DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.638 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905029/2017-44 A princípio, parecia que IRRF no exterior não tinha sido considerado: em relação ao valor pleiteado na Dcomp (R$ 974.337.939,89), não foi acatado o montante de R$ 223.214.761,81; correspondente ao valor das estimativas quitadas por compensação ainda não homologada (R$ 197.363.825,07) e o IRRF referente a período anterior (R$ 25.850.936,74). Assim: R$ 974.337.939,89 - R$ 223.214.761,81 = R$ 751.123.178,08, e não R$ 722.007.020,53. A diferença é justamente o IRRF no exterior. Por ocasião da DCOMP, e de acordo com o despacho decisório, nota-se que o contribuinte informou esse mesmo valor como crédito de Saldo Negativo (R$974.337.939,89), mas deixou de preencher a linha específica para IR do exterior. Ocorre que, na diligência realizada posteriormente aos ED, o fiscal concluiu que “Ainda que fossem superadas as inconsistências formais elencadas no decorrer deste Termo Circunstanciado, do total do imposto pago no exterior, após a conversão da taxa de câmbio da moeda aonde foi obtido o rendimento para o Real, com base no § 2º do artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002, no valor total de R$ 29.171.567,93, apenas R$ 16.820.033,62 seriam passíveis de serem deduzidos do imposto apurado no Brasil” (efls. 4268)” Portanto, na minuciosa diligência realizada, o fiscal diminuiu o valor do IR do exterior passível de aproveitamento. Pelas análises realizadas pelo fiscal, que considerou cada país e apurou o montante pago em cada um para chegar ao valor de R$ 16milhões, tem-se que nos parecem adequadas as apurações da diligência. A empresa insiste no seu crédito de R$ 29.171.567,93, na sua manifestação remete-se a páginas da manifestação anterior para alegar que possui a documentação necessária a provar seu crédito. Após as análises do auditor fiscal, parece não restarem dúvidas de que a empresa tem direito a crédito de tributo pago no exterior, mas não ao valor que acreditava ter direito. Seu crédito se reduz aos R$ 16.820.033,62 imputados pelo trabalho diligente feito pelo fiscal, após relacionar inúmeras tabelas e explicações que o levaram a esse número. Assim, acolho parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, para considerar o crédito apurado na diligência, no valor de R$ 16.820.033,62 ante os R$ 29.171.567,93 que pretendia ter reconhecido a empresa. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 4182DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.638 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905029/2017-44 Fl. 4183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.728321/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sun Dec 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS. VERBAS NÃO DISCRIMINADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. São dedutíveis dos rendimentos tributáveis omitidos os valores decorrentes de Liquidação de Sentença relativos a rendimentos isentos e não tributáveis quando discriminados na sentença ou acordo homologado judicialmente. IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2401-010.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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RENDIMENTOS ISENTOS. VERBAS NÃO DISCRIMINADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. São dedutíveis dos rendimentos tributáveis omitidos os valores decorrentes de Liquidação de Sentença relativos a rendimentos isentos e não tributáveis quando discriminados na sentença ou acordo homologado judicialmente. IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 83 21 /2 01 1- 15 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.468 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728321/2011-15 Relatório ANGELA INEZ DE OLIVEIRA FERREIRA, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-41.366/2012, às e-fls. 70/73, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial, em relação ao exercício 2010, conforme peça inaugural do feito, às fls. 07/10, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Juridica, Decorrentes de Ação Trabalhista Da analise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretária da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 224.305,92, auferidos pelo titular e/ou dependentes. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 77/78, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, pugnando pela não incidência do imposto de renda sobre as parcelas isentas recebidas, anexando memoria de calculo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.468 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728321/2011-15 Foram lançados como omitidos os rendimentos de R$ 224.305,92 recebidos em decorrência de ação trabalhista movida contra o Banco Santander S.A, que a contribuinte alega serem isentos. Consta no Relatório Resumo Detalhado conforme TRT 4ª Região, de e-fl. 50, entre outras, as rubricas ”Parcelas isentas ou não tributadas pelo Imposto de Renda” e “FGTS”. O valor relativo ao FGTS foi considerado rendimento isento pela autoridade lançadora. Com relação aos rendimentos pagos a título GENÉRICO de ”Parcelas isentas ou não tributadas pelo Imposto de Renda” faz-se as considerações a seguir. DAS VERBAS “ISENTAS” As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão expressamente previstas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (vigente a época dos fatos geradores), onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6º da Lei n.º 7.713, de 1988, quais rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho seriam isentos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990. Sendo assim, ressalvada algumas outras exceções, quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não contemplados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o artigo 39 do RIR/99. Ressalta-se que, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.468 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728321/2011-15 sendo incabível a aplicação de interpretação extensiva para abarcar situações não previstas na letra da lei. Os valores definidos como não tributáveis pela Justiça do Trabalho não ficam acobertados pelo manto da coisa julgada, uma vez que o acordo celebrado em processo de reclamatória trabalhista tem natureza particular e corresponde a uma transação entre as partes, onde são levados em conta os diversos interesses de cada litigante, não tendo o condão de definir a natureza tributável dos benefícios transacionados, com a finalidade de excluí-los da tributação. Assim, independentemente da determinação feita pelo juízo trabalhista e da base de cálculo utilizada para retenção de imposto na fonte, os rendimentos recebidos pelo trabalhador estão sujeitos à análise e tributação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por ocasião da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Eventual questionamento judicial acerca da incidência do imposto de renda sobre determinadas verbas seria de competência da Justiça Federal (artigo 109, I, da Constituição Federal), e não da Justiça do Trabalho. No caso, os rendimentos definidos pela Justiça do Trabalho genericamente como ”Parcelas isentas ou não tributadas pelo Imposto de Renda”, sem o detalhamento das espécies dos rendimentos não podem ser considerados isentos pela legislação tributária. DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA A contribuinte, em apertada síntese, aduz não ser cabível a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (natureza isenta). Como visto, o ponto chave da discussão diz respeito à natureza dos valores recebidos a título de juros de mora sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista. No caso concreto, conforme depreende-se do Relatório Detalhado do TRT acostado à e-fl. 50, consta a informação do recebimento de juros de mora. Despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte entendeu pelo caráter indenizatório dos juros, não havendo que se falar em incidência do imposto de renda, senão vejamos: Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.468 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728321/2011-15 Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho, nos termos do art. 62 retro mencionado. Neste diapasão, tendo em vista a natureza indenizatória dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, sendo este a única motivação da acusação fiscal, entendo que deve ser dado provimento ao pleito da contribuinte. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos acumulados, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.720339/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo, não devendo, portanto, ser conhecido, o recurso interposto após o prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Considera-se cientificado o contribuinte por meio da abertura da mensagem em sua Caixa Postal no Portal e-CAC, mesmo que o processo tenha se iniciado em meio físico e as intimações anteriores tenham sido por via postal. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Sem que tenha havido alteração na controvérsia presente nos autos, não se conhece de matérias abordadas apenas na segunda instância, não questionadas na primeira instância, por inovação dos argumentos, bem como por não se ter formado a lide em relação a elas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula Carf nº 14). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETOR PRESIDENTE. INAPLICABILIDADE. Restando descaracterizada a ocorrência de fraude no procedimento adotado pelo contribuinte, com o consequente afastamento da qualificação da multa de ofício, impõe-se a exclusão do diretor presidente do polo passivo da autuação, uma vez não demonstrada, de forma inequívoca, a infração de lei. TRIBUTO PAGO PELA PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECLASSIFICAÇÃO PARA FOLHA DE SALÁRIOS. NATUREZAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a dedução do lançamento de ofício da contribuição para o PIS calculada sobre a folha de salários dos valores pagos por pessoas jurídicas prestadores de serviços relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS, ambas calculadas sobre o faturamento, dado tratar-se de tributos distintos, com bases de cálculo e contribuintes próprios.
Numero da decisão: 3201-009.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto pela Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), por intempestivo, e, em relação ao Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário, por maioria de votos, em conhecê-lo apenas em parte, por inovação dos argumentos de defesa, e, na parte conhecida, em lhe dar provimento (i) para excluir o sócio administrador do polo passivo do lançamento, decisão essa acompanhada pelo conselheiro Ricardo Sierra Fernandes pelas conclusões, e (ii) para afastar a qualificação da multa de ofício. Vencidos a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada) e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que conheciam do Recurso Voluntário do responsável solidário em sua integralidade, bem como os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado), que discordavam do cancelamento da qualificação da multa. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de dezembro de 2021.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo, não devendo, portanto, ser conhecido, o recurso interposto após o prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Considera-se cientificado o contribuinte por meio da abertura da mensagem em sua Caixa Postal no Portal e-CAC, mesmo que o processo tenha se iniciado em meio físico e as intimações anteriores tenham sido por via postal. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Sem que tenha havido alteração na controvérsia presente nos autos, não se conhece de matérias abordadas apenas na segunda instância, não questionadas na primeira instância, por inovação dos argumentos, bem como por não se ter formado a lide em relação a elas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula Carf nº 14). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETOR PRESIDENTE. INAPLICABILIDADE. Restando descaracterizada a ocorrência de fraude no procedimento adotado pelo contribuinte, com o consequente afastamento da qualificação da multa de ofício, impõe-se a exclusão do diretor presidente do polo passivo da autuação, uma vez não demonstrada, de forma inequívoca, a infração de lei. TRIBUTO PAGO PELA PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECLASSIFICAÇÃO PARA FOLHA DE SALÁRIOS. NATUREZAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 03 39 /2 01 4- 08 Fl. 2088DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 Incabível a dedução do lançamento de ofício da contribuição para o PIS calculada sobre a folha de salários dos valores pagos por pessoas jurídicas prestadores de serviços relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS, ambas calculadas sobre o faturamento, dado tratar-se de tributos distintos, com bases de cálculo e contribuintes próprios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto pela Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), por intempestivo, e, em relação ao Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário, por maioria de votos, em conhecê-lo apenas em parte, por inovação dos argumentos de defesa, e, na parte conhecida, em lhe dar provimento (i) para excluir o sócio administrador do polo passivo do lançamento, decisão essa acompanhada pelo conselheiro Ricardo Sierra Fernandes pelas conclusões, e (ii) para afastar a qualificação da multa de ofício. Vencidos a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada) e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que conheciam do Recurso Voluntário do responsável solidário em sua integralidade, bem como os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado), que discordavam do cancelamento da qualificação da multa. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de dezembro de 2021. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para se exigir do contribuinte acima identificado Contribuição para o PIS incidente sobre a folha de pagamento, devida no período de apuração 01 a 12/2010, tendo como responsável solidário Ary da Silva Graça Filho. Consta do relatório fiscal (fls. 14 a 19) o seguinte: a) por meio do exame das folhas de pagamento e dos comprovantes de recolhimento da contribuição, constatou-se que o contribuinte, por se tratar de uma associação de fins não econômicos, de caráter desportivo, recolhia a contribuição aplicando a alíquota de 1% sobre o total das folhas de pagamento de seus empregados, nas quais não se incluíam os atletas de voleibol de quadra e nem os membros das comissões técnicas; Fl. 2089DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 b) segundo o contribuinte, os atletas e os membros das comissões técnicas recebiam direitos de imagem, premiações e remuneração por prestação de serviços e que, para tal, constituíram pessoas jurídicas que firmavam contratos ou “Termos de Compromisso” com a Confederação Brasileira de Voleibol (CBV); c) o procedimento adotado pelo contribuinte foi considerado violador do ordenamento jurídico, tendo em vista que os atletas e membros das comissões técnicas se enquadravam como empregados da entidade, razão pela qual os valores formalizados como pagos a pessoas jurídicas foram incluídos nas folhas de pagamento, incidindo sobre eles a contribuição sobre o PIS calculada com base nas folhas de pagamento; d) nos contratos firmados entre as referidas pessoas jurídicas e o autuado, constavam expressões como “enquanto estiver convocado pela CBV” e “durante o período que eu estiver convocado”, o que indicava que a relação entre a CBV e os profissionais era pessoal, contínua, não eventual, onerosa e com subordinação; e) os fatos apurados evidenciaram a ocorrência de simulação/fraude com a intenção de evitar o pagamento de tributos e encargos trabalhistas, em razão do quê se aplicou a multa qualificada do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 e se incluiu no polo passivo o Diretor Presidente que era o responsável pelas contratações, conforme previsto no estatuto. Em sua Impugnação, a CBV requereu o cancelamento do auto de infração por contrariar os fatos e a legislação de regência, uma vez inexistir autorização à exigência de contribuições sociais sobre contratos de prestação de serviços especiais formalizados com pessoas jurídicas, não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dada a incompatibilidade da CLT com as atividades dos profissionais contratados para eventos específicos. Segundo o então Impugnante, “o valor do atleta é consequência do marketing de sua imagem na mídia, aumentando o faturamento do patrocinador e não do trabalho realizado”, encontrando-se ele autorizado pelo art. 129 da Lei nº 11.196/2005 a contratar os profissionais como prestadores de serviço. Argumentou, ainda, que os Termos de Compromisso visavam somente obrigar o atleta a ter compostura e uma postura digna, sob pena de desligamento da comitiva, inexistindo, portanto, subordinação. Por fim, contestou a aplicação da multa agravada, arguindo a sua ilegalidade, uma vez que a estruturação empresarial era uma faculdade da empresa que, dentro da lei, podia optar pela forma que melhor atendesse aos seus interesses, não tendo havido conluio e nem intenção de ocultar uma operação comercial que atendia a todos os requisitos legais. O responsável solidário, Ary da Silva Graça Filho, arguiu, em sua Impugnação, que não havia ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN que permitisse a sua responsabilização pelos créditos tributários, pois a contratação dos profissionais da forma efetuada encontrava respaldo na lei, não tendo havido por parte da Fiscalização comprovação da prática de atos com excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Fl. 2090DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 Alegou, também, que não assinara quaisquer dos contratos, não sendo responsável por sua formalização, tendo o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil invadido “a área da PGFN” ao propor o redirecionamento da execução fiscal para os diretores da empresa. A decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedentes as impugnações restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. O contribuinte é obrigado a recolher as contribuições, a seu cargo. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Permite-se à autoridade tributária desconsiderar ato ou negócio jurídico praticado pelo contribuinte, em desconformidade com a lei, com o objetivo de reduzir o montante do tributo devido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A DRJ baseou sua decisão (i) na não eventualidade dos serviços prestados pelos atletas e pelos membros das comissões técnicas, (ii) na pessoalidade constatada na relação jurídica estabelecida entre o contribuinte e os profissionais, cujas atividades se davam com subordinação, com remuneração paga diretamente a eles e (iii) na ocorrência de fraude, com responsabilização do diretor presidente. A CBV foi cientificada da decisão de primeira instância em 15/04/2016, com a abertura da mensagem em sua caixa postal (fl. 302), tendo sido lavrado Termo de Perempção (fl. 303), por não ter havido a interposição de recurso no prazo de 30 dias, com a respectiva inscrição do débito em dívida ativa (fl. 315). Contudo, em agosto de 2016, a CBV protocolizou Recurso Voluntário na repartição origem e requereu o reconhecimento da nulidade da intimação eletrônica relativa à ciência da decisão da DRJ, contestando a intempestividade aferida pela autoridade administrativa, alegando que, por se tratar de processo iniciado em papel, com intimações até então realizadas via postal, não poderia ter havido intimação eletrônica sem seu expresso consentimento prévio. No mérito, repisou os argumentos de defesa encetados em sua Impugnação, amparando-se em decisões do CARF e em doutrina. O responsável solidário foi cientificado da decisão de primeira instância em 11/08/2016 (fl. 1.308) e interpôs recurso voluntário em 12/09/2016 (fl. 1.240) 1 , requerendo o cancelamento do auto de infração ou a sua exclusão do polo passivo, alegando incompreensão por parte da Fiscalização quanto à sistemática dos pagamentos efetuados aos atletas e aos 1 O responsável solidário requereu o cancelamento do recurso voluntário que havia sido interposto em 05/09/2016 por ter sido assinado por procuradores que não mais o representavam. Fl. 2091DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 membros das comissões técnicas, bem como a inexistência de dolo ou simulação que justificasse o agravamento da multa de ofício. Em sua peça recursal, o responsável solidário discorreu sobre o funcionamento das competições de voleibol, sobre o direito de imagem e recompensas creditadas aos atletas convocados e sobre pagamentos feitos aos membros das comissões técnicas pela prestação de serviços que, segundo ele, comprovavam a inexistência de vínculo empregatício. Por ter havido preliminar de tempestividade nos recursos da CBV e do responsável solidário, a autoridade administrativa requereu o cancelamento das inscrições dos débitos em dívida ativa (fl. 1.890). Em 29 de janeiro de 2020, por meio da Resolução nº 3201-002.552, esta turma ordinária converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se comprove que a intimação da decisão recorrida se deu em conformidade com a Portaria SRF nº 259, de 2006, com a redação dada pela Portaria RFB nº 574, de 2009, acerca da ciência do contribuinte sobre a possibilidade da prática de atos de forma eletrônica, bem como trazer aos autos cópia do Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico de que trata a IN SRF nº 664, de 2006. Por meio de Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade administrativa de origem informou o seguinte: a) “não restou comprovado no processo o envio de qualquer informação pela Receita Federal ao sujeito passivo que seria permitida a prática de atos de forma eletrônica junto ao presente, nos termos do § 3º do art. 1º da Portaria SRF nº 259/2006, com a redação dada pela Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009.” (fl. 1.909); b) “no dia 5 de novembro de 2014, às 9:55 h., a empresa aderiu à opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico, autorizando a Administração Tributária a enviar mensagens de comunicações de atos oficiais para a Caixa Postal eletrônica, conforme conteúdo do documento assinado pelo usuário” (...) “A operação supracitada foi realizada pelo usuário Ary da Silva Graça Filho, CPF 232.359.188-68, na condição de representante legal da empresa, por meio do qual expressou seu consentimento prévio para o recebimento da intimação por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB.” (fl. 1.910); c) “em face da autorização expressa concedida, esta ARF encaminhou mensagem à Caixa Postal da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL, em 14/04/2016, dando acesso ao teor da Intimação de Resultado de Julgamento e do Acórdão de Impugnação. A ciência por abertura de mensagem ocorreu em 15/04/2016. Observe-se ainda que apenas em 20/07/2016 a empresa contribuinte acessou o teor dos documentos relacionados, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados desde 14/04/2016 na Caixa Postal.” (...) “Todavia, apesar dos procedimentos eletrônicos realizados por esta ARF, o contribuinte alega ter tomado ciência dos documentos supracitados apenas em 11 de agosto de 2016, conforme Termo de Ciência do processo, acostado à fl. 1308.” (fl. 1.910); Fl. 2092DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 d) quanto ao “envio à Receita Federal pelo sujeito passivo do Termo de Opção de que trata a Instrução Normativa SRF nº 664/2006 (§ 2º do art. 4º da Portaria SRF nº 259/2006), foram juntadas às fls. 1907 e 1908, respectivamente, a tela de consulta ao histórico de opções pelo Domicílio tributário Eletrônico (DTE), por meio da qual é confirmada a opção em 05/11/2014, bem como o validador de assinaturas, que confirma a assinatura digital da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL, CNPJ 34.046.722/0001-07, e as informações básicas sobre o certificado digital utilizado.” (fls. 1.910 a 1.911) Em 19 de novembro de 2020, Ary da Silva Graça Filho protocolizou petição na repartição de origem, aduzindo questão de ordem pública, qual seja, “a necessidade de dedução da Contribuição ao PIS e da COFINS já pagas sobre os montantes considerados como Folha de Pagamento e tidos pela Autuada como prestação de serviços.” Segundo o Requerente, considerando-se “os valores dos serviços prestados, como base salarial a ensejar o PIS sobre a Folha de Salários, há incidência de PIS a 1%. Ao mesmo tempo, como os prestadores de serviços consideraram faturamento, sobre estes montantes incidiram PIS e COFINS a 3,65%. Assim, demonstra-se 1) que não houve prejuízo ao Erário e 2) Houve recolhimento à alíquota de 3,65%, acima, portanto do 1% cobrado.” (...) sendo “[forçoso] lembrar que PIS e COFINS possuem a mesma natureza jurídica de contribuição social. Logo, os recolhimentos de COFINS também devem ser considerados como parcela a deduzir do valor lançado para PIS.” (...) “A fim de demonstrar já haver recolhimento sobre os valores autuados, há, neste momento, a juntada dos comprovantes de recolhimento e de quadro demonstrativo.” (fl. 1.923) Cientificada do Relatório de Diligência Fiscal, a Confederação Brasileira de Voleibol (CBV) apresentou Manifestação (fls. 2.011 a 2,019) e reiterou todos os argumentos aduzidos no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. De início, registre-se que os resultados da diligência determinada por esta turma serão analisados mais adiante neste voto, dada a sua dependência em relação às constatações que se farão inicialmente. A par do lançamento de ofício de que tratam estes autos, também se exigiram da Confederação Brasileira de Voleibol (CBV) e do responsável solidário, no processo administrativo nº 15540.720327/2014-75, contribuições sociais previdenciárias, relativas ao mesmo período de apuração e aos mesmos fatos sob exame neste processo. Além desses pontos em comum, também naquele processo, houve a mesma discussão acerca da tempestividade do recurso voluntário interposto pela CBV, inclusive com coincidência de datas, bem como acerca do teor do recurso voluntário apresentado pelo mesmo responsável solidário. Fl. 2093DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 Em razão disso, mister analisar, preliminarmente, a decisão de segunda instância proferida no referido processo (acórdão nº 2402-006.784 – 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), cujos termos são os seguintes: Do recurso apresentado pela Confederação Brasileira de Vôlei (CBV) Conforme observado no relatório acima, a CBV foi cientificada do lançamento em 15/4/16 e apresentou seu recurso voluntário em 17/8/16, ou seja, após o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto 70.235, de 6/3/72, o que impede o seu conhecimento, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei 9.784, de 29/1/99. Todavia, como foi arguida, em preliminar, a tempestividade do recurso, fazermos a sua análise. A Recorrente alega, em síntese, que o presente processo era, originalmente, em meio físico, tendo sido todas as intimações realizadas por via postal, e que estava à espera de uma “carta-intimação da decisão administrativa de primeira instância”, mas que foi surpreendida com o novo formato de tramitação do processo, em meio digital, uma vez que não teria sido comunicada dessa mudança, pela Receita Federal. Aduz, ainda, que a abertura da mensagem eletrônica (no Portal e-CAC) não estaria respaldada pelo art. 23, § 2º, inciso III, do Decreto 70.235/72, pois tal regra não se aplicaria “a processo administrativo instaurado e desenvolvido na forma física”. Contudo, em que pesem tais alegações, não merecem guarida. Primeiramente, não há previsão legal de que a regra do art. 23, § 2º, inciso III, do Decreto 70.235/72, não se aplicaria a processos iniciados em meio físico. Em segundo lugar, o Termo de Ciência de fl. 466 atesta, claramente, que a Recorrente abriu sua Caixa Postal, no Portal e-CAC, em 15/4/16, às 15:00:39, e teve ciência da intimação do resultado do julgamento da sua impugnação. Logo, a alegação de que teria sido surpreendida pelo novo formato do processo, em meio digital, não tem o condão de justificar a apresentação intempestiva do recurso. Sendo assim, não cabe o conhecimento do recurso voluntário interposto pela CBV, uma vez que intempestivo. Do recurso apresentado pelo responsável solidário O recurso voluntário do responsável solidário é tempestivo e foi apresentado por procurador devidamente constituído, porém, das alegações recursais, somente a última alegação, tratando da sujeição passiva solidária, foi prequestionada em sede de impugnação. Logo, as demais alegações não serão conhecidas, pois, do contrário, importaria na supressão de instância e violação ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Para que não reste dúvida a respeito, vê-se na impugnação de fls. 408 a 411 que o responsável solidário não observou o disposto no art. 16, inciso III, do Decreto 70.235/72, uma vez que não trouxe, em sua peça defensiva, os motivos de fato e de direito para afastar a exação, mas apenas uma alegação genérica de que a autoridade autuante teria afrontado o art. 129, da Lei 11.196, de 21/11/05. Ademais, tanto no preâmbulo quanto na conclusão da impugnação, constata-se que a defesa se limitou a contestar, tão somente, a responsabilidade solidária, nos seguintes termos: ARY DA GRAÇA FILHO, brasileiro, casado, advogado, residente na Av. Delfim Moreira nº 242, apt. 401, no Leblon, Rio de Janeiro, CEP 22.441000, Fl. 2094DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 portador da identidade nº 1.668.883 do IFP/RJ e do CPF nº 232.359.18868, nos autos do processo em referência, vem, tempestivamente, IMPUGNAR sua inclusão como responsável solidário pelo lançamento realizado contra a Confederação Brasileira de Voleibol, razão porque requer que V. As. Encaminhe suas razões anexas à Delegacia de Receita Federal de Julgamento. [...]Por tais razões espera seja julgada procedente a impugnação, excluindo o impugnante da não usual responsabilidade tributária, até agora, exclusiva da PGFN. Dessa forma, o presente recurso será conhecido parcialmente, para que seja julgada apenas a alegação referente à sujeição passiva solidária. Da alegação quanto à sujeição passiva solidária Segundo a defesa, a autoridade fiscal não teria demonstrado, nos termos exigidos pelo artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, “como o diretor presidente, ora Recorrente, teria cometido infração à lei ou agido com excesso de poder para que fosse possível e legal o redirecionamento da cobrança do crédito tributário para a sua pessoa”. Pois bem, para melhor análise da questão, vejamos, de início, o que restou consignado no relatório fiscal, fls. 43 a 54: 1 – INTRODUÇÃO [...] 1.7 – A fiscalização, após análise minuciosa dos “Termos de Compromisso”, dos “Contratos de Prestação de Serviços”, da natureza das pessoas jurídicas envolvidas e das regras para participação nos torneios de voleibol, firmou o entendimento de que a Confederação Brasileira de Voleibol, ao remunerar atletas e membros das comissões técnicas segundo seu particular entendimento (pagamentos de premiações, direitos de uso de imagem e prestação de serviços a pessoas jurídicas e pagamentos de premiações a pessoas físicas atletas do voleibol de praia), violou o diploma pátrio legal, em particular a Consolidação das Lei do trabalho – CLT – e a Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, que define o custeio da Previdência Social. [...] 2.1 – Os atletas convocados pela CBV assinavam um “Termo de Compromisso” onde usava-se frequentemente expressões como “enquanto estiver convocado pela CBV” ou “durante o período em que eu estiver convocado” para estipular as obrigações dos atletas com a CBV: assinando este “Termo de Compromisso”, e de acordo com o teor do mesmo, depreendia-se inicialmente era pessoal, do atleta com a CBV. 2.2 – Prosseguindo, a relação se desenvolvia por um ´período (“enquanto estiver convocado pela CBV”), período este longo o suficiente para o atleta participar dos diversos circuitos e campeonatos internacionais, ou seja, a relação era contínua e não eventual no período em que ele, o atleta, estava convocado. 2.3 – Quanto à onerosidade de relação, comprovou-se na fiscalização que os atletas eram remunerados pelo exercício de sua profissão, em que pese a remuneração era denominada ora de direito de imagem, ora de recompensa. 2.4 – Também os atletas cumpriam uma série de obrigações com a CBV, desde o atendimento às convocações, obrigações com patrocinadores, com membros da Fl. 2095DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 comissão técnica, cumprimento de horários de treinos e viagens e zelo com materiais e instalações da CBV, caracterizando a subordinação do atleta à CBV. 2.5 – Ora, se havia pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação, a relação entre a CBV e o atleta era de patrão e empregado: não caberia portanto à CBV “criar” um instrumento (“Termo de Compromisso”) em que “revogava” a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e desenquadrava o atleta profissional da condição de empregado. [...] 7 – DA SIMULAÇÃO E MULTA QUALIFICADA 7.1 – Estabelecida a natureza personalíssima da prestação de serviço a cargo dos atletas e membros das comissões técnicas, a descrição dos fatos aponta a ocorrência, em tese, de simulação por parte dos contratantes e beneficiários (CBV e atletas), em cujo cerne está o dolo de fraudar o pagamento de ônus fiscais, previdenciários e trabalhistas. 7.2 – Diante de tudo exposto, não resta dúvida de que os verdadeiros contratados nos instrumentos firmados entre a CBV e os atletas e membros das comissões técnicas foram as pessoas físicas dos mesmos, caracterizando a simulação conforme definido no art. 167 do Código Civil brasileiro, Lei 10.406/2002, [...]. 8 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 8.1 – Na análise dos fatos, considerando que ao usar o artifício de contratação de empregados através de pessoas jurídicas e de contribuintes individuais sem informação à Previdência agiu-se com infração de lei, legitima-se o redirecionamento da execução fiscal para Diretores da empresa, com base no artigo 135 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). [...] 8.2 – Assim, com base no supramencionado artigo 135 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), o lançamento do crédito tributário será realizado na empresa fiscalizada como contribuinte e a responsabilidade tributária imputada ao Diretor da empresa responsável pelas contratações, no caso, segundo o Estatuto da CBV, seu Diretor Presidente, em nome do qual foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária. Segundo se extrai da transcrição acima, restando evidenciada a presença dos elementos caracterizadores da relação emprego, as contratações efetuadas pela CBV buscaram dissimular contratos de emprego por meio da simulação de contratos com pessoas jurídicas. Tal conduta, inclusive, ensejou a qualificação da multa. Acontece, porém, que tais contratações simuladas somente puderam ser levadas a cabo com a participação ativa do Recorrente, na sua condição de presidente da CBV, segundo se observa no seguinte trecho da decisão recorrida, fl. 452: De fato, a leitura da Cópia do Estatuto da Confederação Brasileira de Voleibol – CBV (fls. 126/147) demonstra, notadamente, no item 34 desse estatuto, que sem a participação do Diretor Presidente não seria possível a formalização de contratações e dos pagamentos como se fossem efetuados em decorrência de uma relação jurídica estabelecida entre pessoas jurídicas, que na realidade se referem a contraprestação dos serviços prestados à entidade (contribuinte), de forma pessoal, pelos atletas e pelos integrantes das comissões técnicas. Fl. 2096DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 Nesse particular, cabe trazermos à baila a lição de Leandro Paulsen1: Somente os "diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado" podem ser responsabilizados, e não todo e qualquer sócio. Faz-se necessário, pois, que o sócio tenha exercido a direção ou a gerência da sociedade, com poder de gestão. Efetivamente, a responsabilização exige que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente, ou tolerado, a prática do ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para a sua não ocorrência. Constitui prova para a configuração da responsabilidade o fato de o agente encontra-se na direção da empresa na data do cumprimento da obrigação, devendo ter poderes de decisão quanto ao recolhimento do tributo. Portanto, diante do quadro que se apresenta, não há como se afastar a pessoa do Recorrente das contratações voltadas a dissimular contratos de emprego e reduzir, indevidamente, as obrigações tributárias. Sendo assim, não merece retoque a decisão de primeira instância. Conclusão Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário apresentado pela CBV, por intempestividade, e por conhecer parcialmente do recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em relação ao acórdão acima transcrito, registre-se mais uma vez a coincidência integral dos fatos ali narrados com os fatos destes autos, havendo que se distinguir apenas as folhas dos autos, em conformidade com o relatório supra, o que se faz na sequência: a) nestes autos, a ciência do acórdão da DRJ por parte da CBV se encontra à fl. 302; b) a Impugnação do responsável solidário encontra-se às fls. 263 a 267 destes autos; c) em relação à transcrição de parte do relatório fiscal acima, há que se informar que, em razão das peculiaridades dos lançamentos efetuados nos dois processos, não há coincidência total dos parágrafos identificados, devendo haver a seguinte substituição: o subitem 1.7 acima corresponde ao subitem 1.6 do relatório fiscal destes autos; o item 7 acima corresponde ao item 4 destes autos e o item 8 ao item 5; d) o mesmo trecho do acórdão recorrido acima transcrito encontra-se à fl. 296 destes autos. Nota-se do excerto transcrito acima que a turma julgadora considerou intempestivo o Recurso Voluntário da CBV, por ter sido apresentado após o prazo de 30 dias, afastando-se a alegação de violação do art. 23, § 2º, inciso III, do Decreto 70.235/1972. No presente processo, por sua vez, o Recorrente se vale da Portaria SRF nº 259/2006 para arguir a necessidade de ele ter sido informado previamente à mudança da forma de se enviarem as intimações, de ciência pessoal via Aviso de Recebimento (AR) para ciência eletrônica, razão pela qual a tempestividade devia ser verificada a partir da ciência em papel. Fl. 2097DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 Foi em razão dessa sutil diferença entre os dois processos que esta turma resolveu converter o julgamento dos recursos em diligência, vindo a Fiscalização a prestar os seguintes esclarecimentos: a) inexistência de comprovação do envio de qualquer informação pela Receita Federal ao sujeito passivo nos termos do § 3º do art. 1º da Portaria SRF nº 259/2006, com a redação dada pela Portaria RFB nº 574/2009; b) no dia 5 de novembro de 2014, às 9h55m, a empresa aderiu à opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico, autorizando a Administração Tributária a enviar mensagens de comunicação de atos oficiais para a Caixa Postal eletrônica, conforme conteúdo do documento assinado pelo usuário Ary da Silva Graça Filho, na condição de representante legal da CBV, por meio do qual expressou seu consentimento prévio para o recebimento de intimações por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB; c) em face da autorização expressa concedida, encaminhou-se mensagem à Caixa Postal da CBV em 14/04/2016, dando acesso ao teor da Intimação de Resultado de Julgamento e do Acórdão de Impugnação. A ciência por abertura de mensagem ocorreu em 15/04/2016, sendo que somente em 20/07/2016 a empresa veio a abrir os arquivos digitais no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados desde 14/04/2016 na Caixa Postal; d) quanto ao Termo de Opção de que trata a Instrução Normativa SRF nº 664/2006 (§ 2º do art. 4º da Portaria SRF nº 259/2006), carreou-se aos autos a tela de consulta ao histórico de opções pelo Domicílio tributário Eletrônico (DTE), por meio da qual é confirmada a opção em 05/11/2014, bem como o validador de assinaturas, que confirma a assinatura digital da CBV e as informações básicas sobre o certificado digital utilizado. Para se analisarem os referidos resultados da diligência, mostra-se necessário verificar o conteúdo da referida Portaria SRF nº 259/2006, portaria essa que veio a ser revogada somente em 16/04/2021 pela Portaria RFB nº 2022, verbis: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, resolve: Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) será realizado conforme o disposto nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) § 1º Os atos e termos processuais praticados de forma eletrônica, bem como os documentos apresentados em papel, digitalizados pela RFB, comporão processo eletrônico (e-processo). (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) § 2º Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos digitais com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) Fl. 2098DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 § 3º Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica. (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) Art. 2º A impugnação, o recurso e os demais atos e termos processuais produzidos eletronicamente deverão ser assinados mediante utilização de certificado digital emitido no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e serão enviados à RFB por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível na Internet, no endereçohttp://www.receita.fazenda.gov. br.(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) § 1º A comprovação do envio dos documentos dar-se-á de forma eletrônica, mediante recibo .(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) § 2º O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem assim a observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do sujeito passivo. § 3º A utilização de meio eletrônico desobrigará o sujeito passivo de protocolar os documentos em papel na RFB.(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em forma eletrônica serão protocolados em unidade da RFB.(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) § 5º Os comprovantes originais de deduções, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. § 6º Excepcionalmente, no caso de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o requerimento de impugnação elaborado no sistema e-Defesa e a respectiva documentação comprobatória poderão ser entregues de forma virtual, por meio de dossiê digital de atendimento, no Portal e-CAC, mediante autenticação por mecanismo de identificação avançado, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020.(Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 5002, de 18 de dezembro de 2020)(Vide Portaria RFB nº 5002, de 18 de dezembro de 2020) Art. 3º A impugnação, o recurso e os documentos que os instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando-se como data de protocolo a data e hora de recebimento dos dados pelo e-CAC. § 1º O recebimento pelo e-CAC será efetuado das 8 às 20 horas, horário de Brasília. § 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº 16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP-Brasil. § 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida pela data e hora referida no caput. Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. Fl. 2099DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) § 3º A intimação mediante registro em meio magnético ou equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade pela entrega de declaração após o prazo estabelecido na legislação. § 4º Após concluída a transmissão da declaração do sujeito passivo à RFB, o aplicativo por ele utilizado para gerar a declaração exibirá o recibo de entrega e a intimação a que se refere o § 3º, bem como possibilitará sua impressão.(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) Art. 5º Na hipótese de intimação por meio de edital eletrônico, este será publicado no endereço da administração tributária na Internet. Art. 6º Considera-se feita a intimação por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data: I - registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, no caso do inciso I do art. 4º; II - registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, no caso do inciso II do art. 4º; ou III - de publicação do edital, se este for o meio utilizado. Art. 7º A RFB poderá digitalizar os documentos em papel constantes de processo convertendo-o em e-processo.(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) § 1º Os documentos digitalizados e juntados aos autos pela RFB têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada, fundamentada e comprovada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) § 2º Os originais dos documentos digitalizados serão arquivados em papel, quando configurar prova em processo de Representação Fiscal para Fins Penais, ou devolvidos ao sujeito passivo, mediante recibo. § 3º No caso de documento original devolvido ao sujeito passivo, deverá ser observado o disposto no § 5º do art.2º. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Da análise da portaria supra, constata-se que a disciplina do art. 1º cuida da norma geral acerca do encaminhamento de atos e termos processuais por via eletrônica, situação em que, em regra, a Receita Federal devia informar ao sujeito passivo o processo no qual seria permitida a prática de atos de forma eletrônica, nos termos do § 3º do mesmo art. 1º. Já o art. 4º da mesma portaria trata de uma hipótese específica, qual seja, a “intimação por meio eletrônico”, e não mais da generalidade dos atos processuais nos termos constantes do art. 1º. Fl. 2100DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 Segundo o referido art. 4º, a intimação por meio eletrônico, com prova de seu recebimento, será efetuada mediante o seu envio ao domicílio tributário do sujeito passivo (inciso I), ou seja, a sua caixa postal (§ 1º), caixa essa autorizada por meio do Termo de Opção (§ 2º). De acordo com o relatório de diligência, a CBV fez a opção pelo Domicílio tributário Eletrônico (DTE), por meio do Termo de Opção, em 05/11/2014, tendo a Confederação acessado a intimação acerca da decisão de 1ª instância dos presentes autos em 15/04/2016, um ano e cinco meses após a sua adesão ao DTE, não se vislumbrando, portanto, razão à contrariedade do Recorrente, pois que, espontaneamente, aderira à ciência eletrônica das intimações. Contudo, mesmo que assim não fosse, constata-se do termo de fl. 310, que a CBV tomou ciência da carta cobrança exarada em decorrência da decisão da DRJ denegatória do seu direito em 31/05/2016, vindo a protocolizar o Recurso Voluntário somente em 12/08/2016 (fl. 341), quase dois meses e meio depois. Logo, mesmo que se restringisse a análise da tempestividade somente com base na ciência pessoal, ainda assim o recurso da CBV seria intempestivo. Nesse sentido, não se conhece do Recurso Voluntário da Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), em razão da intempestividade de sua interposição. I. Recurso Voluntário. Responsável solidário. O Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade mas dele se conhece apenas em parte, em razão dos fatos a seguir analisados. 2 A Fiscalização imputou responsabilidade a Ary da Silva Graça Filho com base no art. 135 do CTN, por infração de lei. Segundo o agente fiscal, os fatos apurados evidenciaram a ocorrência de simulação/fraude com a intenção de evitar o pagamento de tributos e encargos trabalhistas, em razão do quê se aplicou a multa qualificada do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 e se incluiu no polo passivo o Diretor Presidente que era o responsável pelas contratações, conforme previsto no estatuto. Na Impugnação, o responsável solidário requereu tão somente a sua exclusão do polo passivo da autuação, aduzindo (i) ausência de prova da ocorrência de conluio ou de excesso de poder, (ii) a inocorrência de assinatura de contratos pelo requerente, (iii) invasão, pelo fiscal, da competência da PGFN quanto ao redirecionamento da execução fiscal e (iv) o fato de a CBV ter condições financeiras para a garantia do débito, situação em que não se devia incluir o administrador no polo passivo. No Recurso Voluntário, o responsável solidário passa a requerer, também, o cancelamento do auto de infração ou a sua exclusão do polo passivo, alegando incompreensão por parte da Fiscalização quanto à sistemática dos pagamentos efetuados aos atletas e aos 2 Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 2101DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 membros das comissões técnicas, bem como a inexistência de dolo ou simulação que justificasse o agravamento da multa de ofício. Em sua peça recursal, ele discorreu sobre o funcionamento das competições de voleibol, sobre o direito de imagem e recompensas creditadas aos atletas convocados e sobre pagamentos feitos aos membros das comissões técnicas pela prestação de serviços que, segundo ele, comprovavam a inexistência de vínculo empregatício. Contudo, considerando a regra contida no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, “[considerar-se-á] não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Logo, em conformidade com o art. 14 do mesmo Decreto nº 70.235/1972 3 , tendo sido impugnada na primeira instância apenas a imputação de responsabilidade solidária ao administrador, a lide se formou somente em relação a essa matéria, razão pela qual somente ela será objeto de análise neste voto. Em 19 de novembro de 2020, conforme acima relatado, Ary da Silva Graça Filho protocolizou petição na repartição de origem, aduzindo questão de ordem pública, qual seja, “a necessidade de dedução da Contribuição ao PIS e da COFINS já pagas sobre os montantes considerados como Folha de Pagamento e tidos pela Autuada como prestação de serviços.” Feitas essas considerações, passa-se à análise da defesa do contribuinte solidário, considerando-se, conforme já dito, que a lide em relação a ele se restringe à imputação de responsabilidade solidária, salvo questões de ordem pública, passíveis de enfrentamento de ofício. I.1. Multa qualificada. Ausência de simulação ou dolo. Considerando que a Fiscalização imputou responsabilidade a Ary da Silva Graça Filho com base no art. 135 do CTN, por infração de lei, aduzindo que, por se tratar do responsável pelas contratações dos atletas e das comissões técnicas, ele concorrera com a simulação/fraude, torna-se necessário analisar a aplicação da multa qualificada do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, pois que intrinsicamente conectada à imputação de responsabilidade sob comento. No Relatório Fiscal, referida matéria foi tratada nos seguintes termos: 4- DA SIMULAÇÃO E MULTA QUALIFICADA 4.1- Estabelecida a natureza personalíssima da prestação de serviço a cargo dos atletas e membros das comissões técnicas, a descrição dos fatos aponta a ocorrência, em tese, de simulação por parte dos contratantes e beneficiários (CBV e atletas), em cujo cerne está o dolo de fraudar o pagamento de ônus fiscais, previdenciários e trabalhistas. 4.2— Diante de tudo exposto, não resta dúvida de que os verdadeiros contratados nos instrumentos firmados entre a CBV e os atletas e membros das comissões técnicas foram as pessoas físicas dos mesmos, caracterizando a simulação conforme definido no art. 167 do Código Civil brasileiro, Lei 10.406/2002, in verbis : 3 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 2102DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2° Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. 4.3- O objeto dos contratos firmados é de natureza personalíssima, ou seja, o sujeito das relações jurídicas são os indivíduos, pessoa física dos atletas e membros da comissão técnica, porém simulou-se ser o sujeito destas relações jurídicas não os indivíduos, mas a pessoa jurídica constituída. 4.4- O fim de tal simulação, no que tange ao interesse da Fazenda Pública, foi escamotear ônus fiscais, previdenciários e trabalhistas. Em consequência, descaracterizou-se a relação jurídica simulada (Pessoa Jurídica). 4.5- Demonstrada a ocorrência de ato simulado, é possível ao fisco desconsiderar os efeitos dos atos viciados para fins fiscais. Neste sentido, cita-se a obra de Marco Aurélio Greco: "É aceito com certa tranqüilidade que o Fisco não precisa aguardar o trânsito em julgado de uma ação de anulação do ato simulado para poder autuar o contribuinte. Ou seja, o Fisco pode afastar o negócio individual e tributar conforme o negócio real e não negócio aparente, invocando simulação e demonstrando que esta ocorreu, tudo independentemente da desconstituição formal do ato." 4.6- No caso concreto, após as considerações aqui tecidas, evidencia-se que os reais contratados foram as pessoas físicas dos sócios representantes e prestadores do serviço, caracterizando portanto a simulação e sujeitando a CBV à multa de ofício qualificada, enquadrando-se no preceito estabelecido no Artigo 44, inciso I, § 1 o , da lei 9.430/1996 (com alterações posteriores). Aqui também se vale do mesmo acórdão nº 2401-005.938, de 16/01/2019, que tratou da matéria nos seguintes termos: Da multa qualificada Na autuação, não restou provado o dolo decorrente da opção pelo contribuinte da tributação dos rendimentos decorrentes da exploração de uso de imagem na Pessoa Jurídica em lugar da pessoa física. Dolo não se presume, havendo que ser devidamente comprovado. A intenção de retardar ou impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária não restou comprovada, nem a de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, nem tampouco o conluio entre as partes. Ao contrário, os elementos consubstanciados no autos deixa entrever a boa-fé do contribuinte, que incluiu na sua declaração da Pessoa Física como isentos rendimentos recebidos da DECO IMAGEM LTDA, tendo sido devidamente registrados os contratos que embasaram as operações de que decorreram tais rendimentos, além de terem sido recolhidos os tributos devidos pela Pessoa Jurídica, bem como atendidas todas as intimações da autoridade lançadora. Fl. 2103DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 Além disso, a aplicação da máxima ignorantia legis non excusat deve ser feita com temperamentos, pois, sendo o Direito linguagem, como tal, apresenta problemas significativos, não sendo sua interpretação unívoca, podendo alguém deixar de cumprir seu dever jurídico baseado em interpretação (escolha) plausível na moldura do texto. Ademais, o art. 112 do CTN impõe que, na dúvida, a lei tributária que comina penalidades deve ser interpretada de maneira favorável ao contribuinte, in verbis: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para que seja excluída a qualificadora da multa, reduzindo-a para 75%. (g.n.) Destacam-se as seguintes assertivas do excerto supra, todas aplicáveis ao presente caso: a) o dolo do administrador não restou comprovado de forma inequívoca; b) os tributos nas pessoas jurídicas foram recolhidos; c) na aplicação de penalidade, havendo dúvida, interpreta-se favoravelmente ao sujeito passivo. Nestes autos, foram apresentados à Fiscalização os seguintes documentos e informações: (i) escrituração contábil, (ii) folhas de pagamento, (iii) contratos de prestação de serviços, (iv) notas fiscais e (v) termos de compromisso (fls. 14 a 15). A Fiscalização confirmou, ainda, que a entidade sem fins econômicos recolhia a contribuição para o PIS à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento de seus empregados (fl. 14), não incluindo os pagamentos feitos aos atletas e às comissões técnicas por terem eles sido realizados junto às pessoas jurídicas constituídas pelos referidos profissionais. Não se pode ignorar que, à época dos fatos geradores destes autos, havia jurisprudência acerca da possibilidade de constituição de pessoas jurídicas para fins de recebimento dos valores relativos a direitos de imagem e premiações, conforme se verifica das ementas a seguir reproduzidas: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 (...) DIREITO DE IMAGEM/ARENA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Fl. 2104DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 Os valores convencionados no contrato de licença de uso de imagem restringem-se à participação coletiva do atleta em espetáculo desportivo transmitido ou retransmitido por emissoras televisivas ou de rádio, não podendo serem considerados como remuneração oriunda do contrato de trabalho. LUVAS. JOGADOR DE FUTEBOL. Pagamento do bônus de contratação, luvas. Utilização pelas empresas com objeto de atrair atletas. Trata-se de verba não abrangida pelo conceito de salário de contribuição uma vez que não há prestação de serviço que justifique a incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, da Lei 8.212/91. COMISSÃO TÉCNICA. TÉCNICO. TREINADOR DE CLUBE PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXERCÍCIO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS FIRMADOS. É lícita a constituição de pessoas jurídicas tendo por objeto a atribuição de direitos patrimoniais relacionados com a atividade profissional de atletas, técnicos e comissão técnica, bem como relacionados com a cessão de direito ao uso de imagem, nome, marca ou som da voz. (Acórdão nº 2403-002.722, rel. Marcelo Magalhães Peixoto, j. 10/09/2014) [...] CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/12/2004 O direito de imagem, valor que é Pago por terceiros, detentores dos meios de comunicação, aos atletas, como remuneração pela transmissão dos jogos não constitui salário, direto ou indireto. Isso porque, os valores pagos não se destinam à remuneração do custeio do trabalho prestado pelo atleta ao clube contratante, nem tem relação alguma com a execução regular do contrato de trabalho. Tratando-se, na verdade, de pagamento originário, efetuado pelos compradores diretos dos direitos dos espetáculos, aos seus astros, sob a forma de negócios comerciais completamente distintos dos contratos de trabalho. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 2301-000.618, rel. Damião Cordeiro de Moraes, j. 28/09/2009) Considerando os excertos supra, é possível inferir que o Recorrente, ainda que não se tratasse de decisões com eficácia normativa, tinha suporte jurisprudencial a sua prática, não se vislumbrando, portanto, a ocorrência de fraude, simulação ou conluio, devendo-se afastar, por conseguinte, e tendo em vista o caráter de ordem pública dessa matéria, a qualificação da multa de ofício, isso, ainda, em conformidade com a súmula CARF nº 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” Diante do exposto, vota-se por afastar a qualificação da multa de ofício. I.2. Responsabilização do diretor presidente. Infração de lei. O Recorrente alega a ausência de infração de lei (conduta específica) a justificar a responsabilização do diretor presidente (carência de motivação). No Relatório Fiscal, tal medida encontra-se abordada nos seguintes termos: Fl. 2105DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 5- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA : 5.1 - Na análise dos fatos, considerando que ao usar o artifício de contratação de empregados através de pessoas jurídicas agiu-se com infração de lei, legitima-se o redirecionamento da execução fiscal para Diretores da empresa, com base no artigo 135 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II- os mandatários, prepostos e empregados; III- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 5.2 - Assim, com base no supra-mencionado artigo 135 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), o lançamento do crédito tributário será realizado na empresa fiscalizada como contribuinte e a responsabilidade tributária imputada ao Diretor da empresa responsável pelas contratações, no caso, segundo o Estatuto da CBV, seu Diretor Presidente, em nome do qual foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária. (fls. 17 a 18 – g.n.) Verifica-se do trecho acima que a responsabilização do diretor presidente da CBV se fundamentou no fato de ele ter contratado os profissionais do esporte valendo-se do “artifício” de contratação de empregados por meio de pessoas jurídicas, o que, segundo a Fiscalização, caracterizava infração de lei. Contudo, considerando os fundamentos da decisão tomada no subitem precedente deste voto, não tendo se caracterizado o dolo nos procedimentos adotados pelo Recorrente, não se sustenta a sua responsabilização pessoal, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, uma vez que a suposta infração de lei não restou configurada e nem demonstrada de forma inequívoca. Luciano Amaro aborda tal questão nos seguintes termos: “Para que a responsabilidade se desloque do contribuinte para terceiro, é preciso que o ato por este praticado escape totalmente das atribuições de gestão ou administração, o que frequentemente se dá em situações nas quais o representado ou administrado é (...) vítima de ilicitude praticada pelo representante ou administrador.” 4 Nessa mesma linha já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES. (...) 3. De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, 111, do CTN. 4 AMARO, Luciano.Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 328. Fl. 2106DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 4. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio. 5. Precedentes desta Corte Superior. 6. Embargos de Divergência rejeitados. (EREsp. 174.532/PR, ReI. Min. José Delgado, 1ª Seção, unânime, DJ de 20/08/2001 – g.n.). Também no CARF há decisão nesse sentido, verbis: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NÃO CARACTERIZADO. DESCABIMENTO. Não sendo suficientes os elementos fáticos para que se considere evidente o dolo de fraudar a arrecadação tributária (evidente intuito de fraude), descabe a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. AFASTAMENTO DO CARÁTER FRAUDULENTO. Afastada a caracterização do intuito de fraude que justificou a aplicação de multa qualificada, não pode remanescer a responsabilização tributária do administrador pelos atos praticados, a qual foi atribuída em razão do caráter fraudulento da conduta. (Acórdão nº 9101-003.212, rel. Adriana Gomes Rêgo, j. 08/11/2017) Logo, uma vez descaracterizada a ocorrência de fraude ou simulação, deve-se afastar a responsabilidade tributária do diretor presidente, atribuída com base no inciso III do art. 135 do CTN. I.3. Dedução das contribuições pagas pelas pessoas jurídicas. Inobstante se tratar de matéria levantada pelo Recorrente somente após o prazo para a interposição do recurso voluntário 5 , por se tratar de matéria umbilicalmente conectada ao princípio da legalidade, princípio esse que veda a exigência de tributo para além de sua previsão legal, aqui se verificará a possibilidade do desconto pretendido por ele (dedução da Contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelas pessoas jurídicas), tendo-se em conta, ainda, que tal possibilidade encontra-se, estreitamente, vinculada à própria apuração do crédito tributário. Trata-se de matéria enfrentada em acórdãos referenciados neste voto, às quais aqui se reporta mais uma vez: INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO DO 5 Ary da Silva Graça Filho protocolizou petição na repartição de origem, aduzindo questão de ordem pública, qual seja, “a necessidade de dedução da Contribuição ao PIS e da COFINS já pagas sobre os montantes considerados como Folha de Pagamento e tidos pela Autuada como prestação de serviços.” Fl. 2107DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 TRIBUTO RECOLHIDO PELA PESSOA JURÍDICA AOS VALORES LANÇADOS. No caso de desconsideração de pessoa jurídica interposta para a realização de serviços personalíssimos, os tributos já recolhidos pela pessoa jurídica deverão ser imputados aos tributos devidos pela pessoa física, exigidos no auto de infração. Entendo que, tendo sido desconsiderada a validade de um ato simulado, devem ser também desconsiderados todos seus efeitos e buscados os efeitos do ato dissimulado. Ora, a imputação dos valores pagos pela pessoa jurídica, referentes à atividade que– de acordo com a própria fiscalização – não teria sido por ela exercida, é uma mera consequência lógica e necessária ao lançamento. De outra forma, penso que não realizar a imputação dos valores pagos pela pessoa jurídica aos valores devidos pela pessoa física, decorrentes da mesma atividade, seria uma incoerência interna, desconsiderando-se somente uma parte do ocorrido. (Acórdão nº 9202-002.764, referenciado no acórdão nº 9202-004.548, j. 23/11/2016 – g.n.) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício:2012,2013 (...) RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO RECOLHIDO NA PESSOA JURÍDICA. MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE. Cabível a dedução no lançamento de ofício do imposto de renda da pessoa física, antes da inclusão dos acréscimos legais, com relação aos valores arrecadados de mesma natureza a título de imposto de renda da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos tributáveis auferidos pela pessoa física. (...) Voto (...) Para negar o direito pleiteado, a decisão de piso alegou que os tributos recolhidos pela pessoa jurídica não se confundem com o imposto de renda exigido da pessoa física. Além disso, não haveria previsão legal expressa para se realizar a compensação entre contribuintes distintos. Nada obstante, é cabível a dedução do lançamento fiscal em relação aos valores arrecadados a título de imposto de renda da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos auferidos pela pessoa física. De fato, afigura-se plenamente razoável a dedução dos eventuais recolhimentos de mesma natureza a título de imposto sobre a renda efetuados pela Deco Imagem Ltda, constituída para intermediar o recebimento de valores decorrentes dos contratos de licença de uso de imagem do atleta profissional, tendo em conta, nesse raciocínio, o tributo exigido da pessoa física no presente auto de infração, reconhecendo-se que parte dele foi efetivamente pago, ainda que por outrem. O aproveitamento do imposto de renda comprovadamente recolhido no ajuste, pela pessoa jurídica Deco Imagem Ltda, ou retido pelas fontes pagadoras, no caso Fluminense Football Club e/ou Unimed/RIO, previamente ao início do procedimento Fl. 2108DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 de fiscalização, é apto a operar efeitos na base de cálculo da multa de ofício, ou seja, antes da inclusão dos acréscimos legais. Quanto aos demais tributos pagos, distintos do imposto de renda, o aproveitamento entre pessoas distintas, em qualquer hipótese, dependeria de previsão em lei específica autorizadora de sua realização. Como regra, a compensação no âmbito tributário implica a existência de duas pessoas, simultaneamente credoras e devedoras uma da outra desde a origem, havendo obrigações recíprocas entre as partes (art.170, do Código Tributário Nacional). Não se deve transmudar o processo fiscal de controle do lançamento em procedimento de compensação. A via adequada é, portanto, a restituição, sem prejuízo da observância do prazo para repetição do indébito e do cumprimento dos demais requisitos estipulados na legislação. Particularmente, acredito que no presente caso o início do prazo para repetição do indébito apenas ocorre a partir da decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, quando a reclassificação da receita para rendimentos da pessoa física se torna imutável no âmbito administrativo. Até então, a manifestação de vontade pela compensação ou pedido de restituição pela pessoa jurídica é medida impraticável, porque não conciliável com o exercício do direito de defesa no contencioso administrativo fiscal. Com efeito, a espinha dorsal da linha argumentativa do recorrente assenta-se na legitimidade de uma situação pré- existente ao lançamento fiscal, isto é, a possibilidade de utilização da pessoa jurídica Deco Imagem Ltda, controlada pela pessoa física detentora da imagem, para explorar economicamente os direitos de uso desta imagem através de seu licenciamento a terceiros. (g.n.) Considerando as decisões acima, constata-se que elas reconhecem o direito ao desconto do imposto de renda pago pelas pessoas jurídicas do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, por se tratar de tributos de mesma natureza, entendimento esse em consonância com a previsão constitucional a seguir transcrita: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; Verifica-se que, independentemente do sujeito passivo, se pessoa física ou jurídica, o imposto autorizado pela Constituição Federal é único, qual seja, aquele incidente sobre renda e proventos de qualquer natureza. No presente caso, está-se diante de tributos distintos. Em relação à Cofins, mostra-se despiciendo se alongar na justificativa, dado se tratar de tributo, indiscutivelmente, diverso da contribuição para o PIS sobre a folha de salários, restando perquirir acerca da Contribuição para o PIS incidente sobre o faturamento. A matriz constitucional assim estipula: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: Fl. 2109DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; (g.n.) Verifica-se dos dispositivos transcritos que se trata de tributos com bases de cálculo distintas, uma sobre a folha de salários e a outra sobre o faturamento e demais receitas, não se vislumbrando, por conseguinte, a possibilidade de aproveitamento da contribuição para o PIS incidente sobre a receita de prestação de serviços paga pelas pessoas jurídicas na apuração da contribuição para o PIS incidente sobre a folha de salário devida pela entidade contratante. Além de terem previsão constitucional e base de cálculos distintas, referidas contribuições são devidas por sujeitos passivos diversos, a saber: a pessoa jurídica contratante do trabalho de pessoas físicas, de um lado, e a sociedade empresária prestadora de serviços, de outro. Logo, não há previsão legal ao aproveitamento pretendido pelo Recorrente. II. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer do recurso voluntário interposto por CBV, por intempestivo, e, em relação ao recurso voluntário interposto pelo responsável solidário, em não conhecê-lo em parte, por inovação dos argumentos de defesa, e, na parte conhecida, em lhe dar provimento para excluir o sócio administrador do polo passivo do lançamento, bem como para afastar a qualificação da multa de ofício. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Declaração de Voto Com a devida vênia, divirjo do sempre bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator. Solicitei vistas do processo para verificar se o sujeito passivo solidário em sua Impugnação apresentou defesa de mérito em relação à autuação e, se no caso concreto, haveria a Fl. 2110DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 66. Em referida ADC, o STF decidiu pela constitucionalidade do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, conforme ementa a seguir transcrita: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL A PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS INTELECTUAIS, INCLUINDO OS DE NATUREZA CIENTÍFICA, ARTÍSTICA E CULTURAL. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. LIVRE INICIATIVA E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. LIBERDADE ECONÔMICA NA DEFINIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A comprovação da existência de controvérsia judicial prevista no art. 14 da Lei n. 9.868/1999 demanda o cotejo de decisões judiciais antagônicas sobre a validade constitucional na norma legal. Precedentes. 2. É constitucional a norma inscrita no art. 129 da Lei n. 11.196/2005.” (ADC 66, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2021 PUBLIC 19-03-2021) O dispositivo legal tido por constitucional apresenta o seguinte texto: “Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.” Assim, temos que aludido texto legal foi tido por constitucional. Em sede de Impugnação, o solidário, embora de modo sucinto, alegou justamente a aplicação ao litígio do disposto no art. 129 da Lei nº 11.196/2005. Consignou em sua defesa o sujeito passivo solidário: Fl. 2111DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 Ora, tendo o sujeito passivo solidário invocado em sua defesa a aplicação do citado texto legal e este ter sido declarado constitucional pelo STF, compreendo pelos elementos coligidos aos autos que deva ser aqui aplicado. O fato de no pedido da peça impugnatória apresentado pelo sujeito passivo solidário ter se limitado a requerer a sua exclusão do polo passivo, não invalida a defesa apresentada em relação ao contido no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, em respeito ao princípio do formalismo moderado. É de se salientar que o esporte é um fenômeno sócio cultural extremamente importante desde o início deste século (PAES, Roberto Rodrigues; Montagner, Paulo Cesar; Ferreira, Henrique Barcelos. Pedagogia do Esporte: iniciação e treinamento em Basquetebol. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2009) e que faz parte das manifestações culturais do homem, inclusive as de lazer. Sobre o esporte a lição de Ubiratan Silva Alves em Conteúdos culturais do lazer e relações com o esporte (Los contenidos culturales de la recreación y sus relaciones con el deporte) in https://efdeportes.com/efd198/conteudos-culturais-do-lazer-e-esporte.htm: “Nos interesses artísticos, o predomínio é estético, o imaginário, as emoções e sentimentos. É uma forma de linguagem importante no sentido de educação das sensibilidades. As experiências estéticas podem resultar em algumas descobertas antes camufladas. A possibilidade neste interesse se dá através de novas linguagens e da vivência e experimentação de novas experiências. Relacionando o interesse artístico ao esporte, poderíamos vislumbrar os participantes expressando suas emoções e sentimentos através, por exemplo, da imitação de ídolos esportivos (atletas/árbitros/técnico/dirigentes) ou ainda na participação como espectador, seja ao vivo no evento ou pela televisão, rádio ou internet. Não é difícil ver em grandes arenas esportivas os espectadores criando coreografias, cantos e palavras de ordem que cativam os torcedores de modo bastante envolvente, efusivo. A famosa “ola” (onda em espanhol), criada por torcedores em estádios de futebol, pode caracterizar bem esse interesse artístico relacionado ao esporte. Nas torcidas organizadas há membros que praticamente não assistem ao espetáculo ficando apenas organizando as manifestações dos membros da torcidas. Fl. 2112DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 Existem ainda locutores que ficam dentro das arenas (não necessariamente nos estádios de futebol) com microfones conversando com os espectadores, agitando as torcidas e oferecendo prêmios e brindes aos presentes promovendo "gritos" e coreografias de incentivo aos atletas. Temos visto isso em jogos da Seleção Brasileira de voleibol quando acontecessem no Brasil. Os mascotes também são figuras muito presentes nos eventos esportivos (inclusive no futebol) fazendo várias intervenções e manifestações com o público relacionadas aos interesses artísticos. Já nos interesses intelectuais temos o contato com o real, o racional, com as informações, odesenvolvimento do intelecto. Nestes interesses os sujeitos participam, por exemplo, de alguns jogos (de estratégia, quebra-cabeça) ou de palestras e cursos. Os esportes têm uma vasta literatura produzida em várias vertentes como por exemplo biografias de esportistas, tipos de treinamentos, eventos esportivos, estatísticas das mais variadas, entre outras. Relacionados a este interesse, pode-se investir em leituras de obras, investigação de documentários, possíveis pesquisas sobre dados relativos a recordes, curiosidades esportivas.” Não sem razão, esporte e cultura integram o mesmo capítulo da Constituição Federal (CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO). Importante consignar que, em seu voto, a relatora, Ministra Cármen Lúcia, defendeu a constitucionalidade do dispositivo com a seguinte assertiva: “A regra jurídica válida do modelo de estabelecimento de vínculo jurídico estabelecido entre prestador e tomador de serviços deve pautar-se pela mínima interferência na liberdade econômica constitucionalmente assegurada e revestir-se de grau de certeza para assegurar o equilíbrio nas relações econômicas e empresariais.” Conforme consta do relatório da decisão recorrida, a Fiscalização identificou que os atletas de voleibol de quadra e os membros das comissões técnicas do contribuinte não integravam as folhas de pagamento da entidade e que o autuado apontou que esses profissionais recebiam direitos de imagem, premiações e remuneração por prestação de serviços, e que para tal, haviam constituído pessoas jurídicas que firmavam contratos ou “Termos de Compromisso” com a Confederação Brasileira de Voleibol – CBV para receber tais quantias. Considerando a especificidade do caso concreto, não vislumbro a intenção em se ludibriar o Fisco e omitir o recolhimento da contribuição, pois é por demais sabido que os atletas e membros da comissão técnica, na verdade tem atuação profissional esporádica e específicas, não sendo uma relação contínua e não eventual. Dispõe o art. 41 da Lei 9.615/1998: “Art. 41. A participação de atletas profissionais em seleções será estabelecida na forma como acordarem a entidade de administração convocante e a entidade de prática desportiva cedente. § 1 o A entidade convocadora indenizará a cedente dos encargos previstos no contrato de trabalho, pelo período em que durar a convocação do atleta, sem prejuízo de eventuais ajustes celebrados entre este e a entidade convocadora. § 2 o O período de convocação estender-se-á até a reintegração do atleta à entidade que o cedeu, apto a exercer sua atividade.” Disse a Recorrente que: Fl. 2113DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 “No caso específico destes autos, os atletas profissionais continuavam recebendo seus respectivos salários ou verbas contratuais de seus clubes, cujo ajuste reiteradamente praticado com a CBV não previa (e não prevê) a indenização dos valores relativos ao período de convocação.” A CLT em seu art. 3º define o conceito de emprrgado nos seguintes termos: “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” Pelo texto legal tem-se, portanto que a relação de emprego apresenta como requisitos: i) a alteridade; ii) a subordinação; iii) a pessoalidade; iv) a onerosidade e v) a não eventualidade, sendo que tais requisitos, a fim de se caracterizar uma relação de emprego, deverão ocorrer simultaneamente, de forma cumulativa. O fato de os atletas cumprirem uma série de obrigações com a CBV, tais como, o atendimento às convocações, obrigações com patrocinadores da CBV e com os membros das comissões técnicas, cumprimento de horário de treinos e viagens, obrigações de zelar pelos materiais e instalações da CBV, tais circunstâncias não caracterizam a existência de uma relação de subordinação em relação à CBV, o que atrai, portanto, a aplicação do disposto no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, repita-se, tido por constitucional pelo STF. Chamo a atenção, ainda, para o fato de não restar cumprida para a vinculação alegada pela Fiscalização a não eventualidade, pois como já dito, os atletas tinham atuação profissional perante a CBV de modo esporádico mediante as convocações realizadas. Conforme o requisito da não eventualidade, para que seja caracterizada a relação de emprego, o trabalhador deverá prestar serviço com habitualidade, de forma contínua, ou seja, permanentemente, o que não é o caso em específico. O recorrente solidário em sua peça recursal trouxe aos autos os períodos do exercício de 2010 em que houve convocação de atletas por parte da CBV: Fl. 2114DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 Pelo quadro acima reproduzido verifica-se que as convocações são eventuais e específicas, não podendo ser sustentado que tais convocações, caracterizam o requisito de não eventualidade. A lição de Maurício Godinho Delgado é importante no tema em debate: “A legislação trabalhista clássica não incide sobre o trabalhador eventual – embora não haja dúvida de que ele também possa ser um trabalhador subordinado. Por ser um “subordinado de curta duração” (Amauri Mascaro Nascimento), esporádica e intermitentemente vinculado a distintos tomadores de serviço, falta ao trabalhador eventual um dos cinco elementos fático-jurídicos da relação empregatícia – exatamente o elemento que enfatiza a idéia de permanência -, o que impede sua qualificação como empregado.” (Delgado, Maurídio Godinho. Curso de direito do trabalho – 6ª ed. – São Paulo: LTr, 2007, pág. 294) Fl. 2115DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 O mesmo raciocínio acima exposto, de ausência de vínculo empregatício, tem aplicação os membros das comissões técnicas (técnicos, auxiliares, médicos, fisioterapeutas, psicólogos, estatísticos). Acrescento, por fim, precedente do CARF em relação à licitude no pagamento de valores à titulo de direito de imagem e a contratação de profissionais (atletas, técnicos e comissão técnica) através de pessoa jurídica: “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 (...) GRATIFICAÇÃO. BICHO. DIREITO DE IMAGEM/ARENA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores convencionados no contrato de licença de uso de imagem restringem-se à participação coletiva do atleta em espetáculo desportivo transmitido ou retransmitido por emissoras televisivas ou de rádio, não podendo serem considerados como remuneração oriunda do contrato de trabalho. LUVAS. JOGADOR DE FUTEBOL. Pagamento do bônus de contratação, luvas. Utilização pelas empresas com objeto de atrair atletas. Trata-se de verba não abrangida pelo conceito de salário de contribuição uma vez que não há prestação de serviço que justifique a incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, da Lei 8.212/91. COMISSÃO TÉCNICA. TÉCNICO. TREINADOR DE CLUBE PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXERCÍCIO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS FIRMADOS. É lícita a constituição de pessoas jurídicas tendo por objeto a atribuição de direitos patrimoniais relacionados com a atividade profissional de atletas, técnicos e comissão técnica, bem como relacionados com a cessão de direito ao uso de imagem, nome, marca ou som da voz. (...)” (Processo nº 10580.728136/2010-38; Acórdão nº 2403- 002.722; Relator Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto; sessão de 10/09/2014) Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo solidário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 2116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.904165/2011-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 29 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1003-000.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-20T12:55:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-20T12:55:29Z; Last-Modified: 2022-12-20T12:55:29Z; dcterms:modified: 2022-12-20T12:55:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-20T12:55:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-20T12:55:29Z; meta:save-date: 2022-12-20T12:55:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-20T12:55:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-20T12:55:29Z; created: 2022-12-20T12:55:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-12-20T12:55:29Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-20T12:55:29Z | Conteúdo => 0 S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.904165/2011-40 Recurso Voluntário Resolução nº 1003-000.403 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de dezembro de 2022 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente VULCABRAS - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-103.838 (e-fls. 86/105), proferido pela 9ª Turma da DRJ/RJ que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório e determinando que continue a cobrança dos tributos devidos no valor de R$ 118.914,46, acrescido de juros de mora e multa de 20%. O acórdão recorrido manteve a decisão da DRF (e-fls. 15/18) que não reconheceu os supostos créditos da Recorrente, relativos a imposto de renda pago no Exterior. A Recorrente afirmou que transmitiu as PER/DCOMP’s 14562.77089.270307.1.7.02-8086, 02276.71495.051206.1.3.02-3838 e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 04 16 5/ 20 11 -4 0 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.403 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904165/2011-40 03846.19957.181206.1.3.02-0530, com a utilização do Saldo Negativo de IRPJ no exercício de 2006, no valor total de R$ 723.616,83. Após a análise dos documentos apresentados pela Recorrente, a DRF confirmou as parcelas do crédito no valor total de R$ 112.478,48 a título de retenções e glosou os impostos de renda pagos no exterior, no valor de R$ 611.138,35 no ano calendário de 2005. A autoridade julgadora de 1ª Instância fundamentou no acórdão proferido que a contribuinte não apresentou a tradução juramentada das demonstrações financeiras comprobatórias da efetiva apuração no lucro no país estrangeiro e a tradução juramentada da comprovação do recolhimento do imposto de renda no exterior em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador. Concluiu ainda a DRJ, que a interessada não comprovou os requisitos necessários para a dedução do imposto de renda recolhido no país de domicílio da empresa controlada. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 110/133) colacionando a tradução juramentada das demonstrações financeiras comprobatórias da efetiva apuração do lucro no país estrangeiro e do comprovante do recolhimento do imposto de renda no exterior, destacando em síntese que: “ I - DOS FATOS E DO DIREITO (...) Trata-se, originariamente, de despacho decisório que não homologou as compensações efetuadas pela ora Recorrente mediante transmissão das PER/DCOMP’s 14562.77089.270307.1.7.02-8086, 02276.71495.051206.1.3.02-3838 e 03846.19957.181206.1.3.02-0530. O motivo do indeferimento foi o não reconhecimento do crédito de saldo negativo de IRPJ indicado pela Recorrente no importe de R$ 611.138,35 referente ao Imposto de Renda pago no exterior. Ocorre que a Recorrente, ao responder no dia 03/05/2011 ao Termo de Intimação nº 62 (PA nº 10380.722234/2010-18), logrou apresentar os documentos necessários para a comprovação da regularidade da dedução relativa ao imposto pago no exterior. No entanto, tal documentação não fora analisada pela Fiscalização. Assim, a Recorrente apresentou em face do despacho decisório recebido a competente manifestação de inconformidade, apresentando novamente referidos documentos comprobatórios de crédito indicado em compensação. No entanto, assim como aconteceu com a resposta ao Termo de Intimação nº 62 e com o despacho decisório, os quais não indicaram qualquer insuficiência quanto à documentação apresentada, a DRJ/RJO, sem qualquer intimação da Recorrente ou conversão do julgamento em diligência para apuração da verdade dos fatos, simplesmente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório pleiteado sob a alegação de que “a Interessada não comprovou os requisitos necessários para a dedução dos valores do imposto incidente sobre lucros disponibilizados à controladora, recolhidos no país de domicílio de empresas controladas”. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.403 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904165/2011-40 E isso porque a Recorrente não teria apresentado “tradução juramentada das demonstrações financeiras comprobatórias da efetiva apuração do lucro no país estrangeiro e também ausência da tradução juramentada da comprovação do recolhimento do imposto de renda no exterior”, mas apenas os documentos originais que respaldam o imposto pago no exterior. Como se vê, em absoluto descaso ao Princípio da Verdade Material que rege o procedimento administrativo, ou seja, sem qualquer intimação da Recorrente para apresentação dos documentos que entendia necessário para a comprovação dos fatos, a DRJ/RJO eximiu-se do seu poder-dever de averiguar a verdade e simplesmente negou o crédito pleiteado pela Recorrente. Data venia, I. Julgadores, mas as conclusões a que chegou o v. acórdão recorrido não merece subsistir, motivo pelo qual deve ser totalmente reformado o julgado para seja devidamente reconhecido o direito creditório em favor da Recorrente e, consequentemente, sejam homologadas as compensações a ele vinculadas. É o que se passa a demonstrar. (...) Com efeito, deve o julgador conhecer das razões em questão para a boa aplicação do direito no caso ora em análise, tendo em vista que não pode este Conselho furtar-se da apreciação de documentos em razão de sua apresentação em momento posterior à Manifestação de Inconformidade. Desta forma, a Recorrente apresenta junto a este recurso a tradução juramentada das demonstrações financeiras comprobatórias da efetiva apuração do lucro no país estrangeiro e do comprovante do recolhimento do imposto de renda no exterior, documentos estes que foram apontados pela r. decisão recorrida como sendo os necessários à comprovação do direito creditório pleiteado pela Recorrente. III- DO PEDIDO Diante de todo o acima exposto, requer a Recorrente que seja dado PROVIMENTO ao presente recurso, para que seja reformada a r. decisão recorrida e, ato contínuo, uma vez estar suficientemente demonstrada a existência do crédito pleiteado pela Recorrente, seja este devidamente reconhecido e, consequentemente, sejam integralmente homologadas as compensações à ele vinculadas”. É o relatório. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.403 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904165/2011-40 Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Recorrente discorda do acórdão de piso sob o argumento de que tem direito ao reconhecimento do direito creditório integral para que sejam homologadas as compensações ao mesmo vinculadas. Do Direito Creditório Pleiteado Conforme mencionado no relatório, a matéria em debate nos autos refere-se ao não reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ declarados nas DCOMPs nº. 14562.77089.270307.1.7.02-8086, 02276.71495.051206.1.3.02-3838 e 03846.19957.181206.1.3.02-0530. Há que se destacar que o saldo negativo, que deu origem ao crédito informado nas declarações compensação, foram compostos por imposto de renda pagos no exterior e imposto de renda retidos na fonte. Das retenções na fonte Inicialmente, cabe destacar que não houve na manifestação de inconformidade, tampouco no recurso voluntário, menção às retenções compensadas. Assim, restou incontroverso quanto a este item, o fato de que somente o valor de R$ 112.478,48 corresponde ao crédito disponível para compensação, já reconhecido no Despacho Decisório e confirmado pela DRJ. Dos valores de Imposto de Renda Pagos no Exterior Em suas razões recursais, a Recorrente requereu a reforma da decisão no ponto de que trata do crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 611.138,35, relativamente ao IR pago no exterior. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.403 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904165/2011-40 Quanto a este ponto, passo a análise da glosa efetuada pela DRF referente ao imposto de renda pago no exterior. Cabe destacar, que o acórdão recorrido foi fundamentado no fato de não ter sido cumprida a obrigatoriedade formal quanto à tradução juramentada para a língua portuguesa dos documentos apresentados pela Contribuinte para o obtenção do direito creditório pleiteado. No entanto, verifico que o recurso voluntário sob exame foi instruído com a tradução juramentada das demonstrações financeiras comprobatórias da apuração do lucro no país estrangeiro e do comprovante do recolhimento do imposto de renda no exterior (e-fls. 121/133). Deve se esclarecer que sobre a apresentação da prova documental em momento processual posterior, deve ser possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Isso em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, a contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Assim, o julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal. Desta feita, em análise dos documentos colacionados aos autos, vislumbro que há elementos concretos que indicam o pagamento de tributo no exterior, viabilizando o exame quanto a certeza e a liquidez dos valores efetivamente pagos no exterior a título de imposto de renda. Outrossim, como a Contribuinte cumpriu com a obrigatoriedade formal de apresentação de documentos com tradução juramentada, deve ser analisado o direito creditório pleiteado. Neste sentido dispõe a Solução de Consulta Interna COSIT nº 21 de 20 de Julho de 2004, cujo teor segue abaixo: “SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 21, DE 20 DE JULHO DE 2004 ASSUNTO: Obrigatoriedade de tradução juramentada de documentos obtidos no exterior, escritos em idioma estrangeiro, na instrução de processo administrativo fiscal. EMENTA: Para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado, seja ela produzido pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária. DISPOSITIVO LEGAIS: art. 157 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973; art. 224 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 18 do Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943.” Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.403 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904165/2011-40 Isto posto, em observância ao disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, voto em converter o julgamento na realização de diligência a fim de que: 1) a Unidade de Origem, analise os documentos constantes dos autos, a fim de verificar se o crédito objeto das razões recursais da Recorrente é líquido e certo; 2) havendo a constatação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado que seja proferido parecer circunstanciado e realizada a compensação, se possível, em relação as DCOMPs discutidas nos autos. Por fim, destaco que, em razão do princípio da ampla defesa, que seja o contribuinte intimado do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados. Após que os autos retornem ao CARF para a continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado. Fl. 198DF CARF MF Original

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9644509 #
Numero do processo: 11065.910866/2009-39
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2004 PRECLUSÃO É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando da reclamação junto à instância a quo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/12/2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.164
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16058.WHGZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 06/12/2004, a Declaração de  Compensação (Dcomp) nº 10294.11916.061205.1.7.04­0626, fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos  próprios  com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  PIS,  recolhido  em  15/12/2004,  no  valor  de  R$  996,23.  O  Despacho  Decisório  da  fl.  7  não  reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada porque o  DARF indicado como pagamento indevido ou a maior ter seu valor integralmente aproveitado  na  amortização  de  crédito  tributário  referente  ao mês  de  novembro  de  2004,  declarado  pela  empresa em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/11/2004 a 30/11/2004;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor indicado. O Acórdão nº 10­28.134, de 5 de novembro de 2010, fls. 41 e 42, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 45 a 56, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que, em outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando  a base de cálculo das contribuições sociais em face do creditamento extemporâneo relativo a  Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16058.WHGZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910866/2009­39  Acórdão n.º 3803­02.164  S3­TE03  Fl. 78          3 despesas com modelagem, manutenção de máquinas, equipamentos e prédios, todos ligados ao  setor  produtivo,  assim  como  os  relativos  à  devolução  de  mercadorias,  tendo  registrado  e  reconhecido  o  pagamento  a  maior  em  sua  contabilidade,  mediante  lançamento  no  ativo  circulante com contrapartida no  resultado. Acrescenta que, como essa  situação se  repetiu em  várias  competências,  optou  por  registrar  todos  os  pagamentos  a  maior  a  titulo  de  PIS  e  COFINS efetuados entre novembro/2000 a novembro/2004 de uma só vez, motivo pelo qual o  registro contábil se deu no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de pagamentos a maior  de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação,  invoca o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  do  creditamento  extemporâneo  relativo  a  despesas  com modelagem,  manutenção  de máquinas,  equipamentos  e  prédios,  todos  ligados  ao  setor  produtivo, assim como os relativos à devolução de mercadorias, não havendo motivos para ser  negada a existência daquele crédito e do procedimento compensatório adotado. Discorre sobre  os efeitos das declarações entregues ao Fisco. Conclui, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pede deferimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  45  a  56  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­28.134, de 5  de novembro de 2010.  Conforme relatado, a razão fundamental invocada pela decisão recorrida para  a  manutenção  do  Despacho  Decisório  foi  a  falta  de  provas  do  alegado  erro  de  fato.  O  recorrente redargúi, afirmando ter produzido oportunamente a prova requerida. Compulsando a  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  1  a  6,  constato  que  o  então  Manifestante  não  teceu  qualquer consideração a  respeito da origem do erro,  limitando­se a afirmar a  sua ocorrência.  Quanto  a  comprovações  documentais,  instruiu  sua  manifestação  com  os  assentamentos  contábeis  referentes à compensação, mas nada que comprovasse as bases de cálculo sobre as  Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16058.WHGZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido, de modo a estampar o alegado erro  no valor do débito confessado em DCTF.  Em suas razões recursais, no entanto, o interessado inova, e agora explica que  o erro no valor declarado deu­se em razão da posterior constatação de que não havia procedido  ao  ajuste  decorrente  do  creditamento  extemporâneo  relativo  a  despesas  com  modelagem,  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  e  prédios,  todos  ligados  ao  setor  produtivo,  assim  como  os  relativos  à  devolução  de  mercadorias.  Visando  a  corroborar  sua  nova  explicação,  instrui a peça recursal com demonstrativo do cálculo do valor da contribuição devida depois do  ajuste e com cópia do balancete de apuração do período em questão.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16058.WHGZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910866/2009­39  Acórdão n.º 3803­02.164  S3­TE03  Fl. 79          5 abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López1 asseveram que “a  inicial e a  impugnação  fixam os  limites da controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16058.WHGZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo  da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justifique a apresentação tardia de documentos.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  diligência,  indefiro. A  providência  não  se  destina  à  produção  de  provas  que  toca  à  parte  produzir,  segundo  a  distribuição  do  encargo  probatório acima demonstrado.  A  invocação  dos  arts.  147  e  149  do CTN,  pugnando  pela  possibilidade  de  retificação da declaração da DCTF,  é  impróprio,  posto que não  se  trata  aqui  de processo de  lançamento,  seja  na  modalidade  por  declaração,  seja  na  modalidade  de  ofício.  Quanto  aos  efeitos  das  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  importa  saber  que  a  transmissão  da DCOMP  produz  um  efeito  principal:  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória de eventual homologação expressa posterior por parte da Fazenda Nacional. Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  DCOMP  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito passivo deve ter existência devidamente evidenciada nos termos da legislação tributária,  ou não há como homologá­la.  No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da  DCOMP,  não  havia  retificado  a DCTF,  documento  no  qual,  como  é  sabido,  são  declarados,  com  força de confissão  de dívida,  os  valores dos  tributos devidos. Assim, não  se pode dizer  que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado  pela contribuinte. O fato de o contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório,  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF  não  tem  o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada  por DCOMP  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou bem depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11065.910866/2009­39  Acórdão n.º 3803­02.164  S3­TE03  Fl. 80          7 associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito  do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  em  créditos  contra  a  Fazenda Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes de qualquer procedimento de ofício não têm existência jurídica válida (em termos tanto  de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se  tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores.  Por fim, ainda com relação aos efeitos emprestados às declarações entregues  pelo sujeito passivo ao fisco, importa ressaltar que a interpretação acima exposta baseia­se no  fato de que a DCOMP e a DCTF não são meros instrumentos de natureza formal, destinados a  tão  somente  informar  algo  à Administração  Tributária,  mas  sim meios  legalmente  previstos  para a formalização de dois atos de extremada importância para o direito tributário, quais sejam  a  extinção  do  crédito  tributário  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCOMP)  e  a  confissão  de  dívida  tributária  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCTF).  E  justamente  esta  natureza  marcadamente  híbrida  destas  duas  declarações  (possuem  feições  ao  mesmo  tempo  de  obrigação  acessória  e  de  meios  de  constituição  e/ou  extinção  de  créditos  tributários),  que  autoriza  a  afirmação  de  que  seus  conteúdos não podem ser  infirmados, em sede contenciosa, pela constatação de que o sujeito  passivo, apenas posteriormente à apresentação da DCOMP, retificou sua DCTF.  Isto  não  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  poderá mais  se  valer  do  crédito  contra  a Fazenda Nacional  em  razão  de  ter  cometido  um  equívoco  na  indicação  dos  valores  confessados  em  DCTF.  Tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito  creditório  alegado,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido – desde que devidamente comprovada essa circunstância – para buscar seu  direito, mediante apresentação de uma nova DCOMP, esta agora baseada na DCTF retificada.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16058.WHGZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910866/2009­39  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.164, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16058.WHGZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 10:42:33. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.16058.WHGZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 60BD60EF50E6B75CE43EDB6018733F8B522090FA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.910866/2009-39. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9676171 #
Numero do processo: 10865.908397/2012-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2012 ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP: Não há como ser atendido pedido em que se apresentem documentos comprobatórios de créditos em data/período diferentes ao trimestre requerido. Comprovou-se créditos em um trimestre, mas, solicitou em referencia a trimestre divergente ao comprovado.
Numero da decisão: 3002-002.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira; Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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Comprovou-se créditos em um trimestre, mas, solicitou em referencia a trimestre divergente ao comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira; Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão: 16-90.755 - 2ª Turma da DRJ/SPO, da sessão realizada em 06/11/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, Julgar Improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido na decisão de primeira instância: Trata o presente processo de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito sob nº 7870.36595.051212.1.5.17-2417, transmitido em 05/12/2012, por meio do qual a contribuinte acima identificada pleiteia o ressarcimento do crédito de R$ 89.038,78, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 83 97 /2 01 2- 13 Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.329 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908397/2012-13 originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, regulamentado pelo Decreto n.º 7.633, de 2011, referente ao 3º trimestre de 2012. Conforme Despacho Decisório (DD) nº 042021341, fl. 470, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, com o reconhecimento do crédito no valor de R$ 57.551,57. O crédito reconhecido foi utilizado para homologar parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP vinculado nº 09115.62554.091012.1.3.17-2491. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no anexo Despacho Decisório - Análise do Crédito, fls. 471/474, de acordo com o qual, a partir da análise das informações prestadas no Pedido de Ressarcimento e daquelas constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foram apuradas a inconsistência a seguir relacionada, que motivaram o deferimento parcial do pleito da contribuinte: C - Nota Fiscal Emitida fora do trimestre-calendário do crédito Cientificada do DD, em 21/01/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2/11), instruída com documentos comprobatórios (fls. 41/342), na qual alega, em síntese, que: - o sistema da Receita Federal teria considerado como data da saída para fins de apuração do trimestre calendário a data da emissão da Nota Fiscal e não a data da efetiva saída constante na mesma, o que teria resultado no indevido indeferimento do pedido de compensação relativos as Notas Fiscais supramencionadas; - as Notas Fiscais emitidas pelas empresas nem sempre tem como data de saída a mesma data em que foi emitida, isto porque como é notório no mundo empresarial os bens e produtos podem levar alguns dias para ter saída da empresa fornecedora/prestadora, de modo que a data de saída constante na Nota Fiscal será diferente da data de emissão constante na mesma; - a empresa Requerente quando da emissão de Notas Fiscais cujos produtos não sairiam na mesma data, teria feito a devida anotação na Nota Fiscal quando da data de saída da mercadoria ou produto de seu estabelecimento, conforme se comprovaria pelas Notas Fiscais anexas, de modo que as Notas Fiscais representariam com exatidão a situação ocorrida no mundo dos fatos; - o sistema da Receita Federal não teria considerado as datas lançadas por ocasião da saída da mercadoria, como determinaria a legislação tributária e sim a data de emissão das referidas Notas Fiscais, de modo que a empresa Requerente não poderia ser punida por agir dentro da legalidade, tendo indeferido parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 09115.62554.091012.1.3.17-2491 justamente por ter apurado o trimestre calendário de acordo com as DATAS DE SAÍDA das Notas Fiscais. Em 04/02/2020, a impugnante foi cientificada da decisão, por meio de caixa postal eletrônica – DTE, (fls. 491 a 493), tendo solicitado juntada aos autos do seu recurso voluntário em 19/02/2020 (fls. 494 e seguintes), por meio do qual expressamente reporta-se à decisão recorrida, em suma, para que fossem consideradas as notas fiscais apresentadas no Per/Dcomp, pois foram dadas as saídas no mesmo trimestre, nos quais os créditos estão sendo pleiteados. É o Relatório. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.329 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908397/2012-13 Voto Conselheiro Carlos Delson Santiago, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendido os requisitos de admissibilidade, o recurso encontra-se hábil para apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário Como relatado, a recorrente expressamente protestou contra a decisão recorrida, onde em suma, para que fossem consideradas as notas fiscais apresentadas no Per/Dcomp, pois foram dadas as saídas no mesmo trimestre, nos quais os créditos estão sendo pleiteados.. Vejamos. Os temas envolvidos no Acórdão recorrido são: O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, esta disciplinado pelo Decreto nº7.633/2011; e sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, que no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, esta normatizado através da IN RFB 2055/2021. O recorrente afirma que as notas que foram glosadas no Despacho Decisório, tiveram sua saída no mesmo trimestre pleiteado no Per/Dcomp. Este dispositivo esta regulamentado no Art. 7º - Incisos I e II, do Decreto nº 7.633/2011, in verbis: Art. 7ºO pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente poderão ser transmitidos após: I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - a averbação do embarque. Internamente na Receita Federal do Brasil, esta normatizado através da IN RFB nº 2.055/2021, no Art. 58, Parágrafos 2º e 3º, in verbis: Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.329 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908397/2012-13 Art. 58. O pedido de ressarcimento relativo aos créditos apurados no âmbito do Reintegraserá formalizado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio do programaPER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Pedido de Restituição ou deRessarcimento, constante do Anexo I. § 2º O pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 3º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será considerada a data de saída constante da nota fiscal de venda. (grifamos) E como se verifica as folhas 36 e 37, as notas fiscais tiveram saída eletrônica assinaladas no trimestre da emissão, e não no trimestre pretendido pelo Recorrente. De forma diferente como preceituado na IN, referida no parágrafo acima. Da conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago Fl. 511DF CARF MF Original

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9642975 #
Numero do processo: 13982.720232/2016-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.899, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720225/2016-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.899, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720225/2016-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-15T13:45:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-15T13:45:16Z; Last-Modified: 2022-12-15T13:45:16Z; dcterms:modified: 2022-12-15T13:45:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-15T13:45:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-15T13:45:16Z; meta:save-date: 2022-12-15T13:45:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-15T13:45:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-15T13:45:16Z; created: 2022-12-15T13:45:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-12-15T13:45:16Z; pdf:charsPerPage: 2501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-15T13:45:16Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13982.720232/2016-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.906 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.899, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720225/2016-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 02 32 /2 01 6- 99 Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720232/2016-99 Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido, apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, em relação a insumos para a produção e comercialização do leite in natura, pedido esse indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos; o Nulidades dos atos administrativos. Incompetência do agente. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720232/2016-99 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720232/2016-99 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas observa-se a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720232/2016-99 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720232/2016-99 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720232/2016-99 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720232/2016-99 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................... .............................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720232/2016-99 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720232/2016-99 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720232/2016-99 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1438DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.723973/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. SISTEMA GFIP/SEFIP. VERSÃO 8.0 E SEGUINTES. TRANSMISSÃO COM A MESMA CHAVE. Havendo a transmissão de mais de uma GFIP/SEFIP para o mesmo empregador/contribuinte, competência, código de recolhimento e FPAS (mesma chave), a GFIP/SEFIP transmitida posteriormente é considerada como retificadora para a Previdência Social, substituindo integralmente a GFIP/SEFIP transmitida anteriormente. Item 7.2 do Manual da GFIP Versão 8.x. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. GFIP VÁLIDA. Sujeitam-se ao lançamento de ofício os fatos geradores identificados pela fiscalização e não declarados pelo contribuinte em GFIP, ou declarados em GFIP posteriormente substituída. Somente considera-se válida a última GFIP entregue antes do início do procedimento fiscal com a mesma chave, em cada competência. GFIP. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES As declarações em GFIP são de responsabilidade do contribuinte. Os erros porventura detectados neste documento podem e devem ser corrigidos pelo contribuinte antes do início de qualquer medida fiscalizatório relativa as contribuições previdenciárias. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 69. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com omissões ou contendo informações inexatas ou incompletas relativas a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-010.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) para os autos de infração com lançamento de obrigação principal, aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009; e b) para os autos de infração com lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, determinar o recálculo da multa aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. SISTEMA GFIP/SEFIP. VERSÃO 8.0 E SEGUINTES. TRANSMISSÃO COM A MESMA CHAVE. Havendo a transmissão de mais de uma GFIP/SEFIP para o mesmo empregador/contribuinte, competência, código de recolhimento e FPAS (mesma chave), a GFIP/SEFIP transmitida posteriormente é considerada como retificadora para a Previdência Social, substituindo integralmente a GFIP/SEFIP transmitida anteriormente. Item 7.2 do Manual da GFIP Versão 8.x. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. GFIP VÁLIDA. Sujeitam-se ao lançamento de ofício os fatos geradores identificados pela fiscalização e não declarados pelo contribuinte em GFIP, ou declarados em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 39 73 /2 01 2- 15 Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723973/2012-15 GFIP posteriormente substituída. Somente considera-se válida a última GFIP entregue antes do início do procedimento fiscal com a mesma chave, em cada competência. GFIP. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES As declarações em GFIP são de responsabilidade do contribuinte. Os erros porventura detectados neste documento podem e devem ser corrigidos pelo contribuinte antes do início de qualquer medida fiscalizatório relativa as contribuições previdenciárias. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 69. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com omissões ou contendo informações inexatas ou incompletas relativas a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723973/2012-15 A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) para os autos de infração com lançamento de obrigação principal, aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009; e b) para os autos de infração com lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, determinar o recálculo da multa aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 851 e ss). Pois bem. Nos termos do Relatório Fiscal – REFISC, o lançamento tributário refere-se às contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados e sócios/administradores, e ao descumprimento de obrigações acessórias (CFL 68 e 69). Ainda conforme o citado Relatório: a) Durante os procedimentos de auditoria fiscal na folha de pagamento restou identificado que no ano de 2008 a empresa pagou a seus empregados remunerações a título de salários, horas extras, gratificações e outras rubricas, bem como aos sócios SEM A INSERÇÃO OU LANÇOU COM DIVERGÊNCIA TAIS VALORES NA GFIP, e ainda pela NÃO INSERÇÃO DE TRABALHADORES NA GFIP. Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723973/2012-15 d) Os créditos previdenciários lançados foram consolidados no DD DISCRIMINATIVO DE DÉBITO através dos levantamentos: FO FOLHA DE PAGAMENTO SAL E ORDENADOS e FO1 FOLHA DE PAGAMENTO SAL E ORDENADOS. e) Na presente ação fiscal foram lavrados os seguintes Autos de Infração: ● Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD n° 37.338.241-3 – PARTE “EMPRESA” Foi apurado o crédito previdenciário no importe de R$ 821.388,79, referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e sócios/administradores correspondentes à parte patronal e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT). A quota patronal é calculada pela aplicação da alíquota de 20% e as contribuições destinadas ao RAT pela aplicação da alíquota de 3%, ambas as contribuições são calculadas sobre as remunerações pagas aos segurados trabalhadores empregados e aos sócios/administradores. ● Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD n° 37.338.242-1 – PARTE “TERCEIROS” Foi apurado o crédito previdenciário no importe de R$ 190.960,23, referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados relativamente aos Terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e FNDE). As contribuições destinadas às Terceiras Entidades são calculadas pela aplicação da alíquota de 5,8% sobre as remunerações pagas a título de SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES, 13° salário e outros, a segurados trabalhadores empregados. ● Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD n° 37.338.239-1 – CFL 68 O crédito previdenciário lançado corresponde ao valor total de R$ 64.684,80, em razão de a empresa notificada ter apresentado às declarações de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no que se refere à contribuição devida referente às remunerações pagas a título de SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES, 13° salário e outros, a segurados trabalhadores empregados. De acordo com a nova modalidade de aplicação de multa punitiva, a autoridade lançadora procedeu ao comparativo das multas para aplicação da mais benéfica, conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea c do CTN (Código Tributário Nacional). Sendo assim, para as competências 06 a 09/2008 foi aplicada a legislação vigente à época dos fatos geradores “ANTERIOR” (§5°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91) e nas competências 01 a 05/2008 e 10/2008 coube a aplicação da nova norma – “ATUAL” (art. 32-A e 35-A da Lei n° 8.212/91). ● Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD n° 37.338.240-5 –CFL 69 A multa pelo erro no campo, no importe de R$ 323,44, destinado a discriminar os valores retidos em notas fiscais por serviços prestados a terceiros, foi apurada, por competência, multiplicando-se o número de campos com erro ou omissão em cada competência pelo valor da multa estabelecida por campo (5% do valor mínimo), observado o limite mensal previsto no § 4o Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723973/2012-15 do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, que considera o número total de segurados da empresa, conforme quadro abaixo: (...) f) Foram, também, lavrados neste procedimento fiscal os documentos, a seguir relacionados, os quais constituem processos administrativo-fiscais autônomos, com tramitação em separado:  AIOP DEBCAD n° 51.028.895-2 – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL  AI DEBCAD n° 51.028.896-0 – TERCEIROS  AI DEBCAD n° 51.028.893-6 – MULTA ISOLADA  AI DEBCAD n° 51.028.893-6 – CÓDIGO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – CFL 38. Cientificada, a Interessada apresentou para os três Autos de Infração que contemplam o presente processo, por meio de procurador legalmente constituído, fundamentando-se na mesma razão de fato e direito, a seguir sintetizadas. Da Não Inserção dos Segurados 1. Diz não concordar com as razões que restaram na emissão do presente Auto de Infração não inserção de trabalhadores na GFIP e por conter erros no campo destinado a transcrição dos valores retidos em notas fiscais por serviços de terceiros nas competências compreendidas entre o período de 01/2008 a 09/2008 porque que não se trata de ausência de inserção de trabalhadores na GFIP, mas, sim, de ausência de tomadores/obras. 2. Junta aos autos as GFIP´s, notas fiscais com retenções e guias de recolhimento código 2100 e terceiros, com os quais pretende comprovar a inserção de todos tomadores/obras nas GFIP´s. Do Efeito Confiscatório da Multa Cominada. 3. Sustenta que a sanção tributária, assim como qualquer sanção jurídica, tem por escopo desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação a que estiver sujeito, estimulando-se assim o adimplemento correto, pontual e necessário dos tributos, pactuados este entre a sociedade e o Estado, que os administra. 4. Defende que a multa fiscal não pode ser utilizada com intuito arrecadatório, valendo-se como tributo disfarçado. 5. Alega que não se pode exigir que o contribuinte pratique ato afastando-se da própria lei. Não havendo conduta ilícita não há razão para imposição de multas. 6. Sustenta que mesmo que assim não se entenda, a multa cominada, ainda que prevista em legislação específica, tal como no presente caso, assume o caráter nitidamente confiscatório, conclusão que se chega pela análise da Jurisprudência e Doutrina, desrespeitando o Princípio do Não-Confisco, previsto na Constituição Federal. Da Inaplicabilidade da Taxa SELIC como Índice de Juros sobre o Débito. 7. Assevera que é manifestamente inconstitucional a aplicação de juros mora equivalente à taxa SELIC, sobre débitos de tributos e contribuições sociais federais, conforme veiculado pelo artigo 84, I da Lei n° 8.981/95, com a alteração determinada pelo artigo 13 da lei n° 9.065/95. Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723973/2012-15 8. Discorre, citando de doutrina e jurisprudência, sobre a SELIC como instrumento de política econômica e fazendo uma análise comparativa com a TR. 9. Impugna, também, a apuração dos juros de forma capitalizada e cumulativa, bem como em índices superiores aos determinados pela Constituição Federal, em flagrante desrespeito à determinação constitucional. 10. Por fim, conclui pela inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições sociais federais, por se tratar de taxa remuneratória de aplicação no mercado financeiro. Do Requerimento 11. Por fim, requer: a) DESCONSTITUIR a exigência impugnada, JULGANDO IMPROCEDENTE o auto de infração expedido; b) o afastamento da multa e a não aplicação da taxa SELIC, na hipótese do não acatamento do item anterior, e c) como forma de garantir a efetividade à ampla defesa, além da sua vital importância e por se tratar de prova lícita e, necessária para o exercício da plena defesa, evitando seja cerceado seu direito à produção de provas, protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 851 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAR POR MEIO DE GFIP TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, deixar a empresa de informar mensalmente, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social GFIP, o total das remunerações pagas aos segurados a seu serviço. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 866 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, organizado de acordo com os seguintes tópicos: (i) dos fatos; (ii) da nulidade do MPF; (iii) da nulidade da Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723973/2012-15 autuação; (iv) da inserção dos segurados no período de 2008; (v) da nulidade da multa aplicada; (vi) da multa de ofício de 75%; (vii) da aplicação da Taxa Selic – Inconstitucionalidade; (viii) dos pedidos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Mandado de Procedimento Fiscal. Preliminarmente, o sujeito passivo alega a nulidade do lançamento tributário, sob o fundamento no sentido de que o Mandado Procedimento Fiscal teria indicado tributo “ou” a contribuição objeto do procedimento fiscal de forma genérica, o que seria um desrespeito ao direito de o contribuinte saber a finalidade da fiscalização. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, trata-se de matéria preclusa, eis que não arguida na impugnação. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que a questão trazida no Recurso Voluntário não foi debatida em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Nesse sentido, afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. E, ainda que assim não o fosse, entendo que a conduta adotada pela autoridade lançadora está consonante com o que previa a legislação para os procedimentos a serem realizados durante auditoria fiscal de contribuições previdenciárias, bem como está voltada para a sua cobrança, que se constituía no objeto da fiscalização ordenada. A propósito, verifico que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) indicou, expressamente, o objeto do procedimento, consignando, inclusive, o respectivo fundamento legal a legitimar a referida intimação: [...] Objeto do Procedimento Tributo / Contribuição Contribuições Previdenciárias, Outras Entidades e Fundos (...) Contexto Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723973/2012-15 No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, damos INÍCIO à fiscalização das Contribuições Previdenciárias em relação ao sujeito passivo e período acima identificados, com fundamento no disposto nos art. 2° e 3° da Lei n° 11.457/2007. Fica o sujeito passivo INTIMADO a apresentar os elementos discriminados abaixo, com base no inciso III do art. 32 e nos § 1° e 2° do art. 33, ambos da Lei n° 8.212/1991, nos prazos respectivos, estabelecidos no art. 19 caput e § 1º da Lei nº 3.470/1958, com a redação dada pela Medida Provisória n2 2.158-35/2001. Ademais, eventuais omissões ou incorreções afligindo os citados documentos não têm o condão de culminar na nulidade do lançamento tributário, disciplinado pelo artigo 142 do CTN, que se constitui em ato obrigatório e vinculado, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente fiscal. Somente na hipótese de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que, eventualmente, tais vícios poderão acarretar a nulidade do crédito tributário. Ademais, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não há, pois, que se falar de contraditório na fase inquisitorial do procedimento prévio ao eventual lançamento de ofício. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Caberia ao recorrente refutar a acusação fiscal, notadamente os motivos exarados para o presente lançamento tributário, todos bem descritos no Auto de Infração e nos documentos anexos. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Dessa forma, afasto a preliminar levantada pelo recorrente. 2.2. Nulidade do lançamento. Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723973/2012-15 O recorrente também alega que o auto de infração seria nulo, por entender que não houve a exposição clara e precisa dos fatos que redundaram nas infrações apuradas, o que impediria a apresentação de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, trata-se de matéria preclusa, eis que não arguida na impugnação. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que a questão trazida no Recurso Voluntário não foi debatida em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Nesse sentido, afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. E, ainda que assim não o fosse, entendo que não assiste razão ao recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe. A começar, entendo, pois, que o auto de infração em discussão está em conformidade com os arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723973/2012-15 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. A propósito, o art. 60 do Decreto n° 70.235/72 menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa Ao contrário do que arguido pelo recorrente, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constantes no Auto de Infração. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislação. No presente caso, a autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Relatório Fiscal os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados nos documentos anexos, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723973/2012-15 por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Para além do exposto, entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. Cabe pontuar, ainda, que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Dessa forma, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Ante o exposto, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito. 3.1. Da não inserção dos segurados. Conforme relatado, o lançamento tributário refere-se às contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados e sócios/administradores, e ao descumprimento de obrigações acessórias (CFL 68 e 69). Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723973/2012-15 Nos termos do relatório fiscal, do exame das folhas de pagamento e das GFIP´s constantes dos sistemas, a autoridade fiscal identificou pagamentos efetuados a título de salários, horas extras, gratificações e outras rubricas, e aos sócios administradores sem a inserção ou com divergência de valores lançados na GFIP, e, ainda, a não inserção de trabalhadores em GFIP. Em síntese, a acusação fiscal é no sentido de que o sujeito passivo remunerou seus empregados e sócios, porém não incluiu ou incluiu com divergência referida remuneração em GFIP, ocasionando a exigência da obrigação tributária em epígrafe, inclusive das consequentes multas pelo descumprimento das correlatas obrigações acessórias. O sujeito passivo, em seu recurso, reitera os termos de sua impugnação, alegando que as GFIP’s juntadas na impugnação seriam válidas e, por isso, o lançamento improcedente. Alega, ainda, que os demonstrativos de e-fls. 858 relatam ora que os dados não teriam sido exportados e ora que teriam sido exportados, o que não teria sido levando em consideração pela fiscalização. E, ainda, alega que não se sabe o motivo da não exportação, se por erro do contribuinte ou deficiência do sistema, o que não poderia ser imputado ao recorrente. Ao final, conclui que as GFIP’s juntadas na impugnação devem ser consideradas válidas, devendo, por conseguinte, ser considerados os valores recolhidos, conforme guia de pagamento juntados na impugnação, e ser reconhecida a nulidade do lançamento, uma vez que todos os tomadores teriam sido devidamente declarados na GFIP. Em relação ao mérito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Pois bem. Não é demasiado esclarecer que o registro das informações em GFIP, dos dados da empresa e dos trabalhadores, dos fatos geradores de contribuições previdenciárias e dos valores devidos ao INSS, bem como das remunerações dos trabalhadores e do valor a ser recolhido ao FGTS, trata-se de obrigatoriedade introduzida pela Lei nº 9.528/97, não se tratando de mera faculdade do contribuinte. Fato é que desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, devem cumprir esta obrigação 1 . Ademais, a obrigatoriedade de entrega da GFIP persiste ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. Inexistindo recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, o empregador/contribuinte deve transmitir pelo Conectividade Social um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento), que é assinalado na tela de abertura do movimento, para o código 115 2 . 1 GFIP e SEFIP – Orientações Gerais. Disponível em: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e- informacoes-a-previdencia-social-1/orientacoes-gerais/gfip-e-sefip-orientacoes-gerais>. Acesso em: 13/06/2018. 2 GFIP e SEFIP – Orientações Gerais. Disponível em: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e- informacoes-a-previdencia-social-1/orientacoes-gerais/gfip-e-sefip-orientacoes-gerais>. Acesso em: 13/06/2018. Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723973/2012-15 As informações prestadas incorretamente devem ser corrigidas por meio do próprio SEFIP a partir de 01/12/2005, conforme estabelecido no Capítulo V do Manual da GFIP aprovado pela IN RFB nº 880, de 16/10/2008 e pela Circular CAIXA nº 451, de 13/10/2008. Os fatos geradores omitidos devem ser informados mediante a transmissão de novo arquivo SEFIPCR.SFP, contendo todos os fatos geradores, inclusive os já informados, com as respectivas correções e confirmações 3 . Dessa forma, a partir da versão 8.0 do SEFIP, o empregador/contribuinte deve elaborar uma única GFIP para cada chave (dados básicos que identificam a GFIP: CNPJ, competência, FPAS e código de recolhimento). Caso sejam transmitidas mais de uma GFIP para uma mesma chave; ou seja, com o mesmo CNPJ do empregador/contribuinte, mesma competência, mesmo FPAS e mesmo código de recolhimento, a Previdência Social considera a GFIP entregue posteriormente como GFIP retificadora, substituindo as informações anteriormente prestadas na GFIP/SEFIP com a mesma chave. Assim, no caso de retificação de informações de GFIP anteriormente transmitidas para uma referida competência, o contribuinte deve informar na nova GFIP todos os trabalhadores constantes daquela apresentada anteriormente, e a informação a ser retificada, sob pena de a GFIP restar incompleta. Conforme bem assentado pela decisão recorrida, as GFIP´s apresentadas em sede de defesa não têm validade para contrapor o lançamento, posto que algumas foram substituídas e outras nem foram exportadas, sendo, inclusive, ônus do contribuinte demonstrar a efetiva transmissão. Dessa maneira, nos sistemas informatizados da RFB restaram registrados, tão somente, as declarações contidas na última GFIP enviada com a mesma chave, a qual, reitere-se, substitui integralmente as informações declaradas nas GFIPs anteriores. Ao agir de maneira equivocada, em desconformidade com as determinações e orientações constantes no Manual da GFIP/SEFIP para Usuários do SFIP 8, tal fato acarretou a substituição das informações antes prestadas pela empresa, como alerta o item 7.2 do Manual da GFIP Versão 8.4 4 . Assim, não foram informados os demais segurados constantes da folha de pagamento de salários. Cabe pontuar que o presente lançamento tomou como base as informações prestadas em folhas de pagamento e GFIP, sem que o recorrente tenha trazido aos autos, qualquer documentação hábil ou mesmo idônea a demonstrar a efetiva declaração em GFIP válida ou mesmo eventual equívoco nas declarações prestadas. Caberia ao contribuinte demonstrar a efetiva validade das GFIPs que colacionou aos autos, por serem as últimas transmitidas antes do início da ação fiscal, ou, até mesmo, a existência de eventuais erros de declaração, ônus esse que não se desincumbiu. Dessa forma, sujeitam-se ao lançamento de ofício os fatos geradores identificados pela fiscalização e não declarados pelo contribuinte em GFIP, ou declarados em GFIP 3 GFIP e SEFIP – Orientações Gerais. Disponível em: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e- informacoes-a-previdencia-social-1/orientacoes-gerais/gfip-e-sefip-orientacoes-gerais>. Acesso em: 13/06/2018. 4 Manual da GFIP/SEFIP Para Usuários do SEFIP 8.4. Orientação para prestação das informações. Atualização: 10/2008. Disponível em: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip- sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a-previdencia-social-1/orientacoes-gerais/gfip-e-sefip-orientacoes-gerais> . Acesso em: 13/06/2018. Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723973/2012-15 posteriormente substituída. Somente considera-se válida a última GFIP entregue antes do início do procedimento fiscal com a mesma chave, em cada competência. Assim, com base nos elementos apresentados nos autos, houve omissão nas informações prestadas em GFIP e no recolhimento dos valores devidos, estando em desacordo com a folha de pagamento do contribuinte, de modo que a fiscalização agiu com acerto, estando correto, portanto, o lançamento tributário ora combatido. Tem-se, pois, que os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova de que os valores efetivamente despendidos sejam impróprios para integrar a base de cálculo do lançamento. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. No presente caso, a fiscalização se utilizou, em cada competência, da última GFIP exportada, de modo que caberia ao sujeito passivo contrapor à acusação fiscal, com a demonstração de que efetivamente declarou os referidos valores em GFIP válida ou mesmo eventual equívoco nas declarações prestadas. Este ônus da prova, em sentido contrário, só seria cumprido mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos incontroversos, comprovando, de forma consistente, que os fatos sobre os quais se funda o lançamento, ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora, o que não foi realizado no presente processo administrativo fiscal. Assim, sobre a comprovação dos fatos alegados, entendo que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, ficando apenas no campo das suposições, o que, a meu ver, não têm o condão de afastar a higidez da acusação fiscal. Sobre as demais alegações apresentadas pelo sujeito passivo, não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da Fiscalização está correto. Em nenhum momento o sujeito passivo demonstra que os valores lançados são indevidos, limitando-os a trazer alegações genéricas e que não afastam a responsabilidade pelo crédito tributário. Ademais, destaco que o sujeito passivo apresentou seu Recurso no ano-calendário de 2013, sendo que até o presente momento (ano-calendário 2022), o recorrente não anexou qualquer documento complementar nos autos, que pudesse comprovar o adimplemento de suas obrigações tributárias, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723973/2012-15 Dessa forma, como o contribuinte não se desincumbindo do ônus de rebater a acusação que lhe fora imputada, reputo correto o lançamento levado a cabo, por falta de comprovação. 3.2. Obrigações Acessórias. Em relação às multas aplicadas, o sujeito passivo pleiteia a anulação ou, pelo menos, a redução, para que não configure confisco, do contrário, entende que haveria flagrante violação ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Também alega que, no cálculo da multa (e-fls. 64), a fiscalização teria utilizado como fundamento legal, o § 4º, do art. 32, da Lei n° 8.212/91, que teria sido expressamente revogado pelo art. 79, I, da Lei n° 11.941/09. Pois bem. Sobre as alegações a respeito da ausência de razoabilidade, desproporcionalidade e confiscatoriedade das multas aplicadas, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Em relação à aplicação do § 4º, do art. 32, da Lei n° 8.212/91, revogado pelo art. 79, I, da Lei n° 11.941/09, ao contrário do que argumenta o recorrente, a aplicação foi feita pela fiscalização com o intuito de observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. A propósito, é de se ver o que consta no Relatório Fiscal (e-fl. 64 e ss): [...] III) DA APLICAÇÃO DA MULTA 5) Pela não inserção de trabalhadores na GFIP, e por conter erros o campo destinado a transcrição dos valores retidos em notas fiscais por serviços prestados a terceiros foi aplicada multa com base no art. 32 inc. IV, § 5° da Lei n° 8.212/91 (redação dada pela lei 9.528 de 10/12/97) nas competências cuja multa foram denominadas como "ANTERIOR" , por ser esta mais benéfica que a denominada "ATUAL" prevista na lei 8.212/91, art. 35-A (combinado com o art. 44 da lei 9.430, de 27/12/96), com redação da MP n. 449 de 04.12.08, convertida na lei n. 11.941 de 27/05/09, conforme RELATÓRIO de COMPARAÇÃO DE MULTAS. 5.1) A multa pelo erro no campo destinado a discriminar os valores retidos foi apurada, por competência, multiplicando-se o número de campos com erro ou omissão em cada competência pelo valor da multa estabelecida por campo (5% do valor mínimo), observado o limite mensal previsto no § 4° do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, que considera o número total de segurados da empresa, conforme quadro abaixo: (...) Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723973/2012-15 5.2) Assim ficou composto o cálculo da multa por competência: (...) 5.3) Consta ainda anexo quadro demonstrativo com a aplicabilidade da multa denominada "ANTERIOR" que tem como base o art. 32 inc. IV, § 5° da Lei n° 8.212/91. Contudo, entendo que aqui cabe observar o entendimento mais recente a respeito da matéria, de modo que deve ser feito um pequeno reparo no lançamento tributário, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, nos DEBCAD’s relativos às obrigações principais, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício; bem como, nos DEBCAD’s relativos às obrigações acessórias, o recálculo da multa, mediante comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. A esse respeito, relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, passou a acolher a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento da inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Nesse sentido, após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide. Embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Para além do exposto, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-009.753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de Relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, embora a penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, não tenha sido expressamente tratada no Parecer SEI 11315/2020, como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, é de rigor que, em obediência ao disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. A propósito, destacam-se os seguintes excertos extraídos do decisum: [...] Cabe ressaltar que, na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, uma já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723973/2012-15 inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi expressamente tratada no citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 com a que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Dessa forma, os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09. E, ainda, os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723973/2012-15 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei. Ante o exposto, no presente caso, faz-se necessário determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, nos DEBCAD’s relativos às obrigações principais, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício; bem como, nos DEBCAD’s relativos às obrigações acessórias, o recálculo da multa, mediante comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. 3.3. Taxa Selic. Prossegue o recorrente, alegando que a incidência da Taxa Selic não encontraria respaldo jurídico, de modo que os juros deveriam ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1°, do CTN. Inicialmente, oportuno observar, novamente, que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Cumpre lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, rejeito a argumentação do sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: a) para os autos de infração com lançamento de obrigação principal, aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009; e b) para os autos de infração com lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, determinar o recálculo da multa aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. É como voto. Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723973/2012-15 (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 911DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.000145/2005-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/07/2000 a 31/12/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora indicar claramente a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Uma vez indicado, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, e, além de alegá-los, comprová-los efetivamente, segundo o exige o Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis subsidiariamente ao PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a exigência de ofício do tributo não recolhido.
Numero da decisão: 3803-002.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ementa_s : Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/07/2000 a 31/12/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora indicar claramente a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Uma vez indicado, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, e, além de alegá-los, comprová-los efetivamente, segundo o exige o Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis subsidiariamente ao PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a exigência de ofício do tributo não recolhido.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Juliano Eduardo  Lirani, Jorge Victor Rodrigues e os suplentes Andréa Medrado Darzé e Alan Fialho Gandra.   Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 05­21.278, da  3ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  de  25  de  fevereiro  de  2008,  fls.  518  a  520,  que  considerou  procedente o lançamento da CPMF relativa aos períodos de apuração agosto de 1999 e julho de  2000 a dezembro de 2003, fls. 126/139, no valor total de R$ 129.253,16.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 118/125, a autoridade autuante  menciona a existência de movimentações financeiras sub judice no período de 1999 a 2003. O  crê dito tributário foi constituído ante a constatação da falta de retenção dos Bancos e falta de  recolhimento.  Em sua impugnação, fls. 142/156, a interessada alegou, em síntese, que:  a)  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  lançar  os  fatos  geradores  compreendidos entre agosto de 1999 e janeiro de 2000, por transcurso do prazo estipulado pelo  art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional;  b) não cometeu nenhum ilícito fiscal;  c)  a  documentação  fiscal  comprobatória  da  inexigibilidade  do  lançamento  esta em anexo. A simples leitura dos Extratos para Simples conferência' (doc. 3) emitidos pelo  Banco Bradesco S/A, relatando todas as transações financeiras realizadas pela Impugnante no  período  de  04/01/1999  a  28/11/2003  indica  a  existência  de  duas  situações  jurídicas  absolutamente distintas, quais sejam: (i) a retenção e o recolhimento da CPMF em grande parte  do período em análise e (ii) ausência de recolhimento da CPMF em função da medida liminar  anteriormente anunciada;  d) esse extrato demonstra cabalmente que os valores relativos à Contribuição  Provisória  sobre  a  Movimentação  Financeira  foram  quase  totalmente  recolhidos,  isto  é,  a  instituição financeira efetuou a retenção e o recolhimento dos valores nos períodos normais e  posteriormente sobre os períodos sub judice. Mesmo nas situações em que existe a  indicação  da ausência de recolhimento de CPMF em virtude de existência de medida judicial, conforme  se  verifica  do  extrato  bancário,  posteriormente,  há  ajustes  de  recolhimento  desse  tributo  efetuado  pela  própria  instituição  financeira,  como,  por  exemplo,  o  lançamento  a  débito  realizado  no  dia  08/11/2002,  no  valor  de  R$  14.555,86  (..),  dentre  outros.  Esse  valor,  consignou,  corresponde  à  quase  totalidade  dos  valores  que  não  foram  retidos  em  função  da  determinação  judicial.  Esse  simples  fato  já  demonstra  a  impossibilidade  de  manutenção  da  presente autuação, já que, como dito anteriormente, senão todos os valores, mas pelo menos a  maior parte deles já foram absolutamente recolhidos aos cofres públicos;  e)  é  ilegítima,  por  inconstitucional  e  ilegal,  a  aplicação  da  Taxa  SELIC,  a  título de juros moratórios.  Em  julgamento da  lide a DRJ/Campinas, em preliminar,  refutou a  alegação  de  decadência  e  sustentou  integralmente  o  lançamento,  com  fulcro  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91, uma vez ocorrida a ciência ao sujeito passivo em 09/02/2005.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13819.000145/2005­51  Acórdão n.º 3803­002.328  S3­TE03  Fl. 204          3 No mérito, considerou que a matéria a ser tratada é uma questão de prova, e  assentou que, uma vez provada pela autoridade lançadora a ocorrência do fato constitutivo do  direito  de  lançar  do  fisco  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos e além de alegá­los, comprová­los efetivamente, nos termos do Código de Processo  Civil,  que  estabelece  as  regras  de  distribuição  do  ônus  da  prova  aplicáveis  ao  PAF,  subsidiariamente.  Em  exame  da  documentação  trazida  na  impugnação,  registrou  que  a  contribuinte apresentou apenas extratos bancários emitidos pelo banco Bradesco, restando uma  lacuna probatória em relação às demais instituições em que realizou movimentação financeira,  Anotou  que  os  extratos  bancários  juntados  aos  autos  registram  movimentações da CPMF de duas naturezas:   a)  uma,  débitos  correspondentes  a  retenções  semanais  decorrentes  da  movimentação financeira comum, ou seja, cuja exigibilidade não foi atingida pela ação judicial  proposta pelo sujeito passivo;   b) outra, valores não  retidos por conta de  liminar  judicial. A sistemática de  registro  desses  últimos  envolve  um  lançamento  a  débito  da  contribuição  apurada  no  período  seguido de um estorno no mesmo valor, evidenciando a falta da retenção.  Quanto ao lançamento a débito citado na impugnação, datado de 08/11/2002,  no valor de R$ 14.555,86, corresponde à retenção da contribuição devida no período de 31/10 a  06/11/2002,  que  não  diz  respeito  a  contribuições  cuja  exigibilidade  tenha  sido  suspensa  e,  portanto, não integra o crédito constituído de ofício.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF  Período  de  apuração:  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/07/2000  a  31/12/2003  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco.  Comprovado  o  do  direito  de  lançar  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e  além  de  alegá­los,  comprová­los  efetivamente,  nos  termos  do Código  de  Processo  Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova  aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta a exigência de ofício do tributo não recolhido.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Cientificada de decisão em 10 de outubro de 2008, irresignada, apresentou a  interessada o  recurso voluntário de fls. 555 a 572, em 10 novembro de 2008, em que são os  mesmos os argumentos trazidos na impugnação, sobretudo quanto:   a)  estar  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária,  cujo  ônus  de  reter  e  recolher cabe à  instituição  financeira,  independentemente de  ter  a Recorrente manejado ação  judicial;  b)  à  identificação  no  pólo  passivo  das  instituições  financeiras  enquanto  substitutas  tributárias,  somente  podendo  direcionar  o  auto  de  infração  para  a  Recorrente  se  esgotados todos os meios de ação contra aquelas; e  c)  à  falta  ao  dever  de  obediência  da  Fiscalização  e  do  colegiado  a  quo  ao  princípio  da  verdade material,  por  não  terem  promovido  uma  diligente  apuração  do  quanto  devido, louvando­se na presunção de que estão corretos os valores fornecidos pelas instituições  financeiras.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Os  fundamentos  do  auto  de  infração  estão  consignados  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 118 a 125.  Da substituição tributária  A Recorrente  incorre em um crasso equívoco de  interpretação da norma ao  evocar os arts 4º e 5º da Lei nº 9.311/96, para deles extrair a conclusão de que opera no regime  de substituição tributária.  Veja­se o teor do art. 4º:  "Art. 4°. São contribuintes:  I ­ os titulares das contas referidas nos incisos I e II do artigo 2°,  ainda  que  movimentadas  por  terceiros;  II  ­  o  beneficiário  referido no inciso III do artigo 2°.  III ­ as instituições referidas no inciso IV do artigo 2°.  IV ­ os comitentes das operações referidas no inciso V do  artigo 2°.  V  ­  aqueles  que  realizarem  a  movimentação  ou  a  transmissão  referida no inciso VI do artigo 2°."  Desse  dispositivo  dessume  que  estão  aí  elencados  os  contribuintes  de  fato,  como se uma norma impositiva, no âmbito do direito tributário, se ocupasse em definir quem é  que sofre a repercussão financeira/econômica do tributo.   Fl. 615DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13819.000145/2005­51  Acórdão n.º 3803­002.328  S3­TE03  Fl. 205          5 O  que  verdadeiro  extrair  dessa  norma,  é  que  ela  estampa  as  pessoas  sobre  quem  se  dá  a  sujeição  passiva  direta,  nos  exatos  termos  do  art.  121  do  Código  Tributário  Nacional, que outra denominação não recebe senão o de contribuinte. E este, por estar indicado  na norma não é outro senão o contribuinte de jure.   E claro está que a Recorrente perfaz ao menos uma das hipóteses do art. 4º.  Ao citar o art. 5º, erroneamente a Recorrente vislumbra na sujeição passiva  indireta  que  aí  regula,  conhecidamente  chamado  de  responsável  tributário,  a  figura  de  um  substituto tributário, verbis:  Art.  5°  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento da contribuição:  I ­ às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações  ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2° ;  II  ­  às  instituições  que  intermediarem  as  operações  a  que  se  refere o inciso V do art. 2° ;  III  ­  àqueles  que  intermediarem  operações  a  que  se  refere  o  inciso VI do art. 2° .  §  1°  A  instituição  financeira  reservará,  no  saldo  das  contas  referidas  no  inciso  I  do  art.  2°  ,  valor  correspondente  à  aplicação  da  alíquota  de  que  trata  o  art.  7°  sobre  o  saldo  daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou  saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período  de sua incidência.  §  2°  Alternativamente  ao  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  instituição  financeira  poderá  assumir  a  responsabilidade  pelo  pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência  de recursos nas contas.  §  3°  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.  Afirma  a  Recorrente  que  “ao  responsabilizá­las  pela  retenção  e  recolhimento da contribuição, a lei afastou a responsabilidade dos denominados contribuintes  de fato” Errôneo, pois este evento de afastamento da responsabilidade do contribuinte além de  não  compor  o  comando  da  norma,  contrariamente  a  responsabilidade  é  mantida  em  caráter  supletivo,  bastando  apenas  que  não  tenha  havido  a  retenção  da  contribuição  pela  instituição  financeira, enquanto responsável tributária.   Não  cabe,  como  argui  a Recorrente,  chamar  à  ordem o  art.  128  do Código  Tributário Nacional,  para  sustentar  sua  tese. Este dispositivo,  sim,  é que  faz previsão para o  legislador  regular  regime  de  substituição  tributária,  e,  por  isso  menciona  a  exclusão  da  responsabilidade  do  contribuinte,  coisa  que  a  lei  instituidora  da  contribuição  em  apreço  não  fez. Dito de outra forma, a Lei nº 9.311/96 não está regulando o art. 128 do CTN.  Assim  posto,  não  é  sob  o  regime  de  substituição  tributária  que  se  opera  o  recolhimento da CPMF.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Da presunção de verossimilhança do dados coletados  Em  outra  linha,  também  sem  razão  a  Recorrente  ao  pretender  que  a  legitimidade  do  auto  de  infração  somente  estaria  configurada  se  uma  auditoria  percuciente  tivesse  sido  procedida  nas  entranhas  dos  lançamentos  diários  a  débito,  a  crédito  e,  eventualmente, em operações de liquidação, para dar verossimilhança à apuração do quantum  debeatur a ser alcançado.  Sustenta este argumento afirmando:  “Ora,  como  poderia  a  Recorrente  questionar  os  valores  que  estão ora sendo exigidos, se não tem conhecimento dos dados em  que foram baseados? Não sabe qual a alíquota que foi aplicada,  não sabe como foram considerados os demais valores retidos de  suas  contas  pelos  bancos,  se  houve  duplicidade  no  cálculo  da  CPMF, se essa  foi cobrada sobre valores impossíveis de débito  pelo saldo eventual negativo, etc...”  Desarrazoado.  Primeiro,  porque  os  dados  são  extraídos  de  declarações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  devidamente  normatizada, pelo que há presunção de veracidade nos dados da movimentação financeira da  titular  das  contas  bancárias  transmitidos.  Segundo,  porque,  tratando­se  de  tributo  que  incide  sobre sua movimentação/transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira,  é trivial que sejam controlados pela administração financeira da empresa, e alvo de conciliação  pela contabilidade, e a correção da incidência da contribuição cotejada pelo setor fiscal.  Assim sendo, é ônus da Recorrente demonstrar o erro em que se  fundou as  bases de cálculo/alíquotas consideradas no lançamento, tendo em mira extinguir ou modificar o  direito que contra si é erigido no auto de infração, pela Fazenda.  Dos juros à taxa Selic  Quanto aos juros exigidos com base na taxa Selic, legal a sua cobrança, nos  termos do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Assim, deve permanecer incólume o crédito constituído de ofício.  Pelo que, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das sessões, 25 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13819.000145/2005­51  Acórdão n.º 3803­002.328  S3­TE03  Fl. 206          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13819.000145/2005­51  Interessada:  ETL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.328, de 25 de janeiro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de janeiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 618DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN

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