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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8411112 #
Numero do processo: 10980.002818/2008-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO. DÉBITOS EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE TRINTA DIAS. PROVA DA REGULARIZAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É permitida a permanência no Simples Nacional de contribuinte com débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, desde que conste dos autos a sua efetiva regularização - mediante pagamento ou suspensão da exigibilidade - no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência da comunicação do ato de exclusão.
Numero da decisão: 1002-001.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO. DÉBITOS EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE TRINTA DIAS. PROVA DA REGULARIZAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É permitida a permanência no Simples Nacional de contribuinte com débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, desde que conste dos autos a sua efetiva regularização - mediante pagamento ou suspensão da exigibilidade - no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência da comunicação do ato de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 28 18 /2 00 8- 90 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.423 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002818/2008-90 Relatório Discute-se pedido manual de inclusão retroativa no Simples Nacional formulado em 03/03/2008. O contribuinte, ainda em 16/01/2008, solicitou a opção pelo regime no sítio eletrônico do Simples Nacional. Sucede que ela foi negada diante da identificação de pendências com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fls. 14 do e-processo). Por tal razão o contribuinte formulou o mencionado pedido manual para inclusão retroativa referente ao ano de 2008, o qual foi da mesma forma negado, em 20/02/2009. Em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte alega estar com todas as suas obrigações tributárias em dia e apresenta cópias dos DARF’s (fls. 29/32 do e-processo), os quais supostamente comprovariam a regularização do débito identificado no momento do indeferimento da sua solicitação. Em sessão de 27/09/2011, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS. SIMPLES NACIONAL. PRAZO. O término do prazo para regularização de pendências impeditivas ao Simples Nacional ocorre no último dia útil do mês de janeiro de cada ano calendário. Nos fundamentos do voto relator do acórdão (fls. 35 do e-processo): Consoante tela "Resultado de Consulta de Inscrição" extraído do site da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (fls.21), os créditos tributários devidos pelo contribuinte foram inscritos na Dívida Ativa da União em 08/10/2007.Observa-se, contudo, que o contribuinte só veio a requerer o parcelamento correspondente ao citado crédito tributário perante a Procuradoria da Fazenda Nacional somente em 19/05/2008. Nos termos da Resolução CGSN 04/2007, as pendências com a Receita Federal do Brasil devem ser solucionadas, para fins de ingresso no Simples Nacional, até o último dia útil de janeiro de cada ano-calendário. Art.7° A opção pelo Simples Nacional dar-se-6 por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. §1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3 deste artigo e observado o disposto no § 30 do art. 21. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.423 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002818/2008-90 §1°-A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Assim, considerando que o citado parcelamento datado de 19/05/2008 foi solicitado fora do prazo legal (que é 31/01/2008) estabelecido pela legislação, entendo, que o pedido de ingresso no Simples Nacional para o ano-calendário 2008 não tem qualquer amparo. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega que (fls. 53 do e-processo): [...] em janeiro de 2002 efetuou o parcelamento de alguns supostos débitos que estavam inscritos em dívida ativa, procedente, em 31/01/2008, o pagamento da primeira e da segunda parcela do referido parcelamento. Contudo, para sua surpresa, em 02/2009, a Recorrente foi cientificada de que teria sido excluída retroativamente do SIMPLES NACIONAL exclusivamente em decorrência de supostos débitos inscritos em dívida ativa que teriam sido regularizados (via parcelamento) posteriormente a 31/01/2008 [...] Ainda na visão do contribuinte, a referida exclusão teria cerceado o seu direito de defesa, tendo em vista a ausência de indicação dos débitos os quais teriam lhe dado causa, bem como da falta de manifestação expressão a respeito dos DARF’s apresentados ainda em sua primeira manifestação nos autos. Requer aplicação da Súmula CARF nº 22, pois alega (fls. 54 do e-processo): Para mais, se insurge contra os supostos débitos em aberto no momento da solicitação da adesão. Vejamos o que explica (fls. 56/57 do e-processo): Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.423 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002818/2008-90 Por fim, o contribuinte pede que seja aplicado o artigo 31, §2º da Lei Complementar nº 123/2006 e não o artigo 7º, §1º, I, da Resolução CGSN 04/2007, o qual sequer possuía a redação mencionada pela DRJ/CTA à época dos fatos, em 2008. É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.423 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002818/2008-90 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 30/03/2012 (fls. 39 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 30/04/2012 (fls. 52 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito De início, convém ressaltar que a discussão nos autos envolve pedido manual de inclusão no Simples Nacional formulado em 03/03/2008. Essa premissa é importante pois a todo momento o contribuinte menciona em seu recurso voluntário que o despacho decisório (fls. 24 do e-processo), o qual indeferiu a opção ao regime, configuraria verdadeiro ato de exclusão, o que não é verdade. Não se pode deixar de destacar que a legislação estabelece tratamento diferenciado para o ato o qual indefere a opção do contribuinte pelo regime e o ato o qual exclui o contribuinte do regime. Tratam-se de atos administrativos distintos. No caso, o contribuinte formulou a solicitação de opção pelo Simples Nacional em 16/01/2008, mas ela não foi aceita em razão da existência de pendências com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), mais especificamente, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (“DAU”), cuja exigibilidade não se encontrava suspensa. Por essa razão o contribuinte apresentou um novo pedido de inclusão, em 03/03/2008, dessa vez manual, alegando que os débitos foram quitados dentro do prazo de 31/01/2008 (fls. 3 do e-processo): Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.423 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002818/2008-90 Perceba-se, então, que esse pedido de inclusão manual nos remete aquele primeiro pedido feito em 16/01/2008, o qual foi, todavia, indeferido. O que parece ter acontecido no caso é que o contribuinte, após verificar no sistema que o seu pedido ainda não havia sido processado, em razão dos supostos débitos com a PGFN, formulou novo pedido de inclusão anexado a comprovantes de recolhimento para demonstrar a quitação do débito. Sucede que o próprio acompanhamento do resultado da solicitação de opção mencionava ser desnecessário solicitar uma nova opção, pois caso as pendências detectadas inicialmente tivessem sido resolvidas durante o próprio mês de janeiro, a opção ao regime seria deferida, veja-se (fls. 14 do e-processo): Sucede que mesmo após o processamento final da solicitação da opção, o que se verificou em 14/03/2008, as pendências com a PGFN ainda constavam do sistema, razão pela qual foi emitido o termo de indeferimento (fls. 20 do e-processo): Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.423 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002818/2008-90 É importante destacar que não consta dos autos o termo de indeferimento à opção pelo Simples Nacional, mas apenas a tela do sistema de acompanhamento a qual revela mencionado indeferimento. Essa informação é importante porque o contribuinte questiona em seu recurso voluntário que o despacho o qual o teria “excluído” (sic) do regime, não trazia o detalhamento dos supostos débito em aberto, o que violaria a Súmula CARF nº 22. A bem da verdade, o despacho o qual indeferiu o pedido manual não mencionou os débitos em aberto, pois estes deveriam ser buscados no próprio termo de indeferimento da opção. O despacho tão somente manteve o indeferimento após o pedido manual feito pelo contribuinte. A respeito do aduzido, vejamos o que estabelece a tela do sistema de acompanhamento do resultado da primeira solicitação de opção (fls. 14 do e-processo): Em resumo de todo o exposto, temos então: (A) O contribuinte solicitou a sua opção pelo Simples Nacional em 16/01/2008; (B) Em 03/03/2008, o contribuinte enviou um pedido manual de inclusão retroativa no Simples Nacional; (C) Após o processamento final da solicitação da opção, em 14/03/2008, o contribuinte teve a sua solicitação indeferida diante da existência de débitos inscritos em DAU, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa; Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.423 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002818/2008-90 (D) Não consta dos autos o termo de indeferimento à opção, nem tampouco a informação a respeito de eventual impugnação. (E) O despacho decisório o qual manteve o indeferimento à opção, proferido em 20/02/2009, responde ao pedido manual para inclusão retroativa feito pelo contribuinte em 03/03/2008. Sucede que, a nosso ver, referido despacho decisório sequer deveria ter adentrado ao mérito do pedido de inclusão retroativo no Simples Nacional. Isso porque o referido regime não prevê hipótese de inclusão retroativa solicitada por meio de pedido manual realizado fora do prazo legalmente estabelecido. Nos termos do artigo 16 da Lei Complementar (“LC”) nº 123/2006: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. §2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. §3º A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo. Já a Resolução do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (“CGSN”) nº 4/2007, dispunha à época dos fatos: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. In casu, o contribuinte deveria ter impugnado o termo de indeferimento e não ter solicitado uma nova opção depois de esgotado o prazo. A própria tela do sistema de acompanhamento da primeira solicitação revelava isso (fls. 14 do e-processo). Nada obstante, tendo em vista a análise dessa nova solicitação (pedido manual retroativo) pela Unidade de Origem e pela Delegacia de Julgamento do pedido manual, bem Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.423 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002818/2008-90 como diante da impossibilidade de reformatio in pejus, não se pode no momento não conhecer do recurso do contribuinte. Todavia, é imprescindível ressaltar – mais uma vez – que estamos diante de um caso de indeferimento de opção e não de exclusão ao regime como pretender fazer crer o contribuinte em seu recurso voluntário, razão pela qual descartamos, de pronto, dois argumentos levantados na defesa. O primeiro relacionado ao cerceamento do seu direito de defesa, face a ausência de indicação no despacho decisório dos débitos supostamente em aberto com a PGFN, o que reclamaria, inclusive, a aplicação da Súmula CARF nº 22. E o segundo quanto a aplicação do artigo 31, §2º da Lei Complementar nº 123/2006 em detrimento do artigo 7º, §1º, I, da Resolução CGSN 04/2007, o qual sequer possuía a redação mencionada pela DRJ/CTA à época dos fatos, em 2008. Com efeito, o despacho decisório o qual indeferiu o pedido manual do contribuinte não detalhava os débitos supostamente em aberto, posto que o documento próprio para isso o termo de indeferimento, como constava inclusive do sistema de acompanhamento, mencionado anteriormente. Perceba-se que em momento algum o contribuinte preocupou-se em mencionar ou abordar o termo de indeferimento de opção. É interessante observar que o contribuinte chega a reclamar a aplicação da Súmula CARF nº 22, cuja aplicabilidade, todavia, encontra-se voltada mais diretamente ao regime do Simples Federal e não do Simples Nacional. Isto porque, naquele regime, mais antigo, era comum que os termos de exclusão fossem emitidos sem qualquer informação quanto aos débitos supostamente em aberto, de modo que tornava inviável a plena defesa do contribuinte. Acontece que com a formulação do Simples Nacional, a sistemática do regime passou a ser toda informatizada em um sistema próprio, de modo que os termos de indeferimento passaram a direcionar o contribuinte para uma página desse sistema, na qual constava a listagem de todos os débitos indicados como em aberto, o que possibilitava o contribuinte identificar aquilo do qual estava sendo acusado. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.423 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002818/2008-90 É bem verdade que esta mesma Turma Extraordinária possui julgados os quais aplicam o conteúdo da Súmula CARF nº 22 para casos de exclusão do Simples Nacional, sendo, indispensável, contudo, a demonstração cabal de que a exclusão não listou os débitos, nem tampouco indicou onde o contribuinte poderia encontrar tal informação. Também é importante destacar que sempre que mencionamos a Súmula CARF nº 22 falamos de ato de exclusão, tendo em vista a sua própria redação remeter a sua aplicabilidade para os atos declaratórios de exclusão. Não custa nada relembrar que estamos tratando no caso de um indeferimento de opção. Face todo o aduzido, tem-se como inconcebível a aplicação da Súmula CARF nº 22 ao presente caso concreto. Com relação à aplicabilidade do artigo 31, §2º da LC nº 123/2006, não vislumbramos essa possibilidade, tendo em vista se tratar de dispositivo direcionado a disciplina da exclusão do contribuinte ao regime e não do indeferimento da opção. Vejamos a sua redação: Seção VIII Da Exclusão do Simples Nacional [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Perceba-se que ela está voltado para os casos de contribuintes excluídos do regime, aos quais a lei disponibiliza um prazo de trinta dias contado da ciência da exclusão para regularização dos débitos. Somente com a edição da Resolução CGSN nº 56/2009 o tema de fato passou a ser regulamento, dispondo expressamente sobre a possibilidade de o contribuinte regularizar eventuais pendencias impeditivas ao ingresso no regime enquanto não vencido o prazo para solicitação. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.423 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002818/2008-90 É bem verdade que essa redação poderia ser considerada de certa forma inócua, pois ainda que não existisse, seria óbvio pressupor a possibilidade de o contribuinte regularizar as suas pendências até o vencimento do prazo da solicitação. Como demonstrado anteriormente, o próprio acompanhamento do resultado da solicitação de opção mencionava ser desnecessário solicitar uma nova opção, pois caso as pendências detectadas inicialmente tivessem sido resolvidas durante o próprio mês de janeiro, a opção ao regime seria deferida (fls. 14 do e-processo). Descabe, assim, pretender aplicação do princípio da anterioridade e da legalidade mencionados pelo contribuinte ainda em seu recurso voluntário, posto que o dispositivo mencionado da Resolução CGSN nº 4/2007, o qual não se encontrava vigente à época do indeferimento da opção em nada influenciaria o seu resultado. Por fim, o último e mais importante argumento do contribuinte diz respeito ao próprio débito relacionado como pendência impeditiva para adesão ao regime, o qual, segundo alega o contribuinte, encontrava-se devidamente regularizado mediante parcelamento. Sobre o assunto, a DRJ/CTA (fls. 35 do e-processo) informa que o débito teria sido inscrito em DAU em 08/10/2007, mas tão somente parcelado em 19/05/2008, ou seja, fora do prazo para solicitação da adesão ao parcelamento, que era na data de 31/01/2008. Apresenta como prova a tela do sistema da PGFN (fls. 26 do e-processo): Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.423 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002818/2008-90 O contribuinte, todavia, afirma que ela já havia sido parcelada desde antes 19/05/2008, tendo inclusive apresentado dois comprovantes de recolhimento (fls. 9/13 do e- processo) referentes precisamente a esta mesma dívida, número de inscrição 90.4.07.000553-29, processo administrativo 10980.400780/2004-93, código de receita 8822 – dívida ativa do Simples. Em seu recurso voluntário o contribuinte apresenta novos DARF’s os quais demonstram a continuidade dos pagamentos e informa inclusive que tal parcelamento foi posteriormente rescindido para inclusão no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. E anexa aos autos telas do sistema de consulta da inscrição. Essas telas são interessantes pois demonstram alguns fatos relevantes ao deslinde do caso. O primeiro deles é que o contribuinte realmente começou a realizar pagamos referente ao mencionado débito já em 31/01/2008, ou seja, dentro do prazo para regularização das pendências, veja-se (fls. 93 do e-processo): Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-001.423 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002818/2008-90 É curioso observar que até 30/04/2008 as parcelas de pagamento eram considerados pelo sistema como “ANTECIPACAO” e somente apenas em 30/05/2008 passaram a receber a denominação de “PARCELA”. Convém relembrar que a tela do sistema anexado pela DRJ/CTA informava como data da concessão do parcelamento 19/05/2008. Ou seja, as parcelas somente receberam uma nova denominação após a concessão do parcelamento, de modo que antes eram tratadas como mera antecipações, mas mesmo assim referentes ao parcelamento. Também identifica-se nas telas o seguinte (fls. 96 do e-processo): Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-001.423 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002818/2008-90 Como se vê, desde 03/12/2007 a inscrição consta do sistema como “ATIVA NAO AJUIZADA EM PROCESSO DE CONCESSÃO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO.” Em 06/02/2008 o status foi atualizado para “INCLUSAO DE PAGAMENTO” com informação a respeito do pagamento realizado em 31/01/2008 no valor de R$ 205,56. Já em 10/02/2008 houve uma alteração do status para “CANC PEDIDO CONCESSAO PARCEL” o qual passou no dia seguinte, em 11/02/2008, para “CADASTR SOLIC PARCELAMENTO”. Em 11/02/2008 passou a ter novamente o status de “ATIVA NAO AJUIZADA EM PROCESSO DE CONCESSAO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO”, somente vindo a adquirir o status de “CADASTR SOLIC PARCELAMENTO” novamente 21/05/2008, a qual foi cadastrada no sistema como a data de início da concessão do parcelamento. De todo o exposto, a partir de uma análise muito particular do caso, entendemos que o contribuinte iniciou mais de uma vez o procedimento para parcelamento da inscrição, tendo sido o primeiro deles em 03/12/2007, com pagamento em 31/01/2008 e cadastro no sistema em 06/02/2008. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-001.423 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002818/2008-90 Assim, todo o problema dos autos envolve uma questão de interpretação da legislação, a qual veda o ingresso no Simples Nacional do contribuinte o qual possua débito em aberto, cuja exigibilidade não esteja suspensa, até a data limite para solicitação da opção ao regime, ou seja, até o último dia útil do mês de janeiro. No presente caso concreto, entendemos que o contribuinte possuía uma dívida inscrita em DAU desde 08/10/2007, a qual, todavia, já havia sido objeto de um procedimento para inclusão em parcelamento desde 03/12/2007, tendo inclusive o primeiro pagamento, referente a um adiantamento desse parcelamento, sido realizado em 31/01/2008. Ou seja, o contribuinte deu início ao procedimento de regularização da dívida em 03/12/2007 e de fato quitou a sua primeira parcela em 31/01/2008, o que, a nosso ver, demonstra a regularização da pendência. Por mais que no curso dos anos que se passaram essa dívida tenha sido objeto de algumas exclusões e inclusões em parcelamentos, é certo que na data limite para solicitação da opção ela encontrava-se regularizada e tais exclusões e inclusões nunca implicaram na existência de parcelas não recolhidas, ou seja, a dívida veio sendo quitada no decorrer dos anos, independente do parcelamento a qual encontrava-se submetida. Dessa forma, não concordamos com a afirmação da DRJ/CTA de que a dívida teria sido parcelada após o prazo a disposição do contribuinte. O que aconteceu é que o sistema somente veio a registrar a data da concessão do parcelamento como sendo 21/05/2008, todavia, ela já se encontrava em processo de concessão de parcelamento simplificado desde 03/12/2007, tendo o primeiro pagamento sido efetuado até mesmo no prazo para solicitação da opção ao Simples Nacional, em 31/01/2008. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, de modo a garantir-lhe a opção ao Simples Nacional no ano de 2008. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-001.423 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002818/2008-90 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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8450566 #
Numero do processo: 10183.002423/2008-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A dedução é possível até o limite dos alimentos definidos pelo juízo de família.
Numero da decisão: 2002-005.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A dedução é possível até o limite dos alimentos definidos pelo juízo de família. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 5/9), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir para saldo de imposto a pagar de R$4.975,80. A notificação noticia dedução indevida de pensão alimentícia judicial, por falta de atendimento à intimação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 24 23 /2 00 8- 82 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.563 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002423/2008-82 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 17/6/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 4/7/2008, às fls. 2/25 dos autos, na qual o contribuinte afirmou não ter sido intimado e alegou que a pensão declarada estaria amparada em acordo homologado judicialmente, indicando a juntada de documentação comprobatória. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 38/40): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Tendo o interessado trazido aos autos termo de audiência onde não consta expressamente o valor da pensão alimentícia, a dedução não pode ser aceita. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 30/6/2010 (fl. 45), o contribuinte, em 30/7/2010 (fl. 47), apresentou recurso voluntário, às fls. 47/99, alegando, em apertado resumo, que: - já teria apresentado provas incontestes da pensão judicial declarada, em especial, a sentença homologatória do acordo judicial, os extratos bancários da beneficiária da pensão e declaração firmada por ela. - o Fisco não poderia glosar a pensão declarada, cuja dedutibilidade está amparada em lei. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a pensão judicial informada pelo contribuinte. A decisão recorrida manteve a glosa, apontando que o Termo de Audiência e Conciliação, Instrução e Julgamento apresentado (fls.11/12) não seria hábil a fazer a prova exigida, uma vez que não consignaria o valor da pensão a ser paga. Quanto a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, a regra é que eles podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que sejam decorrentes do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil). Nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 e demais normas e suas alterações, indicadas na notificação de lançamento, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124- A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.563 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002423/2008-82 Assim, valores entregues em virtude de liberalidade não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Os valores dedutíveis são somente aqueles pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. Portanto, correta a decisão recorrida de exigir cópia de inteiro teor do acordo homologado judicialmente, visto que a peça trazida não veicula qualquer informação sobre a pensão acordada. Os extratos e a declaração da beneficiária dos valores pagos não se prestam a fazer a prova exigida, visto que se faz necessária a comprovação de que os valores transferidos estavam previstos no acordo homologado e de que não decorreriam de mera liberalidade do contribuinte. Agora, em seu recurso, o recorrente junta o Termo de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento de fls. 60/61, onde ficou acordado o pagamento de pensão alimentícia “...equivalente a dez salários mínimos, sendo quatro para cada um dos filhos e dois para o cônjuge varôa...”. O recorrente junta novamente os extratos bancários da beneficiária da pensão, nos quais constam transferências mensais no valor estipulado (fls.64/98), bem como declaração firmada pelo ex-cônjuge, emitida em 2010, onde afirma que “...as quitações são extensivas às pensões dos filhos menores, que vivem sob a guarda da declarante” (fl.62). Assim, restando comprovado que a pensão declarada decorre de acordo homologado judicialmente, é de se cancelar a glosa da pensão judicial declarada. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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8416925 #
Numero do processo: 11968.000369/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/10/2006 INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DADOS DE EMBARQUE. IN SRF N. 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A Súmula nº 192 do antigo TFR, além de ter sido superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/66, tratava de responsabilidade pelo Imposto de Importação, e não pelo cometimento de infrações. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode responder pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA. COMETIMENTO. QUANTITATIVO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66 com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com forma ou prazo previamente estabelecidos em ato normativo. No caso, tendo em vista que as informações dos dados de embarque devem ser prestadas para cada declaração de exportação, trata-se de condutas isoladas e independentes entre si, inexistindo a alegada infração continuada em relação às declarações de exportação referentes a um mesmo veículo. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 3402-007.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/10/2006 INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DADOS DE EMBARQUE. IN SRF N. 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A Súmula nº 192 do antigo TFR, além de ter sido superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/66, tratava de responsabilidade pelo Imposto de Importação, e não pelo cometimento de infrações. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode responder pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA. COMETIMENTO. QUANTITATIVO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66 com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com forma ou prazo previamente estabelecidos em ato normativo. No caso, tendo em vista que as informações dos dados de embarque devem ser prestadas para cada declaração de exportação, trata-se de condutas isoladas e independentes entre si, inexistindo a alegada infração continuada em relação às declarações de exportação referentes a um mesmo veículo. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/10/2006 INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DADOS DE EMBARQUE. IN SRF N. 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A Súmula nº 192 do antigo TFR, além de ter sido superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/66, tratava de responsabilidade pelo Imposto de Importação, e não pelo cometimento de infrações. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode responder pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA. COMETIMENTO. QUANTITATIVO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66 com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com forma ou prazo previamente estabelecidos em ato normativo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 03 69 /2 00 7- 95 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000369/2007-95 No caso, tendo em vista que as informações dos dados de embarque devem ser prestadas para cada declaração de exportação, trata-se de condutas isoladas e independentes entre si, inexistindo a alegada infração continuada em relação às declarações de exportação referentes a um mesmo veículo. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento no Recife que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Versa o processo sobre auto de infração para a exigência de multa prevista no art. 107, IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003 combinado com o art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94, em face do atraso na informação dos dados de embarque pela transportadora, sob os seguintes fatos e fundamentos: O transportador estrangeiro CMA CGM S/A através de seu representante no Brasil, CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA, cnpj: 05.951.386/0001-30, e esta através de sua filial Recife, cnpj: 05.951.386/0012-93 (fls.12/13), informou no SISCOMEX os dados de embarque relativos às Declarações de Despacho de Exportação (DDE) ns° 2061172095/7, 2061131976/4, 2061174365/5, 2061146191/9, Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000369/2007-95 2061160241/5, 2061159285/1, 2061152490/2, 2061161441/3 (fls. 16/51) depois de vencido o prazo de SETE dias estabelecido no art. 37, § 2°, da IN SRF n° 28/94, alterado pela IN SRF n° 510/2005. A presente peça tem por fim demonstrar que o transportador descumpriu obrigação tributária acessória ao registrar com atraso os dados de embarque no SISCOMEX, contrariando o previsto no artigo 37, parágrafo segundo da instrução normativa IN SRF n° 28/94 com nova redação dada pela IN SRF n° 510/2005, ficando sujeito, para cada DDE, A penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do decreto-lei 37/66 com nova redação dada pela lei 10833/03. (...) A interessada apresentou impugnação, alegando, que teria ocorrido tão somente “um descumprimento de prazo pela Impugnante, mas que foi cumprido logo após os sete dias, para registro dos dados do embarque marítimo realizado no Siscomex, porém, em hipótese alguma, embaraço à fiscalização aduaneira, como pretende imputar a fiscalização à Impugnante”. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, sob o entendimento de que: - A documentação acostada aos autos demonstra que os dados de embarque foram prestados pelo impugnante em prazo superior ao previsto em norma complementar expedida pela RFB, restando, portanto, caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66. A capitulação da infração prevista na alínea “c” desse dispositivo foi afastada pela fiscalização. - O próprio impugnante acabou por reconhecer explicitamente que prestara as informações devidas depois de transcorrido o prazo de sete dias estabelecido na legislação, fato que, indubitavelmente, subsome-se à hipótese prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66. Cientificada dessa decisão em 24/01/2014, a autuada apresentou recurso voluntário em 07/02/2014, sustentando, em síntese: a) impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; b) denúncia espontânea/descabimento da multa; c) a recorrente não está adstrita ao prazo de 7 dias para registro das DDE’s; d) erro material no momento de aplicação das multas e e) ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em 13/12/2017 a recorrente apresentou requerimento para cancelamento do lançamento com base na Solução de Consulta Cosit nº 02/2016 e em recente jurisprudência administrativa. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000369/2007-95 A multa exigida deu-se em face do registro extemporâneo, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria a ser exportada, com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: Decreto-lei nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...) Instrução Normativa SRF nº 28/91994 Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (...) § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração, ressalvada a hipótese de despacho aduaneiro de exportação por meio de DE Web com embarque antecipado, na forma prevista no § 2º do art. 52, na qual o prazo será contado da data da conclusão do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1742, de 22 de setembro de 2017) (...) Alega a recorrente que seria “Agente Marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora”, de forma que seria “parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação”. Com relação à jurisprudência colacionada pela recorrente com base na antiga Súmula nº 192/TFR1, há que se esclarecer que, no caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação 1 Súmula 192/TFR - 25/11/1985. Tributário. Agente marítimo. Responsabilidade tributária. Inexistência. «O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-lei 37/66.» Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000369/2007-95 acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/662. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento. Contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, como bem esclarecido pela fiscalização autuante: A infração cometida nesta autuação, isto é, a não prestação de informações no prazo legal, é de responsabilidade daquele que lhe deu causa, conforme disciplina o artigo 95,inciso I do decreto-lei 37/66. DL-37/66: "Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Logo, responde pela infração, por ter concorrido diretamente para sua prática, o representante legal no pais do transportador estrangeiro, a CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA, cnpj: 05.951.386/0001-30, pois é cadastrada nesta alfândega para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro CMA CGM S/A (fls.71/72), possuindo, inclusive, senha de acesso ao SISCOMEX para, dentre outras coisas, registrar os dados de embarque de mercadorias exportadas. Afastar a responsabilidade do agente, a pretexto de que atuou meramente como representante do transportador, é tornar inócuo, no caso em exame, o texto da lei que prevê aplicação multa no atraso na prestação de informações. Além disso, não há dúvidas de que concorreram para a prática da infração, pois cabe a eles prestar no 2 Acórdão nº 3402-005.614– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2018 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula VOTO (...) Ocorre, no entanto, que à época da edição da Súmula nº 192 do TFR, em 1985, vigia a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/66, que não previa a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, o que acabou por ocorrer com a nova redação do artigo dada pelo Decreto-lei nº 2.472/88, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de forma que a referida Súmula restou superada pela legislação superveniente, como se vê abaixo: (...) Acórdão nº 3301-007.604 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Relator: Ari Vendramini (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. Com o advento do do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro. (...) Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000369/2007-95 SISCOMEX as informações de embarque da mercadoria, uma vez que o transportador estrangeiro, exatamente por ser estrangeiro, não pode diretamente, senão por intermédio de seus representantes, acessar o SISCOMEX. (...) Assim, deve ser rejeitada a alegação da recorrente de ilegitimidade passiva na autuação. Também não prospera a alegação de denúncia espontânea da infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias, conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrito, de aplicação obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Alega também a recorrente que não estaria sujeita ao prazo de 7 dias para o registro das declarações de exportação, vez que essas seriam regidas também pelos arts. 52 e 56, III da IN SRF nº 28/1994 3 . No entanto, não trata o caso de modalidade de despacho antecipado, no qual o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação seria efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional. Ao que se observa nos extratos das fls. 16/55, todas as DDEs objeto da autuação foram registradas e liberadas/desembaraçadas anteriormente ao embarque, este ocorrido em 03/10/2006. 3 IN SRF nº 28/1994: Art. 52. O registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação, no SISCOMEX, poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nos seguintes casos: (...) Parágrafo único. A critério do chefe da unidade local da SRF, o registro da declaração poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, na exportação: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) [redação depois alterada pela IN RFB nº1742/2017] Art. 56 A declaração para despacho aduaneiro de exportação nas situações indicadas no art. 52, deverá ser apresentada, na forma estabelecida nos arts. 3º a 9º, no que couber: (...) III - pelo exportador, em todas as hipóteses indicadas no parágrafo único do art. 52, exceto petróleo bruto e seus derivados, até o décimo dia corrido após a conclusão do embarque ou da transposição de fronteira, à unidade da SRF que jurisdiciona o local do embarque das mercadorias; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) [redação depois alterada] (...) Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000369/2007-95 Prossegue a recorrente sustentando que “a aplicação da penalidade por cada operação de embarque é ato ilegal e arbitrário, que foi superado pela Receita Federal, especialmente com fundamento na teoria da infração continuada (...)”. Conforme previsto na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, há materialidade para uma infração toda vez que se deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operação executada, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. No caso, para cada descumprimento de prazo previsto em ato normativo haverá o cometimento de uma infração. Tendo em vista que as informações dos dados de embarque para as declarações de exportação são condutas isoladas e independentes entre si, inexiste qualquer prosseguimento infracional no descumprimento de prazo relativo a uma declaração de exportação em relação à intempestividade de registro dos dados de embarque de outra. No caso, foram descumpridos os prazos de informação dos dados de embarque relativos a 8 declarações de exportação, em desacordo ao disposto no art. 37, §2º da IN SRF nº 28/1994, razão pela qual houve o efetivo cometimento das 8 infrações descritas no auto de infração, devendo ser rejeitado o pedido da recorrente de aplicação de apenas uma penalidade por veículo. Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou a Receita Federal na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, conforme ementa ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A propósito da segunda parte dessa Solução de Consulta, requereu também a recorrente, em petição posteriormente apresentada, o cancelamento do auto de infração por se tratar de alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente de forma tempestiva. No entanto, a recorrente não apresentou qualquer comprovação de que teria sido anteriormente informado os dados de embarque considerados intempestivos e, por certo, a informação de dados de embarque relativos a outras declarações de exportação do mesmo navio não aproveita às DDEs referidas no auto de infração, razão pela qual se rejeita o seu pleito de cancelamento do auto de infração com base na Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Por fim, no recurso voluntário, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que todos os registros foram realizados e que não houve fraude, má-fé ou embaraço à fiscalização, requer a interessada o afastamento da multa aplicada. No entanto, o uso dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na esfera administrativa, não pode implicar a negativa de vigência da norma legal tributária, o que, acaso ocorresse, resultaria em ofensa ao princípio da legalidade. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000369/2007-95 No caso, tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.728012/2015-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL MANTIDA. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS MOTIVADORES. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional motivada pela existência de débitos exigíveis quando estes não são regularizados em tempo hábil. Recurso Voluntário Improcedente
Numero da decisão: 1301-004.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS MOTIVADORES. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional motivada pela existência de débitos exigíveis quando estes não são regularizados em tempo hábil. Recurso Voluntário Improcedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra a exclusão do regime tributário do Simples Nacional – SN - com efeitos a partir de 1/1/2016, veiculada através do Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão DRF/BHE Nº 1378764, de 1º de setembro de 2015 (fl. 18), com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 80 12 /2 01 5- 93 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.667 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728012/2015-93 base na existência de débitos exigíveis do próprio SN referentes às competências 05/2014 a 06/2015, listados no próprio corpo do documento. A empresa reclamante apresenta manifestação de inconformidade (fls. 2/9), com os principais argumentos reproduzidos a seguir: (…) PRELIMINAR DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL Conforme se verifica da notificação em anexo, o impugnante não foi informado sobre o número do auto de infração que teria sido lavrado contra ele. Assim, como o impugnante não teve acesso aos autos da referida autuação, não pode ser excluído do SIMPLES NACIONAL, sob pena de ofensa do art. 5o , inciso LV da Constituição Federal de 1988. MÉRITO No mérito a questão também encaminha para a mesma conclusão. As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte do Brasil vêm passando por sérios problemas, especialmente financeiros, gerados pela completa incapacidade do governo federal de administrar a coisa pública. As micros e pequenas empresas, além de passarem pelo sufoco que o mercado já vem lhes dando, ainda tem que sofrer pelas maldades legislativas a elas direcionadas, como por exemplo, sua exclusão do Simples Nacional pela falta de pagamento de seus tributos. Será que a LC 123/06, Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, trouxe em seu bojo a solução para todas as dificuldades que um empreendimento pudesse passar, afastando-as de quaisquer intempéries externas, como crises financeiras e/ou econômicas como as que estão ocorrendo, ou mesmo internas, por dificuldades de gestão, falta de recursos para investimentos em infraestrutura e/ou modernização, pesquisa e desenvolvimento, entre tantas outras dificuldades que os micros e pequenos empreendedores podem ter? Acho que não, pois se isto tivesse ocorrido o legislador brasileiro não teria legislado, mas sim, feito mágica. Prevendo as possíveis dificuldades que às micros e pequenas empresas pudessem passar, a Constituição Federal do Brasil de 1988 estabeleceu princípios que devem ser seguidos pelos legisladores de todos os níveis da federação, especialmente quanto ao tratamento favorecido, diferenciado e simplificado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme podemos extrair dos artigos 170, inciso IX, e 179, in verbis: (...) Ou seja, o art. 17, inciso V, da LC 123/06, que "Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" é inconstitucional, pois, determina que o empresário que se encontrar em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme preconiza o art. 151, incisos I a VI do Código Tributário Nacional - CTN), não poderá ingressar ou permanecer nesta condição favorecida, diferenciada e 'simplificada que a Constituição Federal reservou às empresas de pequeno porte. E na mesma senda, vão os art. 3 o , inciso II, aliena "d", e o art. 5 o , inciso I, ambos da Resolução CGSN n. 15/2007. (...) A inclusão destes dispositivos na LC 123/06, tem apenas o condão de coagir as microempresas e as empresas de pequeno porte a recolherem seus tributos em dia, tratando-se de mais uma manobra arrecadatória imposta pelo governo, que ultimamente Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.667 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728012/2015-93 não se cansa em editar normas com este objetivo, o que é flagrantemente inconstitucional. As Fazendas Públicas já possuem um instrumento de cobrança ágil, trata-se de Lei de Execuções Fiscais, Lei n. 6.830/80, que já dá inúmeras facilidades e garantias para as fazendas cobrarem os seus créditos. (...) Assim, por todos os motivos acima alegados, é inconstitucional excluir as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional pela falta de pagamento de tributos, pois, não era este o espírito constitucional destinado para esse tipo de empreendimento, mas sim, dar a ele condições de se desenvolver e crescer, cumprindo com sua função social. PEDIDOS Por todo exposto, o impugnante requer seja anulado o auto de infração, por não ter sido notificado do número do processo do auto de infração. No mérito, que seja anulado o auto de infração, diante de sua flagrante inconstitucionalidade, conforme tudo o que acima foi exposto. Por fim, requer o contribuinte prazo para apresentar os comprovantes de pagamento dos tributos, bem como prazo para apresentar outras provas necessárias ao deslinde desta demanda. A DRJ julgou improcedente a impugnação e elaborou a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado e atende aos princípios constitucionais. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO SUSPENSO. Fica confirmada a exclusão do Simples Nacional quando não comprovada a regularização tempestiva do débito motivador. EXCLUSÃO POR MOTIVO DE DÉBITOS EM COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA STF. REPERCUSSÃO GERAL. A corte máxima já se pronunciou favoravelmente, em decisão de repercussão geral, pela constitucionalidade da exclusão do Simples Nacional por motivo da existência de créditos tributários não suspensos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.667 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728012/2015-93 Sem Crédito em Litígio Inconformada com a citada decisão, a interessada protocolou Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos argumentos da impugnação, sendo importante ressaltar que ocorreu ofensa ao princípio da ampla defesa pois os débitos em aberto que motivaram a exclusão do SIMPLES foram confessados/declarados pelo próprio contribuinte. Ademais, que haver débitos tributários em aberto não é motivo para exclusão do SIMPLES e que tal decisão do fisco teve motivo arrecadatório. É o relatório. Voto Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relator. Trata-se de caso de exclusão do SIMPLES Nacional por suposta falta de regularização de débitos tributários, conforme dispõe o artigo 17 da Lei Complementar nº 123: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Assim, pela legislação em regência a existência de débitos tributários não regularizados é motivo de exclusão do SIMPLES. A Recorrente não comprova que os débitos foram regularizados, mas argumenta que os débitos foram lançados pela própria empresa. Dessa forma, como a Recorrente não comprovou que os débitos foram regularizados dentro do tempo hábil, assim deve ser mantido a decisão da DRJ. Desse modo, com base no artigo 17 da Lei Complementar, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.667 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728012/2015-93 Rogerio Garcia Peres Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.000398/2010-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES . EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A atividade exercida pela contribuinte tem como resultado a entrega de um produto para a contratante dos seus serviços e não a colocação de seus funcionários á disposição daquela. A remuneração da contribuinte (contratada) é por quantidade de produto e não por horas-homem e a contribuinte emite notas fiscais com o recolhimento de ICMS por meio de regime especial deferido pela secretaria da fazenda do estado de Minas Gerais. Assim, resta caracterizada a prestação de serviço de industrialização para terceiros e não cessão de mão-de-obra.
Numero da decisão: 1003-001.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A atividade exercida pela contribuinte tem como resultado a entrega de um produto para a contratante dos seus serviços e não a colocação de seus funcionários á disposição daquela. A remuneração da contribuinte (contratada) é por quantidade de produto e não por horas-homem e a contribuinte emite notas fiscais com o recolhimento de ICMS por meio de regime especial deferido pela secretaria da fazenda do estado de Minas Gerais. Assim, resta caracterizada a prestação de serviço de industrialização para terceiros e não cessão de mão-de-obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 03 98 /2 01 0- 41 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000398/2010-41 Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/UBE/MG nº 064, de 23.06.2010, com efeitos a partir de 01.07.2007, e-fl. 27, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de exercer atividade de cessão ou locação de mão de obra, conforme disposto no inciso XII, do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. [...] Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 01/07/2007, conforme disposto no inciso VII do artigo 6° da Resolução CGSN n2 15, de 23 de julho de 2007. Art. 3º Somente no caso de exclusão por débitos, tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos ou parcelados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE). Art. 4º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto n.2 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 5ª Turma DRJ/JFA/MG nº 06-38.931, de 08.12.2010, e-fls. 80-85: EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO E CESSÃO DE MÃO- DE-OBRA. A pessoa jurídica que se dedica à cessão de mão-de-obra ou de locação de mão- de-obra está impedida de exercer a opção pelo Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 13.01.2011, e-fl. 87, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14.02.2011, e-fls. 88-111, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: O DIREITO 2. Merece reforma o julgado, considerando que é a própria decisão quem fornece elementos para a sua revogação. 3. Inicia a decisão afirmando que a exclusão da Recorrente do Regime do Simples Nacional se dera com fundamento na LC 123/2006, passando pela IN SRF n° 971/2009. Depois chama à colação o Parecer n° 69 de 10 de novembro de 1999, ou Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000398/2010-41 seja, nascido anos antes da LC, o que já, por si dispensa maiores comentários, quanto à necessidade de esforço para tributar. 4. Para justificar o seu ato que negou o direito da Recorrente, faz o julgador afirmações que acabam por destruir as suas razões de conclusão. A principal diz respeito. Tome-se o afirmado e sublinhado, grifado, negritado pelo julgador, ao socorrer-se do Parecer n° 69/99: i) na locação de mão de obra a locadora assume a obrigação de contratar sob sua responsabilidade segundo ponto de vista jurídico; ii) os empregados contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária); iii) a locatária detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços, 5. No caso sob exame o afirmado pelo julgador não acontece, pois que os empregados da Recorrente não ficam à disposição da contratante, nem sob seu comando. Estes são exercidos pela Recorrente, exclusivamente. 6. No caso em exame são três os envolvidos no negócio, isto porque os animais - bois - são do frigorífico ou de quem abate no frigorífico, o frigorífico pode ser próprio de quem abate ou então arrendado por produtores rurais, nestes locais são comercializados os produtos: carne; couro e barrigada (produtos básicos). 7. Por questões de ordem sanitária tudo tem que acontecer em série, produção industrial, a tal processo cada qual incorporando parte de uma atividade industrial, que vai do abate ao enlatado exportado. Diferentemente de outros processos industriais, a indústria frigorífica não admite processo que se realize, dentre os citados, fora da área de abate. É um processo industrial especifico. 8. Confundem-se o Fisco e no caso o Julgador, quando consideram que a atividade da Recorrente é o de fornecimento de mão de obra. Tal não acontece porque a sua atividade é a de atuar por conta e risco junto aos locais de abate de animais, integrando ou compondo o processo industrial onde o couro é entregue a um, a carne a outro e a barrigada a um terceiro, quarto ou quinto. A atividade exercida pela Recorrente se encontra, então, na trajetória produção consumo, não havendo o porquê se argumentar com prestação de serviço. 9, Confunde-se o Fisco, enganou-se o Julgador. Em todo o setor comercial ou de industrialização se encontra um prestador, um agente trabalhando para terceiro. Assim, na fabricação de um veículo os montadores da cadeia em série prestam serviços, quer soldando um chassi, quer colocando o câmbio, quer apertando um parafuso. [...] 12. Vale, portanto, para fins de se definir incidências tributárias, considerar: i) o produto; ii) as partes; iii) a atividade concreta. Só assim se poderá distinguir entre industrialização e prestação de serviço e por conseqüência operação relativa à circulação de mercadoria. 13. A Recorrente é uma empresa que integra o processo de abates nos frigoríficos, compõe uma etapa da industrialização nos diversos distribuídos em vários Estados do país, como já dito, até por imposição sanitária animal. Sua atividade, por outro lado encontra-se dentre as integrantes da Tabela de IPI, segundo CAPÍTULO 2 - CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS. 14. A afirmação pode ser extraída do "Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal — RIISPOA" (Decreto 30.691/1952). Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000398/2010-41 15. A manipulação da barrigada in natura deve acontecer sob as vistas de funcionário da Inspeção Federal, em local que permita o seu exame e identificação com a respectiva carcaça. 16. A manipulação não pode, sob qualquer pretexto, ser retardada. Equivale dizer que após o animal (bovino e suíno) ser abatido no frigorífico, o pré- tratamento e o acondionamento da barrigada deve ser imediato. Por isso a atividade exercida pela Requerente tem que ser realizada no local de abate, no frigorífico, no setor de triparia. [...] 18 . No caso em exame, pudesse o produto ser manipulado pela Recorrente em ambiente que não nos diversos frigoríficos em que adquiridas as barrigadas e entregues para exercício da fase industrial específica, claro está que então seria enviado para local próprio seu. Contudo a particularidade do caso afasta a Recorrente da condição de colocadora de mão-de-obra. 19. Afirmou o julgador que pouco importa para o Fisco Federal a legislação e regimes especiais dos Estados, concedidos à Recorrente, para operar, o que não pode ser considerado, já que há operação relativa à circulação de mercadoria, ainda que de forma fida ou simbólica, até para controle do ICMS. Anote-se que é obrigada a Recorrente a ter Inscrição Estadual e mais Inscrição Municipal. 20. Ainda que pudesse ser ignorado o fato de que a Recorrente não é uma empresa agenciadora de mão de obra, dado o fato de que os seus funcionários não são comandados ou administrados pelo contratante, nos locais onde exercidas as atividades. Considerando que o local não é o da sede da contratante nem da contratada, mas de terceiros, que por outro lado não têm vínculo da espécie com qualquer das partes, resta evidente a desvinculação do trabalho com aquela. No local frigorífico, por outro lado, se não houver abate, se não houver venda da barrigada, não haverá operação da Recorrente. Seus funcionários não trabalharam, embora com direitos trabalhistas ativos. [... DA IMPUGNAÇÃO DE AI EM DECORRÊNCIA DO DESENQUADRAMENTO 25. Se tudo não bastasse, faz incorporar a este recurso, a empresa Recorrente o que já consignou em impugnação ainda não julgado que completa e elucida qualquer dúvida que ainda possa existir: “2. Do "Relatório Fiscal do Auto de Infração DEBCAD n° 37.286.584-4" se depreende que a exigência é relativa "às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social de responsabilidade da empresa correspondentes à contribuição patronal e à contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho". 3. No mesmo Relatório se lê que os fatos geradores da contribuição previdenciária que deram origem ao lançamento incidiram sobre pagamentos efetuados a segurados empregados a título de salário-base, saldo de salários, 13° salário, férias gozadas, 1/3 férias gozadas, adicional de insalubridade, assiduidade, horas extras, "rubricas estas componentes da folha de pagamento de salários da empresa". E que as contribuições incidiram também sobre pagamentos efetuados a título de pro labore ao titular da empresa individual, além de pagamentos a contribuintes individuais a título de honorários contábeis e serviços diversos apurados conforme Livro Caixa n's 07/1007 e 08/2008. 4. Escreveu, ainda, o autuante em seu Relatório que: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000398/2010-41 a) teria constatado que a atividade exercida pela empresa seria unicamente prestação de serviços com cessão de mão-de-obra, atividade esta vedada à opção pelo regime de tributação "Simples Nacional"; b) que a autuada firmou contrato de prestação de serviços unicamente com a empresa LOPESCO INDÚSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA., CNPJ 44.885.291/0001-18, cujo objeto é a prestação de serviços de industrialização de subprodutos de origem animal, nos frigoríficos abatedouros que relaciona; c) que em auditoria fiscal anterior, encerrada em 27.05.2008, a empresa já teria sido "informada" da impossibilidade de ser optante pelo Simples e que haveria acompanhamento de seu desenquadramento espontâneo, o que não teria se verificado até a data de lavratura do Auto de Infração guerreado; d) que por isso, procedeu, o exator, à Representação Fiscal para fins de exclusão do Simples Nacional (Processo 10970.000398/2010-41), tendo sido publicado o Ato Declaratório Executivo DRF/UBE n° 064, de 23.06.2010, excluindo a empresa do regime do Simples Nacional a partir de 01.07.2007; e) que, diante de tal fato, constituiu-se o crédito previdenciário relativo à contribuição patronal e SAT; f) que, considerando-se que os efeitos da exclusão foram retroativos a 01.07.2007 e, também, o fato de as GFIP do período fiscalizado terem sido transmitidas como optantes pelo Simples Nacional, automaticamente não foram declaradas as contribuições patronais; g) que, além deste, foram constituídos outros três Autos de Infração (contribuição de contribuinte individual não retida; apresentação de GFIP com omissão de fato gerador, e contribuição para outras entidades / terceiros). 5. Os dispositivos legais que, segundo o autuante, dão fundamento jurídico ao lançamento do crédito tributário ora impugnado constam do anexo "FLD - Fundamentos Legais do Débito". H — EM PRELIMINAR 6. Preliminarmente, a Impugnante salienta que o mencionado Ato Declaratório Executivo ADE 064/2010, pelo qual se perpetrou sua exclusão do Simples Nacional, foi impugnado/contestado em fundamentada peça processual apresentada em 21.06.2010, no Processo n° 10970.000398/2010-41, onde se demonstra a improcedência do desenquadramento, considerando-se que a empresa não pratica cessão de mão-de-obra, e sim industrialização para terceiros. 7. Por conseqüência óbvia, o julgamento desta impugnação deverá aguardar o quanto decidido naquele processo, pois a única razão de lançar contribuição previdenciária, como aqui indevidamente se lançou, foi o desenquadramento da empresa do regime do Simples Nacional Se desenquadramento não houvesse, não haveria este Auto de Infração — logo, este processo está indelevelmente ligado àquele, o que impõe o sobrestamento. 8. Sendo o AD 064/2010, de desenquadramento, tornado nulo, sem efeito - decisão esta que a impugnante está cena de que será adotada pela Turma Julgadora naquele processo—, este, ora impugnado, tornar-se-á letra morta, por conseguinte. 9. Contudo, ainda que isso não se verifique - o que se admite apenas a título de argumentação -, as contribuições previdenciárias e respectivos consectários legais que aqui se exigem não poderão, de todo modo, ser erigidos pela simples e boa razão de que a empresa não é beneficiadora nos termos da Lei Complementar n° 116/2003. Trata-se, a Impugnante, de pessoa jurídica que pratica atos de comércio, interferindo Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000398/2010-41 no processo fabril. Por isso, praticando beneficiamento segundo conceito industrial (industrialização para terceiros) e não a cessão de mão-de-obra, como acusou o Fisco. III - NO MÉRITO 10. Como se disse acima, também no mérito a exigência aqui guerreada não pode ser mantida, pois, ainda que não fosse a empresa optante pelo Simples Nacional não teria ela prestado serviços de cessão ou locação de mão-de-obra, o que, por si só, invalida todo o lançamento. Repita-se: sua atividade é a de industrialização por encomenda, não a de prestação de serviços. Vejamos. 11) Estabelece a vigente legislação do IN (atualmente consolidada no Decreto n° 7.212/2010): [...] 12. Cuida da competência municipal a Constituição Federal de 1988, quando fixa: [...] 13. Já o compreendido no referido artigo 155, li, tem a seguinte dicção: [...] 14. Portanto, ao estabelecer as competências a CF definiu que qualquer menção a beneficiamento, que não prestada a consumidor final, encontra-se, por exclusão, fora do campo de incidência do ISS, já que pertencente à competência estadual do ICMS. Se de prestação de serviços não se trata a atividade da Impugnante - o que já se demonstrou segundo legislação posta - não há que se falar, por óbvio, em "prestação de serviços com cessão de mão-de-obra", conforme acusação do Fisco. 15. Aduza-se que a própria Secretaria da Receita Federal, ao editar o Ato Declaratório Interpretativo n° 26/2008, confirmou que o conceito de industrialização válido é mesmo o do Regulamento do IPI (à época, Decreto n° 4.544/2002), espancando qualquer dúvida que poderia haver quanto a se tomar a industrialização efetuada para terceiros como se fosse prestação de serviços: "Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 25 de abril de 2008 [...] 16. É importante lembrar que O ADI n° 26/2008 foi editado justamente para "corrigir", por revogação, entendimento equivocado da Receita Federal que havia sido expendido pelo ADI n° 20/2008, que confundiu os conceitos de industrialização e de prestação de serviços. [...] 17. Portanto, para a própria Receita Federal do Brasil não pairam dúvidas sobre a exata diferenciação entre industrialização e prestação de serviços. 18. Ora, no caso em pauta: a) a Impugnante firmou contrato de industrialização de subprodutos de origem animal com a empresa LOPESCO Ind. de Subprodutos Animais Ltda., executando sua parte no processo fabril desta diretamente nos frigoríficos abatedouros dos referidos produtos, porque assim exige a natureza dos produtos industrializados in casu. Irrelevante o fato de ser a LOPESCO, eventualmente, a única empresa com a qual a Impugnante firmou contrato, pois o fato de ter uma única cliente não modifica a natureza jurídica da industrialização que para esta executa; b) a Impugnante executa a mencionada etapa da industrialização com o concurso do trabalho de seus funcionários, regularmente registrados segundo normas da legislação trabalhista e previdenciária (docs. 2 e 3), os quais trabalham sob sua exclusiva subordinação, sendo absurdo dizer que estivessem "cedidos" à contratante; c) é signatária, a Impugnante, de REGIME ESPECIAL DE ICMS, deferido pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, por anuência ao Regime Especial concedido pelo Estado de São Paulo, que autorizou a empresa LOPESCO, sua contratante, a emitir mensalmente uma nota fiscal global de remessa para Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000398/2010-41 industrialização (docs. 4 a 6), tendo a empresa e sua contratante agido de conformidade com a legislação de regência na emissão dos documentos fiscais que acobertaram as operações, o que aqui se comprova pela anexação, por amostragem, dos docs. 7 e 8. 19. Resta impossível negar que a natureza jurídica da atividade exercida pela Impugnante sempre foi a de industrialização para terceiros. Nunca prestação de serviços. Muito menos, ainda, prestação de serviços de cessão de mão-de-obra. Por isso, improcedentes as contribuições lançadas, tão improcedentes quanto a própria exclusão do Simples Nacional que originou este lançamento. 20. Questiona-se, ainda, aqui expressamente o critério de cálculo e determinação das contribuições lançadas, que deveria, no mínimo, ter levado em conta os pagamentos na modalidade "Simples Nacional" efetivados. Ademais, impossível se revela a exigência concomitante de multa de oficio e de multa de mora, como lançado." Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: EM CONCLUSÃO Posto isto, é a presente para requerer o cancelamento do ato sob ataque, por ser de JUSTIÇA. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face da Exclusão do Simples Federal formalizada no Ato Declaratório Executivo DRF/UBE/MG nº 064, de 23.06.2010, com efeitos a partir de 01.07.2007, e-fl. 27, que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Os argumentos relativos aos créditos tributários constituídos pelos lançamentos de ofício devem ser avaliados nos respectivos autos formalizados nos processos nºs 10970.000411/2010-61, 10970.000412/2010-14, 10970.000417/2010-39 e 10970.000418/2010-83, e-fls. 112-116. Nulidade do Ato Declaratório Executivo e da Decisão de Primeira Instância Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000398/2010-41 A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação de princípios. O Ato Declaratório Executivo foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Atividade Econômica de Cessão ou Locação de Mão de Obra 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000398/2010-41 A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que se dedica à atividade econômica de industrialização. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 2 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que realize cessão ou locação de mão-de-obra não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do mês seguinte da 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000398/2010-41 ocorrência da situação impeditiva (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Para configuração da operação de cessão de mão de obra devem estar reunidas concomitantemente as seguintes condições: (a) o trabalho seja executado nas dependências da tomadora/contratante ou nas dependências de terceiros por ela indicados, (b) o trabalhador seja cedido pela prestadora/contratada para ficar à disposição da tomadora/contratante, em caráter não eventual e (c) o objeto da contratação seja a realização de serviços considerados contínuos, por constituírem necessidade permanente da tomadora/contratante relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário. Consideram-se (a) dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços, (b) serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da tomadora/contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores e (c) por colocação à disposição tomadora/contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Na cessão a mão de obra o objeto é que os trabalhadores da prestadora/contratada estão à disposição da tomadora/contratante de serviços, o que significa dizer que pode deles dispor, pode deles exigir a execução de tarefas dentro dos limites estabelecidos, previamente, em contrato, sem que eles necessitem, para executá-las, reportarem-se à prestadora/contratada. A mão de obra é originada do chamado "locatio operarum", com característica marcante centrada na própria mão de obra, sendo esta a essência desse tipo de contrato. Na prestação de serviços os trabalhadores simplesmente fazem o que está previsto em contrato, mediante ordem e coordenação da prestadora/contratada, que está à disposição da tomadora/contratante e não os seus trabalhadores, que continuam subordinados prestadora/contratada. Em caso de necessidade, é a prestadora/contratada que recebe orientações da tomadora/contratante e as repassa aos seus empregados. Nesse tipo de contrato o objeto é a execução de um serviço certo. A tomadora/contratante está interessada no o resultado final do serviço contratado, que é de responsabilidade da prestadora/contratada. Na empreitada a característica principal é a predeterminação clara da necessidade a ser atendida e, por consequência, sua finitude. O serviço necessário para produzir o resultado apto a atender a necessidade pode ser antecipadamente dimensionado e especificado. Acrescenta-se, ainda, que a relação de negócio é estabelecida entre tomador/contratante e prestador/contratada e este mantém intacto seu poder de direção, supervisão e gerenciamento da execução dos serviços, direitos estes que não são transferidos nem compartilhados com o tomador, porquanto os trabalhadores não foram colocados à disposição daquele. A de mão de obra tem sua origem no "locatio operis", contrato caracterizado quando as partes objetivam a realização de uma tarefa ou de uma obra, sendo a mão de obra apenas um meio de se alcançar o objeto almejado pelas partes (Solução de Consulta Cosit nº 312, de 06 de novembro de 2014 e Solução de Consulta Cosit nº 19, de 25 de janeiro de 2019). Este entendimento proferido pela Coordenação-Geral de Tributação da RFB em 2014, reorienta tacitamente a matéria sobre cessão ou locação de mão de obra o significado constante no Parecer Cosit nº 69, de 10 de novembro de 1999, Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 20, de 13 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Interpretativo RFB no 26, de 25 de Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000398/2010-41 abril de 2008, conforme § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de dezembro de 1942). No Requerimento de Empresário da Recorrente consta como objeto, e-fl. 5: INDUSTRIALIZAÇÃO E PRÉ-TRATAMENTO DE BARRIGADAS DE ANIMAIS IN NATURA (BOVINOS E SUÍNOS ) - 1 SEPARAÇÃO DAS PEÇAS - HIGIENIZAÇÃO - ASSEPSIA - CONSERVAÇÃO - ACONDICIONAMENTO) DE FORMA INTEGRADA AO ABATE, Está registrado no Contrato de Prestação de Serviços com a Contratante/Tomadora Indústria de Sub-Produtos de Origem Animal Lopesco Ltda., e-fls. 06-24: CLÁUSULA I — DO OBJETO: A CONTRATADA prestará serviços de industrialização de subprodutos de origem animal, nos frigoríficos abatedouros, relacionados no Anexo I deste contrato. CLÁUSULA II— DOS SUPRIMENTOS DE MATERIAIS: A CONTRATANTE fornecerá, como remessa para industrialização, as matérias-primas, conservantes, insumos em geral, materiais de corte, embalagens, materiais para higiene do processo de sanidade de produtos, dispositivos para produção, bandejas plásticas, pallets, uniformes de trabalho e equipamentos de proteção individual, incluindo fretes e despesas acessórias. Parágrafo Único — A CONTRATADA se obriga a utilizar as matérias-primas, insumos e materiais enviados para industrialização, exclusivamente nos serviços de industrialização previstos na cláusula I, de acordo com os índices de consumo e aproveitamento das matérias-primas, estabelecidos produto a produto pela CONTRATANTE. CLÁUSULA III — DO SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO: A CONTRATANTE coloca à disposição da CONTRATADA todos os meios técnicos necessários à colimação da cláusula I "DO OBJETO", para a garantia da qualidade dos produtos, a tecnologia para o processo de fabricação, inclusive com a visita de técnicos especializados, remessa de manuais de procedimento e literatura técnica, assim como respostas as suas consultas. CLÁUSULA IV- DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS: A remuneração dos serviços será fixada em comum acordo entre as partes, podendo a tabela, por produto ser alterada a qualquer tempo. Parágrafo Único — A CONTRATADA emitirá Notas Fiscais e as correspondentes duplicatas com prazos de vencimento. [...] CLÁUSULA VI—DA DURAÇÃO E RESCISÃO: O presente instrumento tem prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo com aviso prévio de Trinta dias. Parágrafo Único - No caso de rescisão a CONTRATADA deverá devolver todas as matérias-primas, insumos, e outros materiais, enviados para industrialização, conforme cláusula II, ainda não utilizados, assim como faturar os serviços, conforme tabela em vigor, relativo aos produtos prontos. Está consignado na Representação Fiscal - Exclusão Do Simples Nacional, cujos motivação e fundamentos de fato e de direito estão comprovados nos autos, e-fls. 02.-04: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000398/2010-41 1. Em procedimento fiscal na empresa acima, foi constatado que a atividade exercida pela mesma está entre as atividades vedadas pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, conforme o disposto no artigo 17° inciso XII não podendo, portanto, fazer opção pelo Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES NACIONAL, que assim prescreve: Lei Complemerriar 123 de 14 de dezembro de 2006 Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte; XII — que realize cessão ou locação de mão de obra; 2. Trata-se de empresário individual cujo objeto social é "Industrialização e prétratamento de barrigadas de animais in natura (bovinos e suínos, separação das peças, higienização, assepsia, conservação, acondicionamento de forma integrada ao abate", conforme disposto no Requerimento de Empresário registrado na JUCEMG em 03/02/10 n°4290891. Ao efetuar o seu cadastramento informou como código de atividade econômica principal CNAE 1011-201 frigorífico-abate de bovinos e código de atividade secundária 1012.103 abate de suínos. Em diligência na sede da empresa constatamos que lá funciona apenas um escritório onde trabalha o empresário e uma secretaria. Constatamos também que a empresa não possui estabelecimento industrial ou comercial onde exerça suas atividades. Verificamos também que não emite nota fiscal de prestação de serviço emitindo apenas uma nota fiscal de saída tendo como natureza da operação "industrialização e Ret.Simbólico". 3. A empresa firmou contrato de prestação de serviço unicamente com a empresa LOPESCO INDÚSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA, CNPJ 44.885.291/0001-18 com sede na Rua Paes Leme n° 524, 6° andar Cj.63, bairro de Pinheiros, São Paulo/SP, cujo objeto é a prestação de serviços de industrialização de subprodutos de origem animal, nos frigoríficos abatedouros, relacionados no anexo I do referido contrato, os quais são: Frigorifico Suíno Cnpj 06.067.949/0003-57, Patos de Minas, Minas Gerais Frigorífico Frgobet Cnpj 19.397.579/0001-04, Betim, Minas Gerais Frigorífico Frigorick Cnpj 05.116.414/0001-02, Betim, Minas Gerais Frigorífico Unifrigo Cnpj 42.947.465/0001-02, Pará de Minas, Minas Gerais Frigorífico Frisa Cnpj 27.497.684/0007-20, Nanuque, Minas Gerais Frigorífico R & M Cnpj 21.901.517/0001-20, Sabará, Minas Gerais Frigorífico Hipercane Cnpj 03.372.077/0001-80, Belo Horizonte, Minas Gerais 4. Da análise do contrato acima constatamos a caracterização de cessão de mão de obra nos termos do parágrafo 3° artigo 31 da Lei 8.212/91 e no artigo 191 parágrafo 2° da IN 971 de 13/11/09, que assim prescreve: Lei 8.212/91: "§ 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. IN 971/09, art.191... 2° A ME ou a EPP que exerça atividades tributadas na forma do Anexo III, até 31 de dezembro de 2008, e tributadas na forma dos Anexos III e V, a partir de 10 de Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000398/2010-41 janeiro de 2009, todos da Lei Complementar n° 123, de 2006, estará sujeita à exclusão do Simples Nacional na hipótese de prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão-de-obra, em face do disposto no inciso XII do art. 17 e no § 5°-H do art. 18 da referida Lei Complementar. 5. Ao analisarmos o contrato de prestação de serviços firmado com Lopesco Indústria de Subprodutos Animais Ltda, constatamos que a prestação de serviços se dá de forma contínua dentro dos estabelecimentos abatedouros, isto é, nos frigoríficos relacionados no item 4. Trata-se dê serviços de pré tratamento de barrigadas de bovinos e suínos momento após o abate, consistindo na limpeza de sujidades, separação e classificação das partes, higienização, assepsia, retirando e aproveitando a mucosa das mesmas e finalmente acondicionando-os em bombonas com salmoura, todas essas atividades integradas ao abate. Estes produtos são enviados para a contratante para industrialização e posterior comercialização. Como podemos observar a empresa prestadora não realiza operação de industrialização apenas prestação de um serviço contratado com o tomador e coloca seus empregados para executar estes serviços nas dependências de terceiros. Tais empregados exercem as funções auxiliar de triparia, desmanchador, tirador, encarregado, etc. Anexamos, por amostragem, planilha extraída da folha de pagamento de salários onde relacionamos os 'empregados da empresa prestadora que de forma contínua prestam serviços nos frigoríficos citados, além de cópia de Requerimento de Empresário Individual e de cópia do contrato de prestação de serviços. 6. Com relação a migração do Simples Federal para o Simples Nacional, a Resolução CGSN n°.004, dé 30 de maio de 2007, no artigo 18, com redação dada pela Resolução CGSN n° 20 de 15/08/2007, considera que estarão inscritas no Simples Nacional, em 1° de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime de que trata a Lei 9.317/96, exceto as que tiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas na legislação, como é o caso desta empresa. 7. O deferimento da opção tácita ao Simples Nacional também está condicionado ao não exercício de atividade vedada e não exclui a responsabilidade do contribuinte quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para ingresso no Simples Nacional, de acordo com o estabelecido nos parágrafos 3° e 7° da Resolução CGSN 04/05/07. 8. Diante do exposto, conclui-se que a empresa, ao fazer a opção pelo Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte—SIMPLES Nacional a partir de 01.07.2007, de acordo com as informações cadastradas na base na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, exerce atividade vedada pelo artigo 17° inciso XII e alterações posteriores da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006. 9. Face ao exposto, proponho o encaminhamento da presente Representação ao Chefe da Seção de Análise e Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia, tendo em vista a Portaria de delegação de competência n° GAB/DRF/UBE n° 58 de 01/10/2007 art.7° inciso IX, com redação dada pela Portaria DRF/UBE/GAB n° 36/2008, com vistas à efetivação da exclusão do SIMPLES Nacional a partir de 01/07/2007, com a edição de Ato Declaratório e demais providências cabíveis nos termos do artigo 28 a 32 da Lei Complementar 123/2006. Resta configurada a operação de cessão ou locação de mão de obra pois estão reunidas concomitantemente as seguintes condições: (a) o trabalho executado nas dependências da tomadora/contratante ou nas dependências de terceiros por ela indicados, (b) o trabalhador Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000398/2010-41 cedido pela prestadora/contratada ficas à disposição da tomadora/contratante, em caráter não eventual e (c) o objeto da contratação é a realização de serviços considerados contínuos, por constituírem necessidade permanente da tomadora/contratante relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário. O motivo destacado pela Recorrente, por conseguinte, não pode ser verificado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 5ª Turma DRJ/JFA/MG nº 06-38.931, de 08.12.2010, e-fls. 80-85, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Diante dos fatos e circunstâncias expostos pelo auditor-fiscal, bem como pela impugnante, toma-se imprescindível para análise da questão con4iderar as operações da empresa na forma em que efetivamente se processaram, a despeito o o4ieto social da empresa, com vistas a verificar se o serviço prestado caracteriza a atividade dê locação ou cessão de mão-de-obra. Com base no conjunto de provas acostada à manifestação de inconformidade, assim como nas informações prestadas pela autoridade lançadora na representação administrativa, verifica-se que efetivamente houve a disponibilização de mão-de-obra para a execução dos serviços contratados, na modalidade de cessão de mão-de-obra, uma vez que a cedente (manifestante) colocou a disposição da contratante nas dependências dos estabelecimentos designados, trabalhadores que realizaram serviços contínuos, relacionados com a atividade fim da empresa. Firmado pelo fisco a convicção de que a empresa realiza cessão de mão de obra, houve a exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/07/2007, por exercício de atividade econômica vedada, nos termos da legislação [...]. Cabe ainda, observar o esclarecimento contido no Parecer n° 69, de 10 de novembro de 1999, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, que examinou a questão da vedação à opção pelo Simples para as empresas que se dedicam à locação de mão-de-obra, empreitada exclusivamente de mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra [...]. O Parecerista, no final, concluiu que estão impedidas de optar pelo Simples as pessoas jurídicas que: a) tem como atividade a locação de mão-de-obra: b) firmam contratos de prestação de serviços relativos à empreitada exclusivamente de mão-de-obra; c) contratam serviços mediante cessão de mão-de-obra; estabelecem contratos de prestação de serviços relativos à empreitada e sub empreitada de mão-de-obra, aplicados à construção civil, independentemente do fornecimento de material (Lei n° 9.528/97, art.4°). É também oportuno transcrever o art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a nova redação conferida pelo art. 23 da Lei n°9.711, de 20 de novembro de 1998, [...]. Reforçando o entendimento expresso, cumpre observar que a realização dos serviços se dará de forma contínua no momento do abate e após os processos de limpeza e acondicionamento são encaminhados para a contratante para a industrialização e comercialização; que os empregados deverão manter vínculo Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000398/2010-41 empregatício com a Contratada, correndo por conta desta última os encargos decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária; os empregados são colocados à disposição da Contratante, na dependência de terceiros, no caso, nos frigoríficos. Outrossim, é irrelevante que a atividade vedada conste no objeto da empresa, bem como seja tratada de maneira especial pelo fisco estadual no tocante à emissão de documentos fiscais da remessa de mercadoria para industrialização, diretamente pelo fornecedor, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente, bastando para sustentar sua exclusão, a prática de qualquer ato impeditivo à opção do Simples Nacional, uma vez que o que prevalece são os elementos fáticos indicadores da verdade material sobre os elementos meramente formais, no qual incumbe ao Fisco resgatar a obrigação tributária, na atividade vinculada de seus agentes, em seu dever de investigação, conforme previsão do art. 142 do CTN. Dessa forma, em detrimento das alegações da manifestante, reputa-se caracterizada a prestação de serviços com cessão de mão-de-obra, fato que impede a contribuinte de manter-se no Simples Nacional, a partir de 01/07/2007. Especificada a legislação pertinente à matéria em questão, assim como o entendimento administrativo que lhe é dispensado, concluo que os serviços caracterizam cessão de mão-de-obra e, assim, a atividade da empresa é incompatível com a opção pelo Simples Nacional. Dessa forma, tendo em vista o acima exposto e com base nos fatos já relatados no processo não há nenhuma irregularidade no ADE/DRF/UBE N° 064 de 23 de junho de 2010, que excluiu a empresa do Simples Nacional. Boa-fé A alegação de boa-fé não tem qualquer influência no presente caso, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000398/2010-41 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Voto Vencedor Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Redator Designado Com o devido respeito ao entendimento esposado pela I. Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, ouso discordar quanto ao seu entendimento de que a atividade exercida pela Recorrente é cessão de mão-de-obra. A exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional deu-se através do Ato Declaratório Executivo n° 64, de 23 de junho de 2010 (e-fl. 27), com o acatamento da acusação fiscal contida na Representação Fiscal – Exclusão do SIMPLES Nacional lavrada pela Autoridade Fiscal e juntada às e-fls. 2-4. Segundo o que consta na Representação Fiscal, foram os seguintes fatos que levaram a Autoridade Fiscal concluir que a Recorrente exerceria atividade de locação ou cessão de mão-de-obra, vedada a optantes do SIMPLES Nacional de acordo com o inciso XII do art. 17 da Lei Complementar n° 123 de 2006: i)em diligência à sede da empresa a Autoridade Fiscal constatou que se tratava de apenas um escritório onde trabalhava o empresário e uma secretária. Constatou também que a empresa não possuía estabelecimento industrial ou comercial para o exercício de suas atividades e que não emite nota fiscal de prestação de serviço, emitindo apenas uma nota fiscal de saída com a natureza jurídica “industrialização e Ret. Simbólico”; ii)Da análise do contrato de prestação de serviço entre a Recorrente a e contratante LOPESCO INDÚSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA, a Autoridade Fiscal concluiu que a prestação de serviços se dava de forma contínua dentro dos estabelecimentos abatedouros; iii)A Autoridade Fiscal entendeu que a Recorrente não realizava operações de industrialização, apenas prestação de um serviço contratado com o tomador e coloca seus empregados para executar esses serviços nas dependências de terceiros; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-001.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000398/2010-41 Para que a prestação de serviço seja caracterizada como cessão de mão-de-obra são três os requisitos fundamentais que devem ser preenchidos concomitantemente nos termos do art. 115 e parágrafos da Instrução Normativa n° 971 de 2009, abaixo transcrita: Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Assim vejamos se a situação fática relatada preenche os requisitos para caracterizá-la como cessão de mão-de-obra. Segundo o que consta no contrato social da Recorrente seu objeto social é a “industrialização e pré-tratamento de barrigadas de animais in nautura (bovinos e suinos) – (separação das peças – higienização – assepsia – conservação – acondicionamento) de forma integrada ao abate. Sua atividade é exercida no próprio estabelecimento onde são abatidos os animais, em conformidade com as normas expedidas pelas autoridades agropecuárias (Decreto 30.691/195 (RIISPOA – Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal), de modo que se justifica o motivo da Autoridade Fiscal encontrar “apenas um escritório onde se encontrava o empresário e uma secretária”, uma veze que os funcionários exercem as atividades no local de abate dos animais. Quanto a continuidade de serviço, a diferença entre a prestação de serviço e a cessão de mão-de-obra é o foco de cada uma dessas atividades. Na prestação de serviços o relevante é o próprio serviço. Na locação da mão-de-obra, o objeto principal é a pessoa cuja mão-de-obra se transfere. Na prestação de serviço, este é realizado por conta da prestadora ou contratada, sem relação de hierarquia ou subordinação dos funcionários da contratada em relação ao contratante do serviço. Na locação de mão-de-obra, por sua vez, o funcionário da contratada realiza o trabalho para o contratante, subordinando-se às ordens deste último. No presente caso, além de não haver no contrato de prestação de serviço uma cláusula prevendo a subordinação dos funcionários da contratada à contratante, constata-se que o objetivo é a industrialização, com as seguintes atividades: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-001.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000398/2010-41 Ou seja, a Recorrente faz a extração das barrigada, realiza o trabalho sobre essa matéria-prima e encaminha o produto que passou pelo processo de industrialização à contratante dos seus serviços. De modo que o objetivo é fornecer um produto para a contratante dos seus serviços e não colocar mão-de-obra à disposição da contratante. A Solução de Consulta n° 28 de 2017 nos esclarece quanto a cessão de mão-de- obra, no seguinte sentido: 13. Com relação à colocação do trabalhador à disposição do tomador, esse requisito pressupõe que o trabalhador atue sob as ordens do tomador dos serviços (contratante), que conduz, supervisiona e controla o seu trabalho. 13.1. Percebe-se, assim, que a empresa contratada, ao ceder trabalhadores a outra, transfere à contratante a prerrogativa, que era sua, de comando desses trabalhadores. Ela abre mão, em favor da contratante, de seu direito de dispor dos trabalhadores que cede, do direito de coordená-los. Dessa forma, a empresa contratante dos serviços poderá exigir dos trabalhadores cedidos a execução de tarefas objeto da contratação. 13.2. Enfim, se os trabalhadores se limitarem a fazer o que está previsto em contrato, mediante ordem e coordenação da empresa contratada, não ocorrerá a disponibilização da mão de obra e, por conseguinte, não restará configurada a sua cessão. Nesse tipo de prestação de serviço, a empresa contratada compromete-se à realização de tarefas específicas, que por ela devem ser levadas a cabo. (g.n) Do mesmo modo são os ensinamentos contidos na Solução de Consulta n° 312 de 2014, que assim dispõe (grifos acrescentados): 10. Conclui-se, assim, que quando uma empresa cede trabalhadores a outra empresa, ela transfere a essa outra empresa a Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-001.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000398/2010-41 prerrogativa que era sua de comando desses trabalhadores. Ela abre mão, em favor da contratante, do seu direito de dispor dos trabalhadores que cede; abre mão do seu direito de coordená-los. Dizer, então, que trabalhadores de uma empresa contratada estão à disposição de uma empresa contratante de serviços significa dizer que essa empresa contratante pode deles dispor; pode deles exigir a execução de tarefas dentro dos limites estabelecidos, previamente, em contrato, sem que eles necessitem, para executá-las, reportarem- se à empresa que os cedeu. Nesse tipo de contrato o objeto é a mão de obra. Nesse tipo de contrato a empresa contratante define a quantidade de trabalhadores que ela necessita para executar serviços que são de sua responsabilidade. 11. Por outro lado, se os trabalhadores simplesmente fizerem o que está previsto em contrato firmado entre as empresas, mediante ordem e coordenação da empresa contratada, ou melhor dizendo, se a empresa contratante de serviços não puder deles dispor, não puder coordenar a prestação do serviço, não ocorre "o ficar a disposição" e, por conseguinte, não ocorre a cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991. Nesse tipo de prestação de serviço é a empresa contratada que, por força do contrato firmado, está à disposição da empresa contratante e não os seus trabalhadores, que continuam subordinados a ela; nesse tipo de prestação de serviço, se houver necessidade, é a empresa contratada que receberá orientações da empresa contratante e as repassará aos seus empregados. Nesse tipo de contrato o objeto é a execução de um serviço certo; a empresa contratante não está preocupada com a mão de obra, no que diz respeito à quantidade de trabalhadores que irão executar o serviço; para ela não interessa se, por exemplo, serão dois, três, ou dez trabalhadores, pois essa definição caberá à empresa contratada; para ela o que interessa é o resultado final do serviço contratado, que é de responsabilidade da empresa contratada. Consta no Contrato de Tratamento de Barrigadas, na cláusula 6, o valor da remuneração pela prestação de serviço, que tem como base o valor de R$ 385,00 por bombona de duzentos litros. As notas fiscais juntadas aos autos comprovam que a remuneração paga à Recorrente foi com base naquela unidade de medida e não por horas-homem trabalhadas, de modo que caracteriza uma prestação de serviço . Há entendimento do CARF nesse sentido: Assunto: sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte-simples. Ano-calendário: 2003 Ementa: LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Não caracteriza locação de mão-de-obra, a disponibilização de funcionários para execução de tarefas determinadas, mesmo quando as atividades contratadas sejam executadas nas dependências da contratante, desde que as atividades laborais exercidas nas dependências da contratante, desde que as atividades laborais exercidas não caracterizem vínculo direto ou indireto entre o contratante e o efetivo prestador de serviço contratado, seja pela inexistência de relação de subordinação/hierarquia, ou pela inexistência de continuidade na realização da prestação desses serviços, ou mesmo pela inexistência de pagamento efetuado por horas-homem trabalhadas" (acórdão n° 1202- Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-001.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000398/2010-41 00.334. Primeira Seção de julgamento. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sessão de 6 de julho de 2010. (g.n) Além disso no Contrato de Tratamento de Barrigadas (doc. 3, juntado á e-fls. 57- 60) celebrado entre a Recorrente e a empresa LOPESCO INDÚSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA) consta no Parágrafo Terceiro que a responsabilidade pela manutenção atualizada dos atestados de saúde ocupacional (ASO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), bem como todas as demais obrigações principais e acessórias à legislação trabalhista, previdenciária e tributária era da Recorrente. E, por fim, constata-se pelas notas fiscais juntadas aos autos que a Recorrente recolhe ICMS sobre os produtos que industrializa para a contratada, por meio de regime especial deferido pela secretaria da fazenda do estado de Minas Gerais, o que evidencia que sua atividade é a de prestação de serviço de industrialização e não se cessão de mão-de-obra. Por todo o exposto entendo caracterizada a prestação de serviço de industrialização para terceiros e não cessão de mão-de-obra, e portanto voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13128.720478/2015-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 8. 72 04 78 /2 01 5- 50 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720478/2015-50 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720478/2015-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720478/2015-50 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720478/2015-50 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720478/2015-50 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720478/2015-50 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720478/2015-50 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720478/2015-50 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720478/2015-50 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720478/2015-50 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720478/2015-50 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720478/2015-50 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720478/2015-50 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720478/2015-50 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.911460/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2010 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-009.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador de 31/10/2010. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Cientificado do despacho decisório em 18/01/2013 (fl. 119), o contribuinte apresentou, em 14/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 2/3, alegando, em síntese, que o crédito informado no Per/Dcomp decorre da apuração e utilização de créditos da não- cumulatividade decorrentes de operações efetivadas dentro do prazo prescricional de cinco anos, garantido pelo CTN, sendo que para legitimar o seu direito procedeu a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 14 60 /2 01 2- 44 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911460/2012-44 retificação da DCTF e do Dacon. Ao efetuar uma revisão nos pagamentos da contribuição, constatou que determinado crédito não foi aproveitado no período correspondente e, após a inserção desses créditos apurados extemporaneamente, fez as retificações necessárias e elaborou Per/Dcomp para aproveitamento do valor originalmente pago que ficou disponível. Requer, por fim, seja acolhida a sua defesa, com a reforma do despacho decisório e a homologação da compensação procedida. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (BH) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 02-57.142, de 09 de junho de 2014, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2010 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Na ausência de provas, a DCTF retificadora, com valores divergentes daqueles declarados em Dacon, não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza e liquidez ao crédito indicado declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Insatisfeito com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual reitera as razões postas na manifestação de inconformidade. Termina o recurso requerendo o seu conhecimento e acolhimento para reformar a decisão de piso, no sentido de homologar a compensação declarada. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Mas quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do Per/Dcomp, de tal sorte que, se a RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele - o contribuinte -, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911460/2012-44 Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Convém mencionar que a interessada não demonstrou a materialidade do crédito pleiteado nem na manifestação de inconformidade tampouco no recurso voluntário. Se restringiu a afirmar que “o crédito informado no Per/Dcomp decorre da apuração e utilização de créditos da não-cumulatividade decorrentes de operações efetivadas dentro do prazo prescricional. Contudo, não identificou quais os valores que gerariam o crédito perseguido e a sua não utilização na apuração do valor a ser recolhido. Na manifestação de inconformidade apresentou DCTF (original e retificadora), o DACON e planilha demonstrativa do aproveitamento dos créditos. No recurso voluntário, apresentou os mesmos documentos. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911460/2012-44 Regressando aos autos, não há documentos fiscais que comprovem que houve um recolhimento indevido ou maior que o devido. Noutro giro, não podemos esquecer que a interessada não demonstrou quais seriam aos créditos que foram aproveitados no valor devido da exação. Sendo assim, mesmo que se fossem acostados documentos contábeis à manifestação de inconformidade, a interessada deveria identificar a materialidade do crédito pleiteado. Isto porque, as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a falta de documentos contábeis que lastreariam suas alegações, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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8446320 #
Numero do processo: 36278.001525/2006-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998 DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submetese à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerandose, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Mauro José Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 112          1 111  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36278.001525/2006­53  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.326  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  Multa por descumprimento de obrigação acessória.  Recorrente  IMPORTADORA TV LAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998  DECADÊNCIA.  DIES  A  QUO  E  PRAZO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I  DO  CTN  NO  CASO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade  por descumprimento de obrigação acessória  submete­se  à  regra decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  considerando­se,  para  a  aplicação  do  referido  dispositivo,  que  o  lançamento  só  pode  ser  efetuado  após  o  prazo  para  cumprimento do respectivo dever instrumental.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.       Fl. 119DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16041.86R8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os Conselheiros  Leonardo Henrique  Pires  Lopes, Wilson Antonio  Souza  Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 120DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16041.86R8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36278.001525/2006­53  Acórdão n.º 2301­02.326  S2­C3T1  Fl. 113          3 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 27/11/2006 com crédito tributário  de R$ 11.569,42, por  ter a empresa acima identificada, segundo Relatório Fiscal da  Infração,  fls. 12/15, deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos  ,  no  período  de  01/1998  a  07/1998. O lançamento diz respeito a reincidência genérica de infração anterior.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 07/06/2006,  fls. 45, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 50/55, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 5ª Turma da DRJ/Belém, no Acórdão de  fls.  88/93,  julgou o  lançamento  procedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  data  que  não  foi  possível  apurar, fls.110.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  31/03/2008,  fls.  48/60,  contém  os  argumentos conforme a seguir resumimos.  Argumenta  que  houve  duplicidade  de  lançamento  e  ofensa  a  diversos  princípio jurídicos.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16041.86R8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  DECADÊNCIA  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 122DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16041.86R8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36278.001525/2006­53  Acórdão n.º 2301­02.326  S2­C3T1  Fl. 114          5 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 123DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16041.86R8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  Fl. 124DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16041.86R8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36278.001525/2006­53  Acórdão n.º 2301­02.326  S2­C3T1  Fl. 115          7 “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC como recurso repetitivo e  definiu  sua  posição  mais  recente  sobre  o  assunto,  conforme  podemos  conferir  na  ementa  a  seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 125DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16041.86R8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).     Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Fl. 126DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16041.86R8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36278.001525/2006­53  Acórdão n.º 2301­02.326  S2­C3T1  Fl. 116          9 Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte. Afinal, não se homologa, não se confirma, o que não existiu.  Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933;2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2).  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  Fl. 127DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16041.86R8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para o  lançamento  de  crédito  tributário  oriundo de  aplicação  de  penalidade  pelo descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais, somente há a hipótese  de lançamento de ofício, o que nos leva a aplicar como regra decadencial aquela do art. 173,  inciso I do CTN. Nessa hipótese, o lançamento de ofício somente pode ser realizado depois de  esgotado o prazo para o cumprimento da obrigação acessória por parte do contribuinte, o que,  certamente,  não  coincide  com  a  data  do  fato  gerador. Na  análise  do  caso  concreto  devemos  atentar para essa circunstância para definirmos qual será o primeiro dia do exercício àquele em  que o lançamento poderia ser efetuado.  Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Tratamos de lançamos de ofício motivado por descumprimento de obrigação  acessória, o que, segundo nosso entendimento anteriormente apresentado, leva­nos a aplicar a  regra decadencial do art. 173,  inciso I do CTN. Assim, o lançamento para fatos geradores de  1998  deveria  ter  sido  feito  até  31/12/2003  o  que  não  ocorreu,  pois  a  ciência  deu­se  em  07/06/2006. Logo, o todo o lançamento foi atingido pela caducidade.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 128DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16041.86R8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURO JOSE SILVA em 19/09/2011 22:07:14. Documento autenticado digitalmente por MAURO JOSE SILVA em 19/09/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 14/10/2011 e MAURO JOSE SILVA em 19/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.16041.86R8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1CB6940A411C1D11361655EA3042E045A8B2EB4E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 36278.001525/2006-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8441245 #
Numero do processo: 12448.720120/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1301-004.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 01 20 /2 01 0- 37 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Trata-se de Pedido de Restituição nº 08382.16908.081205.1.2:044630, constante de fls. 4 a 6, apresentado em 08/12/2005, de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido de IRRF (cód. 0481), relativo ao período de apuração de abril/2004, no valor total de R$ 354.403,36. Conforme Despacho Decisório de fl. 77, proferido com base no Parecer Conclusivo nº 193, de fls. 72 a 76 foi reconhecido o direito creditório relativo ao pagamento indevido de IRRF e determinada a restituição do valor indicado no Perdcomp n° 08382.16908.081205.1.2.044630, decisão cuja interessada foi cientificada em 03/08/2010. Através da sentença de fls 90 a 95, proferida em 18/03/2011, constante dos autos do Mandado de Segurança nº 002156247.2010.4.02.5101, foi concedida a segurança a interessada para determinar que seja concluída a análise dos processos de restituição referentes aos PER/DCOMP protocolados pela impetrante em 2005 e indicados na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez que constatou-se a existência de débitos previdenciários da interessada em aberto, relativos a competência de fevereiro, março e abril de 2009, e de maio de 2010, foi efetuada intimação para manifestação quanto a compensação de ofício, cuja ciência se deu em 20/05/2011, conforme AR de fl. 114. Em resposta, a interessada informou através de correspondência de fl. 116, que efetuou o pagamento em 30/05/2011 dos débitos relacionados na intimação, apresentando cópia dos comprovantes. Através do Despacho Decisório GBA/DIORT/DRFRJ1 n° 01/2011, de fls. 122 a 129, a Administração Tributária anulou o parecer conclusivo nº 193 e o despacho decisório anteriormente mencionados, e indeferiu o pedido de restituição, em virtude da inexistência do crédito informado, por ausência de liquidez e certeza, decorrente da falta de comprovação de: • que a interessada efetuou remessas a título de fretes pagos a domiciliados no exterior; • que a Namíbia dá reciprocidade de tratamento tributário ao Brasil, o qual permitiria aplicar a alíquota “zero”; • autorização emitida por autoridade competente, conforme o disposto no art. 1º, da Lei n° 9.481; Assim, a autoridade administrativa concluiu que as remessas efetuadas atitulo de frete para a companhia de navegação da Namíbia estão sujeitas à alíquota de 15 %, restando assim verificada a improcedência do direito creditório solicitado pela contribuinte. Cientificada em 14/06/2011, conforme AR de fl. 134, a contribuinte interpôs em 14/07/2011 manifestação de inconformidade de fls. 164 a 177, acompanhada de documentos de fls. 178 a 227. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Alega preliminarmente a nulidade do Despacho Decisório GBA/DIORT/DRFRJ1 n° 01/2011, por ter sido emitido com ofensa ao devido processo legal e preterição do direito de defesa. No mérito, com base no Memorando de Entendimentos avençado entre a República da Namíbia e o Brasil (MOA), executou trabalhos de estudos geológicos e geofísicos capazes de estabelecer a margem submarina continental da Namíbia Para tanto, contratualmente, ficou estabelecido que se encarregaria de fretar uma embarcação que possuísse equipamentos necessários e mão de obra especializada. Assim, contratou empresa inglesa Gardline, proprietária do navio hidroceanográfico "Sea Surveyor" pelo valor de US$ 3.519.533,35 (três milhões, quinhentos e dezenove mil, quinhentos e trinta e três/dólares norte-americanos e trinta e cinco centavos). Deixou de colacionar o contrato celebrado com a Gardline Geosurvey Limited, inicialmente porque a autoridade responsável não o requereu, e também por considerar a exigência formulada totalmente desnecessária. Esclareceu que mediante acordo firmado com a EMGEPRON, a mesma deveria efetuar a retenção dos montantes de tributos devidos nos pagamentos efetuados a proprietária da embarcação, efetuando a remessa do numerário diretamente em seu nome, e após expressa autorização de seu representante legal; alega, ainda, que não realizou a confissão do débito de IRRF em DIRF e DCTF, pois embora tenha realizado recolhimento em seu nome, e tendo em vista que a beneficiária dos pagamentos não possuía inscrição no CNPJ, estava pagando, na verdade, a exação tributária alheia em virtude da operação. Pugna pela não aplicação do disposto no art. 166 do CTN, no que tange a autorização do contribuinte para requerer a repetição do indébito, pois suportou totalmente o encargo financeiro, tendo em vista que as faturas emitidas foram todas pagas nos valores brutos correspondentes. Afirma que o art. 1º, I da Lei nº 9.481/97, derrogou tacitamente o art. 85 da Lei nº 9.430/96, determinando a incidência de imposto de renda à alíquota zero sobre a receita de fretes, afretamento, aluguéis ou arrendamento de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras não comportando condicionantes para tal benefício, sendo, por isso, o pagamento efetuado beneficiário da incidência de alíquota zero, conforme previsto em lei. Insurge-se contra a exigência de comprovação de vigência de tratado internacional que respaldasse sua pretensão, afirmando que tal providência cabe à Fazenda. Afirma que a decisão guerreada confunde a sede da empresa proprietária da embarcação, cuja sede é na Inglaterra, e não na Namíbia como afirma o Fisco, lembrando que Brasil possui Acordo Internacional com o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, incorporado ao ordenamento jurídico pelo Decreto n 2 6.797, de 17 de março de 2009, com o objetivo de evitar a dupla tributação da renda e dos lucros decorrentes do transporte marítimo e aéreo, o que respalda a sua pretensão. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Por fim, requereu a anulação do Despacho Decisório GBA/DIORT/DRFRJ1 n° 01/2011, revigorando a decisão prolatada em 29/07/2010, com a conseqüente homologação dos Per/Dcomps e repetição dos indébitos postulados. Junto com a manifestação de inconformidade foram apresentadas cópias dos seguintes documentos: • Procuração da interessada conferindo poderes ao signatário da manifestação de inconformidade ; • Contrato Social da interessada e suas alterações; • Documento de identificação do signatário da manifestação de inconformidade; • Despacho decisório GBA/DIORT/DRFRJ1 nº 01/2011; • Tradução juramentada de declaração prestada por GardlineGeosurvey Limited, informando que recebeu da interessada o pagamento no valor de US$ 3.519.533,35, referente a pesquisa geofísica que durou 103 dias no mar da Margem Continental da Namíbia e da Cordilheira Walvis, usando a embarcação de Pesquisa “Sea Surveyor”; • Declaração supracitada no idioma original, que Decreto nº 6.797, de 17/03/2009, Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, firmado em Brasília, em 27 de julho de 2005; • Procuração firmada pelo Diretor-Presidente da EMGEPRON, concedendo poderes a diretores e funcionários da entidade, para várias atividades; • Termo de posse do Diretor Presidente da EMGEPRON; • Termo de posse do Diretor Administrativo e Financeiro da EMGEPRON; Posteriormente em 12/03/2013, a interessada apresentou memoriais, ratificando os termos de sua manifestação de inconformidade, e complementando informações. Em minuciosa análise a DRJ proferiu decisão no sentido de julgar a manifestação de inconformidade improcedente, por ausência de comprovação de que o pagamento efetuado era indevido, ou maior que o devido, conforme estipula o inciso I, do art. 165, do Código Tributário Nacional. Vide ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que a exigência fiscal foi formalizada com observância das normas aplicáveis e ao fiscalizado foi possibilitada a oportunidade para defender-se plena e tempestivamente da irregularidade que lhe foi imputada, não cabe a arguição de nulidade do lançamento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 4º da IN Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital SRF nº 460/2004 não há que se falar em nulidade do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO. A falta de comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, da liquidez e certeza do suposto direito creditório resulta no indeferimento do pedido de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão a empresa contribuinte protocolou Recurso Voluntário alegando que o crédito deve ser homologado pois o serviço efetivamente prestado foi de frete internacional e que a Recorrente arcou com o custou do IRRF. É o relatório Voto Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele se conhece. Em preliminar alega a Recorrente que o despacho decisório que não homologou a compensação é nulo, já que alterou outro despacho que havia homologado a compensação, sem dar direito de defesa. Fundamenta tal fato no artigo 59 do Decreto nº 70235/72: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos decisões proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Segundo a legislação para recorrer contra despacho que não homologou as compensações cabe manifestação de inconformidade, o qual foi devidamente protocolada pela Recorrente. Assim, foi dado direito de defesa e tempo hábil para se comprovar o direito creditório. Diante disso, não merece prosperar este argumento da Recorrente, portanto afasto a preliminar. Quanto ao mérito, alega a empresa contribuinte que não deveria ter retido o IRRF já que o serviço de frete internacional é sujeito a alíquota ZERO, bem como suportou o ônus do IR retido. A operação que gerou o IRRF supostamente recolhido indevidamente refere-se a serviço prestado pela Gardline Geosurvey LTD empresa situada na Inglaterra. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Com base na invoice (Fl. 25) emitida pela contratada o valor do serviço que gerou o IRRF foi de USD 688.405,62 (seiscentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e cinco dólares e sessenta e dois centavos). Pelo contrato de câmbio (Fl. 23) o valor transferido para o exterior pela Recorrente para a contratada foi de USD 688.405,82 que convertido para moeda local monta em R$ 2.007.046,59. Este foi o valor que foi debitado da conta corrente da empresa (Fl.22). Por fim, foi também juntado o DARF no valor de R$ 354.403,36 (fl. 26) que foi recolhido pela Recorrente. Assim, não resta dúvida que o valor do IRRF foi pago e suportado pela Recorrente, já que a contratada recebeu o valor exato do serviço prestado, sem qualquer retenção de imposto. Pelo artigo 1º da Lei nº 9418/97, é sujeita a alíquota ZERO o IRRF sobre operações de frete internacional: Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem assim os pagamentos de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; Contudo, a Recorrente não conseguiu comprovar com documento hábil que o serviço prestado pela Gardline Geosuvey LTD foi de frete internacional. Por outro lado, os documentos juntados ao processo mostram que o serviço prestado foi de “pesquisa geofísica” conforme declarado pela contratada (fl 33). Ademais, o contrato de câmbio também não comprovou o alegado pela Recorrente já que o serviço está descrito como “serviços diversos – serviços técnicos profissionais”. Conforme já decidido por este Conselho, o ônus da prova nos casos de compensação de créditos e do contribuinte: ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. (Processo Administrativo nº10783.901529/2012-88) Diante do exposto, como o contribuinte não logrou êxito em comprovar o direito creditório, voto no sentido de julgar improcedente o recurso voluntário. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital É o voto. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.904156/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte provar o direito a restituição/ressarcimento, apenas, ou quando cumulado com o pedido de compensação. Para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a manifestação de inconformidade, exigência prevista no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte provar o direito a restituição/ressarcimento, apenas, ou quando cumulado com o pedido de compensação. Para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a manifestação de inconformidade, exigência prevista no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, reproduzo o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório O interessado transmitiu a Dcomp nº 13300.52051.101005.1.3.04-6478, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172, efetuado em 15/03/05; A DRF PIRACICABA emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 41 56 /2 00 9- 11 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.368 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904156/2009-11 A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese que informou com erro o valor do débito na DCTF; É o breve relatório. A impugnação foi protocolada acompanhada da procuração, contrato social, despacho decisório, DCTF retificadora, Dacon, Per/Dcomp e comprovante de pagamento. Ato contínuo, à 2ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeita com o resultado, tão logo intimada (AR à fl. 85 dos autos) a Recorrente protocolou recurso administrativo voluntário arguindo ser possível a retificação de DCTF até que o crédito seja inscrito em dívida ativa e que apresentou em sua manifestação de inconformidade todo o documentário contábil e fiscal suficientes a provar que realizou as retificações necessárias concernentes ao PER/DCOMP em discussão e que, sequer, foram analisados pelo juízo de primeiro grau. Oportunamente acostou a peça o instrumento de representação e o contrato social. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.368 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904156/2009-11 Tendo a Recorrente cumprindo todas as exigências formais e o valor do PER/DCOMP, ora discutido, estar dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, que deve o presente recurso voluntário ser conhecido. De logo, observo que restou vazado no acórdão recorrido, dentre outras questões, especialmente, de que não houve pela Recorrente prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Ao confrontar o argumento, afirma a Recorrente que retificou os documentos fiscais cito DCTF´s, DACON, PER/DCOMP e DIPJ (como apontado no acórdão recorrido) para que pudesse gozar do crédito tomado, tendo sido os mesmos juntados na primeira oportunidade de defesa. Ou seja, alega a Recorrente ter produzido provas a seu favor ainda na manifestação de inconformidade. Entretanto, melhor sorte não assiste a recorrente, como será demonstrado. Sabe-se que a DCTF constitui confissão de dívida, porque é nela que o contribuinte confessa os seus débitos e lança o crédito tributário passível de ressarcimento/ restituição e compensação oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo legislação vigente. Da mesma forma é de seu conhecimento que o ressarcimento/restituição e compensação de crédito declarado em PER/DCOMP é viável até mesmo sem a retificação da DCTF, com base no art. 165 do CTN, ao não condicionar o direito a compensação e restituição pelo contribuinte ao cumprimento de certos requisitos formais: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Nessa linha, entendo que a decisão objeto do presente recurso se mostra equivocada quando exige da Recorrente a retificação dos documentos fiscais, já que a legislação não condiciona ao contribuinte a retificação de DCTF para que goze de crédito oriundo de pagamento indevido/a maior, apenas, que comprove eventual erro e a higidez do crédito pleiteado. Por outro lado, o juízo a quo supera a questão quando enfrenta o tema e aborda a necessidade de demonstração pelo contribuinte do equívoco cometido no lançamento das informações em DCTF nos casos de retificações, através de apresentação dos documentos fiscais e contábeis. No caso em tela, como bem afirmado pela própria recorrente, tão logo ciente da não homologação da Per/Dcomp objeto da lide, cuidou de retificar a DCTF (documento devidamente juntado aos autos). Desta feita, está compelida a demonstrar mediante documentos Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.368 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904156/2009-11 contábeis e fiscais a necessidade e a regularidade de retificação da DCTF, previsão contida expressamente no CTN, a saber: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo a legislação vigente. Repiso, à luz do § 1º do art. 147 do CTN, no caso em que houver retificação de DCTF, como o caso sub examine, para ter validade o documento fiscal é necessário estar acompanhado de documentação idônea a motivar a correção, sendo o documento contábil como por exemplo o “livro razão”. Tal fato fora narrado pelo juízo a quo sob o fundamento de ser essencial alguma prova contábil e fiscal para averiguarmos se certo e líquido o crédito indicado, portanto irreparável tal fundamento, seja porque imprescindível ante a retificação de documentos fiscais, seja por ser a DCTF titulo executivo no qual o contribuinte confessa os seus débitos. Todavia, fazendo leitura minuciosa dos autos, apesar do cuidado da Recorrente de tentar provar a certeza e a liquidez do crédito após a retificação da DCTF com a juntada de DCTF retificadora, Dacon, Per/Dcomp e comprovante de pagamento que deu origem ao crédito, entendo que tais documentos ainda são insuficientes para provar a higidez do crédito indicado, isso porque imprescindíveis os documentos contábeis, como citado “livro razão” ou “livro diário”, ou algum outro, já que por meio deles é possível examinar a origem do crédito quando confrontados com as informações retificadas nos documentos fiscais, ainda mais por constatar que não houve retificação de Dacon como declarado pela Recorrente, mostrando desencontro de informações. Em resumo, sem tais elementos, patente o descumprimento pela Recorrente de seu ônus probatório, consoante previsão expressão na legislação vigente a saber Art. 373 do CPC e Art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, como também, Artigos 15 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72. Portanto assente a decisão recorrida quando afirma o julgador a quo: Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) “mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.368 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904156/2009-11 Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil (CC), para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 333, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora. Corroborando acerca da possibilidade de se reconhecer o direito creditório do contribuinte sem que tenha havido a retificação de DCTF, mas que imprescindível a apresentação de prova documental acerca da existência do crédito pleiteado, cito os acórdãos nºs 3001-000.774 e 3003-002.562, respectivamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação. _____________________________________________________________________ ASSUNTO: NORMAS G ERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Do exposto, conheço o recurso voluntário e nego-lhe provimento mantendo a decisão recorrida integralmente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.368 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904156/2009-11 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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