Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8581532 #
Numero do processo: 35491.000431/2006-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 01/06/2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. TERMO INICIAL PARA COMPUTO DO PRAZO DECADENCIAL É A DATA DA INFRAÇÃO. O termo inicial para a cômputo do prazo decadencial é a data em que ocorreu a infração a legislação. No caso em análise, a infração consiste na inércia do Contribuinte em apresentar os documentos solicitados pelo Fisco. Deste modo, a partir do momento em que deixa transcorrer o prazo fixado no TIAD sem se manifestar, nasce a hipótese de incidência da multa objeto do Auto de Infração. AÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. INFRAÇÃO AO ART. 33 §2° DA LEI 8.212/91. PENA PECUNIÁRIA. MULTA DO ART. 283, lI, ALÍNEA 'B' DO RPS. O Art. 283, II, alínea 'b' do RPS é claro ao aduzir que quando o Contribuinte incorre em qualquer infração à Lei 8.212/91, é cabível a aplicação de pena pecuniária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.836
Decisão: Acordam os membros os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 01/06/2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. TERMO INICIAL PARA COMPUTO DO PRAZO DECADENCIAL É A DATA DA INFRAÇÃO. O termo inicial para a cômputo do prazo decadencial é a data em que ocorreu a infração a legislação. No caso em análise, a infração consiste na inércia do Contribuinte em apresentar os documentos solicitados pelo Fisco. Deste modo, a partir do momento em que deixa transcorrer o prazo fixado no TIAD sem se manifestar, nasce a hipótese de incidência da multa objeto do Auto de Infração. AÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. INFRAÇÃO AO ART. 33 §2° DA LEI 8.212/91. PENA PECUNIÁRIA. MULTA DO ART. 283, lI, ALÍNEA 'B' DO RPS. O Art. 283, II, alínea 'b' do RPS é claro ao aduzir que quando o Contribuinte incorre em qualquer infração à Lei 8.212/91, é cabível a aplicação de pena pecuniária. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 35491.000431/2006-70

conteudo_id_s : 6307444

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.836

nome_arquivo_s : Decisao_35491000431200670.pdf

nome_relator_s : LIÉGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 35491000431200670_6307444.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 8581532

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106638090240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 126          1 125  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35491.000431/2006­70  Recurso nº  249.161   Voluntário  Acórdão nº  2302­000.836  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias.  Recorrente  EB COSMÉTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1998 a 01/06/2004  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTS.  45  E  46  DA  LEI  8.212/91.  SÚMULA  VINCULANTE  N°  08  DO  STF.  TERMO  INICIAL  PARA  COMPUTO DO PRAZO DECADENCIAL É A DATA DA INFRAÇÃO.  O termo inicial para a cômputo do prazo decadencial é a data em que ocorreu  a infração a legislação. No caso em análise, a infração consiste na inércia do  Contribuinte  em  apresentar  os  documentos  solicitados  pelo  Fisco.  Deste  modo, a partir do momento em que deixa transcorrer o prazo fixado no TIAD  sem se manifestar, nasce a hipótese de incidência da multa objeto do Auto de  Infração.  AÇÃO  FISCAL.  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. INFRAÇÃO AO ART.  33 §2° DA LEI 8.212/91. PENA PECUNIÁRIA. MULTA DO ART. 283, lI,  ALÍNEA 'B' DO RPS.  O Art. 283, II, alínea 'b' do RPS é claro ao aduzir que quando o Contribuinte  incorre  em qualquer  infração à Lei 8.212/91,  é  cabível  a  aplicação de pena  pecuniária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da  Segunda Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em negar  provimento  ao  recurso,  nos termos do voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 49 1. 00 04 31 /2 00 6- 70 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Liege Lacroix Thomasi – Relatora ad hoc e Presidente Substituta na época da  formalização do Acórdão    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi,  Adriana  Sato,  Arlindo  Costa  e  Silva,  Thiago  D'  Ávila  Melo  Femandes,  Manoel  Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vi eira (presidente).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35491.000431/2006­70  Acórdão n.º 2302­000.836  S2­C3T2  Fl. 127          3   Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  da  Empresa Recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  33,  parágrafo  2°,  da  Lei  nº  8.212/1991,  combinado com o Art. 232 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n°  3.048/99, com multa punitiva aplicada em consonância com o Art. 92 e 102 da Lei 8.212/91,  bem como com o Art. 283, II, "j" e Art. 373, ambos do RPS.  Segundo  a  fiscalização,  a  Recorrente  deixou  de  exibir  os  documentos  ou  livros contábeis  relativos às contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212/91,  relativas  ao período compreendido entre 05/1998 a 06/2004.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  impugnação  no  prazo  normativo,  fls.  57/60.  A  unidade  descentralizada  da  Receita  Previdenciária  emitiu  a  Decisão­  Notificação  (DN)  nº  21.424.4/025012006,  fls.  69/75,  mantendo  a  autuação  em  sua  integralidade.  "LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Deixar a empresa de apresentar documentos relacionados com  as  contribuições  para  a  Previdência  Social,  embora  formalmente  intimada a  fazê­la,  constitui  infração punível  na  forma da lei.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE"  Cientificadas, as autuadas interpuseram Recurso Voluntário tempestivamente  conforme se depreende nas fls. 77/82 dos autos.  A tese recursal levantada pelo Contribuinte baseia­se fundamentalmente na:  i)  Inexistência  da  Infração  prevista  no  Art.  33  da  Lei  n°  8.212/91,  eis  que  em  momento  algum  a  Empresa  se  negou  a  efetuar  a  entrega  da  documentação  solicitada  pelo Fisco, apenas não conseguiu cumprir a diligência em  tempo  hábil,  em  virtude  do  curto  espaço  de  tempo  concedido pela Fiscalização;  ii)  Existência de vício formal frente a falta de notificação do  Contribuinte do fim da auditoria fiscal, como exige o Art.  612,  caput  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n"  10012003;  iii)  Decadência do crédito tributário, com fulcro no Art. 173,  I, do CTN;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 A entidade fazendária apresentou contrarrazões às fls. 88 a 93 dos autos.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35491.000431/2006­70  Acórdão n.º 2302­000.836  S2­C3T2  Fl. 128          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora ad hoc  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  atesta  as  fl.  64.  Pressuposto  de  admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  1.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES   1.1. DA DECADÊNCIA   Sustenta a Recorrente que a multa aplicada pelo Fisco encontra­se caduca, eis  que  com  base  no  Art.  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  o  prazo  decadencial  para  lançamento da mencionada exigência fiscal é de 05 anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte em que poderia ter sido realizado.  Deste  modo,  o  Recorrente  concluiu  que  o  crédito  constituído  através  do  presente Auto de Infração estaria caduco desde o mês de maio de 2003, presumindo­se que o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria o primeiro dia útil do ano de 1999,  levando­se em conta o inicio do período fiscalizado, em 1998.  Todavia,  seus  argumentos  não  merecem  prosperar  visto  que,  embora  a  legislação tributária tenha sofrido alterações a partir da declaração de inconstitucionalidade dos  Art. 45 e 46 da Lei 8.212/91 pelo STF, sendo instaurado o prazo qüinqüenal de decadência e  prescrição,  com  base  nos  Arts.  150,  §4°  e  173,  I,  ambos  do  CTN,  o  termo  inicial,  para  o  computo  da  decadência  no  caso  em  análise,  é  o  final  do  prazo  concedido  pelo  Fisco  para  o  Contribuinte apresentar os documentos.  No  caso  em  óbice,  durante  a  ação  fiscal  previdenciária,  a  Empresa  ora  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  documentos  no  dia  15/02/2005,  tendo  o  Auditor  concedido um prazo de 03 dias para manifestação do contribuinte.  Como o  sujeito passivo deixou  transcorrer o prazo  sem apresentar  todos os  documentos solicitados, nasce a infração à legislação, mais especificamente ao Art. 33, §2° da  Lei n° 8.212/91, bem como ao Art. 232 do Regulamento da Previdência Social; gerando, por  conseguinte, a hipótese de incidência da multa prevista no Art. 283, II, alínea 'b', do RPS.  Logo, constata­se que o termo inicial para o computo do prazo decadencial é  a  infração a  lei,  quando o Contribuinte deixa de  apresentar a documentação  requisitada pelo  Fisco no tempo fixado.  Além  disso,  embora  o  período  fiscalizado  corresponda  a  épocas  mais  remotas,  compreendendo  competências  desde  maio  de  1998  até  junho  de  2004,  o  valor  da  multa  fixado  é  único,  calculado  com  base  na  infração  cometida  pelo  Contribuinte,  ou  seja,  mesmo  que  parte  das  obrigações  principais  lançadas  em NFLD  estejam  caducas,  é  válida  a  cobrança da multa referente às competências ainda executáveis.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Imperioso  frisar  que,  não  está  se  colocando  em  análise  o  período  de  decadência das contribuições previdenciárias em si, mas a infração à legislação previdenciária  cometida pelo Contribuinte.  Nesta  esteira,  eis  que  a  intimação  para  apresentar  documentos  dos  últimos  cinco ocorreu no dia 15/02/2005, e o contribuinte deixou transcorrer o prazo sem manifestação,  cabe  ao  fisco  autuá­lo  até  01/0112010,  consoante disposição  do Art.  173,  I,  do CTN;  o  que  ocorreu dentro da mais perfeita regularidade, eis que o Auto foi lavrado no dia 31/05/2005, não  merecendo prosperar a tese de decadência levantada pelo sujeito passivo.  2.  DO MÉRITO   2.1. DA ALEGAÇÃO DE  INEXISTÊNCIA DE  INFRAÇÃO AO ART.  33 DA LEI N° 8.212/91 E DA INEXISTÊNCIA DE TEAF  Com finalidade de eximir­se da obrigação tributária vindicada, a Recorrente  alega que não praticou nenhuma ofensa ao Art. 33, §2°, da Lei 8.212/91, eis que em momento  algum,  durante  o  curso  da  ação  fiscal,  recusou­se  a  entregar  a  documentação  solicitada  pelo  Fisco.  Segundo  narra,  a  empresa  não  conseguiu  juntar  toda  a  documentação  solicitada, em virtude do curto espaço de tempo concedido pela Fiscalização através do TIAD,  o que gerou a aferição indireta praticada pelos Auditores.  Ora,  as  fls.  15  dos  autos  demonstram  a  intimação  do  Contribuinte,  no  dia  16/0812004,  para  apresentar os  documentos,  relativo  ao  período  de 05/1998  a 0612004,  que  deveriam estar a disposição do Fisco a partir do dia 19/0812004.  Em  seguida  foi  solicitada  a  apresentação  de  novos  documentos  no  dia  15/0212005, e o Contribuinte quedou­se inerte.  A partir do momento em que a Fazenda concede prazo para apresentação dos  mencionados documentos, e o Contribuinte permanece inerte no tocante ao requerimento, não  resta nenhum óbice para que o Fisco  constante violação ao Art.  33,  §2° da Lei n" 8.212/91,  assim como do Art. 232 do Regulamento da Previdência Social, o que gera de plano o dever de  lavratura do presente Auto de Infração.  A própria Lei n° 9.528/97 deu redação ao §11, do Art. 32 da Lei n° 8.212/91,  segundo a qual os "documentos comprobatórios do cumprimento de que trata este artigo devem  ficar  arquivados  na  empresa durante dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização" Tão  logo  sejam  solicitados  os  documentos,  cabe  ao  Contribuinte  efetuar  a  entrega  no  prazo  estipulado,  que  pode  variar  de  1  até  10  dias  úteis  contados  a  partir  da  ciência  do Termo  de  Intimação  para  Apresentação dos Documentos ­ TIAD, consoante dispõe a Instrução Normativa INSS/DC n°  100, de 18/12/2003.  Nesta  esteira,  não merece prosperar  a  tese  do  recorrente  de  que  não  houve  tempo  suficiente  para  apresentação  dos  documentos  solicitados,  eis  que  o  prazo  foi  fixado  dentro da mais perfeita  razoabilidade, com tempo suficiente para que o Contribuinte pudesse  colocá­los a disposição e análise do Fisco.  No  tocante  a  alegação  de  inexistência  de Termo de Encerramento  de Ação  Fiscal  ­ TEAF  anterior  a  lavratura  do  presente Auto  de  Infração,  importante  esclarecer  que,  conforme já fartamente debatido na decisão de 1° grau, em nada foi afetada a ampla defesa do  contribuinte, não sendo, portanto, o presente Auto, passível de nulidade por vício formal.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35491.000431/2006­70  Acórdão n.º 2302­000.836  S2­C3T2  Fl. 129          7 3. CONCLUSÃO:  Pelo  exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário,  para no mérito NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora ad hoc                               Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
8617587 #
Numero do processo: 15374.983422/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3302-010.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15374.983422/2009-80

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6315690

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.105

nome_arquivo_s : Decisao_15374983422200980.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAPHAEL MADEIRA ABAD

nome_arquivo_pdf_s : 15374983422200980_6315690.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8617587

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106642284544

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-18T17:11:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-18T17:11:53Z; Last-Modified: 2020-12-18T17:11:53Z; dcterms:modified: 2020-12-18T17:11:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-18T17:11:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-18T17:11:53Z; meta:save-date: 2020-12-18T17:11:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-18T17:11:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-18T17:11:53Z; created: 2020-12-18T17:11:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-18T17:11:53Z; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-18T17:11:53Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.983422/2009-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.105 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2020 Recorrente FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 98 34 22 /2 00 9- 80 Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.983422/2009-80 Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o ônus da prova no processo administrativo fiscal e, no mérito, o direito ao crédito de IPI. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas, em razão da glosa de créditos indevidos e pela constatação da utilização integral ou parcial, do saldo credor passível de ressarcimento, em períodos subseqüentes. Tempestivamente, a manifestante alega que apurou o saldo credor ressarcível com base em ampla documentação e de acordo com a legislação aplicável, também afirmando que não se utilizou do saldo credor ressarcível para abater quaisquer débitos. Na manifestação de Inconformidade a Recorrente esclarece que apurou os créditos de IPI passíveis de ressarcimento e transmitiu a PER/DCOMP. Afirma que baseou-se na ampla documentação que possuía. Afirmou ainda que não conseguiu adentrar no sistema da Receita Federal do Brasil embora houvesse tentado por várias vezes Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Ainda no Relatório é importante destacar que a Recorrente não juntou aos autos qualquer documento que minimamente pudesse provar a dificuldade de adentrar no sistema da Receita Federal, que esta eventual dificuldade teria decorrido de problema da Receita Federal, nem o prejuízo que teria advindo de tal fato. Também cumpre destacar que não há nos autos qualquer documento que prove os lançamentos contábeis. É o Relatório. Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.983422/2009-80 Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Apesar da Recorrente haver mencionado, na descrição dos fatos do Recurso, um problema que alegou haver ocorrido em relação ao acesso ao site da Receita Federal, não formulou uma alegação em relação a este argumento, nem formulou qualquer pedido de nulidade, razão pela qual o evento não será objeto de análise A principal questão sobre a qual gravita o presente processo diz respeito ao direito da Recorrente aos créditos que alega possuir em razão da atividade que desempenha. Na Manifestação de Inconformidade a Recorrente não afirmou qual teria sido exatamente a origem do crédito, ou seja, quais teriam sido os fatos que ensejariam o seu direito, mas tão somente que “... baseou-se em ampla documentação que dispunha para suportar o seu direito ao crédito de IPI...” Analisando os autos tem-se que a Recorrente não fez acompanhar da Manifestação de Inconformidade qualquer documentação que pudesse comprovar o seu direito. Trouxe tão somente as PER/DCOMP e demonstrativos, mas nenhum lançamento contábil, muito menos qualquer outro documento que eventualmente tivesse embasado a contabilidade. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.983422/2009-80 Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. No caso concreto a Recorrente não se desincumbiu do ônus processual de trazer, na Manifestação de Inconformidade, documentos ou mesmo argumentos que pudessem embasar o seu direito, que impediu a apreciação pela DRJ e, consequentemente, não pode ser analisada no Recurso Voluntário. Partindo da premissa de que a Recorrente não estabeleceu qualquer dialeticidade na Manifestação de Inconformidade (argumentos acompanhados de provas dos argumentos), e o Recurso Voluntário presta-se à reanálise, pelo CARF, da decisão proferida pela DRJ acerca desta hipótese argumentativa (argumentos acompanhados de provas) o Recurso Voluntário não pode ser conhecido. Por estes motivos, voto no sentido de que o Recurso Voluntário não seja conhecido. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8595897 #
Numero do processo: 10980.722839/2018-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. CTN. AUTORIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. REDUÇÃO. INADMISSÍVEL. O crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente.
Numero da decisão: 2402-009.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. CTN. AUTORIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. REDUÇÃO. INADMISSÍVEL. O crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.722839/2018-05

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6311311

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Dec 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-009.177

nome_arquivo_s : Decisao_10980722839201805.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Francisco Ibiapino Luz

nome_arquivo_pdf_s : 10980722839201805_6311311.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8595897

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106655916032

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-09T18:59:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-09T18:59:20Z; Last-Modified: 2020-12-09T18:59:20Z; dcterms:modified: 2020-12-09T18:59:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-09T18:59:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-09T18:59:20Z; meta:save-date: 2020-12-09T18:59:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-09T18:59:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-09T18:59:20Z; created: 2020-12-09T18:59:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2020-12-09T18:59:20Z; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-09T18:59:20Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.722839/2018-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.177 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de novembro de 2020 Recorrente ALTA PAPEIS E TUBOS DE PAPELAO EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 28 39 /2 01 8- 05 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722839/2018-05 CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. CTN. AUTORIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. REDUÇÃO. INADMISSÍVEL. O crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao ano-calendário de 2013. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-93.047 - proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (processo digital, fls. 22 a 27): Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 091010020180834157) lavrado em 27/abr/2018, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013, no valor de R$ 4.592,22, com vencimento em 15/jun/2018. O enquadramento legal foi o art. 32- A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722839/2018-05 Ciente do lançamento em 16/mai/2018, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 48 a 53): Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. [...] Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentandos apresentados na impugnação, quais sejam: referida autuação é nula tanto por falta de oportunização de recolhimento do principal da multa com o desconto de 50% previsto pelo art. 6º, da Lei nº 8.218/91, como pelo caráter confiscatório da penalidade (processo digital, fls. 34 a 43). Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 19/2/2020 (processo digital, fl. 31), e a peça recursal foi interposta em 20/3/2020 (processo digital, fl. 32), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722839/2018-05 devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque não lhe foi oportunizado o recolhimento do principal da multa com o desconto de 50% previsto pelo art. 6º, da Lei nº 8.218/91, como pelo caráter confiscatório da penalidade. Não obstante mencionada alegação, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal” e no “Demonstrativo do Crédito Tributário”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fl. 17). Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722839/2018-05 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722839/2018-05 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante a jurisprudência deste Conselho, cujo Enunciado nº 2 de suas súmulas transcrevo na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722839/2018-05 regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722839/2018-05 cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722839/2018-05 Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722839/2018-05 I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722839/2018-05 Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722839/2018-05 da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722839/2018-05 [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722839/2018-05 O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722839/2018-05 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado nº 49 de suas súmulas, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722839/2018-05 Nessa perspectiva, superadas eventuais preliminares que supostamente poderiam refletir na autuação ou decisão recorrida, dita controvérsia restringe-se à matéria de fato, eis que a ocorrência do seu fato gerador é a entrega, em atraso, da correspondente declaração. Logo, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Redução de penalidade Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. A propósito, impende manifestar que a redução de penalidade vista no art. 6º da Lei nº 8.212, de 1991, refere-se à extinção de crédito tributário já definitivamente constituído, sendo inaplicável no contencioso administrativo, nestes termos: Art. 6 o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722839/2018-05 Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Conclusão Assim sendo, rejeito as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8586631 #
Numero do processo: 10930.000168/2008-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MULTA POR ATRASO. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso.
Numero da decisão: 2003-002.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MULTA POR ATRASO. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10930.000168/2008-33

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6309233

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.839

nome_arquivo_s : Decisao_10930000168200833.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10930000168200833_6309233.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8586631

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106663256064

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-28T03:31:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-28T03:31:16Z; Last-Modified: 2020-11-28T03:31:16Z; dcterms:modified: 2020-11-28T03:31:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-28T03:31:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-28T03:31:16Z; meta:save-date: 2020-11-28T03:31:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-28T03:31:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-28T03:31:16Z; created: 2020-11-28T03:31:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-11-28T03:31:16Z; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-28T03:31:16Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.000168/2008-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.839 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de novembro de 2020 Recorrente LINCON BAPTISTA DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MULTA POR ATRASO. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata o presente processo de notificação de lançamento consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 2005 (fl. 5). O colegiado de primeira instância julgou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 18/21): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE. ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA. Estando o contribuinte enquadrado dentre as condições de obrigatoriedade de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, é devida a multa por atraso na sua entrega, no ano- calendário correspondente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 01 68 /2 00 8- 33 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.839 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000168/2008-33 Cientificado em 7/1/2011 (fl.25), o contribuinte apresentou, em 13/1/2011, recurso voluntário (fls. 26/34), alegando, em síntese, que: - por não ter auferido rendimentos no exercício em discussão, teria recorrido ao expediente utilizado no exercício 2000, apresentando declaração de isento, a qual teria sido acolhida pelo Ministério da Fazenda. - a exigência deveria ser cancelada em observância aos princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade. - não estaria exercendo qualquer atividade profissional ou auferindo rendimentos, contando com a ajuda dos filhos. - não teria desativado a empresa em razão da condição financeira da empresa. - não teria condições para arcar com a multa aplicada. - caso a aplicação da multa não seja revista, requer o parcelamento da exigência. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, correspondente ao exercício 2005, ano- calendário 2004. O recorrente repisa os argumentos apresentados na impugnação, acerca do recebimento de rendimentos, invocando ainda princípios constitucionais. A multa decorrente do atraso na entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física é aplicável apenas quando presentes simultaneamente duas condições: 1 – a pessoa física está obrigada a apresentar a declaração; 2 – tal apresentação é extemporânea. Quanto à primeira condição, a Receita Federal do Brasil, por força do disposto no art. 16 da Lei nº 9.779/99, estabeleceu os casos de obrigatoriedade de entrega da declaração. Como apontado na decisão recorrida, a pessoa física que, no ano-calendário 2004, participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio estava obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual. O recorrente não nega sua condição de sócio da empresa Transcajati Transbordo Ltda, limitando-se a alegar que não teria auferido rendimentos e não teria conseguido desativar a empresa. A multa exigida está prevista em lei e a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabendo à autoridade administrativa tão somente o cumprimento estrito do ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.839 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000168/2008-33 Acrescento que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Quanto aos princípios constitucionais citados no recurso, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que, repise-se, conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa feita, sem reparos a se fazer à decisão recorrida, sendo de se manter a multa exigida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8572021 #
Numero do processo: 15871.720207/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO DE IPI. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal.
Numero da decisão: 3302-009.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO DE IPI. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15871.720207/2013-45

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6303817

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.803

nome_arquivo_s : Decisao_15871720207201345.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 15871720207201345_6303817.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8572021

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106664304640

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T12:47:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T12:47:56Z; Last-Modified: 2020-11-17T12:47:56Z; dcterms:modified: 2020-11-17T12:47:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-17T12:47:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T12:47:56Z; meta:save-date: 2020-11-17T12:47:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T12:47:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T12:47:56Z; created: 2020-11-17T12:47:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-17T12:47:56Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T12:47:56Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15871.720207/2013-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.803 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente PHAEL CONFECÇÕES DE AURIFLAMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO DE IPI. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 87 1. 72 02 07 /2 01 3- 45 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720207/2013-45 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, porém não homologou todos os débitos declarados porque excederam o crédito. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que pelo princípio da não-cumulatividade não se justificariam as glosas de crédito e que, conforme doutrina e julgados juntados, seu crédito deveria ser corrigido monetariamente, o que seria suficiente para a integral homologação das compensações declaradas. Em 23 de julho de 2014, através do Acórdão n° 14-51.800, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 18 de setembro de 2014, às e-folhas 119. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de outubro 2014, e- folhas 120, de e-folhas 121 à 124. Foi alegado: O direito a crédito de IPI pela não cumulatividade é inconteste, e existe independentemente de Lei que o autorize, pois está preconizado pela Constituição Federal. Nesta seara, qualquer restrição imposta por lei, será absolutamente inconstitucional, já que o primado Constitucional em nada restringe a não cumuiatividade. Ao contrário, determina que todo o IPI pago na entrada de mercadorias, será compensado com o IPI incidente na saída de mercadorias produzida não há qualquer restrição imposta pela Texto Constitucional. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720207/2013-45 Por dedução lógica, a condição para usufruir desta sistemática é ser contribuinte do tributo, ou seja, é ser empresa industrial, já que somente incidirá tal exação na produção e não no simples comercio. Não há na norma constitucional qualquer outro restritivo ou condição e, considerando se tratar de uma norma auto aplicável o próprio texto constitucional já determina as duas diretrizes e condições. Pois bem. Com o advento da Lei n° 9.779/99, a ordem jurídica inovou tão- somente na possibilidade de utilizar os créditos acumulados de IPI no trimestre para compensar os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos exatos termos do seu artigo 11: (...) O disposto acima transcrito regulamenta a compensação do crédito de IPI acumulado no trimestre com os demais tributos, corroborando as disposições do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Neste caso, o crédito de IPI deixa de ser crédito escriturai e passa a ser um crédito oponível à União Federal para Restituição ou compensação, como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação. DO PEDIDO Diante do exposto, requer que o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, seja recebido, processado e ao final julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, reformando o ACÓRDÃO, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, com a consequente homologação das compensações realizadas. Considerando que o presente recurso versa sobre matéria exclusivamente de direito, protesta pela produção de provas em momento oportuno, caso sejam efetivamente necessárias para o deslinde da questão, já que o direito a crédito persiste independentemente de atos administrativos. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 18 de setembro de 2014, às e-folhas 119. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720207/2013-45 A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de outubro 2014, e- folhas 120. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  O crédito requerido no PER/DCOMP n° 22926.50072.051109.1.1.01- 1010. Passa-se à análise. O Recorrente postulou, através do pedido eletrônico formulado a partir do programa PER/DCOMP, o ressarcimento do crédito de IPI acumulado no 2o Trimestre de 2005. Por se tratar de empresa industrial, na aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem está sujeita ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Na saída de seus produtos, a incidência desta mesma exação está sujeita à alíquota zero. Quis realizar compensações com débitos próprios, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779 c/c 74 da Lei n° 9.430/96. A Recorrente alega que a Delegacia da Receita Federal competente para análise do pedido, reconheceu em parte o crédito e, por conseguinte, homologou parcialmente as compensações. Ocorre que a decisão do Despacho Decisório é a seguinte (e-folhas 02): Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 407.904,01 Valor do crédito reconhecido: R$ 407.904,01 O valor do crédito solicitado/utilizado foi integralmente reconhecido. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 36788.76168.081209.1.3.01-1302 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 21403.05087.250711.1.3.01-0044 37049.46716.260811.1.3.01-1403 30318.48338.210911.1.3.01-4973 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720207/2013-45 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 22926.50072.051109.1.1.01-1010 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2013. Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte pleiteia o direito à correção monetária do crédito de IPI utilizado na compensação. Em 23 de julho de 2014, através do Acórdão n° 14-51.800, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário traz matéria estranha ao direito à correção monetária do crédito de IPI utilizado na compensação, matéria discutida na Delegacia Regional de Julgamento. Como ensina o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A Petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice-versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos tem juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720207/2013-45 acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal. Sendo assim, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8580029 #
Numero do processo: 11080.912554/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos.
Numero da decisão: 3401-007.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.609, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.912552/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.912554/2010-13

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307041

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.611

nome_arquivo_s : Decisao_11080912554201013.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080912554201013_6307041.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.609, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.912552/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8580029

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106667450368

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-04T14:28:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-04T14:28:37Z; Last-Modified: 2020-12-04T14:28:37Z; dcterms:modified: 2020-12-04T14:28:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-04T14:28:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-04T14:28:37Z; meta:save-date: 2020-12-04T14:28:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-04T14:28:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-04T14:28:37Z; created: 2020-12-04T14:28:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-12-04T14:28:37Z; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-04T14:28:37Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.912554/2010-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.611 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente GRAFICA E EDITORA GAUCHA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.609, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.912552/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que indeferiu o pedido de ressarcimento do saldo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 25 54 /2 01 0- 13 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912554/2010-13 credor do Imposto sobre Produtos Industrializados, com arrimo no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação PER/ DCOMP, e não homologou as compensações a ele vinculadas. Sintetizada na sequência a inconformidade da manifestante. Inicialmente discorda da incidência de IPI nas operações de saída de produtos gráficos realizadas pela impugnante, alegando que na posição 4820 da TIPI, na qual a fiscalização classificou os produtos por ela fabricados, se aplica apenas para aqueles produtos industrializados sem impressão ou impressão irrelevante, normalmente com a identificação da gráfica produtora do próprio impresso, e, consequentemente, sem individualização e sem personificação, cuja destinação seja a comercialização para terceiro não identificado previamente pelo adquirente, geralmente com atuação econômica de atacado ou varejo. Aduz que no seu caso, a produção de pastas, agendas, calendários e blocos foi destinada para pessoas naturais e jurídicas que os utilizaram para fins de divulgação comercial e publicitária, com individualização e personificação, por intermédio da aplicação do logotipo do próprio encomendante no impresso. Trata-se, portanto, indistintamente, de produtos submetidos à alíquota zero ou NT, na forma da posição 4911 da TIPI, razão pela qual a insurgente não tributou as correspondentes saídas. Afirma que “a formação do crédito de IPI pela manifestante não se encontra condicionada juridicamente à existência do débito e o aproveitamento do crédito não pode permanecer suspenso em face de um débito que não possui exigibilidade, por estar sendo discutido administrativamente, devendo ser liberado o crédito acumulado pela manifestante independentemente da conclusão do presente processo administrativo e satisfação do pretenso débito.”. Na sequência defende a ilegalidade da compensação do crédito acumulado do IPI com os débitos apurados no Auto de Infração, tecendo extensas considerações, arrimado na doutrina, sobre a sistemática de creditamento do IPI e sobre o princípio constitucional da não cumulatividade que o informa, concluindo que a circunstância de a incidência da norma jurídica de direito de crédito e a da regra matriz de incidência tributária serem autônomas faz com que a aplicação da prerrogativa estabelecida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 deva ser reconhecida independentemente de eventual apuração de débito do imposto. Por fim requer seja provida a sua manifestação para invalidar o Despacho Decisório, homologando-se a compensação realizada. A impugnante protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, destacando a produção de prova pericial. Em sua manifestação, o contribuinte relata que “Segundo a motivação apresentada no relatório de informação fiscal, teriam sido constatadas notas de saídas de pastas, agendas, calendários, blocos e talões. Embora não refira expressamente no aludido relatório, a Agente Fiscal, na linha do relatório de informação fiscal anexado ao Processo Administrativo nº 11080.722728/201121 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912554/2010-13 considera que tais produtos estariam, respectivamente, nas posições TIPI de códigos 4820.30.00, 4910.00.00, 4828.10.00 (sic) e 4820.10.00.”. Com efeito, consta no Relatório de Ação Fiscal daquele Processo Administrativo Fiscal, que a fiscalização lançou o IPI decorrente das saídas de Blocos classificando-os no código 4828.10.00, com alíquota de 15%. Todavia, tal código inexiste nas Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovadas pelos Decretos nºs 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e 6.006, de 28 de dezembro de 2006, vigentes no período autuado. Em face disso o presente processo foi baixado em diligência à unidade da RFB de origem para indicar a classificação fiscal considerada correta pela fiscalização, com a devida ciência do interessado, dando a ele a oportunidade de manifestar-se sobre o resultado, conforme Despacho. Em resposta, foi elaborada a informação fiscal em que a autuante informa “que a classificação correta a ser considerada segundo a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelos Decretos nºs 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e 6.006, de 28 de dezembro de 2006, vigentes no período autuado é 48.20.10.00. A classificação 48.28.10.00 foi equivocadamente grafada no relatório fiscal e tabelas integrantes.” A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ. Regularmente cientificado a empresa apresentou Recurso Voluntário, nos seguintes termos: - a decisão recorrida manteve o despacho decisório que negou a homologação da compensação por inexistência de créditos acumulados, pois tais créditos teriam sido utilizado em débitos de IPI apurados posteriormente; - o processo nº 11080.722728/2011-21 considerou que as pastas, agenda, calendários e blocos produzidos pela recorrente dariam origem a débito de IPI por estarem nos códigos 4820.30.00, 4910.00.00 e 482810.00 e 4820.10.00. Por isso o crédito de IPI foi absorvido pelos débitos lançados no auto de infração; - o débito encontra-se em discussão administrativa e só poderia ser absorvido quando estivesse definitivamente constituído; - a decisão recorrida entende como descabida a pretensão da recorrente de discutir no presente feito matéria objeto da lide que envolve o processo da autuação fiscal; - as posições NCM aplicam-se apenas a produtos industrializados sem impressão ou impressão irrelevante, normalmente com a identificação da gráfica produtora do próprio impresso, e sem individualização e sem personificação, cuja destinação seja a comercialização para terceiro; - os produtos comercializados são destinados a utilização para fins de divulgação comercial e publicitária, com individualização e personificação, por intermédio de aplicação do logotipo do próprio encomendante no impresso. Por isso devem ser enquadrados na posição 4911, esse entendimento é reforçado pela nota interpretativa 12 do capítulo 48; - ilegalidade da negativa de homologação às compensações realizadas. Impossibilidade jurídica de o Fisco realizar o encontro de contas administrativo. A circunstancia Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912554/2010-13 da incidência da norma jurídica de direito de crédito e a da regra-matriz de incidência tributária serem autônomas faz com que a aplicação da prerrogativa estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99 deva ser reconhecida independentemente de eventual apuração de débito do imposto; - a fiscalização ao considerar que houve omissão de saída para tributação do IPI de modo a originar débitos do referido imposto, deve previamente realizar o lançamento e a constituição do referido débito, dando oportunidade para a discutir a validade do posicionamento fiscal, porem não pode obstaculizar a utilização do credito acumulado enquanto não solucionada a questão do débito; - o art. 25 da IN RFB nº1300/12 veda o ressarcimento do crédito nas hipóteses em que o valor deste possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva, não é o caso em que a discussão é sobre o débito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe trazer aos autos a informação de que o processo nº11080.722728/2011-21 já se encontra com decisão definitiva administrativa, julgado em 25/07/2018, por unanimidade de votos, acórdão nº 3402-005.478, Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2008 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AGENDAS. BLOCOS. CALENDÁRIOS. CAPAS E PASTAS. ESSENCIALIDADE DA IMPRESSÃO. Pela leitura das Notas explicativas do Capítulo 49 do Sistema Harmonizado, fica ratificada a distinção que os próprios títulos dos Capítulos 48 e 49 evidenciam, vale dizer, os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos. Assim, aqueles cuja função precípua é veicular determinado conteúdo impresso ou ilustrado encontram-se no Capítulo 49, enquanto aqueles que se limitam ou são compostos essencialmente de papel, sendo secundários ou eventuais conteúdos impressos, ficam adstritos aos Capítulo 48. Assim, agendas, blocos e pastas, mesmo que personalizados com logomarcas de clientes, classificam-se na posição 4820 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral n. 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912554/2010-13 A argumentação sobre o caráter desproporcional ou não razoável do entendimento adotado pelo auto de infração não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação que estabeleceu a sua cobrança, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. O acórdão citado bem analisou a questão sobre a classificação das mercadorias, por isso merece ser reproduzido: No presente caso, a classificação no NCM/SH (Sistema Harmonizado) pretendida pela Recorrente é da posição 4911.99.00, sujeitos à alíquota zero ou NT. Enquanto isso, a posição sustentada pela Fiscalização no auto de infração e ratificada pela DRJ é de que a classificação das mercadorias correta seria: i) Agendas código 4820.10.00 alíquota 15%, ii) Blocos código 4820.10.00 alíquota 15%; iii) Calendários código 4910.00 00 alíquota 10%; iv) Capas e Pastas código 4820 30 00 alíquota 15%. Antes de tudo, cumpre realçar que a Recorrente não se insurge expressamente contra a reclassificação fiscal dos calendários para o código NCM 4910.00.00 (Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos os blocos-calendários para desfolhar), já que em toda a sua argumentação restringe sua indignação à reclassificação dos produtos da Posição 49.11 para a Posição 48.20 da TIPI (fls 2393 e seguintes). Com relação aos demais itens (agendas, blocos e pastas), percebemos que a síntese da defesa é que são produtos cuja industrialização "foi destinada a pessoas naturais e jurídicas que os utilizam para fins de divulgação comercial e publicitária, com individualização e personificação, por intermédio de aplicação do logotipo do próprio encomendante no impresso." Tal circunstância, ao seu ver, seria determinante, uma vez que os produtos que contêm impressão em caráter personalizado enquadram-se na posição 4911 da TIPI, enquanto aqueloutros que não possuam impressões ou personalização encaixam-se na posição 4820. Sem razão a Recorrente. Ao analisar a TIPI, constatamos que a Seção X (PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS; PAPEL OU CARTÃO DE RECICLAR (DESPERDÍCIOS E APARAS); PAPEL OU CARTÃO E SUAS OBRAS), Divide-se em três Capítulos, quais sejam: Capítulo 47 Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão de reciclar (desperdícios e aparas) Capítulo 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão Capítulo 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas Para a solução do presente caso, interessa a distinção entre os Capítulos 48 e 49, pois os produtos fiscalização são derivados de papel. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912554/2010-13 Pois bem. Pela leitura das Notas explicativas do Capítulo 49, fica ratificada a distinção que os próprios títulos dos Capítulos 48 e 49 evidenciam, vale dizer, os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos. Assim, aqueles cuja função precípua é veicular determinado conteúdo impresso ou ilustrado encontram-se no Capítulo 49, enquanto aqueles que se limitam ou são compostos essencialmente de papel, sendo secundários ou eventuais conteúdos impressos, ficam adstritos aos Capítulo 48. Destaco abaixo excertos das notas explicativas do Capítulo 49 nesse sentido: CONSIDERAÇÕES GERAIS Ressalvadas as raras exceções adiante mencionadas, este Capítulo compreende a totalidade dos artefatos cuja razão de ser é determinada pela matéria impressa ou ilustrada que contenham. Pelo contrário, além dos produtos das posições 48.14 e 48.21, o papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e respectivas obras, que apresentem impressões cuja função seja meramente secundária em relação à sua utilização (por exemplo, papéis para embalagem, artigos de papelaria), incluem-se no Capítulo 48. Da mesma forma, os artefatos de matérias têxteis, tais como lenços e echarpes que apresentem impressões decorativas ou de fantasia que não lhes afete o caráter essencial, os tecidos próprios para bordar e as talagarças próprias para tapeçarias à agulha, revestidos de desenhos impressos, incluem-se na Seção XI. (...) Além dos impressos mais comuns, tais como livros, jornais, brochuras, impressos publicitários, gravuras, este Capítulo abrange também outros artigos, tais como decalcomanias, cartões postais impressos ou ilustrados, cartões de felicitações, calendários, obras cartográficas, plantas e desenhos, selos postais, selos fiscais e semelhantes Esta posição não compreende: a) Os papéis para cópia ou duplicação, com textos ou desenhos a reproduzir, sob a forma de obras brochadas (posição 48.16). b) As agendas e outros artigos semelhantes de papelaria, brochados, cartonados ou encadernados, cuja utilização essencial seja a de papel para escrever (posição 48.20). (...) A presente posição compreende também as obras a seguir indicadas: 1) Os jornais e publicações periódicas cartonados ou encadernados, bem como as coleções de jornais ou de publicações periódicas que se apresentem sob uma mesma capa, mesmo que contenham publicidade. 2) Os livros brochados, cartonados ou encadernados, constituídos por coleções de gravuras ou ilustrações (exceto os livros ou álbuns de estampas para crianças da posição 49.03). 3) As coleções de gravuras, de reproduções de obras de arte, de desenhos, etc., constituídas por folhas soltas inseridas sob uma mesma capa (encartes), desde que estas coleções formem obras completas e paginadas e que as gravuras sejam acompanhadas de texto explicativo (biográfico, por exemplo), mesmo sumário, referente a essas obras ou aos seus autores. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912554/2010-13 4) As coleções de estampas ilustradas, mesmo em folhas soltas, desde que estas coleções constituam o complemento de um livro brochado, cartonado ou encadernado. As outras obras ilustradas classificam-se, de um modo geral, na posição 49.11. (...) Certos impressos destinados a ser completados com indicações manuscritas ou datilográficas no momento da sua utilização, estão incluídos aqui, desde que apresentem o caráter essencial de artigos impressos (ver a Nota 12 do Capítulo 48). Por conseguinte, os formulários (formulários de aquisição de uma revista, por exemplo), os bilhetes de passagens virgens contendo vários cupons (bilhetes de avião, de trem e ônibus, por exemplo), as cartas circulares, os documentos e carteiras de identidade e outros impressos contendo um texto, uma notícia, etc. sobre os quais as informações devem ser indicadas (data e nome, por exemplo) incluem-se na presente posição. Todavia, os certificados de valores mobiliários, os certificados documentários análogos e os talonários de cheques, que devem igualmente ser completados e validados, incluem-se na posição 49.07. Pelo contrário, certos artigos de papelaria revestidos de impressões que apresentam um caráter acessório em vista da sua utilização inicial e que são destinados a escrita ou a datilografia classificam-se no Capítulo 48 (ver Nota 12 do Capítulo 48 e especialmente as Notas Explicativas das posições 48.17 e 48.20). Esse raciocínio é corroborado pela Nota 12 do Capítulo 48, pontuada pela Recorrente, in verbis: 12.Com exclusão dos artefatos das posições 48.14 e 48.21, o papel, o cartão, a pasta (“ouate”) de celulose e as obras destas matérias, impressos com dizeres ou ilustrações que não tenham caráter acessório relativamente à sua utilização original, incluem-se no Capítulo 49. Um exemplo elucidativo é a diferenciação entre um caderno, cuja função se esgota na sua materialidade de papel para servir para anotações e, consequentemente, classifica-se no Capítulo 48 (posição 4820); em contraposição com o livro, cuja função não se esgota no papel que lhe dá suporte, mas sim concentra-se no conteúdo impresso naquele papel, de modo que sua classificação recai para o Capítulo 49 (posição 4901). O mesmo se diga sobre a diferenciação entre papel de jornal (posição 4801) e o jornal em si (posição 4902). É nesse contexto que deve ser lida a Nota 12 do Capítulo 48 quando fala em caráter acessório de impressos e ilustrações. O que é uma impressão ou ilustração meramente acessória, portanto incapaz de acarretar na mudança de classificação fiscal do Capítulo 48 para o 49? Justamente impressões como aquelas promovidas pela Recorrente: logomarca, logotipo, etc, em capas de agendas, blocos e pastas, a pedido de seus clientes. Afinal, a função desses produtos continua sendo rigorosamente a mesma (agendas, blocos e pastas), não sofrendo qualquer alteração em razão da capa ou estampa personalizada que lhe foi inserida. Em outros termos, a lógica pretendida pela Recorrente em sua defesa não é aquela adotada pela TIPI. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912554/2010-13 Nesses termos já se manifestou esse Tribunal em caso análogo, por meio do Acórdão 3101-000.252, da lavra do Conselheiro Luis Roberto Domingos, cuja ementa segue transcrita: Ementa(s) CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos, de modo que, ao Capítulo 48 contempla os produtos de papel ou cartão que, preparados, ainda poderiam ser submetidos a outra fase de uma cadeia produtiva, ou que, apresentando-se como mercadorias acabadas, sejam suporte físico para anotações e registros (a serem preenchidos de conteúdo) por seus usuários finais. CAPAS DE LIVROS E PLASTIFICAÇÃO DE CAPAS DE LIVROS CULTURAIS, BEM COMO, AS CAPAS, PASTAS, PLASTIFICAÇÕES DE CAPAS E PASTAS COM IMPRESSOS COMERCIAIS. As capas de livros e os processos de plastificação de capas de livros, e demais capas e pastas, ainda que possam vir a ser qualificadas como partes das mercadorias da posição 4901 (livros) com elas não se confundem. No estado em que se encontram estão expressamente contempladas no texto da posição 4820, aplicando-se a Regra Geral de Interpretação 1. ENVELOPES COM DIZERES IMPRESSOS. aplicação da RGI 1, impõe que o texto da posição prevalece sobre a interpretação que possa ser dada ao mercadoria. De modo que se o texto prevê nominalmente os envelopes impressos na posição 4817, não há como desloca-los para outro posição sob o argumento de sua destinação. FOLHAS DE OFICIO COM DIZERES IMPRESSOS. As folhas de oficio com dizeres impressos, por serem papéis dos tipos. utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, estão nominalmente previsto no texto da posição 4823, ai se classificando por força da RGI 1. Recurso Voluntário Negado. Assim, utilizando-nos da Regra Geral de Interpretação n. 1 do Sistema Harmonizado, que determina que a classificação fiscal é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, fica claro que a Fiscalização bem reenquadrou os produtos da Recorrente, nas respectivas NCMs: 4820 LIVROS DE REGISTRO E DE CONTABILIDADE, BLOCOS DE NOTAS, DE ENCOMENDAS, DE RECIBOS, DE APONTAMENTOS, DE PAPEL PARA CARTAS, AGENDAS E ARTIGOS SEMELHANTES, CADERNOS, PASTAS PARA DOCUMENTOS, CLASSIFICADORES, CAPAS PARA ENCADERNAÇÃO (DE FOLHAS SOLTAS OU OUTRAS), CAPAS DE PROCESSOS E OUTROS ARTIGOS ESCOLARES, DE ESCRITÓRIO OU DE PAPELARIA, INCLUÍDOS OS FORMULÁRIOS EM BLOCOS TIPO "MANIFOLD", MESMO COM FOLHAS INTERCALADAS DE PAPEL CARBONO (PAPEL QUÍMICO*), DE PAPEL OU CARTÃO; Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912554/2010-13 ÁLBUNS PARA AMOSTRAS OU PARA COLEÇÕES E CAPAS PARA LIVROS, DE PAPEL OU CARTÃO 4820.10.00 Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes 4820.20.00 Cadernos 4820.30.00 Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos 4820.40.00 Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papelcarbono (papel químico*) 4820.50.00 Álbuns para amostras ou para coleções 4820.90.00 Outros Da mesma forma foi precisa a reclassificação dos calendários para a posição 4910, a seguir descrita: Capítulo 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas. 49.01 Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas. 49.02 Jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou contendo publicidade. 4903.00.00 Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças. 4904.00.00 Música manuscrita ou impressa, ilustrada ou não, mesmo encadernada. 49.05 Obras cartográficas de qualquer espécie, incluídos as cartas murais, as plantas topográficas e os globos, impressos 4906.00.00 Planos, plantas e desenhos, de arquitetura, de engenharia e outros planos e desenhos industriais, comerciais, topográficos ou semelhantes, originais, feitos à mão; textos manuscritos; reproduções fotográficas em papel sensibilizado e cópias a papel carbono dos planos, plantas, desenhos ou textos acima referidos. 4907.00 Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; papel moeda; cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes. 49.08 Decalcomanias de qualquer espécie. 4909.00.00 Cartões postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações. 4910.00.00 Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos os blocos calendários para desfolhar. 49.11 Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias. Com esses fundamentos, afasto as alegações de mérito sustentadas pela Recorrente, uma vez que está correta a reclassificação dos produtos para o Capítulo 48 do TIPI. Com essas considerações, concluo pela pertinência da classificação dos produtos efetuada pela fiscalização. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912554/2010-13 Quanto a alegação sobre a ilegalidade da compensação efetuada pela fiscalização do crédito acumulado do IPI com os débitos apurados no auto de infração. E que a decisão recorrida manteve o despacho decisório que negou a homologação da compensação por inexistência de créditos acumulados, pois tais créditos teriam sido utilizado em débitos de IPI apurados posteriormente. Que houve ilegalidade da negativa de homologação às compensações realizadas, pela impossibilidade jurídica de o Fisco realizar o encontro de contas administrativo, já que a circunstância da incidência da norma jurídica de direito de crédito e a da regra-matriz de incidência tributária serem autônomas faz com que a aplicação da prerrogativa estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99 deva ser reconhecida independentemente de eventual apuração de débito do imposto. E a fiscalização ao considerar que houve omissão de saída para tributação do IPI de modo a originar débitos do referido imposto, deve previamente realizar o lançamento e a constituição do referido débito, dando oportunidade para a discutir a validade do posicionamento fiscal, porém não pode obstaculizar a utilização do crédito acumulado enquanto não solucionada a questão do débito. Sendo que o art. 25 da IN RFB nº1300/12 veda o ressarcimento do crédito nas hipóteses em que o valor deste possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva, não é o caso em que a discussão é sobre o débito. Apesar da argumentação tecida pela recorrente não há como acatá-la. Tanto na DRJ quanto no acórdão nº 3402-005.478 o tema foi amplamente debatido e concluindo em sentido contrário ao que foi alegado pela recorrente. Assim adoto como razão de decidir o acórdão recorrido, conforme permite o art. 57 do RICARF: § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Por força do disposto no art. 195 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, em vigor na época [art. 256 do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010], os créditos do IPI destinam-se, prioritariamente, à dedução dos débitos por saídas de produtos. O referido dispositivo cita, como base legal, o art. 153, § 3o, II, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 49 do Código Tributário Nacional. Por esse motivo, se justifica o procedimento da fiscalização, de deduzir, dos créditos alegados pelo interessado (e não contraditados na auditoria), os débitos apurados em processo distinto, por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída, o que foi observado pelo despacho decisório contestado, que está correto e deve ser mantido na íntegra. Note-se que o § 6o do art. 8o da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997, reza que não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial, ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário, ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes (hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. Tal disposição foi mantida, na essência, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, e pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, que veda o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912554/2010-13 judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo nº 11080.722728/2011-21, referido no relatório que antecede este voto, para exigência do IPI, juros de mora e multas. Em tal processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral dos créditos do IPI objeto do pedido de ressarcimento/compensação. O processo em tela foi objeto de apreciação por esta Terceira Turma, tendo sido mantido, na íntegra, na parte litigiosa, o lançamento de ofício, conforme Acórdão DRJ/POA nº 1044.203 em sessão de 29 de maio de 2013, assim ementado: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE Considera-se definitiva, na esfera administrativa a parcela da exigência Fiscal que não foi objeto de contestação expressa. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AGENDAS. BLOCOS. CALENDÁRIOS. CAPAS E PASTAS. Agendas e blocos classificam-se no código 4820.10.00 da TIPI; calendários classificam-se no código 4910.00.00 da TIPI; capas e pastas classificam-se no código 4820.30.00 da TIPI (Regra nº 1 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado). CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Na sequência, cumpre esclarecer que resta descabida a pretensão do interessado, de rediscutir, no presente processo, matéria objeto de discussão no Processo nº 11080.722728/201121, como é o caso do erro de classificação fiscal. Igual sorte merece o pleito de produção de prova pericial, vez que a mesma também envolve a matéria já discutida naqueles autos. Em face do exposto, voto no sentido de considerar inepto o pleito de produção de prova pericial e de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o Despacho Decisório. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912554/2010-13 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8583675 #
Numero do processo: 10120.006480/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de-obra, diante da redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997, aplicada à época do fato gerador, na qual o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAR NA CONTABILIDADE PRÓPRIA TODOS OS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei 8.212/91 no seu artigo 32, inciso II , impõe a obrigação para a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-008.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de-obra, diante da redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997, aplicada à época do fato gerador, na qual o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAR NA CONTABILIDADE PRÓPRIA TODOS OS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei 8.212/91 no seu artigo 32, inciso II , impõe a obrigação para a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10120.006480/2007-94

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307982

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-008.277

nome_arquivo_s : Decisao_10120006480200794.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 10120006480200794_6307982.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8583675

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106671644672

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-25T17:50:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-25T17:50:03Z; Last-Modified: 2020-11-25T17:50:03Z; dcterms:modified: 2020-11-25T17:50:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-25T17:50:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-25T17:50:03Z; meta:save-date: 2020-11-25T17:50:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-25T17:50:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-25T17:50:03Z; created: 2020-11-25T17:50:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-11-25T17:50:03Z; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-25T17:50:03Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.006480/2007-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.277 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2020 Recorrente AG CONSTRUTORA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de- obra, diante da redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997, aplicada à época do fato gerador, na qual o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAR NA CONTABILIDADE PRÓPRIA TODOS OS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei 8.212/91 no seu artigo 32, inciso II , impõe a obrigação para a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 64 80 /2 00 7- 94 Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.277 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006480/2007-94 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas e-fls. 752, e seguintes, por AG CONSTRUTORA LTDA., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela procedência do auto de infração. O Acórdão recorrido (e-fls. 739) assim dispõe: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD: 37.055.908-8, emitida contra a empresa em epígrafe, no valor de R$ 555.654,62 (quinhentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), consolidada em 09/08/2007, lavrada durante ação fiscal determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n°. 09407633F00, de 11 de junho de 2007. Relativa As contribuições destinadas A Seguridade Social, incidentes sobre o valor da mão-de-obra utilizada na execução das obras de construção civil da empresa, compreendendo as seguintes rubricas: contribuições do segurado; contribuições da parte patronal, As concernentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos do trabalho e a contribuição, por lei, devida a terceiros: Salário Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae. Relação das obras integrantes desta Notificação Fiscal: CEI 32.580.02970/77 — obra Leandro Cruvinel Perereira CEI 32.580.02971/79 — obra Luciano Cruvinel Perereira CE! 32.580.02972/72 — obra Leonor Chiarello CEI 32.580.02973/74 - obra Marcio Silva Ferreira CEI 32.580.03142/73 — obra Fredi Soerger CEI 32.580.03143/76 — obra Osvaldo Soerger CEI 32.580.03248/71 — obra Luiz Antônio da Silva. Esclarece a fiscalização que o débito foi apurado por meio de aferição indireta, conforme previsto nos §§ 4° e 6°, do artigo 33, da Lei 8.212/91, devido a empresa não contabilizar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada (centros de custo distintos, por obra e por despesa), os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias; Não segregando as rubricas integrantes e não-integrantes do salário-de-contribuição. Sendo emitido o Auto-de-Infração n ° 37.055.907-0, CFL: 34. Tendo a fiscalização adotado o cálculo do valor da mão-de-obra empregada, correspondente ao padrão de enquadramento da obra de responsabilidade da empresa e proporcional A área construída realizada no ARO encaminhado A fiscalização. Conclui que, não se encontram devidamente escriturados todos os fatos geradores concernentes à execução das obras de construção civil, de responsabilidades da empresa, motivo pelo qual foi desconsiderada a contabilidade, aferindo-se o débito nos moldes do artigo 433 e seguintes da IN 03/2005, optando pela aferição da área construída e no padrão da obra, em razão dos documentos apresentados à fiscalização não trazerem convicção quanto a consistências das informações prestadas nos contratos de empreitada e faturas emitidas em razão destes, referentes A mão-de-obra empregada para realização da obra. 0 valor da mão-de-obra acordada no contrato não foi totalmente faturado pela empresa construtora contratada, como comprovam os valores contabilizados em conta de receita com obras contratadas 60603 - Mão —de-obra Aplicada" , e as cópias das notas fiscais emitidas em nome deste, tendo ocorrido a subempreitada de boa parte da prestação do Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.277 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006480/2007-94 serviço contratado, cujos valores faturados em nome do tomador encontram-se, invariavelmente, acima do valor acordado, como demonstra a planilha de "controle de Mão-de-obra de Contrato e Faturamento" fornecida pela empresa, sendo que os valores constantes nestas faturas e já, anteriormente, relacionados, foram lançados apenas em conta do ativo e passivo como mero acerto dos valores reembolsados e/ou adiantados pelo tomador. A recorrente apresenta seu Recurso Voluntário, reproduzindo as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: - Custo de centro de custo mensal divergente do devido; com contas diferentes do que consta no ARO e dos comprovantes de pagamentos. - Recolhimento integral das contribuições previdenciárias, conforme guias de GRPS; - contabilidade regular, diferente do que foi apontado pela fiscalização, com as contas individualizadas; - tece considerações sobre as obrigações acessórias e suas exigências; - impugna o lançamento alegando que a desconsideração da contabilidade estaria equivocado uma vez que o centro de custo de forma individualizada foi corretamente inserido; - Por fim, pede a reforma do Acórdão de primeiro grau, pois não descumpriu o que determina o inciso II, art. 32 da Lei 8.212, de 24/07/1991, pois a contabilidade foi apresentada à fiscal autuante através de arquivos digitais, com os respectivos centros de custos, contabilizados no diário e razão, e respectivas guias de recolhimento das contribuições previdenciárias É o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO Conforme já foi relatado, a obrigação acessória decorre do lançamento de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre o valor da mão- de-obra utilizada na execução das obras de construção civil da empresa, compreendendo as seguintes rubricas: contribuições do segurado; contribuições da parte patronal, As concernentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos do trabalho e a contribuição, por lei, devida a terceiros: Salário Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae. À época do fato gerador, as contribuições previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de-obra obedeciam à redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997: “Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.277 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006480/2007-94 executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). (Grifou-se.) A matéria também era disciplinada pela Ordem de Serviço INSS/DAF nº 198, de 22 de dezembro de 1998, item 3.10: 3.10. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA A empresa prestadora dos serviços com cessão de mão-de-obra, deve elaborar folhas de pagamento e GRPS distintas por tomador de serviço e outra referente ao pessoal administrativo e operacional. Preenchimento da GRPS: Conforme se constata do do artigo 31, §§3º e 4º, da Lei 8.212/91, in fine, os serviços prestados por meio de cessão de mão de obra, devem recolher o percentual de 11% da nota fiscal, conforme transcrição do citado artigo: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 o do art. 33 desta Lei. § 3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4 o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.277 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006480/2007-94 I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão-de-obra; IV - contratação de trabalho temporário na forma da IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974". Visando regulamentar a Lei citada, do artigo 31 (8.212/91), foi publicado o Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, por meio do artigo 219, que determinou exatamente os serviços contratados pela recorrente seriam enquadrados para fins da retenção de 11% das referidas contribuições para os serviços relacionados à construção civil com utilização de material e mão-de-obra: "Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. "Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; (...) § 3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante EMPREITADA de mão-de-obra.". Alega a recorrente que teria quitado todas os valores referentes a essa rubrica: “Nada obstante, a contribuição relativa aos segurados autônomos foi efetivamente paga pela Recorrente, juntamente com o valor equivalente aos 11% (onze por cento) a que está obrigada a reter, pelo serviço de mão-de-obra prestado, bem como com o valor Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6019.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6019.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.277 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006480/2007-94 devido a titulo de SEST / SENAT (calculado à aliquota de 2,5% do valor pago a cada um dos autônomos). Ocorre que, conforme se verifica dos autos , inexistem as provas que afastam a acusação fiscal, uma vez que a legislação a legislação fiscal determina que cada unidade/obra de construção civil da empresa deve ter escriturado o seu centro de custo individualmente. Em seu Recurso Voluntário a recorrente não aponta nenhuma prova diferente do recolhimento devido com os valores exigidos, no presente auto de infração. Assim, não há como deferir o pleito da recorrente, uma vez que a informação da recorrente não diz respeito ao indício de prova dos pagamentos apresentados para o período exigido. Por sua vez, a Lei 8.212, de 1991, art. 33, §§ 3° e 6º é explícita ao atribuir à fiscalização o poder de (a) lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição: Lei 8.212, de 1991 Art. 33 (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233 do RPS) (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (Grifou-se.) Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. A regra da legislação vigente à época do fato gerador, detalhada por meio da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, determinava em seu art. 25 que a matrícula de obra de construção civil deveria ser efetuada por projeto, sendo obrigatório incluir todas as obras nele previstas. No presente processo, em casos de regularização de obra por aferição indireta com base na área construída e no padrão de construção, o § 2º do art. 431 da IN SRP nº 3 de 14/07/2005, vigente á época dos fatos, assim definia: (...) § 2º No cálculo da área regularizada e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO, e o valor das contribuições nele informadas Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.277 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006480/2007-94 deverá ser recolhido até o dia dois do mês subseqüente ao da sua emissão, prorrogando-se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, se no dia dois não houver expediente bancário. Grifou-se. Portanto, o levantamento observou a indicação do ARO. Caberia à recorrente rebater o levantamento feito com documentos hábeis e idôneos. Contudo, ainda assim, o faz em sede de impugnação e recurso voluntário. Porém, além de argumentar, deve provar com documentação específica suas alegações. No caso em apreço, é evidente a apresentação deficiente da documentação. Contudo, a fiscalização se utilizou como base de cálculo, além da referência das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, as notas fiscais apresentadas, as guias de recolhimento informadas pela empreiteira contratada para execução da obra, que teria recolhido o tributo em períodos distintos e que também foram deduzidos pela fiscalização, conforme consta do relatório fiscal. Por outro lado, em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão a recorrente. DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A recorrente cita uma série de dados e informações alegando que a contabilidade estaria em conformidade com as normas contábeis, e que a fiscalização apurou que não haveria erros. Também alegou que pagou todas as contribuições principais devidas, e que o presente auto de infração não deveria ser procedente, pois o fluxo contábil da empresa seguiu todas as conformidades fiscais, bem como inexistiram equivocos nos procedimentos adotados pela recorrente quanto à execução da obra, objeto de análise fiscal para lançamento. A Lei 8.212/91 no seu artigo 32, inciso I, III e IV, e § º, impõe a referida obrigação à empresa, conforme se observa dos dispositivos citados: Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.277 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006480/2007-94 “Art 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para não acolher a preliminar arguida e no mérito negá-lo provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8618208 #
Numero do processo: 10166.721184/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa­se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2301-008.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa­se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10166.721184/2009-52

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6316428

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-008.554

nome_arquivo_s : Decisao_10166721184200952.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10166721184200952_6316428.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8618208

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106675838976

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-15T21:12:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-15T21:12:59Z; Last-Modified: 2020-12-15T21:12:59Z; dcterms:modified: 2020-12-15T21:12:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-15T21:12:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-15T21:12:59Z; meta:save-date: 2020-12-15T21:12:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-15T21:12:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-15T21:12:59Z; created: 2020-12-15T21:12:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-15T21:12:59Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-15T21:12:59Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.721184/2009-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.554 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2020 Recorrente VICENTE DE PAULA FREITAS VIEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 143/152) interposto pelo Contribuinte VICENTE DE PAULA FREITAS VIEIRA, contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. 126/137), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração (e-fls. 90/96), conforme ementa a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 11 84 /2 00 9- 52 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.554 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721184/2009-52 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006 SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis, independentemente de autorização judicial, mormente quando tais documentos forem apresentados pelo próprio sujeito passivo. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não detêm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade contra diplomas legais regularmente editados. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna das declarações de rendimentos exercícios 2005 e 2006, que apurou uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme o Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 97/102. Após exclusão dos créditos cuja origem foi comprovada e dos valores não considerados como omissão de rendimentos nos termos do art. 42, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, restaram 45 créditos em contas correntes de titularidade do contribuinte, em relação aos quais ele, devidamente intimado, não comprovou a origem e a natureza dos recursos. De acordo com o relatório do acórdão recorrido, o contribuinte apresentou, em 19/6/2009, a petição impugnativa acostada às fls. 112 a 122, contrapondo-se ao feito com os argumentos a seguir sumariados: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.554 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721184/2009-52 Nulidade. O requerente alega, de início, que a exigência dos extratos bancários pela autoridade administrativa fere a norma pétrea constitucional da inviolabilidade do sigilo bancário, que só pode ser relativizada por ordem judicial, nas situações de suspeita fundada de prática delituosa, que não seria o caso dos presentes autos. Ainda sobre o assunto, defende que, mesmo que se admita que a legislação complementar superveniente em 2001 tenha atribuído ao Fisco o poder de "quebrar" o sigilo bancário, trata-se de quebra de sigilo referente aos anos de 2004 e 2005, quando o ordenamento ainda não trazia a antinomia referida. Consigna que, à época, o sigilo bancário, como limite imposto à autoridade administrativa, era comando absoluto, vigente, indiscutível. Por fim, diz que não há que se alegar que a norma de proteção do sigilo bancário não teria sido infringida, haja vista a entrega dos extratos pelo próprio contribuinte, pois a administração pública age com estrita vinculação à lei, em sentido amplo, não podendo contrariá-lo. Decadência. O interessado alega também a impossibilidade de constituição dos créditos referentes aos fatos geradores ocorridos anteriormente à data fixada em cinco anos anteriores à ciência do auto de infração. Nesse sentido, assevera que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, há que se contar o prazo decadencial a partir do fato gerador, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), e que não seria correto considerar como fato gerador outro momento que não o da percepção do rendimento. Acentua que esse é o teor do art. 43 do CTN e do art. 38 do Regulamento do Imposto de Renda 1999. Defende, então, o fato gerador mensal do tributo e cita jurisprudência administrativa sobre o tema. Acrescenta, por fim, que o próprio auto de infração ilustra a ocorrência dos fatos geradores, em sua periodicidade, em cada um dos meses do ano-calendário, individualizando-os. Lançamento com Base em Depósitos Bancários. O impugnante contradita a exigência afirmando, ainda, que depósito bancário não é renda, sendo, no máximo, indício de renda. Aduz, nesse sentido, que o depósito bancário somente é tributável quando convertido em renda, em bens, quando ao final do período-base for constatado o acréscimo no ‘quadro’ patrimonial do contribuinte. Conclui que a presunção de omissão de rendimentos pretendida na autuação fiscal contraria toda a estrutura do imposto sobre a renda, sendo ilógica, ilegal e inconstitucional. Logo após, cita jurisprudência administrativa relacionada. No tocante aos créditos objetos do lançamento, aduz que: No presente caso, vários dos depósitos referem-se a transferências de uma conta para outra, para viabilizar a utilização dos proventos recebidos do parlamento federal (que são depositados na agência de Brasília), sendo transferidos para a agência da cidade de origem do Recorrente (Boa Vista - RR). Além disso, vários trânsitos de pequenos valores, são entradas e saídas de antecipações de créditos tomados junto às instituições financeiras, no cheque especial e no cartão de crédito. O restante, são ingressos relativos aos proventos em si, recebidos em função do exercício de seu cargo político federal. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.554 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721184/2009-52 Cientificado da decisão de primeira instância em 21/01/2013 (e-fl.141), o contribuinte interpôs em 22/02/2013 recurso voluntário (e-fls. 143/152), no qual reitera as alegações de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires cartaxo Gomes, Relatora. Admissibilidade De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.235/72, que regulam o processo administrativo no âmbito federal, o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de Recurso Voluntário é contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso concreto, o recorrente teve ciência do acórdão recorrido no dia 21/01/2013 (segunda feira) conforme AR de e-fl.141. Ocorre que, de acordo com o registro de protocolo, de e-fl. 143 dos autos, o presente recurso somente foi interposto em 22/02/2013 (sexta feira), depois de já transcorridos mais de 30 dias contados da intimação do contribuinte, sendo, portanto, manifestamente intempestivo o recurso. Esclareço que o prazo para a interposição do recurso findou-se em 20/02/2013 (quarta feira). Seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como a jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. Copio a seguir, decisões deste órgão colegiado, que versam sobre a intempestividade dos recursos voluntários: Acórdão nº 2201004.941 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1997 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Acórdão nº 2202004.880 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.554 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721184/2009-52 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Diante do exposto, o recurso voluntário não merece ser conhecido pois é intempestivo. Conclusão Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. É como voto (documento assinado digitalmente) Sheila Aires cartaxo Gomes Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8585882 #
Numero do processo: 36624.014323/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/10/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias acessórias apuradas pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-000.926
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/10/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias acessórias apuradas pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 36624.014323/2006-94

conteudo_id_s : 6308704

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.926

nome_arquivo_s : Decisao_36624014323200694.pdf

nome_relator_s : Arlindo da Costa e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 36624014323200694_6308704.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

id : 8585882

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106689470464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 115          1 114  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.014323/2006­94  Recurso nº  252.516   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.926  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AI CFL 38  Recorrente  PLANSERVICE BACK OFFICE LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/10/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212  de  1991.  Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.   Encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações tributárias acessórias apuradas pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.       Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Edgar Silva Vidal.     Fl. 8DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15112.VV60. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Período de apuração: Janeiro/1996 a Dezembro/1999.  Data da lavratura do Auto de Infração : 25/10/2006.  Data da Ciência do Auto de Infração : 03/11/2006.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  lavrado em desfavor do Recorrente, em virtude de a empresa ter deixado de apresentar os livros  Diários  e Razões dos  anos 1996 a 1999,  solicitados no TIAD de 04/08/2006 e  reiterados no  TIAD de 21/09/2006, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 12/13.  CFL ­ 38  Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  síndico  ou  o  administrador  judicial  ou  o  seu  representante,  o  comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.    A multa  foi  aplicada  no  valor  básico  de  R$  11.569,42,  de  acordo  com  os  artigos 92 e 102 ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, II, "j" e art. 373 do Regulamento da  Previdência  Social  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048/99,  reajustado  nos  termos  da Portaria  nº  342, de 16.08.06, art. 7, inciso VI, conforme descrito Relatório Fiscal de Aplicação da multa a  fl. 16.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 23/28.  A Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo/Oeste lavrou Decisão­ Notificação (DN), a fls. 55/60, julgando procedente a autuação em estudo e mantendo o crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04  de  junho de 2007, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 64.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 71/80, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que  a  Notificação  só  foi  postada  em  01/11/2006,  após  o  prazo  de  execução  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  com  termo  final  Fl. 9DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15112.VV60. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36624.014323/2006­94  Acórdão n.º 2302­00.926  S2­C3T2  Fl. 116          3 estabelecido para 31/10/2006 e, em decorrência da intempestividade, todas  as Notificações e Autuações seriam nulas;  •  Que foram atingidas pela decadência, nos termos do art. 150 do CTN, as  competências relativas aos meses de 04/2001 a 10/2001;    Ao  fim,  requer  o  Recorrente  a  declaração  de  decadência  das  obrigações  tributárias  que  deram  ensejo  à  presente  autuação,  assim  como  a  improcedência  do Auto  de  Infração em julgo.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 10DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15112.VV60. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  04/06/2007,  segunda­feira,  iniciando­se  pois  o  decurso  do  prazo  recursal  na  terça­feira  seguinte,  diga­se,  05/06/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  03  de  julho do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço.  2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitosas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Fl. 11DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15112.VV60. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36624.014323/2006­94  Acórdão n.º 2302­00.926  S2­C3T2  Fl. 117          5   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição,  tendo sido o presente Auto de  Infração  lavrado em 25 de  outubro  de  2006,  este  alcançaria  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2000,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse mesmo  ano.  Pelo  exposto,  considerando  que  o  vertente  Auto  de  Infração  houve  por  lavrado em razão do descumprimento de obrigações tributárias acessórias consistentes na não  apresentação dos livros fiscais referentes aos exercícios de 1996 a 1999, fácil é concluir que se  encontram atingidas pela fluência do prazo decadencial  todas as obrigações tributárias objeto  da presente autuação, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de constituir o  crédito tributário a elas correspondente.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                    Fl. 12DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15112.VV60. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6               Fl. 13DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15112.VV60. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 25/04/2011 11:25:39. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 25/04/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 09/05/2011 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 25/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0919.15112.VV60 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DCEDB35B33A01F50DD76BF5FD0027AD42F9155F2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 36624.014323/2006-94. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8603712 #
Numero do processo: 10880.940444/2015-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final.
Numero da decisão: 1201-004.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.014, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.940442/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Dec 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.940444/2015-60

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6311736

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-004.016

nome_arquivo_s : Decisao_10880940444201560.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880940444201560_6311736.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.014, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.940442/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8603712

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106708344832

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-18T20:10:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-18T20:10:15Z; Last-Modified: 2020-12-18T20:10:15Z; dcterms:modified: 2020-12-18T20:10:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-18T20:10:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-18T20:10:15Z; meta:save-date: 2020-12-18T20:10:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-18T20:10:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-18T20:10:15Z; created: 2020-12-18T20:10:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-18T20:10:15Z; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-18T20:10:15Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.940444/2015-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.016 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de setembro de 2020 Recorrente ADVOCACIA GONCALVES COELHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.014, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.940442/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 04 44 /2 01 5- 60 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.016 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940444/2015-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão proferido pelo colegiado julgador de primeira instância, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentado. Decorre de Declaração de Compensação – Dcomp transmitida eletronicamente, com base em suposto crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ-Lucro Presumido, oriundo de pagamento indevido ou a maior. O Despacho Decisório Eletrônico que analisou a Dcomp decidiu pela não homologação da compensação, fundamentada na inexistência de crédito. Cientificada desse Despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que as compensações efetuadas estão corretas, sendo legitimo o direito ao crédito, haja vista pagamento em duplicidade do referido tributo, para o mesmo período de apuração. A decisão de primeira instância administrativa manteve o r. despacho decisório, conforme se observa da ementa: [...] DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Manifestação de Inconformidade Improcedente-Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho reafirmando as teses de defesa esposadas em sua manifestação de conformidade, requereu o recebimento do recurso bem como seu provimento para homologar o crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.016 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940444/2015-60 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito A r. decisão recorrida decidiu em desfavor ao contribuinte, mantendo o r. despacho decisório, pois: Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, especialmente extratos de fls. 84/91, verifica-se, que diferentemente do alegado pelo contribuinte, os supostos créditos pleiteados estão alocados aos débitos originais, conforme última DCTF retificadora do período, enviada na data 14/01/2016 (fl. 84). Nota-se que pagamento relativo ao DARF discriminado nos autos foi integralmente utilizado para quitar débito do IRPJ-Lucro Presumido, código receita 2089, PA 30/06/2013, não restando saldo disponível (fls. 87/91). Entendo que a decisão recorrida está correta e devidamente fundamentada. No que tange ao argumento de que somente caberia análise do presente processo após o julgamento do processo administrativo fiscal n° 10880-940.441/2015-26, vale destacar que ele está sendo objeto de julgamento nesta mesma seção e o seu resultado está sendo idêntico, na medida em que o recurso está sendo conhecido e a ele está sendo negado provimento. Os DARFs juntados pela Recorrente poderiam indicar o pagamento em duplicidade. Ocorre que, cotejando os documentos juntados aos autos, não há como se afastar as conclusões alcançadas pela r. DRJ. Com base no exposto, voto no sentido de que CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.016 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940444/2015-60 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0