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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753887 #
Numero do processo: 13820.000412/2004-70
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ART, 168 DO CTN. Nos termas do art. 168 do CTN o direito de pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido de tributo, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, LUCRO PRESUMIDO,PERCENTUAIS. SERVIÇOS MÉDICOS DE ANGIOLOGIA E CIRURGIA VASCULAR E ENDOVASCULAR, Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, apurado pelo lucro presumido, deverá ser aplicado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta relativa à atividade de prestação de serviços médicos, quando não prestados por hospitais.
Numero da decisão: 1103-000.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Vencido o conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva( Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correia Sotero.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Não Informado
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L•kl ..::S.P..: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ''kW9v0:1,,,, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13687,000122/2005-99 Recurso n" 344..567 Voluntário Acórdão n" 1103-00.210 — 1" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente AUTO MECÂNICA MATEUS LTDA. Recorrida 2 Turma/DREIFA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — ATIVIDADE NÃO VEDADA. SERVIÇOS DE OFICINA MECÂNICA - Não se enquadram nas atividades privativas de engenheiros ou de outras profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida a atividade de manutenção e conservação de máquinas e equipamentos agrícolas em geral, prestada em oficina mecânica, na forma exercida pela recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O diconselheiro Mário Sérgio Fernai , es.3 rros acompanhou o relator pelas conclusões. .' • .. ALOYSIO I So t 'C • D ILVA - Presidente GERVÁS jáRr-u—t,-,:, O NICOLA ir RECKETENVALD - Relator EDITADO EM: [17 .111L »31° Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervásio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata (Vice presidente), Eric Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero, 1 Relatório Cuida-se de exclusão do SIMPLES, determinada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil cia DRF de Uberlândia, da empresa Mecânica Agrícola Ltda. - ME, espelhada Ato Declaratório Executivo DRF/UBE n" 509_445, de 02 de agosto de 2004 (fl. 03), por esta desenvolver, segundo a administração tributária, atividade econômica vedada pelo inciso XIII, aut. 90, da Lei n" 9.317196 — "instalação, reparação e manutenção de maquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais". A controvérsia teve início com a formalização do requerimento apresentado pela interessada, encaminhado à .DRI: de Uberlândia (fl.. 04), no qual solicita a revisão da exclusão do Simples, a qual foi determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/UBE n" 509..445, de 02.08..2004 (fl.. 03), retroativa a 01.01.2002. Analisado o pedido, a autoridade administrativa requerida negou provimento, arguindo, unicamente com base em cópia de contrato de constituição juntada pelo contribuinte, falta de amparo legal, em face da empresa exerceu atividade econômica impeditiva — reparação e manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas em geral - incidindo no inciso XIII do art. 9" da Lei n" 9317/96 (fl. 04), Ato contínuo, a recorrente apresentou impugnação (fl. 01), aduzindo terem sido cancelados, indistintamente, os atos declaratórios de exclusão relacionados às atividades abarcadas pelo disposto na Lei n" 10..964/2004, com redação dada pela Lei n" 11,051/2004, o que foi regulamentado pelo ADE SRF 8/2005, que relaciona, dentre outras atividades, os "serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados", nos quais alega se enquadrar'. A DR3 recorrida, apoiada no entendimento de que "as atividades desenvolvida_s pela empresa, acima destacadas, são privativas dos profissionais de engenharia, sendo certo que tais profissionais, sejam eles técnicos, tecnólogos ou engenheiros, dependem de habilitação lega/incute exigida para o exercício da profissão, conforme se depreende da leitura da Lei /1" 5,194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiros, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo" (11. 15), negou provimento à impugnação.. O Relator a quo, em seu voto, argumenta, ainda, que "não há necessidade de que o prestador de serviços seja engenheiro ou possua curso profissionalizante de técnico em eletricidade, mecânica ou telecomunicações, basta que desempenhe atividades típicas dessas profissões" (fl. 15). Por fim, argui que a atividade exercida pela impugnante não se enquadra nas disposições da Lei n" 11.051/2004 e do ADE/SRF n" 8/2005. Nesse contexto foi proférida a decisão recorrida, aprovada por unanimidade pela turma julgadora a quo, a qual teve sua ementa vazada nos seguintes termos: O exercido de atividade impeditiva implica na exclusão do Simples Solicitação Indeferida 2 Processo n 13687.000122/2005-99 SI-CIT3 Aciudiio " 1103-00,210 Fl 2 Inconformada, e no intuito de ver reformada aquela decisão, a interessada recorreu a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, arguindo, em síntese (fl. 21): - que a empresa presta apenas serviços de manutenção e conservação de máquinas e equipamentos agrícolas em gelai (oficina mecânica); - que os serviços que presta são técnicos, não passíveis de equiparação às prestadas por engenheiros; - que foram cancelados, por lei, os atos declaratórios de exclusão em vista do disposto na Lei n° 10,964/2004, com redação dada pela Lei n" 11,051/2004, o que foi regulamentado pelo ADE SRF n" 8/2005, que relaciona, dentre outras atividades, os "serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados", nos quais alega se enquadrar; - que vem apresentando de forma regular suas Declarações pelo Simples e que vem pagando os tributos segundo esta sistemática; - que a Lei de n" 9317/1996 que instituiu o Simples, foi revogada pela Lei Complementar n" 123, de 14/12/2006; - por fim, nos pedidos, requer a anulação do ADE o" 509..445 e requer a consequente reinclusão no Simples. Neste estágio vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para deslinde, restringindo-se a controvérsia à exclusão referenciada, pois não constam no processo noticias de que tenham sido constituídos tributos em vista do suposto enquadramento equivocado no Simples. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro Gervásio .Nicolau Recktenvald O recurso voluntário interposto é tempestivo e foi apresentado por parte legítima. Assim, por reunir os pressupostos de admissibilidade, é conhecido. Conforme se infere dos autos, a administração tributária excluiu a interessada do Simples, urna auto mecânica como sugere seu nome, unicamente, com base no contido em seu contrato social (fl. 04), que informa ter sido ela registrada para exercer a atividade de "prestação de serviços de torno, solda, mão-de-obra mecânica, instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas em geral. CNAE,' 2931-9/02" (fl. 05). Nesse panorama, de plano é de dizer que a simples menção de uma atividade impeditiva dentre várias, e no caso sequer claramente impeditiva, não é, por si só, motivo de exclusão do Simples. Neste caso, havendo dúvidas sobre a efetiva possibilidade de equipar a atividade exercida a "serviços de engenharia", caberia à administração tributária colher provas que demonstrassem, inquestionavelmente, que ao menos urna das atividades efetivamente desenvolvidas pela recorrente é vedada ao Simples. Reiteradas são as decisões do Conselho de Contribuintes neste sentido, a exemplo do decidido no Acórdão 302-39589, de 20/06/2008, assim ementado: SIMPLES EXCLUSÃO INDEVIDA OBJETO SOCIAL MÚLTIPLO ÔNUS DA PROVA. Havendo mais de uma atividade no objeto social da empresa, e nem todas vedadas à opção pelo SIMPLES, no procedimento de exclusão do regime cabe à Administração Tributária provar que a recorrente praticava pelo menos uma das atividades vedadas constantes de seu contrato social, ou mesmo não constante desse, e não à recorrente fazer prova negativa de que não praticava nenhuma atividade vedada, portanto, é indevida a exclusão. Recurso Voluntário Provido Nada nesse sentido foi implementado pelo órgão preparador, apesar da litigante infbrmar que "presta apenas serviços de manutenção e conservação de máquinas e equipamentos agrícolas em geral (oficina mecânica)". Diante disso, em vista da fundamentação legal mencionada no ADE, com enquadramento no inciso XIII do art. 9" da Lei n" 9.317/96, infere-se que aquela atividade foi tida pela administração da DRF prolatora corno integrante dos serviços pertencentes à categoria de "serviços profissionais", mais especificamente, de "serviços profissionais de engenheiro", o que, entretanto, não está comprovado de fato. Aliás, também foi este o raciocínio adotado pelo Relatou do Acórdão recorrido, o que se infere do seguinte excerto do voto: "Importa esclarecer que não podem exerce,.. opção pelo Simples aqueles que prestem serviços de engenheiro e assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, ou seja, não há necessidade de que o prestador de serviços seja engenheiro ou possua 4 Processo n" 13687 000122/2005-99 Acórdão n " 1103-00,210 Fl 3 CUL-so prolissionalizante de técnico em eletricidade, mecânica ou teleconntnicações, basta que desempenhe atividades típicas dessas profissões" (fl, 15), Nesse contexto, peço venia para discordar do entendimento expresso no ADE e no Acórdão "a quo", pois não me parece tão evidente que uma "Auto Mecânica" de equipamentos agrícolas e máquinas agrícolas exerça uma atividade que exija a interferência de engenheiro mecânico, ou que nela se desempenhem atividades de competência primordial de profissionais legalmente habilitados na área de engenharia. E, repise-se, não há nos autos qualquer prova efetiva, cujo ânus é do fisco, que imponha o entendimento de que os serviços prestados na oficina da interessada são, no mínimo, de relativa complexidade. Vê-se, por outro lado, que a convicção expressa no voto condutor do Acórdão recorrido - de que as atividades desenvolvidas pela empresa são privativas dos profissionais de engenharia — está apoiada em uma abstrata Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que disciplina as atividades de competência das profissões pertinentes àquele Conselho. A propósito, a reiterada adoção, pela Receita Federal, da citada Resolução, no intuito de caracterizar como profissionais diversos serviços dedicadas à manutenção e reparação de bens móveis, impulsionou a edição do art. 4" da Lei n" 10.954/2004, posteriormente alterado pela Lei n" 1L051/2004, e que foi regulamentada pelo Ato Declaratório Executivo n" 8, de 18 de janeiro de 2005. Esse dispositivo legal excetuou, expressamente, da distorcida interpretação do inciso XIII do artigo 9' da Lei n" 9.317/96, retroativamente, diversos serviços de manutenção e reparação, a exemplo dos "serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados", nos seguintes termos: Art. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do a,!. 9" da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) II — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; fRedação dada pela Lei n°11.051, de 2004) IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § .1 9- Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos 5 r/141( retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o capta deste artigo que tenhain ,feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que 11(10 se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação (Redação dada nela Lei n" 11.051, de 2004) § 2 As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do mi. 9° da Lei n" 9.317 de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos á data de opção desta, nos termos, prazos e condiçães estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 3' Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2' deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) § Aplica-se o disposto no ai 1. 2' da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de I' de janeiro de 2004, (Incluído nela Lei n" 11.05!, de 2004) Focando o inciso I do artigo reproduzido, parece claro ter sido excetuada do art.. 9", inc. XIII, da Lei n" 9,317/96, a atividade exercida pela interessada, de manutenção de tratores agrícolas e equipamentos agrícolas. Afinal, não é razoável justificar a supressão, dos "serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados", de "serviços de manutenção e reparação de tratores agrícolas e outros equipamentos agrícolas", principalmente quando o critério é a complexidade do serviço. Como se sabe, os tratores agrícolas e outras máquinas agrícolas são "veículos pesados" e sua mecânica, em geral, é bem menos complexa que a de automóveis, caminhões e ônibus. Ademais, mesmo que a legislação em comento não tivesse sido trazida ao mundo jurídico, ainda assim tenho a convicção de que a atividade de manutenção e conservação de máquinas e equipamentos agrícolas em geral (oficina mecânica), salvo provas em contrário, não é atividade que possa ser caracterizada como atividade que se subsume ao art. 90, inciso XIII, da Lei n" 9,317/96. Em outro plano, embora o acima exposto, no meu entender, acredito seja suficiente para afastar a combatida exclusão do Simples, ainda assim merece consideração a arguição da litigante quanto à sugerida aplicação retroativa inferida de determinações contidas na LC n" 123/2006. Com efeito, ainda que tivesse sido comprovado que o interessado efetivamente prestou serviços profissionais vedados ao SIMPLES em vista do disposto no inciso XIII do art. 9" da Lei n" 9,317/96, o que se admite aqui como hipótese, mesmo assim, segundo precedentes do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, o ADE n" .509,445, questionado pela interessada, não poderia produzir os efeitos por ele determinados, pois a Lei Complementar' n" 123/2006, por seu art. 17", § 2", passou a aceitar no Simples Nacional as empresas que se dediquem às atividades de serviços de instalação, reparação e manutenção de 6 Processo o" I 3687 000122/2005-99 SI-CIT3 Aeórckio o" 1103-00.210 Fl 4 máquinas e equipamentos agrícolas, e neste contexto seria admitida a aplicação retroativa, tudo conforme dispõe o art. 106, inciso II, alínea "b", do CTN. Para ilustrar', transcrevo ementa de uma das decisões dos aludidos precedentes: SIMPLES — ATIVIDADES DE ENGENHARIA CIVIL — ATIVIDADES NÃO VEDADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 — APLICAÇÃO RETROATIVA. As atividades de construção de 117161'6'1S e de engenharia em geral, inclusive sob a .forma de subempreitada, não são mais vedadas ao SIMPLES nos termos do artigo 17, § 1'; inciso XIII, da LC 123/2006. Aplicação retroativa em virtude do artigo 106, inciso II, alínea do Código Tributário Nacional — RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (Acórdão .301-34 362, de 27/03/2008, Recurso 130 441) (No tnesn?o sentido Acórdãos 30.3-34535, .301-34 _578, 393-00.020) Diante disto, segundo os precedentes, também por força do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, letra "b", da Lei n" 5A72/66 - Código Tributário Nacional, não poderia vingar a exclusão da recorrente do Simples a partir de 01/01/2002, conforme impõe o Ato Declaratório Executivo DRF/UBE n" 509..445, de 02.08.2004 (ti. 03). Com estas considerações, apoiado especialmente no entendimento de que os serviços prestados pela interessada não se ajustam, em vista de sua pouca complexidade, às atividades próprias de engenheiro, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, É como voto. 4r,- fi GERVÁ O NICOLAU RECKTENVALD 7 d4t Processo n" 13687 000122/2005-99 SI-C1T3 Acá dão ri " 1103-00210 F1 5 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art.. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, Brasília, JOSÉ ANTONIO DA SILVA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ J com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ 9

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Numero do processo: 10240.000092/92-03
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Numero do processo: 10980.002447/93-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90897
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DE 1992 RECORRENTE JOEL SZMELSZTAYN KRIGER RECORRIDA DRF em Curitiba - PR SESSÃO DE . 21 de março de 1997 ACORDÃO N° :101-90.897 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - LUCRO ARBITRADO NA PESSOA JURÍDICA DA QUAL A PESSOA FÍSICA É SÓCIA - Legítima a tributação na pessoa fisica do sócio, na proporção da participação no capital social, quando a pessoa jurídica não apresentar ao fisco a escrita fiscal que comprove o lucro real Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL SZMELSZTAYN KRIGER ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão rir. 101-90.803 de 18 03 97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PWF OD ' ITES e' PRESIDENTE E REL OR FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . JEZER DE OLIVEIRA. CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL IWNISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINIES PROCESSO N° : 10980-002447/93-17 ACÓRDÃO N° : 101-90. 897 RECURSO NR 87 998 RECORRENTE . JOEL SIMF'LSZTAYN KRIGER RELATÓRIO O contribuinte JOEL SZMELSZTAYN KRIGER, já qualificado nos autos, irresignado com a decisão de primeiro grau proferida pelo Sr Delegado da Receita Federal de Curitiba - PR., vem de recorrer daquela decisão a este Conselho de Contribuintes, visando a sua reforma O lançamento é relativo ao crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física em conseqüência de exigência levada a efeito na área do Imposto de Renda na Pessoa Jurídica, Informática Comércio, Importação e Exportação de Computadores e Acessórios Ltda.., conforme processo fiscal nr. 10980-013.679/92-83, que resultou de arbitramento do lucro de acordo com o inciso III do art. 399 do RIR/80 A infração deste processo de llt na Pessoa Física teve como fundamentação os artigos 1 o , 2o e 3o., 7o , inciso II e 80. da Lei 7113/88, artigos 403, 404, 676, 678 e 728 do RIR/80, Portaria MF nr 22/79, art. 4o. da Lei 8.218/91 e art. 58 parágrafo único da Lei 8 383/91, como consta do Auto de Infração de fls. 14„ A autoridade "a que" ao analisar a impugnação interposta às fls 20, manifestou-se às fls. 33/34, pela procedência do lançamento sob a argumentação do princípio da decorrência, já que o processo dito matriz ou principal fora integralmente mantido quando do seu julgamento naquela instância. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980-002.447/93-17 ACÓRDÃO N° : 101-90.897 Inconformado com tal decisão o contribuinte apresentou o recurso de fls 39/41, alinhando como matéria de defesa as razões expendidas no processo principal, já citado, em face do principio da decorrência ou reflexa Complementa a defesa trazendo também o argumento de que não se pode presumir a distribuição automática dos lucros arbitrados aos sócios, tributando-os na pessoa flsica. Transcreve ementa do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, visando reformar a tese de que não há disponibilidade de renda a ser tributada. Finalmente requer seja considerado improcedente a autuação É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980-002447/93-17 ACÓRDÃO N° 101-90.897 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES - RELATOR O recurso é tempestivo e de acordo com a lei. Dele conheço Conforme visto do relatório, a exigência tributária refere-se ao Imposto de Renda atribuído à pessoa flsica por decorrência do arbitramento levado a efeito na pessoa jurídica no exercício de 1992, período base 1991, de acordo com o processo de IRPJ NR 10980-013.679/93-83 É princípio cristalizado neste Conselho que a decisão proferida no processo denominado matriz ou principal objetiva-se como prejulgado a ser acolhido no processo denominado reflexo ou decorrente, dada à relação de causa e efeito que vincula um ao outro Por outro lado, o contribuinte traz no recurso argumento não suscitado quando da impugnação„referindo-se à presunção da distribuição do lucro arbitrado e a tese da não disponibilidade da renda Entretanto, por não ter sido prequestionada na impugnação, e por ser princípio já de há muito consagrado neste Primeiro Conselho de que não há de se acolher argumentos não expendidos na impugnação sob pena de supressão da instância, decido desconsiderar tal argumentação O recurso interposto no processo matriz foi submetido a julgamento arta Câmara, na sessão de 18.03.97, cujo acórdão tomou o número 101-90 803, tendo sido"' julgado parcialmente procedente MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980-002.447/93-17 ACÓRDÃO N° 101-90.897 Postos assim os fatos e dada a relação de causa e efeito que vincula um processo ao outro, já que ambos estão embasados no mesmo suporte fático, voto no sentido de dar provimento parcial para adequar o julgamento deste processo ao decidido no processo principal Brasília (DF), em 21 de março de 1997 -7 ,EDISON PEnE 1' • 1 RIGUES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.003399/89-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81742
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N 2 13709-003.399/89-26 , l'i';'n,,V; „.,-..-,..,,:,-,,,,„ I,,,„';,,,,N,1 ir MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 16 de julho 91 Sessão de de 19 ACORDÃO N 9 101-81.742 Recurso ri g : 98.396 - IRPJ - Exercício de 1984 Recorrentet EMPRESA DE TRANSPORTES ANSEJO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Cer- ceamento do direito de defesa - Não tendo a decisão de primeira instância apreciado devidamente os elmentos de defesa presentes nos autos e de ser anulada. i Vistos, relatados e discutidos os presentes' autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES ANSEJOLTDA: 1 ' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, para que outra seja prolatada, 1 considerando os dados da declaração retificadora como elementosde I 1 defesa, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 i ala *as Se sOes (DF), em 16 de julho de 1991 , : 1 - . f.-,:ordodP ' -lã/ MARIJOIliár - PRESIDENTE ‘'1,•11.6?---Sli2"er"."-,,:,"--- OD • , UBER - RELATOR i iffr AFONA" FERREIRA DE C .--OS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL — SESSÃO DE: - no lom Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO A ES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. DAMEFP/DF- SECOS NUOS4/S0 2 4'1 't.:9: » • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • • PROCESSO NI' 13709-003.399/86-26 • A 1 MICUSS0 ,49: 98.396 AÇONOÃO N2: 101-81.742 RECORRENTE: .EMPRESA DE TRANSPORTES ANSEJO LTDA.• RELATÓRIO Trata-se de lançamento suplementar de impos — to de renda pessoa jurídica, no valor equivalente a 2.173,60 OTN e de PIS-Dedução do IRPJ, no valor equivalente a 114,40 OTN, mais os acréscimos legais, referente ao exercício de 1984, em virtude de erro cometido no preenchimento da declaração de rendimentos,' da qual constou lucro inflacionário realizado menor que o apura- do de acordo com a legislação vigente, com 'infração ao disposto' nos arts. 363 e 387, II, do RIR/80, confome descrito no "demons-- trativo do lançamento suplementar", fls. 23. Atraves da impugnação.de fls. 04/05, a con- tribuinte discordou da exigência, alegando resumidamente, que: não ocorreu a realização de qualquer lucro inflacionário; o Ane- xo 2 da declaração apresentada foi preenchido incorretamente, re — lativamente ao quadro 07 e deixado em branco o quadro 06; deixou de ser informado no quadro 07 o lucro inflacionário de exerci- cios anteriores, e sua correçãomonetária; o quadro 06 não foi ' preenchido como deveria, por não ter ocorrido nenhuma das hipóte ses nele previstas; o que ora se alega poderá ser comprovado F , ' atraves do exame dos livros e documentos da contabilidade da im- pugnante; realizada a diligência sugerida, a impugnante está cer —- ta do cancelamento do credito tributário constituído. • • Deferido o pedido de realização de diligên- cia, fls. 21. k' • \'Ijí 4NIEFP7DE- SECOS Me 065/90W lj SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13709-003.399/86-26 3 AcOrdão n 2 101-81.742 O funcionário encarregado da diligencia ma- nifestou-se as fls. 30, in verbis: "Cumprindo determinação de fls. 21, compare recemos ao domicilio do contribuinte para examinar as alegaçaes contidas na impugna- ção, e verificamos que em relação à declara ção do Exercício de 1984, a que se refere -6 lançamento suplementar não há o que acres-- centar. O lançamento estaria correto. Entretanto, o atual contador da empresa, Sr. Nelson de Oliveira, nos informou que a cor- reção monetária-, as depreciaçSes e a compen sação de prejuízos dos últimos cinco -anos' estão todas incorretas, e que a empresa já recebeu novo Lançamento Suplementar, refe-- rente ao Execício de 1985. Segundo informação do Sr. Nelson, a empresa apresentou SRLS ao Lançamento Suplementar do exercício de 1985, onde a correção mone- tária, a depreciação e a compensaao de pre juízos dos últimos cinco anos foram refei-- tas e ainda foi feita a retificação de -to- das as cinco Ultimas declaraçaes. Diante do exposto proponho a remessa do pro cessó à DIVITRI/SECPPJ para ser julgado jun- tamente com a SRLS referente ao lançamento' suplementar do exercício de 1985, que rece- beu o n 2 230." Decisão de primeiro grau, fls. 34, julgando o lançamento procedente, com base no parecer de fls. 31/33, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Cabível e o lançamento de ofício no qual tributa-se o lucro inflacionário realizado' apurado com base em valores constantes da declaração de rendimentos. - A retificação da declaração de rendimen-- tos somente produzirá efeitos se pleiteada' antes de iniciado o procedimento de lança-- mento de ofício. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada da decisão em 05-09-90, fls. N,`k • ak SERVIÇO FUXICO FEDERAL PROCESSO N 2 13709-003.399/86-26 4 Acórdão n2 101-81.742 , 36, verso, irresignada, a contribuinte em 26-09-90, interpôs o apelo de fls. 37/47, através de advogado, habilitado pelo ins- trumento de fls. 48. Argumenta, em resumo, , que o registro con- tábil correspondente ao exercício estã errado; erro contábil não configura hipótese de aquisição de disponibilidade econOmi ca ou jurídica, não podendo ser considerado como situação defi_ nida - ._ em léi como necessária e suficiente à ocorrência do fa- to gerador. Pede o provimento do recurso e o cancela- mento da autuação. Anexou cOpias das declarações de rendimen tos retificadas, relativas aos exercícios de 1983 e 1984, fls. 49/70. t É o relatório. .. A , k\ -,.. __ .' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N 2 13709-003.399/86-26 5 Acórdão n 2 101-81.742 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. A recorrente, desde a impugnação, alega a inexistência de lucro inflacionário a realizar. Afirma que houve erro, cometido por seu ! ex-contador, no preenchimento das declaraçOes de rendimentos,' bem como erro contábil no que se refere à correção monetária, tendo determinado o seu saneamento e apresentado novas declara- Oes de rendimentos, corretamente preenchidas. Pediu a realizaao de diligencia para con- frontação do alegado com os dados constantes dos seus livros e documentos contábeis, com vistas a se comprovar a improcedência da exigência. A autoridade julgadora a quo decidiu sem levar em consideração as razOes da recorrente, argumentando que o art. 21-do Decreto-lei n 2 1.967, de 23-11-82, impede a retifi cação de declaraçOes de rendimentos após iniciado o processo de lançamento de oficio, tendo afirmado que na análise deste pro-- cesso não foram considerados os citados documentos. É fora de dúvida que, como pedido de reti- . ficação de dedlaação de rendimentos a pretensão da:contribuin- te não poderia mesmo ser acatada. Entretanto, -os dados constantes das referi das declaraçOes deveriam ser apreciados como elementos de defe- sa integrantes da impugnação, como de fato integram. Há que se perquirira verdade fiscal com vistas a se determinar com segu- rança a existência ou não de tributo a ser exigido, inclusive se for o caso, valendo-se de diligências ou intimaçaes à contri c 5#4, , 4 J 1 , . , . SERVIÇO PÚBLICO FEDER PROCESSO N 2 13709-003.399/86-26 6 . AL , Acórdão n 2 101-81.742 . buinte apresentar sua documentação contábil para confrontação, , • dentre outros procedimentos cabíveis. • A jurisprudência deste Conselho, relativa a 1, questão, segundo entendimento expresso no Acórdão CSRF/01-0.231, [ 1 de 04-05-82, e no sentido-'de: ', • H . il 1 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Uma vez compro- vado o erro cometido no preenchimento de de 1! claração, pela -indevida inclusão de rendi-- mentos, esta pode ser retificada através de 1 pedido formulado pelo contribuinte antes de notificado o lançamento, e depois disso, me 9 — , diante impugnação apresentada ou revisão de ofício pela administração tributária." 1 f E FNão tendo a ilustre autoridade recorrida ' apreciado todos os elementos de defesa presentes nos autos enten- do caracterizado cerceamento do direito de defesa. ,: Por estas razOes, voto no sentido de decla- rar a nulidade da decisão de primeiro grau e determinar a remes- sa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja' 1 i prolatada-na boa e devida forma. f ,e-',:,-410n-- :"."%7-.'"--- ....-~Mr-o---- , D e: RODR , U IEUBER - RELATOR 1 k iINtil ,!i'1 ‘ i , ' , -1-, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4759851 #
Numero do processo: 10140.001343/88-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80689
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4759959 #
Numero do processo: 13627.000021/88-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79540
Nome do relator: Não Informado
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Recor rid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) SUPRIMENTO DE CAIXA - Não provados com documentos coincidentes em datas e va- lores as origens e efetividades das en tregas dos suprimentos, legitima a trI butação a titulo de omissão de receita. PREJUTJO COMPENSADO - A compensação to tal do prejuízo no período objeto do lançamento, em exercício passado, impe de nova consideração. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re- curso interposto por COREL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente' julgado. Sala das SessOes (DF), em 11 de dezembro de 1989 URGEL- ER' , lim/It. EI S J0/1kli - PRESIDENTE ,- '-: o' •. r,TOSA _ RELATOR --f% 4001› VISTO EM AFONSá 2LSO FERREI ' á DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA' NACIONAL SESSÃO DE: -- 92 2 FPI '---'' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO I ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUAR _ DO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13627-000.021188-42 RECURSO N9 94.796 ACÓRDÃO N9 101-79.540 RECORRENTE: COREL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO _ Foi a Recorrente acusada de infração a legislação do imposto sobre a renda nos exercícios de 1984 e 1985, por: I. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL: EXERCÍCIO DE 19_84- ANO BASE DE 1983. "Suprimento de Caixa, caracterizado por diver- sos empréstimos ;em moeda corrente nacional fei tos pelo sOcio, AILTON DE ALMEIDA, em favor clã empresa, com insuficiente comprovação da efeti va origem e devida entrega dos numerários, con forme resposta do contribuinte de fls. de 11-(:)' 16 ao - TIF - Termo de Intimação Fiscal de 14.06.88, e Quadro Demonstrativo n9 01, anexo ao Auto de Infração em fls. n9 17. Valor total da OMISSÃO DE RECEITA: Cr$ 20.860.000,00 (-1 Prejuízo do Exercício Cr$ 6.057.969,00 VALOR TRIBUTAVEL Cr$ 14.802.031,00" II. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO INDEVIDA: EXERCÍCIO I DE 1985 - ANO BASE DE 1984. "Compensação de prejuízo indevida no exercício de 1985, ano-base de 1984, referente ao prejui zo no exercício de 1984, ano-base de 1983 nc-i valor de Cr$ 6.057.969,00, que ora fora trans- formado em lucro por esta fiscalização, confor me Quadro Demonstrativo n9 02, anexo ao Auto de Infração em fls. 18. Compensação indevida de prejuízo: Cr$ 19.099.481,00 - VALOR TRIBUTAVEL TOTAL... Cr$ 19.099.471,00" infringindo, dessarte os artigos 157, pará - fo 19, 158, 179, 181, 382 a 386, 387, II, 676, III e 678, III, todos do RIR/80 (Decreto 85450180. As fls, 23, em razão da recusa do contribuinte em assinar o Auto de infraçÃo, o agente fiscal autuante solicita sua notificação por VIA POSTAL "AR", "ex vi" artigo 23, II do 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13627-000.021/88-42 Acórdão n9 101-79.540 Decreto n9 70.235172. As fls. 24, juntou-se aos autos o comprovante de notificação do contribuinte em 16.06.88. Em 15.07.88, ãs fls. 25, a Recorrente ingressa nos autos requerendo prorrogação, por mais 15 dias, do prazo pa- ra apresentação da impugnação ao lançamento "ide officio" de fls. 21, cujo despacho concessivo somente integrou o processo em 28.02.8R ãs fls. 60v. A fls. 27158 apresentou a Recorrente a sua impug- nação , tentando esclarecer, item por item as acusaçaes do Fisco, elencadas nos Quadros Demonstrativos de fls. 17118, quer quan- to a origem, quer quanto ao efetivo ingresso dos numerários em moeda corrente do Pais, identificados em valores e datas, para , ao final, REQUERER a declaração de insubsisté-nciãdo lançamento ' de fls. 21, bem como, o arquivamento do processo, por improceden te a acusação. O Fisco se manifestou a fls. 60, acolhendo, em parte, as alegaçOes da Requerente em valor correspondente a Cr$ 3.032.274, a qual montante teria tido comprovada a origem, opi- noupela exclusão do valor. Para os demais itens da acusação fiscal elencada' nos Quadros Demonstrativos de fls. 17118, o Fisco não as reconhe ceu como válidas, por entender que ora apenas previam a origem e não comprovam o ingresso e vice-versa, ora afirmam utilização no pagamento de duplicatas da empresa, mas estas restaram incompro- vadas. Acostaram aos autos cópias eletrostáticas das •e- claraçOes de rendimentos da pessoa física do sOcio, AILTON DE AL MEIDA, fls. 62/70, e da escritura de Venda e Compra de imóvel de sua propriedade fls. 71, constante do DALI, de fls. 69. As fls. 73174, juntaram-se aos autos, formulários 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13627 - 000.021/88 - 42 Acórdão n9 101-79.540 FAPLI - Formulário de Alteração de Prejuízo Fiscal e/ou Lucro Imo biliário. A r. decisão de fls. 76/83, de forma minudente,con cluiu is fls. 83, julgar parcialmente procedente o Auto de Infra- ção de fls. 21, excluindo do montante de Cr$ 20.860.000 a impor-- táncia de Cr$ 1.062.074, reduzindo a base de cálculo do imposto sobre a renda a Cr$ 19.797.926. Por derradeiro, determina o pros- seguimento da cobrança do imposto equivalente a 865.35 OTN's a- crescida de multa e demais encargos cabíveis. Intimada a Recorrente em 06.06.89, apresentou re- curso voluntário em 06.07.89, repetindo a impugnação. É o relatOrio. VOTO Conselheiro CELSO ALVES EEITOSA, Relator: O recurso ê tempestivo. A decisão atacada merece subsistir em sua integra, pois cuidou com muita precisão do lançamento e argumentos de de- fesa, analisando todos os documento juntados, tendo elaborado um minucioso quadro a fls. 81, onde concluiu que s6 os valores de Cr$ 363.135 e 699.139 (fls. 42 e 50) tiveram, dentre os suprimen tos de caixa, provadas a origem e entrega. Todos os demais aten- deram tão s6 uma ou outra condição, insuficientes para ensejar o afastamento da tributação por presunção de omissão de receita , ~do pacífica jurisprudência administrativa, traduzida nos se_.„ guintes ac6rdãos: "SUPRIMENTO DE CAIXA - E irrelevante a capaci ade -- econômica do administrador da empresa, titula do crédito por suprimento, se não for comprovada,ple na, objetiva e inquestionavelmente, a origem d3 numerésio creditado, mediante documentos idôneos' e coincidentes, e que, igualmente, se comprove a &efetividade da entrega dos recursos supridos, exi 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13627-000.021/88-42 Acórdão n9 101-79.540 bindo-se prova induvidável de que eles se transfe- riram para o patrimônio da pessoa jurídica (Ac. 19 C.C. n9 101-73.902/82)". "SUPRIMENTO DE CAIXA - Constituem indícios veemen- tes de omissão de receita os suprimentos com recur sos cuja origem e ingresso o contribuinte não 161 gra comprovar (Ac. 19 C.C. 103-5.186/83)". O recurso nada trouxe de novo aos autos quanto ao tema, dai porque se mantém a exigência. Quanto ao segundo item do lançamento, também não merece reparos a decisão recorrida, um vez que como demonstrado: "foi apurado, no exercício 1984, uma omissão de receita operacional de Cr$ 19.797.861,00, compensa da de ofício com o saldo de Cr$ 6.057.587,00. Por- tanto, apôs esta compensação, nada restou a compen sar no exercício 85/84". Isto posto, irrepreensível a decisão atacada, pelo que, por infração aos dispositivos apontados no lançamento mante - nhoa tributação. É o me veto. , CELSe/A "'ITOSA - RELATOR./ / 7' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00640.051536/81-60
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Numero do processo: 13962.000010/93-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88392
Nome do relator: Não Informado
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DE 1983 RECORRENTE: JANDIR jOSE FRANCO FILHO RECORRIDA: D.R.F. EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - DECADENCIA - Com relação ao Imposto de Renda devido pela Pessoa Fisica, o prazo decadencial, para a Fazenda Püblica proceder a novo lançamento, se inicia a partir da - notificação do lançamento primitivb, que • coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. O decurso desse prazo acarreta a perda do direito de a Fazenda constituir referido crédito. PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDIMENTOS DISTRI- BUIDOS - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e - o decorrente, mantido o primeiro e não ar- guindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto por JANDIR JOSE FRANCO FILHO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar 'a - preliminar de decad&ncia arguida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c'cla d- Sesseles, DF, em 19 de maio de 1995 .45)1i001V-""". MAR 'A Y --PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO 01 E MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM „ -1 9 NfAlmESSA0 DE: 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Sebastião Rodrigues Cabral e Ricardo José de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). IA\ -41$ 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13962/000.010/93-19 RECURSO No: 83.857 - IRPF EXs. DE 1988 ACORDO No: 101-88.392 RECORRENTE: JANDIR JOSE FRANCO FILHO RECORRIDA: D. R . F. EM FLORIANOPOLIS (SC) RELATORI O O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da deciSXo da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 44/46. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - LA MONELLA INDUSTRIA E COMERCIO -- DE CALÇADOS LTDA., na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica; - protocolizado na repartição local sob o na 13962/000.001/93-28. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de - -• Renda-Pessoa Física, em virtude da inclu~ nas declara0bes.de rendimentos do epigrafado relativa ao exercício de 1988 • período-base de 1987 , de parcela de lucro arbitrado na aludida sociedades e a ele considerada automaticamente distribuída, na - -- proporçto de sua participa0o no capital social da empresa, COM fundamento no disposto nos artigos 29, pars. Oo e 9p, 34, 1, 403 e 404, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo -. Decreto no 85.450/80. Mantida a tributação no processo principal em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 105/108. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 15/10/93 e, inconformado, ingressou em 16/11/93 com o recurso - voluntário de fls. 111/117. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. .W; E o relatbrio. ) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13962/000.010/93-19 Acbrdão no 101-88.392 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observáncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No que respeita à decadência suscitada pela recor- rente, relativamente ao exercício de 1987, não procede: a uma porque o exercício de 1987 (ano-base de 1986) não foi objeto do - lançamento; a duas, porque segundo a norma legal de regência, o prazo decadencial, relativamente ao Imposto de Renda, coMeça a - - fluir a partir da entrega da declaração. Com efeito, dispbe o artigo 629 do Regulamento do - Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80: "Art. 629 - A notificação do lançamento far-se-á no ato da entrega da declaração de rendimentos, ou por registrado postal, com direito a aviso de recepção (A.R.), ou por serviços de entrega da- - repartição, ou por edital (Decreto no . -5G-844/43,- arts. 83 e 200, "a", e Lei no 4.506/64,-art34, - 22)." Dessa forma, a matéria se resolve à luz dogue- dispbe o artigo 173, parágrafo Étnico, do C.T.N., ín verbis: "O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele - previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida - preparatória indispensável ao lançamento»' 3 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13962/000.010/93-19 ACORDO No 101-88.392 Segundo se constata do carimbo aposto na cópia da declaração relativa ao exercicio de 1988, a mesma foi entregue em 29/04/88. Assim, a extinção do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação a esse exercicio (1988), PM face A rpgr,R P~m i paridPN nn rwq rágr,Rfn únjrn do Artign 173 do C.T.N, ocorreria em 29/04/93. A lavratura do Auto de Infração (f is.. 52), ocorreu em 14/01/93, ou seja, antes de decorridos os cinco anos da data da entrega da declaração, portanto, antes de extinto o direito da - Fazenda constituir o crédito correspondente. A vista do exposto, rejeito a preliminar de decadência de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento em dis- cussão, suscitada pela recorrente. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no .[ 13962/000.008/93-28), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação do contribuinte, relativamente a irregularidade que originou a presente exigéncia. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causA e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigéncias repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja deciseles homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em UM dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para OS demais. Não que dizer com ¡SSD que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que àj, este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores d 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13962/000.010/93-19 ACORDO No 101-98.392 lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa n'ào juridica no procedia, como faz certo o A r-brd'Xo no 1 0 1 -99.3 1 7 , de 16/05/95. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, imp&e-se que decisão consentãnea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, rejeito a prelimi nar de decadência argulda e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasília 19 de maio de 1995 1 Iv AP):111MM.!1/ RELATORA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011759/2002-96
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999, 2001 Ementa: ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO-CONFISCO. Discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada na peça recursal. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. Por expressa disposição legal, é legítima a exigência de multa isolada da pessoa jurídica que tenha optado pelo pagamento mensal da CSLL, apurada sobre base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. Nos lançamentos efetuados de ofício pela autoridade competente, por expressa disposição legal, é cabível a imposição da multa de ofício. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1202-000.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria que trata da inconstitucionalidade de lei tributária, considerar definitivas as matérias não contestadas expressamente e, quanto ao mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno que cancelavam a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T11:11:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2065439_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-24T11:11:25Z; Last-Modified: 2010-11-24T11:11:25Z; dcterms:modified: 2010-11-24T11:11:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2065439_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:2aa52c87-feb6-4c9f-ac71-2343604713a8; Last-Save-Date: 2010-11-24T11:11:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T11:11:25Z; meta:save-date: 2010-11-24T11:11:25Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2065439_0.doc; modified: 2010-11-24T11:11:25Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-24T11:11:25Z; created: 2010-11-24T11:11:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-11-24T11:11:25Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-24T11:11:25Z | Conteúdo => S1-C2T2 Fl. 343 1 342 S1-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10480.011759/2002-96 Recurso nº 176.919 Voluntário Acórdão nº 1202-00.382 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 31 de agosto de 2010 Matéria CSLL Recorrente LOJAS EXÓTICA LTDA. Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999, 2001 Ementa: ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO-CONFISCO. Discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada na peça recursal. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. Por expressa disposição legal, é legítima a exigência de multa isolada da pessoa jurídica que tenha optado pelo pagamento mensal da CSLL, apurada sobre base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. Nos lançamentos efetuados de ofício pela autoridade competente, por expressa disposição legal, é cabível a imposição da multa de ofício. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria que trata da inconstitucionalidade de lei tributária, considerar definitivas as matérias não contestadas expressamente e, quanto ao mérito, por maioria de votos, em negar provimento Fl. 693DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 2 ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno que cancelavam a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Flávio Vilela Campos. Relatório Trata o presente processo da lavratura, em 22/08/2002, de Auto de Infração relativo a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 19 a 25), dos anos- calendário de 1999 e 2001, o que totalizou um crédito tributário no valor de R$ 222.937,75, incluídos a multa de ofício pelo não pagamento da contribuição e a multa de ofício isolada pelo pagamento a menor das estimativas mensais, ambas no percentual de 75%, e dos juros de mora, com base na taxa Selic. A autuada adota a forma de tributação com base no lucro real, tendo a fiscalização identificado as seguintes infrações à legislação tributária: i) valores da CSLL informados na DIPJ não declarados em DCTF e não recolhidos, referente ao ano-calendário de 2001, apuração trimestral, como relatado no item 2.1.d do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 14/18. ii) recolhimentos a menor das estimativas mensais da CSLL, referente ao ano-calendário de 1999, apuração anual, como demonstrado no item 2.1.c do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 14/18, o que ensejou a aplicação da multa de ofício isolada. Regularmente intimada a interessada apresentou, em 23/09/2002, a sua impugnação, tempestivamente, mediante arrazoado, de fls. 160 a 169, cujo teor encontra-se resumido no relatório do acórdão recorrido, de fls. 298 a 311, do qual adoto e transcrevo, em parte: “Da preliminar de nulidade. Alega cerceamento ao amplo direito de defesa consistente no fato de que a Denúncia não esta tipificada e que no auto de infração consta um amontoado de dispositivos legais, dentre os quais não sabe de qual deles se defender e nem aquele que diz respeito à matéria objeto do auto de infração. (...) Fl. 694DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.011759/2002-96 Acórdão n.º 1202-00.382 S1-C2T2 Fl. 344 3 Do Mérito. A Suplicante informa que é optante pela apuração por lucro real requerendo e protestando por diligência e perícia, bem como a juntada posterior de provas. 1 - Da Falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada no ano-calendário de 1999. Diz que a autoridade autuante alega haver falta de recolhimento da CSLL no ano-calendário de 1999, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, sob o fundamento de que os faturamentos informados nos demonstrativos de PIS e Cofins diferem dos constantes na contabilidade, sem, contudo atentar para todas as circunstâncias que envolvem o caso em debate. Afirma que apura o imposto de renda com base no lucro real e, dentro dos limites de sua capacidade contributiva, recolheu, mensalmente, a contribuição estimada nos meses de janeiro a abril de 1999 e de maio a dezembro de 1999 incluiu no parcelamento do REFIS. Ao final do ano-calendário de 1999 apresentou a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica- DIPJ (doe. 5) tendo sido constatado que recolhera ou confessara, pelo REFIS todo o imposto devido. Defende que após três anos de ter levantado o balanço anual de ajuste (doc. 6) o fisco não pode realizar lançamentos sobre os valores da estimativa não recolhida, uma vez que tais valores, após apuração anual, estarão compreendidos no resultado final do ajuste. Transcreve Ementa de Acórdão do 1o Conselho de Contribuintes. (...) Da Multa Isolada. Alega que pagar multa sem dever o imposto ou contribuição tanto afeta a capacidade contributiva quanto leva a pratica do confisco, eis que ante a escassez do lucro e da indisponibilidade não tem como pagar. Com base no inciso IV do §1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 sustenta que a multa isolada só se define quando há falta de pagamento, no presente caso, a suplicante prova que nada deve e que está sendo aplicada a multa isolada mesmo não ocorrendo ao final dos exercícios imposto a pagar, ou, mesmo tendo direito a pedir restituição. Sustenta que a declaração dando conta que pagou o imposto e a CSLL integralmente, entregue espontaneamente antes da ação fiscal, além de demonstrar que não existe imposto e CSLL a Fl. 695DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 4 recolher mostra que houve a denúncia espontânea do quantum devido e recolhido dentro da capacidade contributiva. Assevera que descabe a exorbitante multa isolada aplicada no valor de R$ 167.937,08, por se tratar de uma exigência confiscatória. Prossegue fazendo referência a dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, citando doutrina dos Professores Ives Gandra da Silva Martins e José Carlos Graça Wagner, concluindo que, sob pena de negar vigência aos valores da capacidade contributiva, do não confisco, do fato gerador do imposto de renda, e que é a existência de renda com acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN), deve ser declarada improcedente a Denúncia Fiscal também quanto à multa isolada. (...) 2- Da Falta de Recolhimento da CSLL no ano-calendário de 2001. Sustenta que descabe a exigência em relação a este item visto que pode compensar a CSLL com o PIS recolhido indevidamente, de conformidade com os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e declarados inconstitucionais pelo STF e Resolução do Senado n° 49, de 1995, sendo reconhecido o direito à compensação através de decisão do Segundo Conselho de Contribuintes, processo n° 10480.010257/98-91 (doe. 10 - fls. 286/291). E, quanto à compensação do PIS com a CSLL os Tribunais já têm decidido que é possível. Dos Juros de Mora. Após discorrer sobre a inaplicabilidade da taxa SELIC conclui que a mesma não pode ser aplicada nas relações tributárias tanto por alterar o sentido jurídico dos juros de mora, em afronta ao art. 110 do CTN, como por desrespeitar o limite dos juros estabelecido no art. 161, §1° do CTN e o limite determinado pelo art. 192, §3° da Constituição Federal e por ser forma subliminar de aumento de tributo sem competência constitucional e se for tributo residual sem a correspondente Lei Complementar (ex-vi do art. 150, I e 164, I e 195, §4° da Constituição e art. 97,1 e IV do CTN e ainda por consagrar o anatocismo, figura repudiada no ordenamento jurídico. Na seqüência, foi emitido o Acórdão nº 02-18.252 da DRJ/Belo Horizonte, de fls. 298 a 311, com o seguinte ementário: Nulidade do Auto de Infração. Requisitos Essenciais. Cerceamento do Direito de Defesa. Não-Ocorrência. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento ao direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. Diferença Apurada entre o Escriturado e o Declarado / Pago Fl. 696DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.011759/2002-96 Acórdão n.º 1202-00.382 S1-C2T2 Fl. 345 5 Constatada divergência entre os valores escriturados e os declarados/pagos, é lícito o lançamento da contribuição devida em relação às diferenças apuradas. Multa Isolada. Estimativa. Retroatividade Benigna. E legítima a exigência de multa isolada, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da Contribuição Social determinada sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano- calendário correspondente, cujo percentual deve ser reduzido em face do advento de lei nova que impôs penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência da infração. Multa de Ofício Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração e declaração inexata. Multa. Lançamento de Oficio. Arguição de Efeito Confiscatório. Ofensa a Princípios Constitucionais. A apreciação de considerações acerca da graduação da penalidade, definida objetivamente em lei, não compete à autoridade administrativa, mas sim ao Poder Judiciário. Juros Moratórios. Taxa Selic. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Selic, decorre de expressa disposição legal. Lançamento Procedente em Parte Os principais fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido se resumem nos seguintes pontos transcritos, em parte, do voto condutor: i) não há que se falar em nulidade do lançamento, porque o processo está lastreado pelos elementos comprobatórios das infrações apuradas. O enquadramento legal é requisito do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972 e está de acordo com a infração descrita. O contribuinte foi cientificado de todos os fatos apurados pela fiscalização, assim como teve conhecimento da descrição dos fatos e pode efetuar plenamente sua defesa e contestar os cálculos de apuração dos valores do crédito tributário devido. ii) o Recorrente alega que tem direito a compensar a CSLL referente ao período lançado (1o, 2o, 3o e 4o trimestres de 2001) com créditos de PIS pagos indevidamente em conformidade com os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A DIPJ do exercício de 2002, ano-calendário de 2001 tem caráter apenas informativo, sendo que a contribuição social devida deve ser declarada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Assim, tendo a autoridade fiscal constatado a falta de declaração destes valores em DCTF, por dever funcional procedeu ao lançamento da contribuição social devida com base nas informações prestadas na DIPJ/2002 (fls. 107/110). Em relação à compensação da Fl. 697DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 6 Contribuição Social devida nos quatro trimestres do ano-calendário de 2001 devem ser observadas as normas específicas quanto à formalização da compensação e atenção aos prazos prescricionais do direito creditório. iii) quanto à aplicação da multa isolada pelo recolhimento a menor da CSLL sobre base de cálculo estimada, sustenta a DRJ que o fato da impugnante ter apresentado declaração de rendimentos da pessoa jurídica não afasta a apuração de irregularidades pela autoridade fiscal e não caracteriza denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Os valores não declarados espontaneamente e apurados de ofício recebem a aplicação da multa de ofício. iv) a multa de ofício pelo não recolhimento da CSLL e a multa isolada pelo recolhimento a menor das estimativas mensais da CSLL, ambas no percentual de 75%, e os juros de mora, com base na taxa Selic, decorrem de expressa previsão legal. Contudo, em razão do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, II, "c", do CTN, deve ser reduzido o percentual da multa isolada para 50%, incidente sobre o valor recolhido a menor, tendo em vista a nova redação dada ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 pela Lei n° 11.488, de 15 de dezembro de 2007. v) de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a autuada, no ano- calendário de 1999 calculou a menor a CSLL por estimativa no montante de R$ 223.907,29, conforme planilha de fl. 62. Dessa forma, contatou-se que os valores declarados em DCTF foram à menor que o devido e em cumprimento com as disposições legais do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996 procedeu-se ao lançamento da multa isolada. vi) as objeções relativas às presunções no Direito Tributário são impertinentes considerando que nenhuma das infrações apuradas se apoiou em presunção, todos os lançamentos mantidos estão nos exatos termos das Leis que regem as matérias e seus dados foram retirados das declarações de ajuste entregues e da própria escrita da autuada, não tendo havido, sequer contestação no que se refere ao "quantum" tributável. vii) quanto à realização de diligências e perícias, requeridas pela contribuinte, além de serem desnecessárias, pois o auto de infração do presente processo não têm elementos que possam gerar dúvidas, o contribuinte em seu requerimento não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235, de 1972, que determina que o pedido para realização de diligência e perícia seja acompanhado dos motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. viii) as posições doutrinárias invocadas não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Irresignado com a decisão proferida pela DRJ, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 324 a 332, alegando, em síntese: i) entende não ser mais possível o lançamento da CSLL por estimativa após o término do ano-calendário (1999), uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido e apurado na declaração anual. ii) o tributo apurado, ao final do período anual (1999), revelou-se inferior a soma dos valores apurados e recolhidos pela recorrente através das estimativas mensais da CSLL. Dessa forma, entende que sendo indevidas as diferenças mensais, indevida também a Fl. 698DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.011759/2002-96 Acórdão n.º 1202-00.382 S1-C2T2 Fl. 346 7 multa isolada aplicada com base em tais valores. Transcreve jurisprudência do antigo Conselho dos Contribuintes em apoio à sua tese. ii) defende que a multa de oficio imposta é confiscatória e torna o débito tributário impagável, ferindo diversos princípios constitucionais, entre eles, o do não- confisco, da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade e do “due process of law”. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso voluntário, julgando insubsistente o lançamento em todos os seus termos. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo Inicialmente, cabe mencionar que, inobstante o despacho da fl. 342 mencionar a intempestividade do recurso voluntário, verifica-se que a contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 19/08/2008, AR de fls. 314, e apresentou o seu recurso em 18/09/2008, f1s.324, ou seja dentro do prazo de 30 dias para a sua interposição. Portanto, o recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. O presente processo trata da lavratura do Auto de Infração da CSLL para a exigência da multa isolada pelo recolhimento a menor das estimativas mensais da CSLL no ano de 1999 e da exigência da CSLL informada na DIPJ, mas não declarada em DCTF, e não recolhida, referente ao ano-calendário de 2001. A controvérsia principal no recurso voluntário apresentado ficou restrita ao exame da admissibilidade da aplicação da multa de ofício isolada pelo recolhimento a menor das estimativas mensais e da legalidade das multas de ofício aplicadas, por pretensa violação a princípios constitucionais do não-confisco e da capacidade contributiva, dentre outros. A recorrente deixou de contestar expressamente na peça recursal matérias discutidas no acórdão recorrido, a respeito da nulidade do lançamento, da exigência da CSLL do ano-calendário de 2001 e dos juros de mora com base na taxa Selic, motivo pelo qual essas matérias são consideradas definitivamente decididas, na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Em seu recurso, a recorrente argumenta que os valores das estimativas mensais da CSLL no ano de 1999 se mostraram maiores que o total apurado na declaração anual e que por isso seria indevida a cobrança da multa isolada pelo recolhimento a menor das estimativas mensais. A esse respeito, cabe dizer que o recolhimento das estimativas mensais da CSLL ao longo do ano-calendário, deve ser feito obrigatoriamente pelo contribuinte que optou pela forma de tributação com base no lucro real, nos termos dos arts. 2º e 30 da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcritos para melhor clareza: Fl. 699DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 8 Art. 2o A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1o e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Pagamento Mensal Estimado Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do art. 2o fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior. Uma vez que essa obrigação não foi cumprida a contento, a mesma Lei nº 9.430, de 1996, nos seus artigos 43 e 44 e alterações, estabelecem a imposição de uma penalidade isolada para coibir a prática do não pagamento ou do pagamento a menor das estimativas mensais, conforme redação dos dispositivos que se transcreve: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Multas de Lançamento de Oficio Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n a 11.488, de 15 de junho de 2007) (Grifei). Estando o contribuinte sujeito à apuração com base no lucro real e tendo optado pelo pagamento da contribuição social, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, deixando de recolher a contribuição sem demonstrar que não era devida, por meio de balancetes de suspensão ou de redução, ocorre a subsunção do fato à norma legal estabelecida nos arts. 43 e 44 mencionados, que deve ser aplicada e cumprida integralmente pelas autoridades administrativas. Sobre esse último aspecto, cabe dizer que a atividade do lançamento tributário é vinculada ao texto da lei, e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional pelo seu descumprimento, nos termos no art. 142 do Código Tributário Nacional. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a Fl. 700DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.011759/2002-96 Acórdão n.º 1202-00.382 S1-C2T2 Fl. 347 9 matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não cabe à autoridade administrativa usar do poder discricionário para aplicação da norma legal. Ocorrido o fato e estando ele perfeitamente enquadrado no dispositivo legal, a autoridade deve obrigatoriamente aplicar a lei ao caso concreto. Por outro lado, em face da aplicação do principio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, II, "c", do CTN, decidiu o acórdão recorrido, corretamente, por reduzir o percentual de aplicação da multa isolada para 50%, incidente sobre o valor não recolhido, tendo em vista a nova redação dada ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 pela Lei n° 11.488, de 15 de dezembro de 2007, remanescendo o crédito tributário no valor de R$ 111.958,10 a título de multa isolada, conforme discriminado no Quadro I da fl. 308. Dessa forma, não há como acolher o argumento apresentado pela recorrente de que os valores das estimativas mensais superaram o valor apurado na declaração anual, porque essa possível hipótese excludente da penalidade não encontra nenhum respaldo na legislação que rege a matéria. Ademais, registre-se que é mais do que razoável se admitir a existência de uma penalidade para desencorajar os contribuintes a não cumprirem a obrigação de pagar corretamente os seus tributos, sob pena de se estabelecer uma desigualdade com aqueles contribuintes que cumprem suas obrigações tributárias nos prazos legais, cujos recursos financeiros depende o Estado para poder funcionar e os aguarda no momento certo para o cumprimento de suas obrigações orçamentárias. O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. Os dispositivos da lei que exigem a cobrança da multa isolada (penalidade) não podem ser negados pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador. Quanto à aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, esclareça-se à recorrente que a mesma se encontra perfeitamente enquadrada no seu dispositivo legal, no caso, o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, com a nova redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, a seguir transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) É fato incontroverso que a autuada não recolheu e nem declarou nas declarações DCTFs, os valores da CSLL informada na DIPJ referente ao ano-calendário de 2001. Fl. 701DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 10 Assim, existindo expressa previsão legal para aplicação da penalidade, no percentual de 75%, nos casos de lançamento de ofício pela falta de pagamento do imposto e de declaração, a multa de ofício exigida deve ser mantida. Por último, no que se refere à alegada violação de princípios constitucionais do não-confisco e da capacidade contributiva, dentre outros, cabe dizer que não compete a esta autoridade julgadora apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário, a teor da Súmula CARF nº 2, aprovada nas sessões realizadas no dia 08 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 22/12/2009, com a seguinte redação: SÚMULA Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à jurisprudência trazida pela recorrente, cabe dizer que a mesma só vale aos casos ali consignados e às partes nelas envolvidas, não podendo ser aplicadas ao caso aqui analisado. Em face do exposto, voto no sentido de que não seja conhecida da matéria que trata de inconstitucionalidade de lei tributária, que sejam consideradas definitivas as matérias não expressamente contestadas e, quanto ao mérito, seja negado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo Fl. 702DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10675.001714/96-81
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4º do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Serafim Fernandes
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