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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10223417 #
Numero do processo: 10805.901027/2018-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 01/02/2013 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 10 27 /2 01 8- 47 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901027/2018-47 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.760, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/02/2013 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901027/2018-47 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901027/2018-47 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901027/2018-47 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901027/2018-47 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901027/2018-47 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901027/2018-47 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901027/2018-47 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901027/2018-47 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.902412/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-013.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar o Despacho Decisório Processo Eletrônico recorrido e para que novo DDE seja emitido com base nos DACON retificadores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.221, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.902406/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DACON RETIFICADOR DESCONSIDERADO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO. Guardando o Dacon retificador natureza do demonstrativo originariamente apresentado (art. 10 da IN RFB nº 1.015/2010), o documento deve ser considerado na emissão do despacho decisório eletrônico que aprecia o PER/DCOMP, e sua inobservância enseja no cancelamento do despacho por vício de motivação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar o Despacho Decisório Processo Eletrônico recorrido e para que novo DDE seja emitido com base nos DACON retificadores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.221, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.902406/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 24 12 /2 01 3- 76 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902412/2013-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adoto o relatório do Acórdão Recorrido para retratar os fatos sucedidos até a decisão do juízo a quo: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº [...], relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas do Mercado Interno Não Tributado do [...], no valor de R$ [...], bem como de diversas Declarações Eletrônicas de Compensação – Dcomp vinculadas ao mencionado PER. O pleito da interessada (PER e Dcomp vinculada) foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em [...], que emitiu, em [...], o Despacho Decisório (rastreamento nº [...]), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ [...], e, em razão deste fato: - não homologou as compensações declaradas na Dcomp nº [...]; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado nas compensações homologadas. Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado, denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, foram deferidos os saldos, em cada mês do trimestre, relativos aos créditos vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno, que constavam informadas nos respectivos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon. Dizendo, em outras palavras, a autoridade a quo concedeu integralmente, em conformidade com as informações constantes dos Dacons dos meses do trimestre, os saldos de créditos básicos relativos às aquisições no mercado interno vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em [...] e apresentou, em [...], manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada apresenta um breve relato dos fatos, explicando que, pelo fato de seus produtos serem tributados à alíquota zero (fertilizantes), acumula créditos de PIS e Cofins, os quais são passíveis de ressarcimento (consoante art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004). Explica, também, que o PER/Dcomp e os Dacons originais foram retificados, sendo que as últimas retificações, realizadas no ano [...], demonstram e comprovam o valor do crédito solicitado no último PER/Dcomp. No mérito, argumenta que tem direito ao crédito pleiteado e que o indeferimento (parcial) ocorreu porque a autoridade a quo considerou as informações constantes do último PER/Dcomp (objeto do presente processo) e os valores de crédito informados nos Dacon transmitidos em [...], desconsiderando, portanto, os últimos Dacon entregues (em [...]). Diz que o crédito pleiteado (no PER/Dcomp em análise) encontra suporte nestes últimos Dacons e que obedeceu a todos procedimentos descritos na legislação de regência da matéria para a solicitação do crédito. Nesse sentido, diz que realizou o envio dos arquivos digitais mencionados na Instrução Normativa SRF nº 89, de 2002, com apresentação detalhada de todo o crédito apropriado. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902412/2013-76 Diante do exposto, pede o acolhimento da manifestação apresentada, para o fim de reconhecer, de forma integral o crédito pleiteado, bem como para homologar totalmente as compensações declaradas. Para comprovação das alegações, junta cópia dos recibos de entrega dos PER/Dcomp, Dacons e arquivos digitais da IN/SRF nº 89, de 2002, originais e retificadores. É o relatório. Em seguida, a DRJ manteve o teor do despacho decisório eletrônico, essencialmente, dada a falta de provas pela contribuinte, ora Recorrente, quanto à certeza e liquidez do crédito apurado. Reproduzo a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o crédito pleiteado e não homologar as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a Recorrente reitera a existência do crédito tributário apurado, que poderia ter sido confirmado através dos Dacon retificadores, estes transmitidos antes dos PER/DCOMP, mas que foram desconsiderados tanto pelo sistema eletrônico, quanto pelo juízo a quo, indo de encontro com decisões da própria DRJ e do CARF que tratam do tema. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os requisitos necessários de admissibilidade do Recurso Voluntário foram atendidos e, por isso, dele conheço. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902412/2013-76 Infere-se dos autos, que a Dcomp nº 29273.64870.311012.1.3.11- 2190 não foi homologada em razão da insuficiência de crédito oriundo do PER nº 09808.27342.241012.1.5.11-9330. Embora a Recorrente tenha alegado que não houve análise dos demonstrativos Dacon retificadores, por ocasião da decisão eletrônica no PER nº 09808.27342.241012.1.5.11-9330, e reconhecida à falha pela DRJ, a negativa ao crédito foi mantida porque não comprovado pela Recorrente a sua higidez. Trago trecho da decisão (e-fl. 95): De fato, ao se analisar os documentos e sistemas da RFB, constata-se que os sistemas não consideraram os últimos Dacons entregues pela contribuinte. Nota-se, contudo, que a interessada não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir. Portanto, antes de enfrentarmos as condições previstas nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, é preciso nos manifestar acerca dos dados necessários do contribuinte para que a Autoridade Fiscal faça uma análise preliminar do PER/DCOMP. Sabe-se que o despacho decisório eletrônico no PER/DCOMP decorre do cruzamento de informações prestadas pelo contribuinte e constantes na base de dados da Receita Federal, dentre outros, DCTF, DIPJ e Dacon, sendo essenciais para confirmação do direito creditório. Eventuais erros na confecção de qualquer declaração/demonstrativo são possíveis a sua retificação antes ou após o despacho decisório eletrônico. No caso da retificação ocorrer após o despacho decisório, recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito, através de documentos hábeis e idôneos, a teor do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No entanto, se a DCTF, DIPJ ou o Dacon sofrer retificação antes da emissão do DDE, e até mesmo de sua ciência pelo contribuinte, a retificadora deve ser considerada, obrigatoriamente, uma vez que possui natureza de original, segundo a IN RFB nº 1.015/2010 (vigente à época) no que diz respeito à Dacon, nestes termos: Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902412/2013-76 Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. [omissis] § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Voltando ao caso em tela, a própria DRJ afirma que o sistema da Receita Federal não considerou os últimos demonstrativos entregues pela Recorrente em 2012. Sequer indicou a ocorrência de uma das hipóteses do § 2º do Art. 10 da mencionada Instrução Normativa. Logo, ciente a Recorrente do DDE em 15/04/2013, e entregues os Dacon retificadores em 2012, imperiosa a consideração de tais documentos na análise da certeza e liquidez do crédito indicado no PER nº 09808.27342.241012.1.5.11-9330, aproveitado para quitação do débito declarado na Dcomp nº 29273.64870.311012.1.3.11- 2190. Ratificando a necessidade de análise dos dados constantes nas declarações retificadoras, peço venia para reproduzir trechos do voto no Acórdão nº 3402-006.873: (...) Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902412/2013-76 Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: [omissis] No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: [omissis] Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF, ambas transmitidas e recepcionadas no sistema da Receita Federal em 29/08/2013. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: (...) Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais transmitidas em 2009, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Despacho Decisório Eletrônico recorrido, e determinar que novo despacho seja emitido com base nos Dacon retificadores. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902412/2013-76 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar o Despacho Decisório Processo Eletrônico recorrido e para que novo DDE seja emitido com base nos DACON retificadores. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 254DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.008579/2007-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/1998 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo deeadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art, 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.214
Decisão: ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/1998 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo deeadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art, 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM NATAL- PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PRENIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/1998 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8..21211991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo deeadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 40, ou do art, 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amílcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contrário à manutenção de NFLD que foi pela decisão recorrida. A NELI) constituiu créditos tributários oriundos da incidência de contribuições previdenciárias retidas e recolhidas a menor, apuradas as competências 01/1997 a 13/1997, que foi cientificada em 04.01..2008, com base na diferença do recolhido e do registrado nos livros competentes (antes da implementação da GFIP), Notificada, a Recorrente impugnou o lançamento, alegando "prescrição" dos créditos em base do prazo qüinqüenal.. A decisão da DRJ-Recife-PE entendeu como plenamente procedente o lançamento, em atenção ao prazo de 10 anos para decadência e prescrição para constituição de créditos oriundos de contribuições sociais, Inconformada com a decisão a quo, a Recorrente apresentou tempestivamente Recurso Voluntário, repetindo os argumentos trazidos em impugnação. Os autos vieram à presente Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido Da Decadência Em •face à análise do Recurso, preliminarmente, atenta-se à extinção de todos os créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência, contudo por outros motivos, O Supremo 'Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8,212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8 "São inconstitucionais os parágralb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n O 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria 2 5 ‘À.' ' jUSTAVO VETTORATO Relatar Processo n" 104 I, 008579/2007-65 S2-T E03 Acórdào ri 2803-00,214 FF 4 constitucional, aprovai- . súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincidante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esfèras .federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fOrma estabelecido em lei.. Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n " 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Observe-se a NFLD é referente às contribuições declaradas e pagas parcialmente, o que corre com vários períodos de 01/1997 a 13/1997 Neste caso, considerando a natureza das contribuições tendentes ao lançamento por homologação, houve registros nos meios cabíveis a época e pagamento parcial da contribuição, isso é um caso de lançamento por homologação de pagamento (art. 150, §4" do CTN). As contribuições prevideneiárias, em regra, são tributos lançados por homologação, assim devem observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN, contando o prazo de 5(cinco) anos da data do fato gerador. A cientificação da NFLD foi em 04.012008, estarão extintos os créditos oriundos da incidência da norma tributária sobre fatos geradores anteriores à 04.01.2003 Ou seja, considerando que os períodos alcançados pelo lançamento é do exercício de 1997, não resta dúvida quanto à extinção dos créditos constituídos, Do Dispositivo do Voto Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE TOTAL PROVIMENTO, reformando a decisão recorrida, declarando a improcedência do lançamento e decretando a nulidade material da NFLD objeto do presente processo administrativo, no sentido de reconhecer a decadência dos créditos tributários nele lançados, 3

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10221146 #
Numero do processo: 13819.002353/00-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-001.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar o processo na secretaria da Câmara até o julgamento final do Processo Administrativo 13819.001367/97-19. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Marcio Robson Costa (suplente convocado) e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar o processo na secretaria da Câmara até o julgamento final do Processo Administrativo 13819.001367/97-19. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Marcio Robson Costa (suplente convocado) e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar o processo na secretaria da Câmara até o julgamento final do Processo Administrativo 13819.001367/97-19. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Marcio Robson Costa (suplente convocado) e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Cumpre anotar que estão sendo julgados nesta seção os seguintes processos: 13819.002353/00-17; 13819.001598/97-23; e 13819.003053/2002-80. Todos se referem à mesma contribuinte, à mesma matéria e ao mesmo período em relação aos créditos pleiteados, havendo divergência apenas em relação aos débitos a serem compensados. O presente relatório será utilizado para todos os processos. Cumpre indicar o objeto de cada um desses processos:  13819.002353/00-17 – autos de infração por a) não recolhimento da Contribuição para o PIS referente aos períodos de apuração de 02/98 e 03/98; e b) por não recolhimento da Cofins referente ao período de 07/97. Ambos se referem a compensações solicitadas no processo nº RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .0 02 35 3/ 00 -1 7 Fl. 1299DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002353/00-17 13819.001447/96-67. A parcela - a) relativa à contribuição para o PIS - foi transferida para o processo 13819.003053/2002-80.  13819.001598/97-23 - pedido de restituição concernente à contribuição para o PIS/Pasep, nos períodos de apuração de 10/91 a 07/994, cumulado com pedido de compensação da CSLL, apurada no mês de julho de 1997  13819.003053/2002-80 – auto de infração por não recolhimento da Contribuição para o PIS referente aos períodos de apuração de 02/98 e 03/98 (processo formalizado para transferência de parte dos débitos do processo n° 13819.002353/0017 ) Por meio da Resolução n° 202-01.243 (às fls. 141/145 do Processo 13819.001598/97-23) , o Segundo Conselho de Contribuintes converteu o processo em diligência para que a unidade local da Secretaria da Receita Federal juntasse os processos nº 13819.001598/97-23; 13819.001447/96-67; 13819.001367/97-19; e 13819.001441/97-61. Por meio da Resolução n° 3301-000.242 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (às fls. 1132/1140 do Processo 13819.003053/2002-80), determinou-se a juntada para análise conjunta neste CARF dos seguintes processos: 13819.002353/00-17; 13819.001367/97-19; 13819.001441-97-61; 13819.001447/96-67; 13819.001598/97-23; e 13819.003053/2002-80. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Necessário retomar o conteúdo e a situação dos processos em pauta e também examinar os demais processos relacionados, vejamos: Processos em pauta:  13819.002353/00-17 – autos de infração por a) não recolhimento da Contribuição para o PIS referente aos períodos de apuração de 02/98 e 03/98; e b) por não recolhimento da Cofins referente ao período de 07/97. Ambos se referem a compensações solicitadas no processo nº 13819.001447/96-67. A parcela - a) relativa à contribuição para o PIS - foi transferida para o processo 13819.003053/2002-80.  13819.001598/97-23 - pedido de Restituição relativo à contribuição para o PIS/Pasep, nos períodos de apuração de 10/91 a 07/994, cumulado com pedido de compensação da CSLL, apurada no mês de julho de 1997  13819.003053/2002-80 – auto de infração por não recolhimento da Contribuição para o PIS referente aos períodos de apuração de 02/98 e 03/98 (processo formalizado para transferência de parte dos débitos do processo n° 13819.002353/0017 ) Processos relacionados:  13819.001441-97-61 – solicitação de compensação das importâncias recolhidas a maior pelos Decretos-Leis 2445/88e 2449/88 relativo ao período de 01/10/1991 a 31/07/1994 com débito de Cofins. A decisão foi favorável à contribuinte, conforme Acórdão no 3301-001.790 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (às fls. 158/163). Este processo encontrava-se arquivado, Fl. 1300DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002353/00-17 foi desarquivado para atendimento da Resolução deste CARF e juntado por apensação ao Processo 13819.003053/2002-80.  13819.001447/96-67 – neste processo a contribuinte solicitou restituição de pagamentos a título de PIS referentes ao período de 10/91 a 07/04. O pedido foi denegado em razão da matéria constar de outros processos (13-189.001.367/97-19; 13819.001441-97-61; e 13819.001598/97-23), conforme Despacho Decisório às fls. 177/178. Não houve recurso da contribuinte. O processo estava arquivado, foi desarquivado e juntado por apensação ao processo 13819.001598/97-23.  13819.001367/97-19 – este processo é o único que não foi encaminhado a esta Conselheira, isso porque se encontra na Câmara Superior de Recursos Fiscais; de todo modo verifiquemos seu conteúdo e sua situação: este processo trata de pedido de restituição para compensar o PIS recolhido indevidamente nos termos dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 nos períodos de outubro/1991 a dezembro/1997, maio/1992 a julho/1994 com débitos vincendos relativos à CSLL. A Recorrente obteve provimento parcial mediante o Acórdão n° 202-19.228 (fls. 287/293). Houve Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, no qual esta logrou provimento (fls. 354/392). A Recorrente apresentou Embargos de Declaração, os quais foram parcialmente admitidos e, no momento, estão pendente de julgamento (fls. 430/432). Diante do exposto, pode-se vislumbrar que a Recorrente solicitou restituição/compensação das importâncias recolhidas a maior pelos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88 em vários processos administrativos. Além disso, houve autuação do Fisco por não recolhimento de tributo cuja compensação havia sido solicitada em um desses processos. Por sua vez, a Recorrente obteve decisão favorável no Processo nº 13819.001441-97-61 e, em consequência, não há condições de saber se e, em caso afirmativo, quanto haveria de crédito para compensar no presente processo. Dessarte, propõe-se converter o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar o processo na secretaria da Câmara até o julgamento final do Processo Administrativo 13819.001367/97-19. É como voto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 1301DF CARF MF Original

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10220159 #
Numero do processo: 15746.720368/2021-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018, 2019 ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância” OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS POR TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. Tributam-se como rendimentos omitidos os recebidos a título de emolumentos pelo exercício do cargo de titular de cartório, detectadas pelo Fisco por meio de documentos hábeis e idôneos, que não foram informados na Declaração de Ajuste Anual. LIVRO CAIXA. DESPESAS NÃO DECLARADAS. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DIREITO DE DEDUÇÃO. PRECLUSÃO. As despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora podem ser deduzidas das receitas decorrentes do exercício da atividade do contribuinte, desde que o sujeito passivo as tenha escriturado no livro caixa e informado na declaração de ajuste antes de iniciado o INVENTÁRIO. PENALIDADES. INFRAÇÕES COMETIDAS PELO INVENTARIANTE. APLICAÇÃO RESTRITA. As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos art. 944 a 968 do RIR/99. A aplicação das penalidades previstas no art. 964 é restrita aos casos do art. 23, § 1º do mesmo diploma. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVENTARIANTE. ART. 134, IV DO CNT. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO LANÇAMENTO. A responsabilidade tributária prevista pelo art. 134, IV do CTN exige dois requisitos: a omissão no encargo de inventariante, somado à impossibilidade econômica de o espólio arcar com o tributo devido pelo de cujus. Contudo, em se tratando de responsabilidade solidária, por força do art. 142 do CTN, deve o responsável ser incluído no polo passivo do lançamento sob pena de vício material.
Numero da decisão: 2401-011.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte/espólio. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário. Vencidos os conselheiros Guilherme Paes de Barros Geraldi (relator) que dava provimento parcial ao recurso voluntário do responsável solidário e o conselheiro Matheus Soares Leite que dava-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto à responsabilidade solidária, a conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância” OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS POR TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. Tributam-se como rendimentos omitidos os recebidos a título de emolumentos pelo exercício do cargo de titular de cartório, detectadas pelo Fisco por meio de documentos hábeis e idôneos, que não foram informados na Declaração de Ajuste Anual. LIVRO CAIXA. DESPESAS NÃO DECLARADAS. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DIREITO DE DEDUÇÃO. PRECLUSÃO. As despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora podem ser deduzidas das receitas decorrentes do exercício da atividade do contribuinte, desde que o sujeito passivo as tenha escriturado no livro caixa e informado na declaração de ajuste antes de iniciado o INVENTÁRIO. PENALIDADES. INFRAÇÕES COMETIDAS PELO INVENTARIANTE. APLICAÇÃO RESTRITA. As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos art. 944 a 968 do RIR/99. A aplicação das penalidades previstas no art. 964 é restrita aos casos do art. 23, § 1º do mesmo diploma. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVENTARIANTE. ART. 134, IV DO CNT. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO LANÇAMENTO. A responsabilidade tributária prevista pelo art. 134, IV do CTN exige dois requisitos: a omissão no encargo de inventariante, somado à impossibilidade econômica de o espólio arcar com o tributo devido pelo de cujus. Contudo, em se tratando de responsabilidade solidária, por força do art. 142 do CTN, deve o responsável ser incluído no polo passivo do lançamento sob pena de vício material. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 03 68 /2 02 1- 84 Fl. 5871DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720368/2021-84 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte/espólio. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário. Vencidos os conselheiros Guilherme Paes de Barros Geraldi (relator) que dava provimento parcial ao recurso voluntário do responsável solidário e o conselheiro Matheus Soares Leite que dava-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto à responsabilidade solidária, a conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Tratam-se de recursos de ofício e voluntários, estes interpostos pelo espólio de José Luiz Teixeira de Camargo (contribuinte) e por José Luiz Teixeira de Camargo Júnior (inventariante e responsável solidário), em face do acórdão de e-fls. 4.253/4.273, que julgou parcialmente procedentes as impugnações apresentadas às fls. 230/238 e 175/185. Na origem, trata-se de auto de infração (fls. 105/119) lavrado para a cobrança de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF) relativo aos exercícios 2018 e 2019, anos- calendário 2017 e 2018. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 85/96), o sujeito passivo teria: i. omitido, no período em questão, a totalidade dos rendimentos por ele auferidos na atividade de Oficial de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Indaiatuba/SP; e ii. deixado de promover os recolhimentos mensais via carnê-leão dos rendimentos oriundos da mesma atividade. Fl. 5872DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720368/2021-84 Em razão disso, lavrou-se o auto de infração cobrando: i. o tributo, acrescido de multa de ofício de 75%; e ii. multa isolada de 50%, em razão da falta de recolhimento mensal via carnê- leão. Além disso, houve a imputação de reponsabilidade solidária a José Luiz Teixeira de Camargo Júnior – filho do contribuinte, falecido em 30/03/2018, e inventariante de seu espólio – nos termos do art. 134, IV do CTN, pela totalidade do crédito tributário lançado. Às fls.57/65 e 66/77, verifica-se que o espólio apresentou Declarações de Ajuste Anual do IRPF relativas aos anos calendários de 2017 e 2018, com os campos relativos a rendimentos de trabalho não assalariado, a deduções de livro caixa e de carnê-leão “zerados”. Com efeito, conforme o Termo de Verificação Fiscal, em 09/09/2020, o responsável solidário respondeu ao Termo de Início de Procedimento Fiscal informando que: apesar de ser o inventariante do espólio do Sr. Jose Luiz Teixeira de Camargo, não tem ‘acesso às informações relativas às atividades de Oficial Delegado exercidas pelo falecido, Sr. Jose Luiz Teixeira de Camargo, junto ao Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Indaiatuba/SP, bem como aos movimentos financeiros daquela serventia”; não possuindo, portanto, meios bastantes para “atender aos questionamentos elencados nas letra “A”, ‘B’, ‘C’, ‘F” e ‘G’ do mandado de intimação em referência’. (e-fls. 86/87) Ante a inviabilidade de se auditar as receitas e despesas escrituradas em livro caixa e sem outros elementos de prova apresentados pelo sujeito passivo, para apurar o imposto devido, a fiscalização solicitou informações à Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que enviou à fiscalização os rendimentos declarados pelo contribuinte àquele órgão (e-fls. 97/103), que se encontram sintetizados na tabela de e-fls. 92/93. Tais valores foram considerados como a base de cálculo do tributo, não tendo sido “considerada qualquer dedução decorrente do exercício da referida atividade notarial (como remuneração paga a terceiros, repasses, despesas de custeio e outras) ante a ausência de apresentação do livro-caixa e dos respectivos comprovantes das receitas e despesas nele escrituradas” (e-fl. 94). Considerando a ocorrência do óbito em 30/03/2018, o auto foi lavrado em face do espólio, nos termos do art. 131, III do CTN. Além disso, imputou-se responsabilidade tributária solidária ao inventariante, nos termos dos arts. 134, IV do CTN, 11, §1º do RIR/99 e 9º, § 1º do RIR/2018, eis que as DAAs dos dois exercícios autuados foram entregues após a abertura da sucessão. Intimado, o espólio apresentou a impugnação de e-fls. 230/238, alegando, em síntese: 1. A indevida exigência de IRPF sobre ingressos e não sobre a renda, eis que a fiscalização não teria deduzido as despesas necessárias para a obtenção da renda (para tanto, instruiu a impugnação com os livros-caixa dos anos autuados, acompanhados de parte da documentação comprobatória das despesas neles escrituradas); Fl. 5873DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720368/2021-84 2. A necessidade do deferimento de posterior juntada de documentos adicionais e de realização de diligência em razão da dificuldade de acesso à integralidade da documentação comprobatória, que se encontra sob a guarda do Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Indaiatuba/SP; 3. Equívoco na aplicação da multa de ofício de 75%, eis que o correto seria a aplicação da multa de 10% prevista no art. 49 do Decreto-lei nº 5.443/44 (multa específica vs. Multa genérica); e 4. A necessidade de afastamento da multa isolada aplicada em decorrência da falta de recolhimento mensal via carnê-leão, eis que sua cumulação com a multa de ofício resultaria dupla penalização por uma única infração; Por sua vez, o responsável solidário apresentou a impugnação de e-fls. 175/185, alegando, em síntese: 1. Que o inventariante só poderia ser responsabilizado pelos fatos geradores ocorridos após sua nomeação, a qual aconteceu em 10/08/2018; 2. Que a responsabilidade tributária do art. 134 do CTN é subsidiária e restrita ao tributo, não alcançando multas tributárias; 3. Que, nos termos do art. 131, III do CTN é o espólio e não o inventariante quem deve responder pelos tributos devidos pelo falecido; 4. Que as multas por infrações do falecido não podem ser atribuídas ao inventariante; e 5. Por fim, repete as alegações de mérito trazidas na impugnação do espólio. Em razão dos documentos apresentados, a DRJ proferiu o despacho de e- fls. 4.080/4.082, determinando a realização de diligência para sua análise e elaboração de “relatório circunstanciado informando as despesas dedutíveis a título de livro-caixa, bem como a base de cálculo do imposto de renda, no período fiscalizado”. Em resposta, a fiscalização lavrou o Termo de Informação Fiscal de e- fls. 4.085/4.087, consignando que a diligência restou infrutífera, devido às seguintes inconsistências: 1. A escrituração dos Livros-caixa apresentados, relativos aos anos-calendários de 2017 e 2018, não está em ordem cronológica – por exemplo, no ano-calendário de 2017 começa no mês 04/2017 e termina no mês 09/2017; 2. Os documentos, também, não foram apresentados em ordem cronológica de escrituração das despesas/receitas escrituradas nos livros-caixa, ou seja, “foram entregues de forma aleatória”; 3. Algumas despesas escrituradas nos livros-caixa se referem a vários comprovantes os quais não vieram agrupados; 4. Alguns comprovantes estão “inelegíveis ou com digitalização sobreposta”; Fl. 5874DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720368/2021-84 5. Alguns comprovantes estão duplicados, apresentados mais de uma vez. Intimado do Termo de Informação Fiscal, o espólio apresentou a manifestação de e-fls. 4.092/4.097. Nesta, reiterou que a apresentação da documentação comprobatória é “tarefa de extrema dificuldade”, visto que todos os documentos do cartório estão sob a guarda do tabelião interino, não tendo o inventariante livre acesso e disponibilidade a eles, nos termos do Tomo II das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Informou que a documentação foi apresentada “na forma de organização mantida pelo tabelião e determinada pela Corregedoria Geral da Justiça” e que “é extraordinário o volume da documentação que pretende o Auditor-Fiscal que seja reorganizado e reapresentado”. Afirmou que os documentos originais estão perfeitamente legíveis e com fácil identificação das informações e que a digitalização destes prejudica sua qualidade, sugerindo que a fiscalização se dirija ao cartório para exame físico da documentação no local. Remetidos os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de e-fls. 4.253/4.273, que julgou as impugnações procedentes em parte, apenas para cancelar a multa isolada do carnê-leão. Transcrevem-se, abaixo, a ementa e os trechos mais relevantes do voto condutor do acórdão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2018, 2019 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do interessado em fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVENTARIANTE. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018, 2019 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS POR TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. Tributam-se como rendimentos omitidos os recebidos a título de emolumentos pelo exercício do cargo de titular de cartório, detectadas pelo Fisco por meio de documentos hábeis e idôneos, que não foram informados na Declaração de Ajuste Anual. LIVRO CAIXA. DESPESAS NÃO DECLARADAS. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DIREITO DE DEDUÇÃO. PRECLUSÃO. As despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora podem ser deduzidas das receitas decorrentes do exercício da atividade do contribuinte, desde que o sujeito passivo as tenha escriturado no livro caixa e informado na declaração de ajuste antes de iniciado o procedimento fiscal, uma vez que após o início da ação fiscal o contribuinte já não goza da espontaneidade necessária ao exercício do direito de deduzi-las. Fl. 5875DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720368/2021-84 MULTA ISOLADA DO CARNÊ LEÃO. PERÍODO ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. LANÇAMENTO NO ESPÓLIO. INCABÍVEL. É incabível a aplicação da multa isolada do carnê leão ao espólio, quando a infração for referente a período anterior à abertura da sucessão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte [...] De fato, constata-se que a Fiscalização não considerou nenhuma dedução decorrente do exercício da atividade notarial do contribuinte, como remuneração paga a terceiros, repasses, despesas de custeio e outras, porquanto não fora apresentado, durante o procedimento fiscal, o livro caixa e os respectivos comprovantes das receitas e despesas nele escrituradas. Verifica-se também que o contribuinte não declarou absolutamente nada de deduções do livro caixa, consoante declarações de ajuste anual dos exercícios 2018 e 2019 (fls. 57/77). Assim, não cabe a essa instância julgadora promover análise de documentos que objetivam comprovar despesas não declaradas. Acatar, nesse momento processual, a dedução de despesas não informadas em sua declaração de ajuste anual, seria uma forma de efetuar uma revisão de ofício, o que não é permitido a esse órgão de julgamento. Destaque-se que, uma vez instaurado o procedimento fiscal, não há como incluir novas deduções por solicitação do contribuinte. [...] Por sua vez, em relação à multa isolada do carnê leão, entendo que ela deve ser cancelada, pois, nesse caso, o espólio, representado pelo inventariante, não lhe deu causa. O infrator, no caso, foi o de cujus, pois não recolheu os valores de carnê leão a que estavam sujeitos os seus rendimentos, no prazo legal (mês seguinte ao auferimento dos rendimentos recebidos de pessoas físicas). Ressalte-se que, no caso do carnê leão, tanto a apuração como o recolhimento do imposto devido são mensais, diferentemente do imposto de renda do exercício, cuja apuração é anual, como já exposto. Assim, nos casos de infrações cometidas pelo de cujus, ao espólio somente seria cabível a multa de mora de 10% prevista no art. 964, I, “b”, do RIR/99, que incidiria apenas sobre o imposto omitido pelo falecido. Como aqui se trata apenas de multas isoladas por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê leão, sem cobrança de imposto, não há como aplicá-las e essa infração deve ser cancelada. [...] Alega, ainda, o recorrente que, conforme a doutrina e a jurisprudência, a responsabilidade do artigo 134 do CTN é subsidiária, uma vez que somente será atribuída “nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte”. Nesse ponto está correto o entendimento do recorrente, contudo, a própria autoridade fiscal reconheceu isso e fez constar essa informação no Auto de Infração (fl. 106), conforme reproduzimos abaixo. [...] Segundo consta no Auto de Infração, o responsável tributário indicado responderá pelo crédito tributário somente na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo sujeito passivo principal, ou seja, trata-se de responsabilidade subsidiária. Fl. 5876DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720368/2021-84 [...] A autoridade fiscal autuante deixou claro no Auto de Infração (fl. 106) que o responsável solidário deve responder, de forma subsidiária, pelo crédito tributário constituído pelo lançamento, à exceção da multa de ofício, a qual é substituída por multa de mora. A substituição da multa de ofício pela multa de mora somente deve ocorrer no caso de eventual responsabilidade por parte do sujeito passivo solidário, quando restar impossível a exigência do cumprimento da obrigação pelo sujeito passivo principal. Dessarte, o lançamento de ofício deve permanecer com a aplicação da multa de ofício, pois direcionado primeiramente ao sujeito passivo José Luiz Teixeira de Camargo, CPF [...], e apenas de forma subsidiária ao seu filho, José Luiz Teixeira de Camargo Junior, CPF [...], sendo que, para esse último, a multa a ser aplicada é a multa de mora, como exposto pelo autuante. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação, para cancelar a multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê leão. A DRF de origem deverá cobrar do responsável solidário o imposto acrescido de juros de mora e multa de mora, de forma subsidiária. Intimados, o espólio e o responsável solidário interpuseram os recursos voluntários de e-fls. 4.349/4.364 e 4.280/4.314, respectivamente. No recurso voluntário do espólio, reiteraram-se as alegações de sua peça impugnatória, acrescentando-se unicamente que os montantes dos encargos de custeio das atividades do falecido não eram desconhecidos da fiscalização, pois tais informações eram rotineiramente transmitidas ao TJSP, mesmo órgão que transmitiu à fiscalização os valores das receitas por ele auferidas. Por sua vez, no recurso voluntário do inventariante, foram reiteradas as razões de sua peça impugnatória. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Recurso de ofício 1.1. Admissibilidade Nos termos da Súmula CARF nº103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Fl. 5877DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720368/2021-84 Nos termos da Portaria MF nº2/2023, haverá recurso de ofício “sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00” ou quando “a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário”. Nos presentes autos, verifica-se que o acórdão recorrido cancelou a multa isolada imposta pelo lançamento, cujo valor era de R$ 3.144.607,83 (vide e-fl.105), valor inferior ao atual limite de alçada. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso de ofício. 2. Recursos Voluntários 2.1. Recurso Voluntário do Contribuinte/Espólio 2.1.1. Admissibilidade O recurso é tempestivo 1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. 2.1.2. Mérito Conforme relatado, em seu recurso voluntário, o espólio reitera as alegações de sua peça impugnatória. Ou seja, pleiteia: (i) a anulação do auto em razão da dedução das despesas com a atividade cartorária escrituradas em livro caixa ou, subsidiariamente, a redução da base de cálculo; (ii) a anulação do auto em razão da aplicação da multa de ofício de 75%, eis que o correto, em sua visão, seria a aplicação da multa de 10% prevista no art.49 do Decreto-lei nº5.443/44 (multa específica vs. Multa genérica) ou, subsidiariamente a redução da multa; e (iii) a necessidade de afastamento da multa isolada aplicada em decorrência da falta de recolhimento mensal via carnê-leão, eis que sua cumulação com a multa de ofício resultaria dupla penalização por uma única infração. De início, é necessário consignar que não existe interesse recursal em relação ao afastamento da multa isolada, eis que esta já foi cancelada pelo acórdão recorrido. Em relação ao alegado erro na apuração da base tributável, entendo que não assiste razão ao Recorrente, visto que as despesas cuja dedução é pretendida não foram por ele declaradas nas DAAs dos exercícios de 2018 e 2019 (e-fls. 57/77). Como relatado, as DAAs em questão foram entregues, tanto com os rendimentos como com as despesas escrituradas em livro caixa, “zerados”, não tendo o contribuinte promovido sua retificação nem antes nem depois do início da fiscalização. Assim, não sendo possível, na fase contenciosa do lançamento, retificar-se a declaração feita pelo próprio contribuinte, entendo que o acórdão recorrido não merece reparos. É essa a inteligência dos arts. 894 e 895 do RIR/2018, dos arts. 832 e 833 do RIR/99 e do art. 147, §1º e 149 do CTN. Vale dizer que a situação que ora se apresenta já foi objeto de análise por outras turmas julgadoras deste Conselho, incluindo-se a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos 1 Conforme o AR de e-fls. 4.277, os Recorrentes foram intimados do acórdão da DRj em 22/08/2022, tendo apresentado recursos voluntários em 16/09/2022, conforme Termos de Solicitação de Juntada de e-fls. 4.278 e 4.347. Fl. 5878DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720368/2021-84 Fiscais (CSRF). Transcrevem-se, abaixo, as ementas e os principais trechos dos acórdãos em questão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 [...] LIVRO CAIXA. ENTREGA APÓS NOTIFICADO O LANÇAMENTO. TENTATIVA TRANSVERSA DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE SEM RESPALDO NA LEGISLAÇÃO. A entrega de livro caixa ou documento similar após notificado o lançamento fiscal consubstancia-se, na prática, em tentativa de aproveitamento de deduções via retificação extemporânea da Declaração de Ajuste Anual, sem amparo na legislação aplicável. [...] No caso em exame, apurou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, sendo certo que o recorrente não havia declarado qualquer valor a esse título, tampouco qualquer despesa com livro caixa. Nesse ponto, cumpre destacar que tais rendimentos teriam sido auferidos pelo Sr Moarcir Santana, ora recorrente, que constou como cônjuge e dependente na declaração da Sra, Rosangela, então autuada e devedora principal. [...] Aqui, não vejo que a discussão repouse na aplicação do artigo 145, III c/c 149, V e VIII, ambos do CTN. A uma, porque a alteração do lançamento, no curso do contencioso, dá- se com fulcro nos incisos I e II daquele artigo 145, nos limites da lide inaugurada na impugnação naquilo que se relaciona ao lançamento atacado, sendo que o inciso III seria reservado à autoridade administrativa, em relação à matéria não submetida à instância julgadora; a duas, porque o que se pretende, ao fim e ao cabo, é a retificação da DIRPF após iniciado o procedimento de ofício e mesmo após o lançamento. Apenas como registro, veja-se que a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio, nos exatos termos da Súmula CARF nº 33. [...] Aperceba-se que a primeira condição já se monstra suficiente para rechaçar o pleito sob análise. Exige-se, aqui, a comprovação do “erro em que se funde”, o que não se confunde com a escolha tomada pelo recorrente de não declarar qualquer rendimento recebido de pessoa física sem vínculo empregatício, o que o levou a, de igual forma e coerentemente, a não declarar eventuais despesas com livro caixa. Note-se, não se trata de retificação para rearranjar despesas declaradas em rubricas erradas ou para corrigir equívocos na designação da parcela a deduzir da base de cálculo, a exemplo do remanejamento das ARL e APP no âmbito da apuração do ITR. Nesse rumo, apresentado pela declarante o recibo onde ficou configurada a omissão de rendimentos, demonstrando conhecimento da atividade desenvolvida por seu cônjuge, ora recorrente, poderia aquela ter apresentado o pretenso livro caixa antes de notificado o lançamento. (Acórdão nº 9202-010.074, 2ª Turma da CSRF, Sessão de 29/10/2021) Fl. 5879DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720368/2021-84 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 DEDUÇÃO. MOMENTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS NÃO INFORMADAS NA DIRPF. O contribuinte exerce seu direito a deduzir despesas na Declaração de Ajuste Anual, sujeitando-se, desta forma, ao dever de comprovar à fiscalização, quando intimado para tanto. Não é admitida a inclusão de deduções não registradas na DIRPF e somente pleiteadas na fase contenciosa. (Acórdão nº 2402-011.850, 2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção, Sessão de 13/07/2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 [...] DEDUÇÃO. MOMENTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS NÃO INFORMADAS NA DIRPF. O contribuinte exerce seu direito a deduzir despesas na Declaração de Ajuste Anual, sujeitando-se, desta forma, ao dever de comprovar à fiscalização, quando intimado para tanto. Não é admitida a inclusão de deduções não registradas na DIRPF e somente pleiteadas na fase contenciosa. (Acórdão nº2002-006.285, 2ªTE da 2ªSeção, Sessão de 25/05/2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012, 2013, 2014 [...] LIVRO-CAIXA. DESPESAS NÃO ESCRITURADAS. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DIREITO DE DEDUÇÃO. PRECLUSÃO. As despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora podem deduzir as receitas decorrentes do exercício da atividade do contribuinte desde que o sujeito passivo as tenha escriturado no livro-caixa e informado na declaração de ajuste antes de iniciado o procedimento fiscal, uma vez que após o início da ação fiscal o contribuinte já não goza da espontaneidade necessária ao exercício do direito de deduzi-las (Acórdão nº2402-008.155, 2ªTO da 4ª Câmara da 2ªSeção, Sessão de 06/02/2020) Diante do exposto, não prosperam as alegações do Recorrente, não havendo reparos a serem feitos em relação à base tributável lançada no auto de infração. Por fim, sustenta o Recorrente que multa de ofício de 75% aplicada pelo auto de infração seria indevida, eis que a situação concreta atrairia a aplicação da multa moratória de 10%, prevista no art. 49 do Decreto-lei nº5.844/43, e no art. 23, II e § I°, c/c com o art. 964, I do RIR/99. A alegação se pauta na premissa de que, havendo previsão legal específica para o caso concreto (multa de 10%), não se deve aplicar a multa genérica, de 75%. O acórdão recorrido afastou a alegação do Recorrente com base nos seguintes fundamentos: [...] Observa-se que a aplicação da multa de mora de 10% ao espólio (art. 964, I, “b”), como pretendem os recorrentes, somente é cabível quando se apurar que o de cujus não apresentou a declaração de exercícios anteriores ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, consoante § 1º do art. 23 do RIR/99, acima transcrito. Tal dispositivo visa justamente a não penalizar com a multa de ofício o espólio, que não deu causa à infração, quando quem infringira a legislação fora o de cujus. No entanto, no presente caso, o óbito ocorreu em 30/03/2018, antes, portanto, do prazo final de entrega da declaração do exercício 2018, que foi em 30/04/2018, e a referida declaração de ajuste anual foi entregue em 06/04/2018 pelo responsável pelo espólio. A DIRPF do exercício 2019 foi entregue em 25/04/2019, já como declaração de espólio (fl. 67). Fl. 5880DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720368/2021-84 Vê-se, desse modo, que a responsabilidade pela apuração do imposto de renda do contribuinte (de cujus), submetida ao ajuste anual, era do administrador do espólio/inventariante, o qual omitiu os rendimentos da atividade de tabelião do falecido na declaração, assim como não efetuou o recolhimento devido do imposto de renda apurado anualmente, dando causa à infração. [...] Portanto, quem deveria ter apurado o imposto anual devido pelo contribuinte fiscalizado e efetuado o devido recolhimento era o responsável pelo espólio. Não o tendo feito, foi o espólio quem cometeu a infração de omissão de rendimentos, sujeitando-se à multa de ofício de 75%. [...] Analisando a questão, entendo que ao acórdão recorrido não merece reparos. O art. 11 do RIR/99, correspondente ao art. 9º do RIR/2018 2 , estabelece o seguinte: Art. 11. Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 3º, e Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947, art. 1º). § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 46). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, parágrafo único). Vê-se, assim, que, a partir da abertura da sucessão (ou seja, a partir do óbito), as penas decorrentes de infrações cometidas pelo inventariante ficam a cargo do espólio. Como bem consignou o acórdão recorrido, a despeito de o fato imponível tributário ter sido praticado pelo de cujus, quem omitiu rendimentos nas DAAs não foi o de cujus, mas sim o espólio, por meio de seu representante, o inventariante. Tendo tal omissão sido constatada em sede de lançamento de ofício, correta a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 957, I do RIR/99 (art. 998, I do RIR/2018). Ademais, é necessário destacar que a aplicação da multa moratória de 10%, prevista no art. 964, I, “b” do RIR/99 é restrita aos casos do § 1º do art. 23 do mesmo diploma, aos quais não amoldam os fatos do presente caso concreto. Transcrevem-se, abaixo, os dispositivos legais em referência para melhor compreensão da questão: Art. 23. São pessoalmente responsáveis (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 50, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 131, incisos II e III): 2 Art. 9º Ao espólio serão aplicadas as mesmas normas a que ficam sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, no art. 21 ao art. 23 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 3º ; e Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947, art. 1º) . § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Regulamento ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 46). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas em seu nome com as penalidades previstas no art. 989 ao art. 1.013 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, parágrafo único). Fl. 5881DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720368/2021-84 [...] II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. §1ºQuando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, quando for o caso, o disposto no art. 874(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49). §2ºApurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art. 950, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874. §3ºOs créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso I. O § 1º descreve a situação de não apresentação de declaração ou apresentação de declaração com omissão de rendimentos pelo de cujus em exercícios anteriores ao falecimento (abertura da sucessão). Para tal situação, a consequência jurídica prescrita é a responsabilização do espólio pelo pagamento do tributo, acrescido da multa de mora prevista no art. 964, I, "b" (de 10%). Não é essa a situação do caso concreto, vez o óbito ocorreu em 30/03/2018, antes, portanto, do fim do prazo para a entrega das DAAs de 2018 e 2019. Assim, não foi o de cujus quem apresentou as DAAs com omissão de rendimentos, mas o inventariante, como bem observado pelo acórdão recorrido. O § 2º descreve a hipótese de mero inadimplemento do imposto e prescreve, como consequência jurídica, a imputação de responsabilidade do espólio pelo pagamento do tributo, dos juros e da multa moratória prevista no art. 950 do RIR/99. Todavia, no presente caso não se está diante de situação de mero inadimplemento do imposto, mas de omissão de rendimentos, como já esclarecido. Já o § 3º prevê, no antecedente normativo, a situação de o de cujus ter sido notificado pela RFB antes da abertura da sucessão (ou seja, antes do óbito). A consequência jurídica prescrita para essa situação é a responsabilização do espólio pelo tributo, encargos e penalidades. A penalidade em questão, tratando-se de lançamento de ofício, seria a multa de ofício, de 75%. Todavia, a situação descrita no antecedente normativo também não se amolda ao caso concreto, já que o lançamento foi feito diretamente em face do espólio, ou seja, ocorreu após a abertura da sucessão. Assim, conclui-se que foi correta a aplicação da multa de ofício de 75%. Diante o exposto, voto por dar negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte/espólio. 2.2. O recurso voluntário do responsável tributário/inventariante 2.2.1. Admissibilidade Fl. 5882DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720368/2021-84 O recurso é tempestivo 3 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. 2.2.2. Mérito Sustenta o recorrente que não se fazem presentes as condições para a sua responsabilização, na condição de inventariante, pelos créditos tributários imputados ao espólio. Alega que o CTN teria imputado ao espólio a responsabilidade pelos créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até o falecimento (art. 131, II) e ao inventariante a responsabilidade pelos créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido após o falecimento (art. 134, IV). Ou seja, a tese do Recorrente é que o espólio seria responsável pelo de cujus e o inventariante seria responsável pelo espólio. Adotando essa tese como premissa, o Recorrente defende que ele, na condição de inventariante, não poderia ser responsabilizado pelos créditos tributários objetos do presente processo, visto que estes tiveram como origem fatos geradores praticados pelo de cujus e não pelo espólio. Sustenta, subsidiariamente, que nem sequer era inventariante no momento da entrega da DAA de 2018, visto que somente foi nomeado como tal em 10/08/2018. Desse modo, só poderia ser responsabilizado pelo IRPF do exercício de 2019. Além disso, defende que a responsabilidade do art. 134 do CTN é subsidiária, pressupondo prévia demonstração de impossibilidade de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte e que as multas por infrações do falecido não podem ser atribuídas ao inventariante. Por fim, sustenta a improcedência do lançamento em razão dos mesmos argumentos apresentados pelo devedor principal, ou seja, o erro na base de cálculo, que não levou em conta as deduções e o equívoco na aplicação da multa de ofício de 75%. Pois bem. Em relação as alegações atinentes à base de cálculo e à multa de ofício, remeto- me aos fundamentos apresentados no item 2.1 deste voto para refutá-las. Em relação à tese principal defendida pelo Recorrente, de que a responsabilidade do inventariante é limitada aos fatos geradores ocorridos entre o óbito e a partilha, entendo serem necessários alguns apontamentos. Em primeiro lugar, destaca-se que, no entendimento deste relator, a diferença entre a responsabilidade de sucessores, prescrita pelo art. 131, II e III do CTN e responsabilidade de terceiros prescrita pelo art. 134, IV não é cronológica, mas material – isto é, não é o momento da ocorrência dos fatos imponíveis que atrairá a incidência de uma ou de outra, mas a materialidade concretamente verificada. O art. 131, II e III do CTN prescreve hipótese clássica de responsabilidade por sucessão: 3 Conforme o AR de e-fls. 4.277, os Recorrentes foram intimados do acórdão da DRj em 22/08/2022, tendo apresentado recursos voluntários em 16/09/2022, conforme Termos de Solicitação de Juntada de e-fls. 4.278 e 4.347. Fl. 5883DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720368/2021-84 Art. 131. São pessoalmente responsáveis: [...] II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. A leitura do dispositivo revela que os tributos devidos pelo de cujus serão de responsabilidade de espólio. Como este deixa de existir com a partilha, a partir desse momento, se não forem integralmente adimplidos, tais débitos passam a ser de responsabilidade dos herdeiros ou meeiros, nos limites do legado ou da meação. Já a hipótese normativa descrita pelo art. 134, IV do CTN não é de mera responsabilização por sucessão, mas de sanção pelo mau exercício do encargo de inventariante, somado à impossibilidade econômica de o espólio arcar com o tributo devido pelo de cujus. Senão vejamos: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: [...] IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; [...] Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Ou seja, havendo impossibilidade econômica de o espólio arcar com o tributo em decorrência de atos ou omissões do inventariante, este torna-se responsável pelo pagamento do tributo originalmente devido pelo espólio. Vale mencionar, neste sentido, a doutrina de Renato Lopes Becho, 4 Hugo de Brito Machado, 5 Luis Eduardo Schoueri, 6 Aliomar Baleeiro, 7 e Misabel Derzi, 8 entre outros. 4 Em relação ao art. 134 do CTN, entendemos que existem dois pressupostos para sua aplicação: a impossibilidade econômica de o contribuinte solver o débito e a atuação culposa do responsável para que isso ocorresse. Além disso, após refletir sobre o assunto, parece-nos razoável sustentar o caráter subsidiário da res- ponsabilidade de terceiros. Talvez o legislador, por equívoco, tenha estipulado uma aparente solidariedade apenas no intuito de manter o contribuinte no polo passivo da ação de cobrança do crédito tributário. Mas a subsidiariedade (e não a solidariedade) é identificada racionalmente, pois o primeiro pressuposto para o redire- cionamento da cobrança do contribuinte para o responsável é a impossibilidade de a dívida ser cobrada do primeiro (Responsabilidade tributária de terceiros: CTN, arts. 134 e 135. São Paulo: Saraiva, 2014. p.88). 5 A responsabilidade de terceiros, prevista no art. 134 do CTN, pressupõe duas condições: a primeira é que o contribuinte não possa cumprir sua obrigação, e a segunda é que o terceiro tenha participado do ato que configure o fato gerador do tributo, ou em relação a este se tenha indevidamente omitido. De modo nenhum se pode concluir que os pais sejam sempre responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores. Nem que os tutores ou curadores sejam sempre responsáveis pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados etc. É preciso que exista uma relação entre a obrigação tributária e o comportamento daquele a quem a lei atribui a responsabilidade” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 162--163) 6 “... a imputação do dever ao terceiro decorre de ter praticado fato ilícito, sempre. [...] tem caráter de ressarcimento. [...] a responsabilidade não surge em virtude do fato jurídico tributário. Este implica, apenas, a Fl. 5884DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720368/2021-84 Diante deste panorama normativo, que exige a constatação da inadimplência do espólio para a responsabilização do inventariante, entendo que a responsabilização do Recorrente na atual fase processual é prematura, já que tal constatação só poderá ser feita em eventual execução fiscal. 9 Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário do responsável/inventariante para excluir a responsabilidade tributária a ele imputada, nos termos do voto. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso de ofício, CONHECER os recursos voluntários, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário do responsável, para excluir sua responsabilidade, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi obrigação do contribuinte (ou eventualmente de seu substituto); a responsabilidade a que se refere o artigo 134 exige a prática de um ato por parte do responsável, ou uma omissão a este imputada, quando lhe incumbia alguma ação. Por meio de tal ação ou omissão, torna--se responsável quem antes não o era. O seja: não se há de entender o dispositivo acima no sentido de tornar as pessoas arroladas responsáveis por qualquer tributo devido; é necessário que uma ação ou omissão dessas pessoas tenha o efeito de gerar a impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo sujeito passivo originário” (SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 518 e 535) 7 “... a solidariedade prevista nesse dispositivo pressupõe duas condições: a impossibilidade, naturalmente econômica, de o contribuinte satisfazer seu débito, e a participação do terceiro, pai, tutor etc., nos atos tributados ou nas omissões verificadas. À de existir essa relação de causa e efeito” (BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense,1999, p. 753). 8 “... a responsabilidade dos terceiros, arrolados no art. 134, depende da ocorrência de fato ilícito, posto em norma secundária: ter havido, em ação ou omissão, descumprimento do dever, legalmente previsto ou contratualmente nascido, de providenciar o recolhimento do tributo devido pelo contribuinte ou de fiscalizar o seu pagamento” (DERZI, Misabel. Nota de atualização à obra de Aliomar Balleiro. Direito tributário brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 754) 9 A responsabilidade tributária de terceiros, notadamente a do art. 134 do CTN, é um tema que envolverá a execução fiscal e um procedimento cognitivo, admi- nistrativo ou judicial. Como o primeiro pressuposto para sua incidência é a impos- sibilidade econômica de o contribuinte recolher o tributo, ela será verificada jus- tamente no processo executivo. A responsabilidade tributária poderá ser discutida em um procedimento administrativo incidental à execução. Caso contrário, o imputado que não tiver se defendido anteriormente ao redirecionamento da exe- cução poderá se defender, tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução fiscal, dependendo das provas que possua. (BECHO, Renato lopes. Responsabilidade tributária de terceiros: CTN, arts. 134 e 135. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 88. Voto Vencedor Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa – Redatora Designada Fl. 5885DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720368/2021-84 Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, especificamente no tocante ao recurso voluntário do responsável tributário/inventariante. Conforme relatado, o inventariante foi considerado responsável solidário pelos débitos, tendo apresentado recurso sustentando, em síntese:  que não se fazem presentes as condições para a sua responsabilização, na condição de inventariante, pelos créditos tributários imputados ao espólio;  que, na condição de inventariante, não poderia ser responsabilizado pelos créditos tributários objetos do presente processo, visto que estes tiveram como origem fatos geradores praticados pelo de cujus e não pelo espólio;  subsidiariamente, sequer era inventariante no momento da entrega da DAA de 2018, visto que somente foi nomeado como tal em 10/08/2018, de modo que, só poderia ser responsabilizado pelo IRPF do exercício de 2019. O ilustre Relator entendeu que deveria ser dado provimento ao recurso voluntário do inventariante, excluindo-o do polo passivo, por que ainda não seria o momento para considerá-lo como responsável, e que o inventariante apenas poderia ser chamado a responder pelos débitos em fase de execução fiscal, subsidiariamente, caso ficasse constatada a inadimplência do espólio. Entendo, por outro lado, que a autoridade lançadora agiu corretamente ao promover o lançamento identificando os sujeitos que respondem pelo crédito tributário. Considerou-se, conforme disposto no art. 134, inciso IV do CTN, que o inventariante responderia solidariamente pelos débitos nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável. As Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF’s – anos- calendários 2017 e 2018) foram entregues após a abertura da sucessão, e apesar de as DAA’s de 2017 e 2018 terem sido entregues antes da sua nomeação como inventariante, nenhuma providência foi tomada para retificá-las com as informações corretas. O inventariante alega que somente foi nomeado como tal em 10/08/2018 e portanto, não poderia ser responsabilizado. Contudo, as providências para a obtenção das informações necessárias para declaração do Imposto de Renda apenas foram tomadas após a abertura do procedimento fiscal, o que evidencia a omissão do inventariante quanto ao devido cumprimento de obrigações acessórias relativas ao Imposto de Renda e justificou a sua inclusão no polo passivo do lançamento. A inclusão do responsável solidário no polo passivo do lançamento é necessário e legal, como explicita Maria Rita Ferragut 10 : De acordo com o art. 142 do CTN, lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, vinculado e obrigatório, e visa a verificar a ocorrência do fato jurídico, 10 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária. 4ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Noeses, 2020. p. 61/63. Fl. 5886DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720368/2021-84 determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, aplicar a penalidade cabível. (...) Portanto, a autoridade administrativa, por ocasião da lavratura de auto de infração, está obrigada a identificar todos os sujeitos que eventualmente devam responder pelo crédito tributário na condição de contribuintes e responsáveis. Se a regra-matriz de incidência tributária, combinada com as regras de responsabilidade, indicam pluralidade de devedores unidos pelo laço de solidariedade para o caso concreto, e há um enunciado expresso determinando a correta identificação do sujeito passivo no lançamento, a Autoridade Fiscal deve expedir norma individual e concreta indicando todas essas pessoas, sob pena de restar viciado o ato de positivação. É nesse sentido, inclusive, a Instrução Normativa RFB 1.862/2018, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil, e determina que quando o Auditor Fiscal identificar hipótese de pluralidade de sujeitos passivos, deverá formalizar a imputação de responsabilidade já no lançamento tributário (art. 2º). A não indicação de todos os sujeitos obrigados ao inadimplemento da obrigação é exemplo típico de vício material, já que o defeito está relacionado ao conteúdo do ato, não ao procedimento quanto à sua confecção. Nesses casos, é nítido o descompasso entre o critério pessoal da regra-matriz de incidência e os sujeitos passivos definidos na norma que constitui o crédito tributário. (...) A indisponibilidade do interesse público impede a aplicação, em matéria tributária, do art. 282 do Código Civil. O campo de discricionariedade da Fazenda Pública, diante de obrigações tributárias solidárias, se resume à prerrogativa de escolha da ordem de execução dos codevedores, o que não equivale à possibilidade de excluir, do polo passivo das relações tributárias, um ou alguns dos co-obrigados. Portanto, se a parte não é intimada de ato relevante praticado pela Administração – provavelmente pelo fato de ainda se entender desnecessária a intimação, como se o lançamento visasse tão somente a identificar o contribuinte originário e o montante de tributo a pagar, muito embora o art. 142 do CTN exija a identificação do sujeito passivo, conceito que engloba tanto o contribuinte quanto o responsável – não lhe poderão ser opostos os atos subsequentes. (grifos acrescidos) Portanto, entendo que agiu corretamente a Autoridade Lançadora, e apesar de a responsabilização do inventariante depender da não satisfação do crédito pelo espólio, entendo que a Autoridade Fiscal não poderia ter deixado de inclui-lo no polo passivo como responsável, uma vez verificada a omissão na correção das DAA’s. Ademais, a inclusão do inventariante no polo passivo do processo administrativo ainda tem o condão de garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório na esfera administrativa. É fato que, uma vez finalizado o processo administrativo e confirmado o débito, o espólio será chamado a responder primeiramente, e apenas na falta da quitação pelo espólio, será o inventariante chamado a responder pelo débito. Diante do exposto, considero correta a inclusão do inventariante como responsável solidário, e portanto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 5887DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720368/2021-84 Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 5888DF CARF MF Original

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10220693 #
Numero do processo: 11030.900024/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 ESTIMATIVAS COMPENSADAS E CONFESSADAS EM DCOMP Para fins de verificação de direito creditório formado por saldo negativo de IRPJ ou CSLL, devem ser consideradas as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, nos termos da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1401-006.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer crédito de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2005, no valor de R$9.453,10, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer crédito de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2005, no valor de R$9.453,10, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de declaração de compensação (DCOMP) nº 33121.21748.300307.1.7.02-8803 (fls. 7 a 17), por meio da qual a Recorrente pretendia compensar débitos próprios com o direito creditório do tipo Saldo Negativo de IRPJ de R$ 86.669,05, apurado ao término do encerramento do exercício 2005. Na composição do saldo negativo, a Recorrente informou pagamentos no valor de R$ 632.345,58, parcela totalmente confirmada no despacho decisório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 00 24 /2 01 1- 91 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.798 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.900024/2011-91 Informou, ainda, parcelas de estimativas compensadas, no valor de R$ 116.755,79. Essas parcelas foram parcialmente reconhecidas, no valor de R$ 15.890,32, restando em discussão a parcela não confirmada de R$ 100.865,47, conforme ao que se verifica do quadro abaixo. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou que as estimativas compensadas foram objeto de outros Despachos Decisórios ou produziram débitos, já incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, de maneira que a manutenção da cobrança acarretaria sua exigência em duplicidade. A defesa relaciona as DCOMPs não confirmadas com o processo ou despacho correspondente: Em primeira instância, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender, em síntese, que: Os débitos indevidamente compensados estão sendo exigidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ainda permanecem em aberto, não podendo compor o saldo negativo por ausência dos mesmos requisitos de certeza e liquidez do art. 170 do CTN. Em seu recurso, a Recorrente muda a sua argumentação, informando concordar com a decisão da DRJ quanto a inexistência de exigência em duplicidade e apresenta cálculos por meio dos quais entende que deve ser confirmado saldo negativo no valor de R$ 9.453,10, que – sempre no entender da Recorrente – deve ser reconhecido para homologação da compensação do débito de Cofins de janeiro de 2005, até o limite do crédito disponível. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. De início, deve-se destacar que o não reconhecimento do saldo negativo de R$ 88.669,05 e a não homologação da Declaração de Compensação objeto da DCOMP sob nº 33121.21748.300307.1.7.02-8803 se deu pela não confirmação de parcelas relativas a estimativas compensadas. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.798 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.900024/2011-91 A Recorrente, em sede de manifestação de inconformidade, chegou a alegar que o não reconhecimento das estimativas compensadas configuraria uma cobrança em duplicidade uma vez que tais valores já estavam sendo cobrados em processos próprios. Ocorre que, após o julgamento da manifestação de inconformidade, diante das razões expostas no voto condutor do acórdão nº 08-45.132 - 3ª Turma da DRJ/FOR, a Recorrente se deu por convencida de que não possuía o direito creditório pleiteado neste processo. Dessa forma, a Recorrente trouxe em seu recurso um confuso arrazoado tendente a demonstrar a disponibilidade de uma parte do crédito de saldo negativo de IRPJ informado na DCOMP. Alega que os pagamentos por ela efetuados são suficientes para liquidação das estimativas compensadas e, ainda assim, restaria um saldo negativo no valor de R$ 9.453,10. Entendo que tais alegações não podem ser acolhidas, pois desamparadas de prova contábil que demonstre a suficiência dos pagamentos para reconhecimento do saldo negativo de IRPJ no valor referido pela Recorrente. Por outro lado, é certo que a partir do advento da Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a ter o efeito de confissão de dívida, na forma do art. 74, §6º, da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Nos termos da norma transcrita acima, na hipótese de compensação não homologada, os débitos devem ser cobrados com base em DCOMP e, portanto, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo do IRPJ. Assim assiste razão à Recorrente quando afirma que a glosa da estimativa compensada deve ser afastada sob pena de cobrança em duplicidade. Esse, inclusive, é o entendimento deste Conselho, conforme ao que se depreende do enunciado da Súmula CARF nº 177, que assim dispõe: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, a glosa das estimativas compensadas deve ser afastada, o que resulta no reconhecimento integral do saldo negativo informado pela Recorrente em sua DCOMP. No entanto, não se pode olvidar que a matéria devolvida para julgamento delimitada pelo pedido formulado pela Recorrente restringe-se ao reconhecimento de saldo negativo no valor de R$ 9.453,10, que – sempre segundo a Recorrente - atualizado até a data do recurso voluntário representaria o valor de R$ 25.578,19. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.798 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.900024/2011-91 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer crédito de saldo negativo no valor de R$ 9.453,10. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 162DF CARF MF Original

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10219109 #
Numero do processo: 11060.003269/2009-04
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2009 ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO É devida a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91, pelas entidades que não comprovem o pleno atendimento aos requisitos necessários à isenção de contribuições para a seguridade social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.003269/2009­04  Acórdão n.º 2803­002.874  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.003269/2009­04  Acórdão n.º 2803­002.874  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuradas  em  razão  da  comprovação  de  que  a  empresa  não  se  enquadrava como isenta, não possuindo o Ato Declaratório de Isenção. O auto se refere a parte  patronal.  A  Decisão­Notificação  –  fls  86  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação apresentada, retificando o auto de infração lavrado em razão da decadência parcial  reconhecida. Foram excluídas as competências anteriores a 11/2004,  inclusive.  Inconformada  com a decisão, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  Requereu  perícia  a  fim  de  comprovar  a  sua  incapacidade  financeira  para  suportar a carga econômica da multa que lhe fora aplicada – não apresentou quesitos. Renova o  pedido em fase recursal.  Incorreta  aplicação  da  lei  no  tempo,  por  parte  dos  julgadores  de  primeiro  grau.  Reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  que  reproduzo  resumidamente:  Uma  vez  reconhecido  que  se  trata  a  Impugnante,  de  Entidade  hospitalar  dedicada  ao  atendimento de  todos os que necessitarem de  seus  serviços,  inclusive,  de  forma  gratuita,  vale  dizer,  presta  serviço  de  relevante  interesse  social,  o  que  vem,  obviamente,  desonerar  a  Previdência  Social,  não  se  justificando,  portanto,  que,  em  face  do  simples  desatendimento de uma mera formalidade, seja essa sancionada com multa tão severa.  Requer a nulidade do v. acórdão ora atacado para que outro seja proferido.   É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.003269/2009­04  Acórdão n.º 2803­002.874  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata­se  a  decidir  se  a  recorrente  possuía  ou  não  os  requisitos  para  o  enquadramento como isenta, nas competências lançadas – 12/2004 a 06/2009. A recorrente não  possuía o CEAS referente ao período de 12/2004 a 21.12.2007.  Foram  os  autos  baixados  em  diligência  para  que  fosse  informado  se,  no  período da autuação a recorrente era possuidora dos requisitos à isenção, elencados no art. 55  da lei 8.212/91, na redação da época.  Informação fiscal anexada às fls 145 informa:  ...foram apresentadas CERTIDÕES do CONSELHO NACIONAL  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL­CNAS,  a  certidão  apresentada,  datada  de  05/11/2008,faz  referência  ao  Certificado­CEBAS­  (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), com  validade  para  o  período  de  08/06/1999  a  07/06/2002,  e  diz  ainda,  esta  Certidão  que,  a  entidade  em  03/05/2007,  protocolizou,  intempestivamente  ,o  pedido  de  renovação  do  referido certificado,ou seja,quase cinco anos após o vencimento  do certificado é que foi feito o pedido de sua renovação. A outra  Certidão,com  data  de  09/02/2010,  apresentada,  diz  que  o  CEBAS  acima  teve  sua  validade  renovada  em  03/05/2007,  valendo para o período de 03/05/2007 a 02/05/2010, publicada  no DOU de  04/02/2009. Nota­se,então,  que,  para  o período  de  12/2004  a  02/05/2007,  abrangido  pela  autuação  fiscal,  a  entidade não possuía o CEBAS.  Com relação a inexistência de débito referente às contribuições  sociais,  referida  no  parágrafo  6º  do  art.  acima,  a  Instituição,  quando  solicitada  a  apresentação  das    Certidões  Negativas  referentes  ao  período  fiscalizado,  apresentou  Certidões  Conjuntas  Negativas  relativas  aos  tributos  federais  e  à  dívida  ativa da União que não se referem às contribuições tratadas pelo  art. Acima transcrito, e pertencem a períodos diferentes do hora  tratado,  cópias  das  certidões  em  anexo.  Em  pesquisa  nos  sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, constatou­ se que a Instituição em 16/12/2008 fez pedido de CND referentes  às Contribuições Previdenciárias, pedido n°13212/2008, e teve o  mesmo  indeferido  por  decurso  de  prazo  na  solução  das  restrições  apresentadas,  e  no  relatório  consulta  às  restrições,  constam  débitos  em  diversas  competências  do  período  da  autuação fiscal . Consultas em anexo.   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.003269/2009­04  Acórdão n.º 2803­002.874  S2­TE03  Fl. 6          5 CONCLUSÃO:   Conforme o descrito acima e os documentos anexados, conclui­ se  que  o  Hospital  de  Caridade  de  Mata/RS,  no  período  da  autuação fiscal, não cumpria integralmente com os requisitos à  isenção ,elencados no art.55 da Lei 8212/91.  Não  houve  manifestação  da  recorrente  do  relatório  final  da  diligência,  tornando incontroversas as conclusões ali exaradas.   A falta de CEBAS no período de  12/2004  a  02/05/2007  e  a  existência  de  débitos  no  período  lançado,  em  dissonância  ao  art.  195,  §3º  da  Constituição  Federal,  comprovam inconsistências que afasta a isenção pleiteada. Reproduzo o prefalado §3º da CF.  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  Temos  assim  que  a  recorrente,  no  período  do  lançamento,  não  atendia  as  exigências à fruição do favor legal, não havendo então nada a reformar no r. acórdão.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11020.001811/2002-86
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1999 a 30/09/2000 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENÉFICA - Em face do principio da retroatividade benéfica, exonera-se a multa de oficio isolada exigida. Recurso provido.
Numero da decisão: 2804-000.030
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Turma Especial do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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Recorrida DRJ-Porto Alegre/RS Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1999 a 30/09/2000 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENÉFICA - Em face do principio da retroatividade benéfica, exonera-se a multa de oficio isolada exigida. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Turma Especial do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ona N STO 1/4 AT'TA Presidente ARNO JERKE J IOR Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RENATA AUXILIADORA MARCHETI e MAGDA CO'FTA CARDOZO. Relatório Porquanto bem fundamentado, aproveito o relatório da DRJ-Porto Alegre/RS. O contribuinte supracitado ,foi lançado de multa de oficio isolada devido ao recolhimento de IPI do(s) período(s) de ter sido realizado ,fora do prazo de vencimento, sem os devidos acréscimos legais. A legislação infringida consta do Auto de Infiação . inconformado, o autuado impugna o lançamento alegando que ocorreu a denúncia espontânea, acompanhada do recolhimento do tributo, portanto, nenhuma penalidade poderia ser imposta, 11CM sequer exigida do contribuinte que estava inadimplente, conforme o disposto no Art, 138 do CTN. Pede a anulação do Auto de Infração e informa, ainda, que o mesmo teria sido lavrado após o pagamento do total devido, anexa comprovantes de recolhimento para corroborar suas alegações. Conforme cópia de DAR? anexada J1.24, a empresa efetuou o pagamento principal, R$ 6.133,15, cuja a data de vencimento era 09/01/98, em 29101/97, A DRJ-Porto Alegre julgou parcialmente procedente o lançamento, o que motivou recurso para este conselho, que ora vai examinado. o relatório. Voto Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. No caso telado, se verifica que o Recorrente realizou entrega de DCTF retificadora, que importou na majoração do tributo devido. Ato continuo, o Recorrente procedeu o pagamento do valor faltante após a data do vencimento, ignorando o pagamento de juros de mora pelo atraso. Em data posterior, o Recorrente efetuou o pagamento de parte dos juros devidos pelo atraso, após a lavratura do auto de infração guerreado. Contudo, a legislação que fundamenta o presente lançamento sofreu alterações posteriores que impedem a manutenção da exigência, como se veil, tratando-se aqui de matéria de ordem pública, devendo, portanto, ser apreciada pelo julgador administrativo independentemente de questionamento pelo autuado. época do lançamento, a infração apurada encontrava previsão legal nos artigos 43 e 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, abaixo transcritos: 2 Processo n° 11020001811/2002-86 S2-TE04 Acórdão n 2804-00.030 Fl 2 Art.43. Poderá set • ,formalizada exigência de crédito Tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sabre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de , fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1" As multas de que trata este artigo serão exigidas. II — isoladanzente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;. (-) No entanto, o dispositivo transcrito teve sua redação alterada pelo artigo 14 da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, passando a vigorar nos seguintes termos: Art. 14. 0 art. 44 da Lei le 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de .falta de declaração e nos de declaração inexata; 11 - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento nzensal: a) na forma do art. e da Lei na 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa,fisica; b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sitio apurado prejuízo fiscal ou base de calculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-cakndát io correspondente, no caso de pessoa jurídica" 3 Sala das Sessões, em 10 de março de 2009 O JERKE JUN Embora o lançamento tenha sido feito em perfeita consonância com a norma aplicável à data da lavratura do auto de infração, a lei, hoje, dispensa a constituição de multa de oficio exigida isoladamente na situação descrita no auto de infração, ou seja, recolhimento de tributo após o prazo de vencimento, sem o acréscimo de multa moratória. Assim, em face da retroatividade benéfica, prevista pelo inciso II-a do artigo 106 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcrito, deve-se exonerar o contribuinte da multa de oficio constituída isoladamente, uma vez que as circunstâncias existentes no presente processo não se coadunam com as hipóteses previstas pela lei para a aplicação da penalidade. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou,fato pretérito: (., ) 11— tratando-se de ato 700 definitivamentejalgado: a) panda deixe de defini-lo como infiação; (--) Pelo Exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, considerando- se indevida a presente exigência, em razão da posterior alteração da legislação aplicável. Em decorrência, fica prejudicada a análise das alegações de mérito da autuada. 4

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Numero do processo: 11516.000148/2003-10
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DISPOSIÇÃO LEGAL IMPEDITIVA DE COMPENSAÇÕES COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Desde 1ºde outubro de 2002, por força da Le nº 10.637, de 2002, não é admitida a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, ficando prejudicadas as compensações declaradas a partir daquela data, mesmo que com suporte em decisões judi6iais provisórias, que haviam admitido compensações da espécie, contrariamente à proibição da IN SRF nº 41, de 2000, decisões que, para piorar a 'situação do declarante das compensações, foram recentemente reformadas pelo Poder Judiciário. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.111
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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DRJ em Porto Alegre - RS CCO2/T91 Fls. 245 MI; - S-EZ-N777s17:1767RIBUINTE -71 PERE COM 0 RIGINAL Brasilia, Pi() Ferreira ne 9! 776 ••■■••••■••••••■••••••••■•••••■••••••••J ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTkRIO Ano-calendário: 2003 DISPOSIÇÃO LEGAL IMPEDITIVA DE COMPENSAÇÕES COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Desde 1 de outubro de 2002, por força da Le n2 10.637, de 2002, não é admitida a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, ficando prejudicadas as compensações declaradas a partir daquela data, mesmo que com suporte em decisões judi6iais provisórias, que haviam admitido compensações da espécie, contrariamente à proibição da IN SRF 41, de 2000, decisões que, para piorar a 'situação do declarante das compensações, foram recentemente reformadas pelo Poder Judiciário. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, poi- un nimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 0 1,41 , -a/ 0, J SEFA MARIA /4 "0 MARQUES Presidente MARTINS DE LIMA CARLOS Relator Participa , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Mauricio Fedato. Processo n° 11516.000148/2003-10 Acórdão n.° 291-00.111 Brasilia, CCO2/T91 Fls. 246 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cO,t4 IERE COM O ORIGiNA( Relatório Wancio ailitio Ferreira; N1.11. ti --e 91776 A contribuinte protocolizou em 21 de janeiro de 2003, na Delegacia da Receita Federal (DRF) em Florianópolis - SC, formulário de DeclaraçãO de Compensação (DComp), com o respectivo formulário anexo "Créditos decorrentes de decisão judicial", para compensar seus débitos de tributos e contribuições administrados pela SeCretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no valor total de R$ 8.355,00, com crédito de terCeiro, decorrente do Mandado de Segurança n1 2001.5101006335-5, impetrado por Refinadop Catarinense S/A, contra o então Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, perante a 3 / Vara Federal daquela cidade. Na referida DComp foi citado, como origem do credito, o Processo n1 13706.000745/2002-43, também em nome de Refinadora Catarinense S/A. Tanto no verso da DComp referida no item precedente quanto no verso do seu formulário anexo consta Informação prestada pela Delegkia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) no Rio de Janeiro - RJ, fu"rnada, inclusive, pelo titular daquela unidade, no seguinte sentido: "0 contribuinte REFINADORA CATARINENSE S/A, CNPJ 86.151.586/0001-00, através do Processo ; Administrativo 13706.000745/2002-43, faz jus ao crédito do IPI relCitivo a Insumos utilizados na fabricação de produtos exportados pleiteado com base no Decreto-Lei n 491/69, conforme Decisão Judicial proferida nos Autos do MS n" 2001.5101006335-5. Atendendo ao Requerido, está sendo transferida nes ita data a débito desse crédito a importância de R$ (.) a favor do contribuinte GOMES ADM. DE BENS E PART. SOCIETÁRIAS LTDA., CNPJ 83.469.957/0001-09, para sua utilização na quitação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme a determinação judicial supramencionada. (.) Observação: O Adquirente do crédito deverá apresentar na Unidade da SRF da sua jurisdição os formulários 'Créditos Decorrentes de Decisão Judicial' e Declaração de Compensação'! para efeito da formalização do respectivo processo. (..). " (os destaques são do original) Nas fls. 43 a 46 foi juntada cópia da decisão proferida no citado Mandado de Segurança n1 2001.5101006335-5, em 16 de maio de 2001, pela qual a meritíssima Juiza Federal Substituta da 3 1 Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ deferiu a liminar requerida por Refinadora Catarinense S/A 'Para que prevaleçam, em relação a :impetrante, e até,o julgamento final do presente, os efeitos jurídicos dos artigos JO e 5' do Decreto (sic) 491/69, réconhecendo o direito ao crédito de IPI apurado por tal sistemática, e a sua utilização conforme o d terminado pelas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nrs. 21/97, 73/97 e 37 f 7, bem como pelo parágrafo 10 do artigo 39 da Lei 9532/97". Na mesma decisão constou: "Fica, iM assim, impedida v\U_ 2 Processo n° 11516.000148/2003-10 Acórdão n.° 291-00.111 _ MF - SEGUNDO CONSELHO Dfl CONTRIBUINTES CO ERE COM 0 C;RiGINAL aBrasifia, Wand( S 1.;-. i;,r re i r a Siar 91 .. 7 D D_ CCO2/T91 Fls. 247 a autoridade fiscal de promover qualquer a o coativo ou impeditiio de direito do impetrante, em razão da medida deferida, até ulterior decisão do Juizo". Nas fls. 47 a 62 foi juntada cópia da sentença prolatada no Mandado de Segurança 2001.5101006335-5, em 21 de agosto de 2001, pela meritíssima Juiza Federal titular da 3 Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, sendo que o dispositivo da sentença é transcrito a seguir: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando integralmente a liminar anteriormente concedida pelo Juizo e reconhecendo, pois, a impetrante o direito ao crédito de IPI, relativo às operações promovidas no período indicado, com base na legislação de regência, com os expurgos inflacionários havidos no período, pacificatnente reconhecidos pelo STF e acrescido de SELIC, nos termos dos arts. 3', I, e 5' da IN/SRF 121/97, sendo-lhe assegurada a sua utilização de acordo e nas hipótesés prescritas nas IN/SRF 21/97, 37/97 e 73/97, amparadas pelos ariigos 1' e 59- do Decreto-Lei n' 491, de 5.3.69." A sentença mencionada relata que o pedido ido impetrante se refere "ás operações promovidas nos últimos dez anos". Na fundamentação da respeitável sentença a magistrada consignou que o Ato Declaratório SRF n' 31, de 30 de março de 1999, e a Instrução Normativa SRF 41, de 7 de abril de 2000, "mostram-se descompassados com os princípios da legalidade tributária e da limitação do poder regulamentar". A sentença em questão transcreveu os atos citado S no item precedente, ficando explicito que, pelo AD SRF IV- 31, de 1999, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei 491, de 1969, não se enquadra nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, previstas na Instrução Normativa SRF ri -gi 21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF 73, de 15 de setembro de 1997, e que, pela IN SRF n0 41, de 2000, restou vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros, com a ressalva que é mencionada na referida IN, mas não vem ao caso. Na fl. 63 consta extrato de consulta ao sitio na rede mundial de computadores (Internet) do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2' Região, sediado no Rio de Janeiro - RJ, dando conta da existência da Apelação em Mandado de Segurança (AMS) 2002.02.01.006657-7, interposta pela Fazenda Nacional, contra a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 2001.5101006335-5. I Retornando à tramitação do presente processo administrativo, cumpre relatar que foi elaborada a Informação Fiscal das fls. 65 a 69, opinAndo: (a) pela declaração de nulidade dos despachos constantes do verso das DComps e dos seus formulários anexos; e (b) pela não-homologação das compensações declaradas pelo interessado. Em eguida, foi proferido o Despacho Decisório das fls. 70 a 72, pelo Delegado da Reccit. Federal em Florianópolis - SC, que acolheu as proposições antes referidas C deter= 'II • cobrança dos débitos indevidamente compensados. / 3 CCO2/T9 Fls. 248 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O OR;ONAL. Processo n° 11516.000148/2003-10 tr-N Acórcliio n.°291-00.111 Brasilia, I Ji.) \Wand Is' a 110 l'errira Mat. Siart 9177o ! Inicialmente, o desp cirtrreferitrlitri Trar, en e ressa ou que a decisão favorável ao estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, nO Mandado de Segurança ri2 2001.5101006335-5, não é definitiva. Em segundo lugar, o Despacho Decisório expli4ou que a sentença que havia reputado ilegal a proibição da IN SRF na 41, de 2000, de compensar débitos com créditos de terceiros perdeu eficácia, nessa parte, após l a de outubro de 200'2, data em que passou a surtir efeitos o art. 49 da Medida Provisória na 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, dispositivo que, ao dar no-Vi a redação ao art. 74 da Lei ri2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, desautoriza compensações 'de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros. Por último, o Despacho Decisório asseverou que os despachos proferidos no verso das DComps e dos seus formulários anexos pela Derat rio Rio de Janeiro - RJ estão eivados de ilegalidade, motivo pelo qual os declarou nulos. Em seguida, após a devida ciência do Despacho Decisório prolatado neste processo, segundo consta na fl. 74, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, das fls. 75 a 90, no devido prazo, firmada por procurador, com mandato na fl. 100, e instruída com documentos, alegando, em síntese, o que segue. Preliminarmente, a interessada alega nulidade do :Despacho Decisório, dizendo que o Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC não tem competência para anular os despachos do Delegado de Administração Tributária do Rio de Janeiro - RJ. Cita e transcreve legislação que julga pertinente. Reportando-se â. IN SRF na 21, de 1997, cuja ob lservância afirma decorrer das decisões judiciais no Mandado de Segurança na- 2001.5101006335-5, a requerente sustenta que ingressou com pedidos de compensação, na Derat no Rio de Janeiro - RJ, porque essa era a repartição jurisdicionante do estabelecimento detentor dos créditos, sendo que, na repartição que jurisdicionava o titular dos débitos (DRF em Florianópolis - :SC), seria protocolada apenas uma via do pedido, com o caráter exclusivo de comunicado. Passando ao mérito da contestação, a requerente argumenta que, para dar cumprimento às decisões judiciais proferidas no Mandado de SeLmrança na 2001.5101006335- 5, a Derat no Rio de Janeiro - RJ quantificou os créditos dO estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, nos Processos nas 13706.000714/2001-10 e 13106.000745/2002-43, inclusive glosando valores que entendeu indevidos, e autorizou as coinpensacões com ddoitos da interessada. Diz a manifestação de inconformidade que a deCisdo judicial não perdeu sua eficácia, após a edição da Medida Provisória na 66, de 2002, pOrque não foi modificada pela autoridade judicial que a prolatou, nem por outra de instância superior, estando em pleno vigor, inclusive no que tange à liminar, que impede a autoridade fisCal de promover qualquer ato coativo ou impeditivo do direito do impetrante, em razão da medida deferida. Na seqüência, a interessada defende o cabimento dos créditos de cilue tratam os arts. l a e 5a do Decreto-Lei n(2 491, de 1969, e também a sua compensaçã in débitos de terceiros. 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CDNTRIBUINTES CO FE E COM O ORIONAL , ° Wan • u . uto ..erreira Mat pe 91776 Brasilia, 5 Processo n° 11516.000148/2003-10 Acórdão n.° 291-00.111 CCO2fT91 Fls. 249 Alega a requerente que, quando da entrada em Vigor da alteração promovida pela Medida Provisória 66, de 2002, o detentor dos créditos ja. possuía direito adquirido, no que se refere à compensação do seu crédito-prêmio com débitós de terceiros, acrescentando que a lei restritiva de direitos só pode alcançar fatos pretéritos has hipóteses previstas no art. 106 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributárib Nacional (CTN), que não se verificam nos autos. Por último, a interessado requer a decretação! da nulidade do Despacho Decisório hostilizado ou, alternativamente, o cancelamento desse ildespacho. o Relatório. MP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , 17.....*.Ima tiliAltal•OoreinglrIONVIOarl••••••••tnama.71.0.1.1111.....“. Brasilia Wando islet( Siapc o . erreira 91776 Processo n° 11516.000148/2003-10 Acórdão n.° 291-00.111 Voto CCO2/T91 Fls. 250 Conselheiro CARLOS HEN QUE MARTINS DE LIMA, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e atende As demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. No que tange A suposta incompetência do Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC para declarar nulas as informações prestadas Pela Derat no Rio de Janeiro - RJ no verso das DComps em pauta e dos seus formulários anexos, é matéria absolutamente irrelevante para a solução do presente litígio, segundo explicações que virão adiante, motivo pelo qual a preliminar de nulidade do Despacho Decisório hostilizado deve ser rejeitada. A controvérsia que deve ser esclarecida é a que diz respeito ao mérito da não-homologação das compensações, ato esse praticado, sem sombra de dúvida, por 'autoridade competente, como será demonstrado neste voto. Com efeito, as informações prestadas pela Derat nO Rio de Janeiro - RJ no verso dos documentos citados no item precedente dão conta da "tranSferência" de créditos do IN, citando o Processo n' 13706.000745/2002-43, conforme decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n' 2001.5101006335-5, "transferência" essa que, ein si, é procedimento que não gerou direito creditório algum para o adquirente dos créditos e lido estava prevista na IN SRF n' 21, de 1997, cuja observância foi determinada pela decisão júdicial favorável A requerente, no que diz respeito As hipóteses de utilização dos créditos do IPI, dentre as quais, na versão original daquela IN, incluia-se a compensação com créditos de terceiros. importante frisar também que as DComps não fOram protocolizadas no Rio de Janeiro - RJ, tampouco foram homologadas pelas informações :prestadas pela Derat naquela cidade. Aliás, as informações da Derat orientaram para a formalização de processo na jurisdição do adquirente dos créditos, a DRF em Florianópolis - SC, no presente caso concreto, formalização que, de fato, aconteceu, sem que as compensações fossem homologadas, com acerto, pelo titular da DRF citada, segundo explicações que seguem. Para o correto entendimento do caso se faz necessário ressaltar que, pela sentença proferida no Mandado de Segurança nQ 2001.5101006335 -5, o estabelecimento Refinadora Catarinense S/A havia obtido o reconhecimento dO direito aos créditos do IPI, objeto dos arts. i e 5' do Decreto-Lei n' 491, de 1969, relativos:às operações promovidas nos últimos dez anos, com os expurgos inflacionários havidos: no período, pacificamente reconhecidos pelo STF, e acrescidos de juros Selic, com alusão Aos arts. 3 2, I, e 5' da IN SRF 21, de 1997, sendo assegurada a utilização dos créditos de acordo: e nas hipóteses prescritas nas INs SRF n's 21, 37 e 73, de 1997, que disciplinavam, inclusive,!a compensação de credito de um contribuinte, com débito de outro. A par de ter sido reconhecido o direito A cOmpensação dos créditos do impetrante (Refinadora Catarinense S/A) com débitos de terceiros, por decisão judicial provisória, o que vai de encontro A legislação de regência da matéria, q o admite compensações antes do trânsito em julgado, ocorre que, em 1' e outubro de 0 , passou a 6 - SEGUNDO CONSELHO DE CC4TRIBUINTES COhzERE COM O ÇRGAL Brasilia, Wand Eu. quit) Ferreira Min. S. tpc 91776 Processo n° 11516.000148/2003-10 Acórdão n. ° 291 -00.11 1 CCO2/T91 Fls. 251 surtir efeitos o art. 49 da Medida rovis6=67 0c52, convertida na Lei ri 10.637 de 2002, dando novo rumo ao caso. 0 dispositivo citado, ao dar ncAra redação ao art. 74 da Lei ri 1 9.430, de 1996, desautoriza compensações de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, o que tornou, nesse particular, prejudicada a decisão : favorável ao estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, no Mandado de Segurança n2001.5101006335-5. Tal circunstância impôs, conseqüentemente, a não-homologação das compensações declaradas a partir de 1 2 de outubro de 2002, como é o caso, porque passarain a ser contrárias lei, e não apenas h. IN SRF ri 41, de 2000, reputada ilegal, pelo Poder Judiciário, no mandado de segurança referido. Eis a redação do capta do citado art. 74 da Lei ri 9.430, de 1996, com a alteração promovida pelo art. 49 da Medida Provisória 66, de 2002, para que não pairem dúvidas: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito relaiivo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo ha compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos le contribuições administrados por aquele órgão." (destacado na transCric5o) A esta altura, cabe afirmar a competência do titulár da DRF em Florianópolis - SC para praticar o ato de não-homologação das compensações discutidas. Com efeito, na data da prolação do Despacho Decisório contestado, que ocorreu em 24 de janeiro de 2005, vigorava a Instrução Normativa SRF ri 460, de 18 de outubro de 2004, cujo art. 47, a seguir transcrito, definia a competência para homologar, ou não, compensação declarada pelo sujeito passivo: "Art. 47. A homologação de compensação declardda pelo sujeito passivo a SRF será promovida pelo titular da DRF, ida Derat ou da Deinf que, ci data da homologação, tenha jurisdição s lobre o domicilio tributário do stdeito passivo. (.) § 2' A homologação de compensação de crédito do lIPI com débito relativo aos tributos e contribuições administrados i pela SRF será promovida pelo titular da DRF ou da Derat que, a data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicilid tributário do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou refericlOs créditos. (...)." (sublinhado na transcrição) Do dispositivo antes transcrito infere-se que 4 homologação, ou não, de compensação declarada pelo sujeito passivo é promovida pelo titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito passivo declarante, o que confirma a competência do Delegado ■ ia Receita em Florianópolis - SC, porque, no caso, em 24 de janeiro de 2005, data da prolação do Despacho Decisório em causa, o domicilio do estabelecimento declarante das compensações era em Florianópolis - SC, segundo as DCOMPs e a própria manifestação de inconformidade em exame, estabelecimento esse jurisdicionado pela DRF em Florianópolis - SC. importante afirmar, ainda, que a alusão, no § 2Q 1,do art. 47 da IN S ri0 460, de 2004, a que a homologação de compensação de crédito do; IPI com déb ;lativo aos tributos e contribuições administrados pela SRF será pelo titulai da DRF o erat que, 7 CCO2/T91 Fls. 252 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlBUNTES C F 'P" COM 1R,IGiNAL Brasilia, Vi/ando Lust tin) Ferreira Mat. Si:op • 9177( data da homologação, tenha jurisdição sobre o Eigati tnbTano o es abelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos não retira a competência do titular da DRF em Florianópolis - SC para o caso porque o citado parágrafo; diz respeito à hipótese de transferência válida de créditos do IPI entre estabelecimentos da inesma pessoa jurídica e não hipótese verificada no presente caso concreto de utilização 'de créditos de terceiro para compensar com débitos, contrária à lei, desde 1" de outubro de 2002, como demonstrado anteriormente. Prosseguindo, deve-se dizer que é completamente equivocada a alegação de que, no momento da entrada em vigor da alteração promovida pela; Medida Provisória if 66, de 2002, o detentor dos créditos já possuía "direito adquirido", no que se refere à compensação do crédito-premio corn débitos de terceiros. Ora, em se tratando de decisão favorável em ação judicial, a proteção que poderia ser invocada é a da coisa julgada e não do direito adquirido. No caso, coisa julgada não existe, porque a liminar e a sentença proferidas no Mandado de Segurança if 2001.5101006335-5, posto que favoráveis as compensações de, créditos do impetrante com débitos de terceiros, eram decisões judiciais provisórias, as quais, alias, foram reformadas, como se verá a seguir. Consulta realizada ao sitio do TRF da 24 Regido;: na Internet, revelou que a 3' Turma Especializada daquela Corte julgou, em 4 de julho de 206, a já mencionada Apelação em Mandado de Segurança rf 2002.02.01.006657-7, referente ao Mandado de Segurança 2001.51.01.006335-5, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional e à remessa necessária, por maioria de votos, sendo que até o presente momento não fora proferida qualquer outra decisão transitada em julgado. Em resumo, além de terem sido declaradas compensações ilegais, por serem posteriores à Medida Provisória if 66, de 2002, e à Lei if 10.637, de 2002, que não as admitiam, também houve a reforma da decisão judicial invocada pela requerente, que até então lhe era favorável. Por fim, no que tange aos créditos de que tratam os arts. 1" e 5' do Decreto-Lei if- 491, de 1969, cumpre esclarecer que descabe tornar conhecimento dessa matéria, neste processo, pelas razões a seguir arroladas. Em primeiro lugar, os supostos créditos não foram gerados em favor da recorrente neste processo, motivo pelo qual não tem legitimidade para sustentar a sua procedência. Em segundo lugar, caso a recorrentes tivesse le lgitimidade para defender os créditos, na condição de impetrante do mandado de segurança em causa, o Ato Declaratório Normativo n" 3, de 14 de fevereiro de 1996, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da, Unido de 15 de fevereiro de 1996, assentou o entendimento de que a propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial (por qualquer modalidade processual), antes ou posteriormente â autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia As instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. No caso concreto, os créditos foram reivindicados no Ma do de Segurança rf- 2001.5101006335-5 (impetrado por Refinadora Catarinense S/A), car e ando a opção pela via judicial e excluindo a apreciação do mesmo assunto nesta via admi tiva. 1 8 Processo n° 11516.000148/2003-10 Acórdão n.° 291-00.111 CARLOS HE INS DE LIMA ' NIF - SEGUNDO CONSELH Brasilia. p-SE CONTRIBUINTES P .QQIGINAL I COL I- E; CO : 11° Wand) Eust (lulu Ferreira Si. 91770 Processo n° 11516.000148/2003-10 Acórdão n.° 291-00.111 CCO2T1'91 Fls. 253 OVIMtNTO à pretensão deduzida no ireito creditório em questão. Sala das Sessões, em 21 bro de 2008. Diante do exposto, voto por N recurso voluntário, pelo no reconheci 9

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Numero do processo: 13706.001350/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico visando a de multa moratória incidente sobre o valor da Contribuição para o PIS recolhida em atraso referente aos períodos de apuração de 01/2004 a 06/2004 (fls. 08/16), em decorrência de auditoria interna efetuada pela DEFIC/RJO. Salienta-se que também foram lavrados autos de infração originalmente formalizados nos processos em apenso, relativos à falta de pagamento da multa moratória decorrente de recolhimentos efetuados em atraso a título de Cofins dos períodos de apuração de 01/2004 a 06/2004 (processo nº 13706.001352/2007-61); PIS dos períodos de 01/2002 a 04/2002, 07/2002, 08/2002 e 12/2002 (processo nº 13706.001371/2007-98) e Cofins, períodos de 01/2002 a 04/2002, 07/2002, 08/2002 e 12/2002 (processo nº 13706.001373/2007-87). O Contribuinte impugnou alegando, em síntese, o seguinte: (a) que ajuizou Ação Ordinária (Processo 2005.51.01.003359-9) visando à declaração de inexistência de relação RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 06 .0 01 35 0/ 20 07 -7 2 Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001350/2007-72 jurídico tributária entre ela e a União que a obrigue ao recolhimento de multas moratórias impostas sobre denúncia espontânea de pagamentos de tributos efetuados após o vencimento, relativo ao período ora analisado; (b) o pedido foi julgado procedente pelo MM. Juizo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e confirmada pelo TRF da 2ª Região por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação interposto pela União; (c) requer sejam julgados improcedentes os lançamentos e cancelados os autos de infração. Posteriormente, o Contribuinte informou mediante a petição de fls. 47 que a referida ação judicial transitou em julgado e junta cópias da decisão do STJ e reitera a improcedência dos AIs. Na sequência, o processo foi encaminhado em diligência à Delegacia de origem (fl. 45) que, em atendimento às providências, anexou aos autos cópia da petição inicial (fls. 79/98) e da “Tabela I” (fls. 99/105), extraída do Processo de Acompanhamento Judicial - PAJ nº 15374.002588/2009-10. Retornando à DRJ, por meio da Resolução 153 (fls. 129/130), o processo foi mais uma vez encaminhado à Delegacia de origem para que fosse providenciada a juntada aos autos da Tabela II, mencionada na petição inicial na ação judicial interposta, na qual se pressupõe estar descriminado a relação dos pagamentos realizados em atraso em 2004 pela Contribuinte, anteriormente ao lançamento das multas de mora correspondentes. Foi esclarecido que não consta dos autos do PAJ 15374.002588/2009-10, processo de Acompanhamento Judicial, a Tabela II, cuja cópia foi solicitada. A DRJ julgou procedente, em parte, a impugnação do Contribuinte. Entendeu-se que cabe ao Contribuinte apresentar provas hábeis e suficientes que fundamentem sua defesa, sendo que, no presente caso, contudo, o impugnante limitou-se a apresentar cópia da sentença judicial proferida em primeira instância, desacompanhada da petição inicial e da relação dos débitos objeto da demanda judicial, o que foi sanado em diligência fiscal, a qual surtiu efeito apenas parcial, uma vez que somente foi possível a obtenção de uma das tabelas citadas na peça judicial. Desta forma, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, determinando a exclusão do crédito tributário comprovadamente alcançado pela decisão definitiva na esfera judicial e mantendo os demais débitos, conforme tabela abaixo: Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001350/2007-72 Então, por meio do Acórdão nº 12-62.107, proferido pela 17ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro I/RJ, a unanimidade de votos, julgou-se procedente em parte a impugnação da Contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2002, 01/07/2002 a 31/08/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/01/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - AÇÃO JUDICIAL. A decisão judicial passada em julgado, favorável ao contribuinte, extingue o crédito tributário exonerado, devendo a autoridade administrativa obedecer a seus termos. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 03/02/2015, conforme informação de fls. 163, apresentando o Recurso Voluntário na data de 02/03/2015, situação em que informa que os débitos relativos a 04/2002 foram pagos mediante declaração de compensação (fls. 228 a 234) e quanto aos demais débitos mantidos pela decisão a quo aduz que resta comprovar que a Tabela II, contendo os pagamentos efetuados após o vencimento, consta da petição inicial do processo nº 2005.51.01.003359-9, conforme docs. 101 a 119, que hora se junta aos autos fls. 218 a 227. Confira a planilha apresentada pela Contribuinte: Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001350/2007-72 Conforme fls. 254, consta requerimento da PGFN solicitando o encaminhamento dos autos à DRF-RJ1-SEJUD com as cópias da petição de fls. 255 a 256 (destes autos) que fora juntada aos autos do processo judicial, para que fosse esclarecido se a decisão judicial foi descumprida pela fiscalização, da forma como alegado pela autora, ora Recorrente, nos autos do processo judicial nº 2005.51.01.003359-9. Às fls. 259 a 260 consta a informação de que a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a ser apreciado pelo CARF; que os débitos das multas moratórias, por isso mesmo, estão com sua exigibilidade suspensa. Diz que não se trata do CARF decidir contra sentença transitada em julgado, como alega a Contribuinte, mas de permitir que o órgão julgador analise o recurso apresentado por ela. Às fls. 265 a 268 consta o parecer da Assessoria Técnica e Jurídica do CARF pugnando pela priorização de julgamento desde processo já que envolve análise de demanda judicial transitada em julgado. Posteriormente, em 01/06/2022, o Contribuinte solicita a juntada das seguintes decisões e peças judiciais (fls. 271 a 301): (i) sentença de procedência parcial dos podidos deduzidos no processo judicial nº 2005.51.01.003359-9; (ii) apelação cível da Contribuinte, a qual foi dado parcial provimento para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da causa; e negando provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal; (iii) decisão admitindo o Recurso Especial da União; (iv) acórdão de Recurso Especial dando provimento ao pedido da União; (v) agravo regimental concluindo pela improcedência do pedido da União e mantendo a decisão a quo; (vi) certidão de trânsito em julgado em 03/11/2008 (fl. 301). Em 13/06/2022, houve nova solicitação de documentos, fls. 309 a 643, qual seja: petição protocolada nos autos do processo judicial nº 0003359-13.2005.4.02.5101, na data de 07/11/2021, em que pede (i) a adequação do polo ativo por sucessão processual da Servenco Construtora S.A. e Servenco Serviços de Administração Continental S.A. pela Servenco - Sociedade de Incorporações e Participações Continental Ltda.; (ii) a juntada das peças processuais que ficaram ilegíveis ou foram omitidas na digitalização dos autos; (iii) o desentranhamento dos Eventos 372 e 385; e (iv) que a União efetivamente cumpra a r. sentença e promova a extinção dos respectivos débitos, os quais permanecem sendo indevidamente exigidos por meio do processo administrativo n.º 13706.001.350/2007-72. É o relatório. Voto Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. É fato incontroverso que a questão posta em debate tem conteúdo eminentemente probatório. Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001350/2007-72 No processo administrativo tributário federal as provas que se pretende dispor devem ser apresentadas na impugnação do contribuinte, precluindo, em regra, seu direito fazê-lo em outro momento processual (art. 16 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº. 70.235/72). Contudo, tal regra pode e deve ser flexibilizada. Diferente do que ocorre no processo civil, no qual o juiz está limitado ao exame dos fatos e provas apresentadas nos autos (verdade formal), o órgão julgador fiscal pode, inclusive de ofício, na condução processual, buscar complementos (via diligências e perícias, entre outras) para suprir omissões ou irregularidades levadas a efeito pelas partes, visando a busca da tão prestigiada verdade material. Donde se conclui que se o julgador administrativo de ofício pode determinar a produção da prova até o julgamento do processo, com muito mais razão deverá acolher qualquer requerimento probatório até a tomada da decisão. Desta forma, a preclusão pela falta de apresentação da prova no momento da impugnação tem sido amplamente aceita por este Colegiado, em obediência ao princípio da verdade real ou material, autorizando, assim, a produção de provas até o julgamento do recurso. Posto isso, tem-se que: Não restam dúvidas que de a Contribuinte tem em seu favor decisão judicial transitada em julgado a respeito da impossibilidade de cobrança de multa moratória atinente a débitos pagos à destempo, mas anteriores a qualquer procedimento administrativo fiscal tendente à cobrança do crédito tributário. É o caso de se reconhecer o instituto da denúncia espontânea, conforme art. 138, do CTN. O grande problema é determinar quais débitos estão abarcados pela referida decisão judicial. Na forma como relatado, foi juntado aos autos apenas uma das tabelas sinalizadas na petição inicial contendo os débitos discutidos, motivo pelo qual a DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação do Contribuinte. Por sua vez, a Recorrente informa, em Recurso Voluntário, que parcela dos débitos foi quitada mediante declaração de compensação, conforme fls. 228 a 234 e, quando aos demais débitos mantidos, todos eles estão contemplados pela ação judicial transitada em julgado, conforme docs. de nºs 101 a 119 juntados aos autos do processo judicial nº 2005.51.01.003359-9, que ora se junta às fls. 218 a 227 (DARFs de pagamentos que foram anexados à inicial do processo judicial). Nada obstante, às fls. 265 a 268 dos autos, consta parecer da Assessoria Técnica Jurídica deste CARF que informa o seguinte: (...) Às fls. 102/107 foi juntada manifestação da interessada nos autos do processo judicial em evidência, onde o mesmo ressalta: a) que a União “reconhece que os débitos cancelados [...] são, de fato, objeto do processo administrativo 13706.001350/2007-72”; Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001350/2007-72 b) que não é razoável a justificativa pelo “não cumprimento integral da r. sentença no fato de haver recurso voluntário pendente de julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais [...] uma vez que o próprio CARF possui entendimento sumulado de que deve prevalecer a decisão judicial sobre as instâncias administrativas” (Súmula CARF nº 1); c) reporta problemas na digitalização do processo administrativo, detectados pela autora “ao analisar os autos após sua digitalização”, quando “encontrou alguns erros que devem ser corrigidos para melhor compreensão e julgamento” (e relaciona várias páginas “ilegíveis”, “omitidas” e “estranhas ao presente processo”, conforme fls. 104); d) reitera, por fim, seja determinado o cumprimento da decisão judicial, com o consequente cancelamento dos débitos “que vêm sendo indevidamente exigidos por meio do processo administrativo 13706.001350/2007-72, em curso no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”. Em face da petição em tela, o presente dossiê foi novamente encaminhado à DRF Rio de Janeiro I (fls. 108), que, por sua vez, o movimentou para este Conselho, nos termos do despacho de fls. 110. Conforme relatado, vê-se que todo o problema reside na ausência de demonstração, até o presente momento, de concomitância entre os créditos tributários cancelados na decisão judicial e àqueles discutidos nos autos do PAF 13706.001350/2007-72. Na petição de fls. 105/106, datada de 20/06/2018 – que é cópia das fls. 2376/2377 dos autos do processo judicial (também juntada às fls. 254/257 do PAF 13706.001350/2007- 72) – a interessada alega que os débitos discutidos no processo administrativo seriam os mesmos elencados às fls. 1336 e 1373 dos autos judiciais. Por sua vez, em subsequente petição acostada aos autos do processo judicial – datada de 29/06/2019 (fls. 102/104 – fls. 2373/2375 dos autos judiciais) – ressalta a autora que teriam ocorrido problemas na digitalização das peças do aludido processo judicial, elencando inúmeras páginas “ilegíveis”, “omitidas” e “estranhas ao presente processo”, conforme seguinte trecho que transcrevo: A DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS 7. Por fim, a Autora vem informar que, ao analisar os autos após a sua digitalização, encontrou alguns erros que devem ser corrigidos para melhor compreensão e julgamento por esse MM. Juízo, quais sejam: (i) Páginas ilegíveis: 36, 42, 127, 131, 134, 136, 148, 149, 153, 158, 171, 201, 265, 302, 325, 338, 340, 342, 343, 491, 535, 596, 601, 610, 611, 615, 704, 705, 709, 731, 740, 743, 744, 787 e 1285 (numeração dos autos digitais); e (ii) Páginas omitidas: 1.327 e 1.412 (numeração dos autos físicos). 8. Além disso, as fls. 1.903 a 2.366 são estranhas ao presente processo, devendo, portanto, serem desentranhadas dos autos. 8. Além disso, as fls. 1.903 a 2.366 são estranhas ao presente processo, devendo, portanto, serem desentranhadas dos autos Em resumo, não foram juntados pelo interessado, até o presente momento, seja no presente dossiê, seja nos autos do PAF 13706.001350/2007-72, documentação hábil a comprovar que os créditos tributários discutidos no citado PAF estariam também contemplados pela decisão judicial que cancelou os créditos tributários em nome do sujeito passivo. Diante do exposto, proponho a devolução do presente dossiê à PRFN-2ª Região, informando o seguinte: Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001350/2007-72 a) que, pelas razões acima expostas, não é possível a manifestação deste Conselho, no presente momento, sobre a extinção dos créditos tributários discutidos no PAF 13706.001350/2007-72 em face da decisão proferida no processo judicial 2005.51.01.003359-9; e, b) que a concomitância entre a decisão judicial e o recurso administrativo serão apreciados pelo Colegiado julgador, o qual, a seu critério, poderá entender pela necessidade de baixar os autos em diligência, já que o recurso voluntário, conforme referido, veio desacompanhado de qualquer comprovação, especialmente do anexo 6: “Tabela II – Docs. 101 a 119 – anexa ao processo 2005.51.01.003359-9 (cópia)”, o qual, como dito, comprovaria que os débitos discutidos no PAF 13706.001350/2007-72 teriam sido cancelados pela decisão judicial. Proponho, ainda, seja recomendado à DISOR/CEGAP a priorização do julgamento do PAF 13706.001350/2007-72, já que envolve análise de demanda judicial transitada em julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Assessoria Técnica e Jurídica do CARF DE ACORDO. Encaminhe-se conforme proposto. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO Conforme se vê, o parecer faz crer que não há nos autos provas quanto aos débitos abarcados pela ação judicial, contudo, ouso discordar de tal afirmação. De fato, não se encontrou anexado aos autos a indigitada Tabela II, mas a Recorrente apresentou os DARFs de pagamentos que alega estar juntos à inicial da ação judicial, da forma como narrado acima, o que me faz acreditar que tais débitos estão abarcados pela decisão judicial transitada em julgado, razão pela qual estou tendenciosa a acolher a improcedência da autuação. Porém, referido parecer também noticia que existem falhas na digitalização dos documentos dos processo judicial em destaque, além do que também não consigo visualizar as cópias das decisões e petições de referido processo mediante consulta ao sítio da Justiça Federal, razão porque é necessária a cópia integral de todo o processo para melhor análise do caso por esta relatora. Desta forma, me parece que é necessária a realização de diligência para sanar as dúvidas ora sinalizadas. Ademais, trata-se de decisão judicial transitada em julgado e o contribuinte trouxe aos autos documentos que sugerem que os débitos ora exigidos estão abarcados pela referida decisão (DARFs de pagamento que se refere a Tabela II). Logo, entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001350/2007-72 É imperativo ter essa certeza aqui nestes autos a fim de evitar uma decisão administrativa que venha a ser desafiada por nova ação judicial em que o objeto será a aplicação de decisum transitado em julgado em processo anterior – tal medida está na contra mão da segurança jurídica, da duração razoável do processo, da celeridade e, ainda, poderá gerar mais uma demanda judicial desnecessária. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível a baixa dos autos em diligência. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar, além dos documentos já juntados, cópia integral dos autos do processo judicial nº 2005.51.01.003359-9; ou/e (ii) que seja solicitada a cópia do Processo de Acompanhamento Judicial - PAJ nº 15374.002588/2009-10 e que nele seja providenciada a cópia de todas as petições e decisões que possam corroborar ou não as alegações da Contribuinte; (iii) por oportuno, que sejam analisadas as DCOMPs trazidas pela Recorrente assim como a sua alegação de pagamento pelas declarações de compensação dos débitos referentes à 04/2002 de PIS e COFINS; (iv) por fim, elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 661DF CARF MF Original

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