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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787333 #
Numero do processo: 10283.001415/94-61
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4790954 #
Numero do processo: 11080.001504/91-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27848
Nome do relator: Não Informado
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4791115 #
Numero do processo: 10680.008314/94-47
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40203
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA n' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/008314/94-47 RECURSO N° 110.143 MATÉRIA IRPJ - EX..: 1994 RECORRENTE T G P PRESENTES LTDA - RECORRIDA DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.203 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR194, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por T G P PRESENTES LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A 4,-( ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ MAMA CLÉL A PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO OFFONI „ „,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/008 314/94-47 ACÓRDÃO N° 102-40203 RECURSO N° 110 143 RECORRENTE T G P PRESENTES LTDA - ME RELATÓRIO T G P PRESENTES LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica no exercício de 1994, ano-base de 1993 A interessada apresentou impugnação, tempestiva, alegando, em síntese - cita jurisprudência da matéria em tela relativa ao Primeiro Conselho de Contribuintes, de Minas Gerais, - que a empresa não teve imposto a recolher no exercício em questão, não causando qualquer prejuízo fiscal, - requer o beneficio da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art 138 do CTN, ficando isenta da penalidade por considerar o pagamento da multa ilegal, A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento a obrigação acessória, a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/008314/94-47 ACÓRDÃO N° 102-40203 Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão , É o Relatório 3 ro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/008314/94-47 ACÓRDÃO N° 102-40203 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber. Quanto à denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiada, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica Ademais, a jurisprudência deste Colegiada já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos "-rr MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/008.314/94-47 ACÓRDÃO N° 102-40 203 - O Acórdão N° 101-79 964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26 605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei" Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" Também julgado por unanimidade de votos Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreta. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/008 314/94-47 ACÓRDÃO N° 102-40203 Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996 ,;31 MARIA CLÉLIA 'EREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000369/91-85
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:18:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:18:40Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:18:40Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:18:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:18:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:18:40Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:18:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:18:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:18:40Z; created: 2009-07-05T23:18:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T23:18:40Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:18:40Z | Conteúdo => 1 1 . 1 i / , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 10850/000.369/91-85 SessXo de g 04 de junho de 1993 ACORDNO N. 1.02-28.31.7. , Recurso n. g 71.376 - PIS-RánlJE EXS: DE 1986 e 1.987 • Recorrente : RODOVALE TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA. i Recorrida : DRF EM SMO JOSE DO RIO PRETO - SP 1 ÇBE I I DECORRENCIA-PIS DEDUÇNO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisXo proferida no processo matriz se I projeta no julgamento do processo decorrente reco- [ mendando o mesmo tratamento , dada a íntima relaçXo i de causa e efeito. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de I recurso interposto por RODOVALE TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LT- DA. ACORDAM os Membros da Segunda C'âmara do Primeiro selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, adequando-o ao decidido no processo matriz nos .. i termos do relatório e vo+o que passam a integrar o presente julgado. '34 Sala da- lil~e, em 04 de junho de 1993. IRINELSIMIANER - PRESIDENTE n • WALDEVAN ALWES DE OLIVEIRA - RELATOR i ,-,_. •Iirmy",,-• , . 1 i VISTO EM DÊNT • S:LVA TH CARDOS . 0 : ..."- . - PROCURADOR-: DA Fp ' SESSAU DE g ZENDA NACIONAL 2 5 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros g KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, JULIO CESAR GOMES DA SILVA. Ausente justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO F CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. ... Processo n. 10850/000.369/91-85 Recurso n.: 71.375_ AcárdWo n.: 102-28.317, Recorrente: RODOVALE TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA. RELATORI O Rodovale Transportes e Comércio de Cereais Ltda.,com sede na cidade de Olímpia, Estado de S'ão Paulo, na guarda do prazo re- gulamentar, recorre a este Conselho de ato do titular da DRF em sab José do Rio Preto - SP que, indeferindo a sua impugnacKo, manteve lan- çamento "ex -officio" em sua deciaracKo de rendimentos exercícios de 1986 e 1987, ensejando a cobi . ança do imposto no valor de Cr$ 100.857,90 acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrOncia de acKo fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a lavratura do Auto de Infraç'ão de fls. 03 do seguinte teor: "ESCRIÇMO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Lançamento decorrente da fiscalizacXo do Imposto de Ren da Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redug:SO indevi- da da base de cálculo daquele tributo, gerando insufi- ciÊncia na determinacKo da base de cálculo deste impos- to/contribuiçZa. O cálculo do i.ffiposto/contribudOki, a atualizaçab mone- Itària, as penalidades aplicáveis e os respectivos en- 1 quadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrí:wite deste RUt0. - Artigo 3, parágrafo 2 da 1 da Lei Complementar 7/70 e H título 5, capítulo 1, secKo 6, itens 1 e II do regual- mento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF 142/83." 1 3 Processo n. 10850/000.369/91-85 1. Acórdão n. 102-28.317 1 Notificada do lançamento, a interressada apresentou im- I pugnação tempestiva àS fls. 15 reportando-se a defesa apresentada no processo principal, a qual faz acostar cópia aos autos àS fls. 16/20. I A decisã'o da autoridade julgadora de primeira instncia I foi proferida ás fls. 30/31 indeferindo a impugnaçãO da recorrente, I cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa:: "DECISA0 /CONT. No. 10850/A52/91. Contribuição ao Programa de Integraçab Social - PIS/De- dução do IR.Exercicios de 1986/1987, Períodos-base de 1985/1986. REFLEXO DE RESULTADO DE LANÇAMENTO "EX-OFFI- I CIO" NA PESSOA JURIDICA.0 que for decidido no pi.ocessc, da Pessoa Jurídica quanto á matéria que, por sua nata- reza, acarreta tributação reflexa, faz coisa julgada em relação aos processos decorrentes. IMPUONAÇMO IMPROCEDENTE. NãO se conformando com a decisão retro, a empresa in- terpes recurso a este Conselho às fis.33 cuias raz3es sNo lidas na tegra em sessNo. E o relatório. h --,01111.11111.1111°. 1 ,. , . Processo n. 10850/000.369/91-85 Acórerão n. 102-28.317 VOTO , , Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relatar , A matéria submetida ao julgamento desta C .àmara decorre de lançamento 1'ex-officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando dai: o lancamento decor- rente nos termos do auto de fls. 03. i' 11 II Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculaçWo deste processo ao julgamento do processo matriz 11 il Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa 11 juri:dica foi objeto de julgamento por esta C'âmara, nesta mesma assen- tada, que por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para 1 excluir da matéria tributável a importãncia de Crs 175.000,00, eonfor- me faz certo o Acórd2(o No. 102-28.276. I 1 Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a deciso proferida nos autos do processo principal se p-ojt,ta. neste 1 processo recomendando o mesmo tratamento. í i 1 Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso ,:kd quando-o ao decidido no processo matriz. [ 1 BRASILIA (DF), co de junho de 1993. II 1 1 WALDEVAN AL ,,ES LE OLIVEIRA - RELATOR ---n1111.11111111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001244/93-27
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41512
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA PAULISTA DE MALHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE fr. JÚLIO CÉRS_/..,kR_GWES_DXS.11,,, RELATO FORMALIZADO EM: 1 6 m Ai 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES e RAMIRO HEISE. MLCM --:" --- "- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e z -,-,,"' , ..' ga-+ .•.." ,; Processo nó. : 14052.001244/93-27 Acórdão n°. : 102-41.512 Recurso n°. : 113.020 Recorrente : DISTRIBUIDORA PAULISTA DE MALHAS LTDA RELATÓRIO O processo tem início com o Auto de Infração de fls. 01/04, no qual a Receita Federal apura crédito fiscal decorrente de multa de 650,34 UFIR por não atendimento de intimação para apresentação de documentos requeridos pela autoridade fiscal. Em Impugnação tempestiva de fls. 08/09, o Contribuinte alega em sua defesa que: a) a pessoa intimada pela autoridade fiscal é sócio descaracterizado e impugnado, o que impede a sanção fiscal por tratar-se de ato ilegal, tratando-se, portanto de preliminar de nulidade; b) consoante o artigo 758 do RIR, as intimações devem ser feitas à pessoa certa do representante legal da pessoa jurídica. Diante disso defende a improcedência da ação fiscal. Em Informação Fiscal de fls. 14/15 a Receita Federal esclarece que: a) os termos de intimação de fls. 05/06 foram feitos em nome da pessoa jurídica e não da pessoa física; b) à época das diligências o Sr. Celso Oliveira de Araújo figurava como representante legal da empresa nas declarações de IRPJ entregues à Receita Federal; 2 , tn; • MINISTÉRIO DA FAZENDA '-?: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001244/93-27 Acórdão n°. : 102-41.512 c) descobriu-se posteriormente tratar-se de sócio laranja, sendo que os verdadeiros sócios Hudson Carneiro e Tânia Teixeira tomaram ciência da ação fiscal por meio de intimações; d) à época do fato gerador, ano-base 1987, objeto da ação fiscal estes já eram sócios da empresa autuada; e) o fato de não mais se considerarem sócios da autuada não os exime da obrigação de prestar informação ao fisco. Em Decisão monocrática de fls. 18/21, a Receita Federal decidiu pela manutenção do lançamento, uma vez que: a) os Termos de solicitação de informações e documentos encaminhados foram desatendidos; b) de acordo com o CTN (Lei 5.172/66, artigo 113) a obrigação acessória pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em ação principal relativamente a penalidade pecuniária; c) as intimações foram feitas em nome da pessoa jurídica Distribuidora Paulista de Malhas e não da pessoa física; d) conforme a Informação Fiscal, o Sr. Celso O. de Araújo figurava como representante legal da empresa, tendo inclusive outorgado procuração para os advogados litigantes contra a Receita. Isto posto decide pela manutenção do lançamento. ÇAir 3 - •=;; - MINISTÉRIO DA FAZENDA z!'"P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0. : 14052.001244/93-27 Acórdão n°. : 102-41.512 Em Recurso tempestivo de fls. 28/29, o Requerente volta a contestar a validade da notificação feita em nome de pessoa não habilitada o que levaria à anulação do lançamento. Em suas Contra-Razões, a Fazenda Nacional alega que: a) até prova e,m contrário, Celso O. de Araújo é sócio da Distribuidora, . portanto a intimação feita em seu nome é plenamente t legal; b) este senhor assinou o instrumento de mandato (fls. 10), dando poderes a vários procuradores tendo um deles inclusive assinado a Impugnação e o Recurso Voluntário; c) os demais sócios deveriam ter impedido o Sr. Celso de praticar qualquer ato posterior à notificação da Receita Federal, já que a autuada foi a jurídica e não a física; d) não constam dos autos qualquer documento que revele a alteração dos atos constitutivos da pessoa jurídica onde poder-se-ia constatar a retirada do mesmo da sociedade. É o Relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001244/93-27 Acórdão n°. : 102-41.512 VOTO Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. t - Discute-se neste processo a multa prevista por falta de atendimento à intimação da Fazenda Nacional. No mérito não tem qualquer cabimento o recurso do Contribuinte uma vez que a intimação foi dirigida ao Contribuinte e não ao seu sócio, ou ex-sócio, ou testa de ferro, o Sr. Celso O. de Araújo, razão porque não há a nulidade pretendida. Além do mais, não se pode nem mesmo alegar que o Contribuinte não teria sido intimado pois quem recebeu a intimação é a mesma pessoa que assina pelo contribuinte a procuração de fls. 10, comprovando, assim, a legitimidade da representação. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. JÚLIO CÉSAR GOME DA SILVA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000145/94-93
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40555
Nome do relator: Não Informado
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OBRIGAÇÃO ACESSORIA - Segundo disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACIPEÇAS SÃO GERALDO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ramiro Heise. ANTONIO D14REITAS DUTRA PRESIDENTE UR jj', "HANSEN ' .F r ORA FORMALIZADO EM: 2 asET 199e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIEPONI. MNS • - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10620/000.145/94-93 ACÓRDÃO N°. : 102-40.555 RECURSO N°. : 110.495 RECORRENTE : ACIPEÇAS SÃO GERALDO LTDA RELATÓRIO ACIPEÇAS SÃO GERALDO LTDA., inscrita no CGC sob o no. 21.524.343/0001-25, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal em Curvei°, MG, que manteve a cobrança do crédito tributário apurado equivalente a CR$ 1.732.230,00. A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos, capitulada nos artigos 1° a 40 da Lei N° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, corresponde à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - realização de venda de mercadorias sem a correspondente emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes, no período entre 15 e 28 de abril de 1994. A defesa apresentada na fase impugnatória consta, de forma resumida, do relatório elaborado pela autoridade monocrática, como segue: CG que exerce o comércio com o ramo de vendas de acessórios e peças para veículos e junta a receita fazendária estadual a mesma é lançada pelo regime de recolhimento do ICMS por estimativa, estando pois desobrigada de emitir notas fiscais, emitindo-as apenas quando solicitada; - devido à não obrigação de emissão de notas fiscais faz o controle através de anotações das mercadorias vendidas quando não solicitada a nota fiscal, para. posteriormente, dentro do mês, emitir as respectivas notas; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,--, PROCESSO N°. : 10620/000.145/94-93 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.555 - que esta movimentação é feita, pois a empresa só faz suas compras com notas fiscais; - de acordo com o princípio de contabilidade a mercadoria comprada com nota fiscal deve ser vendida também com Nota Fiscal e é esta movimentação que ocorre com a empresa; - todas as mercadorias contidas no controle interno apresentado espontaneamente, possuem nota fiscal de entrada, controle este que a empresa não é obrigada a fazer, uma vez que não é obrigada a emitir notas fiscais; - os auditores não presenciaram vendas de mercadorias sem emissão de notas fiscais. notas fiscais. A autoridade julgadora singular, após analisar e rejeitar os argumentos formulados, e considerando os fatos apurados, mantém o lançamento. Em suas razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 58/59, a contribuinte, através de patrono, reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória. V É o relató 'o. 3 v:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10620/000.145/94-93 ACÓRDÃO N°. : 102-40.555 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Determina a Medida Provisória n° 374/93, à similaridade da Medida Provisória n° 391/93, posteriormente convertida na Lei N° 8.846/94, verbis: "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. ... Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições soda' . 4 jA7 • 1, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10620/000.145/94-93 ACÓRDÃO : 102-40.555 Artigo 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3' será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor, para pagamento à vista ou o preço de mercado. (os grifas não são do original)." A legislação é taxativa: foi instituída a cobrança de multa pecuniária de 300% quando da não emissão de nota fiscal ou documento equivalente, ocorrendo o fato gerador, a obrigatoriedade, no momento da realização da operação. Reitera a ora Recorrente seu inconformismo com o lançamento sob fundamento de que, segundo normas da Receita Fazendária Estadual, é lançada pelo regime de recolhimento do ICMS por estimativa, pelo que estaria desobrigada de emitir notas fiscais. Como bem ressaltou a autoridade prolatora da decisão ora recorrida, "a Legislação Tributária Federal, desde que não cause conflitos, é autônoma e independente, ou seja, se Lei Federal prevê a obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais sempre que se concretize uma venda de mercadorias, o fato de determinado estabelecimento estar dispensado pela Lei Estadual da emissão das mesmas, em nada se altera a exigência federal." Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; 5 , , k _ MINISTÉRIO DA FAZENDA '' fr -1 z" - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10620/000.145/94-93 ACÓRDÃO N°. : 102-40.555 Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. HANSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000512/93-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Clas- scam S2 na cÉdula 'H-, as quantias correspon- dentes ao aC.r mi. do patiiiitg il,o, quando cste não for justificado por rendimentos tributáveis, não tribuláveis ou tributáveis eclusivamente na fon - Le. Recurso voluntário não provido. Visl'os, relatados e discutidos os presentes autos de re ;:1 ;j. 550 int ,m-posl:o por ALCEU ELIAS FELDMANN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Co: r- I t: lo 1' „ por 1 mádade vo tos ovI moE..a rei:urso, nos Lermos do sovo e voto que passam aiotegrar o pre - senle julgado. Sala ,-..'-á: Sliálltes,___áír; 2- de j aneiro de 1995 010-1W __.100~.— CRLOS 11 .AN;os PAIVA PRESTDEN1E 4 jrUfn CFSAR OOMP s RELAIOR vsTn EM ..:RANCTSCO INROINO DA RCUHA NETO PROCURADOR DA Fe SESSAO DF: rr'sr 7ENDA NACIONAL fl-LV Parliciparam, ainda, do presente j ulgamento, os seguintes Conselliei ;-c,s: Maria Clelia de Andvade FiQUEJF=N JosÈ Carlos Passuello e João Aprlgio Bizera (Suplente Convocado). Ausentc.s j usUificadamenl.e os Conselhei:os Hrs1la Hansen e Waldevan Alves de Oliveira. , 2 . umno púnico FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10980/(,)00. !.51.':,?./ÇÏS--14 RECURSO No,: 81.838 ACORDA° Nc2, g 102-29.661 RECORRENTE g ALCEU SFE FELDMANN R. , E . L , A . T O, R . I , Q, , Processo iniciado com intimação do Contribuinte para 1. pres .tai- esciarecimntos a respeito da SUa declaração de rendimentos refi,.:fl.- .. ente ao exercício de 1980, ano-base de 1907. As fls. 03/04, nova intjmação solicitando documentação 1. complementar, que foi atendida e após analisada, foi expedida nova no- Lificação. ApÓs exame rios. elementos apresentados, a Fiscalização apurou variação patrimonial a descobeto referente ao exerulcio de 1980 de Cz$ 10.129,646,00, ser tributada na cédula "H", 2 o valor de Cz$ 992.958,0é, referente a diferença entre o valor . arbitrado e o 1:ri - ..'. butado na cédula "O". EM consequncia das irregular .idades apontadas e nos termos dos artigos 30, :39„ inciso III, 54, inciso III, paragrafo lg, •.• 56, 57, 5S c/c artigos 676, incise III, 678, inciso III 2 728, inciso. IT todos do RIR/80 •S fls. 77/70 fi:::) ..i expedido a competente notificação de lançamento. Irresignado, às fls. 81/09 o Contribuinte apresenta tempestivamente impugnação„ . esciarecendo que'.' a) a variação patrimonial a descoberto, apurada pela Fiscalização e 1.. indevida, tendo em vista que se baseia unicamente na presunção de um .1...-. - orçamento de gastos e investimentos na Cédula Rm'al:',,-,7 , , 3, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np, 10980/000.512/9-5-14 ACORDMO No. 102-29.661 h) que o credito deste financiamento deu-se apenas nas datas dE 21 e . 22/10/87, e que a fazenda Dona Olga, onde seriam aplicados os recur . -- ' sos, localiza-Se em Colorado (RO), e teria coil-icidido com a época das chuvas, impedindo o acesso e impossibilitando a realiazação do proje-• to, razão, pela qual os recursos oriundos do financ .jamento rural, per-- i maneceram aplicados em poupança. c) o Impugnante refaz o demonstrativo de variação patrimonial a des.cf....J---- . berto e conclui que possui saldo positivo de Cz$ 6.572.624,00, alegan -- do que a diferença deveu-se a inclusão indevida feita pelo Fisco no valor de Cz$ 5.115.000,00, referente a cerca orçada na cédula de cre- dito rural, em sua declaração de bens, e ainda a glosa dos rendimentos não tributáveis da atividade rural no valor . de Cz$ 11.587.240,00, oriunda da inclusão indevida das despesas de custeio orçadas na rafe-- ridá cedula, já que as mesmas não foram orçadasu e d) que concmda com c: arbitramento do rendimento da atividade rural em 152: da receita bruta, por falta de escrituração contábil e, em razão deste fato, recolhe o imposto correspondente conforme o DARF de fls. 89. As fls:::.... 91/93, o Auditor Fiscal informa que o acréscimo patrimonial a descoberto não baseou-se especificamente na presunção de um unico orçamento, mas 51M CM UM ato perfeito C acabado, onde as aplicaçbes e os recursos foram acordados entre as partes, inclusive o percentual di:AS aplicaçes dos recursos próprios, ...*::55SiM sendo, não po-- daria c Contribuinte unilateralmente desviar as finalidades do contra-- to. O Auditor Fiscal afirma que o Contribuinte não trouxe aos autos novos fatos que p; a. alterar SEU entendimento, e prop&e g-7 a manutenção da cobrança do crédito tributário. , 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 109SO/000.512/93-L4 ACORDO No, 102-29.661 CDM base nas informa0es prestadas pelo Auditor Fisoal, o Delegado da Receita Federal toma conhecimento da impugnação por tem- pestiva, para, no méritc.i, julgar procedente o lançamento levado a efeiLÁ conUra o ConU-ihuinte, determinando o prosseguimento na cobran- ça do crédito S, LI Ciente da decisão, ás fls. 1071110 o Contribuinte 1n-- terpeJe recurso voluntário, reiterando os termos da peça impugnateiria„ -2...„._.... E o relatóFio„ 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINfSlERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10980/00n.512/95 11 ACORDMO No. in2 29:,661 V O. O Conselheiro Júlio César Somes da Silva - Relatar ?'GEttrS0 voluntario tempestivo, porém quant.o ao mé y ito carece de fundamentação legal. Preliminarmente c-abe esclarecer que em hipótese alguma podc;'ia o Contribuinte utiliar emprésLimos FttraiS com finalidade PS' peclfica de invosijmenLos para couwi-o~ acréscimos parimonias oe Em momemo algum o Contribuint.e logrou li to em cumm.:;ro var a (onstrução da cerca orçada em Cz$ 5.115.000,00, bem C'.mo não aos autos nenhuma prova de vinculação ent;'e e caderneta de pou. pança e os créditos liberados pelo Banco do Srasil em 20/10/87 7 ou se la, de ;'1'i 1'' de poupança. Por ais i'à:JES 5 conheço do recurso por ser tempestivo, pa p a no mérito negar lhe provimento. Brasília DF, 27 de janeiro de 1995. rn"." kUt [ C:e.-.sar --815-FCF": -4 RE? Ia cot Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000292/94-97
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41975
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10640.002861/93-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07998
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:41:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:41:22Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:41:22Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:41:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:41:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:41:22Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:41:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:41:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:41:22Z; created: 2009-08-28T15:41:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-28T15:41:22Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:41:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/002.861/93-50 ACÓRDÃO N" 106-7.998 Seção de 14 de maio de 1996 Recurso nr. 05.399 Recorrente: ANDREA ARAÚJO THEES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG Acórdão 106-7.998 IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS - O lançamento de oficio far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituiçoes financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão - cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou 1 fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, a mi. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. z Ia 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso e interposto por ANDREA ARAÚJO THEES ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 106401002.861193-50 ACÓRDÃO N° 106-7.998 julgado. Vencido os Conselheiros: WILFRLDO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS REIS SANTIAGO e ROMEO BUENO DE CARVALHO. Sala das S zr.siSes, em 14 de maio de 1996 Iffin derifilaWooDRIGUES • IRA P•hriEhP INAÍ M •N r.4 a ALBERTIN NUNES LATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1996 Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GENÉSIO DESCHAMPES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. ii iI í .1 : MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/002.861/93-50 ACÓRDÃO N" 106-7.998 RELATÓRIO ANDREA ARAÚJO THEES, já qualificada, por seus representantes (fls.299), recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificada em 10.02.95, uma sexta-feira (fls.313v.), através de recurso protocolado em 13.03.95, uma segunda-feira (u18.314). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÀO (fls.268), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo aos Exercícios 1990 a 1992, Anos-Calendários 1989 a 1991, pelos motivos descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls.245 a 249, sendo que a inconformidade do sujeito passivo se restringiu aos seguintes tópicos do lançamento - aos quais me aterei: a) omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, nos meses 09189, 10/89 e 12/90, conforme mapas de 'Demonstração e Análise de Variação Patrimonial" de fls. 258 a 261; b) exigência de juros calculados com base na TRD. 2A Fundamentalmente, o Aumento Patrimonial a Descoberto decorre da existência de saldos bancários, sem que a contribuinte tenha justificado tais ingressos. 2B. A ciência do lançamento foi dada em 18.10.94 (fls.274v.). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.275 e seguintes), rebatendo, em parte, o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pela impugnante: a) que a Fiscalinção teria violado normas protetoras da privacidade e indevassabilidade das contas bancárias, atentando contra o disposto nos artigos 145, parágrafo lo., 50., incisos X e XII da Constituição )5 Federal; MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/002.861/93-50 ACÓRDÃO N° 106-7.998 b) e que depósitos bancários não constituem evidência de renda, citando vários autores, em apoio de sua tese; c) considera a TRD indexador tributário anômalo e impróprio, como já teria declarado o STF. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.301 e seguintes), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a) que a Lei nr. 7.713/88 determina a tributação dos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados e o recolhimento do imposto pela modalidade de antecipação também conhecida como "Carnê Leão" (arts. lo.,2o.,3o. e seu parágrafo lo., 80. e 25); b) que a Lei nr. 8.021/90 determina o arbitramento, com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza; c) que não cabe ao juízo administrativo o exame da constitucionalidade das leis; d) que, segundo dispõe o Decreto rir. 73.529/74, em seus artigos lo. e 2o., "é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário" as quais "produzirão seus efeitos • apenas em relação às partes que integraram o processo judicial."; e) que o Fisco está autorizado a solicitar informações a estabelecimentos bancários,conforme legislação que cita; f) que o lançamento considerou "saldos" e não "depósitos bancários", elaborando quadro demonstrativo de evolução patámonial, equivocando-se a irnpugnante ao que "os depósitos bancários não constituem evidência de renda"; MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/002.861/93-50 ACÓRDÃO N° 106-7.998 g) cita acórdãos deste Conselho, inclusive em relação à exigência de juros calculados com base na variação da TRD, todos de acordo com a posição do Fisco. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fis.314 e seguintes), onde reedita os termos da Impugnação, aditando transcrições de diversos acórdãos judiciais, relativamente à exigência de juros calculados com base na variação da TRD, conforme leitura que faço em Sessão. 41) É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 06 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N0 10640/002.861/93-50 ACÓRDÃO N° 106-7.998 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, a recorrente não nega os fatos, discutindo, entretanto, a constitucionalidade dos procedimentos da Fisca1i7ação e das leis que os respaldaram. 2. O ataque à constitucionalidade da lei em que se apoiou o Fisco, para promover a autuação, costuma ser tratado, por este Colegiado, de maneira sumária, proclamando, de imediato, que não seria na esfera administrativa que tal discussão deveria ser proposta. 1 3. Com efeito, a esfera correta para discutir a constitucionalidade das leis vigente no Pais é o Poder Judiciário, cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (CF/88, art. 102, 1, "a") ou julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (CF/88, art. 102, III, "b"). 4. Ante tal constatação, a jurisprudência deste Colegiado tem se 1 pautado por não conhecer do recurso se a defesa se limita a levantar dúvidas quanto à constitucionalidade do ato que embasou a exigência; ou a desconsiderar os argumentos, nesse sentido, se outros houver para serem conhecidos. 5. Obviamente, que tal colocação, por parte deste Colegiado, vai estimular o contribuinte a bater às portas do Poder Judiciário - eis que a simples declaração de não conhecimento, por mais tecnicamente correta que seja - dá-lhe a ilusória impressão de que o Conselho de Contribuintes só não MINISTÉRIO DA FAZENDA 07 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/002.861/93-50 ACÓRDÃO N° 106-7.998 declarou, por si, a inconstitucionalidade, por não ter competência para tanto, bastando, portanto, buscar a instância correta. Embora tal impressão possa, em algumas casos, converter-se em realidade, entendo não seria este o caso. E como já é generalizada e sistematicamente idén' tica a ação fiscal de que tratam estes Autos - como idênticas são as defesas apresentadas - é de presupor-se que, a manter-se aquela impressão ilusória, a que me referi, inúmeros serão os pleitos ao Poder Judiciário - já sobrecarregado - e que terão, como única consequência, a demora na efetiva liquidação do crédito tributário - o que será ruim para a Administração Tributária, que o espera, e para o contribuinte, que o verá ir crescendo, por conta dos acréscimos legais referentes à mora 6. É, portanto, com essa preocupação com a economia processual que me proponho a analisar tais questionamentos. 7. O aspecto relativo ao Sigilo Bancário é apoiado, na impugnação e reiterado no recurso • em dispositivos constituionais atinentes à inviolabilidade da CORRESPONDÊNCIA, nas suas múltiplas formas, e à preservação da PRIVACIDADE das pessoas. 8. De inicio, convém fique claro que a argumentação da contribuinte tem, efetivamente, duas vertentes. A primeira, quanto ao reclamado desrespeito ao sigilo a que a contribuinte teria direito em suas transações financeiras, inclusive bancárias; a segunda, quanto a ter o Fisco se utilizado, exclusivamente, de extratos bancários, para formalizar a exigência. 9. O dever de prestar informações ao Fisco, quando devidamente formalizado o pedido, é disciplinado pelo art. 197 do Código Tributário Nacional (CTN), "verbis": "ArL 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: MINISTÉRIO DA FAZENDA 08 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 106401002.861193-50 ACÓRDÃO N° 106-7.998 - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; 10. Legislação posterior (Decreto-lei rir. 2.303/86, art.9o., Lei rir. 8.383/91, art.3o.,I, e RIR/94) viria a reforçar tal dever, na medida em que estabeleceram sanção pecuniária como contrapartida ao seu desatendimento. 11. Quebra de sigilo existiria se o agente do Fisco, abusando das prerrogativas que a lei lhe faculta, tivesse divulgado o que ficara sabendo em função do seu oficio - abuso proibido pelo mesmo CTN. 12. Ora, não consta, nem a contribuinte traz qualquer prova, que qualquer agente da Fazenda Pública tenha, fora do processo, divulgado qualquer dado ou informação que comprometesse o direito da contribuinte a manter sob sigilo sua vida econômica. 13. Quanto ao direito, diria, até, dever da autoridade fiscal se valer das informações legitimamente obtidas, está plenamente caracterizado. A ação fiscal foi iniciada em 10.03.93, com a ciência da intimação de fls. 01. Em plena vigência da Lei rir. 8.021, de 12.04.90. a qual veio legitimar o lançamento de oficio, embasado em sinais extreriores de riqueza, aferíveis através do exame a de extratos bancários, revogando dispositivo, até então, vigente (DL 2.471/88). Com efeito, dispõe o novo diploma legal: "Art 6o. - O lançamento de oficio, far-se-á arbitrando-se os rendimentos: com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. 1 parágrafo 5o. - O arbitramento poderá, ainda, ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 09 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/002.861193-50 ACÓRDÃO N° 106-7.998 14. Caberia, portanto, à contribuinte comprovar a origem dos depósitos que implicaram nos saldos utilizados para determinar a evolução patrimonial a descoberto. Preocupação que nunca demonstrou, tendo-se negado a discutir qualquer matéria de fato. A conclusão óbvia é de que se negou porque, certamente, não teria como comprova-los, a não ser como advindos de recursos mantidos à margem da tributação devida, 15. Entendo, portanto, irretocável o lançamento, quanto a este aspecto. 16. Quanto à exigência de juros com base na variação da TRD, argumenta a contribuinte com vários decisórios do Poder Judiciário, que teriam dado razão aos contribuintes. Todos com base na declaração de inconstitucionalidade dos artigos correspondentes da Lei nr. 8.177, de 01.03.91, e da MP que lhe teria dado origem. A esse respeito, já existe jurisprudência assente no Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a TRD não poderia ser exigida como fator de correção, podendo, entretanto ser taxa de juros, urna vez que o CTN, em seu art.161, parágrafo lo., estipula que os juros de mora serão calculdos à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração se a lei não dispuser de modo diverso. 17. Modo diverso viria a ser estabelecido pela MP nr.298/91, posteriormente convertida na Lei nr. 8.218/91, a qual, pela primeira vez, correlacionava TRD com taxa de juros e determinava que tal entendimento retroagisse a 04.02.91, numa tentativa de convalidar lançamentos em que a TRD já fora litili7grla, a partir daquela data. É contra tal retroação que se tem oposto o Primeiro Conselho de Contribuintes. 18. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF nr. 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o principio constitucional de irretroatividade da lei tributária, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/002.861/93-50 ACÓRDÃO N° 106-7.998 quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 19. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 cie agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Brasília, 14 maio de 1996 ; ; bertino Nunes - Relator . " MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/002.861/93-50 ACÓRDÃO N° 106-7.998 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão n° supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 4, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 31 da Portaria Ministerial n] 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF., re c/c?‘ Off .1"DI., • ;pua de O a A ir P '..;,.:241prAdri 110 s Aibl AMARA I" Ciente em 96 ,lir PRO " s 0 OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0131500.PDF Page 1 _0131700.PDF Page 1 _0131900.PDF Page 1 _0132100.PDF Page 1 _0132300.PDF Page 1 _0132500.PDF Page 1 _0132700.PDF Page 1 _0132900.PDF Page 1 _0133100.PDF Page 1 _0133300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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