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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6547759 #
Numero do processo: 10783.906705/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. OPERAÇÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO NORMAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Se submetidas ao regime de tributação normal, as aquisições de café em grão de cooperativas de produção agropecuária permitem a apropriação do valor integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências consignadas no auto de infração de forma fundamentada e motivada. 2. Não motivo para nulidade da decisão de primeira instância, se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensçaõ formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer o direito de a recorrente deduzir dos débitos lançados o valor dos créditos integrais das respectivas contribuições, calculados sobre as aquisições do café em grão das cooperativas de produção agropecuária, parcialmente vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que dava integral provimento ao Recurso. A Conselheira Lenisa Prado votou pelas conclusões. Fez sustentação oral: Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço - OAB 27.406 - RJ. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  PROVADA  A  MUDANÇA  DE  FUNDAMENTO  JURÍDICO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão  primeira  instância  que  apreciou  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências  consignadas  no  auto  de  infração  de  forma fundamentada e motivada.  2.  Não  motivo  para  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  se  não  comprovado  que  houve  a  alegada  alteração  o  fundamento  jurídico  do  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  fiscal  da  unidade  da  Receita  Federal de origem.  PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE.  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  procedimento  fiscal  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  ressarcimento/compensçaõ  formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em  toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação  de regência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento  ao Recurso Voluntário, para restabelecer o direito de a recorrente deduzir dos débitos lançados  o valor dos créditos integrais das respectivas contribuições, calculados sobre as aquisições do  café em grão das cooperativas de produção agropecuária, parcialmente vencido o Conselheiro  Domingos de Sá, que dava integral provimento ao Recurso. A Conselheira Lenisa Prado votou  pelas conclusões. Fez sustentação oral: Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço ­ OAB 27.406 ­ RJ.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.906705/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.380  S3­C3T2  Fl. 617          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  (fls.  2/5)  de  créditos  da  Contribuição  para o PIS/Pasep não cumulativa  ­ exportação do 3º  trimestre de 2009, no valor  total  de R$  39.329,96.  Com base no Parecer de fls. 67/72, por meio do Despacho Decisório de fl. 73,  o  titular  da  unidade  da Receita Federal  de  origem  reconheceu  parte  do  crédito  pleiteado,  no  valor de R$ 3.697,44,  apoiado nas conclusões exaradas no Termo de Encerramento da Ação  Fiscal  (TEAF)  de  fls.  75/250,  no  qual  foram  relatadas  as  seguintes  glosas  de  créditos  apropriados pela requerente: a) glosa da parcela dos créditos da Contribuição para PIS/Pasep e  da Cofins, excedente ao valor do crédito presumido, apropriada sobre o valor do café em grão  adquirido  de  empresas  de  “fachada”  ou  “laranja”,  que  atuaram  como  intermediárias  fictícias  entre  o  produtor  rural/maquinista,  pessoa  física,  e  a  interessada,  com  o  propósito  de  gerar,  indevidamente, crédito  integral das  referidas contribuições; b) glosa do crédito  integral  sobre  aquisições  de  café  de  cooperativas  ­  crédito  presumido;  c)  glosa  do  crédito  integral  sobre  aquisições de café de produtores rurais pessoas físicas ­ crédito presumido; e d) glosa valores  informados a maior na linha 01 do Dacon.   A parcela dos créditos glosada pela fiscalização refere­se à aquisição de café  em grãos de pessoas jurídicas inexistente de fato e de cooperativas de produção com suspensão  do pagamento das referidas contribuições. Tais irregularidades foram apuradas no âmbito das  Operação  Tempo  de  Colheita,  Operação  Broca  e  Operação  Robusta,  realizadas  pela  fiscalização  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  e  pela  Polícia  Federal,  com  a  participação do Ministério Público Federal (MPF), e consistiram na participação da interessada  nas  fraudes,  mediante  compra  notas  fiscais  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  para  acobertar as operações reais de compras de café em grãos dos produtores rurais pessoas físicas,  com a  finalidade  de  gerar  ilicitamente  créditos  integrais  da Contribuição  para o PIS/Pasep  e  Cofins,  em  vez  de  tão  somente  crédito  presumido,  bem  como  a  apropriação  indevida  de  créditos  nas  compras  de  café  em  grãos  de  cooperativas  de  produtores,  sem  incidência  das  referidas contribuições, situação que não admitia apropriação de créditos, nos termos do art. 3°,  § 2°, II, da Lei 10.637/2002, e da Lei 10.833/2003.  Os principais fatos relatados no referido TEAF foram resumidos no relatório  integrante do acórdão recorrido, com os seguintes dizeres, in verbis:  1.  A  fiscalização  teve como escopo a  verificação de pretensos  créditos,  oriundos  das  aquisições  de  bens  para  revenda,  compensados com as contribuições não cumulativas devidas  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS);  2.  REALCAFÉ foi objeto de ação fiscal em 2010, que analisou  os  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  não  cumulativas  do PIS/COFINS  atinentes  aos  períodos  de  01/2005  a  12/2008,  e  que  resultou  no  indeferimento  na  ordem de 79% dos créditos pleiteados;  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     4 3.  No Termo de Encerramento da Ação Fiscal n° 08­241/2010,  que  faz  parte  do  processo  n°  15586.000956/2010­25,  que  analisou  os  referidos  créditos  dos  períodos  de  01/2005  a  12/2008, restou comprovado à saciedade que a REALCAFÉ  apropriou­se de créditos integrais fictos;  4.  As  investigações mostraram que a REALCAFÉ  lançou mão  de créditos do PIS/COFINS documentados com notas fiscais  de  empresas  laranjas  utilizadas  como  intermediárias  fictícias na compra de café de produtores/maquinistas.  5.  O  procedimento  fiscal,  ora  encerrado,  decorre  das  investigações  originadas  na  operação  fiscal  TEMPO  DE  COLHEITA, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES,  em  outubro  de  2007,  em  face  de  supostas empresas ATACADISTAS de café em grãos;  6.  Posteriormente,  na  "OPERAÇÃO  BROCA",  deflagrada  em  01/06/2010,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão,  sendo  as  empresas  compradoras  de  café  do  GRUPO  TRISTÃO  uns  dos alvos;  7.  Planilhas  de  controle  de  compras  e  outros  documentos  extraídos  das mídias  eletrônicas  apreendidas  nas  empresas  do GRUPO TRISTÃO corroboram o que antes  eram meros  indícios, de fato, essas planilhas faziam clara distinção entre  o VENDEDOR do café e o EMISSOR da nota fiscal;  8.  Como  se  não  bastasse,  o  próprio  sistema  informatizado  de  controle de compras da TRISTÃO denominado "FOLHA DE  COMPRA"  deixava  evidente  a  diferença  entre  o  vendedor  (produtor)  e  a  empresa  laranja  usada  como  intermediária  fictícia  na  operação,  destacando  claramente  no  campo  "vendedor"  o  nome  do  produtor/maquinista  e  no  campo  observações o nome da empresa laranja;  9.  Não obstante o volume de compras nesse período ser inferior  ao analisado anteriormente, 44,90% das compras no ano de  2009  foram  em  nome  de  empresas  laranjas,  em  2010,  o  percentual  foi  de  26,37%,  sendo  que  as  compras  da  TRISTÃO  CIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  representaram  45,54%,  após  exclusão  das  operações  em  nome  das  empresas laranjas;  10. A  TRISTÃO  CIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  foi  também  objeto  de  auditoria  fiscal  em  2013,  que  analisou  as  PER/DCOMP de 10/2008 a 12/2010, que, ao final, resultou  no indeferimento de 90,83% do valor pleiteado nos pedidos  de  ressarcimento,  em  razão  do  mesmo  ilícito,  qual  seja:  créditos do PIS/COFINS documentados com notas fiscais de  empresas  laranjas  utilizadas  como  intermediárias  fictícias  na compra de café de produtores/maquinistas;  11. Repetem­se  nesse  período  algumas  empresas  laranjas  envolvidas  nas  operações  do  período  analisado  anteriormente,  a  saber:  CELBA,  L&L,  NOVA  BRASÍLIA,  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.906705/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.380  S3­C3T2  Fl. 618          5 P.A.  CRISTO,  RADIAL,  ROMA,  WG  DE  AZEVEDO,  W  R  DA SILVA, YPIRANGA;  12. A  essas  se  juntaram  outras  novas  empresas  laranjas,  por  exemplo,  ADAME,  CAFÉ  FORTE,  CAFEEIRA  CASTELENSE,  COFFEE  TRADE  DO  BRASIL,  COFFEER  SUL  GOLD  COFFEE,  JUPARANÃ,  LÍDER,  NORTE  PRODUTOS  ALIMENTOS,  PRINCESA  DO  NORTE  ALIMENTOS e RODRIGO SIQUEIRA.  13. Os créditos integrais, apropriados indevidamente nos  livros  contábeis  da  REALCAFÉ,  foram  glosados  na  presente  auditoria e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre  tais operações, na forma da legislação aplicável;  14.   Após a recomposição dos saldos, as diferenças do PIS e da  COFINS  devidos  foram  lançadas|  de  ofício,  além  da  aplicação  das  multas  isoladas  sobre  as  compensações  indevidas,  não­homologadas,  e  sobre  o  valor  do  crédito  objeto de ressarcimento não reconhecido;  15. Foram lançados de oficio os créditos tributários relativos às  diferenças  apuradas  de  PIS/COFINS  no  valor  de  R$  901.297,65,  consubstanciado  no  presente  processo,  bem  como referentes às multas isoladas sobre o valor do crédito  objeto de pedido de ressarcimento indeferido e sobre o valor  do  débito  indevidamente  compensado,  totalizando  R$1.253.215,16,  consubstanciado  no  processo  n°  15586.720942/2013­74;  16. Além disso, após efetuada a glosa e recomposição dos saldos  dos  créditos,  foram analisadas as PER/DCOMP resultando  no  reconhecimento  parcial  dos  créditos  apontados  nos  pedidos de ressarcimento;  17. E,  finalmente, os  fatos apurados no decorrer da ação fiscal  em face da REALCAFÉ evidenciaram, em tese, crime contra  a ordem tributária tipificado no art 1º, inciso I, II e IV da Lei  n°  8.137,  de  27/12/1990,  pela  supressão  dolosa  tributos  devidos, bem como no art 2º,  inciso I, da precitada lei, por  eximir­se mediante fraude de pagamentos de tributos.  Consta do referido Termo, a reprodução de provas documentais colhidas no  âmbito das referidas operações, de vários depoimentos prestados por pessoas participantes do  esquema  de  fraude.  Os  valores  dos  créditos  apurados,  glosados,  descontados  e  passível  ressarcimento,  referentes  ao  período  de  01/2009  a  12/2010,  encontram­se  discriminados  nos  demonstrativos de fls. 51/66.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  255/289),  a  interessada  apresentou as razões de defesa que foram assim resumidas no citado relatório:  1. A Fiscalização efetuou a glosa dos créditos integrais do PIS e  da COFINS não cumulativos, de forma a conceder à recorrente  tão somente o direito ao crédito presumido sobre tais operações,  mas sem a indicação de base legal para tal procedimento, pois o  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     6 enquadramento  legal  utilizado  para  amparar  o  procedimento  adotado pela fiscalização não serve como fundamentação;  2.  A  desconsideração  dos  negócios/fatos  jurídicos  efetuada  nestes  autos  violou  o  princípio  da  tipicidade  cerrada,  a  qual  nada mais é do que o elemento da legalidade, ou seja, presente  tipicamente no direito público, a  lei deve definir e  fechar  todos  os elementos formadores do tipo, semelhante ao direito penal, de  maneira  que  as  hipóteses  da  incidência  do  tributo  devem  estar  prescritas em lei;  3.  Ora,  a  partir  do  momento  em  que  a  fiscalização  descaracterizou  legítimos  negócios  jurídicos  realizados  pela  Impugnante,  inclusive  acusando­a  de  falsidade  em  suas  declarações, por evidente que caberia a esta mesma autoridade  fazendária  indicar  de  quais  produtores  rurais  a  contribuinte  então teria adquirido o café;  4.  Ademais,  a  fiscalização  deveria  ter  feito  tais  indicações  de  forma  individualizada,  por  trimestre,  para  cada  um  dos  processos  administrativos  nos  quais  examinou  os  pedidos  de  Ressarcimento/compensação, até mesmo porque, o percentual de  fornecedores considerados pela autoridade como “de  fachada”  e  glosados,  obviamente  não  é  o  mesmo  se  considerado  cada  trimestre;  5. Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário das  empresas fornecedoras das quais a Impugnante adquiriu o café,  na  medida  em  que  os  pagamentos  (não  questionados  como  de  fato  ocorridos)  foram  realizados  por CHEQUE/DOC/TED,  por  evidente  que  a  fiscalização poderia  individualizar  a  destinação  dos valores para cada uma das compras, elemento concreto que  poderia  amparar  a  imputação  fiscal,  ao  contrário  dos  dados  subjetivos  (testemunhais  e  meramente  indiciários)  constantes  deste processo;  6. Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário das  empresas fornecedoras das quais a Impugnante adquiriu o café,  consideradas como “de fachada”, teria a autoridade fazendária,  ao  menos,  realizado  o  devido  trabalho  fiscal,  com  a  INDIVIDUALIZAÇÃO DAS  ILICITUDES, e não com a GLOSA  GERAL das compras referentes a cada trimestre;  7. nos termos dos fundamentos anteriormente alinhados, há que  se  concluir  que  houve  ofensa  ao  direito  à  ampla  defesa  da  Impugnante,  razão  pela  qual  esta  requer  seja  declarada  a  NULIDADE ABSOLUTA do procedimento fiscal;  8. Em suma, não restam dúvidas de que, pelo exame de todas as  provas  constantes  dos  autos  inclusive  levando­se  em  consideração  também  os  depoimentos  obtidos  no  decorrer  das  investigações  realizadas  no  âmbito  da  denominada  "Operação  Broca"  ,  em  nenhum  momento  a  Impugnante  é  citada  como  estando  envolvida  na  criação,  ou  manutenção  das  intituladas  pseudopessoas  jurídicas,  mas  sim,  ao  contrário,  sempre  é  indicada apenas como a destinatária (adquirente) do café, o que  ratifica plenamente a sua boa­fé;  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.906705/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.380  S3­C3T2  Fl. 619          7 9.  Deve  ser  considerado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único,  do  artigo 82, da Lei n° 9.430/96, segundo o qual as empresas que  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  e  o  recebimento  das  mercadorias  não  poderão  ter  seus  créditos  glosados;  10.  No  caso  presente,  não  restou  qualquer  dúvida  quanto  ao  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias  por  parte  da  Impugnante,  até mesmo porque restou  reconhecido ao menos o  direito  ao  crédito  presumido  sobre  as  operações  examinadas  nestes autos;  11.  A  boa­fé  da  Impugnante  é  ainda  demonstrada pelo  fato  de  que  esta  teve  o  zelo  de  fazer  consultas  ao  SINTEGRA  e  ao  próprio  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  do  sítio  http://receita.fazenda.gov.br  com  o  objetivo  de  comprovar  a  regularidade  jurídica  das  empresas  fornecedoras,  conforme  comprovado  através  da  documentação  anexada nestes autos;  12.  Logo,  ainda  que  as  empresas  fornecedoras  estivessem  inativas  no  momento  da  realização  das  operações  de  fornecimento de mercadorias  no período, o que não é  verdade,  mesmo assim a Impugnante não poderia jamais ser prejudicada  por  fatos  que  não  causou,  na  medida  em  que  adotou  todas  as  medidas de cautela que exige a legislação de regência;  13.  Nestes  termos,  uma  vez  afastadas  por  completo  as  infundadas  acusações  trazidas  pela  autoridade  fazendária  prolatora  do  despacho  decisório  ora  combatido,  face  aos  elementos  de  prova  apresentados  pela  Impugnante,  não  restam  dúvidas de que as aquisições de bens se deram por intermédio de  fornecedoras  (pessoas  jurídicas)  ativas  no  CNPJ  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas, bem como no SINTEGRA Serviço  Integrado  de  Informações  sobre  Operações  Interestaduais  com  Mercadorias e Serviços;  14.  nenhum  dos  SÓCIOS  ou  empregados  da  Impugnante  foi  denunciado pelo Ministério Público Federal, não respondendo a  qualquer  dos  crimes  que  foi  objeto  da  operação  denominada  "Broca";  15.  Pelo  exame  dos  elementos  coletados  pela  fiscalização,  tais  como  email's,  telefonemas,  depoimentos  e  documentos  internos  da  contribuinte,  não  se  vislumbra  qualquer  subsistência  dos  mesmos,  para  fins  de  comprovação  de  um  vínculo  entre  a  Impugnante,  seus  diretores,  ou  mesmo  funcionários,  nas  aventadas  empresas  consideradas  pela  autoridade  fazendária  como sendo "de fachada";  16. o sigilo de dados da Impugnante foi quebrado, sem qualquer  ordem judicial, tendo em conta a subsunção do posicionamento  do Plenário do STF ao caso concreto, temos que o que era uma  duvidosa  e  muito  combatida  competência  exercida  pelos  representantes  da  SRFB  que  não  se  acanhavam  de  afastar  o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes,  inclusive  bancários,  para  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     8 efetuar  seus  lançamentos  ,  agora  sem  dúvida  é,  nos  termos  da  decisão de nossa Corte Constitucional, ato ilegal;  17.  o  In  dúbio  pro  contribuinte  advém  no  Sistema  Constitucional  Tributário,  como  uma  determinação  de  que  se  proteja,  o  máximo  possível,  o  direito  fundamental  de  propriedade  e  demais  direitos  em  jogo,  frente  ao  poder  de  tributar do Fisco;  18. na falta de uma prova inequívoca com base nos depoimentos  trazidos pela fiscalização, decida­se a favor do contribuinte, do  cidadão,  da  parte  hipossuficiente,  que  terá  um  direito  fundamental  limitado,  que,  arcará  com  danos  maiores  que  o  Estado, ao ver limitado seu poder;  19.  não  há  como atribuir  culpa  ou  dolo  no  caso  sub  examine,  pois  os  depoimentos  apresentados  pelo  fisco  não  se  sobrepõem  aos elementos de prova apresentados pela Impugnante, os quais  demonstram  que  as  operações  por  ela  realizadas  atenderam  a  todos os requisitos previstos na legislação vigente.  20.  O  conjunto  probatório  apresentado  pela  fiscalização  se  demonstra como nebuloso in extremo, as provas em especial os  depoimentos  são  insuficientes  e geram apenas dúvidas, vez que  não conduzem a qualquer juízo de certeza;  21. Ademais, para ser válido, o depoimento de terceiros que visa  imputar  a  prática  de  qualquer  conduta  aos  contribuintes,  necessariamente,  deve  ser  realizado  na  presença  deste  e  seu  defensor,  pois  visa  assegurar­lhes  o  respeito  ao  princípio  constitucional  do  contraditório,  ampla  defesa,  bem  como  o  direito a reperguntas;  22.  Absolutamente,  tais  depoimentos  não  fazem  nenhuma  acusação  direta  contra  a  Impugnante,  nem mesmo  são  tecidos  quaisquer  comentários  que  pudessem  ser,  legitimamente,  tomados como desabonadores da conduta comercial da mesma.  23. Ademais, depoimentos, sobretudo os tomados de pessoas que  integram  um  mercado  submetido  a  uma  ampla  investigação  devem ser tomados com grande reserva e cuidado,  isso porque,  pessoas podem tentar fugir das suas próprias responsabilidades  ou  encobrir  as  de  parentes  ou  amigos,  tentando  transferi­las  a  outrem;  24.  Ora,  pessoas  podem  simplesmente  depor  mal  informadas,  nervosas,  apreensivas,  temerosas,  desconfortáveis  com  a  exposição das  suas  limitações  intelectuais ou com o que  foge à  sua  rotina,  ou  manifestando  outros  tantos  traços  da  condição  humana;  25.  No  caso,  portanto,  é  de  se  sobrevalorizar  o  fato  de  inexistirem declarações que deponham contra a  idoneidade e a  boa­fé da Impugnante;  26. Enfim, todas as trocas de emails obtidas pela fiscalização de  forma  ilegal,  apenas  comprovam  a  reiterada  orientação  da  Diretoria  da  empresa  Impugnante  no  sentido  de  não  realizar  operação de compra e venda de café com pessoas jurídicas que  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.906705/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.380  S3­C3T2  Fl. 620          9 apresentassem irregularidades perante o CNPJ e o SINTEGRA,  em demonstração de extremo zelo profissional e boa fé;  27. Não resta outra conclusão senão a de que deve prevalecer o  direito  ao  crédito  integral  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS  amparada  em  lançamentos  contábeis,  identificáveis  com  base  em  aquisições,  com  data  e  valores,  em  razão  da  prevalência da sua essência sobre a forma;  28. Primeiramente, cabe salientar que nenhum dos Diretores ou  componentes  do  quadro  societário  da  impugnante  foi  denunciado pelo Ministério Público Federal nos autos da ação  penal  n°  2008.50.05.0005383  (conforme  certidão  anexada  aos  presentes autos);  29. as conclusões dos acórdãos proferidos no âmbito das DRJ's  tornam evidente que não existe base legal para a presunção de  que  compras  de  mercadorias  efetuadas  de  sociedades  cooperativas  se  equiparam  às  compras  de  pessoas  físicas  que  geram  crédito  presumido,  razão  pela  qual  para  efeito  de  apuração dos créditos de PIS e da COFINS, tais compras devem  ser consideradas como as das demais pessoas jurídicas;  30.  diversas  empresas  não  foram objeto  de  qualquer  descrição  delituosa no TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL  N°  04301/  2013;  e  as  compras  foram  realizadas  antes  das  declarações  de  inaptidão,  quando  estas  ocorreram,  já  que  diversas  empresas  fornecedoras  continuam  ATIVAS  até  hoje;  estes  elementos,  isoladamente  ou  combinados,  atestam  a  completa impropriedade das glosas efetuadas;  31.  Vale  ressaltar,  em  especial,  o  absurdo  de  glosas  inexplicadas,  a  saber,  aquelas  para  as  compras  realizadas  nas  empresas  nas  quais  a  fiscalização  não  indicou  qualquer  elemento delituoso, sendo que as mesmas continuam ATIVAS até  a presente oportunidade.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  445/471),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios fraudulentos.  Uso  de  Interposta  Pessoa.  Inexistência  de  Finalidade  Comercial. Dano ao Erário. Caracterizado.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     10 Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  Nulidade  Não  padece  de  nulidade  a  decisão,  lavrada  por  autoridade  competente,  contra  a  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  Matéria não Impugnada  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada, salvo exceções legalmente  previstas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 21/8/2014, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl. 474). Em 16/9/2014, protocolou o recurso voluntário de fls. 476/586, em que reafirmou as  razões de defesa apresentadas na manifestação de inconformidade.  Em  aditamento,  em  preliminar,  além  de  reiterar  as  razões  nulidade  do  procedimento fiscal suscitada na fase de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou  nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, em virtude da ausência de  fundamentação  e  motivação,  baseada  nos  argumentos  de  que  a  Turma  de  Julgamento  (i)  analisara de forma genérica e sem qualquer aprofundamento a questão atinente à nulidade do  procedimento  fiscal e  (ii) não se pronunciara  sobre a possibilidade de apropriação de crédito  integral nas aquisições de cooperativas; por ilegítima inovação dos fundamentos da glosa dos  créditos  pleiteados.  No  mérito,  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  manifestação  de  inconformidade.  Em  28/1/2016,  a  recorrente  protocolou  a  petição  de  fls.  605/612,  em  que  comunicou fatos novos e relevantes para o deslinde da controvérsia, a saber: a) a possibilidade  de apropriação de créditos integrais das referidas contribuições, nas aquisições de cooperativas  agropecuárias e agroindustrial, em face do entendimento exarado na Solução de Consulta Cosit  65/2014; b)  a  impossibilidade de manter  a cobrança da multa  isolada  aplicada  em  razão dos  pedidos de ressarcimento indevidos, em face da revogação da Medida Provisória 668/2015 e da  sua aplicação retroativa; e c) as novas formas de utilização do crédito presumido agropecuário,  apurado  nas  operações  de  aquisição  de  café  in  natura,  instituídas  pelo  art.  7º­A  da  Lei  12.995/2014.  É o relatório.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.906705/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.380  S3­C3T2  Fl. 621          11 Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No  recurso  colacionado  aos  autos,  a  interessada  suscita  questões  preliminares, atinentes à nulidade do acórdão recorrido e do procedimento fiscal, e de mérito,  concernente ao seu direito de dedução integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins e não apenas da parcela do crédito presumido agropecuário.  I DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  cerceamento do direito de defesa e inovação dos fundamentos da glosa dos créditos pleiteados,  e nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa e ausência de provas.  I.1 Da Nulidade da Decisão Recorrida.  A recorrente alegou que a decisão recorrida apresentava dois vícios nulidade,  a  saber:  a)  cerceamento  de  direito  de  defesa;  e  b)  inovação  dos  fundamentos  da  glosa  dos  créditos.  Em  relação  à  primeira  alegação,  a  recorrente  argumento  que  a  Turma  de  Julgamento (i) havia analisado de forma genérica e sem qualquer aprofundamento a questão da  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  (ii)  não  havia  se  pronunciado  acerca  da  apropriação  de  crédito integral sobre o valor das aquisições do café em grão das sociedades cooperativas.  O  primeiro  argumento  não  procede.  A  uma,  porque  o  voto  condutor  do  acórdão recorrido analisou, de forma adequada e devidamente fundamentada, todos os pontos  relevantes  da  controvérsia  suscitados  pela  recorrente  na  manifestação  de  inconformidade,  acerca  dos  supostos  vícios  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  consubstanciado  no  Parecer  Fiscal e no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, que serviu de fundamento para a decisão  exarada no questionado despacho decisório.  A  duas,  porque  o  fato  de  a  recorrente  não  concordar  ou  entender  que  os  argumentos  apresentados  no  voto  condutor  do  julgado  não  são  corretos,  certamente,  não  configura  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  principalmente,  tendo  em  conta  que  lhe  foi  conferida a oportunidade de discordar da questionada decisão, por meio do recurso em apreço.  A propósito, cabe ressaltar que o dever de fundamentação fixado no art. 93,  IX,  da  CF/1988,  combinado  com  disposto  no  art.  31  do  Decreto  70.235/1972,  exige  que  a  decisão ou o acórdão se manifeste sobre todas razões de defesa de forma fundamentado, sem  determinar que o julgador examine, completa e pormenorizadamente, cada uma das alegações  ou provas apresentadas pelas partes, nem que seja correto os fundamentos por ele aduzidos.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  manso  e  pacífico  explicitado  na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do externado no  julgamento  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     12 do AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 268.238/SP, cujo enunciado da ementa segue  transcrito:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INCIDÊNCIA  DO  ISSQN.  REGISTRO  PÚBLICOS,  CARTORÁRIOS  E  NOTARIAIS.  ADI  3.089/DF.  POSSIBILIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ISSQN  DEVIDO  PELOS TABELIÃES. PREÇO FIXO OU PREÇO DO SERVIÇO.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR. ART. 543­A, § 5º, DO CPC. ART 5º, XXXV E ART. 93,  IX,  AMBOS  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  RECURSO  PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.  [...]  III.  A  Corte  Suprema,  nos  autos  do  AI­RG­QO  791.292/PE,  julgado  sob  o  regime  da  repercussão  geral,  reafirmou  a  sua  jurisprudência no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição  Federal  exigem  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  IV ­ Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no  AgRg  no  AREsp  268.238/SP,  Rel.  Ministro  GILSON  DIPP,  CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 03/02/2014)  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  também  segue  o  mesmo  entendimento,  conforme  julgamento  realizado  sob  regime  de  repercussão  geral,  cujo  enunciado da ementa segue transcrito:  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência. 3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à  repercussão  geral.(AI  791292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­ 08­2010 EMENT VOL­02410­06 PP­01289 RDECTRAB v. 18, n.  203, 2011, p. 113­118 ) ­ grifos não originais.  Em  relação  ao  segundo  argumento  assiste  razão  à  recorrente.  De  fato,  compulsando o voto condutor do julgado verifica­se que não houve pronunciamento acerca da  questão atinente à apropriação de crédito integral sobre o valor das aquisições de café em grão  das sociedades cooperativas, embora tal ponto tenha sido devidamente suscitado na respectiva  manifestação de inconformidade, conforme exige o art. 31 do Decreto 70.235/1972.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.906705/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.380  S3­C3T2  Fl. 622          13 Entretanto, com respaldo no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/1972, deixa­se  de declarar a nulidade do  referido  julgado, uma vez que, na apreciação do mérito,  a  referida  questão será dirimida em favor da recorrente, conforme a seguir explicitado.  Também  não  há motivos  para  nulidade  do  acórdão  recorrido,  em  razão  da  alegada inovação dos fundamentos da glosa dos créditos, porque ela não ocorreu. O fato de o  nobre Relator do voto condutor julgado ter mencionado o parágrafo único do art. 116 do CTN  no  corpo  do  seu  didático,  claro  e  objetivo  voto  condutor  do  julgado,  serviu  apenas  para  robustecer os  fundamentos  jurídicos da  glosa da parcela dos  créditos  apropriada  ilicitamente  pela recorrente sobre as operações de compra forjadas das pessoas  jurídicas de “fachada”, as  denominadas  “pseudoatacadistas”,  e  assim  demonstrar  que  tinha  guarida  no  ordenamento  jurídico tributário do País o procedimento da fiscalização adotado pela fiscalização no sentido  de desconsiderar as operações de compra simuladas entre as “pseudoatacadistas” e considerar  as reais operações de compras dissimuladas, efetivamente, realizadas com os produtores rurais  ou maquinistas, pessoas físicas.  Nos tópicos as seguir, será demonstrado que a recorrente, mancomunada com  outros poderosas empresas do ramo de atividade de torrefação e exportação de grão de café, de  forma planejada, contribuíram para o surgimento de fértil campo de criação pessoas jurídicas  “laranjas” e de um grandioso mercado “negro” de venda de notas fiscais, com o deliberado e  intencional propósito de angariar  créditos  indevidos das  referidas  contribuições,  por meio de  planejado  esquema  de  interposição  fraudulenta,  que  descortinado  e  sobejamente  provado  no  âmbito das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”.  Por essas razões, rejeita­se a preliminar de nulidade da decisão primeiro grau  suscitada pela recorrente.  I.2 Da Nulidade do Procedimento Fiscal  A  recorrente  alegou  nulidade  do  procedimento  fiscal,  consubstanciado  nos  mencionados Parecer e Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF), sob argumento de que  (i) houve cerceamento do seu direito de defesa, (ii) a descaracterização dos negócios jurídicos  de todas as pessoas jurídicas envolvidas na fraude exigiria a verificação da situação tributária  de todas e (iii) ausência de comprovação da sua participação esquema de fraude envolvendo a  compra de notas fiscais de pessoas jurídicas inidôneas.  Do cerceamento do direito de defesa.  Inicialmente, ressalta­se a evidente contradição entre a alegação da recorrente  de  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  a  robustez  da  peça  defensiva  por  ela  apresentada. A leitura das 110 páginas do denso recurso em apreço revela que a recorrente não  só  teve  pleno  conhecimento  das  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  como  delas  defendeu­se adequadamente.  Porém, em razão da falta de argumentos consistentes para contestar o mérito  das  graves  imputações  que  lhe  foram  feitas  pela  fiscalização  e  demonstradas  com  robusto  acervo probatório colhido no curso das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, a recorrente  apontou supostos vícios no procedimento fiscal, que, no seu entendimento, implicaria nulidade  absoluta.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     14 Um dos vícios apontados pela recorrente foi a falta de indicação da base legal  da  descaracterização  das  supostas  operações  de  compra  do  café  em grão  das  pessoa  jurídica  inexistente de  fato  e  a consequente  caracterização das  referidas operações  como compra dos  produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas. Para recorrente, tal procedimento subsumir­ se­ia ao comportamento descrito no parágrafo único do artigo 116 do CTN, que prescindia de  regulamentação  ainda  não  realizada,  logo,  não  poderia  gerar  quaisquer  efeitos  sobre  as  operações examinadas no presente processo administrativo fiscal.  Sem razão a recorrente. O referido preceito legal trata da prática de simulação  de  negócios  jurídicos  (portanto  de  atos  ou  negócios  lícitos),  geralmente  praticados  sem  propósito  negocial  ou  abuso  de  forma,  com a  finalidade  de  “dissimular  a  ocorrência do  fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.”  O  caso  em  tela,  certamente,  não  se  enquadra  no  figurino  comportamental  descrito no citado preceito legal. Aqui se trata de simulação de negócios ilícitos (operações de  compra  e  venda  fictícias)  com  o  evidente  propósito  de  dissimular  negócio  jurídico  lícito  (operações  de  compra  e  venda  reais).  Em  situações  desse  jaez,  determina  o  ordenamento  jurídico  do  País,  que  seja  declarado  “nulo  o  negócio  jurídico  simulado”  e  subsistente  o  dissimulado,  “se  válido  for  na  substância  e  na  forma”.  Nesse  sentido,  dispõe  o  art.  167  do  Código Civil, a seguir transcrito:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais)  Portanto,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  está  em  perfeita  consonância  com  as  normas  legais  que  tratam  da  validade  dos  negócios  jurídicos  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  no  sentido  de  desconsiderar  inválidas  as  operações  simuladas de aquisição de café em grão das pessoas jurídicas inexistentes de fato (amparadas  por  notas  fiscais  comprovadamente  inidôneas,  compradas  por  quantias  ínfimas  das  referidas  pessoas  jurídicas de  “fachada”),  e válidas  as operações de  aquisição do  referido produto dos  produtores rurais ou maquinistas, que foram dissimuladas com o nítido propósito de apropriar­ se ilicitamente de parcela indevida de crédito indevidos das referidas contribuições.  Outro  vício  apontado  pela  recorrente  que  resultaria  no  cerceamento  do  seu  direito de defesa foi a falta de indicação dos produtores rurais de quem havia adquirido o café  em  grão.  Segunda  a  recorrente,  a  fiscalização  deveria  ter  feito  tais  indicações  de  forma  individualizada, por trimestre, para cada um dos processos administrativos nos quais examinou  os pedidos de ressarcimento/compensação.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.906705/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.380  S3­C3T2  Fl. 623          15 No  caso,  ao  comprovar  que  as  aquisições  do  café  em  grão  das  empresas  “pseudoatacatadistas” foram simuladas, para acobertar as reais compras dos produtores rurais,  pessoas  físicas,  a  fiscalização  poderia  ter  simplesmente  desconsiderado  tais  operações  e  glosado  a  totalidade  do  crédito  pleiteado,  incluindo  a  parcela  do  crédito  presumido  agropecuário. Em decorrência dessa constatação, para  fim de apropriação da  referida parcela  do  crédito  presumido,  a  comprovação  de  que  tais  produtos  foram  adquiridos  de  produtores  rurais  caberia  a  recorrente.  Assim,  ao  presumir  que  tais  compras  foram  realizadas  de  produtores  rurais,  a  fiscalização  evitou  o  árduo  e  grandioso  trabalho  probatório  seria  da  incumbência da recorrente.  Dessa  forma,  além  de  não  configurar  vício  de  nulidade  do  procedimento  fiscal, a desconsideração de que tais compras não foram realizadas de pessoas físicas implicaria  na glosa da parcela do crédito presumido agropecuário, já reconhecido pela autoridade fiscal, o  que resultaria na reformatio in pejus da decisão recorrida, o que, sabidamente, não é permitido  a este Colegiado. Por essa razão, fica demonstrado o completo despropósito desse argumento.  Pela mesma razão, também se revela sem o menor propósito o argumento da  recorrente  de  que  somente  mediante  a  quebra  do  “sigilo  fiscal/bancário”  das  “pseudoatacadistas”,  a  fiscalização  poderia  revelar  os  dados  concretos  que  comprovariam  as  práticas ilícitas que relatadas.  Além disso, na fase de procedimento fiscal, a instrução probatória trata­se de  procedimento da conveniência e da alçada do poder discricionário da fiscalização. Assim, se os  elementos probatórios colhidos no âmbito das referidas operações revelaram­se suficientes para  comprovar  o  cometimento  da  referida  fraude,  por  óbvio,  que  a  quebra  do  sigilo  fiscal  ou  bancário das mencionadas empresas revela­se despicienda.  Até  porque,  em  relação  à  recorrente,  as  planilhas  de  “PREVISÃO  DE  PAGAMENTO DE CAFÉ”,  extraídas das mídias eletrônicas  apreendidas no estabelecimento  da  recorrente  revelaram, de  forma  irrefutável, que os verdadeiros  fornecedores e  recebedores  dos recursos financeiros foram os produtores rurais e/ou maquinistas. De acordo com os dados  extraídos  da  referida  planilha,  eram  reais  os  pagamentos  das  compras  de  café  em  grão  dos  produtores  e/ou  maquinistas,  enquanto  que  os  pagamentos  às  empresas  “laranjas”  foram  forjados para dissimular a existência da compra verdadeira. Também foi demonstrado que as  contas das referidas empresas “laranjas” foram utilizadas apenas como passagem dos recursos  financeiros destinados aos produtores rurais e/ou maquinistas.  Os  pagamentos  realizados mediante  TED  ou  depósito  bancário,  nas  contas  correntes  das  empresas  de  “fachada”,  procedimento  padrão  utilizado  por  todas  as  empresas  compradoras,  de  fato,  foi  uma  tentativa  de  falsear  a  realidade  dos  fatos,  dar  aparência  de  legalidade a transação simulada e aparentar a condição de comprador de boa­fé.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  todos  os  argumentos  suscitados  pela  recorrente de que o procedimento  fiscal em destaque estava maculado pelo vício do  alegado  cerceamento do direito de defesa.  Dos demais argumentos de nulidade do procedimento fiscal.  A recorrente alegou ainda nulidade procedimento fiscal, sob o argumento de  que (i) a descaracterização dos negócios jurídicos de todas as pessoas jurídicas envolvidas na  fraude exigiria a verificação da situação tributária de todas e (ii) a ausência de comprovação da  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     16 sua  participação  esquema  de  compra  de  notas  fiscais  de  pessoas  jurídicas  inidôneas,  induvidosamente, envolvem o mérito da controvérsia, a seguir analisado.  O primeiro argumento não procede, uma vez que a fiscalização se respaldou  em  documentos,  colhidos  no  âmbito  das  operações  “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”,  que  comprovam  o  as  enormes  discrepâncias  entre  a  movimentação  financeira  das  “pseudoatacadistas”  e  os  insignificantes  valores  das  receitas  declaradas  e  tributadas. No  que  tange à apresentação da DIPJ, a grande maioria das referidas pessoas jurídicas encontrava­se na  situação inativa ou omissa, e as poucas que se encontravam, formalmente, em situação de ativa  não apresentavam ou apresentavam recolhimentos de  tributos  sem significância. Portanto, ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  houve  sim  análise  da  situação  tributária  das  empresas  “pseudoatacadistas”  e  com  base  nessa  análise  ficou  confirmado  que  tais  empresas  foram  utilizadas apenas para  fraudar o pagamento das contribuições e gerar créditos  ilícitos para os  compradoras das notas fiscais.  No que  tange ao argumento de que não havia comprovação da participação  da recorrente no esquema de fraude em referência, os fartos elementos probatórios demonstram  o  contrário. Com  efeito,  as  declarações  prestadas  a  termo  por  produtores  rurais/maquinistas,  corretores,  sócios  (“laranjas”  e  de  fato)  e  demais  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada,  colhidas  no  âmbito  da  operação  “Tempo  de  Coheita”,  corroboradas  pelos  documentos  apreendidos no estabelecimento da recorrente e da outra do Grupo Tristão1, durante a operação  “Broca”,  não  deixam  qualquer  dúvida  no  sentido  de  que  os  dirigentes  da  recorrente  tinham  total conhecimento da existência do citado esquema fraudulento de venda de notas fiscais, que,  se  não  descoberto  em  tempo  hábil,  teria  proporcionado  à  recorrente,  ilicitamente,  elevados  valores de  créditos das  referidas  contribuições. Aliás,  foi  a quantidade  expressiva de  e­mails  extraídos  das  mídias  eletrônicas  apreendidas  nas  empresas  do  Grupo  Tristão,  que  deram  a  verdadeira dimensão do esquema de interposição fraudulenta de empresas “laranjas”.  As mensagens  eletrônicas  extraídas  da mídia  apreendida  evidenciam  que  o  comprador de  café em grão das  empresas Grupo Tristão,  no Estado do Espírito Santo,  o Sr.  Ricardo  Schneider,  repassava  aos  setores  contábil/fiscal,  sala  do  café  e  estoque  as  compras  diárias  de  produtores,  os  documentos  inidôneos  que  acobertavam  a  operação,  de modo  que,  para cada pedido de compra, era informado o nome do produtor seguido do nome da empresa  laranja  usada  para  falsamente  documentar  a  operação  com  nota  fiscal  comprada  míseros  centavos.  Dessa  forma,  o  modus  operandi  do  referido  esquema  de  fraude  descrito  detalhadamente pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor e/ou maquinista, corretor  e representantes das fictas intermediárias ­ empresas “laranjas”) foi devidamente demonstrado  mediante confrontação dos documentos colhidos no decorrer das  investigações  e  robustecido  com aqueles apreendidos na operação “Broca”, conforme excertos extraídos do citado Termo  que segue transcrito:  Os  e­mails  contidos  nas mídias  apreendidas  retratam  compras  de  café  desde  o  ano  de  2004,  o  que  implica  dizer  que  a  interposição  de  empresas  laranjas  nas  aquisições  do  GRUPO                                                              1  O  GRUPO  TRISTÃO  é  composto  das  seguintes  empresas:  REALCAFÉ  SOLÚVEL  DO  BRASIL  (industrialização café solúvel), TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (comercialização café em  grão)  e  TRISCAFÉ  (armazenagem  e  rebeneficiamento).  A  REALCAFÉ  e  a  TRISCAFÉ  são  controladas  pela  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR.  SÉRGIO GIESTAS TRISTÃO  é  presidente  tanto  da  REALCAFÉ quanto da TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR e sócio com esta na TRISCAFÉ.  O  comprador  de  café  no  Espírito  Santo  dessas  empresas  do  GRUPO TRISTÃO  foi  o  funcionário  RICARDO  SCHNEIDER. MARCELO SILVEIRA NETO, então diretor da TRISTÃO, foi presidente do Centro de Comércio  de Café de Vitória (C.C.C.V).  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.906705/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.380  S3­C3T2  Fl. 624          17 TRISTÃO  remonta  aos  primórdios  da  nãocumulatividade  do  PIS/COFINS.  Essas  mensagens  foram  repassadas  por  cópia  para  os  dirigentes/gerentes  das  empresas  do  Grupo:  LEONARDO  MOREIRA  GIESTAS,  BRUNO  MOREIRA  GIESTAS,  RAIMUNDO DE PAULA SOARES FILHO, MÁRCIO CÂNDIDO  FERREIRA e JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MELLO.  O  próprio  presidente  da  REALCAFÉ  e  TRISTÃO  CIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  SÉRGIO  GIESTAS  TRISTÃO,  bem  como  MARCELO  SILVEIRA  NETTO,  então  presidente  do  C.C.C.V, receberam e­mails referentes às compras de café futuro  onde  diziam  com  todas  as  letras  que  o  café  de  vendedor  (produtor) seria guiado com nota de firma (Pessoa Jurídica).  Como  se  não  bastasse,  o  próprio  sistema  informatizado  de  controle  de  compras  da  TRISTÃO  denominado  “FOLHA  DE  COMPRA”  deixava  evidente  a  diferença  entre  o  vendedor  (produtor)  e  a  empresa  laranja  usada  como  intermediária  fictícia  na  operação.  Destacava  claramente  no  campo  “vendedor”  o  nome  do  produtor/maquinista  e  no  campo  observações o nome da empresa laranja.  Há  e­mails  com  diálogos  estabelecidos  entre  o  corretor  e  a  REALCAFÉ  em  que  aquele  informa  a  este  como  se  daria  a  entrega do café. Melhor dizendo:  indicava que o produtor e/ou  maquinista  entregaria  o  seu  café  na  qualidade  estipulada  na  confirmação de compra e venda, mas seria faturado em nome de  determinada empresa laranja, ...  Na  falta  de  argumentos  para  contestar  tão  contundentes  imputações,  a  recorrente  limitou­se  a  tentar  descaracterizá­las,  com  base  no  argumento,  sem  respaldo  em  qualquer meio prova, de que  tais  elementos probatórios  foram obtidos  irregularmente,  o que  não corresponde aos fatos provados nos autos com base em documentos idôneos.  Assim, fica demonstrado que não houve o alegado cerceamento do direito de  defesa  e  as  provas  colhidas  licitamente  demonstram  que  a  recorrente  não  só  conhecia  como  contribuía e se beneficiava da prática dos atos fraudulentos apontados pela fiscalização.  Por  todas  essas  considerações,  rejeita­se  todas  as  alegações  de  nulidade  do  procedimento fiscal em questão.  II DAS QUESTÕES DE MÉRITO  No  mérito,  a  lide  cinge­se  a  glosa  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, apurados no 3º trimestre de 2009, calculados sobre a aquisição de café em grão (i)  de  pessoas  jurídicas  consideradas  inidôneas  (pessoa  jurídicas  de  “fachada”)  e  (ii)  de  cooperativas de produção agropecuária ou agroindustrial.  As demais glosas não serão aqui apreciadas. A uma, porque a recorrente não  as  questionou  na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  tornando  a matéria  preclusa,  nos  termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972. A duas, porque a recorrente manifestou­se de forma  genérica  em  relação  citadas  glosas,  sem  apontar  qualquer  motivo  de  fato  e  de  direito,  nem  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     18 apresentar  as  razões  para  o  restabelecimento  dos  correspondentes  créditos  glosados,  contrariando o disposto no art. 16, III, do citado Decreto.  Como  as  motivações  das  referidas  glosas  foram  distintas  para  os  créditos  provenientes das  aquisições das  referidas pessoas  jurídicas  e das  cooperativas,  a  análise  será  feita, a seguir, em tópicos separados.  II.1 Da Glosa dos Créditos das Aquisições de Pessoas Jurídicas Inidôneas  No  presente  tópico  serão  analisadas  apenas  a  glosa  parcial  dos  créditos  apropriados pela recorrente sobre as aquisições de café em grão de pessoas jurídicas inidôneas  (inexistes de fato ou de “fachada”).  Em relação às referidas operações, a fiscalização procedeu a glosa parcial dos  créditos, baseada na constatação de que houve fraude na operação de compra do café em grão,  caracterizada  pela  interposição  fraudulenta  das  referidas  “empresas  de  fachada  ou  laranja”  entre o real comprador (a recorrente) e o real vendedor (o produtor rural ou maquinista, pessoa  física).  Segundo  a  fiscalização,  a  atividade  das  referidas  pessoas  jurídicas  de  “fachada”, denominadas de “pseudoatacadistas”,  restringia­se a emissão de notas  fiscais para  acobertar  operação  de  venda  de  grão  de  café,  com  o  nítido  objetivo  de  gerar,  ilicitamente,  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  para  as  pessoas  jurídicas  adquirentes das respectivas notas fiscais, dentre as quais se inclui a recorrente.  Para se ter uma percepção da dimensão da fraude em questão e do tamanho  do prejuízo que ela causou ou poderia causar à arrecadação  tributária da União, nos anos de  2009  a  2010,  período  objeto  do  procedimento  fiscal  em questão,  a movimentação  financeira  das denominadas “pseudoatacadistas” foi da ordem de bilhões de reais, enquanto os valores dos  tributos por elas recolhidos no período foram insignificantes.  No âmbito do  referido procedimento  fiscal,  a  fiscalização demonstrou,  com  provas cabais, que a real operação de compra e venda do café em grão fora realizada entre o  produtor rural, pessoa física, e a recorrente. E esta operação, nos termos do art. 8°, § 3º, III, da  Lei  10.925/2004,  assegurava  ao  comprador  o  direito  de  apropriação  apenas  da  parcela  do  crédito presumido agropecuário, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor  crédito integral normal, previsto no art. 3º, I e II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Do contexto legal que deu origem à fraude em destaque.  Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo de apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  por  intermédio  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de  pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de apropriar crédito sobre o valor das compras,  no valor equivalente ao percentual de 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual  corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal.  Especificamente em relação à aquisição de café em grão, uma particularidade  cabe  ser  ressaltada:  se  a  empresa  comprar  o  produto  diretamente  do  produtor  rural  ou  maquinista, pessoa física, desde que atendido os requisitos legais, a ela é assegurado o direito  de apropriar­se de um valor de crédito presumido equivalente a apenas ao percentual de 35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  do  crédito  integral  normal  passível  de  apropriação  nas  aquisições  realizada  de  uma  pessoa  jurídica  produtora  ou  atacadista.  Essa  permissão  de  apropriação  de  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.906705/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.380  S3­C3T2  Fl. 625          19 créditos entrou em vigor a partir 1/2/2004, na forma e segundo os termos do art. 8º, § 3º, III, da  Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  [...]  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  [...]  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  [...] (grifos não originais).  Antes  da  vigência  do  citado  preceito  legal,  prevalecia  a  regra  geral,  que  vedava  a  apropriação  de  créditos  sobre  as  aquisições  do  café  em  grão  de  pessoa  física,  na  forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...] (grifos não originais)  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     20 Dado  esse  contexto  legal,  fica  evidenciado  que,  para  os  contribuintes,  submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário,  passou a ser muitíssimo vantajoso adquirir o café em grão diretamente da pessoa jurídica e não  do produtor rural, pessoa física, porque a primeira operação assegurava­lhes o valor integral do  crédito calculado sobre o preço de aquisição do produto, em vez da parcela equivalente a 35%  (trinta e cinco por cento) do referido preço, a título de crédito presumido.  Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional.  Previamente, cabe esclarecer que a comprovação da fraude em referência foi  feita  com  base  nos  fartos  elementos  probatórios  colhidos  no  âmbito  das  denominadas  operações “Tempo de Colheita” e “Broca”. Os documentos colhidos no âmbito das referidas  operações  constam  do  processo  n°  15586.720942/2013­74  (fls.  45/918),  do  interesse  da  recorrente, que trata da cobrança das multas isoladas sobre o valor do crédito objeto de pedido  de ressarcimento indeferido e do débito indevidamente compensado.  Além  das  provas  colhidas  no  âmbito  das  referidas  operações,  constam  dos  presentes  autos  o  citado  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  que  contém  extensa  e  criteriosa descrição dos fatos, que comprovam o conhecimento e a participação da recorrente  no referenciado esquema fraudulento,  inclusive com a reprodução de parte dos documentos e  de  depoimentos  e  declarações  de  produtores  rurais,  maquinistas,  corretores,  sócios  das  empresas  de  “fachada”,  procuradores  etc.  Ainda  consta  dos  autos  os  demonstrativos  dos  créditos apurados, glosados, descontados e passível de ressarcimento, referente aos trimestres  dos anos de 2009 e 2010.  A  operação  denominada  “Tempo  de  Colheita”  foi  deflagrada  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória,  em  22/10/2007,  para  investigar  a  existência  do  referido  esquema  de  venda  de  nota  fiscal  para  as  empresas  compradoras de café em grão (empresas torrefadoras e exportadoras), com o único propósito de  assegurar, ilicitamente, a apropriação integral dos créditos das referidas contribuições, ou seja,  créditos  equivalentes  ao  percentual  de  9,25%  sobre o  valor  indicado  na  nota  fiscal,  pois,  na  compra real, efetivada perante o produtor rural ou do maquinista, pessoa física, era assegurado  à pessoa jurídica adquirente apenas 35% do valor do crédito integral.  Em  face da  grande quantidade de  infratores  e da dimensão dos valores dos  créditos  tributários  fraudados,  que  foram demonstrados na operação “Tempo de Colheita”,  e  diante  da  insistente  continuidade  delitiva  dos  fraudadores,  em  1/6/2010,  foi  deflagrada  a  operação  “Broca”,  para  aprofundar  a  investigação  do  esquema  fraudulento.  Essa  operação  contou com a participação da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do  Ministério  Público  Federal  e  da  Polícia  Federal.  No  seu  curso,  mídias  eletrônicas  foram  apreendidas no estabelecimento da recorrente e outra empresa ligada ao Grupo Tristão. Delas  foram extraídas planilhas de controle de compras e dezenas de mensagens eletrônicas (e­mails)  trocados  pelo  comprador  de  café  da  recorrente,  o  Sr.  Ricardo  Schneider,  com  os  setores  contábil/fiscal, sala do café e estoque, em que, para cada pedido de compra, era repassado os  dados das compras de  café do dia mencionando e a  indicação do nome do produtor  rural ou  maquinista,  seguido  do  nome  da  empresa  laranja  usada  para  falsamente  documentar  a  operação.  Os  dados  apresentados  nas  referidas  planilhas  faziam  clara  distinção  entre  o  vendedor do café em grão e o emissor da nota fiscal, como ilustra a pequena parte da referida  planilha reproduzida abaixo, em especial, os dados do quadro em destaque:  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.906705/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.380  S3­C3T2  Fl. 626          21   De acordo com o referido Termo, as empresas exportadoras e torrefadoras do  café em grão, envolvidas na citada fraude, utilizavam empresas de “fachada”, que serviam de  intermediárias  nas  operações  de  compra  e  de  venda  do  café  em  grão  realizadas  entre  os  produtores  rurais ou maquinistas, pessoas  físicas,  e as  citadas empresas,  com a  finalidade de  gerar,  indevidamente,  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  A  fraude, como já mencionado, teve início no ano 2003, quando foi introduzido os regimes não  cumulativo de apuração das referidas contribuições, causando prejuízo de bilhões de reais aos  cofres públicos federais.  Há  fartos  elementos  probatórios  que  comprovam  que  a  maior  parte  dos  “fornecedores” de notas fiscais da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que,  geralmente,  estiveram  em  situação  irregular  no  período  em  que  foram  fiscalizadas,  seja  por  omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos.  A  este  quadro  de  graves  irregularidades,  soma­se  ainda  o  fato  de  que  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possuíam  armazéns  ou  depósitos  nem  funcionários  contratados  (ou  um  funcionário,  no  máximo),  o  que,  em  condições  normais  de  operação,  contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de  grande  estrutura  operacional  e  administrativa  necessária  para  armazenar,  beneficiar  e  movimentar o grande volume de café transacionado. Com efeito, revelam as provas colhidas no  âmbito  das  referidas  operações,  que  o  único  estoque  que  as  “pseudoatacadistas” mantinham  eram os talonários de notas fiscais, que consistia na única mercadoria por elas transacionadas  no mercado negro criado pelos fraudadores.  Assim,  sem  a  existência  de  depósitos,  funcionários, maquinário  e  qualquer  logística, tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de  café em grão, até porque não tinham um grão do produto para venda. Com tal estrutura, a única  atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era  a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do  processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações.  As provas colhidas no curso das citadas operações evidenciam ainda que as  denominadas  empresas  “pseudoatacadistas”  eram  empresas  de  “fachada”  ou  “laranja”,  utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os  produtores  rurais  e  empresas  exportadoras  e  torrefadoras.  Em  outras  palavras,  a  fraude  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     22 consistia  na  simulação  simultânea  de  duas  operações:  uma de  compra dos  produtores  rurais,  pessoas físicas, e a outra de venda para as empresas exportadoras e industriais.  A recorrente foi uma das principais beneficiárias desse esquema fraudulento,  haja vista a grande quantidade de operações e as elevadas cifras envolvendo as aquisições de  café em grão realizada no período, conforme evidenciam a grande quantidade de notas fiscais  emitidas pelas citadas pessoas  jurídicas para a  recorrente, que se encontram relacionadas nos  autos.  As  informações  fiscais,  respaldadas  em  fartos  documentos  obtidos  e  apreendidos durante  as  citadas operações,  e  as declarações prestados pelos  representantes de  direito  (“laranjas”),  procuradores  e  de  pessoas  ligadas  às  empresas  “pseudoatacadistas”,  colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores  finais  do  café  em  grão  na  fraude,  dentre  os  quais  a  recorrente.  Além  dos  trechos  das  declarações reproduzidos no citado Termo, merecem destaque alguns fatos apurados através de  declarações prestadas nos diversos processos de  inaptidão abertos contra as pessoas  jurídicas  fornecedoras de notas fiscais, participantes da fraude.  No  citado  Termo,  de  forma  exaustiva  e  criteriosa,  dentre  os  inúmeros  depoimentos/declarações  prestados  pelos  envolvidos  no  esquema,  a  fiscalização  transcreveu  aqueles mais relevantes, que, de forma congruente, confirmam o modus operandi, os mentores,  os executores e os reais beneficiários da gigantesca fraude praticada contra Fazenda Nacional  em destaque.  Assim, apresentado o contexto  legal, o modus operandi  e os  intervenientes,  participantes e mentores do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas  contribuições, passa­se a analisar as alegações da recorrente.  Das alegações relevantes apresentadas pelas recorrentes.  Na  peça  recursal  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  não  procedia  a  glosa  parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa fé, com base  nos  seguintes  argumentos:  a)  não  tinha  conhecimento  e  participara  do  referido  esquema  de  fraude, nem tinha contribuído para criação das empresas “pseudoatacadistas”; b) desconhecia a  situação  de  inidoneidade  das  denominadas  empresas  “pseudoatacadistas”;  e  c)  havia  comprovado o pagamento do preço e o  recebimento das mercadorias,  em conformidade com  disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Inicialmente,  esclareça­se  que,  no  caso  em  tela,  não  há  controvérsia  em  relação  ao  preço  nem  quanto  ao  pagamento  e  recebimento  das mercadorias  pela  recorrente,  uma  vez  que  a  própria  fiscalização  utilizou,  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  agropecuário  que  lhe  fora  deferido,  o  preço  consignado  nas  correspondentes  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  denominadas  “pseudoatacadistas”,  bem  como  informou  que  a  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.906705/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.380  S3­C3T2  Fl. 627          23 recorrente havia comprovado os pagamentos e os recebimentos dos produtos, com a finalidade  de aparentar a condição de compradora de boa fé.  Portanto, esclareça­se que a glosa dos créditos em apreço foi motivada pela  fraude,  mediante  interposição  fraudulenta  de  empresas  inidôneas,  utilizadas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  em  grão  de  pessoas  físicas  (produtores  e/ou  maquinistas)  e  não  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento  e  da  efetiva  entrega  da  mercadoria, como alegado pela recorrente, com a clara intenção de desvirtuar o real motivo das  referidas glosas.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que  a  questão  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias,  mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da  existência do gigantesco esquema fraude devidamente comprovado nos autos.  Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como  os  depoimentos/declarações  prestados  pelos  corretores  e  produtores  de  café  e  maquinistas,  corroborados  pelas  transferências  eletrônicas  de  depósitos  ­ TED,  as  planilhas  de  compras  e  demais  documentos  da  própria  recorrente,  extraídos  das  mídias  eletrônicas  regularmente  apreendidas, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor  rural ou maquinista, pessoa física, e a recorrente.  Da  análise  dos  comprovantes  de  depósitos  realizados  pelos  compradores  finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “pseudoatacadistas”  verifica­se, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das  contas  bancárias,  por meio  de  TED  e  cheques, muitos  desses  emitidos  ao  próprio  titular  da  conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das  empresas  “pseudoatacadistas”  serviam  apenas  como  ponto  de  passagem  dos  recursos  transferidos  dos  compradores  (exportadores/indústrias)  para  os  reais  vendedores  de  café  em  grão, ou seja, produtor rural ou maquinista, pessoa física.  Também cabe ressaltar o correto procedimento adotado pela  fiscalização ao  desconsiderar  a  operação  simulada  (aparente)  e  reconhecer  a  existência  da  operação  dissimulada (camuflada), o que está em perfeita consonância o ordenamento jurídico do País,  conforme anteriormente demonstrado.  Além  disso,  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  para  fim  de  comprovar  o  recebimento  das  mercadorias  e  efetivação  do  pagamento  do  preço  do  produto  adquirido,  revela  a  existência  de  um  procedimento  padrão  adotado  por  todas  as  pessoas  jurídicas fraudadores, em que, para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i)  extratos  de  consulta  ao CNPJ  e  SINTEGRA,  realizada  na mesma  ou  em  data  próxima  a  da  compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da  carga;  e  (iv)  aviso de débito  em conta  corrente ou  cheque nominal  em nome da emitente da  nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema  de fraude planejado e executado com esmero pelas compradoras beneficiárias da fraude.  Em  outras  palavras,  conhecedoras  da  legislação  e  orientadas  para  dar  a  aparência  da  boa  fé  as  compras  simuladas  das  “pseudoatacadistas”,  as  indústrias  e  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     24 exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado2 com nota fiscal de  pessoa jurídica de “fachada”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação  cadastral  da  “pseudoatacadista”  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  imprimindo  a  certidão  negativa  de  débito  expedida  por  este  órgão;  b)  imprimia  a  situação  cadastral  da  empresa  perante  o  ICMS­  SINTEGRA;  e  b)  efetuava  o  pagamento  identificando  a  remetente  dos  recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “pseudoatacadistas”.  Os  fatos  provados  nos  autos  revelam  que  a  referida  documentação  foi  artificialmente produzida, uma vez que a recorrente e demais empresas compradoras de notas  fiscais  tinham pleno conhecimento de que as empresas “pseudoatacadistas” eram inidôneas  e  tinham  como  atividade  apenas  a  emissão  das  notas  fiscais,  que  eram  transacionadas  por  míseros  centavos  de  reais,  conforme  sobejamente  provado  nos  depoimentos/declarações  prestados pelas pessoas envolvidas nas correspondentes operações.  E tal comportamento, obviamente, não encontra respaldo no parágrafo único  do  art.  82  da  Lei  9.430/1996. A  norma  veiculada  no  referido  preceito  legal  visa  proteger  o  comprador de boa fé, que desconhece a situação do seu fornecedor, geralmente, nos casos em  que  este  se  encontra  em  local  distante  e  não  mantém  relação  habitual  de  negócio  com  o  comprador,  situação  que  não  vislumbra  no  caso  em  tela.  Com  efeito,  todas  as  “pseudoatacadistas”, vendedoras de notas fiscais, eram do conhecimento da recorrente e com  ela  mantinha  negócios  habituais,  conforme  revela  os  dados  apresentados  na  planilha  “PREVISÃO DE PAGAMENTO DE CAFÉ”, extraídas das mídias eletrônicas apreendidas no  estabelecimento da recorrente.  Além disso, diferente da ampla extensão dos efeitos alegados pela recorrente,  a  consulta  aos  cadastros  do  CNPJ  e  SINTEGRA  prova  apenas  que  a  empresa  estava  em  situação cadastral  ativa, mas,  sabidamente,  a  inscrição  regular em  tais  cadastros não prova  a  existência real da pessoa jurídica.  De  outra  parte,  embora  tenha  se  revelado  diligente  com  a  obtenção  de  documentos  que  certificavam  a  regularidade  formal  da  existência  dos  seus  fornecedores,  a  recorrente  não  teve  a  mesma  diligência,  para  fim  de  verificação  da  existência  de  fato,  da  idoneidade  empresarial,  da  capacidade  operacional  e  patrimonial  das  denominadas  “pseudoatacadistas”.  No caso, se a recorrente tivesse adotado precauções básicas, como solicitado  cópia  dos  contratos  de  constituição  dos  referidos  fornecedores,  prática  normal  no  meio  comercial  quando  há  transações  envolvendo  altas  cifras,  como  no  caso  em  tela,  induvidosamente,  teria verificado que os  sócios dos  seus maiores  fornecedores  eram pessoas  humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico  para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e  venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais.  Pela  mesma  razão,  se  tivesse  tido  a  diligência  de  pedir  cópia  dos  demonstrativos  contábeis  dos  referidos  fornecedores,  certamente  teria  constatado  que  todas  elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma  quantidade  tão  grande  de  café.  Entretanto,  nada  disso  foi  feito  e  por  uma  razão  óbvia,  a  recorrente  já  tinha  pleno  conhecimento  que  as  referidas  empresas  “pseudoatacadistas”  não  existiam de fato e não tinham a mínima condição de negociar tão grande quantidade de café em  grão.                                                              2 A expressão “guiar café” era comumente usada pelos fraudadores para designar a empresa de fachada emitente  da nota fiscal.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.906705/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.380  S3­C3T2  Fl. 628          25 No período da atuação, essas informações eram indispensáveis, haja vista que  já  tinha  havido  ampla  divulgação  na  imprensa  local  e  nacional  do  resultado  trabalho  de  investigação  desenvolvido  no  âmbito  da  denominada  “Operação  Tempo  de  Colheita”,  que  resultou  na  descoberta  de  um  grandioso  esquema  de  venda  de  notas  fiscais  criado  para  possibilitar  a  apropriação  ilícita  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  no  montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais.  Nesse  contexto,  também  perde  relevância,  para  fins  de  prova,  os  registros  contábeis  realizados  com  base  nas  notas  fiscais  inidôneas,  que  não  representavam  a  real  operação de aquisição realizada pela recorrente. Tais registros apenas reproduziram na escrita  contábil e fiscal os dados extraídos de documentos forjados, com claro propósito de acobertar  uma operação de compra e venda fictícia.  Enfatiza­se,  novamente,  as  fartas  provas  documentais  e  informações  prestadas  em  depoimentos/declarações  prestados  por  produtores  rurais,  corretores  de  café,  representante  legais  (formais)  das  “pseudoatacadistas”,  participantes  do  esquema  de  fraude,  demonstram  que  as  aquisições  do  café  não  foram  realizadas  das  denominadas  “pseudoatacadistas”. Na verdade, tais empresas apenas forneciam as notas fiscais, para simular  uma operação de compra e venda que, de fato, foi realizada entre os produtores rurais, pessoas  físicas,  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  com  o  único  e  intencional  propósito  de  gerar,  ilicitamente,  crédito  integral  das  referidas  contribuições  em  favor da recorrente.  Além  disso,  a  partir  da  leitura  dos  diversos  depoimentos/declarações  prestados  pelos  representante  legais  (formais)  das  “pseudoatacadistas”  extrai­se  que  a  recorrente  não  só  sabia  da  fraude  em  comento,  com  fora  uma  das  beneficiárias  ou  pretensa  beneficiária do esquema, posto que condicionava a compra do café a intermediação e emissão  das notas fiscais pelas “pseudoatacadistas”, o que deu origem a um mercado paralelo de venda  de notas fiscais, que era negociada ao módico preço variável de R$ 0,15 a R$ 0,60.  Com  base  nessas  constatações,  fica  evidenciado  que  não  tem  qualquer  relevância se a inaptidão, o cancelamento ou a suspensão dos registros nos cadastras fiscais das  referidas  pessoas  jurídicas  inidôneas  ocorreram  antes  ou  após  o  período  da  apuração  dos  créditos,  conforme  alegou  a  recorrente,  pois,  restou  demonstrado  nos  autos  que  todas  as  operações  de  aquisição  do  café  em  grão  das  citadas  pessoas  jurídicas  foram  feitas  de  forma  fraudulenta,  com  único  objetivo  de  apropriar­se,  ilicitamente,  do  valor  integral  dos  créditos  tributários das referidas contribuições.  Especialmente tendo em conta que, após determinada “pseudoatacadista” ser  declarada inativa no CNPJ por inexistência de fato, logo em seguida novas empresas “laranjas”  eram criadas. Esse fértil  celeiro de criação de empresas  inidôneas  só  foi  interrompido com a  deflagração  da  operação  “Broca”,  que  prendeu  os  representantes  das  principais  empresas  compradoras. Até então, em total menosprezo pela ação da autoridade fiscal, que na operação  “Tempo de Colheita” já havia descoberto o esquema fraude e dado amplamente divulgação na  imprensa,  tais  representantes  continuvam  comprando  o  produto  das  “pseudoatacadistas”  e  assim  contribuindo  para  manutenção  e  crescimento  do  esquema  de  fraude,  como  se  nada  tivesse acontecido.  A recorrente ainda argumentou que o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça (STJ) estava em consonância com a sua alegação de comprador do boa fé, consolidado  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     26 no julgamento do REsp nº 1.148.444/MG, julgado sob rito dos recursos repetitivos, definido no  art. 543­C do CPC, cujo enunciado da ementa segue transcrito, para uma melhor análise:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE).NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das Turmas  de  Direito  Público:  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ  10.09.2007; REsp  246.134/MG,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (norma  aplicável, in casu, ao alienante).  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais  declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas  no  livro  de  registro  de  entradas  (f.  35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163,  182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite  o fisco e entende o Conselho de Contribuintes."  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.906705/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.380  S3­C3T2  Fl. 629          27 4. A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria a  boa­fé  do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  1148444/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) ­ Grifos não originais.  Da simples  leitura do  referido enunciado, constata­se que há uma diferença  abissal  entre  a  situação  discutida nestes  autos  e  a debatida no precedente  jurisprudencial  em  referência.  O  que  externou  o  referido  julgado  foi  que  o  contribuinte  não  poderia  ser  prejudicado  pela  eventual  e  desconhecida  inidoneidade  do  terceiro  com  quem  tivesse  contratado de boa fé, porém, condicionou adoção desse entendimento a demonstração de que a  operação de compra e venda fosse efetivamente realizada, o que exclui qualquer tipo de fraude,  especialmente, a praticada mediante simulação.  Nos presentes a autos, em contraste com o julgado paradigma, as aquisições  do café em grão das “pseudoatacadistas”  foram comprovamente simuladas, para acobertar as  efetivas operações de compra e venda celebradas com os produtores  rurais e/ou maquinistas.  Portanto, aqui trata­se de operações fraudulentas que, certamente, não se amoldam à hipótese  objeto  do  julgado  paradigma,  em  que  ficou  “demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada” e “a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado)”.  Dessa forma, não há como aplicar o entendimento exarado no referido REsp  ao  caso  em  tela,  porque  a  situação  fática  nele  trata  revela­se  distinta  da  que  provada  nos  presentes  autos.  Nele  há  prova  de  que  a  operação  de  compra  e  venda  foi  efetivamente  realizada,  aqui  há  prova  de  que  a  operação  de  compra  e  venda,  celebrada  com  as  “pseudoatacadistas” foi simulada.  Diante dessa  constatação,  fica  demonstrada  a  irrelevância  do  argumento  da  recorrente  de  que  somente  adquiriu  café  em  grão  de  empresas  de  fachada  ativas  no  CNPJ,  como se o mero cumprimento dessa formalidade fosse suficiente para infirmar o vasto acervo  probatório que comprova que as correspondentes operações de aquisição foram simuladas para  acobertar a real operação de compra dos produtores rurais.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  tenta  assumir  a  posição  de  vítima  do  citado  esquema  fraudulento. Porém,  ao  contrário  do  alegado,  as  robustas  provas  colhidas  no  âmbito das  citadas operações  comprovam que,  em vez de vítima,  ela  foi  ou poderia  ter  sido  uma das  compradoras  beneficiada  com o  citado  esquema de  fraude,  posto  que,  se  não  fosse  pronta  e  eficiente  intervenção  da  fiscalização  da  RFB,  da  Polícia  Federal  e  do  MPF,  certamente,  ela  teria  se  apropriado  ilicitamente  de  créditos  fiscais  nas  cifras  dos milhões  de  reais.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     28 A  grande  vítima  desse  esquema,  certamente,  foi  a  Fazenda Nacional,  pois,  além  do  prejuízo  com  o  não  recolhimento  das  contribuições  devidas  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda  fictícias,  se  não  desbaratada  a  tempo  a  fraude  em  destaque,  certamente, a União seria obrigada a  ressarcir  em dinheiro bilhões  reais em créditos gerados  ilicitamente.  Outras  vítimas  desse  malsinado  esquema  fraudulento  foram  os  produtores  rurais,  que  foram  obrigados  a  se  submeter  as  determinações  das  poucas,  mas  poderosas  empresas  compradoras.  Nos  depoimentos  e  declarações  prestados,  eles  revelaram  desconhecimento  da  existência  das  empresas  “pseudoatacadistas”  (pessoas  jurídicas  “pseudoatacadistas”),  “usadas  para  guiar  o  café  vendido”  (expressão  comumente  usada  para  designar  a  empresa  de  fachada  emitente  da  nota  fiscal).  De  acordo  com  tais  depoimentos/declarações,  os  produtores  negociavam  com  uma  determinada  pessoa  (corretor/corretora, maquinista ou  até mesmo a  empresa  adquirente),  porém, no momento da  retirada  do  café,  surgiam  nomes  desconhecidos  de  “empresas”  para  serem  inseridos  na  nota  fiscal.  A recorrente alegou que, seus diretores, ou mesmo funcionários, em nenhum  momento  foram  indiciados  ou  denunciados  em  razão  dos  delitos  apurados  no  âmbito  das  referidas operações de investigação, no entanto, além da certidão apresentada referir­se apenas  aos  seus  três  diretores,  os  depoimentos  colhidos  perante  a  Polícia  Federal,  reproduzidos  no  TEAF,  evidenciam  o  comprador  de  café  da  recorrente,  tinha  sim  pleno  conhecimento  da  fraude, conforme trechos a seguir reproduzidos:  Se não bastassem os e­mails e planilhas apreendidas durante a  OPERAÇÃO  BROCA  nas  empresas  do  GRUPO  TRISTÃO  (REALCAFÉ e TRISTÃO CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR), no  seu  depoimento  perante  a  Polícia  Federal  narrado  na  DENÚNCIA  PR/COL/ES,  LUIZ  FERNANDES  ALVARENGA  ratificou que o comprador de café das empresas do grupo tinha  conhecimento  de  que  nas  suas  operações  de  compra  de  café  havia  a  interposição  fictícia  de  empresa  laranja.  Aliás,  os  e­ mails de SCHNEIDER mostram exatamente isso:  “(...) QUE com relação à[s] empresa[s] TRISTÃO e REAL  negocia  com  SCHNEIDER,  (...)  QUE  as  pessoas  identificadas nos itens anteriores tinham conhecimento dos  verdadeiros  vendedores  do  café  negociado  com  as  exportadoras  e  indústrias;  QUE  as  pessoas  identificadas  nos itens anteriores tinham conhecimento de que o café era  guiado  por  pessoa  jurídica  diversa  dos  verdadeiros  vendedores;(...)”.  Na  mesma  DENÚNCIA,  o  depoimento  do  corretor  RAFAEL  TEIXEIRA  DE  ALMEIDA,  sócio  de  DEVANIR  FERNANDES  DOS SANTOS na corretora CRISTAL BRASIL, perante a Polícia  Federal, no qual  sintetiza a conduta do comprador do GRUPO  TRISTÃO:  “QUE  o  interrogado  já  realizou  negociações  prestando  serviços  de  corretagem  para  as  empresas  (...) TRISTÃO,  REALCAFÉ; (...) QUE, realizava negócios com a empresa  (...),  com  a  TRISTÃO  e  REALCAFÉ  através  de  SCHNEIDER, (...) QUE, à exceção de (...),todas as demais  pessoas  acima  citadas,  com  quem  negociava,  tinham  conhecimento  e  faziam  questão  de  saber  quem  eram  os  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.906705/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.380  S3­C3T2  Fl. 630          29 produtores  rurais  ou  armazéns  gerais  de  quem  estavam  adquirindo café;  QUE:  tem  conhecimento  de  que  existem  empresas  “laranjas” no mercado de  café,  que  vendem notas  fiscais  (...)”.  Nas  palavras  do  corretor  RAFAEL  TEIXEIRA,  portanto,  o  comprador  da  TRISTÃO/REALCAFÉ  fazia  questão  de  saber  quem  eram  os  produtores  rurais  ou  armazéns  gerais  (maquinistas) de quem estava adquirindo café.  Como  dito,  esses  depoimentos  sintetizam  o  teor  dos  e­mails  estabelecidos  entre  SCHNEIDER  e  os  corretores.  (grifos  do  original)  Portanto, as planilhas, mensagens eletrônicas e os diálogos do seu preposto,  encarregado  da  compra  de  café,  o  Sr.  Ricardo  Schneider,  reproduzidos  no  citado  Termo,  extraído  da  mídia  eletrônica  apreendido  no  curso  da  operação  “Broca”,  revelam  que  a  recorrente  tinha  pleno  conhecimento  e  participava,  de  forma  efetiva,  do  citado  esquema  de  fraude,  bem  como  sabia  que  as  empresas  “pseudoatacadistas”  inexistiam  de  fato  e  não  recolhiam ou recolhiam valores ínfimos de tributos federais.  E  todas  as  provas  que  respaldam  tais  conclusões  foram  obtidas  em  consonância  com  os  parâmetros  legais,  incluindo  os  depoimentos  e  declarações  prestados  a  fiscalização  de  forma  espontânea  pelos  depoentes,  inclusive  alguns  acompanhados  de  advogado,  o  que  demonstra  a  improcedência  das  alegações  da  recorrente  de  que  tais  depoimentos  não  se  prestavam  como  prova,  porque  produzidos  unilateralmente  pela  fiscalização.  A recorrente alegou ainda que houve transgressão ao seu direito fundamental  ao  sigilo  de  dados,  insculpido  no  artigo  5o, X  e XII,  da CF/1988,  sob  argumento  de  que na  busca  realizada  no  estabelecimento  da  recorrente  houve  acesso  irrestrito  às  informações  internas e gerenciais, sem amparo em nenhuma autorização judicial para tal procedimento.  Tal alegação também não procede, porque os dados e informações extraídos  das  mídias  eletrônicas  apreendidas  no  curso  da  operação  “Broca”  referem  às  compras  fraudulentas realizadas pela recorrente e não a dados gerenciais. Além disso, tais documentos  foram repassados a fiscalização por determinação judicial.  Também não procede a alegação da recorrente de que a fiscalização afrontara  o  princípio  do  “nemo  potest  venire  contra  factum  proprium”  (em  vernáculo,  o  princípio  de  proibição ao comportamento contraditório), sob argumento de que a fiscalização teria autuado  as  pessoas  jurídicas  inidôneas. A uma,  porque  ela  não  comprovou que  tais  pessoas  jurídicas  foram  autuadas  em  razão  dos  fatos  que motivaram  a  glosa  dos  créditos  em  apreço. A  duas,  porque  o  processo  administrativo  n°  15586.000366/2010­01,  citado  como  prova  do  alegado,  refere­se à autuação contra a pessoa jurídica inidônea CAFEEIRA SÃO JOSÉ, incluindo vários  responsáveis  solidários,  em  razão  de  movimentação  financeira  incompatível  dos  anos  calendários de 2003 a 2006, portanto, período anterior e fato completamente estranho ao objeto  dos  presentes  autos,  que  trata  da  glosa  de  créditos  apropriados  comprovadamente  de  forma  ilícita,  no  período  de  janeiro  de  2009  a  dezembro  2010.  A  três,  a  referida  pessoa  jurídica  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     30 inidônea não consta da relação das empresas de “fachada” que vendeu café em grão objeto da  glosa em apreço.  Dado esse contexto fático­probatório, chega­se a conclusão que, em todas as  aquisições  realizadas  de  pessoas  jurídicas  inidôneas,  a  recorrente  não  agiu  como  compradora de boa fé. Ao contrário, os fatos relatados no citado Termo, respaldados no amplo  acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não  só  tinha  conhecimento,  como  contribuiu,  de  forma  efetiva,  para  criação  e  funcionamento  do  citado  esquema  de  fraude,  tendo  dele  se  beneficiado  ou  tentado  se  beneficiar,  mediante  a  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão.  Em razão dessas comprovações,  revela­se  inaplicável ao caso o disposto no  art. 112 do CTN, conforme pretendido pela recorrente.  Cabe  ainda  ressaltar  que  a  prova  da  fraude,  especialmente  a  realizada  mediante  simulação,  dificilmente  será  feita  de  forma  direta,  com  base  em  documentos  produzido pelos infratores, que agem de forma camuflada. É da essência desse tipo de ilícito a  prática de atos aparentes, em que a regularidade da forma dissimula a vontade real da conduta  do  fraudador.  Assim,  sob  pena  de  ineficácia  dos  meios  legais  de  combate  aos  ilícitos  de  natureza  tributária,  há  de  ser  aceita  a  prova  da  simulação  com  base  na  dinâmica  dos  atos  praticados  e  pela  convergência  de  indícios  e  demais  elementos  probatórios  que  levem  o  julgador à certeza de que houve duas vontades, uma declarada e outra dissimulada. E no caso  em  tela,  este Relator  está  plenamente  convencido  que  a Fazenda Nacional  foi  vítima de  um  planejado  e  organizado  esquema de  fraude, mediante  simulação/dissimulação,  implementado  com  o  único  propósito  de  retirar  ilicitamente  do  Erário  parcela  significa  de  recursos  financeiros.  Por  todas  essas  razões,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  da  parcela  dos  créditos  excedente  ao  valor  do  crédito  presumido  agropecuário,  calculado  sobre  as  supostas  aquisições de café em grão das “pseudoatacadistas”, conforme determinado pela fiscalização e  mantido nos julgamentos anteriores.  II.2 Da Glosa Parcial dos Créditos Apurados Sobre as Aquisições de Café em Grão das  Cooperativas de Produção Agropecuária.  De acordo com o subitem 5.2 do Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº  04­301/2013, com fundamento no art. 9°, III, da Lei 10.925/2004, com redação dada pela Lei  11.051/2004,  combinado  com  o  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  que  regulamentou  o  referido  preceito  legal,  entendeu  a  fiscalização  que  a  recorrente  fazia  jus  somente a parcela do crédito presumido agropecuário calculado sobre as aquisições de café em  grão  adquiridos  de  cooperativas  de  produção  agropecuária,  porque  as  referidas  aquisições  estavam obrigatoriamente  submetidas  ao  regime de suspensão da  incidência da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que a recorrente estava sujeita ao regime cumulativo,  exercia  atividade  agroindustrial  e  utilizara  o  produto  como  insumo  na  produção  de  produto  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  ou  seja,  enquadrava­se  nas  condições  estabelecidas no art. 4º da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito:  Art.  4º  Nas  hipóteses  em  que  é  aplicável,  a  suspensão  disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente:  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.906705/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.380  S3­C3T2  Fl. 631          31 II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º;e  III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  [...]  § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à  revenda.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  977, de 14 de dezembro de 2009) (grifos não originais)  Segundo  a  fiscalização,  em  cumprimento  a  determinação  das  empresas  compradoras, era prática habitual os corretores condicionarem as confirmações das compras do  café  em  grão  que  as  pessoas  jurídicas  vendedoras,  incluindo  as  sociedade  cooperativas,  anotassem  nas  notas  fiscais  que  as  correspondentes  operações  estavam  sujeitas  à  tributação  normal  das  referidas  contribuições,  independentemente  de  tais  operações  de  venda  estarem,  obrigatoriamente, sujeita ao regime suspensão de cobrança das referidas contribuições.  Para se aferir a legalidade da referida glosa, cabe ressaltar que, no âmbito do  regime não cumulativo, a apropriação de créditos normais ou ordinários da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins  restringe­se  às  situações  e  condições  estabelecidas no  art.  3º  das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. E nos referidos preceitos legais, induvidosamente, não há vedação  do  aproveitamento  de  créditos  nos  casos  em  que  o  produto  ou  serviço  for  adquirido  de  cooperativas, seja de produção agropecuária ou não.  Entretanto,  há  no  art.  3º,  §  2º,  II,  das  referidas  leis,  expressa  vedação  a  dedução de créditos nos casos de aquisição (i) de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  das contribuições e (ii) de bens ou serviços isentos, se revendidos ou utilizados como insumo  em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência  das contribuições.  As receitas auferidas pelas cooperativa de produção agropecuária, em regra,  estão sujeitas à tributação normal das referidas contribuições, hipótese em que a pessoa jurídica  adquirente do regime cumulativo é assegurado do direito de apropriar­se do valor  integral do  crédito  das  referidas  contribuições.  Aliás,  esse  foi  entendimento  esposado  pelo  plenário  do  STF, no julgamento dos RREE 598.085/RJ e 599.362/RJ, realizado sob regime de repercussão  geral.  Entretanto, até o final do ano­calendário de 2011, enquanto vigentes os arts.  8º e 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, as receitas obtidas pelas  cooperativas de produção agropecuária nas vendas de café em grão para as pessoas  jurídicas  sujeita ao regime cumulativo, que exercessem atividade agroindustrial e utilizassem o produto  como  insumo  na  produção  de  produto  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  obrigatoriamente, estavam sujeitas ao regime de suspensão, nos termos do inciso III do referido  art. 9º, combinado com disposto no art. 4º da  Instrução Normativa 660/2006. E em relação a  essas  aquisições,  as  pessoas  jurídicas  compradores  não  estavam  autorizadas  a  descontar  créditos integrais calculados sobre às aquisições dos referidos produtos, mas apenas a parcela  do valor do crédito presumido agropecuário, instituído no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004,  conforme previsto no art. 7º3, I, da referida Instrução Normativa.                                                              3  Art.  7º  Geram  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  art.  5º,  os  produtos  agropecuários:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     32 Para  melhor  compreensão  do  regime  de  tributação  das  cooperativas  de  produção agropecuária4, incluindo aquelas que exercem atividade de produção agroindustrial5,  transcreve­se a seguir o referido preceito legal:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.  (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Os  §§  6º  e  7º  do  art.  8º  Lei  10.925/2004,  desde  a  inclusão  pela  Lei  11.051/2004 até o final do ano 2011, quando foram revogados pela Lei 12.599/2012, tinham a  seguinte redação:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro                                                                                                                                                                                           I ­ adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma  do art. 2º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  [...]  4  A  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária  é  aquela  que  exece  a  atividade  de  comercialização  da  produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.  5 Nos termos do art. 6º, II, da Instrução Normativa 660/2006, em relação ao café em grão considera­se atividade  agroindustrial o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café  para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados  pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.906705/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.380  S3­C3T2  Fl. 632          33 de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  §  6º  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado  pela Lei nº 12.599, de 2012).  §  7º  O  disposto  no  §  6º  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória  nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  [...] (grifos não originais)  Da  interpretação  combinada  dos  preceitos  legais  transcritos,  depreende­se  que, até o final do ano de 2011, o regime de tributação das receitas da venda do café em grão  auferidas pelas cooperativas de produção agropecuária dependia da destinação do produto e do  regime de  tributação da pessoa  jurídica adquirente, que poderia  se  realizar sob  regime de: a)  tributação  normal,  se  destinado  a  revenda,  independentemente  do  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica  adquirente;  b)  tributação  normal,  se  destinado  à  insumo  de  produção  de  pessoa jurídica do regime cumulativo; e c) regime de suspensão, se destinado à insumo de  produção de pessoa jurídica do regime não cumulativo.  Já  as  receitas  da  venda  do  café  em  grão  auferidas  pelas  cooperativas  de  produção agropecuária, que exercessem, até o final do ano de 2011, a atividade agroindustrial,  definida nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, estavam sujeitas ao regime de tributação  normal,  independentemente  da  destinação  e  do  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica  adquirente. No mesmo  sentido,  o  entendimento  exarado  no  item  11  da Solução  de Consulta  Cosit 65/2014, a seguir parcialmente reproduzido:  11. Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café  os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de  café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do  produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º.  [...].  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café  já  submetido  ao  processo  de  produção  descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo  em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta  operação não  se  aplicava a  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (art.  9º,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Portanto, até o final do ano de 2011, a obrigatoriedade do regime suspensivo  somente  se  aplicava  as  receitas  das  cooperativas  de  produção  agropecuária,  provenientes  da  venda do  café  em  grão  não  submetido  ao  processo  de produção  agroindustrial,  definido  nos  então vigentes §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, desde que vendidos para as pessoas  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     34 jurídicas do regime não cumulativo, que exercessem a atividade agroindustrial e utilizassem o  referido produto como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou  animal,  obrigatoriamente.  Este  é  o  entendimento  que  se  extrai  do  caput  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004, combinado com o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF 660/2006.  As demais receitas auferidas pelas cooperativas de produção agropecuárias na  venda do café em grão em grão, incluindo as decorrentes da atividade agroindustrial, estavam  sujeitas à tributação ou pagamento normal das referidas contribuições.  No caso, se as notas fiscais emitidas pelas cooperativas continham anotação  de que houve incidência das contribuições sobre a correspondente operação de venda de café  em  grão  e  havia  fundadas  suspeitas,  por  parte  da  fiscalização,  de  que  tal  anotação  não  representava a real forma de tributação das respectivas operações de venda, cabia­lhe o ônus de  provar que tais operações estavam, obrigatoriamente, submetidas ao regime de suspensão em  comento.  Induvidosamente, o simples fato de a recorrente está no regime cumulativo,  exercer  atividade  agroindustrial  e  utilizar  o  café  adquirido  como  insumo  de  fabricação  de  produto destinado à alimentação humana, embora seja uma condição necessária, por si só, ela  não  é  suficiente  para  se  presumir  que  todas  as  compras  de  cooperativas  de  produção  agropecuária foram realizadas sob regime de suspensão. Essa conclusão, certamente, dependia  ainda  da  prova  de  que  as  compras  do  café  em  grão  foram  realizadas  de  cooperativas  de  produção agropecuária e não submetidos ao processo de produção agroindustrial, definido nos  então vigentes §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, o que não foi feito pela recorrente.  No  caso,  somente  se  tivesse  sido  provada  as  duas  condições,  certamente,  restaria demonstrada que as operações de venda em questão teriam sido realizadas sob regime  de  suspensão  da  cobrança  das  referidas  contribuições,  por  força  de  expressa  determinação  legal. De outra parte, não  teria qualquer efeito  tributário a anotação consignada nas  referidas  notas  fiscais  de  que  a  respectiva  operação  de  compra  e  venda  fora  submetida  a  regime  de  tributação  normal,  haja  vista  que,  a  mera  anotação  no  citado  documento  fiscal,  inequivocamente,  não  tinha  o  condão  de  modificar  o  regime  de  tributação  estabelecido  na  legislação tributária, especialmente tendo em conta que tal anotação não decorria de exigência  legal  (não  era  obrigação  acessória)  e  havia  fundadas  suspeitas  de  que  tal  anotação  visava  conferir parcela de créditos indevidos das referidas contribuições à recorrente.  Assim, na  ausência de prova  em  contrário de que as operações do  café  em  grão  estavam,  obrigatoriamente,  submetida  ao  regime  suspensão  da  cobrança  das  referidas  contribuições,  por  expressa  determinação  legal,  não  há  como  ser  desconsiderada  a  prova  documental apresentada pela recorrente contendo o registro de que a correspondente operação  de venda foi realizada com a tributação normal das referidas contribuições.  Com  base  nessas  considerações,  fica  assegurado  à  recorrente  o  direito  de  apropriar­se do valor  integral dos créditos calculados sobre o valor das  respectivas operações  de  aquisição do  café  em grão das  cooperativas de produção agropecuária. Em consequência,  deve ser restabelecido o direito de dedução da parcela do valor dos créditos glosada, excedente  a parcela do crédito presumido agropecuário.  III DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  das  preliminares  de  nulidade  suscitadas e, no mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para restabelecer o direito  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.906705/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.380  S3­C3T2  Fl. 633          35 de  a  recorrente  apropriar­se  do  valor  integral  dos  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  do  café em grão das cooperativas de produção agropecuária.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 651DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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6600234 #
Numero do processo: 11829.000036/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/01/2005 a 21/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PELA VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A IMPORTAÇÕES PELO RECOF. DECADÊNCIA. No caso da multa relativa à guarda e apresentação de documentos, a decadência da obrigação ocorre junto com a decadência dos créditos tributários relativos à declarações de importação (art. 195, parágrafo único do CTN e art. 70, Lei n.º 10.833/2003). Considerando a inexistência de recolhimento antecipado no RECOF, com a suspensão dos tributos incidentes na importação após o registro da Declaração de Importação de admissão, aplicável à hipótese o art. 173, I, do CTN (replicado no art. 138 do Decreto-lei n.º 37/66) e não o art. 150, ,§4º, do CTN, como entendido pela decisão de primeira instância. Atentando-se para a disciplina normativa vigente à época dos fatos autuados, vislumbra-se que o lançamento poderia ser efetuado desde a data da emissão da DI de admissão da mercadoria no RECOF, momento no qual a exigibilidade do crédito, que poderia ser constituído e quantificado desde aquele momento, fica suspensa. Com efeito, em conformidade com os arts. 38 e 39 da IN 417/2004, este é o marco temporal inicial para que seja considerada a mora do sujeito passivo e, por conseguinte, a data em que o lançamento poderia ser efetuado. Não consumada a decadência no presente caso. Recurso de Ofício Provido.
Numero da decisão: 3402-003.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício e não tomar conhecimento do Recurso Voluntário. Os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Carlos Augusto Daniel Neto votaram pelas conclusões. O Conselheiro Rodolfo Tsuboi participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que se declarou impedido. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.000036/2010­56  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­003.670  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  DECADÊNCIA PENALIDADE ADUANEIRA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALCATEL­LUCENT BRASIL S/A    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 02/01/2005 a 21/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  PELA  VIOLAÇÃO  DO  DEVER  DE  GUARDA  E  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  FISCAIS  RELATIVOS A IMPORTAÇÕES PELO RECOF. DECADÊNCIA.   No  caso  da  multa  relativa  à  guarda  e  apresentação  de  documentos,  a  decadência  da  obrigação  ocorre  junto  com  a  decadência  dos  créditos  tributários relativos à declarações de importação (art. 195, parágrafo único do  CTN e art. 70, Lei n.º 10.833/2003).  Considerando a  inexistência de recolhimento antecipado no RECOF, com a  suspensão  dos  tributos  incidentes  na  importação  após  o  registro  da  Declaração de Importação de admissão, aplicável à hipótese o art. 173, I, do  CTN (replicado no art. 138 do Decreto­lei n.º 37/66) e não o art. 150, ,§4º, do  CTN, como entendido pela decisão de primeira instância.  Atentando­se para a disciplina normativa vigente à época dos fatos autuados,  vislumbra­se que o lançamento poderia ser efetuado desde a data da emissão  da  DI  de  admissão  da  mercadoria  no  RECOF,  momento  no  qual  a  exigibilidade  do  crédito,  que  poderia  ser  constituído  e  quantificado  desde  aquele momento,  fica  suspensa. Com efeito,  em  conformidade  com os  arts.  38  e  39  da  IN  417/2004,  este  é  o  marco  temporal  inicial  para  que  seja  considerada  a mora  do  sujeito  passivo  e,  por  conseguinte,  a data  em que  o  lançamento poderia ser efetuado.  Não consumada a decadência no presente caso.  Recurso de Ofício Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 00 00 36 /2 01 0- 56 Fl. 695DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  não  tomar  conhecimento  do  Recurso  Voluntário.  Os  Conselheiros  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  e  Carlos  Augusto Daniel Neto votaram pelas conclusões. O Conselheiro Rodolfo Tsuboi participou do  julgamento em substituição ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que se declarou impedido. O  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto  Daniel Neto e Rodolfo Tsuboi.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  pelo  Presidente  da  2ª  Turma  da  DRJ/SP2  contra  o  Acórdão  n.º  17.53.284  (fl.  477­493)  que  deu  parcial  provimento  à  Impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Por  trazer  uma  síntese  do  presente  processo  administrativo  até  o  momento  da  Impugnação,  peço  vênia  para  adotar  o  relatório  daquele  acórdão em sua integralidade:    "Trata o presente processo de auto de infração pela violação do dever de guarda e  apresentação  dos  documentos  fiscais  relativos  a  importações  pelo  regime  de  RECOF.  Segundo o TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL, fls. 60 e seguintes, a impugnante  foi intimada e reintimada a apresentar a documentação relativa a alguns despachos  de  RECOF  dos  anos  de  2005  e  2006  (faturas  comerciais  e  packing  list)  e  não  apresentou os mesmos.  Em função disso, lançou a fiscalização a multa prevista no art. 70, II, "b" item 1  da Lei n.º 10.833/03.  Intimadas  do Auto  de  Infração  em  22/12/2010  (fl.  02),  as  sucessoras  da  autuada  apresentaram impugnação e documentos em 21/01/2011,  juntados às  folhas 200 e  seguintes, alegando em síntese:  1. Alegam preliminarmente erro na identificação do sujeito passivo. Alegam que a  empresa  LUCENT  TECJNOLOGIES  DO  BRASIL  INDUSTRIA  E  COMERCIAL  LTDA, CNPJ 84.512.045/0003­05 não existe mais e que seu patrimônio foi cindido  e distribuído para as ora impugnantes. Citam jurisprudência administrativa sobre o  tema.  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 11829.000036/2010­56  Acórdão n.º 3402­003.670  S3­C4T2  Fl. 3          3 2.  Alegam  a  decadência  dos  créditos  tributários  anteriores  a  22/12/2005.  Citam  jurisprudência administrativa sobre o tema.  3. Alegam violação ao princípio da irretroatividade das Leis. Alegam que o art. 70  da Lei n.º 10.833/03 só foi regulamentado pelo art. 18 do Regulamento Aduaneiro  de 2009, Decreto n.º 6.579/2009. Cita doutrina sobre o tema. Citam o art. 5º, XL, da  CF.  4.  Alegam  que  a multa  em  questão  não  seria  aplicada  pois  não  está  prevista  na  legislação específica  do RECOF. Alegam violação ao Princípio  da Especialidade  das Leis. Alegam que a multa do art. 107, VII, "e" do Decreto­Lei n.º 37/66 é mais  específica que a multa aplicada. Alegam que a IN SRF n.º 417/04, que regulamenta  o RECOF, possui penalidade específica para a não apresentação de documentos no  art. 15, II, "b". Citam jurisprudência judicial sobre o tema.  5. Alegam que a exigência de romaneio de carga para instrução das declarações de  importação só veio a ser prevista em 2006 com a IN SRF 680.  6. Alegam que a  cópia da  fatura comercial  tem o mesmo valor que a original da  fatura comercial. Citam o art. 18, caput, §2º da IN SRF 206/02.  7.  Alegam  violação  aos  Princípios  da  Proporcionalidade  e  da  Razoabilidade.  Alegam que a revisão das operações de importação poderia ser feita apenas com as  cópias dos documentos. Citam doutrina e jurisprudência judicial sobre o tema.  8.  Alegam  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  alegou  a  falsidade  e  a  inidoneidade  das  cópias  apresentadas.  Citam  os  arts.  372,  373  e  385  do  CPC.  Citam doutrina e jurisprudência sobre o tema. Alegam que o ônus da prova cabe à  parte que agüiu a falsidade do documento.  9.  Alegam  que  a  fiscalização  lavrou  outro  auto  de  infração  com  base  nos  documentos  apresentados  e  não  realizou  arbitramento.  Citam  doutrina  sobre  o  tema.  10.  Alegam  que  não  é  cabível  a  aplicação  de  penalidade  à  empresa  sucessora.  Citam o art. 133 do CTN. Discorrem sobre a diferença entre tributa e multa. Citam  doutrina e jurisprudência sobre o tema.  11. Alegam que a infração autuada tem caráter continuado sendo aplicada apenas  uma multa. Citam doutrina e jurisprudência sobre o tema.  12. Alegam que a multa aplicada é inconstitucional pois tem caráter confiscatório.  Citam jurisprudência sobre o tema.  13. Requerem, por fim, que seja julgado improcedente o presente auto de infração.  É o relatório" (grifei ­ fls. 478­480)    Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência da multa para  as DIs registradas até 21/12/2005, vez que o sujeito passivo foi intimado do Auto de Infração  em 22/12/2010, rejeitados os demais argumentos aventados na impugnação. O voto vencedor  aplicou ao caso o art. 150, §4º do CTN e o parágrafo único do art. 195, do CTN, entendendo  que  "no  caso  da  multa  relativa  à  guarda  e  apresentação  de  documentos,  a  decadência  da  obrigação ocorre junto com a decadência dos créditos tributários relativos à declarações de  importação" (fl. 483).  Por sua vez, no voto divergente do I. Sr. Presidente da Turma (flS. 491­493),  entendeu­se pela aplicação na hipótese do art. 138 do Decreto­Lei n.º 37/1966, segundo o qual  a decadência do direito de imposição de penalidade decai em 5 (cinco) anos contados da data  da  infração sendo que, no caso, a  infração  teria ocorrido em 04/11/2009, momento quando o  interessado  deixou  de  guardar  e  apresentar  os  documentos.  Com  isso,  no  entendimento  da  divergência, a decadência somente ocorreria em 04/11/2014.  A decadência,  frise­se,  é a única matéria mantida em discussão no presente  processo  administrativo  após  a  desistência  pela  Recorrida,  em  16/01/2014,  do  Recurso  Fl. 697DF CARF MF     4 Voluntário  interposto  para  inclusão  dos  débitos  remanescentes  no  parcelamento  da  Lei  n.º  11.941/2009 (despacho da desistência proferido pelo I. Presidente desta Seção de Julgamento à  fl.  598).  Com  a  transferência  dos  débitos  parcelados  para  processo  próprio  (PTA  10831­ 724.599/2014­55, conforme extratos de fls. 656­687), os autos retornaram a este E. CARF para  julgamento do recurso de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne  Com fulcro no art. 34, I, do Decreto n.º 70.235/72 e presentes os pressupostos  de admissibilidade, vez que o valor exonerado ultrapassa o valor de alçada previsto na Portaria  n.º  03/2008,  conheço  do Recurso  de Ofício,  julgando prejudicado  o Recurso Voluntário  que  consta  dos  autos  em  razão  de  sua  desistência  para  inclusão  dos  valores  no  programa  de  parcelamento da Lei n.º 11.941/2009. Passo ao julgamento do mérito do recurso de ofício.  Como  relatado,  a  questão  em  discussão  se  refere  ao  prazo  para  que  seja  imposta  penalidade  ao  importador  por  não  apresentação  de  documentos  que  confirmem  o  cumprimento  do  Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­  RECOF. No  caso,  por  deixar  de  apresentar  os  documentos  originais,  somente  as  cópias,  foi  aplicada a penalidade prevista no art. 70, II, "b" item 1 da Lei n.º 10.833/03, que expressa:    "Art.  70.  O  descumprimento  pelo  importador,  exportador  ou  adquirente  de  mercadoria  importada  por  sua  conta  e  ordem,  da  obrigação  de manter,  em  boa  guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo  decadencial  estabelecido na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  ou  da  obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará:  (...)  II  ­  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações  aduaneiras:  (...)  b) a aplicação cumulativa das multas de:  1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas;" (grifei)    Como  indicado pela  fiscalização para o enquadramento no  tipo  legal acima  transcrito,  o  contribuinte  teria  deixado de manter  a  documentação  relativa  às  declarações  de  admissão  das  mercadorias  no  RECOF,  necessárias  para  confirmar  o  devido  adimplemento  daquele  regime. No Auto de  Infração, evidenciou claramente que somente estava  lançando a  multa por deixar de guardar os documentos originais:    "Este auto de infração está restrito unicamente aos aspectos relacionados à guarda  dos  documentos  de  instrução  obrigatória  das  declarações  de  admissão  de  mercadorias no RECOF,  registradas no período de janeiro/2005 a outubro/2009,  não tendo sido verificados outros aspectos." (fl. 73 ­ grifei)    Fl. 698DF CARF MF Processo nº 11829.000036/2010­56  Acórdão n.º 3402­003.670  S3­C4T2  Fl. 4          5 À  época  dos  fatos  geradores  objeto  deste  Recurso  (janeiro  a  dezembro  de  2005), o RECOF era disciplinado pelos arts. 372 a 380 do Regulamento Aduaneiro, aprovado  pelo Decreto n.º 4.543/2002, e pela Instrução Normativa SRF n.º 417/2004.  Os  arts.  22  e  23  da  referida  IN1  traziam  uma  disciplina  clara  quanto  à  admissão das mercadorias no regime, feita com base em Declaração de Importação específica  feita  no  SISCOMEX  e  sujeita  ao  desembaraço  automático  naquele  sistema.  Assim,  o  importador habilitado no RECOF deveria, na forma da legislação, elaborar uma Declaração de  Importação.  Esta  DI,  ainda  que  específica  para  o  fim  do  RECOF,  estava  sujeita  à  disciplina  geral  trazida  no  Regulamento  Aduaneiro  que,  à  época,  expressava  no  art.  493  a  necessidade da apresentação da via original da fatura comercial:    "Art.  493. A declaração de  importação  será  instruída  com  (Decreto­lei  no  37,  de  1966, art. 46, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 2o):  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II ­ a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;  III ­ o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível; e  IV ­ outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou por  força de lei, de regulamento ou de ato normativo." (grifei)    Assim, considerando a legislação vigente à época e uma vez exigido pela lei  a  guarda  dos  documentos  originais  ­  no  caso  as  faturas  comerciais  (não  sendo,  portanto,  admitida a cópia apresentada pelo sujeito passivo), constata­se a subsunção do fato infrator ao  tipo legal do art. 70, da Lei 10.833/2003, acima transcrito.  Em um breve parênteses, não parece coerente que uma empresa do porte da  Interessada  tenha  a  guarda  de  documentos  originais  incorridos  no  momento  da  importação,  sendo mais que plausível a guarda de cópia, especialmente em se considerando a diversidade  de  operadores  envolvidos  em  uma  operação  de  importação  e  a  dinâmica  dessas  operações.  Contudo,  não  posso  nessa  seara  ultrapassar  os  termos  constantes  da  lei,  que  exige  a  manutenção e guarda dos documentos originais.  Como bem consignado no acórdão de primeira instância, "no caso da multa  relativa à guarda e apresentação de documentos, a decadência da obrigação ocorre junto com  a  decadência  dos  créditos  tributários  relativos  à  declarações  de  importação"  (fl.  483) Esse                                                              1  "Art.  22. A  admissão  no  regime  de mercadoria  importada  terá  por  base  declaração  de  importação  específica  formulada pelo importador no Siscomex.  § 1o Será dispensado à mercadoria  importada para admissão no  regime o  tratamento de "carga não destinada a  armazenamento" no Sistema de Gerência do Trânsito, do Manifesto e do Armazenamento (Mantra), nos termos da  norma específica.  §  2o  Poderão  ser  admitidas  no  regime mercadorias  transferidas  de  outro  regime  aduaneiro  especial,  vedado  o  procedimento inverso.  Art. 23. A mercadoria objeto de declaração de admissão no regime será desembaraçada automaticamente por meio  do Siscomex.  Parágrafo único. O licenciamento não­automático de importação, quando exigível, deverá ocorrer previamente à  admissão das mercadorias no regime."  Fl. 699DF CARF MF     6 entendimento,  indicado  expressamente  no  caput do  art.  70,  da  Lei  n.º  10.833/2003,  está  em  conformidade com o parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional2  No  acórdão  recorrido,  entenderam  os  I.  Fiscais  pela  contagem  do  prazo  decadencial em conformidade com o art. 150, §4º, do CTN.  Contudo, no caso, trata­se especificamente da documentação necessária para  a  verificação  do  adimplemento  de  um  regime  especial  no  qual,  no momento  do  registro  das  DIs, os tributos incidentes são suspensos inexistindo, portanto, pagamento antecipado. Com a  inexistência de pagamento antecipado, afasta­se a aplicação do art. 150,  ,§4º, do CTN, sendo  que o prazo de decadência aplicável passa a ser regido pelo art. 173, I, do CTN.  A  aplicação  do  art.  173,  I,  do CTN na  hipótese  de  ausência  de  pagamento  antecipado foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 973.733,  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  representativos  de  controvérsia  previsto  à  época  pelo  atualmente revogado art. 543­C do CPC/73:    "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São Paulo,  2004,  págs..  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos                                                              2 "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a  que se refiram."  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 11829.000036/2010­56  Acórdão n.º 3402­003.670  S3­C4T2  Fl. 5          7 nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)    E a peculiaridade do RECOF, com a suspensão dos tributos incidentes sobre  a  importação  após  o  registro  das  DIs  de  admissão  no  regime  (sem,  portanto,  pagamento  antecipado), foi apontada pelo I. Fiscal no Auto de Infração, nos seguintes termos:    "No RECOF,  contrariamente  à  regra  geral,  os  tributos  devidos,  por  ocasião  do  registro  da  declaração  de  admissão  ficam  suspensos,  isto  é,  não  ocorre  o  pagamento. Deste fato decorrem conseqüências importantes, tendo em vista que por  estarem sujeitos ao lançamento por homologação, caracterizam­se pelo pagamento  antecipado do valor devido. Não havendo o recolhimento antecipado a que se refere  o art. 150 do CTN, a matéria passa a ser regida pelo art. 173, inciso I, do mesmo  diploma  legal,  estabelecendo,  por  seu  turno,  que  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos contados do primeiro  dia do exercício  seguinte àquele em que poderia  ter  sido efetuado o  lançamento."  (fl. 68)    Este  CARF  já  se manifestou  pela  aplicação  do  art.  173,  I,  do CTN  para  a  contagem do prazo decadencial no regime do RECOF.    "Assunto: Regimes Aduaneiros. Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  RECOF. ADIMPLEMENTO DO REGIME. CONDIÇÕES.  As  vendas  de  bens  submetidos  ao  RECOF  realizadas  a  empresa  comercial  exportadora, mesmo  que  não  instituída  nos  termos  do Decreto­lei  n.º  1.248/1972,  que  tenham  efetivamente  sido  exportados,  podem  ser  computadas  para  efeito  de  comprovação do cumprimento das obrigações do RECOF. DECADÊNCIA. RECOF.  O pagamento da apuração mensal dos tributos decorrentes das operações dos bens  recofiados não é antecipação de pagamento dos lançamentos representados pelas  declarações  de  admissão  no  regime.  Eles  correspondem  ao  atendimento  de  clausulas  ínsitas  nas  obrigações  do  regime  aplicado.  Por  isso,  no  caso  de  inadimplemento do regime, a regra decadencial deve ser a prevista no artigo 173,  I, do CTN, que dita que o termo inicial deve ser do exercício seguinte em que ele  poderia  ser  lançado. A determinação do  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  obrigação tributária referente a bem recofiado que foi destinado a mercado interno  deve ter como indicador a data em que passam a ser exigíveis os tributos suspensos  Fl. 701DF CARF MF     8 e as obrigações acessórias, e não o prazo de encerramento do regime RECOF desse  bem. Tendo se dado o fato que define a obrigação do contribuinte, e tendo ocorrido  o descumprimento dessa clausula ou a inadimplência da regra, o exercício a partir  de quando se poderia lançar não pode depender da finalização do prazo do regime  desse  bem  recofiado.  Recurso  voluntário  provido."  (Processo  n.º  10314.723513/2011­73  Sessão  17/09/2014  Relator  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  Acórdão n.º 3401­002.720 ­ grifei)    Cumpre  mencionar  que,  antes  do  julgamento  do  STJ  acima  mencionado,  foram proferidas decisões neste Conselho entendendo pela aplicação do art. 150, §4º do CTN  no Regime do RECOF3. Contudo, considerando a atual  jurisprudência firmada nessa matéria,  acima trazida, não vislumbro a possibilidade de sua aplicação no caso em tela.  Assim, considerando a  inexistência de recolhimento antecipado no RECOF,  com  a  suspensão  dos  tributos  incidentes  na  importação  após  o  registro  da  DI  de  admissão,  aplicável à hipótese o art. 173, I, do CTN, replicado no art. 138 do Decreto­lei n.º 37/66, que  expressam:    Decreto­lei n.º 37/66    "Art.138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco) anos, a contar do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado.  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo a partir do pagamento efetuado." (grifei)    Código Tributário Nacional    "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado;" (grifei)    Para  identificar,  por  conseguinte,  qual  o  marco  inicial  da  contagem  desse  prazo  decadencial,  crucial  avaliar quando  se  pode  considerar  que  o  "lançamento  poderia  ter  sido efetuado" no regime do RECOF.  Atentando­se para a disciplina normativa vigente à época, vislumbra­se que o  lançamento poderia ser efetuado desde a data da emissão da DI de admissão da mercadoria  no  RECOF,  momento  no  qual  a  exigibilidade  do  crédito,  que  poderia  ser  constituído  e  quantificado desde aquele momento, fica suspensa.  É o que se depreende do Regulamento Aduaneiro/2002, que  faz  remissão à  disciplina da Instrução Normativa n.º 417/2004:    Decreto n.º 4.543/2002    "Da Exigência de Tributos  Art.  377. Findo  o  prazo  fixado  para  a  permanência  da  mercadoria  no  regime,  serão exigidos, em relação ao estoque, os  tributos suspensos, com os acréscimos  legais cabíveis (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 90, § 2o).                                                              3  3º  Conselho  de  Contribuintes.  Segunda  Câmara.  Acórdão  n.º  302­38645.  Processo  10831.002624/2005­55  Sessão  22/05/2007  Relatora  Elizabeth  Emílio  de  Moraes  Chieregatto.  No  mesmo  sentido:  Processo  nº  10831.002626/2005­44. Acórdão nº 302­38.450. Sessão 27/02/2007  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 11829.000036/2010­56  Acórdão n.º 3402­003.670  S3­C4T2  Fl. 6          9 Parágrafo único. O disposto no caput não dispensa o cumprimento das exigências  legais e regulamentares para a permanência definitiva da mercadoria no País.  (...)  Art. 379. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá a forma e o momento para o  cálculo e para o pagamento dos tributos." (grifei)    Instrução Normativa n.º 471/2004    "Art. 38. Findo o prazo  estabelecido para a  vigência do  regime, os  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  incidentes  na  importação,  correspondentes  ao  estoque,  deverão  ser  recolhidos  com o acréscimo de  juros e multa de mora,  calculados a  partir da data do registro da admissão das mercadorias no regime.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  para  efeito  de  cálculo  dos  tributos  devidos,  as  mercadorias constantes do estoque serão relacionadas às declarações de admissão  no regime ou às correspondentes Notas Fiscais de aquisição no mercado interno,  inclusive de transferência entre beneficiários, com base no critério contábil PEPS.  § 2o O pagamento dos tributos e respectivos acréscimos legais, quando espontâneo,  não  dispensa  o  registro  da  DI  e  o  cumprimento  das  demais  exigências  regulamentares para a permanência definitiva das mercadorias no País.  §  3o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  no  caso  de  cancelamento  da  habilitação, observado o cumprimento do prazo estabelecido no inciso II do § 1o do  art. 19.  Art.  39.  A  declaração  a  que  se  refere  o  §  2o  do  art.  38  será  registrada,  após  autorização obtida em processo administrativo, informando­se na ficha Básicas, no  campo Processo Vinculado, que  se  trata de Declaração Preliminar  e  indicando o  número do processo administrativo correspondente.  § 1o A  taxa de câmbio e a alíquota dos  tributos  incidentes  serão as  vigentes na  data de admissão das mercadorias no regime, que constituirá o termo inicial para  o cálculo dos acréscimos legais.  § 2o O  importador deverá  indicar, no campo de  Informações Complementares da  DI,  as  alíquotas,  a  taxa  de  câmbio,  os  demonstrativos  do  cálculo  dos  tributos,  multas e acréscimos" (grifei)    Como se depreende dos arts. 38 e 39 da IN n.º 417/2004, acima transcritos,  os créditos tributários são passíveis de serem constituídos desde o momento da emissão da DIs  de admissão das mercadorias no  regime  ficando, após, com sua exigibilidade suspensa. Com  efeito, finda a causa de suspensão, pela extinção do regime, os tributos devem ser calculados "a  partir da data do registro da admissão das mercadorias no regime".  Assim, considerada pela própria Receita Federal como marco temporal inicial  para  o  cálculo  dos  efeitos  da mora,  reconhece­se  que  a  data  do  registro  das Declarações  de  Importação  de  admissão  é  a  data  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  devendo  ser,  portanto, a data a ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial do  art. 173, I, do CTN e do art. 138 do Decreto­lei 37/66.  Essencial  frisar que o prazo de vigência do RECOF não  influi na contagem  do prazo decadencial. Uma vez existentes diversos marcos temporais para que seja identificada  a  extinção  do  regime,  na  forma  do  art.  31  da  IN  417/20044,  a  própria  Receita  Federal                                                              4 "Art. 31. A aplicação do regime se extingue com a adoção, pelo beneficiário, de uma das seguintes providências:  I ­ exportação:  a) de produto no qual a mercadoria, nacional ou estrangeira, admitida no regime tenha sido incorporada;  b) da mercadoria no estado em que foi importada;  Fl. 703DF CARF MF     10 identificou  nos  artigos  38  e  39  desta mesma  IN  qual  seria  o marco  temporal  para  que  seja  considerada a mora do sujeito passivo e, portanto, para ser considerado quando o lançamento  poderia ser efetuado para fins da contagem do prazo decadencial.  Aplicando este  entendimento  ao presente  caso,  constata­se que não operou,  no  presente  caso,  a  decadência. Os  registros  das  declarações  de  importação  de  admissão  no  RECOF  ocorreram  entre  02/01/2005  a  21/12/2005,  instaurando­se  o  prazo  decadencial  em  01/01/2006.  Com  isso,  o  prazo  limite  para  o  presente  lançamento  era  31/12/2010,  com  a  consumação  da  decadência  apenas  em  01/01/2011.  Contudo,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  pessoalmente  do  Auto  de  Infração  em  22/12/2010  não  estando,  portanto,  consumada  a  decadência.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso de Ofício para que  seja afastada a decadência no presente caso e mantido o lançamento no período de 02/01/2005  a 21/12/2005. Tendo o sujeito passivo desistido de seu Recurso Voluntário, não cabe a análise  dos demais argumentos enfrentados pela decisão de primeira instância.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                                                                                                                                                                           c) da mercadoria nacional no estado em que foi admitida; ou  d)  de  produto  ao  qual  a  mercadoria  estrangeira  admitida  no  regime,  sem  cobertura  cambial,  tenha  sido  incorporada;  II ­ reexportação da mercadoria estrangeira admitida no regime sem cobertura cambial;  III ­ transferência de mercadoria para outro beneficiário, a qualquer título;  IV ­ despacho para consumo:  a) das mercadorias estrangeiras admitidas no regime e incorporadas a produto acabado; ou  b) da mercadoria no estado em que foi importada;  V ­ destruição, às expensas do interessado e sob controle aduaneiro; ou  VI  ­  retorno  ao  mercado  interno  de  mercadoria  nacional,  no  estado  em  que  foi  admitida  no  regime,  ou  após  incorporação a produto acabado, obedecido ao disposto na legislação específica.  §  1o Na hipótese  dos  incisos  II  e  IV  do  § 4o  do  art.  2o,  o  regime  só  poderá  ser  extinto mediante  exportação,  reexportação ou destruição.  § 2o É vedada a extinção da aplicação do regime pelo fornecedor co­habilitado, ressalvadas:  I ­ a destruição, na forma do inciso V; e  II ­ a transferência de mercadoria para outro beneficiário, na forma do § 2o do art. 33.  § 3o Na hipótese da  alínea  "d"  do  inciso  I,  a  exportação  será precedida do  correspondente  registro  de DI para  efeitos cambiais."  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 11829.000036/2010­56  Acórdão n.º 3402­003.670  S3­C4T2  Fl. 7          11               Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Gostaria  de  frisar,  inicialmente,  que  adiro  às  conclusões  alcançadas  pela  Ilustre Conselheira Relatora,  trazendo aqui apenas as pontuais razões de minhas discordância  quanto  aos  fundamentos  assumidos,  na  esperança  de  que  o  choque  de  posições  contrárias  possa, eventualmente, gerar a faísca da verdade.  Mais  precisamente,  tenho  sérias  ressalvas  quanto  à  natureza  jurídica  do  RECOF  ­  "Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Aduaneiro  Informatizado". Vejamos, por exemplo, a descrição que lhe é dada no site da Receita Federal  do Brasil, e que foi assumido pela relatora como premissa:  O  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle Aduaneiro  Informatizado  (RECOF)  é  o  que  permite  à  empresa beneficiária  importar ou adquirir no mercado  interno,  com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem  submetidas  a  operações  de  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação  ou  mercado  interno.  É  também  permitido  que  Parte  da  mercadoria  admitida  no  regime,  no  estado em que foi importada ou depois de submetida a processo  de  industrialização,  seja  despachada  para  consumo.  A  mercadoria, no estado em que foi importada, poderá também ser  exportada, reexportada ou destruída.  O  RECOF  possui  natureza  jurídica  de  isenção  sob  condição  resolutiva,  onde  se  suspende  o  prazo  para  pagamento  dos  tributos  até  o  cumprimento  da  condição  pactuada.  Em  se  tratando  de  isenção  de  caráter  especial,  deferida  em  razão  da  concessão  pelo  órgão  responsável  de  habilitação  no  Regime  Especial,  aplica­se  a  regra  do  art.  179,  caput,  do  Código  Tributário Nacional ­ Lei nº 5.172/1966.  Como  se vê,  entendeu  a  relatora,  na  esteira  do  professado  pela RFB que  o  RECOF se trata de uma suspensão do pagamento dos tributos, cujo prazo decadencial para a  cobrança do  tributo deveria se  iniciar no 1ª dia do exercício seguinte àquele no qual a DI de  admissão foi registrada, para fins de entrada do produto no regime especial. Aduzimos adiante  nossas discordâncias:  1) Da natureza do RECOF: diferimento na incidência tributária.   Vejamos  que  a  RFB  indica  que  o  RECOF  se  trata  de  uma  suspensão  do  pagamento dos tributos (nos termos do art. 420 do RA/09), mas logo em seguida menciona que  a  sua  natureza  jurídica  é  de  isenção  sob  condição  resolutiva,  como  se  ambos  os  benefícios  fiscais fossem a mesma coisa. Parece­me que não.  Fl. 705DF CARF MF     12 Quando há suspensão do pagamento do  tributo, pressupõe­se que ocorreu o  fato  gerador  do  mesmo,  com  a  respectiva  constituição  do  crédito  tributário,  mas  cuja  obrigatoriedade do pagamento foi suspensa em razão de um benefício fiscal, que diferiu a sua  data para momento posterior. É dizer, ocorrida a incidência tributária, com a realização do fato  gerador,  e  exigível o  crédito  tributário,  o Fisco permite um diferimento no pagamento desse  tributo.  Quanto  à  "isenção  sob  condição  resolutiva",  a  dinâmica  é  diferente.  Em  havendo  isenção,  não  há  que  se  falar  em  incidência  do  tributo,  pois  este  benefício  fiscal  delimita um campo de "não­incidência". É dizer, o fato gerador não ocorreu até que se ultime a  "condição resolutiva" apontada.  Essa singela distinção já evidencia a confusão que cerca este regime especial.  Isso se aprofunda quando verificamos o procedimento do RECOF, que se inicia com o registro  da DI para despacho de admissão, nos termos do art. 2º, II da IN SRF nº 680/2006 (que traz o  rol de despachos aduaneiros de importação), verbis:  Art. 2º O despacho aduaneiro de importação compreende:  I ­ despacho para consumo, inclusive da mercadoria:  a) ingressada no País com o benefício de drawback;  b) destinada à ZFM, à Amazônia Ocidental ou a ALC;  c)  contida  em  remessa  postal  internacional  ou  expressa  ou,  ainda,  conduzida  por  viajante,  se  aplicado  o  regime  de  importação comum; e   d) admitida em regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas  especiais,  na  forma  do  disposto  no  inciso  II,  que  venha  a  ser  submetida ao regime comum de importação; e   II ­ despacho para admissão em regime aduaneiro especial ou  aplicado em áreas especiais, de mercadoria que ingresse no País  nessa condição.  Pois bem, ao ingressar no país gozando do RECOF, o produto submete­se a  despacho  para  admissão,  e  não  despacho  para  consumo  (como  acontece  nos  produtos  ingressados com benefício do drawback,  legítima suspensão do pagamento do tributo), como  resta claro do rol de cabimento de cada uma das espécies.  A  mercadoria  sujeita  ao  RECOF  somente  se  sujeita  ao  despacho  para  consumo quando da extinção do regime (sendo uma de suas causas, conforme art. 29, IV da IN  RFB nº 1291/2012) em duas hipóteses. Com o registro de nova DI para despacho de consumo,  ocorre a chamada nacionalização, em que o produto entra efetivamente no mercado nacional.  Senão vejamos:  Art. 29. A aplicação do regime se extingue com a adoção, pelo  beneficiário, de uma das seguintes providências:  IV ­ despacho para consumo:  a)  das  mercadorias  estrangeiras  admitidas  no  regime  e  incorporadas  a  produto  industrializado  ao  amparo  do  regime;  ou   Fl. 706DF CARF MF Processo nº 11829.000036/2010­56  Acórdão n.º 3402­003.670  S3­C4T2  Fl. 8          13 b) da mercadoria estrangeira no estado em que foi importada;  Ocorre, todavia, que o fato gerador do Imposto de Importação possui uma  dimensão temporal peculiar, delimitada legalmente no art. 72 e 73 do RA/09:  Art.73. Para efeito de cálculo do imposto, considera­se ocorrido  o fato gerador:  I­na  data  do  registro  da  declaração  de  importação  de  mercadoria submetida a despacho para consumo;  II­  no  dia  do  lançamento  do  correspondente  crédito  tributário,  quando se tratar de:  a)bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao  regime de importação comum;  b)bens  compreendidos  no  conceito  de  bagagem,  acompanhada  ou desacompanhada;  c)mercadoria  constante  de manifesto  ou  de  outras  declarações  de  efeito  equivalente,  cujo  extravio  tenha  sido  verificado  pela  autoridade aduaneira; ou  d)mercadoria  estrangeira  que  não  haja  sido  objeto  de  declaração  de  importação,  na  hipótese  em  que  tenha  sido  consumida ou revendida, ou não seja localizada; (Redação dada  pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  III  ­  na  data  do  vencimento  do  prazo  de  permanência  da  mercadoria  em  recinto  alfandegado,  se  iniciado  o  respectivo  despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da  mercadoria, na hipótese a que se refere o inciso XXI do art. 689  (Lei  no  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  art.  18,  caput  e  parágrafo único); ou  (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de  2010).  IV  ­na data do registro da declaração de admissão  temporária  para utilização econômica.  Parágrafo único. O disposto no inciso I aplica­se,  inclusive, no  caso  de  despacho  para  consumo  de  mercadoria  sob  regime  suspensivo  de  tributação,  e  de mercadoria  contida  em  remessa  postal internacional ou conduzida por viajante, sujeita ao regime  de importação comum.  Como se verifica da literalidade do dispositivo, o único caso de incidência do  II  em  casos  sujeitos  ao  ingresso  através  de  despacho  para  admissão  é  no  caso  da  admissão  temporária  para  utilização  econômica,  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.600/2015  (a  exemplo  do  REPETRO).  Isso  implica  dizer  que  o  caso  de  bens  ingressados  sob  o  benefício  do RECOF  caem na regra do art. 73, I do RA, ficando sujeitas à ocorrência do fato gerador apenas na data  do registro da DI submetida a despacho para consumo.  Todavia, como já foi visto anteriormente, o despacho para consumo só ocorre  na  etapa  de  nacionalização  do  produto  sujeito  ao  RECOF,  como  causa  da  extinção  desse  regime especial. É dizer, apenas com a nacionalização do produto, através do registro de DI  Fl. 707DF CARF MF     14 para  despacho  de  consumo,  é  que  ocorrerá  o  fato  gerador  do  II,  ou  seja,  durante  todo  o  período do RECOF, não ocorre o fato gerador, pois não é alcançado o seu elemento temporal  estabelecido pela legislação ­ não se atinge o momento de ocorrência descrito na hipótese de  incidência tributária!  Portanto, não se trata nem de suspensão de pagamento ­ pois o fato gerador  sequer  ocorreu  ­,  nem  tampouco  de  isenção  sujeita  a  condição  resolutiva  ­  pois  não  há  mutilação em parcela do campo de incidência do imposto, mas sim atipicidade (não ocorrência  de  todos  os  elementos  da  hipótese  de  incidência).  O  que  há,  portanto,  é  um  diferimento  temporal da ocorrência do fato gerador para o momento da nacionalização do produto sujeito  ao RECOF.  Somente  a  partir  do  registro  da  DI  para  despacho  de  consumo  é  que  se  contará o prazo decadencial, pois somente aí se estará concretizando o fato gerador do Imposto  de Importação.  2) Ausência  de  pagamento  vs  Inadimplemento  ­  da  inaplicabilidade  do  REsp 973.733/SC ao caso em tela.  Para determinar o dies a quo  do prazo decadencial  da obrigação de  guarda  dos  documentos  obrigatórios  que  instruíram  o  despacho  de  admissão,  utilizou­se  a  Ilustre  Relatora do REsp 973.733/SC.  Como  se  verifica  da  legislação  colacionada  ao  voto  da  relatora,  o  prazo  decadencial  da  obrigação  acessória  de  guarda  dos  documentos  coincide  com  o  prazo  decadencial do tributo.  Entendeu  ela  que,  no  caso,  "trata­se  especificamente  da  documentação  necessária para a verificação do adimplemento de um regime especial no qual, no momento do  registro  das  DIs,  os  tributos  incidentes  são  suspensos  inexistindo,  portanto,  pagamento  antecipado.  Com  a  inexistência  de  pagamento  antecipado,  afasta­se  a  aplicação  do  art.  150,  ,§4º, do CTN, sendo que o prazo de decadência aplicável passa a ser regido pelo art. 173, I, do  CTN". Ou seja, ausente o pagamento antecipado, deveria ser aplicado a regra do art. 173, I do  CTN.  Em primeiro  lugar, devemos anotar que, na esteira do que foi defendido no  item anterior, sequer há que se falar em obrigação tributária, visto que o fato gerador não fora  ocorrido ainda. Afastando­se essa ressalva pessoal, resta ainda enfrentar a questão da ausência  de pagamento  em  razão de uma  "suspensão da  exigibilidade" decorrente do  regime  especial  teria o condão de atrair a aplicação do art. 173, I.   Melhor  dizendo,  em  vista  da  obrigatoriedade  da  aplicação  de  decisões  em  Recursos Repetitivos por parte deste Colegiado, resta­nos questionar se o caso em tela estaria  abarcado no precedente invocado. Entendemos que não.  Conquanto a ementa aparente abranger os casos em que o pagamento não foi  realizado  pela  existência  de  uma  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  ou  suspensão  do  pagamento, a leitura do voto do Ministro Relator afasta tal entendimento, especialmente por se  tratar de trecho que bem delimita o contexto fático de aplicação do Direito:  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 11829.000036/2010­56  Acórdão n.º 3402­003.670  S3­C4T2  Fl. 9          15 imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001. (P.12)  Como  o  Ministro  Luiz  Fux  colocou  em  seu  voto,  um  dos  requisitos  de  aplicação  do  art.  173,  I  do  CTN  nos  casos  de  lançamento  por  homologação  é  o  INADIMPLEMENTO da obrigação ex lege de pagamento antecipado.   Quando confrontado o contexto fático do precedente do STJ e o caso em tela,  se verifica que, enquanto naquele havia inadimplemento da obrigação de pagamento, neste há  apenas ausência de pagamento. Parece­nos que tal diferença é assaz relevante para delimitar a  aplicação dessa importante decisão vinculante.  É comum que a obrigação tributária nasça, mas desprovida de exigibilidade  por qualquer motivo que seja. Por exemplo, pense­se no interregno de 30 dias que o art. 160 do  CTN estabelece para o pagamento do tributo, após a notificação do lançamento ­ durante esse  prazo, o contribuinte é devedor, mas não é inadimplente em relação ao Estado, havendo apenas  ausência de pagamento (o qual poderia ser legitimamente realizado dentro desses 30 dias).  O mesmo  se  dá  quando  a  constituição  do  crédito  tributário  fica  a  cabo  do  Contribuinte, através do lançamento por homologação. Uma vez constituído e não pago, já se  coloca o sujeito passivo em situação de inadimplemento, haja vista que o prazo de 30 dias é  previsto  para  a  notificação  de  lançamento.  Todavia,  quando  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, mas cuja exigibilidade esteja suspensa, pode­se dizer que há a  constituição da obrigação tributária, mas ela não é exigível e tampouco entrou o Contribuinte  em situação de inadimplência em relação ao Estado.  O  fato  da  constituição  do  crédito  se  dar  pelo  Fisco  ou  pelo Contribuinte  é  irrelevante para fins de determinar a exigibilidade ou não de determinado tributo, visto que as  causas  dessa  suspensão  são  taxativas.  O  que  importa,  isso  sim,  é  que  presentes  uma  das  condições  suspensivas,  não  há  que  se  falar  em  inadimplemento,  e  sim  mera  ausência  de  pagamento de obrigação não imediatamente exigível.  Nos termos do art. 315 do Código Civil, as dívidas devem ser pagas apenas  no seu vencimento, pois é a partir daí que se perfaz sua exigibilidade. Se por algum motivo ela  continua suspensa, é matemática a conclusão de que a dívida não deve ser paga,  inocorrendo  inadimplemento.  Diante disso, entendo que não há que se aplicar  tal precedente para  fins de  contagem do prazo decadencial na regra do art. 173, I do CTN pois, nas premissas assumidas  pela  fiscalização,  não  haveria  o  indimplemento  exigido  pelo  REsp  973.733/SC  para  sua  aplicação.  3) Conclusão  Diante  disso,  e  considerando  especialmente  as  considerações  do  item  1,  acompanho a Conselheira Relatora pelas conclusões, dando provimento ao Recurso de Ofício.  É como voto.    Fl. 709DF CARF MF

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6515849 #
Numero do processo: 10480.908684/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.302
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908684/2012­30  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.302  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que  não  possuam  os  atributos da liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 84 /2 01 2- 30 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908684/2012­30  Acórdão n.º 3201­002.302  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.578, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908684/2012­30  Acórdão n.º 3201­002.302  S3­C2T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908684/2012­30  Acórdão n.º 3201­002.302  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908684/2012­30  Acórdão n.º 3201­002.302  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (...)  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908684/2012­30  Acórdão n.º 3201­002.302  S3­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908684/2012­30  Acórdão n.º 3201­002.302  S3­C2T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 13804.001989/2002-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001 INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. O frete, poderá ser aceito no cálculo do crédito presumido, desde que haja a efetiva comprovação do custo suportado pelo adquirente por ocasião de insumos utilizados no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI -NT A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, Lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. CRÉDITO PRESUMIDO.ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC Na forma reiterada da jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a correção monetária ao creditamento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, bem como a aplicação da taxa Selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164). As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo art. 543C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 9303-004.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, apenas quanto ao direito ao crédito presumido sobre produtos que constam na TIPI com notação NT (não tributados), vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­004.419  –  3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2016  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  BRACOL HOLDING LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2001  INCLUSÃO  DO  FRETE  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  O frete, poderá ser aceito no cálculo do crédito presumido, desde que haja a  efetiva  comprovação  do  custo  suportado  pelo  adquirente  por  ocasião  de  insumos utilizados no processo produtivo.  CRÉDITO  PRESUMIDO  SOBRE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS  PELO IPI ­NT  A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.369/96,  por  não  estarem  os  produtos  dentro  do  campo de incidência do imposto.  CRÉDITO PRESUMIDO.ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Na  forma  reiterada  da  jurisprudência  oriunda  do  STJ,  é  cabível  a  correção  monetária ao creditamento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº  9.363/96, bem como a aplicação da taxa Selic acumulada a partir da data de  protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária”  do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência  por  parte  da  Administração  tributária  (RESP  993.164).  As  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado,por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e,  no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial,  apenas quanto ao direito ao  crédito  presumido  sobre  produtos  que  constam  na  TIPI  com  notação  NT  (não  tributados),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 19 89 /2 00 2- 35 Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 13804.001989/2002­35  Acórdão n.º 9303­004.419  CSRF­T3  Fl. 1.263          2 vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que negaram provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Infringência  e  divergência  interposto  pela  Fazenda Nacional, com fundamento no Inciso I do artigo 7º ( contrariedade à lei ou à evidência  de prova) do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Portaria MF  nº 147, de 25 de junho de 2007, contra o acórdão nº 204­01.462, proferido pela 4ª Câmara de  julgamento do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, que decidiu dar parcial provimento  ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de incluir no cálculo do benefício o valor de  frete  constante  das  notas  fiscais  de  aquisições  das  mercadorias,  incluir  nas  receitas  de  exportação  o  valor  correspondente  às  exportações  de  produtos  NT,  e  atualização  pela  Taxa  Selic a partir do protocolo do pedido.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ Ribeirão Preto ­ SP  (fls.  1120/1130)  que  manteve  o  despacho  da  unidade  local  da  SRF  que  indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento do crédito presumido (fls.  573/577),  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2001,  sob  o  fundamento  que  os  produtos  exportados  classificados  como  NT  não  entrariam  no  valor  da  receita de exportação, que os produtos adquiridos sem incidência do PIS e  Cofins  não  podem  entrar  no  cálculo  do  benefício,  assim  como no  cômputo  daquele não incluem insumos que não sejam utilizados na produção (MP, PI,  ME),  no  caso  específico  energia  elétrica  utilizada  na  produção,  fretes,  serviços  de  telefonia  e  insumos  importados.  Aduziu  a  r.  decisão  que  a  empresa  não  questionou  a  correção  efetuada  pela  fiscalização  que  considerou  nos  cálculos  a  participação  dos  insumos  nos  estoques  de  produtos acabados e em elaboração, enquanto a peticionante, no seu pleito,  deixou  de  fora  de  seu  cálculo  os  valores  correspondentes  aos  insumos  e  matéria  prima  incluídas  nos  estoques  de  produtos  acabados  e  em  elaboração,  bem  como  ­  considerou  os  saldos  totais  de  produtos  em  elaboração e acabados existente em 01/01/2002".  A decisão restou assim ementada:   Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 13804.001989/2002­35  Acórdão n.º 9303­004.419  CSRF­T3  Fl. 1.264          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994  DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA.  Ocorrendo a sentença final com trânsito em julgado, a decisão judicial é de  cumprimento obrigatório pela Administração Tributária.  Recurso Voluntário Negado  IPI.CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  9.363/96  e  LEI  10.276/2001.  AQUISIÇÕES AONDE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Tendo  a Lei n° 9.363/96 instituído um benefício fiscal a determinados contribuintes,  com conseqüente  renúncia  fiscal,  deve  ela  ser  interpretada  restritivamente.  Assim,  se  a  Lei  dispõe  que  farão  jus  ao  crédito  presumido,  com  o  ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as aquisições  dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor  fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição,  como no caso de aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  9.363/98.  INCLUSÃO  DO  FRETE  NA  BASE DE CÁLCULO. O valor do frete. cobrado do adquirente e incluído no  valor  da  nota  fiscal  de  aquisição  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, deve compor a base de cálculo do  crédito  presumido  do  PIS/Pasep/Cofins,  nos  termos  do  artigo  2°  da  Lei  n°9.363/98.  EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO "NT".  O  art.  1°  da  Lei  n°  9.363/96  prevê  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento de PIS e Cofins em favor de empresa produtora e exportadora  de mercadorias nacionais. Referindo­se a  lei a "mercadorias" e  foi dado o  benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi­lo apenas aos  "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias".  APLICAÇÃO  TAXA  SELIC  Não  se  revestindo  a  atualização  monetária  de  nenhum plus, deve ser aplicada aos valores a serem ressarcidos a título de  incentivo fiscal, sob pena de afrontar a própria lei instituidora do benefício.  se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação.  De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor  de  compra  da  moeda  reveste­se  de  verdadeiro  enriquecimento  ilícito  da  outra parte  Recurso parcialmente provido.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  recurso  esse  admitido  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  suscitando  contrariedade  à  legislação  tributária,  especialmente,  quanto  ao  artigo  15  da  lei  nº  7.798/89, modificada pelo artigo 14 da lei nº 4.502/64, a não aplicação da Taxa Selic, em razão  de  não  ser  correta  a  expansão  por  analogia  do  disposto  do  art.  66,  parágrafo,  3º  da  lei  nº  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 13804.001989/2002­35  Acórdão n.º 9303­004.419  CSRF­T3  Fl. 1.265          4 9.383/91, bem como, pela impossibilidade do exportador ressarcir crédito presumido de IPI de  produtos NT.  O Recurso Especial foi admitido fls. 1196, quanto à inclusão do frete na base  de cálculo do crédito presumido de IPI, incidência de correção monetária ( Taxa Selic) sobre o  crédito de IPI, e quanto ao direito ao crédito presumido sobre produtos não tributados pelo IPI ­  NT.  Tendo sido cientificado, por meio de edital, do acórdão do Segundo Conselho  de Contribuintes, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Exame de Admissibilidade, a  Contribuinte apresentou contrarrazões fls. 1213/1230.  É o relatório.   Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   O  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais requisitos de Admissibilidade, dele conheço.  A matéria aceita como divergente no Recurso cinge­se especialmente quanto:  (i) a impossibilidade de inclusão do frete na base de cálculo do crédito presumido de IPI; (ii) á  incidência  de  correção monetária  sobre  crédito  de  IPI  (Taxa  Selic);  e  (iii)  direito  ao  crédito  presumido sobre produtos que constam na TIPI com notação NT (não tributados).  Inclusão do Frete na Base de Cálculo do Crédito Presumido de IPI  A Fazenda Nacional se insurge contra a possibilidade de inclusão dos valores  referentes à prestação de serviços de transporte no cálculo do crédito presumido de IPI da Lei  nº 9.363/96.  Com  objetivo  de  fomentar  as  exportações  de  produtos  industrializados,  de  alto valor agregado, a União criou o crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento das  contribuições  sociais  do  PIS  e COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Para  regulamentar  o  credito  presumido,  foi  instituída  Lei  nº  9.363/96,  que  adveio da MP 948/95 e  reedições. Os requisitos para gozar do benefício esta atrelado com o  compromisso de exportar produtos  industrializados, a  lei criou o ressarcimento ao produtor e  exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada.  Neste  sentido,  penso  que  assiste  razão  a Fazenda Nacional,  a  qual  sustenta  que a matéria envolve renúncia fiscal e, por isso, interpreta­se restritivamente a lei instituidora  do benefício. Não havendo, na norma, previsão de que o frete seja computado no cálculo do  crédito  presumido,  não  há  como  se orientar­se  em  sentido  contrário,  de modo  a  ampliar  seu  alcance.   Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 13804.001989/2002­35  Acórdão n.º 9303­004.419  CSRF­T3  Fl. 1.266          5 Com  efeito,  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem,  o  que  em via  reflexa,  contempla  o  frete,  desde que, haja a efetiva comprovação do custo arcado pelo adquirente, "o que fica embutido  no custo da mercadoria e faz parte da base de cálculo do benefício. Contudo, se for custeado  pelo  fornecedor, o  frete não poderá entrar no cálculo do benefício, pois não se subsumirá  aos conceitos de matéria­ prima, produto intermediário ou de material embalagem1".   Apesar da lei nº 9.393/96, instituir o benefício, o frete, poderia ser aceito no  cálculo  do  crédito  presumido,  caso  se  configurasse  alguma  das  hipóteses  contempladas  no  artigo 15, da  lei nº 7.798/89, modificada pelo artigo 14 da  lei nº 4.505/64, a qual, permite  a  inclusão no valor tributável do IPI, quando debitado ou cobrado por firma coligada, controlada  ou controladora ou interligada do estabelecimento da Contribuinte ou por firma com a qual a  Contribuinte tenha relação de interdependência, ainda que o frete seja subcontratado. Vejamos:  Art. 15. O art. 14 da Lei nº 4.502, com a alteração introduzida pelo art. 27 do  Decreto­Lei nº. 1.593, de 21 de dezembro de 1977, mantido o  seu  inciso  I,  passa a vigorar a partir de 1° de julho de 1989 com a seguinte redação:   "Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:   I ­ ..........................................   II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer  a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.   §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo  contribuinte ao comprador ou destinatário.   §  2º.  Não  podem  ser  deduzidos  do  valor  da  operação  os  descontos,  diferenças  ou  abatimentos,  concedidos  a  qualquer  título,  ainda  que  incondicionalmente.   §  3º.  Será  também  considerado  como  cobrado  ou  debitado  pelo  contribuinte,  ao  comprador ou destinatário,  para  efeitos do disposto no §  1º, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma  coligada,  controlada  ou  controladora  (Lei  nº.  6.404)  ou  interligada  (Decreto­Lei nº. 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a  qual  este  tenha  relação  de  interdependência, mesmo  quando  o  frete  seja  subcontratado."   §  4º.  Será  acrescido  ao  valor  da  operação  o  valora  das  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, nos casos de remessa de  produtos  industrializados  por  encomenda,  desde  que  não  se  destinem  a  comércio,  a  emprego  na  industrialização  ou  no  acondicionamento  de  produtos  tributados,  quando  esses  insumos  tenham  sido  fornecidos  pelo  próprio encomendante, salvo se se tratar de insumos usados."                                                               1 Acórdão 9303­001.469 ­ CSRF. Razões de Decidir do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 13804.001989/2002­35  Acórdão n.º 9303­004.419  CSRF­T3  Fl. 1.267          6 Na  trilha  da  tese  da  Fazenda Nacional,  de  que  somente  em  casos  de  frete  debitado  ou  cobrado  pelo  Contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário  é  que  seria  possível  incluí­lo no cálculo do crédito presumido.  Verifico  junto  aos  autos,  que  o  frete  foi  assumido  pela  Adquirente  ­  Contribuinte,  conforme  nota  fiscal  abaixo  fls.377,  logo,  seu  valor  deve  compor  a  base  de  cálculo do benefício. Vejamos:         Portanto, legítimo o direito da Contribuinte quanto a parcela de crédito  presumido referente ao frete por ela suportado.   Neste  sentido,  colaciono  parte  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Gilson  Rosemburg Filho, nos autos do acórdão nº 9303­001.469, proferido neste plenário, apesar de  vencido, quanto  ao creditamento de  IPI  ­ NT,  em suas  razões de decidir, deu provimento ao  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 13804.001989/2002­35  Acórdão n.º 9303­004.419  CSRF­T3  Fl. 1.268          7 Recurso  da  Contribuinte  no  sentido  de  incluir  custos  com  fretes  no  cálculo  do  crédito  presumido do IPI. Vejamos:   Acórdão nº 9303­001.469  "A  Fazenda  Nacional  se  insurge  contra  a  possibilidade  de  inclusão  dos  valores  referentes  à  prestação  de  serviços  de  transporte  no  cálculo  do  crédito presumido de IPI da Lei nº 9.363/96.  O  crédito  presumido  é  uma  forma de desoneração  fiscal.  São  créditos  que  não estão relacionados com a operação direta do contribuinte. É uma ficção  jurídica utilizada pelo  legislador,  cujo  intuito  é  ressarcir o  contribuinte do  ônus arcado em operações anteriores.  O  crédito  presumido  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  foi  regulamentado  pela  Lei  nº  9.363/96.  Tal  benefício  tinha  como  objetivo  o  fomento das atividades industriais relacionadas às exportações.  Trata­se  de  um  crédito  correspondente  ao  ressarcimento  das  ditas  contribuições  incidentes  na  aquisição,  no  mercado  interno,  dos  principais  insumos  do  contribuinte  do  IPI,  a  saber:  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem.  Observe que os insumos tinham que ser utilizados no processo industrial das  empresas relacionadas às atividades de exportação. Foi, então, estabelecido  um  percentual  (que  resulta  da  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta)  a  incidir  sobre  os  custos  com matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  no  produto  exportado, para a obtenção da base de cálculo do benefício. O crédito fiscal  resultará  da  aplicação  do  percentual  de  5,37%  sobre  a  base  de  cálculo  acima  descrita.  Após  essa  breve  digressão,  retornando  aos  autos,  o  recorrente colima afastar os valores dos custos com fretes da base de cálculo  do crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96.  Como dito alhures, a base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante aplicação de um percentual  sobre o valor  total das aquisições de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.  A  pergunta  evidente  é  onde  se  encaixam  os  fretes  na  sistemática  da  Lei  nº  9.363/96.  Respondo  de  forma  simples,  se  o  valor  do  frete  for  arcado  pelo  adquirente,  fica  embutido  no  custo  da  mercadoria  e  faz  parte  da  base  de  cálculo do benefício. Contudo, se  for custeado pelo  fornecedor, o  frete não  poderá entrar no cálculo do benefício, pois não se subsumirá aos conceitos  de matéria­prima, produto intermediário ou de material de embalagem.  No caso em questão, o frete  foi assumido pelo adquirente, conforme consta  nos documentos aduzidos aos autos, de sorte que seu valor deverá compor a  base de cálculo do benefício.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  FRETES.  VINCULAÇÃO  AOS  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.APROVEITAMENTO.   Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 13804.001989/2002­35  Acórdão n.º 9303­004.419  CSRF­T3  Fl. 1.269          8 De  se  permitir  na  formação  do  cálculo  presumido  de  IPI  a  inclusão  dos  gastos  com  fretes  pagos  e  destacados  nas  notas  fiscais  por  ocasião  de  insumos utilizados no processo produtivo.  TAXA SELIC. SÚMULA nº 411STJ.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco.  Rel.  Min. Luiz Fux, em 25/11/2009.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Relator),  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento parcial quanto à  exportação  de  produtos  NT.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Nanci Gama".  Ante tais argumentos, mantenho a inclusão do Frete na Base de Cálculo  do Crédito Presumido de  IPI,  nego  provimento  ao Recurso  da Fazenda Nacional  neste  ponto.     Crédito presumido sobre Produtos não tributados pelo IPI (NT) ­ Receita de Exportação   Quanto a possibilidade de se reconhecer o direito à fruição do incentivo fiscal  instituído pela lei nº 9.363/96, denominado crédito presumido de IPI como ressarcimento das  contribuições para o PIS e COFINS a pessoas jurídicas que elaboram produtos cuja notação na  TIPI é NT ( não tributado), a qual, encontra­se fora do campo da incidência do IPI, assisti razão  a Fazenda Nacional, a decisão recorrida merece reparo.   No que  tange essa matéria,  utilizo  em minhas  razões de decidir,  o Voto do  Ilustre Conselheiro Rodrigo  da Costa  Pôssas,  no  acórdão  nº  9303­003.462,  julgado  por  esta  Câmara Superior, o qual se negou provimento Recurso no sentido de não gerar direito a crédito  presumido de IPI produtos fora do campo de incidência do imposto. Vejamos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS   IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 13804.001989/2002­35  Acórdão n.º 9303­004.419  CSRF­T3  Fl. 1.270          9 A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito  presumido do  IPI, Lei nº 9.369/96, por não estarem os  produtos dentro  do  campo de incidência do imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão  do  direito  ou  não  ao  crédito  presumido  de  IPI,  como  forma  de  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  Realmente  é  uma  matéria divergente como demonstrou o contribuinte em seu  Recurso  Especial.  Assim,  conheço  o  recurso  e  passo  a  análise  do  mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a  União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento das contribuições sociais do PIS e COFINS, incidentes sobre  as aquisições, no mercado interno (nacionais), de matérias­ primas, produtos  intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de  bens exportados.  Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e reedições. Para o cumprimento do objetivo a lei criou o ressarcimento ao  produtor  e  exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes no processo de produção da mercadoria a ser exportada.  Tal  discussão  tem  resultado  em  interpretações  divergentes  no  Poder  Judiciário o no próprio CARF. A depender das  composições dos  tribunais,  tanto administrativos quanto judiciais, o resultado dos julgamentos tem dado  soluções divergentes, ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento  previsto  na  referida  lei.  Isso  causa  uma  insegurança  jurídica  nos  contribuintes.  Já  é hora de  tentar pacificar a questão, mesmo  sabendo que  não é uma tarefa fácil. Até porque os nossos tribunais superiores ainda não  se manifestaram a respeito.  Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais  de  negar  o  aproveitamento  do  créditos  nos  casos  em  que  as  mercadorias  exportação não são consideradas industrializadas (NT).   Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito:  TRF  da  3ª  Região,  Apelação  em  MS  309.564/MS,  Processo  2005.61.00.0013479,  Rel. Juiz convocado Des. Federal Roberto Jeuken, 3ª T., julg. 04/12/2008, DJ  20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.0019753,  Rel. Des. Federal Cecília Marcondes, 3ª T., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5ª  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  000236988.2003.4.058308,  Rel.  Des.  Federal  Francisco  Barros  Dias,  2ª  T.,  julg.  18/08/2009,  DJ,  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 13804.001989/2002­35  Acórdão n.º 9303­004.419  CSRF­T3  Fl. 1.271          10 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  000992245.2005.4.05.8300/  03, Rel. Des. Federal  Rivaldo Costa,  3ª  T., DJ  28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, que  trata  de  produtos  em  que  não  há  a  incidência  do  IPI,  por  não  serem  industrializados  e,  portanto,  não  estarem  no  campo  de  incidência  do  imposto,  podem  se  caracterizar  como  produtos  originários  de  empresa  produtora  e  exportadora  descrita  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96,  transcrito  abaixo.  A  lei, muita das vezes, apesar de não ser o meio  ideal, deve dar definições  aos institutos. Tal conduta do legislador serve para dar contornos precisos a  alguns  termos  usados,  como  por  exemplo  o  conceito  de  produto  industrializado. A  lei assim o  faz. E mais. A Legislação complementar é de  suma  importância,  quando  traz  a  tabela  TIPI  com  informações  de  quais  produtos  seriam  NT  e  que  tais  produtos  estariam  forma  do  campo  de  incidência  do  IPI,  não  sendo  considerados,  portanto,  produtos  industrializados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao  mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva dos produtos a serem exportados do custo econômico da COFINS  e do PIS, conforme podemos notar pelo texto do art. 1º da Lei 9.363/96:  Art. 1º­ A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo”.  “Parágrafo  Único  O  disposto  neste  artigo  aplicase,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior”.  Considerando­se, então, que o artigo 1° da Lei 9.363/96 autoriza a  fruição  do  beneficio  do  crédito  presumido  do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições  —  ser  produtora  e  ser  exportadora —, não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência  e aproveitamento de crédito do IPI para os estabelecimentos cujos produtos  fabricados  são  classificados  como  NT  na  TIPI.  Isso  porque  os  estabelecimentos que produzem mercadorias NT não são considerados como  produtor,  para  efeitos  da  legislação  fiscal.  Com  efeito,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  ela  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 13804.001989/2002­35  Acórdão n.º 9303­004.419  CSRF­T3  Fl. 1.272          11 impostapelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada  à  própria  natureza  do  crédito  presumido.  Ser  industrializado  o  produto  exportado  é  característica  essencial da finalidade da lei: estimulo às empresas para que destinem seus  produtos  com  maior  valor  agregado  à  exportação,  melhorando  nossa  balança  comercial  e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos industrializados que agregam mais fatores de produção, sobretudo  mão­de­obra.  São  eles  que  possuem  cadeia  produtiva  mais  extensa  e,  portanto, de maior influência para o desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que  esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história.  Com efeito, cabe aos intérpretes das leis, trazer o real e correto significado  das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação  de  modo  aleatório  e  intuitivo.  Nem mesmo uma interpretação literal do art. 1º da referida lei poderia levar  concluir que a empresa produtora e exportadora também abarcaria àquelas  que  não  são  contribuintes  do  imposto.  Porém,  como  já  dito,  esse  seria  o  pretenso  resultado  de  uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise somente pode ser feito quando a lei expressamente determinar. Pelo  contrário,  qualquer  tipo  de  interpretação  nos  levaria  ao mesmo  resultado,  como acontece com os texto legais bem elaborados.  Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em  harmonizar a presente norma de um modo contextualizado com todo o texto  da  mesma  lei  e  com  o  arcabouço  legal  pátrio,  principalmente  na  área  tributária.  Teremos  de  fazer  a  nossa  análise  em  conjunto  com  toda  a  legislação  que  rege o IPI. Em um estudo da lei incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º,  o  legislador  já  deixa  mais  claro  que  a  delimitação  do  benefício  se  daria  somente em relação aos produtos industrializados. Isso nos remete à matriz  legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor quando preceitua em ser art. 3º que “considera­se estabelecimento  produtos todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim  fica claro que tanto na acepção econômica quanto jurídica, não há como se  enquadrar empresas não sujeitas ao IPI como estabelecimento industrial ou  estabelecimento produtor.  É  pacífico  que  os  produtos  classificados  na  TIPI  como  "NT"  não  estão  incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único  do artigo 2° do RIPI/98.  Decreto 2.637, de 25/06/98  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 13804.001989/2002­35  Acórdão n.º 9303­004.419  CSRF­T3  Fl. 1.273          12 "Art. 2° Parágrafo Único O campo de incidência do imposto abrange todos  os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles a que corresponde a notação NT  (não­tributado)  (Lei n.° 9.493, de  10 de setembro de 1997, art. 13 )”  Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  artigo  4°  do  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como  estabelecimento  produtor  ou  industrial,  de  acordo  com  o  artigo  8°  do  RIP1/98, que prescreve:  Art.  8° Estabelecimento  industrial  é o que  executa qualquer das  operações  referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota  zero ou isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art.   3°).  Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das operações definidas na legislação do imposto como de industrialização;  da  qual,  cumulativamente,  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota zero ou isento.  Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos à incidência do PI e exportá­los, diretamente ou através de empresa  comercial  exportadora,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido, conforme a sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.  Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam  sem  uma  solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração dos  créditos para a  futura  compensação? Não existe previsão  de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Todos sabemos que a apuração do  imposto a pagar ou dos créditos devem  ser escriturados no referido livro.  Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores  que  não  fossem  produtores  porque  a  lei  traria  e  expressão  “produtora e exportadora”. Bastaria o uso da palavra “exportadora”.  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo, elucidar e resolver o presente caso concreto ora apresentado  a  essa  corte.  È  da  interpretação  que  cuida  a  hermenêutica  jurídica.  Primeiramente cabe esclarecer o conceito de hermenêutica “que provém do  latim  hermeneutica  (que  interpreta  ou  explica),  é  empregado  na  técnica  jurídica para assinalar o meio ou modo por que se devem interpretar as leis,  a fim de que se tenha delas o exato ou omelhor sentido.   Na  hermenêutica  jurídica,  assim,  estão  encerrados  todos  os  princípios  e  regras que devam ser judiciosamente utilizados para a interpretação do texto  legal.  E  esta  interpretação  não  se  restringe  ao  esclarecimento  de  pontos  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 13804.001989/2002­35  Acórdão n.º 9303­004.419  CSRF­T3  Fl. 1.274          13 obscuros,  mas  toda  elucidação  a  respeito  da  exata  compreensão  da  regra  jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  É o que faz a hermenêutica jurídica, interpreta as leis. Deixo claro também  que não se trata de lacuna na lei. Caso assim fosse, teríamos que fazer uma  integração  legislativa e não a  interpretação. Mais abaixo deixaremos claro  que mesmo àqueles que consideram que a lei é omissa e que há que se fazer  a  integração,também  chegaremos  à  mesma  conclusão:  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  lei  nº  9.369/96,  por  não  estarem  os  produtos  dentro  do  campo  de  incidência do imposto.   Podemos concluir que tanto em uma análise econômica quanto jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a  empresa  produtora  e  exportadora  ali  mencionada  abarcaria  até  mesmo  àquelas  não  contribuintes  do  IPI,  ou  seja,  somente  os  estabelecimentos  industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI nos casos  de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo,  as comodities, pois todos sabem que o Brasil tem expertise nesta área, sendo  um dos maiores exportadores mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem  de  dúvida  quanto  à  extensão  do  benefício,  conforme  preceitua  o  CTN  e  várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a lei que trata de qualquer tipo de exoneração tributária deve  ter  a  sua  interpretação  restritiva,  para  abarcar  somente  os  caso  expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis,  mas  também  que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade  de  fazer  o  que  lhe  convém  apenas  pela  ausência  de  norma  proibitiva,  mas  somente  fazer  o  que  a  lei  autoriza ou determina.  O princípio da legalidade vale tanto para a exação quanto para a isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva  para  a  própria  segurança  jurídica  dos  contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou interpretações não jurídicas.  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 13804.001989/2002­35  Acórdão n.º 9303­004.419  CSRF­T3  Fl. 1.275          14 O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve  minuciosamente  os  contornos  de  quem  tem  o  direito  ao  crédito  presumido  para  evitar  que  o  intérprete  ou  aplicador  da  lei  tenha  entendimentos  contraditórios,  gerando  incerteza e insegurança para o contribuinte.  Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido de IPI somente poderá ser efetuado pela empresa exportadora ou,  no caso de exportação  indireta, pelo  fornecedor da comercial  exportadora,  levando­se  em  conta  apenas  os  insumos  adquiridos  no  mercado  interno  utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Para corroborar e elucidar todo o exposto, por ser de uma precisão ímpar,  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 20216.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante às  aquisições  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção  de  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes,  dependendo  da  composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão  somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque,  os  estabelecimentos  processadores  de  produtos  NT,  não  são,  para  efeitos  da  legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos  produtores,  pois,  a  teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  ProdutosIndustrializados – TIPI com a notação NT  (Não Tributados) estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte,  não  estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é  o  de  alavancar  a  exportação de  produtos  elaborados,  e  não  a  de produtos  primários ou semi­elaborados.  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 13804.001989/2002­35  Acórdão n.º 9303­004.419  CSRF­T3  Fl. 1.276          15 Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores,  aos  industriais  exportadores.  Tanto  é  verdade,  que,  afora  os  produtores  exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal benefício,  nem mesmo as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco  destinase,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  isentos).  Como  exemplo  pode­se  citar  o  extinto  crédito  prêmio  de  IPI  conferido  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos empregados na fabricação de produtos exportados.  Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a exportação de  produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo Ministro  da Fazenda,  como  previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.50816,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa mudança na  tributação  veio  justamente  para  atender  aos  anseios dos  exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas  exportações  desses  produtos.  Diante  de  todas  essas  razões,  é  de  se  reconhecer  que  os  produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”  Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI como “NT”  não estão incluídos no campo de incidência do IPI. Logo, quem fabrica tais  produtos,  mesmo  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  Regulamento  do  IPI  (no  caso,  as  operações  dispostas  no  art.  3º,  caput  e  incisos, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 –  RIPI/82), não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto,  como estabelecimento  industrial.  Isso porque, de acordo como o art.  8º  do  RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial é o que industrializa  produtos sujeitos à incidência do IPI, ou seja, é aquele estabelecimento que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”,  da  qual,  cumulativamente,  resulte  um  produto  “tributado”,  ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento.  Ao  contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora  produtos  classificados  na  TIPI  como  não­tributado  (NT),  bem  como  quem  realiza  operação excluída do conceito de industrialização dado pelo RIPI.  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 13804.001989/2002­35  Acórdão n.º 9303­004.419  CSRF­T3  Fl. 1.277          16 “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art. 3º).”  Neste diapasão, Raimundo Clóvis do Valle Cabral em “Tudo sobre o IPI”, 4ª  edição,  São  Paulo,  Ed.  Aduaneiras,  págs.  54/55  e  57,  assim  assevera:  “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação do IPI como de industrialização (transformação, beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacondicionamento  e  renovação/recondicionamento) e da qual resulte um produto tributado, ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem  por  base  legal  o  artigo  3º  da  Lei  nº  4.502, de 1964, alterado pelo artigo 12 do DL nº 34/66, que tem o seguinte  texto: ‘Considerase estabelecimento industrial todo aquele que industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento  industrial’,  como  definido  acima  (art.  487II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma alíquota positiva (diferente de zero) estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto  na  nota  fiscal  emitida,  observando  as  demais obrigações concernentes à escrituração  fiscal e ao recolhimento do  imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação  principal,  salvo  se  optante  pela  inscrição  no  Simples  (art.  20I,  23II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora não haja imposto a ser destacado nem recolhido, ele estará obrigado  a emitir nota fiscal e proceder às demais obrigações relativas à escrituração  fiscal prevista no Ripi, pois está definido como sujeito passivo de obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario sensu, chega­se à conclusão de não ser estabelecimento industrial,  para fins do IPI, aquele que elabora produtos classificados na Tipi como NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito de industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”  O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT” aposta na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que  dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial,  ou  seja,  como  contribuinte  do  IPI.  E  o  aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja  estabelecimento  industrial  para  a  legislação  desse  imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não  reconhecimento da existência de créditos ou débitos de IPI, impossibilitando  o aproveitamento dos primeiros (dos créditos) ou o surgimento da obrigação  tributária principal decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito  do  art.  1º  combinado com o do parágrafo único do art. 3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 13804.001989/2002­35  Acórdão n.º 9303­004.419  CSRF­T3  Fl. 1.278          17 “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus ao crédito presumido do Imposto sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo único. Utilizarseá, subsidiariamente, a legislação (...) do Imposto  sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento (...) dos conceitos de  receita operacional bruta e de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor".  E,  nos  termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, matriz legal de grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento  produtor”  é  aquele  que  industrializa  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Estabelece  o  art.  3º  da  aludida  lei:  “Art.  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza a fruição  do crédito presumido do IPI ao “estabelecimento produtor e exportador”, e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz  do  Regulamento  do  Imposto  de  Produtos  Industrializados,  não  resta  dúvida  quanto  à  total  impossibilidade  de existência e, conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para  os estabelecimentos cujos produtos fabricados são classificados como “NT”  na  TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O  estabelecimento  industrial  é  aquele  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as operações definidas na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento.  Portanto,  os  produtos  exportados que não se encontram no campo de incidência do IPI, por constar  da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI; A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”, o qual, à luz da legislação do IPI, é somente o que industrializa  produtos tributados por essa exação.  Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso  toda  a  análise  se  absteve  de  ilações  de  fato,  mas  argumentações  meramente  jurídicas,  como  aliás  devem  ser  todas  as  questões  trazidas  a  interpretação pelos tribunais..  Também não há discussão acerca de os produtos que não  tributados – NT,  estarem,  ou  não,  no  campo  de  incidência  do  IPI.  Senão  teríamos  de  fazer  uma  longa  explanação  sobre  outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não incidência, lançamento, fato gerador, dentre outros.  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 13804.001989/2002­35  Acórdão n.º 9303­004.419  CSRF­T3  Fl. 1.279          18 Podemos concluir que tanto em uma análise econômica quanto jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a  empresa  produtora  e  exportadora  ali  mencionada  abarcaria  até  mesmo  àquelas  não  contribuintes  do  IPI,  ou  seja,  somente  os  estabelecimentos  industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI nos casos  de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo,  as comodities, pois todos sabem que o Brasil tem expertise nesta área, sendo  um dos maiores exportadores mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem  de  dúvida  quanto  à  extensão  do  benefício,  conforme  preceitua  o  CTN  e  várias outras leis tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa exportadora ou, no caso de exportação indireta, pelo fornecedor da  comercial  exportadora,  levando­se  em conta apenas os  insumos adquiridos  no  mercado  interno,  onerados  pelo  PIS  e  COFINS,  e  utilizados  na  industrialização de bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, in verbis:  Interpretação e  Integração da Legislação Tributária Art.  107. A  legislação  tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para  aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:  I a analogia;  II os princípios gerais de direito tributário;  III os princípios gerais de direito público;  IV a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não  previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento  de tributo devido.  Art.  109. Os princípios  gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa  da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas,  mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 13804.001989/2002­35  Acórdão n.º 9303­004.419  CSRF­T3  Fl. 1.280          19 implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados,  ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir  ou limitar competências tributárias.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II outorga de isenção;  III dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  A ordem de integração é obrigatória, como determina a lei. Podemos usar a  analogia  com  o  caso  dos  créditos  básicos  e  assim  chegarmos  à  conclusão  que não geram direito ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso  existe até uma súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na  TIPI como NT.  Porém  podemos  passar  também  para  o  segundo  critério  de  integração.  Tratase de usarmos os  princípios  gerais de Direito Tributário. O princípio  mais  específico  em  relação  ao  IPI  é  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade do IPI, transcrito abaixo:  Art. 153, § 3º: “O imposto previsto no inciso IV: I será seletivo, em função  da essencialidade do produto;  II – será não cumulativo, compensandose o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores”.  Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar  em aproveitamento de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir  o aproveitamento do crédito, já que não há óbice constitucional como ocorre  com o  ICMS. Mas,  como  dito  acima  a  lei  tem  que  ser  clara  ao  permitir  o  creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  O próprio TRF da 3ª Região  tem exarado decisões que vedam o direito ao  incentivo da Lei 9.363/96 quando não há o recolhimento do IPI na cadeia de  industrialização da mercadoria a ser exportada.  O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI  TIPI.  Essa  é  a  única  conclusão  juridicamente  aceitável  ao  interpretarmos,  por  todas as  técnicas existentes, os diplomas  legais do crédito presumido – Lei  9.363/96, em cotejo com as demais legislações do IPI.  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 13804.001989/2002­35  Acórdão n.º 9303­004.419  CSRF­T3  Fl. 1.281          20 Àqueles  que  defendem  que  a  lei  instituidora  do  incentivo  é  lacunosa,  podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à  mesma conclusão acima exposta.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do Recurso Especial  interposto pelo contribuinte".  Com  essas  considerações,  penso  que  as  exportações  de  produtos  NT  não  geram direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem  os produtos dentro do campo de incidência do imposto.  Nesta matéria, dou provimento ao Recurso da Fazenda.   Crédito Presumido ­ Atualização Monetária Pela Taxa Selic   Com efeito, esta matéria foi tratada nos autos no REsp nº 993.164­MG, cuja  ementa transcreve­se abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9.363/96.  FORMA  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  REFERENTES  A  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS  E  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.  RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 993.164/MG.  1. O acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com a  jurisprudência desta Corte  Superior de Justiça, que já reconheceu a ilegalidade das limitações impostas  pela IN 23/97, por ocasião do  julgamento do Recurso Especial n. 993.164­ MG, sob o regime do artigo 543­C, do CPC. Na mesma assentada, decidiu­ se, quanto à correção monetária de  tais  créditos, que, na espécie, havendo  óbice ao aproveitamento dos créditos presumidos, "é legítima a incidência de  correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco [...]".  2. Agravo regimental não provido.  Neste passo, o artigo 62­A, caput, do Regimento Interno do CARF (Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n° 586, de 21 de dezembro de  2010) dispõe que:      As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.e    Neste  ponto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se o que foi decido pela turma a quo, para que o valor a ser ressarcido seja  aplicada a Taxa Selic desde o protocolo do pedido até o seu efetivo pagamento.   Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 13804.001989/2002­35  Acórdão n.º 9303­004.419  CSRF­T3  Fl. 1.282          21 Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional.  É como voto é como penso.   Demes Brito                                         Fl. 1282DF CARF MF

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6546207 #
Numero do processo: 10920.722805/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PERPETRADO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Cabe ao contribuinte responder por seus próprios atos no âmbito tributário. No caso de autuação baseada em racional que considera haver ocorrido planejamento tributário abusivo em decorrência de regime fiscal utilizado por pessoa jurídica distinta, resta evidente o erro da fiscalização na definição do sujeito passivo da relação tributária. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA SIMULADA, FRAUDULENTA OU DOLOSA. APLICAÇÃO DA REGRAS DO ART. 150, § 4°do CTN. Se o contribuinte comprova nos autos a ocorrência de pagamento parcial do tributos discutido e ao mesmo tempo estando ausentes condutas tidas como simuladas, fraudulentas ou dolosas, deve ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4°do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. PROPÓSITO NEGOCIAL. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA OPERAÇÃO. Ausente conduta tida como simulada, fraudulenta ou dolosa, a busca de eficiência fiscal em si não configura hipótese que invalide as operações perpetradas pelo contribuinte e os respectivos efeitos fiscais. A existência de outras razões de negócio que vão além do benefício fiscal, apenas ratifica a validade e eficácia da operação.
Numero da decisão: 1201-001.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício. O Conselheiro José Carlos acompanhou o Relator pelas Conclusões. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 18/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PERPETRADO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Cabe ao contribuinte responder por seus próprios atos no âmbito tributário. No caso de autuação baseada em racional que considera haver ocorrido planejamento tributário abusivo em decorrência de regime fiscal utilizado por pessoa jurídica distinta, resta evidente o erro da fiscalização na definição do sujeito passivo da relação tributária. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA SIMULADA, FRAUDULENTA OU DOLOSA. APLICAÇÃO DA REGRAS DO ART. 150, § 4°do CTN. Se o contribuinte comprova nos autos a ocorrência de pagamento parcial do tributos discutido e ao mesmo tempo estando ausentes condutas tidas como simuladas, fraudulentas ou dolosas, deve ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4°do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. PROPÓSITO NEGOCIAL. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA OPERAÇÃO. Ausente conduta tida como simulada, fraudulenta ou dolosa, a busca de eficiência fiscal em si não configura hipótese que invalide as operações perpetradas pelo contribuinte e os respectivos efeitos fiscais. A existência de outras razões de negócio que vão além do benefício fiscal, apenas ratifica a validade e eficácia da operação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício. O Conselheiro José Carlos acompanhou o Relator pelas Conclusões. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 18/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.722805/2011­41  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1201­001.484  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RF REFLORESTADORA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  PERPETRADO  POR  PESSOA  JURÍDICA DISTINTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.   Cabe  ao  contribuinte  responder por  seus próprios  atos  no  âmbito  tributário.  No  caso  de  autuação  baseada  em  racional  que  considera  haver  ocorrido  planejamento tributário abusivo em decorrência de regime fiscal utilizado por  pessoa jurídica distinta, resta evidente o erro da fiscalização na definição do  sujeito passivo da relação tributária.   DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  PARCIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  CONDUTA  SIMULADA,  FRAUDULENTA  OU  DOLOSA. APLICAÇÃO DA REGRAS DO ART. 150, § 4°do CTN.  Se o contribuinte comprova nos autos a ocorrência de pagamento parcial do  tributos discutido e ao mesmo  tempo estando ausentes condutas  tidas como  simuladas, fraudulentas ou dolosas, deve ser aplicada a regra prevista no art.  150, § 4°do CTN para fins de contagem do prazo decadencial.   PROPÓSITO  NEGOCIAL.  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA OPERAÇÃO.   Ausente  conduta  tida  como  simulada,  fraudulenta  ou  dolosa,  a  busca  de  eficiência  fiscal  em  si  não  configura  hipótese  que  invalide  as  operações  perpetradas pelo contribuinte e os respectivos efeitos fiscais.   A existência de outras  razões de negócio que vão além do benefício  fiscal,  apenas ratifica a validade e eficácia da operação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 28 05 /2 01 1- 41 Fl. 789DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 18/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  O  Conselheiro  José  Carlos  acompanhou  o  Relator  pelas  Conclusões.  (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    EDITADO EM: 18/10/2016  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Luis Fabiano Alves Penteado, Ester Marques Lins  de Sousa  (suplente  convocada), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum.    Relatório  Por  meio  dos  Autos  de  Infração,  às  folhas  588  a  623,  foram  exigidas  da  contribuinte acima qualificada as importâncias abaixo indicadas:  Tributo               Valores em Reais  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ     17.689.915,12  Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL   3.047.095,06    Sobre esses valores de IRPJ e CSLL foram acrescidos juros de mora e multa  de ofício de 150%.  As exigências referem­se a fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2006.    1. Do relato da Fiscalização    No “Termo de Verificação Fiscal” TVF (f. 558 a 587), a Fiscalização acusa a  Impugnante de realizar “planejamento tributário” para possibilitar a tributação da receita bruta  do ano­calendário de 2006, no valor de R$ 2.779.645.025 pelo lucro presumido.  Relata a Fiscalização que o grupo Weg,  cuja principal empresa desde 1999  era a WEG Indústrias S/A (atual RF Reflorestadora S/A), CNPJ 79.670.501/000135, constituiu  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 18/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.722805/2011­41  Acórdão n.º 1201­001.484  S1­C2T1  Fl. 3          3 uma empresa denominada Segan Participações Ltda, CNPJ 07.175.725/000160, em 25/10/04,  tendo por  sócios  seus  próprios  funcionários Alidor Lueders  e Dimas Tarcísio Vanin.  São  os  seguintes os dizeres (f. 560):  A empresa Segan Participações Ltda, CNPJ 07.175.725/000160,  estava  localizada na Avenida Moema, n° 862, Sala "A", Bairro  Indianópolis, em São Paulo, SP, Cep 04077023, com a atividade  de holding de instituições não­financeiras.  A  referida  empresa  foi  constituída  com  o  seguinte  quadro  societário:  Alidor  Lueders,  brasileiro,  CPF  114.466.17904,  RG  19/R111496,  residente  na  Rua  Adolfo  Sacani,  36,  Ap.  1102,  Centro,  Jaraguá  do  Sul,  SC,  Cep  89253075.  Participação  na  sociedade: R$ 4.999,00.  Dimas Tarcísio Vanin,  brasileiro, CPF 290.799.00982, RG 3/R  438860,  residente  na  Rua  Marina  Frutuozo,  300,  Centro,  Jaraguá do Sul, SC, Cep 89251500. Participação na sociedade:  R$1,00.  Estes sócios Alidor Lueders e Dimas Tarcísio Vanin da empresa  então  constituída  Segan  Participações  Ltda,  CNPJ  07.175.725/000160  eram,  respectivamente,  Administrador  e  Contador  da  empresa  WEG  Indústrias  S/A  (  atual  RF  Reflorestadora SA), CNPJ 79.670.501/000135.  [...]  Durante  o  ano  de  2005,  o  grupo Weg  teria  preparado, mediante  sucessivas  alterações  societárias,  a  transferência  das  atividades  da  WEG  Indústrias  S/A  (atual  RF  Reflorestadora  S/A),  CNPJ  79.670.501/000135,  para  a  empresa  recém  constituída,  a  Segan  Participações  Ltda,  CNPJ  07.175.725/000160,  já  agora  com  a  denominação  de  WEG  Equipamentos Elétricos S/A,  sendo adotada a opção pelo  lucro presumido no ano­calendário  2006.  O  histórico  de  faturamento  (f.  562)  das  duas  empresas  possibilita  uma  boa  visualização dos efeitos tributários:    A  WEG  Indústrias  S/A  (atual  RF  Reflorestadora  SA),  CNPJ  79.670.501/000135,  teve  o  seguinte  histórico  de  faturamento  declarado no período de 2002 a 2006:    Fl. 791DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 18/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     4 A empresa Segan Participações Ltda, CNPJ 07.175.725/000160  (atual  WEG  Equipamentos  Elétricos  S/A)  teve  o  seguinte  histórico de faturamento declarado no período de 2002 a 2006:      A Fiscalização relata ainda que (f. 563 a 567):  O artigo 14, inciso I, da Lei 9.718, de 27/11/98, na redação dada  pelo artigo 46 da Lei 10.637, de 30/12/02, obriga a tributação do  resultado das pessoas  jurídicas segundo o regime de  lucro real  quando  a  receita  total  do  ano­calendário  anterior  superar  R$  48.000.000,00.  Art.  14.  Estão  obrigadas  à  apuração  do  lucro  real  as  pessoas  jurídicas:  I ­ cuja receita total, no ano­calendário anterior seja superior ao  limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou  proporcional ao número de meses do período, quando inferior a  12 (doze) meses  É o caso da WEG Industrias S/A (atual RF Reflorestadora SA),  CNPJ 79.670.501/000135, que estava obrigada ao lucro real, se  considerada  a  sua  receita  total  de  cada  ano,  salvo  enquanto  optante pelo REFIS, cujo prazo para empresa acabou em 2005,  pela opção ao art. 12 da Lei 9.964/2000.  Aí  entra  a  empresa  Segan  Participações  Ltda,  CNPJ  07.175.725/000160,  criada  em  São  Paulo,  com  o  quadro  societário  composto  por  representantes  do  grupo  Weg,  cujas  sucessivas  alterações  societárias  culminarão  com  a  transferência  de  parte  substancial  das  operações  da  WEG  Indústrias  S/A  (atual  RF  Reflorestadora  SA),  CNPJ  79.670.501/000135, para essa empresa, com a opção pelo lucro  presumido no exercício de 2007, ano­calendário 2006.  A opção pelo presumido, por si só, não é problema: o problema  é  o  contorcionismo  organizacional  utilizado  para  que  uma  empresa com faturamento acima do limite possa ingressar nesse  regime, ou nele permanecer, segundo melhor lhe aprouver.  Nesta  linha  de  desdobramentos,  em  31/01/05,  foi  alterada  a  razão  social  da  empresa  Segan  Participações  Ltda,  CNPJ  07.175.725/000160,  para WEG Máquinas  São  Bernardo  Ltda.,  conforme  dados  da  Ficha  Cadastral  da  Junta  Comercial  do  Estado de São Paulo, as fls. 449452.  Na  sessão  de  14/02/05,  a  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  arquivou  os  seguintes  atos  relativos  à  empresa  Segan  Participações  Ltda,  agora  denominada  WEG  Máquinas  São  Bernardo Ltda, em que se constata a entrada agora ostensiva da  WEG Indústrias S/A ( atual RF Reflorestadora SA), com a saída  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 18/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.722805/2011­41  Acórdão n.º 1201­001.484  S1­C2T1  Fl. 4          5 dos  sócios  anteriores  Administrador  e  Contador  da  própria  WEG Indústrias S/A (atual RF Reflorestadora SA), que, em tese,  dissimulavam  a  presença  da  empresa  e  os  planos  para  futura  utilização da empresa então criada.  Alteração  do  nome  empresarial  para  WEG  Máquinas  São  Bernardo Ltda. Alteração da atividade econômica / objeto social  da  sede  para  fabricação  de  aparelhos  e  equipamentos  de  medida,  teste  e  controle,  fabricação  de  outros  equipamentos  e  aparelhos elétricos não especificados anteriormente, geração de  energia elétrica, desenvolvimento e licenciamento de programas  de  computador  customizáveis,  holdings  de  instituições  não­ financeiras.  Endereço da sede alterado para Estrada dos Alvarengas, 5500,  fundos, Assunção, São Bernardo do Campo SP, CEP 09850550.  Alteração contratual que abrange:  [...]  ­ retira­se da sociedade Alidor Lueders, CPF 114.466.17904, na  situação de sócio, com valor de participação na sociedade de $  4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais).  ­  retira­se  da  sociedade  Dimas  Tarcísio  Vanin,  CPF  290.799.00982, na situação de sócio e administrador, assinando  pela empresa, com valor de participação na sociedade de $ 1,00  (um real).  ­  admitido  WEG  Indústria  S/A,  situada  na  Avenida  Prefeito  Waldemar  Grubba,  3300,  1°  andar,  Jaraguá  do  Sul,  SC,  na  situação de sócio, com valor de participação na sociedade de $  4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais).  ­ admitido Décio da Silva, CPF 344.079.28972, residente na Rua  Maximiliano Heindlmeyer, 66, Centro, Jaraguá do Sul, SC, Cep  89256010, na situação de sócio e administrador, assinando pela  empresa, com valor de participação na sociedade de $ 1,00 (um  real).  ­  consolidação  contratual  da  matriz,  situada  na  Estrada  dos  Alvarengas,  5500,  Fundos,  Assunção,  em  São  Bernardo  do  Campo, SP, Cep 09850550, com objeto destacado de fabricação  de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle.  Na  sessão  de  25/10/05,  a  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  arquivou  outros  atos  relativos  à  empresa  Segan  Participações  Ltda,  já  denominada  WEG  Máquinas  São  Bernardo Ltda, em cuja sociedade agora estava presente a WEG  Indústrias S/A  (  atual RF Reflorestadora SA) e Décio da Silva,  CPF  344.079.28972  presidente  da WEG  Indústrias  S/A  (  atual  RF Reflorestadora SA), que revelam concretamente o desiderato  de  utilizar  essa  empresa  para  fins  de  economia  tributária,  especialmente  quando  se  observa  a  criação  de  mais  de  duas  dezenas de filiais e a mudança de sede, preparando a estrutura  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 18/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     6 organizacional  para  receber  as  operações  da  WEG  Indústrias  S/A ( atual RF Reflorestadora SA).  ­  abertura  de  filial  situada  na  Estrada  dos  Alvarengas,  5500,  Sala  "d",  Fds,  Assunção,  São  Bernardo  do  Campo,  SP,  Cep  09850550;  ­  abertura  de  filial,  CNPJ  07.175.725/002707,  situada  na  Rua  José  Campanella,  99,  Sala  "b",  Macedo,  Guarulhos,  SP,  Cep  07122901;  [...]  ­  transferida  da  sede  para  Jaraguá  do  Sul,  SC,  na  Avenida  Prefeito  Waldemar  Grubba,  3300  ­1°  andar,  Vila  Lalau,  Cep  89256500.  Em  07/11/05,  ato  contínuo  à  transferência  de  sua  sede  para  Jaraguá  do  Sul,  a  empresa  Segan  Participações  Ltda,  já  denominada  WEG  Máquinas  São  Bernardo  Ltda,  alterou  novamente  a  denominação  para  WEG  Equipamentos  Elétricos  S.A.  [...]  Mais  adiante,  ocorre  a  cisão  parcial  da  WEG  Indústrias  S/A  (atual  RF  Reflorestadora  SA)  e  subseqüente  incorporação  do  patrimônio cindido na WEG Equipamentos Elétricos S.A, CNPJ  07.175.725/000160,  preparada  com a  criação  de mais  de  duas  dezenas de filiais.  No  item  "História  e  Desenvolvimento  da  Empresa",  das  informações anuais IAN ­ referentes a 31/12/2006, copia às fls.  463466,  encaminhadas  à  Bovespa  pela  Weg  S/A,  CNPJ  84.429.695/0001 11, conforme cópia as  fls.463466, consta que:  (http://www.bmfbovespa.com.br/dxw/AbrirDoc.asp?gstrlDTDES CRICAONUMERO=09.01&gstrlDTQDRODES  RICAO=BREVE  HISTÓRICO DA EMPRESA&gstrldtQdro=ianhist)  Em  02  de  janeiro  de  2006,  a  WEG  Indústrias  foi  novamente  cindida  parcialmente,  vertendo  seu  patrimônio  referente  às  unidades de negócios responsáveis por operações industriais de  equipamentos eletroeletrônicos à WEG Equipamentos Elétricos.  A  WEG  Indústrias  S.A.  manteve  as  unidades  WEG  Química  e  WEG  Florestal,  responsáveis  pelos  negócios  não  diretamente  ligadas  ao  segmento  eletroeletrônico,  também  julgados  importantes para o desenvolvimento do Grupo WEG.  Essa reestruturação permitiu agrupar em sociedades separadas  os diversos segmentos em que atuamos, com ganho de eficiência  e  de  qualidade  de  gestão,  aproveitamento  de  sinergias  operacionais  e  comerciais,  otimização  de  processos  administrativos, além de proporcionar economia tributária.  [...]    Fl. 794DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 18/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.722805/2011­41  Acórdão n.º 1201­001.484  S1­C2T1  Fl. 5          7 A  Fiscalização  revela  que  o  mesmo  comportamento  repetiu­se  em  outros  períodos (f. 570/571):  A  contribuinte  não  realizou  tais  operações  apenas  no  ano  calendário  de  2006  conforme  veremos  a  seguir  e  será  mais  profundamente  analisado  na  continuação  da  presente  Ação  Fiscal  que  prosseguirá  na  empresa  WEG  Equipamentos  Elétricos  S.A,  CNPJ  07.175.725/000160,  com  o  MPF  09.0.01.002011000102,  para  outros  períodos  no  momento  oportuno.  No final de 2006 ao perceber, que no ano­calendário 2007, não  poderia  continuar  no  lucro  presumido,  a  WEG  Equipamentos  Elétricos S/A, CNPJ 07.175.725/000160,  recomeçou o processo  de transferência de operações para outra empresa então criada  e novamente denominada WEG Automação S/A.  A  WEG  Automação  S/A,  CNPJ  08.520.338/000186,  (re)aberta  em  14.12.06,  serviu  de  recipiente,  em  2007,  para  a  cisão  patrimonial  da  WEG  Equipamentos  Elétricos  S/A,  CNPJ  07.175.725/000160,  já  então  sob o  regime de  lucro  real  e  que,  assim,  transferiu  algumas  operações  para  que  essa  outra  empresa pudesse optar pelo lucro presumido.  [...]  A  DIPJ  do  exercício  2008,  ano­calendário  2007,  da  WEG  Automação  S/A,  CNPJ  08.520.338/000186,  revela  que  esta  operação possibilitou novamente que uma empresa com receita  bruta acima dos limites, neste caso, R$ 435.126.597,08, optasse  pelo lucro presumido.  No  exercício  de 2009,  ano­calendário  2008,  a  receita  bruta  da  WEG  Automação  S/A,  CNPJ  08.520.338/000186,  alcançou  R$  750.048.647,72,  e,  em  virtude  da  receita  obtida  no  ano­ calendário anterior, sujeitou­se ao lucro real.  Esgotada  a  solução  lucro  presumido  para  a  WEG  Automação  S/A, CNPJ 08.520.338/000186, o passo seguinte foi recolocar as  suas operações na empresa de onde haviam saído em 2007. De  fato,  a  WEG  Automação  S/A,  CNPJ  08.520.338/000186,  foi  incorporada  pela  WEG  Equipamentos  Elétricos  S/A,  CNPJ  07.175.725/000160, em 01/08/2009, pouco mais de 2 anos após  entrar em operação.  Ainda em 2007, mais precisamente em 04.10.07, foi criada outra  empresa,  a  WEG  Itajaí  Equipamentos  Elétricos  Ltda,  CNPJ  09.109.119/000171.  Neste caso, com poucas operações registradas pela WEG Itajaí  Equipamentos  Elétricos  Ltda,  CNPJ  09.109.119/000171,  em  2007, houve possibilidade de tributação pelo lucro presumido no  ano­calendário  2008,  exercício  2009,  com  receita  bruta  de  R$  154.378.044,88.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 18/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     8 Também neste caso da WEG Itajaí Equipamentos Elétricos Ltda,  CNPJ 09.109.119/000171, esgotada a solução lucro presumido,  foi  incorporada  pela WEG  Equipamentos  Elétricos  S/A,  CNPJ  07.175.725/000160, em 01/08/2009.  A  seguir  segue  um  Histórico  do  faturamento  declarado,  no  período de 2006 a 2010, pelas empresas:      Constatando,  então,  que  a  principal  intenção  da  Interessada  era  “driblar”  o  limite  de  receita  para  opção  pelo  lucro  presumido,  a  Fiscalização  desconsiderou,  para  fins  fiscais, a transferência de receitas para a empresa WEG Equipamentos Elétricos (f. 573):  Os  resultados  da  WEG  Equipamentos  Elétricos  S/A,  CNPJ  07.175.725/000160  devem  ser  tributados  em  conjunto  com  os  resultados da WEG Indústrias S/A (atual RF Reflorestadora SA),  CNPJ  79.670.501/000135,  no  ano  calendário  de  2006,  desconsiderando,  para  fins  fiscais,  a  transferência  da  Receita  para  empresa  WEG  Equipamentos  Elétricos  S/A,  CNPJ  07.175.725/000160,  que  serviu  primordialmente  para  driblar  o  limite de receita para opção pelo lucro presumido.  A  desconsideração  do  Faturamento  declarado  pela  WEG  Equipamentos  Elétricos  S/A,  CNPJ  07.175.725/000160,  ora  proposto  não  implica  na  invalidade,  absoluta  ou  relativa,  dos  atos praticados. A análise não se  situa no plano da validade, e  sim no  da  eficácia  dessa  transferência  perante  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. Daí que, sem se levar em conta para  efeitos fiscais o faturamento declarado pela WEG Equipamentos  Elétricos  S/A,  CNPJ  07.175.725/000160,  no  ano­calendário  de  2006  seu  resultado  deve  ser  adicionado  àquele  da  WEG  Indústrias S/A (atual RF Reflorestadora SA).    Fl. 796DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 18/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.722805/2011­41  Acórdão n.º 1201­001.484  S1­C2T1  Fl. 6          9 Deste modo, a Fiscalização intimou a Interessada a apresentar a contabilidade  de  forma  consolidada. Tal  intimação  não  restou  cumprida,  tendo  a  Interessada  afirmado que  suas demonstrações  financeiras  foram devidamente auditadas, aprovadas por uma assembleia  de  acionistas,  registradas  na  CVM  e  devidamente  publicadas,  o  que  impossibilitaria  a  realização das alterações solicitadas.  Entendendo não haver escrituração regular, a Fiscalização apurou os tributos  devidos com base no regime de lucro arbitrado, e aplicou multa qualificada por entender que a  Interessada burlou a obrigação de apurar o lucro pela sistemática do lucro real, resultando na  sonegação de tributos.    Da impugnação    Inconformada,  a  Interessada  apresentou  a  impugnação  de  f.  631  a  649.  Apresenta, em síntese, os seguintes argumentos:    Da preliminar de ilegitimidade passiva  Sustenta  a  ilegitimidade  passiva  da  Impugnante.  Alega  que,  no  âmbito  do  raciocínio da Fiscalização, “somente restaria ao Fisco glosar a tributação pelo lucro presumido  na WEG Equipamentos Elétricos S/A, no ano base de 2006, já que a autoridade administrativa  apenas nega os efeitos do ato (cisão), mas não a sua validade”.    Da preliminar de decadência  Assevera  que  teria  decaído  o  direito  de  lançar  eventual  crédito  tributário  relativo aos três primeiros trimestres do ano de 2006, conforme contagem prevista no art. 150  do CTN.   Alega que a informação da Fiscalização de que não teria havido pagamento  antecipado é falsa, pois, efetuou recolhimentos regulares na forma de pagamentos antecipados,  conforme cópias anexas dos respectivos Darf.   Além  disso,  não  teria  havido  evidente  intuito  de  fraude,  pois,  a  cisão  promovida  pela  Impugnante  teve  como  justificativa  econômica  a  separação  dos  segmentos  distintos que até então estavam todos contidos no seu objeto social.    Do mérito – do propósito negocial e fundamentação econômica  Revela  que  a  Impugnante  mantinha  suas  atividades  operacionais,  até  31/12/2005, classificadas em três segmentos bem distintos:  (a) segmento eletroeletrônico;  (b)  segmento de tintas e vernizes; e (c) segmento florestal.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 18/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     10 Alega  que,  em  função  de  razões  de  ordem  técnica  e  econômica  que  especifica, os sócios da Impugnante decidiram que era conveniente e necessário desenvolver as  atividades inerentes ao ramo eletroeletrônico através de uma empresa específica.  Assim,  no  dia  15/12/2005  os  administradores  da  Impugnante  e  da  WEG  Equipamentos  Elétricos  reuniram­se  e  firmaram  o  Protocolo,  Justificação  e Motivos  para  a  Cisão Parcial da Impugnante.  Finalmente,  no  dia  02/01/2006  foram  realizadas  as  Assembleias  Gerais  Extraordinárias das duas companhias (Impugnante e WEG Equipamentos Elétricos S/A), onde  restou aprovada a cisão parcial em comento.  Em  decorrência  da  cisão,  a  WEG  Equipamentos  Elétricos  S/A  ficou  encarregada  da  produção  e  comercialização  de  tudo  que  se  relaciona  com  o  ramo  eletroeletrônico.  Assevera que a decisão foi acertada, tanto que perdura até os dias atuais.  Ressalta a retidão dos atos praticados.    Da inexistência de transferência de receita  Alega  que  não  houve  qualquer  transferência  de  receita  de  uma  para  outra  empresa,  pois,  isso  só  ocorreria  se  houvesse  ingresso  da  receita  na  Impugnante  e  esta  transferisse, em ato posterior, tal receita a outra empresa. Afirma que isso jamais ocorreu.    Do indevido arbitramento do lucro da Impugnante em 2006   A  Impugnante  jamais  deixou  de  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração comercial e fiscal. Tudo que lhe foi solicitado foi apresentado.  Ambas  as  empresas  (impugnante  e  WEG  Equipamentos  Elétricos  S/A)  possuem sua  escrituração  regular, mantendo em boa guarda os  livros e documentos exigidos  por lei.   Note­se  que  a  escrituração  dessas  duas  empresas  em  momento  algum  foi  desqualificada  pela  autoridade  administrativa,  nem  foi  alegada  a  existência  de  indícios  de  fraude ou vícios, erros ou deficiência que a tornem imprestável na forma da lei (inciso II do art.  47 da Lei nº 8.981/95).  O  que  a  impugnante  não  concordou,  e  não  concorda,  é  apresentar  a  sua  escrituração, daquele ano, de forma a reconhecer na sua contabilidade receitas de outra pessoa  jurídica.   A  exigência  fiscal  fere  frontalmente  o  princípio  contábil  da  identidade,  na  medida em que pretende misturar receitas de duas pessoas jurídicas distintas.  Deve ser cancelado o arbitramento do  lucro da  Impugnante pretendido pelo  Fisco, no ano base de 2006, uma vez que não estão presentes nenhuma das hipóteses contidas  no art. 47 da Lei nº 8.981/95.   Fl. 798DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 18/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.722805/2011­41  Acórdão n.º 1201­001.484  S1­C2T1  Fl. 7          11   Da indevida aplicação da Multa Qualificada de 150%  A  fraude  não  se  configura,  uma  vez  que  o  ato  societário  praticado  (cisão  parcial  da  Impugnante  no  início  de  2006)  teve  cunho  eminentemente  econômico,  qual  seja,  segregar atividades distintas para serem exercidas por empresas distintas.  Ainda  que  a  tributação  pelo  lucro  presumido,  em  2006,  pela  WEG  Equipamentos  Elétricos  S/A  tenha  sido  de  forma  indevida,  como  alega  a  autoridade  administrativa,  não  significa  dizer  que,  necessariamente,  tenha  havido  "evidente  intuito  de  fraude".   Como  restou  provado  na  razão  econômica  da  cisão  efetuada,  nada  há  de  irregular e nem de tributo a recolher mas, ainda que houvesse, não estaria presente o "evidente  intuito de fraude", tornando­se totalmente indevida a aplicação da multa qualificada de 150%.  Logo,  deve  ser  CANCELADA  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  pois não estão presentes os seus pressupostos.    Da indevida Representação para Fins Penais  Tendo  os  atos  praticados  pela  Impugnante  (cisão)  sido  reconhecidos  pela  própria autoridade administrativa como válidos, resta absolutamente e inevitavelmente afastada  qualquer conduta delituosa.  REQUER  a  Impugnante,  então,  que  seja  cancelado  o  encaminhamento  de  representação  para  fins  penais  ou  o  seu  sobrestamento  até  decisão  administrativa  final  desse  processo.    Da impugnação dos valores apontados pelo Fisco  Sem  prejuízo  das  razões  pelas  quais  a  Impugnante  requer  o  cancelamento  integral  dos  autos  de  infração  objeto  deste  processo  administrativo,  e  apenas  por  dever  de  ofício,  a  Impugnante  informa  que  o  valor  do  crédito  tributário  indicado  pela  autoridade  administrativa está majorado indevidamente.  Nesse sentido, verifica­se que, no caso do IRPJ:  (a)  Existe  uma  diferença  a  maior  e  indevida  na  base  de  cálculo  de  R$1.167.558,60;   (b)  Não  foi  efetuada  a  dedução  do  valor  de  R$  451.226,81  relativo  ao  imposto de renda retido na fonte.  Em função,  restou na apuração de um valor a maior e  indevido de  IRPJ de  R$719.116,46, que acrescido de multa e juros chega a R$ 2.195.259,69.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 18/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     12 No caso da CSSL, verifica­se que:  (a)  Existe  uma  diferença  a  maior  e  indevida  na  base  de  cálculo  de  R$1.257.570,09;  (b) Existe uma diferença de R$ 416.347,44 no valor da CSSL declarado na  DIPJ da WEG Equipamentos Elétricos S/A;  (c) Não foi efetuada a dedução do valor de R$ 48.140,88 pago por estimativa  no 2o trimestre/2006; e  (d) Não efetuada a dedução do valor de R$ 6.128,72 relativo a CSSL retida  na fonte.  Com isso, restou uma diferença a maior e indevida de CSSL no montante de  R$1.790.562.97.    Do  comparecimento  nesta  impugnação  da  AgroTrafo,  Mineração,  Agricultura, Pecuária e Administradora de Bens S/A   De acordo com a Assembleia Geral Extraordinária da Impugnante, realizada  no  dia  26/09/2011,  a  Impugnante  foi  incorporada  pela  empresa  AGROTRAFO, Mineração,  Agricultura,  Pecuária  e  Administradora  de  Bens  S/A,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  02.810.190/000138,  conforme  provam  as  inclusas  cópias  das  respectivas  AGE's  de  cada  empresa.  Tendo em vista,  porém,  que  a  ata da AGE da  Impugnante  ainda  aguarda o  respectivo  arquivamento  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Santa  Catarina,  a  presente  impugnação está sendo firmada tanto pela Impugnante (RF Reflorestadora S/A), como também  pela  incorporadora  AGROTRAFO,  Mineração,  Agricultura,  Pecuária  e  Administradora  de  Bens S/A.    Da decisão de 1° instância  Por  meio  do  acórdão  n°  07­31.995  de  12/07/13,  a  3°  Turma  da DRJ/FNS  julgou  PROCEDENTE  a  Impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  conforme  ementa  abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  RACIONALIDADE  ECONÔMICA. VALIDADE.  A  reorganização  societária ocorrida no  início do ano de 2006,  que  teve  como  pressuposto  separar  de  modo  racional  os  segmentos fabris do conglomerado, separação esta que perdura  até os dias atuais, não pode ser considerado abusivo, ainda que  tivesse como um de seus pressupostos a economia de tributos.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 18/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.722805/2011­41  Acórdão n.º 1201­001.484  S1­C2T1  Fl. 8          13 Recurso de Ofício  Em razão do cancelamento do crédito tributário pela decisão da DRJ/FNS, foi  apresentado o devido Recurso de Ofício.  É o Relatório    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator    Admissibilidade  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  apresentado  adequadamente  junto  à  formalização do acórdão e em conformidade com o PAF, assim, deve ser conhecido.     Preliminar  Ilegitimidade Passiva  Alega a Autuada flagrante erro da fiscalização ao autuá­la em decorrência da  indevida opção ou da impossibilidade de opção da empresa Weg Equipamentos Elétricos pelo  Lucro Presumido.   Isso porque, ao considerar abusiva a reorganização societária que precedeu e  possibilitou a tributação das receitas da Weg Equipamentos Elétricos pelo Lucro Presumido, a  autuante lançou o tributo contra a Autuada, seguindo o racional de que a autuada deveria somar  suas receitas próprias com as receitas auferidas pela Weg Equipamentos Elétricos e, sobre tal  base, aplicar a tributação pelo Lucro Real.   Vejamos o que diz a Impugnação da autuada a este respeito:  "  9.  Apesar  do  reconhecimento  da  validade  dos  atos,  a  autoridade  administrativa  não  aceita  que  esses  atos  possam  gerar  qualquer  efeito  no  valor  dos  tributos  a  recolher.  Neste  sentido, consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 16 de 30:  "Daí  que,  sem  levar  em  conta  para  os  efeitos  fiscais  o  faturamento  declarado  pela WEG  Equipamentos  Elétricos  S/A,  CNPJ  07.175.725/0001­60,  no  ano­calendário  de  2006  seu  resultado  deve  ser  adicionado  àquele  da  WEG  Indústrias  S/A  (atual RF Reflorestadora S/A)".  10. Ou seja, os atos societários são válidos ( e nem poderia ser  diferente,  vez  que  praticados  dentro  da  mais  absoluta  legalidade).  Sendo  assim,  a  autoridade  administrativa  buscou  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 18/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     14 apontar  quais  são  os  efeitos  tributários  conseqüentes  dos  mencionados atos, para os quais nega efeito.  11. Neste sentido, diz a autoridade administrativa às fls. 16 de 30  do Termo de Verificação Fiscal:  " Diante disso, a tributação sob o regime de lucro presumido da  WEG  Equipamentos  Elétricos  S/A,  CNPJ  07.175.725/0001­60,  no ano­calendário de 2006, torna­se claramente indevida."  12.  Assim,  segundo  a  fiscalização,  o  efeito  gerado  foi  a  tributação  do  IRPJ  e  CSLL  sob  Weg  Equipamentos  Elétricos  regime  do  lucro  presumido,  no  ano  base  de  2006,  pela  WEG  Equipamentos Elétricos S/A.  13. Desta  forma,  seguindo o  raciocínio da  fiscalização  ( e  sem  perder de vista que o ato societário da cisão é plenamente válido  e,  aliás,  confirmado pela própria autoridade),  somente  restaria  ao  Fisco  glosar  a  tributação  pelo  lucro  presumido  na  WEG  Equipamentos  Elétricos  S.A,  no  ano­base  de  2006,  já  que  a  autoridade administrativa apenas negas os efeitos do ato (cisão),  mas não a sua validade."  Compartilho do racional adotado pela autuada.   Isso porque, da  leitura do Termo de Verificação Fiscal, principalmente, das  conclusões  do  agente  fiscal,  podemos  perceber  que  em momento  algum  há  questionamento  quanto à validade ou legalidade dos atos societários praticados pela autuada.   O  que  há  é  o  inconformismo  do  agente  fiscal  quanto  ao  efeito  decorrente  deste "Planejamento Tributário" que possibilitou que a empresa WEG Equipamentos Elétricos  pudesse tributar sua receita segundo o regime do lucro presumido.   Assim, se considerarmos como válidos os atos societários, e tal validade não  foi questionada pelo Fisco,  temos, então, duas entidades distintas, a ora autuada e a empresa  WEG  Equipamentos  Elétricos.  São  duas  pessoas  jurídicas  distintas,  cada  qual  com  personalidade jurídica própria.   O  ponto  aqui  é  a  eficácia  dos  atos  para  fins  fiscais  (tributação  pelo  Lucro  Presumido) na empresa WEG Equipamentos Elétricos.   Acho  interessante começar este ponto com uma provocação: na hipótese da  empresa WEG Equipamentos Elétricos ter tributado suas receitas pelo Lucro Real em 2006 e,  neste período, houvesse se aproveitado (deduzido) de despesas inexistentes ou desnecessárias,  qual entidade teria o fisco autuado? A ora autuada ou a WEG Equipamentos Elétricos?  Certamente, teria sido a WEG Equipamentos Elétricos.  Seguindo o mesmo racional, se entendido como válido todo o conjunto de  atos  societários  mencionados  no  Relatório  acima  e,  considerando  que  a  "abusividade"  tenha  sido  perpetrada  pela  indevida  opção  da  empresa WEG  Equipamentos  Elétricos  pelo Lucro Presumido, qual entidade deveria ter sido autuada?  Não tenho dúvida alguma que a empresa que deveria  ter sido autuada, caso  comprovada  o  planejamento  tributário  abusivo,  seria  a WEG  Equipamentos  Elétricos,  pois,  fora lá que se deu o efeito fiscal combatido pela fiscalização.   Fl. 802DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 18/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.722805/2011­41  Acórdão n.º 1201­001.484  S1­C2T1  Fl. 9          15 Assim,  me  parece  ter  havido  erro  na  definição  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ora  em  cobrança,  sendo  acertada  a  matéria  preliminar  levantada  pela  autuada em sua peça impugnatória.   Por esse motivo, a autuação deve ser cancelada.     Da decadência  Alega a autuada a decadência dos 3 primeiros trimestres de 2006 (31/03/06;  30/06/06 e 30/09/06), vez que tomou ciência da autuação em 08/12/11.  Aduz  que  a  fiscalização,  para  fins  de  justificar  a  contagem  do  prazo  decadencial segundo a regra do art. 173, I do CTN, afirma que não houve qualquer pagamento  antecipado,  bem  como,  afirma  que  os  atos  societários  foram  perpetrados  com  o  intuito  de  fraude.   Em  relação  aos  pagamentos,  a  autuada  apresenta  DARFs  dos  pagamentos  antecipados efetuados durante o ano de 2006, bem como, apresenta também, os comprovantes  de  recolhimento  efetuados  pela  empresa  WEG  Equipamentos  Elétricos,  vez  que  efetuou  recolhimentos com base no Lucro Presumido.   No  tangente  ao  intuito  de  fraude  da  autuada,  conforme  será  abordado  de  forma mais detalhada adiante, entendo não haver qualquer evidência clara neste sentido, pelo  contrário, os atos societários foram perfectibilizados de forma legal, transparente e válida.  Assim, entendo deva ser aplicada a regra de contagem de prazo decadencial  contida no art, 150, § 4° do CTN, o que implica afirmar que por ocasião da ciência do auto de  infração que se deu em 08/12/2011, já estavam decaídos os 03 primeiros trimestres de 2006.     Do Mérito  Pela  leitura  do  TVF,  o  agente  fiscal  atribui  à  autuada  a  utilização  de  planejamento tributário abusivo para o fim de possibilitar a tributação da maior parte de suas  operações pelo lucro presumido. Neste sentido, afirma:  A opção pelo presumido, por si só, não é problema: o problema  é  o  contorcionismo  organizacional  utilizado  para  que  uma  empresa com faturamento acima do limite possa ingressar nesse  regime, ou nele permanecer, segundo melhor lhe aprouver.    Assim, temos que a Fiscalização desconsiderou, apenas para efeitos fiscais, a  cisão  promovida  pela  autuada  com  versão  de  parte  de  seu  patrimônio  para  a  empresa WEG  Equipamentos Elétricos S/A e, por conseqüência, somou os resultados das duas empresas para  efeito de tributação (f. 573):  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 18/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     16 Os  resultados  da  WEG  Equipamentos  Elétricos  S/A,  CNPJ  07.175.725/000160  devem  ser  tributados  em  conjunto  com  os  resultados da WEG Indústrias S/A (atual RF Reflorestadora SA),  CNPJ  79.670.501/000135,  no  ano  calendário  de  2006,  desconsiderando,  para  fins  fiscais,  a  transferência  da  Receita  para  empresa  WEG  Equipamentos  Elétricos  S/A,  CNPJ  07.175.725/000160,  que  serviu  primordialmente  para  driblar  o  limite de receita para opção pelo lucro presumido.    Do Propósito Negocial   Cumpre­se  definir,  de  início,  que  os  conceitos  de  propósito  negocial  e  substância econômica carecem de fundamento legal, tornando­se subjetivos e abrangentes.   Veja,  não  são  elementos  aceitos  e  incorporados  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro, inexistindo qualquer dispositivo legal que lhes dêem substrato.  O alcance destes conceitos atinge a existência de razões econômicas que vão  além  da  obtenção  de  vantagem  fiscal,  única  e  exclusivamente.  Partindo  deste  conceito,  a  presença  de  um  propósito  negocial  deve  ser  precedente  e,  além,  originária  na  operação,  de  modo  a  concretizar  a  amortização  do  planejamento  tributário  e  o  concomitante  gozo  do  benefício fiscal como uma consequência natural e lógica, se considerarmos o fato gerador do  IRPJ.  Ocorre,  porém,  que  a  indefinição  dos  conceitos  no  ordenamento  jurídico  impede  a  formação  de  entendimento  uníssono  a  respeito  de  seus  termos  e  limites,  tornando  qualquer  discussão  acerca  das  operações  de  planejamento  tributário  como  ao  menos  parcialmente subjetivas.   O  tema  planejamento  tributário  não  é  um  tema  tão  controverso  e  alvo  de  discussões calorosas no  âmbito deste Conselho à  toa. Cada  julgador atribui uma amplitude e  alcance diverso à definição atribuída ao propósito negocial/substância econômica.  O  que  se  busca,  na  realidade,  com  referidos  conceitos,  sejamos  claros  e  diretos,  é  a  identificação  de  abuso,  fraude  ou  simulação,  perfazendo  caráter  arbitrário  e  artificial que vise apenas o aproveitamento do benefício fiscal.  A  percepção  do  propósito  negocial/substância  econômica  como  definidor  deste  cenário  pode  ser  favorável,  mas  diante  da  referida  subjetividade,  freqüentemente  inaugura uma nova posição acerca de seu alcance, diante de casos concretos distintos, dotados  cada qual de especificidade e peculiaridade.  Se  presta,  então,  o  presente  voto,  a  partir  deste  ponto,  a  analisar  detalhadamente todos as informações e alegações levantadas pela fiscalização para definir se,  necessário ou não um motivador para a operação que vá além do beneficio fiscal, bem como,  ausente ou presente o tal propósito negocial e, da mesma forma, se presentes indícios de fraude  ou simulação na operação.   Primeiramente,  é  importante  ressaltar  que  temos  presenciado  com  preocupante freqüência, a utilização pelo Fisco da teoria do propósito negocial por meio  do qual defende que a simples ausência ­ sob a ótica do fisco ­ de outros motivadores para  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 18/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.722805/2011­41  Acórdão n.º 1201­001.484  S1­C2T1  Fl. 10          17 a operação que não o alcance do benefício fiscal, já é elemento suficiente que invalida os  atos do contribuinte ou, ao menos, inviabiliza o benefício fiscal almejado.   Entendo  que  tal  racional  adotado  pela  autoridade  fiscal  guarda  certa  contradição com diversas regras e estruturas criadas há muito tempo pelo legislador pátrio, por  meio das quais são oferecidos benefícios fiscais às empresas que, ao cumprirem determinados  requisitos, acabam levando desenvolvimento econômico à determinadas regiões do Brasil.  Menciono aqui, de forma exemplificativa, o regime fiscal da Zona Franca de  Manaus, que oferece incentivos fiscais para as empresas que lá se estabelecerem e produzirem,  gerando empregos, desenvolvimento econômico/social e, mesmo, arrecadação de tributos para  a região.    Ora, em relação à Zona Franca de Manaus, a principal função desempenhada  pelas  autoridades  fiscais  tem  sido monitorar  se  os  contribuintes,  de  fato,  cumprem  todos  os  requisitos  previstos  em  lei  para  o  gozo  dos  incentivos  fiscais,  sem  haver  qualquer  questionamento acerca das motivações do contribuinte.   O  que  o  Fisco  busca  é  auditar  se,  realmente,  as  empresas  estão  lá  estabelecidas ou se os produtos são lá produzidos, por exemplo.   Contudo,  não  há  qualquer  exigência  de  que  as  empresas  lá  estabelecidas  tenham propósitos negociais além do gozo do incentivo fiscal em si, para lá se estabelecerem.  Em outras palavras:  nenhuma empresa busca a Zona Franca de Manaus em  razão  da  maior  proximidade  com  o  mercado  consumidor,  melhor  infra­estrutura  ou  maior  oferta de mão de obra qualificada. O objetivo é o gozo do incentivo fiscal e isso é garantido às  empresas que cumpram  todos os  requisito da  legislação,  independentemente da existência de  outras razões.   Desta forma, o conceito a ser adotado para definir o propósito negocial deve  ser no sentido de considerar a busca pela redução das incidências tributárias, por si, como  um  propósito  negocial  que  viabiliza  a  economia  tributária.  Já  temos  importantes  precedentes do CARF nesta direção:  GANHO  DE  CAPITAL.  VENDA  DE  QUOTAS.  PLANEJAMENTO  FISCAL  ILÍCITO.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  INOCORRÊNCIA  NAS  REDUÇÕES  DE  CAPITAL  MEDIANTE  ENTREGA  DE  BENS  OU  DIREITOS,  PELO  VALOR  CONTÁBIL  A  PARTIR  DA  VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995.  Constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento  de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  desde  que  efetivamente  realizadas  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  não  visem  gerar  economia  de  tributos mediante  criação  de  despesas  ou  custos  artificiais  ou  fictícios.  A  partir  da  vigência  do  art.  22  da  Lei  9.249/1995  a  redução  de  capital  mediante  entrega  de  bens  ou  direitos,  pelo  valor  contábil,não  mais  constituiu  hipótese  de  distribuição  disfarçada  de  lucros,  por  expressa  determinação  legal.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 18/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     18 (Acórdão nº 1402001.472 – 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  Sessão de 09 de outubro de 2013)    PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  ATOS JURÍDICOS. LICITUDE.  O  fato  dos  atos  praticados  visarem  economia  tributária  não  os  torna  ilícitos  ou  inválidos.  O  fato  dos  negócios  praticados  visarem economia tributária não os torna ilícitos ou inválidos.    PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MOTIVO  DO  NEGÓCIO.  CAUSA DO NEGÓCIO. LICITUDE.  Motivo  do  negócio  é  a  razão  subjetiva  pela  qual  o  contribuinte  faz  o  negócio  jurídico.  Causa  do  negócio  ou  sua  função  econômica é o efeito que o negócio produz nas esferas jurídicas  dos  participes.  O  motivo  ilícito  implica  em  nulidade,  quando  declarada  por  um  Juiz.  Se  a motivação  do  negócio  é  economia  tributária, não se pode falar em motivo ilícito.    PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MOTIVO  DO  NEGÓCIO.  CONTEÚDO  ECONÔMICO.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  LICITUDE.  Não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere  negócio  jurídico  inexistente ou  sem efeito  se o motivo de  sua prática  foi  apenas economia tributária. Não tem amparo no sistema jurídico  a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam  "conteúdo  econômico"  ou  "propósito  negocial"  e  poderiam  ser  desconsiderados  pela  fiscalização.  O  lançamento  deve  ser  feito  nos termos da lei.    (...)    Outra  tese  do  Fisco  que  merece  análise  é  a  de  que  os  atos  praticados  poderiam  ser  desconsiderados,  porque  não  teriam  conteúdo econômico (ou propósito negocial), já que teriam sido  praticados com o único objetivo de economia tributária. Porém,  tal afirmativa está em descompasso com o ordenamento jurídico.  Como se vê, em última análise, a afirmação do Fisco consiste em  sustentar  que  o  planejamento  tributário  é  proibido  e  que  a  economia tributária só é admissivel se for acidental. Apenas por  isso,  já  se  percebe  a  improcedência  do  argumento.  Mas,  a  análise da tese do Fisco confirma o equivoco desta interpretação  da fiscalização, pois nem esta motivação vicia o negócio e nem  existe lei atribuindo tal efeito.  As  razões  de  ordem  subjetiva  que  levam  a  pessoa  a  concluir  algum negócio jurídico denominam­se motivos. Já o efeito que o  negócio  produz  nas  esferas  jurídicas  dos  participes  chama­se  causa ou função econômica do negócio. Assim, independente da  causa do negócio jurídico, se ele é praticado visando redução da  carga  tributária,  pode­se  dizer  que  o  motivo  do  negócio  foi  economia fiscal.    Fl. 806DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 18/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.722805/2011­41  Acórdão n.º 1201­001.484  S1­C2T1  Fl. 11          19 Conforme  o  Código  Civil,  apenas  o  motivo  ilícito  (se  for  determinante  do  negócio  e  comum  As  partes)  implica  em  nulidade (inciso III, art. 166 do CC). Mesmo assim, tal nulidade  precisa ser declarada por um Juiz.  No entanto,  salvo disposição de  lei  em contrário,  não há como  supor que a  intenção de  economizar  tributos  é  ilícita. Assim, o  inciso  III,  art.  166  do  Código  Civil  não  poderia  ser  aplicada  sequer  por  juizes  aos  negócios  jurídicos  pelos  quais  a  pessoa  executa seu planejamento tributário. E, muito menos, poderia ser  aplicada pela fiscalização, para efetuar lançamento de oficio.  De  outra  banda,  não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo  de  sua  prática  foi  apenas  economia  tributária.  Somente  se  existisse uma lei com este conteúdo é que a fiscalização poderia  desconsiderar os efeitos jurídicos dos negócios. "  (Acórdão n.  1101­000.835  ­  1ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  –  Sessão de 04 de dezembro de 2012)    Neste  sentido,  existem  também  bons  e  recentes  exemplos  desta  brilhante  turma,  merecendo  destaque  trecho  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  no  acórdão n. 1201­001.267 de 19 de janeiro de 2016:  "(...)Repare que a abusividade do planejamento  tributário pode  ter como característica (desde que não seja a única) justamente  a ausência de propósito negocial.  Entretanto,  quando  exista  uma  norma  jurídica  incentivando,  sob o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico,  seria absurdo imaginar­se que além do propósito de economia  fiscal  deveria  haver  também  algum  outro  propósito.  Esse  é  exatamente o caso dos presentes autos."    Aliás, o racional adotado nos julgados acima está integralmente alinhado com  as disposições da própria Lei n. 6.404/76 define em seu art. 2º, § 3º:   Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim  lucrativo,  não  contrário  à  lei,  à  ordem  pública  e  aos  bons  costumes.  §  3º  A  companhia  pode  ter  por  objeto  participar  de  outras  sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é  facultada  como  meio  de  realizar  o  objeto  social,  ou  para  beneficiar­se de incentivos fiscais.  Veja, a lei claramente define a possibilidade da constituição de uma holding  com o intuito único de gozo de incentivos fiscais.  Assim,  me  parece  claro  que  a  simples  alegação  de  ausência  de  propósito  negocial  não  é  suficiente  para  a  desconsideração,  para  fins  fiscais,  dos  atos  societários  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 18/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     20 perpetrados  pela  autuada,  ,  até  mesmo  porque,  uma  vez  utilizados  instrumento  legais  e  inexistentes  a  fraude,  simulação  ou  abuso  de  direito,  a  economia  tributária  pode  ser  considerada um propósito negocial.   A  autuada  alega  sustenta  que  a  reorganização  societária  o  propósito  de  separar o segmento eletroeletrônico dos segmentos de tintas e vernizes e florestal.   Assevera o seguinte:  A ­ Do Propósito Negocial e Fundamentação Econômica  53.  Como  já  dito  anteriormente,  a  Impugnante  mantinha  suas  atividades  operacionais,  até  31/12/2005,  classificadas  em  três  segmentos  bem  distintos:  (a)  segmento  eletroeletrônico;  (b)  segmento de tintas e vernizes; e (c) segmento florestal. Além da  distinção  entre  esses  segmentos,  a  localização  geográfica  também  estava  (e  ainda  está)  distribuída  em  Municípios  diferentes.  54. Esses 3 segmentos são completamente distintos, não apenas  no  produto  propriamente  dito,  mas  também  na  cadeia  de  fornecedores,  de  clientes,  de  características  tecnológicas,  exigências técnicas e regulamentares, entres outras.   55. Algumas das características de cada um desses segmentos, e  apenas a título ilustrativo, podem ser descritas conforme abaixo.  56. Segmento eletroeletrônico ­ Possui um mercado voltado para  o  setor  de  bens  de  capital,  que  apresenta  características  de  análise de  investimentos e processos de produção com decisões  de  longo  prazo,  exigindo  estruturas  de  comercialização  altamente  especializadas  em  termos  técnicos  e  de  contratos  de  longa duração nesses mercados.  57.  Incluiu  também  um  mercado  voltado  para  a  automação  industrial  e  sistema,  onde  a  especialização  do  seu  quadro  de  engenheiros  é  fator  de  fundamental  importância,  necessitando  inclusive a assinatura de convênios com diversas universidades,  do Brasil e do exterior, com o objetivo de captar e desenvolver  esses profissionais,  com predominância da  engenharia  elétrica,  eletrônica e mecânica.  58. A grande maioria dos produtos destinados a esses mercados  é  desenvolvida  para  aplicações  específicas,  daí  porque  a  alta  relevância de uma equipe de engenheiros altamente qualificada.  59. Segmento de Tintas e Vernizes ­ Possui um mercado voltado  para diversos segmentos de produção de bens de uso e consumo  como  a  linha  branca,  auto  peças,  indústria moveleira  e  outros  mais especializados como a indústria naval.  Caracteriza­se  por  uma  estrutura  de  comercialização  com  especificações definidas e contínuas, de acordo com as diversas  aplicações.  Na  sua  equipe  de  mão­de­obra  especializada  há  predominância da engenharia química.  60.  Segmento  Florestal  ­  Possui  um  mercado  para  o  fornecimento de madeira industrial, principalmente para uso de  fabricação de embalagens. A atividade é totalmente diferenciada  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 18/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.722805/2011­41  Acórdão n.º 1201­001.484  S1­C2T1  Fl. 12          21 em  termos  de  processo  produtivo,  ambiente  de  trabalho,  bem  como  praticamente  inexiste  estrutura  de  comercialização.  Praticamente não exige mão­de­obra especializada.  61.  Além  das  especificações  particulares  de  cada  segmento  conforme  acima  demonstrado,  cabe  também  destacar  que  até  31/12/2005  a  Impugnante  fornecia  para  a WEG Equipamentos  Elétricos S/A determinados componentes como, por exemplo: fio  de  cobre  esmaltado,  rotor  e  estator  de  aço,  carcaças,  caixa  de  ligação.  Esses  fornecimentos,  entretanto,  estavam  sujeitos  à  incidência  de  PIS  e  COFINS  na modalidade  cumulativa  e  IPI,  fato  que  contribuía  para  o  aumento  dos  custos  de  produção.  Com a  incorporação pela WEG Equipamentos Elétricos S/A de  todas  as  atividades  relativas  ao  segmento  eletroeletrônico,  a  incidência  cumulativa  desapareceu,  uma  vez  que  as  remessas  passaram a ser entre estabelecimentos da mesma empresa, sem a  tributação, contribuindo com a redução de custos.  62.  No  tocante  aos  Recursos  Humanos,  cabe  destacar  que  os  colaboradores  foram  alocados  especificamente  para  cada  segmento  de  atuação.  Com  isso,  facilitou  a  aplicação  das  normas  previstas  nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  (CCT's),  haja  vista  que  os  colaboradores  estão  submetidos  a  condições  diferenciadas,  de  acordo  com  o  respectivo  Sindicato  Profissional da categoria.  63.  Outro  aspecto  importante  a  justificar  a  cisão,  é  que  o  segmento  tintas  está  sujeito  às  regras  específicas  para  o  transporte  dos  seus  produtos,  haja  vista  que  boa  parte  dos  mesmos são classificados como "produtos perigosos", enquanto  que os produtos da WEG Equipamentos Elétricos S/A não estão  sujeitos a essas normas.  64.  No  tocante  ao  controle  de  produtos,  o  segmento  tintas  necessita de determinados produtos (matéria primeira) que estão  sujeitos ao controle do Exército, exigência que não está presente  com as matérias primeiras da WEG Equipamentos Elétricos S/A.  65.  Com  a  segregação  dos  segmentos,  a  WEG  Equipamentos  Elétricos  S/A  ganhou maior  flexibilidade  na  realização  da  sua  Convenção  Anual  de  Vendas,  justamente  por  ser  um  segmento  muito distinto dos demais.  66.  Outra  justificativa muito  importante  para  a  segregação  de  atividades diz respeito à apólice de seguro. É que o segmento de  tintas  e  vernizes  tem  um  agravante,  para  fins  de  cobertura  de  apólice de seguros, em função do maior risco desse segmento à  eventuais  riscos  ambientais.  Esse  risco,  entretanto,  é  muito  menor  no  segmento  eletroeletrônico.  Portanto,  com  a  segregação do segmento eletroeletrônico, o custo da apólice de  seguro desse segmento, a cargo da WEG Equipamentos Elétricos  S/A, foi substancialmente reduzido.  67.  Naturalmente  que  poderiam  ser  alinhadas  uma  série  de  outras razões, mas acredita­se que as razões acima expostas já  são  suficientes,  por  si  só,  para  justificar  a  segregação  de  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 18/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     22 atividades, através de cisão  levada a efeito no início do ano de  2006.  68.  Em  função  das  especificidades  de  cada  segmento,  da  localização  geográfica  distinta,  e  das  demais  razões  anteriormente apresentadas, os sócios da Impugnante decidiram  que  era  conveniente  e  necessário  desenvolver  as  atividades  inerentes  ao  ramo  eletroeletrônico  através  de  uma  empresa  específica.  De fato, diante dos fatos apresentados, entendo que errou a Fiscalização.   A meu ver,  a  reorganização  societária  não  se mostra  abusiva,  pois,  a  cisão  levada  a  efeito  no  início  de  2006  resultou  na  pretendida  segregação  dos  negócios  de  eletroeletrônicos dos demais segmentos, separação esta que existe até hoje.   Não se trata, portanto, de ato efêmero ou sem racionalidade econômica, que  poderia levar à conclusão de abuso de direito.  A  autuada  foi,  inclusive,  incorporada  pela  empresa AgroTrafo, Mineração,  Agricultura,  Pecuária  e  Administradora  de  Bens  S/A,  conforme  deliberado  em  Assembléia  Geral Extraordinária ocorrida em 26/09/2011, cuja ata foi  trazida pela autuada (f. 750, anexo  V).  Percebe­se pelo relato da Fiscalização que o Grupo WEG tem interesse, sim,  em utilizar­se do regime de lucro presumido para o segmento de eletroeletrônicos.  Contudo,  não  há  qualquer  evidência  de  que  em  2006  o  procedimento  que  adotou tenha sido ilícito ou abusivo.  Se  havia  o  objetivo  de  separação  dos  segmentos  fabris,  a  autuada  poderia,  sim, escolher o melhor momento para isso.   Até o ano de 2005, a autuada já estava legalmente amparada pelo regime de  lucro presumido.   Em  2006,  cindiu  e  transferiu  o  segmento  de  eletroeletrônicos  para  outra  empresa do Grupo (WEG Equipamentos Elétricos), o que possibilitou a utilização do regime de  lucro presumido por mais um ano.  O “Protocolo e Justificação sobre a Cisão Parcial da WEG Indústrias S/A a  ser  Incorporada  na  WEG  Equipamentos  Elétricos  S/A”  (f.  690,  anexo  III),  firmado  em  15/11/2005, possui a seguinte justificação:  I ­ JUSTIFICAÇÃO  1. A presente operação de cisão parcial seguida de incorporação  é parte de um projeto de reestruturação societária envolvendo a  CINDIDA  e  a  INCORPORADORA,  podendo­se  destacar  como  principal  objetivo,  a  segregação  das  atividades  de  pesquisa,  produção,  industrialização,  comércio,  exportação  e  importação  na  área  de  sistemas  industriais  eletroeletrônicos  de  máquinas  elétricas  girantes  (motores,  máquinas  e  geradores),  transformadores  elétricos,  componentes  eletroeletrônicos  e  automação industrial, atualmente desenvolvidas pela CINDIDA,  para  serem  transferidas  e  desempenhadas  pela  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 18/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.722805/2011­41  Acórdão n.º 1201­001.484  S1­C2T1  Fl. 13          23 INCORPORADORA. Busca­se com isso uma maior eficiência e  sinergia  entre  os  segmentos  de  produtos  da  CINDIDA,  melhorando  sua  eficiência  e  desempenho  econômico,  com boas  perspectivas e incremento de seus resultados. Cabe destacar que  a  INCORPORADORA  já  atua  no  segmento  de  máquinas  elétricas girantes.  2.  A  CINDIDA  permanecerá  desempenhando  as  atividades  de  produção e comercialização de tintas e vernizes, bem como com  as atividades florestais.  3.  Pelas  razões  acima  expostas,  é  conveniente  que  seja  procedida a cisão parcial da CINDIDA, com a transferência das  atividades relativas a sistemas industriais eletroeletrônicos, para  serem  desenvolvidas  pela  INCORPORADORA,  e  entendem que  essa proposta atende aos interesses de ambas as Companhias.  [...]  A cisão poderia ocorrer com a transferência dos segmentos de tintas, vernizes  e  reflorestamento,  ao  invés  do  segmento  de  eletroeletrônicos.  Entretanto,  não  seria  a  opção  mais  econômica  para  o  Grupo  do  ponto  de  vista  tributário,  nem  o  Fisco  poderia  obrigar  o  contribuinte a escolher a opção mais onerosa dentre as possíveis.  A Fiscalização  relata que a  empresa WEG Equipamentos Elétricos  realizou  outras  transferências  de  operações  junto  a  coligadas.  Isso  só  evidencia  o  interesse  do Grupo  WEG em adotar o regime de lucro presumido para o segmento de eletroeletrônicos, pois há que  se  analisar,  caso  a  caso,  a  racionalidade  econômica,  a  razoabilidade,  das  reorganizações  societárias para se perquirir sobre a validade dos procedimentos adotados.    Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  para  NEGAR­LHE  Provimento.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                            Fl. 811DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 18/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     24     Fl. 812DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 18/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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6609654 #
Numero do processo: 10930.903563/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/08/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.535  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/08/2005  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 63 /2 01 2- 56 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903563/2012­56  Acórdão n.º 3402­003.535  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.906,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903563/2012­56  Acórdão n.º 3402­003.535  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903563/2012­56  Acórdão n.º 3402­003.535  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903563/2012­56  Acórdão n.º 3402­003.535  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903563/2012­56  Acórdão n.º 3402­003.535  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.907173/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2010 a 31/12/2010 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. OPERAÇÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO NORMAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Se submetidas ao regime de tributação normal, as aquisições de café em grão de cooperativas de produção permitem a apropriação do valor integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2010 a 31/12/2010 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências consignadas no auto de infração de forma fundamentada e motivada. 2. Não motivo para nulidade da decisão de primeira instância, se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensçaõ formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer o direito de a recorrente deduzir dos débitos lançados o valor dos créditos integrais das respectivas contribuições, calculados sobre as aquisições do café em grão das cooperativas de produção agropecuária, parcialmente vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que dava integral provimento ao Recurso. A Conselheira Lenisa Prado votou pelas conclusões. Fez sustentação oral: Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço - OAB 27.406 - RJ. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2010 a 31/12/2010 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. OPERAÇÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO NORMAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Se submetidas ao regime de tributação normal, as aquisições de café em grão de cooperativas de produção permitem a apropriação do valor integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2010 a 31/12/2010 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências consignadas no auto de infração de forma fundamentada e motivada. 2. Não motivo para nulidade da decisão de primeira instância, se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensçaõ formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer o direito de a recorrente deduzir dos débitos lançados o valor dos créditos integrais das respectivas contribuições, calculados sobre as aquisições do café em grão das cooperativas de produção agropecuária, parcialmente vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que dava integral provimento ao Recurso. A Conselheira Lenisa Prado votou pelas conclusões. Fez sustentação oral: Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço - OAB 27.406 - RJ. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2010 a 31/12/2010  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  PROVADA  A  MUDANÇA  DE  FUNDAMENTO  JURÍDICO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão  primeira  instância  que  apreciou  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências  consignadas  no  auto  de  infração  de  forma fundamentada e motivada.  2.  Não  motivo  para  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  se  não  comprovado  que  houve  a  alegada  alteração  o  fundamento  jurídico  do  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  fiscal  da  unidade  da  Receita  Federal de origem.  PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE.  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  procedimento  fiscal  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  ressarcimento/compensçaõ  formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em  toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação  de regência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento  ao Recurso Voluntário, para restabelecer o direito de a recorrente deduzir dos débitos lançados  o valor dos créditos integrais das respectivas contribuições, calculados sobre as aquisições do  café em grão das cooperativas de produção agropecuária, parcialmente vencido o Conselheiro  Domingos de Sá, que dava integral provimento ao Recurso. A Conselheira Lenisa Prado votou  pelas conclusões. Fez sustentação oral: Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço ­ OAB 27.406 ­ RJ.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907173/2012­96  Acórdão n.º 3302­003.389  S3­C3T2  Fl. 708          3 Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  (fls.  2/5)  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa ­ exportação do 4º trimestre de 2010, no valor total de R$ 229.588,96.  Com base no Parecer de fls. 65/69, por meio do Despacho Decisório de fl. 70,  o  titular  da  unidade  da Receita Federal  de  origem  reconheceu  parte  do  crédito  pleiteado,  no  valor de R$ 12.257,23, e homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do  valor  do  crédito  deferido,  apoiado  nas  conclusões  exaradas  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (TEAF)  de  fls.  72/247,  no  qual  foram  relatadas  as  seguintes  glosas  de  créditos  apropriados pela requerente: a) glosa da parcela dos créditos da Contribuição para PIS/Pasep e  da Cofins, excedente ao valor do crédito presumido, apropriada sobre o valor do café em grão  adquirido  de  empresas  de  “fachada”  ou  “laranja”,  que  atuaram  como  intermediárias  fictícias  entre  o  produtor  rural/maquinista,  pessoa  física,  e  a  interessada,  com  o  propósito  de  gerar,  indevidamente, crédito  integral das  referidas contribuições; b) glosa do crédito  integral  sobre  aquisições  de  café  de  cooperativas  ­  crédito  presumido;  c)  glosa  do  crédito  integral  sobre  aquisições de café de produtores rurais pessoas físicas ­ crédito presumido; e d) glosa valores  informados a maior na linha 01 do Dacon.   A parcela dos créditos glosada pela fiscalização refere­se à aquisição de café  em grãos de pessoas jurídicas inexistente de fato e de cooperativas de produção com suspensão  do pagamento das referidas contribuições. Tais irregularidades foram apuradas no âmbito das  Operação  Tempo  de  Colheita,  Operação  Broca  e  Operação  Robusta,  realizadas  pela  fiscalização  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  e  pela  Polícia  Federal,  com  a  participação do Ministério Público Federal (MPF), e consistiram na participação da interessada  nas  fraudes,  mediante  compra  notas  fiscais  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  para  acobertar as operações reais de compras de café em grãos dos produtores rurais pessoas físicas,  com a  finalidade  de  gerar  ilicitamente  créditos  integrais  da Contribuição  para o PIS/Pasep  e  Cofins,  em  vez  de  tão  somente  crédito  presumido,  bem  como  a  apropriação  indevida  de  créditos  nas  compras  de  café  em  grãos  de  cooperativas  de  produtores,  sem  incidência  das  referidas contribuições, situação que não admitia apropriação de créditos, nos termos do art. 3°,  § 2°, II, da Lei 10.637/2002, e da Lei 10.833/2003.  Os principais fatos relatados no referido TEAF foram resumidos no relatório  integrante do acórdão recorrido, com os seguintes dizeres, in verbis:  1.  A  fiscalização  teve como escopo a  verificação de pretensos  créditos,  oriundos  das  aquisições  de  bens  para  revenda,  compensados com as contribuições não cumulativas devidas  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS);  2.  REALCAFÉ foi objeto de ação fiscal em 2010, que analisou  os  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  não  cumulativas  do PIS/COFINS  atinentes  aos  períodos  de  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     4 01/2005  a  12/2008,  e  que  resultou  no  indeferimento  na  ordem de 79% dos créditos pleiteados;  3.  No Termo de Encerramento da Ação Fiscal n° 08­241/2010,  que  faz  parte  do  processo  n°  15586.000956/2010­25,  que  analisou  os  referidos  créditos  dos  períodos  de  01/2005  a  12/2008, restou comprovado à saciedade que a REALCAFÉ  apropriou­se de créditos integrais fictos;  4.  As  investigações mostraram que a REALCAFÉ  lançou mão  de créditos do PIS/COFINS documentados com notas fiscais  de  empresas  laranjas  utilizadas  como  intermediárias  fictícias na compra de café de produtores/maquinistas.  5.  O  procedimento  fiscal,  ora  encerrado,  decorre  das  investigações  originadas  na  operação  fiscal  TEMPO  DE  COLHEITA, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES,  em  outubro  de  2007,  em  face  de  supostas empresas ATACADISTAS de café em grãos;  6.  Posteriormente,  na  "OPERAÇÃO  BROCA",  deflagrada  em  01/06/2010,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão,  sendo  as  empresas  compradoras  de  café  do  GRUPO  TRISTÃO  uns  dos alvos;  7.  Planilhas  de  controle  de  compras  e  outros  documentos  extraídos  das mídias  eletrônicas  apreendidas  nas  empresas  do GRUPO TRISTÃO corroboram o que antes  eram meros  indícios, de fato, essas planilhas faziam clara distinção entre  o VENDEDOR do café e o EMISSOR da nota fiscal;  8.  Como  se  não  bastasse,  o  próprio  sistema  informatizado  de  controle de compras da TRISTÃO denominado "FOLHA DE  COMPRA"  deixava  evidente  a  diferença  entre  o  vendedor  (produtor)  e  a  empresa  laranja  usada  como  intermediária  fictícia  na  operação,  destacando  claramente  no  campo  "vendedor"  o  nome  do  produtor/maquinista  e  no  campo  observações o nome da empresa laranja;  9.  Não obstante o volume de compras nesse período ser inferior  ao analisado anteriormente, 44,90% das compras no ano de  2009  foram  em  nome  de  empresas  laranjas,  em  2010,  o  percentual  foi  de  26,37%,  sendo  que  as  compras  da  TRISTÃO  CIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  representaram  45,54%,  após  exclusão  das  operações  em  nome  das  empresas laranjas;  10. A  TRISTÃO  CIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  foi  também  objeto  de  auditoria  fiscal  em  2013,  que  analisou  as  PER/DCOMP de 10/2008 a 12/2010, que, ao final, resultou  no indeferimento de 90,83% do valor pleiteado nos pedidos  de  ressarcimento,  em  razão  do  mesmo  ilícito,  qual  seja:  créditos do PIS/COFINS documentados com notas fiscais de  empresas  laranjas  utilizadas  como  intermediárias  fictícias  na compra de café de produtores/maquinistas;  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907173/2012­96  Acórdão n.º 3302­003.389  S3­C3T2  Fl. 709          5 11. Repetem­se  nesse  período  algumas  empresas  laranjas  envolvidas  nas  operações  do  período  analisado  anteriormente,  a  saber:  CELBA,  L&L,  NOVA  BRASÍLIA,  P.A.  CRISTO,  RADIAL,  ROMA,  WG  DE  AZEVEDO,  W  R  DA SILVA, YPIRANGA;  12. A  essas  se  juntaram  outras  novas  empresas  laranjas,  por  exemplo,  ADAME,  CAFÉ  FORTE,  CAFEEIRA  CASTELENSE,  COFFEE  TRADE  DO  BRASIL,  COFFEER  SUL  GOLD  COFFEE,  JUPARANÃ,  LÍDER,  NORTE  PRODUTOS  ALIMENTOS,  PRINCESA  DO  NORTE  ALIMENTOS e RODRIGO SIQUEIRA.  13. Os créditos integrais, apropriados indevidamente nos  livros  contábeis  da  REALCAFÉ,  foram  glosados  na  presente  auditoria e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre  tais operações, na forma da legislação aplicável;  14.   Após a recomposição dos saldos, as diferenças do PIS e da  COFINS  devidos  foram  lançadas|  de  ofício,  além  da  aplicação  das  multas  isoladas  sobre  as  compensações  indevidas,  não­homologadas,  e  sobre  o  valor  do  crédito  objeto de ressarcimento não reconhecido;  15. Foram lançados de oficio os créditos tributários relativos às  diferenças  apuradas  de  PIS/COFINS  no  valor  de  R$  901.297,65,  consubstanciado  no  presente  processo,  bem  como referentes às multas isoladas sobre o valor do crédito  objeto de pedido de ressarcimento indeferido e sobre o valor  do  débito  indevidamente  compensado,  totalizando  R$1.253.215,16,  consubstanciado  no  processo  n°  15586.720942/2013­74;  16. Além disso, após efetuada a glosa e recomposição dos saldos  dos  créditos,  foram analisadas as PER/DCOMP resultando  no  reconhecimento  parcial  dos  créditos  apontados  nos  pedidos de ressarcimento;  17. E,  finalmente, os  fatos apurados no decorrer da ação fiscal  em face da REALCAFÉ evidenciaram, em tese, crime contra  a ordem tributária tipificado no art 1º, inciso I, II e IV da Lei  n°  8.137,  de  27/12/1990,  pela  supressão  dolosa  tributos  devidos, bem como no art 2º,  inciso I, da precitada lei, por  eximir­se mediante fraude de pagamentos de tributos.  Consta do referido Termo, a reprodução de provas documentais colhidas no  âmbito  das  referidas  operações  e  de  vários  depoimentos/declarações  prestados  por  pessoas  participantes do esquema de fraude. Os valores dos créditos apurados, glosados, descontados e  passível  ressarcimento,  referentes  ao  período  de  01/2009  a  12/2010,  encontram­se  discriminados nos demonstrativos de fls. 49/64.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  434/521),  a  interessada  apresentou as razões de defesa que foram assim resumidas no citado relatório:  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     6 1. A Fiscalização efetuou a glosa dos créditos integrais do PIS e  da COFINS não cumulativos, de forma a conceder à recorrente  tão somente o direito ao crédito presumido sobre tais operações,  mas sem a indicação de base legal para tal procedimento, pois o  enquadramento  legal  utilizado  para  amparar  o  procedimento  adotado pela fiscalização não serve como fundamentação;  2.  A  desconsideração  dos  negócios/fatos  jurídicos  efetuada  nestes  autos  violou  o  princípio  da  tipicidade  cerrada,  a  qual  nada mais é do que o elemento da legalidade, ou seja, presente  tipicamente no direito público, a  lei deve definir e  fechar  todos  os elementos formadores do tipo, semelhante ao direito penal, de  maneira  que  as  hipóteses  da  incidência  do  tributo  devem  estar  prescritas em lei;  3.  Ora,  a  partir  do  momento  em  que  a  fiscalização  descaracterizou  legítimos  negócios  jurídicos  realizados  pela  Impugnante,  inclusive  acusando­a  de  falsidade  em  suas  declarações, por evidente que caberia a esta mesma autoridade  fazendária  indicar  de  quais  produtores  rurais  a  contribuinte  então teria adquirido o café;  4.  Ademais,  a  fiscalização  deveria  ter  feito  tais  indicações  de  forma  individualizada,  por  trimestre,  para  cada  um  dos  processos  administrativos  nos  quais  examinou  os  pedidos  de  Ressarcimento/compensação, até mesmo porque, o percentual de  fornecedores considerados pela autoridade como “de  fachada”  e  glosados,  obviamente  não  é  o  mesmo  se  considerado  cada  trimestre;  5. Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário das  empresas fornecedoras das quais a Impugnante adquiriu o café,  na  medida  em  que  os  pagamentos  (não  questionados  como  de  fato  ocorridos)  foram  realizados  por CHEQUE/DOC/TED,  por  evidente  que  a  fiscalização poderia  individualizar  a  destinação  dos valores para cada uma das compras, elemento concreto que  poderia  amparar  a  imputação  fiscal,  ao  contrário  dos  dados  subjetivos  (testemunhais  e  meramente  indiciários)  constantes  deste processo;  6. Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário das  empresas fornecedoras das quais a Impugnante adquiriu o café,  consideradas como “de fachada”, teria a autoridade fazendária,  ao  menos,  realizado  o  devido  trabalho  fiscal,  com  a  INDIVIDUALIZAÇÃO DAS  ILICITUDES, e não com a GLOSA  GERAL das compras referentes a cada trimestre;  7. nos termos dos fundamentos anteriormente alinhados, há que  se  concluir  que  houve  ofensa  ao  direito  à  ampla  defesa  da  Impugnante,  razão  pela  qual  esta  requer  seja  declarada  a  NULIDADE ABSOLUTA do procedimento fiscal;  8. Em suma, não restam dúvidas de que, pelo exame de todas as  provas  constantes  dos  autos  inclusive  levando­se  em  consideração  também  os  depoimentos  obtidos  no  decorrer  das  investigações  realizadas  no  âmbito  da  denominada  "Operação  Broca"  ,  em  nenhum  momento  a  Impugnante  é  citada  como  estando  envolvida  na  criação,  ou  manutenção  das  intituladas  pseudopessoas  jurídicas,  mas  sim,  ao  contrário,  sempre  é  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907173/2012­96  Acórdão n.º 3302­003.389  S3­C3T2  Fl. 710          7 indicada apenas como a destinatária (adquirente) do café, o que  ratifica plenamente a sua boa­fé;  9.  Deve  ser  considerado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único,  do  artigo 82, da Lei n° 9.430/96, segundo o qual as empresas que  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  e  o  recebimento  das  mercadorias  não  poderão  ter  seus  créditos  glosados;  10.  No  caso  presente,  não  restou  qualquer  dúvida  quanto  ao  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias  por  parte  da  Impugnante,  até mesmo porque restou  reconhecido ao menos o  direito  ao  crédito  presumido  sobre  as  operações  examinadas  nestes autos;  11.  A  boa­fé  da  Impugnante  é  ainda  demonstrada pelo  fato  de  que  esta  teve  o  zelo  de  fazer  consultas  ao  SINTEGRA  e  ao  próprio  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  do  sítio  http://receita.fazenda.gov.br  com  o  objetivo  de  comprovar  a  regularidade  jurídica  das  empresas  fornecedoras,  conforme  comprovado  através  da  documentação  anexada nestes autos;  12.  Logo,  ainda  que  as  empresas  fornecedoras  estivessem  inativas  no  momento  da  realização  das  operações  de  fornecimento de mercadorias  no período, o que não é  verdade,  mesmo assim a Impugnante não poderia jamais ser prejudicada  por  fatos  que  não  causou,  na  medida  em  que  adotou  todas  as  medidas de cautela que exige a legislação de regência;  13.  Nestes  termos,  uma  vez  afastadas  por  completo  as  infundadas  acusações  trazidas  pela  autoridade  fazendária  prolatora  do  despacho  decisório  ora  combatido,  face  aos  elementos  de  prova  apresentados  pela  Impugnante,  não  restam  dúvidas de que as aquisições de bens se deram por intermédio de  fornecedoras  (pessoas  jurídicas)  ativas  no  CNPJ  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas, bem como no SINTEGRA Serviço  Integrado  de  Informações  sobre  Operações  Interestaduais  com  Mercadorias e Serviços;  14.  nenhum  dos  SÓCIOS  ou  empregados  da  Impugnante  foi  denunciado pelo Ministério Público Federal, não respondendo a  qualquer  dos  crimes  que  foi  objeto  da  operação  denominada  "Broca";  15.  Pelo  exame  dos  elementos  coletados  pela  fiscalização,  tais  como  email's,  telefonemas,  depoimentos  e  documentos  internos  da  contribuinte,  não  se  vislumbra  qualquer  subsistência  dos  mesmos,  para  fins  de  comprovação  de  um  vínculo  entre  a  Impugnante,  seus  diretores,  ou  mesmo  funcionários,  nas  aventadas  empresas  consideradas  pela  autoridade  fazendária  como sendo "de fachada";  16. o sigilo de dados da Impugnante foi quebrado, sem qualquer  ordem judicial, tendo em conta a subsunção do posicionamento  do Plenário do STF ao caso concreto, temos que o que era uma  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     8 duvidosa  e  muito  combatida  competência  exercida  pelos  representantes  da  SRFB  que  não  se  acanhavam  de  afastar  o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes,  inclusive  bancários,  para  efetuar  seus  lançamentos  ,  agora  sem  dúvida  é,  nos  termos  da  decisão de nossa Corte Constitucional, ato ilegal;  17.  o  In  dúbio  pro  contribuinte  advém  no  Sistema  Constitucional  Tributário,  como  uma  determinação  de  que  se  proteja,  o  máximo  possível,  o  direito  fundamental  de  propriedade  e  demais  direitos  em  jogo,  frente  ao  poder  de  tributar do Fisco;  18. na falta de uma prova inequívoca com base nos depoimentos  trazidos pela fiscalização, decida­se a favor do contribuinte, do  cidadão,  da  parte  hipossuficiente,  que  terá  um  direito  fundamental  limitado,  que,  arcará  com  danos  maiores  que  o  Estado, ao ver limitado seu poder;  19.  não  há  como atribuir  culpa  ou  dolo  no  caso  sub  examine,  pois  os  depoimentos  apresentados  pelo  fisco  não  se  sobrepõem  aos elementos de prova apresentados pela Impugnante, os quais  demonstram  que  as  operações  por  ela  realizadas  atenderam  a  todos os requisitos previstos na legislação vigente.  20.  O  conjunto  probatório  apresentado  pela  fiscalização  se  demonstra como nebuloso in extremo, as provas em especial os  depoimentos  são  insuficientes  e geram apenas dúvidas, vez que  não conduzem a qualquer juízo de certeza;  21. Ademais, para ser válido, o depoimento de terceiros que visa  imputar  a  prática  de  qualquer  conduta  aos  contribuintes,  necessariamente,  deve  ser  realizado  na  presença  deste  e  seu  defensor,  pois  visa  assegurar­lhes  o  respeito  ao  princípio  constitucional  do  contraditório,  ampla  defesa,  bem  como  o  direito a reperguntas;  22.  Absolutamente,  tais  depoimentos  não  fazem  nenhuma  acusação  direta  contra  a  Impugnante,  nem mesmo  são  tecidos  quaisquer  comentários  que  pudessem  ser,  legitimamente,  tomados como desabonadores da conduta comercial da mesma.  23. Ademais, depoimentos, sobretudo os tomados de pessoas que  integram  um  mercado  submetido  a  uma  ampla  investigação  devem ser tomados com grande reserva e cuidado,  isso porque,  pessoas podem tentar fugir das suas próprias responsabilidades  ou  encobrir  as  de  parentes  ou  amigos,  tentando  transferi­las  a  outrem;  24.  Ora,  pessoas  podem  simplesmente  depor  mal  informadas,  nervosas,  apreensivas,  temerosas,  desconfortáveis  com  a  exposição das  suas  limitações  intelectuais ou com o que  foge à  sua  rotina,  ou  manifestando  outros  tantos  traços  da  condição  humana;  25.  No  caso,  portanto,  é  de  se  sobrevalorizar  o  fato  de  inexistirem declarações que deponham contra a  idoneidade e a  boa­fé da Impugnante;  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907173/2012­96  Acórdão n.º 3302­003.389  S3­C3T2  Fl. 711          9 26. Enfim, todas as trocas de emails obtidas pela fiscalização de  forma  ilegal,  apenas  comprovam  a  reiterada  orientação  da  Diretoria  da  empresa  Impugnante  no  sentido  de  não  realizar  operação de compra e venda de café com pessoas jurídicas que  apresentassem irregularidades perante o CNPJ e o SINTEGRA,  em demonstração de extremo zelo profissional e boa fé;  27. Não resta outra conclusão senão a de que deve prevalecer o  direito  ao  crédito  integral  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS  amparada  em  lançamentos  contábeis,  identificáveis  com  base  em  aquisições,  com  data  e  valores,  em  razão  da  prevalência da sua essência sobre a forma;  28. Primeiramente, cabe salientar que nenhum dos Diretores ou  componentes  do  quadro  societário  da  impugnante  foi  denunciado pelo Ministério Público Federal nos autos da ação  penal  n°  2008.50.05.0005383  (conforme  certidão  anexada  aos  presentes autos);  29. as conclusões dos acórdãos proferidos no âmbito das DRJ's  tornam evidente que não existe base legal para a presunção de  que  compras  de  mercadorias  efetuadas  de  sociedades  cooperativas  se  equiparam  às  compras  de  pessoas  físicas  que  geram  crédito  presumido,  razão  pela  qual  para  efeito  de  apuração dos créditos de PIS e da COFINS, tais compras devem  ser consideradas como as das demais pessoas jurídicas;  30.  diversas  empresas  não  foram objeto  de  qualquer  descrição  delituosa no TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL  N°  04301/  2013;  e  as  compras  foram  realizadas  antes  das  declarações  de  inaptidão,  quando  estas  ocorreram,  já  que  diversas  empresas  fornecedoras  continuam  ATIVAS  até  hoje;  estes  elementos,  isoladamente  ou  combinados,  atestam  a  completa impropriedade das glosas efetuadas;  31.  Vale  ressaltar,  em  especial,  o  absurdo  de  glosas  inexplicadas,  a  saber,  aquelas  para  as  compras  realizadas  nas  empresas  nas  quais  a  fiscalização  não  indicou  qualquer  elemento delituoso, sendo que as mesmas continuam ATIVAS até  a presente oportunidade.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  547/573),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios fraudulentos.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     10 Uso  de  Interposta  Pessoa.  Inexistência  de  Finalidade  Comercial. Dano ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  Nulidade  Não  padece  de  nulidade  a  decisão,  lavrada  por  autoridade  competente,  contra  a  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  Matéria não Impugnada  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada, salvo exceções legalmente  previstas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 29/7/2014, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl. 575). Em 13/8/2014, protocolou o recurso voluntário de fls. 577/691, em que reafirmou as  razões de defesa apresentadas na peça impugnatória.  Em  aditamento,  em  preliminar,  além  de  reiterar  as  razões  nulidade  do  procedimento fiscal suscitada na fase de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou  nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, em virtude da ausência de  fundamentação  e  motivação,  baseada  nos  argumentos  de  que  a  Turma  de  Julgamento  (i)  analisara de forma genérica e sem qualquer aprofundamento a questão atinente à nulidade do  procedimento  fiscal e  (ii) não se pronunciara  sobre a possibilidade de apropriação de crédito  integral nas aquisições de cooperativas; por ilegítima inovação dos fundamentos da glosa dos  créditos pleiteados.  Em  relação  ao  mérito,  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  manifestação de inconformidade.  Em 28/1/2016,  a  recorrente protocolou  a  petição  de  fls.  696/703,  em que  a  recorrente  comunica  fatos  novos  e  relevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia,  a  saber:  a)  a  possibilidade de apropriação de créditos integrais das referidas contribuições, nas aquisições de  cooperativas agropecuárias e agroindustrial, em face do entendimento exarado na Solução de  Consulta Cosit 65/2014; b) a impossibilidade de manter a cobrança da multa isolada aplicada  em razão dos pedidos de ressarcimento indevidos, em face da revogação da Medida Provisória  668/2015 e da sua aplicação retroativa; e c) as novas formas de utilização do crédito presumido  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907173/2012­96  Acórdão n.º 3302­003.389  S3­C3T2  Fl. 712          11 agropecuário, apurado nas operações de aquisição de café  in natura,  instituídas pelo art. 7º­A  da Lei 12.995/2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No  recurso  colacionado  aos  autos,  a  interessada  suscita  questões  preliminares, atinentes a nulidade do acórdão recorrido e do procedimento fiscal, e de mérito,  concernente ao seu direito de dedução integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins e não apenas da parcela do crédito presumido agropecuário.  I DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  cerceamento do direito de defesa e inovação dos fundamentos da glosa dos créditos pleiteados,  e nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa e ausência de provas.  I.1 Da Nulidade da Decisão Recorrida.  A recorrente alegou que a decisão recorrida apresentava dois vícios nulidade,  a  saber:  a)  cerceamento  de  direito  de  defesa;  e  b)  inovação  dos  fundamentos  da  glosa  dos  créditos.  Em  relação  à  primeira  alegação,  a  recorrente  argumento  que  a  Turma  de  Julgamento (i) havia analisado de forma genérica e sem qualquer aprofundamento a questão da  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  (ii)  não  havia  se  pronunciado  acerca  da  apropriação  de  crédito integral sobre o valor das aquisições do café em grão das sociedades cooperativas.  O  primeiro  argumento  não  procede.  A  uma,  porque  o  voto  condutor  do  acórdão recorrido analisou, de forma adequada e devidamente fundamentada, todos os pontos  relevantes  da  controvérsia  suscitados  pela  recorrente  na  manifestação  de  inconformidade,  acerca  dos  supostos  vícios  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  consubstanciado  no  Parecer  Fiscal e no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, que serviu de fundamento para a decisão  exarada no questionado despacho decisório.  A  duas,  porque  o  fato  de  a  recorrente  não  concordar  ou  entender  que  os  argumentos  apresentados  no  voto  condutor  do  julgado  não  são  corretos,  certamente,  não  configura  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  principalmente,  tendo  em  conta  que  lhe  foi  conferida a oportunidade de discordar da questionada decisão, por meio do recurso em apreço.  A propósito, cabe ressaltar que o dever de fundamentação fixado no art. 93,  IX,  da  CF/1988,  combinado  com  disposto  no  art.  31  do  Decreto  70.235/1972,  exige  que  a  decisão ou o acórdão se manifeste sobre todas razões de defesa de forma fundamentado, sem  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     12 determinar que o julgador examine, completa e pormenorizadamente, cada uma das alegações  ou provas apresentadas pelas partes, nem que seja correto os fundamentos por ele aduzidos.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  manso  e  pacífico  explicitado  na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do externado no  julgamento  do AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 268.238/SP, cujo enunciado da ementa segue  transcrito:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INCIDÊNCIA  DO  ISSQN.  REGISTRO  PÚBLICOS,  CARTORÁRIOS  E  NOTARIAIS.  ADI  3.089/DF.  POSSIBILIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ISSQN  DEVIDO  PELOS TABELIÃES. PREÇO FIXO OU PREÇO DO SERVIÇO.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR. ART. 543­A, § 5º, DO CPC. ART 5º, XXXV E ART. 93,  IX,  AMBOS  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  RECURSO  PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.  [...]  III.  A  Corte  Suprema,  nos  autos  do  AI­RG­QO  791.292/PE,  julgado  sob  o  regime  da  repercussão  geral,  reafirmou  a  sua  jurisprudência no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição  Federal  exigem  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  IV ­ Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no  AgRg  no  AREsp  268.238/SP,  Rel.  Ministro  GILSON  DIPP,  CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 03/02/2014)  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  também  segue  o  mesmo  entendimento,  conforme  julgamento  realizado  sob  regime  de  repercussão  geral,  cujo  enunciado da ementa segue transcrito:  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência. 3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à  repercussão  geral.(AI  791292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­ 08­2010 EMENT VOL­02410­06 PP­01289 RDECTRAB v. 18, n.  203, 2011, p. 113­118 ) ­ grifos não originais.  Em  relação  ao  segundo  argumento  assiste  razão  à  recorrente.  De  fato,  compulsando o voto condutor do julgado verifica­se que não houve pronunciamento acerca da  questão atinente à apropriação de crédito integral sobre o valor das aquisições de café em grão  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907173/2012­96  Acórdão n.º 3302­003.389  S3­C3T2  Fl. 713          13 das sociedades cooperativas, embora tal ponto tenha sido devidamente suscitado na respectiva  manifestação de inconformidade, conforme exige o art. 31 do Decreto 70.235/1972.  Entretanto, com respaldo no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/1972, deixa­se  de declarar a nulidade do  referido  julgado, uma vez que, na apreciação do mérito,  a  referida  questão será dirimida em favor da recorrente, conforme a seguir explicitado.  Também  não  há motivos  para  nulidade  do  acórdão  recorrido,  em  razão  da  alegada inovação dos fundamentos da glosa dos créditos, porque ela não ocorreu. O fato de o  nobre Relator do voto condutor julgado ter mencionado o parágrafo único do art. 116 do CTN  no  corpo  do  seu  didático,  claro  e  objetivo  voto  condutor  do  julgado,  serviu  apenas  para  robustecer os  fundamentos  jurídicos da  glosa da parcela dos  créditos  apropriada  ilicitamente  pela recorrente sobre as operações de compra forjadas das pessoas  jurídicas de “fachada”, as  denominadas  “pseudoatacadistas”,  e  assim  demonstrar  que  tinha  guarida  no  ordenamento  jurídico tributário do País o procedimento da fiscalização adotado pela fiscalização no sentido  de desconsiderar as operações de compra simuladas entre as “pseudoatacadistas” e considerar  as reais operações de compras dissimuladas, efetivamente, realizadas com os produtores rurais  ou maquinistas, pessoas físicas.  Nos tópicos as seguir, será demonstrado que a recorrente, mancomunada com  outros poderosas empresas do ramo de atividade de torrefação e exportação de grão de café, de  forma planejada, contribuíram para o surgimento de fértil campo de criação pessoas jurídicas  “laranjas” e de um grandioso mercado “negro” de venda de notas fiscais, com o deliberado e  intencional propósito de angariar  créditos  indevidos das  referidas  contribuições,  por meio de  planejado  esquema  de  interposição  fraudulenta,  que  descortinado  e  sobejamente  provado  no  âmbito das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”.  Por essas razões, rejeita­se a preliminar de nulidade da decisão primeiro grau  suscitada pela recorrente.  I.2 Da Nulidade do Procedimento Fiscal  A  recorrente  alegou  nulidade  do  procedimento  fiscal,  consubstanciado  nos  mencionados Parecer e Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF), sob argumento de que  (i) houve cerceamento do seu direito de defesa, (ii) a descaracterização dos negócios jurídicos  de todas as pessoas jurídicas envolvidas na fraude exigiria a verificação da situação tributária  de todas e (iii) ausência de comprovação da sua participação esquema de fraude envolvendo a  compra de notas fiscais de pessoas jurídicas inidôneas.  Do cerceamento do direito de defesa.  Inicialmente, ressalta­se a evidente contradição entre a alegação da recorrente  de  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  a  robustez  da  peça  defensiva  por  ela  apresentada. A leitura das 110 páginas do denso recurso em apreço revela que a recorrente não  só  teve  pleno  conhecimento  das  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  como  delas  defendeu­se adequadamente.  Porém, em razão da falta de argumentos consistentes para contestar o mérito  das  graves  imputações  que  lhe  foram  feitas  pela  fiscalização  e  demonstradas  com  robusto  acervo probatório colhido no curso das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, a recorrente  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     14 apontou supostos vícios no procedimento fiscal, que, no seu entendimento, implicaria nulidade  absoluta.  Um dos vícios apontados pela recorrente foi a falta de indicação da base legal  da  descaracterização  das  supostas  operações  de  compra  do  café  em grão  das  pessoa  jurídica  inexistente de  fato  e  a consequente  caracterização das  referidas operações  como compra dos  produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas. Para recorrente, tal procedimento subsumir­ se­ia ao comportamento descrito no parágrafo único do artigo 116 do CTN, que prescindia de  regulamentação  ainda  não  realizada,  logo,  não  poderia  gerar  quaisquer  efeitos  sobre  as  operações examinadas no presente processo administrativo fiscal.  Sem razão a recorrente. O referido preceito legal trata da prática de simulação  de  negócios  jurídicos  (portanto  de  atos  ou  negócios  lícitos),  geralmente  praticados  sem  propósito  negocial  ou  abuso  de  forma,  com a  finalidade  de  “dissimular  a  ocorrência do  fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.”  O  caso  em  tela,  certamente,  não  se  enquadra  no  figurino  comportamental  descrito no citado preceito legal. Aqui se trata de simulação de negócios ilícitos (operações de  compra  e  venda  fictícias)  com  o  evidente  propósito  de  dissimular  negócio  jurídico  lícito  (operações  de  compra  e  venda  reais).  Em  situações  desse  jaez,  determina  o  ordenamento  jurídico  do  País,  que  seja  declarado  “nulo  o  negócio  jurídico  simulado”  e  subsistente  o  dissimulado,  “se  válido  for  na  substância  e  na  forma”.  Nesse  sentido,  dispõe  o  art.  167  do  Código Civil, a seguir transcrito:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais)  Portanto,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  está  em  perfeita  consonância  com  as  normas  legais  que  tratam  da  validade  dos  negócios  jurídicos  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  no  sentido  de  desconsiderar  inválidas  as  operações  simuladas de aquisição de café em grão das pessoas jurídicas inexistentes de fato (amparadas  por  notas  fiscais  comprovadamente  inidôneas,  compradas  por  quantias  ínfimas  das  referidas  pessoas  jurídicas de  “fachada”),  e válidas  as operações de  aquisição do  referido produto dos  produtores rurais ou maquinistas, que foram dissimuladas com o nítido propósito de apropriar­ se ilicitamente de parcela indevida de crédito indevidos das referidas contribuições.  Outro  vício  apontado  pela  recorrente  que  resultaria  no  cerceamento  do  seu  direito de defesa foi a falta de indicação dos produtores rurais de quem havia adquirido o café  em  grão.  Segunda  a  recorrente,  a  fiscalização  deveria  ter  feito  tais  indicações  de  forma  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907173/2012­96  Acórdão n.º 3302­003.389  S3­C3T2  Fl. 714          15 individualizada, por trimestre, para cada um dos processos administrativos nos quais examinou  os pedidos de ressarcimento/compensação.  No  caso,  ao  comprovar  que  as  aquisições  do  café  em  grão  das  empresas  “pseudoatacatadistas” foram simuladas, para acobertar as reais compras dos produtores rurais,  pessoas  físicas,  a  fiscalização  poderia  ter  simplesmente  desconsiderado  tais  operações  e  glosado  a  totalidade  do  crédito  pleiteado,  incluindo  a  parcela  do  crédito  presumido  agropecuário. Em decorrência dessa constatação, para  fim de apropriação da  referida parcela  do  crédito  presumido,  a  comprovação  de  que  tais  produtos  foram  adquiridos  de  produtores  rurais  caberia  a  recorrente.  Assim,  ao  presumir  que  tais  compras  foram  realizadas  de  produtores  rurais,  a  fiscalização  evitou  o  árduo  e  grandioso  trabalho  probatório  seria  da  incumbência da recorrente.  Dessa  forma,  além  de  não  configurar  vício  de  nulidade  do  procedimento  fiscal, a desconsideração de que tais compras não foram realizadas de pessoas físicas implicaria  na glosa da parcela do crédito presumido agropecuário, já reconhecido pela autoridade fiscal, o  que resultaria na reformatio in pejus da decisão recorrida, o que, sabidamente, não é permitido  a este Colegiado. Por essa razão, fica demonstrado o completo despropósito desse argumento.  Pela mesma razão, também se revela sem o menor propósito o argumento da  recorrente  de  que  somente  mediante  a  quebra  do  “sigilo  fiscal/bancário”  das  “pseudoatacadistas”,  a  fiscalização  poderia  revelar  os  dados  concretos  que  comprovariam  as  práticas ilícitas que relatadas.  Além disso, na fase de procedimento fiscal, a instrução probatória trata­se de  procedimento da conveniência e da alçada do poder discricionário da fiscalização. Assim, se os  elementos probatórios colhidos no âmbito das referidas operações revelaram­se suficientes para  comprovar  o  cometimento  da  referida  fraude,  por  óbvio,  que  a  quebra  do  sigilo  fiscal  ou  bancário das mencionadas empresas revela­se despicienda.  Até  porque,  em  relação  à  recorrente,  as  planilhas  de  “PREVISÃO  DE  PAGAMENTO DE CAFÉ”,  extraídas das mídias eletrônicas  apreendidas no estabelecimento  da  recorrente  revelaram, de  forma  irrefutável, que os verdadeiros  fornecedores e  recebedores  dos recursos financeiros foram os produtores rurais e/ou maquinistas. De acordo com os dados  extraídos  da  referida  planilha,  eram  reais  os  pagamentos  das  compras  de  café  em  grão  dos  produtores  e/ou  maquinistas,  enquanto  que  os  pagamentos  às  empresas  “laranjas”  foram  forjados para dissimular a existência da compra verdadeira. Também foi demonstrado que as  contas das referidas empresas “laranjas” foram utilizadas apenas como passagem dos recursos  financeiros destinados aos produtores rurais e/ou maquinistas.  Os  pagamentos  realizados mediante  TED  ou  depósito  bancário,  nas  contas  correntes  das  empresas  de  “fachada”,  procedimento  padrão  utilizado  por  todas  as  empresas  compradoras,  de  fato,  foi  uma  tentativa  de  falsear  a  realidade  dos  fatos,  dar  aparência  de  legalidade a transação simulada e aparentar a condição de comprador de boa­fé.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  todos  os  argumentos  suscitados  pela  recorrente de que o procedimento  fiscal em destaque estava maculado pelo vício do  alegado  cerceamento do direito de defesa.  Dos demais argumentos de nulidade do procedimento fiscal.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     16 A recorrente alegou ainda nulidade procedimento fiscal, sob o argumento de  que (i) a descaracterização dos negócios jurídicos de todas as pessoas jurídicas envolvidas na  fraude exigiria a verificação da situação tributária de todas e (ii) a ausência de comprovação da  sua  participação  esquema  de  compra  de  notas  fiscais  de  pessoas  jurídicas  inidôneas,  induvidosamente, envolvem o mérito da controvérsia, a seguir analisado.  O primeiro argumento não procede, uma vez que a fiscalização se respaldou  em  documentos,  colhidos  no  âmbito  das  operações  “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”,  que  comprovam  o  as  enormes  discrepâncias  entre  a  movimentação  financeira  das  “pseudoatacadistas”  e  os  insignificantes  valores  das  receitas  declaradas  e  tributadas. No  que  tange à apresentação da DIPJ, a grande maioria das referidas pessoas jurídicas encontrava­se na  situação inativa ou omissa, e as poucas que se encontravam, formalmente, em situação de ativa  não apresentavam ou apresentavam recolhimentos de  tributos  sem significância. Portanto, ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  houve  sim  análise  da  situação  tributária  das  empresas  “pseudoatacadistas”  e  com  base  nessa  análise  ficou  confirmado  que  tais  empresas  foram  utilizadas apenas para  fraudar o pagamento das contribuições e gerar créditos  ilícitos para os  compradoras das notas fiscais.  No que  tange ao argumento de que não havia comprovação da participação  da recorrente no esquema de fraude em referência, os fartos elementos probatórios demonstram  o  contrário. Com  efeito,  as  declarações  prestadas  a  termo  por  produtores  rurais/maquinistas,  corretores,  sócios  (“laranjas”  e  de  fato)  e  demais  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada,  colhidas  no  âmbito  da  operação  “Tempo  de  Coheita”,  corroboradas  pelos  documentos  apreendidos no estabelecimento da recorrente e da outra do Grupo Tristão1, durante a operação  “Broca”,  não  deixam  qualquer  dúvida  no  sentido  de  que  os  dirigentes  da  recorrente  tinham  total conhecimento da existência do citado esquema fraudulento de venda de notas fiscais, que,  se  não  descoberto  em  tempo  hábil,  teria  proporcionado  à  recorrente,  ilicitamente,  elevados  valores de  créditos das  referidas  contribuições. Aliás,  foi  a quantidade  expressiva de  e­mails  extraídos  das  mídias  eletrônicas  apreendidas  nas  empresas  do  Grupo  Tristão,  que  deram  a  verdadeira dimensão do esquema de interposição fraudulenta de empresas “laranjas”.  As mensagens  eletrônicas  extraídas  da mídia  apreendida  evidenciam  que  o  comprador de  café em grão das  empresas Grupo Tristão,  no Estado do Espírito Santo,  o Sr.  Ricardo  Schneider,  repassava  aos  setores  contábil/fiscal,  sala  do  café  e  estoque  as  compras  diárias  de  produtores,  os  documentos  inidôneos  que  acobertavam  a  operação,  de modo  que,  para cada pedido de compra, era informado o nome do produtor seguido do nome da empresa  laranja  usada  para  falsamente  documentar  a  operação  com  nota  fiscal  comprada  míseros  centavos.  Dessa  forma,  o  modus  operandi  do  referido  esquema  de  fraude  descrito  detalhadamente pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor e/ou maquinista, corretor  e representantes das fictas intermediárias ­ empresas “laranjas”) foi devidamente demonstrado  mediante confrontação dos documentos colhidos no decorrer das  investigações  e  robustecido  com aqueles apreendidos na operação “Broca”, conforme excertos extraídos do citado Termo  que segue transcrito:                                                              1  O  GRUPO  TRISTÃO  é  composto  das  seguintes  empresas:  REALCAFÉ  SOLÚVEL  DO  BRASIL  (industrialização café solúvel), TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (comercialização café em  grão)  e  TRISCAFÉ  (armazenagem  e  rebeneficiamento).  A  REALCAFÉ  e  a  TRISCAFÉ  são  controladas  pela  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR.  SÉRGIO GIESTAS TRISTÃO  é  presidente  tanto  da  REALCAFÉ quanto da TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR e sócio com esta na TRISCAFÉ.  O  comprador  de  café  no  Espírito  Santo  dessas  empresas  do  GRUPO TRISTÃO  foi  o  funcionário  RICARDO  SCHNEIDER. MARCELO SILVEIRA NETO, então diretor da TRISTÃO, foi presidente do Centro de Comércio  de Café de Vitória (C.C.C.V).  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907173/2012­96  Acórdão n.º 3302­003.389  S3­C3T2  Fl. 715          17 Os  e­mails  contidos  nas mídias  apreendidas  retratam  compras  de  café  desde  o  ano  de  2004,  o  que  implica  dizer  que  a  interposição  de  empresas  laranjas  nas  aquisições  do  GRUPO  TRISTÃO  remonta  aos  primórdios  da  nãocumulatividade  do  PIS/COFINS.  Essas  mensagens  foram  repassadas  por  cópia  para  os  dirigentes/gerentes  das  empresas  do  Grupo:  LEONARDO  MOREIRA  GIESTAS,  BRUNO  MOREIRA  GIESTAS,  RAIMUNDO DE PAULA SOARES FILHO, MÁRCIO CÂNDIDO  FERREIRA e JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MELLO.  O  próprio  presidente  da  REALCAFÉ  e  TRISTÃO  CIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  SÉRGIO  GIESTAS  TRISTÃO,  bem  como  MARCELO  SILVEIRA  NETTO,  então  presidente  do  C.C.C.V, receberam e­mails referentes às compras de café futuro  onde  diziam  com  todas  as  letras  que  o  café  de  vendedor  (produtor) seria guiado com nota de firma (Pessoa Jurídica).  Como  se  não  bastasse,  o  próprio  sistema  informatizado  de  controle  de  compras  da  TRISTÃO  denominado  “FOLHA  DE  COMPRA”  deixava  evidente  a  diferença  entre  o  vendedor  (produtor)  e  a  empresa  laranja  usada  como  intermediária  fictícia  na  operação.  Destacava  claramente  no  campo  “vendedor”  o  nome  do  produtor/maquinista  e  no  campo  observações o nome da empresa laranja.  Há  e­mails  com  diálogos  estabelecidos  entre  o  corretor  e  a  REALCAFÉ  em  que  aquele  informa  a  este  como  se  daria  a  entrega do café. Melhor dizendo:  indicava que o produtor e/ou  maquinista  entregaria  o  seu  café  na  qualidade  estipulada  na  confirmação de compra e venda, mas seria faturado em nome de  determinada empresa laranja, ...  Na  falta  de  argumentos  para  contestar  tão  contundentes  imputações,  a  recorrente  limitou­se  a  tentar  descaracterizá­las,  com  base  no  argumento,  sem  respaldo  em  qualquer meio prova, de que  tais  elementos probatórios  foram obtidos  irregularmente,  o que  não corresponde aos fatos provados nos autos com base em documentos idôneos.  Assim, fica demonstrado que não houve o alegado cerceamento do direito de  defesa  e  as  provas  colhidas  licitamente  demonstram  que  a  recorrente  não  só  conhecia  como  contribuía e se beneficiava da prática dos atos fraudulentos apontados pela fiscalização.  Por  todas  essas  considerações,  rejeita­se  todas  as  alegações  de  nulidade  do  procedimento fiscal em questão.  II DAS QUESTÕES DE MÉRITO  No  mérito,  a  lide  cinge­se  a  glosa  de  créditos  da  Cofins,  apurados  no  4º  trimestre  de  2010,  calculados  sobre  a  aquisição  de  café  em  grão  (i)  de  pessoas  jurídicas  consideradas  inidôneas  (pessoa  jurídicas  de  “fachada”)  e  (ii)  de  cooperativas  de  produção  agropecuária ou agroindustrial.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     18 As demais glosas não serão aqui apreciadas. A uma, porque a recorrente não  as  questionou  na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  tornando  a matéria  preclusa,  nos  termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972. A duas, porque a recorrente manifestou­se de forma  genérica  em  relação  citadas  glosas,  sem  apontar  qualquer  motivo  de  fato  e  de  direito,  nem  apresentar  as  razões  para  o  restabelecimento  dos  correspondentes  créditos  glosados,  contrariando o disposto no art. 16, III, do citado Decreto.  Assim,  como  as  motivações  foram  distintas  para  as  glosas  dos  créditos  calculados sobre as aquisições das pessoas jurídicas inidôneas e das cooperativas de produção  agropecuária/agroindustrial, a análise será feita, a seguir, em tópicos separados.  II.1 Da Glosa dos Créditos das Aquisições de Pessoas Jurídicas Inidôneas  No  presente  tópico  serão  analisadas  apenas  a  glosa  parcial  dos  créditos  apropriados pela recorrente sobre as aquisições de café em grão de pessoas jurídicas inidôneas  (inexistes de fato ou de “fachada”).  Em relação às referidas operações, a fiscalização procedeu a glosa parcial dos  créditos, baseada na constatação de que houve fraude na operação de compra do café em grão,  caracterizada  pela  interposição  fraudulenta  das  referidas  “empresas  de  fachada  ou  laranja”  entre o real comprador (a recorrente) e o real vendedor (o produtor rural ou maquinista, pessoa  física).  Segundo  a  fiscalização,  a  atividade  das  referidas  pessoas  jurídicas  de  “fachada”, denominadas de “pseudoatacadistas”,  restringia­se a emissão de notas  fiscais para  acobertar  operação  de  venda  de  grão  de  café,  com  o  nítido  objetivo  de  gerar,  ilicitamente,  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  para  as  pessoas  jurídicas  adquirentes das respectivas notas fiscais, dentre as quais se inclui a recorrente.  Para se ter uma percepção da dimensão da fraude em questão e do tamanho  do prejuízo que ela causou ou poderia causar à arrecadação  tributária da União, nos anos de  2009  a  2010,  período  objeto  do  procedimento  fiscal  em questão,  a movimentação  financeira  das denominadas “pseudoatacadistas” foi da ordem de bilhões de reais, enquanto os valores dos  tributos por elas recolhidos no período foram insignificantes.  No âmbito do  referido procedimento  fiscal,  a  fiscalização demonstrou,  com  provas  cabais,  que  a  real  operação  de  compra  e  venda  do  café  em  grão  fora  realizada  diretamente entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente. E esta operação, nos termos do  art. 8°, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, assegurava ao comprador o direito de apropriação apenas  da parcela do crédito presumido agropecuário, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por  cento)  do  valor  crédito  integral  normal,  previsto  no  art.  3º,  I  e  II,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Do contexto legal que deu origem à fraude em destaque.  Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo de apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  por  intermédio  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de  pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de apropriar crédito sobre o valor das compras,  no valor equivalente ao percentual de 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual  corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907173/2012­96  Acórdão n.º 3302­003.389  S3­C3T2  Fl. 716          19 Especificamente em relação à aquisição de café em grão, uma particularidade  cabe  ser  ressaltada:  se  a  empresa  comprar  o  produto  diretamente  do  produtor  rural  ou  maquinista, pessoa física, desde que atendido os requisitos legais, a ela é assegurado o direito  de apropriar­se de um valor de crédito presumido equivalente a apenas ao percentual de 35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  do  crédito  integral  normal  passível  de  apropriação  nas  aquisições  realizada  de  uma  pessoa  jurídica  produtora  ou  atacadista.  Essa  permissão  de  apropriação  de  créditos entrou em vigor a partir 1/2/2004, na forma e segundo os termos do art. 8º, § 3º, III, da  Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  [...]  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  [...]  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  [...] (grifos não originais).  Antes  da  vigência  do  citado  preceito  legal,  prevalecia  a  regra  geral,  que  vedava  a  apropriação  de  créditos  sobre  as  aquisições  do  café  em  grão  de  pessoa  física,  na  forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     20 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...] (grifos não originais)  Dado  esse  contexto  legal,  fica  evidenciado  que,  para  os  contribuintes,  submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário,  passou a ser muitíssimo vantajoso adquirir o café em grão diretamente da pessoa jurídica e não  do produtor rural, pessoa física, porque a primeira operação assegurava­lhes o valor integral do  crédito calculado sobre o preço de aquisição do produto, em vez da parcela equivalente a 35%  (trinta e cinco por cento) do referido preço, a título de crédito presumido.  Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional.  Previamente, cabe esclarecer que a comprovação da fraude em referência foi  feita  com  base  nos  fartos  elementos  probatórios  colhidos  no  âmbito  das  denominadas  operações “Tempo de Colheita” e “Broca”. Os documentos colhidos no âmbito das referidas  operações  constam  do  processo  n°  15586.720942/2013­74  (fls.45/918),  do  interesse  da  recorrente, que trata da cobrança das multas isoladas sobre o valor do crédito objeto de pedido  de ressarcimento indeferido e do débito indevidamente compensado.  Além  das  provas  colhidas  no  âmbito  das  referidas  operações,  constam  dos  presentes  autos  o  citado  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  que  contém  extensa  e  criteriosa descrição dos fatos, que comprovam o conhecimento e a participação da recorrente  no referenciado esquema fraudulento,  inclusive com a reprodução de parte dos documentos e  de  depoimentos  e  declarações  de  produtores  rurais,  maquinistas,  corretores,  sócios  das  empresas  de  “fachada”,  procuradores  etc.  Ainda  consta  dos  autos  os  demonstrativos  dos  créditos apurados, glosados, descontados e passível de ressarcimento, referente aos trimestres  dos anos de 2009 e 2010.  A  operação  denominada  “Tempo  de  Colheita”  foi  deflagrada  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória,  em  22/10/2007,  para  investigar  a  existência  do  referido  esquema  de  venda  de  nota  fiscal  para  as  empresas  compradoras de café em grão (empresas torrefadoras e exportadoras), com o único propósito de  assegurar, ilicitamente, a apropriação integral dos créditos das referidas contribuições, ou seja,  créditos  equivalentes  ao  percentual  de  9,25%  sobre o  valor  indicado  na  nota  fiscal,  pois,  na  compra real, efetivada perante o produtor rural ou do maquinista, pessoa física, era assegurado  à pessoa jurídica adquirente apenas 35% do valor do crédito integral.  Em  face da  grande quantidade de  infratores  e da dimensão dos valores dos  créditos  tributários  fraudados,  que  foram demonstrados na operação “Tempo de Colheita”,  e  diante  da  insistente  continuidade  delitiva  dos  fraudadores,  em  1/6/2010,  foi  deflagrada  a  operação  “Broca”,  para  aprofundar  a  investigação  do  esquema  fraudulento.  Essa  operação  contou com a participação da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do  Ministério  Público  Federal  e  da  Polícia  Federal.  No  seu  curso,  mídias  eletrônicas  foram  apreendidas no estabelecimento da recorrente e outra empresa ligada ao Grupo Tristão. Delas  foram extraídas planilhas de controle de compras e dezenas de mensagens eletrônicas (e­mails)  trocados  pelo  comprador  de  café  da  recorrente,  o  Sr.  Ricardo  Schneider,  com  os  setores  contábil/fiscal, sala do café e estoque, em que, para cada pedido de compra, era repassado os  dados das compras de  café do dia mencionando e a  indicação do nome do produtor  rural ou  maquinista,  seguido  do  nome  da  empresa  laranja  usada  para  falsamente  documentar  a  operação.  Os  dados  apresentados  nas  referidas  planilhas  faziam  clara  distinção  entre  o  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907173/2012­96  Acórdão n.º 3302­003.389  S3­C3T2  Fl. 717          21 vendedor do café em grão e o emissor da nota fiscal, como ilustra a pequena parte da referida  planilha reproduzida abaixo, em especial, os dados do quadro em destaque:    De acordo com o referido Termo, as empresas exportadoras e torrefadoras do  café em grão, envolvidas na citada fraude, utilizavam empresas de “fachada”, que serviam de  intermediárias  nas  operações  de  compra  e  de  venda  do  café  em  grão  realizadas  entre  os  produtores  rurais ou maquinistas, pessoas  físicas,  e as  citadas empresas,  com a  finalidade de  gerar,  indevidamente,  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  A  fraude, como já mencionado, teve início no ano 2003, quando foi introduzido os regimes não  cumulativo de apuração das referidas contribuições, causando prejuízo de bilhões de reais aos  cofres públicos federais.  Há  fartos  elementos  probatórios  que  comprovam  que  a  maior  parte  dos  “fornecedores” de notas fiscais da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que,  geralmente,  estiveram  em  situação  irregular  no  período  em  que  foram  fiscalizadas,  seja  por  omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos.  A  este  quadro  de  graves  irregularidades,  soma­se  ainda  o  fato  de  que  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possuíam  armazéns  ou  depósitos  nem  funcionários  contratados  (ou  um  funcionário,  no  máximo),  o  que,  em  condições  normais  de  operação,  contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de  grande  estrutura  operacional  e  administrativa  necessária  para  armazenar,  beneficiar  e  movimentar o grande volume de café transacionado. Com efeito, revelam as provas colhidas no  âmbito  das  referidas  operações,  que  o  único  estoque  que  as  “pseudoatacadistas” mantinham  eram os talonários de notas fiscais, que consistia na única mercadoria por elas transacionadas  no mercado negro criado pelos fraudadores.  Assim,  sem  a  existência  de  depósitos,  funcionários, maquinário  e  qualquer  logística, tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de  café em grão, até porque não tinham um grão do produto para venda. Com tal estrutura, a única  atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era  a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do  processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações.  As provas colhidas no curso das citadas operações evidenciam ainda que as  denominadas  empresas  “pseudoatacadistas”  eram  empresas  de  “fachada”  ou  “laranja”,  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     22 utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os  produtores  rurais  e  empresas  exportadoras  e  torrefadoras.  Em  outras  palavras,  a  fraude  consistia  na  simulação  simultânea  de  duas  operações:  uma de  compra dos  produtores  rurais,  pessoas físicas, e a outra de venda para as empresas exportadoras e industriais.  A recorrente foi uma das principais beneficiárias desse esquema fraudulento,  haja vista a grande quantidade de operações e as elevadas cifras envolvendo as aquisições, no  período  fiscalizado,  de  café  em  grão,  conforme  evidenciam  a  grande  quantidade  de  notas  fiscais “compradas” das citadas pessoas jurídicas, que se encontram relacionadas nos autos.  As  informações  fiscais,  respaldadas  em  fartos  documentos  obtidos  e  apreendidos durante  as  citadas operações,  e  as declarações prestados pelos  representantes de  direito  (“laranjas”),  procuradores  e  de  pessoas  ligadas  às  empresas  “pseudoatacadistas”,  colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores  finais  do  café  em  grão  na  fraude,  dentre  os  quais  a  recorrente.  Além  dos  trechos  das  declarações reproduzidos no citado Termo, merecem destaque alguns fatos apurados através de  declarações prestadas nos diversos processos de  inaptidão abertos contra as pessoas  jurídicas  fornecedoras de notas fiscais, participantes da fraude.  No  citado  Termo,  de  forma  exaustiva  e  criteriosa,  dentre  os  inúmeros  depoimentos/declarações  prestados  pelos  envolvidos  no  esquema,  a  fiscalização  transcreveu  aqueles mais relevantes, que, de forma congruente, confirmam o modus operandi, os mentores,  os executores e os reais beneficiários da gigantesca fraude praticada contra Fazenda Nacional  em destaque.  Assim, apresentado o contexto  legal, o modus operandi  e os  intervenientes,  participantes e mentores do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas  contribuições, passa­se a analisar as alegações da recorrente.  Das alegações relevantes apresentadas pelas recorrente.  Na  peça  recursal  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  não  procedia  a  glosa  parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa fé, com base  nos  seguintes  argumentos:  a)  não  tinha  conhecimento  e  participara  do  referido  esquema  de  fraude, nem tinha contribuído para criação das empresas “pseudoatacadistas”; b) desconhecia a  situação  de  inidoneidade  das  denominadas  empresas  “pseudoatacadistas”;  e  c)  havia  comprovado o pagamento do preço e o  recebimento das mercadorias,  em conformidade com  disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Inicialmente,  esclareça­se  que,  no  caso  em  tela,  não  há  controvérsia  em  relação  ao  preço  nem  quanto  ao  pagamento  e  recebimento  das mercadorias  pela  recorrente,  uma  vez  que  a  própria  fiscalização  utilizou,  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  agropecuário,  o  preço  consignado  nas  correspondentes  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907173/2012­96  Acórdão n.º 3302­003.389  S3­C3T2  Fl. 718          23 denominadas “pseudoatacadistas”, bem como informou que a recorrente havia comprovado os  pagamentos  e  os  recebimentos  dos  produtos,  com  a  finalidade  de  aparentar  a  condição  de  compradora de boa fé.  Portanto, esclareça­se que a glosa dos créditos em apreço foi motivada pela  fraude,  mediante  interposição  fraudulenta  de  empresas  inidôneas,  utilizadas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  em  grão  de  pessoas  físicas  (produtores  e/ou  maquinistas)  e  não  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento  e  da  efetiva  entrega  da  mercadoria, como alegado pela recorrente, com a clara intenção de desvirtuar o real motivo das  referidas glosas.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que  a  questão  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias,  mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da  existência do gigantesco esquema fraude devidamente comprovado nos autos.  Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como  os  depoimentos/declarações  prestados  pelos  corretores  e  produtores  de  café  e  maquinistas,  corroborados  pelas  transferências  eletrônicas  de  depósitos  ­ TED,  as  planilhas  de  compras  e  demais  documentos  da  própria  recorrente,  extraídos  das  mídias  eletrônicas  regularmente  apreendidas, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor  rural ou maquinista, pessoa física, e a recorrente.  Da  análise  dos  comprovantes  de  depósitos  realizados  pelos  compradores  finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “pseudoatacadistas”  verifica­se, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das  contas  bancárias,  por meio  de  TED  e  cheques, muitos  desses  emitidos  ao  próprio  titular  da  conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das  empresas  “pseudoatacadistas”  serviam  apenas  como  ponto  de  passagem  dos  recursos  transferidos  dos  compradores  (exportadores/indústrias)  para  os  reais  vendedores  de  café  em  grão, ou seja, produtor rural ou maquinista, pessoa física.  Também cabe ressaltar o correto procedimento adotado pela  fiscalização ao  desconsiderar  a  operação  simulada  (aparente)  e  reconhecer  a  existência  da  operação  dissimulada (camuflada), o que está em perfeita consonância o ordenamento jurídico do País,  conforme anteriormente demonstrado.  Além  disso,  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  para  fim  de  comprovar  o  recebimento  das  mercadorias  e  efetivação  do  pagamento  do  preço  do  produto  adquirido,  revela  a  existência  de  um  procedimento  padrão  adotado  por  todas  as  pessoas  jurídicas fraudadores, em que, para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i)  extratos  de  consulta  ao CNPJ  e  SINTEGRA,  realizada  na mesma  ou  em  data  próxima  a  da  compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da  carga;  e  (iv)  aviso de débito  em conta  corrente ou  cheque nominal  em nome da emitente da  nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema  de fraude planejado e executado com esmero pelas compradoras beneficiárias da fraude.  Em  outras  palavras,  conhecedoras  da  legislação  e  orientadas  para  dar  a  aparência  da  boa  fé  as  compras  simuladas  das  “pseudoatacadistas”,  as  indústrias  e  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     24 exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado2 com nota fiscal de  pessoa jurídica de “fachada”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação  cadastral  da  “pseudoatacadista”  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  imprimindo  a  certidão  negativa  de  débito  expedida  por  este  órgão;  b)  imprimia  a  situação  cadastral  da  empresa  perante  o  ICMS­  SINTEGRA;  e  b)  efetuava  o  pagamento  identificando  a  remetente  dos  recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “pseudoatacadistas”.  Os  fatos  provados  nos  autos  revelam  que  a  referida  documentação  foi  artificialmente produzida, uma vez que a recorrente e demais empresas compradoras de notas  fiscais  tinham pleno conhecimento de que as empresas “pseudoatacadistas” eram inidôneas  e  tinham  como  atividade  apenas  a  emissão  das  notas  fiscais,  que  eram  transacionadas  por  míseros  centavos  de  reais,  conforme  sobejamente  provado  nos  depoimentos/declarações  prestados pelas pessoas envolvidas nas correspondentes operações.  E tal comportamento, obviamente, não encontra respaldo no parágrafo único  do  art.  82  da  Lei  9.430/1996. A  norma  veiculada  no  referido  preceito  legal  visa  proteger  o  comprador de boa fé, que desconhece a situação do seu fornecedor, geralmente, nos casos em  que  este  se  encontra  em  local  distante  e  não  mantém  relação  habitual  de  negócio  com  o  comprador,  situação  que  não  vislumbra  no  caso  em  tela.  Com  efeito,  todas  as  “pseudoatacadistas”, vendedoras de notas fiscais, eram do conhecimento da recorrente e com  ela  mantinha  negócios  habituais,  conforme  revela  os  dados  apresentados  na  planilha  “PREVISÃO DE PAGAMENTO DE CAFÉ”, extraídas das mídias eletrônicas apreendidas no  estabelecimento da recorrente.  Além disso, diferente da ampla extensão dos efeitos alegados pela recorrente,  a  consulta  aos  cadastros  do  CNPJ  e  SINTEGRA  prova  apenas  que  a  empresa  estava  em  situação cadastral  ativa, mas,  sabidamente,  a  inscrição  regular em  tais  cadastros não prova  a  existência real da pessoa jurídica.  De  outra  parte,  embora  tenha  se  revelado  diligente  com  a  obtenção  de  documentos  que  certificavam  a  regularidade  formal  da  existência  dos  seus  fornecedores,  a  recorrente  não  teve  a  mesma  diligência,  para  fim  de  verificação  da  existência  de  fato,  da  idoneidade  empresarial,  da  capacidade  operacional  e  patrimonial  das  denominadas  “pseudoatacadistas”.  No caso, se a recorrente tivesse adotado precauções básicas, como solicitado  cópia  dos  contratos  de  constituição  dos  referidos  fornecedores,  prática  normal  no  meio  comercial  quando  há  transações  envolvendo  altas  cifras,  como  no  caso  em  tela,  induvidosamente,  teria verificado que os  sócios dos  seus maiores  fornecedores  eram pessoas  humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico  para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e  venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais.  Pela  mesma  razão,  se  tivesse  tido  a  diligência  de  pedir  cópia  dos  demonstrativos  contábeis  dos  referidos  fornecedores,  certamente  teria  constatado  que  todas  elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma  quantidade  tão  grande  de  café.  Entretanto,  nada  disso  foi  feito  e  por  uma  razão  óbvia,  a  recorrente  já  tinha  pleno  conhecimento  que  as  referidas  empresas  “pseudoatacadistas”  não  existiam de fato e não tinham a mínima condição de negociar tão grande quantidade de café em  grão.                                                              2 A expressão “guiar café” era comumente usada pelos fraudadores para designar a empresa de fachada emitente  da nota fiscal.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907173/2012­96  Acórdão n.º 3302­003.389  S3­C3T2  Fl. 719          25 No período da atuação, essas informações eram indispensáveis, haja vista que  já  tinha  havido  ampla  divulgação  na  imprensa  local  e  nacional  do  resultado  trabalho  de  investigação  desenvolvido  no  âmbito  da  denominada  “Operação  Tempo  de  Colheita”,  que  resultou  na  descoberta  de  um  grandioso  esquema  de  venda  de  notas  fiscais  criado  para  possibilitar  a  apropriação  ilícita  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  no  montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais.  Nesse  contexto,  também  perde  relevância,  para  fins  de  prova,  os  registros  contábeis  realizados  com  base  nas  notas  fiscais  inidôneas,  que  não  representavam  a  real  operação de aquisição realizada pela recorrente. Tais registros apenas reproduziram na escrita  contábil e fiscal os dados extraídos de documentos forjados, com claro propósito de acobertar  uma operação de compra e venda fictícia.  Enfatiza­se,  novamente,  as  fartas  provas  documentais  e  informações  prestadas  em  depoimentos/declarações  prestados  por  produtores  rurais,  corretores  de  café,  representante  legais  (formais)  das  “pseudoatacadistas”,  participantes  do  esquema  de  fraude,  demonstram  que  as  aquisições  do  café  não  foram  realizadas  das  denominadas  “pseudoatacadistas”. Na verdade, tais empresas apenas forneciam as notas fiscais, para simular  uma operação de compra e venda que, de fato, foi realizada entre os produtores rurais, pessoas  físicas,  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  com  o  único  e  intencional  propósito  de  gerar,  ilicitamente,  crédito  integral  das  referidas  contribuições  em  favor da recorrente.  Além  disso,  a  partir  da  leitura  dos  diversos  depoimentos/declarações  prestados  pelos  representante  legais  (formais)  das  “pseudoatacadistas”  extrai­se  que  a  recorrente  não  só  sabia  da  fraude  em  comento,  com  fora  uma  das  beneficiárias  ou  pretensa  beneficiária do esquema, posto que condicionava a compra do café a intermediação e emissão  das notas fiscais pelas “pseudoatacadistas”, o que deu origem a um mercado paralelo de venda  de notas fiscais, que era negociada ao módico preço variável de R$ 0,15 a R$ 0,60.  Com  base  nessas  constatações,  fica  evidenciado  que  não  tem  qualquer  relevância se a inaptidão, o cancelamento ou a suspensão dos registros nos cadastras fiscais das  referidas  pessoas  jurídicas  inidôneas  ocorreram  antes  ou  após  o  período  da  apuração  dos  créditos,  conforme  alegou  a  recorrente,  pois,  restou  demonstrado  nos  autos  que  todas  as  operações  de  aquisição  do  café  em  grão  das  citadas  pessoas  jurídicas  foram  feitas  de  forma  fraudulenta,  com  único  objetivo  de  apropriar­se,  ilicitamente,  do  valor  integral  dos  créditos  tributários das referidas contribuições.  Especialmente tendo em conta que, após determinada “pseudoatacadista” ser  declarada inativa no CNPJ por inexistência de fato, logo em seguida novas empresas “laranjas”  eram criadas. Esse fértil  celeiro de criação de empresas  inidôneas  só  foi  interrompido com a  deflagração  da  operação  “Broca”,  que  prendeu  os  representantes  das  principais  empresas  compradoras. Até então, em total menosprezo pela ação da autoridade fiscal, que na operação  “Tempo de Colheita” já havia descoberto o esquema fraude e dado amplamente divulgação na  imprensa,  tais  representantes  continuvam  comprando  o  produto  das  “pseudoatacadistas”  e  assim  contribuindo  para  manutenção  e  crescimento  do  esquema  de  fraude,  como  se  nada  tivesse acontecido.  A recorrente ainda argumentou que o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça (STJ) estava em consonância com a sua alegação de comprador do boa fé, consolidado  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     26 no julgamento do REsp nº 1.148.444/MG, julgado sob rito dos recursos repetitivos, definido no  art. 543­C do CPC, cujo enunciado da ementa segue transcrito, para uma melhor análise:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE).NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das Turmas  de  Direito  Público:  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ  10.09.2007; REsp  246.134/MG,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (norma  aplicável, in casu, ao alienante).  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais  declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas  no  livro  de  registro  de  entradas  (f.  35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163,  182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite  o fisco e entende o Conselho de Contribuintes."  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907173/2012­96  Acórdão n.º 3302­003.389  S3­C3T2  Fl. 720          27 4. A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria a  boa­fé  do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  1148444/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) ­ Grifos não originais.  Da simples  leitura do  referido enunciado, constata­se que há uma diferença  abissal  entre  a  situação  discutida nestes  autos  e  a debatida no precedente  jurisprudencial  em  referência.  O  que  externou  o  referido  julgado  foi  que  o  contribuinte  não  poderia  ser  prejudicado  pela  eventual  e  desconhecida  inidoneidade  do  terceiro  com  quem  tivesse  contratado de boa fé, porém, condicionou adoção desse entendimento a demonstração de que a  operação de compra e venda fosse efetivamente realizada, o que exclui qualquer tipo de fraude,  especialmente, a praticada mediante simulação.  Nos presentes a autos, em contraste com o julgado paradigma, as aquisições  do café em grão das “pseudoatacadistas”  foram comprovamente simuladas, para acobertar as  efetivas operações de compra e venda celebradas com os produtores  rurais e/ou maquinistas.  Portanto, aqui trata­se de operações fraudulentas que, certamente, não se amoldam à hipótese  objeto  do  julgado  paradigma,  em  que  ficou  “demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada” e “a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado)”.  Dessa forma, não há como aplicar o entendimento exarado no referido REsp  ao  caso  em  tela,  porque  a  situação  fática  nele  trata  revela­se  distinta  da  que  provada  nos  presentes  autos.  Nele  há  prova  de  que  a  operação  de  compra  e  venda  foi  efetivamente  realizada,  aqui  há  prova  de  que  a  operação  de  compra  e  venda,  celebrada  com  as  “pseudoatacadistas” foi simulada.  Diante dessa  constatação,  fica  demonstrada  a  irrelevância  do  argumento  da  recorrente  de  que  somente  adquiriu  café  em  grão  de  empresas  de  fachada  ativas  no  CNPJ,  como se o mero cumprimento dessa formalidade fosse suficiente para infirmar o vasto acervo  probatório que comprova que as correspondentes operações de aquisição foram simuladas para  acobertar a real operação de compra dos produtores rurais.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  tenta  assumir  a  posição  de  vítima  do  citado  esquema  fraudulento. Porém,  ao  contrário  do  alegado,  as  robustas  provas  colhidas  no  âmbito das  citadas operações  comprovam que,  em vez de vítima,  ela  foi  ou poderia  ter  sido  uma das  compradoras  beneficiada  com o  citado  esquema de  fraude,  posto  que,  se  não  fosse  pronta  e  eficiente  intervenção  da  fiscalização  da  RFB,  da  Polícia  Federal  e  do  MPF,  certamente,  ela  teria  se  apropriado  ilicitamente  de  créditos  fiscais  nas  cifras  dos milhões  de  reais.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     28 A  grande  vítima  desse  esquema,  certamente,  foi  a  Fazenda Nacional,  pois,  além  do  prejuízo  com  o  não  recolhimento  das  contribuições  devidas  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda  fictícias,  se  não  desbaratada  a  tempo  a  fraude  em  destaque,  certamente, a União seria obrigada a  ressarcir  em dinheiro bilhões  reais em créditos gerados  ilicitamente.  Outras  vítimas  desse  malsinado  esquema  fraudulento  foram  os  produtores  rurais,  que  foram  obrigados  a  se  submeter  as  determinações  das  poucas,  mas  poderosas  empresas  compradoras.  Nos  depoimentos  e  declarações  prestados,  eles  revelaram  desconhecimento  da  existência  das  empresas  “pseudoatacadistas”  (pessoas  jurídicas  “pseudoatacadistas”),  “usadas  para  guiar  o  café  vendido”  (expressão  comumente  usada  para  designar  a  empresa  de  fachada  emitente  da  nota  fiscal).  De  acordo  com  tais  depoimentos/declarações,  os  produtores  negociavam  com  uma  determinada  pessoa  (corretor/corretora, maquinista ou  até mesmo a  empresa  adquirente),  porém, no momento da  retirada  do  café,  surgiam  nomes  desconhecidos  de  “empresas”  para  serem  inseridos  na  nota  fiscal.  A recorrente alegou que, seus diretores, ou mesmo funcionários, em nenhum  momento foram indiciados em razão dos delitos apurados no âmbito das referidas operações de  investigação, no entanto, os depoimentos colhidos perante a Polícia Federal,  reproduzidos no  TEAF,  a  seguir  transcritos,  evidenciam  o  contrário,  ou  seja,  que  eles  tinham  sim  pleno  conhecimento da fraude:  Se não bastassem os e­mails e planilhas apreendidas durante a  OPERAÇÃO  BROCA  nas  empresas  do  GRUPO  TRISTÃO  (REALCAFÉ e TRISTÃO CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR), no  seu  depoimento  perante  a  Polícia  Federal  narrado  na  DENÚNCIA  PR/COL/ES,  LUIZ  FERNANDES  ALVARENGA  ratificou que o comprador de café das empresas do grupo tinha  conhecimento  de  que  nas  suas  operações  de  compra  de  café  havia  a  interposição  fictícia  de  empresa  laranja.  Aliás,  os  e­ mails de SCHNEIDER mostram exatamente isso:  “(...) QUE com relação à[s] empresa[s] TRISTÃO e REAL  negocia  com  SCHNEIDER,  (...)  QUE  as  pessoas  identificadas nos itens anteriores tinham conhecimento dos  verdadeiros  vendedores  do  café  negociado  com  as  exportadoras  e  indústrias;  QUE  as  pessoas  identificadas  nos itens anteriores tinham conhecimento de que o café era  guiado  por  pessoa  jurídica  diversa  dos  verdadeiros  vendedores;(...)”.  Na  mesma  DENÚNCIA,  o  depoimento  do  corretor  RAFAEL  TEIXEIRA  DE  ALMEIDA,  sócio  de  DEVANIR  FERNANDES  DOS SANTOS na corretora CRISTAL BRASIL, perante a Polícia  Federal, no qual  sintetiza a conduta do comprador do GRUPO  TRISTÃO:  “QUE  o  interrogado  já  realizou  negociações  prestando  serviços  de  corretagem  para  as  empresas  (...) TRISTÃO,  REALCAFÉ; (...) QUE, realizava negócios com a empresa  (...),  com  a  TRISTÃO  e  REALCAFÉ  através  de  SCHNEIDER, (...) QUE, à exceção de (...),todas as demais  pessoas  acima  citadas,  com  quem  negociava,  tinham  conhecimento  e  faziam  questão  de  saber  quem  eram  os  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907173/2012­96  Acórdão n.º 3302­003.389  S3­C3T2  Fl. 721          29 produtores  rurais  ou  armazéns  gerais  de  quem  estavam  adquirindo café;  QUE:  tem  conhecimento  de  que  existem  empresas  “laranjas” no mercado de  café,  que  vendem notas  fiscais  (...)”.  Nas  palavras  do  corretor  RAFAEL  TEIXEIRA,  portanto,  o  comprador  da  TRISTÃO/REALCAFÉ  fazia  questão  de  saber  quem  eram  os  produtores  rurais  ou  armazéns  gerais  (maquinistas) de quem estava adquirindo café.  Como  dito,  esses  depoimentos  sintetizam  o  teor  dos  e­mails  estabelecidos  entre  SCHNEIDER  e  os  corretores.  (grifos  do  original)  Portanto, as planilhas, mensagens eletrônicas e os diálogos do seu preposto,  encarregado  da  compra  de  café,  o  Sr.  Ricardo  Schneider,  reproduzidos  no  citado  Termo,  extraído  da  mídia  eletrônica  apreendido  no  curso  da  operação  “Broca”,  revelam  que  a  recorrente  tinha  pleno  conhecimento  e  participava,  de  forma  efetiva,  do  citado  esquema  de  fraude,  bem  como  sabia  que  as  empresas  “pseudoatacadistas”  inexistiam  de  fato  e  não  recolhiam ou recolhiam valores ínfimos de tributos federais.  E  todas  as  provas  que  respaldam  tais  conclusões  foram  obtidas  em  consonância  com  os  parâmetros  legais,  incluindo  os  depoimentos  e  declarações  prestados  a  fiscalização  de  forma  espontânea  pelos  depoentes,  inclusive  alguns  acompanhados  de  advogado,  o  que  demonstra  a  improcedência  das  alegações  da  recorrente  de  que  tais  depoimentos  não  se  prestavam  como  prova,  porque  produzidos  unilateralmente  pela  fiscalização.  A recorrente alegou ainda que houve transgressão ao seu direito fundamental  ao  sigilo  de  dados,  insculpido  no  artigo  5o, X  e XII,  da CF/1988,  sob  argumento  de  que na  busca  realizada  no  estabelecimento  da  recorrente  houve  acesso  irrestrito  às  informações  internas e gerenciais, sem amparo em nenhuma autorização judicial para tal procedimento.  Tal alegação também não procede, porque os dados e informações extraídos  das  mídias  eletrônicas  apreendidas  no  curso  da  operação  “Broca”  referem  às  compras  fraudulentas realizadas pela recorrente e não a dados gerenciais. Além disso, tais documentos  foram repassados a fiscalização por determinação judicial.  Também não procede a alegação da recorrente de que a fiscalização afrontara  o  princípio  do  “nemo  potest  venire  contra  factum  proprium”  (em  vernáculo,  o  princípio  de  proibição ao comportamento contraditório), sob argumento de que a fiscalização teria autuado  as  pessoas  jurídicas  inidôneas. A uma,  porque  ela  não  comprovou que  tais  pessoas  jurídicas  foram  autuadas  em  razão  dos  fatos  que motivaram  a  glosa  dos  créditos  em  apreço. A  duas,  porque  o  processo  administrativo  n°  15586.000366/2010­01,  citado  como  prova  do  alegado,  refere­se à autuação contra a pessoa jurídica inidônea CAFEEIRA SÃO JOSÉ, incluindo vários  responsáveis  solidários,  em  razão  de  movimentação  financeira  incompatível  dos  anos  calendários de 2003 a 2006, portanto, período anterior e fato completamente estranho ao objeto  dos  presentes  autos,  que  trata  da  glosa  de  créditos  apropriados  comprovadamente  de  forma  ilícita,  no  período  de  janeiro  de  2009  a  dezembro  2010.  A  três,  a  referida  pessoa  jurídica  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     30 inidônea não consta da relação das empresas de “fachada” que vendeu café em grão objeto da  glosa em apreço.  Dado esse contexto fático­probatório, chega­se a conclusão que, em todas as  aquisições  realizadas  de  pessoas  jurídicas  inidôneas,  a  recorrente  não  agiu  como  compradora de boa fé. Ao contrário, os fatos relatados no citado Termo, respaldados no amplo  acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não  só  tinha  conhecimento,  como  contribuiu,  de  forma  efetiva,  para  criação  e  funcionamento  do  citado  esquema  de  fraude,  tendo  dele  se  beneficiado  ou  tentado  se  beneficiar,  mediante  a  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão.  Em razão dessas comprovações,  revela­se  inaplicável ao caso o disposto no  art. 112 do CTN, conforme pretendido pela recorrente.  Cabe  ainda  ressaltar  que  a  prova  da  fraude,  especialmente  a  realizada  mediante  simulação,  dificilmente  será  feita  de  forma  direta,  com  base  em  documentos  produzido pelos infratores, que agem de forma camuflada. É da essência desse tipo de ilícito a  prática de atos aparentes, em que a regularidade da forma dissimula a vontade real da conduta  do  fraudador.  Assim,  sob  pena  de  ineficácia  dos  meios  legais  de  combate  aos  ilícitos  de  natureza  tributária,  há  de  ser  aceita  a  prova  da  simulação  com  base  na  dinâmica  dos  atos  praticados  e  pela  convergência  de  indícios  e  demais  elementos  probatórios  que  levem  o  julgador à certeza de que houve duas vontades, uma declarada e outra dissimulada. E no caso  em  tela,  este Relator  está  plenamente  convencido  que  a Fazenda Nacional  foi  vítima de  um  planejado  e  organizado  esquema de  fraude, mediante  simulação/dissimulação,  implementado  com  o  único  propósito  de  retirar  ilicitamente  do  Erário  parcela  significa  de  recursos  financeiros.  Por  todas  essas  razões,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  da  parcela  dos  créditos  excedente  ao  valor  do  crédito  presumido  agropecuário,  calculado  sobre  as  supostas  aquisições de café em grão das “pseudoatacadistas”, conforme determinado pela fiscalização e  mantido nos julgamentos anteriores.  II.2 Da Glosa Parcial dos Créditos Apurados Sobre as Aquisições de Café em Grão das  Cooperativas de Produção Agropecuária.  De acordo com o subitem 5.2 do Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº  04­301/2013, com fundamento no art. 9°, III, da Lei 10.925/2004, com redação dada pela Lei  11.051/2004,  combinado  com  o  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  que  regulamentou  o  referido  preceito  legal,  entendeu  a  fiscalização  que  a  recorrente  fazia  jus  somente a parcela do crédito presumido agropecuário calculado sobre as aquisições de café em  grão  adquiridos  de  cooperativas  de  produção  agropecuária,  porque  as  referidas  aquisições  estavam obrigatoriamente  submetidas  ao  regime de suspensão da  incidência da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que a recorrente estava sujeita ao regime cumulativo,  exercia  atividade  agroindustrial  e  utilizara  o  produto  como  insumo  na  produção  de  produto  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  ou  seja,  enquadrava­se  nas  condições  estabelecidas no art. 4º da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito:  Art.  4º  Nas  hipóteses  em  que  é  aplicável,  a  suspensão  disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente:  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907173/2012­96  Acórdão n.º 3302­003.389  S3­C3T2  Fl. 722          31 II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º;e  III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  [...]  § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à  revenda.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  977, de 14 de dezembro de 2009) (grifos não originais)  Segundo  a  fiscalização,  em  cumprimento  a  determinação  das  empresas  compradoras, era prática habitual os corretores condicionarem as confirmações das compras do  café  em  grão  que  as  pessoas  jurídicas  vendedoras,  incluindo  as  sociedade  cooperativas,  anotassem  nas  notas  fiscais  que  as  correspondentes  operações  estavam  sujeitas  à  tributação  normal  das  referidas  contribuições,  independentemente  de  tais  operações  de  venda  estarem,  obrigatoriamente, sujeita ao regime suspensão de cobrança das referidas contribuições.  Para se aferir a legalidade da referida glosa, cabe ressaltar que, no âmbito do  regime não cumulativo, a apropriação de créditos normais ou ordinários da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins  restringe­se  às  situações  e  condições  estabelecidas no  art.  3º  das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. E nos referidos preceitos legais, induvidosamente, não há vedação  do  aproveitamento  de  créditos  nos  casos  em  que  o  produto  ou  serviço  for  adquirido  de  cooperativas, seja de produção agropecuária ou não.  Entretanto,  há  no  art.  3º,  §  2º,  II,  das  referidas  leis,  expressa  vedação  a  dedução de créditos nos casos de aquisição (i) de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  das contribuições e (ii) de bens ou serviços isentos, se revendidos ou utilizados como insumo  em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência  das contribuições.  As receitas auferidas pelas cooperativa de produção agropecuária, em regra,  estão sujeitas à tributação normal das referidas contribuições, hipótese em que a pessoa jurídica  adquirente do regime cumulativo é assegurado do direito de apropriar­se do valor  integral do  crédito  das  referidas  contribuições.  Aliás,  esse  foi  entendimento  esposado  pelo  plenário  do  STF, no julgamento dos RREE 598.085/RJ e 599.362/RJ, realizado sob regime de repercussão  geral.  Entretanto, até o final do ano­calendário de 2011, enquanto vigentes os arts.  8º e 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, as receitas obtidas pelas  cooperativas de produção agropecuária nas vendas de café em grão para as pessoas  jurídicas  sujeita ao regime cumulativo, que exercessem atividade agroindustrial e utilizassem o produto  como  insumo  na  produção  de  produto  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  obrigatoriamente, estavam sujeitas ao regime de suspensão, nos termos do inciso III do referido  art. 9º, combinado com disposto no art. 4º da  Instrução Normativa 660/2006. E em relação a  essas  aquisições,  as  pessoas  jurídicas  compradores  não  estavam  autorizadas  a  descontar  créditos integrais calculados sobre às aquisições dos referidos produtos, mas apenas a parcela  do valor do crédito presumido agropecuário, instituído no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004,  conforme previsto no art. 7º3, I, da referida Instrução Normativa.                                                              3  Art.  7º  Geram  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  art.  5º,  os  produtos  agropecuários:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     32 Para  melhor  compreensão  do  regime  de  tributação  das  cooperativas  de  produção agropecuária4, incluindo aquelas que exercem atividade de produção agroindustrial5,  transcreve­se a seguir o referido preceito legal:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.  (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Os  §§  6º  e  7º  do  art.  8º  Lei  10.925/2004,  desde  a  inclusão  pela  Lei  11.051/2004 até o final do ano 2011, quando foram revogados pela Lei 12.599/2012, tinham a  seguinte redação:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro                                                                                                                                                                                           I ­ adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma  do art. 2º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  [...]  4  A  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária  é  aquela  que  exece  a  atividade  de  comercialização  da  produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.  5 Nos termos do art. 6º, II, da Instrução Normativa 660/2006, em relação ao café em grão considera­se atividade  agroindustrial o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café  para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados  pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907173/2012­96  Acórdão n.º 3302­003.389  S3­C3T2  Fl. 723          33 de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  §  6º  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado  pela Lei nº 12.599, de 2012).  §  7º  O  disposto  no  §  6º  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória  nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  [...] (grifos não originais)  Da  interpretação  combinada  dos  preceitos  legais  transcritos,  depreende­se  que, até o final do ano de 2011, o regime de tributação das receitas da venda do café em grão  auferidas pelas cooperativas de produção agropecuária dependia da destinação do produto e do  regime de  tributação da pessoa  jurídica adquirente, que poderia  se  realizar sob  regime de: a)  tributação  normal,  se  destinado  a  revenda,  independentemente  do  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica  adquirente;  b)  tributação  normal,  se  destinado  à  insumo  de  produção  de  pessoa jurídica do regime cumulativo; e c) regime de suspensão, se destinado à insumo de  produção de pessoa jurídica do regime não cumulativo.  Já  as  receitas  da  venda  do  café  em  grão  auferidas  pelas  cooperativas  de  produção agropecuária, que exercessem, até o final do ano de 2011, a atividade agroindustrial,  definida nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, estavam sujeitas ao regime de tributação  normal,  independentemente  da  destinação  e  do  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica  adquirente. No mesmo  sentido,  o  entendimento  exarado  no  item  11  da Solução  de Consulta  Cosit 65/2014, a seguir parcialmente reproduzido:  11. Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café  os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de  café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do  produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º.  [...].  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café  já  submetido  ao  processo  de  produção  descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo  em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta  operação não  se  aplicava a  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (art.  9º,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Portanto, até o final do ano de 2011, a obrigatoriedade do regime suspensivo  somente  se  aplicava  as  receitas  das  cooperativas  de  produção  agropecuária,  provenientes  da  venda do  café  em  grão  não  submetido  ao  processo  de produção  agroindustrial,  definido  nos  então vigentes §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, desde que vendidos para as pessoas  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     34 jurídicas do regime não cumulativo, que exercessem a atividade agroindustrial e utilizassem o  referido produto como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou  animal,  obrigatoriamente.  Este  é  o  entendimento  que  se  extrai  do  caput  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004, combinado com o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF 660/2006.  As demais receitas auferidas pelas cooperativas de produção agropecuárias na  venda do café em grão em grão, incluindo as decorrentes da atividade agroindustrial, estavam  sujeitas à tributação ou pagamento normal das referidas contribuições.  No caso, se as notas fiscais emitidas pelas cooperativas continham anotação  de que houve incidência das contribuições sobre a correspondente operação de venda de café  em  grão  e  havia  fundadas  suspeitas,  por  parte  da  fiscalização,  de  que  tal  anotação  não  representava a real forma de tributação das respectivas operações de venda, cabia­lhe o ônus de  provar que tais operações estavam, obrigatoriamente, submetidas ao regime de suspensão em  comento.  Induvidosamente, o simples fato de a recorrente está no regime cumulativo,  exercer  atividade  agroindustrial  e  utilizar  o  café  adquirido  como  insumo  de  fabricação  de  produto destinado à alimentação humana, embora seja uma condição necessária, por si só, ela  não  é  suficiente  para  se  presumir  que  todas  as  compras  de  cooperativas  de  produção  agropecuária foram realizadas sob regime de suspensão. Essa conclusão, certamente, dependia  ainda  da  prova  de  que  as  compras  do  café  em  grão  foram  realizadas  de  cooperativas  de  produção agropecuária e não submetidos ao processo de produção agroindustrial, definido nos  então vigentes §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, o que não foi feito pela recorrente.  No  caso,  somente  se  tivesse  sido  provada  as  duas  condições,  certamente,  restaria demonstrada que as operações de venda em questão teriam sido realizadas sob regime  de  suspensão  da  cobrança  das  referidas  contribuições,  por  força  de  expressa  determinação  legal. De outra parte, não  teria qualquer efeito  tributário a anotação consignada nas  referidas  notas  fiscais  de  que  a  respectiva  operação  de  compra  e  venda  fora  submetida  a  regime  de  tributação  normal,  haja  vista  que,  a  mera  anotação  no  citado  documento  fiscal,  inequivocamente,  não  tinha  o  condão  de  modificar  o  regime  de  tributação  estabelecido  na  legislação tributária, especialmente tendo em conta que tal anotação não decorria de exigência  legal  (não  era  obrigação  acessória)  e  havia  fundadas  suspeitas  de  que  tal  anotação  visava  conferir parcela de créditos indevidos das referidas contribuições à recorrente.  Assim, na  ausência de prova  em  contrário de que as operações do  café  em  grão  estavam,  obrigatoriamente,  submetida  ao  regime  suspensão  da  cobrança  das  referidas  contribuições,  por  expressa  determinação  legal,  não  há  como  ser  desconsiderada  a  prova  documental apresentada pela recorrente contendo o registro de que a correspondente operação  de venda foi realizada com a tributação normal das referidas contribuições.  Com  base  nessas  considerações,  fica  assegurado  à  recorrente  o  direito  de  apropriar­se do valor  integral dos créditos calculados sobre o valor das  respectivas operações  de  aquisição do  café  em grão das  cooperativas de produção agropecuária. Em consequência,  deve ser restabelecido o direito de dedução da parcela do valor dos créditos glosada, excedente  a parcela do crédito presumido agropecuário.  III DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  das  preliminares  de  nulidade  suscitadas e, no mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para restabelecer o direito  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907173/2012­96  Acórdão n.º 3302­003.389  S3­C3T2  Fl. 724          35 de  a  recorrente  apropriar­se  do  valor  integral  dos  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  do  café em grão das cooperativas de produção agropecuária.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 742DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10580.911718/2009-40
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-004.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin  (Presidente)  Francisco  José  Barroso  Rios,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Solon  Sehn,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de  recurso de  embargos que chega a este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  em  epígrafe  contra  o Acórdão  lavrado pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Carf, em que foi  conhecido e negado provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Ao analisar a questão, a 2ª Turma Especial proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência de prova do crédito pleiteado.  Em recurso que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se insurge contra o  acórdão  em  epígrafe,  argumentando  que  houve  contradição,  no  que  concerne  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  para  possível  compensação,  e  que  houve,  também,  omissão quanto  à negativa de acolhimento dos  termos da  sentença proferida no mandado de  segurança  nº  2009.34.00.031.447­2,  em  andamento  na  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal do Distrito Federal.  Voto             Verifica­se  que  o  presente  Recurso  de  Embargos  é  tempestivo  e  preenche  todos os seus requisitos positivos. Portanto, dele tomo conhecimento e passo analisar o mérito.  Por  intermédio  de  manobra  diversionista,  o  recorrente  pretende  efeitos  infringentes em sede de embargos, o que é vedado pela legislação de regência. Tal motivo já é  suficiente para negar provimento.  Contudo,  para  elucidar  a  questão,  renova­se  aqui  os  termos  da  decisão  proferida em sede de recurso voluntário.  O recorrente tem, em tese, ao seu favor, uma decisão judicial precária apenas,  pois o processo ainda está em andamento e, por via de conseqüência, não aconteceu o trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança.  Esta  situação,  portanto,  s.m.j.,  não  implica  no  reconhecimento da liquidez e da certeza dos créditos tributários, nos termos do artigo 170 do  CTN e do artigo 66 da lei nº 8.383/91.  Ou seja, para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e da certeza, o que, de fato, não  foram preenchidos.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911718/2009­40  Acórdão n.º 3802­004.214  S3­TE02  Fl. 112          3 Inclusive, aprofundando um pouco mais o debate, não há nos autos, qualquer  prova que o contribuinte é beneficiário da noticiada decisão judicial, já que não há documentos  que  comprovam  a  condição  de  ser  o  ora  recorrente  integrante  dos  quadros  associativos  da  associação  que  consta  no  polo  ativo  do  mandado  de  segurança,  muito  menos  os  atos  constitutivos  dela  para  saber  o  funcionamento  do  regramento  jurídico  nos  casos  de  representação coletiva em sede judicial.  Portanto, pelas  razões acima expostas, CONHEÇO dos presentes Embargos  e, no mérito, Rejeito­os.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                                Fl. 230DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 19515.002656/2007-70
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 MULTA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. INCÊNDIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. À falta de comprovação inequívoca de nexo de causalidade entre o sinistro e a suposta destruição dos registros magnéticos (o local do incêndio pertence a outra empresa e estava localizado em estado federativo diverso do estabelecimento do contribuinte), deve ser mantido o lançamento que aplicou penalidade por ausência de cumprimento da obrigação acessória. CONSERVAÇÃO E GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO. ART. 264, RIR. DESTRUIÇÃO. PROCEDIMENTO. INOBSERVÂNCIA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. Para ilidir a responsabilidade quanto à inobservância do dever de conservação e guarda de documentação que dê lastro aos lançamentos contábeis e fiscais por hipótese de destruição, deve o contribuinte observar o procedimento indicado pela legislação, tal qual o previsto no § 1º do art. 264 do RIR.
Numero da decisão: 1801-002.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2 Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (e­fls. 80/81) lavrado para aplicação e cobrança  de  MULTAS  DE  VALOR  FIXO  por  FALTA/ATRASO  NA  ENTREGA  DE  ARQUIVO  MAGNÉTICO previstos no ADE n° 15/01. O valor total do crédito tributário apurado à época  perfazia o montante de R$ 115.046,02 (e­fl. 82).  O contribuinte foi devidamente notificado do auto de infração em 14/09/2007  (e­fl.  80/82),  e  apresentou  impugnação  às  e­fls.  85/104,  em  15/10/2007,  a  qual  foi  julgada  improcedente pela DRJ­São Paulo I/SP (e­fl. 173/180), que considerou ser devida a multa ante  a  falta  de  entrega  dos  aludidos  materiais  magnéticos.  O  julgador  esclareceu  que  conforme  Ocorrência  Policial  n°  178/06  (e­fl.  117),  ocorreu  um  incêndio  em  uma  antiga  fábrica  de  charque,  utilizada  pelo  Frigorifico  Amambai  como  arquivo  morto  e  que,  conforme  depoimentos  pela  autoridade  policial,  o  local  do  sinistro  servia  de  arquivo  de  documentos  contábeis,  fiscais  e  do  departamento  pessoal  do  frigorífico.  Apontou  que  a  perícia  fora  prejudicada, tendo em vista que o local não havia sido preservado e os documentos retirados do  local do sinistro. Outrossim, esclareceu que os  registros policiais nenhuma menção fizeram a  qualquer documento da empresa TORLIM INDÚSTRIA FRIGORÍFICA LTDA que tenha sido  objeto  do  sinistro.  Asseverou  que  a  empresa  foi  negligente,  pois  tinha  domicilio  fiscal  na  cidade  de  São  Paulo  e  mantinha  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  na  cidade  de  Amambaí­MS, na sede de uma outra pessoa jurídica, sem a mínima vigilância, conforme relato  policial, não tendo observado o "caput" do artigo 265 do RIR/99. Por fim, sustentou que não há  como  se  elidir  o  procedimento  fiscal,  em  face  do  sinistro  ocorrido,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte não procedeu nos termos do § l° do artigo 264 do RIR/99.   Intimado  desta  decisão  (e­fl.  194),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 23/03/2011 (e­fls. 200/207), onde alega:  a)  Que  os  arquivos  magnéticos  não  foram  entregues  às  autoridades  fiscais  porque foram  totalmente destruídos em um  incêndio ocorrido  em prédio de  sua propriedade,  onde estavam armazenados para posterior triagem.  b) Que a destruição dos documentos poderia, em tese, levar ao arbitramento  do movimento  financeiro  da  recorrente,  para  fins  de  cobrança de  eventuais  tributos  devidos,  mas  não  à  imposição  de  sanção  pela  sua  não­apresentação,  eis  que  o  fato  foi  impulsionado  exclusivamente por caso fortuito e de força maior e não por vontade da recorrente.  c) Cita o artigo 3.º da Portaria CORAT n.º 36,  de 25/10/2001, e afirma ser  descabida imposição da multa ou a utilização do fato fortuito como fundamento para agravar  quaisquer penalidades impostas à recorrente. Alega não é o caso de cogitar­se da presença ou  não de dolo para a caracterização da infração, mas sim, da impossibilidade de atendimento a  determinação  fiscal,  implicando  com  isso  na  ilegalidade  da  imposição  e  no  agravamento  de  eventuais multas à recorrente.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 19515.002656/2007­70  Acórdão n.º 1801­002.314  S1­TE01  Fl. 223          3 d)  Pugnou  pela  anulação  da  autuação,  relativamente  à  imposição  e  ao  agravamento das penalidades por suposto embaraço na fiscalização, eis que o não atendimento  à ordem de apresentação dos arquivos magnéticos é decorrente de caso fortuito.  f) Esclarece que a razão das diferenças detectadas pelo agente fiscal autuante  em suas contas bancárias se deu em um período no qual as empresas do Grupo Torlim estavam  sob intensa fiscalização, resultando daí inúmeras restrições, sendo que a recorrente era a única  que  apresentava  saúde  financeira  e,  por  essa  razão,  as  demais  empresas  do  referido  Grupo  passaram  a  se  utilizar  disso.  Afirmou  que  tais  operações  estão  devidamente  registradas  nos  livros da recorrente e das empresas do Grupo Torlim. Portanto, os recursos movimentados não  lhe  pertenciam  e,  por  essa  razão,  não  foram  lançados  em  suas  declarações  e  sim  nas  declarações das empresas titulares de tais recursos.  Por fim, requereu o afastamento da multa aplicada pela falta de apresentação  dos documentos  solicitados, bem como o afastamento do arbitramento do  lucro com base na  movimentação bancária da recorrente, eis que não condizem com o lucro obtido, o que somente  seria possível contabilizar com a realização de perícia já requerida.    Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  recurso.  Ausentes quaisquer preliminares, passo ao mérito.   A recorrente afirma que, de fato, os arquivos magnéticos não foram entregues  à fiscalização, mas justifica tal omissão na impossibilidade de fazê­lo, porquanto os referidos  arquivos  teriam  sido  destruídos  num  incêndio  ocorrido  em  prédio  de  sua  propriedade,  onde  estavam  armazenados.  Comprova  suas  alegações  através  dos  documentos  acostados  à  peça  impugnatória, especialmente o inquérito policial. Invoca o art. 3º da Portaria CORAT n. 36, de  25/10/2001,  que  exclui  a  punibilidade  quando  comprovada  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  força maior.  O Inquérito Policial de e­fls. 115/121, oriundo de Amambaí/MS, indica como  vítima  a  Fribai  Frigorífico  do  Vale  do  Amambaí  Ltda.  Narra  a  ocorrência  de  incêndio,  de  causas  desconhecidas,  ocorrido  em  08/03/2006,  por  volta  das  17:30h,  na  antiga  fábrica  de  charque existente no interior do Frigorífico Amambaí, localizado na Rodovia MS­156; KM 69,  Amambaí/MS. Conta ainda que o referido incêndio teria destruído vários documentos em uma  das salas, que era utilizada como “arquivo morto”. Ressalta­se ainda que na Ocorrência Policial  de e­fl. 117 consta que o responsável pelo frigorífico foi  informado da situação e orientado a  não remover os documentos lá existentes, tendo em vista a solicitação de comparecimento da  Perícia Técnica no local, orientação esta ignorada, uma vez que o local não foi preservado até a  sua chegada.  Dos  depoimentos  e  declarações  de  e­fls.  123/127  depreende­se  que  os  documentos  queimados/molhados  se  referem  a  documentos  contábeis,  fiscais  e  do  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     4 departamento pessoal do frigorífico, os quais teriam sido anteriormente periciados e devolvidos  pela  Polícia  Federal.  Outrossim,  o  local  não  teria  sido  preservado  até  a  chegada  da  Perícia  Técnica em virtude de novo princípio de incêndio no meio dos papeis, o que obrigou quem ali  estava a movimentá­los.   A  decisão  recorrida  consignou  que  não  há  comprovação  naqueles  documentos  de  que  ali  estavam  inseridos  qualquer  documento  da  empresa  TORLIM  INDÚSTRIA  FRIGORÍFICA  LTDA  e  que  estes  tenham  sido  objeto  do  sinistro.  Inclusive,  indica a negligência da recorrente, que possui domicílio  fiscal em São Paulo, ao manter seus  documentos fiscais e contábeis em Amambaí/MS, em estabelecimento de outra pessoa jurídica,  sem qualquer vigilância. Acusa,  ainda,  estranheza no  fato da  recorrente  não  ter  informado o  incêndio à fiscalização, que se iniciou em 20/12/2005. Por fim, esclarece que a Portaria­Corat  n°  36/01  estabelece  o  regime  disciplinar  aplicável  aos  integrantes  da Rede Arrecadadora  de  Receitas Federais, não sendo aplicável ao caso presente.   A  recorrente,  no  recurso  voluntário,  alega  que,  em  2003,  o  Grupo  Torlim  Frigoríficos era formado por diversas empresas, dentre as quais se encontravam a autuada e a  empresa  vítima  do  incêndio.  Afirma  ainda  que  as  empresas  do  grupo  foram  submetidas  a  intensa  fiscalização,  tendo  sido  apreendidos  quase  todos  os  documentos  relativos  à  contabilidade. A devolução dos mesmos teria ocorrido em Cuiabá/MT, donde foram remetidos  à  FRIBAI  ­  FRIGORÍFICO  AMAMBAI,  com  sede  na  Rodovia  MS/156,  km  4,  sentido  Amambai/Caarapó,  na  cidade  de  Amambai  (MS),  onde  foram  armazenados  para  posterior  triagem e reorganização.   Pois  bem.  Feitas  tais  considerações,  bem  como  analisado  o  material  probatório acostado aos autos, não há como reconhecer a improcedência do lançamento, o qual  observou todos os ditames legais. Isto porque não há comprovação nos autos das alegações da  recorrente, não restando demonstrada qualquer excludente de sua responsabilidade.   Em  primeiro  lugar,  não  é  comum  que  as  empresas  armazenem  seus  documentos  fiscais  e  contábeis  em  estabelecimento  de  empresa  diversa,  que  se  localize  em  outro  estado  federativo.  Portanto,  deveria  haver  algum  documento  que  comprovasse  tal  situação. A recorrente alega que os arquivos se encontravam no local do sinistro em virtude de  procedimento da Polícia Federal, mas não junta qualquer prova neste sentido.   Ora, mais do que alegar e argumentar,  a  recorrente deveria  ter comprovado  que  os  arquivos  magnéticos  solicitados  pela  fiscalização  se  encontravam  no  local  em  que  houve  o  incêndio.  Contudo,  não  há  qualquer  documento  nos  autos  que  demonstre  nexo  de  causalidade entre a  impossibilidade de apresentação dos arquivos e o sinistro. Não há sequer  indícios  para  sustentar  tal  hipótese.  Da  documentação  juntada  pode­se  concluir  apenas  que  houve o referido incêndio e que este destruiu diversos arquivos que se encontravam no local,  mas  também  não  há  qualquer  nexo  entre  os  arquivos  destruídos  e  aqueles  solicitados  pela  fiscalização.   Em  segundo  lugar,  considerando­se  que  se  tratam  de  arquivos  magnéticos  previstos  no ADE  n°  15/01,  não  é  crível  que  a  autuada  os  tenha  entregado  todos  à  Polícia  Federal sem fazer uma cópia (backup). Outrossim, lembra­se que não houve menção a arquivos  eletrônicos destruídos no inquérito policial (e­fls. 115/121).   Em terceiro lugar, salienta­se que a fiscalização se iniciou em 20/12/2005 (e­ fls. 11/14) e o incêndio ocorreu em 08/03/2006. Contudo, a recorrente não informou o sinistro.  Assim, mesmo tendo sido intimada diversas vezes, quedou­se silente e inerte.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 19515.002656/2007­70  Acórdão n.º 1801­002.314  S1­TE01  Fl. 224          5  Ante  o  exposto,  só  se pode  concluir  que  a  recorrente não  logrou  êxito  em  comprovar que a não entrega dos arquivos solicitados pela  fiscalização se deu em função do  sinistro aventado, razão pela qual seu recurso não merece provimento.  Corrobora com a linha de pensamento aqui traçada o disposto na legislação.  O  art.  264  do  RIR  prevê  a  conservação  de  toda  a  documentação  da  empresa  relativa  à  sua  atividade enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Na hipótese de  destruição ou extravio daqueles, o §1º do art. 264 do RIR traz o procedimento a ser observado  pelo contribuinte. Confira:  Art. 264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  § 1º  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  § 2º  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  § 3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de  1996, art. 37).  Não obstante, o  contribuinte,  além de não  informar a  fiscalização em curso  sobre a suposta destruição de seus documentos, também não observou o procedimento previsto  na lei para tal hipótese. Deste modo, não há que se cogitar a exclusão de sua responsabilidade,  pois esta pressupõe justamente que ele tenha observado o procedimento insculpido na lei para o  caso.   Por  fim,  apenas  a  título  de  esclarecimento,  a  receita  bruta  utilizada  pela  fiscalização para apurar o montante da multa encontra­se devidamente comprovada nos autos  por meio da juntada das Notas Fiscais de e­fls. 56 a 66.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     6                             Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES

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Numero do processo: 10825.902139/2012-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 11          1  10  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902139/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.811  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Compensação ­ pagamento a maior/indevido  Recorrente  UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA FEDERAÇÃO  INFRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858­6, de  26/06/1999  e  reedições  até  a  MP  nº  2.158­35/2001,  as  receitas  das  cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negar  provimento  ao  recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa  votaram pelas conclusões.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 39 /2 01 2- 91 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira  Machado (Presidente).    Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902139/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.811  S3­TE03  Fl. 12          3  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.629, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.629,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902139/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.811  S3­TE03  Fl. 13          5  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902139/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.811  S3­TE03  Fl. 14          7  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902139/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.811  S3­TE03  Fl. 15          9  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902139/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.811  S3­TE03  Fl. 16          11                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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