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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9945360 #
Numero do processo: 13896.904940/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.383
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 04 94 0/ 20 18 -1 1 Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904940/2018-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 383DF CARF MF Original

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9962714 #
Numero do processo: 12448.720655/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade (Súmula CARF nº 103).
Numero da decisão: 1301-006.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, face à edição da Portaria MF nº 2, de 2023, e à Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade (Súmula CARF nº 103). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, face à edição da Portaria MF nº 2, de 2023, e à Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 06 55 /2 01 0- 16 Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.369 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720655/2010-16 1. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra decisão da DRJ/Rio de Janeiro I, que julgou procedente a impugnação contra lançamento de ofício relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ (IRPJ), no valor principal de R$ 2.272.942,43, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor principal de R$ 826.899,27, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor principal de R$ 1.277.700,07, e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor principal de R$ 207.626,24, relativos ao ano-calendário 2007, acrescidos de multa de ofício de 75%. Em relação ao IRPJ e a CSLL, foi ainda lançada multa isolada pelo não pagamento das estimativas, no valor de R$ 1.136.471,23 (IRPJ) e R$ 413.449,64 (CSLL). 2. O lançamento foi efetuado em razão de exclusões denominadas de Receitas de Equalização na apuração do Lucro Real. Essas receitas do sujeito passivo decorrem do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), que foi estruturado pelo Decreto nº 95.924, de 1988. Ou seja, o FCVS se destina a cobrir a diferença de taxas de atualização das parcelas e dos saldos dos contratos de financiamento imobiliário. A Lei nº 10.150, de 2000, dispôs sobre a novação, forma e critérios em que serão efetuadas a remuneração e amortização dessas dívidas, no prazo de 30 anos, contado a partir de 01.01.1997. Os valores registrados como receita pelo sujeito passivo tiveram como contrapartida conta de ativo destinada a registrar os saldos devedores que serão cobertos pelo FCVS, ou seja, direito de crédito frente ao FCVS. O lançamento teve como fundamento a inexistência de autorização para exclusão da receita reconhecida pelo Regime de Competência (então art. 9º da Resolução nº 750, de 1993, do Conselho Federal de Contabilidade), conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 191/198). 3. Em impugnação (fls. 242/296), o sujeito passivo alegou que agiu em consonância com o Acórdão nº 1101-00.001, sessão de 11.03.2009 do então Primeiro Conselho de Contribuintes; alega que os contratos do FCVS tem condição suspensiva, pro-solvento, que se resolveria após a anuência da Caixa Econômica Federal, operadora do FCVS, ou seja, que não havia disponibilidade econômica ou jurídica de renda; pugna pela aplicação do posicionamento adotado no Acórdão nº 101-93.525 da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; com relação a multa isolada, alega que foi exigida em conjunto com a multa de ofício. 4. A DRJ, por maioria, deu provimento à impugnação (fls. 706/731) por entender que até 25.11.2005 a então impugnante não havia novado seus créditos de FCVS, não possuindo Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.369 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720655/2010-16 disponibilidade econômica ou jurídica de renda; fundamentou ainda sua posição de não existência de novação em consulta realizada no sítio da internet da Secretaria do Tesouro Nacional, na parte que trata da Dívida Pública Nacional, em que o Banco BRJ S/A não figura como titular de nenhum crédito objeto de novação; com relação à multa isolada, entendeu o julgador de primeira instância que ela só seria aplicada quando o contribuinte apurasse prejuízo anual, mas deixou de recolher as estimativas devidas, não cabendo a exigência de multa isolada quando se está exigindo tributo com imputação de multa de ofício. A referida decisão restou assim materializada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DE RECEITAS DE EQUALIZAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. APLICABILIDADE. Por se encontrar os créditos junto ao FCVS sujeitos à condição suspensiva, porque dependem de prévio reconhecimento do débito pelo Fundo e da anuência da Caixa Econômica Federal para o seu pagamento, impõe-se que, enquanto não ocorrida tais condições, não há o que se falar em aquisição de disponibilidade econômica, não ocorrendo, dessa forma, a hipótese de incidência prevista em lei, cabendo a exclusão para apuração do lucro real, dos valores de receita de equalização do FCVS porventura contabilizadas. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Descabe a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa exigida cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da lei nº 9.430/1996, aplicáveis sobre diferenças apuradas em procedimento fiscal. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTOS DE CSLL, PIS E COFINS. Por não apresentarem fato novo que suscite conclusão diversa, devem os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS acompanharem o decidido quanto ao lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, por terem suporte fático comum. Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.369 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720655/2010-16 4.1. Foi efetuada declaração de voto no sentido de que a partir da Lei nº 10.150, de 2000, determina que, independente da data que for realizada a novação, a partir de 01.01.1997, a remuneração de todos os saldos residuais de responsabilidade do FCVS será realizada observando-se critérios estabelecidos nessa lei, além disso, que a condição pro solvento se refere a dívida e não a remuneração do saldo residual, objeto da autuação, ou seja, não afastaria a eficácia da Lei nº 10.150, de 2000; em relação a multa isolada, defendeu seu cabimento em razão da existência de duas condutas distintas, não pagamento do tributo devido e o não pagamento da estimativa. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 9. O Recurso de Ofício lavrado em 07.02.2012, foi apresentado em razão de a r. decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a um milhão de reais. 10. O valor exonerado pela r. decisão foi de R$ 9.573.964,85, conforme tabela abaixo: Parcela Exonerada Valor Folhas IRPJ R$ 2.272.942,43 200/206 Multa Proporcional R$ 1.704.706,82 Multa Isolada R$ 1.136.471,23 R$ 5.114.120,48 CSLL R$ 826.899,27 207/213 Multa Proporcional R$ 620.174,45 Multa Isolada R$ 413.449,64 R$ 1.860.523,36 PIS R$ 207.626,24 214/219 Multa Proporcional R$ 155.719,66 R$ 363.345,90 Cofins R$ 1.277.700,07 220/225 Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.369 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720655/2010-16 Multa Proporcional R$ 958.275,04 R$ 2.235.975,11 Total Exonerado R$ 9.573.964,85 11. A Portaria MF nº 2, de 2023, elevou o limite de alçada para interposição do Recurso de Ofício o valor de R$ 15 milhões. 12. Como o valor exonerado na decisão de primeira instância é inferior ao novo limite estabelecido e, consoante a Súmula CARF nº 103, o Recurso de Ofício não deve ser conhecido. Conclusão 13. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER o Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 753DF CARF MF Original

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4629173 #
Numero do processo: 35366.000036/2005-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.228
Decisão: Voto pela converter o do julgamento em diligência nos termos acima.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fl. 015, o Al refere-se à autuação por descumprimento de obrigação legal acessória, determinada pela Legislação, devido à recorrente ter deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, documentos estes citados no RF. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos, detalhados e claros no RE e nos demais anexos do AI. Contra a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 022 a 027, acompanhada de anexos. A DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fls. 036 e 037. A fiscalização emitiu parecer, fls 040 e 041. A DRP, sem cientificar a recorrente sobre os trâmites que ocorreram no processo, analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 042 a 047. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 054 a 067. Posteriormente, a DP.P elaborou contra-razões, mantendo, em síntese, a autuação, e enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) . 071 a 073. A Quarta Câmara de Julgamento (CAJ), do CRPS, proferiu decisão, anu14, o o AI, devido à ciência da recorrente ter ocorrido após expiração do prazo de validak do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), fls 074 a 078. Processo n.° 35366.000036/2005-41 CCO2/CO5 Resolução n.° 205-00.228 Fls. 127 A DRP elaborou Pedido de Revisão (PR), fl. 080. A recorrente apresentou Contra-Razões ao PR, fls. 088 a 092. A Quarta Câmara de Julgamento (CAJ), do CRPS, proferiu nova decisão, fls. 097 a 0103, acatando o PR e anulando, agora, a decisão de primeira instância, devido à falta de ciência da recorrente da diligência efetuada e de suas conclusões. A DRP emitiu nova decisão, fls. 0113 a 0118, decidindo pela procedência da autuação. A recorrente não apresentou recurso. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRFB), São Paulo — Centro/SP, emitiu despacho, fl. 0125, informando que a intimação constante da decisão, fl. 0118, determinou que expirado o prazo para recurso o processo seria encaminhado ao CRPS para julgamento, o que pode ter induzido o contribuinte a erro. O processo foi encaminhado ao CRPS. É o Relatório. abrniastam_ Gongl.t GON"'" r feftc- C) >I GOS are" arasSlia• pare" ia/ fe.05\ jildentef. 1195%„, 2 Processo o.' 35366.000036f2005-41 CCO2/015 Resolução n.° 205-00 228 Fls. 128 Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, concordamos com o despacho proferido pela DRFB, fl. 0125. A intimação constante da decisão, fl. 0118, afirma que o processo seria encaminhado ao CRPS com ou sem apresentação de recurso. Assim, a recorrente pode ter concluído que o recurso já apresentado seria considerado, o que não ocorre, já que a decisão sobre nulidade da decisão de primeira instância prejudica todos os atos posteriores a essa decisão. Portanto, buscando obedecer ao Principio da ampla defesa, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a DRFB cientifique, novamente, a recorrente da decisão e informe que a falta de manifestação da autuada, pelo recolhimento ou apresentação de recurso, implicará o envio do débito para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança judicial. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conver ão do julgamento em diligência nos termos acima. Sala das lies, m 09 de outubro de 2008. AR ELO OLIVEIRA alaGbfaisp,I.- Relator cnontaofue Gis0 Gota ° a ette. O cosf a" I 439soe.. eça vtoCe 3 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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9945334 #
Numero do processo: 13896.903138/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.370
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 03 13 8/ 20 18 -1 2 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903138/2018-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original

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8822528 #
Numero do processo: 13826.000140/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13826.000140/2008­81  Recurso nº  159234  Resolução nº  2301­000.147  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LOJÃO DAS BATERIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13826.000140/2008­81  Resolução n.º 2301­000.147  S2­C3T1  Fl. 2          2 Relatório    1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  LOJÃO DAS  BATERIAS  LTDA.,  em  face  de  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação,  pelo  não  cumprimento  de  obrigações  acessórias  no  período  de  1/1998  a  12/2005,  incluindo os 13º salários.  2.  A  ementa  do  julgamento  a  quo  restou  vazada  nos  termos  que  cabe  transcrever abaixo:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/01/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui  infração  de  obrigação  acessória  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  DECADÊNCIA.  O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se após dez anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  ou  da  data em que houver anulado, por vício formal, a constituição de  crédito anteriormente efetuada.  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  lei,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  tenha  sido  declarada, surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve,  obrigatoriamente,  ser  cumprida  pela  autoridade  administrativa  por  força  do  ato  administrativo  vinculado,  não  sendo  o  fórum  administrativo próprio para albergar discussões dessa ordem.  MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO.  A  multa  aplicada  em  Auto  de  Infração  é  penalidade  administrativa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  possui previsão legal e não se confunde com multa de mora, nem  sobre ela incidem juros ou correção monetária, no momento de  sua lavratura.  Autuação Procedente.  Lançamento Procedente”  3. Ante a prolação do Acórdão supracitado, o contribuinte interpôs o presente  Recurso Voluntário, alegando, em síntese:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13826.000140/2008­81  Resolução n.º 2301­000.147  S2­C3T1  Fl. 3          3 a) erro quando do cadastramento  ao preencher  a Ficha Cadastral  da Pessoa  Jurídica (FCPJ), não fazendo constar a inclusão no SIMPLES – código 301;  b) que desde a sua constituição em 11/1997, a empresa recolhe todos os seus  tributos pela  forma constante da  legislação do SIMPLES, motivo pelo qual  requer  a  inclusão  no  sistema  de  forma  retroativa,  com  base  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 16/2002, bem como o parecer COSIT nº  60/1999;  c) a declaração de nulidade do lançamento, haja vista o regime diferenciado  de tributação do Simples não abarca as contribuições constantes da presente  notificação fiscal;  d)  a  extinção  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  referente  a  competência de 1998 a 2002 pelo instituto da decadência.  4.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13826.000140/2008­81  Resolução n.º 2301­000.147  S2­C3T1  Fl. 4          4 Voto    Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  2. Antes de adentrar ao exame das questões recursais de mérito trazidas pelo  recorrente,  faz­se  necessária  a  realização  de  diligência  para  trazer  aos  autos  informações  adicionais sobre a demanda administrativa.  3.  Segundo  consta  dos  autos,  ff.  229/2230,  a  recorrente  apresentou  documento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Marília,  que  atesta  o  seu  cadastramento retroativo ao Simples a data de 19/11/2007, nos seguintes termos:  “O Chefe da SACAT/DRF/MRA, no uso das atribuições que  lhe confere o inciso XII do artigo 4º da Portaria DRF/MRA  nº 72, de 11 de maio de 2007 e  inciso  II,  do artigo 238 do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de  2007,  com  base  no  parecer  exarado  pelo  Auditor­Fiscal  responsável pela análise, que aprova, decide:  ­  AUTORIZAR:  com  observância  na  Nota  Técnica  CORAT/CODAC/DIPEJ/nº  44/2004,  o  enquadramento  da  empresa no SIMPLES, com efeito retroativo a 19/11/1997;  ­ Determinar que a SACAT/DRF/MRA faça refletir os efeitos  da presente decisão nos sistemas informatizados da RFB;  (...) (grifo nosso)”  4. E considerando que o documento foi juntado pelo próprio contribuinte não  é o original e nem está autenticado, necessária se faz a manifestação do Fisco.  5.  Imperiosa se  torna  intervenção, haja vista que, o processo  administrativo  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Nele,  os  particulares  intervêm na produção das provas, e no exercício de um direito; o procedimento é conduzido  pela  Administração  Fiscal,  que  enverga  as  roupagens  de  órgão  judicante;  desenvolve­se  segundo um princípio contraditório e culmina com a prática de um ato estritamente vinculado,  o qual traduzirá um juízo subjuntivo de aplicação da lei à verdade fática que se lhe impõe.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13826.000140/2008­81  Resolução n.º 2301­000.147  S2­C3T1  Fl. 5          5 6. Assim, a limitação trazida pelo art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972,  à  atividade  probatória  do  contribuinte,  tem  sido  polêmica,  eis  que,  ao  se  levar,  às  últimas  consequências,  as  regras  atualmente  vigentes  para  este  diploma,  estar­se­ia  mitigando  a  aplicação de um dos princípios mais caro ao processo administrativo, qual seja, o da verdade  material.  7.  Feitas  essas  considerações,  o  meu  voto  é  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência para que o fisco traga ao processo informações conclusivas acerca do  documento juntado as ff. 202/204, objeto do processo ora em discussão, inclusive confirme o  resultado do julgamento por intermédio de pesquisa em seu banco de dados, e, observando o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  fica  concedido  o  prazo  de  trinta  dias  para  que  a  empresa se manifeste sobre o seu resultado.  CONCLUSÃO  8.  Assim,  converto  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  acima  expostos.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator      Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4839993 #
Numero do processo: 35242.000006/2003-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2001 Ementa:CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não cabe restituição quando o interessado apresenta débitos previdenciários a favor da Seguridade Social. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.106
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não cabe restituição quando o interessado apresenta débitos previdenciários a favor da Seguridade Social. Recurso negado. mF CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brum. -22( / Ia IA=29? Rodem Ai its Mat. Si 1 377 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -- -- - , g Processo n.• 35242.000006/2003-70 CCO2/05 Acórdão n.° 205-00.106 Fls. 138 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.t I 1: .1/41 1 s,ttilk, ,.." JULIOt Er" • • . GOMES \ ; Presidente V / e CE e OLIVEIRA Relator ME - SEGrol/Nhi,DOIRCi e CO >11-10 DE CONTRIEW li i. , O OR/G/NAL DITESBrasilm,a jaz. •/ 1 Rosik IIN tz • Mat 41. 11983-i77s Participaram, ainda, do presente julgamen , os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Darnião Cordeiro De Moraes, Manoel elho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. , _ . Processo n.° 35242.000006/2003-70 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.106 Fls. 139 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, em Caxias do Sul/RS (DRP), fl. 0106, que indeferiu pedido de restituição, efetuado por Requerimento de Restituição de Retenção (RRR), fl. 01. Segundo a DRP, de acordo com despachos anexos, fls. 0104 a 0107,0 pedido de restituição foi indeferido devido a empresa já ter sido fiscalizada e os créditos presentes no RRR já terem sido utilizados como crédito em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), 37.049.722-8. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0109 a 0111. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Estranhou o indeferimento do pedido para compensar débito anterior; 2. O crédito deveria ter sido utilizado para quitar débito anterior e não o novo, que surgiu de fiscalização; 3. Não reconhece o débito decorrente da Ação Fiscal, pois apresentou defesa e está aguardando decisão; 4. Diante do exposto, requer que seja reformada a decisão que indeferiu o pedido de restituição para que se conceda a restituição ou que o crédito seja aproveitado para compensar no parcelamento citado. A DRP emitiu despacho, fls. 0114 e 0115, encaminhando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, 24 Ronde (I Soam Mal .. 1 1198377 _ Processo n, 35242.00000612003-70 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/05 Acórdão n.• 20540.106 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 140 atuiria,___dtt 402- glan- dil Rosnem Soares Vo to Mat Sia 98377 Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Da Admissibilidade O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Do Mérito Quanto ao mérito, esclarecemos a recorrente que a legislação determina: Lei 8.212/1991: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. ,f 8° Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação. Instrução Normativa 3/2005: Art. 197. Restituição é o procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo é ressarcido pela SRP, de valores recolhidos indevidamente à Previdência Social ou a outras entidades ou findos, observado o disposto no art. 202. Art. 198. Para efeito do disposto no art. 197, o sujeito passivo, considerados todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil porventura existentes, deverá: - estar em situação regular em relação as contribuições sociais objeto de LDC, de LDCG, de DCG, de NFLD e em relação a débito decorrente de AI, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Então, primeiramente, verifica-se que a DRP agiu de maneira 'tima e legal, pois há preceitos que determinam sua forma de atuação. Quanto à compensação do valor constante do RRR coem débito já parcelado pela empresa ou o que foi verificado em fiscalização no mesmo período ontido no RRR, isso é irrelevante, pois ambos são débitos da Seguridade Social. Ressalte-se que, da forma que foi efetuada, a compensação é mais correta e precisa, pois ocorreu nas mesmas competências (meses) constantes do RRR. — — - Processo n.° 35242.00000612003-70 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.106 Fls. 141 Caso a recorrente não concorde com os valores lançados, há um rol de ferramentas administrativas e jurídicas para que se efetue a contestação. Por fim, de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão já proferida nos autos. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 7.` I. • CELO OLIVEIRA ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brail / 12 2e07 Remi /t ires Soares Mal 1 • 1198377 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 35948.001472/2005-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2005 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.155
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te, • ,À,t: QUINTA CÂMARA Processo n° 35948.001472/2005-97 Recurso n° 141.889 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados Acórdão n° 205-00.155 coo`54"" commtm„„„w," ew,,a Sessão de 22 de novembro de 2007 uf.sgrod°0 o450„ k, pubtt,Ir Recorrente Barion & Cia Ltda Roca is Recorrida DRP - Curitiba/PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2005 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÃLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados toma incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. Eout400 o ok G t4 Recurso negado.- 5 C0141;EREC tiOvEtr°01:17: 1°Alt:113UttlIES LI Brasilt3, soam, Rosai: 4 11915377 Mal sia Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . , * Processo n.° 35948.001472/2005-97 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.155 Fls. 218 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , ,, ,i‘Ill, JULIe • R VIEIRA GOMES Presidi, te li 1\11n 4 1/4 n op JUL CE' rã • VIEIRA GOMES Relatei 1 , ME - SE.Gc1,3.0N,N1rEn.reri.,.,cltioSk iiiikok100RDIEGCINOAN;IBUo INT: li ,O- E" /-------- Brasilia,___Á ______ _______ Alili Ikósilen up ,,, ' thuts Mal Sta I, 198377 I 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira,.Damião Coïdeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel.Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. , ME- Sta"-Nolrit'irnire. A..""LrItlirliNTESProcesso n.° 35948.001472/2005-97 CONFERE COrvl O ORMINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.155 Fls. 219 C;) aCC:12., Rosar. defis. Relatório MI' S. : 4 T 1198377 Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: Os débitos de contribuições patronais relativos às competências 13/2000, 13/2001 e 13/2002 foram alcançados pelo Parcelamento Especial — PAES a que aderiu a empresa, nos termos do art. 5° da Lei n° 10.684; Não se sustenta a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, eis que somente se autoriza a instituição dessa espécie tributária sobre a folha de salários de demais rendimentos do trabalho; Resulta clara a inconstitucionalidade do SAT em que o grau de risco da atividade é determinado por decretos, sendo que na vigência da Lei n° 7.787/89 tais determinações eram ditadas por atos expedidos pelo MPAS, havendo ofensa aos princípios da estrita legalidade, da tipicidade cerrada e da separação dos Poderes; A generalização de alíquotas por empresa ou por estabelecimento fere os princípios da isonomia e da capacidade contributiva; A Constituição ditermina que a contribuição ao SAT deve ser feita nos moldes do instituto jurídico do seguro; Os Decretos 90.817/85, 356/91, 612/91 e 2.173/92 contrariam o instituto do seguro ao generalizar o risco a que estão sujeitos os empregados; e O SAT deve ser cobrado de acordo com o grau de risco a que cada empregado está sujeito ou, no máximo, de cada setor de atividades da empresa; Deve ser utilizada a alíquota relativa ao risco leve para o pessoal administrativo e de vendas; A contribuição destinada ao SEBRAE é inconstitucional, pois não foi instituída através de lei complementar, bem como só poderia ser exigida das micro e pequenas empresas, dentre as quais não se enquadra a autora, empresa de grande porte dedicada à fabricação de veículos de transporte; O texto legal não estabeleceu a alíquota da contribuição destinada ao SEBRAE, simplesmente autorizou o seu estabelecimento, o que conflita com o princípio da reserva absoluta da lei formal, devido a ter sido estabelecida a alíquoto por meio da Orientação de Serviço INSS/DAF n° 5, de 29/01/1991; Processo n/' 35948.001472/2005-97 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.155 Fls. 220 A contribuição destinada ao SEST/SENAT é inconstitucional, pois não foi instituída através de lei complementar, bem como só poderia ser exigida das empresas de transportes, sendo que a impugnante limita-se a contratar, esporadicamente, empresas ou profissionais autônomos desse setor; O CIN autorizou juros diversos de 1% se a própria lei estatuir em contrário, mas a Lei n° 9.250/95 não criou a Taxa SELIC, tão somente estabeleceu seu uso, o que afronta o princípio da legalidade tributária; Diante da inaplicabilidade da SELIC, impõe-se a incidência de juros moratórios de 1% ao mês. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL gze;r1 Rosile 4119 ,oares Met S Ce 1198377 Processo n.° 35948.001472/2005-97 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.155 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 221 BrasilJ/ 02 ?ICC': Voto Rc Mai.•\ 'o 1198377 Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O /disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a)dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: • Processo n.° 35948.00147212005-97 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.155 Fls. 222 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e oft- número de matricula.o z r- w ‘N, na' o t-\ N.) Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que - • . administra o tributo e conterá obrigatoriamente: ",; F... 1 < tcec I - a qualificação do notificado; 4 • 9 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.19971 11 -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; fRedacão dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) • Processo n.° 35948.001472/2005-97 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.155 Fls. 223 III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n° 232. de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748. de 9.12.1993). ég* % "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. •- c_z p F.-.. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. SERVIDOR ga (2.-"3 PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA ° — I88/STJ. \„,) I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a o . controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando 2 \ a tese do recorrente. % L' d 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se ã já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem z está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (1?ESP 946.447-RS — MM. Castro Meira — 2° Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Assim sendo, não se pode ignorar que tais valores são incontroversos e, conseqüentemente, inafastável é sua cobrança. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 35948.001472/2005-97 Bruniu, //,/ / C2 2001? CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.155 Fls. 224 Rosnem I csSoats Mat. Sia 1198377 Acrescenta-se, ainda, que a partir e 1 1 • •, com . plantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de divida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (..) § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confusão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Em relação às supostas competências incluídas no Parcelamento Especial — PAES, instituído pela Lei n° 10.684/03, após regular diligência fiscal, verificou-se que as competências 13/2000, 13/2001 e 13/2002 não estão incluídas no Lançamento de Débito Confessado — LDC n°35.437.145-2. Segue transcrição do relatório: 3. Dessa forma, como as competências 12/2000, 12/2001 e 12/2002 não foram examinadas, não podemos informar se a empresa efetivamente incluiu nestas competências, no parcelamento — PAES (LDC 35.437.145-2), as contribuições devidas nas competências 13/2000, 13/2001 e 13/2002. O que se pode afirmar, com absoluta certeza, é que 401a empresa não informou no Formulário FOR CED (cópia às fls. 137/145), instrumento para confissão de valores a parcelar, os valores devidos nas competências 13/2000, 13/2001 e 13/2002. Não há, portanto, qualquer incorreção nos lançamentos efetuados nas competências 13/2000, 13/2001 e 13/2002 nesta NFLD. Assim, se a empresa declarou valores indevidos nas competências 12/2000, 12/2001 e 12/2002, na LDC 35.437.145-2, deve solicitar a correção deste documento com a possível exclusão dos valores indevidos. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações discriminadas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importáncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Processo n.° 35948.001472/2005-97 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.155 Fls. 225 Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n°9.065. de 20 de /unho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528. de 10.12.97) Parágrafo única O percentual dos juros morató rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) . I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) p15: c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) P H - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal dep 2 64 : 2 2, lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) 4 o Q a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da t I z8 notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) gi)j Lu b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da z z notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) u.1 4 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde queg antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citedn, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) • Processo n.° 35948.001472/2005-97 CCO2/CO5 Acórdão n°205-00.155 Fls. 226 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) Quanto à aplicação da taxa SELIC às contribuições sociais, o Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes também aprovou a Súmula 03, publicada no DOU de 26/09/2007: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais". Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instáncia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei e 8.748, de 9.12.1993) PORTARIA N°520. DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das t si:3es, em 22 de novembro de 2007 MF - SEGUNTX) CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' COM' ERE COM O okicENAL JULIO A ' VIEIRA GOMES amiba, ji Soares MA. 19S377 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15471.002662/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-28T18:40:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-28T18:40:06Z; Last-Modified: 2023-06-28T18:40:06Z; dcterms:modified: 2023-06-28T18:40:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-28T18:40:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-28T18:40:06Z; meta:save-date: 2023-06-28T18:40:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-28T18:40:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-28T18:40:06Z; created: 2023-06-28T18:40:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-06-28T18:40:06Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-28T18:40:06Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15471.002662/2010-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.574 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de junho de 2023 Recorrente WANDA BASSI TEIXEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 06/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 26 62 /2 01 0- 25 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.574 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002662/2010-25 Anual do exercício 2008 (e-fls. 33/38), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 18.315,05. A Impugnação (e-fls. 02/05) foi julgada Procedente em Parte pela 19ª Turma da DRJ/RJ1 em decisão assim ementada (e-fls. 43/46): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS FORMAIS. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados pelo contribuinte, no ano-calendário, a médicos e dentistas, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos serviços, caso ausentes do recibo, podem ser completados, posteriormente, pelo prestador do serviço. DESPESAS MÉDICAS. REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. É obrigatória a inscrição no respectivo conselho de classe para exercer legalmente a profissão de fisioterapeuta. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Cientificada do acórdão de primeira instância em 14/05/2014 (e-fls. 51), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 29/05/2014 (e-fls. 54/58) ratificando a despesa de R$ 7.705,05 com o plano de saúde Unimed – Vitória e indicando a juntada de documentos complementares com o intuito de contrapor a decisão recorrida. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. No presente caso, o litígio recai somente sobre a dedução da despesa médica de R$ 7.705,05 declarada para a Unimed. De acordo com a Notificação de Lançamento, a glosa foi efetuada em razão da ausência de discriminação do plano de saúde por beneficiário (e-fls. 08/09). O Colegiado a quo entendeu que os documentos acostados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida e manteve a infração em debate (e-fls. 45). Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.574 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002662/2010-25 Não obstante, verifica-se que os elementos de prova complementares trazidos pela recorrente demonstram ser ela a única beneficiária do plano de saúde Unimed no ano calendário 2007 (e-fls. 61/63), cabendo, portanto, o restabelecimento da dedução correspondente. Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12898.000210/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-010.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração (fls. 157 a 165), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2006, Ano Calendário 2005, no valor total de R$ 278.543,57 (duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e três dois reais e cinquenta e sete centavos). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 02 10 /2 00 8- 95 Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000210/2008-95 A Fiscalização apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (vide enquadramento legal – fls.158 e 162). Os procedimentos adotados na fiscalização estão descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls.166 a 200), no qual a Autoridade Fiscal informa que a ação fiscal foi instaurada em face do Contribuinte em razão de ter sido constatada movimentação bancária incompatível com os rendimentos declarados. Após ser informada sobre as atividades exercidas pelo contribuinte (administração de imóveis), a Fiscalização procedeu à diversas intimações, onde solicitou, além da comprovação da origem dos créditos bancários nas contas de sua titularidade, contratos de locação dos imóveis administrados, boletos bancários emitidos, cópias dos cheques depositados (microfilmagem), demonstrativos das comissões recebidas. Por meio da documentação apresentada, o Contribuinte comprovou a origem de parte dos depósitos ocorridos em suas contas. Em razão da não comprovação da origem de parte dos recursos depositados nas contas correntes, foi apontada omissão de rendimentos, conforme planilhas de fls. 172/196, demonstrativas dos depósitos/créditos individualizados de origens não comprovadas, de acordo com o que dispõe o artigo 42 da Lei n. 9.430/1996. Cientificado da autuação em 05/02/2009, o Contribuinte apresentou, em 05/03/2009, sua Impugnação (fls. 1019 a 1021), acompanhada dos documentos (fls. 1022 a 1049), em que apresenta as alegações a seguir sintetizadas: a) Esclarece que seu escritório funciona, basicamente, para receber aluguéis e encargos de imóveis pertencentes a terceiros. Indica a juntada de listagem dos boletos bancários emitidos para esse fim e que somam R$1.199.324,42. Acrescenta que, além desses valores, transitam em suas contas outros valores por conta e ordem de clientes, como em decorrência de devolução de depósitos locatícios, pagamentos de contas, impostos, taxas, serviços, condomínios, concessionária de serviços públicos, devolução de cheques sem fundos e reapresentados para novo depósito e outras cobranças. b) Explica que alguns clientes optam por efetuar o pagamento do aluguel no seu escritório. Posteriormente, os valores recebidos são depositados em sua conta, mas os depósitos não coincidem com os boletos porque, nesses casos, não se cobram tarifas bancárias. c) Defende que não pode ser taxado pela movimentação bancária, uma vez que administra basicamente recursos de terceiros, recolhendo os encargos (imposto de renda pessoa física) sobre os seus rendimentos rigorosamente em dia, inclusive antecipadamente, a título de carnê leão, incidente sobre as comissões recebidas ou debitadas dos clientes. d) Os boletos emitidos somam R$1.199.324,42, enquanto a movimentação bancária apurada pela fiscalização foi de R$1.382.757,07. Aduz que não é justa a tributação do valor de R$486.566,64, apurado pela fiscalização, quando a diferença entre esses valores é de R$183.432,65. O Acórdão 13-37.776 – 6ª Turma da DRJ/RJ2 (fls. 1.062 a 1.067), em Sessão de 13/10/2011, julgou pela improcedência da impugnação. Julgou-se que se comprovou o crédito dos valores e intimou-se o interessado a apresentar documentos, informações e esclarecimentos, Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000210/2008-95 com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 (fls. 74/78 e 85/94): (fl. 1.066) Agora, em sua impugnação, o Contribuinte não justifica qualquer dos créditos apontados na autuação (fls. 172/196), limitando-se alegar, de forma genérica, que emite boletos bancários hábeis a justificar o volume de sua movimentação bancária. Apresenta listagens mensais dos alegados aluguéis que administra (fls. 1023/1049), mas, não faz o essencial: demonstrar a vinculação entre esses aluguéis e os depósitos lançados como omissão de rendimentos. Ressalte-se que esses demonstrativos já haviam sido apresentados no curso da ação fiscal (fls.425/448) e alguns dos aluguéis aí registrados foram excluídos da tributação, uma vez comprovada sua origem por meio das provas juntadas. O contribuinte foi cientificado em 09/07/2013 (fl. 1.073) e, no dia 05/08/2013 (fls. 1.077-1.078) interpôs Recurso Voluntário com os seguintes argumentos: a) Que no endereço citado, legalizado par escritório de advocacia, recebe-se aluguéis e encargos de imóveis pertencentes a terceiros. Para tanto, são emitidos boletos bancários para cobranças de aluguéis e encargos, e também recebimento e pagamentos de outros valores por conta e ordem de clientes (devolução de depósitos locatícios, pagamentos de contas, tributos, serviços, tarifas condominiais, devolução de cheques sem fundos para reapresentação. Aduz que grande parte dos boletos bancários, que deveriam ser pagos na rede bancária, por opção dos locatários são na verdade recebidos diretos pelo escritório – com a devida dedução de despesas bancárias apontadas nos documentos de cobrança e posteriormente depositados em conta corrente. Assim, não coincidem com os valores dos boletos. Sobre a impossibilidade de cobrança, aduz ainda: (fl. 1.077) O contribuinte não pode ser taxado pela movimentação bancaria, uma vez, que, administra basicamente recursos de terceiros em sua movimentação bancaria, recolhendo os seus encargos (Imposto de Renda Pessoa Física) sobre os seus rendimentos rigorosamente em dia, inclusive o Imposto de Renda Antecipado do Carne Leão mensalmente sobre as comissões recebidas ou debitadas dos clientes. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente atesto a tempestividade. O contribuinte foi cientificado em 09/07/2013 (fl. 1.073) e, no dia 05/08/2013 (fls. 1.077-1.078) interpôs Recurso Voluntário – dentro do prazo, portanto, do Decreto-lei 70.235/1972. Depósitos bancários – comprovação da origem Alega o contribuinte que a maior parte dos saldos bancários são recursos pertencentes a terceiros, a disposição dos clientes, em conta corrente bancaria em nome do contribuinte em epigrafe, conforme pode ser constatado através dos extratos e boletos bancários. Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000210/2008-95 Os aluguéis e encargos imóveis pertencentes a terceiros somam R$ 1.199.324,42, conforme relações mensais totalizadas ao longo do ano de 2005, já anexadas aos autos. Além disso, alega que outros valores eram recebidos e pagos em: serviços, condomínios, concessionária de serviços públicos, devolução de cheques sem fundos, entre outros (fl. 1.077). O próprio contribuinte afirma que os pagamentos, por opção dos locatários, eram recebidos diretamente pelo escritório de advocacia, os quais deveriam ser realizados habitualmente por boleto bancário. No entanto, aduz que não poderia ser taxado pela sua movimentação bancária, vez que administra recursos de terceiros, não sendo justo ser tributado quanto à diferença de R$ 486.566,64, apurados pela fiscalização. É certo que a análise dos depósitos deve ser de forma individualizada e, no caso, o ônus de vincular cada depósito ao aluguel recebido, por meio de provas hábeis e idôneas, é do contribuinte, não sendo suficiente a mera indicação dos aluguéis que administra. Como bem coloca a decisão de 1ª instância: (fl. 1.066) Num total de 333 depósitos nessa conta (fls. 89/94), a Fiscalização excluiu 179, mantendo a tributação de 154, além dos apurados na conta no 082981, para os quais o contribuinte não logrou comprovar que decorrem do recebimento de aluguéis de terceiros. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. O contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. A presunção estabelecida no art. 42 assim dispensa o Fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Portanto, identificada a omissão dos rendimentos, dada a ausência probatória quanto aos depósitos bancários recebidos pelo escritório de advocacia, mantenho o julgamento de 1ª instância, em especial quanto à abordagem genérica dos argumentos e da não comprovação da origem dos depósitos. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito, nego provimento. Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000210/2008-95 (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 1087DF CARF MF Original

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4839758 #
Numero do processo: 35011.003063/2006-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1998 a 31/05/1998 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTE PÚBLICO E EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 205-00.133
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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Matéria Responsabilidade Solidária na Construção Civil e • Acórdão n° 205-00.133 tio \./ • O' OOõg Sessão de 21 de novembro de 2007 P-1113shAP:c..47-d0,--0 ne-00 00t, 4 09.01.1> Recorrente ESTADO DO AMAZONAS - SEC. EST. DE INFRA ESTRUTURA Recorrida Delegacia da Receita Previdenciária de Manaus/AM Assunto: Catibuições Soriqis PrevidenciáriasCCOLIF - Quinta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Modo de apuração: 01/02/1998 a 31/05/1998 BraslIsa, 0."-+ ( °S Ementa: RESPONSABILIDADE SOLDARIA ENTRE ENTEtia Sousa Moura Main 4a96 PÚBLICO E EMPRESA DE ODNSIRUÇÃO asAL INEXISTÊNCIA Roanso provido. 17 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I I 2° CC/IV1P - Quinta Camara CONFERE COMO ORIGINAL. Processo n.°35011.003063/2006-77 0202/CO5 Acórdão n.• 205-00.133 Brasília, _ft- (11"7 (4 • Fls. 73 laia Sauna Moura 1 Main 4206 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Porpnanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. I . li gi JUL e CE R VIEIRA GOMES Presid- te \I A ki__ÇiCAN SATO Relatora , , , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacronix Thomasi e Misael Lima Barreto. Processo n.° 35011.003063/2006-77 CCO2CO5 Acérdâo n.' 205-00.133• 2° CC/MF - Quinta Câmara Fls. 74 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Li .11" / OS laia Sousa Moura Matr. 4296 Relatório Em 08/11/2005 o Recorrente tomou ciência do Mandado de Procedimento • Fiscal e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, em 26/12/2005 foi intimado através de outro Termo de Intimação para Apresentação de Documentos para apresentar documentos complementares, em 13/12/2005 tomou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar , em 26/12/2005 foi deviamente intimado do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal e tomou conhecimento da notificação fiscal de lançamento de débito no valor de R$ 55.674,33 (cinqüenta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais, trinta e três centavos) referente as contribuições sociais destinadas a Seguridade Social no período de 02/1998 à 05/1998, correspondentes a contribuição dos empregados (não descontada), parte patronal e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. A empresa prestadora de serviços ELETROCIL — CONSTRUÇÕES LTDA, devedora direta, também foi devidamente intimada em 13/01/2006, conforme fls 29. Ás fls. 34/39 o Recorrente apresentou sua defesa tempestiva em 02/01/2006 e a devedora direta, apesar de devidamente intimada, não apresentou defesa. O Recorrente e a devedora direta foram intimados (fls.53 e 54) da Decisão- Notificação de fls.43/50 que julgou procedente o lançamento fiscal. Tempestivamente em 25/09/2006 o Recorrente apresentou recurso voluntário, juntado às fls. 57/65, alegando em síntese: • As autoridades notificantes entendem que o Estado do Amazonas está obrigado a recolher aos cofres da Previdência, contribuição social incidente sobre o valor da fatura das empresas contratadas para a realização de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra; • A NFLD não observou a base de cálculo prevista na Constituição Federal (art.195, I, "a") tomando-se nula e ineficaz; • A NFLD impugnada pretendeu introduzir o instituto da substituição tributária para a contribuição social ao INSS; • O tomador de serviço não tem nenhum vinculo com a folha de salários do prestador de serviços; • A substituição tributária nasceu com gyavissimas anomalias, tornando- se inaplicável porque na origem a mesma revela-se inconstitucional; • Ofensa ao Principio da Igualdade; e, • Não se aplica a retenção da contribuição à Previdência Social sobre os serviços de cessão de mão-de-obra. 47 20 CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 35011.003063/2006-77 Brasília, si, vã' CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.133 laia Sousa Moura 11 Fls. 7.5 Man". 4295 A Recorrida não apresentou contra-razões. Às fls. 70 foi juntada a ficha da empresa obtida no site CREA/AM, comprovando a inscrição da devedora direta naquele Conselho. É o Relatório. Processo n.°35011.003063/2006-77 2° CC/MF - Quinta Camara CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.133 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 76 BrasIlia / fn 4/ O X laia Sousa Moura 430 Matr. 4298 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 66, e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal de 30%, em virtude do art. 25 da Portaria MPAS n ° 520/2004, passo para o exame das questões de mérito. DO MÉRITO: Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n° AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n°73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2° do art.7I da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.3 I da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Nesse sentido é o disposto no caput e no §1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93, nestas palavras: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. § 1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos referidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso das obras e edificação, inclusive perante o Registro de Imóveis. Por sua vez, o disposto no art. 31 da Lei de Custeio (responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra) somente é aplicável a partir da vigência do novo parágrafo 2° do art. 71 da Lei 8.666/93, na redação conferida pela Lei n ° 9.032/1995, e até 31/01/1999 (quando passa a viger a retenção de 11%-a partir de 01/02/99 -, conforme a Lei n '9.711/1998, nestas palavras: § 2° A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do 127 . • • 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 35011.003063/2006-77 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.133 Brasília, _24 Fls. 77 Isla Sousa Moura Metr. 4295 contrato, nos termos do art. 31 da Lei n°8.212, de 14 de julho de 1991. (redação dada pela Lei n°9.032/95). Uma vez que o presente lançamento foi baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio, e, diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como sustentar o presente lançamento em nome do Estado do Amazonas. Desse modo, a apuração do crédito previdenciário deve ser efetuada junto à Construtora. CONCLUSÃO Pelo que foi exposto, voto por CONHECER do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO.anulando a NFLD lavrada em nome da Recorrente em função da inexistência de responsabilidade solidária na construção civil. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 n 4 ' • IAN•SATO Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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