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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8445189 #
Numero do processo: 18184.000623/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. O art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, “a”, do CTN. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2301-002.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 339          1 338  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18184.000623/2007­11  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2301­02.300  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCOS EDUARDO TRIBIST    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2006  Ementa: AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ RESPONSABILIDADE PESSOAL DO  DIRIGENTE ­ INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º  8.212.   O  art.  65  da Medida  Provisória  n  º  449  de  2008  revogou  o  art.  41  da  Lei  8.212/91, dispositivo  legal que  fundamentava a  responsabilidade pessoal do  dirigente.  O dirigente de  órgão  público  deixou  de  responder pessoalmente  pela multa  aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91.  RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO  A  MP  449/08  se  aplica  aos  atos  ainda  não  julgados  definitivamente,  em  observância ao disposto no art. 106, II, “a”, do CTN.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.       Fl. 339DF CARF MF Verso em Branco Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14216.ZLQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 340DF CARF MF Verso em Branco Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14216.ZLQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18184.000623/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.300  S2­C3T1  Fl. 340          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  12/09/2007,  por  ter  o  autuado  acima  qualificado,  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º,  do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  25),  em  ação  fiscal  no  sujeito  passivo  Estado  de  São  Paulo  ­  Assembléia  Legislativa,  constatou­se  a  existência  de  remunerações pagas aos servidores públicos estaduais, ocupantes exclusivamente de cargos de  provimento em comissão, que se enquadram na categoria de EMPREGADOS, que não foram  declaradas em GFIP.  A autoridade autuante fundamentou a lavratura do AI em nome do dirigente  no art. 41, da Lei 8.212/91, e esclarece que o Auto foi  lavrado em nome do Secretário atual,  para todo o período, por estarem os anteriores, amparados em decisão da justiça, que declarou a  emenda constitucional nº 20/98 inconstitucional,  O autuado impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  16­23.404,  da  11a  Turma  da  DRJ/SP1,  (fls.  309),  julgou  o  lançamento  improcedente, recorrendo de ofício a este Conselho dessa decisão.  É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Verso em Branco Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14216.ZLQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  Todos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício foram cumpridos,  não havendo óbice para seu conhecimento.  A 11a Turma da DRJ/SP1  recorre de ofício a este Conselho da decisão que  julgou improcedente o AI lavrado contra o dirigente da Assembléia Legislativa de São Paulo,  por  entender  que,  nos  termos  do  artigo  12  da Lei  n°  12.024/99,  foram  anistiados  os  agentes  públicos e os dirigentes de órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais.  De  fato,  verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  responsabilizou  o  autuado,  dirigente  de  órgão  público, com fundamento no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991, transcrito a seguir:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de 2008)  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/08 que, por meio de seu art. 65, revogou o art. 41, da Lei 8.212/91.  Portanto,  após  a  vigência  da  MP  449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  o  dirigente  do  órgão  público  não  responde mais  pessoalmente  pelas  penalidades  aplicadas  por  infrações à Lei 8.212/91.   E, conforme previsto no art. 106, inciso II, a, do CTN, a lei aplica­se a ato ou  fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini­lo como  infração.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 342DF CARF MF Verso em Branco Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14216.ZLQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18184.000623/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.300  S2­C3T1  Fl. 341          5 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No presente caso, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, “c”, do  CTN, privando o autuado do benefício legal.   Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição da MP 449/08,  conclui­se que os  critérios por  ela  estabelecidos  se  aplicam ao AI  em  tela.  Dessa  forma,  assiste  razão  à  primeira  instância  administrativa  em  julgar  o  lançamento improcedente.  Nesse sentido e,   CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 343DF CARF MF Verso em Branco Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14216.ZLQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 04/10/2011 14:42:44. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 04/10/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 14/10/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 04/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.14216.ZLQR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AC54C5335752A122ACA28C24A0FEBEFD6057D1AD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18184.000623/2007-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8423444 #
Numero do processo: 11543.001901/2007-82
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 30/11/2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO PERMISSIVA. Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 413/2008 passou a ser permitida a restituição/compensação do saldo a maior de valores retidos na fonte da contribuição, na forma regulamentar, sem efeitos retroativos
Numero da decisão: 9303-010.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas(Presidente)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 30/11/2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO PERMISSIVA. Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 413/2008 passou a ser permitida a restituição/compensação do saldo a maior de valores retidos na fonte da contribuição, na forma regulamentar, sem efeitos retroativos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas(Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 539 a 554), contra o Acórdão 3402-006.147, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 528 a 537), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 30/11/2006 PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 413/2008 é possível a restituição e compensação do saldo a maior dos valores retidos na fonte a título de PIS e COFINS, bem como do saldo dos valores retidos na fonte apurados em períodos anteriores. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 19 01 /2 00 7- 82 Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001901/2007-82 No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 566 a 568), defende que a restituição/compensação com outros tributos das contribuições retidas na fonte somente poderia se dar a partir da regulamentação do disposto na Medida Provisória nº 413/2008, convertida na Lei nº 11.727/2008, sem efeitos retroativos. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 578 a 594), pedindo, em caráter preliminar, o não conhecimento do Recurso, fundamentalmente pela falta de cotejo analítico necessário à demonstração da divergência. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Quanto ao conhecimento, há que se reconhecer que o simples confronto das ementas dos Acórdãos recorrido e paradigma (nº 3201-004.276) não caracteriza perfeitamente a divergência, mas a PGFN vai além, deixando claro que o primeiro admite a compensação da saldos apurados nos períodos anteriores, enquanto o segundo é taxativo (“menor possibilidade”) quanto à irretroatividade. Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, o Acórdão (nº 3801-001.872) citado no paradigma (ambos da mesma empresa) como razões de decidir foi objeto de Recurso Especial do Contribuinte, ao qual foi negado provimento por esta Turma, no Acórdão nº 9303-008.911, de 16/07/2019, de relatoria do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, cujo Voto Condutor eu adoto como razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2004 a 01/12/2004 COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. LEI 10.485/2002. FORNECEDORAS DE AUTOPEÇAS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Somente a partir da vigência da MP nº 413/2008 é que passou a ser permitido a restituição/compensação de saldo credor da Cofins apurado em razão do excesso de retenção na fonte. Impossível estabelecer retroatividade da norma, quando ela mesma define o período de sua vigência. Voto Quanto ao mérito, entendo que não existe razão à recorrente. Veja bem, no acórdão paradigma, que deu entendimento favorável à sua tese, a turma julgadora entendeu que a Medida Provisória nº 413/2008, teve função meramente interpretativa, ao prever a possibilidade de restituição/compensação para a situação em espécie. Discordo desse entendimento. Esse direito somente passou a existir com a edição da referida medida provisória e somente para os valores apurados a partir daí. Esta vigência foi determinada pelo próprio ato legal e depois reafirmada por Decreto do Poder Executivo em relação aos quais os conselheiros do CARF não podem negar sua validade. Iniciemos a análise pelo próprio ato legal que estabeleceu a retenção na fonte, qual seja o art. 3º da Lei nº 10.485/2002 Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001901/2007-82 contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1o desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Veja que a Lei determinou que os valores retidos constituem antecipações dos valores devidos pelas pessoas jurídicas fornecedora de autopeças, a título das contribuições ao PIS e à Cofins. Conclui-se assim que os valores foram antecipados e recolhidos em razão de exigência legal, de forma que não se pode afirmar que tratam-se de indébitos ou de valores pagos a maior a autorizar o pedido de restituição de que cuida o art. 165 do CTN. A norma infralegal regulamentadora, IN SRF nº 594/2005, transcrita no acórdão recorrido, esclareceu que referidas retenções são antecipações das contribuições devidas pelos fornecedores de autopeças e que poderiam, evidentemente, serem abatidas das próprias contribuições devidas. Porém, em 03 de janeiro de 2008, foi editada a Medida Provisória nº 413, convertida na Lei nº 11.727/2008, que em seu artigo 5º estabeleceu um novo tratamento a ser dado, na ocorrência de saldos credores das retenções na fonte nas situações em espécie. Vejamos: Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3º A partir da publicação desta Medida Provisória, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apurados em períodos anteriores, poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. Conforme previsto no ato legal, em seguida, foi editado o Decreto nº 6.662/2008 o qual dispôs o seguinte: Art. 2º A partir de 4 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, tanto a Medida Provisória, quanto o Decreto do Poder Executivo definiram a partir de quando seria permitido apresentar os pedidos de restituição/compensação dos saldos apurados relativos a períodos anteriores. Assim, impossível estabelecer retroatividade da norma, quando ela mesma define o período de sua vigência. Afasta-se, Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001901/2007-82 dessa forma, a possibilidade de dar-lhe efeito interpretativo, como o fez o acórdão paradigma. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital

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8452424 #
Numero do processo: 13884.907161/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta elabore relatório circunstanciado sobre os procedimentos de compensação, de modo a comprovar a origem do saldo devedor apurado. Vencidas as conselheiras Lara Moura Franco Eduardo (relatora) e Ariene D Arc Diniz e Amaral, que rejeitaram a solicitação de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Antonio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta elabore relatório circunstanciado sobre os procedimentos de compensação, de modo a comprovar a origem do saldo devedor apurado. Vencidas as conselheiras Lara Moura Franco Eduardo (relatora) e Ariene D Arc Diniz e Amaral, que rejeitaram a solicitação de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Antonio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/BSB (fls. 23 a 25): Cuidam os autos de Declaração de Compensação - Dcomp, crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior da Cofins de 31/01/12, código de receita 5856 (Sistema Não-Cumulativo), no valor de R$ 48.029,84, arrecadado em 24/02/2012, com débito(s) próprio(s) da contribuinte da mesma contribuição (Sistema Cumulativo, código de receita 2172). Irresignada com a não-homologação da compensação pela instância a quo, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 07 16 1/ 20 12 -1 1 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.156 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.907161/2012-11 Apurou no ano de 2012 Cofins no regime da cumulatividade, conforme Dctf retificadoras Ativas, e equivocadamente, por erro da contabilidade, apurou e recolheu no sistema não-cumulativo. O órgão de primeira instância administrativa julgou procedente a Manifestação de Inconformidade e reconheceu o direito creditório. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 16/06/2015, conforme “AR” anexado ao presente processo (fl. 35). A seguir, em 14/07/2015, apresentou Recurso Voluntário (fls. 36 a 41), alegando que obtivera decisão em primeira instância administrativa que lhe fora favorável, eis que houve o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acrescenta-se, todavia, nas razões defesa, que o mesmo Acórdão teria se mostrado contraditório, uma vez que menciona restar saldo devedor da compensação, sendo o recorrente intimado para pagamento do montante de R$ 11.441,61. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme já colocado, trata-se de Declaração Eletrônica de Compensação- DCOMP, por meio da qual a recorrente buscou a compensação de débito da COFINS Cumulativa, relativamente ao período de apuração – PA de 01/2012, com crédito da COFINS Não-cumulativa, referente ao mesmo período-base. Tanto o débito quanto o crédito possuem idêntico valor: R$ 48.029,84. Após a emissão de despacho decisório que lhe foi desfavorável, o recorrente obteve provimento integral da manifestação de inconformidade que apresentou, tendo a DCOMP sido totalmente homologada, em voto condutor que se encerra da seguinte forma: Ex positis, VOTO no sentido de julgar procedente a manifestação de inconformidade, para homologar a compensação declarada no valor original utilizado na Dcomp deste processo de R$ 48.029,84 (fl. 4), de acordo com a legislação de regência. Analisando os documentos carreados aos autos, verifico não constarem documentos relacionados aos cálculos que obrigatoriamente precedem à compensação. Observo a juntada de telas do Sistema SIEF, por meio das quais apenas se informa a conclusão do procedimento compensatório, mas não há demonstrativos das apurações promovidas na esfera da DRJ. Contudo, é direito do contribuinte ser esclarecido a respeito dos cálculos promovidos por ocasião da operacionalização da compensação, devendo-lhe ser demonstrados os Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.156 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.907161/2012-11 índices aplicados à atualização do débito e do crédito, saldos e valores dos acréscimos legais (multa e juros), de modo a garantir a ampla defesa e o contraditório, assegurados no processo administrativo fiscal. Considero que, neste caso, não foi dado ao recorrente a devida ciência das apurações que deram suporte à operacionalização da compensação, pois se deve preservar e garantir a possibilidade de impugnação dos cálculos. Assim, entendo que a situação se adequa à hipótese de nulidade discriminada no inc. II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, ao examinar o acórdão combatido, nota-se que a parte dispositiva deste diverge um pouco do voto condutor e do extrato da ementa, conforme se verifica das transcrições a seguir: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débito versus crédito. ERRO DE FATO (INEXATIDÕES MATERIAIS). CORREÇÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente a manifestação de inconformidade, para homologar a compensação declarada até no limite do crédito do sujeito passivo. Voto Ex positis, VOTO no sentido de julgar procedente a manifestação de inconformidade, para homologar a compensação declarada no valor original utilizado na Dcomp deste processo de R$ 48.029,84 (fl. 4), de acordo com a legislação de regência. (Grifei) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.156 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.907161/2012-11 Como se constata, enquanto no encerramento do voto o julgador homologa-se a compensação declarada no valor original utilizado na DCOMP, a parte dispositiva do acórdão homologa a compensação declarada até o limite do crédito. A ementa, por sua vez, dá pela procedência da manifestação de inconformidade e pelo reconhecimento do direito creditório integralmente. Ocorre que, se o crédito não se mostra suficiente para quitação do débito, corrigido e com acréscimos – como parece ser o caso em exame – não há que se falar em homologação da compensação e em procedência da manifestação de inconformidade. O que se verifica, em verdade, é homologação parcial, em face do saldo devedor restante a pagar, e manifestação de inconformidade parcialmente procedente, em razão do crédito ter se revelado insuficiente para a quitação de todo o débito, não havendo uma equivalência de valores entre estes itens, conforme a pretensão manifestada pelo contribuinte em sua impugnação. Nesse sentido, assiste razão à recorrente ao afirmar que a decisão combatida se mostra contraditória, conquanto o resultado do julgamento conduz a premissas diversas daquelas expressas no conteúdo do acórdão. A propósito, trago a lume o art. 489, § 1º, do CPC/2015 1 , já vigente quando da publicação do acórdão recorrido e aplicável subsidiariamente ao processo administrativo. A interpretação geral do dispositivo em comento, dada pelos tribunais, determina não só que a autoridade julgadora apresente fundamentação para a sentença, mas que aquela não discrepe da decisão adotada (parte dispositiva). Em razão do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe parcial provimento, para anular o acórdão recorrido e retornar os autos à instância a quo, com vista à 1 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.156 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.907161/2012-11 proferição de nova decisão, que traduza o resultado efetivo do julgamento e na qual se demonstre as apurações realizadas para a compensação, a permitir ao recorrente o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Voto Vencedor Conselheiro Marcos Antônio Borges, Redator designado Em que pese o entendimento da I. Relatora, ouso dela discordar quanto a nulidade do acórdão recorrido nesse momento processual. Conforme decisão já colacionada, a instância a quo entendeu pela ocorrência de erro de fato na apuração do valor devido, reconhecendo o direito creditório e homologando a compensação declarada até no limite do crédito do sujeito passivo. A unidade preparadora por sua vez, ao efetuar os procedimentos de compensação, constatou a existência de saldo devedor, sendo o sujeito passivo intimado a efetuar o pagamento dos débitos apurados com os respectivos acréscimos legais, conforme INTIMAÇÃO DRF/SJC/SEORT Nº 411/2015, às fls. 33. Como bem analisou a relatora: Analisando os documentos carreados aos autos, verifico não constarem documentos relacionados aos cálculos que obrigatoriamente precedem à compensação. Observo a juntada de telas do Sistema SIEF, por meio das quais apenas se informa a conclusão do procedimento compensatório, mas não há demonstrativos das apurações promovidas na esfera da DRJ. Contudo, é direito do contribuinte ser esclarecido a respeito dos cálculos promovidos por ocasião da operacionalização da compensação, devendo-lhe ser demonstrados os índices aplicados à atualização do débito e do crédito, saldos e valores dos acréscimos legais (multa e juros), de modo a garantir a ampla defesa e o contraditório, assegurados no processo administrativo fiscal. No entanto, apesar da autoridade julgadora possuir a competência de analisar criticamente a decisão que não homologou a compensação efetuada pela Recorrente, declarando que aquele motivo que ensejou a sua não homologação não procede, entendo que a competência para deferir restituição, ressarcimento e reembolso, e para homologar compensação, é apenas das DRF e congêneres, que no caso é a autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, que deve efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório, homologando as compensações vinculadas, até o limite do crédito disponível. Não obstante eventual nulidade, o que acredito não ser o caso, se fosse possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, conforme determina a norma. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.156 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.907161/2012-11 Assim, por entender que o presente recurso não está em condições de ser julgado em definitivo e até para que não haja preterição no direito de defesa, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) Elabore relatório circunstanciado sobre os procedimentos de compensação, de modo a comprovar a origem do saldo devedor apurado; b) cientifique a interessada quanto ao teor do mesmo para, desejando, manifestar- se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8406182 #
Numero do processo: 13628.720494/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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MINAS BRASIL MINERIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 04 94 /2 01 4- 21 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720368/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Ao final, farei as complementações necessárias. A formalização dos autos decorreu da apresentação de manifestação de inconformidade pelo peticionante, fls. 11, em função do indeferimento à sua opção pelo regime tributário simplificado estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 2006, o Simples Nacional, concernente ao ano-calendário 2013. De acordo com o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, fls. 7, o motivo da negação foi a constatação das seguintes pendências fiscais (texto fotocopiado) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .7 20 36 8/ 20 15 -8 5 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720368/2015-85 A data de registro do termo de indeferimento é de 09/02/2015, fls. 7, sendo o contribuinte considerado cientificado 15 (quinze) dias após essa data. Em sua contestação, fls. 11, apresentada em 09/03/2015, o contribuinte alega, em síntese: a) Débito Código de Receita 5338 – foi pago no dia 29/01/2015. b) Inscrição 6061101904805 – está parcelado conforme requerimento de parcelamento protocolo nº 06.1.13.00.1, em 12/01/2015, pago a 1ª parcela em 07/01/2015, no valor de R$ 727,12. Em 13 de maio de 2016, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTO/PARCELAMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO. A não regularização das pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional no prazo regulamentar impede a inclusão nesse regime especial de tributação. Cientificada (AR fls. 42) a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 45/54, no qual reitera as alegações já suscitadas e requereu a juntada, em fase recursal, dos DARF´s e comprovante de recolhimento de fls. 51/54 É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata-se de pedido de indeferimento de opção ao Simples Nacional em razão da existência de débitos com a Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não estaria suspensa. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720368/2015-85 A Recorrente alegou, em sua impugnação, que o débito relativo à multa por atraso na entrega da DIPJ teria sido pago e que o débito que gerou a inscrição em dívida ativa 6061101904805 teria sido parcelado. A decisão recorrida, por sua vez, negou provimento com base das informações constantes dos sistemas da RFB, nos seguintes termos: Analisando a documentação apresentada pela requerente, bem como os dados constantes dos sistemas dessa instituição fazendária, constata-se que: a) Débito DIPJ-MULTAATRASO/FALTA – o recolhimento efetuado em 29/01/2015 amortizou R$ 436,94 do débito, restando saldo devedor de R$ 63,06 (fls. 19 a 20). Único recolhimento sob o código 5338 até 06/02/2015 (fl. 23). b) Inscrição 6061101904805 – Conforme Despacho de Encaminhamento constante da fl. 22, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Sete Lagoas informa que “… não consta nas ocorrências da inscrição 60611019048-05 registro de parcelamento simplificado. Não estava com a exigibilidade suspensa em 31/01/2015”. A referida inscrição foi extinta por pagamento em 10/03/2015. Essa informação está em consonância com os dados do Sistema da Dívida Ativa – SIDA, abaixo reproduzida: Com efeito, considerando-se que o prazo para sanar eventuais pendências impeditivas para ingresso no Simples Nacional em 2015 foi até 06/02/2015, conforme Nota Técnica Codac – Nota Simples Nacional nº 001/2015, não há como acolher a pretensão da defesa para opção por essa sistemática a partir de 1º de janeiro do referido ano. Em sua defesa, alega a Recorrente que o débito apontado, já teria sido pago antes mesmo da inscrição em dívida ativa, conforme comprovado pelos DARF´s juntados às fls. 11/17. No entanto, o DARF juntado pela Recorrente às fls. 8 foi recolhido em 07/01/2015. No mencionado DARF consta, como número de referência, exatamente, o número da inscrição em dívida ativa que constava como impedimento. Além disso, a contribuinte juntou às fls. 9 comprovante do Requerimento de Parcelamento da Dívida Ativa protocolado em 12/01/2015. Além disso, em fase recursal, a Recorrente fez a juntada dos DARF´s de fls. 51 onde consta o recolhimento da multa por atraso na entrega da DIPJ, bem como da diferença de R$ 63,00 apontada na decisão recorrida. Como atesta a própria decisão recorrida, embora os sistemas não tivessem registrado o parcelamento a referida inscrição foi extinta por pagamento em 10/03/2015. Além disso, na tela juntada pela decisão recorrida, relativa à referida inscrição em dívida ativa consta um “pagamento” no montante de R$ 727,12, realizado em 07/01/2015. O valor e data ali Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720368/2015-85 mencionados correspondem, exatamente, a primeira parcela do parcelamento alegado pela Recorrente. Sendo assim, o processo não se encontra em condições de julgamento, motivo pelo qual, proponho sua conversão em diligência para que a unidade de origem informe, os DARF´s juntados em fase recursal correspondem à multa apontada como impedimento à opção pelo simples nacional, bem como que seja confirmado, junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, se o parcelamento foi efetuado e, se positivo, quando foi quitada a primeira parcela, manifestando-se por meio de relatório conclusivo. Em seguida, intime o contribuinte para, querendo, se manifestar. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8434804 #
Numero do processo: 15521.000125/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 AI DEBCAD n° 37.059.149-6, de 23/08/2007. INFRAÇÃO. CFL 35. DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. INFRAÇÃO EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. AFASTADA A MULTA POR TER A CONTRIBUINTE COMPROVADO A ENTREGA DAS INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO. CASO DE REVELAÇÃO DA MULTA. Havendo a comprovação da entrega da informações cadastrais, financeiras e contábeis à Fiscalização, deve ser relevada a imputação da multa pela não observância ao inciso III, do art. 32, da Lei nº 8.212/91 e inciso III, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social - RPS - CFL 35.
Numero da decisão: 2202-007.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que seja relevada a multa nos termos do § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048/99. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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INFRAÇÃO. CFL 35. DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. INFRAÇÃO EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. AFASTADA A MULTA POR TER A CONTRIBUINTE COMPROVADO A ENTREGA DAS INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO. CASO DE REVELAÇÃO DA MULTA. Havendo a comprovação da entrega da informações cadastrais, financeiras e contábeis à Fiscalização, deve ser relevada a imputação da multa pela não observância ao inciso III, do art. 32, da Lei nº 8.212/91 e inciso III, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social - RPS - CFL 35. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que seja relevada a multa nos termos do § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048/99. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 25 /2 00 7- 11 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000125/2007-11 Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 79 a 81), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 64 a 68), proferida em sessão de julgamento de 10 de setembro de 2008, consubstanciada no Acórdão n.º 12-20.888, da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ (DRJ/RJOI), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fl. 27), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/08/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS, CONTÁBEIS, BEM COMO OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração ao art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso III e parágrafo 22 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Lançamento Procedente” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação (CFL 35) O relatório constante no Acórdão da DRJ/RJOI (e-fls. 64 a 68) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Da autuação A presente autuação refere-se ao AI 37.059.149-6 (CFL 35) que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a conseqüente transferência dos processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 4° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de n° l5521.000125/2007-1 1. 2. Trata-se de Auto de Infração lavrado por infringência ao artigo 32, III da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 225, III, § 22 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. 3. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, à fl. 04, o notificado foi autuado por não ter apresentado à fiscalização as Folhas de Pagamento, Livros Diário e Razão em meio magnético, conforme solicitado nos TIAD's de. 30/07/2007 e 13/08/2007, relativamente aos anos de 2003 a 2005. 4. Informa também que não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes. 5. Conforme o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 05, de acordo com o art. 283, II, “b”, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000125/2007-11 foi aplicada a multa cabível, com valores atualizados conforme o inc. V do art. 9° da Portaria MPS n° 142 de 11/04/2007, DOU de 12/04/2007, no valor de R$11. 951,21. Da impugnação 6. O interessado apresentou, em 27/09/2007, sua impugnação de fls. 23, anexando arquivos digitais através de disquetes constantes do envelope às fls. 39. 7. Na referida peça de defesa alega que a falta foi corrigida conforme disquetes entregues dentro do prazo de impugnação, que é infrator primário e inexistem agravantes, por isto requer a relevação da multa. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/RJOI (e-fls. 64 a 68), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo se conclui que: (...) 10. O motivo ensejador da lavratura da presente autuação foi o de o interessado ter deixado de apresentar à fiscalização Folhas de Pagamento, Livros Diário e Razão em meio magnético, conforme solicitado nos TIAD's de 30/07/2007 e 13/08/2007, relativamente aos anos de 2003 a 2005. 11.Em sua impugnação anexa os arquivos digitais dos anos de 2003 a 2005. Entretanto, não consta destes arquivos a apresentação das Folhas de Pagamento para os anos em referência. 12. Assim, persiste a infração relacionada à não apresentação da Folha de Pagamento, incorrendo o interessado em infração ao artigo 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso III, §22 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, que dispõem: (...) (...) 15. O valor mínimo a que se refere o item anterior foi atualizado pela Portaria MPS n° 142 de 11/04/2007, DOU de 12/04/2007. 16. Deste modo, de acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 04, foi aplicada a multa total no valor de R$ 1 1.951,21. CONCLUSÃO 17. Assim, o presente Auto de Infração, encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no "caput" do art. 33 da Lei n° 8.212/91. 18. Por conta de tais razões, voto pela PROCEDÊNCIA da autuação. (...)” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 28 de novembro de 2008 (e-fls. 79 a 81), o sujeito passivo, reitera os termos da impugnação e alega que a decisão da DRJ/RJOI deve ser reformada, pois os arquivos digitais da Folha de Pagamento foram integralmente apresentados Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000125/2007-11 (de 01 de setembro de 2003 até 31 dezembro 2006), em 20 de agosto 2007, bem como os arquivos contábeis do ano de 2006, tudo dentro do prazo estabelecido pela fiscalização, e antes da lavratura do auto de infração (23 de agosto de 2007), tendo sido recepcionados pelo próprio agente fiscal (Marcelo F. Pimentel, mat. 1259174), conforme cópias anexadas a sua peça recursal. Destarte, de acordo com todo o exposto e provado, claro está que o único fundamento ensejador da manutenção da infração baseia-se em equívoco (erro material), eis que comprovada a entrega dos arquivos de Folha de Pagamento na data originalmente estabelecida, não restando qualquer pendência. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/RJOI em 31 de outubro de 2008 – vide AR e- fl.74), protocolo recursal, em 28 de novembro de 2008, e-fl. 79, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 79 a 81). Do Mérito O núcleo da questão em lide é o fato da Recorrente ter deixado de apresentar a Folhas de Pagamento do período de 2003 a 2005 infringindo, desta forma, o disposto no inciso III, do art. 32, da Lei nº 8.212/91 e inciso III, do art. 225, do RPS, consequente, se sujeitando a penalidade de multa prevista nos arts. 92 e102, da Lei nº 8.212/91, bem como na alínea “b”, do inciso II, do art. 283 e art. 373, do RPS. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000125/2007-11 Pois bem! Entendemos que a Recorrente conseguiu confirma que entregou as cópias das Folhas de Pagamento do referido período, uma vez que acostou nas e-fls. 101 a 104 – Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, devidamente validado, confirmando que a Recorrente entregou, em 17 de agosto de 2007, os documentos referentes ao período de 01 de setembro de 2003 a 31 de dezembro de 2006 (vide e-fl. 101), constando, entre outros documentos, a entrega das Folhas de Pagamento do referido período (vide registro K300 – Arquivo de itens da Folha de Pagamento – 17523 - quantidade de Registros, e-fl. 103). Destarte, entendo que há razão a Recorrente, devendo ser relevada a multa nos termos do § 1º, do artigo 291, do Decreto nº 3.048/99. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para que seja relevada a multa nos termos do § 1º, do artigo 291, do Decreto nº 3.048/99. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.002192/2008-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço pago a servidores civis e militares é rendimento tributável. Aplicação da Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2001-003.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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EXCLUSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço pago a servidores civis e militares é rendimento tributável. Aplicação da Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 13-22.658 proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ, que julgou procedente o lançamento relativo a omissão de rendimentos. Na origem, tem-se lançamento efetuado a partir da constatação de omissão de rendimentos em declaração retificadora. Conforme consta na decisão de piso (e-fls.55-63), em sua impugnação o contribuinte insurgiu-se contra o lançamento, dando ênfase ao inciso III do art. 1° da Lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 21 92 /2 00 8- 00 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.570 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002192/2008-00 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Em seu recurso voluntário (e-fls. 70-72), o recorrente esclarece que sua fonte pagadora, Marinha do Brasil, teria indevidamente incluído o adicional por tempo de serviço no comprovante de rendimentos pagos. Assim, informa que retificou sua declaração de ajuste anual para excluir o valor de R$ 13.791,60 do campo “rendimentos tributáveis”, para incluí-lo no campo de “rendimentos isentos e não tributáveis”. Defende que o art. 1º, III, alínea “n” da Lei nº 8.852/94 teria reconhecido a ilegalidade da incidência de imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço e pede o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Do mérito A matéria posta a julgamento cinge-se unicamente à análise da natureza do rendimento pago como adicional de tempo de serviço a servidor militar. O art. 1º, III, alínea “n” da Lei nº 8.852/94 excluiu o adicional por tempo de serviço do conceito de remuneração, como se observa: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: n) adicional por tempo de serviço; Isso não significa, contudo, que essa verba esteja fora do alcance da incidência do imposto de renda, ou seja, trata-se de rendimento tributável, conforme assente na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13882.000031/2009-71 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art62 Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.570 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002192/2008-00 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES DE RISCO. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68 Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O adicional por tempo de serviço e as gratificações de atividades são rendimentos tributáveis, conforme determina a legislação tributária. Recurso Voluntário Improvido. Crédito Tributário Mantido. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2301-006.637 Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO Numero do processo: 13882.001451/2007-11 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba reveste natureza remuneratória e não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2401-006.695 Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA Numero do processo: 10980.012740/2007-31 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2006 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba tem natureza remuneratória e não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Numero da decisão: 2402-007.276 Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.570 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002192/2008-00 No caso, não cabem maiores digressões, tendo em vista que a matéria já foi exaustivamente analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que culminou com o enunciado da Súmula CARF nº 68, vinculante, cabendo por dever de ofício aplicá-la. Assim dispõe a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Frise-se, por oportuno, que no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99) vigente à época do lançamento, no capítulo relativo aos rendimentos isentos ou não tributáveis não consta o adicional por tempo de serviço, a teor do que dispõe o art. 39. Desse modo, por se tratar o adicional por tempo de serviço de rendimento tributável e em razão do enunciado da Súmula CARF nº 68, não assiste razão ao recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10830.008412/2007-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-003.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), e Marcelo Rocha Paura.

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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 17-32.808, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo II (e-fls. 94-98) que manteve integralmente o crédito tributário apurado, referente ao exercício de 2003. No ponto, transcrevo os trechos pertinentes do relatório e decisão da instância de piso: O contribuinte acima identificado insurge-se contra o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, fls.I4/19, emitido em 24/05/2007, relativo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 84 12 /2 00 7- 53 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.561 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.008412/2007-53 ao imposto sobre a renda das pessoas físicas IRPF/2003, ano-calendário 2002, o qual glosou os valores pleiteados a título de deduções com Despesas Médicas. Na impugnação apresentada às fls.0l/06, em 23/l0/2007, o Impugnante, alega em síntese, que: - Na forma estatuída no art.8°, ll, “a”, da Lei n° 9.250/95, a dedução de despesas médicas é direito do contribuinte e, assim, procedeu aos abatimentos no seu Imposto de Renda das despesas médicas havidas, restando serem injustificadas as glosas procedidas em sua declaração; - Todas as deduções foram lastreadas em documentos hábeis, nos quais se presume a boa-fé, ainda que as provas não fossem inequívocas, a comprovação de que os documentos são inidôneos é do Fisco e, nos autos não há tal prova. -Não bastasse essa documentação, o Impugnante anexa declarações formuladas pelos profissionais que 0 atendeu e a seus dependentes, nas quais convalidam toda a documentação comprobatória das despesas juntadas. (...) O Impugnante, em que pesem os esforços expendidos, não logrou demonstrar a efetiva transferência dos valores, quer através de cópia de cheque, ordem de pagamento, transferências bancárias e outros, Mesmo na hipótese de pagamentos em dinheiro, poderia comprovar os saques, coincidentes em datas e valores, através de extratos bancários. [Grifo nosso] No recurso voluntário (e-fls. 105-114) o recorrente discorre longamente sobre seu direito às deduções de despesas, e sobre a idoneidade dos documentos já acostados, que a intimação para apresentação de novos documentos só teria lugar na falta de documentação, o que não seria o caso. Defende que apenas os recibos juntados seriam suficientes para fazer jus à dedução de despesas médicas e que mesmo assim foi além e juntou declarações dos profissionais que teria realizado os tratamentos. Pede a realização de diligência junto aos profissionais citados na decisão, caso persista alguma dúvida. Requer a reforma da decisão para que a exigência fiscal seja julgada improcedente. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.561 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.008412/2007-53 Mérito Dedução de despesas médicas O recorrente em sua defesa alega, em síntese, que os recibos apresentados, bem como as declarações fornecidas pelos profissionais seriam suficientes a comprovar as despesas e que a intimação para comprovação do pagamento somente teria lugar na falta de outra documentação, como se infere do trecho ora reproduzido: Diante das alegações do recorrente, revela-se essencial bem delimitar o motivo da manutenção da glosa de despesa ora combatida. O ora recorrente foi intimado (e-fl.46) a comprovar o pagamento das despesas médicas, como se observa do excerto do Termo de Intimação Fiscal nº 51/2007: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.561 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.008412/2007-53 Veja-se que a intimação fiscal teve por fundamento, dentre outros, o art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época (Decreto nº 3.000/99), o qual expressamente adverte sobre a possibilidade de ocorrer o lançamento de ofício quando o contribuinte deixa de atender ao pedido de esclarecimentos sobre sua declaração de rendimentos, como se infere do seu § 4º: Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). § 1º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. § 2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). § 3º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). § 4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 841 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). [Grifo nosso] O recorrente foi devidamente intimado, no entanto, deixou de atender às intimações, razão pela qual foi lavrada o auto de infração (e-fls.16-19), onde constou que o fundamento da glosa se deveu à falta de comprovação do efetivo desembolso com as despesas requeridas, como se observa da descrição: Muito embora o recorrente tenha sido intimado, deixou de apresentar documentos comprobatórios do PAGAMENTO das despesas. Não o fez em sede de fiscalização, e quedou-se igualmente inerte no curso do presente processo administrativo. Na ausência de documentos que comprovassem que os tratamentos médicos foram efetivamente realizados e pagos, manteve-se a glosa. Isso esclarecido, infere-se que o ponto de discordância resume-se à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, que os tratamentos médicos foram efetivamente pagos. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art74%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art841 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art74%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art74%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.561 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.008412/2007-53 Ainda antes de prosseguir com a análise do caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda/99, vigente à época dos fatos: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [Grifo nosso] Observa-se que a legislação estabeleceu a hipótese de, na falta de documentação, a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços e de seu pagamento. Cabe esclarecer que os recibos, por se tratarem de manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme o parágrafo único do art. 408 do CPC: Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.561 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.008412/2007-53 Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) igualmente disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. [Grifos nossos] Em síntese, os recibos e meras declarações não são capazes de comprovar a ocorrência de fatos, os quais podem ser comprovados por um conjunto de documentos, tais como fichas de paciente, requisições e documentos relativos a exames como raio x, tomografias, laudos de exames, dentre outros. No presente caso, em que pese intimado mais de uma vez, o recorrente não logrou reunir documentos capazes de comprovar a realização dos tratamentos e de seu pagamento. Conforme se disse, havendo dúvidas, pode a autoridade fiscal exigir do contribuinte que comprove o efetivo pagamento e a prestação do serviço, conforme entendimento firme deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 10166.720066/2012-22 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 BRST 2019 Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Numero da decisão: 2002-000.721 Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.561 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.008412/2007-53 Numero do processo: 15504.726566/2011-22 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Numero da decisão: 2002-000.980 Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL [Grifos nossos] No caso concreto, não houve comprovação do efetivo pagamento e tampouco da realização dos tratamentos médicos. Causa espécie que os diversos tratamentos declarados pelos profissionais não tenham sido acompanhados de qualquer outro elemento documental, como minimamente seria a ficha dos pacientes, por exemplo. Do mesmo modo, em momento algum o recorrente buscou demonstrar a realização do pagamento, e jamais mencionou qual o meio de pagamento utilizado, muito embora a intimação tenha sido bastante clara nesse sentido, tendo inclusive indicado quais os meios de prova poderiam ser utilizados caso o pagamento tivesse sido feito em dinheiro. Dessa forma, entendo que a decisão de primeira instância deve ser mantida. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.561 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.008412/2007-53 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.721481/2016-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 DÉBITOS. PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO. NÃO INCLUSÃO. ÓRGÃO FISCAL. JUSTIFICATIVA. INEXISTENTE. CERCEAMENTO. A solicitação, em tempo hábil, de parcelamento de todos os débitos em aberto de exigibilidade não suspensa, confere à empresa optante o seu ingresso no Simples Nacional. Eventuais débitos não considerados/aceitos pelo órgão fiscal e que constaram do parcelamento solicitado, sem qualquer justificativa do órgão, não pode servir como impedimento ao ingresso da empresa optante ao Simples Nacional.
Numero da decisão: 1401-004.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a opção da Interessada pelo SIMPLES NACIONAL a partir de 01 de janeiro de 2016. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO. NÃO INCLUSÃO. ÓRGÃO FISCAL. JUSTIFICATIVA. INEXISTENTE. CERCEAMENTO. A solicitação, em tempo hábil, de parcelamento de todos os débitos em aberto de exigibilidade não suspensa, confere à empresa optante o seu ingresso no Simples Nacional. Eventuais débitos não considerados/aceitos pelo órgão fiscal e que constaram do parcelamento solicitado, sem qualquer justificativa do órgão, não pode servir como impedimento ao ingresso da empresa optante ao Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a opção da Interessada pelo SIMPLES NACIONAL a partir de 01 de janeiro de 2016. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 14 81 /2 01 6- 62 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721481/2016-62 Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 10-60.436 proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA em sessão de 26 de setembro de 2017. Relatório Do indeferimento da opção Trata-se de empresa que fez a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional em 07/01/2016. O pedido do interessado foi indeferido com fundamento no inciso V do art.17 da Lei Complementar nº 123/2006, por possuir débitos não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não estava suspensa, fls. 11 e 12, conforme listado a seguir: Da manifestação de inconformidade O registro do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorreu em 15/02/2016. Em 24/02/2016, tempestivamente, o interessado apresentou impugnação ao termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional (fls. 2 e 3). A empresa alega, em síntese, que protocolou o pedido de parcelamento de todos os débitos pendentes em 28/01/2016. Informa que, conforme orientação recebida no atendimento da RFB, preencheu os formulários “Pedido de Parcelamento de Débitos” (Anexo I) e DIPAR (Anexo II) requerendo o parcelamento dos 13 débitos pendentes, referentes a COFINS, IRPJ e CSLL, Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721481/2016-62 efetuando o pagamento da entrada em 27/01/2016, destinando um DARF para cada imposto. Os documentos foram protocolados na RFB em 28/01/2016 gerando o e-Dossiê nº 10010.028902/0116-76. Em 23 de fevereiro de 2016, a fim de se inteirar do motivo do indeferimento do seu reenquadramento no Simples Nacional, foi informado de que, sem nenhuma justificativa, os débitos de IRPJ, PA 04/2014, no valor de R$ 791,93 e CSLL, PA 04/2014, no valor de R$ 494,54 não foram incluídos no parcelamento. Sustenta que, com base nas orientações recebidas, os formulários do parcelamento foram preenchidos e considerados todos os débitos para fins de pagamento da primeira parcela, inclusive os que não foram incluídos no parcelamento, que, se acolhidos pela RFB lhe dariam o direito de ser reenquadrado no Simples Nacional. Ao final, requer o acolhimento de sua impugnação para que seja decidido pela sua inclusão no regime do Simples Nacional. É o relatório. Voto Trata-se de empresa que teve indeferida sua opção pelo Simples Nacional por possuir débitos não previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB cuja exigibilidade não estava suspensa. O impugnante alega ter solicitado o parcelamento de todos os débitos pendentes em 28/01/2016. Informa que, sem motivo, dois dos débitos não foram incluídos no parcelamento o que motivou o termo de indeferimento. Juntou formulários Anexo I e Anexo II da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, em que foram solicitados o parcelamento dos 13 débitos pendentes. Às fls. 38 a 41 consta despacho da unidade preparadora informando que parte dos débitos foram parcelados no processo 10680.720500/2016-89, permanecendo ativos os seguintes débitos: Débito - Código da Receita : 2372 Nome do Tributo : CSLL Período de Apuração: 04/2014 Saldo Devedor : R$ 494,54 Débito - Código da Receita : 2089 Nome do Tributo : IRPJ Período de Apuração: 04/2014 Saldo Devedor : R$ 791,93 Consulta ao sistema da RFB (fl. 45) demonstra que o parcelamento formalizado no processo 10680.720500/2016-89 foi deferido em 15/02/2016. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721481/2016-62 Quanto ao deferimento e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento, cabe analisar o disposto na Seção V (arts. 13 e 14) da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional: Do Deferimento “Art. 13. Considerar-se-ão automaticamente deferidos os pedidos de parcelamento que atendam aos requisitos desta Portaria, após decorridos 90 (noventa) dias da data de seu protocolo sem manifestação da autoridade. Art. 14. O pedido de parcelamento deferido importa na suspensão da exigibilidade do crédito”. (grifou-se) Portanto, o protocolo do pedido de parcelamento não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário já que este só se efetiva na data do deferimento do pedido o qual, no caso concreto, ocorreu em 15/02/2016 para 11 dos débitos, parcelados no processo 10680.720500/2016-89. Os outros dois débitos (CSLL e IRPJ período de apuração 04/2014) não foram incluídos no parcelamento analisado e estavam pendentes de pagamento no último dia útil de janeiro de 2016. No ano-calendário de 2016 o contribuinte dispunha de prazo até 29/01/2016 (último dia útil do mês) para regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, nos termos do art. 6°, parágrafo 2º, inciso I, da Resolução CGSN n° 94/2011, abaixo reproduzido. Resolução CGSN nº 94/2011 “Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano- calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo;” (...) (sem grifos no original) Como os débitos que motivaram o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional para 2016 não foram regularizados em tempo hábil, conclui- se que havia motivo que impedia o deferimento da solicitação de opção do interessado pelo Simples Nacional. Conclusão Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721481/2016-62 Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade do interessado. Documento assinado digitalmente Mônica Frantz Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora DO RECURSO VOLUNTÁRIO Após transcrever toda a decisão de piso, alegou a Recorrente, em resumo: - DAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO 4.1 - A RECORRENTE refuta veementemente as razões elencadas no relatório e voto que sustentaram o acórdão recorrido, chamando a atenção para os documentos que já foram acostados aos autos e especialmente os fundamentos constantes da Impugnação e ressaltados a seguir: 4.1.1 - O relatório de pendência que impediram a recorrente de ingressar no Simples Nacional foi emitido em 07/01/2016 pela Receita Federal do Brasil, através do qual indica a existência de 13 débitos (listagem já anexada aos autos) 4.1.2 - Em 27 de janeiro de 2016 foi emitido um novo relatório com as pendências, ocasião em que o representante legal da empresa foi orientado pela servidora Ariany Cristina Gonçalves a requerer o parcelamento dos referidos débitos e com isto viabilizar a opção pelo Simples Nacional. Como consequência a RECORRENTE requereu o parcelamento dos 13 débitos constantes do relatório da Receita Federal do Brasil conforme restou comprovado pela juntada do DIPAR. 4.1.3 - Na mesma data a RECORRENTE recolheu os DARFs correspondentes às entradas do parcelamento e em 28/01/2016, protocolou os pedidos de parcelamento (Protocolo nº 06.1.01.00-3, tendo gerado o nº de dossiê 10010.028902/0116-76. Depreende-se com a análise da documentação que foi juntada aos autos, que a RECORRENTE cumpriu rigorosamente o que determina a legislação, protocolando o pedido de parcelamento da totalidade dos débitos existentes e recolhendo a entrada correspondente ao mesmo parcelamento nos patamares previstos na legislação de regência, sendo que a partir daí, a sequência de atos que foram praticados são de responsabilidade exclusiva da repartição fiscal (Receita Federal do Brasil), não tendo o contribuinte como interferir, assim como também não podendo eventual omissão, erro ou atraso no processamento do pedido por culpa exclusiva da RFB se constituir em motivo para prejudicar o direito do contribuinte. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721481/2016-62 4.1.4 - Tendo tomado conhecimento do indeferimento do pedido de adesão ao reenquadramento no Simples Nacional, o representante legal da RECORRENTE dirigiu-se à repartição da Receita Federal do Brasil em 23/02/2016 e lá tomou conhecimento através de novo relatório que foi impresso na hora, que, sem nenhuma justificativa, o analista do pedido não incluiu o pedido de parcelamento do débito de IRPJ, com período de apuração de 04/2014, com vencimento em 430/01/2015, no valor de R$791,93 e CSLL, com período de apuração de 04/2014, com vencimento em 30/01/2015, no valor de R$494,54. Nesta mesma data foi emitido e impresso o Termo de Indeferimento já constante dos autos. 4.1.5 - Incompreensível a decisão da DRJ pois basta analisar os fundamentos do voto para se concluir que o motivo do julgamento pela improcedência não foi sequer a questão dos dois débitos que por culpa exclusiva da Receita Federal do Brasil não foram incluídos no parcelamento. Muito mais do que isto, o julgador fundamentou o relatório e voto na assertiva de que o parcelamento formalizado no processo nº 10680.720500/2016-69 somente foi deferido em 15/02/2016 e com fundamentos nos Art. 13 e 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15/12/2009, manifestou o seu entendimento de que apenas após o deferimento do pedido de parcelamento ocorreria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, entendeu o julgador que o protocolo do pedido de parcelamento não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, já que este somente se efetiva na data do deferimento do pedido, o qual, no caso concreto, ocorreu em 15/02/2016 para os 11 débitos incluídos no parcelamento, ressaltando ainda que os outros dois débitos sequer compuseram o parcelamento e portanto estavam pendentes de pagamento no última dia útil de janeiro de 2016. A decisão é tão absurda e estapafúrdia que chegou-se a dizer que no ano- calendário de 2016 o contribuinte dispunha de prazo até 29/01/2016 (último dia útil do mês) para regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, consoante Resolução CGSN Nº 94/2011 e por esta razão julgou improcedente a IMPUGNAÇÃO, dizendo ao final que “como os débitos que motivaram o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional para 2016 não foram regularizados em tempo hábil, conclui-se que havia motivo que impedia o deferimento da solicitação de opção do interessado pelo Simples Nacional.” 4.1.6 - A RECORRENTE se contrapõe aos termos da resp. decisão ao fundamento de que muito bem cumpriu a sua obrigação. Em tempo hábil, ou seja, em 27/01/2016 requereu o parcelamento da totalidade dos débitos conforme relatório de pendências), recolheu a entrada do parcelamento, e a partir daí ficou evidentíssimo que cumpriu sua obrigação. Diz o Art. 151, IV do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento.” No mais, traz algumas jurisprudências administrativas e judiciais, que entende então favoráveis ao seus argumentos. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721481/2016-62 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se deve conhecer. Causa-me um certo desalento quando me deparo com decisões administrativas que passam ao largo das razões apontadas pela Interessada, apegando-se na primeira barreira que encontram para, candidamente, afastar a pretensão da Interessada de ingressar em um sistema simplificado de pagamentos de tributos, dirigido às microempresas e empresas de pequeno porte, acarretando enormes transtornos e aflições de variada ordem. Se alguém aqui cometeu algum equívoco, não foi a Interessada, mas se o foi, registre-se que o órgão fiscal competente, ao analisar o parcelamento solicitado pela Interessada de todos os débitos acusados no Termo de Indeferimento, não acolheu dois débitos ali inclusos, sem qualquer explicação de tal singular feito. Indispensável que façamos uma análise comparativa dos débitos acusados no Termo de Indeferimento e o débitos solicitados, em 28 de janeiro de 2016, no Pedido de Parcelamento de Débitos – PEPAR, em fls.17 a 27 (em Outros – Pedido de Parcelamento), que oportuno julgo reproduzir um destes pedidos, com simplificações (pois são vários, um para cada tributo): Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721481/2016-62 Existe, portanto, um pedido deste para cada tributo objeto de parcelamento, como foram três tributos distintos, temos três pedidos distintos, devia ser para facilitar, afinal quer-se regularizar a situação, livrar-se da pecha de devedor, enfim, sigamos, mas sem antes Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721481/2016-62 destacar duas situações nesta solicitação: o pedido importa em confissão irretratável da dívida, apesar de não figurar o débito como de exigibilidade suspensa, conforme apregoado pela decisão recorrida, louvando-se em resolução administrativa em uma visão distanciada da situação vista nos autos, enfim, e os débitos devem ser aqueles discriminados no Anexo II – Discriminação dos Débitos a Parcelar – DIPAR. Vamos ao confronto de ambos os demonstrativos, então: DÉBITO/TRIBUTO SALDO DEVEDOR – EM R$ PROCESSO TERMO INDEF. DIPAR – ANEXO II IRPJ 2.146,96 2.146,96 10680720495201523 CSLL 516,10 317,74 833,84 10680400815201521 IRPJ 860,17 880,13 354,78 2.095,08 10680400815201521 10680400815201521 10680400815201521 COFINS 416,07 223,07 244,35 124,01 42,80 1.050,30 10680400815201521 10680400815201521 10680400815201521 10680400815201521 10680400815201521 CSLL 494,54 494,54 (01/2014) - IRPJ 791,93 791,93 (04/2014) - Todos estes débitos (supra) acusados no Termo de Indeferimento eram o que constavam na Lista de Débitos como Pendências na Secretaria da Receita Federal do Brasil, débitos de exigibilidade não suspensa, impeditivos ao ingresso no sistema. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721481/2016-62 Reproduzo a Solicitação de Opção pelo Simples Nacional: Repito, todos os débitos tidos como impeditivos/pendências a regularizar nesta Lista são aqueles acima reproduzidos, os quais constaram no TERMO DE INDEFERIMENTO. Então, como resolver estas pendências? A resposta está na própria Solicitação: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721481/2016-62 E o que fez a Interessa? Parcelou TODOS eles, ou melhor, solicitou o parcelamento de TODOS os débitos acusados no TERMO DE INDEFERIMENTO. Entretanto, aqueles dois últimos débitos (quadro supra) não foram considerados no parcelamento deferido. E a pergunta que faço é: Porque não o foram? Consta um despacho, citado na decisão de piso e que ora reproduzo (fls.38 a 42): A empresa apresentou comprovação de que parcelamento de parte dos débitos no processo 10680.720500/2016-89, dentro do prazo determinado para regularização das pendências fiscais identificadas ao processamento da solicitação de opção. Pesquisas fiscais anexadas ao processo às fls. 36-37 mostram, porém, que se encontram ativos os débitos abaixo listados: Débito - Código da Receita : 2372 Nome do Tributo : CSLL Período de Apuração: 04/2014 Saldo Devedor : R$ 494,54 Débito - Código da Receita : 2089 Nome do Tributo : IRPJ Período de Apuração: 04/2014 Saldo Devedor : R$ 791,93 Ante o exposto, entendo que não há motivo para que se efetue a revisão de ofício do indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional em 2016, e proponho o envio dos autos à DRJ/BHE para julgamento. Trata-se de uma mera informação, sem efeito nenhum acerca do litígio posto, uma linguagem confusa, enfim, o que importa é que ESTES DÉBITOS AÍ INDICADOS FORAM INCLUÍDOS NO TERMO DE INDEFERIMENTO, o que significa que eram débitos a serem pagos ou parcelados para fins de ingresso no SN, o que foi feito pela Recorrente. Se os aludidos débitos, então não incluídos no parcelamento solicitado (porque já existia outro?) ainda se encontrarem, eventualmente, em aberto, que se promova a sua cobrança regular, mas em outro procedimento de ofício, porque aqui o litígio, ao meu sentir, está encerrado. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a opção pelo Simples Nacional a partir de 01 de janeiro de 2016. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721481/2016-62 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8445054 #
Numero do processo: 10880.976536/2009-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 65 36 /2 00 9- 30 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.250 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976536/2009-30 Relatório Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente de PER/DCOMP, cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para a Cofins, referente ao fato gerador de 28/02/2005, e DCOMP nº 33902.69596.181105.1.3.04-1033, no valor de R$ 42.638,73. A DERAT/SP, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido porquanto o Darf relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio tributo, não restando crédito a restituir. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando: Ao contrário do afirmado no despacho decisório, o crédito existe e não foi reconhecido pela RFB por um lapso da Recorrente no preenchimento da DCTF (...) Portanto, ciente do erro de fato, e considerando que houve recolhimento anterior ao inicio do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a Recorrente providenciou a retificação na declaração. (...) Destarte, havendo mero erro material constante da declaração, já retificado, e demonstrado nos autos a existência do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu deferimento, com o consequente cancelamento do crédito tributário ora constituído. Discorre sobre a possibilidade da retificação da DCTF e pede para homologar a compensação pelas razões trazidas na peça recursal. A 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, de modo a manter na íntegra o despacho decisório, com fundamento na ausência de prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, as mesmas razões apostas na manifestação de inconformidade. Pede pelo provimento do recurso e homologação do crédito. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.250 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976536/2009-30 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.250 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976536/2009-30 Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.250 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976536/2009-30 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.250 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976536/2009-30 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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