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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5683474 #
Numero do processo: 18471.001950/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIZETE MORAES RIBEIRO DINIZ RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001950/2007­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.593  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de setembro de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  ELIZETE MORAES RIBEIRO DINIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  ELIZETE MORAES RIBEIRO DINIZ    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Odmir  Fernandes  (Suplente  Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 95 0/ 20 07 -5 5 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.001950/2007­55  Resolução nº  2202­000.593  S2­C2T2  Fl. 3            2   RELATÓRIO   Em  desfavor  do  contribuinte,  ELIZETE  MORAES  RIBEIRO  DINIZ,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  exercício de 2003, consubstanciado no Auto de Infração às fls. 104 a 123.   2 O valor  lançado  inclui  imposto  suplementar de R$1.047.783,23,  multa  proporcional  de  R$785.837,42,  multa  exigida  isoladamente,  no  valor  de  R$397,80, e acréscimos moratórios cabíveis.  3  A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  encontram­se  detalhados no Auto de  Infração e Termo de Verificação Fiscal  às  fls.110 a 119,  versando sobre as seguintes infrações:  o  001­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA;  o 002 — MULTAS ISOLADAS. MULTA ISOLADA — FALTA  DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ­LEÃO NO  ANO­CALENDÁRIO DE 2002..  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  05/12/2007  (fl.  104),  a  contribuinte protocolizou impugnação em 19/12/2007 (fls. 132 a 139).   A DRJ julgou o impugnação improcedente, nos termo da ementa a  seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a  legislação  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  ­•  conta  bancária,  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.  Para  que  se  caracterize  desconsideração  ilegal  de  negócio  jurídico  é necessário,  em primeiro  lugar,  que o  negócio  jurídico  esteja  formalmente  acompanhado  de  seus  elementos  constitutivos  previstos  pela  legislação  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.001950/2007­55  Resolução nº  2202­000.593  S2­C2T2  Fl. 4            3 pátria. Eis que falta de comprovação do negócio jurídico  não se confunde com a sua desconsideração.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC  Lançamento Procedente  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o  Recurso Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.001950/2007­55  Resolução nº  2202­000.593  S2­C2T2  Fl. 5            4     VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  O lançamento fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras. Nos casos de  conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem  não  comprovada  deverão,  necessariamente,  ser  imputados  em  proporções  iguais  entre  os  titulares,  salvo  quando  estes  apresentarem  declaração  em  conjunto.  É  indispensável,  para  tanto,  a  regular  e prévia  intimação de  todos os  titulares para  comprovar a origem dos depósitos bancários.  Na  realidade  a  prévia  intimação  aos  titulares  de  contas  conjuntas,  uma  vez  que  apresentem  declaração  anual  de  ajuste  em  separado,  constitui  inafastável  exigência  de  lei,  por  influenciar  diretamente  a  base  material  da  presunção  legal.  A  intimação  a  apenas  um  titular,  ainda  que  todos  sob  procedimento  fiscal,  fragiliza  o  lançamento  por  ancorá­lo  em  presunção  de  não  justificativa,  por  todos,  da  origem  dos  créditos  bancários,  sendo  que  a  própria  renda já é presumida.   No  caso  concreto  infere­se  conforme  documentos  constates  nos  autos  que  algumas  contas  do  recorrente  seriam  conjuntas  com  Licínio  Ribeiro  Diniz .Não há provas nos autos de que os co­titulares foram intimada a prestar os  esclarecimentos  sobre  a  referida  movimentação  bancária.  Presume­se  que  sim,  uma  vez  que  segundo  consta  no Termo  de Verificação  e Constatação  Fiscal,  os  depósitos bancários teriam sido divididos, bem como existiria outro procedimento  fiscal contra ao Sr. Licínio Ribeiro Diniz.  Diante  dos  fatos,  tendo  em  vista  a  documentação  acostada,  bem  como para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo  ainda não se encontra em condições de  ter um julgamento  justo,  razão pela qual  voto no sentido de ser convertido em diligência para que a  repartição de origem  anexe  ao  processo  a  prova  de  que  o  co­titular,  Licínio  Ribeiro  Diniz,  foi  regularmente  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  objeto  da  autuação,  dando­se  vista  ao  recorrente,  com  prazo  de  10  (dez)  dias  para  se  pronunciar,  querendo. Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão em pauta de julgamento.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5668506 #
Numero do processo: 10380.005171/2007-36
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 31/07/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. O recurso voluntário apresentado após o prazo legal não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-003.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 31/07/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. O recurso voluntário apresentado após o prazo legal não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  foi  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  mencionado, por ter infringido o art 58, parágrafo 4o da Lei 8.213191 e alterações posteriores,  vez que apresentou os PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário, abrangendo as atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  exposto  a  agentes  nocivos,  químicos,  físicos  e  biológicos,  desatualizados em relação aos PPRA apresentados. O PPP é obrigatório a partir de 01/01/2004.  Constam  dos  autos  planilhas  com  nomes  dos  segurados,  setores,  datas  de  admissão e demissão, bem como, a discriminação dos motivos.  A multa  foi  aplicada na  forma prevista nos  art.  92  e 102, da Lei 8.21 91  e  alterações  posteriores,  e  no  art.  283,  inciso  I,  "h",  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048199. A atualização da multa foi com base na portaria MPS  342, de 16 de agosto de 2006.  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A decisão de primeira  instância administrativa  fiscal  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo o lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O contribuinte  foi cientificado da decisão  em 02/10/2007,  fl. 273 dos autos  digitalizados,  apresentando  recurso  voluntário  em  06/11/2007,  fls.  276  e  ss,  alegando  em  síntese:  ­  a  fundamentação  incorreta  da  infração,  cerceamento  do  direito  de  ampla  defesa e do contraditório;  ­  incompetência  funcional  para  proceder  à  perícia  ou  para  impugnar  uma  perícia  realizada  por  médico  do  trabalho  ou  por  engenheiro  de  segurança  do  trabalho,  resultando em nulidade da autuação;  ­ pedido prévio de perecia técnica mediante representação administrativa ao  ministério do trabalho;  ­  vicio  formal  do  Auto  de  Infração.  Ausência  de  descrição  sumária  da  infração. Desvio de finalidade. Ineficiência da descrição contida na peça processual;  ­ por fim, requer o cancelamento da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005171/2007­36  Acórdão n.º 2803­003.694  S2­TE03  Fl. 298          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO  A  tempestividade  constitui  requisito  indispensável  à  admissibilidade  do  recurso.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  da  primeira  instância  administrativa em 02/10/2007, fl. 273 dos autos digitalizados, apresentando recurso voluntário  intempestivo em 06/11/2007, fls. 276.  O  prazo  para  recurso  é  de  30  (trinta)  dias  após  a  ciência  da  decisão,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72.  Iniciando­se  no  dia  seguinte  ao  da  ciência  em  03/10/2007  encerraria  em  01/11/2007.  O  contribuinte  apresentou  recurso  somente  em  06/11/2007. Destarte, o recurso voluntário não pode ser conhecido.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  não  conhecer  do  recurso,  em  razão  da  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5642336 #
Numero do processo: 16327.915395/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. APROVEITAMENTO EM DCOMP ANTERIOR. DIREITO INEXISTENTE. As informações sobre o direito de crédito e os débitos compensados assinaladas em DCOMP integram a essência do encontro de contas entre sujeito passivo e Fazenda Pública e definem os limites da compensação. Não se homologa compensação de débito com direito de crédito já inteiramente comprometido em DCOMP anterior. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-003.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Proferiu sustentação oral, pelo recorrente, Dr. William Rodrigues Alves, OAB/SP nº 314.908.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. APROVEITAMENTO EM DCOMP ANTERIOR. DIREITO INEXISTENTE. As informações sobre o direito de crédito e os débitos compensados assinaladas em DCOMP integram a essência do encontro de contas entre sujeito passivo e Fazenda Pública e definem os limites da compensação. Não se homologa compensação de débito com direito de crédito já inteiramente comprometido em DCOMP anterior. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Bezerra,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  e  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausente  justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Proferiu  sustentação  oral,  pelo  recorrente,  Dr.  William  Rodrigues  Alves,  OAB/SP nº 314.908.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 14a Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 259/272), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  recorrente,  nos  termos  do  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF   Ano­calendário: 2005   DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A MAIOR.  APROVEITAMENTO  EM  DCOMP  ANTERIOR.  DIREITO  INEXISTENTE.  As  informações  sobre  o  direito  de  crédito  e  os  débitos  compensados assinaladas em Declaração de Compensação  integram  a  essência  do  encontro  de  contas  entre  contribuinte  e  Fazenda  Pública  e  definem  os  limites  da  compensação,  não  podendo  ser  alterados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Não  se  homologa  compensação  de  débito  com  direito  de  crédito  já  inteiramente comprometido em DCOMP anterior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:   A  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  (nº 07450.10762.240608.1.3.04­1952) pretendendo a extinção de  débito  próprio  com  direito  de  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento a maior de CPMF.  Por meio de despacho decisório, a unidade local não homologou  a compensação declarada por inexistência de crédito. Segundo a  decisão,  cruzamento  de  informações  mantidas  pela  Administração Fiscal acusara que o pagamento  indicado como  efetuado  a  maior  estava  integralmente  alocado  a  débito  confessado  em DCTF,  não  havendo,  portanto,  saldo  disponível  para suportar a compensação declarada.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade reiterando o direito ao crédito e mencionando a  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915395/2009­41  Acórdão n.º 3802­003.656  S3­TE02  Fl. 339          3 retificação  da  DCTF  à  qual  o  pagamento  fora  alocado  na  íntegra.  Referida  manifestação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Campinas.  Entendeu  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  aproveitado.  Os  autos  subiram  à  segunda instância administrativa.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  contra  a decisão  da  DRJ  Campinas,  para  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo  entendido  aquele  colegiado  que  a  apresentação da DCTF retificadora alterando o valor do débito  ao  qual  fora  vinculado  o  pagamento  indicado  como  feito  a  maior,  desconstituiria  a  causa  original  da  não  homologação,  impondo­se o novo exame do feito.  Encaminhados os autos à origem, a unidade de jurisdição emitiu  novo despacho decisório no qual informa que:  A  DCOMP  nº  07450.10762.240608.1.3.041952,  objeto  deste  processo, refere­se exclusivamente ao DARF de nº 1986521541,  período  de  apuração  21/09/2005,  código  de  receita  5869,  no  valor  original  de  R$  77.550.516,32,  data  de  arrecadação  28/09/2005.  Com  base  neste  mesmo  DARF  o  interessado  apresentou ainda as seguintes Declarações de Compensação:  [segue­se  tabela  com  as  compensações  que  teriam  se  utilizado  do mesmo DARF, totalizando aproveitamento de R$ 53.477,50]  O despacho relata que a contribuinte  foi  intimada a apresentar  documentos  relativos  ao  alegado  direito  de  crédito.  Informa  ainda a autoridade fiscal que a documentação apresentada não é  capaz de comprovar a cobrança indevida de CPMF.  A seguir, conclui o despacho decisório:  O interessado não comprovou crédito de pagamento indevido ou  a maior [...]mas transmitiu, utilizando este crédito, declarações  de  compensação  em  um  valor  original  total  de  R$  53.477,50  [...]Na  PER/DCOMP  nº  21130.30309.080206.1.3.043411,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  07450.10762.240608.1.3.041952,  objeto  deste  processo,  foi  informado  um  crédito  de  R$  926,09,  totalmente  utilizado  na  própria PER/DCOMP.  Não havendo crédito disponível,  propomos  a não homologação  da PER/DCOMP nº 07450.10762.240608.1.3.041952.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade argumentado que:  a) o crédito em questão refere­se à CPMF recolhida a maior que  tem  origem  em  retenções  indevidas  sobre  movimentações  financeiras de diversos  clientes,  sendo o montante utilizado em  diversas declarações de compensação;  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) atendendo a  intimação  fiscal,  foram apresentados apenas os  documentos  relativos  à  formação  do  direito  de  crédito  aproveitado na DCOMP examinada e não o conjunto probatório  de todo o crédito apurado no pagamento; daí porque os valores  comprovados  não  seriam  suficientes  para  a  homologação  de  todas as compensações;  c)  problemas  internos  a  seus  sistemas  informatizados  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  alguns  documentos  relativos  ao direito de crédito; porém, para suprir a falta, apresentou em  resposta à intimação fiscal os registros contábeis com o controle  do  direito  de  crédito,  o  que  foi  desconsiderado  pelo  fiscal,  deixando de ir à busca da verdade material;  d) o direito de crédito não pode deixar de ser  reconhecido por  problemas  de  ordem  formal  tendo  em  vista  que  efetivamente  houve recolhimento indevido;  e)  a  contribuinte  possui  o  crédito  pleiteado  e  assumiu  o  ônus  financeiro  do  pagamento  da  CPMF  quando  efetuou  o  estorno  aos  clientes,  sendo o  detentor do  crédito,  nos  termos  do  artigo  166 do CTN.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em 22/01/2014  (ciência  eletrônica,  fl.  277).  Inconformada,  a mesma  apresentou,  em  06/02/2014, o  recurso voluntário de  fls.  279/284, onde,  além dos  argumentos  já  aduzidos na  primeira instância, ressalta que:  a) verifica­se que a não homologação da compensação do crédito de CPMF,  período de apuração de setembro de 2005, no valor original de R$ 35.632,37, ocorreu por conta  de  um  erro  do Recorrente,  qual  seja,  a  entrega  de DCTF  original  sem  a  contemplação  do  valor  do  crédito.  Todavia,  essa  DCTF  já  foi  retificada  e  contempla  o  crédito  controvertido,  conforme documentos acostados aos autos;  b) o crédito em discussão nesses autos, no montante de R$ 35.632,37, refere­ se à uma parte da CPMF recolhida a maior no valor  total de R$ 53.477,52, objeto de outros  pedidos de compensação, conforme detalhamento constante deste recurso;  c) o crédito total de CPMF recolhido foi devidamente demonstrado na DCTF  do mês de setembro de 2005, tem origem do pagamento da CPMF apurada naquele período, no  valor  de  R$  77.497.038,80,  com  um  DARF  no  valor  de  R$  77.550.516,32,  conforme  documentos anexados;  d)  o  crédito  tem  origem  em  valores  recolhidos  indevidamente  de  diversos  clientes,  que,  por  motivos  diversos,  não  se  sujeitavam  à  incidência  do  tributo.  Para  tanto,  elabora um quadro demonstrativo das operações que ensejaram os recolhimentos indevidos;  e) para comprovar o recolhimento indevido e a assunção do ônus tributário,  junta aos autos, documentos contábeis e fiscais, incluindo a contabilização das compensações,  demonstrando que o ônus não recaiu sobre os seus clientes;   f) a parcela de crédito excedente é discutida em outros processos que, vale o  registro, não possuem relação direta com a presente demanda e a cobrança, na hipótese de não  homologação  definitiva  do  crédito,  ocorreu  ou  ocorrerá no  processo  próprio. Daí  porque,  os  valores  aqui  comprovados  não  seriam  suficientes  para  a  homologação  de  todas  as  compensações.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915395/2009­41  Acórdão n.º 3802­003.656  S3­TE02  Fl. 340          5 g) de  todo o exposto,  restou comprovada a existência do  indébito  tributário  que originou a compensação em tela e em observância ao princípio da verdade material sobre a  formal, as provas trazidas aos autos devem ser acolhidas, requer que seja dado provimento ao  seu recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  A  ciência  (eletrônica)  da  decisão  recorrida  se  deu  em  22/01/2014.  Por  sua  vez, o recurso voluntário foi apresentado em 06/02/2014, tempestivamente, portanto. No mais,  o recurso preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Extrai­se dos autos que o Recorrente apresentou Declaração de Compensação  nº 07450.10762.240608.1.3.04­1952, pretendendo a extinção de débito próprio com direito de  crédito decorrente de suposto pagamento a maior de CPMF.  A  DRF  de  origem,  em  novo  Despacho  Decisório  (fls.  163/166),  não  homologou a compensação declarada, uma vez que:   “A  documentação  apresentada,  conforme  item  1.4,  não  comprova  os  recolhimentos  efetuados  através  do  DARF  do  item  1.2.  (o  interessado  informou  que  houve  perda das  informações).  (...) Não havendo crédito disponível, propomos a não homologação  da PER/DCOMP nº 07450.10762.240608.1.3.041952”.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade  reiterando o direito ao crédito e mencionando a retificação da DCTF à qual o pagamento fora  alocado na íntegra. Entendeu a DRJ que Não se homologa compensação de débito com direito  de crédito já inteiramente comprometido em DCOMP anterior.  Vale lembra que antes, o CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, decidindo no sentido de que a compensação fosse novamente apreciada, havendo  entendido que a apresentação da DCTF retificadora,  alterando o valor do débito  ao qual  fora vinculado o pagamento  indicado como  feito  a maior,  desconstituiria a  causa original da  não homologação,  impondo­se o novo exame do  feito. Consta dos  autos que em 27/07/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto  em  data  anterior  à  emissão  do  Despacho Decisório, ocorrido em 07/10/2009. Na mencionada retificadora foi declarado débito  no valor total de R$ 77.642.290,28, constando como créditos o pagamento através de DARF no  valor de R$ 77.497.579,70.  Em  cumprimento  ao  Acórdão  nº  3302­01.502  (fls.  67/73),  a  unidade  de  jurisdição emitiu novo despacho decisório, onde relata que:  O interessado não comprovou crédito de pagamento indevido ou  a maior [...]mas transmitiu, utilizando este crédito, declarações  de  compensação  em  um  valor  original  total  de  R$  53.477,50.  [...]Na  PER/DCOMP  nº  21130.30309.080206.1.3.043411,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 07450.10762.240608.1.3.041952,  objeto  deste  processo,  foi  informado  um  crédito  de  R$  926,09,  totalmente  utilizado  na  própria PER/DCOMP.  Não havendo crédito disponível,  propomos  a não homologação  da PER/DCOMP nº 07450.10762.240608.1.3.041952.  Nesse  contexto,  assim  se  posicionou  a  decisão  a  quo,  a  respeito  da  compensação tratada na DCOMP nº º 07450.10762.240608.1.3.041952:  (...)  Vale  lembrar  que  a  falta  de  comprovação  documental  do  direito  de  crédito  compromete  a  compensação  declarada.  A  alegação  de  que  o  direito  de  crédito  foi  contabilizado  apenas  demonstra  o  controle  contábil  do  direito  e  não  legitima  sua  apuração.  O Recorrente, em seu recurso, alega que a não homologação da compensação  do  crédito  de  CPMF,  período  de  apuração  de  setembro  de  2005,  no  valor  original  de  R$  35.632,37, ocorreu por conta de um erro do Recorrente, qual seja, a entrega de DCTF original  sem a contemplação do valor do crédito. Todavia, essa DCTF já  foi retificada e contempla o  crédito controvertido, conforme documentos acostados aos autos.  Aduz que o crédito em discussão nesses autos, no montante de R$ 35.632,37,  refere­se  à uma parte da CPMF  recolhida a maior no valor  total  de R$ 53.477,52, objeto de  outros pedidos de compensação, conforme detalhamento constante deste recurso. Que o crédito  total de CPMF recolhido foi devidamente demonstrado na DCTF do mês de setembro de 2005,  tem origem do pagamento da CPMF apurada naquele período, no valor de R$ 77.497.038,80,  com um DARF no valor de R$ 77.550.516,32, conforme documentos anexados.  Ao  final,  argumenta  que  para  comprovar  o  recolhimento  indevido  e  a  assunção  do  ônus  tributário,  junta  aos  autos,  documentos  contábeis  e  fiscais,  incluindo  a  contabilização das compensações, demonstrando que o ônus não recaiu sobre os seus clientes e  que  a parcela de crédito  excedente  é discutida em outros processos que, vale o  registro,  não  possuem relação direta com a presente demanda e a cobrança, na hipótese de não homologação  definitiva  do  crédito,  ocorreu  ou  ocorrerá  no  processo  próprio.  Daí  porque,  os  valores  aqui  comprovados não seriam suficientes para a homologação de todas as compensações.  Ressalte­se que no recurso apresentado pelo Recorrente na época, bem como  no Acórdão proferido pelo CARF,  restringia­se ao erro no preenchimento da DCTF e da  retificadora, conforme se observa na ementa do Acórdão:   COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.  Acórdão nº 330201.406 sessão de 26/01/2012.  No entanto, agora na presente discussão, observa­se que a não homologação  da  compensação  teve  como  conseqüência  quando  o  Recorrente  transmitiu  sua  DCOMP  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915395/2009­41  Acórdão n.º 3802­003.656  S3­TE02  Fl. 341          7 compensando  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  quando  foi  verificado  pelo  Fisco  que  as  características  do  direito  de  crédito  compensado  estariam definidas em outra Declaração de Compensação.   Ou seja, apresentou uma declaração de compensação cujo crédito informado  inexiste  na  base  de  dados  da Receita  Federal,  não  podendo  agora,  em  sede  de  contencioso,  modificar o âmbito de seu pedido, como corretamente asseverou a instância recorrida.  Atinente a este fato, veja­se trecho da Acórdão recorrido:  (...)  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  informando  que  as  características  do  direito  de  crédito  compensado  estariam  definidas em outra Declaração de Compensação.  Com  efeito,  na  DCOMP  sob  exame  (fl.  22),  a  contribuinte  assinala que o direito de crédito compensado fora informado em  outra  declaração  de  compensação,  a  de  nº  21130.30309.080206.1.3.043411. Confira­se: (...).  Essa  última  DCOMP  traz,  portanto,  as  características  que  definem  a  natureza  e  a  dimensão  do  direito  de  crédito  aproveitado na declaração de compensação ora em análise.  A  citada DCOMP que contém as  características  do pagamento  indevido  indica  o  montante  do  direito  de  crédito:  R$  926,09.  Confira­se (fl. 139): (...).  Esse  valor,  como  se  vê,  foi  integralmente  vinculado  à  compensação do débito informado naquela mesma declaração.  Ou  seja,  o  direito  de  crédito  cujo  aproveitamento  foi  formalizado  na  DCOMP  objeto  do  presente  exame  está  inteiramente  comprometido  na  compensação  de  outra  dívida,  não restando saldo disponível para outra compensação (g.n).  É sabido que o documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa  do  primeiro  a  quem cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.  De fato, o pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito  creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de  certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido mediante  a modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.   Eventual manifestação da instância julgadora sobre a legitimidade de crédito  tributário não admitido  junto à autoridade responsável pelo exame de pedidos dessa natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida autoridade, o que também não  se pode admitir.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Como  é  sabido,  pois  essa matéria  foi  regrada  por  diversos  atos  da RFB  ao  normatizar  o  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  tanto  a  alteração  de  qualquer  uma  das  características do débito compensado como do pagamento afirmado como feito a maior (data  de vencimento, data de recolhimento, valor, CNPJ, período de apuração, data do fato gerador,  código  de  receita  de  tributo,  etc),  só  podem  ser  efetivadas  mediante  a  transmissão  da  correspondente DCOMP  retificadora,  respeitadas  as  condições  estabelecidas  pela  legislação,  entre elas a inexistência de despacho decisório que decida sobre a DCOMP original (art. 56 a  59 da IN SRF 600/2005 e 76 a 79, da IN RFB nº 900/2008).  Para  melhor  esclarecer  o  acima  descrito,  destaca­se  trecho  do  acórdão  recorrido:  (...)  É  esse  quadro  que  dá  sustentação  ao  novo  despacho  decisório emitido pela unidade  local. A nova análise do direito  de  crédito  encomendada  pela  decisão  do  CARF  resultou  na  verificação  de  que  compensação  não  fora  formalizada  pela  contribuinte  na  DCOMP  que  veiculou  o  direito  de  crédito  limitando­o  à  cifra  de  R$  926,09,  inteiramente  consumida  na  própria DCOMP n° 21130.30309.080206.1.3.043411.  Com efeito,  como é  cediço,  a  compensação que, nos  termos do  art.  170 do  CTN, pressupõe liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz  de  extinguir  o  débito  tributário  sob  condição  da  sua  ulterior  homologação,  nos  termos  dos  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme  a  redação  que  lhes  foi  fornecida  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar uma compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº  9.430,  de  1996,  incluídos  pela  Lei  nº  10.833,  de  20033,  indicam  as  consequências  da  não  homologação da DCOMP, bem assim o objeto do litígio instaurado em razão da apresentação  de manifestação de inconformidade.  Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não  merece acolhida, pois não cabe a este Colegiado ir além da análise do ato de não homologação  da Declaração de Compensação e  tal  ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Neste  sentido,  quanto  ao  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  formalismo que deve nortear o processo administrativo fiscal, alegado pelo Recorrente, temos  em  conta  que  a  DCOMP  faz  parte  de  maneira  inseparável  à  compensação.  A  pesquisa  da  verdade material  se  dá  em  relação  às  informações  assinaladas  na  DCOMP. Não  se  trata  de  investigar  minuciosamente  da  existência  ou  não  do  pagamento  a  maior  no  montante  mencionado  pela  contribuinte. No  caso  da  compensação,  as  informações  sobre  o  débito  e  o  crédito inscritas na DCOMP, como dito, fazem parte da essência da compensação.  Por  fim,  temos  em  conta  ainda  que  como  se  sabe,  tratando­se  a  CMPF  de  tributo  pago  por  terceiros,  cabendo  ao  interessado,  na  condição  de  contribuinte  de  fato,  tão  somente a obrigação por seu recolhimento, o direito à sua restituição/compensação se subsume,  a  teor  do  disciplinado  pelo  art.  166  do  CTN.  É  fato  que  o  Recorrente  juntou  cópia  de  demonstrativo  dos  extratos  das  contas  correntes  que  receberam  os  créditos  e  dos  valores  estornados  dos  clientes,  visando  corroborar  as  suas  alegações  de  que  suportou  o  ônus  de  pagamento da CPMF indevidamente retida.   Conclusão  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915395/2009­41  Acórdão n.º 3802­003.656  S3­TE02  Fl. 342          9 Portanto,  conforme  análise  efetuada  pela  unidade  de  origem  com  base  em  documentação  apresentada  para  emissão  de  novo  despacho  decisório,  o  Recorrente  não  comprovou crédito de pagamento indevido ou a maior, mas transmitiu, utilizando este crédito,  declarações de compensação em um valor original total de R$ 53.477,50.  Verifica­se  que  no  PER/DCOMP  nº  21130.30309.080206.1.3.043411,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  07450.10762.240608.1.3.04­1952,  objeto  deste  processo,  foi  informado  um  crédito  de  R$  926,09,  totalmente  utilizado  na  própria  PER/DCOMP.    Conclusão  Assim, não haveria como homologar a presente declaração de compensação  já que o direito de crédito estaria integralmente comprometido na absorção de débito declarado  em outra DCOMP, como demonstrado neste relatório.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                Fl. 346DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10820.003043/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 13/04/2003 a 19/04/2003, 11/05/2003 a 17/05/2003 IRPF - COMPENSAÇÃO DE IRRF - SOCIEDADE COOPERATIVA - NOTAS FISCAIS - DUPLICATA Conforme o art. 20, § 1º da Lei nº 5.474/68 é permitido às sociedades cooperativas a emissão de faturas e duplicatas, desde que discriminem a natureza dos serviços prestados. IRPF - COMPENSAÇÃO DE IRRF - PROVA DA RETENÇÃO - CONGRUÊNCIA DE VALORES CONSTATADA PELA FISCALIZAÇÃO Uma vez reconhecido pela própria Fiscalização que os valores apresentados pelo contribuinte, a título de retenção sofrida, foram devidamente lançados no referido Livro Razão Auxiliar e conferem integralmente com os contidos nas duplicatas apresentadas, deve ser homologada a compensação requerida. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-002.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barrando de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente) e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 494          1 493  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.003043/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.862  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  UNIMED DE LINS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 13/04/2003 a 19/04/2003, 11/05/2003 a 17/05/2003  IRPF  ­  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF  ­  SOCIEDADE  COOPERATIVA  ­  NOTAS FISCAIS ­ DUPLICATA  Conforme  o  art.  20,  §  1º  da  Lei  nº  5.474/68  é  permitido  às  sociedades  cooperativas  a  emissão  de  faturas  e  duplicatas,  desde  que  discriminem  a  natureza dos serviços prestados.   IRPF  ­  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF  ­  PROVA  DA  RETENÇÃO  ­  CONGRUÊNCIA DE VALORES CONSTATADA PELA FISCALIZAÇÃO  Uma vez reconhecido pela própria Fiscalização que os valores apresentados  pelo  contribuinte,  a  título  de  retenção  sofrida,  foram  devidamente  lançados  no referido Livro Razão Auxiliar e conferem integralmente com os contidos  nas duplicatas apresentadas, deve ser homologada a compensação requerida.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurelio de Oliveira Barbosa ­ Presidente em exercício.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 30 43 /2 00 8- 11 Fl. 494DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado),  Rafael Pandolfo, Guilherme Barrando de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite  (Suplente  convocada),  Fabio Brun Goldschmidt. Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros  Antonio Lopo Martinez (Presidente) e Pedro Anan Junior.    Fl. 495DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003043/2008­11  Acórdão n.º 2202­002.862  S2­C2T2  Fl. 495          3   Relatório  1  Declaração de Compensação  Em  11/07/03,  a  recorrente  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  –  Declaração  de  Compensação  (fls.  03­13  do  e­processo),  informando  a  compensação  dos  débitos  referentes  ao  Código  Receita  0588­1  IRRF  –  Rendimentos  do  trabalho sem vínculo empregatício nos valor de R$ 4.736,93 (referente à 3ª semana de abril de  2003)  e  de  R$  4.977,12  (referente  à  3ª  semana  de  maio  de  2013).  Na  oportunidade  foi  informado que os valores abaixo listados corresponderiam ao crédito do contribuinte, referente  à IRRF pago pelas Cooperativas:  Mês  CNPJ da Fonte Pagadora  Valor    Mês  CNPJ da Fonte Pagadora  Valor  Março  51.528.560/0001­54  26,15    Abril  51.528.560/0001­54  26,15  Março  51.663.763/0010­44  12,23    Abril  51.663.763/0010­44  12,23  Março  51.660.942/0001­37  11,72    Abril  60.851.961/0001­31  11,81  Março  60.851.961/0001­31  15,07    Abril  01.597.168/0013­22  1.625,31  Março  01.597.168/0013­22  1.653,22    Abril  01.597.168/0006­01  462,02  Março  01.597.168/0006­01  595,17    Abril  01.597.168/0010­80  130,38  Março  01.597.168/0010­80  127,12    Abril  53.907.341/0007­05  21,05  Março  53.907.341/0007­05  22,53    Abril  01.597.168/0007­84  183,17  Março  01.597.168/0007­84  187,22    Abril  01.597.168/0011­60  68,21  Março  01.597.168/0011­60  71,53    Abril  51.528.289/0001­57  12,77  Março  51.528.289/0001­57  12,73    Abril  43.430.099/0001­74  36,16  Março  43.430.099/0001­74  38,41    Abril  54.721.808/0001­97  107,49  Março  54.721.808/0001­97  110,48    Abril  55.926.919/0001­10  14,02  Março  55.926.919/0001­00  28,57    Abril  57.266.207/0001­20  58,53  Março  57.266.207/0001­20  58,53    Abril  44.530.327/0001­40  10,71  Março  44.530.327/0001­40  10,42    Abril  51.657.005/0001­22  15,11  Março  51.528.560/0001­54  47,13    Abril  51.528.560/0001­54  47,13  Março  49.859.952/0001­54  26,34    Abril  49.859.952/0001­54  26,34  Março  47.463.179/0001­87  130,79    Abril  47.463.179/0001­87  257,73  Março  02.136.480/0001­48  15,17    Abril  02.136.480/0001­48  15,71  Março  03.226.149/0024­78  98,44    Abril  03.226.149/0024­78  98,44  Março  54.409.461/0024­38  160,39    Abril  54.409.461/0024­38  161,23  Março  51.666.279/0001­88  58,40    Abril  51.666.279/0001­88  59,26  Março  44.530.327/0001­40  10,42    Abril  51.665.727/0001­29  216,21  Março  51.528.560/0001­54  47,13    Abril  51.660.876/0001­03  82,59  Março  49.859.952/0001­54  26,34    Abril  03.444.193/0001­68  12,39  Março  47.463.179/0001­87  130,79    Abril  45.958.295/0001­41  21,96  Março  02.136.480/0001­48  15,17    Abril  03.767.376/0001­14  36,98  Março  03.226.149/0024­78  98,44    Abril  01.597.168/0010­80  49,85  Março  54.409.461/0024­38  160,39    Abril  51.660.942/0001­37  52,64  Março  51.666.279/0001­88  58,40    Abril  01.597.168/0042­97  192,10  Março  51.665.727/0001­29  214,75    Abril  51.528.289/0001­57  21,56  Março  51.660.876/0001­03  83,76    Abril  51.660.876/0001­03  42,92  Março  03.444.193/0001­68  27,60    Abril  47.597.083/0001­01  462,83  Março  45.958.295/0001­41  21,96    Abril  01.498.887/0001­52  11,56  Março  03.767.376/0001­14  36,98    Abril  43.358.647/0001­00  24,48  Março  01.597.168/0010­80  49,85    Abril  55.618.128/0001­05  44,60  Março  51.660.942/0001­37  50,58    Abril  03.444.193/0001­68  19,81  Março  01.597.168/0042­67  13,87    Abril  44.530.855/0001­08  20,14  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 Março  01.597.168/0042­67  35,07    Abril  47.463.179/0001­87  21,77  Março  54.721.808/0001­97  192,30    Abril  47.463.179/0001­87  21,19  Março  51.528.289/0001­57  21,56    Abril  46.227.849/0001­01  15,50  Março  51.660.876/0001­03  42,92    Abril  01.597.168/0006­01  98,16  Março  47.597.083/0001­01  238,82    Total    4.930,20  Março  55.618.128/0001­05  38,78          Março  03.444.193/0001­68  39,00          Março  44.530.855/0001­08  20,14          Março  44.534.089/0001­41  55,38          Março  47.463,179/0001­87  20,35          Março  46.227.849/0001­01  15,50          Total    5.284,01          Também  foram  apresentados  aos  autos Declarações  de  IRRF – Resumo  do  Beneficiário – Detalhamento Mensal dos seguintes contribuintes: Caixa Econômica Federal; 37  Batalha  de  Infantaria Motorizado;  CEMIC Centro  de  Estudos  do Menor  e  Int  Comunidade;  Bertin  Ltda.;  Unimed  do  Centro  Paulista  Fed.  Reg.  das  Coop.  Medica;  AFUPEGE  –  Associação dos Func. da Penitenciária de Getulina; Sanofi Pasteur Ltda.; Medial Saúde S/A;  Unimed Est. S.P. Conf. Esta. Coop. Medica; Lins Country Club; Nava e Cia Ltda.; Intermedica  Sistema  de  Saúde  S.A;  Caixa  de  Assistencia  dos  Advogados  de  São  Paulo;  Café  Canecão  Ltda.; Assoc. Benef. e Recreativa dos Func das Empresas Bertin; Assoc dos Funcionários da  Justiça  da Comarca  de Lins;  Instituto Americano  de Lins  da  Igreja Metodista; Lojas Tanger  Ltda.;  Fundação  Paulista  de  Tecnologia  e  Educação;  Comapi  Agropecuária  Ltda.;  Instituto  Educacional  Piracicabano;  Sind  dos  Func  e  Servidores  Publicos  Municipais  de  Lins;  Cooperativa de Lacticinios de Promissão; Nestlé Brasil Ltda.; Assoc. a Assist. Mutua a Saude  SBC; Fundação SABESP de Seguridade Social – SABESPREV; Unimed de  Ituverava Coop.  Trabalho Médico (fls. 14­41 do e­processo). Todas as declarações tinham como beneficiária a  recorrente.   2  Parecer Saort  A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba – SP, em 12/06/08, através da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária,  proferiu  o  Parecer  (fls.  61­62  do  e­processo),  propondo  a  homologação  parcial  dos  débitos  constantes  do  PER/Dcomp  nº  34807.20840.110703.1.3.05­9092,  correspondentes  ao  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  do  trabalhado  prestado  por  médicos  cooperados,  apurado  nos  meses  de  abril  e  maio  de  2003,  regulamente confessados em DCTF, até o limite do crédito reconhecido, de R$ 7.760,32.  Salientou­se que foram retidas, relativamente, aos meses de março e abril de  2003,  as  importâncias  de  R$  3.919,72  e  R$  3.840,60,  totalizando  R$  7.760,32,  no  período  referido  no  PER/Dcomp.  Entretanto,  no  caso,  as  compensações  realizadas  montam  R$  9.714,05,  demonstrando  insuficiência  de  crédito  de  R$  1.953,53,  motivo  pelo  qual  não  poderiam ser integralmente homologadas.  3  Decisão  Tendo em vista o Parecer Saort, a fiscalização, em 12/06/08, homologou (fls.  63­64 do e­processo) parcialmente a compensação requerida, decidindo:  a)  reconhecer  o  direito  creditório  da  recorrente,  no  montante  de  R$  7.706,32,  referente  ao  IRRF por  pessoas  jurídicas  em  razão  de  serviços  prestados por profissionais médicos associados à cooperativa de trabalho,  nos meses de março e abril de 2003;  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003043/2008­11  Acórdão n.º 2202­002.862  S2­C2T2  Fl. 496          5 b)  homologar em parte da Declaração de Compensação que constitui objeto  deste  processo,  por  ter  sido  demonstrada  a  inexistência  parcial  dos  créditos relativos à retenção do IRRF, pelas beneficiárias da prestação de  serviços de assistência médica pela recorrente, conforme tabela abaixo:      c)  não homologar a compensação do débito restante, em virtude de ter sido  realizada com o aproveitamento de crédito de IRRF em montante superior  ao reconhecido.  A recorrente foi intimada da decisão em 23/06/08.  4  Impugnação  Inconformada  com  a  Decisão,  a  recorrente  apresentou,  em  22/07/08,  impugnação (fls. 82­84 do e­processo) alegando que:  a)  a  fiscalização  somente  homologou  a  compensação  baseada  nas  DIRF  apresentadas pelas pessoas  jurídicas beneficiárias dos  serviços, contudo,  as demais compensações são legítimas e de acordo com a legislação;  b)  a  divergência  se  deve  ao  fato  da  fiscalização  verificar  junto  às DIRF’s  apresentadas pelos pessoas jurídicas beneficiárias dos serviços, o fato dos  contratantes da impugnante não declararem a retenção e pagamentos das  fatos em DIRF não pode servir de argumento para o não acolhimento da  compensação;  c)  para  comprovar  a  legitimidade  das  compensações  anexa  planilha  onde  demonstra todas as operações realizadas, inclusive as que não consta em  DIRF.  Em  anexo  a  recorrente  apresentou,  dentre  outros  documentos,  a  planilha  denominada “Relatório DIRF versos faturas compensadas” (fls. 166­209 do e­processo).  5  Acórdão de Manifestação de Inconformidade  A  solicitação  foi  indeferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade  (fls. 215­219). Os fundamentos foram os seguintes:  a)  o  reconhecimento de direito  creditório  contra a Fazenda Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado;  b)  resta  à  administração,  à  luz  do  disposto  na  legislação  de  regência,  verificar se o pedido de restituição/compensação encontra­se devidamente  instruído,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza dos créditos pleiteados;  Débito  P.A  Vencimento  Valor  IRRF (0588)  3ª semana 04/2003  24/04/2003  4.736,93  IRRF (0588) – parte  3ª semana 05/2003  21/05/2003  1.917,73  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 c)  o documento apresentado (Relatório DIRF vs. Faturas Compensadas) não  substitui a documentação fiscal para efeitos da instrução probatória.  6  Recurso Voluntário  Notificada  da  decisão  em  14/09/11,  a  recorrente,  não  satisfeita  com  o  resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls. 227­231) em 30/09/11, nos seguintes  termos:  a)  a recorrente é sociedade cooperativa, nos termos da Lei nº 5.764/71 e seus  Estatutos  Sociais  e  se  encontra  devidamente  autorizada  à  emissão  de  faturas, sendo totalmente descabida a exigência de notas fiscais;  b)  as  faturas  emitidas  e  acostadas  aos  presentes  autos  comprovam  que  as  retenções  foram  sofridas  posto  que  todas  se  encontram  devidamente  destacadas e sofrem, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541/92, retenção do  IRRF à alíquota de 1,5%;  c)  os  saldos devedores  acumulados  em decorrência dessas  retenções que  a  cooperativa  sofre  são  os  valores  que  são  utilizados  para  compensação  com  o  IRRF,  por  ocasião  dos  repasses  de  produção  efetuados  aos  seus  sócios;  d)  apresenta cópia da conta que registra as retenções sofridas no livro razão  analítico  (fls.  201­410  do  e­processo),  e  pede  a  baixa  dos  autos  em  diligência para verificar a  idoneidade dos crédito utilizados por meio de  prova pericial.  7  Da Conversão em Diligência  Em  13/08/13,  a  2ª  Turma  Ordinária  determinou,  na  Resolução  nº  2202­ 000.523 (fls. 443­446 do e­processo), a conversão do julgamento em diligência, para:  a)  intimação  da  recorrente  para  que  apresentasse  cópia  integral  do  livro  “razão  auxiliar  dos  clientes”,  de  modo  a  corrigir  a  falha  da  prova  apresentada (ausência das páginas 152­186);   b)  solicitação  à Fiscalização para que  confrontasse os  valores  contidos  nas  duplicatas  (fls.  167­187  e  189­209  do  e­processo)  com  os  lançados  no  Livro Razão apresentado pela recorrente, de modo a verificar se todos os  valores  apresentados  a  título  de  retenção  sofrida  estavam  devidamente  comprovados por esses documentos.  8  Da Diligência  A recorrente  foi  intimada, em 25/03/14, para atendimento da diligência.  (fl.  451 do e­processo). Foram  juntados ao processo às  fls. 152­186 do Livro Razão Auxiliar de  Clientes (fls. 452­486 do e­processo).  A  fiscalização,  através  da  Informação  Fiscal  (fls.  487­488  do  e­processo),  constatou que todos os valores apresentados a título de retenção sofrida pela interessada foram  devidamente lançados no referido Livro Razão e conferem integralmente com os contidos nas  duplicatas citadas, conforme se depreende do trecho abaixo:  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003043/2008­11  Acórdão n.º 2202­002.862  S2­C2T2  Fl. 497          7 “3) Os  valores  contidos nas duplicatas  (fls.  167/187 e 189/209  do  e­processo)  foram  conferidos  integralmente  com  os  valores  lançados no Livro Razão Auxiliar de Clientes apresentado pela  interessada.   4) Foi  verificado que  todos  os valores apresentados a  título de  retenção  sofrida  pela  interessada  foram  devidamente  lançados  no referido Livro Razão Auxiliar e estes conferem integralmente  com os contidos nas duplicatas citadas.  5) Sem mais, encaminho para prosseguimento. (fl. 488)”  É o relatório.    Fl. 500DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8     Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual deve ser conhecido.  Conforme  se  verifica,  a  controvérsia  ora  analisada  por  ser  sintetizada  do  seguinte modo:  a)  a  decisão  recorrida  manteve  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  recorrente no montante de R$ 7.706,32 e homologou, em parte, a Declaração de Compensação  que constitui objeto deste processo, por ter sido demonstrada a existência parcial dos créditos  relativos à retenção do IRRF, pelas beneficiárias da prestação de serviços de assistência médica  pela  recorrente,  pois  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  não  substituiria  a  documentação fiscal para efeitos da instrução probatória;  b)  a  recorrente  entende  que  por  ser  sociedade  cooperativa,  encontra­se  devidamente autorizada a emitir faturas, as quais comprovam que as retenções foram sofridas.  A recorrente é sociedade cooperativa que congrega médicos cooperados, nos  termos  do  art.  45  da  Lei  nº  5.764/71,  e  desenvolve  apenas  a  prestação  de  serviço  aos  seus  cooperados  para  que  esses  possam  desenvolver  a  atividade  de  medicina.  Desta  forma,  a  recorrente sofre a  retenção na fonte do  Imposto de Renda à alíquota de 1,5%,  sendo o valor  retido recolhido pelos contratantes dos serviços cooperados:  Art.  45.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte, à alíquota de 1,5%, as  importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de  profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que  lhes  forem  prestados  por  associados  destas  ou  colocados  à  disposição.   §  1º  O  imposto  retido  será  compensado  pelas  cooperativas  de  trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por  ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.   Conforme art. 20, § 1º, da Lei nº 5.474/68, pode a recorrente emitir faturas e  duplicatas, desde que discriminem a natureza dos serviços prestados:   Art. 20. As emprêsas (sic), individuais ou coletivas, fundações ou  sociedade  civis,  que  se  dediquem  à  prestação  de  serviços,  poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata.  §  1º  A  fatura  deverá  discriminar  a  natureza  dos  serviços  prestados.   Assim,  as  faturas  apresentadas  pela  recorrente  são  documentos  hábeis  a  comprovar a existência do direito à compensação pleiteada pela recorrente – pois discriminam  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003043/2008­11  Acórdão n.º 2202­002.862  S2­C2T2  Fl. 498          9 o  serviço  prestado  –  desde  que  acompanhadas  de  escrituração  que  corrobore  as  informações  contidas nas referidas faturas.   Entendo que Assiste razão à recorrente.  A um, porque em face da plausabilidade das alegações e comprovações então  existentes  (da  análise  da  documentação  apresentada,  constatou­se  que  as  duplicatas  apresentadas  conferiam  com  o  relato  apresentado  no  pedido  de  compensação),  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em diligência para  que  a  contribuinte  apresentasse  cópia  integral  do  livro “razão auxiliar de clientes”, de modo a corrigir a falha da prova apresentada (não havia  nos  autos  a  cópia  integral  do  referido  livro),  e  para  que,  ato  contínuo,  a  fiscalização  confrontasse os valores contidos nas duplicatas com os lançados no livro apresentado, de modo  a  verificar  se  todos  os  valores  informados  a  título  de  retenção  sofrida  estariam devidamente  comprovados por esses documentos (fls. 443­446 do e­processo).  De  acordo  com  a  informação  fiscal,  todas  as  duplicatas  trazidas  pela  recorrente  conferem  integralmente  com  os  valores  apresentados  a  título  de  retenção  por  ela  sofrida, os quais foram devidamente escriturados no Livro Razão Auxiliar de Clientes:   “1)  Em  conformidade  com  o  entendimento  do  CARF  consubstanciado  no  voto  do  Conselheiro  Relator  Rafael  Pandolfo, contido na Resolução nº 2002­000.523, de 13/08/2013  da 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, fls. 443/446, realizamos uma  Diligência  Fiscal  junto  à  interessada,  na  qual  a  intimamos,  através da Intimação SAORT n.º 10820/043/2014, fls. 1450/451,  a apresentar os seguintes elementos:  a)  Livro  “razão  auxiliar  de  clientes”,  relativo  ao  ano­ calendário 2003 em papel e em meio digital;  b)  Disponibilizar  os  documentos  comprobatórios  (faturas,  duplicatas)  relativos  ao  ano  2003  que  corroborem  os  lançamentos, no livro razão citado;  c)  Demais informações que julgar necessárias.  2)  Os elementos citados foram apresentados dentro do prazo da  intimação.  Juntei,  às  fls.  452/486  do  e­processo,  as  cópias  das  folhas  faltantes  do  Livro  Razão  Auxiliar  (folhas  152/186).  3)  Os valores contidos nas duplicatas (fls. 167/187 e 189/209)  do  e­processo  foram  conferidos  integralmente  com  os  valores  lançados  no  Livro  Razão  Auxiliar  de  Clientes  apresentado pela interessada.  4)  Foi verificado que todos os valores apresentados a título de  retenção  sofrida  pela  interessada  foram  devidamente  lançados no referido Livro Razão Auxiliar e estes conferem  integralmente com os contidos nas duplicatas citadas.” (fls.  487­488 do e­processo).  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 A  dois,  porque  conforme  art.  923  do  RIR/99,  a  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis:   Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  No caso, o atendimento da contribuinte à diligência corrigiu a falha da prova  trazida  aos  autos,  tornando  a  documentação  apresentada,  no  caso,  o  livro  “razão  auxiliar  de  clientes” prova dos fatos nela registrados e das alegações da recorrente.  A própria  fiscalização, quando da  análise da documentação apresentada em  diligência  é  clara  no  sentido  de  que  todos  os  valores  apresentados  a  título  de  retenção  sofrida pela interessada foram devidamente lançados no referido Livro Razão Auxiliar e  estes conferem integralmente com os contidos nas duplicatas citadas.  A  três,  porque  uma  vez  constatado  que  os  valores  referentes  à  retenção  sofrida pela recorrente foram devidamente lançados no Livro Razão Auxiliar e conferem total e  integralmente com os contidos nas duplicatas e no pleito da contribuinte, a exigência de notas  fiscais – considerando que a recorrente pode emitir faturas e duplicatas, nos termos do art. 20,  §  1º,  da  Lei  nº  5.474/68,  ­  mostra­se  incompatível  com  o  princípio  da  proporcionalidade  (subprincípio  da  necessidade),  pois  não  poderiam  tais  notas  fiscais  sobrepor­se  à  realidade  acobertada  pela  prova  constante  nos  autos.  Sobre  a  interação  entre  os  subprincípios  da  necessidade e da adequação, versa o Ministro Gilmar Mendes:  O  subprincípio  da  adequação  (Geeignetheit)  exige  que  as  medidas  interventivas  adotadas  mostrem­se  aptas  a  atingir  os  objetivos  pretendidos.  O  subprincípio  da  necessidade  (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit) significa que nenhum meio  menos gravoso para o indivíduo revelar­se­ia  igualmente eficaz  na consecução dos objetivos pretendidos.  Em  outros  termos,  o  meio  não  será  necessário  se  o  objetivo  almejado puder ser alcançado com a adoção de medida que se  revele  a  um  só  tempo  adequada  e  menos  onerosa.  Ressalte­se  que, na prática, adequação e necessidade não têm o mesmo peso  ou  relevância  no  juízo  de  ponderação.  Assim,  apenas  o  que  é  adequado pode ser necessário, mas o que é necessário não pode  ser  inadequado.  Pieroth  e  Schlink  ressaltam  que  a  prova  da  necessidade tem maior relevância do que o teste da adequação.  Positivo o teste da necessidade, não há de ser negativo o teste da  adequação.  Por  outro  lado,  se  o  teste  quanto  à  necessidade  revelar­se negativo,  o  resultado positivo do  teste de adequação  não mais poderá afetar o resultado definitivo ou final.  (MENDES,  Gilmar.  O  princípio  da  proporcionalidade  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal:  novas  leituras.  Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ ­ Centro de Atualização  Jurídica,  v.  1,  nº.  5,  agosto,  2001.  Disponível  em:  <http://www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 02 de março de  2012.)  Ademais,  a  própria  Lei  nº  9.784/99,  em  seu  art.  2º,  parágrafo  único,  inciso  VI, explicita o princípio da informalidade, ou do formalismo valorativo:  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003043/2008­11  Acórdão n.º 2202­002.862  S2­C2T2  Fl. 499          11 Art.  2o A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  VI ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  Portanto,  deve  ser  acolhido  o  pleito  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  documentação por ela apresentada comprova, integralmente, os valores apresentados a título de  retenção sofrida e devem, portanto, ser totalmente restituídos.   Ante o  exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para  que  seja  reconhecido  e  homologado  o  direito  creditório  da  recorrente  como  integralmente  pleiteado.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                                Fl. 504DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10920.907159/2012-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907159/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.692  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 71 59 /2 01 2- 71 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907159/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.692  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907159/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.692  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907159/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.692  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907159/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.692  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907159/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.692  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907159/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.692  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907159/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.692  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13727.000761/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ERRO DE ESCRITA. PROCEDÊNCIA. Resta evidente a ocorrência de lapso manifesto quando se constata que o dispositivo do acórdão versa um resultado equivocado do somatório de valores, sendo admissível a oposição de Embargos Inominados visando à sua correção. Embargos acolhidos apenas para esclarecer o montante correto da quantia tomada por isenta.
Numero da decisão: 2101-002.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos, com efeito infringente, para rerratificar o acórdão n° 2101-002180, corrigindo a decisão para "reconhecer a isenção dos rendimentos no valor de R$ 30.260,00, por serem decorrentes de aposentadoria de portador de moléstia grave, prevista na Lei n° 7.713/88". MARIA CLECI COTI MARTINS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 30/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI MARTINS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI  MARTINS  (Presidente),  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  GILVANCI  ANTONIO  DE  OLIVEIRA  SOUSA,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA BARBOSA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Embargos  Inominados  opostos  pela  Ilustre  Conselheira  CELIA  MARIA  DE  SOUZA  MURPHY  (fl.  58/59),  face  a  percepção  de  que  o  Acórdão  nº  2101­ 002.180  carece  de  ajuste,  porquanto  apresenta  equívoco  no  resultado  do  somatório  dos  rendimentos auferidos do INSS e da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social ­ Refer,  reconhecidos como isentos do imposto sobre a renda pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  2ª Seção de Julgamento, por serem decorrentes da aposentadoria do contribuinte, portador de  moléstia grave prevista na Lei nº 7.713, de 1988.    O  citado  erro  foi  conferido  no  voto  da  Ilustre  Relatora  e  repetido  na  conclusão do julgado.    Reconhecida a desconformidade do resultado, e ao entendimento que os autos  deveriam  retornar  à  apreciação  do  Colegiado  para  que  se  pronuncie  acerca  do  relatado,  os  presentes embargos foram submetidos à análise do Insigne Presidente da 1ª Turma Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  que  determinou  providências  administrativas  e  posterior movimentação do processo à Conselheira Relatora.    Desta  feita,  distribuído  o  feito  para  nossa  relatoria,  coloco  em  pauta  para  julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13727.000761/2008­83  Acórdão n.º 2101­002.462  S2­C1T1  Fl. 3          3   Trata­se de Embargos Inominados contra Acórdão da 1ª Turma Ordinária da  1ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  amparado  na  existência de  equívoco  no  resultado  do  somatório de valores dispostos no voto condutor e na conclusão do julgado.    O caso se enquadra como evidente inexatidão material – lapso manifesto, de  acordo com o artigo 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), in verbis:    "Art.  66.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros  de  escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo presidente de turma,  mediante  requerimento  de  conselheiro  da  turma,  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução  do acórdão ou do recorrente."    Senão vejamos a situação em comento.    Como dito, a egrégia 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do  CARF proferiu o Acórdão nº 2101­002.180, que restou assim ementado, tendo sido proferida a  seguinte conclusão do julgado:    “CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  São  isentos  do  imposto  sobre  a  renda  os  proventos  de  reforma,  aposentadoria  ou  pensão  recebidos  por  contribuintes  portadores  de  moléstia  especificada  em  lei,  devidamente comprovada por meio de laudo médico oficial.  Na hipótese, o  contribuinte  comprovou auferir  rendimentos de aposentadoria  e  ser  portador de moléstia grave prevista em lei.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  reconhecer  a  isenção  dos  rendimentos  de  R$ 29.630,00,  por  serem decorrentes  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador de  moléstia grave prevista na Lei n.º 7.713, de 1988.”    Transitado em julgado, os autos foram baixados à Agência da Receita Federal  do Brasil em Três Rios/RJ, tendo retornado a este Conselho, por despacho, apontando equívoco  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS   4 no  somatório  dos  rendimentos  auferidos  do  INSS  e da Refer,  reconhecidos  como  isentos  do  imposto  sobre  a  renda,  por  serem  decorrentes  da  aposentadoria  do  contribuinte,  portador  de  moléstia grave prevista na Lei nº 7.713, de 1988.    Examinado os autos, foi constatado que, de fato, ocorreu um erro de cálculo  na soma dos rendimentos do recorrente.    Conforme  se  verifica  às  fls.  19  e  21  dos  autos,  nos  Comprovantes  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitidos pela Fundação Rede  Ferroviária de Seguridade Social – Refer, e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o  recorrente auferiu R$ 7.819,04 e R$ 22.440,96, respectivamente, valores inclusive consignados  no voto da relatora, às fls. 43.    Deste  modo,  resta  clara  a  intenção  do  julgado  em  afastar  da  tributação  os  valores  referentes  ao  total  recebido  pelo  contribuinte,  a  título  de proventos  de  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  e  benefícios  de  entidade  de  previdência  privada,  no  montante  de  R$ 30.260,00.    Todavia,  ao  totalizar  os  dois  rendimentos  considerados  isentos  do  imposto  sobre  a  renda,  o  resultado  disposto  no  voto,  foi,  equivocadamente,  R$  29.630,00,  quando  deveria ter sido de R$ 30.260,00.    O equívoco terminou repetido na conclusão do julgado, acima transcrito.    Ora,  resta evidente o lapso manifesto que trouxe o valor de “R$ 29.630,00”  em desacordo com o resultado correto do somatório, no montante de R$ 30.260,00.    Deste modo,  em  que  pese  a  retificação  proposta  não  alterar  o  desfecho  do  processo, entendo que deva ser considerado no Acórdão os valores corretos do somatório, de  R$  30.260,00,  em  vez  de R$  29.630,00,  e  assim  a  conclusão  do  julgado  deve  ser  retificada  exclusivamente para consignar que “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  reconhecer  a  isenção  dos  rendimentos  de R$  30.260,00,  por  serem  decorrentes  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador de moléstia grave prevista na Lei nº 7.713, de 1988”.    Diante  do  exposto,  voto  pelo ACOLHIMENTO  dos  Embargos  Inominados  para rerratificar o acórdão embargado, nestes exatos termos.    Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13727.000761/2008­83  Acórdão n.º 2101­002.462  S2­C1T1  Fl. 4          5 É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                              Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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5698722 #
Numero do processo: 10283.002528/99-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 ARBITRAMENTO DO LUCRO. É procedente o lançamento com base no lucro arbitrado da pessoa jurídica quando, intimado, o contribuinte não apresenta à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração feita de acordo com a legislação comercial e fiscal. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o Lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. DECADÊNCIA Nos casos de lançamento por homologação, em que há pagamento parcial dos débitos, deve-se reconhecer a aplicação do artigo 150, parágrafo 4ª, do CTN, nos termos da jurisprudência firmada do STJ com efeitos repetitivos. Reconhece a decadência quanto aos tributos objeto da presente lide (IRPJ, CSL e IR-Fonte) em relação aos fatos geradores de janeiro de 1993 a março de 1994. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 1201-000.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao Recurso Voluntário para acolher a alegação de decadência dos créditos tributários de IRPJ, CSLL e IRRF relativos aos fatos geradores ocorridos em todos os meses do anos de 1993 e de janeiro a março de 1994. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (presidente substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Rafael Correia Fuso, José Sérgio Gomes, Marcos Vinicius Barros Ottoni e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     2 (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (presidente  substituto),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Rafael  Correia  Fuso,  José  Sérgio  Gomes, Marcos Vinicius Barros Ottoni e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em face da contribuinte, na qual cobra  débitos de IRPJ dos anos calendários de 1993, 1994 e 1995 (mês a mês), com base em lucro  arbitrado, considerando a seguinte imputação fiscal:  001  ­  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) REVENDA DE MERCADORIAS  Valor apurado conforme dados constantes de suas Declarações  de  Rendimentos  dos  Exercidos  de  1994,  Período­base  1993,  Declaração entregue em 29/07/94, Exercício de 1995, Período­ base  1994,  Declaração  entregue  em  25/05/95.  Exercício  de  1996, Período­base de 1995, Declaração entregue em 05/08/97,  onde  intimado  na  data  de  05/03/99,  consoante  Termo  em  anexo,aduziu  estar  impossibilitado  para  tanto,  devido  ao  extravio ocorrido quando da mudança da sede da empresa, para  cidade  de  Manaus,  conforme  documento  acostado  datado  de  12/03/99.  Intimado  novamente,  na  data  de  24/03/99,  a  apresentar  os  documentos  que  comprovassem  haver  o  contribuinte  ter  informado  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  o  extravio de sua documentação, bem como, da sua comunicação  dentro  das  48  (quarenta  e  oito  )  horas  seguintes,  ao Órgão da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  ainda  na  mesma  intimação,  perguntamos: se houve por parte do contribuinte a tentativa de  legalização  de  novos  livros  e  o  esforço  no  sentido  de  reconstituição da escrituração.  O  mesmo  respondeu  através  nova  de  Declaração  que:  "Não  apresentou qualquer informação ao registro do comércio, como  também  à  nenhum  Órgão  da  secretaria  da  Receita  Federal,  sobre o extravio de toda documentação da empresa".  Respondeu  ainda  na  mesma  Declaração  que  infelizmente  não  tinha  nenhum  elemento,  para  dar  suporte  à  documentação  necessária para apreciação por nossa parte.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.002528/99­05  Acórdão n.º 1201­000.827  S1­C2T1  Fl. 3          3 A multa aplicada foi de 75% quanto ao IRPJ.  Da mesma forma, a empresa foi autuada quanto à CSL e IR­Fonte do mesmo  período (janeiro de 1993 a dezembro de 1995) com base no  lucro arbitrado e multa de 75%,  com  fundamento  em  informações  descritas  nas  declarações  de  rendimentos  do  contribuinte  (DIPJs).  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  28/04/1999,  prazo  esse  considerado  da  intimação da contribuinte,  sendo apresentada defesa administrativa em 27/05/1999,  alegando  que:  2. PRELIMINARMENTE  2.1 DA NOVA AUTUAÇÃO  2.1.1.  É  de  se  observar  que,  os  cálculos  que  originaram  os  créditos  tributários  não  levaram  em  consideração  diversos  fatores importantes, o que aumentou os valores da autuação.  2.1.2.  No  caso  presente,  a  ação  fiscal  gerou  tributos  cujos  valores  estão  além  do  conceito  de  confisco.  Trata­se  de  valor  que simplesmente é impagável.  2.1.3.  Isto  decorre  da  falta  de  critério  para  fixação  do  crédito  tributário. Ao se utilizar da base de cálculo arbitrada, criou­se  uma situação  irreal  e  surrealista. Não há a  certeza necessária,  no que tange aos valores, quanto ao real valor do crédito, o que  pode ser danoso para o Fisco, por que pode estar aquém do que  é devido, e com certeza à Impugnante, pois não reflete sua real  condição fiscal e contábil.  2.1.4.  Há  a  possibilidade  de  recomposição  da  documentação  contábil  de  fiscal  da  Impugnante,  o  que  possibilitaria  a  recomposição dos cálculos através da base real.  2.1.5. Se houver impossibilidade de se obter o lucro real, e tendo  em vista que há ainda a possibilidade de se utilizar o critério de  lucro presumido, e este  se aproxima do  lucro real, a aplicação  do lucro presumido é de rigor.  2.1.6. Dessa  forma, o verdadeiro  ideal de Justiça estaria sendo  alcançado,  possibilitando  a  Impugnante  de  pagar  ou  de  comprovar que pagou o que lhe é realmente devido, e a Receita  Federal  ter  a  segurança  e  a  certeza  de  ter  cobrado  da  contribuinte o que lhe competia cobrar.  2.1.7. A manutenção do  presente  auto  de  infração, da maneira  que  foi  imposto,  impossibilita  a  continuidade  da  empresa,  condenando­a  à  quebra.  O  arbitramento  é  uma  medida  por  demais dura e rigorosa.  2.1.8.  Ante  o  exposto,  preliminarmente,  requer  se  digne  Vossa  Senhoria, diante dos  fatos expostos, determinar a concessão de  prazo  razoável  para  que  a  Impugnante  possa  recompor  sua  escrituração fiscal e contábil, e após, determinar nova autuação  sobre as contas da Impugnante, já com base no lucro real.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     4 2.2. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Ainda  em  preliminar  cabe  a  análise  da  nulidade  do  auto  de  infração, conforme a seguir exposto.  2.2.1.  DA  FALTA  DE  NOTIFICAÇÃO  PARA  O  ARBITRAMENTO  2.2.1.1. Conforme podemos observar no auto de infração, tendo  em  vista,  a  impossibilidade  da  Impugnante  de  oferecer  os  elementos  necessários  à  Receita  Federal,  os  valores  que  serviram  de  base  cálculo  para  fixação  do  lucro  foram  arbitrados, atingindo­se valores exorbitantes.  2.2.1.2.  Ocorre  que,  quando  das  notificações  da  Impugnante  para apresentar os elementos que serviriam de base para a ação  fiscal,  ela  deveria  ter  sido  cientificada  de  que  a  não­ apresentação de tais elementos, mesmo em caso fortuito como no  presente caso, os valores seriam arbitrados segundo critérios da  Receita Federal.  2.2.1.3. Ora, a Impugnante desde que verificou o extravio dessas  caixas  contendo  documentos  de  ordem  fiscal,  administrativo,  financeiro  e  contábil,  está  tentando  reconstituí­los  de  forma  a  retratar sua condição da época, da melhor maneira possível, não  medindo esforços para tanto.  2.2.1.4 Não poderia cumprir a exigência no prazo exíguo de 72  (setenta  e  duas)  horas,  pois,  a  quantidade  de  documentos  extraviados  é  enorme.  Ressalte­se  que,  o  extravio  se  deu  por  razões alheias a sua vontade.  2.2.1.5. Observe­se que, na época do extravio, a Impugnante não  possuía,  em  sua  nova  sede  na  cidade  de Manaus,  profissional  qualificado  para  tentar  reconstituir  sua  escrituração  contábil,  tanto que, um motorista da empresa foi quem levou a notícia do  extravio junto à Delegacia de Manaus.  2.2.1.6. A falta de menção no  termo de início da ação  fiscal de  que  os  valores  seriam  arbitrados,  como  efetivamente  ocorreu,  inquina de nulidade o termo, devendo o ato ser repetido.  2.2.2. DA CUMULATIVIDADE INDEVIDA DE TRIBUTOS NO  MESMO AUTO DE INFRAÇÃO  2.2.2.1. Prescreve o art. 9°, do Decreto 70.235/72:  Art.  9°.  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  ao  "caput" pela Lei n° 8.748, de 09.12.93, DOU 10.12.93)  2.2.2.2.  Conforme  se  pode  observar  do  auto  de  infração  n°  0220100/00210/19, a Receita Federal  incluiu no mesmo auto, a  exigência  ao  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Renda  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.002528/99­05  Acórdão n.º 1201­000.827  S1­C2T1  Fl. 4          5 Pessoa Jurídica, o Imposto de Renda na Fonte e a Contribuição  Social.  2.2.2.3.  Tal  cumulação  é  defeso  pela  lei,  devendo  o  auto  de  infração ser distinto para cada um dos créditos reclamados pela  Receita Federal.  2.2.2.4. Justifica­se a exigência do art. 9°, do Decreto 70.235/72,  pela  simples  razão  de  proporcionar  ao  contribuinte  a  maior  amplitude  se  sua  defesa,  com  o  distinção  da  conduta  ilícita  atribuída ao contribuinte.  2.2.2.5. Por atentar contra direito do contribuinte, previsto, não  somente,  pela  legislação  ordinária,  mas  também,  pela  Constituição  Federal,  a  cumulatividade  indevida  torna  nula  o  auto de infração objeto da presente, impondo­se o sua repetição.  2.2.3. DA FALTA DE DESCRIÇÃO DO SUPOSTO ILÍCITO  2.2.3.1.  Observa­se  no  auto  infração  a  falta  de  descrição  da  conduta  ilícita  da  Impugnante,  passível  das  sanções  a  ela  imposta.  2.2.3.2. Com efeito, o auto de infração deveria trazer elementos  e  descrições  minuciosas  da  conduta  da  Impugnante,  que  caracterizariam as infrações fiscais a ela atribuídas.  2.2.3.3.  Limita­se  o  auto  de  infração  a  descrever  o  que  foi  apurado, porém, deixa de fazê­lo no que diz respeito à descrição  da conduta.  2.2.3.4.  Tal  fato  atenta  contra  o  princípio  da  ampla  defesa,  garantido  pela  Constituição  Federal,  ainda  que  seja  em  procedimento administrativo como é o caso.  2.2.3.5. A não­observância do preceito constitucional acarreta a  nulidade do auto de infração, objeto da presente impugnação.  3. NO MÉRITO  3.1. DA APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA  3.1.1. O auto de infração aplica a multa de 75% (setenta e cinco  por  cento),  em  razão  do  disposto  no  art.  44,  inc.  I,  da  Lei  9.430/96, valendo sua transcrição:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     6 II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis."  3.1.2.  É  de  se  observar  que  a  Impugnante  não  incorre  em  nenhum dos incisos acima. Com efeito, a Impugnante não deixou  de recolher o tributo, e não deixou de emitir sua declaração de  renda, tanto que o Sr. Auditor utilizou a declaração para obter o  lucro arbitrado.  3.1.3. No que tange às penalidades, seja em qualquer campo do  direito, é necessário que a conduta do agente se amolde ao que  prescreve a lei, sendo defeso a sua interpretação extensiva.  3.1.4. Destarte,  é  incabível  a  aplicação  da  referida multa,  por  absoluta falta de justa causa, devendo ser expurgada do cálculo  do crédito tributário, Por seu turno, vale observar o disposto no  artigo 112, do CTN:  "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,  interpreta­se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de  dúvida  quanto:  I  ­  capitulação  do  fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos  efeitos;...  IV  –  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  sua  graduação".  3.2. DA FIXAÇÃO INDEVIDA DO LUCRO ARBITRADO  3.2.1.  Em  razão  da  falta  de  documentos,  que  repita­se  a  Impugnante  não  está  medindo  esforços  para  reconstituí­los,  a  Receita  Federal  estimou  o  lucro  da  Impugnante  mediante  o  arbitramento pelo valor bruto.  3.2.2. Ocorre  que,  além da  falta  de  notificação  com  a menção  expressa de que o lucro seria arbitrado, haveria possibilidade de  reconstituir os livros, o que a Impugnante vem fazendo às duras  penas.  3.2.3.  Uma  vez  reconstituída  a  documentação,  a  Impugnante  teria seus lucros apurados não pelo arbitramento, mas pelo que  realmente obteve no período fiscalizado.  3.2.4.  Por  outro  lado,  vez  que  o  arbitramento  é  realizado  a  critério da Receita Federal,  este poderia  ter  sido apurado pela  média do período fiscalizado, e não exercício a exercício, como  se efetivou.  3.2.5. Há que se considerar que, os exercícios dos anos de 1993,  1994  e  1995,  justamente  os  que  sofrem  a  ação  fiscal,  foram  atípicos,  em  que  a  Impugnante  obteve  altas  receitas  brutas,  porém,  teve  altos  fatores  de  dedução,  que  acabaram  por  produzir  baixas  receitas  líquidas,  como  pode­se  observar  das  declarações de renda do período.  3.2.6.  Não  se  pode  olvidar  para  o  fato  que,  nos  períodos  de  1993, 1994 e 1995, havia um grande incentivo às importações, o  que  já  não mais  ocorre,  pois,  a  Impugnante  sofre  com  a  crise  econômica,  que  lhe  acarretou  brutal  queda  de  vendas,  e  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.002528/99­05  Acórdão n.º 1201­000.827  S1­C2T1  Fl. 5          7 conseqüentemente de lucros. Há que se ressaltar que o objetivo  social da Impugnante é a importação, e 100% de sua atividade é  voltada para esse fim.  3.2.7. O critério mais justo seria a obtenção dos reais valores de  lucro  real.  Se  não  possíveis,  a  apuração  mediante  a  média  global.  3.2.8. Na verdade, da forma como foi lavrado o auto de infração,  o lucro arbitrado não reflete a realidade da situação vivida pela  Impugnante, e os resultados, por que não dizer, são ilíquidos.  3.2.9.  Aliás,  é  oportuno  transcrever  o  entendimento  perfilhado  pela jurisprudência pátria:  "ATRASO NA ESCRITA ­ A desclassificação da escrita somente  se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a  apuração do lucro real da empresa, não se justificando simples  atraso na escrita (Súmula 76 ­ TFR). Destarte, se o contribuinte  quer comprovar, em juízo, através de prova pericial, o seu lucro  real,  o  indeferimento  dessa  prova  importa  cerceamento  de  defesa". (Ap. Cível 91.034­SE – Decisão de 24/10/84 do TFR, 4a  Turma ­ Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 37/84, pág. 974).  "ATRASO  NA  ESCRITURAÇÃO  ­  Irregularidade  formal  não  justifica,  por  si  só,  o  abandono da escrituração  e a adoção do  lucro  arbitrado.  É  de  conceder­se,  por  escrito,  prazo  razoável  para  a  sua  correção.  A  irregularidade  material,  por  sua  vez,  deve  ser  demonstrada".  (Ac.  1°  CC  103­5.551/83  –  Resenha  Tributária, Seção 1.2, Ed. 30/84, pág. 768).  3.2.9. Por tudo isso,  impõe­se a realização de nova ação fiscal,  com prazo suficiente para que a  Impugnante possa reconstituir  sua documentação fiscal e contábil.  4. DO PEDIDO  Ante o exposto, requer se digne Vossa Senhoria preliminarmente  determinar  nova  autuação,  tendo  em  vista  a  falta  de  um  único  critério  para  fixação  da  base  de  cálculo,  eis  que  em  tema  de  Imposto  de  Renda,  a  desclassificação  da  escrita  somente  é  legitima  na  ausência  de  elementos  concretos  para  apuração,  o  que inocorreu.  Ainda  em  preliminar,  requer­se  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração  FM  n°  00220100/00210/19,  em  razão  da  falta  de  notificação  para  o  arbitramento  do  lucro,  cumulação  indevida  de  tributos  no mesmo auto  de  infração  e  falta  de  descrição  do  suposto ilícito, devendo o auto ser novamente realizado.  Se assim não entender Vossa Senhoria, o que admitimos apenas  a  título  de  argumentação,  no  mérito,  julgar  improcedente  a  presente ação  fiscal,  em  razão  da  indevida  aplicação da multa  de  75%,  que  deverá  ser  expurgada  do  cálculo,  bem  como,  em  razão da fixação indevida do lucro arbitrado, devendo o auto ser  novamente lavrado, por ser essa medida de inteira justiça.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     8 Para  provar  o  alegado,  requer­se  a  produção  de  prova  documental, que segue anexo a presente, diligências contábeis, e  demais que se fizerem necessária.  A  DRJ  manteve  o  lançamento  fiscal,  conforme  íntegra  da  decisão  abaixo  transcrita:  2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  2.1.  Dada  a  tempestividade,  acolhe­se  a  impugnação,  para  apreciação das  razões de preliminar  e de mérito,  apresentadas  pelo impugnante.  PRELIMINARES:  2.2. Não procede a alegação do contribuinte de que não  foram  considerados  fatores  importantes,  inclusive  porque  não  citou  quais  fatores  foram  desconsiderados.  Trata­se  de  lançamento  com  base  no  lucro  arbitrado,  quando  não  são  considerados  deduções  justamente  pela  falta  de  documentação  que  as  comprove,  inclusive  de  prejuízos.  O  valor  do  lançamento,  obedecidas  as  regras  legais  do  arbitramento  do  lucro  e  a  alíquota pertinente, por elevado que seja, não constitui confisco.  No caso, o arbitramento está de acordo com a norma. Improcede  tal alegação.  2.3. Não procede a alegação, nem acatamento, da possibilidade  de  recomposição  da  escrituração  contábil  para  posterior  fiscalização  e  lançamento.  Primeiro,  o  arbitramento  não  é  um  lançamento condicional sujeito à reformulação por outro regime  de  apuração  do  lucro  tributável.  Segundo,  o  contribuinte  não  adotou  as  providências  legais,  antes  do  início  da  fiscalização,  junto  ao  Registro  do  Comércio  e  à  Receita  Federal,  nem  comprovou  que  já  tenha  adotado  os  devidos  esforços  para  recomposição  de  sua  escrita.  Terceiro,  o  contribuinte  já  declarou às fls.54 a impossibilidade de fazê­lo.  2.4 Não procede também a alegação de adotar a sistemática de  cálculo  pelo  lucro  presumido,  o  qual  é  uma  opção  do  contribuinte. A  lei é contudente: não atendidas as condições de  opção  por  qualquer  dos  regimes  de  apuração  do  IRPJ  ­  seja  Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real ­ aplica­se a regra do  arbitramento.  É o que reza, para o caso específico, o artigo 539,  inciso  I, do  RIR/94. Portanto, não merece acatamento tal alegação.  2.5  Quanto  à  alegação  de  que  a  manutenção  do  lançamento  levaria  a  empresa  à  quebra,  impedindo  a  sua  continuidade,  trata­se  de  juízo  de  valor,  sobre  o  qual  não  cabe  julgamento,  nem  justifica  a  concessão  de  prazo  para  recompor  a  escrita,  quando  já  se  iniciou  a  fiscalização  e não  comprova  a  empresa  que  já  tenha  adotado  as  providências  estabelecidas  em  lei,  no  caso, o art.  165, §§  I  o e 2o,  do RIR/80  (art. 210, §§  I  o e 2o,  do  RIR/94)  2.6  Também  improcede  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração, invocada pelo contribuinte, por não constar dos termos  de início e de intimação a informação de que a não apresentação  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.002528/99­05  Acórdão n.º 1201­000.827  S1­C2T1  Fl. 6          9 dos  elementos  solicitados  implicaria  no  arbitramento  do  lucro.  Nem a lei exige, nem a jurisprudência condiciona o arbitramento  ao conhecimento do contribuinte de que seu lucro será arbitrado  se  não  apresentar  a  escrituração  contábil  e  fiscal.  É uma  determinação  legal  para  a  atividade  legalmente  vinculada  do  agente fiscal.  2.7 Quanto à sua afirmação de que vem adotando esforços para  recomposição  de  sua  escrituração  desde  o  extravio  da  documentação não parece verdadeira.  Não  apresentou  com  a  impugnação  qualquer  prova  dos  procedimentos  para  tal,  nos  termos  do  art.  165,  §§  I  o  e  2o,  do  RIR/80 (Art. 210, §§ I o e 2o, do RIR/94), até porque informou (fls.  54)  que  não  fez  qualquer  comunicação  à  Junta  Comercial  e  à  Receita  Federal,  requisito  inicial  para  a  legalização  de  novos  livros.  2.8 Não houve, como alega o contribuinte, afronta ao artigo 9o do  Decreto  70.235/72.  Foram  lavrados  autos  independentes  para  cada  tributo  –  IRPJ  (fls.05/23)  e  seus  reflexos C.  SOCIAL  (fls.  24/38)  e  IRRF  (fls.39/49)  –  decorrendo o  erro  da  alegação  do  contribuinte,  possivelmente,  por  considerar  o  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  no  qual  estão  resumidos  os  valores do lançamento, como Auto de Infração. Não há suporte  para a alegação de cerceamento do direito de defesa.  2.9  Não  procede  também  a  alegação  de  que  o  A.I.  não  traz  a  descrição da conduta ilícita. Em princípio, o arbitramento não é  decorrente de conduta ilícita, até porque não é penalidade, mas  forma de apuração do  lucro  tributável. E o recurso colocado à  disposição do fisco para apuração do lucro tributável quando a  escrituração  contábil  e  fiscal  não  contem  os  requisitos  estabelecidos em lei para respaldar a opção de regime efetuada  pelo  contribuinte. As  condições  previstas  no  inciso  I,  do  artigo  539  do  RIR/94  para  aplicação  do  arbitramento  do  lucro  estão  devidamente descritas no Auto de Infração de IRPJ, às fls.06, já  resumidas no subitem 1.2. Assim, não é a descrição da conduta  ilícita,  mas  a  indicação  dos  requisitos  não  cumpridos  para  confirmação dos valores declarados que embasa e torna legal o  arbitramento, sem qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa  garantido  pela  Carta  Magna.  Não  procede  a  preliminar  de  nulidade do auto de infração.  MÉRITO  2.10  Procede  a  aplicação  da  multa  de  75%.  Na  realidade,  o  contribuinte  apresentou  suas  DIRPJ  e  recolheu  o  tributo  devidamente  apurado  nelas.  É  a  base  de  suas  alegações.  No  entanto, não podendo comprovar os valores declarados em suas  DIRPJ,  por  extravio  de  toda  a  documentação,  inclusive  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  é  atribuição  do  fisco  arbitrar  e  não  mais  se  consideram  possíveis  deduções  de  despesas  e  de  prejuízos compensáveis, resultando do cálculo  imposto a maior  que  o  declarado  e  recolhido.  Abatido  o  que  foi  comprovadamente  recolhido,  através  de  extratos  do  sistema  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     10 informatizado da SRF, sobre a diferença se aplica a penalidade,  pois  se  constitui  tal  diferença  em  falta  de  recolhimento.  E,  portanto, procedente a aplicação da penalidade prevista no art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96.  Complemente­se,  em  contra  argumentação  ao  alegado  pelo  contribuinte,  que  não  houve  interpretação extensiva na aplicação da penalidade. Arbitrado o  lucro,  calculado  o  imposto  e  abatido  o  recolhido,  sobre  a  diferença entre ambos cabe aplicação da citada penalidade.  2.11 Não merece  acatamento  a  sugestão  do  contribuinte  de  se  adotar  a  média  do  período  fiscalizado.  A  lei  estabelece,  primeiro,  a  apuração  do  lucro  por  ano­calendário,  portanto,  exercício a exercício. Segundo, o arbitramento obedece a regras  precisas,  conforme  art.  542  do  RIR/94,  complementado  pela  Port. MF n° 524/93 e IN­SRF n° 79/93, para os anos­calendário  de  1993  e  1994,  e  a  Lei  8.981/95,  para  os  anos­calendários  a  partir de 01/01/95, para não ficar ao talante do agente fiscal.  2.12 Não merece  apreciação  a  alegação  de  que  nos  exercícios  fiscalizados obteve o contribuinte altas  receitas e agora, com a  crise econômica,  vem sofrendo quedas de vendas,  por  se  tratar  de juízo de valor.  2.13  Não  tem  aplicação  a  jurisprudência  socorrida  pelo  contribuinte, pois não se trata de atraso de escrita. Simplesmente  não existe a escrituração contábil, por extravio, sem que tenham  sido adotados os procedimentos exigidos por leí.o arbitramento  decorreu  da  falta  de  apresentação  da  escrita  contábil  e  dos  documentos  que  serviram  ao  assentamento  de  tal  escrita.  A  certidão apresentada pelo contribuinte, às fls.52, por declaração  sua perante a Polícia Civil, confirma que os livros e documentos  contábeis e fiscais foram extraviados durante a transferência da  sede da empresa de São Paulo para Manaus. Consequentemente,  não dispõe o contribuinte dos livros originais e dos documentos  nos  quais  se  basearam os  lançamentos  contábeis  e  fiscais,  que  serviram  de  fonte  para  as  DIRPJ  apresentadas.  Também,  não  prova o contribuinte que tenha adotado as providências junto ao  Fisco, quer quanto à comunicação da ocorrência, quer quanto à  reconstituição de sua escrita, conforme dispõe o art. 165, §§ I o e  2o, do RIR/80 (art. 210, §§ I o e 2o, do RIR/94).  É correto o fundamento do arbitramento no art. 400 do RIR/80  (art. 541 do RIR/94), pois sua escrituração não está de acordo  com  as  leis  comerciais  e  fiscais,  como  estipula  o  inciso  I  do  artigo 539 do RIR/94.  2.14  Centrando­se  as  alegações  do  contribuinte  no  tocante  ao  IRRF e C.SOCIAL lançados, no mesmo diapasão contra o IRPJ,  ficam  extensivas  aos  mesmos  tributos  as  razões  que  fundamentam a manutenção do IRPJ.  2.15 Sendo procedentes os lançamentos dos tributos impugnados  pelo  contribuinte,  pela  diferença  ou  falta  de  recolhimento,  são  devidos a penalidade e demais encargos legais.  2.16  Por  último  cabe  declarar  a  improcedência  das  alegações  preliminares de nulidades pela contra argumentação contida nos  subítens  2.2  a  2.9  que  atacaram  as  preliminares  de  per­si,  inclusive  quanto  ao  cerceamento  ao  direito  de  ampla  defesa,  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.002528/99­05  Acórdão n.º 1201­000.827  S1­C2T1  Fl. 7          11 devendo  ser  indeferida  a  pretensão  de  nova  fiscalização,  pelo  fato  de  o  arbitramento  não  ser  condicional,  nem  provar  o  contribuinte que tinha sua escrituração atualizada, no momento  da  fiscalização,  com  a  declaração  de  procedência  dos  lançamentos  pelos  fundamentos  legais  contidos  nos  autos  de  infração.  3. CONCLUSÃO  3.1.  Considerando  que  o  processo  está  revestido  das  formalidades  legais;  considerando  a  competência  que  me  é  atribuída  pelo  art.  25,  inciso  I,  alínea  "a",  do  Decreto  n°  70.235/72, com a redação dada pelo art. I o da Lei n° 8.748/93, e  a atribuição do art. 5o, item I, da Portaria MF n° 384/94, e face  ao exposto, DECIDO:  I­ acolher a Impugnação, por tempestiva a sua apresentação;  II­  declarar  improcedentes  as  preliminares  de  cerceamento  do  direito de defesa pois garantido lhe foi o direito de impugnação,  dada a lavratura de autos independentes para cada tributo, e de  nulidade do auto de Infração, por não demonstrar o contribuinte  a ocorrência das condições definidas no artigo 59, do Decreto n°  70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93;  III  ­  indeferir  o  pedido  de  nova  fiscalização,  visto  que  o  arbitramento  não  é  lançamento  condicional  e  de  que  não  apresentou  o  contribuinte  qualquer  prova  que  exija  diligência,  referida como condição de prova, mas formulada em desacordo  com o diploma processual, com possível reforma do lançamento;  III­ no mérito, julgar PROCEDENTE o lançamento representado  pelos  Autos  de  Infração  IRPJ  (fls.  05/23)  e  seus  reflexos  C.  SOCIAL  (fls.  24/38)  e  IRRF  (fls.39/49),  lavrados  contra  o  contribuinte  TREBORRE  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTA  DORA  LTDA,  C.G.C/MF  N°  66.658.865/0001­58,  para exigir­lhe o crédito tributário neles formalizado, acrescido  de multa  de  ofício  e  juros  de mora,  calculados  por ocasião  do  pagamento.  Intimada  da  decisão  em  16/02/2000,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário em 14/03/2000, alegando em síntese que:  1) A r. decisão de primeira instância acolheu a Impugnação da  Recorrente, mas  deixou  de apreciar  as  alegações  preliminares,  alegando que os fatos não têm vinculação com o lançamento.  Ora, os fundamentos suscitados com vista à anulação do Auto de  Infração  são  válidos  conforme  a  lei,  merecendo,  por  isso,  o  exame  amplo  na  decisão.  Como  se  sabe,  a  sentença  deve  ser  clara  e  coerente.  Clara,  para  não  ensejar  dúvidas  em  sua  interpretação. Coerente no sentido de que o dispositivo deve ser  uma conclusão  lógica dos  fundamentos. Além disso, a  sentença  deve ser pertinente, isto é, dizer respeito ao pedido com certeza e  precisão.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     12 Com  a  omissão  tais  princípios  não  foram  observados,  o  que  viabiliza o reexame da decisão impugnada, (art. 93,IX,CF)  2)  Em  26  de  abril  de  1999,  a  Receita  Federal  lavrou  auto  de  infração F M n° 0220100/00210/19, em que impõe a Recorrente  o  recolhimento  do  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica, no período de 01/93 a 12/95: o Imposto  de  Renda  na  Fonte,  no  período  de  31/01/93  a  31/12/95;  e  a  Contribuição  Social,  no  período  de  31/01/93  a  31/12/95,  tendo  apurado o montante descrito fls. 553.  O direito do  fisco de constituir o crédito  tributário, nos  termos  do  artigo  173  do  CTN  extingue  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Acrescenta,  ainda,  que  a  extinção  definitiva desse direito ocorre com o decurso de prazo de cinco  anos, contados da data em que tenha sido iniciada a constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.  Segundo  a  jurisprudência  dominante,  o  auto  de  infração  consuma o  lançamento  tributário, não havendo mais, depois de  sua  lavratura,  de  cogitar  de  decadência.  Assim,  considera­se  consumado o lançamento na oportunidade em que o fisco lavra o  auto  de  infração  ou,  por  outra  forma,  determina  o  valor  do  crédito  tributário  e  intima  o  sujeito  passivo  para  fazer  o  respectivo pagamento. (Súmulas 108, 153 e 219, TFR). Conjuga­ se  com  este  dispositivo  a  norma  do  artigo  150,  parágrafo  4°,  CTN.  Portanto,  o  auto  de  infração  lavrado  em  26/04/99,  para  formalizar  a  constituição  do  crédito  tributário  consignou  períodos de apuração já atingidos pela decadência, ou seja, pela  extinção  do  direito  da  Fazenda  ao  crédito,  dado  período  de  cinco  anos  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  E,  portanto, nulo o auto de infração ao lançar tributo atingido pela  extinção do direito da Fazenda constituir seu crédito, merecendo  justa reforma do decisum de primeira instância.  3) Conforme se pode observar no auto de infração, os valores da  base  de  cálculos  foram  arbitrados,  somando­se  valores  elevadíssimos,  ante  a  impossibilidade  da  Recorrente  em  oferecer,  por  motivos  de  força  maior,  os  elementos  básicos  necessários ao levantamento fiscal. Tal motivo está amplamente  demonstrado na Impugnação de fls. da Recorrente.  No entanto, o fisco deixou de observar a norma do artigo 148 do  CTN  ao  impor  a  modalidade  de  lançamento  por  arbitramento,  uma  vez  que  esta  norma  existe,  ainda,  que  seja  feito mediante  "processo regular", e, havendo contestação, que seja assegurada  a avaliação contraditória, administrativa ou judicial.  O  arbitramento,  como  o  próprio  nome  diz,  representa  uma  decisão  unilateral,  tomada  ao  arbítrio  de  outrem.  Ele  não  se  adapta ao processo dialético.  Assim,  quando  o  artigo  exige  que  o  arbitramento  se  faça  mediante  processo  regular,  não  o  está  transformando  em  incidente,  mas  determina  à  Fazenda  que  realize  uma  série  de  atos  orientados  no  sentido  de  levantar  dados  e  elementos,  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.002528/99­05  Acórdão n.º 1201­000.827  S1­C2T1  Fl. 8          13 concretos  e  verdadeiros,  que  conduzem  de  forma  lógica  e  racional à verdade. Como houve contestação, face à impugnação  de  fls.  deve­se  assegurar  a  avaliação  contraditória,  ou  seja,  o  contrário  na  avaliação  da  base  de  cálculo  arbitrada  com  o  lançamento.  Como  se  nota,  o  Fisco  não  comprovou,  ainda  que  mediante  indícios,  a  existência  que  legitimou  a  prática  do  arbitramento  contra a Recorrente,  embora esta  tenha justificado amplamente  a  impossibilidade  da  apresentação,  em  tempo  exíguo  de  72  (setenta  e  duas)  horas,  de  um  enorme  volume  de  documentos  comprovadamente extraviados, sem culpa ou por motivos alheios  a  sua  vontade.  Portanto,  a  norma  do  artigo  5o,  LIV;  da  Constituição  Federal  ficou  violada,  data  vênia,  importando,  assim, o reexame da decisão atacada.  De tudo quanto foi exposto, a decisão de primeira instância não  encontra  suporte  na  vontade  da  lei  a  atendimento  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ficando  evidente  que  a  Recorrente tem pleno direito de pleitear a anulação do auto de  infração  FM  n°  00220100/00209/99,  em  razão  da  extinção  do  direito da Fazenda constituir o crédito tributário, bem como pelo  arbitramento  efetuado  sem  regular  processo,  ratificando,  aqui,  todos os termos da Impugnação de  fls.. Por consequência, é de  Justiça que este Colendo Conselho reforme totalmente a decisão  de  primeira  instância,  julgando  procedente  toda  a  pretensão  exposta pela Recorrente.  A Receita Federal entendeu pelo não conhecimento do Recurso, visto que a  contribuinte  não  havia  indicado  bens  que  garantissem  pelo  menos  30%  do  débito  fiscal  (malsinado depósito recursal de 30%).  O débito acabou sendo inscrito em dívida ativa, contudo, a procuradoria, após  a Súmula n° 21 do STF, acabou cancelando as inscrições e remeteu os autos para julgamento  do CARF.  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Inicialmente, não acolho os argumentos do contribuinte quanto à nulidade do  lançamento, visto que como bem decidido pela DRJ, a contribuinte foi intimada a apresentar os  documentos fiscais e contábeis relativos à sua receita.   Não o fazendo, seja em razão do extravio noticiado pela contribuinte, seja por  não conseguir  reconstituir eventuais  informações e documentos que demonstrasse sua efetiva  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     14 receita,  seja  porque  não  comunicou  o  fisco  quanto  à  ocorrência,  não  dá  como  acatar  tal  nulidade.  Da mesma forma, o arbitramento é a medida correta para esse tipo de caso,  quando o contribuinte não apresenta escrita fiscal e contábil, conforme prescreve o artigos 399  e 400 do RIR/80,   Art.  399  ­  A  autoridade  tributária  arbitrará  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  inclusive  da  empresa  individual  equiparada,  que  servirá  de  base  de  cálculo  do  imposto,  quando  (Decreto­lei  nº  1.648/78, art. 7º):  I  ­  o  contribuinte  sujeito à  tributação com base no  lucro  real  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de  que trata o artigo 172;  II  ­ o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base  no  lucro  presumido  não  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas à sua determinação;  III  ­  o  contribuinte  recusar­se  a  apresentar  os  livros  ou  documentos da escrituração à autoridade tributária;  IV  ­  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  contiver  vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar  o  lucro  real  ou  presumido,  ou  revelar  evidentes  indícios  de  fraude;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  cumprir  o disposto  na  alínea a  do  § único  do  artigo  270;  VI  ­  o  contribuinte,  na  situação  referida  no  inciso  I,  e  não  autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido,  espontaneamente apresentar declaração de rendimentos.    Art.  400  ­  A  autoridade  tributária  fixará  o  lucro  arbitrado  em  percentagem da receita bruta, quando conhecida (Decreto­lei nº  1.648/78, art. 8º).  §  1º  ­ Compete  ao Ministro  da Fazenda  fixar  a  percentagem a  que  se  refere  este  art.,  a qual  não  será  inferior  a  15%  (quinze  por cento) e levará em conta a natureza da atividade econômica  do contribuinte (Decreto­lei nº 1.648/78, art. 8º, § 1º).  § 2º  ­ O Ministro da Fazenda poderá  fixar percentagem menor  que a prevista no § 1º para atividades em que a relação entre o  lucro bruto e a receita de vendas ou de serviços for notoriamente  inferior àquele limite (Decreto­lei nº 1.648/78, art. 8º, § 2º).  §  3º  ­  Nos  casos  de  comissários  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas estrangeiras o lucro será arbitrado no mínimo em 20%  (vinte  por  cento)  do  preço  de  venda,  das  mercadorias  ou  dos  serviços prestados (Decreto­lei nº 1.648/78, art. 8º, § 3º).  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.002528/99­05  Acórdão n.º 1201­000.827  S1­C2T1  Fl. 9          15 §  4º  ­  Na  falta  de  outros  elementos  a  autoridade  poderá,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal, arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital  social,  do  patrimônio  líquido,  da  folha  de  pagamento  de  empregados,  das  compras,  do  aluguel  das  instalações  ou  do  lucro  líquido auferido pelo  contribuinte em períodos anteriores  (Decreto­lei nº 1.648/78, art. 8º, § 4º).  § 5º ­ O lucro arbitrado, sem quaisquer deduções, será a base de  cálculo do imposto (Decreto­lei nº 1.648/78, art. 8º, § 5º).  §  6º  ­  Verificada  a  ocorrência  de  omissão  de  receita,  será  considerado  lucro  líquido,  o  valor  correspondente  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  dos  valores  omitidos  (Decreto­lei  nº  1.648/78, art. 8º, § 6º).  §  7º  ­  O  arbitramento  do  lucro  não  exclui  a  aplicação  das  penalidades cabíveis (Decreto­lei nº 1.648/78, art. 8º, § 7º).  Da  mesma  forma,  dispõe  o  artigo  539  e  540  do  RIR/94  quanto  ao  arbitramento:  Art.  539.  A  autoridade  tributária  arbitrará  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  inclusive  da  empresa  individual  equiparada,  que  servirá de base de cálculo do  imposto,  quando  (Decreto­Lei n°  1.648/78,  art.  7°,  e  Leis  n°s  8.218/91,  arts.  13  e  14,  parágrafo  único, 8.383/91, art. 62, e 8.541/92, art. 21):   I ­ o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas pela legislação fiscal;   II  ­  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  contiver  vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar  o lucro real ou, ainda, revelar evidentes indícios de fraude;   III  ­  o  contribuinte  recusar­se  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  à  autoridade  tributária;   IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido ou deixar de atender ao estabelecido no  art. 534;   V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar de cumprir o disposto na alínea a do parágrafo único do  art. 339;   VI  ­  o  contribuinte  não  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  na  forma e prazo previstos nos arts. 212 e 213;   VII  ­ o  contribuinte não mantiver,  em boa ordem e  segundo as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no diário.   Fl. 705DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     16 Art.  540.  Excepcionalmente,  nos  casos  fortuitos  ou  de  força  maior, como definido na lei civil e devidamente comprovados, a  pessoa  jurídica poderá calcular o  imposto mensal com base no  lucro arbitrado (Lei n° 8.541/92, art. 21, § 2°).   Com isso, andou bem a decisão da DRJ, vejamos:  Não tem aplicação a jurisprudência socorrida pelo contribuinte,  pois não se trata de atraso de escrita. Simplesmente não existe a  escrituração  contábil,  por  extravio,  sem  que  tenham  sido  adotados  os  procedimentos  exigidos  por  leí.o  arbitramento  decorreu  da  falta  de  apresentação  da  escrita  contábil  e  dos  documentos  que  serviram  ao  assentamento  de  tal  escrita.  A  certidão apresentada pelo contribuinte, às fls.52, por declaração  sua perante a Polícia Civil, confirma que os livros e documentos  contábeis e fiscais foram extraviados durante a transferência da  sede da empresa de São Paulo para Manaus. Consequentemente,  não dispõe o contribuinte dos livros originais e dos documentos  nos  quais  se  basearam os  lançamentos  contábeis  e  fiscais,  que  serviram  de  fonte  para  as  DIRPJ  apresentadas.  Também,  não  prova o contribuinte que tenha adotado as providências junto ao  Fisco, quer quanto à comunicação da ocorrência, quer quanto à  reconstituição de sua escrita, conforme dispõe o art. 165, §§ I o e  2o, do RIR/80 (art. 210, §§ I o e 2o, do RIR/94).  É correto o fundamento do arbitramento no art. 400 do RIR/80  (art. 541 do RIR/94), pois sua escrituração não está de acordo  com  as  leis  comerciais  e  fiscais,  como  estipula  o  inciso  I  do  artigo 539 do RIR/94.  Assim,  não  há  nulidade  quanto  ao  lançamento  em  razão  do  arbitramento,  muito menos podemos aceitar que o contribuinte goze de presunção de que suas declarações  estão corretas, visto que:  a)  o  contribuinte  sequer  informou  o  fisco  quanto  à  suposta  perda  de  documentos na transferência de sua empresa para Manaus;  b) a empresa foi negligente em não reconstituir sua escrita contábil e fiscal;  c) não especificou no Boletim de Ocorrência os documentos extraviados, não  se  sabendo  ao  certo  se  os  documentos  fiscais  e  contábeis  se  referiam  aos  livros  Razão  ou  Diário, e de qual período.  Portanto,  não  acolho  os  argumentos  do  contribuinte  quanto  à  nulidade  e  o  arbitramento.  Já em relação à decadência,  a mesma deve ser acolhida quanto ao  todos os  tributos cobrados em relação ao ano de 1993 (todos os meses) e janeiro a março de 1994, visto  que  os  tributos  cobrados  foram  lançados mensalmente,  houve  pagamento  parcial  de  tributos  (fls. 131 e seguintes e fl. 299 e seguintes) e o lançamento fiscal se deu em 28/04/1999.  É exatamente o caso de aplicação do disposto no artigo 150, § 4°, do CTN,  conforme jurisprudência firmada pelo STJ em recurso repetitivo. Vejamos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.002528/99­05  Acórdão n.º 1201­000.827  S1­C2T1  Fl. 10          17 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     18 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (Resp  n°  973.733/SC,  Min.  Relator  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  Julgado em 12/08/2009)  Assim,  entendo  pela  decadência  do  crédito  tributário  quanto  aos  tributos  objeto da presente lide (IRPJ, CSL e IR­Fonte) quanto aos fatos geradores de janeiro de 1993 a  março de 1994, devendo ser aplicado ao disposto no presente caso o entendimento sufragado  do STJ, nos termos do artigo 62­A do RICARF.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  no  mérito  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  reconhecer  a  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  de  janeiro de 1993 a março de 1994, mantendo­se os demais fundamentos da decisão da DRJ.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                Fl. 708DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 17883.000267/2010-91
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Uma vez formalizada a omissão de receita com base em presunção legal, resta ao contribuinte, na pretensão de descaracterizá-la, demonstrar especificadamente que o valor depositado não se sujeita à tributação, não decorreu da empresa ou, tendo dela decorrido, já passou pelo crivo da tributação.
Numero da decisão: 1801-002.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 17883.000267/2010­91  Acórdão n.º 1801­002.134  S1­TE01  Fl. 388          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  CEL  CONI  ENGENHARIA  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12­56.962 (fl. 345), pela DRJ Rio  de Janeiro I,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  O processo  trata de quatro  autos de  infração  realizados para exigir  créditos  tributários relativos ao ano 2006, conforme os valores contidos na tabela seguinte:  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO (75%)  TOTAL  FLS.  IRPJ  46.947,88  14.646,99  35.210,89  96.805,76  190  PIS/PASEP  18.839,43  6.117,43  14.129,52  39.086,38  197  COFINS  86.951,38  28.234,52  65.213,50  180.399,40  205  CSLL  31.302,49  9.796,87  23.476,86  64.576,22  213    Conforme a narrativa contida no Termo de Verificação de Infração Fiscal (fl.  187),  a  empresa  foi  autuada  em  razão  da  constatação  de  que  parte  de  sua  movimentação  financeira não teve a origem demonstrada pelo contribuinte.  O  autuado  apresentou  impugnação  (fl.  226),  cujas  razões  foram  assim  resumidas, no relatório da decisão recorrida (fl. 347):  •  que  “todos  os  valores,  considerados  como  de  origem  não  comprovada, com exceção do depósito de R$ 10.000,00 efetuado  em 14/12/2007 no banco Real, (...) referem­se a recebimentos de  serviços  prestados,  cujas  notas  fiscais  foram  devidamente  emitidas  e  declaradas”,  conforme  tabela  de  fls.  230/231,  que  demonstra que “o valor total das notas no ano R$ 3.027.155,57 é  exatamente  o mesmo do  declarado na DIPJ  2008, Ficha  06 A,  copia  anexa,  (Doc.  08),  na  linha  Receita  de  Prestação  de  Serviços”;   •  que  “as  notas  fiscais  (...)  deram  sustentação  para  o  preenchimento  da  DIPJ  2008  e  deram  origem  ao  IRPJ  de  R$  14.981,41 (Ficha 12 A) e CSLL de R$ 8.988,84 (Ficha 17), que  foram recolhidos conforme DARFs em anexo”;   •  que,  em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  “a  apuração  das  contribuições  (...)  foram  realizadas  com  base  nos  valores  das  notas fiscais”;   • que “na apuração da inconsistente base tributável, considerou  os valores de R$ 34.950,00, R$ 230.062,50, R$ 22.626,20 e R$  5.752,56  creditados  em  10/01//2007,  30/01/2007,  30/01/2007  e  23/04/2007,  respectivamente,  como  presunção  de  omissão  de  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 17883.000267/2010­91  Acórdão n.º 1801­002.134  S1­TE01  Fl. 389          3 receita ocorrida nos meses de janeiro e abril de 2007”. Contudo,  “tais  valores  referem­se  a  recebimentos  das  notas  fiscais  números  121,  117,  119  e  120  emitidas  em  21/12/2006,  22/11/2006, 20/12/2006 e 20/12/2006, respectivamente”, do que  resultou um indevido deslocamento do fato gerador;   •  que,  “de  forma alguma, poderia  ter  tido  seu  lucro arbitrado,  principalmente  pela  não  apresentação  de  seus  livros.  Ora,  é  sabido e comprovado que a não apresentação dos livros deu­se  por motivo alheio a vontade da lmpugnante, ou seja, os mesmos  foram  apreendidos  pela  Delegacia  de  Proteção  ao  Meio  Ambiente  (DPMA),  conforme  cópia  do  Auto  de  Apreensão”,  sendo  que  “na  data  em  que  foi  feita  a  apreensão  dos  livros  a  escrituração  já  havia  sido  efetivada,  bem  como  realizada  tempestivamente  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos  relativa ao ano calendário 2007”;   •  que  “resta  claro  que  a  impossibilidade  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  decorreu  de  infortúnio  casual,  sem  culpa  alguma da Impugnante. (...) é de suma importância registrar que  em  momento  algum  houve  recusa,  mas  sim  impossibilidade  de  apresentação  ao  fisco  dos  livros  e  documentos  pelo  simples  motivo de terem sido apreendidos”.  A DRJ considerou a  impugnação procedente em parte,  retirando da base de  cálculo valores que, embora creditados em 2007, são da competência de 2006. A decisão foi  assim ementada (fl. 345):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  PRESUNÇÃO LEGAL.  Não demonstrada a origem de depósitos bancários em contas de  titularidade  do  sujeito  passivo,  faz­se  mister  a  aplicação  da  presunção legal de omissão de receita dos valores lá creditados,  a serem considerados conforme o regime de competência.  Cientificado  dessa  decisão  em  09/07/2013,  por  via  postal  (fl.  356),  o  contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 360), em 01/08/2013, em que reitera as  razões trazidas na impugnação e reforça seus argumentos informando que a diferença entre os  valores das notas fiscais apresentadas para justificar as movimentações financeiras e os valores  dos  respectivos  depósitos  ocorre  em  razão  de  não  ter  sido  depositado  os  valores  correspondentes aos tributos recolhidos na fonte.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 17883.000267/2010­91  Acórdão n.º 1801­002.134  S1­TE01  Fl. 390          4 O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Em procedimento de fiscalização, o contribuinte foi intimado para apresentar  sua escrituração contábil e sua movimentação financeira.  Em relação à primeira exigência, a empresa fiscalizada deixou de cumpri­la.  Justifica­se informando que estava impossibilitada de apresentar sua escrituração em razão de  esta  ter  sido  apreendida  pela  Delegacia  de  Proteção  ao  Meio  Ambiente  (DPMA),  fazendo  juntar um Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 50).  A não apresentação da  escrituração contábil  levou a  fiscalização a  apurar o  IRPJ e a CSLL com base no lucro arbitrado, o que foi combatido no presente recurso.  O referido Auto de Apreensão não faz menção direta aos  livros contábeis e  fiscais  do  recorrente,  citando  apenas  a  apreensão  de  “01  (uma)  caixa  contendo  diversos  documentos da empresa CEL CONI ENGENHARIA”, o que torna esse documento insuficiente  para  demonstrar  que  os  registros  contábeis  requeridos  foram  retirados  da  guarda  do  contribuinte.   Ademais, o contribuinte apresentou à fiscalização (fl. 49) uma declaração de  próprio  punho  assinada  pela  contadora  Cristiane  A.  V.  Paim,  dirigida  a  Alfredo/Júlio,  informando que a empresa é uma cliente nova, que a contadora anterior faleceu e que não foi  possível recuperar, junto a sua família, os arquivos que estavam em seu computador, por isso  não seria possível  enviar os arquivos eletrônicos da escrituração contábil. Essa  informação é  contraditória em relação.  Portanto, as versões contraditórias sobre o motivo pelo qual a contabilidade  da empresa não foi entregue afastam a credibilidade do argumento do contribuinte.  De  toda  forma,  é  certo  que  a  contabilidade  da  empresa  não  foi  entregue  à  fiscalização e, nesse caso, a medida fiscal legalmente determinada é o arbitramento, nos termos  do artigo 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999):  Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I­ omissis;   II­ omissis;  III­  o contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Assim, entendo adequado o arbitramento do lucro.   Ainda  em  resposta  à  intimação  inicial,  o  contribuinte  apresentou  sua  movimentação  financeira  (fl.  52),  que  foi  objeto  de  análise  pela  fiscalização,  resultando  na  intimação de  fl.  172,  em que o  contribuinte  foi  instado a comprovar a origem dos depósitos  bancários contido na planilha de fl. 173 (38 créditos). Em resposta, o contribuinte apresentou  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 17883.000267/2010­91  Acórdão n.º 1801­002.134  S1­TE01  Fl. 391          5 documentação  insuficiente  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  o  que  deu  ensejo  aos  lançamento.  Todavia,  em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  notas  fiscais  correspondentes aos referidos depósitos (fl. 247) e uma planilha em que demonstra a correlação  entre as notas e os depósitos (fl. 246). A DRJ rejeito o valor probante das referidas notas, com  o seguinte fundamento:  Rolando  a  rocha  de  sísifo,  a  interessada  relaciona  em  sua  impugnação um rol de notas fiscais que, não sendo coincidentes  em  valores  com  os  depósitos  bancários  objeto  da  ação  fiscal,  totalizam a receita anual informada na DIPJ. Tal fato opera em  seu  desfavor,  já  que  permite  concluir que  os  tributos  apurados  com base naqueles valores são outros que não os exigidos pela  fiscalização.  Noutros  termos,  restou  claro  que  a  receita  declarada  não  está  contida  nos  depósitos  bancários  que  serviram de base de cálculo para o lançamento.  No  presente  recurso  voluntário,  o  contribuinte  insiste  que  as  notas  supracitadas  comprovam  que  os  depósitos  são  devidos  a  sua  atividade  empresária  e  que  a  respectiva  receita  foi  tributada,  conforme  declarado  na  ficha  06 A  da DIPJ/2008  (receita  de  prestação de serviços).  Assiste  razão  ao  contribuinte.  De  fato,  o  valor  das  notas  fiscais  juntadas  divergem dos valores depositados apenas pelos valores do ISS e do INSS retidos na fonte pelo  órgão público tomador dos serviços, conforme as informações consignadas nas próprias notas  fiscais e conforme demonstrado claramente pelo contribuinte, já na sua impugnação.  Portanto, restou comprovada a origem dos depósitos bancários associados às  referidas  notas  fiscais  e  a  sua  devida  tributação,  o  que  afasta  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  Todavia, o  recorrente deixou de demonstrar a origem do depósito  realizado  no Banco Real, no dia 14/12/2007, no valor de R$ 10.000,00 (última linha da planilha juntada à  intimação). Assim, os lançamentos devem ser corrigidos para que considerem apenas omissão  de  receitas  no  valor  de  R$  10.000,00,  com  fato  gerador  em  31/12/2007,  conforme  a  tabela  seguinte:      TRIBUTO  OMISSÃO  BASE DE CÁLCULO  VALOR DEVIDO  IRPJ  R$ 10.000,00  R$ 960,00  R$ 144,00  PIS/PASEP  R$ 10.000,00  R$ 10.000,00  R$ 65,00  COFINS  R$ 10.000,00  R$ 10.000,00  R$ 300,00  CSLL  R$ 10.000,00  R$ 1.200,00  R$ 108,00  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 17883.000267/2010­91  Acórdão n.º 1801­002.134  S1­TE01  Fl. 392          6    Devem também ser exigidos os respectivos acréscimos legais.  Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10675.907442/2009-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 307          1 306  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.907442/2009­46  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.069  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  REPERCUSSÃO GERAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 07 44 2/ 20 09 -4 6 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907442/2009­46  Resolução nº  9303­000.069  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907442/2009­46  Resolução nº  9303­000.069  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907442/2009­46  Resolução nº  9303­000.069  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.006250/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Deve ser declinada a competência quando o recurso versar sobre matéria de competência de outra Seção de Julgamento, nos termos das disposições regimentais.
Numero da decisão: 3201-001.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 30/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 951          1 950  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006250/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.564  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  FRIGONOVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO. DECLINADA A COMPETÊNCIA.  Deve ser declinada a competência quando o recurso versar sobre matéria de  competência  de  outra  Seção  de  Julgamento,  nos  termos  das  disposições  regimentais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 30/07/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo,  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes,  Daniel Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto Nascimento e Silva e Winderley Morais Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 62 50 /2 00 9- 28 Fl. 574DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa:  4. O processo em exame, composto de 3 volumes numerados até  a  fl.  486,  versa  sobre  lançamento  de  Pis  realizado  pela  DEFIS/SPO  em  28/12/2009  contra  o  contribuinte  acima  identificado, em virtude da falta de declaração e recolhimento de  débitos  relativos  ao  período  de  01/2003  a  12/2005,  calculados  segundo  o  regime  não  cumulativo,  sob  a  égide  da  lei  n°  10.637/2002.  5. O lançamento se acha formalizado no auto de infração anexo  às  fls.  167/171,  cujos  demonstrativos  figuram  nas  fls.  158/166.  Os  autores  do  feito  lavraram  ainda  um  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  148/157),  em  que  relatam  pormenorizadamente  o  desenrolar da ação  fiscal,  bem como  seu  resultado. Os  valores  lançados  foram  extraídos  de  demonstrativos  elaborados  pela  empresa a pedido da fiscalização, anexos às fls. 86 (2003), 113  (2004) e 140 (2005).  6.  O  crédito  tributário  exigido,  composto  de  principal,  multa  agravada  de  112,50%  e  juros  de  mora  (calculados  até  30/11/2009), perfaz o montante de R$ 3.489.562,52.  7. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação anexa  às  fls.  177/223,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada  de  diversos documentos (fls. 224/374 e 376/445).  Resumo   I.  Afirma representar verdadeiro confisco ao seu patrimônio a  exorbitante  multa  aplicada,  cuja  conseqüência,  a  seu  ver,  não  poderá  ser  outra  senão  o  aniquilamento  de  sua  situação  financeira.  II.  Impugna os Termos de Embaraço à Fiscalização, os quais  acoima  de  desmotivados,  desarrazoados,  equivocados  e  desnecessários.  Alega  que,  por  motivos  alheios  a  sua  vontade,  não  teve  conhecimento  deles  nem  das  notificações  fiscais  numeradas de 03 a 09, fato que atribui à circunstância de terem  sido expedidos por meio de edital interno do órgão fiscalizador.  Acrescenta  que  não  agiu  com  dolo  ou  má­fé;  muito  pelo  contrário,  “não  só  atendeu  os Auditores Fiscais  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  como  também,  apresentou  todos  os  documentos solicitados” (fl. 179).  III.  Afirma ser inverídica a afirmação de que “findo o prazo da  prorrogação, a Impugnante não apresentou os documentos” (fl.  180).  Alega  que,  embora  a  autoridade  fiscal  lhe  houvesse  concedido  dilação  de  prazo  de  120  dias  para  fornecer  a  documentação mencionada no Termo de Início de Procedimento  Fiscal, viu­se surpreendida por novo Termo de Intimação, o qual  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.006250/2009­28  Acórdão n.º 3201­001.564  S3­C2T1  Fl. 952          3 lhe  concedia o prazo de 20 dias.  Informa que, mesmo assim, o  atendeu  em  27/02/2008,  apresentando  todos  os  documentos  solicitados, como atesta a própria autoridade fiscal na fl. 20.  IV.  Observa  que  o  auditor  fiscal  que  encetou  a  fiscalização  sabia perfeitamente não haver movimentação de mercadorias no  endereço da impugnante, tendo conhecimento do endereço e das  pessoas a quem deveria enviar as notificações fiscais e solicitar  esclarecimentos.  V.  Assinala o caráter confuso e incerto do procedimento fiscal,  atribuindo­o  às  substituições  de  agentes  ocorridas  no  decorrer  da fiscalização.   VI.  Chama  a  atenção  para  o  Termo  de  Destruição  de  Documentos anexo aos autos, relativo a documentos que teve de  reapresentar posteriormente. Conclui daí que, se os documentos  que  apresentara  em  fevereiro  de  2008  foram  destruídos,  não  pode ser acusada de embaraço à fiscalização, o qual se deve aos  “próprios  efeitos  dos  confusos,  e  incertos  procedimentos  ocorridos no trâmite do Procedimento Fiscal Administrativo” (fl.  181).  VII.  Alega  outrossim  que,  como  não  tomou  conhecimento  dos  termos de intimação de n° 3 a 9, não poderia ter dado causa ao  aludido  embaraço  fiscal,  tendo  inclusive  chegado  a  supor,  em  face  da  inexistência  de  notícias,  que  a  fiscalização  havia  sido  suspensa. Com efeito — salienta — tendo em vista que o auditor  atuante  no  início  do  procedimento  fiscal  “tinha  pleno  conhecimento  da  descentralização  do  seu  Sistema  Administrativo,  e,  das  pessoas  aptas  a  representá­la,  a  presunção não poderia ser outra, senão, a da suspensão da ação  fiscal” (fl. 182).  VIII. Afirma  que  somente  em  26/11/2009  a  notificaram  de  que  dois  novos  auditores  haviam  sido  designados  para  dar  prosseguimento  ao  procedimento  fiscal,  tendo  em  vista  que  o  auditor  que  o  vinha  conduzindo  fora  deslocado  para  outra  divisão.  Ressalta  que  a  referida  autoridade  já  atuava  nesse  procedimento  como  substituta  do  auditor  que  o  iniciara,  alteração de que ela, impugnante, não tinha conhecimento.  IX.  Observa que, prosseguindo a ação fiscal, foi notificada, por  meio dos termos de intimação n° 10, 11 e 12, a fornecer diversos  documentos,  bem  como  apresentar  esclarecimentos  relativos  a  alguns  fatos.  Acrescenta  haver  atendido  tempestiva  e  satisfatoriamente  a  todas  essas  solicitações,  como  se  infere  do  próprio Termo de Verificação Fiscal constante nos autos.  X.   Afirma que os fatos expostos demonstram não ter havido de  sua parte intenção de embaraçar ou dificultar a fiscalização, não  se  tendo configurado portanto a  infração a que alude o art. 33  da lei n° 9.430/96, até porque se concluiu a ação fiscal com base  em  documentos  por  ela  apresentados.  Assim,  requer  preliminarmente a descaracterização e a nulidade dos Termos de  Embaraço Fiscal lavrados em 25/02/2008 e 02/06/2008.   Fl. 576DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     4 XI.   Passa  a  discorrer  longamente  sobre  a  suposta  inconstitucionalidade  e  nulidade  da  base  de  cálculo  definida  pela  lei  n°  9.718/98,  a  qual,  ampliada  em  relação  ao  valor  tributável  estabelecido  na  legislação  anterior,  passou  a  corresponder  à  receita  bruta  das  empresas,  incluindo  valores  que  não  ingressam  no  patrimônio  da  empresa,  tais  como  os  tributos embutidos no preço de venda — particularmente o ICMS  agregado ao valor da mercadoria.  XII.   Observa  que  a  receita  bruta,  tal  como  a  define  a  lei  em  apreço, não corresponde ao conceito de faturamento contido no  art. 195, I, da Constituição Federal, o qual foi acatado pelo STF  por ocasião do julgamento ADCON n° 1­1/DF e já era previsto  na Lei Complementar n° 70/91.  XIII. Acrescenta que a modificação da base de cálculo do Pis não  poderia ser feita senão por lei complementar, o que não é o caso  da lei n° 9.718/98, que exibe status de lei ordinária. Afirmando  que  essa  lei  acabou  por  criar  nova  fonte  de  custeio  da  Seguridade Social, assinala que a Emenda Constitucional n° 20,  de  15/12/1998,  sendo­lhe  posterior,  não  tem  o  condão  de  afastar­lhe a flagrante inconstitucionalidade.  XIV. Em  abono  de  sua  tese,  passa  a  citar  vários  excertos  de  doutrina  (fls.  189/195),  bem  como  copiosa  jurisprudência  de  tribunais federais (fls. 195/201).   XV.  Finalmente,  encerrando  suas  considerações  a  respeito  da  matéria, advoga a tese da obrigatoriedade da exclusão do ICMS  da base de cálculo do Pis,  fundado sobretudo no argumento de  que  esse  tributo  estadual  não  tem  natureza  de  faturamento  ou  receita,  constituindo  mero  ingresso  contábil  posteriormente  repassado ao Estado Credor.  XVI. Salienta  a  necessidade  de  os  tributos  incidirem  apenas  sobre  fatos  que  denotem  riquezas,  regra  a  que  a  Constituição  Federal dá o nome de capacidade contributiva, observando ser  inadmissível que o ICMS, mero  imposto agregado ao valor das  mercadorias  vendidas,  sirva  de  base  de  cálculo  para  contribuições sociais.  XVII.  Assevera  por  fim  que  a  questão  vertente  continua  sub judice no STF, que atualmente a aprecia em sede de recurso  extraordinário,  já  tendo  alguns  ministros  (citados  na  fl.  204)  proferido  voto  favorável  à  tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins.  XVIII.  Fazendo farta citação de doutrina e jurisprudência,  impugna a multa de ofício aplicada, alegando em síntese que, em  face  do  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco,  que  proíbe  a  utilização  de  tributo  com  efeito  confiscatório,  ela  é  exorbitante  e  inconstitucional. Afirma ainda que o princípio da  supremacia  do  interesse  público,  principal  fundamento  que  justificaria  a  imposição  de  pesadas  multas  aos  contribuintes,  encontra  obstáculo  no  princípio  constitucional  da  proporcionalidade — sobre o qual discorre nas fls. 211/215; que  o princípio da vedação ao confisco também se aplica às multas  fiscais, consoante  teria entendido o STF em julgado comentado  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.006250/2009­28  Acórdão n.º 3201­001.564  S3­C2T1  Fl. 953          5 na  fl.  210;  que  o  princípio  da  proporcionalidade  deve  ser  observado  não  só  pelo  legislador,  senão  também  pelas  autoridades tributárias; enfim, que a relação jurídico­tributária  está  adstrita  aos  princípios  da  vedação  ao  confisco,  da  proporcionalidade  e  da  capacidade  contributiva,  seja  na  instituição do tributo, seja na aplicação da multa pecuniária.  XIX.  Ponderando ser inaceitável que o valor original do tributo  seja majorado  em mais  de  100%  devido  à  aplicação  da multa  imposta, declara não haver razão para impor sanção tributária  por descumprimento de obrigação acessória, visto que o crédito  tributário  relativo  ao  Pis  decorrente  do  faturamento  foi  devidamente  escriturado,  contabilizado  e  declarado  em  DIPJ  (em  substituição  às  DCTF),  como  consta  do  próprio  procedimento administrativo.  XX.  Reitera  que  a  multa  em  apreço  tem,  indubitavelmente,  caráter  de  confisco,  podendo  vir  a  representar  não  apenas  o  aniquilamento de seu patrimônio, mas também o enriquecimento  ilícito da Administração. Afirma ainda que “a multa imposta por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  desarrazoada;  haja  vista,  que  no  Procedimento  Fiscal  Administrativo  foram  apresentados  documentos  substitutivos  como  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Livros  Fiscais  (Entrada,  Saída,  e,  Apuração),  e,  Livros  Contábeis  (Diário,  Razão,  e,  LALUR) — fl. 221.  XXI. Assevera que “a constatação do crédito tributário não se dá  por indício de sonegação; mas sim, por inadimplência, em razão  de  insuficiência  financeira  e  econômica  da  Impugnante”  (fl.  221).  XXII.  Rematando  o  arrazoado,  requer:  em  caráter  preliminar,  a  desconsideração  e  a  nulidade  dos  Termos  de  Embaraço Fiscal; a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis  exigido;  a  exclusão  da  multa  aplicada  no  percentual  de  112,50%; e a impugnação e improcedência do auto de infração.  8. Posteriormente, mediante requerimento anexo às fls. 446/447,  a impugnante fez juntar aos autos os documentos constantes nas  fls. 448/482.  9.  Em  12/03/2010  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ  (fl.  486).  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I  (SP) julgou improcedente a impugnação, conforme se depreende da ementa do Acórdão nº 16­ 25.094, de 28/04/2010, in verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     6 Procede o lançamento de débitos não declarados nem recolhidos  pelo sujeito passivo.  BASE DE CÁLCULO. AMPLITUDE.  A lei n° 10.637/2002, entrando em vigor em 01/12/2002, manteve  a base de cálculo universal instituída pela lei n° 9.718/98, a qual  corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  CONTROLE  DIFUSO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  EFEITOS.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  exercício do controle difuso de constitucionalidade não vinculam  senão as partes litigantes, produzindo efeitos erga omnes apenas  na hipótese de o Senado Federal emitir resolução suspendendo a  execução da norma declarada inconstitucional.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  Não compete ao julgador da esfera administrativa a análise de  questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.  CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa observará apenas a legislação de regência, assim  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  à  jurisprudência  judicial  existente  sobre  a  matéria.  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.  CONSERVAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal,  bem  como  os  comprovantes dos  lançamentos neles  registrados, enquanto não  prescritos os créditos tributários correspondentes.  TERMO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.  A  relutância  contumaz  e  prolongada  em  atender  às  intimações  expedidas  pela  autoridade  fiscal  caracteriza  nitidamente  a  prática de embaraço à fiscalização, acarretando a lavratura de  termo próprio (art. 919 do RIR/99 e art. 33 da lei n° 9.430/96).  INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE.  Revelando­se infrutífera a tentativa de intimar a empresa por via  postal, é perfeitamente legítimo recorrer à intimação por edital,  nos  termos  do  art.  23,  §  1o,  do  PAF.  Tendo­se  afixado  as  intimações assim realizadas em dependência do órgão tributário  franqueada  ao  público,  não  escusa  seu  descumprimento  a  alegação  de  que  não  teriam  chegado  ao  conhecimento  do  contribuinte.   Fl. 579DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.006250/2009­28  Acórdão n.º 3201­001.564  S3­C2T1  Fl. 954          7 SUBSTITUIÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  ENCARREGADA DA AÇÃO FISCAL.  A  eventual  substituição  da  autoridade  administrativa  responsável  pela  fiscalização  constitui  procedimento  de  rotina,  previsto no art. 9o da Portaria RFB n° 11.371/2007. No caso em  exame,  a  impugnante  foi  devidamente  cientificada  das  duas  substituições ocorridas no curso da ação fiscal.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  Sempre  que  o  contribuinte  deixar  de  atender,  no  prazo  fixado,  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  ficará  sujeito  à  aplicação de multa agravada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  supra,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente, aduzindo, em síntese, os mesmos argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  processo  administrativo  instaurado  a  partir  da  impugnação  da  ora  Recorrente  teve  origem  em  uma  fiscalização  que  apurou  divergências  entre  as  receitas  contabilizadas  e  declaradas,  fato  este  que  justificou  a  lavratura  de  autos  de  infração  de  PIS  (Processo  Administrativo  nº  19515.006250/2009­28),  Cofins  (Processo  Adminstrativo  nº  19515.006251/2009­72)  e  IRPJ/CSLL  (Processo  Administrativo  nº  19515.006249/2009­01).  Tal  fato  revela­se  incontestável  a  partir  da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  148/157  (numeração  da  DEFIS).  Confira­se  o  trecho  do  referido  documento  em  que  essa  assertiva revela­se clara:  D – DO LANÇAMENTO  IRPJ/CSLL  D.1 – LANÇAMENTO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO  O  lançamento  tributário  será  feito  com  base  no  Lucro  Real,  apurado com base na escrituração apresentada, uma vez que o  IRPJ e a CSLL não foram declarados no tempo oportuno, tendo  as  DIPJ’s  dos  anos  calendários  de  2003,  2004  e  2005  sido  apresentadas  quando  já  vigorava  a  suspensão  da  espontaneidade.  Também  não  foram  apresentadas  as  DCTF’s  correspondentes.  D.2 – COFINS  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     8 No que se refere à COFINS,  também será feito lançamento dos  débitos  apurados  na  escrituração  contábil,  que  embora  escriturados, não foram incluídos nas respectivas DCTF’s.  O lançamento será feito em processo em apartado.  [...]  D.3 – PIS  Com  relação  ao  lançamento  do  PIS,  foi  seguido  o  mesmo  procedimento adotado em relação a (sic) COFINS.  [...]  D.4 – DO AGRAVAMENTO DA PENALIDADE  O agravamento da penalidade foi aplicado tendo em vista que a  fiscalizada  no  início  do  procedimento  incorreu  em  comportamento tendente a dificultar a ação fiscal.  [...]  De  acordo  com  o  Regimento  Interno  do  CARF,  mais  especificamente  o  inciso IV do artigo 2º do Anexo II, compete à Primeira Seção de Julgamento o processamento e  julgamento de recursos voluntários como o presente, nos seguintes termos:  Art.  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  [...]  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  [...]  Com base no exposto, NÃO CONHEÇO o recurso voluntário, a fim de que o  mesmo seja processado e julgado conforme as disposições regimentais do CARF.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 581DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI

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