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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699959 #
Numero do processo: 11131.000567/2002-87
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. OPÇÃO PELO DESPACHO ADUANEIRO. MULTA. Em vista do efeito suspensivo decorrente do pedido de prorrogação de prazo de permanência de mercadoria admitida no regime de admissão temporária, no caso de indeferimento desse pedido é descabida a exigência da multa referida no art. 521, inciso II, alínea “b”, do RA, se o beneficiário do regime optar pelo despacho aduaneiro no prazo previsto para a reexportação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roosevelt Baldomir Sosa.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. OPÇÃO PELO DESPACHO ADUANEIRO. MULTA. • Em vista do efeito suspensivo decorrente do pedido de prorrogação de prazo de permanência de mercadoria admitida no regime de admissão temporária, no caso de indeferimento desse pedido é descabida a exigência da multa referida no art. 521, inciso II, alínea "b", do RA, se o beneficiário do regime optar pelo despacho aduaneiro no prazo previsto para a reexportação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roosevelt Baldomir Sosa. • Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 MOAC ' LOY DE MEDEIROS Presidente /4"-- - s(-5:20V0 ROSSARI Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.012 ACÓRDÃO N° : 301-30.797 RECORRE= : TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra a decisão proferida pela P. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 1/4, formalizado em 29/4/2002, referente à exigência da multa prevista • no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n 2 37/66 (art. 521, II, "b", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 2, 91.030/85- RA), cominada pelo fato de a mercadoria introduzida no País (máquina maçaroqueira para fiação de matérias têxteis — NCM 8445.20.90) não ter retornado ao exterior no prazo previsto e o despacho para consumo, como forma de extinção l do regime aduaneiro especial de admissão temporária, ter sido adotado intempestivamente. De acordo com a peça básica, a mercadoria foi desembaraçada em 25/7/2001, conforme Declaração de Importação n2 01/0046912-9, registrada em 15/1/2001 na Alfândega do Porto de Fortaleza. Foi concedido o prazo de 90 dias para o gozo do regime de admissão temporária, tendo sido fixado o vencimento desse regime em 25/10/2001. Em 24/10/2001 o beneficiário solicitou a prorrogação do regime, tendo o pleito sido indeferido pela Inspetora da Alfândega em despacho de 6/11/2001, do qual teve ciência o interessado em 12/12/2001 (fl. 23). Nesse despacho foi o beneficiário intimado a promover a reexportação da mercadoria no prazo de 30 dias, previsto no art. 307, § 7 0, do RA, tendo sido facultada a apresentação de recurso 411 ao Superintendente Regional da Receita Federal da 3' Região Fiscal. Em 28/12/2001 o beneficiário do regime demonstrou interesse na nacionalização e no despacho para consumo da mercadoria, tendo providenciado em 3/1/2002 o registro da DI n2 02/0002126-0. A fiscalização aduaneira exigiu a multa retrocitada, entendendo que o despacho para consumo, adotado intempestivamente, não exclui a obrigatoriedade da referida penalidade. O interessado impugnou a exigência fiscal, alegando que dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País, e exercendo seu direito, requereu a prorrogação por igual prazo, nos termos da Instrução Normativa SRF n2 150/99, art. 11, § 1 2, I; que o pedido foi indeferido em 6/11/2001, fora do prazo fixado para a permanência do bem no País (25/10/2001), e que somente tomou ciência desse indeferimento em 12/12/2001; que ao tomar ciência da decisão e dentro do prazo de 30 dias fixado pelo art. 307, § 72, do RA, nacionalizou o bem, recolhendo os tributos devidos. Entende que a exigência da multa é um absurdo, porque seria um total 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.012 ACÓRDÃO N° : 301-30.797 contra-senso, antes de saber se o prazo seria ou não prorrogado, ter a impugnante de reexportar o bem para depois, dependendo ou não do deferimento do pedido, efetuar nova importação, com desnecessários gastos e encargos. Questiona ainda, se dispõe de 30 dias para reexportar o bem sem o pagamento da multa, o porquê de essa exigência quando o bem for nacionalizado em igual prazo. Entende que o decurso de tempo entre o término do prazo e a ciência do indeferimento da prorrogação, constitui uma prorrogação tácita do regime de admissão temporária, sendo que antes de tomar conhecimento da decisão não há que se falar que a vigência do regime estava esgotada. A decisão de Primeira. Instância, baseando-se no disposto no caput do art. 307 do RA, combinado com o caput do art. 16 da IN SRF n2 150/99, julgou • procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DR.T/FOR n2 1.800, de 26/8/2002 (fls. 57/64), cuja ementa dispõe, verbis: - "Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 03/01/2002 • Ementa: A nacionalização dos bens admitidos temporariamente, fora do prazo do regime de admissão temporária, enseja a aplicação da penalidade de que trata o art. 521, II, "b", do Regulamento Aduaneiro. Lançamento Procedente" O interessado recorre da decisão de Primeira Instância (fls. 70/79), alegando, preliminarmente, que o pedido de prorrogação foi indeferido com base em inconsistentes e impertinentes alegações da autoridade fiscal. No mérito, repete as alegações antes aduzidas por ocasião de sua impugnação, e salienta, ao final, que no caso em apreço não está caracterizada a tipicidade descrita na norma punitiva, pois a • hipótese sancionada trata da não-reexportação dentro do prazo de 30 dias e não a nacionalização do bem dentro desse mesmo prazo. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.012 ACÓRDÃO N° : 301-30.797 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Cumpre destacar, inicialmente, que a preliminar argüida pelo recorrente não constitui matéria sujeita à apreciação deste Colegiado, tendo em vista dizer respeito a questionamento do beneficiário do regime aduaneiro especial de admissão temporária quanto aos argumentos expendidos pela autoridade competente • para indeferir o pedido de prorrogação de prazo de permanência de mercadoria admitida nesse regime suspensivo de tributação. Nos termos da legislação vigente, a competência para a apreciação de pedidos de prorrogação de prazo no regime de admissão temporária é dos Delegados e Inspetores da Receita Federal, cabendo, em caso de indeferimento, recurso aos Superintendentes da Receita Federal, nos termos co art. 11, § 6 2, da IN SRF n2 150/99. No caso em exame, o pedido de prorrogação foi indeferido e o beneficiário do regime não usou do instrumento de recurso previsto na legislação, o que torna findo o processo administrativo concernente à prorrogação de prazo, descabendo sua apreciação por parte deste Conselho por falta de competência para tanto. Quanto ao mérito, verifica-se que a legislação em vigor, citada na decisão recorrida, não apresenta, de forma expressa, a resposta para a solução da lide que originou este processo, cabendo ressaltar que a norma que mais se aproxima da • matéria é a indicada no § 7° do art. 307 do RA, verbis: "Art. 307. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para a liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: I) reexportação; II) entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los; III) destruição, às expensas do interessado; IV) transferência para outro regime aduaneiro especial; V)despacho para consumo, se nacionalizados. 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.012 ACÓRDÃO N° : 301-30.797 (.). ,¢ 7° — Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V, o beneficiário deverá promover a reexportação dos bens em 30 (trinta) dias da ciência da decisão, salvo se superior o período restante.” A norma referida no § 70 permite ao beneficiário do regime promover a reexportação do bem no prazo de 30 dias da ciência da decisão, sem a exigência da multa, nos casos de indeferimento de pedido de prorrogação ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V do caput do artigo. Tal norma é • especifica para os casos ali indicados e não se refere, de forma expressa, à hipótese que originou a instauração deste processo, de opção pela providência tratada no inciso V do art. 307, referente à nacionalização e decorrente despacho para consumo, quando for denegado o pedido de prorrogação de prazo. Entendo que se deva examinar a lide a partir da existência do pedido de prorrogação feito dentro do prazo de vigência do regime e em relação ao qual havia a expectativa do contribuinte de uma resposta favorável por parte da autoridade aduaneira competente. Nos casos da espécie, como no aqui em exame, ocorrem, comumente, a decisão denegatória da SRF e a ciência do beneficiário após o prazo de vigência do regime. E em havendo o interesse do contribuinte na nacionalização do bem e o seu decorrente despacho aduaneiro, já estaria incurso em penalidade, considerando-se que a providência teria sido adotada fora do prazo de vigência do 111 regime. Tal entendimento não pode prosperar, pois equivaleria a penalizar o contribuinte pela eventual demora da administração na decisão do processo de pedido de prorrogação de prazo. De outra parte, se válida a adoção, do procedimento de reexportação fora da vigência do regime, sem a exigência de multa, no caso de indeferimento do pedido de prorrogação, tal procedimento também deve ser considerado válido na adoção da providência de despacho para consumo da mercadoria introduzida no Pais sob esse regime. Com efeito, há que se entender que, na essência, o motivo para a não-exigência da penalidade no caso de reexportação fora do prazo, quando indeferida a prorrogação, é o efeito suspensivo decorrente do pedido. E em existindo esse efeito, deve ter aplicação também no caso de opção pelo despacho aduaneiro. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.012 ACÓRDÃO N° : 301-30.797 Cumpre destacar que a matéria já foi objeto de exame, em caso idêntico, pela Coordenação-Geral de Tributação da SRF, que expendeu o seguinte entendimento no Parecer MF/SRF/COSIT/DICEX n 2 1.449/95, verbis: "12. Também o pedido de nacionalização e conseqüente despacho para consumo do equipamento remanescente no País, assim como o requerimento para reexportação do outro equipamento, deu-se dentro dos trinta dias concedidos à beneficiária do regime, para reexportá-los. 13. Por outro lado, a reexportação solicitada, conforme se infere da decisão exarada às fls. 127/128, foi autorizada sem imposição de • qualquer penalidade. 14.Portanto, não se justifica a cobrança da multa em apreço, para a nacionalização e despacho para consumo pleiteados. Mesmo porque, a não-aplicação da multa na hipótese de reexportação somente se justificaria pelo efeito, suspensivo atribuído ao recurso interposto. Do contrário, caberia a aplicação da referida multa por adoção intempestiva também desta providência. E o efeito suspensivo, se admitido, é aplicável nas duas hipóteses. 15.Ressalte-se que, embora não esteja expressamente previsto nas normas legais que regulam especificamente os regimes aduaneiros especiais, entende-se, com base no art. 108 do CTN, que o efeito suspensivo do recurso voluntário, de que tratam os artigos 129 do Decreto-lei n2 37/66 e 33 do Decreto n2 70.235/72, aplica-se, também, ao recurso interposto contra decisões denegatórias de • concessão ou prorrogação do regime de admissão temporária, nostermos do item 97 da Instrução Normativa ti2 136, de 8 de outubro de 1987." Diante do exposto, voto por que seja conhecido e dado provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 - - JOSÉ NOVO ROSSARI - Relator 6 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11131.000567/2002-87 Recurso n°: 126.012 TERMO DE INTIMAÇÃO 11/ Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.797. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, 110 r Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4661879 #
Numero do processo: 10665.001779/00-85
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS –SESSÃO DE 27-10-2004). CSLL – LIMITES DA COISA JULGADA – Nas relações tributárias de natureza continuativa, não é cabível a alegação da coisa julgada em relação a fatos geradores ocorridos após alterações legislativas, posto que a imutabilidade diz respeito, apenas, aos fatos concretos declinados no pedido, ficando sua eficácia restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional. Assim não se perpetuam os efeitos da decisão transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei nº 7.689/88, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, principalmente, considerando o pronunciamento posterior ao definitivo do STF, em sentido contrário, cuja eficácia tornou-se “erga omnes” pela edição de Resolução do Senado Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência em relação ao ano de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Clóvis Alves
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CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10665.001779/00-85 Recurso n° : RD/108-132.098 Matéria : CSL Recorrente : SOCIEDADE DE PRODUTOS DO OESTE LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 18 de setembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/01-05.513 DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS —SESSÃO DE 27- 10-2004). CSLL — LIMITES DA COISA JULGADA — Nas relações tributárias de natureza continuativa, não é cabível a alegação da coisa julgada em relação a fatos geradores ocorridos após alterações legislativas, posto que a imutabilidade diz respeito, apenas, aos fatos concretos declinados no pedido, ficando sua eficácia restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional. Assim não se perpetuam os efeitos da decisão transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei n° 7.689/88, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, principalmente, considerando o pronunciamento posterior ao definitivo do STF, em sentido contrário, cuja eficácia tornou-se "erga omnes" pela edição de Resolução do Senado Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE DE PRODUTOS DO OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência em relação ao ano de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cân ido • Á Processo n° : 10665.001779/00-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.513 Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESI ENT Á J - S VE LATO FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Substituto Convocado), JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. 2 Processo n° : 10665.001779/00-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.513 Recurso n° : RD/108-132.098 Recorrente : SOCIEDADE DE PRODUTOS DO OESTE LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO SOCIEDADE DE PRODUTOS DO OESTE LIDA, CNPJ n° 20.495.149/0001- 04 inconformada com a decisão prolatada no acórdão 108-07.513, que rejeitou a preliminar de decadência e no mérito negou provimento ao recurso voluntário por ela interposto, com fulcro no artigo 50 inciso II do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portada MF 58/98, interpôs recurso especial de divergência, trazendo como paradigmas os acórdãos 101-91.707 e 105-13.918. Através do auto de infração de folhas 03/08, foi exigida a CSLL, relativa aos períodos base encerrados em 31.12 de 1995 a 1.999 e aos 3 primeiros trimestres relativos ao ano calendário de 2.000, em virtude de omissão de declaração e de recolhimento da referida contribuição. Tendo tomado ciência do lançamento em 05 de janeiro de 2.001, através do AR de folha 103, a empresa apresentou impugnação de folhas 104 a 123, onde argumenta em resumo o seguinte: decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 31.12.95; que possui ação judicial transitada em julgado que toma inaplicável a lei 7.689/88, erros na apuração da base de cálculo, inconstitucionalidade da cobrança de juros pela TAXA SELIC. A 2a Turma da DRJ em Belo Horizonte, julgou a lide e através do Acórdão n° 01.509 de 23 de julho de 2.002, decidiu pela procedência parcial do lançamento, ajustando as bases de cálculos. Ciente da decisão apresentou recurso voluntário onde repete as argumentações da inicial, exceto em relação à erros nas bases de cálculo. Levado a julgamento a Oitava Câmara rejeitou a preliminar de decadência e no mérito negou provimento ao recurso, prolatando o acórdão 108- 07.513 de 09 de setembro de 20 gi f3 Processo n° : 10665.001779/00-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.513 Inconformado o contribuinte apresentou o RE de folhas 241 a 258, argumentando haver dissídio jurisprudencial em relação a três matérias: decadência para a qual apresentou como paradigma o Acórdão 105-13915, imutabilidade da coisa julgada — trazendo como paradigma o Acórdão 101-91.707 e TAXA SELIC, apresentando como paradigma o acórdão 202-12.176, argumentando em resumo o seguinte. DA COISA JULGADA "A matéria manifestada na presente ação consubstancia-se na eficácia da coisa julgada operada em favor da recorrente, que continua sendo titular do direito adquirido de não pagar a contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 e, por isso, não é licita a cobrança da referida exação até que se altere o quadro normativo da obrigação tributária, com a edição de norma jurídica válida. Transcreve trechos do acórdão paradigma 101-91.707 para comprovar a divergência. Diz que enquanto a Oitava Câmara afirma que as modificações legais posteriores são suficientes para invalidar a coisa julgada, a Primeira Câmara do 1° CC entende que não houve alteração do estado de fato ou de direito da relação jurídica continuativa, permanecendo inalterável a eficácia da coisa julgada. Cita a alteração de aliquota procedida através da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2.002, para dizer que a matriz da CSLL continua sendo a Lei n° 7.689/88. Passa a analisar as leis posteriores, à 7.689/88, especificamente as leis 8.212/91, LC 70/91, para afirmar que não houve alteração legislativa e que portanto deve permanecer o efeito da coisa julgada em relação à 1 8 lei citada, sob pena de ferir a Constituição Federal de 1.988, artigo 5° inciso XXXVI e o artigo 468 do CPC. DECADÊNCIA Quanto à decadência diz que o prazo para realizar o lançamento é de cinco anos a contar dos fatos geradores conforme artigo 150 § 4° do CTN, conforme decidiu o acórdão 105-13.918. TAXA SELIC Diz ser inaplicável por analogia e pelo principio da isonomia visto que no acórdão 202-12.176, tratando de devolução de valores do IPI, o Conselho decidiu ser inaplicável a referida taxa de juros. 4/ i . Processo n° : 10665.001779/00-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.513 O Presidente da Câmara recorrida através do Despacho de folhas 318 a 322 deu seguimento parcial ao RD, somente em relação aos efeitos da coisa julgada e a decadência. Cientificado o PFN apresentou contra-razões ao RD, ancorando seus argumentos nas razões de decidir do acórdão recorrido. Cientificado o Contribuinte do seguimento parcial, não apresentou Agravo. G/2 É o relatórifo. 5 Processo n° : 10665.001779/00-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.513 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido, em relação aos efeitos da coisa julgada e a decadência, dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pelo PFN. Trataremos dos dois temas separadamente. 1) QUANTO A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA O Acórdão recorrido está assim ementado: "CSL — COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA — PERENIDADE — LIMITE TEMPORAL-Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado que afasta a incidência da Lei n° 7.689/88 sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante o pronunciamento definitivo e posterior do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa na norma impugnada". Já o acórdão paradigma 101-91.708, está assim ementado: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL EFICÁCIA DA COISA JULGADA — Consoante o disposto no inciso I, do artigo 471 do Código de Processo Civil, somente ocorrendo modificações no estado de fato ou de direito de relações jurídicas continuativas, pode a Fazenda Pública pedir revisão do que foi estatuído em sentença que transitou em julgado." Analisando os autos verifico que a divergência de interpretação entre as câmaras está clara pelo que conheço do recurso e passo a aprecia-lo. A lide está circunscrita na apreciação dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária, se os seus efeitos se restringem ao período pretendido na petição inicial ou se irradiam para o futuro. 6 . . Processo n° : 10665.001779/00-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.513 Assim temos que examinar a validade dessa decisão para os anos posteriores, mormente em função da mudança normativa introduzida pela legislação posterior. A respeito dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem apreciado constantemente recursos que tratam da matéria, especialmente a respeito da constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro das empresas. A sentença judicial resolve questão com respeito a aplicação da regra jurídica a fatos concretos já ocorridos, declara a inexistência de relação jurídica que se pretende já existente, não alcançando exercícios futuros. É claro que não se questiona a autoridade da coisa julgada, que não é atingida por decisão posterior do Supremo Tribunal Federal. Apenas seus efeitos se delimitam para os fatos já ocorridos, não se projetando para os fatos futuros que vierem a ocorrer. Sobre essa matéria o E. Supremo Tribunal Federal assim decidiu: "/CM — Coisa julgada. Declaração de intributabilidade. Súmula 239 — A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. Recurso extraordinário conhecido e provido. "(RE 99435-M). No voto, o relator Ministro Rafael Mayer, assim se manifestou: " Na verdade, a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e norm atividade a abranger os eventos futuros. A exigência de tributos advinda de fatos imponíveis posteriores aos que foram contemplados em determinado julgado, embora se verifique entre as mesmas partes, e seja o mesmo tributo, abstratamente considerado, ou não apresenta o mesmo objeto e causa de pedir que a demanda anteriormente decidida. Esse o sentido da Súmula 239, com/a qual conflita o acórdão recorr 7 eil 7 Processo n° : 10665.001779/00-85 Acórdão n° : CS RF/01-05.513 Na Ação Rescisória n° 1.349-9-MG, relativa à mesma lide, o relator, Ministro Carlos Madureira se pronunciou: • A solução, ademais, encontrada pelo v. acórdão rescindendo, está em perfeita consonância com a doutrina • mais moderna a respeito da coisa julgada que, segundo ensinamento ministrado pelo em. Ministro Soares Mutioz, "restringe seus efeitos aos fatos contemporâneos ao momento em que foi prolatada a sentença", acrescentando S. Exa. em voto proferido no RE 87.366-0: "A força da coisa julgada material, acentua James Goldschmidt, alcança a situação jurídica no estado em que se achava no momento da decisão, não tendo, Influência sobre fatos que venham a ocorrer depois (in Derecho Processual Civil, pag. 390, tradução espanhola de 1936)" Ementário 1.143-2). Ainda sobre o alcance dos efeitos da "coisa julgada" de sentença em ação declaratória relativa à inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro, o Juiz Paulo Roberto de Oliveira Lima, do TRF da 5' Região, ao negar liminar em ação cautelar incidental a ação rescisória proposta pela Fazenda Pública, assim se pronunciou: Mas o que de fato ocorre não foi objeto de manifestação expressa da autora. É que o Supremo Tribunal Federal, como é de geral sabença, declarou a constitucionalidade da contribuição instituída pela Lei 1689/88, afastando apenas sua exigência no ano de 1989. É questão tormentosa, em casos assim, responder se a coisa julgada decorrente da sentença original apanha os exercícios futuros, ou se limita aos lucros anteriores à sua prolação. No meu sentir, malgrado as valiosas opiniões em contrário, a sentença não pode apreciar fatos ulteriores a seu comando. Seria até proveitoso que pudesse ser de modo contrário, principalmente em lides que resolvem relações jurídicas continuativas. Mas o sistema jurídico atual não reconhece tal possibilidade. A sentença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. Assim, no caso em tela, a sentença se limitou a reconhecer a inexistência de relação jurídica que, na data de sua edição, obrigasse a autora a pagar a contribuição sobre o lucro. A eventual incidência da lei sobre fatos futuros, verificados em exercícios outros mais modernos, nã poderia merecer: apreciação da sentença., _ s Processo n° : 10665.001779/00-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.513 Logo, penso que a autora, mesmo que rejeitados os embargos infringentes e mencionados no relatório, não se põe eternamente a salvo da incidência da Lei 7.689, exceto no que respeita aos exercícios financeiros anteriores ao julgado. Pelo exposto, nego a liminar." (D.J.U. 2 de 25/04/97, p. 27710). Caso idêntico já foi objeto de julgamento na Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 09 de julho de 2002, Acórdão n° 101-93.879, relator o eminente Conselheiro Kazuki Shiobara, cuja ementa tem a seguinte redação: "COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL. O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuada, não se projeta para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine em cada caso o Poder Judiciário". Tomo a liberdade de transcrever os ensinamentos daquele voto: "Partindo da premissa de que a sentença resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados, sua eficácia e a respectiva autoridade da coisa julgada não alcança exercícios futuros. Não se questiona, pois, a autoridade da coisa julgada, que não é atingida por decisão posterior do Supremo Tribunal Federal. Apenas se delimitam os seus efeitos, que não se projetam para fatos futuros, ainda não acontecidos. Assim, os efeitos da coisa julgada que ainda acobertam a defendente não se projetam além do início do ano de 1992, quando foi provavelmente publicado o acórdão do TRF da 1° Região que declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88. Os fatos geradores objeto do lançamento sob exame ocorreram nos anos-calendário encerrados em 31 de dezembro de 1992 a 1994, bem fora do guarda-chuva de proteção da coisa julgada, que se estendeu até o início de 1992. Ausentes, na espécie, qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151 do CTN, o crédito tributário assim constituído é perfeitamente exigível, procedendo a cobrança de juros de mora e multa. O artigo 63 da Lei n° 9.430/96 aqui não se aplica, porque está condicionada a prévia suspensão da exigibilidade. 09f Processo n° : 10665.001779/00-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.513 Oartigo 112 do CTN também não se aplica, porque inexiste dúvida quanto à tipificação do ilícito tributário. Trata-se de falta de recolhimento da CSLL sem respaldo legal ou judicial. O artigo 138 do CTN também não se aplica, porque a denúncia espontânea tem de vir acompanhada do recolhimento do tributo e acréscimos devidos antes do início do procedimento de ofício, recolhimento esse não realizado no caso em apreço. Assim, no caso vertente, concluo que o lançamento não desrespeitou o principio constitucional da coisa julgada. Mas tenho presente que a última palavra no caso será a do STJ ou mesmo do STF, a quem incumbirá inclusive delimitar os efeitos dos acórdãos rescindendos.` Do Sr. Ministro do STF, Moreira Alves, no RE 100.888-1, destaca-se o seguinte trecho: A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de norm atividade a abranger eventos futuros. Na mesma diretriz, a manifestação unânime da Primeira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. 194276/RS, relativamente ao processo n.° 98/0082416-2, DJ de 29.03.1999, de cujo voto condutor do eminente Ministro José Delgado extrai-se a seguinte ementa: 1.(...). 2. A Súmula n.° 343, do STF, há de ser compreendida com a mensagem específica que ela contém: a de não ser aplicada quando a controvérsia esteja envolvida com matéria de nível constitucional. 3.A coisa julgada tributária não deve prevalecer para determinar que o contribuinte recolha tributo cuja exigência legal foi tida como inconstitucional pelo Supremo. O prevalecimento dessa decisão acarretará ofensa direta aos princípios da legalidade e da igualdade tributárias. 4. Não é concebível se admitir um sistema tributário que obrigue um determinado contribuinte a pagar tributo cuja lei que o criou foi julgada definitivamente inconstitucional, quando os demais contribuintes a tanto não são exigidos, unicamente por força da coisa julgada. e Gk2 10 _ . .. Processo n° : 10665.001779/00-85 Acórdão n° : CS RF/01-05.513 Do voto do relator, colaciona-se o seguinte trecho: A soberania do Poder Judiciário em construir a coisa julgada não é absoluta. Ela há de ser exercida até os limites postos pela Carta Magna. Não entendendo-se assim, se outorgar ao juiz força maior do que a possuída pela Constituinte, por se reconhecer que a decisão por ele, juiz, proferida, mesmo contrária à Constituição, prevalecerá. Venho afirmando em meus escritos e decisões, com a devida vênia dos que têm entendido diferente, que a função do direito aplicado pelo Poder Judiciário é, exclusivamente, a de ordenar, impondo segurança e con fiabilidade nas relações jurídicas. Essa missão torna-se mais categórica quando o Poder Judiciário é chamado para regular relações jurídicas de direito público, em face de não lhe ser possível criar comportamentos que fujam dos limites impostos pela legalidade objetiva e prestigiada pela CF. Não concebo o atuar de qualquer ordenamento jurídico que não seja na forma de Sistema. Se assim não atuar não é ordenamento e não expressa função harmonizadora a ele exigida. Impossível, conseqüentemente, que uma decisão judicial importe em criar privilégios no âmbito das relações jurídicas, impositivos tributários, permitindo que uma empresa não pague determinado tributo, mesmo que o seja por período certo, enquanto outras empresas são obrigadas a pagá-lo, apenas, porque, de modo contrário ao assentado pelo Supremo Tribunal Federal, uma decisão judicial assim impõe. O prevalecimento da sentença trânsita em julgado, em tal hipótese, quando atacada por ação rescisória, seria provocar um desrespeito à ordem jurídica, cuja estrutura e finalidade estão voltadas para a promoção da justiça. Esta, por sua vez, só será alcançada se a todos for emprestado o sentimento da igualdade e de segurança. Não se invoque, como é comum se fazer, a segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada. A segurança jurídica, por ela tratada é a de natureza processual, isto é, a surgida em decorrência do pronunciamento judicial, não sujeita, portanto, a modificações se não existir uma razão superior de ordem constitucional a descaracterizar essa força. É de ser lembrado que a Constituição Federal, fiel a esse sistema hierárquico que se acaba de demonstrar, protege a coisa julgada, apenas, face aos efeitos de lei ordinária a ele posterior. Essa característica bem demonstra o cunho processual da segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada, tornando-se instável perante a vontade legislativa, por se prestigiar a independência do Judiciário como poder, não se permitindo que outra lhe tire os efeitos de suas decisões. Não me impressiona, nem me influencia a alegada aplicação da eiSúmula n.° 343 do STF, sobre a questão em debate. Entendo que elg ii 77 Processo n° : 10665.001779/00-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.513 em se tratando de tema envolvendo constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei não tem eficácia. Outrossim, ela só se faz presente, ao meu pensar, quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos tribunais e referente a relações jurídicas de direito privado. Estas, como é sabido, não estão sujeitas a princípios cogentes, presentes no corpo da Carta Magna, salvo o concernente ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No trato de confronto de lei com a Constituição Federal, de acordo com o nosso sistema imposto pela nossa Carta Magna, só o Supremo Tribunal Federal tem competência absoluta para se pronunciar, declarando, com força obrigatória, a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade assumida pelos tribunais de segundo grau, não tem a mesma potencialidade de imperatividade da oriunda pelo Supremo Tribunal Federal pela ausência de efeito definitivo absoluto e por aqueles não terem a competência outorgada pela Carta Magna de serem obrigados a guardarem a Constituição, como a possuída pela Colenda Corte (art. 102, CF). Convém sobrelevar que um dos pilares para a propositura da ação judicial a que se alude, onde fundamentalmente se arrimou a contribuinte como causa peticionária, reside no fato de a Lei n.° 7.689/88 ter criado imposto e não contribuição social e, ainda, por Lei Ordinária. A decisão transitada em julgado agasalhando a fundamentação acolheu o desiderato em sede de Ação Ordinária. Permanecendo perfilhado à tese esposada pelo Egrégio Tribunal, vale dizer, em plena correspondência com o pedido e o julgado, há de se avocar a súmula 239, de 16.12.1963, do Excelso Pretório que, in verbis, assim se manifesta em seu decisório: Decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Não há como desprezar, alinhando-se ao suscitado, a exegese do artigo 468 do Código de Processo Civil (CPC) que se transcreve, in totum: Art. 468 - A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Git9. 12 i . Processo n° : 10665.001779100-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.513 Ora, se o tratamento dado pela impetrante à CSLL era o de imposto — proposição acolhida integralmente pela decisão transitada em julgado, infere-se estarmos, agora, com a superveniência das Leis n.° 7.738/89, e 8.034/90, frente a legislação distinta e fatos de natureza diversa — aquela entendida pelo STF como exação inserta no gênero tributo (não da espécie imposto). Eis, diante de nós, dois pilares básicos que objetam o pleito recursal. Ao reverso do afirmado pela litigante, estou convencido, a par do exposto, que a sentença a que se alude por certo também não apreciou a eventual incidência da norma sobre fatos futuros, ou sobre créditos vincendos (após 1989). Tomemos a exegese da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, mais especificamente em seu artigo 22, norrnatizada pela IN-SRF n.°198, de 29.12.1988: Art. 22 - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda; Obs.: A IN/SRF n.° 198/88 definiu a base de cálculo como o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição social devida (...). §19 - Para efeito do disposto neste artigo: a) — será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) — no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) — o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial será ajustado pela: 1. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; • 2. exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 12, § 19, do Decreto-lei n.° 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-lei n.° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores. 4. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos a :/44 valor de patrimônio líquiirdo. 4 • 13 , . Processo n° : 10665.001779/00-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.513 Contrariamente ao que alega a recorrente, a Lei n.° 8.034, de 12.04.1990, com eficácia a partir de 14 de julho de 1990, resgatou edições legais pretéritas a esse teor e inovou, significativamente, a composição da base de cálculo até então vigente para as pessoas jurídicas submetidas à apuração do lucro real, enfatizando-se as seguintes inclusões defluentes de seu texto legal (art. 22): (..); 1. adição do valor da reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período; • 2. adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; a (4; 4. (...); 5. exclusão do valor das provisões adicionadas, na forma do item 3 que tenham sido baixadas no curso do período-base; 6. dedução das participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados (art. 72 da IN n.° 90, de 15-07-92). Observe-se que as alterações a esse titulo não se quedaram incólumes, merecendo destaques outras modificações anteriores, tais como as prescritas pelo art. 42, §42 da Lei n.° 7.799, de 10.07. 1989; art. 72 da Lei n.° 7.856, de 24.10.1989; e art. 1 2, inciso II da Lei n.° 7.988, de 28.12.1989. Como corolário, a coisa julgada resta descaracterizada pela tangência de dois vetores indissociáveis: lei superveniente e fatos de natureza diversa. A Lei n.° 8.034, de 13.04.1990, ao erigir uma nova base de cálculo para a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, dramaticamente distante da regida pela Lei n.° 7.689188, manifestamente atendeu ao dualismo que se aponta indispensável. Trago à colação, o magistério do ínclito tributarista José Carlos Barbosa Moreira, em artigo publicado na Revista Forense, vol. 246, pág. 31: A título de ilustração, vale a pena aplicar a algumas hipóteses pprincípio expressamente consagrado pelo novo código. 14 . . Processo n° : 10665.001779/00-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.513 O contribuinte X propõe contra o Fisco ação declara tória negativa de dívida tributária, em relação a determinado exercício, argüindo a inconstitucionalidade da lei que instituíra o tributo. O juiz acolhe o pedido, por entender que tal lei era realmente inconstitucional. A solução dessa questão de direito constitui motivo da decisão: sobre ela se forma a coisa julgada. Com referência a outro exercício e a outra dívida -, é lícito ao órgão judicial reapreciar a questão, eventualmente para considerar constitucional a mesma lei e julgar, por isso, que o tributo é devido por X. Das lições do eminente doutrinador, professor Gilmar Ferreira Mendes, extraio o seguinte trecho de seu estudo sobre "Coisa Julgada e Efeitos Vinculantes": A declaração de nulidade de uma lei não obsta à sua reedição, ou seja, a repetição de seu conteúdo em outro diploma legal. Tanto a coisa julgada quanto a força de lei específica (eficácia "erga omnes") não lograram evitar esse fato. Ainda que no limite extremo do hipotético prevalecessem os argumentos expendidos pela contribuinte, essa não ficaria a salvo eternamente da obrigação tributária a que recusa submissão, a não ser com um abominável desrespeito ao principio pétreo da igualdade o qual consiste em dar tratamento igual aos iguais. Enfim, o julgado não tem caráter de imutabilidade para os eventos fiscais futuros, frise-se. Dessarte, a coisa julgada em destaque não se correlaciona com a exação imposta, pois o seu caráter não se irradia a outros exercícios e nem ataca lei nova, conforme é assente na jurisprudência administrativa — mas se contém na dimensão temporal da sentença contemplativa dos exercícios abarcados pela Lei 7.689/88; melhor dizendo: goza de eficácia no ano-base de 1988, limite do pedido do contribuinte. Ademais, a Lei n.° 4.657, de 04 de setembro de 1942 (LICC), em seu artigo 1 2, § 42, salienta que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Dessa forma, resulta despicienda qualquer apreciação acerca da ação rescisória ou dos seus efeitos temporais, pois não se acha sob debate a lei fulminada pelo trânsito em julgado. Item recursal que se repele. Assim nego provimento em relação a este item. Ga 15 . - Processo n° : 10665.001779/00-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.513 DECADÊNCIA O contribuinte alega ter ocorrido a decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 31.12.95, visto que a ciência do lançamento se deu em 05 de janeiro de 2.001. Posto isso passemos a analisar a matéria de direito em relação à decadência. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a câmara recorrida que o prazo para a Fazenda Pública realizar o lançamento é de 10 anos a teor do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, enquanto que a do acórdão paradigma é de que por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. Entendo haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, cgque tem aplicação tanto à CSL como o IRPJ o qual adoto como razão de decidir, p ' 16 Processo n° : 10665.001779/00-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.513 a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido". Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: . "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as criticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 40, do CTN: 17 / Processo n° : 10665.001779/00-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.513 "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância especifica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar forma diversa. Processo n° : 10665.001779/00-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.513 Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, 4 do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR194. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, 1, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há 19/ Processo n° : 10665.001779/00-85 Acórdão n° CSRF/01-05.513 a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnifica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujefto passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não 20 "2 Processo n° : 10665.001779/00-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.513 disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder, isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 8 edição, pg. 122). G1)1.217 Processo n° : 10665.001779/00-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.513 Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, conseqüentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisa-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26— p. 617." 22 Processo n° : 10665.001779/00-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.513 Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalid ad e. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade dos artigos 150 e 173 do CTN, pois lhes negaria vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia, mas o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Quanto à jurisprudência do STJ, a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social". Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: 014 23 Processo n° : 10665.001779/00-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.513 STF — i a Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Grade, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infraconstitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito, de negativa. A matéria, portanto, não se reveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF — r tURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade , pretende-se a exegese de legislação infra- constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146— III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190! RS Relator Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004 — Órgão Julgador Tribunal Pleno G‘i 24 Processo n° : 10665.001779/00-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.513 Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA. O principio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N°8.212/91. Confina com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com redação decorrente da Lei n° 9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Interessante que, ao mesmo tempo em que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja, acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. DOUTRINA: Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, ll a ed. Atualizadora: Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense. 2001, p. 77), ao tratar do tema o CTN e a Constituição de 1988, em nota, leciona: 25f7 • • ..- Processo n° : 10665.001779/00-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.513 'Segundo a Constituição de 1.988, somente o legislador complementar federal poderá modificar o Código Tributário Nacional (art. 146). Permanece o mesmo processo legislativo anterior, à luz da Constituição de 1.969. Por meio de lei ordinária ou de medida provisória (segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial), não poderá a União editar normas gerais de Direito Tributário, nem disciplinar as limitações constitucionais ao poder de tributar, ou dirimir conflitos de competência.' Transcrevamos a legislação: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transporta-la e adapta-la ao contexto atual./2 Gi)ti 26 at • .. Processo n° : 10665.001779/00-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.513 À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava os valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.006, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo ai a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. Assim, conheço do recurso e dou provimento parcial para reconhecer a decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 31.12.95. Sala das Ses ões - DF, em 18 de setembro de 2006. gtc.• • • - • ES 27 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002906/99-88
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE – PRAZO DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – ALCANCE – Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-03.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros. Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE. Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros. Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. ON PERE' • CD S PRESENTE tP-te_14 MARI IIRETTI DE BULHÕES DE CARVALHO RELAT *RA Processo n°. : 10680.002906/99-88 Acórdão n°. : C SRF/01-03 947 FORMALIZADO EM: 7 A G u- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMES ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 10680.002906/99-88 Acórdão n°. : C SRF/01-03 .947 Recurso n° : RP/106-0.653 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão proferida no acórdão n° 106-11.679, ingressou com recurso especial às fls.61/72, com base no artigo 32, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos: " A posição abraçada pelo acórdão recorrido (a tese), no que diz respeito à decadência, é a seguinte: o termo inicial da decadência é a data na qual o contribuinte soube que pagou indevidamente, reconhecimento esse, evidentemente, que deve vir na forma legal. Em outras palavras: a decadência, segundo tal entendimento, iniciar-se-ia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n. 165, de 31/12/98, e/ou do Ato Declaratório n. 95, de 26/11/99, a (s) qual (is) reconheceu(ram) o direito do contribuinte." "Os dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da decadência, e também da prescrição, são claros e, pois, acredita sinceramente a Fazenda Nacional, não precisam de maiores digressões interpretativas." "A disposição é clara: o dia do começo do prazo para restituição na hipótese de que trata estes autos é a data da extinção do crédito tributário, independentemente da posterior ciência do contribuinte, quer dizer, o dispositivo não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo; faz menção, apenas e tão somente, à data da extinção do crédito." "A decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriormente ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. Considerar o contrário, vale dizer, considerar que a decisão tenha força de fazer a empresa repetir todos os tributos pagos a maior sob a égide da lei declarada inconstitucional é um tremendo erro de perspectiva, vez que a decisão, assim como a lei elaborada pelo parlamento, deve respeitar as situações jurídicas já solidificada pela decadência." "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n. 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o Processo n°. : 10680.002906/99-88 Acórdão n°. : C SRF/01-03 .947 contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros." "Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Exa. dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese do dispositivo tributário." Despacho da Presidência n° 106-1.600 às fls.73/74, determinando as seguintes providências; A) remessa de cópia do acórdão recorrido e do Recurso Especial da Fazenda Nacional ao sujeito passivo; B) Dar ciência ao contribuinte para no prazo de 15 (quinze) dias contra- arrazoar o recurso especial; C) Juntar aos autos cópia da intimação e do AR; D) Anexar a petição apresentada pelo Contribuinte e em caso negativo certificar a não interposição das Contra-razões. Certidão de remessa dos autos à DRF/BILE para prosseguimento às fls. 75. Procuração juntada às fls. 76. Carteira de identidade juntada às fls. 77. Certidão de recebimento da cópia do acórdão às fls. 77-verso. Contra-razões anexada às fls. 78/81, requerendo que seja negado o recurso especial alegando em síntese: "Extrai-se do exposto que os atos mencionados no inciso III do artigo 165 do CTN devem ser entendidos como aqueles atos emanados dos três poderes, isto é, do Legislativo, Executivo e Judiciário, uma vez que todos eles podem revogar, no âmbito de suas competências, eventuais decisões condenatórias. (1)1P Processo d. : 10680.002906/99-88 Acórdão d. : CSRF/01-03.947 O entendimento aqui exposto nada tem de novidade ou ineditismo. Ao contrário, sempre serviu de parâmetro à própria Receita federal quando, por exemplo, aceita examinar os pedidos de restituição formulados, uma vez reformada uma decisão condenatória proferida num processo administrativo. Certidão de fls. 82, remetendo os autos a DRJ/BH. Certidão de fls. 83, remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, uma vez que foram apresentadas as Contra-razões. Despacho de fls. 84, determinando o prosseguimento e a remessa à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vista a Fazenda Nacional às fls. 85. É o relatório. (kC- Processo n°. 10680.002906/99-88 Acórdão n°. : C SRF/01-03 .947 VOTO CONSELHEIRA MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, RELATORA. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição contestada pela Fazenda Nacional, através do Recurso Especial de fls. 61/72; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão a programa de demissão voluntária - PnV, A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7 a . Ed., 1995, p. 311). (\rel:.) Processo n°. : 10680.002906/99-88 Acórdão n°. : C SRF/01-03 .947 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' . Ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: " Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão a PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: Processo n°. : 10680.002906/99-88 Acórdão n°. : C SRF/01-03. 947 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada". Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a titulo de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões, DF, em 18 de junho de 2002 MARLfiORETTI DE BULHÕES CARVALHO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029124/99-94
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. IN * EIRA ODRIGUES PRESIDENT WIL 110 ;0) S/1/;y7M A UES RELATOR GU FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES Processo n° : 10880.029124/99-94 Acórdão n° : CSRF/01-04.866 FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente temporariamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. 2 Processo n° : 10880.029124/99-94 Acórdão n° : CSRF/01-04.866 Recurso n° : RP/102-127890 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : LUIZ OCTÁVIO GASPAR DOS SANTOS RELATÓRIO Em 27 de setembro de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1986 em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil LTDA.. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls.23/24), tendo o Requerente interposto a Impugnação de fls.26/30, que não logrou provimento pela DM em Foz do Iguaçu/PR (fls. 35/38) posto ter considerado decadente o pleito, na forma preconizada no Ato Declaratório 96/99. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 40/49, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 53/57), estando a ementa do acórdão assim gizada: "DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 59/67) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; ./(11 3 Processo n° : 10880.029124/99-94 Acórdão n° : CSRF/01-04.866 - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fl. 68), tendo o interessado apresentado contra-razões de fls. 72/80 em que sustenta não merecer reparo o acórdão recorrido. É o Relatório. 4 Processo n° : 10880.029124/99-94 Acórdão nO : CSRF/01-04.866 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades 5 (0,:(/ Processo n° : 10880.029124/99-94 Acórdão n° : CSRF/01-04.866 de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o Processo n° : 10880.029124/99-94 Acórdão n° : CSRF/01-04.866 intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et sirnpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desineumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (-..) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. 7 Processo n° : 10880.029124/99-94 Acórdão n° : CSRF/01-04.866 Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: 8 Processo n° : 10880.029124/99-94 Acórdão n° : CSRF/01-04.866 "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, 9 Processo n° : 10880.029124/99-94 Acórdão n° : CSRF/01-04.866 situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 11 8.85 8, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. 10 Processo n° : 10880.029124/99-94 Acórdão n° :CSRF/01-04.866 ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de fevereiro de 2004 WILFRIDO Á 11GUS O AR ES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001905/00-96
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA - EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN.
Numero da decisão: CSRF/03-03.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:47:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:47:50Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:47:51Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:47:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:47:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:47:51Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:47:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:47:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:47:50Z; created: 2009-07-08T14:47:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T14:47:50Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:47:50Z | Conteúdo => /74 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-,4.L.,NAtf CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10166.001905/00-96 Recurso n° :301-122477 Matéria : ITR - MULTA DE MORA - PRÉ-QUESTIONAMENTO. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida 1a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASíLIA - TERRACAP Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003. Acórdão : CSRF/03-03.850 PROCESSUAL - PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA - EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. SON PE ' d - A " ODRIGUES PRESIDENTE Processo n° : 10166.001905/00-96 Acórdão : CSRF/03-03.850 / _ do -AULO -0B,,-Te CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 2. MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° :10166.001905/00-96 Acórdão : CSRF/03-03.850 Recurso n° :301-122477 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua Douta Procuradoria, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.620, proferido pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, na parte em que, por unanimidade de votos, excluiu do crédito tributário exigido a Multa de Mora lançada pela repartição de origem, sob fundamento de que tal penalidade só é cabível após o julgamento administrativo definitivo do litígio fiscal. Toda a fundamentação da ora Recorrente assenta-se no entendimento de que houve decisão ultra ou extra petita, uma vez que o sujeito passivo não insurgiu-se, especificamente, contra a referida penalidade. Ao Recurso Especial de que se trata, a Recorrente acostou, como paradigma, cópia do Acórdão n° 302-35.002, proferido em 08/11/2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho, cujo entendimento, manifestado no Voto Vencedor e condutor do mesmo Acórdão, de lavra da Insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, diverge do acima exposto, conforme transcrição que se segue: "(...) Discordo, entretanto, do voto do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange à exclusão da multa de mora, posto que tal pleito não integrou o recurso voluntário de fls. 29/30. A atividade de julgamento, seja no âmbito administrativo ou judicial, é regida pelo princípio da inércia, ou seja, o julgador só deve atuar quando provocado pela parte. O princípio da interpretação restritiva do pedido, por parte do julgador, está contido inclusive no Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, que a seguir se transcreve: "Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-se defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa e. •arte. 3 1, Processo n° : 10166.001905/00-96 Acórdão : CSRF/03-03.850 Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Da mesa forma entende a doutrina, aqui representada por Wambier, Correia de Almeida e Talamini, em seu "Curso Avançado de Processo Civil", Volume 1, 3a Edição, Editora Revista dos Tribunais (paginas 317/318): "Os arts. 128 e 460 expressam o que a doutrina denomina de principio da congruência ou da correspondência, entre o pedido e a sentença. Ou seja, dado o princípio dispositivo, é vedado à jurisdição atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. Por isso, é pedido (tanto o imediato como o mediato) que limita a extensão da atividade jurisdicional. Assim, considera-se extra petita a sentença que decidir sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra palita a sentença que alcançar além da própria extensão do pedido, apreciando mais do que foi pleiteado." Destarte, ao julgador só é dado conhecer de ofício aquelas matérias de ordem pública, elencadas na legislação de regência, dentre as quais não se inclui a exclusão da multa de mora." Em contra-razões a Interessada manifesta-se nos autos pleiteando a manutenção do Acórdão atacado, asseverando que o argumento da ora Recorrente não procede, vez que a Terracap ao resistir ao lançamento tributário principal e ao aviar a sua defesa alcançou todas as parcelas acessórias, sendo certo que a Câmara recorrida, ao proferir o Acórdão ora atacado, operou dentro dos limites da contenda, para eximir a contribuinte de pagamento da multa de mora. Ao/ É o Relatório. d1414 4 Processo n° : 10166.001905100-96 Acórdão : CSRF/03-03.850 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso atende aos necessários requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A questão, única, objeto do litígio que aqui nos é dado a decidir, é de caráter genuinamente processual. Tudo o que questiona a Recorrente, a Fazenda Nacional aqui representada por sua D. Procuradoria, é que houve decisão ultra ou extra petita, por parte da C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, ao prover parcialmente o Recurso Voluntário interposto pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP, excluindo do lançamento contra Ela efetuado pela repartição fiscal competente, a exigência de multa de mora, não tendo havido expressa contestação do sujeito passivo sobre tal exigência. A matéria não representa qualquer novidade para esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com efeito, é bom que se destaque, pelo menos duas posições encontram-se registradas em suas mais recentes decisões, completamente antagônicas, como se demonstra: ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.653 — SESSÃO DE 25.08.1997 — RP/301-0.481 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Decisão "ultra petita" na exclusão da multa de mora. Provido o recurso da Fazenda Nacional." ///)41,/ 5 Processo n° : 10166.001905100-96 Acórdão : CSRF/03-03.850 Neste caso, consoante o seu Voto Condutor, de lavra do Insigne Relator, o Conselheiro João Holanda Costa, entendeu a Turma, à unanimidade de votos, que a exclusão da multa de mora, pela Câmara então recorrida, representava decisão "ultra petita", por não ter sido tal matéria prequestionada. Muito recentemente, entretanto, registrou-se posicionamento completamente diverso, como se pode constatar do seguinte Aresto: ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.683 — SESSÃO DE 30.06.2003 — RD/303-121089 "PROCESSUAL — MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência declarando, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Comprovado ser incabível a cobrança de multa de mora, reconhecendo-se a sua improcedência, ainda que não atacada, especificamente, pelo Recorrente, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento Negado provimento ao Recurso." Também neste último caso, a decisão foi adotada por unanimidade, em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Alinho-me, como já é conhecido por meus I. Pares, ao entendimento mais recente, estampado no segundo Acórdão acima indicado, cujo Voto condutor é de autoria deste Relator. Repetindo muito do que já disse naquele outro julgado, passo a expor meu pensamento sobre a questão e meu voto para solução do litígio. É entendimento deste Relator que a função primordial dos julgadores, integrantes dos órgãos colegiados administrativos, neste caso dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, na apreciação dos litígios envolvendo, dentre outras coisas, os lançamentos tributários no âmbito da "op 6 Processo n° : 10166.001905/00-96 Acórdão : CSRF/03-03,850 administração pública federal, é justamente a de revisar tais lançamentos, observando a subsunção dos fatos às normas legais de regência, para dar-lhes, ao final, a condição de título exeqüível. Resumindo, cabe ao julgador, na esfera administrativa, verificar todo o lançamento, os fatos que o ensejaram e a sua legalidade à luz da legislação de regência aplicável podendo, inclusive, declarar, de ofício, a sua nulidade absoluta. Mais incisiva se torna essa realidade quando o contribuinte, a exemplo do caso presente, ataca a exigência principal, atingindo, por conseqüência, todas as parcelas acessórias e/ou decorrentes. A missão maior do julgador administrativo, em matéria tributária, mormente no âmbito federal, está diretamente vinculada ao princípio da legalidade, cabendo-lhe, por conseguinte, revisar o lançamento, em todos os seus aspectos legais e factuais. E não faria sentido a criação e manutenção do contencioso administrativo, inclusive com existência assegurada pela Constituição Federal, se não fosse da forma ora preconizada. Com o devido respeito que me merecem todos quanto entendem de forma contrária, não há aqui que se cogitar da similitude entre o contencioso administrativo tributário, cuja fórmula processual é definida pelo Decreto n° 70.235, de 1972 (lei delegada) e posteriores alterações, com o rito previsto no Código Processual Civil, aplicado no âmbito do Judiciário. Diferentemente do que acontece no Judiciário, no processo administrativo de constituição e exigência de créditos tributários a iniciativa é sempre da autoridade administrativa, cuja competência, exclusiva, para efetuar lançamentos lhe é deferida por lei. 7 Processo n° : 10166.001905/00-96 Acórdão : CSRF/03-03.850 No caso da multa de mora, objeto do litígio que aqui se cuida, a legislação de regência prevê a sua aplicação apenas no caso do não pagamento, até a data do vencimento, do tributo considerado devido. Tributo devido só pode ser considerado o justo, o legítimo, o certo, o que é de direito ou dever. Neste caso, abrindo-se o lançamento do crédito tributário à discussão no âmbito administrativo, em obediência às disposições do Decreto n° 70.235, de 1972, evidentemente que não se pode falar em tributo devido antes de o lançamento revestir-se da condição de certeza e liquidez, tornando-se, conseqüentemente, exeqüível. Tal condição só se torna atingida, na esfera administrativa, no caso da não instauração da fase litigiosa, não havendo impugnação pelo contribuinte ou sujeito passivo ou, de outra forma, instaurado o litígio, após o trânsito em julgado da sentença definitiva que reconhecer como devido o respectivo tributo, esgotadas as instâncias administrativas de defesa. Forçoso se torna reconhecer, que a 'multa de mora' não poderia ter sido exigida no presente caso, pois que, até o momento do trânsito em julgado da decisão de mérito estampada no Acórdão ora atacado, não se tinha por devido o crédito tributário estampado na Notificação de Lançamento em questão. Não havia incidência de mora por parte do Contribuinte litigante. Portanto, do ponto de vista do lançamento e exigência da questionada multa de mora, no caso presente, torna-se indiscutível que autoridade lançadora incorreu em flagrante equívoco e ilegalidade, fato reconhecido, à unanimidade, pela C. Câmara "a quo , não tendo havido qualquer restrição a esse respeito por parte da ora Recorrente. 411/) 8 Processo n° : 10166.001905/00-96 Acórdão : CSRF/03-03.850 Reflete o melhor acerto a Decisão atacada, por haver corrigido e legitimado um lançamento tributário que já nasceu inquinado, pela reconhecida ilegalidade da multa de mora exigida. Uma vez reconhecida a improcedência da exigência da multa de mora lançada, como no caso presente, configura-se, sem sombra de dúvida, uma irregularidade diferente daquelas previstas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72 e alterações, tornado-se obrigatório, inquestionavelmente, o saneamento de tal irregularidade, conforme determinado no art. 60, do mesmo diploma legal, o que só é possível mediante a exclusão, do respectivo lançamento, da referida multa de mora, o que foi feito, acertadamente, pela C. Câmara recorrida. Para finalizar, ainda sobre a questão de fundo atacada pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional na Apelação retro, a respeito da decisão "ultra" ou "extra" petita, alinho-me, com plena convicção, ao entendimento daqueles que defendem a prevalência dos princípios da legalidade e da isonomia sobre o formalismo processual, levando em consideração, inclusive, o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Não há, portanto, em meu entender, que se fazer qualquer reparo no Acórdão atacado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. —0.1111111/ "der.d."— PAuuí• ROL". • CUCO ANTUNES RELATO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004860/00-66
Data da sessão: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL e COFINS – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO –Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL e da COFINS se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4º do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, e a COFINS, instituída nos termos do inciso I do art. 195. da Constituição Federal, têm a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrida : 8* CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : BRASÍLIA MOTORS LTDA. Sessão de : 26 de março de 2007. Acórdão n°. : CSRF/01-05.641 CSLL e COFINS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL e da COFINS se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, e a COFINS, instituída nos termos do inciso I do art. 195. da Constituição Federal, têm a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel António Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.cd Clas Processo n°. :10166.004860/00-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.641 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Sitifitiotee., CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 21 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO ROFRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. :10166.004860/00-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.641 • Recurso n° : 108-131575 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : BRASILIA MOTORS LTDA. RELATÓRIO . Trata-se de processo de exigência de IRPJ, IRF, PIS, COFINS e CSLL em razão de ter sido constatada omissão de receita por suprimento de numerário sem comprovação da origem no mês de setembro de 1994, sendo o lançamento lavrado em 27/04/2004. Pelo Acórdão n2 108-08.324, de 19/05/2005 (fls. 194), a Oitava Câmara deste Primeiro Cónselho de Contribuintes decidiu por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para o IRPJ, IR-Fonte e PIS nos períodos de outubro e dezembro de 1995 e janeiro de 1996 e, por maioria de votos, acolher a decadência de COFINS e CSL. Sustenta a Câmara que o direito de o Fisco de lançar está extinto por força do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional (CTN). Com fulcro no artigo 32, inciso I, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 204) contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando a ocorrência de decisão contrária à Lei n° 8.212/91, art. 45, que estabelece prazo de 10 anos para a decadência do direito de exigir às contribuições sociais. Conforme o Despacho n 2 108-194/05 (fls. 223), a Presidência da Oitava Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo . contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. As fls. 228, manifesta-se o sujeito passivo, com base em jurisprudência que colaciona, pela manutenção da decisão consubstanciada no acórdão recorrido, que bem aplicou a lei ao caso concreto. cyf É o relatório. , 41 3 Processo n°. : 10166.004860/00-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.641 VOTO VENCIDO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. Preliminarmente, verifico que a decisão recorrida foi unânime em relação ao IR, IRF e PIS, havendo discordância de três Conselheiros tão-somente com relação à decadência da CSLL e da COFINS. Como o recurso da Procuradoria, fundado no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno deste Conselho (Port. 55/98), tratou apenas das contribuições sociais, sem falar no Imposto de Renda, e não trouxe decisões divergentes que pudessem caracterizar o dissídio jurisprudencial quanto à decadência do PIS, o recurso só merece ser conhecido no tocante à definição do prazo decadencial aplicável à CSL e COFINS. A decadência extingue o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento. O legislador estabelece um prazo que entende razoável para o exercício desse direito. Sua previsão no ordenamento jurídico propicia estabilidade às relações jurídicas tributárias, trazendo a desejada segurança ao sistema. Assim, findo o prazo decadencial, mão é mais devido o tributo, o Estado está a sacrificar receitas estatais em prol de outro valor também caro a sociedade moderna — a segurança jurídica. A opção por prazos mais curtos ou mais longos de decadência reflete, portanto, o dilema entre segurança e justiça. No paradigma democrático, a solução desse aparente conflito entre o direito de exigir o tributo não pago (justiça) e a os prazos extintivos desse direito (segurança) só pode resultar de um sopesamento desses princípios. Para Dworkin, "os princípios têm uma dimensão que as regras não têm — a dimensão do peso ou importância. Quando os princípios (4) 4 Processo n°. :10166.004860/00-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.641 interferem-se, quem deve resolver o conflito deve tomar em conta o relativo peso de cada um"1. De qualquer forma, qualquer restrição ao direito de exigir tributo devido e não pago, por envolver sacrifícios de toda sociedade, não pode ser presumida pelo intérprete, é matéria de decisão legislativa e, portanto, de direito positivo. Nessa linha de raciocínio, o artigo 45 da Lei n° 8.212191 refere-se ao direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. O Titulo VI dessa norma dispõe sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social e enumera as contribuições a que estão obrigadas a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo das empresas, estão previstas em seu art. 23, as seguintes fontes: Contribuição ao FINSOCIAL (Decreto-Lei n° 1940/82), Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 8.034/90). Há, portanto, referência expressa à CSLL e a COFINS sucedeu ao FINSOCIAL. Alguns defendem, com fulcro no art. 146 da Constituição Federal, que essa matéria está sob reserva de lei complementar e os prazos de decadência não poderiam ser regulados em lei ordinária. Com a devida vênia a essa respeitável posição, sustento que o mandamento constitucional tratou apenas de normas que tenham por finalidade estabelecer regras gerais de funcionamento do sistema e não aquelas que definem apenas prazo. A Suprema Corte, em diversos julgados, tem dado tratamento diferenciado quando se trata de fixação de prazo para exigência de tributos. Com efeito, o próprio art. 97 do CTN não traz o prazo como um dos elementos a serem obrigatoriamente previstos na hipótese de incidência tributária prevista em lei. O arquétipo formal previsto pelo legislador constituinte para as leis tributárias é atendido pelo Código Tributário Nacional — materialmente lei complementar - ao estabelecer regras para fixação do termo inicial da decadência '(Cf. Império do Direito. Sao Paulo. Malbeiros.1999. p. 26). Sobre o tema, ver também DWORK1N, Ronald. Taking right serio:41y. Carnbridge. Havard University Press, 1978, cap. 2 e 3. 5 Processo n°. : 10166,004860100-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.641 de acordo com o tipo de lançamento, prever a interrupção da contagem (art. 173, II), a limitação à revisão ao lançamento (art. 149, § único) etc. Reforça esse entendimento, a existência da ressalva prevista no art. 150, § 4°, que possibilita a lei fixar prazo diferente dos cinco anos previsto para homologação. Registre-se que o art. 150 regula o lançamento por homologação e não a decadência do direito de lançar tributo. Esse prazo para homologação, contudo, tem efeito sobre o direito de constituir o crédito pelo lançamento de oficio. Se a Fazenda Pública denegar a homologação ao pagamento realizado pelo contribuinte, o limite temporal para o lançamento de oficio é também estabelecido por esse prazo, já que, findo esse prazo, é considerado extinto o crédito tributário. Nada impede, porém, que a lei fixe prazo maior para homologação das Contribuições Sociais. Esses tributos têm especificidades que os distinguem dos demais, a começar pela sua destinação à Seguridade Social. Historicamente, os créditos relativos às contribuições sempre possuíram prazos mais elásticos no que se refere a sua constituição. O legislador, ao sopesar os valores de segurança e justiça nesse caso, sempre se preocupou em garantir maior efetividade ao Estado na obtenção de recursos públicos, concedendo prazos maiores de constituição e cobrança desses créditos. O quadro de carência social de nosso pais é um elemento importante na ponderação a ser feita no caso concreto. Sobre o tema, Souto Maior Borges sustenta que "admitir que as pessoas constitucionais podem alterar para menos os prazos decadenciais e prescricionais admitidos no Código Tributário Nacional é reconhecer que essa matéria está, de certa foram, sob a regência dos critérios jurídicos que transcendem a disciplina nele estabelecida. De certa forma, porque o Código Tributário Nacional apenas vincularia a lei tributária material, no grau de indeterminação já acentuado, quanto ao limite de prazo. E os critérios de fixação desses prazos transbordam a disciplina do Código Tributário Nacional precisamente porque decorre do principio constitucional da legalidade tributária. Logo, ausente a vinculação que estaria estabelecida ab extra pelas normas gerais, a competência legislativa tributária pode ser exercida regularmente. Significa dizer que não t) ,á como repudiar a ' di 6 • Processo n°. :10166.004860/00-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.641 • conclusão pela atribuição constitucional de competência tributária à União, Estados-membros e Municípios para dispor sobre o termo final do prazo decadencial em exame".2 A existência de prazos mais elásticos de decadência em situações especiais que envolvam questões de maior interesse é compatível com o Direito. O novo Código Civil, por exemplo, está a refletir uma nova orientação voltada para a eticidade e solidariedade quando prescreve que os atos viciados por fraude e simulação nunca se convalidam pelo decurso do tempo. Ou seja, atos ilícitos concebidos para prejudicar terceiros não estão sujeitos à decadência, podem ser desfeitos a qualquer tempo. Assim, o prazo decadencial de dez anos a que se refere o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 alcança a constituição de ciéditos provenientes das contribuições elencadas por essa lei, não havendo como afastar sua aplicação aos créditos tributários de CSLL e COFINS. Com essas considerações, não conheço do recurso especial quanto à decadência do PIS e dou provimento parcial ao recurso especial para afastar a preliminar de decadência em relação a CSLL e COFINS. Sala das Sessões, 26 de março de 2007. /),er MAR I i NICIUS NEDER DE LIMA 2 Lançamento Tributário. São Paulo: Malheiros, 1999, p 360 7 • Processo n°. :10166.004860/00-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.641 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES — Relator. Acompanho o voto do ilustre relator no que respeita ao não conhecimento do recurso especial, interposto com fulcro no inciso I do artigo 32, inciso I, aprovado pela Portaria n° 55/98, quanto ao PIS, uma vez que a decisão foi unânime no que toca a essa contribuição. Peço-lhe vênia para discordar do seu voto relativamente aa CSLL e a COFINS. E o faço baseado nas razões seguintes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto, o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: EMENTA : Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. 8 f Processo n°. : 10166.004860/00-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.641 Recurso extraordinário conhecido com base na letra "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88? Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, 2° edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (ar1149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso 1 do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar- me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento —, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — que pertence ao título 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o çvr artigo 149 determina que as contribuições ociais observem o inciso 9 Processo n°. :10166.004860/00-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.641 III do artigo 150 (cuja letra 'b' consagra o princípio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, I, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais...." No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28/08/92-págs. 13456): "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)..." A prescrição e a decadência inscritos na lei complementar de normas gerais (TN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF. art. 146, III, "b", art. 149), consoante o Min. Carlos Venoso (STF-Plenário, RE 148.754-2/RJ, nun. 93). Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I _ "omissis" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: •a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" (grifei) ii? 61 10 Processo n°. :10166.004860/00-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.641 Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial das contribuições em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. O STJ já se manifestou no sentido de que o prazo decadencial, mesmo para as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195.é de 5 (cinco) anos, como se verifica do AgRg no RECURSO ESPECIAL N°616.348 - MG (2003,0229004-0), de 14/12/2004: "1. " omissis" 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200).") a 11 Processo n°. :10166.004860/00-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.641 A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 acima transcrito, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 40• É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 98 edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3° edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 68 edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica estas contribuições, que, como já se demonstrou têm natureza tributária. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.1966 (D.O.U. de 27.10.66, ret. no DOU de 31/10/66) foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 5 0, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36, de 13 de junho de 1.967, esta Lei, incluídas as alterações posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. çfri 12 . Processo n°. :10166.004860/00-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.641 Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. A partir dai, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos é uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. Esse fato já desperta a atenção do intérprete perspicaz de que a Lei n° 8.212/95 não tem aplicação às contribuições de natureza tributária. Outras razões também militam nesse sentido. Observe-se que os parágrafos do artigo 45 da mencionada lei tratam exclusivamente de contribuições previdenciárias, exigências fiscais fixadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, enquanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é administrada pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do que dispõe o artigo 6° e seu parágrafo único a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Confira-se: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. §1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. §2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) til»? 13 Processo n°. :10166.004860/00-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.641 últimos salários-de-contribuição do segurado. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.639, de 25.5.98) § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. A Lei n° 8.212/95 não se refere expressamente às demais contribuições destinadas à Seguridade Social porque elas têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária, e, por isso mesmo, aplica-se a elas o disposto no art. 146, III, "b", da Constituição, "segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos". O art. 6° e seu parágrafo único, da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, têm a seguinte redação: "Art. 6° A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo." ft_ 102 14 . . Processo n°. :10166.004860/00-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.641 Nada mais razoável que a lei assim dissesse na medida em que, tanto o imposto como a contribuição em tela partem do mesmo ponto: o lucro líquido do exercício, cada um com os ajustes que lhes são pertinentes. A apuração da CSLL é feita juntamente com a do imposto de renda e não teria o menor sentido que os lançamentos tivessem prazos decadenciais dispares. Se a lei manda que se aplique a legislação pertinente ao imposto de renda referente ao lançamento, e a legislação inerente ao imposto de renda estabelece o prazo de 5 (cinco) anos (CTN., artigo 150, § 4°), esse mesmo prazo deve ser adotado na caducidade para o lançamento da contribuição. E nem se diga que, com essa interpretação sistemática, está-se negando aplicação à Lei n° 8.212/91, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a concorrente. Isso não é negar aplicação à lei, é interpretar sistematicamente duas leis e buscar-lhes o sentido, e extensão. Segundo esse raciocínio dar prevalência à Lei n° 8.541/91 seria negar aplicação à lei complementar, o que significaria então decretar a inconstitucionalidade da lei nacional. Merece registro nesta assentada o voto vencedor da relatora designada do Ac. 108-06.992, de 19/06/92, a eminente Conselheira Tânia Koetz Moreira, de saudosa memória, que é escorreito, valendo pelos judiciosos fundamentos também como razão de decidir. Disse ela, em relação ao ponto omitido no aresto embargado: "Aprecio a preliminar de decadência. O julgador de primeira instância rejeitou a alegação de 8.212/91, por ser a decadência fundamentando-se no artigo 45 da Lei nntribuição em comento integrante do orçamento da Seguridade Social.4, 15 Processo n°. :10166.004860/0O-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.641 Referido dispositivo estabelece, in verbis: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes já julgou no sentido de que o dispositivo acima transcrito não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro, urna vez que se refere apenas ao direito de a Seguridade Social constituir seus 101-93.356,0créditos. Valho-me, nesta parte, do Voto condutor do Acórdão n prolatado pela eminente Conselheira Sandra Maria Faroni, que assim se expressou: "Todavia, entendo que 8.212/91 não se aplica à Contribuição Social sobre o LucroDo art. 45 da Lei n Líquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são0previsto no art. 33 da Lei n "constituídos" (formalizados pelo lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 8.212/91 tratam apenasE(Note- se que todos os parágrafos do artigo 45 da Lei n das contribuições previdenciárias, de competência do INSS). O artigo 45, incluindo seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não à Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito 8.212/91, é representada pelos órgãos:cuida o art. 45 da Lei n descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é 200/67.0órgão da administração direta da União, conforme Decreto-lei n" IC5 16 Processo n°. :10166.004860/00-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.641 O argumento afigura-se correto. Todavia, ainda que assim não se entendesse, há outro aspecto a ser analisado. A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." 8.212/91, tratando especificamente da SeguridadeDA Lei n Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuiçõesOartigo 45 da Lei n submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. 8.212/91 trata do 00 artigo 45 da Lei n mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 40 estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 40cla Lei n', do C'FN. Transcorridos daí cinco cal 17 • • Processo n°. :10166.004860100-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.641 anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do0 Lei n sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de tomá-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no0a Lei n caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4°. Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código OTributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n 8.212/91, para as contribuições ai abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000? No caso concreto o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em setembro de 1994, sendo o lançamento lavrado em 27/04/2004, quando já configurada a decadência. Em resumo: Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL e da COFINS se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, ContribuiçãoContribuição Social 18 • , • . Processo n°. :10166.004860/00-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.641 sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 40, da Constituição Federal, e a COFINS, instituída nos termos do inciso I do art. 195. da Constituição Federal, têm a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A empresa foi cientificada dos autos de infração referentes à CSLL e a COFINS em 15/03/2001, conforme AR de fls. 57, quando já transcorrido o lustro decadencial referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/95. Assim, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 26 de março de 2007. 4(4,07~...) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES O 19 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004542/99-14
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. -EtYíSONPER4 IGUES PRESIDENTE WILFRIDO USTCr RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CLOVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Processo n° : 10880.004542/99-14 Acórdão n° : CSRF/01- 04.528 Recurso n° : 102-124795 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 05 de março de 1999 formulou o contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF/92, alterando o campo dos rendimentos tributáveis para excluir verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil. O pleito foi indeferido pela DRF em São Paulo/SP ao entendimento de que sendo a causa do afastamento adesão a plano de incentivo a aposentadoria, não se enquadra o contribuinte nos limites previstos na IN SRF 165/98 e Ato Declaratório 07/99 (fls. 23). O Requerente interpôs a Impugnação de fls. 26, a qual não logrou provimento pela DRJ em São Paulo/SP (fls. 31/33) que manteve o indeferimento do pleito, ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 37/38, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 41/47), estando a ementa do acórdão assim gizada: "DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDI — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 48/57) com fundamento em violação aos artigos 156, inciso I e 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: 2 Processo n° : 10880.004542/99-14 Acórdão n° : CSRF/01- 04.528 - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento. O recurso foi admitido (fls. 58), tendo sido intimado o interessado que deixou de apresentar contra-razões. É o Relatório. i/ 3 Processo n° : 10880.004542/99-14 Acórdão n° : CSRF/01- 04.528 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADin, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário 4 Processo n° : 10880.004542/99-14 Acórdão n° : CSRF/01- 04.528 Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido 5 Processo n° : 10880.004542/99-14 Acórdão n° : CSRF/01- 04.528 que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não 6 Processo n° : 10880.004542/99-14 Acórdão n° : CSRF/01- 04.528 era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1 0, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de lves Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) 7 . /1 'v/ Processo n° : 10880.004542/99-14 Acórdão n° : CSRF/01- 04.528 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do 8 Processo n° : 10880.004542/99-14 Acórdão n° : CSRF/01- 04.528 momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião dr, julgamento do Rprnrqn Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. 9 _ / Processo n° : 10880.004542/99-14 Acórdão n° : CSRF/01- 04.528 É o voto. Sala das Sessões — DF, em 14 de abril de 2003. WILFRID UGU/S07a675JES. 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000478/2001-51
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.930
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. - . a SON PE'' •DRIGUES PRESIDEN" E Nk2TON "IZ BARPLI RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • Sfi CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Recurso n° :RD/301-123.900 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.098, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR. — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a sua nulidade. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97)." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, pelo qual foi declarada a nulidade do lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Colenda 2'. Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, que pronunciou-se no acórdão 302-34.831 : "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Relator Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Sessão de 7 de junho de 2001.) Aduz que em momento algum o contribuinte reconhece que teria pago o ITR ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação Processo n° : 10410.000478/2001-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.930 de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para sua defesa em face do aludido fato, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestigio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis'" Alega que o julgador deve despregar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar as partes o atingimento da finalidade do processo, sendo que apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não há qualquer dúvida no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local que realizou o lançamento tributário. Por fim, aduz que a Notificação de Lançamento do ITR não é propriamente uma das formas de exigência do crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, não estando portanto, sujeita às normas legais que cuidam de nulidade. Ressaltando que no acórdão recorrido restaram vencidos vários ilustres Conselheiros, o que demonstra a fragilidade da argumentação esposada no voto vencedor, requer seja cassado o acórdão recorrido, a fim de que tornem os autos para julgamento. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte não se manifestou, conforme informação de fls. 99. É o Relatório. 3 Processo n° : 10410.000478/2001-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.930 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 4 • Processo n° : 10410.000478/2001-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.930 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, 5 • Processo n° : 10410.000478/2001-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.930 do Procedimento e do Processo Tributário, 2° ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. 6 Processo n° : 10410.000478/2001-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.930 O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, 7 Processo n" : 10410.000478/2001-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.930 mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela noima jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. 8 Processo n° : 10410.000478/2001-51 Acórdão n° : C SRF/03-03.930 Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento 9 Processo n° : 10410.000478/2001-51 Acórdão n° : C SRF/03-03.930 Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°• 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: 10 Processo n° : 10410.000478/2001-51 Acórdão n° : C SRF/03-03 .930 O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo 11 Processo n° : 10410.000478/2001-51 Acórdão n° : C SRF/03-03.930 portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. 7 70N L ELATO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003384/2001-73
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 IRPJ/CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do IRPJ e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir do IRPJ devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro líquido do período em curso (Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei nº 9.430/896 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º). o artigo 14 da MP 351 de 22.01.2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, modificando o percentual da multa, dos 75% previstos anteriormente e aplicados no presente processo, para 50%. A base de cálculo da multa é o valor do IRPJ calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do imposto anual. A partir da apuração do IRPJ/CSLL anual, o limite para a base de cálculo da sanção são o IRPJ/CSLL devidos com base nesse lucro (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Indevida a multa quando lançada pela simples falta de transcrição de balancetes mensais no livro diário, pois as apurações mensais por estimativas são objeto de consideração na apuração anual e constam da DIPJ. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-06.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .41-M-77 -1 PRIMEIRA TURMA Processo n° 11065.00338412001-73 Recurso n° 108-147.063 Especial do Procurador Matéria MULTA ISOLADA Acórdão e 01-06.049 Sessão de 10 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida FORMAX QUIMIPLAN COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 IRPJ/CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do IRPJ e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir do IRPJ devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro líquido do período em curso (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei n° 9.430/896 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°). o artigo 14 da MP 351 de 22.01.2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, modificando o percentual da multa, dos 75% previstos anteriormente e aplicados no presente processo, para 50%. A base de cálculo da m" ulta é o valor do IRPJ calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do imposto anual. A partir da apuração fi do IRPJ/CSLL anual, o limite para a base de cálculo da sanção são o IRPJ/CSLL devidos com base nesse lucro (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. • • Processo n°11065.003384/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.049 Fls. 2 Indevida a multa quando lançada pela simples falta de transcrição de balancetes mensais no livro diário, pois as apurações mensais por estimativas são objeto de consideração na apuração anual e constam da DIPJ. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que p ssam a integrar • presente julgado. NT rá n 4 P GA e d-,/ • fs. SL E. r elator FORMALIZ DOEM: 05 FEV 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata o presente de recurso especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL; com base no inciso II do artigo 7° do Regimento Interno Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 147/2007, contra o acórdão 108-09.208 de 25 de janeiro de 2007. A Câmara por maioria de votos afastou a exigência das multas isoladas lançadas pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL nos períodos de janeiro de 1.997 a novembro de 1.998, sob a tese de que a simples falta de transcrição dos balancetes mensais, não dá azo a exigência da penalidade, pois se em folhas avulsas servem para o cálculo da estimativa devida por parte da fiscalização, de igual, forma deveriam servir para comprovar a desnecessidade de recolhimento da estimativa mensal. Argumenta o recorrente que ao afastar a multa isolada no caso vertente o acórdão divergiu da decisão contida no acórdão 107-06.277 de 23 de maio de 2.001, cuja integra fez juntar aos autos. Afirma que nos termos do artigo 35 § 1° letra "a" da Lei n° 8.981/95, os balanços ou balancetes levantados com observância das leis comerciais e fiscais devem ser transcritos no livro diário. 2 Pox.csso n°11065.003384/2001-73 CSRF/TD1 Acórdão n.° 01-06.049 Fls. 3 Diz que embora a empresa tenha elaborado os balancetes não os transcreveu no livro diário, por isso é devida a multa. Além disso afirma que a empresa apurou lucro tributável apurado pelo fisco (pagamento sem causa) e a escrituração contábil da empresa se encontra, ao ver da Fazenda Nacional, irregular, pois deixou de registrar indevidamente o referido valor do lucro. Transcreve parte do acórdão paradigma para concluir que é devida a multa isolada quando o contribuinte deixar de transcrever os balancetes nos livro diário. Transcreve o artigo 97 do crN para dizer que somente a lei pode estabelecer a dispensa ou redução de penalidade, e conclui que a existência de balanços ou balancetes avulsos não elidem a incidência da multa. Afirma que a Câmara atenuou o suposto rigor do artigo 44 § 1° inciso IV, da Lei n° 9.430/96, mediante equidade, ao argumento de que a multa seria excessivamente gravosa quando o contribuinte possuísse escrituração regular, para concluir ser equivocada a interpretação do dispositivo legal citado pois tanto a analogia quanto a equidade não foram corretamente aplicados pela decisão recorrida.' Cita doutrina sobre equidade para concluir que a penalidade somente poderia ser dispensada pela aplicação da equidade se prevista em lei. Cita jurisprudência do Conselho e pede o restabelecimento dja multa isolada. Voto O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido, dele conheço. Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo I° inciso IV, em virtude suposta falta de recolhimento de TRPJ E CSLL nos meses de 01/97, 11/98 com base na estimativa previsto no artigo 2° ambos artigos da Lei n 9.430 de 1996. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do imposto e CSLL, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observad6o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Inicialmente cabe salientar que embora a via do recurso especial seja estreita, os fatos nunca podem ser ignorados. Conforme ficou demonstrado no relatório, em relação à matéria em discussão, multa isolada relativa aos meses descritos foi lançada em virtude da falta de transcrição dos balancetes no livro diário, conforme também explicito no TVF de folhas 335/336, onde a fiscalização demonstra a motivação do lançamento da multa isolada e justifica não caber a ela o afastamento da sanção em virtude da vinculação (fl. 336). 3 Processo n°11065.003384/2001-73 CSRFfrOt Acórdão n.° 01-06.049 Fls. 4 Trato abaixo da multa isolada como um todo englobando também o presente caso de simples falta de transcrição de balanços ou balancetes. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. CAPITULO 1- IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção 1- Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tribulação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ I° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1991 Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicaçâo do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento - do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § J0. Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-caleo. 4 Processo n° 11065.003384/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.°01-06.049 Fls. 5 Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime defributaçã o com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. §2° - § 30 - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no §2° do art. 39; b)dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d)do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11- isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do,azo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Processo n°11065.003384/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.049 As. 6 III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real e CSLL em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ e CSLL por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar, sab-ese de antemão, que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode 'resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real e da CSLL no mesmo interregno, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou a redução do recolhimento com base no lucro estimado caso tenha sido pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) períodos antecedentes. Isso indica que 6 Processo n° 11065.003384/2001-73 CSRFTFOI Acórdão n.° 01-06.049 Fls. 7 embora tenha feito á opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores, valores suficientes para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a rega geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante -por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que toma incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § I°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. 7 • Processo n° 11065.003384/2001-73 CSREiT01 Acórdão n.• 01-06.049 Els. 8 No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos, a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balanceies, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "h" de seu § 1° diz_ que os balanços ou balanceies somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balança anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "b" do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balanceies, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balanceies têm vida efêmera ou seja, só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo. Tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balanceies para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa deve prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi- la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; ii - à natureza ou às circunstáncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; M - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 8 Processo n° 11065.003384/2001-73 CSRFa01 Acórdão n.° 01-06.049 Fls. 9 De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? • Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente as referidas dúvidas, pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: 15 hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, pois as estimativas mostraram- se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. 25 Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. 9 Processo e 11065.003384(2001-73 CSR.P7X11 Acórdão n.• 01-06.049 Fls. 10 A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a titulo de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. Tal imprestabilidade da base de cálculo "imposto devido" veio a ser confirmada pela mudança feita pelo legislador no referido dispositivo legal, através da MP 351 de 22 de janeiro de 2.007. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata: - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de: 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 0 O percentual de multa de que trata o inciso 1 do 'capuz' será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso ido 'capuz' e o § I° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; iii - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 (Art. 44, 'caput', § 1° e § 2°, com redação dada pela Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007.) § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 60 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. g 10 I s • Processo n° 11065.003384/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.049 Fls. II COMO 1.41110s o legislador elegeu nova base para a aplicação da multa, não vinculando a penalidade pelo não recolhimento da estimativa ao à multa e agravantes da regra geral que tem como base a totalidade ou diferença de imposto, elegeu no base "o valor do pagamento mensal", reforçando assim a tese aqui exposta e vigorante nesta Turma da CSRF, de que a partir do balanço com o levantamento do IRPJ e CSLL devidos com base nele, o valor limite para aplicação da multa seria esse aquele, se menor que as estimativas a que estaria obrigada a empresa. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas, sobre o faturamento escriturado. • No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. A empresa declara em DIRPJ a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Inexiste porém a possibilidade de lançamento de duas multa com a mesma base, ou seja uma pela diferença entre o valor da estimativa e a recolhida detectada na apuração anual e outra com base na estimativa do mês. Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja, a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele, nesse período, pode ser calculada a sanção. Após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre Ci lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver, é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. 40/ li Processo n° 11065.003384/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.049 Fls. 12 Exigir a multa a valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual. Qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição. Logo, utilizando-se uma base maior, na realidade estaria a autoridade a exigir multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). Outro argumento relevante é a possibilidade de desproporção de aplicação de penalidade pelo não cumprimento da mesma regra de conduta. Ou seja, se dois contribuintes estão no sistema de estimativa um com faturamento elevado, logo sua estimativa será também elevada, outro com faturamento pequeno, por conseguinte, sua estimativa será pequena haverá uma grande diferença entre os recolhimentos a sererri feitos a título de IRPJ e CSLL. Supondo que os dois contribuintes deixem de levantar balanços ou balancetes e também que não recolham as estimativas mas que ambos no balanço anual apurem prejuízo. Ora, após essa data, a infração cometida pelos dois é idêntica, ou seja, falta de levantamento de balanços ou balancetes que demonstrassem prejuízo durante o ano. Contudo, a sanção será diferente pois, se admitirmos como base de cálculo da sanção, não valor do imposto anual mas as estimativas, teríamos dois contribuintes cometendo a mesma infração e sendo sancionados de forma diferente. Mas não é só isso. Qualquer infração dever ter a possibilidade da denúncia espontânea, porém na hipótese examinada não seria isso possível pois, levantar balancetes a destempo não resolveria a questão. Por outro lado não teria o contribuinte como denunciar a infração com o recolhimento do tributo com base na estimativa, visto que esse tributo mostrou- se indevido na apuração que é realmente válida para o ano que é lucro ou prejuízo apurado em 31 de dezembro. Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. A simples falta de transcrição de balanços ou balancetes no livro diário não pode ser motivadora da sanção uma vez que tais balancetes como dito têm vida efêmera, pois somente valem durante o ano calendário pois as apurações mensais por estimativas são objeto de consideração na apuração anual e constam da DIPJ conforme folhas 276. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões, em O de novembro de 2008 JO IÁ I • , E — P er or. • 12 Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.017022/99-78
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam_ a integrar o presente julgado
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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COM., IND. E AGRICULTURA. Recorrida : 1 CÂMARA DO 2Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.610 PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n Ps 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam_ a integrar o presente julgado MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE fENgIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGERIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 1 Processo n° : 11080.017022/99-78 Acórdão n° : CSRF/02-01.610 Recurso n° :201-118995 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MARQUARDT, SCHERER S.A. COM., IND. E AGRICULTURA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido. A contribuinte, em 09/11/1999, às fls. 01/02, protocolou pedido de compensação do PIS recolhido a maior, trazendo cópia de sentença judicial que julgou seu pleito procedente, declarando a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449/88. Requer sejam conferidos os cálculos e as imputações, considerando e homologando a compensação que já realizou, para que seja extinto o crédito tributário cobrado. Juntou demonstrativos de apuração do PIS pago a maior, cópias de guias DARF, cópias de peças processuais da ação judicial n° 90.0003752-2. Analisado o processo no Setor de Arrecadação da DRF em Porto Alegre - RS, às fls. 96/97 há despacho afirmando que "a interpretação que a contribuinte fez da Lei Complementar 7/70, considerando como base de cálculo o faturamento de mês diverso daquele da ocorrência do fato gerador, não pode ser admitida". Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 101/102, afirmando que ficou autorizado a "compensar os valores pagos a mais a título de majoração de PIS com a própria contribuição ratificada pela sentença judicial exarada em ação autônoma". Alega que possui crédito, e que "a base de cálculo é a do sexto mês anterior". Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, às fls. 107/119, julgar procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa: y...) Ementa: COMPENSAÇÃO — Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), a compensação, só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza Existência de sentença favorável ao pleito da contribuinte relativamente à inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/1988, já transitada em julgado, não estabelece prazo de vencimento do PIS diferente daquele determinado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/70, o 2 Processo n° : 11080.017022/99-78 Acórdão n° : CS RF/02-01.610 qual não se constitui em uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário, posteriormente alterados No cômputo dos valores devidos a titulo de PIS com base na Lei Complementar 07/70, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidos por legislação posterior sobre a qual não recai a pecha da inconstitucionalidade (Leis n°s 7.691/1988, 7.799/1989, 8.019/1990, 8.218/1991 e 8.383/1991). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Às fls. 123/150 a contribuinte apresentou recurso voluntário, manifestando sua inconformidade com a decisão atacada, argüindo que "a compensação efetuada, decorre de lei, e independe de autorização judicial". Aduz que "a empresa recalculou todos os valores pagos, e chegou a um crédito a seu favor. Por isso, iniciou as compensações na sua escrita fiscal independentemente de requerimento à Fazenda Nacional ou autorização judicial, haja vista a permissão contida no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e do art. 14 da IN n° 21/97". Aduz que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Alega, ainda, que deve ser excluído o valor do 1CMS da base de cálculo do PIS, fundamentando seu entendimento. Alega inconstitucionalidade da Taxa SELIC, e contraria a multa aplicada. Arrolou bens, fls. 156 e 159. À fI. 161 foi determinada a juntada de documentos, o que restou atendido. Às fls. 179/202, resolveram os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresenta declaração de voto quanto ã Semestralidade. A deliberação apresentada no Acórdão n° 201-76.228 foi sintetizada na seguinte ementa: "PIS. FATURAMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. BASE DE CÁLCULO DO PIS. ICMS. O ICMS inclui-se na receita operacional bruta e compõe a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte.y 3 Processo n° : 11080.017022/99-78 Acórdão n° : CSRF/02-01.610 Em 19/12/2002, ás fls. 204/212, a União (Fazenda Nacional) apresentou, por meio de seu Procurador, Recurso Especial á Câmara Superior de Recursos Fiscais alegando que o acórdão em epígrafe guarda teor contrário á lei tributária. O Recurso Especial conclui por requerer a manutenção do voto vencido. Ás fls. 222/226, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n° 201-0006, decidiu nos seguintes termos: "i — NEGO seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional nos termos do inciso 1 do artigo 50 da Portaria MF n° 55/98; e li — RECEBO o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com base no inciso II do artigo 50 da Portaria MF n° 55/98, por ter os acórdãos indicados como divergentes suporte fático comum com o acórdão recorrido, quanto à exegese do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, vale dizer, quanto à base imponível para cálculo do tributo PIS nos moldes daquela LC" Em 14/03/2003, às fls. 231/237, a contribuinte apresentou suas Contra- Razões ao Recurso Especial administrativo. Arrimou o entendimento defendido com base no disposto no art 6° da Lei Complementar n° 07/70. Defendeu que o fato gerador do tributo é o faturamento referente ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. É o Relatório. 4 Processo n° : 11080.017022/99-78 Acórdão n° : CSRF/02-01.610 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de recurso especial apresentado pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, que reconhecera o direito de a reclamante repetir o indébito do Pis, considerando que até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. O apelo postula a reforma do acórdão vergastado apenas no tocante à questão da semestralidade do Pis. Essa matéria foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea to' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). y.7 çi) 41, 5 Processo n° : 11080.017022/99-78 Acórdão n° : CSRF/02-01.610 Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos- leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, In' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplica dor da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, 6 Processo n° : 11080.017022/99-78 Acórdão n° : CSRF/02-01.610 é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n°s 2.245/88 e 2.449/88 7 Processo n° : 11080.017022/99-78 Acórdão n° : CSRF/02-01.610 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pela Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1a e 2a Turmas da 1 a Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Todavia, como o pedido abrange, tão-somente, os fatos geradores ocorridos entre 31/07/1988 a 31/05/1995, é de reconhecer-se que, neste período, o cálculo da contribuição e, por conseguinte, do indébito deve ser feito observando-se a sistemática da semestralidade do Pis. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 22 de março de 2004 lilAENKIME F61)irnIFIÉT' TORFrES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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