Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8606661 #
Numero do processo: 13884.900293/2014-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ORIENTADA PELO AGENTE FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 373 DO CPC. Havendo alegação de que a conduta que teria gerado a não homologação de compensação teria sido orientada por agente fiscal deve ser comprovada, nos termos do art. 373 do CPC, sob pena de tal alegação não ser aceita. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO CONTENDO O SALDO NEGATIVO DE CSLL DE MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARADA OU NÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 74, § 1° da Lei 9.430/96 e do art. 34 da IN RFN n° 900/08, a declaração de compensação comporta a indicação de créditos e débitos de apenas uma pessoa jurídica, ainda que as outras pessoas jurídicas sejam sociedades em conta de participação do sócio ostensivo.
Numero da decisão: 1402-005.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ORIENTADA PELO AGENTE FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 373 DO CPC. Havendo alegação de que a conduta que teria gerado a não homologação de compensação teria sido orientada por agente fiscal deve ser comprovada, nos termos do art. 373 do CPC, sob pena de tal alegação não ser aceita. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO CONTENDO O SALDO NEGATIVO DE CSLL DE MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARADA OU NÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 74, § 1° da Lei 9.430/96 e do art. 34 da IN RFN n° 900/08, a declaração de compensação comporta a indicação de créditos e débitos de apenas uma pessoa jurídica, ainda que as outras pessoas jurídicas sejam sociedades em conta de participação do sócio ostensivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13884.900293/2014-84

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6312261

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-005.165

nome_arquivo_s : Decisao_13884900293201484.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUCIANO BERNART

nome_arquivo_pdf_s : 13884900293201484_6312261.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8606661

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107362656256

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-09T13:13:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-09T13:13:44Z; Last-Modified: 2020-12-09T13:13:44Z; dcterms:modified: 2020-12-09T13:13:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-09T13:13:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-09T13:13:44Z; meta:save-date: 2020-12-09T13:13:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-09T13:13:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-09T13:13:44Z; created: 2020-12-09T13:13:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-12-09T13:13:44Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-09T13:13:44Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.900293/2014-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.165 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2020 Recorrente HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ORIENTADA PELO AGENTE FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 373 DO CPC. Havendo alegação de que a conduta que teria gerado a não homologação de compensação teria sido orientada por agente fiscal deve ser comprovada, nos termos do art. 373 do CPC, sob pena de tal alegação não ser aceita. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO CONTENDO O SALDO NEGATIVO DE CSLL DE MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARADA OU NÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 74, § 1° da Lei 9.430/96 e do art. 34 da IN RFN n° 900/08, a declaração de compensação comporta a indicação de créditos e débitos de apenas uma pessoa jurídica, ainda que as outras pessoas jurídicas sejam sociedades em conta de participação do sócio ostensivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 02 93 /2 01 4- 84 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.165 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900293/2014-84 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 101-103 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/FNS (fls. 70-75), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 34-35 e docs. anexos) do Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório pleiteado. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. O Contribuinte apresentou declarações de compensação (DCOMPs) pretendendo compensar débitos próprios com saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008. Em resposta ao requerimento, a Autoridade Fiscal se manifestou por meio do despacho decisório (DD) de fls. 26, cuja fundamentação, decisão e enquadramento legal foram os seguintes: 3. Assim, e nos termos do Relatório da DRJ (fl. 71), o agente fiscal “homologou parcialmente a compensação formalizada na Declaração de Compensação (DCOMP) nº 08622.76997.241109.1.3.03-3767, e não homologou as compensações formalizadas nas DCOMP nº 09462.23368.250110.1.3.03-8018 e nº 28498.00086.221209.1.3.03-8803.”. Tem-se ainda que “As parcelas que compõem o direito creditório pretendido pela Contribuinte encontram-se demonstradas na DCOMP nº 00343.75617.200809.1.7.03-9893.”. Em suma, o Sujeito Passivo teria apresentado um crédito no valor de R$ 34.231,23, sendo pleiteada a compensação de R$ 18.597,72, do quais o fisco reconheceu apenas R$ 8.211,53. 4. Por não concordar com o DD, o Requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, no qual argumentou, em síntese, que o crédito pleiteado existe e está correto, podendo ser confirmado nos documentos e demonstrativos apresentados. Ao final, requereu a procedência do pedido para que o DD seja reformado e seu pedido de compensação homologado. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.165 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900293/2014-84 Apresentou comprovantes de arrecadação às fls. 42 a 50, livro razão analítico de 2008 no que diz respeito ao IRPJ a compensar e CSLL a compensar (fl. 51) e docs. às fls. 52 a 54. 5. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, pois em análise à documentação apresentada e ao sistema da Receita é possível constatar que os pagamentos foram realizados e se encontram alocados a débito de estimativas mensais, contudo, as estimativas mensais pagas se referem à Sociedade em Conta de Participação (SCP), conforme informação fornecida pelo próprio Contribuinte em sua DIPJ, na ficha 16. Em suma, a justificativa da formação do saldo negativo em questão teria sido formado a partir da SCP, o qual o contribuinte tentou utilizar em proveito próprio e não da SCP. II. Recurso Voluntário 6. Inconformado com a decisão, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: Preliminarmente a) de 2004 a 2006 apresentava PER/DCOMP relativo ao saldo negativo da CSLL para cada uma de suas SCPs e a PER/DCOMP para a ostensiva. Contudo, o sistema sempre apontava inconsistência, motivo pelo qual a Receita teria intimado o Requerente. Em conversa com um agente fiscal, o mesmo teria pedido para que o procedimento de entrega das declarações fosse alterado, sendo apresentado um PER/DCOMP com o saldo negativo do ano em questão, mas não deveria haver confusão entre os créditos das SCPs com o s créditos da Sócia Ostensiva. Transcreve-se abaixo a afirmação; 7. b) O saldo negativo da CSLL, constante no PER/DCOMP n° 27121.26213.300709.1.3.03-9134, a qual seria a declaração inicial, seria de R$ 15.633,51, assim composto: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.165 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900293/2014-84 8. Mérito, c) o valor de R$ 8.211,53 pertenceria à Sócia Ostensiva e foi compensado com débitos da própria Sócia Ostensiva, por meio do PER/DCOMP 09462.23368.250110.1.3.03-8018. Já o valor de R$ 6.915,03 pertenceria à SCP Tower, o qual teria sido compensado com débitos próprios por meio dos PER/DCOMPs n° 27121.26213.300709.1.3.03-9134 e n° 36459.21712.240809.1.3.03-7360. O valor de R$ 3.417,16 pertenceria à SCP Helbor Flat Class e teria sido compensado com débitos da própria SCP por meio das PER/DCOMPs n° 39532.60797.221009.1.3.03-4318 n° 08622.76997.241109.1.3.03-3767 e n° 28498.00086.221209.1.3.03-8803; d) em nenhum momento teria sido utilizado o crédito das SCPs em benefício da Sócia Ostensiva ou vice versa. Com base em seus argumentos, o Recorrente requer seja acolhido o Recurso Voluntário, de forma que a compensação seja homologada e consequentemente seja cancelado o débito fiscal. 9. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 10. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 11. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 88 – 14/04/15), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 447 – 05/05/15), conclui-se que este é tempestivo. 12. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINARMENTE IV. Forma de apresentação dos PER/DCOMPs e eventual indução em erro 13. O Recorrente alega que em 2006 teria sido intimado pela Receita, pois a forma de entrega de Declarações de Compensação estaria fazendo com o que o sistema não as pudesse processar. Segundo informa, entregava até então uma PER/DCOMP para cada SCP e uma também para a Sócia Ostensiva. Contudo, ao receber a intimação e, posteriormente, a orientação do agente fiscal, a qual seria a de entregar uma PER/DCOMP para o saldo negativo do ano em questão, sendo que a “compensação deveria ser feita com os créditos das próprias SCPs, não misturando com o crédito da Sócia Ostensiva”, passou a assim proceder. 14. Apesar de tal alegação condizer com a conduta do Recorrente, pois, como se verá no tópico a seguir, as declarações que entregou contêm créditos das SCPs e da Sociedade Sócia Ostensiva, não comprovou aquele por qualquer meio documental (ou outro) de que o Fisco teria lhe intimado ou instruído a proceder da forma descrita. Ressalta-se que a obrigação do ônus Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.165 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900293/2014-84 da prova está pautada no art. 373 do CPC e no art. 16 do Dec. 70.235/72, portanto a responsabilidade de provar recai sobre quem alega quanto ao fato. Também é para se salientar que a questão não está somente restrita à dúvida sobre possível comunicação por parte do Fisco, mas também se a alegada instrução teria sido feita na forma narrada pelo Contribuinte. Assim, não há como se aceitar o argumento de que a conduta do Sujeito Passivo estaria em consonância com a orientação do Fisco, uma vez que não houve a devida comprovação por parte do Recorrente. MÉRITO V. Apresentação de PER/DCOMP e débitos próprios 15. A sistemática utilizada pela Recorrente para tentar compensar o saldo negativo de 2008 das SCPs e da Sócia Ostensiva foi o de apresentar uma PER/DCOMP, a de n° 27121.26213.300709.1.3.03-9134, com a totalidade do referido saldo, para depois apresentar outras Declarações, retificadoras, pretendendo utilizar o crédito apontado na primeira declaração para cada pessoa jurídica ou equiparada. Isto pode ser confirmado ao contatar que declarações retificadoras possuem nomes de requerentes diferentes (fls. 4, 14, 15, 18, 19, 22, 23 dentre outras) e a mesma declaração inicial (retificada), a de n° 27121.26213.300709.1.3.03-9134. Além disto, foi o que o Recorrente descreveu ter feito em seu Recurso. O acórdão da DRJ constatou ainda que a mesma sistemática foi utilizada na DIPJ, ou seja, o Recorrente apresentou saldo negativo das SCPs na sua DIPJ: “Além disso, nas Linhas 76 e 77 da Ficha 17 da mesma DIPJ, a Contribuinte informa a existência de saldo negativo de R$ 18.597,72 relativo às atividades da pessoa jurídica, todo ele formado por retenções na fonte, e saldo negativo zero em relação às atividades da SCP.” 16. De acordo com a legislação, entende-se que o pedido de compensação do Recorrente deve ser feito de forma separada das SCPs, por isto não houve a homologação por parte da autoridade fiscal. Para fundamentar tal entendimento, necessário citar a legislação vigente à época dos pedidos de compensação, a qual se constitui pelos art. 74, § 1° e § 12, II, a da Lei 9.430/96; art. 7º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 2.303/86; art. 3º do Decreto-Lei nº 2.308/86; art. 57 da Lei 8.981/95; art. 126, III do CTN; art. 254, I, II, III, art. 515 do Dec. 3.000/99 e art. 34, §1° da IN RFB n° 900/08, cujas redações se transcreve a seguir. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.165 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900293/2014-84 [...] II - em que o crédito: a) seja de terceiros; Art 7º Equiparam-se a pessoas jurídicas, para os efeitos da legislação do imposto de renda, as sociedades em conta de participação. Parágrafo único. Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Art 3º O disposto no artigo 7º do Decreto-lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, aplicar-se-á aos resultados apurados a partir de 1º de janeiro de 1987. Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: [...] III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Art. 254. A escrituração das operações de sociedade em conta de participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios, observando-se o seguinte: I - quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à sociedade em conta de participação; II - os resultados e o lucro real correspondentes à sociedade em conta de participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros; III - nos documentos relacionados com a atividade da sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade. Art. 515. O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação - SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.165 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900293/2014-84 Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. 17. Da análise destes dispositivos se pode extrair que, ainda que seja permitida que a escrituração da SCP seja feita nos livros do sócio ostensivo, a SCP se constitui como pessoa jurídica equiparada, sendo distinta do sócio ostensivo. Na previsão do art. 74 da Lei 9.430/96, cujo dispositivo limita que a compensação seja feita com débitos próprios, há a indicação de que não haveria a possibilidade de compensação entre créditos e débitos entre as SCPs e o sócio ostensivo. 18. Mesmo que a intenção tenha sido a de não compensar os créditos e débitos das SCPs (entre elas) e/ou entre o sócio ostensivo, a sistemática utilizada pelo Recorrente leva à conclusão de que foi que efetivamente ocorreu, na medida em que apresentou apenas uma PER/DCOMP com todos os saldos negativos de 2008, quer seja das SCPs ou do sócio ostensivo, e depois tentou efetuar a compensação de forma separada com os débitos de cada pessoa jurídica, utilizando uma retificadora para cada uma. Tanto o parágrafo primeiro do art. 74 da Lei 9.430/96, como o art. 34, parágrafo primeiro da IN RFB n° 900/08 conduzem à conclusão de que a declaração de compensação não comporta uma multiplicidade de pessoas jurídicas, quer sejam equiparadas ou não. Assim, ainda que não haja a intenção do Recorrente, nos termos indicados acima, justifica-se o motivo pelo qual a autoridade não homologou todas as compensações pretendidas, mas tão somente aquela que se referia ao Requerente, ou seja, a HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. (Sócio Ostensivo), tendo o próprio Contribuinte reconhecido que o valor de R$ 8.211,53, compensado em seu favor, estaria correto (fl. 102). 19. Tendo em vista o exposto, não se entende que haja motivos nem fundamentos legais para que se promova a modificação da decisão da DRJ. VI. Conclusão 20. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, depois de afastada a preliminar, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos fundamentos acima expostos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.165 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900293/2014-84 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8582642 #
Numero do processo: 13896.901771/2017-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2014 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2014 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.901771/2017-87

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307604

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.964

nome_arquivo_s : Decisao_13896901771201787.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13896901771201787_6307604.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8582642

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107380482048

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T17:21:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T17:21:41Z; Last-Modified: 2020-12-07T17:21:41Z; dcterms:modified: 2020-12-07T17:21:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T17:21:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T17:21:41Z; meta:save-date: 2020-12-07T17:21:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T17:21:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T17:21:41Z; created: 2020-12-07T17:21:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-12-07T17:21:41Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T17:21:41Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901771/2017-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.964 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente TICKET SERVICOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2014 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 71 /2 01 7- 87 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8583478 #
Numero do processo: 14041.001453/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT, desde que o fornecimento seja in natura, não pago em pecúnia. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2402-009.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se do lançamento os valores referentes ao Levantamento VTN – Vale Transporte não Declarado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT, desde que o fornecimento seja in natura, não pago em pecúnia. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14041.001453/2008-47

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307921

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-009.147

nome_arquivo_s : Decisao_14041001453200847.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Márcio Augusto Sekeff Sallem

nome_arquivo_pdf_s : 14041001453200847_6307921.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se do lançamento os valores referentes ao Levantamento VTN – Vale Transporte não Declarado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8583478

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107399356416

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-19T18:21:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-19T18:21:32Z; Last-Modified: 2020-11-19T18:21:32Z; dcterms:modified: 2020-11-19T18:21:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-19T18:21:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-19T18:21:32Z; meta:save-date: 2020-11-19T18:21:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-19T18:21:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-19T18:21:32Z; created: 2020-11-19T18:21:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-11-19T18:21:32Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-19T18:21:32Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14041.001453/2008-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.147 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de novembro de 2020 Recorrente VISUAL LOCAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTRUÇÃO CIVIL E MINER LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT, desde que o fornecimento seja in natura, não pago em pecúnia. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se do lançamento os valores referentes ao Levantamento VTN – Vale Transporte não Declarado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 14 53 /2 00 8- 47 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001453/2008-47 Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 03-34.992, pela 7ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, às fls. 219/231: Trata-se de crédito tributário constituído em desfavor da VISUAL LOCAÇÃO SERVIÇOS CONSTRUÇÃO CIVIL E MINER LTDA, por intermédio do auto de infração Debcad 37.201.203-5, no valor de R$ 179.088,89, consolidado em 17/12/2008, correspondente às contribuições previdenciárias não descontadas da remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que são devidas pela empresa no período de 01/2003 a 12/2005, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais que não foram declaradas na GFIP – Guia de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social, referente a: - Aos valores pagos ao contribuinte individual à título de remuneração de pró- labore e honorários contábeis pagos a pessoa física. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 39/57), durante a ação fiscal, verificou-se que a autuada não incluiu nas folhas de pagamentos, nas competências 06/2003 a 12/2005, a remuneração paga aos contribuintes individuais. Tais valores constavam da escrita contábil nas contas 4211010002 – PRÓ-LABORE e 4210010008 – Assistência Contábil e Fiscal e foram considerados como incidência previdenciária conforme art. 22, inciso V, e art. 28, inciso III, da Lei nº 8.212/91, estando os valores discriminados por competência no Anexo XII. Levantamentos: CIN Contribuintes Individuais (honorários contábeis) e PLN (Pró- Labore). - Aos valores pagos aos segurados empregados, a título de transporte. De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 39/57), constituem fatos geradores das contribuições apuradas por meio da presente autuação, as remunerações pagas aos segurados empregados que lhe prestaram serviço, sob o titulo de Vale Transporte conforme consta na contabilidade, na conta contábil 4211010013 – Despesas com Transporte Próprio. Segundo o relatório fiscal, foi solicitado à autuada, por intermédio de TIAD, a relação individualizada por segurado, contendo os pagamentos referentes ao transporte, tendo o contribuinte apresentado documento no qual afirma que “a empresa utiliza transporte próprio, através de terceirização, para realiza o deslocamento dos funcionários. Os valores informados na conta contábil 4211010013 – Despesas com Transporte são relativos a custos de fornecimento do transporte, não havendo como especificá-los por nome, vez que representam o custo do contrato e não valores por pessoa”, tendo a autuada apresentado o contrato de prestação de serviço firmado com a empresa Guarda Volumes Brasil – GVB, juntamente com o 1º e o 2º termo aditivo, assim como as Notas Fiscais de Prestação de Serviços. Continuando em suas afirmações, a autoridade lançadora informa que considerando a resposta da autuada, e os documentos apresentados, consultou os sistemas internos da Receita Federal do Brasil, verificando-se que a empresa Guarda Volumes Brasil - GVB (CNPJ 01.835.580/0001-08) se declarou inativa do período de execução do contrato e emissão de Nota Fiscal de prestação de serviço. Diante deste fato, a autoridade lançadora informa que solicitou por meio de oficio ao Governo do Distrito Federal - Secretaria de Fazenda a autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF) da empresa Guarda Volumes Brasil - GVB, tendo o citado órgão informado que a empresa Guarda Volumes Brasil - GVB (CNPJ 01.835.580//0001-08) encontra-se com situação cancelada em 08/04/1998 e baixada em 22/04/1999, não possuindo autorização para impressão de documentos fiscal (AIDF). Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001453/2008-47 Considerando-se as informações constantes dos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil, assim como as informações prestadas pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, realizou-se diligência no endereço informado pela Guarda Volumes Brasil quando do encaminhamento da DIPJ (recepcionada em 04/08/2008 e 18/07/2008), não se logrando êxito na localização das respectivas empresas conforme se verifica no Termo de Constatação anexado aos autos (fls. 90) assinado por testemunha. Segundo o referido relatório fiscal, diante do exposto os contratos de prestação de serviços foram desconsiderados, considerando-se que os valores pagos a título de transporte foram efetuados em pecúnia, estando desta forma em desacordo com os preceitos legais, tendo assim tais valores natureza salarial. - Aos valores pagos aos segurados empregados a título de alimentação. Segundo o Relatório Fiscal (39/57) foram determinantes para a constituição do levantamento: - Que a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador é prerrogativa para que os valores despendidos.com alimentação, refeição e cestas básicas não sejam considerados como remuneração, conforme previsto no art. 28 da Lei 8.212/91 e art. 214, §9º do Decreto 3.048/99; - Que a empresa “fornecedora” de alimentação FORTEBRAZ não possui registro no PAT, conforme pesquisa no sitio do Ministério do Trabalho e emprego, e segundo a legislação, tanto a empresa beneficiária quanto a empresa prestadora devem estar inscritas no PAT; - Que mesmo que a empresa estivesse inscrita no PAT durante todo o período, o benefício concedido ao trabalhador não poderia ser dado em espécie, o que motivaria o cancelamento do registro no PAT; Além dos fatos acima expostos, segundo o relatório fiscal, determinaram a constituição do presente lançamento o faro de que foi solicitado à autuada, por intermédio de TIAD, a relação individualizada por segurado, contendo os pagamentos referentes à alimentação fornecida, tendo o contribuinte apresentado documento no qual afirma que “os valores informados na conta contábil 4211010012 são relativos aos custos de fornecimento de alimentação/refeição em que a empresa utiliza cozinha industrial e terceiriza com outra empresa o fornecimento das refeições, não havendo como especificá-las por nome vez que representam o custo do contrato e não valores por pessoa”, tendo a autuada apresentado o contrato de prestação de serviço firmado com a empresa Fortebraz Atacadista de Alimentos Ltda, juntamente com os termos aditivos, assim como as Notas Fiscais de Prestação e Serviços. Continuando em suas afirmações, a autoridade lançadora informa que considerando a resposta da autuada, e os documentos apresentados, consultou os sistemas internos da Receita Federal do Brasil, verificando-se que a empresa FORTEBRAZ Atacadista de Alimentos LTDA (CNPJ 01.271.509/0001-54) se declarou inativa do período de execução do contrato e emissão de Nota Fiscal de prestação de serviço. Diante deste fato, a autoridade lançadora informa que solicitou por meio de ofício ao Governo do Distrito Federal ~ Secretaria de Fazenda a autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF) da empresa FORTEBRAZ Atacadista de Alimentos LTDA (CNPJ 01.271.509/000l-54, tendo o citado órgão informado que a empresa encontra-se com situação cancelada em 09/03/1999, possuindo autorização para impressão de documentos fiscal somente no ano de 1996. Considerando-se as informações constantes dos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil, assim como as informações prestadas pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, realizou-se diligência no endereço informado pela FORTEBRAZ Atacadista de Alimentos LTDA (CNPJ 0l.27l.509/0001-54) quando do encaminhamento da DIPJ (recepcionada em 04/08/2008), não se logrando êxito na Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001453/2008-47 localização das respectivas empresas conforme se verifica no Termo de Constatação anexado aos autos do processo 14041.001456/208-81 (fls. 63/64) e assinado por testemunha. Segundo o referido relatório fiscal, diante do exposto desconsiderou-se os contratos de prestação de serviços apresentados, considerando-se que os valores pagos a titulo de transporte foram efetuados em pecúnia, estando desta forma em desacordo com os preceitos legais, tendo assim tais valores natureza salarial. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Tendo em vista a ocorrência de fatos que, em tese, configuram c rime (falsificação de documento público e particular) contra a ordem tributária, foi formalizada ao Ministério Publico a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP. Aduz ainda que cópias do Relatório Fiscal, assim como a segunda via da notificação e seus anexos foram entregues ao contribuinte. Da Impugnação A autuada apresentou impugnação tempestiva em 21/01/2009 (fls. 107/142), alegando, em apertada síntese, que: - Que concorda com o levantamento referente à contribuição previdenciária a título de pró-labore e contribuinte individual e que promoverá o recolhimento dos valores tidos como devidos. Dos valores pagos a título de transporte: - Que o transporte fornecido pela empresa não é considerado salário utilidade conforme Lei 10.243/2001 e previsto também no art. 33 do Decreto nº 95.247/87, pois o citado artigo assegura tais benefícios ao empregador que proporcionar tal mister ao trabalhador, por meios próprios ou através de terceirização de veículos adequados ao transporte coletivo do trajeto residência-trabalho e vice-versa; - Que os serviços de transporte eram efetivamente realizados pela empresa Guarda Volumes Brasil LTDA - GVB, mediante contrato de prestação de serviços 023 e termos aditivos anexados aos autos (fls. 168/176) e declaração anexada aos autos (fls. 210); - Que foram emitidas as respectivas notas fiscais comprovando a prestação de serviços (fls. 177/209); - Que apresenta declaração dos próprios funcionários à época, beneficiários do transporte em questão, com vistas a fundamentar os argumentos acima descritos; - Que a fiscalização aponta indícios de fraude e considera inidônea a nota fiscal apresentada pelas empresas prestadoras de serviços para imputar obrigação previdenciária a contribuinte diverso, em desconformidade com os comandos legais; - Que a impugnante não pode ser responsabilizada pela irregularidade supostamente cometidas pelos prestadores de serviços por ela contratada, tais como estar em situação inativa, ou problemas com gráficas responsáveis por emissão de notas fiscais; Dos Valores pagos a Titulo de Alimentação: - A Lei do PAT atribui caráter facultativo de inscrição, sendo irrelevante o fato do empregador estar inscrito no PAT, tendo em vista que o próprio empregador fornece a alimentação aos empregados. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001453/2008-47 - A jurisprudência do STJ entende que quando a própria empresa fornece a alimentação ao empregado não incide contribuição previdenciária conforme julgados transcritos na impugnação; - Que esta inscrita no PAT conforme documento anexado aos autos (fls. 188); - Que o serviço de alimentação era fornecida por empresa prestadora de serviço conforme contrato e termos aditivos (124/132) sendo emitidas as competentes notas fiscais de serviço (fls. 133/163), discriminando as empresas envolvidas, a quantidade de refeições adquiridas, as deduções legais, a data de emissão e o preço unitário, e confirmados em declaração pela empresa prestadora dos serviços (fls. 164); - Que os serviços de alimentação foram prestados conforme declaração dos próprios funcionários à época da prestação do serviço. DO PEDIDO DE PERÍCIA / DILIGÊNCIA - Para sanar quaisquer dúvidas, requer seja realizada diligência / perícia junto às empresas prestadoras de serviços para comprovar a efetiva prestação de serviços. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Requer a improcedência da Representação Fiscal para Fins Penais. É o relatório. Acórdão de Impugnação A autoridade julgadora destaca a concordância expressa com os levantamentos a título de Pró-Labore e Contribuinte Individual. Depois, a autoridade julgadora reapresenta o quadro fático-probatório e os indícios que levaram à desconsideração dos contratos de prestação de serviços da Guarda Volumes Brasil e Fortebraz Atacadista de Alimentos, e também expõe a respeito da prova indireta por presunção para então considerar ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária e o pagamento em pecúnia dos valores referentes ao auxílio-transporte (nos termos do art. 5º do Decreto nº 95.247/87) e auxílio-alimentação (por não haver inscrição no PAT nem pagamento in natura). Indeferiu o pedido de diligência fiscal por ser desnecessária / impraticável pelas providencias tomadas pela autoridade lançadora e pelas provas anexadas aos autos. Julgou procedente o lançamento. Ciência postal da decisão em 28/1/2010, fls. 233. Recurso Voluntário Recurso voluntário formalizado em 24/2/2010, fls. 234/264, tendo o contribuinte se limitado a reiterar os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001453/2008-47 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Auxílio-Transporte O item 12 do Relatório Fiscal da Infração deduz que: 12. Da análise dos documentos que respaldaram os registros contábeis. constatou-se que o contribuinte remunerou, em pecúnia, valores referentes a transporte e alimentação pagos aos segurados empregados que lhe prestaram serviço no período de 06/2003 a 12/2005. Apesar do trabalho fiscal que produziu conjunto fático e documental tendente a desconsiderar o negócio jurídico praticado entre o recorrente e a Guarda Volumes do Brasil e a tributar os valores contabilizados na conta contábil 42110.10013 – Despesas com Transporte Próprio como pagos em pecúnia, a Súmula CARF nº 89 é vogal: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia. Desta feita, deve ser retificado o lançamento a fim de excluir o levantamento VTN – Vale Transporte não Declarado por constituir-se em verba afastada do conceito de remuneração, ainda que pago em pecúnia. Auxílio-Alimentação Nos itens 19 a 27 do Relatório Fiscal da Infração, fls. 4/45, a autoridade lançadora relata que a recorrente, além de não estar inscrita no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), também concedeu o benefício ao trabalhador em pecúnia. Em contrapartida, o recorrente defende a não incidência do auxílio-alimentação independentemente de cadastro do empregador no PAT. Também esclarece não haver efetuado pagamento em pecúnia aos trabalhadores, mas terceirizou a empresa prestadora de serviços. Decido. Tem razão parcial o recorrente: está fora do campo de incidência da contribuição previdenciária os valores alcançados por isenções, como a alimentação in natura fornecida pela empresa aos seus empregados, vide a alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: ... § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: ... Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001453/2008-47 c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; A partir da leitura dos textos legais, conclui-se que a parcela referente à alimentação in natura fornecida pela empresa aos seus empregados somente é excluída do campo de incidência da contribuição previdenciária se essa for paga observando o PAT. Por outro lado, o entendimento pacificado no âmbito do STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg no REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Com base no entendimento do STJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03/2011, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2011, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT”. Conforme o art. 62, § 1º, II, “c” do RICARF, os conselheiros do CARF estão autorizados a afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é sólida neste sentido: Acórdão nº 9202-008.021, de 23/7/2019 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT. Acórdão nº 9202-007.702, de 27/3/2019 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001453/2008-47 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT. Apesar de desnecessária a inscrição no PAT, não é tributável somente o auxílio- alimentação in natura, quer dizer, não pago em pecúnia. Entretanto, os itens 35 a 51 do Relatório Fiscal da Infração, fls. 46/51, evidenciam o procedimento de desconsideração do negócio jurídico efetuado entre a recorrente e a Fortebraz Atacadista de Alimentos, trazendo indícios robustos de que o pactuado não espelhava a realidade, concluindo assim que o pagamento do auxílio-alimentação deu-se em pecúnia. Veja: 35. Em resposta ao TIAD de 28/08/2008 que solicitava, dentre outros documentos, o comprovante de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e a relação individualizada por segurado, contendo os pagamentos referentes à alimentação e ao transporte, o contribuinte apresentou documento assinado pelo representante legal da empresa, (ANEXO Vl), informando que: “Os valores informados na conta contábil ‘Despesas de Alimentação’, conta 4211010012, são relativos aos custos de fornecimento da alimentação/refeição em que a empresa utiliza cozinha industrial e terceiriza com outra empresa o fornecimento das refeições. Apresentamos cópia da relação das despesas da conta 4211010012, com os valores mensais, sendo que não há como especificar por nome os referidos valores, vez que representam um custo do fornecimento e não um valor unitário por pessoa”. ... 36. Diante da declaração que a alimentação e o transporte são fornecidos por meio de empresas terceirizadas, a auditoria solicitou no TIAD de 05/09/2008, os contratos celebrados a título de prestação desses serviços e os documentos comprobatórios (Notas Fiscais e outros) que embasaram o lançamento contábil na conta “Vale Transporte” - 4211010013 e “Despesa com Alimentação” - 4211010012. O contribuinte apresentou a documentação solicitada, que se encontra no ANEXO lV e V. ... 38. Da mesma forma das despesas de transporte, para a comprovação das despesas referentes à alimentação foi apresentado, além das Notas Fiscais, o contrato de prestação de serviços n° 102 com o 1° e o 2° termo aditivo (ANEXO V - ltem 5.1), celebrado com a empresa FORTEBRAZ ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 01.271.569/0001-54, que dispõe: “Cláusula primeira - Objeto: O presente contrato tem por objetivo fornecimento de refeição para funcionários da empresa VISUAL. (...) Cláusula Terceira - Horário de entrega: As refeições serão entregues ao funcionário até às 12:00 hs. de acordo com o cronograma diário”. 42. Da análise de toda a documentação apresentada e considerando os fatos descritos, a auditoria considerou prudente examinar com mais profundidade, consultando outras Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001453/2008-47 fontes de informações internas e externas, a veracidade das Notas Fiscais apresentadas pelo contribuinte referente aos serviços prestados pelas empresas FORTEBRAZ ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e GUARDA VOLUME BRASIL LTDA. 43. Neste sentido, foi realizada pesquisa nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, onde foi constatado que as empresas citadas acima se declararam como inativa no período de execução do contrato e emissão de nota fiscal de prestação de serviço à empresa VISUAL. Também foi verificado que a empresa FORTEBRAZ Atacadista de Alimentos Ltda, possui como o sócio Helder de Ávila Pimenta Vieira - CPF: 775.906.351- 20 e a empresa GVB -Guarda Volume Brasil Ltda - a sócia Elaine Ávila Pimenta Vieira - CPF: 811.773.131-20, ambos possuem parentesco, irmãos, do sócio gerente da empresa VISUAL, objeto desta fiscalização, Hebert de Ávila Pimenta Vieira - CPF: 991 .125.071-72. Encontra-se no ANEXO VII (itens 7.1 a 7.3 e 7.7 a 7.9) a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ referente aos anos de 2003 a 2005 que comprovam o citado. 44. Ainda nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, foi verificado o cadastro das quatro gráficas responsáveis pela impressão das notas fiscais das empresas FORTEBRAZ e GVB, sendo que um CNPJ apresenta atividade diversa da de gráfica (mercearia), outro não está cadastrado no sistema, outro apresenta número incorreto, e apenas um CNPJ possui atividade de gráfica. 45. Diante dessas constatações, a auditoria solicitou por meio de oficio emitido para o Governo do distrito Federal – Secretaria da Fazenda – Subsecretaria da Receita, a confirmação da inscrição do CF/DF (Cadastro Fiscal do Distrito Federal) e a Autorização para Impressão de Documento Fiscal (AIDF) das empresas FORTEBRAZ e GVB. Os documentos obtidos no referido órgão estão no ANEXO Vll (itens 7.5, 7.6, 7.11 e 7.12) e foram resumidos abaixo: ... 47. Em 27/11/2008 foram realizadas diligências nas empresas FORTEBRAZ e GVB a fim de se verificar a documentação que comprovasse o serviço prestado à empresa VISUAL de fornecimento de alimentação e transporte. 48. As empresas FORTEBRAZ e GVB nao se encontravam no endereço constante do cadastro informado à Receita Federal do Brasil na Declaração de imposto de Renda de Pessoa Jurídica ano de 2007, recepcionadas em 04/08/2008 e 18/07/2008 respectivamente. Foi lavrado o Termo de Constatação (ANEXO I), com assinatura de testemunhas atestando que a empresas FORTEBRAZ e GVB não se encontram no local da diligência. 49. De tudo exposto e considerando toda a legislação citada referente à definição do salário de contribuição e pagamento dos benefícios de transporte e alimentação, os valores contabilizados referentes ao beneficio concedido a título de transporte e alimentação, foram considerados como pago em pecúnia, estando, desta forma, em desacordo com os preceitos legais. Assim, tais valores têm natureza salarial, incorporando-se à remuneração para todos os efeitos legais e constituem base de incidência das contribuições previdenciárias. (grifei) Este conjunto indiciário (parentesco entre sócios das empresas, inatividade da empresa que alegadamente prestou alimentação no CNPJ, incompatibilidade entre as emitentes das notas fiscais e a atividade de gráfica, ausência de autorização para impressão de documento fiscal no período da autuação e não localização no endereço informado à administração tributária) permite a conclusão, com que concordo, de que o pagamento deu-se em pecúnia, daí a ensejar a manutenção do lançamento por esta razão. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001453/2008-47 Ou seja, apesar de desnecessária a inscrição no PAT, apenas o auxílio-alimentação in natura está afastado do campo de incidência das contribuições previdenciárias, devendo ser mantida a autuação. Conversão em Diligência / Perícia O recorrente ainda pleiteia a produção de prova pericial / diligência para comprovar a efetiva prestação da serviços da empresas terceirizadas, em seus termos: “poder-se- ia diligenciar no sentido de obter o sistema de controle de entrega das refeições, o cardápio das mesmas, a forma de sua produção, qual a relação dos funcionários destacados para tal finalidade”). O art. 18 do Decreto nº 70.235/72 deixa a juízo da autoridade julgadora a determinação de diligências ou perícias quando entende-la necessárias. Este relator não enxerga necessidade em obter informações perante a empresa terceirizada, diante do conjunto probatório indiciário a estes autos trazida, estando o convencimento firmado como bem esposado ao longo do voto. Representação Fiscal para Fins Penais Todas as alegações deduzidas a fim de combater a Representação Fiscal para Fins Penais não podem ser apreciadas pela incompetência do CARF de se pronunciar sobre esta matéria, nos termos da Súmula nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). CONCLUSÃO VOTO em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento VTN – Vale Transporte não Declarado. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8591077 #
Numero do processo: 10730.001533/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 LIMITE DA RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Caracterizada a omissão de receita, denotando a consequente superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples, segue-se a exclusão da contribuinte do referido sistema de tributação favorecida, estendendo-se os efeitos da exclusão a partir do ano-calendário seguinte, quando a interessada sujeitar-se-á às normas de tributação das demais pessoas jurídicas. administrativa daquele processo.
Numero da decisão: 1402-005.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 LIMITE DA RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Caracterizada a omissão de receita, denotando a consequente superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples, segue-se a exclusão da contribuinte do referido sistema de tributação favorecida, estendendo-se os efeitos da exclusão a partir do ano-calendário seguinte, quando a interessada sujeitar-se-á às normas de tributação das demais pessoas jurídicas. administrativa daquele processo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10730.001533/2007-01

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6310076

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-005.127

nome_arquivo_s : Decisao_10730001533200701.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 10730001533200701_6310076.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8591077

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107404599296

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T12:42:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T12:42:09Z; Last-Modified: 2020-11-24T12:42:09Z; dcterms:modified: 2020-11-24T12:42:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T12:42:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T12:42:09Z; meta:save-date: 2020-11-24T12:42:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T12:42:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T12:42:09Z; created: 2020-11-24T12:42:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-24T12:42:09Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T12:42:09Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10730.001533/2007-01 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1402-005.127 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 10 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee CABEB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 LIMITE DA RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Caracterizada a omissão de receita, denotando a consequente superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples, segue-se a exclusão da contribuinte do referido sistema de tributação favorecida, estendendo-se os efeitos da exclusão a partir do ano-calendário seguinte, quando a interessada sujeitar-se-á às normas de tributação das demais pessoas jurídicas. administrativa daquele processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 15 33 /2 00 7- 01 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001533/2007-01 Relatório Trata-se de exclusão do Simples Federal por ter a Recorrente omitido receitas que, somadas à receita declarada, superou, no ano-calendário de 2002 o limite estabelecido para as empresas de pequeno porte permaneceram no Simples (art. 9º, II, da Lei nº 9.317, de 1996). A omissão de receita foi apurada no bojo do processo administrativo nº10730.001524/2007-01. Diante da omissão de receita apurada no processo nº 10730.001524/2007-01 foi emitido o Ato Declaratório Executivo nº 24, de 03 de março de 2002 (fls.111 numeração do e- processo) excluindo a empresa do Simples a partir de 01/01/2003. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 119/120, na qual alegou que como não havia decisão definitiva no processo de nº10730.001524/2007-01 o ADE deveria ser revogado. Em 10 de março de 2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: EXCLUSÃO SIMPLES. LIMITE. RECEITA BRUTA. Restando comprovado que a interessada, no ano-calendário de 2002, ultrapassou o limite legal de receita bruta previsto para as empresas de pequeno porte, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES. EXCLUSÃO SIMPLES. EFEITOS Ultrapassado o limite, a exclusão surtirá efeitos a partir do ano subsequente, conforme artigo 15, inciso IV, da Lei nº 9.317/96 Cientificada (AR fls. 156), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 157 no qual se limita a alegar impossibilidade da exclusão até o julgamento nº10730.001524/2007-01 , no qual se discute a omissão de receita. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme se verifica pelo teor do recurso apresentado pela Recorrente às fls. 157 a requerer o provimento do recurso tendo em vista que o processo no qual teria sido apurada a omissão de receita estaria pendente de julgamento. No caso dos autos, o processo nº 10730.001524/2007-01 relativo à omissão de receita já foi objeto de decisão definitiva perante o CARF o qual confirmou o lançamento. A decisão recebeu a seguinte ementa: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001533/2007-01 Assim, como a infração de omissão de receita foi mantida nos autos do processo administrativo nº 10730.001524/2007-01 não resta dúvida de que a Recorrente ultrapassou o limite de receita bruta previsto em lei, devendo ser mantida sua exclusão do Simples. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001533/2007-01 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8584423 #
Numero do processo: 17546.000307/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2005 JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei nº 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO CORROBORADA POR MEIO DE PROVA. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-000.867
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2005 JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei nº 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO CORROBORADA POR MEIO DE PROVA. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 17546.000307/2007-21

conteudo_id_s : 6308172

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.867

nome_arquivo_s : Decisao_17546000307200721.pdf

nome_relator_s : MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 17546000307200721_6308172.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011

id : 8584423

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107405647872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 109          1 108  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000307/2007­21  Recurso nº  157.819   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.867  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2011  Matéria  Remuneração de Segurados. Folha de Pagamento.  Recorrente  PIACENTINI IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO S/S LTDA  Recorrida  DRJ ­ CAMPINAS SP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2005  JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo  foi correta a aplicação do  índice  pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da  Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art. 35 da  Lei n º 8.212 com a nova redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.  GFIP.  TERMO  DE  CONFISSÃO.  ­  ALEGAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  NÃO CORROBORADA POR MEIO DE PROVA.  Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela  fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas  de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora  na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o  mesmo que não alegar.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Fl. 119DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.16125.XPGP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.  Fl. 120DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.16125.XPGP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000307/2007­21  Acórdão n.º 2302­00.867  S2­C3T2  Fl. 110          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo a  relativa aos Terceiros,  cujos valores  foram declarados  em GFIP  e  constantes  em  folhas de pagamento,  referente  ao  período compreendido entre as competências abril de 2002 a dezembro de 2005, fls. 49 a 52.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 55 a 58.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  exarou a Decisão, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 72 a 75.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 79 a 85.   Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  •  A multa possui caráter confiscatório;  •  Os juros Selic são indevidos;  •  Protesta pela juntada de documentos e realização de perícia;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 121DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.16125.XPGP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 78 e 79. Pressuposto  de admissibilidade superado, passo ao exame das questões recursais.  Não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  pelo  atraso,  tendo  previsão  expressa  no  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência  haveria  violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n  º  449,  tendo,  inclusive,  sido  acrescentado o  art.  35­A à Lei n  º  8.212. Assim,  a  partir  da  MP  n  º  449,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35  da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se  o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In  casu,  os  valores  constam  em  lançamento  de  ofício  e  o  regime  jurídico  novo ficou mais gravoso. Atualmente, para esses casos, deve ser observada a multa prevista no  art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê aplicação de multa de no mínimo 75%.  Desse  modo,  foi  correta  a  aplicação  da  multa  pelo  órgão  fazendário,  não  cabendo alteração do lançamento.  Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, uma vez sendo publicada a  lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e  cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de  falta  de  disposição  expressa  legal,  conforme  previsto  no  art.  108  do  CTN;  logo  se  há  dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena  de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  Fl. 122DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.16125.XPGP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000307/2007­21  Acórdão n.º 2302­00.867  S2­C3T2  Fl. 111          5 ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  Fl. 123DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.16125.XPGP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas  sim deve produzi­las. Como as demonstrações das  alegações  são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação, sob pena de preclusão.  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são  requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Fl. 124DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.16125.XPGP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000307/2007­21  Acórdão n.º 2302­00.867  S2­C3T2  Fl. 112          7 §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Fl. 125DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.16125.XPGP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  necessidade  de  o  requerimento  da  perícia  ter  que  constar  na  peça  de  impugnação  não  fere  a  ampla  defesa,  pois  no  processo  judicial,  rito  sumário,  os  quesitos  da  perícia tem que constar na petição inicial, bem como na contestação.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  Previdência  Social  provou  a  existência do  fato  gerador,  com base nos  termos de  confissão, GFIP e  folhas de pagamento,  elaborados pela própria recorrente.   No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta nos autos. E como já afirmado, caberia à parte adversa, no caso o contribuinte, a contra­ prova.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 126DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.16125.XPGP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 16/02/2011 22:52:15. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 17/02/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 17/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0919.16125.XPGP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 54114DC07AB3EC0F64A4BF03CC804B753F872DCF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 17546.000307/2007-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8614289 #
Numero do processo: 16327.900353/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DCOMP. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS. PARCELAS CONFIRMADAS. Devem ser computadas na composição do saldo negativo de CSLL, as parcelas de estimativas mensais, objeto de pedido de compensação, cuja extinção foi confirmada em sede de embargos à execução.
Numero da decisão: 1301-004.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecimento de direito creditório adicional de R$ 357.202,73, a título de saldo negativo de CSLL do AC 2007. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (Suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DCOMP. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS. PARCELAS CONFIRMADAS. Devem ser computadas na composição do saldo negativo de CSLL, as parcelas de estimativas mensais, objeto de pedido de compensação, cuja extinção foi confirmada em sede de embargos à execução.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16327.900353/2013-91

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314991

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-004.839

nome_arquivo_s : Decisao_16327900353201391.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Giovana Pereira de Paiva Leite

nome_arquivo_pdf_s : 16327900353201391_6314991.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecimento de direito creditório adicional de R$ 357.202,73, a título de saldo negativo de CSLL do AC 2007. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (Suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Sousa.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8614289

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107408793600

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-18T19:39:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-18T19:39:43Z; Last-Modified: 2020-11-18T19:39:43Z; dcterms:modified: 2020-11-18T19:39:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-18T19:39:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-18T19:39:43Z; meta:save-date: 2020-11-18T19:39:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-18T19:39:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-18T19:39:43Z; created: 2020-11-18T19:39:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-18T19:39:43Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-18T19:39:43Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.900353/2013-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.839 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2020 Recorrente ABN AMRO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DCOMP. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS. PARCELAS CONFIRMADAS. Devem ser computadas na composição do saldo negativo de CSLL, as parcelas de estimativas mensais, objeto de pedido de compensação, cuja extinção foi confirmada em sede de embargos à execução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecimento de direito creditório adicional de R$ 357.202,73, a título de saldo negativo de CSLL do AC 2007. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (Suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Sousa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 53 /2 01 3- 91 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900353/2013-91 Relatório Trata-se o presente de recurso interposto em face de acórdão da DRJ que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Por bem retratar os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 39671.35811.280708.1.3.03-0757 (fls. 155/161), no qual a interessada busca compensar os débitos nele declarados com o saldo negativo de CSLL do ano calendário 2007, no valor de R$ 845.248,12 (fl. 156). Além desta, os PERDCOMP nºs 14411.67945.301008.1.3.03-0467 e 32269.17428.270808.1.3.03-2713, também buscam efetuar a compensação dos débitos neles indicados com o crédito decorrente do saldo negativo de CSLL do mesmo período. O pedido do contribuinte foi analisado pela DEINF/SP, em 01/03/2013, que proferiu o despacho decisório de nº de rastreamento 044467825 (fl. 150), onde as parcelas de crédito confirmadas – R$ 1.482.269,08 – foram inferiores à CSLL devida declarada - R$ 2.274.819,57 – resultando assim na não homologação das compensações pleiteadas, constando do documento o seguinte: “Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 39671.35811.280708.1.3.03-0757 14411.67945.301008.1.3.03-0467 32269.17428.270808.1.3.03-2713” O contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 15/03/2013 (fl.154). Inconformada com a decisão, a interessada apresentou, em 16/04/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 05/169, pleiteando sua reforma resumidamente pelas seguintes razões: - não foram confirmadas estimativas no montante de R$ 1.637.798,61 (ver fl. 152), que compõe o valor do saldo negativo de CSLL relativo ao ano de 2007 no valor de R$ 845.248,12 (fl. 156); - ocorre que os PER/DCOMPS iniciais sob nºs 04234.81139.120207.1.3.02-61-59, retificado pelo PER/DCOMP nº 09206.54747.100507.1.7.02-8100 e 17396.52678.150507.1.3.03-8089 retificado pelo 14113.74694.150507.1.7.03-9720, foram objeto de despachos decisórios, tendo sido apresentadas as correspondentes manifestações de inconformidade, que se encontram pendentes de julgamento; - em face do exposto levando em conta que a análise do direito creditório foi efetuada de forma isolada, solicita que este processo seja apensado aos processos de nºs 16327.902341/201059 e 16327.902340/2010-12 e que ao fim sejam homologadas as compensações pleiteadas. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, para reconhecer um crédito no valor de R$ 488.045,39, através de acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2007 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900353/2013-91 SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO PARCIAL RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser deferido em parte o pedido de compensação quando o direito creditório correspondente restou parcialmente comprovado. O contribuinte foi cientificado do acórdão em 11/05/2015 (Termo fl. 238), tendo apresentado Recurso Voluntário em 09/06/2015 (Carimbo fl.240), através do qual: - Alega que as estimativas de CSLL que constituem parcelas formadoras do Saldo Negativo de CSLL do período-base 2007, que conforme o acórdão recorrido, vinculam-se ao processo administrativo n. 16327.902340/2010-12, ad argumentandum tantum, ainda que supostamente não homologadas, em decisão irrecorrível em sede administrativa, no seu respectivo contencioso tributário, já produziu os correlatos efeitos de confissão de dívida cuja eventual condenação em litígio administrativo ou judicial, será objeto de competente cobrança executiva, o que por valida o Saldo Negativo de CSLL 2007, ora defendido; - Argumenta que acaso definitivamente não homologada, a compensação das referidas estimativas de CSLL, logrará exitosa sua extinção, não por compensação, mas então por meio de pagamento, considerada a execução tributária na espécie, motivada por confissão da dívida em DCTF e PER/DCOMP; - Acrescenta que após instaurada a competente execução fiscal exigindo o pagamento do débito de estimativa CSLL/MAR 2007, no valor parcial de R$ 312.470,42 (inscrição Dívida Ativa n. 80 6 1006 1652-60; doc. 05), bem como exigindo o pagamento do débito de estimativa CSLL/ABR 2007, no valor de R$ 44.732,31 (inscrição Dívida Ativa n. 80 6 1006 1653-41; doc. 06), através do processo n. 0000265- 91.2011.403.6500 (doc. 07), mas sobretudo, providenciado o depósito judicial integral em face dos débitos ora defendidos (inscrições 80 6 1006 1652-60 e 80 6 1006 1653-41; doe. 08), impositiva a decisão final a respeito; - Defende a suspensão da exigibilidade do seu crédito tributário, até que proferida decisão final irrecorrível naquele processo n. 0000265- 91.2011.403.6500, ligado ao presente contencioso; Por fim, requereu o provimento do recurso para que seja reconhecida a existência integral do direito creditório de CSLL, e, por consequência, homologada a totalidade das compensações efetuadas ou alternativamente, o sobrestamento do presente processo até o julgamento do processo n. 0000265-91.2011.403.6500 no qual se discute a compensação da estimativa de CSLL, dos meses de março e abril/2007. É o relatório. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900353/2013-91 Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente de pedido de pedido de compensação de saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2007, no valor original total de R$ 845.248,12. O Despacho Decisório não reconheceu a existência de saldo negativo AC2007, passível de compensação, tendo em vista que o valor do somatório das parcelas de estimas para o ano-calendário era inferior à CSLL devida no período, por conseguinte, as compensações não foram homologadas. Vide tela abaixo: O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi parcialmente acolhida para reconhecer um crédito no valor de R$ 488.045,39. Remanesce, portanto, em litígio, tão somente uma parcela do saldo negativo de CSLL 2007 no valor original de R$ 357.202,73. Este valor, correspondente às estimativas do meses de março/2007 (parte) e abril/2007, não foi computado para fins de composição do direito creditório, por tratar de débitos enviados para inscrição na PGFN, nos valores de R$ 312.470,42 (março) e 44.732,31(abril) como demonstram os documentos de fls. 184/187 e 196/199. Vide tela abaixo: Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que as estimativas referentes aos meses de março e abril de 2007 deveriam compor o saldo negativo, uma vez que já estavam confessadas em DCTF e DCOMP, e ainda que esta tivesse sido não homologada, já produziu os Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900353/2013-91 correlatos efeitos de confissão de dívida cuja eventual condenação em litígio administrativo ou judicial, será objeto de competente cobrança executiva. Argumenta que acaso definitivamente não homologada a compensação das referidas estimativas, as mesmas seriam extintas por pagamento, considerada a execução tributária na espécie, motivada por confissão da dívida. Acrescenta o contribuinte que após instaurada a execução fiscal exigindo o pagamento do débito de estimativas, através do processo judicial n. 0000265-91.2011.403.6500 (doc. 04), foi providenciado o depósito judicial integral, tornando impositiva a decisão final a respeito. Defende, alternativamente, a suspensão da exigibilidade do seu crédito tributário, até que proferida decisão final irrecorrível naquele processo n. 0000265-91.2011.403.6500. Primeiramente, cumpre esclarecer que a Recorrente cita três processos administrativos conexos n. 16327.902340/2010-12, n. 16327.902492/2010-15 e n. 16327.902493/2010-51. O primeiro corresponde ao processo de crédito no qual o contribuinte pretendeu compensar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006 com a estimativa mensal de CSLL de março/2007 e abril/2007, entre outros débitos, o segundo e o terceiro processos correspondem aos processos de cobrança, o qual foi enviado para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, tendo em vista a não homologação da compensação. Vide telas abaixo extraídas das Informações complementares do Despacho decisório proferido no processo n. 16327.902340/2010-12 (fls. 5-6 do PA n. 16327.902492/2010-15): O contribuinte deixou de contestar administrativamente a não homologação da compensação das estimativas de CSLL de março e abril/2007. Após o débito ter sido inscrito em Dívida e de a PFN ter ajuizado ação executiva de cobrança n. n. 0000265-91.2011.4.03.6500, o sujeito passivo opôs embargos à execução e realizou o depósito judicial. Compulsando os autos dos processos de cobrança n. 16327.902492/2010-15 e n. 16327.902493/2010-51, que trataram da cobrança das estimativas de março/2007 e abril/2007, respectivamente, entre outros débitos objeto de compensação não homologada, constata-se em ambos a existência de despachos da Procuradoria, de 24 de maio de 2018 (fls.326-327 do proc.... 492/2010-15 e fls. 336-337 do Proc...493/2010-51), no sentido de reconhecer a extinção dos débitos em cobrança judicial, por compensação com saldo negativo do IRPJ referente ao ano- calendário 2006. Transcrevo trecho do despacho do proc... 493/2010-51, (o qual é idêntico ao do proc.... 492/2010-15, salvo pela referência das páginas e da CDA): 1. Trata-se de processo administrativo com origem em DCOMP parcialmente homologada por não terem disso comprovados os valores de estimativas mensais para Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900353/2013-91 composição do saldo negativo. Após o despacho decisório, não foi interposta manifestação de inconformidade, com o posterior encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa. 2. Ajuizada a execução fiscal, foram opostos embargos nos quais o contribuinte sustenta que possuía crédito suficiente para a compensação, tendo demonstrado a composição do saldo negativo do IRPJ/2006 com estimativas pagas via DARF e por compensações anteriores, além de retenções na fonte. 3. Encaminhada consulta à RFB, confirmou-se através de consulta ao sistema SIEF que as estimativas mensais de IRPJ foram, de fato, extintas por pagamento. O mesmo ocorreu com os valores extintos por compensação. Sendo assim, os valores foram adicionados ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte, sendo refeito o cálculo do saldo negativo de IRPJ/2007, suficiente para a extinção dos débitos ora em análise (fls. 322/326). 4. Por tal razão, foi proferida sentença de procedência do feito para determinar a anulação das CDAs em razão da suficiência dos créditos indicados para compensação. 5. Neste passo, considerando que a existência e suficiência do crédito foram reconhecidas pela DEINF, não houve interesse processual na apresentação de recurso para reformar a sentença com vistas a manutenção do débito, tendo a sentença já transitado em julgado. (...) Com efeito, no curso da ação de execução fiscal, o contribuinte através de embargos, logrou êxito em demonstrar a existência de saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário 2006, suficiente para compensar os débitos em cobrança, razão pela o Exmo. Sr. Juiz determinou a extinção dos débitos. Pelos fatos acima expostos, a estimativa mensal de CSLL de março/2007 e abril/2007 devem ser computadas para fins de apuração do saldo negativo do período, e por conseguinte, reconheço um crédito adicional de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2007 no valor original de R$ 357.202,73, justificando o reconhecimento integral do crédito de saldo negativo pleiteado nos presentes autos, devendo ser homologadas as compensações, até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900353/2013-91 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8613398 #
Numero do processo: 10735.722392/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a retificação da área total. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2401-008.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente de 13,5 ha e restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto, que davam provimento parcial em menor extensão apenas para restabelecer o VTN declarado. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a retificação da área total. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10735.722392/2011-91

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314797

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-008.659

nome_arquivo_s : Decisao_10735722392201191.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10735722392201191_6314797.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente de 13,5 ha e restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto, que davam provimento parcial em menor extensão apenas para restabelecer o VTN declarado. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8613398

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107411939328

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-27T14:15:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-27T14:15:44Z; Last-Modified: 2020-11-27T14:15:44Z; dcterms:modified: 2020-11-27T14:15:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-27T14:15:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-27T14:15:44Z; meta:save-date: 2020-11-27T14:15:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-27T14:15:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-27T14:15:44Z; created: 2020-11-27T14:15:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-11-27T14:15:44Z; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-27T14:15:44Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.722392/2011-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.659 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2020 Recorrente MANUEL DAVID DE SANSON (ESPÓLIO) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a retificação da área total. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 23 92 /2 01 1- 91 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722392/2011-91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente de 13,5 ha e restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto, que davam provimento parcial em menor extensão apenas para restabelecer o VTN declarado. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 108 e ss). Pois bem. Pela Notificação de Lançamento nº 07103/00003/2011, de fls. 24/27, emitida em 10/10/2011, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 148.561,38, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2007, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Joviano” (NIRF 3.228.895-6), com área declarada de 450,1 ha, localizado no município de Duque de Caxias-RJ. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2007 incidentes em malha valor, intimou o contribuinte a comprovar as informações declaradas referentes à não tributação da área de preservação permanente e o VTN, conforme descrito às fls. 25. Não havendo manifestação por parte do contribuinte e procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2007, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de preservação permanente, de 410,1 ha; além de alterar o Valor da Terra Na (VTN) declarado de R$ 30.000,00 (R$ 66,65/ha), arbitrando o valor de R$ 2.068.317,52 (R$ 4.595,24/ha), valor este apurado com base no VTN/ha indicado no SIPT, para os imóveis localizados no município de Duque de Caxias-RJ, para o exercício de 2007, disto resultando o imposto suplementar de R$ 68.244,47, conforme demonstrado às fls. 26. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 25 e 27. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722392/2011-91 A Notificação de Lançamento nº 07103/00003/2011, de fls. 24/27, foi recebida pelo contribuinte em 18/10/2011 (fls. 15). O contribuinte, por meio do inventariante (fls. 42), protocolizou, em 10/11/2011, a impugnação de fls. 03/04, lastreada nos documentos de fls. 05/14. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: 1. É proprietário de dois sítios desmembrados da Fazenda Joviano, sob os nºs. XII e XVI, localizados no distrito do Município de Duque de Caxias, que por óbito da esposa do contribuinte, foram partilhados entre o cônjuge meeiro e os filhos do casal, na proporção de 69,017% e 15,492% para cada um dos herdeiros; 2. Até o exercício de 2007, o interessado recebia notificações da RFB para pagamento do imposto devido como se fosse o proprietário de toda a área da fazenda Joviano e não somente os sítios XII e XVI que lhe pertencia; 3. O valor considerado no lançamento é extremamente absurdo, não corresponde à parte que lhe pertence nem a sua utilidade; 4. Os imóveis rurais são integrantes da Mata Atlântica, pois toda vegetação existente é preservada, deduzindo-se que não tem valor econômico ou comercial; 5. A área do imóvel é toda de preservação permanente, em virtude de pertencer à Mata Atlântica, inteiramente íngreme, sem possibilidade de acesso, como demonstra a planta de levantamento topográfico; 6. Requer que a impugnação seja acolhida, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Em 11/11/2015, fls. 35/39, o impugnante voltou a se pronunciar, alegando e requerendo o seguinte, em síntese: 7. Anexa aos autos cópia do formal de partilha do inventário de Manuel David de Sanson, expedido em 17/03/2009 e o respectivo termo de compromisso de inventariante; 8. Informa que, em 1959 e, posteriormente, em 1977 e 1999, a Fazenda Joviano foi desmembrada em 16 lotes, entre os diversos herdeiros; 9. Esse desmembramento foi averbado em 30/12/1999, conforme Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Duque de Caxias-RJ, livro 2AY-PAR, a folha 29, sob o nº Av 1, referente à matrícula nº 13.850; 10. Em 2006, após falecimento do de cujus, somente os lotes XII e XVI, medindo 12,5 ha e 37,5 ha, respectivamente, que eram de sua propriedade, entraram no Formal de Partilha, diferentemente da área total da Fazenda Joviano, composta dos 16 lotes; 11. Anexa Certidões do Cartório do 3º Ofício do RGI de Duque de Caxias, do Sítio XII (matrícula n º 13.908) e do Sítio XVI (matrícula nº 13.910); 12. Anexa Laudo Técnico de Cobertura Vegetal, elaborado por Engenheiro Florestal, onde está claro que ambos os lotes possuem áreas de preservação permanente de vegetação marginal de curso d’água, e que o lote XVI possui, também, área de preservação de topo de morro; 13. O Laudo afirma, ainda, que os lotes possuem, em toda sua área, preservação permanente prevista na Lei nº 12.651/2012, caso em que a Lei Federal nº 9393/1996 isenta de cobrança de ITR; 14. Faz citação de jurisprudência de Tribunais para fundamentar sua alegação de que o ADA não constitui requisito para gozo de isenção fiscal de imóvel rural; 15. Por fim, reforça a informação de que se tratam de dois lotes (XII e XVI), com área total de 50,0 ha e não 16 lotes de 450,1 ha, além de enfatizar que o pagamento do ITR não é factível devido às informações comprovadas no Laudo Técnico anexado, que indica que as áreas dos dois lotes apresentam cobertura vegetal por florestas nativas secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração em toda a sua extensão, enquadrando-se na Lei n° 12.651/2012, que isenta a cobrança de ITR. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722392/2011-91 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 108 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a retificação da área total. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Essa área ambiental, para fins de exclusão do ITR, cabe ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA). DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2007 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 124 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722392/2011-91 Antes de aprofundar no mérito da questão posta, é preciso esclarecer que a controvérsia recursal diz respeito aos seguintes pontos: (i) alteração da área total do imóvel, em razão de erro de fato; (ii) reconhecimento da isenção da área de preservação permanente declarada; (iii) alteração do VTN apurado pela fiscalização. Ao que se passa a analisar. 2.1. Área total do imóvel. Conforme narrado, trata-se de Notificação de Lançamento nº 07103/00003/2011, de fls. 24/27, emitida em 10/10/2011, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 148.561,38, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2007, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Joviano” (NIRF 3.228.895-6), com área declarada de 450,1 ha, localizado no município de Duque de Caxias-RJ. Não obstante a autuação restringir-se exclusivamente à glosa integral da área de preservação permanente, de 450,1 ha, além da alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 30.000,00 (R$ 66,65/ha) para o arbitrado de R$ 2.068.317,52 (R$ 4.595,24/ha), o impugnante afirma que haveria a hipótese de erro de fato no preenchimento da DITR/2007, alegando que o imóvel denominado “Fazenda Joviano” teria sido desmembrado em 16 lotes, entre os diversos herdeiros, isto em 1959 e, posteriormente, em 1977 e 1999, portanto, que seria proprietário apenas de uma parte do referido imóvel, que corresponderia aos lotes XII (12,5 ha) e XVI (37,5 ha). Considerando tratar-se de espólio, informa ter anexado aos autos cópia do Formal de Partilha do inventário do Sr. Manuel David de Sanson, bem como das Certidões do Cartório do 3º Ofício do RGI de Duque de Caxias, dos imóveis de matrícula n º 13.908 (Sítio XII) e de matrícula nº 13.910 (Sítio XVI). A DRJ entendeu que, apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte após o início do procedimento fiscal, caberia a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Entendeu assim, que caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Pois bem. Pelo que se percebe, o recorrente procura pleitear a retificação de sua DIAT, aproveitando a oportunidade do recurso para alterar a área total do imóvel. Curvando-me ao entendimento deste Colegiado, formo a convicção no sentido de que o procedimento adequado deveria ser a retificação da declaração, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Isso porque, iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7° do Decreto n° 70.235/72. Nesse caso, resta ao contribuinte a possibilidade de impugnar o lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional), demonstrando a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. Contudo, no caso dos autos, a DRJ examinou profundamente a controvérsia posta, inclusive tecendo comentários sobre os documentos acostados pelo contribuinte, concluindo, contudo, que seriam insuficientes e inconclusivos para que se procedesse a redução da área total do imóvel de 450,1 ha para 50,0 ha. Nesse sentido, tendo em vista que a decisão de piso examinou os argumentos apresentados pelo recorrente, concernentes à área total do imóvel, a meu ver, não caberia a este Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722392/2011-91 colegiado negar a apreciação das alegações de direito apresentadas pelo recorrente, por ter sido essa a motivação utilizada pela DRJ para o exame da controvérsia instaurada. Assim, entendo que não caberia a este colegiado, nesta oportunidade, surpreender o contribuinte, afirmando que não caberia o exame das alegações de direito. A partir do momento em que a DRJ expressou os motivos de sua convicção, inclusive examinando os argumentos apresentados pelo recorrente, concernentes à área do imóvel, negando o pedido do contribuinte pela insuficiência da documentação acostada aos autos, a lide fica adstrita a essa motivação. Ultrapassada essa questão, após analisar a documentação acostada aos autos, inclusive em sede de Recurso Voluntário, tenho posicionamento coincidente com o adotado pela DRJ. Isso porque, apesar de haver inúmeros documentos que, a princípio, demonstram que houve o desmembramento do imóvel “Fazenda Joviano”, não encontrei nos autos a averbação da retificação da área originária do imóvel à margem da sua matrícula, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com a demonstração da área do imóvel que, segundo o recorrente, seria composto por duas propriedades, sendo uma com 12,5 ha, matrícula nº 13.908, e, uma outra, com área total de 37,5 ha, matrícula nº 13.910. Entendo, pois, que a decisão de piso enfrentou muito bem a questão suscitada, sendo que as conclusões lá apontadas coincidem com o posicionamento deste Relator. É de se ver: [...] No que se refere ao pedido de redução da área total do imóvel de 450,1 ha para 50,0 ha, cabe manter a área declarada de 450,1 ha, para o exercício de 2007, para efeito de realização do lançamento de ofício, referente ao ITR desse exercício. O impugnante alega que a área real da propriedade seria de 50,0 ha, e que ela estaria comprovada por meio de Laudo Técnico (de fls. 54/103), ocorre que este documento, não obstante ter sido elaborado por Engenheiro Florestal, e estar acompanhado da necessária ART, de fls. 77/78, por si só, não autoriza a que se proceda à alteração pretendida pelo requerente em relação à área total do imóvel, para efeito de apuração do ITR, do exercício de 2007, fazendo-se necessário comprovar nos autos que tenha sido providenciada a necessária averbação da retificação da área originária do imóvel à margem da sua matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos), assim dispondo o primeiro: Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. Consta dos autos a informação de que o imóvel seria composto por duas propriedades, sendo uma com 12,5 ha, matrícula nº 13.908, e, uma outra, com área total de 37,5 ha, matrícula nº 13.910 (fls. 36). Contudo, não obstante o impugnante afirmar que teria juntado aos autos cópia das Certidões de Registro das respectivas matrículas, as mesmas não foram localizadas no presente processo. Portanto, a alteração pretendida pelo requerente somente seria possível mediante a averbação da retificação da área originária do imóvel à margem da sua matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Não trazidas aos autos as Certidões ou Matrículas atualizadas do Registro Imobiliário dos referidos imóveis contendo a averbação da redução da área total do imóvel, tem-se como verdadeira a área total escriturada e registrada em nome da requerente, já que o registro, enquanto não cancelado, continua produzindo todos os seus efeitos legais, Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722392/2011-91 sendo oportuno transcrever o art. 252 da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos, com redação dada pela Lei nº 6.216, de junho de 1975: Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. Quanto ao Formal de Partilha e Sentença, de fls. 42 e 43, respectivamente, tanto quanto dos bens relacionados às fls. 47/49, tais documentos, também, não são hábeis para identificar a área exata dos imóveis XII e XVI, visto que neles só é apresentado o percentual de partilha que corresponderá ao espólio, não quantificando a área exata. Assim, em que pese o objetivo aventado pelo impugnante, entendo que os documentos trazidos aos autos, inclusive o Formal de Partilha e a Sentença, de fls. 42 e 43, respectivamente, supracitados, são insuficientes e inconclusivos para que se proceda, nesta instância, a redução da área total do imóvel de 450,1 ha para 50,0 ha. Desta forma, entendo que cabe manter inalterada a área originariamente declarada pelo interessado para efeito de apuração do ITR/2007, no caso, a área de 450,1 ha. A meu ver, em que pese o esforço do recorrente em juntar diversos documentos aos autos, não foi possível estabelecer um liame lógico e concatenado das diversas matrículas acostadas e que, historicamente, poderiam comprovar que a área total do imóvel, objeto do lançamento, destinado ao recorrente, seria de apenas 50,0 ha. A propósito, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Tem-se, pois, que não se trata de evidente erro de fato, eis que não fora devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas, motivo pelo qual, entendo que não cabe a retificação da área total do imóvel, na forma como pleiteada pelo recorrente. 2.2. Área de Preservação Permanente. Conforme narrado, a Autoridade Fiscal glosou integralmente a área declarada de preservação permanente de 450,1 ha, correspondente à área total do imóvel, no exercício de 2007, por falta de comprovação documental. Em seu recurso, o contribuinte repisa suas alegações de defesa, no sentido de que a totalidade do imóvel seria área de preservação permanente, em virtude de pertencer à Mata Atlântica, inteiramente íngreme, sem possibilidade de acesso como, demonstraria o Laudo Técnico de Cobertura Vegetal apresentado, elaborado por Engenheiro Florestal, no qual estaria claro que ambos os lotes possuiriam áreas de preservação permanente de vegetação marginal de curso d’água, e que o lote XVI possuiria, ainda, áreas de preservação permanente de topo de morro, conforme previsto na Lei nº 12.651/2012. Argumenta, ainda, que o ADA não constituiria requisito para gozo de isenção fiscal de imóvel rural. Pois bem. A teor do disposto nos arts. 150 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722392/2011-91 tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da A bem da verdade, não há necessidade de comprovação das informações utilizadas para apuração do imposto, seja na data de ocorrência do fato gerador do tributo ou na apresentação da DITR e pagamento do tributo, ou mesmo previamente a essas datas. Contudo, atribui-se ao contribuinte a responsabilidade pela correta apuração do imposto. No procedimento de fiscalização foi solicitado ao contribuinte que apresentasse laudo técnico com identificação do imóvel através de memorial descritivo e indicação das áreas de preservação permanente nele existentes, além de certidão do órgão público competente no caso de existência de áreas enquadradas no art. 3° da Lei citada, e cópia do ADA apresentado ao Ibama, tendo sido glosada as áreas assim declaradas, por falta de comprovação. No tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR1, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Para as áreas de preservação permanente, portanto, apesar de ser desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 4.771/1965, e há necessidade de identificação dessas áreas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no art. 3°, também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. No caso em questão, o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente (e-fls. 54 e ss) afirma, expressamente, que considerou a área total dos lotes em 12,5 ha para o sítio XII e 37,5 ha para o sítio XVI, sendo que este foi o objeto de estudo do profissional contratado. Contudo, conforme esclarecido anteriormente, não fora acatada a retificação da área total do imóvel, motivo pelo qual, as considerações feitas no Laudo não dizem respeito à totalidade do imóvel (450,1 ha), sendo, portanto, impossível considerar que a área total de 450,1 ha seria, de fato, área de preservação permanente. A propósito, apesar de a decisão recorrida ter ancorado seu entendimento sob o fundamento de que não haveria nos autos, o protocolo tempestivo do Ato Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722392/2011-91 Declaratório Ambiental (ADA), em nenhum momento foi assentado o entendimento segundo o qual a área teria sido objeto de comprovação por parte do contribuinte, permanecendo, portanto, como matéria litigiosa, sobretudo em razão do contexto da ação fiscal e da motivação do lançamento, que foi por falta de comprovação da referida área. Nesse contexto, entendo que cabe apenas o reconhecimento da área de preservação permanente, mencionada no Laudo, no total de 13,5 ha, conforme demonstrativo abaixo, extraído do documento de e-fls. 73 e ss: Sítio XII Tipologia Área (ha) APP de Faixa Marginal de Curso D’Água 1,0 Floresta Ombrófila Densa nos Estágios Médio e Avançado de Sucessão Natural fora de APP 11,5 Total 12,5 Sítio XVI Tipologia Área (ha) APP de Faixa Marginal de Curso D’Água 3,8 APP de Topo de Morro 8,7 Floresta Ombrófila Densa nos Estágios Médio e Avançado de Sucessão Natural fora de APP 25,0 Total 37,5 Não cabe, contudo, o reconhecimento da “Floresta Ombrófila Densa nos Estágios Médio e Avançado de Sucessão Natural”, eis que se trata de Área Coberta por Florestas Nativas situada fora da Área de Preservação Permanente e que, apesar de se tratar de área isenta, não foi declarada pelo contribuinte, não sendo portanto, matéria objeto da lide dos autos. Excluindo, portanto, a área de “Floresta Ombrófila Densa nos Estágios Médio e Avançado de Sucessão Natural”, o reconhecimento da área de preservação permanente fica demonstrado da seguinte forma: Sítio XII Tipologia Área (ha) APP de Faixa Marginal de Curso D’Água 1,0 Total 1,0 Sítio XVI Tipologia Área (ha) APP de Faixa Marginal de Curso D’Água 3,8 APP de Topo de Morro 8,7 Total 12,5 TOTAL CONSOLIDADO APP 13,5 Conforme visto acima, o Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer a inclusão de áreas não declaradas e retificação de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A propósito, é de se esclarecer que o exame da área total do imóvel, por este Relator, foi feito unicamente em razão da DRJ ter examinado essa controvérsia, não podendo o contribuinte ser surpreendido com a negativa do exame de suas pretensões em sede recursal, em razão da motivação adotada pelo julgador a quo. O mesmo não ocorre em relação à Área Coberta Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722392/2011-91 por Florestas Nativas, eis que essa área não foi analisada pela DRJ, e muito menos declarada pelo recorrente. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, à recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Ante a fundamentação exposta, entendo que cabe apenas o restabelecimento da Área de Preservação Permanente comprovada, no montante de 13,5 ha. 2.3. Do Valor da Terra Nua (VTN) apurado pela fiscalização. No caso dos autos, a autoridade autuante considerou ter havido subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN do imóvel foi aumentado de R$ 30.000,00 (R$ 66,65/ha), para o arbitrado de R$ 2.068.317,52 (R$ 4.595,24/ha), valor este apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITR processadas, do exercício de 2007, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Duque de Caxias-RJ. A DRJ entendeu que, apesar de não ter havido manifestação expressa, na impugnação, quanto ao VTN arbitrado, deveria analisar o tema, visto que o sujeito passivo afirmou, às fls. 04, que o imóvel não teria valor econômico ou comercial. Nesse sentido, entendo que não caberia a este colegiado, nesta oportunidade, surpreender o contribuinte, afirmando que não caberia o exame das alegações de direito. A partir do momento em que a DRJ expressou os motivos de sua convicção, inclusive examinando os argumentos apresentados pelo recorrente, concernentes à valoração da área do imóvel, negando o pedido do contribuinte pela insuficiência da documentação acostada aos autos, a lide fica adstrita a essa motivação. Ultrapassada essa questão, entendo que a decisão de piso merece ser reformada, no tocante ao Valor da Terra Nua (VTN) apurado pela fiscalização. Isso porque, a Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14, dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte (Vide Acórdão n° 2401-006.632 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Relator: Rayd Santana Ferreira). Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Conselho, vejamos: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722392/2011-91 (Acórdão CSRF: 9202-005.614, de 29/06/2017) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve- se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. (Acórdão CSRF: 9202-005.436, de 27/04/2017). No caso concreto, apesar de não constar nos autos a Tela Sipt, é dispensável a diligência, pois a decisão de piso afirma tratar-se de valor médio das DITR, senão vejamos: [...] Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua – VTN, entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN do imóvel foi aumentado de R$ 30.000,00 (R$ 66,65/ha), para o arbitrado de R$ 2.068.317,52 (R$ 4.595,24/ha), valor este apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITR processadas, do exercício de 2007, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Duque de Caxias-RJ. Assim, resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser considerado o VTN declarado (R$ 30.000,00) que, por sua vez, é superior ao valor constante no Laudo de Avaliação acostado aos autos (0,0), eis que não se trata de hipótese de erro de fato, demonstrada antes do início do procedimento fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) restabelecer a Área de Preservação Permanente, no montante de 13,5 ha; (ii) restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, no total de R$ 30.000,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722392/2011-91 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8572226 #
Numero do processo: 35582.000285/2005-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE. O sistema de arrecadação de tributos instituído pela Lei 9.317/96 - SIMPLES, destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e a retenção pelo tomador de serviços de contribuição no percentual de 11% implica supressão do beneficio de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.112.467/DF, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia do art. 543-C do CPC/73 (art. 1036 do CPC/15).
Numero da decisão: 2402-009.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE. O sistema de arrecadação de tributos instituído pela Lei 9.317/96 - SIMPLES, destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e a retenção pelo tomador de serviços de contribuição no percentual de 11% implica supressão do beneficio de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.112.467/DF, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia do art. 543-C do CPC/73 (art. 1036 do CPC/15).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 35582.000285/2005-82

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6303835

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-009.026

nome_arquivo_s : Decisao_35582000285200582.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RENATA TORATTI CASSINI

nome_arquivo_pdf_s : 35582000285200582_6303835.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8572226

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107417182208

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T15:10:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T15:09:58Z; Last-Modified: 2020-11-17T15:10:22Z; dcterms:modified: 2020-11-17T15:10:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e6e52293-db06-44e0-8410-2d2f432f48ad; Last-Save-Date: 2020-11-17T15:10:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T15:10:22Z; meta:save-date: 2020-11-17T15:10:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T15:10:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T15:09:58Z; created: 2020-11-17T15:09:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-17T15:09:58Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T15:09:58Z | Conteúdo => SS22--CC44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 35582.000285/2005-82 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-009.026 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 6 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE. O sistema de arrecadação de tributos instituído pela Lei 9.317/96 - SIMPLES, destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e a retenção pelo tomador de serviços de contribuição no percentual de 11% implica supressão do beneficio de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.112.467/DF, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia do art. 543-C do CPC/73 (art. 1036 do CPC/15). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 58 2. 00 02 85 /2 00 5- 82 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35582.000285/2005-82 Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito: Trata-se de pedido de restituição de valores retidos em nota fiscal, protocolado em 27/01/2005, relativo à competência 07/2004, o qual foi indeferido inicialmente, nos termos do Ofício nº 22, de 05/12/2005 (fls. 45), sob o argumento de que não haveria previsão legal para restituição à contratante de valores retidos, cabendo à contratada requerer a referida restituição. 2. Cientificada do indeferimento do seu pedido, a requerente protocolou o documento de fls. 47, no qual questiona o motivo do indeferimento, alegando que o seu pedido teve como base normativa o art. 219, da Instrução Normativa DC/INSS nº 100/2003, tendo juntado aos autos todos os documentos exigidas pela referida norma, especificamente aqueles constantes em seus art. 215 e 216. 3. Posteriormente, a requerente foi intimada a apresentar documentos, conforme Termo de Intimação nº 172/2011, de fls. 112. 4. Em seguida, a DIOR-TPREV, através da Decisão 227/2011 (fls. 151/154) indeferiu o requerimento de restituição, sob os seguintes argumentos: 4.1. “Não encontramos nos autos a autorização e a declaração aludidas no termo de intimação 172/2011, item 3, fls. 94, nem nos Sistemas informatizados da RFB é possível extrair dados que possibilitem ter a certeza da procedência do crédito invocado”; 4.2. “De acordo com o art. 17 da IN RFB 900 de 13/02/2008, a empresa tem direito a restituição dos valores retidos desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal de prestação de serviços e declarada em GFIP (...) A empresa RODO MADE TRANSPORTES LTDA. ME. CNPJ 04.630.824/000104 não declarou, conforme podemos constatar nas fls. 90 e 91, na GFIP o valor da retenção.” 4.3. “Considerando que a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER, requereu a restituição por entender descabida (fl 01) a retenção, (...) O exame da nota fiscal 000263, anexado a este processo fl 08, mostra claramente que os serviços prestados pela contratada encontram-se previstos na Instrução Normativa INSS/DC 100 de 18/12/2003, assim como na Instrução Normativa RFB 971 de 13/11/2009, que está em vigor”, dentre aqueles que a retenção é obrigatória. 5. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a empresa requerente interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 164/167, alegando, em síntese, que: 5.1. Toda documentação solicitada pelo auditor fiscal foram entregues e estão presentes nos autos. 5.2. “Em relação à prescrição há de observar que foi requerido junto ao INSS um pedido protocolado em 27/01/2005, como não houve resposta até o presente período o mesmo entende-se por interrompido ou suspenso.” 5.3. “O recolhimento feito é totalmente desnecessário e foi indevido, a cobrança deste recolhimento é totalmente é irregular conforme decisão do STJ no Recurso Especial n° 855.160SP(2006/01152855)”. A DRJ/RJ1 julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/2004 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35582.000285/2005-82 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EMPRESA INCLUÍDA NO SIMPLES. OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR A RETENÇÃO. Independe da inclusão no SIMPLES a obrigatoriedade de ser efetuada a retenção de 11%, no caso de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada na competência 07/2004. IRREGULARIDADE NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA À ÉPOCA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Deve ser negado o direito creditório se o contribuinte não instruiu o seu pedido de restituição de valores retidos em nota fiscal de serviços com os documentos exigidos pela norma procedimental vigente à época da sua protocolização. JURISPRUDÊNCIA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. As decisões judiciais não vinculam a decisão a ser proferida no âmbito administrativo, aplicando-se somente aos casos concretos a que se referem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado dessa decisão aos 20/09/12 (fls. 188), o requerente apresentou recurso voluntário aos 16/10/12 (fls. 190 ss.), no qual alega que: a) não foi demonstrado com clareza quais documentos a empresa deixou de apresentar no ato do protocolo do pedido de restituição; b) o advogado da empresa entregou pessoalmente à autoridade fiscal autuante os documentos solicitados por meio da intimação de fls. 94 (e-fls. 112), que lhe esclareceu na oportunidade “que a documentação estava correta”; c) os documentos de fls. 08 e 09 (e-fls. 11 e 12) comprovam o recolhimento da contribuição por meio da NF de serviços e da GPS; d) a alegação de prescrição não tem fundamento; e e) é entendimento do STJ, manifestado no REsp nº 855160-SP, que o sistema de arrecadação de tributos instituído pela Lei 9.317/96 - SIMPLES, destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e a retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta por esse dispositivo legal e no percentual de 11%, implica supressão do beneficio de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição de valores retidos em nota fiscal relativo à competência 07/2004, no valor de R$ 4.950,00. Conforme consta da Decisão nº 227/2011, o pedido de restituição foi indeferido porque: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35582.000285/2005-82 a) argumenta a autoridade fiscal não ter encontrado nos autos a autorização e a declaração aludidas no termo de intimação 172/2011, item 3, fls. 94 (e-fls. 112 - autorização expressa do representante legal da empresa contratada, firma reconhecida em cartório, com poderes específicos para requerer e receber a restituição, indicando a competência em que houve o recolhimento indevido e permitindo a restituição à contratante. Declaração firmada, sob as penas da lei, pela contratada, de que não compensou nem foi restituída do valor requerido pela tomadora), e que nos Sistemas informatizados da RFB não é possível extrair dados que possibilitem ter a certeza da procedência do crédito invocado; b) afirma que de acordo com o art. 17 da IN/RFB nº 900/081, a empresa tem direito à restituição dos valores retidos desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal de prestação de serviços e declarada em GFIP, e que a empresa RODO MADE TRANSPORTES LTDA.-ME, CNPJ 04.630.824/0001-04 não declarou o valor da retenção na GFIP, conforme se pode constatar a fls. 90 e 91 (e-fls. 108 e 109), transgredindo o previsto no mencionado dispositivo legal; c) com relação à alegação da requerente de que a retenção é descabida, que a IN INSS/DC nº 100/03, que traz o regime jurídico relativo à incidência ocorrida à época, relaciona, nos seus arts. 155, II e III, serviços que estão sujeitos à retenção se contratados mediante cessão de mão-de-obra, e que o art. 118, II e III da IN/RFB nº 971/09 contém disposição no mesmo sentido. Afirma que do exame da Nota Fiscal nº 000263, constata-se claramente que os serviços prestados pela contratada à requerente se enquadram nos mencionados dispositivos, que estão em pleno vigor, razão pela qual a retenção tem amparo legal. A decisão recorrida, por sua vez, entendeu, em suma, que nos termos do art. 149 da aludida IN DC/INSS nº 100/03, vigente à época da protocolização do pedido de restituição, tanto no caso da empresa contratante, quanto para a empresa contratada, o fato de estar incluída no Simples não a desobriga da retenção devida, no caso da prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, na competência objeto do requerimento em foco – 07/2004. Assim, o requerimento de restituição deve estar instruído com os documentos elencados no art. 216 da mesma IN e analisando-se os documentos constantes dos autos, verifica-se que não foram juntados aqueles arrolados nos incisos V, VI, VIII, IX do mencionado dispositivo, pelo que não é possível acatar o pedido de restituição do requerente. Pois bem. 1 Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 48, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada somente poderá receber a restituição pleiteada se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35582.000285/2005-82 Anote-se, incialmente, que com relação a alegação da recorrente de que não houve prescrição, como bem observado pelo julgador “a quo”, tal fato é incontroverso, sendo certo que na Decisão 227/2011 proferida pela DIORTPREV (fls. 151/154), esta já se pronunciara no sentido de que o requerimento de restituição teria sido protocolado dentro do prazo de 5 anos, previsto na norma. Desse modo, sua alegação não tem pertinência, uma vez que a prescrição do direito da recorrente não foi oposta ao seu direito de restituição do valor retido em nenhum momento. A recorrente alega em seu recurso que não foi demonstrado com clareza quais documentos deixou de apresentar no ato do protocolo do pedido de restituição. Entendemos, neste ponto, que não tem razão, pois o Termo de Intimação de nº 172/2011, a fls. 112, é bastante claro ao solicitar à recorrente a complementação dos documentos mediante a apresentação dos documentos ali relacionados. Um dos motivos para a decisão denegatória do pedido de restituição dos valores retidos, como relatado acima, seria o fato de que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado nos autos autorização expressa do representante legal da empresa contratada, com firma reconhecida em cartório, com poderes específicos para requerer e receber a restituição, indicando a competência em que houve o recolhimento indevido e permitindo a restituição à contratante e declaração firmada, sob as penas da lei, pela contratada, de que não compensou nem foi restituída do valor requerido pela tomadora, documentos estes objeto de solicitação à recorrente por meio do aludido Termo de Intimação de nº 172/2011. No entanto, esse fato não procede, pois compulsando os autos, verifica-se que tais documentos se encontram anexados a fls. 07/09 dos autos, de modo que não é motivo legítimo para denegar a restituição pleiteada. A autoridade fiscal afirma, ainda, que o pedido de restituição da retenção não pode ser deferido pois conforme se verifica da NF de serviços de nº 000263, de 12/07/04, a fls. 11, a retenção não está ali destacada, e que a empresa RODO MADE TRANSPORTES LTDA.- ME, CNPJ 04.630.824/0001-04, não declarou o valor da retenção na GFIP, como determina o art. 17 da IN/RFB nº 900/08. Ora, entendemos que esses fatos, igualmente, não podem fundamentar a negativa do pedido de restituição da retenção, pois como afirma a própria autoridade fiscal na Decisão nº 227/2011, a fls. 231, o pedido de restituição, efetivado aos 13/10/2004, “foi instruído com base nas determinações previstas na IN INSS/DC n° 100 de 18/12/2003”, e embora tenha sido concluído quando já em vigor a IN/RFB/08, não se pode condicionar o deferimento do pedido de restituição ao cumprimento de obrigações impostas por normas que somente entraram em vigor após o protocolo do requerimento do pedido de restituição. Sobre o fundamento no sentido de que os serviços prestados pela contratada à requerente se enquadram nos dispositivos insertos nos arts. 155, II e III da IN INSS/DC nº 100/03 e 118, II e III da IN/RFB nº 971/09, razão pela qual a retenção efetivada tem amparo legal, saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.467/DF, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia do art. 543-C do CPC/73 (art. 1036 do CPC/15) pacificou entendimento no sentido de que as empresas optantes pelo Simples não estão sujeitas à retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços, uma vez que há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição instituída pela Lei nº 9.711/98 e o regime do Simples. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35582.000285/2005-82 Em função disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Ato Declaratório AD PGFN nº 10, de 20/12/2011, que autorizou a dispensa de apresentação de contestação e interposição de recursos nas ações judiciais que discutam a retenção da contribuição para seguridade social pelo tomador do serviço quando a empresa prestadora é optante do Simples, como no presente caso, nos seguintes termos: “nas ações judiciais que discutam a retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço , quando a empresa prestadora é optante pelo SIMPLES, ressalvadas as retenções realizadas a partir do advento da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, nas atividades enumeradas nos incisos I e VI do § 5ºC do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” O acórdão recorrido, por sua vez, como dito, alega, para manter a decisão que negou o requerimento de restituição da retenção, que nos termos do art. 149 da aludida IN DC/INSS nº 100/03, vigente à época da protocolização do pedido de restituição, tanto no caso da empresa contratante, quanto para a empresa contratada, o fato de estar incluída no Simples não a desobriga da retenção devida quando há prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, razão pela qual o requerimento de restituição deve estar instruído com os documentos elencados no art. 216 da mesma IN, sendo que verifica-se que não foram juntados aqueles arrolados nos incisos V, VI, VIII, IX do mencionado dispositivo. Entendemos, com todo respeito, que não tem razão o julgador “a quo”, a uma, pela mesma razão já acima exposta, nos sentido de que o STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o sistema de arrecadação de tributos instituído pela Lei 9.317/96 - SIMPLES, destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e a retenção pelo tomador de serviços de contribuição no percentual de 11% implica supressão do beneficio de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas e, a duas, porque o r. julgador trouxe fundamentos novos, inéditos, para o indeferimento do requerimento de restituição de retenção que não foram mencionados pela autoridade fiscal preparadora nem informados ao contribuinte, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Com efeito, o julgador “a quo” arrola outros documentos, quais sejam aqueles apontados no art. 216, V, VI, VIII, IX da IN DC/INSS nº 100/03, que não teriam sido apresentados pelo recorrente, razão pela qual não seria possível acatar o seu pedido de restituição. Ora, houvesse documentos ainda faltantes, caberia à autoridade fiscal responsável pela análise do requerimento de restituição de retenção solicitar a sua apresentação ao recorrente, tal como fez por meio do Termo de Intimação de nº 172/2011, de fls. 112, podendo tê-lo feito (e sendo mesmo o caso de tê-lo feito) naquela mesma oportunidade. Se não o fez, não pode o julgador de primeira instância denegar o requerimento de restituição formulado pelo requerente com base em fundamentos de fato novos, pois essa inovação afronta a segurança jurídica e viola o devido processo legal, o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é em relação àqueles fundamentos apresentados pela autoridade fiscal preparadora que foram fixadas as premissas fáticas e jurídicas da negativa do pedido de restituição da retenção e em relação às quais o requerente, ora recorrente, construiu a sua defesa. Por outro lado, tem razão o recorrente quando alega que os documentos de e-fls. 11 e 12 comprovam o recolhimento da contribuição por meio da NF de serviços e da GPS correspondente. De fato, parece-nos que tais documentos, aliados ao documento de fls. 10, demonstram o recolhimento e a retenção, de modo que a restituição deve ser deferida. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35582.000285/2005-82 Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8594272 #
Numero do processo: 16327.000508/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO PAGO A DESTEMPO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.
Numero da decisão: 3401-008.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO PAGO A DESTEMPO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.000508/2007-40

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6310681

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-008.269

nome_arquivo_s : Decisao_16327000508200740.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 16327000508200740_6310681.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8594272

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107422425088

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-02T14:19:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-02T14:19:42Z; Last-Modified: 2020-12-02T14:19:42Z; dcterms:modified: 2020-12-02T14:19:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-02T14:19:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-02T14:19:42Z; meta:save-date: 2020-12-02T14:19:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-02T14:19:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-02T14:19:42Z; created: 2020-12-02T14:19:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-12-02T14:19:42Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-02T14:19:42Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.000508/2007-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.269 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 Recorrente BANCO ITAUCARD S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO PAGO A DESTEMPO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado, em decorrência de revisão sumária da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, correspondente ao 3 o trimestre do ano calendário de 2002, a empresa acima qualificada foi autuada e notificada por via postal a recolher a título de multa de mora não paga o crédito tributário no valor de R$ 82.776,99 (fls. 18 e 19). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 08 /2 00 7- 40 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000508/2007-40 Segundo os demonstrativos de fls. 20 e 21, a interessada pagou o tributo devido após o vencimento legal da obrigação, sem o acréscimo da multa moratória. Inconformada com a exigência fiscal, a interessada, por meio de seu representante legal, apresenta a impugnação de fls. 01 a 09, protocolizada em 09/04/2007, na qual, alega, em apertada síntese, que o valor exigido é completamente indevido pelo fato de a impugnante ter recolhido corretamente o tributo, por meio da denúncia espontânea nos exatos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional. Em sede de DRJ, o acórdão recorrido ficou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - 1RRF Ano-calendário: 2002 DCTF. REVISÃO INTERNA. Não há que se falar em denúncia espontânea, para os fins de aplicação dos efeitos previstos no artigo 138 do CTN, nos casos de simples pagamento em atraso de débitos confessados em DCTF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz não haver distinção entre multa de ofício e multa de mora, para fins de denúncia espontânea. E que teria realizado o pagamento em 31/10/2002, anteriormente a apresentação da DCTF. Em sessão realizada em 21 de agosto de 2019, entendeu-se pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB esclareça conclusivamente: (a) se o tributo pago a destempo, mediante DARF, estava regularmente declarado em DCTF, juntando a DCTF original aos autos; e (b) se houve pagamento parcial do tributo no prazo legal de vencimento; podendo ainda a unidade agregar outras informações que considere necessárias, cientificando a recorrente do resultado da diligência, na forma regulamentar, antes de devolver os autos ao CARF. A unidade de preparo informa (fls. 100-102): Quanto ao item (a), verificamos que foram apresentadas 6 (seis) DCTFs pelo contribuinte, as quais estão identificadas na tela abaixo: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000508/2007-40 De acordo com as cópias destas declarações, juntadas à fl. 98, no mês de 07/2002 foram declarados os seguintes montantes de PIS (4574): Como é possível observar na tabela acima, o débito de PIS – PA 07/2002, de R$ 413.884,99 foi declarado desde a DCTF-Original, enviada em 13/11/2002. Este valor não foi alterado pelas DCTFs Retificadoras. Quanto ao item (b), não foi localizado nenhum pagamento efetuado até a data de vencimento do tributo, tão somente o recolhimento efetuado a destempo em 31/10/2002 (fls. 96-67): Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000508/2007-40 Este recolhimento foi integralmente alocado ao débito em tela: Por fim, caso se considere que os requisitos necessários à concessão da denúncia espontânea foram cumpridos, cabe informar, também, que o sistema SICALC atestou a suficiência do valor recolhido pelo contribuinte a título de principal e de juros de mora (fl. 99). Frente a todo o exposto, é possível concluir que: (a) O tributo pago a destempo estava regularmente declarado desde a DCTF Original, enviada em 13/11/2002. Cópia desta declaração consta no arquivo não paginável de fl. 98. (b) Não houve pagamento parcial de PIS-07/2002 no prazo de vencimento (15/08/2002). O recolhimento apresentado para este débito foi efetuado a destempo, em 31/10/2002. (c) De acordo com o SICALC, o recolhimento efetuado em 31/10/2002 foi acrescido do montante correto de juros de mora. A Recorrente apresentou petição de fls. 109/110 em que reitera que: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000508/2007-40 Desta forma, o auditor fiscal constatou que o débito de PIS referente ao período de julho/2002, no montante de R$ 413.884,99, foi pago pelo Recorrente em 31/10/2002 (após o vencimento em 15/08/2002), acrescido de juros de mora, declarando, posteriormente, o débito em DCTF (data da transmissão em 13/11/2002), antes de qualquer procedimento da fiscalização, nos termos do art. 138 do CTN. 5. Ante o exposto, uma vez comprovada a denúncia espontânea acerca do pagamento do débito de PIS de julho/2002, resta evidente a ilegalidade da imposição da multa em questão, motivo pelo qual requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, com o consequente cancelamento do auto de infração em comento. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. As informações apresentadas pela unidade de preparo confirmam que o pagamento ocorreu em momento anterior à apresentação da DCTF, caracterizando a denúncia espontânea. De sorte que, cinge-se a discussão à possibilidade ou não da abrangência da denúncia espontânea sobre a multa de mora O instituto da denúncia espontânea se encontra disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Observamos que a compreensão da abrangência da denúncia espontânea sobre a multa de mora tem se deslocado da discussão em torno da natureza punitiva ou não do instituto para o campo das provas da existência ou não da espontaneidade, no sentido de se entender se a hipótese de extinção do crédito tributário ocorreu antes de qualquer medida tendente à sua constituição. Comungamos com o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça bem representado pelo Recurso Especial nº 805.753/RJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, publicado em 01/09/2008 quanto a este particular: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000508/2007-40 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138 e 161. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO. TRIBUTO SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DA COFINS E DO PASEP. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA APURADA ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que inexistente qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização antecedente (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; AgRg nos EREsp 805.702/PR, Primeira Seção, DJ 17.03.2008; REsp 968.675/RS, Segunda Turma, DJ 06.05.2008; e EDcl no AgRg no REsp 967.190/CE, Primeira Turma, DJ 08.05.2008). 2. In casu, contudo, o contribuinte, ao verificar a existência de recolhimento a menor (não conjugado de entrega de qualquer declaração ao Fisco), efetuou o pagamento da diferença apurada acrescida de juros legais, acompanhada de confissão do débito tributário, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, o que, em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, impõe a aplicação do benefício da denúncia espontânea, com a conseqüente possibilidade de exclusão da multa moratória. 3. Recurso especial provido. Neste sentido a interpretação do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça pelo Acórdão CSRF nº 9303003.489, proferido em sessão de 25/02/2016, de relatoria do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, por unanimidade de votos: "Ou seja, mesmo que o recolhimento se dê após a entrega de uma primeira DCTF, ainda se pode conceber a denúncia espontânea desde que tal recolhimento se refira a diferença nela não declarada e que esse recolhimento anteceda a entrega da DCTF que vier a retificar a anterior". Assim também o entendimento abraçado por esta e. Turma ao julgar o processo administrativo n. 11516.001587/2007-65, de minha relatoria, ac. 3401-003.240: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO ANTES DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Configura denúncia espontânea disciplinada pelo art. 138 do CTN, com consequente exclusão da multa de mora, a extinção do crédito tributário por compensação realizada antes da entrega de declaração, como a DCTF, que confesse o débito e permita sua imediata inscrição em dívida, bem como de qualquer medida de ofício tendente a constituí-lo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62 DO Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000508/2007-40 REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Contudo, no caso corrente, o valor declarado foi pago em atraso, o que se trata de questão diametralmente oposta àquela tratada nos julgados acima reproduzidos (na qual se pressupõe haver diferença não paga e, cumulativamente, não declarada). Observe-se que nas retificadoras apresentadas pela contribuinte ora recorrente não há alteração do valor originário, aplicando-se, assim, o tema 61 cristalizado no Recurso Especial nº 886.462, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki: declaração com pagamento em atraso, que não configura a hipótese: RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : ATTUALITÁ CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO : LUIZ CARLOS BRANCO E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CÉSAR KASPER DE MARSILLAC E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Feitas estas considerações, não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. Assim, voto por conhecer e o mérito negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000508/2007-40 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8575328 #
Numero do processo: 10640.723450/2014-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.
Numero da decisão: 3302-009.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.417, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.723479/2014-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10640.723450/2014-04

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6305196

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.419

nome_arquivo_s : Decisao_10640723450201404.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10640723450201404_6305196.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.417, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.723479/2014-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8575328

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107424522240

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-01T23:08:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-01T23:08:58Z; Last-Modified: 2020-12-01T23:08:58Z; dcterms:modified: 2020-12-01T23:08:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-01T23:08:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-01T23:08:58Z; meta:save-date: 2020-12-01T23:08:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-01T23:08:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-01T23:08:58Z; created: 2020-12-01T23:08:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-12-01T23:08:58Z; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-01T23:08:58Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.723450/2014-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.419 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.417, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.723479/2014-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 34 50 /2 01 4- 04 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723450/2014-04 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pelo colegiado de primeira instância administrativa que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o despacho decisório que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento apresentado, relativo ao COFINS não cumulativo – mercado interno –, com base em Relatório Fiscal que glosou créditos apontados, referente ao período em questão. As razões adotadas no Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido que, por bem descrever os fatos, é aqui adotado. Os fundamentos do acórdão constam do voto exarado e sumariados na ementa, abaixo transcrita [....] MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ALTERAÇÃO. INCABÍVEL. Meras alegações genéricas não têm o condão de alterar a glosa de créditos, devendo ser apresentados na manifestação de inconformidade os documentos e provas que o contribuinte possua, que possam influir na solução do litígio. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. [...] SUSPENSÃO NA VENDA DE LEITE A GRANEL. EXIGÊNCIA DE TRANSPORTE PRÓPRIO DO LEITE, DO PRODUTOR ATÉ O DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. SUSPENSÃO. Para fins da suspensão, entende-se como transporte a atividade de captação do leite no domicílio do produtor e a sua transferência até o domicílio da pessoa jurídica captadora. Cientificada decisão de piso, a Recorrente apresentou recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723450/2014-04 II - Mérito O cerne do litígio envolve glosas de créditos apurados pela Recorrente decorrentes dos seguintes motivos: (i) glosa de bens utilizados como insumos, por ausência de chave de nota fiscal eletrônica e pelo fato das notas fiscais não terem sido localizadas no sistema da RFB; (ii) glosa de bens utilizados como insumos, decorrente de operações intercompany de leite cru; (iii) glosa com despesas de frete e armazenagem, que serão devidamente analisadas nos seguintes tópicos. II.1 - glosa de bens utilizados como insumos, por ausência de chave de nota fiscal eletrônica e pelo fato das notas fiscais não terem sido localizadas no sistema da RFB Nos termos do despacho decisório, constatasse que a fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrentes pelos seguintes motivos: (i) a ausência dos números das chaves das Notas Fiscais Eletrônicas impediu a correta apreciação das compras; (ii) as notas fiscais de compra também não foram localizadas nos sistemas internos da RFB. Tanto em sede de defesa, quanto em sede recursal, a Recorrente alega as glosas referentes às aquisições de leite cru – principal insumo da empresa ora Recorrente – não merecem prevalecer, vez que não foram apresentadas pela fiscalização qualquer justificativa ou comprovação de que a operação não existiu, quiçá houve juízo de valor quanto às informações prestadas pela Recorrente atinente as operações em questão, atribuindo, assim, o ônus da prova a fiscalização. Entretanto, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723450/2014-04 (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Neste caso, deveria a Recorrente ter demonstrado, através de documentos hábeis, tais como, notas e livros fiscais, e dados necessários que possibilitasse a fiscalização averiguar se de fato as operações tidas por inexistentes de fato ocorreram. Nada foi trazido aos autos pela Recorrente para comprovar suas alegações, sendo de rigor a manutenção da glosa. Assim, correta a decisão de piso que assim se pronunciou: Ao contrário do que alega a manifestante no tópico “Glosas decorrentes da ausência de chave de nota fiscal eletrônica e/ou presunção da incapacidade de fornecimento de leite pelo vendedor”, foram glosadas as aquisições de leite in natura (leite cru) dos fornecedores JAIR INVERNIZZI ME, DARCI JOSE ENNINGER & CIA LTDA e PADARIA E CONFEITARIA FERNANDES PALMA LTDA pelos seguintes motivos objetivamente apontados pela fiscalização: A ausência dos números das chaves das Notas Fiscais Eletrônicas impediu a correta apreciação das compras. As notas fiscais de compra também não foram localizadas nos sistemas internos da RFB. Portanto, ao contrário do alegado pela manifestante, a glosa não se deu pelo simples fato “de estarem ausentes as chaves das NFe's” e de “mera presunção” quanto à capacidade de fornecedimento desses fornecedores. Com efeito, foram glosadas as aquisições de leite cru desses fornecedores pelo fato de não ter sido comprovado tais operações por duas razões objetivamente apontadas: a uma, ausência dos números das chaves das Notas Fiscais Eletrônicas informadas no do Sped- 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723450/2014-04 Contribuições e, a duas, essas NF-e não foram encontradas nos sistemas internos da RFB. A fiscalização interpretou a ausência dessas NF-e nos sistemas da RFB como não tendo sido efetuadas tais aquisições de fornecedores que, em tese, não teriam condições de fornecer “uma quantidade tão expressiva de leite”. Já a manifestante criticou essa interpretação e afirmou que as glosas das aquisições de leite cru dessas empresas não podem prevalecer, uma vez que não foram apresentados quaisquer fatos ou circunstâncias que demonstrassem a inexistência das operações, mas tão somente suscitadas suposições e presunções e que a ausência dos números das chaves das Notas Fiscais Eletrônicas informadas no do Sped-Contribuições se deveram a mero detalhe formal, passível de ser sanado. Quanto à capacidade, ou não, desses fornecedores, entendo que é desnecessário tecer considerações a respeito, eis que as NF-e referentes às operações com esses fornecedores e informadas no Sped- Contribuições sem os números das chaves não foram encontradas nos sistemas da RFB. Assim, acertada a exclusão dos valores relacionados a essas operações ao ser recomposta a base de cálculo dos créditos. II.2 - glosa de bens utilizados como insumos, decorrente de operações intercompany de leite cru Neste tópico, a Recorrente se insurge primeiramente contra o despacho decisório no ponto que se discute a existência ou não de industrialização nas operações interpocompany e, ataca a decisão da DRJ em relação ao direito de ressarcir o crédito presumido agroindustrial, considerando que a decisão reconhece apenas o direito de dedução, a saber: Sendo assim, não há que se falar em glosas de créditos sob essa justificativa, uma vez que os documentos apresentados à fiscalização, conjuntamente com as notas fiscais disponíveis, demonstram que se trata de compra e venda, com código específico para esse fim, cujos tributos podem ser creditados pelo adquirente. Não obstante a situação acima narrada extrai-se do acórdão recorrido outra situação: obrigatoriedade de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Menciona o referido decisum que a discussão quanto à industrialização por encomenda x compra e venda, são desnecessárias, pois o entendimento da RFB é no sentido de que não há nenhuma exigência quanto à execução do transporte da capitadora de leite até a indústria de laticínios, que pode ser feita ou por conta do vendedor ou por conta do próprio comprador. E complementa, nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão da incidência disciplinada no 9º da Lei nº 10.925, de 2004, a concessão do crédito presumido e não do básico, é obrigatória, não cabendo ao contribuinte optar por qual regime dará saída em suas vendas. (...) Assim, correta a glosa, pois apenas o crédito presumido previsto no inciso IV do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 2004, poderá ser ressarcido Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723450/2014-04 em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB. (fls. 155/156) Inicialmente, verifica-se que a decisão recorrida não analisou a questão sobre a existência ou não de industrialização nas operações intercompany, decidindo, por desnecessária para o deslinde do processo. Por outro lado, a Recorrente não se insurgiu contra a decisão que deixou de analisar esse argumento, tido por desnecessário, tornando-se, assim, preclusa essa matéria. Resta, assim, analisar os argumentos da Recorrente acerca do direito de ressarcir ou de deduzir o crédito presumido. A respeito do tema, peço vênia para adotar a razões de decidir do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (acórdão 3402-002.333) que, com a clarividência que lhe é peculiar, assim manifestou seu entendimento: AGROINDÚSTRIA – RESSARCIMENTO. A Autoridade Fiscal glosou o crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais pelo entendimento de serem passíveis de ressarcimento, apenas de desconto com as próprias exações na apuração do quantum debeatur. Já o recorrente defende que, embora não esteja prevista expressamente no texto do artigo 8°, da Lei n° 10.925/04, há que se reconhecer a possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido do PIS/COFINS. Assim, o cerne da questão é definir se os créditos presumidos da agroindústria podem ser objeto de processo de ressarcimento ou de compensação tributária. A solução da lide passa necessariamente pelas irradiações das modificações impostas pela Lei nº 10.925/2005 ao regime da não- cumulatividade do PIS e da Cofins. Diante desse quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão. A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto: Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65. (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) (...) § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723450/2014-04 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) I seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) II o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. Assim, a agroindústria poderia aproveitar os créditos presumidos para dedução do valor a recolher resultante de operações no mercado interno, compensar com débitos próprios de tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá-los até o final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento. Ocorre que os §§ 10 e 11 do art. 3º supra foram revogados pela Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004 (publicada nessa mesma data em Edição extra do Diário Oficial da União), verbis: Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar-se-ão a partir do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória. Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art.5° Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A partir de agosto de 2004 produziria efeitos, portanto, a revogação desses créditos presumidos da agroindústria. Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (Diário Oficial de 26/07/2004), reinstituindo os créditos presumidos da agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723450/2014-04 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) II na data da publicação desta Lei, o disposto: a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei; (...) III a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9º desta Lei Observe que a Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei dispôs apenas sobre a possibilidade da pessoa jurídica, indicada no caput dos arts. 8º e 15, “deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” De outro lado, a mesma Lei nº 10.925 manteve as revogações promovidas pela MP nº 183, verbis: Art. 16. Ficam revogados: I a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei nº 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 3º daquelas leis, não há mais possibilidade de efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em relação a aqueles créditos, por falta de previsão legal. Pelo mesmo motivo, não é possível a compensação e o ressarcimento em Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723450/2014-04 relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004. Em função da revogação promovida pela Medida Provisória nº 183 não ter produzido efeitos antes da reinstituição dos créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº 10.925, pode-se concluir que o aproveitamento de tais créditos não sofreu solução de continuidade. Deste modo, em que pese à reinstituição de créditos presumidos para a agroindústria pela Lei 10.925, não houve mudanças nas formas de aproveitamento para dedução, compensação e ressarcimento previstas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que contemplam apenas os créditos apurados na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos. Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o credito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art. 21, caput: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723450/2014-04 “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa forma de aproveitamento fosse possível. Por derradeiro, ao analisarmos o caput do art. 16, da Lei nº 11.116/2005, notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:(grifo nosso) I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou específica aplicável à matéria.” Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº 10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral. Observe-se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, admite que as pessoas jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP, devidas em cada período de apuração” o crédito presumido ali tratado. Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo. Posteriormente, a Lei nº. 12058, de 13 de outubro de 2009 aduziu importantes modificações no tema, a saber: a) Permitiu a compensação dos saldos dos créditos presumidos em discussão com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB; b) Autorizou o ressarcimento em dinheiro destes mesmos créditos, sob a ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado para créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do mês subseqüente ao da Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723450/2014-04 publicação da lei. E o pedido referente aos créditos apurados no ano- calendário de 2008 e no período compreendido entre 01/2009 e o mês de publicação da lei, a partir de 01/01/2010. Por fim, a Lei nº. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, ratificou os direito concedidos pela Lei nº. 12058/2009, no sentido de manter a permissão ao ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Não se pode esquecer que o art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei nova a ato não definitivamente julgado, quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões: 1 A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos om vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento; 2 A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de exportação, podendo apenas servir para abater o PIS/Cofins devido na sistemática da não- cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, somente pode ser utilizado para deduzir da contribuição para o PIS/Cofins apurado no regime de incidência nãocumulativa; 3 A partir de 13/10/2009, a legislação retornou com a possibilidade de ressarcir ou compensar os créditos referentes à agroindústria. Após esse singelo passeio pela legislação da não cumulatividade aplicada às agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou compensar créditos presumidos de agroindústria da Cofins em operações de exportação com débitos de outros tributos. Partindo das premissas acima cravadas, não é necessário empreender qualquer esforço de interpretação para concluir que os créditos adquiridos de agroindústria são considerados créditos presumidos, podendo ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto o ressarcimento pretendido pelo contribuinte deve prosperar sendo imperiosa o cômputo do valor no total a ser ressarcido. Como no presente caso, o período de apuração refere-se ao ano- calendário de 2013, posterior a vigência da Lei 12.058/2009, admite-se a possibilidade de ressarcimento pretendido pela Recorrente. II.3 - glosa com despesas de frete e armazenagem O motivo da glosa se deu pelo mesmo fundamento já explicitado no tópico “II.1 - glosa de bens utilizados como insumos, por ausência de chave de nota fiscal eletrônica e pelo fato das notas fiscais não terem sido localizadas no sistema da RFB”, razão pela qual entendo que o Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723450/2014-04 mesmo destino deve ser dado as despesas de frete e armazenagem, qual seja, manutenção da glosa por inexistência de prova do direito creditório. Neste cenário, reproduzo a decisão recorrida como razão de decidir: Alega-se na defesa a incorreção da glosa em relação aos fretes no tópico “Despesas e custos com frete e armazenagem”, pois, no entender da manifestante, a mera ausência de chave da NF não seria apta a motivar a glosa, ainda mais quando a Fiscalização sequer promoveu diligências complementares ou intimou o contribuinte para apresentar documentos/retificar declarações e porque é incontroverso que os valores relativos a esses fretes foram suportados pela manifestante. Compulsando os autos do processo nº 10640.723197/2013-08, onde foram acostados todos os termos e documentos utilizados para verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e nos Pedidos de Ressarcimento – PER, inclusive aquele que integra o presente processo, consta que a fiscalização intimou o contribuinte para apresentar documentos que comprovassem as informações referentes a esses fretes glosados nos seguintes termos: i) Termo de Intimação Fiscal II, f. 72-75, onde são solicitados, entre outros, os seguintes documentos: DOCUMENTOS SOLICITADOS (a) Memoriais de apuração dos créditos (planilhas, memorias, registros contábeis, observações, ajustes, etc.), nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos Dacons, demonstrando os valores que compõem cada linha do Dacon enviado; (b) Arquivos digitais de notas fiscais LRE e LRS elaborados em conformidade com as normas expedidas pela SRF, relativos ao período sob análise; (...) ii) Termo de Intimação Fiscal III, f. 78-83, onde são solicitados, entre outros, os seguintes documentos relativos a frete: 3. Em relação aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS — Regime Não-Cumulativo apurados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DÀCON (ficha 06A, linha 07; e ficha 16A, linha 07), vinculados à receita tributada e não tributada no mercado interno - Despesa de Armazenagem e Frete na Operação de Venda, discriminar, POR ESCRITO, e comprovar as seguintes despesas : (...) Portanto, foi dada à manifestante a oportunidade de se manifestar em relação aos valores de fretes informados na linha 07 das fichas 06A e 16A do DACON e que foram glosados pela fiscalização ante a falta de comprovação, de forma minudente, dos valores de fretes vinculados a operações de vendas e que não foi suprida pela apresentação e/ou indicação de quais documentos carreados aos autos que amparassem as alegações do contribuinte. Portanto, voto para que as glosas referentes aos fretes sejam mantidas nos termos em que se encontram. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723450/2014-04 Por fim, constatasse que o julgador efetuou a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Recorrente, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma que torna- se totalmente desnecessário cogitar-se a observância do princípio da verdade material. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0