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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567446 #
Numero do processo: 10665.906285/2009-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - COMPROVAÇÃO TRANSMISSÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS O contribuinte deve trazer aos autos elementos para o convencimento do julgador, para que este, após análise da documentação e das alegações apresentadas, possa, se for o caso, requerer diligências afim de apurar o real acontecimento dos fatos.
Numero da decisão: 3801-001.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Belo  Horizonte/MG  (fls. 22 e seguintes), abaixo transcrito:  O interessado transmitiu em 08/11/2006 Per/Dcomp de fls. 14/16  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nele  declarado(s)  com  crédito oriundo de pagamento a maior de Cofíns, relativo ao fato  gerador de 28/02/2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Divinópolis/MG  emitiu  Despacho Decisório eletrônico (fl. 17) no qual não homologa a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  19/08/2009  (fl.  20),  o  contribuinte  apresentou,  em 11/09/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 01/08,  com  os  argumentos  a  seguir  sintetizados,  fazendo  anexar  os  documentos de fls. 09/17.  Transcreve  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  afirma,  com  base  nesse  artigo  e  nos  seus  parágrafos  I  o  e  2o  ,  que  o  procedimento  de  compensação  constitui­se  em  uma  autocompensação  realizada  pelo  sujeito  passivo  que  tem  presunção de validade. Por isso, só cabe ao Fisco desconstituí­la  por meio de outro ato fundamentado. Ocorre que a alegação do  Fisco para indeferir a compensação, ou seja, de que não existem  créditos porque eles foram utilizados para compensar os débitos  do  mês  correspondente,  é  completamente  vazia,  desprovida  de  qualquer  fundamentação.  Dessa  forma,  o  Fisco  não  pode  indeferir as compensações apenas com essa alegação, pois, por  mais  que  elas  estejam  corretas,  a  cada  crédito  pleiteado  pelo  sujeito  passivo  há  um  correspondente  pagamento  de  tributo  considerado indevido por este.  O Despacho Decisório, por deixar de expor fundamentadamente  as razões de fato e de direito que o levaram ao indeferimento, é  manifestamente ausente de  fundamentação, o que o  torna nulo.  Sobre  o  assunto,  transcreve  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes.  Acrescenta  que  o  Despacho  viola  os  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5o , LV,  da CF/1988), pois se a parte não tiver conhecimento das razões  que justificam a tomada de determinada decisão, sequer saberá  quais o fatos e fundamentos especificamente terá que impugnar,  ficando totalmente prejudicada a sua defesa.  Alega que até o momento não existe norma específica que exija a  retificação  da  DCTF,  exceto  para  as  contribuições  previdenciárias (art. 195, I, a, e II da CF) e para o reembolso de  valores de quotas de salário­família e salário­maternidade, que  somente surgiu com a IN RFB n° 900, de 2008, respectivamente  em  seus  art.  3o  ,  §11  e  32.  Como  a  Cofins  não  constitui  contribuição previdenciária e muito menos de salário­família ou  saláriomaternidade,  não  se  pode  exigir  do  contribuinte  a  retificação  da  DCTF  referente  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior que for utilizado em compensações.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.906285/2009­71  Acórdão n.º 3801­01.111  S3­TE01  Fl. 2          3 Também  não  pode  o  Fisco  alegar  que  a  DCTF  constitui  confissão de dívida e que, mesmo sem norma específica, deveria  ser  retificada,  pois,  da  mesma  forma,  a  Dcomp  constitui  declaração  de  compensação,  ou  seja,  o  valor  nela  utilizado  constitui  crédito,  tendo  presunção  legal  de  validade.  O  Fisco  deve  levar  em consideração a declaração posterior, no  caso, a  Dcomp, e não a anterior  (DCTF), pois  se o contribuinte utiliza  um  pagamento  indevido  em  Dcomp,  é  óbvio  que,  com  esta  declaração, ele está automaticamente anulando o lançamento de  tal pagamento como débito na DCTF.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Belo  Horizonte/MG  entendeu  por  bem  não  homologar a compensação declarada (fls.22), conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Data  do  fato  gerador:  28/02/2002 Não é nulo o Despacho Decisório que contém o fato  e a fundamentação legal que motivaram o ato nele formalizado,  permitindo o amplo direito de defesa.  Não se admite a compensação de débito com crédito que não se  comprova existente.  Às  fls.,  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  Recorrente repete os argumentos lançados em sua manifestação de inconformidade, que podem  ser resumidos nos seguintes pontos:  •  Que  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  apresentada  pela  Recorrente  é  nula,  principalmente pela ausência de fundamentação;  •  Que  não  é  necessária  a  retificação  da  DCTF  para  desconstituição do crédito  tributário anteriormente declarado e  pago  pelo  contribuinte.  Que  a  Perdcomp  seria  o  instrumento  hábil para retificar a anterior declaração.    É o relatório.      Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 De pronto, entendo que não devem prosperar as alegações do Recorrente no  sentido  de  que  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação  apresentada  é  nulo,  por  ausência de fundamentação.  É  que  a  não  homologação  da  compensação  foi  baseada  nas  declarações  apresentadas  pelo  Recorrente,  que  alocavam  o  crédito  tributário  utilizado  na  compensação  indeferida para o pagamento de crédito tributário constituído pelo próprio Recorrente, através  das citadas declarações apresentadas perante a Receita Federal do Brasil.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  no  lançamento  por  homologação  é  de  responsabilidade do contribuinte a apuração e constituição do crédito tributário para posterior  homologação da autoridade fiscal. O CTN assim se pronuncia sobre esta espécie de lançamento  do crédito tributário:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Pelo  o  que  se  denota  do  despacho  eletrônico  exarado  pela  DRF  de  Divinópolis (MG) (fl.17), não houve nenhum vício no ato administrativo que não homologou a  compensação  apresentada  pelo  Recorrente.  No  despacho  consta  a  fundamentação  para  não  homologação,  a  legislação  aplicável  na  espécie  e,  principalmente,  consta  a  possibilidade  do  contribuinte apresentar Manifestação de Inconformidade, inclusive com as provas necessárias a  comprovar as suas alegações. Ou seja, foi garantido ao Recorrente o direito ao contraditório e à  ampla defesa, nos termos insculpidos na Constituição Federal.  Portanto,  deve  ser  afastada  a  alegação  do  Recorrente  de  que  é  nulo  o  ato  administrativo que não homologou a pretendida compensação.  Superada esta questão, passa­se à análise do mérito do Recurso, ou seja, se a  decisão  que  não  homologou  a  compensação  apresentada  pelo  Recorrente  deve  ou  não  prevalecer.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.906285/2009­71  Acórdão n.º 3801­01.111  S3­TE01  Fl. 3          5 Pela  leitura das peças do Recorrente que consta dos autos  (manifestação de  inconformidade  e Recurso Voluntário),  não  é  possível  verificar  por  qual motivo  os  créditos  tributários  indicados  na declaração  de  compensação  foram pagos  indevidamente  ou  a maior.  Não  consta  nos  autos  nenhum  documento  que  comprove  ou  mencione  estes  pagamentos  indevidos ou a maior.   Neste ponto, são esclarecedoras as palavras da decisão proferida pela DRJ de  Belo Horizonte no sentido de que “conforme a DCTF apresentada pelo contribuinte, o DARF  identificado no Per/Dcomp  já  foi  utilizado para quitar débito de mesmo código de  receita  e  período de apuração. Também a DIPJ apresentada tempestivamente pelo interessado confirma  o valor do débito de Cofins declarado em DCTF.” (fl. 26)  Com  estas  considerações,  pode­se  concluir  que  o  Recorrente,  mesmo  considerando ter pago indevidamente créditos tributários, não se preocupou em retificar as suas  declarações.  Declarações  estas  que,  ressaltas­se,  constituem  o  crédito  tributário  que  posteriormente será homologado ou não pela administração fazendária.   Ora,  pelo  o  que  se  denota  da  declaração  de  compensação  apresentada,  a  transmissão desta se deu em 08/11/2006 e o crédito tributário foi supostamente pago a maior  em 28/02/2002. Ou  seja,  o Recorrente  poderia  ter  retificado  suas  declarações,  em  especial  a  DCTF,  uma  vez  que,  à  época  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  não  havia  decorrido  o  prazo  de  05  anos.  Desta  forma,  estão  corretas  as  afirmações  da  fiscalização  no  sentido de que o crédito declarado como pago indevidamente foi alocado para o pagamento de  outro débito, não podendo ser utilizado na compensação.  É pacífica a jurisprudência dos Tribunais pátrios no sentido de que a DCTF é  meio hábil para a constituição do crédito tributário. Nos termos do julgado colacionado abaixo,  o entendimento que prevalece é de que a apresentação de declaração pelo contribuinte (DCTF)  dispensa, inclusive, a constituição formal do crédito pelo Fisco. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO.  SUPRIMENTO  JUDICIAL.  INVIABILIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  DISPENSA  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO E DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O  instituto da compensação tributária está previsto no art. 170, do  CTN, o qual determina ser necessária a edição de lei para fixar  os requisitos a serem cumpridos para que o contribuinte possa se  valer de referido instituto. Foi editada, então, a Lei n.º 8.383/91,  que permitia  compensar  tributos  indevidamente  recolhidos  com  parcelas  vincendas  de  tributos  da  mesma  espécie  (art.  66)  e,  posteriormente, a Lei n.º 9.250, de 26/12/95, veio estabelecer a  exigência de mesma destinação constitucional. 2. Com o advento  da Lei n.º 9.430/96, o legislador possibilitou ao contribuinte que,  através  de  requerimento  administrativo,  fosse­lhe  autorizado,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  compensar  seus  créditos  com quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. 3.  Somente  com  a  edição  da  Lei  n.º  10.637/02,  que  deu  nova  redação  ao  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  permitiu­se  a  compensação  de  créditos  tributários  com  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Receita Federal  do Brasil,  independentemente  de  requerimento  do  contribuinte,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos,  conforme disposto no art. 34, da Instrução Normativa n.º 900/08,  da  RFB.  4.  Vê­se  assim  que,  pela  sistemática  vigente,  são  dispensáveis  a  intervenção  judicial  e  procedimento  administrativo  prévios,  ficando  a  iniciativa  e  realização  da  compensação  sob  responsabilidade  do  contribuinte,  sujeito  a  controle posterior pelo Fisco. 5. Ocorre que, in casu, da análise  da  compensação  efetuada  pela  autora,  houve  por  bem  a  Administração não homologá­la,  intimando­a a  regularizar  sua  situação  fiscal,  mediante  declaração  retificadora,  com  o  pagamento do crédito remanescente, acrescido de juros e multa  sob pena de inscrição em dívida e posterior ajuizamento. Desta  forma,  diante  da  não  homologação  administrativa  da  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  não  cabe  ao  Pode  Judiciário  supri­la.  6.  Tratando­se  de  tributo  declarado  pelo  contribuinte  ou  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150  do  CTN,  o  sujeito  passivo  tem  o  dever  de  verificar a ocorrência do fato gerador, apurar o montante devido  e  realizar  o  recolhimento  nos  parâmetros  dispostos  pela  legislação fiscal. Diante desta atuação anterior do contribuinte,  torna­se desnecessária a notificação prévia ou a instauração do  procedimento administrativo. 7. É pacífico no Colendo Superior  Tribunal de Justiça e nesta Corte que, em se tratando de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  tornam­se  desnecessários o procedimento administrativo e a notificação do  devedor.  8.  A  apresentação  de  declaração  pelo  contribuinte  (DCTF) dispensa  a  constituição  formal do  crédito pelo Fisco,  possibilitando,  em  caso  de  não  pagamento  do  tributo,  a  sua  imediata  exigibilidade  com a  inscrição  do  quantum  em dívida  ativa,  e  subseqüente  ajuizamento  da  execução  fiscal.  9.  Apelação  improvida.  (AC  200561110016086,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  CONSUELO  YOSHIDA,  TRF3 ­ SEXTA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:02/08/2010 PÁGINA:  524.)  Portanto, caso o Recorrente, após ter constituído o crédito tributário, tivesse  deixado de promover o seu pagamento, poderia ser executado pela administração fazendária.   No caso em análise, o contribuinte, mesmo entendendo que havia constituído  e  recolhido  tributo  indevidamente,  não  se  preocupou  em  retificar  suas  declarações  para  desconstituir  o  crédito  tributário.  Simplesmente  indicou,  através  de  pedido  de  compensação,  este  crédito  para  pagamento  de  outro  tributo, mesmo  sabendo  que  já  havia  sido  alocado  no  pagamento de outra obrigação tributária.  Por  outro  lado,  o Recorrente  não  trouxe  aos  autos  nenhuma  documentação  que comprovasse o pagamento  indevido ou a maior e, em nenhum momento, mencionou por  qual motivo teria direito a estes créditos. Não houve a juntada de nenhuma declaração ou até  mesmo de DARF’s que comprovassem o pagamento indevido.  Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o  convencimento  do  julgador, para que este, após análise da documentação e das alegações apresentadas, possa, se  for o caso, requerer diligências a fim de apurar o real acontecimento dos fatos. Ocorre que, in  casu, o Recorrente não trouxe nenhum elemento para comprovar o seu direito, inclusive, repita­ Fl. 44DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.906285/2009­71  Acórdão n.º 3801­01.111  S3­TE01  Fl. 4          7 se,  não  retificou  suas  declarações,  para  desconstituir  fatos  geradores  por  ele  constituídos  através de declaração apresentada à Receita Federal do Brasil.  Por tudo, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Voluntário.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10469.901293/2008-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Não se conhece das razões apresentadas no recurso voluntário quando intempestiva a manifestação de inconformidade, visto que é eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e entregue no domicílio fiscal do contribuinte.
Numero da decisão: 3801-001.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08445.KGA9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10469.901293/2008­66  Acórdão n.º 3801­01.127  S3­TE01  Fl. 2          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  30/11/2004  (nº  20360.13407.301104.1.3.04­4703),  por  intermédio  da  qual  compensa  débito  de  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas – IRPJ (código de receita 3373­1, relativo ao período  de  apuração  3º  trimestre  de  2004,  com  vencimento  em  30/11/2004),  no  valor  principal  de  R$  7.142,12  e  total  de  R$  3.213,54,  com  alegado  crédito  relativo  à  Cofins,  código  de  receita  5856,  derivado  de  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  efetuado  em  15/04/2004,  referente  ao  período  de  apuração  março  de  2004.  Foi  acostada  aos  autos  cópia  do PER/DCOMP  (fls.04/08).   2.Em 16/06/2008, o Delegado da Receita Federal do Brasil em  Natal­RN proferiu o DESPACHO DECISÓRIO (nº de rastreamento  770253249,  cópias  às  fls.01  e  02),  por  intermédio  do  qual  resolveu  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  contribuinte  na  referida  PER/DCOMP,  por  inexistência  de  crédito,  nos  seguintes  termos  :  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no PER/DCOMP:  8.428,15.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em  seguida, foram indicadas as características do Darf, quais sejam  :  i)  período  de  apuração –  31/03/2004;  ii)  código  de  receita  –  5856;  iii)  valor  total  do  Darf  –  R$  8.428,15;  e  iv)  data  de  arrecadação – 15/04/2004.  3.Apesar de haver, nos autos, referência a edital (fls.22 e 24/25),  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  em  10/07/2008,  consoante  cópia  do  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  acostado  aos  autos por esta Julgadora (fls.28) do referido despacho decisório  e  intimada  para  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  E  apresentou,  em  19/08/2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.19  e  26).  Entretanto,  tendo  sido  detectada  falha  na  subscrição  dessa  peça  de  defesa  (fls.21),  foi  a  contribuinte  intimada a  saná­la  (fls.23),  o que  se deu por meio  de  apresentação  de  outra  via  da  manifestação  de  inconformidade,  de  mesmo  teor,  dessa  feita  subscrita  por  dois  dos seus diretores (fls.26), após o que retornaram os autos a esta  DRJ/Recife,  para  julgamento  do  feito  (fls.29).  Por  meio  dessa  peça  de  defesa,  a  contribuinte  afirma,  expressamente  :  “(...)  declara  preenchimento  incorreto  da  DCTF  3.0  2º  trimestre  de  Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08445.KGA9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10469.901293/2008­66  Acórdão n.º 3801­01.127  S3­TE01  Fl. 3          3 2004, na qual  foi  feita a retificação do pagamento a maior dos  débitos  encontrados  na  ficha  de  débitos  apurados  e  créditos  vinculados,  código  5856  COFINS,  resultando  no  crédito  de  pagamento  indevido  pago  a  maior,  utilizados  (sic)  na  PER/DCOMP  de  n  (sic)  nº  20360.13407.301104.1.3.04­4703.  Objeto do Processo nº 10469­901.293/2008­66. Os motivos pelos  quais  se  designam  estes  processos  (sic)  encontram­se  devidamente retificados.”   4.Esta  Julgadora  acostou  aos  autos  os  seguintes  extratos,  emitidos  pelos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  :  i)  SUCOP.SUITERFB.RECEITA.FAZENDA/SUCOP/CONSULTAS/  IMAGEMAR,  que  vem  a  ser  a  cópia  da  imagem  do  aviso  de  Recebimento  ­  AR  (fls.28);  e  ii)  do  CNPJ/CONSULTA,  em  que  consta  o  endereço  da  contribuinte  constante  do  seu  cadastro  perante a Receita Federal (fls.29).  A DRJ em  Recife não conheceu da manifestação de inconformidade por  ter  sido apresentada intempestivamente, nos termos da ementa abaixo transcrita:  INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. CIÊNCIA. Na intimação por via postal,  é condição, para dar­se por cientificado o sujeito passivo, que a  mesma  seja  encaminhada  e  recebida  no  domicílio  fiscal  eleito  por ele, correspondente ao endereço constante dos cadastros da  Receita Federal.   IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  EFEITOS.  A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações  de  mérito,  porque  dela  não  se  toma  conhecimento.  Discordando da decisão  da primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído  com  diversos  documentos.  As  razões  do  recurso  foram  semelhantes  as  apresentadas em sua manifestação de inconformidade.   Em  apertada  síntese,  sustenta  que  preencheu  incorretamente  a DCTF  do  1º  Trimestre de 2004 transmitida em 14/05/2004. Aduz que esta DCTF foi retificada por meio de  uma DCTF transmitida em 18/07/2008.   Alega que efetuou  indevido da Cofins do período de apuração de março de  2004, código 5856, no valor de R$ 8.428,15,  o que resulta em crédito de pagamento indevido,  o qual foi  utilizado na PER/DCOMP objeto deste processo administrativo.  Por  fim,  requer  o  provimento  de  seu  recurso  e  o  reconhecimento  de  seu  direito creditório.  É o relatório.  Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08445.KGA9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10469.901293/2008­66  Acórdão n.º 3801­01.127  S3­TE01  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso não satisfaz os pressupostos recursais, conforme será demonstrado.  Como  relatado,  a  manifestação  de  inconformidade  não  foi  conhecida  em  razão  de  ter  sido  apresentada intempestivamente. Em seu  recurso voluntário não atacou este  fato, de sorte que  seus argumentos não devem ser conhecidos na instância superior.    Vale lembrar que o  processo administrativo fiscal foi regulado pelo Decreto  nº 70.235, de 1972 e tem status de lei ordinária, por força de decisão judicial. A comunicação  dos atos processuais, por via postal, está disciplinada no art. 23, inciso II, § 2º, inciso II, § 3º e  § 4º deste diploma legal, in verbis:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)   § 2° Considera­se feita a intimação:   (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (... )(grifou­se)  No caso em tela, segundo prova documental (AR) de fls. 28, a intimação foi  entregue por via postal no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo em 10/07/2008.   Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10469.901293/2008­66  Acórdão n.º 3801­01.127  S3­TE01  Fl. 5          5 Assim  sendo,  cientificado  em  10/07/2008,  AR  à  fl.  28,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  19/08/2008,  fl.  19,  portanto  intempestivamente,  uma  vez  que  foi  apresentada  fora  do  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência do  lançamento, nos  termos dos arts. 14, 15 e 21 do Decreto nº 70.235/72,  razão pela  qual  foi  correta  a  decisão  recorrida  que  não  tomou  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade.  Convém ressaltar que é irrelevante o fato do signatário do AR ser ou não ser  representante legal do sujeito passivo, sendo requisito apenas que a intimação fosse realizada  no domicílio eleito pelo contribuinte.  De resto, aplica­se a Súmula nº 09 do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Súmula 9 do 1º CC e 6 do 2º CC  Registre­se,  por  oportuno,  que  os Conselheiros  têm  o  dever  de  observar  as  súmulas, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF. (grifou­se)  Dessa forma, voto no sentido de não conhecer do recurso, tendo em vista que  não foi instaurada a fase litigiosa do processo.            (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08445.KGA9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 05/04/2012 16:40:09. Documento autenticado digitalmente por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 05/04/2012. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 05/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0320.08445.KGA9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C61F5B3D6EF99D12CF2D43E16023C83E29A044A4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10469.901293/2008-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10935.733691/2019-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Ana Carolina da Silva Barbosa que votavam por apreciar o mérito. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Ana Carolina da Silva Barbosa que votavam por apreciar o mérito. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Na origem, foram lavrados os autos de infração de e-fls.2/30 e 31/58 para a constituição de créditos de: (i) contribuição previdenciária (INSS) sobre a comercialização de produção rural; (ii) RAT sobre a comercialização de produção rural; e (iii) Terceiros/SENAR. Conforme o relatório fiscal (e-fls.59/68), a Recorrente, que é uma cooperativa, firmou contratos de parceria rural de produção integrada com seus cooperados (produtores rurais pessoas físicas). Em virtude desses contratos, a Recorrente entregava animais (porcos, aves e peixes) e demais insumos necessários à produção aos cooperados. Estes, por sua vez, promoviam a engorda desses animais em suas propriedades e, ao final do processo de produção rural, devolviam os animais à Recorrente prontos para o abate e comercialização. Uma parte dessa produção era considerada como sendo do produtor, enquanto outra parte era considerada como de propriedade da Recorrente (cooperativa). A Recorrente calculava o valor da parcela da produção rural considerada como sendo do produtor e, em RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 33 69 1/ 20 19 -5 2 Fl. 1526DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.733691/2019-52 relação a essa parcela, o produtor emitia Nota Fiscal de comercialização, sobre a qual a cooperativa efetuava o desconto da contribuição previdenciária e procedia ao recolhimento do valor descontado. A contribuição incidente sobre essa parcela, portanto, já foi recolhida em época própria e não foi objeto de lançamento. Já em relação à parte da produção considerada como sendo da cooperativa, havia apenas a emissão de nota fiscal de retorno do animal do estabelecimento produtor, com valor correspondente aos insumos enviados. Sobre essa parte, a Recorrente não realizou o desconto e o recolhimento da contribuição previdenciária. A fiscalização, por sua vez, considerou que essas notas de retorno também corresponderiam à aquisição de produção rural do produtor pessoa física, sobre as quais deveria haver o desconto e o recolhimento de contribuição previdenciária. Em razão disso, efetuou o lançamento das contribuições sobre elas incidente. Em resumo, é este o objeto da lide. Como se depreende do item 2.9 e ss. do relatório fiscal (e-fl.60), a fundamentação do lançamento baseou-se na Solução de Consulta COSIT nº11, que inadmite a caracterização de parceria ou de integração rural entre cooperativa e cooperado, por considerar que aquelas são incompatíveis com natureza jurídica do ato cooperado. Convém transcrever a ementa e os principais trechos da solução de consulta em questão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA OU DE INTEGRAÇÃO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. A entrega, pela cooperativa, de insumos ao cooperado e o recebimento, pela cooperativa, de toda produção rural do cooperado são consideradas relações jurídicas de natureza institucional da cooperativa, de modo que não cabe a caracterização do recebimento de parte da produção como sendo a título de participação da cooperativa em contrato de parceria ou integração rural, para efeito de afastar a incidência da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural quanto à parte que caberia à cooperativa como fornecedora de insumos. A cooperativa fica sub-rogada na obrigação da contribuição previdenciária a cargo do produtor rural pessoa física ou segurado especial, devendo recolher esta contribuição sobre o valor da receita bruta da comercialização de toda produção que lhe é entregue pelo cooperado, até o dia 20 do mês subseqüente à operação de venda ou consignação DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 25, art. 30, incisos III e IV; Lei nº 4.504, de 1964, art. 96, §§1º e 5º; Lei nº 5.764, de 1971, art. 3º, 4º e 79; Lei nº 13.288, de 2016, art. 1º, parágrafo único; IN RFB nº 971, de 2009, art. 165, incisos XI a XIV e XXI; art.167, inciso III, art. 168 e art. 172, inciso I. [...] 13. No entanto, não restam dúvidas de que a parceria rural e a parceria rural integrada envolvem uma relação jurídica de natureza contratual entre os parceiros. 14. Quanto à relação jurídica entre a cooperativa e o cooperado, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, dispõe: [...] 15. Assim, tratando-se de cooperativa com regular instituição e funcionamento, conforme a Lei nº 5.764, de 1971, a doutrina, em geral, aponta a entrega de produtos dos cooperados à cooperativa, para comercialização e ou industrialização, bem como os repasses efetuados pela cooperativa a eles, decorrentes dessa comercialização e, também Fl. 1527DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.733691/2019-52 o fornecimento de determinados bens ao cooperado, relacionados à atividade do associado cooperado, como atos cooperativos entre a cooperativa e o cooperado, afastando-se, portanto, a caracterização desta relação jurídica como sendo de qualquer espécie de contrato de parceria rural ou de integração rural. [...] 19. Desta forma, a entrega, pela cooperativa, de aves, rações e medicamentos ao associado cooperado e o recebimento, pela cooperativa, da produção rural (ovos) do associado cooperado para venda no mercado, constituem relações jurídicas de natureza institucional da cooperativa – ato cooperativo - e não relação jurídica de natureza contratual, como é o caso do contrato de parceria ou integração rural. 20. Esta a razão pela qual não há amparo legal para a caracterização do recebimento de parte da produção como sendo a título de participação da cooperativa em contrato de parceria rural, ou de integração rural, para efeito de afastar a incidência da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, quanto à parte que supostamente caberia à cooperativa como parceiro que forneceu os insumos. 21. Portanto, toda a produção rural entregue à cooperativa, pelo cooperado, integra a produção para efeito da incidência da contribuição sobre a recita bruta da comercialização, conforme o §3º e incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. Devidamente intimado, a Recorrente apresentou a impugnação de e- fls.1.403/1.428, em que defendeu, em síntese, as seguintes alegações:  A inexistência de incompatibilidade jurídica/vedação de realização de parceria ou integração rural entre cooperativa e cooperado.  Que a Solução de Consulta COSIT nº11/2017 contraria jurisprudência consolidada no âmbito do STJ.  Que a autuação implica em tornar a Recorrente contribuinte e não mera responsável sub-rogada pelas contribuições do produtor;  Que ela já recolhe contribuição previdenciária sobre a folha de salários, não se podendo cobrar dela também contribuição previdenciária sobre a produção rural adquirida;  Que a autuação implica violação aos arts.174, §2º e 146, III, “c” da Constituição Federal/88.  Que os significativos montantes por ela recolhidos à previdência afastam eventuais especulações de que busca obter vantagens tributárias por via oblíqua.  Que a única forma viável de exploração da atividade de criação de porcos, aves e peixes é por meio da integração rural, de modo que a negativa dessa possibilidade implica na impossibilidade material de exploração dessa atividade Ao final, requereu a desconstituição dos autos de infração. Fl. 1528DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.733691/2019-52 Encaminhados os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de e-fls.1.447/1.456, que julgou improcedente a impugnação. O acórdão em questão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA OU DE INTEGRAÇÃO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. A entrega de insumos ao cooperado e o recebimento, pela cooperativa, de toda produção rural do cooperado são consideradas relações jurídicas de natureza institucional da cooperativa, de modo que não cabe a caracterização do recebimento de parte da produção como sendo a título de participação da cooperativa em contrato de parceria ou integração rural, para efeito de afastar a incidência da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural quanto à parte que caberia à cooperativa como fornecedora de insumos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por esta razão, as alegações de inconstitucionalidade da multa qualificada não são apreciadas nesta decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente intimada, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de e- fls.1.466/1.496, em que reiterou as alegações de sua impugnação. Adicionalmente, apresentou a petição de e-fls.1.510/1.512, por meio da qual aditou seu recurso voluntário, alegando a ocorrência de inovação legislativa com caráter interpretativo – promovida pela Lei nº13.986, de 07/04/2020, que alterou alguns dispositivos da Lei nº8.212/91, acrescentando os §§ 14, 15 e 16 a ela – que corroboraria sua defesa e a consequente insubsistência da autuação. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade O recurso foi apresentado em 24/06/2020 (conforme o Termo de Solicitação de Juntada de e-fl.1464), antes mesmo, portanto, da intimação da Recorrente quanto ao resultado do julgamento de sua impugnação (vide, neste sentido, termos de e-fls.1.500/1.503). O recurso deve, portanto, ser considerado tempestivo, por aplicação subsidiária do art. 218, §4º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): Fl. 1529DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.733691/2019-52 Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. (...) § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Além disso, o recurso atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Quanto ao aditamento apresentado, observo que o próprio termo de intimação de e-fls.1.500 facultou expressamente à Recorrente a possibilidade de aditamento do recurso voluntário. Quanto à tempestividade, insta consignar que, conforme o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fl.1503, a Recorrente formalizou sua ciência em relação ao acórdão da DRJ em 14/06/2020. Na data em questão, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB estavam suspensos até o dia 31/08/2020, por força do art.6º da Portaria RFB nº543/2020, em razão da pandemia de Covid-19. Dessa forma, tendo o aditamento em questão sido apresentado em 15/09/2020, vê-se que ele deve ser considerado tempestivo. Ainda que não fosse este o caso, considerando que o aditamento em questão não faz mais do que informar a este colegiado sobre alteração legislativa pertinente à análise do caso concreto, matéria a respeito da qual o colegiado deve conhecer de ofício, não há óbices ao conhecimento integral da matéria recursal. 2. A necessidade de conversão em diligência Da leitura do relatório depreende-se que a lide gira em torno da possibilidade ou da impossibilidade jurídica de cooperativas e cooperados firmarem acordos de parceria rural e de integração rural. No entanto, a Lei nº13.986, de 07/04/2020 modificou a redação do §3º e inseriu os §§ 14, 15 e 16 no art. 25 da Lei nº8.212/91, que dispõe sobre a contribuição do produtor rural pessoa física, objeto dos autos de infração que originaram o presente processo. Com essas alterações, o art.25 da Lei nº8.212/91 passou a prever o seguinte: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito) II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF) [...] § 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por meio desses processos, exceto, no caso de sociedades Fl. 1530DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.733691/2019-52 cooperativas, a parcela de produção que não seja objeto de repasse ao cooperado por meio de fixação de preço. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020) [...] § 14. Considera-se receita bruta proveniente da comercialização da produção o valor da fixação de preço repassado ao cooperado pela cooperativa ao qual esteja associado, por ocasião da realização do ato cooperativo de que trata o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, não compreendidos valores pagos, creditados ou capitalizados a título de sobras, os quais não representam preço ou complemento de preço. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) § 15. Não se considera receita bruta, para fins de base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural cooperado, a entrega ou o retorno de produção para a cooperativa nas operações em que não ocorra repasse pela cooperativa a título de fixação de preço, não podendo o mero retorno caracterizar permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento de preço. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) § 16. Aplica-se ao disposto no caput e nos §§ 3º, 14 e 15 deste artigo o caráter interpretativo de que trata o art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) Vê-se, assim, que a lei passou a prever, com caráter expressamente interpretativo, que o retorno da produção para a cooperativa não compõe a base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural cooperado, desde que nas operações não ocorra repasse pela cooperativa a título de fixação de preço. Todavia, estando-se diante de lei nova, posterior ao lançamento, o relatório fiscal e os demais elementos de prova constantes do processo não permitem a este colegiado verificar se, no presente caso, houve ou não repasse pela cooperativa a título de fixação de preço, sendo necessário, assim converter o presente julgamento em diligência. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade lançadora carreie aos autos elementos de prova, que poderão ser obtidas inclusive mediante a realização de novas diligências junto ao contribuinte, que permitam concluir se houve ou não repasse pela Recorrente aos cooperados a título de fixação de preço e elabore relatório fiscal complementar a este respeito. Desse relatório, deve ser dada ciência ao contribuinte e oportunizada manifestação, pelo prazo de 30 dias. Apresentada manifestação ou findo o prazo sem sua apresentação, voltem os autos conclusos. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 1531DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.915332/2009-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. LEGALIDADE, SÚMULA N° 4 DO CARF. Nos termos da Súmula n° 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-29T13:11:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-10-29T13:11:14Z; Last-Modified: 2019-10-29T13:11:14Z; dcterms:modified: 2019-10-29T13:11:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:9a3072f0-9e08-4777-b1aa-e952a24a4379; Last-Save-Date: 2019-10-29T13:11:14Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-29T13:11:14Z; meta:save-date: 2019-10-29T13:11:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-29T13:11:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-10-29T13:11:14Z; created: 2019-10-29T13:11:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-29T13:11:14Z; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-10-29T13:11:14Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 102          1 101  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915332/2009­15  Recurso nº  930.756   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.124  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  FUSOPAR PARAFUSOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA,  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE,  SÚMULA N°  4  DO  CARF.  Nos termos da Súmula n° 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  a partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 08/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo  Sergio  Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e José Luiz Bordignon.    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.915332/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.124  S3­TE01  Fl. 103          3   Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através  de  PER/DCOMP  transmitida  em  29/06/2009  (fls.  01/03),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a  título da COFINS do período de apuração de 31/12/2007, por meio de  guia DARF  cujo  recolhimento  se  deu  em  18/01/2008,  no  valor  total  de  R$  20.695,81,  com  débito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do período de apuração de maio de 2009,  tendo sido objetivada compensação no montante total de R$ 1.400,85.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (Fls.  04)  não  homologou  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP foi utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  em  nome  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  almejada  compensação,  culminando  na  cobrança  do  valor  integral  que  se  objetivou  compensar acrescido de multa e juros.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às  fls. 07/44, sustentando essencialmente a nulidade do despacho decisório de origem, pautando­ se  em  argumentos  tais  como  a  ausência  de  fundamentação  válida,  desvio  de  finalidade  administrativa  na  medida  em  que  o  despacho  apenas  teria  sido  proferido  com  o  condão  de  interromper o prazo de homologação tácita dos valores compensados, cerceamento de defesa,  ausência  de  observância  ao  princípio  da  verdade  real  bem  como  a  desproporcionalidade  da  multa aplicada e a inaplicabilidade da taxa SELIC aos débitos constituídos em seu desfavor em  face da não homologação da compensação.   A  DRJ  em  Porto  Alegre  –  RS,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade ofertada pelo contribuinte através do acórdão de fls. 58 e 59,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada na PER/DCOMP.  Devidamente intimado para tanto (fls. 62), interpôs o contribuinte o presente  Recurso  Voluntário  de  fls.  63/99  em  08/09/2011,  e  que  se  vale  basicamente  dos  mesmos  argumentos perpetrados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  É verdade, conforme tenho e manifestado reiteradamente, que os malfadados  “despachos  eletrônicos”  não  correspondem  ao  mais  adequado  mecanismo  de  prestação  de  informações  ao  contribuinte/cidadão.  Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade, ou, como em casos semelhantes em “tem” ou “não tem” crédito.  A ausência de fundamentação da decisão ou o  sem­sentido dos argumentos  utilizados para a sua fundamentação atentam contra a possibilidade de se recorrer da mesma,  pois  a  ausência  dos  motivos  que  conduziram  o  julgador  a  seu  ato  decisório  impedem  a  possibilidade  de  refutação  do  raciocínio,  pois  não  é  possível  acesso  ao  raciocínio,  e,  conseqüentemente, à construção lógica que culminou na decisão.  Expressa­se assim o Professor Paulo de Barros Carvalho1:  "O  motivo  esta  atrelado  aos  fundamentos  que  ensejaram  a  celebração do ato. Pode vir expresso em lei ou ficar a critério do  administrador.  Tratar­se­á,  então,  de  ato  vinculado  ou  discricionário,  segundo  a  hipótese.  No  primeiro  caso,  lerá  o  agente  que  houver  de  exará­lo  de  justificar  a  existência  do  motivo, sem que o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável  por  ausência  de  motivação.  Deixado  ao  talante  do  agente,  no  entanto, poderá ele expedi­lo sem motivação expressa, mas, caso  venha a mencioná­la, ficará jungido aos motivos aduzidos".  Entretanto, no caso em concreto, não é o que se opera.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no  mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito,  o  Contribuinte  administrado  deve  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem                                                              1 Carvalho, Paulo de Barros; Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, 17ª edição; 2005.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.915332/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.124  S3­TE01  Fl. 104          5 dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  muito  bem  redigido,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do  seu  crédito,  de que  sorte o pedido de  compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Quanto  à  desproporcionalidade  da  multa  aplicada,  ante  os  argumentos  expendidos,  que  abrangeram  somente  a  discussão  da  inconstitucionalidade  por  conta  de  entender a Recorrente ser confiscatória, é defeso a esse conselho apreciar tal argumento pois o  controle de constitucionalidade das  leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle  abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   6 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto a taxa SELIC aplico o disposto na súmula nº 42 do CARF no sentido  de que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Mesmo  se  assim  não  o  fosse,  por  amor  à  clareza,  trago  à  colação  às  disposições do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (grifos não constam do original):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Ocorre  que  a  Lei  n°  9.430/1996,  em  seu  artigo  61,  §  3º,  conjugado  com  o  artigo 5º, § 3º, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à  taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes  termos (grifos não constam do original):  Art. 5º. O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  (...)  §  3º.  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de                                                              2 Súmula CARF  n° 4: A partir  de 1° de  abril  de 1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.915332/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.124  S3­TE01  Fl. 105          7 Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  .federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Não  acolho,  pois,  o  pedido  de  desconsideração  dos  valores  decorrentes  da  aplicação da taxa SELIC.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 10665.900005/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que estabeleça homologação tácita em Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cuida de prazo de homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, incidindo a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins na forma prevista pelo art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas de bens e mercadorias que não estejam diretamente vinculadas à atividade econômica desenvolvida pelo associado que constitua e que seja o objeto da cooperativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DA COFINS. EFICÁCIA. O artigo 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e o artigo 5º da IN SRF 636/2006 estabelecem que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.
Numero da decisão: 3402-010.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.803, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10665.900002/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que estabeleça homologação tácita em Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cuida de prazo de homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, incidindo a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins na forma prevista pelo art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas de bens e mercadorias que não estejam diretamente vinculadas à atividade econômica desenvolvida pelo associado que constitua e que seja o objeto da cooperativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DA COFINS. EFICÁCIA. O artigo 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e o artigo 5º da IN SRF 636/2006 estabelecem que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.

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DIREITO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que estabeleça homologação tácita em Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cuida de prazo de homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, incidindo a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins na forma prevista pelo art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas de bens e mercadorias que não estejam diretamente vinculadas à atividade econômica desenvolvida pelo associado que constitua e que seja o objeto da cooperativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DA COFINS. EFICÁCIA. O artigo 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e o artigo 5º da IN SRF 636/2006 estabelecem que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 00 05 /2 01 3- 05 Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.803, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10665.900002/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no §4º do art. 150 do CTN é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confundo com o eventual direito de crédito apurado pela contribuinte e passível de ressarcimento. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. A base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas sociedades cooperativas é a totalidade das receitas auferidas, consideradas as exclusões previstas em lei, independentemente de tratar-se de receita advinda de atos cooperados ou não- cooperados. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins Nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas a associados de bens e mercadorias que não estejam diretamente vinculadas à atividade econômica desenvolvida pelo associado que constitua e que seja o objeto da cooperativa. [posto de combustível e supermercado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. Por outro lado, é possível o aproveitamento de créditos presumidos sobre insumos adquiridos de pessoas físicas utilizados na fabricação própria. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incidem correção monetária ou juros Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem demonstrar os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Em [...] a contribuinte acima identificada transmitiu o Pedido de Ressarcimento - PER nº [...] de crédito de R$ [...] apurado em relação a receitas não tributadas no mercado interno. Abriu-se procedimento fiscal para a aferição da legitimidade do presente e de outros pedidos de ressarcimento de PIS e de Cofins referentes a períodos de apuração compreendidos do 3º trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2005. Os resultados dos trabalhos foram relatados no Termo de Verificação Fiscal. Segundo a autoridade responsável, os seguintes estabelecimentos da cooperativa realizaram operações de entrada e saída com interesse para a tributação do PIS e da Cofins: Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 Prossegue o Termo, anotando que o direito creditório solicitado nos pedidos de ressarcimento teriam como origem créditos básicos e créditos presumidos. Os primeiros estariam vinculados à aquisição, no mercado interno, de insumos para a fabricação de laticínios e de rações animais; à compra de mercadorias para revenda no supermercado, nas lojas agroveterinárias e nos postos de combustíveis, além de créditos básicos calculados sobre despesas de alugueis, armazenagem e frete na operação de venda e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Os créditos presumidos, por sua vez, referem-se à aquisição, de pessoas físicas, de leite in natura resfriado destinado, a maior parte, para a revenda a granel e pequena parte para industrialização de laticínios; e também à compra de milho debulhado para fabricação de rações, sendo uma pequena fração do milho direcionada a revenda. Com base nos livros, documentos, memórias de cálculo, arquivos digitais e esclarecimentos apresentados pela contribuinte, a autoridade analisou a composição dos débitos e dos créditos de PIS e de Cofins apurados no regime da não cumulatividade. Essa análise segue abaixo resumida, por tópico. AJUSTES DAS EXCLUSÕES PERMITIDAS ÀS SOCIEDADE COOPERATIVAS: Avaliando a composição das exclusões da base de cálculo, a fiscalização identificou que o sujeito passivo excluiu das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes a todas as vendas de mercadorias tributadas por essas contribuições aos seus associados, inclusive aquelas realizadas pelo supermercado e pelos postos de combustíveis. As mercadorias vendidas por essas duas unidades, segundo a auditoria, não se vinculam diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, conforme exigido no §1º do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e por isso as receitas correspondentes não podem ser excluídas das bases de cálculo. Os ajustes estão demonstrados no Anexo 1. CÁLCULO DOS DÉBITOS DE PIS E DE COFINS PERCENTUAIS DE RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO De acordo com a distribuição, na receita total, das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e ainda com base na proporção dos produtos recebidos Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 de associados, a fiscalização demonstra, no Anexo 2, em bases mensais, os valores dos débitos apurados para o PIS e para a Cofins já considerando os ajustes das exclusões permitidas às sociedades cooperativas nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS PERCENTUAIS DE RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO Os créditos básicos e presumidos, na proporção vinculada às receitas tributadas e não tributadas, foram demonstrados, mês a mês, no Anexo 3. Ressalta-se no Termo de Verificação que os montantes mensais das vendas a granel de leite in natura resfriado com a suspensão obrigatória das contribuições COFINS e PIS, nos termos do artigo 9o da Lei nº 10.925, de 2004, foram sempre superiores aos totais mensais das aquisições desse item de pessoas físicas, impossibilitando o aproveitamento do crédito presumido referente a essas aquisições, conforme vedação que estaria prevista no §4° do artigo 8º da mesma Lei nº 10.925, de 2004. Em razão desse entendimento, as bases de cálculo do crédito presumido referente às aquisições de leite cru resfriado de fornecedores pessoas físicas foram computadas como zero na linha AB do anexo 3. CONTROLE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS ANTES DOS RESSARCIMENTOS O controle de utilização e os saldos mensais dos créditos básicos e presumidos de COFINS e PIS, vinculados às receitas tributadas e às receitas não tributadas, estão presentes no Anexo 4. No demonstrativo, a fiscalização destacou em negrito os valores referentes aos créditos passíveis de ressarcimento. A autoridade assinala, com base na citada tabulação, a utilização integral de todos os créditos não passíveis de ressarcimento na forma de dedução dos valores devidos das contribuições no período auditado, não restando saldo desses créditos em dezembro de 2005. Acrescenta o auditor fiscal que, para o caso sob análise, seriam passíveis de ressarcimento no final de cada trimestre-calendário de apuração apenas os créditos básicos (ou seja, aqueles apurados na forma do art. 3o da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3o da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003) referentes aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, conforme artigo 21 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 e artigo 27 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. MAPA DE CRÉDITOS PLEITEADOS, GLOSAS E VALORES ADMITIDOS. O comparativo dos Créditos de COFINS e de PIS pleiteados, glosados e apurados pela Fiscalização foram objeto do Anexo 5. No Anexo 6, o quadro resumo com a situação dos pedidos de ressarcimento: Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 De acordo com o resultado do procedimento fiscal, a Seção de Orientação e Análise Tributária – Saort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis – MG emitiu Despacho Decisório no qual refere-se ao crédito de R$ 272.456,87 apurado pela auditoria em relação ao 2º trimestre de 2005. Anota que, de acordo com o disposto no §1º do art. 61 da IN RFB nº 1.300, de 2012, o valor do ressarcimento deve ser utilizado, mediante compensação de ofício, na quitação de débitos previdenciários e não previdenciários do sujeito passivo parcelados no âmbito da RFB e da PGFN tanto na modalidade de parcelamento tratada nos art. 1º e 3º da Lei nº 11.941, de 2009, como na modalidade simplificada instituída pela Lei nº 10.522, de 2002. No entanto, ressalva o despacho decisório que a contribuinte obteve decisão proferida em Ação de Mandado de Segurança determinando que Autoridade Fiscal se abstivesse de proceder à compensação de ofício dos débitos da autora que fossem objeto de regular parcelamento até o término do procedimento administrativo que trata da restituição/compensação dos créditos. Informa o despacho decisório que, assim, emitiu comunicação à contribuinte dando nota de que o crédito reconhecido seria compensado de ofício com os débitos não parcelados existentes. Respondendo à comunicação, o sujeito passivou concordou com a compensação de ofício exceto em relação às divergências de GFIP x GPS das competências 11 e 12/2013 que seriam incluídas no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009. Consulta ao sistema de controle de opção pelas modalidades de parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, retorna a informação, segundo afirma a autoridade, de que a contribuinte transmitiu o pedido de parcelamento com número de recibo 00067499897746327560, opção "L 12996-RB-PREV" em 05/08/2014. Diz o texto ainda, por fim, que, para viabilizar a compensação de ofício de acordo com a mencionada decisão judicial, foi necessária a compensação via manual uma vez que os sistemas informatizados da RFB estão programados para executar automaticamente a compensação na ordem definida nos art. 62 a 64 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Os documentos seguintes ao despacho decisório referem-se às providências adotadas pela Delegacia de origem para dar consequência às compensações de ofício. Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 Notificada do despacho decisório e das compensações de ofício em 10/10/2014, em 04/11/2014 a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade pontuando em síntese o que segue:  o pedido de ressarcimento em análise foi transmitido em 26/06/2009 e a ciência despacho decisório se deu em 10/10/2014 e dessa forma, transcorrido o prazo de cinco anos, ocorreu a homologação tácita dos créditos, conforme art. 150, §4º do Código Tributário Nacional – CTN;  as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil; isto porque, tendo em vista a natureza jurídica das sociedades cooperativas, traçada pela Lei nº 5.764, de 1971, as cooperativas agem em nome dos associados, são verdadeiros representantes destes, não havendo como realizar operação de compra e venda consigo mesma, como assim estabelece o parágrafo único do art. 79 da citada lei; dessa maneira, por se tratar de ato cooperativo não há que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa e consequentemente não há incidência de PIS e de Cofins;  tendo em vista a indevida glosa das exclusões de base de cálculo, o percentual das receitas tributadas e não tributadas deve ser refeito considerando as receitas vinculadas às operações consideradas como sendo receitas não tributadas;  a Impugnante é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que adquire leite in natura e milho de produtores rurais e de outras cooperativas, cooperados e não cooperados, os quais são industrializados resultando nos produtos do capítulo 4 e 23 da TIPI;  o crédito presumido apropriado sobre as aquisições de leite in natura foi glosado sob a alegação de que as vendas de leite in natura resfriado ocorrem obrigatoriamente com suspensão e, nesse caso, existe vedação ao crédito prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; no entanto, a fiscalização não considerou as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, vale dizer, lei posterior à Lei 10.925, que autoriza a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins;  estando claro o direito à manutenção dos créditos presumidos das atividades agroindustriais mesmo que a venda se dê com suspensão das contribuições, a possibilidade de ressarcimento está assentada no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, cujo texto não distingue a origem dos créditos;  não há, além disso, nenhuma determinação legal que impeça o ressarcimento do crédito presumido do PIS e COFINS decorrente das atividades agroindustriais; o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 estabelece uma faculdade aos contribuintes que "poderão deduzir" das contribuições sociais o referido crédito; logo, trata-se de mera faculdade o que não impede o pedido de ressarcimento seja nos moldes das disposições que regem as contribuições para o PIS e a COFINS, seja pelo princípio geral de ressarcimento previsto no art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996; Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05  além dos argumentos acima que garantem o direito à manutenção e ressarcimento do crédito presumido, outra razão impõe a reforma do despacho decisório; conforme consta do Termo de Verificação, o auditor concluiu que todo o leite adquirido de pessoa física foi vendido com suspensão simplesmente pelo fato de que o valor das vendas é superior ao valor das compras; porém, a cooperativa industrializa uma parcela do leite adquirido, o que foi demonstrado nas memórias de cálculo apresentadas; com base no demonstrativo de vendas de produtos do laticínio, fica evidente que parte do leite é industrializada, ou seja, a conclusão do agente fiscalizador de que todo o leite adquirido de pessoa física foi vendido com suspensão simplesmente pelo fato de que o valor das vendas é superior ao valor das compras é totalmente improcedente;  cabe à auditoria provar as razões diversas das que constam nos documentos e demonstrações contábeis; no entanto, a autoridade apenas presumiu que todo o leite adquirido de pessoa física foi vendido com suspensão, fato que não foi provado; como mencionado, a cooperativa industrializa uma parcela do leite adquirido de pessoas físicas, de forma que está errada a conclusão a que chegou a auditoria, o que confirma a necessidade de reforma do despacho decisório;  tendo em vista a distância temporal entre a data de nascimento do crédito e o reconhecimento dele, tem a contribuinte o direito à atualização do direito com base na taxa Selic a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação. Os autos foram examinados por essa Turma de Julgamento que, em sessão de 02/12/2009 resolveu converter o julgamento em diligência ao fim da qual a unidade de jurisdição elaborou o Relatório de Diligência Fiscal juntado aos autos. Ciente do resultado do procedimento, não se pronunciou a interessada ao fim do prazo que lhe foi aberto. Intimada da decisão de primeira instância, a interessada protocolou Recurso Voluntário, pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido, com os seguintes requerimentos: 1. O recebimento e processamento do presente; 2. Seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido ante as razões expostas, para o fim de que seja determinada a homologação tácita dos créditos e o ressarcimento imediato do saldo remanescente do pedido; 3. Caso o Ilustre Julgador entenda que a homologação tácita do crédito não se aplica, o que não se espera, seja dado provimento ao Recurso Voluntário para o fim de que, reformando o Acórdão: 3.1. seja reconhecido o direito as exclusões da base de cálculo das contribuições no exato valor declarado pela Recorrente nas DACON e demonstrado nas memórias de cálculo, visto que, as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS; 3.2. seja reestabelecido o percentual da receita tributada e não tributada em conformidade com as memórias de cálculo apresentadas pela Recorrente; Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 3.3. seja declarado o direito a manutenção do crédito presumido das atividades agroindustriais em face do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; 3.4. seja declarado o direito ao ressarcimento do crédito presumido das atividades agroindustriais; 3.5. seja determinado o ressarcimento do crédito remanescente. 4. Seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos, da seguinte forma: a) a partir do momento da sua apuração (período em que foi gerado) até a data da efetiva compensação; e, b) a partir do momento da sua apuração (período em que foi gerado) até a data do efetivo ressarcimento, no que se inclui o saldo remanescente a ser ressarcido em espécie, nos termos do § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95; 5. Determinar, no caso de não acolhimento do pedido consignado no item 3.3, a mais ampla produção de provas, em especial a pericial e as diligências para, se necessário, comprovar os fatos pertinentes a industrialização do leite aduzido no tópico 2.3. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminarmente. Homologação Tácita Alega a Recorrente que ocorreu a homologação tácita no presente caso, uma vez que o pedido de ressarcimento em análise foi transmitido em 26/06/2009 e a ciência despacho decisório se deu em 10/10/2014, transcorrendo o prazo de cinco anos. Sem razão à defesa. Inicialmente, cumpre observar que o presente litígio não versa sobre lançamento de ofício, mas sim de pedido de ressarcimento, sujeitando a Autoridade Fiscal à regra do artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, e não ao prazo decadencial previsto no art. 150, caput e § 4º ou, ainda, no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. Por sua vez, como bem observado no v. Acórdão recorrido, não há prazo que consolide administrativamente eventual direito de crédito apurado em DACON e solicitado em Pedido de Ressarcimento. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 Assim dispõe o artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (sem destaque no texto original) Por sua vez, por ausência de previsão legal, deve ser afastado o argumento da defesa. 3. Mérito 3.1. Das análises já realizadas em primeira instância. Desnecessidade de nova conversão do julgamento do recurso em diligência. Súmula CARF nº 163. Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de créditos básicos e créditos presumidos, apurados em relação a receitas não tributadas no mercado interno nos períodos de apuração compreendidos do 3º trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2005. A Recorrente é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real, que industrializa e comercializa produtos de origem animal e vegetal recebidos dos cooperados e de não cooperados, bem como fornece insumos agropecuários e bens de consumo para cooperados e não cooperados. Justifica a defesa que é legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de bens insumos utilizados nas atividades operacionais, motivo pelo qual formalizou pedidos de ressarcimento dos saldos credores de PIS e COFINS, acumulados em decorrência das vendas efetuadas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. Os créditos básicos são originados de aquisição, no mercado interno, de insumos para a fabricação de laticínios e de rações animais, bem como de compra de mercadorias para revenda no supermercado, nas lojas agroveterinárias e nos postos de combustíveis, além de despesas de alugueis, armazenagem e frete na operação de venda e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Já os créditos presumidos referem-se à aquisição, de pessoas físicas, de leite in natura resfriado destinado, a maior parte, para a revenda a granel e pequena parte para industrialização de laticínios, bem como originados de compra de milho debulhado para fabricação de rações, sendo uma pequena fração do milho direcionada a revenda. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 A Unidade Preparadora analisou a composição dos débitos e dos créditos de PIS e de Cofins apurados no regime da não cumulatividade, emitindo o Despacho Decisório, reconhecendo parcialmente o direito creditório, o que fez de acordo com a conclusão adotada em Termo de Verificação Fiscal, resultando na glosa decorrente de inconsistências e ajustes realizados pela Autoridade Fiscal, considerando as seguintes razões: a) Ajustes das Exclusões Permitidas às Sociedades Cooperativas. O agente fiscalizador entendeu que a Impugnante excluiu indevidamente da base de cálculo do PIS e COFINS o valor das vendas de produtos tributados para associados, quando essas vendas foram realizadas nas filiais com atividade de SUPERMERCADO e POSTO DE COMBUSTÍVEIS; b) Cálculo das Receitas Tributadas e Não Tributadas no Mercado Interno. Ao alterar as exclusões permitidas às sociedades cooperativas, o agente fiscalizador alterou também os percentuais da receita tributada e não tributada utilizados para rateio dos créditos. O percentual da receita tributada aumentou fazendo com que maior parcela do crédito fosse vinculada a receita tributada no mercado interno, segundo entendimento do Auditor fiscal, esse crédito não é passível de ressarcimento; c) Cálculo do Crédito Presumido Atividades Agroindustriais. O auditor fiscal alega que o montante mensal das vendas de leite resfriado a granel com suspensão obrigatória das contribuições foram sempre superiores às compras desse item. Com base nessa premissa, glosou integralmente o crédito presumido calculado sobre as aquisições de leite in natura alegando a vedação constante no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O ilustre Julgador a quo salientou que a vedação ao aproveitamento se restringe ao crédito presumido apurado em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão das contribuições, sendo que no presente caso, parte das receitas vinculadas ao leite cru refere-se a produtos com saída tributada que foram industrializados pela própria cooperativa. Considerando que a proibição ao aproveitamento do crédito presumido incide somente sobre o crédito presumido vinculado às receitas de vendas efetuadas com suspensão e, diante da receita de vendas dos laticínios fabricados pela cooperativa com o leite in natura recebido dos cooperados ou adquiridos de pessoas físicas, o julgamento da impugnação foi convertido em diligência através da Resolução de e- fls. 227-234, para que o contribuinte trouxesse aos autos as comprovações necessárias e que a Unidade Preparadora realizasse as seguintes análises: 1. apure o crédito presumido de PIS e de Cofins a que tem direito à contribuinte sobre o leite adquirido de pessoas físicas ou recebidos de cooperados em relação às vendas de laticínios de fabricação própria com esse insumo, considerando ainda o disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2009; 2. refaça as planilhas de controle de utilização e dos saldos mensais dos créditos básicos e presumidos de PIS e de Cofins considerando-se os eventuais créditos presumidos apurados no item acima que deverão ser, se for o caso, aproveitados somente como dedução das contribuições apuradas; Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 3. consolide os valores passíveis de ressarcimento com base nos itens anteriores. Através do Relatório de Diligência Fiscal (TDPF Diligência nº 0600100- 2019-00575-4 de e-fls. 235-251), a Unidade Preparadora trouxe as seguintes conclusões: i) Demonstrou o cálculo do crédito presumido de PIS e de Cofins sobre o leite adquirido de pessoas físicas ou recebidos de cooperados em relação às vendas de laticínios de fabricação própria com esse insumo, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925, de 2004, e considerando ainda o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004; ii) Considerando o limite estabelecido pelo artigo 9º da Lei 11.051/2004, que entrou em vigor a partir de 01/04/2005, elaborou planilha (Anexo 1), constando a base de cálculo do crédito presumido do leite adquirido de pessoas físicas, o que fez com base nos dados constantes das planilhas apresentadas pelo sujeito passivo à fiscalização, bem como nos anexos do Termo de Verificação Fiscal de 04/04/2013; iii) Elaborou novas planilhas de apuração para recálculo das glosas, considerando os valores dos créditos presumidos demonstrados no Anexo 1, reanalisando os novos valores dos créditos de Cofins e PIS pleiteados, procedentes e glosados para ressarcimento das contribuições. Observo que, conforme certificado às fls. 414, a Contribuinte foi intimada da diligência fiscal realizada em primeira instância, deixando de manifestar sobre o resultado. A Recorrente pede pela conversão do julgamento do recurso em diligência, para comprovação de seu direito a manutenção dos créditos presumidos das atividades agroindustriais mesmo que a venda se de com a suspensão das contribuições, uma vez que industrializa uma parcela do leite adquirido de pessoas físicas. Diante da reanálise já realizada perante a DRJ de origem, entendo pela desnecessidade de conversão em nova diligência, uma vez que todos as provas necessárias ao deslinde deste feito já estão nos autos. Aplica-se, neste caso, a Súmula CARF nº 163, que assim prevê: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, rejeito o pedido de nova diligência. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 Por sua vez, com relação ao argumento sobre o ônus da prova ser da Autoridade Fiscal com relação à acusação de que todo o leite foi vendido com suspensão, igualmente não assiste razão à defesa. Ocorre que, por se tratar de pedido de crédito, tem-se que o ônus da prova é da Contribuinte, na forma prevista pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Neste sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) 3.2. Das exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas A Autoridade Fiscal constatou que a Contribuinte excluiu das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes a todas as vendas de mercadorias tributadas por essas contribuições aos seus associados, inclusive aquelas realizadas pelo supermercado e pelos postos de combustíveis. E, uma vez que tais vendas não se vinculam diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, as receitas correspondentes não podem ser excluídas das bases de cálculo, motivo pelo qual refez a composição da base de cálculo. Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 Argumentou a defesa que o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, que regulou a Política Nacional do Cooperativismo e que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabeleceu que nas Sociedades Cooperativas há contribuição com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica em benefício de todos, sem quaisquer finalidades lucrativas. Fixou-se, ainda, que as Cooperativas têm natureza jurídica própria e são constituídas para prestar serviços aos seus associados. Com isso, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, não havendo que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa. Por consequência, não havendo receita, não há incidência das contribuições para o PIS e da COFINS em tais atos cooperativos. Cumpre salientar que a recorrente é sociedade cooperativa agropecuária, com filiais de fábrica de laticínios, postos de combustível, lojas agroveterinária, fábrica de rações, supermercado, plataformas rodoviária, e depósito de mercadorias, sendo que as vendas em questão foram realizadas nas filiais com atividade de supermercado e postos de combustíveis, cujos bens revendidos não são relacionados às atividades típicas da Recorrente (cooperativa de produção de leite). Com relação à definição de ato cooperativo, na forma prevista pelo art. 79 da Lei 5.764/71, destaco o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça expressado através do Tema 363 com a seguinte tese: Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Através dos REsp 1.141.667/RS e 1.164.716/MG, julgados na sistemática dos recursos repetitivos, foi abordado sobre a incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71, conforme Ementa abaixo reproduzida: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Igualmente encontra-se tramitando perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal o RE 672.215, com julgamento sob repercussão geral, Leading Case do Tema 536, pelo qual se discute a incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. No Recurso Extraordinário em referência, se discute, à luz dos artigos 5º, XVIII; 146, III, c; 194, parágrafo único, V; 195, caput, e I, a, b e c e § 7º; e 239 da Constituição Federal, a possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo em face dos conceitos constitucionais relativos ao cooperativismo: “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”. Por sua vez, a PGFN publicou a Nota CRJ nº 561/2016, pela qual observou que “o STJ não definiu, de modo exauriente, o conceito de “ato cooperativo típico”, apenas relacionando-o ao disposto no art. 79, caput, da Lei nº 5.764/71. Do precedente, é possível extrair, a contrario sensu, que não estão abrangidos no referido conceito os atos a) praticados entre cooperativa e terceiro não cooperado ou b) desvinculados da consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Desse modo, é necessário atentar para as peculiaridades de cada caso concreto.” Com relação ao presente caso, entendo que está correto o posicionamento da DRJ de origem, que procedeu à detida evolução legislativa, concluindo pela manutenção das glosas de exclusões de base de cálculo praticada pela autoridade. Nos termos permitidos pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 1 , peço vênia para reproduzir os fundamentos da decisão a quo, os quais adoto para motivar o presente voto: 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 GLOSA DE EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO – VENDAS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL E SUPERMERCADO Como relatado, ao analisar a composição da base de cálculo do PIS e da Cofins, a fiscalização verificou que a cooperativa excluiu todas as receitas de vendas de mercadorias tributadas efetuadas a seus associados. A auditoria, porém, não concordou com a exclusão das receitas de vendas dos estabelecimentos que funcionam como postos de combustíveis e supermercado. Como fundamento à glosa, a autoridade mencionou o disposto no §1º do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, dispositivo com a seguinte redação: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001: Art.15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. §1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. §2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Contrapondo-se à glosa, a cooperativa, em resumo, desenvolve argumentação no intuito de demonstrar a diferença que haveria no tratamento tributário entre os chamados atos cooperados e não cooperados. Defende que as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativas não representariam negócio mercantil, não havendo que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa. Por não se caracterizar ato de comércio nessas operações, não se teria faturamento e conseqüentemente base imponível para a incidência de PIS e de Cofins. Em primeiro lugar, é importante lembrar que a caracterização do que é não ato cooperado passou a ter menos relevância no que diz respeito à tributação do PIS e da Cofins. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 Uma inspeção na evolução da incidência do PIS e da Cofins em relação às sociedades cooperativas aponta os motivos da afirmação acima. TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS – EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO (PIS E COFINS) Até 31 de janeiro de 1999, a base de cálculo da Cofins estava definida no art. 2° da Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e a isenção dos atos cooperativos se encontrava prevista em seu art. 6°: Lei Complementar nº 70, de 1970: Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único – Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. [...] Art. 6° - São isentas da contribuição: I – as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; (realces acrescidos) [...] A partir de 1º de fevereiro de 1999, a base de cálculo da Cofins e do PIS passou a ser regida pela Lei nº 9.718, de 1998 (conversão da Medida Provisória n° 1.724, de 29 de outubro de 1998), na forma do disposto nos arts. 2° e 3°, em suas redações originais: Lei nº 9.718, de 1998 Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde a receita bruta da pessoa jurídica. § 1° - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I – as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II – as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III – os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV – a receita decorrente da venda de bens do Ativo Permanente. § 3° - Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. § 4° - Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra na moeda estrangeira. § 5° - Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1°, do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. A isenção prevista no art. 6°, I, da LC no 70, de 1991, foi revogada pelo art. 23, inc. II, “a” da MP n° 1.878-6, de 29 de junho de 1999, verbis: Art. 23. Ficam revogados: I - (…) II - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e III do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; (…) Paralelamente, com a publicação da MP no 1.858-7, de 29 de julho de 1999, art. 15, a base de cálculo da Cofins passou a abranger todas as receitas das sociedades cooperativas, com algumas exclusões, como segue: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto no art. 66, da Lei n° 9.430, de 1996, excluir da base de cálculo da COFINS: I – os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II – as receitas de venda de bens e mercadorias a associados. § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° - As operações referidas no parágrafo anterior serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do adquirente, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadoria e quantidades vendidas. Essas exclusões foram ampliadas por meio da Medida Provisória n° 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, que introduziu os incisos III a V e alterou a redação dos parágrafos: III – as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 IV – as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V – as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° - Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do Caput: I – a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do associado, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Posteriormente, tais dispositivos da MP no 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15 da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Com base na análise evolutiva dos dispositivos legais, conclui-se que a isenção da Cofins para as cooperativas vigorou até outubro de 1999 e, a partir de novembro desse ano, a base de cálculo da Cofins das cooperativas passou a ser a mesma aplicável às demais sociedades, com as exclusões específicas. Faça-se agora, essa mesma análise da evolução da legislação no tocante à contribuição ao PIS. Até 31/01/1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS, inclusive das cooperativas, era determinada pelo art. 2º da MP no 1.212, de 1995, posteriormente convalidada na Lei 9.715, de 1998, que assim determinava: Art.2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. §1º As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. (...) (realce acrescido) A partir de 01/02/1999, a base de cálculo da contribuição, como dito, foi modificada, na forma do disposto nos arts. 2° e 3° da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 (conversão da MP nº 1.724, de 29 de outubro de 1998), já acima transcritos. Com a publicação da MP no 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, art. 15, reedição da MP nº 1.858-7, a base de cálculo do PIS passou a abranger todas as receitas das sociedades cooperativas, com algumas exclusões. Repete-se o texto do dispositivo citado: Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. (ressaltei) O já citado Ato Declaratório SRF no 88, de 1999, como se viu, esclareceu que, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins passou a ser apurada conforme a MP no 1.858-7, de 1999. Posteriormente, tais dispositivos da MP no 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15 da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Assim, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas cooperativas passou a ser apurada como as das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas estabelecidas na MP em foco. Posteriormente, com a edição da Lei nº 10.684, de 2003, às exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, veio se juntar, para as sociedades cooperativas de produção agropecuária também a possibilidade de dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados. Confira- se: Lei nº 10.684, de 2003: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1oda Medida Provisória no101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Essa situação em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária não se modificou no ambiente não cumulativo de tributação do PIS e da Cofins. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 As cooperativas de produção agropecuária vieram compor o universo de pessoas jurídicas submetidas à incidência não cumulativa de Cofins e de PIS, por força do disposto na Lei nº 10.865, de 2004 que alterou o art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. O mencionado art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, lista as pessoas jurídicas que ficaram excluídas da sistemática não cumulatividade, excepcionado, na redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005). [...] VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). [...] Do que ficou até aqui exposto, tem-se que, para o período sobre o qual se debruçou o Termo de Verificação, 3º trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2005, não há que distinguir atos cooperativos de atos não-cooperativos, pois todos são tributados, permitidas as exclusões consolidadas na MP no 2.158-35, de 2001 e, no caso das sociedades cooperativas de produção agropecuária, também há de ser considerada a possibilidade de exclusão dos custos agregados prevista no acima transcrito art. 17 da Lei 10.684, de 2003. Ao contrário do que desenvolveu a cooperativa, a glosa fiscal não se voltou contra as receitas da comercialização de produtos entregues pelos associados à cooperativa, hipótese de exclusão alojada no inciso I do art. 15 da MP nº 2.158- 35, de 2001. Pelo contrário, como se vê no Anexo 2, a auditoria considerou em seus cálculos, como exclusão da base de cálculo das contribuições, as receitas tributadas auferidas nas vendas efetuadas a associados pelas lojas agroveterinárias. Os valores recusados das exclusões restringem-se às receitas de vendas aos associados, efetuadas no supermercado e nos postos de combustíveis mantidos como estabelecimentos da cooperativa. Trata-se, sem dúvida, de estabelecimentos que vendem mercadorias que não tem, nos termo do §1º do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2011, relação direta com a atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. São filiais que comercializam bens para a conveniência do associado na manutenção do abastecimento doméstico e de seus veículos. Por essas razões, correta a glosa de exclusões de base de cálculo praticada pela autoridade. Considerando os fundamentos detidamente demonstrados no r. voto acima reproduzido, mantenho a decisão recorrida igualmente neste ponto. 3.3. Do direito ao crédito presumido. Atividades Agroindustriais Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 A glosa dos créditos presumidos ocorreu em razão da conclusão da Autoridade Fiscal que as vendas de leite in natura resfriado ocorrem obrigatoriamente com suspensão, e, nesse caso, existe vedação ao crédito prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Argumentou a defesa que é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, adquire leite in natura e milho de produtores rurais e de outras cooperativas, cooperados e não cooperados, os quais são utilizados nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 e 23 da TIPI. O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 previa a possibilidade de pessoa jurídica ou cooperativa, que produzam mercadorias de origem vegetal ou animal, para determinados códigos da NCM, destinados à alimentação humana ou animal, deduzirem crédito presumido das contribuições devidas em cada período de apuração, calculadas sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Vejamos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. (sem destaque no texto original) No caso de revenda, por não se tratar da hipótese do caput do art. 8º, não há autorização legal para a apuração de créditos presumidos e, diante do repasse de leite in natura a granel para a indústria de transformação, aplica-se a regra do § 4º do art. 8º, devendo ser vedado o aproveitamento do crédito presumido sobre as operações realizadas com suspensão das contribuições. Igualmente neste ponto, entendo como suficiente a consclusão adotada pelo ilustre Julgador a quo, motivo pelo qual, na forma do artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 2 , adoto e reproduzo os respectivos fundamentos: Relata a auditoria que os montantes mensais das vendas de leite resfriado in natura a granel, operações que segundo o Fisco estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, foram sempre superiores aos totais mensais das aquisições de leite efetuadas de pessoas físicas, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculos dos créditos. Também com relação aos créditos presumidos, a autoridade assinala que seu aproveitamento estaria restrito à dedução como desconto da contribuição devida, sendo a possibilidade de ressarcimento limitada aos créditos básicos vinculados, no caso, às receitas de vendas não tributadas, sujeitas à suspensão, alíquota zero ou não incidência. A primeira questão a ser examinada envolve a possibilidade de apuração, manutenção e aproveitamento de créditos presumidos nas aquisições de leite efetuadas de pessoas físicas. 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 A apuração de créditos presumidos para o setor agroindustrial tem fundamento no disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diz o comando: Lei nº 10.925, de 2004. Diz o comando: (...) Nos termos do artigo transcrito e já trazendo a matriz legal para o caso em exame, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura recebido de cooperados em laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. O mecanismo de créditos presumidos, introduzido pelo art. 8º em foco, visa à garantia da manutenção do princípio da não cumulatividade no ramo sensível da economia que é o da agroindústria, possibilitando que fábricas de produtos para a alimentação humana ou animal sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições deduzam créditos sobre aquisições que não dariam direito a crédito por se vincularem a operações com fornecedores pessoas físicas que não se sujeitam ao pagamento do PIS e da Cofins. Com o fim de evitar distorções de mercado, a legislação incluiu também como geradoras de créditos presumidos as aquisições, pela agroindústria de alimentação humana ou animal, feitas de cerealistas, cooperativas de produção agropecuária, pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e pessoas jurídicas que cumulativamente transportem, resfriem vendam e o leite in natura a granel. Essa, é a disposição do §1º. Trata-se aqui, como se vê, de pessoas jurídicas que atuam no mesmo nível da cadeia econômica das pessoas físicas fornecedoras de insumos de origem animal ou vegetal para a agroindústria. No entanto, ao mesmo tempo em que possibilita a apuração de créditos presumidos pelos adquirentes nas aquisições feitas desses fornecedores, a legislação, prevenindo desequilíbrios no sistema da não cumulatividade, impede o aproveitamento dos créditos presumidos por esses fornecedores e estabelece a suspensão obrigatória das contribuições para a Cofins e para o PIS quando eles vendem os insumos agropecuários para as indústrias de alimentos ou de rações animais. Essa é a intenção do §4º quando impede o aproveitamento dos créditos presumidos pelas pessoas jurídicas mencionadas nos incisos I a III do §1º (cerealista, pessoa jurídica que transporte, resfrie e venda leite in natura e cooperativa agropecuária ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária) e do art. 9º da mesma Lei nº 10.925, de 2004 que trata da suspensão das contribuições: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Portanto, quando a cooperativa repassa leite in natura a granel para a indústria de transformação, a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do § 4º, II do art. 8º, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Afirma a cooperativa que uma parte do leite adquirido é industrializada, como está demonstrado nas memórias de cálculo apresentadas à fiscalização e que seria equivocada a conclusão a que chegou o auditor fiscal de que todo o leite adquirido de pessoa física foi vendido com suspensão pelo fato do valor das vendas ser superior ao valor das compras. Caberia ao Fisco a comprovação da afirmação com provas e não presumindo que todo o leite adquirido de pessoa física foi vendido com suspensão. O trecho do Termo de Verificação Fiscal referido pela contribuinte como prova da presunção que teria orientado o trabalho fiscal é o seguinte: "Salientamos que os montantes mensais de venda a granel de leite in natura resfriado com a suspensão obrigatória das contribuições COFINS e PIS (vide linha 6 do anexo 2), nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, foram sempre superiores aos totais mensais das aquisições desse item de pessoas físicas, impossibilitando o aproveitamento do crédito presumido sobre essas aquisições conforme vedação constante do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004." Como consta do próprio relatório fiscal, ao contrário do argumento de defesa, a fiscalização não desconhece que a cooperativa industrializa parte do leite recebido. Veja-se que no Anexo 2 ao Termo de Verificação, a auditoria destaca, para todos os meses do período auditado, uma linha de exclusões denominada "Exclusão receita tributada laticínio proporcional à aquisição de associados". Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 A própria abertura do Termo de Verificação Fiscal no item 3, c, fl. 2 do documento, traz informação sobre a industrialização própria de uma pequena parte do leite recebido de pessoas físicas. No entendimento da autoridade, não haveria qualquer direito pela cooperativa à apropriação de créditos presumidos sobre o leite recebido de pessoas físicas tendo em vista que o valor das vendas de leite cru resfriado, sujeitas à suspensão de PIS e de Cofins é superior ao valor das operações com leite recebido de pessoas físicas. No entanto, a vedação ao aproveitamento se restringe ao crédito presumido apurado em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão das contribuições. No caso em exame, como atesta o relatório fiscal, parte das receitas vinculadas ao leite cru refere-se a produtos com saída tributada que foram industrializados pela própria cooperativa. Isso esvazia a alegação da cooperativa no sentido da falta de comprovação pela autoridade de que todo o leite teria sido repassado para a indústria: a própria fiscalização admitiu a industrialização pela cooperativa. Como surge no trecho do relatório fiscal destacado acima, a autoridade fiscal comparou o valor das receitas de vendas com suspensão de leite cru e o valor das aquisições/recebimentos de leite de pessoas físicas, entendendo que nenhum valor de crédito presumido seria cabível à contribuinte, tendo em vista que as receitas de vendas com suspensão são maiores que o valor dos recebimentos de leite in natura de pessoas físicas. No entanto, para avaliação da possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos, esse comparativo não tem fundamento normativo. Veja-se que a redação do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vale-se da expressão "em relação". Ou seja, a proibição ao aproveitamento do crédito presumido confina-se ao crédito presumido vinculado às receitas de vendas efetuadas com suspensão. De modo contrário, pode ser aproveitado o crédito presumido calculado sobre o leite in natura recebido de cooperados ou adquirido de pessoas físicas quando relacionado a receitas de vendas dos laticínios fabricados pela cooperativa com esse insumo. Com esses fundamentos, foram os autos baixados em procedimento de diligência para que a auditoria-fiscal apurasse o crédito presumido de PIS e de Cofins a que teria direito à contribuinte sobre o leite adquirido de pessoas físicas ou recebidos de cooperados em relação às vendas de laticínios de fabricação própria com esse insumo, considerando ainda o disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2009, recalculando os valores passíveis de ressarcimento. Cumprida a diligência, a autoridade redigiu Relatório de Diligência que detalha os resultados do trabalho. Transcreve-se abaixo parte do documento: [...] 3. Em atendimento às resoluções citadas no item 1, elaboramos o anexo 1 a este Relatório de Diligência Fiscal, demonstrando o cálculo do crédito presumido de PIS e de Cofins sobre o leite adquirido de pessoas físicas ou recebidos de Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 cooperados em relação às vendas de laticínios de fabricação própria com esse insumo, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925, de 2004, e considerando ainda o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004.4. O referido anexo 1, intitulado “Bases de cálculo do Crédito Presumido Cofins/PIS do Leite adquirido de Pessoas Físicas”, foi elaborado com base nos dados constantes das planilhas apresentadas pelo sujeito passivo à fiscalização em 03/08/2012 (no transcorrer dos trabalhos de auditoria fiscal) denominadas “Apuração PIS e COFINS 2004.xls” e “Apuração PIS e COFINS 2005.xls”, conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais daquela data, firmado por Regis Antonio Cechet, CPF 823.446.040-49, bem como nos anexos do Termo de Verificação Fiscal de 04/04/2013.5. Ressaltamos que o limite estabelecido pelo artigo 9º da Lei 11.051/2004 entrou em vigor a partir de 01/04/2005,conforme estabelecido no artigo 34, inciso II, da mesma lei, e assim foi considerado na elaboração dos cálculos do citado anexo 1. Tal limitação foi posteriormente excluída para as cooperativas, somente a partir de 01/10/2015, nos termos dos artigos 5º e 26, inciso VI, da Lei 13.137, de 2015. [...] 6. Elaboramos novas planilhas de apuração para recálculo das glosas, conforme os seguintes documentos: anexo 2 -“Cálculo dos Créditos de COFINS e PIS vinculados às Receitas\Tributadas e Não Tributadas”; anexo 3 – “Controle dos Créditosde COFINS e PIS antes dos Ressarcimentos”; anexo 4 – “Créditos de COFINS e PIS pleiteados em Pedidos de Ressarcimento,apurados pela Fiscalização e respectivos Valores das Glosas” e anexo 5 – “Resumo dos Créditos de COFINS e PIS, Pleiteados,Procedentes e Glosados por Pedido de Ressarcimento (PER)”,equivalentes ao refazimento dos anexos 3 a 6 do Termo de Verificação Fiscal de 04/04/2013, considerando os valores dos créditos presumidos demonstrados no anexo 1 deste Relatório. 7. Com base nas planilhas supracitadas, anexos 1 a 6 deste relatório, reanalisamos os novos valores dos créditos de Cofins e PIS pleiteados, procedentes e glosados para ressarcimento das contribuições, cujo resumo consta no quadro a seguir. Nessa medida, o valor passível de ressarcimento monta R$ 274.371,27, ou seja, um acréscimo de R$ 1.914,40 em relação ao valor já reconhecido no despacho decisório original (R$ 272.456,87). A defesa argumenta que à situação se aplicariam as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, lei posterior à de nº 10.925, de 2004, que Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 autorizam a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Por sua vez, diz, a possibilidade de ressarcimento desses créditos estaria garantida pelo disposto no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. À alegação embute a idéia de revogação ou derrogação da vedação ao aproveitamento de crédito presumidos. Em primeiro lugar, a antecedência da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à de nº 11.033, do mesmo ano, ocorre somente em relação ao texto original da lei. Isto porque a vedação prevista ao aproveitamento de créditos presumidos prescrita no §4º do art. 8º foi introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004, diploma posterior à edição da Lei nº 11.033, de 2004. Ou seja, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação. Por outro lado, ao contrário do que defende a contribuinte o art. 16 da Lei nº 11.116 de 2005, que abre a possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos da não cumulatividade vinculados a saídas não tributadas, distingue sim, a origem deles, restringindo o benefício aos créditos básicos apurados com base nos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e aos créditos de PIS e Cofins importação previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Assim, no período objeto dos pedidos de ressarcimento, não havia a possibilidade de ressarcimento de saldo de créditos presumidos. Sobre a possibilidade de ressarcimento, lembre-se que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 emprega a expressão "poderão deduzir" das contribuições devidas o crédito presumido referido no artigo, o que significa um encontro de contas no período de apuração entre os créditos e o PIS e a Cofins devidas e não a autorização para a compensação/ressarcimento. Essa é aliás a interpretação fixada pela Administração ao publicar o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2005: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, impede a utilização do crédito presumido ressarcimento ou compensação, permitindo exclusivamente sua utilização por meio de desconto no cálculo da contribuição devida: ADI SRF Nº 15, DE 2005: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 A possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos vinculados à produção e à comercialização de leite, desde que atendidas determinadas condições, somente veio integrar o ordenamento com a edição da Lei nº 13.137, de 2015, que incluiu o art. 9º-A na Lei nº 10.925, de 2004. Essa autorização porém, influencia somente períodos posteriores ao do trimestre em exame nos presentes autos. Ademais, vale ressaltar que a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento de créditos presumidos para o caso em foco é irrelevante. Conforme verifica-se na planilha constantes dos anexos TAIs, todo o crédito presumido foi consumido como desconto das contribuições devidas nos períodos de apuração não havendo sobra para, não fosse a vedação legal, eventual ressarcimento. Por fim, vale anotar que não havendo saldo de crédito presumido e diante da impossibilidade de ressarcimento de créditos dessa natureza à época, não há hipótese para a aplicação do art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo escopo, ademais, trata do aproveitamento de ofício de eventual direito de crédito detido por contribuinte com débitos perante a Fazenda Pública. De fato, o inciso I do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, citado na r. decisão recorrida, estabelece suspensão da incidência das Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no caso de venda de leite in natura por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura (inciso II do § 1º do art. 8º), que o caso em análise. E, como os fatos geradores deste processo abrangem o período de 01/04/2005 a 30/06/2005, ou seja, posterior à entrada em vigência da Lei nº 11.051/2004, publicada em 30/12/2004, que introduziu a suspensão obrigatória prevista pelo artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, não resta dúvida de sua aplicação ao presente caso. É oportuno esclarecer que o artigo 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e o artigo 5º da IN SRF 636/2006 estabelecem que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Neste mesmo sentido se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgamento ao Recurso Especial nº 1.437.568/SC, de relatoria do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, cuja Ementa abaixo transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. 2. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação aos arts. 97, VI, 99 e 111, I, do CTN, uma vez que os referidos dispositivos não foram enfrentados pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível eliminá-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. 5. Os arts. 3º, § 3º, I, "a", da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006 condicionaram a existência de crédito presumido à aquisição de produtos com a tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n.10.925/2004. A necessidade de suspensão da incidência da contribuição na etapa anterior para possibilitar a fruição do crédito presumido não decorre das referidas instruções normativas, mas sim de interpretação sistemática da legislação que rege o creditamento ordinário e presumido. 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. 9. Tendo em vista que o acórdão recorrido reconheceu equivocadamente ao contribuinte o direito ao crédito ordinário pela sistemática não cumulativa no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006, não é possível a esta Corte, à mingua de recurso da FAZENDA NACIONAL, afastar o acórdão no ponto, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 10. Por outro lado, uma interpretação sistemática da legislação, bem como os princípios da razoabilidade e moralidade não permitem a esta Corte conceder cumulativamente o crédito parcial (crédito presumido) onde já foi equivocadamente reconhecido o crédito total (crédito ordinário) ao contribuinte. 11. Portanto, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos presumidos na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006 somente em relação às aquisições não abrangidas pelo creditamento ordinário de PIS e COFINS pela sistemática não-cumulativa. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (sem destaques no texto original) O posicionamento adotado pelo STJ sobre a matéria é taxativo ao concluir que o artigo 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e o artigo 5º da IN SRF 636/2006 estabelecem que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Diante disso, entendo que está correto o posicionamento da DRJ de origem, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida e nego provimento ao recurso. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-010.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900005/2013-05 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 508DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12259.000117/2008-14
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme prevê o art. 17 do Decreto 70235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, sendo descabido conhecer do recurso nessa hipótese. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 148. Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE INFORMAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. REVOGAÇÃO PELA LEI 11941/09. INEXISTÊNCIA. A Lei 11941/09 não revogou a multa por falta de informação de fatos geradores em GFIP, mas sim alterou o regime jurídico que lhe é aplicável. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 2004-000.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário - afastado o conhecimento em relação à matéria nulidade da autuação por vício material -, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para (i) determinar o recálculo da multa de acordo com a aplicação retroativa, ao caso, do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991 e (ii) excluir da presente autuação os valores decorrentes da obrigação conexa, conforme decidido no PAF 12259.000119/2008-03. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme prevê o art. 17 do Decreto 70235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, sendo descabido conhecer do recurso nessa hipótese. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 148. Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE INFORMAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. REVOGAÇÃO PELA LEI 11941/09. INEXISTÊNCIA. A Lei 11941/09 não revogou a multa por falta de informação de fatos geradores em GFIP, mas sim alterou o regime jurídico que lhe é aplicável. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme prevê o art. 17 do Decreto 70235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, sendo descabido conhecer do recurso nessa hipótese. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 148. Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE INFORMAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. REVOGAÇÃO PELA LEI 11941/09. INEXISTÊNCIA. A Lei 11941/09 não revogou a multa por falta de informação de fatos geradores em GFIP, mas sim alterou o regime jurídico que lhe é aplicável. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 01 17 /2 00 8- 14 Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.017 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12259.000117/2008-14 consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário - afastado o conhecimento em relação à matéria nulidade da autuação por vício material -, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para (i) determinar o recálculo da multa de acordo com a aplicação retroativa, ao caso, do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991 e (ii) excluir da presente autuação os valores decorrentes da obrigação conexa, conforme decidido no PAF 12259.000119/2008-03. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de impugnação da DRJ que julgou parcialmente procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. GFIP. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração a legislação previdenciária. PRAZO DE DECADÊNCIA. SÚMULA nº 8 do STF. REVISÃO DE OFÍCIO. Os prazos de decadência para as contribuições sociais são os previstos no Código Tributário Nacional CTN. Súmula Vinculante nº 8 do STF. Ao julgador administrativo cabe rever o lançamento de ofício quanto ao instituto da decadência. Conforme o relatório fiscal e o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração, AI DEBCAD 37.110.131-0, lavrado em 30/11/2007, tendo em vista infração ao disposto na Lei nº 8.212/91, art. 32, inciso IV e parágrafo 5º, acrescentado pela Lei nº 9.528/97 c/c art. 225, inciso IV, parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, por ter a empresa apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.017 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12259.000117/2008-14 Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. 2. Ante o descumprimento da obrigação acessória acima, a autoridade fiscal, aplicou a multa capitulada no artigo 32, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, c/c com o artigo 284, inciso II e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, no valor de R$ 78.258,83 (setenta e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos). 3. De acordo com o Relatório Fiscal: 3.1. Os fatos geradores omitidos foram constatados através da verificação da Folha de Pagamento com as respectivas GFIP do período. 3.2. Apresenta demonstrativo dos fatos geradores omitidos e do cálculo do valor da contribuição não declarada. Apresentada a impugnação, seu julgamento foi convertido em diligência pela DRJ, para que fossem informados os fatos geradores omitidos na GFIP, nova análise dos cálculos efetuados e verificação da multa mais benéfica em função da edição da Medida Provisória 449/2008. Elabora a informação fiscal, o sujeito passivo apresentou manifestação, por meio da qual afirmou que a presente multa teria sido revogada pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, ou, subsidiariamente, reduzida conforme o art. 32-A da Lei 8212/91. Irresignado com a decisão da DRJ, em seu recurso voluntário o sujeito passivo basicamente alegou: - o presente auto de infração seria conexo ao AI DEBCAD 37.110.134-4; - a DRJ deixou de observar os reflexos da decadência de tal DEBCAD em relação ao presente lançamento; - a penalidade aplicada foi revogada pela Lei 11941/09; - é inequívoca a prejudicialidade entre o presente lançamento e aquele DEBCAD; - subsidiariamente, deve ser aplicado o art. 32-A da Lei 8212/91; - o auto de infração teria vício material em razão da falta de identificação da matéria tributável, fato este que teria sido reconhecido pela DRJ por meio da Resolução. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, mas não deve ser conhecido em relação à alegada nulidade da autuação por vício material. Tal matéria não foi suscitada na impugnação e nem mesmo após a conversão do julgamento em diligência por força de Resolução da DRJ. Conforme prevê o art. 17 do Decreto 70235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Logo, conheço do recurso em relação às demais matérias, inclusive em relação à retroatividade benigna, mas não o conheço em relação à nulidade. Quanto à retroatividade Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.017 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12259.000117/2008-14 benigna, veja-se que a impugnação foi apresentada antes da edição da MP 449/08 e da Lei 11941/09, de modo que a recorrente não teria como suscitar tal matéria na defesa. Além disso, a própria DRJ, em resolução, trouxe essa matéria à evidência, de modo que o recurso deve ser conhecido neste particular. 2 Conexão com o AI DEBCAD 37.110.134-4 Quanto à existência de conexão, a recorrente tem razão. Conforme a informação fiscal de efls. 235 e seguintes, o presente lançamento decorre da falta de informação dos fatos geradores lançados no processo conexo acima. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o RICARF preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do PAF principal, no qual houve o lançamento das contribuições. Nesse sentido, veja-se: Número do Processo 10166.720581/2010-41 Contribuinte LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 18/02/2020 Relator(a) JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Nº Acórdão 9202-008.608 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.017 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12259.000117/2008-14 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Como este Colegiado deu provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo no PAF principal, PAF 12259.000119/2008-03, para excluir da autuação (i) a indenização adicional paga a empregado despedido sem justa causa e (ii) a indenização compensatória a empregado eleito para CIPA, replico este mesmo resultado ao presente processo. 3 Reflexos da decadência do processo principal Já quanto ao reconhecimento dos reflexos da decadência sobre a presente autuação, penso ser o caso, aqui, de aplicação da Súmula CARF 148, cuja redação é a seguinte: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Ainda que a obrigação correlata tenha sido quase que totalmente fulminada pela decadência, a multa por obrigação acessória segue o regime do art. 173, I, do CTN, o qual foi aplicado de ofício pela DRJ, devendo ser desprovido o recurso. 4 Revogação da penalidade O recurso deve ser desprovido neste particular. No caso do descumprimento de obrigações principais e acessórias, a Lei 11941/09 passou a prever a incidência de multa de ofício conforme o art. 35-A da Lei 8212/91, incluído por aquela lei nova. Veja-se: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). É importante frisar que o art. 44 da Lei 9430/96, a que se refere o enunciado normativo acima, pune tanto a falta de recolhimento quanto a falta de declaração, razão pela qual se afirmou que, na hipótese do descumprimento conjunto de obrigações principais e acessórias, é aplicável a multa de ofício. Para ilustrar, veja-se, exemplificativamente, o art. 44, I, da Lei 9430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Logo, não houve simples revogação como afirmou, equivocadamente, a recorrente, mas sim mudança na tipologia das multas. 5 Retroatividade benigna A recorrente tem razão sobre a aplicação do art. 32-A da Lei 8212/91. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.017 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12259.000117/2008-14 Com efeito, de acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Exatamente nesse sentido os acórdãos 9202-010.633 e 9202-010.638. Logo, o recurso deve ser provido neste ponto, para que a multa seja recalculada em conformidade com o art. 32-A da Lei 8212. 6 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, a fim de (i) determinar o recálculo da multa de acordo com a aplicação retroativa, ao caso, do art. 32-A da Lei 8212, de 1991 e (ii) excluir da presente autuação os valores decorrentes da obrigação conexa, conforme decidido no PAF 12259.000119/2008-03. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 312DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.721184/2014-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta sobreste o feito até que o processo de nº 10850.721025/2014-05 retorne de diligência, para que ambos sejam julgados concomitantemente na mesma instância. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta sobreste o feito até que o processo de nº 10850.721025/2014-05 retorne de diligência, para que ambos sejam julgados concomitantemente na mesma instância. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta sobreste o feito até que o processo de nº 10850.721025/2014-05 retorne de diligência, para que ambos sejam julgados concomitantemente na mesma instância. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16-93.191, da 5ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a impugnação apresentada, pela ora recorrente, contra o Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência de multa isolada por compensação não homologada relativa às Declarações de Compensação (DCOMP) n° 27380.65854.161013.1.3.04-7593 e 16256.73086.161013.1.7.04-4400, totalizando o valor de R$ 9.514,36 (fls. 24 e 25). Em sua Impugnação, a ora recorrente alega: que a exigência da penalidade em tela fere os princípios constitucionais do direito de petição e do confisco. Cita que que por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n° 5007416-62.2012.404.0000, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região, por sua Corte Especial, firmou posicionamento no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da multa prevista nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, por ofensa ao disposto no art. 5°, XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e ao princípio da proporcionalidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 21 18 4/ 20 14 -0 0 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.653 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721184/2014-00 A DRJ argumentou, em síntese, que (transcrição parcial): Ao invocar suposta violação da norma a preceitos constitucionais, a impugnante está arguindo a inconstitucionalidade de atos legais ou regulamentares, cuja apreciação é vedada pelo art. 26-A do PAF, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009: ... Por conseguinte, falta às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento competência para apreciar a arguição de inconstitucionalidade dos preceitos normativos que serviram de baliza à autuação fiscal. Em síntese, como as disposições legais em vigor gozam da presunção de constitucionalidade, impõe-se ao agente da Administração Pública tão somente aplicá-las. A questão também encontra-se pacificada no CARF, que emitiu a Súmula nº 2 sobre o tema: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A seguir, aduz que: In casu, acatar os argumentos expendidos pela impugnante significa ignorar as disposições literais da lei. O princípio da estrita legalidade é o paradigma da atividade administrativa estatal. A análise dos processos no âmbito administrativo-tributário obedece, de forma irrestrita, aos atos legais e normativos que comandam as disciplinas em discussão. É dever da autoridade fiscal, bem como do julgador administrativo, a aplicação das normas a que estão vinculadas sem qualquer juízo dos aspectos de sua validade. Uma vez positivada a norma, cabe à autoridade administrativa aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. É inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à capacidade contributiva em relação à aplicação da multa isolada. ... Outrossim, a aplicação de multa isolada está devidamente fundamentada na legislação tributária (art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96). Pelo que, as alegações de ofensa aos princípios da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade não podem ser oponíveis às autoridades administrativas, posto que estas se encontram totalmente vinculadas aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Em verdade, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas na impugnação em exame. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Assinale-se que tal é a determinação do Parecer Normativo da COSIT/SRF nº 329/1970: ... Por fim, o art. 7º da Portaria MF nº 341/2011 determina que a autoridade julgadora administrativa deve observar o conteúdo das disposições legais, bem como o entendimento da Receita Federal expresso em atos tributários. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.653 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721184/2014-00 Argumenta, adicionalmente, que as decisões judiciais, colecionadas pela impugnante não têm o condão de afastar a aplicação da legislação em vigor, salvo nos casos nos casos previstos no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme disciplinados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2014, o que não se aplica. Finaliza: Neste ponto cumpre consignar que, em relação ao o despacho decisório que não homologou as DCOMPs nº 27380.65854.161013.1.3.04-7593 e 16256.73086. 161013.1.7.04-4400, das quais se originou o presente lançamento, foi proferido por esta Turma de Julgamento, no processo nº 10850.721025/2014-05, o Acórdão n° 16-93.191, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, e não reconheceu o crédito pleiteado. Essa decisão deve se refletir na decisão do presente processo, no sentido de que, ao confirmar em 1a instância a não homologação das DCOMPs em comento, manteve cabível a aplicação da multa isolada correspondente, embora, com sua exigibilidade suspensa, isto é, a exigibilidade da multa somente ocorrerá se houver decisão definitiva que confirme a não homologação. Neste sentido, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a Impugnação ao lançamento da presente multa isolada, bem como eventual recurso voluntário interposto contra a decisão de 1ª instância emanada no processo n.º 10850.721025/2014- 05, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, relativamente à multa isolada lançada, pelo que esta já se encontra com a exigibilidade suspensa, não havendo providências a serem tomadas nesse aspecto. Cientificada em 27/11/2020 (fl. 98), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 16/07/2020 (fl. 100). Em seu RV, a recorrente, em síntese, repete os argumentos apresentados em sede de Impugnação, ou seja, defende a inconstitucionalidade da aplicação da multa em discussão e requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Verifica-se que a data da ciência é posterior à da apresentação do RV. A recorrente afirma ter tomado ciência em 16/06/2020 e o despacho (fl.147) afirma ser tempestivo e assim considerei. De tal modo, como apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, dele eu conheço. A DRJ analisou todos os aspectos relacionados à atividade dos órgãos administrativos, os quais, por concordar, integralmente, nos termos do que dispõe o artigo 50, da Lei 9.784/99. Além disso, temos a já citada a Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A lide consiste na contestação da multa regulamentar, aplicada em decorrência da não homologação do PER/DCOMP, objeto do processo nº 10850.721025/2014-05, prevista nos parágrafos 17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.653 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721184/2014-00 O referido processo foi julgado nesta mesma sessão, cuja decisão aqui eu transcrevo, com a devida vênia: Assim, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência à Unidade de Origem para que esta examine a idoneidade da documentação anexada e confirme a existência do direito creditório pleiteado. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. Dispõem os parágrafos 17 e 18, ao art. 74, da Lei 9.430/96: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta sobreste o feito até que o processo de nº 10850.721025/2014-05 retorne da diligência para que ambos sejam julgados na mesma instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.731373/2017-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito de contribuição. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. A multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº. 9.430/96, e a multa de ofício isolada, prevista no § 17 do art. 74 da mesma Lei, são aplicadas em razão da ocorrência de infrações distintas. Enquanto a primeira pune o recolhimento em atraso, a segunda pune a compensação indevida. Não há, portanto, a caracterização de bis in idem. MULTA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa pelo percentual legalmente determinado (Art. 74 da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosas de crédito de contribuição. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do §1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa junto com o processo de compensação, até a prolação de decisão final neste último, cujo resultado repercutirá nestes autos.
Numero da decisão: 1003-003.504
Decisão: (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito de contribuição. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. A multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº. 9.430/96, e a multa de ofício isolada, prevista no § 17 do art. 74 da mesma Lei, são aplicadas em razão da ocorrência de infrações distintas. Enquanto a primeira pune o recolhimento em atraso, a segunda pune a compensação indevida. Não há, portanto, a caracterização de bis in idem. MULTA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa pelo percentual legalmente determinado (Art. 74 da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosas de crédito de contribuição. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do §1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa junto com o processo de compensação, até a prolação de decisão final neste último, cujo resultado repercutirá nestes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 13 73 /2 01 7- 56 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.504 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731373/2017-56 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 107- 000.562, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 07 que julgou procedente em parte a impugnação. A Contribuinte pretendia através das PER/DCOMP’s de nºs. 45010.46532.80812.1.7.03-8221, 11625.37987.310812.1.3.03-6252, 19369.23471.280812.1.7.03-7290, 31546.66790.280812.1.7.03-3052, 38144.02577.280812.1.7.03-7290 compensar os débitos informados com suposto crédito de saldo negativo de CSLL ano calendário 2010 no valor de R$ 328.630,39 no processo administrativo nº. 10880.655358/2016-35. Cabe esclarecer, que do montante total dos débitos declarados nas referidas PER/DCOMP’s, não foram homologados o valor de R$ 328.630,39 resultando na aplicação da multa de 50% (R$ 164.315,20) do valor dos débitos cujas compensações não foram homologadas. A DERAT São Paulo- SP lavrou no dia 05 de Setembro de 2017 a Notificação de Lançamento n.º 1.507/2017 em face da Bun-Tech Tecnologia em Insumos Ltda, cujo teor segue abaixo (e-fls. 4): “(...) 5- DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação- DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado)= R$ 328.630,39 Valor da Multa= Base de cálculo x Percentual da Multa (50%) Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.504 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731373/2017-56 Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148)= R$ 164.315,20 O detalhamento da apuração da base de cálculo da infração, parte integrante desta Notificação de Lançamento, consta do Anexo “Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada. 6- INTIMAÇÃO Fica o sujeito passivo intimado a extinguir o crédito tributário constituído pelo presente lançamento de ofício, por meio do pagamento ou outra forma de extinção prevista em lei, ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Notificação de Lançamento, nos termos dos arts. 5º, 15, 16, 17 e 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores. A impugnação deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento e protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. Até o vencimento desta notificação, será concedida redução de 50% para pagamento à vista ou 40% para os pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo, conforme artigo 6º da Lei nº 8.218, de 1991. Não havendo extinção, impugnação ou outra forma de suspensão do crédito tributário, este será inscrito em Dívida Ativa da União para cobrança executiva”. DA IMPUGNAÇÃO A Contribuinte impugnou o lançamento da multa lavrada por compensação não homologada nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº. 10880.655358/2016-35 (compensação de crédito tributário de saldo negativo de CSLL, apurado no ano calendário de 2010, exercício 2011, mediante a utilização da PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 31546.66790.280812.1.7.03-3052, no valor nominal de R$ 328.630,39- DCOMP’s nºs. 45010.46532.80812.1.7.03-8221, 11625.37987.310812.1.3.03-6252, 19369.23471.280812.1.7.03-7329, 31546.66790.280812.1.7.03-3052, 38144.02577.280812.1.7.03-7290. Asseverou que a multa aplicada com base na nova redação conferida ao artigo 74, da Lei 9.430/96, pela Lei 12.249/10 e alterada pela Lei 13.097/17 que prevê a incidência da multa de 50% sobre o valor do débito objeto de pedidos de compensações não homologadas é ilegal e inconstitucional. Pleiteou que o AIIM seja julgado improcedente e que seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da multa de 50% instituída pela Lei 12.249/10, devendo ser cancelado integralmente o crédito tributário constituído pelo mesmo. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 107-000.562/DRJ07 A DRJ analisou a impugnação julgando-a procedente em parte (e-fls. 73/83). Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.504 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731373/2017-56 Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 93/113): “BUN-TECH TECNOLOGIA EM INSUMOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, por seus advogados que a presente subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 33, do Decreto Federal nº 70.235/72, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO em face do acórdão de nº 107-000.562, proferido pela 3ª Turma da DRJ07, cuja intimação foi efetivada em 11.01.2021, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor. Requer seja o presente recurso recebido, processado e, encaminhado ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para a devida análise e julgamento do feito. I- DA TEMPESTIVIDADE É tempestivo o presente Recurso Voluntário, uma vez que a Recorrente foi intimada do acordão recorrido em 11/01/2021 (segunda-feira). Desta forma, o cômputo do prazo de que tratam os artigos 5º, parágrafo único, e 33 do Decreto Federal nº 70.235/1972, encerra-se somente em 10/02/2021 (quarta-feira). II. DOS FATOS Trata-se de Auto de Infração, lavrado para cobrança de R$ 164.315,19, a título de multa isolada de 50% sobre o valor não homologado em Pedido de Compensação apresentado eletronicamente (DCOMP’s nº 31546.66790.280812.1.7.03-3052) pela ora Recorrente, o qual não foi homologado pela Fiscalização, conforme despacho decisório de rastreamento nº 119589388. A multa em referência foi aplicada com base na nova redação conferida ao artigo 74, da Lei nº. 9.430/96, pela Lei nº. 12.249/10 e alterada pela Lei nº. 13.097/15, que prevê a incidência da aludida multa de 50% sobre o valor do débito objeto de Pedido de Compensação não homologado. Ato contínuo, a Recorrente apresentou Impugnação administrativa contra a imposição da referida multa isolada, alegando, em síntese, (i) a impossibilidade de cumulação de multas de mora e ofício; (ii) a revogação da penalidade prevista na Lei nº 12.249/2010 e impossibilidade de retroagir a multa prevista na Lei nº 13.097/2015; (iii) a ilegalidade da multa instituída pela Lei nº 12.249/2010, por ausência de Tipicidade da Conduta e por Contrariedade ao Artigo 136 do Código Tributário Nacional e pela (iv) contrariedade à sistemática prevista na Lei nº 9.430/96 e, por fim, a (v) inconstitucionalidade da multa instituída pela Lei nº 12.249/2010 à luz do princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade e da Vedação ao Excesso. (...) Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.504 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731373/2017-56 III. DO DIREITO III.1. DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO O r. acórdão recorrido sustenta que não há motivos para o cancelamento da multa isolada, objeto de cobrança do presente Auto de Infração, pois os fatos geradores das multas são diversos e elas podem coexistir. Confira-se. (...) Ocorre que, embora o r. acórdão combatido sustente que a aplicação das multas isoladas e de mora decorram de fatos jurídicos distintos, é evidente que há cumulação de penalidades sobre o mesmo fato, uma vez que, considerando que a compensação não foi homologada, a Fiscalização está a promover a cobrança do tributo não compensado, acrescido de multa moratória (20%). Por outro lado, por meio deste Auto de Infração, a fiscalização está a proceder à cobrança de multa de ofício, no importe de 50% sobre o valor das compensações não homologadas. Entretanto, a cumulação de penalidades (multa de ofício e multa moratória) sobre os mesmos fatos imputados à Recorrente é ilegal. Saliente-se, neste sentido, que tanto o então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda- que representava a última instância na esfera Administrativa Federal- como as Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJs) afastaram a possibilidade de cumulação de multas de ofício e de mora, restando a questão pacificada atualmente (os Agentes Fiscais da Receita Federal do Brasil sequer procedem à cobrança cumulativa das multas hodiernamente). (...) Por outro lado, a cumulação é inconstitucional, considerando-se que, em matéria de imposição de sanções por parte do Estado- inclusive, na esfera administrativa- vige o Princípio da Individualização da Pena (art. 5, XLVI, da Constituição Federal), do qual decorre o princípio do non bis in idem (impossibilidade de aplicação de duas penalidades para uma única conduta). Outrossim, considerando que sequer as Leis nºs 12.249/10 e 13.137/2015 autorizam, expressamente, a cumulação da exigência de penalidades pretendidas pela Fiscalização, não há impedimento que esta d. Autoridade Julgadora reconheça a ilegalidade e a inconstitucionalidade da interpretação do Agente Fiscal, ao aplicar à Recorrente, cumulativamente e sem qualquer fundamento legal, multas de mora (20%) e de ofício (50%), em decorrência de uma mesma conduta. Em vista de tais argumentos, resta demonstrada a impossibilidade da cumulação de multas de mora e de ofício, devendo ser reconhecida a improcedência do lançamento no que tange a tal exigência. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.504 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731373/2017-56 III.2. DA REVOGAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA LEI Nº 12.249/2010 E IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR A MULTA PREVISTA NA LEI Nº 13.097/2005 O v. acórdão recorrido alega que não houve revogação da multa ora exigida, bem como que a Lei Federal nº 13.097/2015 não viola o Princípio da Irretroatividade, pois não foi criada uma nova penalidade. Confira-se. (...) Não se pode admitir que a reedição da referida multa pela Lei nº 13.137/2015 tenha o condão de ratificar situações jurídicas ocorridas antes da vigência da referida Lei (13.137/2015), pois isto importaria em flagrante violação ao Princípio de Inexistência de Pena sem lei prévia que a comine. Logo, não se pode cominar a Recorrente a penalidade prevista na Lei nº 13.137/2015, que não estava vigente à época dos fatos (ocorridos em 2007) e tampouco a Lei nº 12.249/2010, que, atualmente, se encontra revogada. Por conseguinte, resta demonstrada a improcedência total do presente auto de infração, devendo, portanto, ser cancelado integralmente. III.3. DA ILEGALIDADE DA MULTA INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 12.249/2010 (REEDITADA POSTERIORMENTE PELA LEI Nº. 13.097/2015), POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA E POR CONTRARIEDADE AO ARTIGO 136, DO CTN Como cediço, em matéria de penalidades, sejam elas decorrentes de infrações administrativas ou impostas em razão de prática de condutas tipificadas como crimes, a aplicação deve estar sujeita ao princípio da legalidade estrita, o qual, por sua vez, decorre da garantia fundamental de liberdade assegurada pelo artigo 5º, II da CF/88, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. (...) Veja-se que, em relação às Declarações de Compensação apresentadas pelos Contribuintes, o artigo 74, §3º, Lei 9.430/96 estabelece um “rol” de créditos cujo aproveitamento em compensações está expressamente vedado, o qual é inaplicável ao presente caso. De tudo quanto exposto, conclui-se que a Lei nº 12.249/2010 e a Lei nº 13.097/2015, que a reeditou, deixaram de estabelecer, claramente, qual o “tipo legal”, isto é, sobre qual “infração” se estende o seu campo de incidência, ou tendo o feito- o que se admite apenas para argumentar- não observaram os limites previstos em lei complementar (CTN), ao estipular penalidade que incide sobre fato não caracterizado como uma “infração tributária”, a luz do artigo 136, do CTN. Assim, resta demonstrada a ilegalidade da malfada multa instituída pela Lei 12.249/2010, reedita pela Lei nº 13.097/2015- devendo- portanto- ser reconhecida a procedência do presente Recurso- com a consequente improcedência do Auto de Infração em epigrafe. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.504 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731373/2017-56 III. 4. DA ILEGALIDADE DA MULTA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 12.249/2010 (REEDITADA POSTERIORMENTE PELA LEI Nº. 13.097/2015), POR CONTRARIEDADE À SISTEMÁTICA PREVISTA NA LEI Nº 9.430/96). Ademais a multa de oficio criada pela Lei nº 12.249/2010, reeditada pela Lei nº 13.087/2015 não está de acordo com a atual sistemática de compensação de tributos federais, restando, também sob este prisma, ilegal a sua cominação. (...) No entanto, como cediço, a sistemática originalmente prevista no artigo 74, da Lei 9.430 de acordo com a sistemática atualmente vigente, não se há que falar em imposição de multa de ofício em caso de compensações não homologadas, como pretenderam a Lei nº. 12.249/2010 e a Lei nº 13.097/2015. Isso porque, com visto, a declaração de compensação é meio hábil à constituição do crédito tributário, cabendo às Autoridades Fiscais, tão somente, homologar o procedimento levado a termo pelo Contribuinte. Por outro lado, enquanto pendentes de análise as declarações de compensação, fica suspensa a exigibilidade dos respectivos créditos tributários objeto da compensação informada, não se havendo que falar em imposição de multa de ofício neste interregno. Ainda que não homologadas as compensações, não se há que falar em incidência imediata da multa de ofício, porquanto, de acordo com a sistemática atualmente vigente, a suspensão da exigibilidade dos créditos remanesce até que sejam esgotados todos os recursos de que dispõe o Contribuinte na esfera administrativa, por força do artigo 74, § 11º, da Lei 9.430/96, combinado com o artigo 151, III, do CTN. Uma vez pendente a análise da compensação ou de Recursos Administrativos interpostos contra a sua não homologação, não há que se falar em crédito tributário definitivamente constituído e exigível; portanto não se poderia falar, igualmente, em incidência da multa de ofício. Portanto, verifica-se que as multas instituídas pela Lei nº 12.249/2010 e pela Lei nº 13.097/2015 para os casos de Compensações Não Homologadas estão em manifesto confronto com a atual sistemática prevista pela Lei 9.430/96, restando- de tal modo- demonstrada a sua ilegalidade, cujo reconhecimento implicará a total procedência do presente Recurso, com a consequente improcedência do Auto de Infração em epígrafe. III.5. DA IRREGULARIDADE DA MULTA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 9.430/96 À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO EXCESSO O v. acórdão recorrido entende que, apesar de a imputação da penalidade possuir caráter objeto e independente da intenção do agente, não é vedada a análise do caso concreto observando os princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade e da Vedação ao Excesso. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.504 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731373/2017-56 (...) No presente caso, por exemplo, visivelmente não se trata de Declaração de Compensação apresentada pela Recorrente com intuito de fraudar o Fisco, pois se trata de hipótese de compensação expressamente reconhecida por lei. Além disso, a Recorrente remete às solidas razões que embasam seu direito, que foram detalhadas no Processo Administrativo nº 10880.655358/2016-35- as quais a Recorrente reitera neste ato. Não obstante, mesmo uma análise superficial da discussão travada naqueles autos permite vislumbrar que a pretensão creditória da Recorrente não consiste em tentativa de aproveitamento de crédito manifestamente indevido, tratando-se de matéria passível de ser discutida no âmbito do Processo Administrativo. Veja-se, ainda, que a Recorrente informou, devidamente, em sua declaração (PER/DCOMP) em que consistia o crédito pretendido e os parâmetros adotados em sua apuração, fornecendo subsídios à Fiscalização para que pudesse analisar a sua legitimidade, restando patente- portanto- a sua BOA FÉ objetiva. Assim, resta evidente que a “generalização” presumida pelas Leis nos 12.249/2010 e 13.097/2015 não se justifica ao menor exame da realidade dos fatos, restando clara, aqui, a desproporcionalidade da multa idealizada pela referida lei, porquanto a finalidade pretendida (desestímulo às compensações e pedido de ressarcimento manifestamente descabidos) não está adequada ao meio eleito (imposição de onerosa multa de 50% a todos os contribuintes com compensações não homologadas, sem nenhuma gradação em função das razões do pleito e de seu indeferimento), eis que este se afigura excessivamente restritivo em relação à finalidade pretendida pelo legislador. (...) Portanto, reconhecendo que a multa não observa os princípios da Proporcionalidade, Razoabilidade e Vedação ao Excesso, necessário que se determine o cancelamento do Auto de Infração. IV. DO PEDIDO Por todo o exposto, requer a Recorrente que Vossas Senhorias se dignem de julgar totalmente procedente o presente Recurso Voluntário, para reformar o acórdão de primeiro grau e cancelar integralmente o Auto de Infração”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.504 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731373/2017-56 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Trata-se de Notificação de Lançamento para exigir multa por compensação não homologada, código 3148 no valor total de R$ 164.315,20, referente à não homologação de compensação tratada no processo de crédito nº. 10880.655358/2016-35, com base no § 17, art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Da Impossibilidade de Cumulação de Multas de Mora e de Ofício A Contribuinte asseverou que ocorreu ofensa ao princípio do non bis in idem ante a impossibilidade de aplicação de duas penalidades para uma única conduta, vez que a cumulação de penalidades (multa de ofício e multa moratória) sobre os mesmos fatos imputados a mesma é ilegal. Pois bem, não assiste razão a recorrente. A multa de mora, prevista no artigo 61 da Lei nº. 9.430/96 e a multa de ofício isolada, prevista no §17 do artigo 74 da mesma norma legal, são aplicadas em razão da ocorrência de infrações distintas. Enquanto a primeira pune o recolhimento em atraso na quitação de um tributo, a segunda pune a compensação indevida, situação esta que não abrange apenas um débito, mas um débito não quitado e um crédito não reconhecido. Neste sentido, o entendimento do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, senão vejamos: “MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada exigida em face da não homologação de compensações, concomitantemente com a cobrança de multa de mora incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICABILIDADE No presente caso as multas tem naturezas distintas, a predita teoria imporia a encampação da multa de mora pela multa de isolada (mais gravosa) e não o contrário. Como estes autos não tratam da multa de mora, nem como muito esforço exegético poderíamos acolher semelhante pretensão. Acórdão nº. 9303-012.002. Processo nº. 13116.722125/2016-12. Sessão de 16/09/2021”. Assim, não que se falar em bis in idem sobre um mesmo fato. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.504 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731373/2017-56 No que tange a inconstitucionalidade da cumulação das multas, deve-se destacar que o CARF não é competente para tratar de inconstitucionalidade de lei tributária nos termos da Súmula nº. 02 CARF. Da Revogação da Multa prevista na Lei nº 12.249/2010 e impossibilidade de retroagir a Multa prevista na Lei nº 13.097/2015 A Recorrente assevera que a multa prevista pela Lei nº 13.097/2015 não tem o condão de ratificar situações jurídicas ocorridas antes da vigência da referida norma, vez que importaria em flagrante violação ao Princípio de Inexistência de Pena sem lei prévia que a comine. Alega ainda, que não se pode cominar a mesma a penalidade prevista na Lei nº. 13.097/2015, que não estava vigente à época dos fatos e tampouco a Lei nº. 12.249/2010 que atualmente se encontra revogada. Pleiteia por fim, a improcedência total do presente auto de infração, bem como o seu cancelamento integral. Pois bem, não assiste razão a contribuinte. Insta esclarecer, que a autoridade preparadora e a autoridade julgadora de 1ª. Instância agiram em consonância com a legislação de regência e que, não cabe ao Egrégio CARF se pronunciar sobre o afastamento da aplicação das normas tributárias vigentes, desta feita, entendo que não pode ser afastada a aplicação da penalidade prevista pela não homologação da compensação como pretende a empresa recorrente. Da Ilegalidade da Multa Instituída pela Lei nº 12.249/2010 reeditada pela Lei nº 13.097/2015 A Recorrente aduz que é ilegal a multa pela Lei nº. 12.249/2010 reeditada pela Lei nº 13.097/2015 por ausência de tipicidade de conduta e por contrariedade ao artigo 136 do CTN e por contrariedade à sistemática prevista na Lei nº. 9.430/96. Pois bem. Cabe elucidar, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade da legislação vigente. Destaca-se ainda, que a declaração de ilegalidade de leis é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Carta Magna, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nos casos previstos no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.504 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731373/2017-56 RICARF bem como no art. 26-A, do Decreto nº. 70.235/72, não sendo essa a situação em comento. Da Irregularidade da Multa Instituída pela Lei nº. 9.430/96 A Contribuinte afirma que a multa instituída pela Lei nº. 9.430/96 é irregular à luz dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao excesso. Pois bem. No que tange a alegação de que a multa é desproporcional, desarrazoada e excessiva. Entendo que tal questão afasta-se das possibilidades de manifestação deste colegiado. Destaco, que há vedação expressa no artigo 26A do Decreto 70.235/72 que se adentre ao mérito da validade constitucional de normas legais no âmbito do processo administrativo fiscal: “Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Torna-se oportuno ainda observar a Súmula 02 CARF segundo o qual falece competência a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Percebe-se pelo teor da referida súmula que o tema em questão é de competência do Poder Jurisdicional. Isto Posto, não conheço desta matéria do recurso. Dispositivo Isto posto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito de contribuição. Destaca-se que o processo de compensação e o presente processo, por se tratarem de processos vinculados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.504 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731373/2017-56 Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa junto com o processo nº. 10880.655358/2016-35 até a prolação de decisão final neste último. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.000615/2007-54
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores referentes competência 02/1999. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO. Consoante art. 31 da lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida. Apenas os fatos geradores devidamente demonstrados pela fiscalização caracterizam a hipótese de incidência legal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente a competência 02/1999, julgar totalmente improcedente o levantamento FREFREE FAST RETENCAO e parcialmente procedente o levantamento ZEXZARAS EXPRESS RETENCAO, mantendo, nesse caso, apenas a competência 06/2005, valor de base cálculo R$ 2.900,00.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores referentes competência 02/1999. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO. Consoante art. 31 da lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida. Apenas os fatos geradores devidamente demonstrados pela fiscalização caracterizam a hipótese de incidência legal. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente a competência 02/1999, julgar totalmente improcedente o levantamento FREFREE FAST RETENCAO e parcialmente procedente o levantamento ZEXZARAS EXPRESS RETENCAO, mantendo, nesse caso, apenas a competência 06/2005, valor de base cálculo R$ 2.900,00.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>               S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000615/2007­54  Recurso nº            Acórdão nº  2803­001.515  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2012       Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  AGRO FOOD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2006    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. TERMO A QUO.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN. Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se o disposto no artigo 173, I.   Encontram­se  atingidos  pela  decadência  os  fatos  geradores  referentes  competência 02/1999.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGATORIEDADE  DE  RETENÇÃO.  Consoante  art.  31  da  lei  8.212/91,  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome  da  empresa cedente da mão de obra, a importância retida.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Apenas  os  fatos  geradores  devidamente  demonstrados  pela  fiscalização  caracterizam a hipótese de incidência legal.    Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  reconhecer  a  decadência  referente  a  competência  02/1999,  julgar  totalmente  improcedente  o  levantamento FRE­ FREE FAST RETENCAO e parcialmente procedente o levantamento  ZEX­  ZARAS  EXPRESS  RETENCAO,  mantendo,  nesse  caso,  apenas  a  competência  06/2005, valor de base cálculo R$ 2.900,00.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    Nome do Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Helton  Carlos  Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior  e Leôncio Nobre de Medeiros.    Fl. 257DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve a notificação fiscal  lavrada,  referente  a  falta  de  retenção  de  11%  incidentes  sobre  o  valor  dos  serviços  contidos nas Notas Fiscais de Serviços emitidas pelas empresas Free Fast Express LTDA,  RCA, Scorpions Segurança e Vigilância LTDA e Zaras Expressw LTDA.  A  Decisão­Notificação  –  fls  164  e  ss,  conclui,  por  maioria,  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando,  em  síntese, o seguinte :  1  Presunção Relativa na identificação do Fato Gerador ­ Ausência  de  Diligência  Fiscal  para  elaboração  de  Relatório  Fiscal  Complementar ­ Nulidade dos Lançamentos.  o  Entenderam  os  ilustres  julgadores  Leonairdo  Martins  Soares  e  José  Calp  Neto,  tratar­se  de  vícios  que  ensejaram a propositura de diligencia fiscal poderiam ser  plenamente  sanáveis  pela  autoridade  lançadora  através  do•  Relatório  Fiscal  Complementar,  logo,  há  de  ser  considerado o voto dos  ilustres  julgadores,  afim de que  se  exclua  do  presente  auto  de  infração  os  valores  relativos  à  prestação  de  serviços  efetuados  pelas  empresas  Free  Fast  Express  Ltda  ­  serviços  com  motoboys,  Scorpions  Segurança  e  Vigilância  Ltda  ­  serviços de vigilância e RCA Vigilância ­ serviços com  vigilância  e  Zaras  Express  Ltda  ­  serviços  de  entregas  com motocicletas.  o  Conforme exposto pelos ilustres julgadores, da leitura do  REFISC pôde­se constatar, que o AFRFB não enquadrou  os  serviços  de  entrega  realizados  pelas  empresas  Free  Fast e Zaras Express dentre aqueles contidos nos incisos  do parágrafo 4°, do art. 31c/c parágrafo 2° do art. 219 do  RPS,  enquadramento  suficiente  e necessário para que  a  autoridade  fiscal  procedesse  aos  levantamentos  FRE  e  ZEX efetuados.  o  Embora  possa­se  imaginar  que  os  serviços  constantes  dos levantamentos FRE e ZEX tenham sido prestados na  área de "entrega de contas e documentos" (inciso XIII do  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR parágrafo 2°, do art. 219 do Decreto 3.048/99 ­ fls. 173  do  presente  decisório),  foi  ressaltado  pelo  ilustre  julgador que, pela leitura do Relatório Fiscal da NFLD e  dos  demais  documentos  constitutivos  do  presente  crédito,  não  há  como  inferir,  de  forma  clara  e  inequívoca,  que  os  serviços  prestados  pelas  contratadas  referentes  a  "serviços  de  entregas  com  motoboys"  e  serviços  de  entrega  com  motociclistas  apontados  pelo  AFRFB notificante no Relatório de Lançamentos de  fls  18/22  sejam  referentes  ao  enquadramento ora proposto,  uma  vez  que  as  descrições  acima  podem  abranger  inúmeros  tipos  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­Obra que não se enquadram nas hipóteses de  incidência do art. 219 do RPS.  2  Os serviços prestados pelas empresas acima, apesar  terem sido  enquadrados pela ilustre julgadora como insertos no inciso II do  parágrafo 4°, do art. 31 da Lei 8.212 c/c  incisos I,  II e XIII do  parágrafo  2°,  do  art.  219  RPS,  sendo  que  os  elementos  caracterizadores dos fatos geradores da obrigação previdenciária  atinentes aos serviços prestados pelas empresas de entregas não  permite concluir no sentido do referido enquadramento.  3  Decadência ao período exigido anterior a 2002  4  Não  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pelo  recolhimento  de  contribuições previdenciárias em virtude desta não ter retido tais  contribuições.  o  A  fonte  pagadora,  no  caso  a  impugnante,  não  é  contribuinte,  nem  responsável  por  substituição  ou  por  transferência  e  nem  tem  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  relativamente  ao  imposto  que  deve  reter  e  recolher,  independentemente de se  tratar de antecipação  ou tributação definitiva.  o  A  obrigação  da  fonte  pagadora  de  reter  e  recolher  a  antecipação  ou  o  imposto  definitivo,  ainda  que  não  retidos,  é  apenas  acessória,  por  ter  a  sua  disposição  os  valores a serem pagos a  terceiros, em razão de relações  extra  tributárias,  sendo,  portanto,  mera  retentora  e  repassadora do tributo, tanto na hipótese de antecipação  como  de  tributação  definitiva.  É  isso  que  devemos  relevar  para  o  caso  em  tela,  em  que  a  impugnante  repassou  totalmente  os  valores  a  serem  pagos  tanto  a  terceiros  como  aos  produtores  rurais.  Por  não  ser  a  obrigação  da  fonte  qualificada  como  principal,  ou  seja,  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR por  não  ser  contribuinte  ou  responsável,  é  que  a  fonte  não tem legitimidade para impugnar a exigência ou pedir  restituição  e,  no  caso  de  não  recolhimento  do  valor  retido,  lhe  é  imputado  crime  de  apropriação  indébita,  diversamente do  contribuinte ou  responsável,  em que o  não recolhimento caracteriza apenas inadimplência.  o  Assim  sendo,  se  não  houver  lei  designando  expressamente a fonte como contribuinte, responsável ou  substituto  tributário,  o  contribuinte  é  sempre  o  beneficiário  do  rendimento,  quer  a  tributação  seja  definitiva  ou  por  antecipação,  razão  pela  qual  compete  ao  beneficiário  e  não  A  fonte  pagadora  incluir  na  declaração  anual  a  antecipação  e  o  respectivo  rendimento,  bem  assim  os  rendimentos  tributados  exclusivamente na fonte  5  Requer  o  acolhimento  e  a  decretação  da  procedência  deste  recurso voluntário, determinando­se, a  reforma do decisório de  primeira instância, para o fim de decretar a total improcedência  da autuação em relação aos valores tributados anteriores a 2002,  tendo em vista  ter­se operado  a decadência do Fisco de  lançá­ los,  bem  como  a  improcedência  total  do  presente  auto  de  infração  lavrado,  face  As  atuações  relativamente  presumidas,  bem como  da  ausência  de  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  tendo  a  vista  a  mesma  não  ter  retidos  tais  contribuições,  repassando  o  valor  integral  das  notas  fiscais  ao  prestador  de  serviços.  É o relatório.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Voto   Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com  base nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  A  jurisprudência  pátria  já  assentou  que  a  aplicabilidade  deste  artigo  seria na hipóteses de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude ou  dolo, conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação  é  que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ....” (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR “Ementa:  ....  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  deve  considerar,  em  conjunto,  os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco  anos a contar da ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação  é  que  se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso)  Aplicando­se  as  regras  dos  arts.  150  ou  173,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  07/2002,  inclusive,  uma  vez  que  a  ciência do débito foi em 22/08/2007.    Com o período reconhecido, apenas a competência 02/1999 encontra­se  atingida  pela  decadência,  pois  as  demais  competências  lavradas  estão  fora  do  período  decadencial.     DA RETENÇÃO OBRIGATÓRIA    Dentre a legislação aplicável ao tema, temos o art. 219 do Regulamento  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR da Previdência Social, aprovado pelo decreto 3048/99:  Art.219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante cessão ou empreitada de mão­de­obra, inclusive  em regime de  trabalho  temporário, deverá reter onze por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação de  serviços e  recolher a  importância  retida em  nome  da  empresa  contratada,  observado  o  disposto  no §  5º do  art.  216. (Redação  dada  pelo Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)  §  1º  Exclusivamente  para  os  fins  deste  Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na  forma  da  Lei  nº  6.019,  de  3  de  janeiro  de  1974,  entre  outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes serviços realizados mediante cessão de mão­de­ obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  ...  XIII ­ entrega de contas e documentos;    O  Relatório  de  lançamentos,  em  relação  a  prestadora  FREE  FAST,  indica  como  fato  gerador  a  nota  fiscal  examinada,  com  o  seguinte    histórico:   Nf  [...]  Serviços  de  entrega  ­  Motoboy  .  O  relatório  fiscal  não  traz  maiores  esclarecimentos  acerca  do  serviço  prestado.  No  levantamento  ZEX  o  quadro  se  repete,  constando  do  relatório de  lançamentos o histórico: Serviços de entregas com Motociclistas/motoboys.  Apenas na competência 06/2005 há expressa menção “NF 576 Serviços de entregas de  documentos com Motociclistas.  A  legislação  retro  determina  que  apenas  os  serviços  de  entrega  de  contas e documentos sujeitam­se a retenção obrigatória, dessa feita, como consta apenas  no  relatório  de  lançamentos  serviços  de  entrega  com  motoboy/motociclista,  não  vejo  como  enquadrar o  fato  descrito  à  norma posta,  uma vez  que  há  várias modalidades  de  serviços  de  entrega  que  não  se  referem  a  contas  e  documentos. Nesse  caso,  deveria  o  Auditor  notificante  ter  solicitado  esclarecimentos  a  empresa  fiscalizada  e,  somente  na  falta destes, poder­se­ia admitir o devido arbitramento, o que não ocorreu.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Ressalvamos a competência 06/2005 do levantamento ZEX, onde o fato  gerador  foi  corretamente  demonstrado,  evidenciando  o  valor,  competência,  serviço  prestado e nota fiscal examinada. Apesar de todas as informações necessárias a defesa, tal  fato não  foi expressamente  impugnado pelo  contribuinte,  na  linha dos  arts.  16  e 17 do  decreto 70.235/72,  restando assim incontroverso, devendo este  lançamento ser mantido.  O mesmo ocorre com o  levantamento RCA ­   VIGILANCIA E SEG, em 04/2005, que  igualmente deve ser mantido.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  DOU­lhe  parcial provimento para reconhecer a decadência referente a competência 02/1999, julgar  totalmente improcedente o levantamento FRE­ FREE FAST e parcialmente procedente o  levantamento  ZEX­  ZARAS  EXPRESS,  mantendo,  nesse  caso,  apenas  a  competência  06/2005, valor de base cálculo R$ 2.900,00.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.            Fl. 264DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11330.000439/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. DEDUÇÕES A falta de recolhimento das contribuições destinadas aos terceiros caracteriza-se como descumprimento da obrigação principal. Não é possível deduzir valores de retenção, de salário família e de salário maternidade dos valores devidos a terceiros, por se tratarem de contribuições de espécies diferentes.
Numero da decisão: 2201-010.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. DEDUÇÕES A falta de recolhimento das contribuições destinadas aos terceiros caracteriza- se como descumprimento da obrigação principal. Não é possível deduzir valores de retenção, de salário família e de salário maternidade dos valores devidos a terceiros, por se tratarem de contribuições de espécies diferentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 652/668, a qual julgou procedente em parte o lançamento pela falta de pagamento de contribuições sociais previdenciárias, relacionadas ao período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente de crédito tributário de contribuições previdenciárias relativas à parte da empresa, a destinada ao financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho — SAT (até 06/97), e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 04 39 /2 00 7- 00 Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000439/2007-00 ambientais do trabalho, GILRAT (competências a partir de 07/97) e a Terceiros, no período de 01/1999 a 02/2002. O valor do presente lançamento é de R$ 174.547,69, consolidado em 29/10/2004. 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 65/66, a NFLD teve "...como fato gerador as diferenças apuradas no confronto entre as folhas de pagamento e rescisões de contrato de trabalho, contra as GRPS/GPS e os II% destacados nas notas fiscais de serviço e retidos pelos contratantes, bem como, as diferenças apuradas no confronto entre os valores lançados na GFIP e as Folhas de Pagamento". 3. Foram examinados os seguintes documentos: folhas de pagamento, rescisões de contrato de trabalho, recibos de pró-labore, GFIP, notas fiscais de serviço e GRPS/GPS. Foi elaborada uma planilha de fls. 67/70, com as bases de cálculo e as diferenças encontradas. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 4. Inconformada a Impugnante apresenta a defesa de fls. 77/83 e anexos de fls. 84/167, alegando, em síntese: 4.1 Que de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal que determinou a ação fiscal a ser executada na Impugnante o objeto desta ação é a lavratura de NFLDs substitutivas às NFLDs de n° 35.492.377-3 e 35.492.378-1, bem como a análise dos Ais n° 35.492.381-1 e 35.492.382-0, uma vez que as referidas Notificações foram tornadas nulas em razão da existência de vícios insanáveis. 4.2 Tal decisão surpreendeu a Defendente, uma vez que está clara a inexistência de fato gerador contido na NFLD 35.492.378-1, pois as diferenças encontradas na referida NFLD originam-se da apropriação dos valores recolhidos ao INSS seja através das guias de código 2100, seja através das guias recolhidas pelos seus tomadores de serviço de código 2631 para pagamento dos valores arbitrados pela fiscalização a título de adicional de SAT. As alíquotas a título de SAT não poderiam ser majoradas para 4%, 6% e 8% em razão da não apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais que originou o AI 35.492.381-1 e ainda a não apresentação de Perfil Profissiográfico que originou o AI 35.492.382-0. Tanto é verdade que ambos foram tomados improcedentes na mesma data que foi proferida a NULIDADE da NFLD 35.492.378-1. 4.3 A autoridade administrativa não poderia declarar NULO débito sabidamente improcedente. A não existência de fato gerador toma ilegítimo o lançamento e via de conseqüência, improcedente. 4.4 Em obediência ao MPF e ao Termo de Intimação para Apresentação de Documentos e ainda considerando que o fato gerador da NFLD 35.492.378-1 foi a majoração da alíquota do SAT, causou surpresa constatar que a NFLD ora impugnada apresenta alíquota de SAT condizente com a atividade da empresa: 2%. 4.5 Pela análise do RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados e do DAD — Discriminativo Analítico de Débito podemos constatar que o procedimento da fiscalização não considerou os valores referentes a deduções como redutor dos valores devidos a terceiros. 4.6 Além disso, resta informar que as diferenças apontadas pela fiscalização entre as folhas de pagamento e as GFIPs não correspondem à documentação apresentada durante a ação fiscal. Nesta ocasião foram exibidas as Retificações de Dados do Empregador — RDE, que corrigiram, após a fiscalização original, em 2002, as faltas apontadas pela fiscalização. Toda esta documentação foi protocolada na Caixa Econômica Federal em 18/12/2002, conforme documentação anexa. Do Mérito 4.7 Alega que não existe na legislação nenhuma vedação a que sejam deduzidos os valores pagos pela empresa a título de salário família e salário maternidade dos valores Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000439/2007-00 devidos a Terceiros. Ao contrário, podemos constatar que a Lei 8.212/91 equipara as contribuições destinadas a terceiros àquelas destinadas à Previdência Social. 4.8 "A cobrança antecipada das contribuições previdenciárias através da retenção de 11% (onze por cento) sobre o. valor das Notas Fiscais cujos valores são destinados não apenas ao custeio da Previdência Social, mas também às entidades conveniadas, normalmente denominados terceiros, além do adiantamento do pagamento das cotas de salário-família e, em épocas específicas, o salário-maternidade, toma o contribuinte um credor do INSS, e não, como coloca a fiscalização em obediência às normas ora em vigor, um devedor." 4.9 Requer que a NFLD seja declarada IMPROCEDENTE, levando-se em conta que a empresa acumula créditos previdenciários desde o ano de 1999, para os quais não pleiteou restituição em razão do procedimento fiscal que se iniciou há dois anos. DA 1ª DILIGÊNCIA 5. Considerando que o Relatório Fiscal não faz qualquer menção a ser o débito oriundo de substituição, o que só pode ser verificado pelo MPF e pela Impugnação, bem como a existência de diferenças de bases em diversas competências entre as NFLDs originais e a presente Notificação, além de outras diferenças apontadas no despacho de fls. 171/172, os autos foram encaminhados em diligência para pronunciamento do Auditor Fiscal notificante. 6. Em resposta à diligência solicitada, o Auditor Fiscal se pronuncia às fls. 175 informando: 6.1 Que esta NFLD substitui as de n°35.492.377-3 e 35.492.378-1. 6.2 Que em razão das alegações feitas pela Impugnante nas impugnações apresentadas nas NFLD originais foram alteradas a base de cálculo de algumas competências e a exclusão de outras sempre dentro dos mesmos fatos geradores. 6.3 Que na impugnação apresentada pela empresa contra o Auto de Infração lavrado pela não apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho a Impugnante juntou o LTCAT conseguindo assim a relevação da multa. Dessa forma, quando da substituição das NFLDs originais, nas quais foram cobradas as alíquotas de adicional de SAT, o acréscimo do SAT foi retirado, voltando a alíquota normal da empresa. 6.4 A base de cálculo dos autônomos no valor de R$ 60,00 nas competências 02/1999, 05/1999 a 12/1999, contida no relatório de fls. 67, aparece na rubrica "14 C. Ind/adm/aut", quando deveria aparecer na base de cálculo "03 BC C. Ind./adm/aut". Com isso essas competências ficaram com o valor devido acrescido de R$ 51,00, já que a contribuição deveria ser de R$ 9,00 e não de R$ 60,00. 2a DILIGÊNCIA 7. Foram os autos novamente em diligência fiscal a fim de que fosse emitido Relatório Complementar, FORCED, que é um formulário para a retificação do débito e para que fosse dado ciência ao contribuinte do mesmo com reabertura de prazo para manifestação. 8. Conforme informação de fls. 188, as NFLDs n° 35.492.378-1 e 35.492.377-3, tornadas nulas conforme já mencionado acima, foram apensadas ao presente. 9. Tendo em vista que o Auditor Fiscal notificante havia se aposentado, os autos foram encaminhados ao Auditor Fiscal Mauro Clarindo que emitiu o Relatório Fiscal Complementar de fls. 191/192, onde consta as seguintes informações: 9.1 A NFLD n° 35.492.377-3, lavrada em 29/11/02 e que foi anulada em 03/08/04 referia-se a créditos referentes às contribuições de segurados empregados nas competências 13/00 e 13/01 e importava no valor de R$ 6.831,55. A NFLD n° 35.492.378-1, também anulada na mesma data, referia-se a créditos das contribuições da empresa, seguro de acidente de trabalho e terceiros nas competências 02/99, 04/99, 06/99, 07/99, 09/99 a 11/99, 13/99 a 02/02 e importava no valor de R$ 189.856,87. A Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000439/2007-00 NFLD n° 35.553.032-5, lavrada em 29/10/04, que em tese seria substitutiva das duas NFLD anuladas, não traz nenhuma relação de valores com as mesmas e tem até valores cobrados em competências que não constavam nelas, onde se conclui que não podemos atribuir a esta NFLD o atributo de substitutiva das NFLDs anuladas. 9.2 Esta NFLD não foi lavrada em substituição as NFLDs anuladas e sim com base em novos valores apurados em outra auditoria fiscal, na qual inclusive foi lavrada a NFLD n° 35.553.033-3 referente a salários indiretos, auxílio alimentação pago em espécie e o Auto de Infração n° 35.553.423-1 no Fundamento Legal 69. 9.3 Informa, ainda, que o presente crédito refere-se, em grande parte, a valores devidos a outras entidades (terceiros) e que no conta-corrente da empresa existem poucos recolhimentos referentes a esta rubrica. Elabora planilha comparativa entre as NFLDs, de fls. 193/194, e planilha com os valores recolhidos pela empresa , separando a parte referente a empresa e a parte referente a terceiros, fls. 195/196. DA NOVA MANIFESTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 10. Cientificada do Relatório Complementar, a Impugnante se manifesta de fls. 209/211, alegando: 10.1 Que o Auditor Fiscal Mauro Clarindo da Silva, não compareceu na sede da empresa para cumprir a diligência demandada e cometeu os mesmo equívocos do Auditor anterior: a) No item 2 da NFLD o Auditor Mauro Clarindo observa que a maioria dos débitos é referente à rubrica Terceiros. Ocorre que na NFLD existe um RADA — Relatório De Apropriação de Documentos Apresentados; b) O Auditor João Carlos Pinto não comunicou ao contribuinte que estava lançando nas GRPS o código errado, além disso ignorou o recolhimento e lavrou uma NFLD, quando deveria orientar o contribuinte acerca da correção da GRPS; c) Além disso, ignorou os créditos existentes em favor da empresa e encaminhou ao Ministério Público relatório para que fosse oferecida Denúncia com base no artigo 168-A do Código Penal. 10.2 O Auditor não utiliza o RADA para abater terceiros. 10.3 A empresa apresenta planilha de folha de pagamento e contribuições devidas à Previdência Social, documento anexo às fls. 214/215, com as retenções destacadas nas Notas Fiscais para que ao final deste procedimento fiscal sejam repassados ao contribuinte os valores que lhe couber. 10.4 O Relatório Discriminativo Analítico de Débito, na rubrica "14 C.IND/ADM/AUTONOMO" apresenta erro em seu cálculo. 10.5 Requer: que seja decretada a nulidade em face dos vícios apontados; que seja determinada a total improcedência da presente, pois o contribuinte acumulou créditos a partir do ano de 1999, originários da retenção sobre notas fiscais e que seja devolvido ao contribuinte os créditos que faz jus junto ao INSS, referente ao período apurado na fiscalização, fevereiro de 1999 a fevereiro de 2002. 3ª DILIGÊNCIA 11. Considerando as novas alegações do sujeito passivo os autos foram novamente encaminhados em diligência para que fossem esclarecidos os seguintes pontos: 11.1 Se o presente lançamento é ou não substitutivo dos lançamentos anulados — NFLD's n° 35.492.378-1 e 35.492.377-3, uma vez que o MPF é específico para emissão de NFLD's substitutivas e análise dos AI's (fls. 58). Cabe ressaltar que a NFLD n° 35.553.033-3, lançada na mesma data da presente, foi tornada nula por ter ultrapassado os termos do MPF, já que tratava de fato gerador diferente ( auxílio-alimentação pago em dinheiro); 11.2 Parte dos recolhimentos da empresa foi utilizado na NFLD n° 35.553.033-3, que como já informamos foi tornada nula através do Acórdão n° 12-15.157 proferido pela Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000439/2007-00 14 Turma de Julgamento da DRJ/RJ I. Portanto, a presente NFLD deve ser analisada em conjunto com a NFLD n° 35.553.033-3, para que, se for o caso, serem aproveitados os recolhimentos nela utilizados para deduzir deste lançamento. 11.3 Se foram consideradas neste lançamento as retificações feitas pelo contribuinte nas GFIP's do período, após a emissão das NFLD's originais. 11.4 Se as guias recolhidas pelas empresas contratantes do serviço do sujeito passivo, guias referentes à retenção de 11%, foram corretamente apropriadas no presente débito. 12. Em resposta à diligência o Auditor Fiscal Mauro Clarindo se manifesta às fls. 298/301, prestando as seguintes informações: 1.Em relação à alegação da empresa que o auditor não compareceu a sede da mesma e também que não foram utilizados os créditos da empresa para abater terceiros, cabe informa que o representante legal da empresa, o senhor. Celso Ribeiro Gomes, compareceu a Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciário — Rio de Janeiro — Norte, em 01/12/06 e conforme MPF por ele assinado na mesma data, documento de fls. 197, tomou conhecimento do assunto em relação à apreciação da defesa impetrada pela empresa, e a mesma já não pertencia à circunscrição da Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciário — Rio de Janeiro — Norte, conforme documento de fls. 199, razão pelo qual o auditor designado a apreciar a defesa não poderia comparecer à empresa, mas solicitou o comparecimento do seu representante legal à Delegacia. 2. Em relação a outras entidades (terceiros), os créditos referentes à Seguridade Social não podem ser utilizados para compensar débitos referentes a outras entidades e também ao contrário, créditos referentes a outras entidades não podem ser utilizados para compensar débitos referentes à Seguridade Social, cabendo a empresa requerer o Pedido de Ajuste de Guia — GPS, junto ao setor competente, o que não foi feito quando a empresa impetrou defesa, e até o momento atual não foi requerido o Ajuste de Guia pela impugnante. 3. À época da apresentação da defesa o processo foi devidamente analisado e mantido o débito, tendo em vista que ficou comprovado que a NFLD lavrada não era substitutiva das NFLDs anuladas e remetido o Relatório Fiscal Aditivo à Impugnante via Correios, por AR, conforme documento de fls. 198, de acordo com a previsão legal. 4. Para lavratura de Notificação fiscal é necessário nova auditoria fiscal, para análise de documentos apresentados e apuração das bases de cálculo e valores recolhidos, que poderão ter sofrido alterações com o tempo decorrido, como exemplo podemos citar, valores quitados, GFIPs retificadoras entregues e novos fatos geradores apurados. (...) 6. Considerando que a NFLD n° 35.553.032-5, lavrada em 29/10/04, não mantêm relação com as NFLDs anuladas e tem como base de cálculo fatos geradores apurados em nova auditoria fiscal realizada na empresa, elaboramos uma planilha demonstrando os valores recolhidos pela impugnante nos códigos 2100 (empresa) e 2119 (outras entidades), tendo como base os valores que constam atualmente no conta corrente da empresa conforme dados apurados no sistema do MF/RFB — SISTEMA DE ARRECADAÇÃO —DATAPREV. 7. Considerando a impossibilidade da análise em conjunto da NFLD n° 35.553.032-5 com a NFLD n° 35.553.033-6, tendo em vista que esta não foi apensada à NFLD n° 35.553.032-5 e que todos os créditos da empresa (GPS e retenção) serão agora deduzidos do crédito constituído através da NFLD n° 35.553.032-5, tendo em vista a nulidade da NFLD n°35.553.033-3. 8. Considerando que a impugnante não corrigiu de forma correta as GFIPs conforme alegou na defesa, tendo em vista que os valores informados são diferentes dos valores informados nas GFIPs originais(enviadas a CEF na época) e também são diferentes dos valores que constam nos resumos das folhas de pagamento e ainda deixou de apresentar GFIPs corrigidas para as competências 07/99, 06/00, 09/00, 10/01 a01/02. Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000439/2007-00 9. Considerando que nas GFIPs retificadas e apresentadas pela Impugnante não constam as retenções referentes às competências 02/99, 04/99 a 06/99, 08/99 a 02/00, 10/00, 04/01 e 02/02. 10. Considerando que em relação às GFIPs retificadas apresentadas, na maioria das competências os valores referentes às retenções informadas nas planilhas, conforme as notas fiscais de serviço emitidas e relacionadas pela impugnante estão diferentes dos valores informados nas GFIPs. 11. Considerando que até a data atual, junho de 2008, a empresa não identificou e comprovou que requereu no setor competente a transferência dos valores que alegava estarem com o código de recolhimento incorreto nas GPSs, ou seja, o código correto seria o de outras entidades (2119) e não o código de empresa em geral (2100), através de Pedido de Ajuste de Guia — GPS. 12. Considerando que a impugnação à NFLD não é o remédio jurídico para pedido de compensação e de restituição de créditos, devendo a empresa requerer através das normas vigentes próprias o pedido de restituição com operação concomitante, utilizando-se de crédito oriundo de processo de restituição ou de reembolso. DECIDIMOS: 13. Que o débito deverá ser mantido em seu valor original até que a Impugnante apresente as GFIPs retificadoras corretas, informando os valores retidos de acordo com a Lei 9.711/98, e que os mesmo sejam iguais aos valores informados nas planilhas de retenção, aos valores contabilizados e também comprove que requereu junto ao setor competente o Ajuste de Guia. 14. A Impugnante também deverá apresentar os resumos das folhas de pagamento em que fique demonstrado as bases de cálculo dos salários de contribuição dos segurados empregados (ativos e demitidos) e dos contribuintes individuais com valores iguais aos declarados nas GFIPs retificadas e aos contabilizados. 13. O Impugnante tomou ciência do resultado da diligência através de seu advogado, conforme fls. 301, mas não houve manifestação do mesmo. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 652): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS, AUTÔNOMOS E PARCELAS DE PRÓ-LABORE. São devidas as contribuições previdenciárias, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, autônomos e sobre as parcelas concedidas a título de pró- labore. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. DEDUÇÕES O não recolhimento das contribuições destinadas aos terceiros caracteriza-se como descumprimento da obrigação principal. Não é possível deduzir valores de retenção, de salário família e de salário maternidade dos valores devidos a terceiros, por se tratarem de contribuições de espécies diferentes. NFLD SUBSTITUTIVA Lançamento tornado nulo por vício formal pode ser substituído por outro a teor do disposto no inciso II do art. 173 do CTN. Lançamento Procedente em Parte Da parte procedente, extraímos: Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000439/2007-00 Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, NFLD DEBCAD 35.553.032-5, ACORDAM os membros da IP Turma de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, considerar PROCEDENTE EM PARTE o LANÇAMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, mantendo o crédito tributário exigido no valor de R$ 168.989,76, consolidado em 29/10/2004, conforme o DADR — Discriminativo Analítico de Débito Retificado de fls. 579/587, que será acrescido de multa e juros a serem calculados na época da liquidação do crédito. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 674/676, em que requereu o reconhecimento dos créditos de terceiros a seu favor que poderão ser usados para abater no valor devido apresentado em planilha. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar do pleito formulado pelo recorrente, o mesmo não pode ser acolhido, conforme constou da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: 40. Não foi apresentada em nenhuma das duas manifestações da Impugnante nenhuma Guia de Pagamento que pudesse não ter sido aproveitada no presente crédito. A Impugnante se reporta a guias em que teria sido utilizado código de pagamento incorreto. E o Auditor informa que não houve pedido feito no setor competente de ajuste de guias. Porém, pela análise dos autos não foi possível detectar que guias seriam essas. Portanto, não há como tecer considerações sobre o assunto. 41. Como já citado na 3a Diligência Fiscal, pedidos de restituição ou compensação de créditos porventura existentes devem obedecer aos procedimentos próprios estabelecidos nas normas vigentes. 42. Por fim, considerando que a NFLD n° 35.553.033-3, lavrada na mesma data desta, foi tornada nula e que alguns créditos da empresa foram apropriados nela, estarei aproveitando os mesmos para abater os valores aqui lançados, lembrando sempre que valores de Terceiros não podem ser utilizados para abater valores para a Seguridade Social e vice- versa. Sendo assim, estão sendo aproveitados os seguintes créditos: competência 06/99 — 137,92; competência 04/00 — 87,08; competência 07/00 — 257,48; competência 08/00 —218,06; competência 11/00 — 301,32; competência 04/01 — 890,92; competência 05/01 — 880,39; competência 09/01 — 95,10. Em outros termos, o pedido para aproveitamento de pagamentos com códigos equivocados, deve respeitar procedimento próprio e não pode ser aproveitado em sede de impugnação ou recurso voluntário, como pretende o recorrente. Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000439/2007-00 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 696DF CARF MF Original

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