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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11373248 #
Numero do processo: 11080.729930/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NO CARF. Conforme decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), prolatada sob a sistemática da repercussão geral, é inconstitucional a multa exigida por compensação não homologada, decisão essa que, por força regimental, deve ser reproduzida pelos conselheiros do CARF.
Numero da decisão: 3201-013.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.257, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.729551/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NO CARF. Conforme decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), prolatada sob a sistemática da repercussão geral, é inconstitucional a multa exigida por compensação não homologada, decisão essa que, por força regimental, deve ser reproduzida pelos conselheiros do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.257, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.729551/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.266 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729930/2017-79 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de notificação de lançamento em que se exigiu a multa por compensação não homologada em outro processo administrativo, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu (i) o cancelamento integral da multa ou, alternativamente, (ii) o reconhecimento da prejudicialidade entre o presente lançamento de ofício e os processos administrativos a eles vinculados, determinando-se a sua reunião para julgamento em conjunto, na forma do § 3º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, ou, ainda, (iii) a determinação da suspensão do presente feito até julgamento definitivo do processo administrativo da compensação. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, arguindo (i) a inexistência de previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, (ii) a previsão na legislação tributária da possibilidade, e não da obrigação, do julgamento simultâneo envolvendo a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e a impugnação ao lançamento da multa de ofício prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e (iii) o não cabimento, neste processo, da discussão das matérias sob análise no processo administrativo do crédito. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa. A par do recurso interposto, esta turma julgadora resolveu sobrestar o julgamento do presente feito até o julgamento definitivo do processo vinculado relativo à compensação. O Recorrente protocolizou petições na unidade de origem pleiteando a aplicação da decisão do STF, vindo os autos a retornarem a este colegiado para prosseguimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.266 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729930/2017-79 3 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento lavrada para se exigir a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em razão do fato de que a compensação declarada no processo administrativo nº 10675-900943/2014-69 não havia sido homologada pela repartição de origem. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939 (Tema 736), submetido à sistemática da repercussão geral e já transitado em julgado, decidiu pela inconstitucionalidade da multa sob comento, conforme se verifica da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.266 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729930/2017-79 4 declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (g.n.) Por força do comando constante do art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), referida decisão do STF deve ser reproduzida pelos conselheiros do CARF,1 razão pela qual vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. 1 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.266 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729930/2017-79 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 370DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4833420 #
Numero do processo: 13433.000127/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - A omissão de receita tributada na pessoa jurídica enseja autoreflexo, exigindo-se o pagamento da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto nº 1.940/82 sobre a receita omitida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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JCVÁQX 2 ° MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C 11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 1 .3433-000.127/90-74 Rubi:à:a . Sessão de 2 18 de dezembro de 1992 Acórdão np g 203-00.144 Recurso no g 89.199 Recorrente:: GUIOMAR FERREIRA DE FREITAS Recorrida 2 DRF EM NATAL-RN CONTRIBUIÇMO PARA O FINSOCIAL - A omissão de receita tributada na pessoa jurídica enseja auto - reflexo, exigindo-se o pagamento da contribLaçXo para o FI • SOCIAL instituída pelo Decretorc 1940/82 sobre a receita omitida - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUIOMAR FERREIRA DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Terceira Cás.mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 18 de dezembro de 1992. • • eZ•4•••(.3.--' ROSALVO V:TAL OdWAGA SANTOS - Presidente / 4%4"J DA . .1 \ A 1::' r o C: Int rad or .-Re, presentantc,.. 1 :: ',,vt.z e n cl Kl a c: :i. on a :t. v S S AU DE: e, u IN, A AP 1993 (I) ri. ri cl „ do pr c.?s, e n t. e j ul g iÉt mento„ os c n :I. h e :i. o 5 RICARDO LEITE RODRIOOES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, :I: %1A :I: 111:: D C31\IÇ. OUZA DE: :I: I:: st,;;Pi ( :3 p nt.c) „ (11,1Y p:-1:::RI:;:f:)Z DOS ANTOS e fV::n "1 :I: no :c.: oR o te.;.: s A QUA 1:;; cf/sas/ac , , I 'ÁR2Iv -Arit- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . v'4,1W04,-..ç.áo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 13.433-000.127/90-74 Recurso no g 89.199 Acórcao no g 203-00.144 . Recorrente g GUIONAR FERREIRA DE FREITAS RELATORIO A Recorrente foi autuada em 22/06/90, em , lançamento decorrente da fiscalização do IRPj, na qual foi apurada omissão de receita operacional que ocasionàu a redução da base de cálculo para a contribuição ao FINSOCIAL. Apresentou Impugnação tempestiva, dizendo-se estar sub-jud :ice por causa do IRPJ, na qual a Autuada alega em síntese que2 " - que apesar de ter optado pela tributação simplificada (formulário III), foi exigido da peticionária diversas informaçffes de natureza eminc~men te contábil, como seja, saldo de "Caixa", bancos, conta a receberN - - que o fiscal omitiu o fato de que parte da documentação havia sido roubada de nossa loja, junt,m~te com outros objetos de valorl; - que por um lapso deixou de incluir no faturamento declarado, parte das notas fiscais emitidas em 1986, podendo ser constatado mediante exame dos taionários de Notas Fiscais em seu - que. grande parte dos documentos de despesa, inclusive livros de escrituração fiscal de Registro de Entrada e apuração do ICM guias de recolhimentos, etc., foram subtraídas do arquivo?, - que o tótal das duplicatas emitidas em 1986 e pagas durante o ano de 1987 somam o valor de Cz$ 125.943,50 (doc. fls. 18/44).J - que o fiscal não solicitou do titular da empresa, ora impugnante a movimentação bancária que tivera origem em empréstimos contraídos pelo mesmo e posteriormente investido na pessoa. jurídica." Ha informação fiscal o autuante proptfe ao julg~to do FINSOCIAL o mesmo tratamento dado ao do IRPO. A Decisão em Primeiro (3'.0 assim foi ementado:: - -.....,i / 2 . . . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • '';,1ge • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~..âos Processo no:: 13.433-000.127/90-74 . Acórdão np. :: 203-00.144 "CONTRTMIÇMO PARA O FINSOCIAL - A omissão de receita tributada na pessoa jurídica enseja auto- reflexo, exigindo-se o pagamento para o FINSOCIAL , instituída pelo Decreto ng 19q0/82, sobre a receita omitida." A Decisão em Primeira Inst2ncia, do IPRJ, julgou procedente a ação fiscal e, como o presente processo é reflexo • da ação fiscal desenvolvida junto â recorrente, a solução dada ao . litígio principal estende-se-lhe. Em seu Recurso voluntário, a Recorrente requer apenas que no presente processo seja prolatada decisão coerente com a do processo matriz de IPRJ, ante a relação causa e efeito existente entre ambas. E o relatório. • / f ...., ..) , T- ,Y,ÁtÇ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aão P r o c:c..?isso no :: 13 „ 433- . 000 127/90.-74 A c: r d 1Y° n :: 2 0 3-00 144 VOTO DO CO Kl S :1: R O R E:L.. A T c.) R (3 E R (3 :1: O A 1::*1'.s.) Kl A (3 :1: EFF r u s o é c..? t. d c 1 e c: onhe o C o n o r me:, o (.:). r o 1. gdoD c: I- t o-1...e n;! :1 940/(2 contr. :i. buiç 'para o :1: KIS O C 1... :i. d (-:.? is o ic::cl.1...:Tt rt.t cl cy,. is e in p e Is s r. e 1 :i. z a íri ci d e fne cado c: f "t. U. a A u 1. u cl Re g ol- te p n t o 1..t r . e t.t 1'50 ba 5 ai"' 'I r• si. ngelo q iA (•:•:` n t rcu x e n O 1. frient. o em on o à De c: À. is P r o r* a „ D:i. 1 . 1 cies ci ri :i. r c; s ià C: :i. „ 1.) ift d 11 O 5 ri g o p ri o a c:, r Ll I' 50 n n d n e.? I' a Cl Do:: ri sXc cor:- :i. c! S d „ 1(3 ri O Cl 1. 992 ...1 :;:(3 I O AF A /1 . , • ef4

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Numero do processo: 10680.906445/2014-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DCTF. AUSÊNCIA DE PROVAS. SUMULA CARF 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.
Numero da decisão: 1002-004.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DCTF. AUSÊNCIA DE PROVAS. SUMULA CARF 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.262 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.906445/2014-51 2 RELATÓRIO Conforme exposto no relatório do acórdão recorrido, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 13, número de rastreamento 090583038, o qual não homologou a compensação pleiteada no PERDCOMP 31731.31429.250214.1.3.04-5316. O crédito pleiteado tem como origem Pagamento Indevido ou a Maior, nº 2857759233, realizado em 31/01/2014, código de receita 2089, no valor de R$ 323.193,82, referente ao período de apuração 31/12/2013. Entretanto, o pagamento encontrava-se integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo a utilizar. Na Manifestação de Inconformidade de fls. 02, o contribuinte esclareceu que solicitou compensação através do PERDCOMP 31731.31429.250214.1.3.04-5316, de débitos no valor de R$ 323.270,17, conforme declarado em DCTF e que o DARF em questão não está alocado em nenhum tipo de pagamento conforme DCTF de dezembro/2013. Por meio do Acórdão n.º 01-37.825 a DRJ julgou improcedente o crédito do contribuinte, com os seguintes fundamentos: Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil/RFB, verificou-se que o pagamento declarado como origem do crédito encontra-se, de fato, sem alocações a débitos do recorrente. Entretanto, verificou-se que tal fato se deve a que a DCTF dezembro/2013 foi retificada em 10/09/2014. ... Embora o recorrente tenha, nas DCTF apresentadas em 21/02/2014 e 30/06/2014, declarado IRPJ referente à SCP (2089-08), na DIPJ 2014 não há informação acerca da apuração de IRPJ correspondente. Entretanto, verifica-se que não apenas foram apurados valores referentes à SCP, como tais valores foram efetivamente recolhidos e, posteriormente, excluídos da DCTF. Acrescente-se que o recorrente não apresentou qualquer justificativa e/ou comprovação para as divergências apontadas, seja a sucessão de retificadoras da DCTF ou para a divergência entre os valores confessados em DCTF e os valores recolhidos. Intimado do acórdão em 11.08.2020 (fls. 73), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 28.08.2020 (fls. 66 e 67/72) alegando em síntese:  O crédito pleiteado tem como origem Pagamento Indevido ou a Maior, nº 2857759233, realizado em 31/01/2014, código de receita 2089, no valor de R$ 323.193,82, referente ao período de apuração 31/12/2013. Entretanto, apesar de reconhecer que “o pagamento declarado como origem do crédito Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.262 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.906445/2014-51 3 encontra-se, de fato, sem alocações a débitos do recorrente”, o julgador indeferiu a compensação.  As retificações feitas pela interessada foram necessárias, em virtude de erro no recolhimento em DARF, eventualidade a que está sujeito qualquer ser humano. Para remediar os erros, a legislação criou os instrumentos de retificação, que foram usados no presente caso.  Evidencia-se, pelas informações que constam dos próprios arquivos eletrônicos da Receita Federal relativos à escrituração e outros, fornecidas pela interessada na forma da lei, que foi cometido um erro e que o objetivo da recorrente era justamente sanar os efeitos financeiros do erro cometido.  No caso, a autoridade tinha todos os meios para diligenciar e constatar a verdade dos fatos. Mas não o fez, preferindo comodamente indeferir o pedido, sob argumentos cediços, tais como “o recorrente não apresentou qualquer justificativa e/ou comprovação para as divergências apontadas, seja a sucessão de retificadoras da DCTF ou para a divergência entre os valores confessados em DCTF e os valores recolhidos”.  Ao reconhecer que “o pagamento declarado como origem do crédito encontra-se, de fato, sem alocações a débitos do recorrente”, o julgador deveria determinar as diligências para apurar a verdade material e não simplesmente indeferir o pedido, sob pena de enriquecimento ilícito da União.  No presente caso, houve um erro no recolhimento em DARF e daí decorreu a necessidade de retificar as DCTF, para evidenciar o direito da recorrente. Aliás, mesmo que não houvesse a retificação das DCTFs, ainda assim caberia o reconhecimento do direito creditório, a partir de diligências imprescindíveis.  Pede a realização de diligências, imprescindíveis até como cautela para resguardar a higidez dos procedimentos do Fisco. Para tanto, apresentará cópias dos livros eletrônicos do Diário e do Razão, escriturados conforme dispõe a legislação contábil e fiscal do Brasil, além de pedir que sejam considerados outros elementos materiais que militam em favor do contribuinte já presentes no processo, elementos de prova de que, aliás, já dispunha o Fisco.  Se as DCTFs e DIPJ contiverem erros, os livros Razão e Diário prevalecem para o deslinde da questão, pois a escrituração, diga-se, não foi desclassificada pelo Fisco, sendo elemento válido de prova. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.262 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.906445/2014-51 4 No recurso voluntário há afirmação de que foram apresentados os seguintes documentos: DARF (Comprovante de Pagamento), Perdcomp Original, Contrato Social, Notas Fiscais e Apuração de Impostos. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do mérito: Trata-se de pedido de compensação pleiteado no PERDCOMP 31731.31429.250214.1.3.04-5316. A origem do crédito está fundado no “Pagamento Indevido ou a Maior, nº 2857759233, realizado em 31/01/2014, código de receita 2089, no valor de R$ 323.193,82, referente ao período de apuração 31/12/2013”. O despacho decisório não homologou o pedido haja vista a constatação de o pagamento apontado estar devidamente alocado para pagamento de tributo declarado pelo contribuinte em DCTF. Um vez intimado do despacho decisório e percebendo o erro, o contribuinte apresentou DCTF retificadora e em sede de manifestação de inconformidade afirma que não ocorreu o aproveitamento do valor da DARF recolhida indevidamente. O acórdão, considerando as novas informações transmitidas pela DCTF retificada e apresentada em 10.09.2014, confirmou a não alocação do valor, entretanto negou o direito ao crédito, pois “o recorrente não apresentou qualquer justificativa e/ou comprovação para as divergências apontadas, seja a sucessão de retificadoras da DCTF ou para a divergência entre os valores confessados em DCTF e os valores recolhidos”. A solução do litígio passa pela comprovação do erro que ensejou a retificação da respectiva DCTF, litigio cuja razão de existir esbarra na aplicação da Súmula CARF nº 164: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.262 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.906445/2014-51 5 Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402005.034, 1301004.014, 3402004.849, 9303005.709, 9202007.516, 3402006.556, 3402-006.929 e 3402006.598. Em seu recurso voluntário o contribuinte faz as seguintes afirmações: Para comprovar o presente direito, a interessada pede a realização de diligências, imprescindíveis até como cautela para resguardar a higidez dos procedimentos do Fisco. Para tanto, apresentará cópias dos livros eletrônicos do Diário e do Razão, escriturados conforme dispõe a legislação contábil e fiscal do Brasil, além de pedir que sejam considerados outros elementos materiais que militam em favor do contribuinte já presentes no processo, elementos de prova de que, aliás, já dispunha o Fisco. Se as DCTFs e DIPJ contiverem erros, os livros Razão e Diário prevalecem para o deslinde da questão, pois a escrituração, diga-se, não foi desclassificada pelo Fisco, sendo elemento válido de prova. E ao final do recurso consta: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXADOS 1- DARF (Comprovante de Pagamento) 2- Perdcomp Original 3- Contrato Social 4- Notas Fiscais e Apuração de Impostos. Como exposto o direito do contribuinte depende diretamente da comprovação do erro no preenchimento da DCTF original, erro que pelo recurso voluntário estaria comprovado pelo registros nos Livros Razão e Diário do período. Ocorre que, em que pese ter havido a afirmativa de que tais documentos tenham sido juntados com o recurso, nada consta dos autos. O processo, atualmente, é formado por 77 páginas, inexistindo informações de arquivos “não pagináveis”. Assim, diante do comando da Súmula CARF 164 e considerando a total ausência de provas quanto ao erro alegado pelo contribuinte, nego provimento ao recurso. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.262 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.906445/2014-51 6 Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11371606 #
Numero do processo: 13971.720273/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA PELOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PARA INSTAURAR O LITÍGIO E IMPUGNAR A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal, incluindo a imputação de responsabilidade solidária, o contencioso administrativo fiscal instaura-se com a tempestiva impugnação apresentada por cada parte isoladamente que pretende recorrer, sob pena dos efeitos da preclusão para quem não apresentou sua própria irresignação. A impugnação protocolada a tempo e modo delineia a matéria controvertida para a parte, considerando-se preclusa quando não apresentada. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação pela parte que pretende discutir ato da autoridade administrativa decorrente da atividade fiscalizadora. Impossibilidade de apreciação de recurso voluntário quando inexistente impugnação por parte do específico recorrente, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. A imputação de responsabilidade tributária não é matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo no contencioso administrativo fiscal, pois diz respeito a aspecto da relação de direito material e, desse modo, não se confunde com a relação de direito processual da qual deriva o dever do julgador de verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual do recorrente.
Numero da decisão: 2201-012.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo Jorge Gonçalves, diante de sua intempestividade; II) não conhecer do recurso voluntário apresentado pelo solidário Valdir Bento Falqueti, por intempestividade, além de preclusão diante da não apresentação de impugnação; III) não conhecer do recurso voluntário apresentado pelo solidário Solomecanica Engenharia e Construções Ltda, por preclusão, pela não apresentação de impugnação. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA PELOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PARA INSTAURAR O LITÍGIO E IMPUGNAR A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal, incluindo a imputação de responsabilidade solidária, o contencioso administrativo fiscal instaura-se com a tempestiva impugnação apresentada por cada parte isoladamente que pretende recorrer, sob pena dos efeitos da preclusão para quem não apresentou sua própria irresignação. A impugnação protocolada a tempo e modo delineia a matéria controvertida para a parte, considerando-se preclusa quando não apresentada. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação pela parte que pretende discutir ato da autoridade administrativa decorrente da atividade fiscalizadora. Impossibilidade de apreciação de recurso voluntário quando inexistente impugnação por parte do específico recorrente, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. A imputação de responsabilidade tributária não é matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo no contencioso administrativo fiscal, pois diz respeito a aspecto da relação de direito material e, desse modo, não se confunde com a relação de direito processual da qual deriva o dever do julgador de verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual do recorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo Jorge Gonçalves, diante de sua intempestividade; II) não conhecer do recurso voluntário apresentado pelo solidário Valdir Bento Falqueti, por intempestividade, além de preclusão diante da não apresentação de impugnação; III) não conhecer do recurso voluntário apresentado pelo solidário Solomecanica Engenharia e Construções Ltda, por preclusão, pela não apresentação de impugnação. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA PELOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PARA INSTAURAR O LITÍGIO E IMPUGNAR A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal, incluindo a imputação de responsabilidade solidária, o contencioso administrativo fiscal instaura-se com a tempestiva impugnação apresentada por cada parte isoladamente que pretende recorrer, sob pena dos efeitos da preclusão para quem não apresentou sua própria irresignação. A impugnação protocolada a tempo e modo delineia a matéria controvertida para a parte, considerando-se preclusa quando não apresentada. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação pela parte que pretende discutir ato da autoridade administrativa decorrente da atividade fiscalizadora. Impossibilidade de apreciação de recurso voluntário quando inexistente impugnação por parte do específico recorrente, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720273/2013-61 2 A imputação de responsabilidade tributária não é matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo no contencioso administrativo fiscal, pois diz respeito a aspecto da relação de direito material e, desse modo, não se confunde com a relação de direito processual da qual deriva o dever do julgador de verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual do recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo Jorge Gonçalves, diante de sua intempestividade; II) não conhecer do recurso voluntário apresentado pelo solidário Valdir Bento Falqueti, por intempestividade, além de preclusão diante da não apresentação de impugnação; III) não conhecer do recurso voluntário apresentado pelo solidário Solomecanica Engenharia e Construções Ltda, por preclusão, pela não apresentação de impugnação. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório, o resumo constante no acórdão de piso (fls. 376/385): 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 303 a 310, através do qual é cobrado, relativamente ao ano calendário de 2008, Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720273/2013-61 3 exercício de 2009, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, sujeito à multa de ofício, no valor de R$291.741,62, acrescido ainda de juros de mora (calculados até 02/2013), perfazendo um crédito tributário total de R$ 635.996,74. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 305, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Omissão/ apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza adquiridos em reais, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo: Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 29/08/2008 1.944.944,14 75,00 3. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 285 a 302), a autoridade lançadora relata os fatos que redundaram na lavratura do Auto de Infração. Seguem trechos pertinentes do citado relatório: O contribuinte JORGE GONÇALVES alienou, juntamente com sua esposa, TEREZINHA GONÇALVES, em 29/08/2008, um terreno urbano com área de 60.471,85 m², localizado na Av. Governador Adolfo Konder, em Itajaí/SC, sem que tenha sido providenciada a apuração de eventual ganho de capital. No presente caso, houve a oficialização da aquisição e da transmissão do imóvel citado anteriormente, conforme atesta a certidão emitida pelo 2° Tabelionato de Notas e Protestos de Itajaí, onde Jorge Gonçalves e sua esposa Terezinha Gonçalves registraram escritura pública de compra e venda em 10/07/2007, sendo então realizada a averbação na matrícula n° 40.841. No entanto, os adquirentes não declararam tal propriedade na declaração de bens e direitos da do imposto de renda do ano-calendário 2007 e, no ano de 2008, ocorrência de sua alienação, não foi realizada a apuração do ganho de capital. Não obstante a argumentação trazida pelo fiscalizado já na resposta ao Termo de Início, é inquestionável a ocorrência do fato gerador relacionado ao ganho de capital, pois não há previsão legal para a isenção da operação de dação em pagamento, pelo contrário, a Lei n°7.713/88 é absolutamente específica Assim, é devido o IRPF sobre o ganho de capital auferido na transação, cujo lançamento de ofício foi efetuado com base nos cálculos do aplicativo da RFB "Ganho de Capital". Para tanto, considerou-se como data de aquisição 12/06/2007, constante do Contrato particular de Promessa de compra e venda. E, como data de alienação, 29/08/2008, quando da lavratura da escritura pública de dação em pagamento. Já com relação ao custo de aquisição, conforme atestam os documentos acostados ao presente processo, verificou-se que a transação de compra foi efetivada pelo valor de 3 milhões de reais. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720273/2013-61 4 Haja vista o valor da alienação de R$ 7.098.933,90, constante da escritura pública de dação em pagamento, o ganho de capital foi calculado da seguinte forma: [...] Considerando a propriedade conjunta do imóvel, o regime de casamento de Jorge e Terezinha Gonçalves, e a entrega de DIRPF em separado, a fiscalização inicialmente realizou a apuração do ganho de capital em relação ao bem como um todo. Assim, o total dos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva foi calculado em R$ 3.889.888,28. Em seguida, a tributação do ganho apurado foi feita na razão de 50% para cada cônjuge, ou seja, R$ 1.944.944,14, implicando no imposto devido de R$ 291.741,62, conforme os demonstrativos que compõe os respectivos Autos de Infração. Por outro lado, a questão objeto deste Auto de Infração se prolongou no sentido da identificação, por parte desta fiscalização, de responsáveis solidários nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/66), que trata do interesse comum aplicável na transação de alienação em foco. Tudo se inicia com o depoimento de Jorge Gonçalves, em 19/06/2012, quando, acompanhado de seu advogado, prestou de livre e espontânea vontade as seguintes informações, indicando pessoas que estariam ligadas ao fato: 1. Declarou ser administrador de obras. Na época dos fatos, era sócio da empresa Solomecanica, do ramo da construção civil. Saiu da empresa antes da dação de imóvel para a Blucredi, de forma forçada. Não participava da administração da Solomecanica. 2. Nunca deu procuração a alguém para movimentar contas correntes em bancos ou administrar empresas. 3. Terezinha nunca participou das transações, sempre foi representada pelo marido. 4. Soube que o imóvel em Itajaí estava à venda por meio do seu sócio na Solomecanica, Valdir Bento Falqueti, que é cunhado de Sergio Rosa, administrador da Rádio Difusora. 5. No interesse na aquisição do imóvel em Itajaí era de revender o terreno com lucro. O terreno estava penhorado por uma dívida de 700 mil reais. 6. João Baron, presidente da BLUCREDI, lhe ofereceu uma comissão de 6% para vender o terreno. 7. Foi a Blucredi que levou o terreno a registro por valor a menor. 8. Afirma que a Blucredi, por meio de seus presidente e vice-presidente, foi a gestora de toda a negociação, confeccionando inclusive o contrato de compra e venda. A parte jurídica da Blucredi fez tudo, sendo que Jorge só assinou a documentação, sempre orientado pela assessoria jurídica. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720273/2013-61 5 9. Afirma que era chamado pela assessoria jurídica, por pessoa de nome Carlos, mas também foi chamado por João Baron e Zelindo Dolzan, para assinar documentos. 10. Com relação ao valor pago de 3 milhões pelo terreno. a. A Blumetro, empresa de construção, era de seu filho e de sua esposa. b. Conhece Paulo Nicoletti e Zoni Luis Nicoletti, sócios da Construtora Horizonte. Afirma que a Blucredi conseguiu esse parceiro. Recebeu procuração da empresa para fazer o negócio. c. Conhece Sebastião de Souza e Angelina Heiderscheidt de Souza, sócios da Soberana Serv. e construções. O mesmo procedimento foi adotado, ou seja, trazidos pela Blucredi. d. Conhece Roseli Engels e Filipe Engels, sócios da empresa Comércio de Combustíveis D´Ora. Afirma que Valdomiro Maçaneiro, sócio do posto de gasolina, estava intermediando a venda do terreno. Essa empresa apareceu somente à época da renegociação da dívida, em 2008. 11. Depósitos em junho/julho de 2007: a. Sobre os TED feito pela Const. Horizonte, em 05/06/07 e 09/06/07, no valor de 180 mil e 55 mil, respectivamente. Jorge somente assinava os depósitos em nome da Horizonte, proveniente de um empréstimo dado pela Blucredi. b. Afirma que assinou saques avulsos em branco, de sua conta, entregando-os ao setor jurídico (Carlos), não sabendo o paradeiro dos mesmos. c. O TED da Soberana para Difusora, 320 mil, em 13/06/07, foi também feito pela Blucredi. d. No dia em que assinou a escritura, no cartório de Itajaí, na presença de Sergio Rosa e do Advogado da Blucredi e do Vice-presidente, foi dado um cheque e em contrapartida a emissão do recibo de 560 mil reais. Nunca viu tal valor em espécie. e. O mesmo procedimento realizou-se com relação ao valor de 660 mil reais, em 10/07/2007. f. Sabe do TED Blumetro para Difusora, 1.225.000, em 10/07/07, origem empréstimo Blucredi. 12. Recorda-se do empréstimo de 300 mil para Blumetro em 21/12/2007, como sendo para pagamento de juros sobre a dívida. 13. Quem pagou a contra caução de 1 milhão e duzentos mil reais em 24/06/2008 foi a Blucredi. Não sabe de que conta retirou. O advogado da Blucredi intermediou o pedido. Jorge Gonçalves, tendo sido intimado na mesma oportunidade do depoimento, e posteriormente reintimado por meio do Termo de intimação fiscal 02, a Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720273/2013-61 6 apresentar cópias de seus extratos bancários e demais documentos que pudessem amparar suas alegações, limitou-se a apresentar os extratos bancários de sua conta corrente e de sua esposa, não indicando ou expondo elementos comprobatórios. Jorge Gonçalves confirma ter sido procurador da empresa Construtora Horizonte e declara não ter documentação comprobatória das transações bancárias, além de desconhecer a destinação dos saques efetuados em sua conta. Como bem afirmou Jorge Gonçalves em depoimento, ratificado por Terezinha Gonçalves, a aquisição do imóvel se deu mediante “parceiros comerciais”. Buscando elucidar as alegações feitas no citado depoimento, sempre sob a ótica da responsabilidade tributária em relação ao fato gerador objeto deste Auto de Infração, a fiscalização realizou diversas diligências direcionadas às pessoas e fatos descritos no depoimento do fiscalizado, que são comentadas a seguir. SOCIEDADE RADIO DIFUSORA VALE DO ITAJAÍ – CNPJ 82.645.011/0001-93 Em junho de 2007, a RADIO DIFUSORA alienou o imóvel em questão para JORGE GONÇALVES, CPF 290.992.009-78 e sua esposa TEREZINHA GONÇALVES, CPF 399.406.089-34. O adquirente do terreno, Jorge Gonçalves, apresentou à fiscalização cópia de contrato de compra e venda de imóvel, obtido junto à BLUCREDI, no qual a RADIO DIFUSORA realiza a formalização do negócio ao preço de R$3.000.000,00, parcelado entre junho e julho de 2007, tendo a BLUCREDI como instituição financeira intermediadora dos pagamentos e anuente do citado contrato. Com efeito, os pagamentos citados no contrato foram efetivamente realizados, evidenciando-se os comprovantes de pagamentos já mencionados, cujo somatório perfaz o total de três 3 milhões reais, exatamente o valor ajustado no citado Contrato de Compra e Venda. A fiscalização intimou a RADIO DIFUSORA a apresentar livros, documentos e esclarecimentos sobre o assunto. Em resposta, a empresa, por meio de advogado, afirmou não possuir os documentos requeridos pela fiscalização, por conta de tê- los perdido na enchente de 2008. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DOS VALES DO ITAJAÍ E ITAPOCU – BLUCREDI – CNPJ 03.960.819/0001-99 Em 11/05/20012 intimou-se a Blucredi, solicitando-lhe esclarecimentos sobre as transações em comento. Em resposta, a Blucredi detalhou a composição da dívida liquidada pela dação em pagamento, elencando as empresas que foram beneficiadas com a alienação do terreno. Em 19/12/2012, a Blucredi foi novamente intimada a se manifestar sobre as declarações de Jorge Gonçalves, assim como esclarecer os motivos de ter concedido empréstimos a diversas empresas, apresentar documentos bancários e outras informações. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720273/2013-61 7 Após prorrogação de prazo, em 17/02/2013, a Blucredi apresentou resposta contendo, resumidamente: 1. Afirmação de que não intermediou a venda do imóvel, tampouco indicou parceiros financeiros. 2. Não teve conhecimento que os empréstimos liberados às empresas Construtora Horizonte, Solomecânica e Com de Combustíveis Dora estivessem vinculados à compra do bem. 3. O valor do empréstimo liberado à Solomecânica prestou-se ao pagamento da operação de crédito 472752. 4. Apresentou procurações outorgadas a Jorge Gonçalves, pelas empresas Blumetro e Construtora Horizonte, afirmando serem inverídicas as afirmações de Jorge Gonçalves quanto à participação da Blucredi 5. Apresentou informações e documentação relativas a transferências e saques das contas de Jorge Gonçalves, Terezinha Gonçalves, Construtora Horizonte e Blumetro, as quais mostraram como signatários Jorge Gonçalves e Terezinha Gonçalves. 6. Identificou a assinatura do TED 438247, emitido pela Soberana Serviços, como sendo de Sebastião de Souza, CPF 551.673.909-82. 7. Apresentou cópias da ação cautelar inominada 033.08.000368, Alvará Judicial de levantamento de caução, proposta de dação em pagamento assinada por Jorge Gonçalves Terezinha Gonçalves, Blumetro, Solomecânica, Construtora Horizonte e Comércio de Combustíveis Dora, e Contrato de Dação em Pagamento assinado pelos mesmos. BLUMETRO EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA - CNPJ 01.218.216/0001-90 A empresa tem como responsável perante a RFB, Terezinha Gonçalves, sendo que Jorge Gonçalves representou-a assinando as seguintes cédulas de crédito: • Nº 47279-0, no valor de 1.200.000 reais, emitida em 05/07/2007, com vencimento em 02/12/2007, tendo como emitente Blumetro empreiteira de mão de obra, avalistas Jorge e Terezinha Gonçalves e alienação fiduciária do terreno em questão. • Aditivo de ratificação da cédula Nº 47279-0, em 02/12/2007, alterando a data de vencimento para 02/01/2009. • Nº 50670-6, no valor de 300.000 reais, emitida em 21/12/2007, com vencimento em 18/06/2008, tendo como emitente Blumetro empreiteira de mão de obra, e avalistas Jorge e Terezinha Gonçalves. • Nº 54613-2, no valor de 400.000 reais, emitida em 10/06/2008, com vencimento em 07/12/2008, tendo como emitente Blumetro empr. de mão-de- obra e avalistas Jorge e Terezinha Gonçalves. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720273/2013-61 8 A Blucredi informou à fiscalização que a Blumetro teve suas dívidas quitadas mediante a dação em pagamento do imóvel em questão, assim como apresentou cópia de procuração outorgada a Jorge Gonçalves. Como se sabe, os responsáveis pela empresa, Terezinha Gonçalves e Jorge Gonçalves, também assinaram como avalistas nas operações de empréstimos e tiveram em seus nomes o registro do imóvel adquirido. Uma vez intimados a esclarecer os fatos da transação em comento, confirmaram a participação da empresa Blumetro, e claro está que esta também se beneficiou da quitação dos empréstimos mediante a dação em pagamento, caracterizando, portanto, a responsabilidade solidária sobre o IRPF ora lançado. SOBERANA SERV. E CONSTRUÇÕES - CNPJ 01.408.643/0001-31 A empresa realizou uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) nº 438247, em 13/06/2007, no valor de 320 mil reais, proveniente de sua conta na Blucredi, destinada à Rádio Difusora Vale do Itajaí, CNPJ 82.645.011/0001-93. Intimada em 19/12/2012 a esclarecer os fatos, providenciou resposta à fiscalização, alegando que o citado valor se tratou de empréstimo feito junto à Blucredi, cujo repasse à Difusora foi por solicitação de Jorge Gonçalves. A resposta da Blucredi confirma que o TED destinado à Rádio Difusora foi assinado pelo responsável da Soberana, Sebastião de Souza. A Soberana apresentou livros contábeis e documentos financeiro-bancários que registraram a transferência realizada em 2007 e, principalmente para o escopo desta ação fiscal, que houve a devolução do montante, feita diretamente por depósito de Jorge Gonçalves, em 01/08/2008. Ocorre que tal data é anterior tanto à proposta de dação em pagamento junto à Blucredi, 04/08/2008, quanto ao contrato de dação em pagamento, assinado em 08/08/2008 e à escritura pública registrada em 29/08/2008. Desse modo, embora esteja claro que a Soberana participou das operações financeiras que proporcionaram a aquisição do terreno, não há evidências de que tenha se beneficiado da dação em pagamento, não se incluindo no fato gerador da alienação do imóvel. CONSTRUTORA HORIZONTE - CNPJ 04.707.853/0001-19 A empresa realizou duas Transferência Eletrônica Disponível (TED) nº 438228 e nº276228, assinadas por Jorge Gonçalves, nos valores de R$ 180.000,00 (06/06/2007) e R$ 55.000,00 (09/07/2007), respectivamente, provenientes de conta na Blucredi, destinadas à Rádio Difusora Vale do Itajaí, CNPJ 82.645.011/0001-93. A Blucredi, em resposta à intimação, apresentou cópia de procuração outorgada a Jorge Gonçalves, pois a Construtora Horizonte realizou operações de empréstimo junto à Blucredi, conforme explicitado a seguir: Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720273/2013-61 9 • Cédula de crédito bancário Nº 46445-6, no valor de 785.000 reais, emitida em 30/05/2007, com vencimento em 26/11/2007, com alienação fiduciária de imóveis de Zelindo Dolzan e Vanilde Bernardete Reis, como intervenientes garantidores. • Aditivo de ratificação da cédula Nº 46445-6, em 21/12/2007, alterando a data de vencimento para 24/05/2008. • Cédula de crédito bancário Nº 52022-0, no valor de 221.540 reais, emitida em 27/02/2008, com vencimento em 21/02/2009, com avalistas Jorge e Terezinha Gonçalves, interveniente garantidora Vanilde Bernadete Reis. • Cédula de crédito bancário Nº 54608-6, no valor de 500 mil reais, emitida em 10/06/2008, com vencimento em 07/12/2008, tendo como emitente Construtora Horizonte e avalista Jorge Gonçalves. Conforme resposta da Blucredi, a Construtora Horizonte teve todas as suas dívidas quitadas mediante a dação em pagamento do imóvel em questão. O sócio responsável perante a RFB, Paulo Nicolletti, CPF 418.866.909-87, foi intimado em 27/11/2012. Em resposta, datada de 26/12/2012, declarou que a empresa não possui os livros contábeis e demais documentos comprobatórios da existência da empresa requeridos, “visto que encerrou irregularmente suas atividades em 2009”. Nesse sentido, a fiscalização providenciou Representação Fiscal para fins de Inaptidão, nos termos do art. 37 e 39 da IN RFB 1.183/2011. Por outro lado, confirmou ter dado procuração a Jorge Gonçalves (item 08) para representar a empresa e que o mesmo atuava como administrador de obras para a Construtora Horizonte. Também foram intimados Zelindo Dolzan e Vanilde Bernardete Reis, que participaram como fiéis depositários de imóveis dados em garantia aos empréstimos. Ambos negaram ligação com a empresa, atribuindo sua participação a pedido de Jorge Gonçalves. Do exposto, tem-se como fato comprovado que a Construtora Horizonte também foi beneficiada pela alienação do terreno, tendo interesse comum, portanto, na operação que se configurou no fato gerador do imposto de renda, caracterizando, portanto, a responsabilidade solidária sobre o IRPF lançado. SOLOMECÂNICA ENG. E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ 01.787.323/0001-30 A empresa realizou operação de empréstimo junto à Blucredi, constando de Cédula de crédito bancário Nº 50023-8, no valor de 1.223.250 reais, emitida em 27/02/2008, com vencimento em 21/02/2009, avalista Jorge Gonçalves, e alienação fiduciária de imóvel de Vanilde Bernardete Reis, como interveniente garantidor. A Blucredi, em resposta à Intimação, confirmou que a dívida descrita foi paga mediante a dação em pagamento do imóvel em questão. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720273/2013-61 10 Em resposta adicional, a Blucredi confirmou a liberação do empréstimo à Solomecânica, bem como apresentou cópia da proposta e do contrato de dação em pagamento, ambos assinados pelo responsável da Solomecânica, Valdir Bento Falquetti, CPF 250.995.239-00. Em 28/09/2012 a fiscalização lavrou Termo de Intimação solicitando à empresa o esclarecimento dos fatos. A correspondência não foi entregue, tendo sido aposta a mensagem “mudou-se” pelos Correios. Em 23/11/2012, Vanilde Bernardete Reis, que assinou como fiel depositária de bem destinado a garantir o empréstimo, declarou nunca ter tido contato com a empresa Solomecânica. Em 27/11/2012, o responsável pela empresa, Valdir Bento Falcheti, foi intimado do mesmo conteúdo endereçado à empresa. Por outro lado, em relação ao assunto do presente Auto de Infração, a resposta do responsável apresentou cópias do balanço patrimonial e do demonstrativo do resultado do ano de 2008, que não trouxeram informações relevantes. Mas são dignas de nota as informações que confirmam que a quantia tomada em empréstimo serviu para “assegurar/renovar os empréstimos tomados para adquiri um imóvel na cidade de Itajaí”. (item 04). Tendo sido novamente intimada, a empresa esclareceu que a cédula de crédito nº50.023-8 serviu para “novação de outras cédulas que estavam garantindo a compra do imóvel [...]”. E mais, configurando plenamente o interesse comum na transação que culminou com a alienação do terreno, a empresa responde (item 06): “O interesse da apresentante, assim como todos que participaram da negociação, era de obter lucro, ou seja, adquirir o imóvel por um preço e vendê-lo por uma quantia maior.” COMERCIO DE COMB. E LUBRIFICANTES DORA - CNPJ 08.190.582/0001-28 A empresa realizou operações de empréstimo junto à Blucredi, conforme explicitado a seguir: • Cédula de crédito bancário Nº 51974-9, no valor de 550 mil reais, emitida em 25/02/2008, com vencimento em 19/02/2009, e intervenientes garantidores Zelindo Dolzan e Isabel Maria Círico, com alienação fiduciária de imóvel. • Cédula de crédito bancário Nº 54609-1, no valor de 674.135,99 reais, emitida em 10/06/2008, com vencimento em 07/12/2008, avalistas Filipe Engels, Roseli Engels e Hilmar Engels. A Blucredi, em resposta à Intimação, confirmou que a dívida descrita foi paga mediante a dação em pagamento do imóvel em questão. Em resposta posterior apresentou cópia da proposta e do contrato de dação em pagamento, ambos assinados pelo responsável da empresa, como mandatário, Hilmar Engels, CPF 292.918.369-15. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720273/2013-61 11 A fiscalização também intimou Zelindo Dolzan, que participou da operação como fiel depositário de imóvel dado em garantia aos empréstimos. Afirmando não conhecer a empresa, vinculou sua participação a pedido de Jorge Gonçalves. Em 28/09/2012 a fiscalização emitiu Termo de Intimação fiscal destinado à empresa, solicitando informações. A correspondência retornou em 24/10/2012, com a mensagem dos Correios dizendo que não foi recebida após 3 tentativas de entrega. Em seguida, foram enviadas duas intimações à sócia Roseli Engels, tratando do mesmo assunto e também da comprovação da existência da empresa. Esta correspondência também não foi recebida. Após contato telefônico, foi enviada nova intimação ao sócio Filippe Engels, recebida em 28/12/2012. Desta feita, houve resposta por meio de Hilmar Engels, CPF 292.918.369-15, procurador constituído pela empresa, representada pelos sócios. A resposta confirma que os empréstimos foram efetivados no intuito de “assegurar/renovar os empréstimos tomados para adquirir um imóvel na cidade de Itajaí.” (item 03). Alegou também que entrou na operação após proposta de Jorge Gonçalves (item 08). Verificando os livros contábeis entregues, a fiscalização não encontrou registro da operação, ou seja, o fato ficou à margem da contabilidade da empresa, impedindo qualquer prova em seu favor. Por outro lado, ficou inconteste, o interesse da empresa na quitação dos empréstimos, vale repetir, pela alienação do imóvel com ganho de capital apurado nesta fiscalização. CONCLUSÕES QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA No caso em comento, a da alienação de imóvel sem apuração de ganho de capital, o pleno alcance da expressão “parceiros comerciais”, formulada por Jorge Gonçalves, não foi devidamente esclarecido, principalmente pela penúria de prestação de esclarecimentos e documentação por parte dos fiscalizados Jorge e Terezinha Gonçalves e das pessoas por eles citadas. O que é fato inquestionável é que em 2007 houve um esquema de acordos informais entre os “parceiros”, que se prestou a efetivar a aquisição do imóvel sob análise, registrado em nome de Jorge e Terezinha Gonçalves, valendo-se de empréstimos junto à Instituição financeira Blucredi. É inquestionável ainda que houve o benefício, por meio da quitação de diversas dívidas outrora levantadas pelos “parceiros comerciais”, junto à Blucredi, inclusas as dívidas necessárias à aquisição do imóvel, em agosto de 2008. O benefício da quitação de dívidas, que bem traduz aqui o interesse comum, ficou evidente quando da formalização da dação em pagamento do imóvel, em agosto de 2008. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720273/2013-61 12 Ficou nítida impressão, portanto, de um grupo coeso quanto aos seus objetivos e ciente dos fatos que se desenrolaram em relação à operação de compra e posterior alienação do imóvel. É de se registrar ainda, apenas a título de subsídio quanto à conexão entre os envolvidos, que respostas obtidas pela fiscalização, bem como contatos telefônicos e pessoais realizados, sempre apontavam os mesmos advogados, representando não só os fiscalizados Jorge e Terezinha Gonçalves, mas também várias das empresas e pessoas envolvidas. Portanto, do exposto em relação às diligências efetuadas, ficou comprovada a existência do interesse comum na alienação do imóvel cujo ganho de capital é objeto desta autuação, das seguintes empresas: • CONSTRUTORA HORIZONTE - CNPJ 04.707.853/0001-19; • BLUMETRO EMPREIT. DE MÃO DE OBRA - CNPJ 01.218.216/0001-90; • SOLOMECÂNICA ENG. E CONSTR. LTDA - CNPJ 01.787.323/0001-30; • COMERCIO DE COMB. E LUBRIF. DORA - CNPJ 08.190.582/0001-28 DRJ/REC Fls. 10 Nesse sentido, foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária, para os quais foi dada ciência e inseridos nos presentes autos, juntamente com cópia dos principais Termos lavrados, de forma a propiciar o exercício da ampla defesa (Termo de Início, Intimação, Auto de Infração e anexos, etc). RESPONSABILIDADE PESSOAL DE MANDATÁRIOS E SÓCIOS Como visto, a aquisição do terreno por Jorge e Terezinha Gonçalves somente foi viabilizada pela participação das empresas citadas, disponibilizando seu nome e sua capacidade jurídica para viabilizar a tomada de empréstimos que arrecadou o montante necessário à operação. Para tal finalidade, houve a necessária participação pessoal e direta de mandatários e sócios das empresas já relacionadas como solidárias. Desse modo, como se demonstrará a seguir, existe no presente caso, a responsabilidade descrita no art. 135 do CTN. Pode-se verificar que, nos contratos sociais das empresas solidariamente responsabilizadas, não há, no objeto social, a atividade de tomar empréstimos em seu nome para benefício de outrem, tampouco de realizar transações de compra e venda de terrenos, conforme se verifica a seguir. Com relação à Blumetro e Construtora Horizonte, ficou constatado que houve a atuação direta de Jorge Gonçalves na transação, mediante mandato que lhe foi conferido pelas empresas. Já com relação à empresa Solomecânica Eng. e Constr. Ltda, os atos foram praticados por seu sócio-administrador, VALDIR BENTO FALQUETI, agindo evidentemente com excesso de poderes em relação ao objeto social da empresa, conforme se pode averiguar pelo excerto do contrato social: Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720273/2013-61 13 “3ª- O objeto social é a engenharia civil, construção civil em geral, terraplanagem, drenagem profunda e superficial, pavimentação, preparação de terrenos, construção de galerias, e condutos de água e esgoto, serviços de consultoria e assistência em engenharia civil e industrialização e comercialização de artefatos de concreto prémoldados, ou ainda a participação em outras empresas.” [...] “8ª- A administração da sociedade ficará a cargo do sócio VALDIR BENTO FALQUETI, sócio já qualificado, com poderes e atribuições de gerenciar os negócios sociais, VEDADO, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social [...].” Na empresa Comércio de Comb. e Lubrificantes Dora, os atos foram praticados por HIlmar Engels, mandatário constituído pela empresa, que à luz do contrato social da empresa, pode-se verificar que também agiu com excesso de poderes em relação ao objeto social: “CLAUSULA III – DO OBJETO SOCIAL A sociedade tem por objeto social a exploração dos seguintes ramos de atividades: 1) Comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes [..] 2) Comércio varejista de mercadorias [...] 3) Prestação de serviços de lavação e lubrificação [...]” [...] “CLAUSULA VI – DA ADMINISTRAÇÃO E USO DO NOME EMPRESARIAL A administração da sociedade caberá aos sócios ROSELI ENGELS e FILIPE ENGELS, aos quais farão o uso do nome empresarial individualmente, podendo representar a sociedade ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, bem como onerar ou alienar bens móveis e imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio, VEDADA, no entanto em atividades estranhas ao interesse social.[...].” Do exposto, em face ao art. 135 do CTN, devem ser solidarizadas as seguintes pessoas físicas: • VALDIR BENTO FALQUETI, CPF 250.995.239-00, como sócio administrador e responsável perante a RFB da empresa SOLOMECÂNICA. • HILMAR ENGELS, CPF 292.918.369-15, como mandatário da empresa Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Dora. • JORGE GONÇALVES, pois além de contribuinte principal, é solidário no crédito tributário constituído contra Terezinha Gonçalves, em vista de ser mandatário das empresas BLUMETRO e Construtora Horizonte, além de representar Terezinha Gonçalves nos atos de compra e venda do imóvel. Nesse sentido, foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária, para os quais foi dada ciência e inseridos nos presentes autos, juntamente com cópia dos principais Termos lavrados, de forma a propiciar o exercício da ampla defesa (Termo de Início, Intimação, Auto de Infração e anexos, etc). Da Impugnação Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720273/2013-61 14 O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração na data de 26/02/2013 (fl. 311), e apresentou Impugnação (fls. 338/361), na qual apresentou breves esclarecimentos dos fatos que deram ensejo ao lançamento tributário, bem como pugnou pelo cancelamento do Auto de Infração por afronta a princípios e dispositivos legais. Pugnou, ainda, de modo subsidiário, pela redução do valor de alienação do imóvel para o montante de R$ 6.938.933,90. E, ao final, pela realização de perícia contábil nos contratos e transações ligadas à Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Vale do Itajaí SICOOB/SC – BLUCREDI. Os responsáveis solidários, embora cientificados do Auto de Infração (fls. 315/320), não apresentaram Impugnação, conforme despacho (fl. 371). Da Decisão de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE – DRJ/REC, em sessão realizada na data de 29/05/2019, por meio do acórdão nº 11-63.229 (fls. 375/392) julgou procedente em parte a impugnação apresentada, para realizar uma nova apuração do ganho de capital, a fim de considerar o valor de alienação do bem o montante de R$ 6.938.933,90. O acórdão restou assim ementado (fl. 375): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição do imóvel. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Demonstrado que um contribuinte tinha interesse comum na situação fática que venha a constituir o fato gerador do tributo, aquele será devedor solidário no crédito tributário decorrente do lançamento deste tributo, nos termos do art. 124, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas súmulas vinculantes, não produzem efeitos erga omnes, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720273/2013-61 15 Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando este deixar de conter os requisitos estabelecidos pelo art.16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte foi intimado do acórdão proferido pela DRJ na data de 14/06/2019, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. (fl. 403), e apresentou Recurso Voluntário (fls. 419/437) na data de 18/07/2019 (fl. 419), no qual reiterou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Os solidários foram devidamente intimados do acórdão de piso, e apresentaram Recurso Voluntário, nos quais pugnam, em síntese, pela exclusão da Responsabilidade Solidária: Solidário Data da ciência Data do protocolo RV Construtora Horizonte Ltda 18/07/2019 (fl. 412) Não Apresentou RV. Blumetro Empreiteira de Mao de Obra Ltda 18/07/2019 (fl. 413) Não Apresentou RV. Solomecanica Engenharia e Construções Ltda 01/07/2019 (fl. 416) 26/07/2019 (fl. 471 e fls. 473/484) Comercio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda 18/07/2019 (fl. 414) Não Apresentou RV. Valdir Bento Falqueti 25/06/2019 (fl. 415) 26/07/2019 (fl. 458 e fls. 460/468) Hilmar Engels 09/08/2019 (fl. 455) Não Apresentou RV. Diante da interposição dos recursos voluntários de forma intempestiva pelo contribuinte, Jorge Gonçalves, e pelo responsável Valdir Bento Falqueti, foram lavrados os respectivos termos de perempção (fls. 457 e 493, respectivamente). Após a intimação acerca dos termos de perempção (fls. 496 e 501), o contribuinte apresentou petitório (fls. 499/500) pugnando pela suspensão deste processo administrativo, em virtude da interposição de recurso voluntário pela interessada e cônjuge do sujeito passivo, Terezinha Gonçalves, nos autos nº 13971.720274/2013-14. Da mesma forma, o solidário Valdir, apresentou petitório (fl. 504), no qual pugna pela suspensão deste processo até que haja o julgamento do recurso voluntário apresentado nos Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720273/2013-61 16 autos nº 3971.720274/2013-14, no qual também é responsável solidário sobre os atos que originaram o lançamento objeto deste processo administrativo. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O contribuinte, Jorge Gonçalves, foi intimado do acórdão proferido pela DRJ na data de 14/06/2019, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. (fl. 403), e apresentou Recurso Voluntário (fls. 419/437) apenas e tão somente na data de 18/07/2019 (fl. 419). O recurso apresentado pelo contribuinte não atende aos pressupostos de admissibilidade, uma vez que, em conformidade com os artigos 5º e 33 do Decreto n° 70.325 de 19722, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo para a interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da ciência, excluindo se na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento, sendo que os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, tendo em vista que o contribuinte foi intimado na data de 14/06/2019, sexta-feira (fl. 403), o prazo regulamentar para interposição do RV iniciou na data de 17/06/2019 (segunda-feira), e se esgotou na data de 16/07/2019 (terça-feira), sendo o RV protocolado apenas na data de 18/07/2019 (fl. 419), flagrante, portanto, a sua intempestividade. Por conseguinte, a teor do disposto no artigo 42, inciso I do referido Decreto nº 70.235 de 1972, abaixo reproduzido, uma vez esgotado o prazo legal sem a interposição do recurso voluntário, trouxe como consequência a definitividade da decisão da primeira instância: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...) Anota-se, por fim, que em virtude do reconhecimento da intempestividade do recurso voluntário interposto pelo contribuinte não serão apreciadas as demais questões meritórias aduzidas pelo Recorrente nos presentes autos. Com relação aos recursos voluntários apresentados pelos solidários – Valdir Falqueti (fls. 460/468) e Solomecanica (fls. 473/484), de igual modo, não comportam conhecimento. Isso porque, embora devidamente cientificados do Auto de Infração (fls. 315/320), não apresentaram Impugnação, conforme despacho (fl. 371), além da intempestividade do Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720273/2013-61 17 recurso voluntário apresentado pelo solidário Valdir Falqueti, uma vez que foi intimado do acórdão de primeira instância na data de 25/06/2019 (fl. 415) interpôs RV apenas em 26/07/2019. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 a fase litigiosa do processo administrativo fiscal por uma determinada parte somente se instaura se apresentada a impugnação contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide para aquele administrado, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário da específica parte em caso de inconformismo com as matérias julgadas, não se admitindo conhecer de recurso voluntário sem que tenha tido impugnação. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve se ao julgamento de “recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de forma que não se aprecia a matéria não impugnada por determinada parte para enfrentamento em sede de revisão. Sendo assim, não é possível conhecer os recursos voluntários dos responsáveis solidários, pois há o efeito da preclusão, uma vez que eles não apresentaram impugnações próprias a tempo e modo. Por fim, quanto aos pedidos de suspensão deste processo administrativo até que haja o julgamento dos recursos voluntários apresentados pelo ora contribuinte e o responsável solidário Valdir no processo administrativo nº 13971.720274/2013-14 (fls. 499/500 e 504), no qual foi realizado o lançamento da corresponsável Terezinha Gonçalves, cônjuge do contribuinte, não comporta acolhimento, por falta de previsão legal. E ainda quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas a interposição da impugnação e recurso voluntário apresentados de forma tempestiva que produzem tal efeito, conforme se verifica do inciso III do artigo 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Assim, não há que se falar em suspensão deste processo administrativo. Conclusão Diante do exposto, voto por: (i) NÃO CONHECER do Recurso Voluntário apresentado pelo Sujeito Passivo, Jorge Gonçalves, diante de sua intempestividade; (ii) NÃO CONHECER do Recurso Voluntário apresentado pelo solidário Valdir Bento Falqueti, por intempestividade, além da preclusão diante da não apresentação de impugnação; (iii) NÃO CONHECER do Recurso Voluntário apresentado pelo solidário Solomecanica Engenharia e Construções Ltda, por preclusão, pela não apresentação de impugnação. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720273/2013-61 18 Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 526DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11368074 #
Numero do processo: 16682.720491/2023-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2014 a 31/08/2014 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 2301-012.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.095, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720490/2023-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2014 a 31/08/2014 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.

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NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.100 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720491/2023-11 2 pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.095, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720490/2023-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito, cujo ônus é daquele que pleiteia. O atendimento parcial da intimação para apresentação da documentação comprobatória do saldo remanescente de retenção previdenciária, que incidiu sobre valores recebidos por serviços executados mediante cessão de mão de obra, após a compensação por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados, implica o indeferimento do pleito. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.100 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720491/2023-11 3 Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que o processo administrativo fiscal deve primar pela busca da verdade material; e b) Que seria desnecessária a retificação da GFIP para fins de garantir a compensação ou restituição de créditos previdenciários pagos a maior ou indevidamente. Com o recurso foram apensados novos documentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Passando ao conhecimento, considerando a juntada extemporânea de novas provas sem qualquer fundamentação nos permissivos legais definidos no Decreto nº 70.235/72, o conhecimento será parcial por força da preclusão. Antes de adentrar no mérito da controvérsia, imperioso apreciar a recepção da documentação acosta aos autos juntamente com o recurso voluntário, bem como a petição e documentação apresentada no dia 30/01/2026, após a indicação e inserção do presente PAF na pauta de fevereiro de 2026. O contribuinte, seja no recurso, seja na última petição, não apresenta qualquer justificativa com fundamento no art. 16, § 4º e alíneas “a” a “c”, a juntada tardia da documentação. Eis o que prescreve mencionado dispositivo normativo: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.100 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720491/2023-11 4 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considerando que não restou demonstrado qualquer das hipóteses de exceção acima anotadas, de se concluir que houve preclusão para apresentação da prova acostada com o recurso voluntário. Desta feita não acato a documentação apresentada. O litígio recai sobre pedido de restituição (PER), por meio do qual o contribuinte pleiteia suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. De forma suscinta, a recusa da restituição foi fundamentada na ausência de comprovação de parte do crédito anotado em GFIP e na falta de informações por parte do contribuinte, apesar de devidamente intimado, “se houve a utilização deste saldo em compensações de meses posteriores ou de outras filiais, conforme permite o Artigo 88 da IN RFB nº 1.717/2017” (fl. 94). Por sua vez, a DRJ manteve a decisão acima ao argumento de que seria imprescindível a retificação da GFIP para fins de registro de eventuais créditos, pois somente com tal registro seria possível apurar a certeza e liquidez do crédito como determina o art. 170, do Código Tributário Nacional. Após citar o dispositivo legal acima recordado, conclui a decisão recorrida: Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.100 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720491/2023-11 5 Cabe informar que a verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente à retenção de 11% (onze por cento) sobre notas fiscais de prestação de serviço, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, depende dos seguintes procedimentos, em cada competência: 1) averiguação do valor devido declarado em GFIP e sua comprovação de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente; 2) constatação do valor retido declarado em GFIP e sua comprovação por meio do destaque em nota fiscal ou do recolhimento da retenção; 3) apuração de diferença recolhida a maior; e 4) exame da existência de compensações na mesma competência e em competências posteriores e da parcela da diferença apurada utilizada nessas compensações, tudo comprovado de acordo com E, no caso, o Auditor-Fiscal, designado para a análise do pedido de restituição verificou, à época da emissão do Despacho Decisório, que havia sido declarada em GFIP, na competência 12/2014, valor total de retenções sofridas no montante de R$ 7.300.711,82, valor utilizado para quitar débitos declarados na própria competência de R$ 4.451,175,74 e, consequentemente, saldo de retenção a compensar no valor total de R$ 2.849.536,08. Valor este, portanto, conforme declarado em GFIP pelo próprio contribuinte, maior que o valor a restituir solicitado no PER. A compensação de contribuições previdenciárias encontra-se disciplinada no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, que estabelece: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao estabelecer as regras gerais sobre as modalidade de extinção do crédito tributário, sendo dentre elas a compensação, especificamente em seu art. 170, coloca como condição inafastável que o crédito seja líquido e certo. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. À autoridade fazendária, diante de pleitos de compensação ou de restituição, compete averiguar, em conformidade com as normativas Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.100 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720491/2023-11 6 incidentes e com os meios procedimentais estabelecidos, a certeza e liquidez do crédito apontado como existente e que fará frente a compensação solicitada ou a pedidos de restituição. No caso de contribuições previdenciárias a ferramenta adequada e legalmente estabelecida para controle de certeza e liquidez de eventuais créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido, bem como retenções indevidas, é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. Analisando as peculiaridades do pedido de restituição em debate, duas vertentes foram adotadas pela autoridade fiscal: (a) verificação da certeza do crédito declarado em GFIP com a comprovação da integralidade das retenções indevidas no período em análise; e (b) liquidez do crédito (saldo existente) a partir de informações e prova por parte do contribuinte sobre o uso ou não do crédito informado para compensação em outras competências e outras filiais. Quanto ao primeiro passo, certeza do crédito, apontou o despacho decisório o seguinte: 17. Cumpre ainda registrar que a comprovação do saldo após as compensações, objeto do pedido de restituição, depende da comprovação do total de retenções do período em análise. Afinal, o valor pleiteado decorre da diferença da totalidade das contribuições retidas e dos valores utilizados para compensação dos débitos da mesma natureza. 18. Ocorre que o contribuinte apresentou as Guias da Previdência Social e as Notas Fiscais confirmando retenções no montante de R$ 839.764,78, e não do total de R$ 7.300.711,82 informado em GFIP. Assim, comprou o sujeito passivo, de forma parcial, a certeza do crédito da ordem de R$ 839.764,78 e não no total declarado em GFIP. O que nos remete à apuração da liquidez do valor apontado como certo. Passando a segunda conduta, a autoridade fiscal solicitou que o contribuinte demonstrasse e comprovasse que o crédito declarado não teria sido utilizado “em compensações de meses posteriores ou de outras filiais”. Mesmo diante de intimação, o sujeito passivo não apresentou qualquer resposta. Diante de tal cenário, não houve a liquidez do crédito declarado, mesmo que de forma parcial, o que impede eventual restituição. Neste ponto, trago as razões de decidir da DRJ por bem tratar do tema: Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.100 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720491/2023-11 7 Em relação ao item 19 acima transcrito, é importante esclarecer que cabe ao requerente a demonstração do seu direito creditório bem como a apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados pelo Fisco Federal com o objetivo de comprovar eventual saldo de retenção declarada em GFIP, conforme preceito da legislação abaixo citado: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. É de se consignar que o ônus da prova quanto ao direito creditório incumbe ao contribuinte, conforme preceituam os artigos 373, inciso I do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e 36 da Lei 9.784/1999. Assim, o contribuinte deveria ter juntado, no prazo concedido para a apresentação da manifestação de inconformidade, que é de 30 (trinta) dias a contar da ciência do Despacho Decisório, documentos hábeis e suficientes para comprovar a existência do crédito. Ressalta-se que não restaram configuradas, no caso, quaisquer das hipóteses constantes das letras “a”, “b” e “c” do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, e dos incisos I, II e III do parágrafo 4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011, sendo os mencionados dispositivos normativos abaixo transcritos. Desta feita, não demonstradas cumulativamente a certeza e liquidez do crédito declaro, resta impossibilitada qualquer restituição. Diferentemente do que sustentado pelo recorrente, a normas procedimentais, no caso em apreço, somente reforçam o atendimento do princípio da verdade material. Princípio este que tem aplicabilidade tanto para os contribuintes como para o próprio ente fiscalizados e arrecadador ao permitir a constatação de certeza e liquidez do crédito. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da documentação apresentada a destempo por preclusão, na parte conhecida nego-lhe provimento. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.100 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720491/2023-11 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. No mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729559/2017-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.381
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.379, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.729551/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201- 003.379, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.729551/2017- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de notificação de lançamento em que se exigiu a multa por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu (i) o cancelamento integral da multa ou, alternativamente, (ii) o reconhecimento da prejudicialidade entre o presente lançamento de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 55 9/ 20 17 -4 5 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.381 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729559/2017-45 ofício e os processos administrativos de igual teor, determinando-se a reunião para julgamento em conjunto, na forma do § 3º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, ou, ainda, (iii) a determinação da suspensão do presente feito até julgamento definitivo do processo administrativo correlato. Os argumentos de defesa encetados na Impugnação podem ser registrados de forma simplificada nos seguintes termos: a) ausência de decisão definitiva no processo administrativo do crédito que justificasse a exigência da presente multa; b) o fato gerador da multa isolada somente se perfaz quando da não homologação da compensação em caráter definitivo, ou seja, no trânsito em julgado do mérito da Manifestação de Inconformidade apresentada, o que ainda não se verificou no presente caso; c) ilegalidade/inconstitucionalidade da referida multa por sancionar um ato lícito, qual seja, o direito de petição formulado por meio de declaração de compensação; d) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905, ainda pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada; e) nulidade do despacho decisório por afronta ao princípio da legalidade, em razão da exigência de multa antes da decisão definitiva no processo administrativo em que se discute o crédito do Pis-pasep/Cofins. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, arguindo (i) a inexistência de previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, (ii) a previsão na legislação tributária da possibilidade, e não da obrigação, do julgamento simultâneo envolvendo a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e a impugnação ao lançamento da multa de ofício prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e (iii) o não cabimento, neste processo, da discussão das matérias sob análise no processo administrativo do crédito. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento em que se exigiu a multa por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.381 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729559/2017-45 No processo administrativo nº 10675-900943/2014-69, em que se controverte acerca da não homologação da compensação de créditos da Cofins não cumulativa, da qual decorreu a multa exigida neste processo, esta turma ordinária, por meio da Resolução nº 3201-003.381, de 20/11/2019, decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade preparadora verificasse a repercussão, naqueles autos, da diligência proposta no processo administrativo nº 10970.720023/2015-13. Nesse processo de nº 10970.720023/2015-13, controverte-se sobre o auto de infração lavrado em razão da recomposição da base de cálculo da contribuição decorrente da glosa de créditos pleiteados pelo Recorrente no processo nº 10675-900943/2014-69. Conforme aduzido pelo Recorrente, o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê que “[no] caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”. Considerando que a multa exigida neste processo decorre da não homologação da compensação discutida no processo nº 10675- 900943/2014-69, cujo julgamento do Recurso Voluntário, conforme acima dito, foi convertido em diligência à repartição de origem, o presente julgamento deverá ser sobrestado até a prolação de decisão definitiva acerca da compensação. Nesse sentido, vota-se por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10675-900943/2014-69 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 276DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13005.903481/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 AQUISIÇÃO. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo, como decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR. FRETE INTERNO DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. CRÉDITO RECONHECIDO. Na operação de importação de matéria-prima e insumos, revela-se inegável a essencialidade do frete contratado para transportar as matérias-primas importadas do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento fabril da contribuinte, viabilizando a execução da etapa produtiva. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Evidenciada a necessidade de transporte entre estabelecimentos da mesma contribuinte de matéria-prima, para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento.
Numero da decisão: 3102-003.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre despesas com fretes internos de produtos importados e fretes na transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos da Recorrente. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 AQUISIÇÃO. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo, como decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR. FRETE INTERNO DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. CRÉDITO RECONHECIDO. 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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre despesas com fretes internos de produtos importados e fretes na transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos da Recorrente. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 36825.73041.230713.1.1.10-7641, no valor de R$ 78.597,05, auferidos no 2º trimestre/2013, referente a créditos da não cumulatividade da(o) PIS, vinculadas à receita não tributada no mercado interno. A Interessada também transmitiu Declaração(ões) de Compensação (Dcomp), utilizando o referido crédito para compensar débitos próprios. A partir da análise das informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, nº Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), bem como aquelas prestadas em resposta à intimação, o Auditor Fiscal identificou irregularidades na apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, conforme descritos a seguir. Constatou-se que os valores informados nos Dacons decorrem da aquisição, no mercado interno ou mediante importação, de matérias-primas aplicadas na Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903481/2013-31 3 produção de adubos ou fertilizantes, principalmente turfa (código NCM 2703.00.00). Desta forma, concluiu que, por força do art. 3º, §2°, inc. II, das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 combinado com o art. 1°, incs. I, II e IV da Lei n°10.925/2004, estas aquisições não geram créditos do PIS/Cofins, pois não estão sujeitas ao pagamento destas contribuições. A Autoridade Fiscal afirmou também que os gastos com serviços de fretes, relacionados a estas aquisições, não geram crédito, uma vez que os valores relativos aos mesmos compõem o custo de aquisição dos produtos adquiridos, assim, essas despesas somente gerariam crédito de PIS e de Cofins se os produtos transportados fossem passíveis de gerar crédito da não cumulatividade. Além disso, esclarece que as despesas relacionadas ao frete de transporte de produtos importados não geram crédito, face a inexistência de previsão legal. Sendo assim o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente e a(s)compensação(ões) homologada(s) até o limite do crédito parcialmente reconhecido, conforme demonstrativos a seguir: Inconformado com a decisão (fls. 122/128), da qual teve ciência em 25/04/2017, o interessado interpôs, em 25/05/2017, a Manifestação de Inconformidade (fls. 159/187). Após descrição dos fatos, a Manifestante informa que a atividade principal exercida pela empresa é a produção e o comércio de substratos para plantas. A seguir, demonstra, segundo seu entendimento, o conceito de “alíquota zero”. Alega que, embora a legislação vigente reze que as contribuições do PIS e da Cofins não são devidas na quase totalidade das operações praticadas pelo contribuinte, pois são de alíquota zero, este faz jus ao crédito da não cumulatividade, visto que para a produção utiliza matérias primas importadas e Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903481/2013-31 4 na entrada destas no território nacional foi exigido o pagamento das contribuições. Argumenta que, embora o preenchimento da Declaração de Importação seja de responsabilidade da Inconformada, o Auditor Fiscal não permitiu o desembaraço da mercadoria sem o pagamento das contribuições para o PIS e para a Cofins. Relata que diante de decisões proferidas anteriormente acerca dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento, questionou a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Rio Grande/RS sobre a alíquota incidente sobre importação da matéria prima utilizada na produção de substrato para plantas, pois agentes da Receita Federal, estabelecida em Santa Cruz do Sul, RS, mencionaram à Inconformada que a alíquota de PIS/Cofins, referente à importação de matéria-prima para adubos ou fertilizantes, classificadas no Capítulo 31 da NCM, foi reduzida a 0% . Questionou se poderia aplicar a redução nas próximas importações e foi instruído a realizar uma consulta formal, nos termos previstos na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.396/2013. Afirma que o processo de consulta costuma levar até mais de 3 anos para ser solucionado e não pode esperar por todo este tempo para obter uma resposta concreta do Fisco sobre como proceder. Menciona que, no ano de 2015, já teve deferido, pela Delegacia da Receita Federal de Santa Cruz do Sul/RS, Pedido Eletrônico de Ressarcimento, referente a créditos da não cumulatividade de PIS e da Cofins, vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, proferidos nos Processos Administrativos n° 13005.721108/2015-26 e n° 13005.721109/2015-71. Os pedidos de ressarcimento de créditos efetuados pela Inconformada passaram a ter decisões desfavoráveis recentemente. Alega que, caso a Autoridade Fiscal entenda que a informação sobre o crédito esteja equivocada, não há qualquer dúvida de que se trataria de um mero erro formal, pois os valores pagos a título do PIS e da Cofins sobre as matérias-primas importadas são passíveis de compensação ou ressarcimento. Assim, se decidir pelo indeferimento destes, deverá então deferir o direito ao crédito pelo reconhecimento do pagamento indevido, sob pena de fazer valer o extremo rigorismo formal. Cita também vários princípios, dentre eles, o da informalidade ou do formalismo moderado, segundo o qual a Administração Pública e os administrados podem atuar no processo administrativo sem os rigores formais do processo judicial, da essência sobre a forma, que consiste na supremacia da essência das transações sobre seus aspectos formais e o da verdade material. Defende que comprovou o pagamento das contribuições, sendo assim, o não deferimento do creditamento/compensação implicaria em enriquecimento ilícito da União, além de lesar o contribuinte sem que essa tenha dado causa aos fatos. Frete na aquisição de produtos Importados Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903481/2013-31 5 Menciona que o frete utilizado para transportar as matérias primas importadas, do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento fabril, foi objeto de tomada de crédito de PIS/Cofins, pois é possível este creditamento. Argumenta que a Autoridade Fiscal, ao referir que o frete no transporte de produtos importados não gera crédito, incorreu em erro de interpretação, pois vê a operação de importação como sendo uma única operação, regida pela Lei n° 10.865/04, ou seja, na realidade existe a operação de importação e a de transporte dos produtos importados. Alega que o Auditor Fiscal erra ao aduzir que o frete no transporte de produtos importados não gera crédito, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins, restringindo-se somente em aplicar a Lei n° 10.865/04. Informa que assim que o produto importado chega ao porto de destino, o contribuinte realiza o pagamento do frete para o transporte do bem até o seu estabelecimento e sobre este serviço interno, as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 asseguram o direito ao crédito Frete de matérias-primas decorrentes da transferência entre os estabelecimentos da Inconformada Alega que, no âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos são utilizados nas etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com a entrada das matérias-primas ou produtos intermediários e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Como a empresa possui mais de uma unidade fabril, destinada à produção de suas mercadorias, às vezes é necessária a transferência de matérias-primas entre os estabelecimentos, mediante a contratação de serviços de transporte terceirizados. Defende que, de acordo com a interpretação combinada do artigo 3º, II, e § Io, I, das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003 com o artigo 290 do RIR/1999, depreende-se que o valor do frete referente à transferência de matérias-primas entre as filiais, para fins de sua aplicação no processo de industrialização, integra o custo de produção na condição de serviço consumido na produção dos bens destinados à venda, de tal sorte enseja a apuração de créditos das contribuições para o PIS e a Cofins. Cita no transcorrer da Manifestação de Inconformidade Acórdãos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Por fim, requer que seja aceita a presente Manifestação de Inconformidade, com o reconhecimento do direito creditório R$ 78.597,05 e homologação das compensações realizadas. É o relatório. A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-104.602, de 29 de janeiro de 2020, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, assim ementado: Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903481/2013-31 6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 AQUISIÇÃO. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. É vedada a apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins em relação ao frete na aquisição de insumos com suspensão, não incidência, alíquota zero ou isenção da contribuição. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete)da mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional) não estão incluídos nº valor aduaneiro da mercadoria e, consequentemente, não podem compor a base de cálculo dos créditos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de insumos (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO CARF. EFEITOS E ABRANGÊNCIA. Os Acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária, não possuem caráter normativo nem vinculante. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo o reconhecimento do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 78.597,05 (setenta e oito mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinco centavos), provenientes de créditos da Contribuição para o PIS no regime não cumulativo, apurados no 2º trimestre de 2013. É o relatório. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903481/2013-31 7 VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Diante do permissivo normativo acima referenciado e por concordar com os fundamentos apresentados no acórdão recorrido especificamente em relação a este tópico, adoto, como minhas razões de decidir, o seguinte trecho do acórdão recorrido: Aquisição de matérias primas de adubos e fertilizantes A glosa relativa às aquisições de matérias primas de adubos ou fertilizantes decorreu de expressa vedação legal quanto ao aproveitamento de créditos do PIS/Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, pois o produto adquirido é sujeito à alíquota 0% da contribuição, de acordo com o art. 1º, IV da Lei nº 10.925/2004. Tais dispositivos legais, assim disciplinam: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903481/2013-31 8 I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Lei nº 10.925/2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:(Vide Decreto nº 5.630, de 22/12/2005) I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; De acordo com as alegações apresentadas, o contribuinte pretende obter deferimento do pedido de ressarcimento, defendendo que pagou indevidamente PIS/Cofins sobre importação, portanto tem direito ao crédito, ou seja, quer substituir os créditos inexistentes da não cumulatividade, declarados no PER, por outro de natureza distinta. É importante destacar que só cabe a retificação da DCOMP para corrigir meras inexatidões materiais de preenchimento ou de digitação, consoante o exposto no art. 108 da IN RFB n.º 1.717 de 17/07/2017 (DOU de 18.07.2017), normativo atualmente vigente sobre a matéria: Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A expressão “inexatidões materiais” está no Decreto n.º 70.235/72: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de preenchimento (ou de digitação). O erro no tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, em erro de direito, mais Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903481/2013-31 9 especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata de crédito de natureza diversa (pagamento indevido ou a maior). Ademais, complementando todo o disposto acima, até para justificar a não análise do crédito de pagamento indevido ou a maior, por ser estranho à lide, cumpre ressaltar que cabe à autoridade julgadora de primeira instância o julgamento de Manifestação de Inconformidade que não reconheceu o direito creditório ou não homologou a compensação por meio do Despacho Decisório, não podendo expandir o litígio para abarcar uma análise que sequer foi feita pela autoridade administrativa competente, até porque um novo pedido de restituição deveria ter sido formalizado em instrumento próprio para então poder ser passível de análise. Desta forma, está correta a decisão da Autoridade Fiscal em não permitir o aproveitamento de créditos do PIS/Cofins relativas a essas aquisições, por expressa vedação legal. Acrescenta-se que a Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF já teve a oportunidade de apreciar recursos voluntários interpostos pela própria Recorrente, sobre o tema em discussão neste tópico, convergindo o entendimento pelo não reconhecimento do crédito pleiteado, conforme se pode extrair do trecho do acórdão 3302-010.857, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, abaixo reproduzido: Aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes. A recorrente se insurge contra a glosa relativa às aquisições de matérias-primas de adubos ou fertilizantes. Entende que recolheu o tributo quando da sua importação, logo, teria direito ao ressarcimento dos respectivos créditos. As aquisições em questão são referentes as matérias-primas de adubos e fertilizantes e a legislação do PIS e da Cofins apurada pela não-cumulatividade atribui alíquota zero para essa operação, senão vejamos: O art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins nos seguintes termos: “Art.1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; (---) Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a aplicação das disposições deste artigo.” (destacou-se) Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903481/2013-31 10 Em virtude do dispositivo contido no parágrafo único, o Poder Executivo editou, em 26 de agosto de 2004, o Decreto nº 5.195, que foi posteriormente revogado pelo Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, o qual passou a regulamentar a redução à zero das alíquotas do PIS e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno dos produtos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925 de 2004, nos seguintes termos: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (---) § 1º A redução de alíquotas de que trata o caput não se aplica à receita bruta decorrente da venda de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM destinados ao uso veterinário. § 2º A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Art. 2º A Secretaria da Receita Federal poderá disciplinar, no âmbito de sua competência, a aplicação das disposições deste Decreto.” (destacou-se) (...) Não obstante, para ter direito à alíquota zero prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, é conditio sine qua non que o fertilizante fabricado pela empresa adquirente das matérias-primas esteja classificado no Capítulo 31 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). O Capítulo 31 da NCM é assim composto: 3101.00.00 - Adubos (fertilizantes) de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados quimicamente; adubos (fertilizantes) resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal. 31.02 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, nitrogenados (azotados). 31.03 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, fosfatados. 31.04 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, potássicos. 31.05 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente Capítulo Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903481/2013-31 11 apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg. É fato incontroverso que as matérias-primas importadas são para fabricação de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM (adubos e fertilizantes). Ou seja, a alíquota aplicada na operação em análise é zero. Ocorre que o inciso II, do § 2º, do art. 3º das leis nº 10637/2002 e 10.833/2003, veda o direito ao crédito da aquisição de insumos utilizados para fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero. (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, não vejo motivos para reversão das glosas referentes à aquisição de insumos para fabricação de adubos ou fertilizantes. Forte nestes argumentos, nego provimento a este capítulo recursal. Possibilidade de reverter o pedido de ressarcimento em pedido de restituição. Analisando as razões recursais postas neste capítulo, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas apresentadas na manifestação de inconformidade. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar este capítulo recursal, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis:. De acordo com as alegações apresentadas, o contribuinte pretende obter deferimento do pedido de ressarcimento, defendendo que pagou indevidamente PIS/Cofins sobre importação, portanto tem direito ao crédito, ou seja, quer substituir os créditos inexistentes da não- cumulatividade, declarados no PER, por outro de natureza distinta. É importante destacar que só cabe a retificação da DCOMP para corrigir meras inexatidões materiais de preenchimento ou de digitação, consoante o exposto no art. 108 da IN RFB n.º 1.717 de 17/07/2017 (DOU de 18.07.2017), normativo atualmente vigente sobre a matéria: Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903481/2013-31 12 admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A expressão “inexatidões materiais” está no Decreto n.º 70.235/72: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de preenchimento (ou de digitação). O erro no tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, em erro de direito, mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata de crédito de natureza diversa (pagamento indevido ou a maior). Ademais, complementando todo o disposto acima, até para justificar a não análise do crédito de pagamento indevido ou a maior, por ser estranho à lide, cumpre ressaltar que cabe à autoridade julgadora de primeira instância o julgamento de Manifestação de Inconformidade que não reconheceu o direito creditório ou não homologou a compensação por meio do Despacho Decisório, não podendo expandir o litígio para abarcar uma análise que sequer foi feita pela autoridade administrativa competente, até porque um novo pedido de restituição deveria ter sido formalizado em instrumento próprio para então poder ser passível de análise. Diante de todo exposto e em virtude de que a interessada não apresentou argumentos para contrapor a ratio decidendi do acórdão de manifestação de inconformidade e por consequência, reformar a decisão de piso, mantenho a decisão do capítulo a quo pelos seus próprios fundamentos. (g.n.) (Recorrente: Carolina Soil do Brasil Ltda.; Processo nº 13005.720322/2016-46; Acórdão nº 3302-010.857; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 24/05/2021) No mesmo sentido do acórdão nº 3302-010.857, acima mencionado, citam-se os seguintes: acórdão nº 3302-010861 (processo nº 13005.720336/2016-60) e acórdão nº 3302- 010859 (processo nº 13005.720333/2016-26). Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Fretes 1. Frete interno de produtos importados Em relação aos créditos provenientes de fretes de produtos importados, a Recorrente esclarece se tratar do frete utilizado para transportar as matérias-primas importadas Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903481/2013-31 13 do local do desembaraço aduaneiro até o estabelecimento fabril. Juntamente com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente colacionou aos autos (Anexo V dos documentos apresentados) notas fiscais e CTRC´s, a fim de comprovar as suas alegações. O acórdão recorrido sustenta que “este não está incluído no valor aduaneiro e, conseqüentemente não pode compor a base de cálculo dos créditos”. A Recorrente se insurge contra o entendimento adotado no acórdão recorrido e entendo que lhe assiste razão. É importante esclarecer que não se trata de creditamento de valores incorridos com os produtos importados e de seus custos acessórios que os integram até a entrada em território nacional. A controvérsia gira em torno da possibilidade de creditamento sobre despesas com serviços adquiridos em território nacional por pessoa jurídica domiciliada no País, após a entrada em território nacional. Portanto, há que se diferenciar o serviço ora tratado dos serviços tomados no exterior atraindo o valor aduaneiro como base de cálculo das contribuições até o efetivo ingresso em território nacional (Lei nº 10.865/2004), uma vez que os serviços adquiridos no mercado interno – como o frete interno de matérias-primas importadas – devem ser tratados separadamente dos bens adquiridos no exterior e, portanto, individualmente e de maneira autônoma. Dessa forma, a possibilidade de creditamento sobre despesas incorridas com frete interno de matérias-primas importadas até o estabelecimento fabril da Recorrente deve ser analisada a partir das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02. O serviço de frete contratado deve ser compreendido de forma autônoma e inconfundível com as matérias-primas adquiridas do exterior. No caso concreto, tem-se que a Recorrente importa insumos e matéria-prima. Sem a operação de importação e as despesas a ela atreladas não é possível prosseguir com a próxima etapa, justamente de produção dos produtos a serem comercializados. Ou seja, na operação de importação de matéria-prima e insumos, revela-se inegável a essencialidade do frete contratado para transportar as matérias-primas importadas do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento fabril da Recorrente, viabilizando a execução da etapa produtiva, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito. Ressalta-se que ainda que se trate de frete pago no transporte de matéria-prima sujeita à alíquota zero, é permitido o aproveitamento dos créditos da contribuição. Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para reverter a glosa referente aos fretes internos de produtos importados. 2. Frete relativo às transferências de matéria-prima entre os estabelecimentos da Recorrente Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903481/2013-31 14 O acórdão recorrido entendeu que “inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa.” Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente defende que: (...) Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903481/2013-31 15 Assiste razão à Recorrente. O frete pago na movimentação de matérias-primas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte integra o custo de produção dos bens fabricados e vendidos, podendo ser considerado como insumo durante o processo de produção do bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° das Lei nº 10.833/03 e Lei nº 10.637/2002, pouco importando se o bem transportado estava sujeito a alíquota zero para as contribuições. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 (...) CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. (Processo nº 1020.900591/2016-80; Acórdão nº 3102-002.460; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/05/2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2017 (...) CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903481/2013-31 16 As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. (Processo nº 19679.722049/2018-18; Acórdão nº 3102-002.841; Relator Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel; sessão de 21/07/2025) Isso posto, devem ser revertidas as glosas de despesas sobre fretes na transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos da Recorrente. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre despesas com fretes internos de produtos importados e fretes na transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos da Recorrente. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 751DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.721795/2012-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.

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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.983 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721795/2012-01 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo interessado supra contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2008, Ano-Calendário 2007, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 06 a 11, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 35.653,08. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento (fls.08/09), a autoridade fiscal informou, em suma, que, da análise de informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes de sistemas da Receita Federal constatou-se as seguintes infrações: • Omissão de Rendimento Tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 103.649,22, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Em complemento, constou o que segue: Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.983 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721795/2012-01 3 Os rendimentos referentes à ação judicial nº 66/1994 totalizam R$ 226.143,37, sendo: R$ 206.992,13 - total retirado pelo autor em 01/10/2007. R$ 19.151,24 - total de Imposto de Renda recolhido em DARF em 25/01/2012. Para efeito de cálculo do rendimento sujeito ao ajuste anual os rendimentos totais recebidos da ação devem ser separados entre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e rendimentos isentos e não-tributáveis. Os honorários advocatícios são dedutíveis na proporção dos rendimentos tributáveis da ação. Com base nos cálculos periciais constante do processo trabalhista constatou-se que 26,53% dos rendimentos são isentos e que 73,47% são tributáveis no ajuste anual. Total de rendimentos sujeitos à tributação normal: R$ 166.155,87 (R$ 226.143,37 x 73,47%). Total de despesas com advogado: R$ 45.764,71. Parcela dedutível dos rendimentos sujeitos à tributação normal (proporcional a estes): R$ 33.625,02. Os seguintes valores de IRRF foram corrigidos para o dia 01/10/2007 conforme dados abaixo: IRRF no dia 25/01/2012: R$ 30.423,74 TR do dia 01/10/2007 para o dia 25/01/2012: 4,62817% Juros do dia 01/10/2007 para o dia 25/01/2012: 51,83333% IRRF corrigido: R$ 19.151,24 Valor apurado de rendimentos tributáveis sujeito ao ajuste anual esperados na Declaração de Ajuste Anual referente â esta ação: R$ 132.530,85. • Compensação Indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 766,55, referente à fonte pagadora Labra Industria Brasileira de Lápis S/A. Em complemento, constou o que segue: Dedução incorreta do IRRF de ação trabalhista. Conforme apuração dos dados, o valor de IRRF que pode ser levado ao ajuste anual é de R$ 19.151,24. Os seguintes valores de IRRF foram corrigidos para o dia 01/10/2007 conforme dados abaixo: IRRF no dia 25/01/2012: R$ 30.423,74 TR do dia 01/10/2007 para o dia 25/01/2012: 4,62817% Jures do dia 01/10/2007 para o dia 25/01/2012: 51,83333% IRRF corrigido: R$ 19.151,24. Cientificado do lançamento, em 27/02/2012, por via postal (fls. 41), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 a 04, em 22/03/2012, acompanhada dos documentos de fls. 05 a 25, onde argumentou, em suma, o que segue: • Cinge-se a questão ao cálculo do rendimento sujeito ao ajuste anual. • Considerando os valores por ele recebidos, observa-se que, do total recebido de R$ 226.143,37, apenas R$ 74.646, 33 são rendimentos tributáveis, nos termos da declaração de rendimentos que recebeu da empresa responsável pelo pagamento e de acordo com os cálculos do contador judicial elaborados à época; portanto, somente 32% do total são valores sujeitos à tributação no ajuste anual. • Efetuou o pagamento referente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 45.764,71, 20% do valor da ação, e, de acordo com a legislação vigente, os respectivos honorários poderiam ter parcela dedutível dos rendimentos à tributação normal, tão somente no importe da proporcionalidade dos rendimentos tributáveis; portanto, faz jus à dedução dos honorários advocatícios na proporção sobre 32% do total da ação judicial ou 20% sobre os rendimentos tributáveis.” Decisão da DRJ de fls. 74/80 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. OMISSÃO. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.983 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721795/2012-01 4 O imposto de renda da pessoa física incide sobre o rendimento bruto, o qual também é composto pelo imposto de renda retido na fonte e pela contribuição previdenciária descontada dos rendimentos pagos. As despesas com ação judicial necessárias ao recebimento do rendimento, inclusive com advogados, devem ser proporcionalizadas conforme a natureza dos rendimentos recebidos na ação judicial. Para o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre rendimento recebido a título de multa moratória de convenção coletiva de trabalho, impõe-se a comprovação de que o pagamento está amparado em convenção trabalhista homologada pela Justiça do Trabalho e dentro de limites fixados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso voluntário de fls. 88/108 reitera os termos da impugnação e junta os documentos relativos à convenção coletiva de trabalho. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO A motivação do lançamento, mantido pela DRJ para não se reconhecer como rendimento isento a multa da CCT é de que não teria restado comprovado nos autos os requisitos legais para tanto. É ver trecho da decisão nesse sentido: “Diante dos argumentos apresentados na impugnação, verifica-se que o interessado também pretende afastar da tributação as verbas recebidas a título de multa moratória da CCT. Conforme já citado anteriormente, a legislação tributária em vigor afasta da tributação pelo imposto de renda a indenização paga por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho (Decreto n° 3.000/1999 - RIR/99, art. 39, inciso XX). No caso, não há comprovação nos autos que permita identificar que a verba paga a título de Multa moratória da Convenção Coletiva de Trabalho está amparada em convenção trabalhista homologada pela Justiça do Trabalho, e dentro de limites fixados, para o fim de ser afastada da tributação pelo imposto de renda. Quanto à alegação de que o rendimento tributável é de R$ 74.646,33, verifica-se que tal valor efetivamente está relacionado à verba “salários” no documento de cálculo de fls. 19, datado de Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.983 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721795/2012-01 5 11/09/2007, mesmo documento em que constou o valor líquido das verbas de R$ 183.549,90. Ocorre que no Alvará Judicial de fls. 16 constou a autorização para “o levantamento da importância de R$ 183.549,90 (...), com os acréscimos legais, desde o depósito (...)”. Assim, caso fosse possível manter a tributação apenas sobre “salários”, o rendimento tributável seria superior ao indicado na impugnação, pois corresponde a 36,63% do valor bruto recebido pelo contribuinte, como apurado pela autoridade lançadora. Dessa forma, verifica-se que não há nos autos comprovação efetiva que justifique alteração do lançamento impugnado..” Com o recurso voluntário são trazidos novos documentos de fls. 90/108. Inicialmente importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Assim, passemos à análise dos documentos trazidos em sede recursal. A cópia da Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos não está completamente legível, sobretudo a cláusula 36 que é que trata das penalidades aplicadas. Além disso, por não estar o documento legível não é possível verificar se ele foi – ou não – homologado pela Justiça do Trabalho, requisito indispensável para a análise do feito. Assim sendo, e considerando que os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido a eles me filio com relação a essa parcela, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito: “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.983 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721795/2012-01 6 I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;” Entretanto, é inegável que a base da autuação é relativa a rendimentos recebidos acumuladamente relativos ao exercício de 2008. Assim, conheço da discussão de ofício. Assim, conforme salientado, está sendo exigido o IR pelo regime de caixa, de modo que passa-se a analisar a possibilidade de aplicação do regime de competência na apuração do imposto de renda devido sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Passemos à análise do caso. Pela leitura do relatório nota-se que a quantia tida como omitida foi decorrente do recebimento de valores acumulados em razão de ação judicial relativo ao ano calendário de 2007. Portanto, importante trazermos à baila discussão sobre a forma de tributação da importância mencionada e a (im)possibilidade da incidência de juros moratórios. O dispositivo legal que regulava o assunto era o Art. 12 da Lei 7.713/1998 segundo o qual os rendimentos percebidos de forma acumulada deveriam ser tributados pelo chamado regime de caixa, ou seja, o imposto incidiria no momento da sua efetiva percepção, com aplicação da respectiva tabela mensal sobre o valor total auferido extemporaneamente. Entretanto, tal lógica viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, por acarretar tributação mais elevada para os contribuintes que receberam os rendimentos a destempo – isso porque caso os valores tivessem sido percebidos a tempo e modo estariam sujeitos ao regime de competência – método contábil segundo o qual as receitas e despesas devem ser tributadas no momento em que são geradas, independentemente do pagamento ou recebimento do valor correspondente. O assunto foi levado à apreciação do STJ por meio do RESP nº 1.118.429/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 351- sobre a forma de cálculo do IR sobre benefícios previdenciários pagos em atraso e de forma acumulada. A tese fixada pelo Tribunal foi a seguinte: “O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente”. O tema também foi apreciado pelo STF no bojo do RE 614.406/RS julgado sob a sistemática da repercussão geral – Tema 368. O Supremo Tribunal Federal entendeu que nos casos de rendimentos recebidos de forma acumulada deve ser aplicado o regime de competência. É ver a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Importante salientar que a declaração de inconstitucionalidade reconhecida pelo STF alcança a forma de tributação prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998, que se aplica aos Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.983 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721795/2012-01 7 rendimentos acumulados percebidos até o ano-base de 2009. Os anos-base posteriores regem-se pelo art. 12-A da mesma lei - introduzido pelo art. 44 da Lei nº 12.350/2010, já modificado pelo art. 2º Lei nº 13.149/2015), que foi expressamente ressalvado da declaração de inconstitucionalidade. Já em 2024, o STF ao apreciar o RE nº 855.091/RS também sob a sistemática da repercussão geral – Tema 808 – entendeu pela impossibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. É ver a ementa do julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender às suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. Assim sendo, nos moldes do que determina o Art. 98, II, “b” do Regimento Interno do CARF as decisões definitivas proferidas pelo STF sob a sistemática da repercussão geral, são de observância obrigatória por este Tribunal. Neste sentido, vale também registrar que a matéria foi recentemente pacificada no CARF, com a edição da Súmula nº 198: Súmula nº 198: Aprovada pela 2 Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Deste modo, deve ser aplicado ao presente caso o regime de competência para a tributação dos valores recebidos acumuladamente e ainda, ser excluído da base de cálculo a parcela relativa aos juros relativos aos rendimentos auferidos. III – DO DISPOSITIVO Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.983 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721795/2012-01 8 Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720693/2020-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um fundamento jurídico autônomo constante do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-007.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um fundamento jurídico autônomo constante do acórdão recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). Fl. 9673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.533 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.720693/2020-66 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 9.450/9.464) interposto pelo sujeito passivo acima identificado contra o Acórdão nº 1401-007.024 (fls. 9.395/9.435), o qual negou provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2015 PRELIMINAR. NULIDADE. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais, com descrição clara e precisa dos fatos a amparar lançamento, sendo facultado a impugnante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventuais vícios do MPF não acarretam nulidade do lançamento conforme Súmula CARF 171. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, assim entendido como o pagamento antecipado realizado pelo contribuinte, o direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Na falta de pagamento, ou nos casos de dolo, fraude ou sonegação, o termo inicial do prazo para a Fazenda Pública lançar é o primeiro dia do ano civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITA Verificada a falta de tributação de receitas auferidas, é cabível o lançamento sobre base de cálculo não oferecida à tributação. GLOSA DE DESPESAS O lançamento do crédito tributário requer a prova efetiva da ocorrência do fato gerador. Na ausência de comprovação da infração, impõe-se o seu cancelamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte. Nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, os percentuais de multa serão aumentados de metade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Fl. 9674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.533 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.720693/2020-66 3 Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POR INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DEFINITIVA. SÚMULAS CARF 162 E 172. A responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha dolosa entre o sujeito passivo e o solidariamente responsável da conduta tendente a omitir o fato gerador. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento e a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. O Princípio da Vedação ao Confisco previsto na Constituição Federal é dirigido ao legislador, cabendo à Autoridade Fiscal somente a aplicação da multa de ofício, nos moldes da legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e de decadência, para, no mérito, negar lhe provimento, ressalvando a aplicação, de ofício, da retroatividade benigna prevista na Lei nº 14.689/2023 relativa à qualificação da multa de ofício. Fl. 9675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.533 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.720693/2020-66 4 Intimada dessa decisão, a contribuinte interpôs o recurso especial, que foi admitido nos seguintes termos (fls. 9.638/9.648): [...] 1ª Divergência: Do reconhecimento das receitas advindas de contratos de com entes públicos pelo regime de caixa Com relação a esta matéria, a recorrente apresentou como paradigmas os acórdãos nº 1201-001.120 e nº 1202-000.310. [...] Trata-se, portanto, à toda evidência, de matéria não prequestionada, a qual simplesmente não pode ser objeto de recurso especial. 2ª Divergência: Da possibilidade de dedução de multas de natureza administrativa não tributárias da apuração do lucro líquido Com relação a esta matéria, a recorrente apresentou como paradigmas os acórdãos nº 9101-006.652 e nº 1401-001.793. De pronto, contudo, verifica-se que o acórdão nº 1401-001.793 não pode servir de paradigma de divergência por ter sido proferido pela mesma turma de julgamento. [...] Por outro lado, no que toca ao primeiro paradigma (acórdão nº 9101-006.652), tem-se por demonstrada a divergência alegada, uma vez que tal precedente firmou o entendimento de que as multas não tributárias impostas pela Administração Pública são dedutíveis do lucro real, o qual se apresenta divergente do alcançado no caso recorrido com relação às multas de trânsito nele discutidas, de tal modo que o entendimento exarado no acórdão paradigmático alteraria o resultado alcançado no caso recorrido. Nesses termos, em juízo prelibatório de admissibilidade, entendo demonstrada a divergência alegada. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 9.661/9.670). Não questiona o conhecimento recursal, pugnando, no mérito, pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO Fl. 9676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.533 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.720693/2020-66 5 Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, relator CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo. Passa-se a analisar o cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade, notadamente a demonstração do necessário dissídio jurisprudencial. Pois bem. De acordo com o voto condutor do acórdão ora recorrido: [...] Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Glosa de despesas – Despesas Multas de trânsito Verificou a Fiscalização que na conta contábil “5.1.1.04.0026 – Despesas Multas de trânsito”, continham despesas cujo histórico dos lançamentos contábeis informam trata-se de multas de trânsito da impugnante. Intimada e reintimada a esclarecer tais despesas, a impugnante nada informou durante o procedimento fiscal. Uma vez que as multas de natureza não tributária não são dedutíveis como custo ou despesa operacional, conforme art. 299 do RIR/99 (vigente no período fiscalizado), foi efetuada a glosa de tais despesas com multas de trânsito no valor de R$ 73.681,62. Por sua vez, a contribuinte informou que as taxas (no caso em tela, multas) podem ser deduzidas na apuração do lucro real, desde que os bens móveis estejam diretamente relacionados com a produção dos serviços, sendo o caso da impugnante, vez que seu segmento é o de transporte de passageiros. Como a Auditora não fundamentou a razão pela qual glosou as despesas pertinentes à multa de trânsito, solicita o cancelamento da glosa. Novamente os argumentos apresentados não prosperam. Taxas e Multas são coisas distintas. Como devidamente fundamentado pela autora do feito as multas de trânsito representam uma penalidade e não possuem natureza tributária, razão pela qual são indedutíveis do lucro real, portanto, devem tais despesas permanecerem glosadas. Nas palavras da auditora: Fl. 9677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.533 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.720693/2020-66 6 Como se vê, a caracterização da natureza de multas de trânsito para as despesas ora glosadas partiu exclusivamente dos registros contábeis, sendo que a contribuinte, mesmo notificada a esclarecer qual seria a sua origem exata, não atendeu a intimação. Foi nesse contexto que a fiscalização, seguida pelas decisões de piso e a recorrida, considerou, à luz do artigo 299 do RIR/99, que multas não tributárias não seriam necessárias à atividade empresarial e, portanto, seriam indedutíveis. Do Acórdão nº 9101-006.652 (paradigma), por sua vez, transcrevo as seguintes passagens: Relatório [...] Das questões que restam inconclusas por serem objeto do presente recurso especial (as três primeiras suscitadas pela Procuradoria da Fazenda e a última pela contribuinte), assim se defende o ora Recorrente no recurso voluntário, conforme passagens do relatório da decisão recorrida: [...] Glosa com Multas de Natureza não tributária Entende que as multas emitidas pelo IMA são compensatórias e que, assim, poderiam ser dedutíveis conforme entendimento da própria Receita Federal. Alega que são compensatórias estas multas porque são destinadas direta ou indiretamente a recompor as estruturas atingidas. [...] Voto Vencedor [...] Conforme consignado no relatório, o acórdão na parte recorrida foi da minha autoria. Naquela oportunidade, deixei esse registro na sua ementa: MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES NÃO TRIBUTÁRIOS É da natureza da prática empresarial submeter-se ao imponderável, inclusive no âmbito dos deveres jurídicos. Para o exercício de atividades econômicas, é absolutamente necessário atirar-se num vasto campo do imprevisível e suportar as suas conseqüências, inclusive aquelas de índole punitiva. Na verdade, podemos dizer com a mais absoluta segurança que é praticamente impossível, em muitos setores econômicos, conseguir guiar um empreendimento sem arcar com multas impostas pela administração pública. O risco faz parte do negócio, e suas conseqüências também, inclusive aquelas de cunho pecuniário punitivo. Desse modo, das multas impostas pela Administração Pública correlatas ao exercício da atividade do empresário, apenas aquelas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias principais não são dedutíveis em razão de expressa previsão legal (§ 5º, art. 41, Lei nº 8.981/95). Fl. 9678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.533 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.720693/2020-66 7 Esse acórdão, contudo, não foi o primeiro em que enfrentei o tema. Minha posição inaugural está registrada no AC nº 1401-001.793, de 15/02/2017. Nesse julgado, assim teci o voto condutor: Com todo o respeito ao Iminente Conselheiro Relator, ouso discordar do seu entendimento acerca da dedutibilidade das multas sofridas pela pessoa jurídica. [...] Destaque-se que o critério da necessidade é anterior à disposição que expressamente trata da dedutibilidade das multas tributárias. Pois bem, se as multas não atendem ao critério da necessidade para fins de dedutibilidade da base de cálculo do imposto de renda, o dispositivo que expressamente impede a dedução das multas pelo não recolhimento de tributos seria totalmente redundante. Ademais, teria inovado a ordem então vigente de indedutibilidade das punições pecuniárias para permitir a dedução de multas atinentes a infrações pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. E que lógica teria isso? Como justificar que a multa pelo descumprimento de uma obrigação imposta por uma entidade reguladora, como o Banco Central, não pode ser deduzida para fins de apuração do imposto sobre a renda, enquanto a própria multa pela falta da apresentação da declaração do imposto pode ser deduzida da sua base? Evidentemente, o § 5º, art. 41, da Lei nº 8.981/95 não veio inovar um cenário em que as multas administrativas já não seriam dedutíveis, mas sim um outro contexto normativo, qual seja, o de que as multas normalmente impostas num determinado tipo de atividade empresarial devem ser reconhecidas como despesas necessárias para o desempenho desta atividade. Aí sim faz sentido o referido dispositivo. [...] Todavia, a renda é o saldo do cotejo entre receitas e despesas. A renda do contrabandista não é o total das suas vendas, pois isso não reflete o seu acréscimo patrimonial. É sim a diferença entre as suas vendas e suas compras, mas adquirir bens contrabandeados também não é atividade ilícita? Sim, mas, da mesma forma que devemos desconsiderar esse aspecto para alcançar a renda do contrabandista, devemos também o desconsiderar para fins de dar o contorno conceitual completo de renda, ou seja, o primado da pecunia non olet é neutro. Aplica-se tanto para os elementos positivos quanto para os negativos. Pois bem, se o custo de bens contrabandeados deve ser considerado para fins de definir a renda de uma atividade que, em todo o seu conjunto, é ilícita, qual razão poderia validamente nos levar a considerar que despesas decorrentes de atividades ilícitas (como as multas não tributárias) deveriam ser glosadas, quando contribuíram para receitas provindas de atividades lícitas? Nenhuma. Nota-se, assim, que o acórdão ora comparado reconheceu a dedutibilidade de uma multa administrativa de natureza ambiental (IMA), cuja origem restou comprovada, adotando Fl. 9679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.533 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.720693/2020-66 8 como premissa que tal dispêndio possuiria relação direta com a atividade operacional da contribuinte (uma agropecuária). Ao passo, então, que no acórdão recorrido não se sabe a exata origem das infrações cujas despesas foram escrituradas na rubrica multas de trânsito – o que inclusive impediria aferir a sua necessidade caso superada a aplicação do art. 41, § 5º, da Lei nº 8.981/95 -, no acórdão cotejado não se questiona a efetiva origem da multa e sua vinculação com os riscos da atividade explorada pelo sujeito passivo. Daí a dessemelhança fático-jurídica que afasta a caracterização da divergência, até mesmo porque não é possível criar a convicção de que o Colegiado do paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido nesse particular. Conclusão Pelo exposto, não conheço do recurso especial. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 9680DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10111.720504/2012-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 16/09/2010, 25/10/2010, 09/12/2010, 26/04/2011, 16/06/2011, 17/08/2011, 22/09/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRÓTESES PENIANAS. NCM 9021.39.80. Próteses penianas não constituem próteses articulares no sentido técnico do termo, devendo ser classificadas no código residual 9021.39.80 (Outros artigos e aparelhos de prótese), e não em 9021.31.90 (Próteses articulares). MULTA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, fundamentada no artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, foi revogada pela Lei Complementar nº 227/2026, aplicando-se o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A alegação de caráter confiscatório da multa de ofício de 75% extrapola a competência deste órgão julgador administrativo.
Numero da decisão: 3002-004.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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PRÓTESES PENIANAS. NCM 9021.39.80. Próteses penianas não constituem próteses articulares no sentido técnico do termo, devendo ser classificadas no código residual 9021.39.80 (Outros artigos e aparelhos de prótese), e não em 9021.31.90 (Próteses articulares). MULTA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, fundamentada no artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, foi revogada pela Lei Complementar nº 227/2026, aplicando-se o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A alegação de caráter confiscatório da multa de ofício de 75% extrapola a competência deste órgão julgador administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.159 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720504/2012-98 2 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de auto de infração lavrado para a exigência de Imposto de Importação (II), acrescido de multa de ofício de 75%, dos respectivos acréscimos legais, bem como de multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro, observados os valores mínimos individuais de R$ 500,00, em razão de classificação fiscal incorreta de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Conforme descrito no Relatório de Atividade Fiscal (fls. 29–36), a autuação decorre da constatação, em relação às Declarações de Importação (DI) nºs 11/1798112-8, 11/1545103-2, 11/1110031-6, 11/0745993-3, 10/2201377-9, 10/1884919-1 e 10/1619158-0, de enquadramento fiscal incorreto de mercadorias declaradas como “próteses penianas, kits de montagem para próteses penianas, reservatórios para próteses penianas, cilindros e conjuntos da bomba, também para as referidas próteses”. O importador classificou os produtos no código 9021.31.90 da NCM, entendimento que foi afastado pela fiscalização sob o fundamento de que as mercadorias não se enquadrariam como “próteses articulares”, procedendo-se, assim, à reclassificação para o código residual 9021.39.80 da NCM. Cientificada por via postal em 13/04/2012 (fl. 185), a interessada, por intermédio de procuradores regularmente constituídos (fl. 238), apresentou impugnação tempestiva em 11/05/2012 (fls. 211–219), instruída com documentos (fls. 220– 333), cujas alegações são a seguir sintetizadas. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.159 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720504/2012-98 3 Sustenta que os produtos importados caracterizam-se como próteses articulares, argumentando que, se a intenção do legislador fosse restringir a classificação apenas às próteses implantadas em articulações do corpo humano, a descrição normativa seria “próteses para articulação”. Afirma que a redação adotada alcança todos os produtos dotados de articulação, inclusive as próteses penianas, as quais, por possuírem mecanismos articuláveis, permitem ao paciente o controle voluntário dos estados de ereção e flacidez. Alega, ainda, a existência de diversos laudos técnicos que atestariam que as próteses penianas da Coloplast (modelos Gênesis e Titan), objeto da autuação, são materiais de classificação articulável (documento 6). Acrescenta que, à luz do art. 110 do Código Tributário Nacional, o legislador não pode alterar conceitos de direito privado para modificar competências tributárias, tampouco poderia a fiscalização restringir o alcance da expressão “próteses articulares”, afastando-se do significado técnico adotado no âmbito da medicina, conforme demonstrado nos laudos juntados. Por fim, questiona as multas aplicadas, alegando caráter confiscatório, com fundamento nos arts. 5º, XXII, 150, IV, e 170, II e IV, da Constituição Federal, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal. À fl. 334, a repartição preparadora informou a ocorrência de equívoco procedimental que resultou na lavratura de Termo de Revelia e de Carta de Cobrança, circunstância esta questionada pela interessada (fls. 197–198). A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INCORREÇÃO. LANÇAMENTO. Em decorrência de incorreção na classificação fiscal adotada pelo importador, é devido o lançamento de ofício das diferenças de tributos, seus correspondentes consectários legais, além da multa regulamentar prevista para a hipótese. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. No lançamento tributário efetuado pela autoridade administrativa, é aplicável a multa de ofício. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente pretende, em síntese, a reforma da decisão recorrida, formulando os seguintes pedidos: Requer o cancelamento integral da autuação fiscal, ao argumento de que as próteses penianas importadas possuem caráter articulável, na medida em que permitem o controle voluntário de ereção e flacidez, conforme demonstrado por laudos médicos constantes dos autos. Sustenta, ainda, que a Solução de Consulta SRRF 7ª RF/Diana nº 604/2004 teria classificado produtos idênticos na mesma posição tarifária defendida pela contribuinte, de modo que não poderia a autoridade julgadora atribuir interpretação diversa ao conceito de “próteses Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.159 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720504/2012-98 4 articulares”, sob pena de violação ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, que veda a alteração, pela legislação tributária, do conteúdo e alcance de institutos de direito privado. Subsidiariamente, requer: 1. A exclusão das penalidades, juros de mora e correção monetária, com a manutenção apenas do tributo principal, com fundamento no artigo 101, inciso III, do Decreto-lei nº 37/66 e no artigo 100 do CTN, sob o argumento de que sua conduta estaria amparada por ato interpretativo da Receita Federal; 2. Alternativamente, a exclusão da multa de 1% sobre o valor aduaneiro aplicada em razão de suposta classificação incorreta, à luz do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97 e do Acórdão nº 3402-004.617, sustentando que o produto foi corretamente descrito na declaração de importação, inexistindo dolo ou má-fé. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.234.797/0001-78, dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em face do Acórdão nº 06-65.927, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba. 1. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS A controvérsia central reside na correta classificação fiscal das “próteses penianas” importadas pela recorrente. A recorrente defende o enquadramento na subposição 9021.31 (“Próteses articulares”), enquanto a fiscalização e a decisão recorrida as enquadram na subposição 9021.39 (“Outros”). A matéria não é nova neste Conselho. A correta classificação de mercadorias na NCM deve seguir as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e, de forma subsidiária, pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.159 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720504/2012-98 5 A Posição 90.21 da NCM abrange “Artigos e aparelhos ortopédicos, (…) artigos e aparelhos de prótese; (…) que se destinam a ser transportados à mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo.” Dentro desta posição, encontramos as subposições em disputa: • 9021.31: – Próteses articulares • 9021.39: – Outros A recorrente argumenta que o termo “articular” deveria ter um sentido amplo. Contudo, a melhor técnica de classificação tarifária exige uma interpretação estrita e técnica dos termos. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), ao tratarem dos “demais aparatos e artigos de prótese”, fornecem exemplos claros do que se considera “próteses articulares”, citando “…brazos, antebrazos, manos, piernas, pies, narices, articulaciones artificiales (por ejemplo, para las caderas o las rodillas), así como los tubos de tejido sintético que se utilizan para reemplazar los vasos sanguíneos y las prótesis valvulares cardiacas.” Como se vê, os exemplos de próteses articulares (quadril, joelho) referem-se inequivocamente a juntas do esqueleto que unem dois ou mais ossos, permitindo-lhes movimento. As próteses penianas, embora possuam mecanismos que lhes confiram rigidez, não substituem uma articulação no sentido anatômico e funcional do termo. Sua função é restaurar a capacidade de ereção, e não a de uma articulação óssea. Este Conselho já se debruçou sobre tema idêntico. No Acórdão nº 3302-011.681, que tratava da classificação de próteses mamárias e penianas, restou decidido que tais produtos não se enquadram como próteses articulares, devendo ser classificados no código residual. Naquela ocasião, o acórdão destacou: “A fiscalização procedeu à reclassificação fiscal das mesmas para o código 9021.39.80, cujas alíquotas, são, respectivamente, 14% e 0% argumenta que a subposição adotada pelo importador (9021.31.90) diz respeito apenas a próteses articulares, sendo que as mercadorias despachadas pelas mencionadas declarações de importação tendo em conta suas descrições, tem classificação adequada no código 9021.39.80 ‘Outros’. (…)” O argumento da recorrente de que a fiscalização não poderia alterar o conceito de “prótese articular” com base no art. 110 do CTN também não prospera. Não se trata de alteração de conceito de direito privado, mas sim da aplicação de norma técnica aduaneira (NCM) a um produto específico, atividade plenamente inserida na competência da autoridade fiscal. Dessa forma, não há reparos a fazer na decisão recorrida. A classificação fiscal determinada pela autoridade fiscal, no código 9021.39.80, é a que se mostra tecnicamente correta. 2. DA MULTA REGULAMENTAR DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.159 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720504/2012-98 6 Foi aplicada multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, com fundamento no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que dispõe: “Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria.” A responsabilidade por infrações à legislação aduaneira é de natureza objetiva, conforme dispõe o § 2º do artigo 94 do Decreto-Lei nº 37/1966, que afirma que tal responsabilidade “independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Assim, a simples constatação do erro na classificação fiscal seria suficiente para a aplicação da penalidade, não havendo que se perquirir sobre o dolo ou culpa do importador. Contudo, situação fática relevante alterou o panorama normativo aplicável. A Lei Complementar nº 227, de 2026, revogou expressamente o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, conforme disposto em seu artigo 181, inciso II. Tal revogação eliminou a base normativa que fundamentava a imposição da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro. Essa revogação encontra respaldo no princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a lei deve retroagir quando deixa de definir determinada conduta como infração. Ao revogar o dispositivo que tipificava a infração de classificação incorreta de mercadoria como ensejadora de multa de 1%, a Lei Complementar nº 227/2026 reconheceu que tal penalidade não mais se justificava no ordenamento jurídico tributário. Portanto, ainda que reconhecida a incorreção da classificação fiscal (questão que já foi decidida neste voto), a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro não encontra mais fundamento legal, devendo ser cancelada. 3. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO A recorrente alega que a multa de ofício de 75% teria caráter confiscatório, violando o art. 150, IV, da Constituição Federal. Contudo, a análise da constitucionalidade de leis e atos normativos é matéria afeta exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada a este órgão julgador administrativo. Tal entendimento está consolidado na Súmula CARF nº 2, que dispõe: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Adicionalmente, apenas para argumentar, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (Tema 863, RE 736.090), firmou entendimento de que as multas punitivas não devem ultrapassar o patamar de 100% do valor do tributo. A multa de 75% aplicada no presente caso está, portanto, em conformidade com o parâmetro estabelecido pela Suprema Corte, não havendo que se falar em confisco. Assim, afasto a alegação quanto ao caráter confiscatório. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.159 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720504/2012-98 7 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento, a fim de cancelar a multa regulamentar de 1% incidente sobre o valor aduaneiro, em razão da revogação do artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pela Lei Complementar nº 227/2026, aplicando-se ao caso o princípio da retroatividade benigna, nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 392DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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