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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9789767 #
Numero do processo: 17698.000652/2010-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LIDE Em sede recursal o contribuinte apresenta razões alheias ao objeto da notificação de lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PAGAMENTO DO TRIBUTO - CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pelo artigo 156, I do CTN o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário, motivo pelo qual não conheço do Recurso Voluntário por ausência de lide.
Numero da decisão: 2002-007.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LIDE Em sede recursal o contribuinte apresenta razões alheias ao objeto da notificação de lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PAGAMENTO DO TRIBUTO - CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pelo artigo 156, I do CTN o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário, motivo pelo qual não conheço do Recurso Voluntário por ausência de lide.

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RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PAGAMENTO DO TRIBUTO - CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pelo artigo 156, I do CTN o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário, motivo pelo qual não conheço do Recurso Voluntário por ausência de lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, contra a Notificação de Lançamento de fls. 15 e seguintes, resultante de alterações em sua AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 69 8. 00 06 52 /2 01 0- 26 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.168 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000652/2010-26 Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2006, ano-calendário de 2005, que implicou apuração de imposto suplementar de R$ 6.364,04, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em face da constatação da infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor tributável total de R$ 37.076,34 referente à fonte pagadora UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE – FURG), conforme descrição dos fatos, às fls. 16. 2. O lançamento foi objeto de apresentação de Solicitação de Retificação de Lançamento, indeferida às fls. 7. 3. Cientificado em 19/11/2010 (fls. 38), o interessado apresentou impugnação (fls. 2/4), recepcionada na unidade local da RFB 14/12/2010, alegando, em suma, tratar-se de rendimentos recebidos por anistiado político, isentos do imposto de renda, nos termos do Decreto nº 4.897/2003, e art. 9º da Lei nº 10.599/2002. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. As aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza percebidos pelos já anistiados políticos, civis ou militares, a partir de 29 de agosto de 2002 são isentos do Imposto de Renda, desde que o beneficiário tenha solicitado, mediante requerimento ao Ministério da Justiça, a sua substituição pelo regime de reparação econômica. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/03/2014, o sujeito passivo interpôs, em 04/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto pelo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo. Trata-se de auto de infração que constatou a omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte de pessoa jurídica, autuação esta mantida pela decisão de primeira instância ao julgar improcedente as alegações de que os rendimentos estariam sob a guarida da isenção, já que recebidos a título de indenização, aposentadoria, pensão ou de qualquer natureza a anistiado político. Em sede recursal, o contribuinte não insurge-se quanto ao objeto da lide, limitando-se a anexar os comprovantes de pagamento do crédito tributário que lhe fora imputado, o que, em apertada síntese, resulta no não conhecimento do recurso voluntário vez que: (i) Não há lide a ser analisada, vez que o contribuinte não apresenta razões quanto ao objeto do auto de infração (artigo 17 do decreto 70.235/72); (ii) Caso os comprovantes de pagamento dos DARF sejam realmente referentes ao crédito tributário em destaque, atrai-se o teor do artigo 156, I Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.168 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000652/2010-26 do CTN, já que o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário. Solicita-se a unidade preparadora para analisar se os pagamentos referem-se ao crédito tributário da presente notificação de lançamento. Desta forma, não conheço do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 66DF CARF MF Original

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9785006 #
Numero do processo: 13502.721903/2018-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2015 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO LEGÍTIMA DO ESPÓLIO. INVENTARIANTE. Não se conhece do recurso interposto por parte ilegítima. Para interposição do recurso relativo ao espólio, é parte legítima o inventariante. Não restando comprovada essa condição do subscritor do recurso voluntário, impõe-se o não conhecimento do mesmo.
Numero da decisão: 2402-011.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por vício na representação processual. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2015 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO LEGÍTIMA DO ESPÓLIO. INVENTARIANTE. Não se conhece do recurso interposto por parte ilegítima. Para interposição do recurso relativo ao espólio, é parte legítima o inventariante. Não restando comprovada essa condição do subscritor do recurso voluntário, impõe-se o não conhecimento do mesmo.

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REPRESENTAÇÃO LEGÍTIMA DO ESPÓLIO. INVENTARIANTE. Não se conhece do recurso interposto por parte ilegítima. Para interposição do recurso relativo ao espólio, é parte legítima o inventariante. Não restando comprovada essa condição do subscritor do recurso voluntário, impõe-se o não conhecimento do mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por vício na representação processual. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 13ª Tuma da DRJ/RJO, consubstanciada no Acórdão nº 12-105.083 (p. 50), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fls. 29/35, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2016, Ano- Calendário de 2015, tendo sido apurado crédito tributário no valor de R$ 10.985,84, acrescido de juros e multa até 31/10/2018. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 19 03 /2 01 8- 56 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721903/2018-56 Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram apuradas as seguintes infrações: - Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado no valor de R$ 297.800,39: - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal no valor de R$ 15.691,77 - ... valor bruto de R$ 19.614,72, descontando-se o montante pago a título de honorários advocatícios no valor de R$ 3.922,94. - Compensação Indevida de Imposto Complementar no valor de R$ 13.263,07. Cientificado em 30/10/2018, fl. 37, o contribuinte apresentou a impugnação em 13/11/2018, fls. 02/04, na qual alega: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado: Os valores recebidos do Comando do Exercito (R$ 61.524,39) e do Fundo Financeiro de Aposentadoria e Pensões dos Servidores (R$ 236.276,00) são isentos por se tratarem de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidas por portador de moléstia grave; Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal no valor de R$ 15.691,77 - o valor contestado é isento por se tratar de provento de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidas por portador de moléstia grave. Compensação Indevida de Imposto Complementar - o valor de R$ 13.263,07 - foi cometido erro no preenchimento da declaração, o valor contestado diz respeito a imposto complementar, mas sim a imposto de renda retido na fonte. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 12-105.083 (p. 50), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 62, pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da isenção do imposto de renda pessoa física por ser portador de moléstia grave. Na sessão de julgamento realizada em 09 de abril de 2021, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência (Resolução nº 2402- 001.016 – p. 131) para que a Unidade de Origem adotasse as seguintes providências, em síntese: - apresente, ou certifique, a data exata da interposição do recurso voluntário, sob pena de restar configurada a intempestividade do mesmo; e Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721903/2018-56 - intimar o Contribuinte (Espólio), para que apresente a documentação de representatividade legal do Contribuinte, sob pena de não conhecimento do recurso voluntário. Em atenção ao quanto solicitado, após as devidas intimações e apresentação de documentação, foi emitido o Despacho ECOA/DRF/SDR (p. 170). É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Nos termos do Despacho ECOA/DRF/SDR de p. 170, tem-se que o recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser conhecido pela razões a seguir expostas. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física, ano-calendário 2015, em decorrência da constatação, pela fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, (ii) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal e (iii) compensação indevida de imposto complementar. Analisando-se o recurso voluntário (p.p. 62 e seguintes) interposto em face da decisão da DRJ que julgou improcedente a defesa do sujeito passivo, verifica-se que este foi apresentado em 14/03/2019, tendo sido assinado por MARCOS ALEXANDRE VIEIRA DE ANDRADE, filho do contribuinte autuado. Junto com a peça recursal, foram apresentados os seguintes documentos, dentre outros: - certidão de óbito do Sr. Odon Euflausino de Andrade, atestando que o contribuinte autuado faleceu em 22/10/2016; - procuração pública emitida em 23/05/2016 pelo Contribuinte Autuado, Sr. Odon Euflausino de Andrade, constituindo o Sr. Marcos Alexandre Vieira Andrade e a Sra. Mércia Fátima de Andrade da Fonte, como seus procuradores. Como se vê, cronologicamente falando, temos os seguintes fatos em análise: * 23/05/2016 – procuração pública emitida pelo Contribuinte, nomeando o Sr. Marcos Alexandre Vieira Andrade como um de seus procuradores; * 22/10/2016 – falecimento do Contribuinte; * 14/03/2019 – apresentação do recurso voluntário, subscrito pelo Sr. Marcos Alexandre Vieira Andrade. Ora, nos termos do inc. II do art. 682 do Código Civil, cessa o mandato pela morte de uma das partes. Neste contexto, tendo o Autuado falecido antes da interposição do recurso voluntário, tem-se que este deveria ter sido apresentado, in casu, pelo espólio do Contribuinte, representado pelo inventariante, nos termos do inciso VII do art. 75, do CPC, in verbis: Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721903/2018-56 Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII - o espólio, pelo inventariante; De fato, como cediço, a lei atribui ao espólio, representado pelo inventariante, poderes para litigar em juízo em nome do de cujus. Sobre o tema, os escólios da Profª Cristina Kfuri são nos seguintes termos: Ocorrendo o falecimento de uma pessoa natural, cabe aos seus herdeiros promover a abertura de inventário, visando a partilha dos bens do de cujus. O inventariante é o responsável legal por representar o espólio em juízo, ativa ou passivamente, e zelando pelos bens daquele que faleceu. Em caso recentemente julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi reconhecido direito de um falecido a receber valores que lhes eram devidos por instituição financeira. Contudo, o cumprimento da sentença foi intentado apenas por uma das filhas, deixando de incluir os demais irmãos/sucessores. Na decisão, o TJMG acertou que: “a defesa dos interesses do acervo hereditário é exercida pelo espólio, representado pelo inventariante, conforme dispõe o artigo 75, inciso VII, do novo Código de Processo Civil, caso existente inventário em aberto, ou inexistente este, por todos os sucessores do falecido“. Porém, como a filha/requerente não era a inventariante e nem possuía procuração dos demais sucessores, não poderia, sozinha, pleitear direito do pai/falecido. Assim concluiu a decisão: “Caberia à exequente, portanto, comprovar sua condição de inventariante, caso haja inventário em aberto, ou, em caso negativo, incluir no polo ativo todos os herdeiros do titular da conta poupança, o que não o fez, embora intimada para tanto”. TJMG – Apelação Cível 1.0309.14.001845-3/002, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2017, publicação da súmula em 27/10/2017. Neste contexto, este Colegiado, na sessão de julgamento realizada em 09 de abril de 2021, converteu o julgamento do presente processo em diligência, com vistas a verificar, dentre outras informações, a legitimidade processual do subscritor do recurso voluntário. Em atenção ao quanto solicitado, verifica-se que foi trazida ao autos, dentre outros documentos, a Escritura Pública de Inventário Consensual Extrajudicial e Partilha do Espólio de Odon Euflausino de Andrade (p. 147), por meio da qual, dentre outras providências, foi nomeada como inventariante do espólio a herdeira filha Mércia Fátima de Andrade da Fonte. Registre-se, pela sua importância, que a susodita Escritura Pública de Inventário Consensual Extrajudicial e Partilha é datada de 06/09/2017, antes, portanto, do protocolo do recurso voluntário em análise. O Enunciado de Súmula CARF nº 129 estabelece que, constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Assim, após intimação ao espólio de Odon Euflausino de Andrade e ao herdeiro Marcus Alexandre (p.p. 139/141), não tendo sido sanado o vício constado por meio da Resolução nº 2402-001.016, tem-se por irregular a representação processual, não sendo possível conhecer do recurso apresentado por parte ilegítima nos autos, uma vez que não foi cumprido o rito processual necessário para habilitar o signatário daquela peça processual como representante legal do espólio do contribuinte. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721903/2018-56 Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por vício na representação processual. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.004196/2001-82
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 1995 PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Afastada, porque houve clara possibilidade de produção de provas por parte do Contribuinte, que, contudo, preferiu permanecer inerte, sem trazer aos autos material probatório das suas alegações. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que no caso concreto, se trata do ano de 1995. Tendo o tributo sido lançado em 1996, foi tempestiva a atuação da Fazenda. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Correto o entendimento de que a interposição de reclamação administrativa em face do lançamento interrompe o prazo prescricional. BASE DE CALCULO. VTNm - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Não sendo comprovados os fatos alegados na impugnação, deve-se manter a exigência fiscal relativa à impugnação
Numero da decisão: 393-00.080
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO
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Afastada, porque houve clara possibilidade de produção de provas por parte do Contribuinte, que, contudo, preferiu permanecer inerte, sem trazer aos autos material probatório das suas alegações. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que no caso concreto, se trata do ano de 1995. Tendo o tributo sido lançado em 1996, foi tempestiva a atuação da Fazenda. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Correto o entendimento de que a interposição de reclamação administrativa em face do lançamento interrompe o prazo prescricional. BASE DE CALCULO. VTNm - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Não sendo comprovados os 1 E DAUDT PRIETO A R UIZ BONA CORDEIRO Processo n° 10768.004196/2001-82 Acórdão n.° 393-00.080 CC03/T93 Fls. 34 fatos alegados na impugnação, deve-se manter a exigência fiscal relativa h. impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Pr dente Rei. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Régis Xavier Holanda e Jorge Higashino. 2 Processo n° 10768.004196/2001-82 Acórdão n.° 393-00.080 CC03/T93 Fls. 35 Relatório Trata-se de notificação de lançamento (fls. 05), lavrada em nome do espólio de Jose Maria Rollas, proprietário do imóvel, recebida pela inventariante dativa Sra. Marilda Rosa dos Santos, referente ao imposto ITR/95, do imóvel n° 4094058-6, guia de julho de 1996, no valor de R$ 59,06, apuração feita em 01/01/1995. Tempestivamente, a inventariante apresentou SRL — Solicitação de Retificação de Lançamento (fls. 01/03), requerendo a retificação do CPF e nome do contribuinte e impugnando o valor do tributo cobrado, por desconformidade com o valor declarado. Analisando o pedido, a DRF asseverou que: (1°) o imposto, objeto do lançamento ora impugnado, 1TR/95, constitui uma retificação de lançamento anterior, suspenso em razão de Instrução Normativa SRF n ° 16/96, que determinou a revisão de oficio do lançamento; (2°) posteriormente, a IN/SRF n° 42/96 determinou a revisão de oficio dos tributos antes tutelados pela IN/SRF n° 16/96, utilizando tabela anexada à Instrução, fixando o VTNM - (Valor da Terra Nua Minima), por hectare, de acordo com a localização do imóvel, nos termos contidos no art. 3°, § 2°, Lei 8847/94; (3°) no caso especifico, a revisão do lançamento foi feita utilizando-se o VTNm de R$ 836,96 por hectare, fixado para o Município de Parati, acarretando no VTN tributado de R$ 8034,82; (4°) diante desta análise Mica, foi proferido despacho pela DRF-RJ, que acatou o pedido de retificação do nome e n° do CPF do contribuinte e determinou o prosseguimento da cobrança do valor do imposto e demais contribuições em razão da legislação que assim determinava à época do fato gerador do imposto (fls. 02). Ciente do despacho proferido pela DRF-RJ, o espólio de José Maria Rollas, por seus herdeiros e com a ciência da inventariante dativa, interpôs impugnação de fls. 11/12, alegando, em suma, que: a) A notificação teria sido lançada em prazo superior ao estabelecido pela regra prescricional, tendo em vista que os créditos tributários prescrevem em cinco anos. b) 0 espólio, diferentemente do que consta na notificação de lançamento, não se encaixaria na condição de empregador, não cabendo tributação neste sentido, tendo em vista que o bem pelo qual recai o tributo é atualmente ocupado por posseiros que ali executam suas atividades rurais, motivo este que acarretaria, sucessivamente, a cobrança de quaisquer débitos, através de processo administrativo. c) 0 processo de inventário estaria em trâmite perante,ó Juizo da 11 2 Vara de brfdos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro. 3 Processo n° 10768.004196/2001-82 Acórdão n.° 393-00.080 CC03/T93 Fls. 36 d) Não existiria amparo legal para a cobrança intentada, motivo que deveria acarretar o arquivamento da presente notificação. Os autos foram encaminhados A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE), que, após analisar os argumentos apresentados na impugnação, julgou procedente o lançamento constante na notificação de lançamento do ITR195, nos termos da ementa transcrita adiante (fls.17/20): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA 0 direito de Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art.151, da Lei n° 5.172/1996 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CONTRIBUINTE DO ITR. 0 Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo, de acordo com o art. 31, da Lei n° 5.172/1966 (CTN). CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR. E empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem o empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural e lhe garanta a subsistência social e econômica em área igual ou superior A. dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-Lei n° 1.166/1971. Lançamento Procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, (fls. 22/24) argumentando, em síntese: a) A decisão proferida em acórdão, 14J/Recife, seria nula por ofender aos preceitos Constitucionais da Ampla Defesa e Contradi ório, art.5 ° , inciso LV, quanto A. falta de 4 Processo n° 10768.004196/2001-82 Acórdão n.° 393-00.080 CC03/T93 Fls. 37 instrução processual, mediante a qual seriam apresentadas as provas pertinentes A. comprovação dos fatos alegados. b) Por esta razão, requereu o deferimento de abertura de prazo para vista dos autos e juntada de provas das mencionadas alegações, conforme os termos do acórdão proferido pela DRJ/Recife. Ao final reiterou dos os pedidos já apresentados a sua Defesa (fls.11/12). É o relatório. 5 Processo n° 10768.004196/2001-82 Acórdão n.° 393-00.080 CC03/T93 Fls. 38 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator Inicio com a análise da preliminar de nulidade do processo por violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, a qual entendo não ser procedente. Sabe-se que o processo administrativo tem uma maior flexibilidade em relação aos processos judiciais, sendo certo que neles a produção de provas (e até a complementação das razões de defesa) é constantemente aceita. Não obstante, o que se observa no presente caso é que o Recorrente limita-se a alegar a nulidade por cerceamento de defesa, mas, em momento algum, juntou um documento sequer que embasasse suas alegações. Limita-se ao formalismo, esquecendo de seu próprio ônus, qual seja, produzir um mínimo de prova que seja, para possibilitar o acatamento das suas razões de defesa. Assim, rejeito a preliminar. Já quanto As demais razões de Defesa apresentadas pelo contribuinte, tenho que está correta a decisão recorrida. Nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Sob este enfoque, tendo sido o contribuinte intimado no ano de 1996 do lançamento do ITR do ano de 1995, não há dúvida que não se operou a decadência. Não bastasse isso, antes mesmo do vencimento do prazo de pagamento do tributo, constante da notificação de lançamento, o Recorrente apresentou reclamação administrativa, impugnando a exação, suspendendo, outrossim, inclusive, o prazo prescricional posterior para a cobrança do tributo, nos termos do art. 151, III, do CTN. No mérito, consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR, entendendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, pela procedência do lançamento, tendo em vista que a Base de Cálculo do ITR deve resultar do VTNm/ha (Valor da Terra Nua mínimo por hectare) fixado pela IN/SRF n° 42/1996 nos termos da Lei n.° 8.847/94 (revogada em 19/12/1996 pela Lei 9.393/96, atual lei do ITR) aplicáveis na oportunidade, e não do VTN declarado, bem como da necessidade, no caso de revisão, da apresentação de laudo de avaliação e outros documentos de modo a evidenciar o valor fundiário atribuído ao imóvel avaliado. Com efeito, a legislação possibilita A autoridade administrativa rever o VTNm impugnado pelo contribuinte. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os 1 veis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que detennina o imóvel rural situado naquele município, em 6 o Processo n° 10768.004196/2001-82 Acórdão n.° 393-00.080 CC03/T93 Fls. 39 decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF — Secretaria da Receita Federal. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: "Art. 3°- (.) ,§ 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacita cão técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. "(grifei) Assim, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica, demonstrando os métodos avaliatórios, fontes pesquisadas e data a que faz referência, levando a convicção sobre o valor atribuído ao imóvel por meio de provas materiais idôneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos as transações imobiliárias realizadas no município, os anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade. Entretanto, não obstante existir tal possibilidade, o Recorrente — sendo o contribuinte responsável pelo ITR do imóvel — não juntou um documento sequer para comprovar eventual equivoco no VTN mínimo estabelecido pela SRF, de modo que deve ser mantido o lançamento. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sal ('d. essões, em 19 de novembro de 2008 IZ BONAT IRDEIRO - Relator 7

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9784347 #
Numero do processo: 19647.005870/2010-88
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9303-013.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, em relação à alegação de nulidade, e, por voto de qualidade, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional no que se refere à possibilidade de aproveitamento de provas da Operação Dilúvio no processo administrativo, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimarães e Valcir Gassen, que votavam por conhecer do recurso em relação ao tema. Indicou a intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso não deve ser conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-06T17:08:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-06T17:08:07Z; Last-Modified: 2023-03-06T17:08:07Z; dcterms:modified: 2023-03-06T17:08:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-06T17:08:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-06T17:08:07Z; meta:save-date: 2023-03-06T17:08:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-06T17:08:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-06T17:08:07Z; created: 2023-03-06T17:08:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-03-06T17:08:07Z; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-06T17:08:07Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.005870/2010-88 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.335 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de setembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, em relação à alegação de nulidade, e, por voto de qualidade, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional no que se refere à possibilidade de aproveitamento de provas da Operação Dilúvio no processo administrativo, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimarães e Valcir Gassen, que votavam por conhecer do recurso em relação ao tema. Indicou a intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 58 70 /2 01 0- 88 Fl. 2667DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.335 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.005870/2010-88 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n. 3401-004.465, proferido pela 1.ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3.ª Seção de Julgamento, em sessão realizada em 17 de abril de 2018, através do qual foi negado provimento ao recurso de ofício e dado provimento ao recurso voluntário, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de infração, sendo a carência probatória ensejadora de improcedência da autuação. No caso em análise, expurgados os elementos derivados da chamada “Operação Dilúvio” (considerados como prova ilícita pelo Poder Judiciário), não resta substrato ao lançamento suficiente para manutenção da imputação fiscal. Recurso de ofício negado e recurvo voluntário provido. A Fazenda Nacional, não resignada com a decisão, interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de aproveitamento, em sede de processo administrativo fiscal, das provas obtidas no âmbito da “Operação Dilúvio”. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão nº 2401-004.578. Para embasar o seu pedido de reforma do acórdão recorrido, sustentou a Recorrente, em síntese, que: (a) as provas juntadas ao processo administrativo fiscal seriam lícitas decorrentes, em sua maior parte, de documentos e arquivos magnéticos apreendidos pela Polícia Federal, com autorização da Justiça Federal de Paranaguá/PR, na “Operação Dilúvio”; (b) aduz que, segundo o entendimento do STF, desde que se esteja diante dos mesmos fatos, é possível sim a utilização das provas obtidas em processos criminal para outros fins que não somente os penais; (c) a mera indicação de possível fraude que justificou os primeiros dias de interceptação telefônica já seria suficiente para a Receita Federal iniciar uma ação fiscal com vistas a apurar o crédito tributário devido, utilizando-se dos meios que lhe são próprios; (d) além da fonte independente, a doutrina e a jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal também admitem a exclusão da ilicitude da prova em razão da Fl. 2668DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.335 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.005870/2010-88 descoberta inevitável. Havendo a inevitabilidade da descoberta, o Estado não se aproveitou realmente de atos ilícitos, sendo plenamente justificável o aproveitamento da prova derivada; (e) a própria Constituição Federal autoriza a Administração Tributária a entrar na intimidade econômica dos particulares, mediante a identificação dos respectivos patrimônios, rendimentos e atividades (artigo 145, §1º). Já o artigo 195 do CTN estabelece que o caráter sigiloso da escrituração comercial e fiscal, bem como dos documentos que comprovam os fatos escriturados, não é oponível ao Fisco, devendo os sujeitos passivos mantê-los até que ocorra a prescrição dos créditos decorrentes das operações a que se refiram; (f) considerando ainda a autonomia entre as esferas penal e administrativa, conclui-se pela aplicabilidade das Teorias da “Fonte Independente” e da “Descoberta Inevitável” e, consequentemente, pela validade das provas que instruem o presente processo administrativo fiscal. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho 3400-S/Nº, de 29 de junho de 2018, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial, pois considerou existente a similitude fática mínima para o estabelecimento da divergência arguida. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, consignou o despacho que: “ambos contemplam conjunto probatório extraído da Operação Dilúvio e enfrentam a arguição de nulidade dessas provas. Entretanto, as decisões paragonadas chegaram a conclusões diversas sobre a possibilidade de utilização das provas derivadas da "Operação Dilúvio". Enquanto a maioria dos membros do Colegiado a quo considerou inviável a utilização de tais provas para a instrução do processo administrativo fiscal, a Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF, considerou tais provas válidas, em face do que dispõem a "Teoria da Descoberta Inevitável". De outro lado, o contribuinte CIL – COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. apresentou contrarrazões ao apelo especial, postulando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Fl. 2669DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.335 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.005870/2010-88 RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015 (anterior Portaria MF nº 256/2009). No seu recurso especial, a Fazenda Nacional alega que há divergência, tendo em vista que o acórdão paradigma considerou ser possível utilizar a “Teoria da Descoberta Inevitável” e a “Teoria da Fonte Independente”, contrariamente àquilo que restou consignado no acórdão recorrido. Em sede de contrarrazões, o Contribuinte sustenta que o recurso especial não deve ser conhecido, pois ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido (nº 3401-004.465) e aquele indicado como paradigma (nº 2401-004.578), tendo em vista que: (i) no caso do julgado indicado como paradigma, a Fiscalização iniciou-se anteriormente à “Operação Dilúvio”, de modo que a chamada “Teoria da Descoberta Inevitável” poderia sim ser aplicada ao caso, uma vez que o procedimento já estava em curso e as provas já poderiam ser obtidas nesse processo; (ii) no caso dos autos, a Fiscalização ocorreu posteriormente ao início do processo criminal, decorrendo o processo administrativo, em sua integralidade, do que foi apurado e constatado no inquérito policial. Por essa razão, a “Teoria da Descoberta Inevitável” restou afastada pelos conselheiros; (iii) assim, no entender do Contribuinte, os acórdãos ora em confronto partiram de premissas distintas e, portanto, chegaram a resultados diferentes. Dessa forma, estaria evidente a ausência da necessária similitude fática entre os casos. Alega que este Conselho já analisou questão semelhante no acórdão nº 9303-003.238, de 03 de fevereiro de 2015. Conforme bem retratado no acórdão recorrido, no caso dos autos todos os documentos que embasaram o Auto de Infração foram obtidos no contexto da “Operação Dilúvio”, tendo sido a apuração dos créditos tributários decorrência direta da operação realizada pela Polícia Federal. Veja-se excerto do julgado proferido pelo Colegiado a quo que evidencia a afirmação: [...] 25. Em nosso entendimento, ainda que o ordenamento brasileiro não seja minimamente compatível com a concepção de descoberta inevitável, é igualmente possível se passar ao largo da ideia de "frutos envenenados da árvore envenenada" ao se ter em conta que as provas produzidas no curso da Operação Dilúvio não têm mais o condão de ofertar suporte fático a decisões autênticas, do qual é espécie o lançamento em disputa, mas podem ser consideradas indícios aptos a dar início a um procedimento fiscal, pois noticia contexto que indica a potencial supressão ou falta de recolhimento de tributos. Sua natureza indiciária, no entanto, deve ser abstraída no momento da justificativa da decisão que sustenta a incidência. Assim, apenas se a coleção de provas novas, produzidas no curso do novel procedimento, for suficiente para demonstrar a ocorrência do fato gerador e seus sucedâneos e consectários legais é que deverá ser mantido o auto de infração. Fl. 2670DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.335 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.005870/2010-88 26. O relatório de diligência fiscal porta consigo considerações da unidade a respeito de teorias que deram conta dos efeitos da declaração de nulidade das provas no Direito, mas o que há de relevante é a informação de que a totalidade dos documentos referenciados no relatório de auditoria utilizados para formalização do lançamento foram apreendidos, mediante busca e apreensão, no contexto da chamada “Operação Dilúvio”, ainda que vários deles pudessem, como faz questão de ressaltar a unidade, já prevendo a conseqüência desta informação a depender do compromisso do julgador com uma ou outra teoria, ser obtidos de outra forma. Diante da impossibilidade do acolhimento da "teoria inevitável", que alberga os fins e cega aos meios, ainda que afrontem direitos e garantias fundamentais, extravazando a não mais poder o poder fiscalizatório, o que se percebe é que, excluídas as provas nulas, nada resta a dar apoio ao lançamento, que, derruído em seu suporte fático, padece de carência probatória. [...] (grifo nosso) No caso do acórdão indicado como paradigma (nº 2401-004.578), por sua vez, o procedimento fiscal teve início meses antes de ser deflagrada a “Operação Dilúvio” pela Polícia Federal, portanto, os documentos que deram embasamento à autuação já haviam sido “descobertos” pela Fiscalização. Os elementos apurados na “operação Dilúvio”, aos quais a Receita Federal teve acesso após iniciada e já em curso a Fiscalização, apenas serviram de subsídio para melhor compreensão dos fatos envolvendo o lançamento, mas não foram determinantes para tal. O relatório do paradigma deixa claro a sequência cronológica do início da Fiscalização e, posteriormente, a ocorrência da “Operação Dilúvio”: [...] O procedimento fiscal iniciou-se em 24/12/2005 quando o contribuinte recebeu o Termo de Início de Fiscalização para investigar rendimentos isentos por ele declarados em DIRPF, além de indícios de variação patrimonial a descoberto. O procedimento foi iniciado por determinação do Gabinete do sr. Secretário da Receita Federal, através da Portaria RFB 4.487/2005. O contribuinte atendeu as intimações feitas através do procedimento fiscal até 24/08/06, quando então informou à fiscalização que a Polícia Federal havia apreendido documentos pessoais e das empresas pelas quais responde, incluindo também as de familiares e da esposa. Em 16/08/2006, foi deflagrada de forma conjunta entre a Receita Federal e a Polícia Federal, a operação DILÚVIO. Com autorização judicial foram feitas interceptações telefônicas e telemáticas do contribuinte, incluindo funcionários, familiares, empresas relacionadas, e também foi viabilizada judicialmente a troca de informações entre os Órgãos Públicos envolvidos na força tarefa. Conforme documento de e-folha 6789, em 05/10/2006 a equipe de fiscalização da Receita Federal começou a ter acesso aos documentos apreendidos na Operação Dilúvio. Assim, o relatório elaborado pela Polícia Federal contendo 291 folhas (incluído no Fl. 2671DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.335 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.005870/2010-88 processo) "serviu de subsídio à melhor compreensão dos fatos que envolveram a ação fiscal", conforme Termo de Verificação Fiscal de e-folha 6790. Nota-se que em ambos os casos, tratava-se de auto de infração instruído com provas decorrentes da “Operação Dilúvio”, as quais foram consideradas ilegais pelo Poder Judiciário (a partir do 60ª dia de escutas telefônicas). As Turmas chegaram a conclusões diversas sobre a possibilidade de utilização das provas derivadas da “Operação Dilúvio”, sendo que o Colegiado a quo considerou inviável a utilização de tais provas para a instrução do processo administrativo fiscal, enquanto a Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF, considerou tais provas válidas, em consonância com a “Teoria da Descoberta Inevitável” e a “Teoria da Fonte Independente”. Ocorre que para a interpretação e aplicação das referidas teorias, mostra-se relevante a distinção fática existente entre os casos comparados: no caso dos autos, as provas decorrem integralmente da “Operação Dilúvio”, tendo a Fiscalização iniciado posteriormente à operação da Polícia Federal; no paradigma, o procedimento fiscal é anterior à Operação Dilúvio, e as provas ali produzidas serviram para conferir melhor interpretação àquilo já apurado pela Fiscalização da Receita Federal. Portanto, não há como se dizer que, na situação dos autos, o Colegiado que proferiu o paradigma teria empreendido a mesma solução. Nesse sentido, entende-se assistir razão ao Contribuinte quando afirma que a premissa da existência de fiscalização prévia à deflagração da operação da Polícia Federal, traz ao contexto fático do julgado paradigma uma realidade de já existir um motivo/suspeita para que provas sejam produzidas no âmbito administrativo e judicial. O que seria diferente nos presentes autos, em que todo contexto administrativo é decorrência da “Operação Dilúvio”, a qual posteriormente restou declarada pelo Poder Judiciário como ilegal. Por estas razões, entende-se não deve ser conhecido o recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 2672DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.335 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.005870/2010-88 Declaração de Voto Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira Não tendo sido apresentada no prazo regimental de 15 (quinze) dias do julgamento, conforme art. 63, §6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, considera-se não formulada a declaração de voto. Fl. 2673DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.001414/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TERCEIROS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. SIMULAÇÃO. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pelo trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. O lançamento é efetuado e revisto de ofício quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS OPTANTES PELO SIMPLES PARA ELIMINAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo utiliza de interpostas pessoas optantes pelo SIMPLES para eliminação de tributos no que se relaciona ao financiamento de outras entidades e fundos (Terceiros), havendo enquadramento em hipótese listada em um dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS OPTANTE PELO SIMPLES. INEXISTÊNICA DE VALORES A APROVEITAR PARA FINS DE RECOLHIMENTO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício, após a caracterização da interposição de pessoas optantes pelo Simples, utilizadas para eliminação da tributação de financiamento de outras entidades e fundos (Terceiros), não se aproveita quaisquer alegados recolhimentos efetuados na sistemática simplificada, uma vez que, no SIMPLES, inexiste tributação de financiamento de outras entidades e fundos (Terceiros).
Numero da decisão: 2202-009.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Ausente, momentaneamente, a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-25T13:57:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-25T13:57:18Z; Last-Modified: 2022-10-25T13:57:18Z; dcterms:modified: 2022-10-25T13:57:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-25T13:57:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-25T13:57:18Z; meta:save-date: 2022-10-25T13:57:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-25T13:57:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-25T13:57:18Z; created: 2022-10-25T13:57:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2022-10-25T13:57:18Z; pdf:charsPerPage: 2397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-25T13:57:18Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.001414/2009-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.321 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de outubro de 2022 Recorrente LOTUS CALCADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TERCEIROS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. SIMULAÇÃO. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pelo trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. O lançamento é efetuado e revisto de ofício quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS OPTANTES PELO SIMPLES PARA ELIMINAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo utiliza de interpostas pessoas optantes pelo SIMPLES para eliminação de tributos no que se relaciona ao financiamento de outras entidades e fundos (Terceiros), havendo enquadramento em hipótese listada em um dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 14 14 /2 00 9- 64 Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001414/2009-64 INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS OPTANTE PELO SIMPLES. INEXISTÊNICA DE VALORES A APROVEITAR PARA FINS DE RECOLHIMENTO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício, após a caracterização da interposição de pessoas optantes pelo Simples, utilizadas para eliminação da tributação de financiamento de outras entidades e fundos (Terceiros), não se aproveita quaisquer alegados recolhimentos efetuados na sistemática simplificada, uma vez que, no SIMPLES, inexiste tributação de financiamento de outras entidades e fundos (Terceiros). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Ausente, momentaneamente, a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 1.076/1.121), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 1.055/1.070), proferida em sessão de 29/08/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 10-33.965, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 AI Debcad nº 37.199.872-7 Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001414/2009-64 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. SIMULAÇÃO. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pelo trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. O lançamento é efetuado e revisto de ofício quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas à multa de mora de caráter irrelevável. A partir da edição da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que alterou a legislação e acrescentou o artigo 35-A à Lei nº 8.212/1991, as multas no lançamento de ofício passaram a ser aplicadas nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, nas situações que envolvam falta de pagamento ou recolhimento e ausência ou inexatidão da declaração. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Cabível a aplicação da muna qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito tributário referente às contribuições da empresa destinadas a outras entidades e fundos (terceiros): FNDE (Salário-educação), INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados. Conforme o relatório DAD – Discriminativo Analítico de Débito (fls. 04 a 14), o Auto de Infração compõe-se dos seguintes levantamentos: NDC — Folha de pagamento de empregados não declarada em GFIP, competências 01/2004 a 11/2008; NG2 — Folha de pagamento de empregados não declarada na GFIP competências 12/2008 e 13/2008. Segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração de fls. 35 a 41, o sujeito passivo utilizou mão-de-obra de empresas optantes pelo sistema SIMPLES de tributação simplificada Adão Aeker e Solange Regina Moraes Matte. A fiscalização relata que: • estas empresas não têm patrimônio; • verificou estreita relação entre a Lotus e as empresas interpostas. O Sr. Adão Acker foi funcionário da empresa até 30/03/2001 e a empresa Adão Acker iniciou suas atividades em 01/02/2001. A Sra. Solange tem ligação familiar com o Sr. Lauro Henrique Malte, administrador e preposto da Lotus; • as notas fiscais-faturas emitidas pela empresa Solange Regina Moraes, do nº 01 a 32, e pela empresa Adão Acker, nº 001 a 010, e 286 a 319, são exclusivamente para a Lótus Calçados Ltda; • na Justiça do Trabalho na cidade de Sapiranga, onde tramitam ações trabalhistas contra a empresa Lotus, os reclamantes citam nas petições as Fl. 1133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001414/2009-64 empresas Lótus Calçados Ltda, Adão Acker e Solange Regina Moraes Malte, numa clara alusão de que se trata do mesmo grupo econômico. A fiscalização apresentou no Relatório Fiscal a Planilha 01 Solange (item 2.10) e a Planilha 02 Adão Acker (item 2.11), reproduzindo lançamentos na conta "Empréstimos de Terceiros", que correspondem a valores recebidos e pagos conforme notas promissórias de Ethevaldo Arthur Konrath. A empresa Lotus Calçados Ltda, conforme o Relatório Fiscal, deixou de informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP os segurados que eram indevidamente registrados nas sociedades empresárias Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte. Deixou de recolher a contribuição patronal para os chamados terceiros, incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados. Os empregados e contribuintes individuais foram caracterizados como segurados vinculados à Lotus Calçados Ltda, e os débitos relativos às contribuições sociais foram lançados para esta empresa, responsável pela mão-de-obra. Foi aplicada a multa de 24% para as competências 01/2004 a 11/2008. Para as competências 12/2008 e 13/2008 foi aplicada a multa qualificada de 150%, em virtude da constatação de que a empresa Lotus Calçados Ltda utilizou-se de empresas interpostas, optantes pelo sistema Simples de tributação simplificada, com a finalidade de omitir e/ou reduzir a contribuição previdenciária. No item 2.17 do Relatório Fiscal do Auto de Infração está consignado que foi emitida uma Representação Fiscal para Fins Penais a ser encaminhada ao Ministério Público Federal, pela verificação de fatos que, em tese, configuram a prática de ilícito previsto nas legislações previdenciária e penal. O montante do crédito, consolidado em 30/06/2009, é de R$ 744.760,79 (setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e setenta e nove centavos). Da Impugnação ao lançamento e realização de diligência em primeira instância A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, a qual também relatou a realização de diligência em primeira instância, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado pessoalmente da autuação em 08/07/2009 (fls. 01), o sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva em 05/08/2009, por meio do instrumento de fls. 66 a 107, cujos argumentos estão sintetizados a seguir. Apresenta informações sobre os seus atos constitutivos, da empresa Solange Regina Moraes Matte, relatando que esta foi instituída em 2005, com o objetivo social da promoção da mão-de-obra no ramo de corte e acabamento de calçados, e iniciou suas atividades cm 01/04/2005, e da empresa Adão Acker, relatando que foi instituída em 01/02/2001 com idêntico objetivo social, ou seja, promoção da mão-de-obra de corte e de acabamento de calçados. Informa que ambas as empresas são consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte e fazem parte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, tanto pelo teor da Lei nº 9.317/1996 como pela Lei Complementar nº 123/2006. A impugnante insurge-se contra a alegação de que agiu com dolo, fraude ou má- fé, já que tanto ela como as empresas Adão Acker ME e Solange Regina Moraes Matte ME foram instituídas de acordo com a lei, não sonegaram nenhuma informação fiscal e/ou tributária e, enquanto atuaram no mercado, adimpliram todos os impostos federais que tiveram fato gerador através do exercício de suas atividades econômicas. Assim, entende que deve ser declarada empresa não reincidente, primária, e por não ter Fl. 1134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001414/2009-64 incorrido em nenhuma circunstância agravante, as penalidades impostas devem ser expungidas, reduzidas ou atenuadas. Informa que todos os trabalhadores até então registrados sob a responsabilidade das empresas Adão Acker ME e Solange Regina Moraes Matte ME foram demitidos, passando à responsabilidade exclusiva da impugnante, em ato que constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada, porquanto corrigiu, no prazo de impugnação, a falta que, em tese, incidiu. O sujeito passivo relata que se dedica, exclusivamente, ao fabrico de calçados femininos no mercado nacional e internacional. Alega que, por o seu produto agregar mão-de-obra especializada, passou a administrar de forma pontual sua mão-de-obra na fabricação de calçados. A impugnante informa que passou a contratar mão-de-obra especializada através da seleção e administração das microempresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, em seus endereços constantes nos documentos que as instituíram. Acrescenta que durante muitos anos essas duas microempresas contribuíram de forma decisiva com a impugnante com o fito de concretização dos objetivos administrativos traçados pelos componentes da sociedade, a tal ponto de esta ter sido destacada por vários lojistas europeus e norte-americanos como titular de mão-de-obra dita de excelência. Além destas duas microempresas de tributação simplificada, a impugnante relata ter contratado mão-de-obra de vários agentes econômicos, identificados como Atelier de Calçados, como revelam os registros contábeis em seu livro razão, em vários serviços de mão-de-obra das várias fases da fabricação de sapatos, e que igualmente contribuíram com o resultado da qualidade de fabricação de calçados produzidos pela Lótus. Entende que o contrato com as microempresas em tudo se equipara com os dos demais agentes econômicos que no período da ação fiscal foram por idênticas razões contratados, e que não foram alvo de ação fiscal pela Receita Federal do Brasil. Argumenta que a microempresa Adão Acker ME operava de forma individual, independente e técnica, visando apenas a seleção, contratação e administração de mão- de-obra especializada, sem gerência ou ingerência da impugnante. Relata que esta microempresa prestou serviços de mão-de-obra para a empresa Via Uno da cidade de Novo Hamburgo, no ano de 2005, percebendo-se pelo teor das notas fiscais acostadas com a impugnação que estes serviços prestados não se resumiam única e exclusivamente a um tipo de mão-de-obra, mas sim de várias, certificando-se a ausência de exclusividade e provando-se que a mão-de-obra produzida era e é mesmo especializada, tanto assim que a vendeu para outra organização industrial de idêntico ramo econômico. Avalia que não o fez para outras empresas certamente por razões técnicas e porque o trabalho junto à impugnante o absorvia dentro dos limites de seus trabalhadores, que eram poucos. Em relação à microempresa Solange Moraes Matte ME, certifica que a mão-de- obra selecionada por ela e comprada pela impugnante não era igual à de Adão Acker ME. Rechaça as ilações quanto à estreita relação da titular da microempresa Solange Regina Moraes Marte ME com Lauro Henrique Matte, administrador e preposto da Lótus junto da Justiça Especializada do Trabalho. Relata tratar-se de marido e mulher, mas nega ter havido qualquer relação entre o labor deste junto à impugnante com sua mulher titular da microempresa que gerenciava e administrava, contratada em virtude da alta qualificação e do conhecimento técnico de que a mesma é titular. Sustenta que a titular da microempresa selecionava os trabalhadores, os treinava e administrava sozinha e distante da fábrica Lótus Calçados Ltda, no seu domicílio que era, conforme demonstram os documentos inclusos, na rua Bento Gonçalves, 110 152, Bairro Santa Fé, ao passo que a sede industrial da impugnante era na Avenida Senador Alberto Pasqualini, nsº 90 e 1.10, no centro da cidade de Sapiranga. Alega não poder aceitar o descrédito por estreita ligação espúria entre a Lótus Calçados Ltda e as microempresas Adão Acker ME e Solange Regina Moraes Matte ME, sob o fundamento de que, ao contratar a mão-de-obra destas, o fez dentro dos parâmetros da lei e da ordem jurídica vigente, com critérios eminentemente técnicos, Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001414/2009-64 não havendo impedimento de um agente econômico contratar mão-de-obra da forma e modo como procedeu. Quanto às reclamatórias trabalhistas, aduz que os feitos trabalhistas atuais contém no pólo passivo das demandas a empregadora microempresária e muitas vezes até vinte agentes econômicos, possuindo pedidos de subsidiariedade e/ou de solidariedade jurídica, obrigando as tomadoras de serviço verem-se declaradas responsáveis por eventuais inadimplementos das obrigacionais sociais e trabalhistas. Acredita que não há que se falar em dolo, conluio ou má-fé entre as interpostas e a impugnante, já que o objetivo precípuo e único era a produção de calçados com técnica de mão-de-obra diferenciada, razão pela qual esses fatos não podem operar como de interesse econômico pela via de "grupo econômico". Cita que as notas fiscais de mão-de-obra vendida à Via Uno, Tecnecalce Componentes para Calçados Ltda, Cromasinos Galvanoplastia Ltda e Box Palmilha Ltda, dentre outras, são a prova mais robusta de que a microempresa Adão Acker ME não prestou serviços com exclusividade absoluta para a impugnante, desqualificando assim a pecha de constituição de "grupo econômico". O sujeito passivo argumenta que desconhecia que do ponto de vista fiscal e tributário era vedada a compra de mão-de-obra ao figurino dos contratos mantidos com as microempresárias Adão Acker ME e Solange Regina Moraes Matte ME. E ainda que, no exato momento em que foi autuada, rompeu os contratos então mantidos com as microempresárias, passando a assumir o ônus da imposição fiscal e tributária a ela determinada pela legislação pertinente. Registra que todos os trabalhadores vinculados às microempresárias Adão Acker ME e Solange Regina Moraes Matte ME foram pelas mesmas despedidos e, ato contínuo, todos passaram a constar como empregados da suplicante Lótus Calçados Ltda, fazendo parte integrante de sua folha de pagamento. Alega que esse fato, aliado ao seu desconhecimento do teor exato da lei, é fator determinante para que o dolo seja expungido do Auto de Infração ora guerreado. Argumenta que os endereços das microempresárias constantes dos atos constitutivos não coincidem com o seu, estando ausente a relação de causa e efeito de modo a não concluir-se pelo conluio. A impugnante acredita que, por ler a microempresária Adão Acker ME prestado serviços de mão-de-obra especializada para a empresa Via Uno e outras, evidencia o “não caráter de exclusividade” apontado no Auto de Infração, bem como derruba o entendimento de que atuou como agente econômico que contratou mão-de-obra e dela se utilizou fazendo uso da tributação simplificada do sistema Simples. Em relação à multa aplicada pela falta de pagamento, falta de declaração ou de declaração inexata no percentual de 24%, solicita sua redução ao patamar mínimo, levando em consideração inclusive sua iniciativa de rescindir os contratos com as empresas superpostas, bem como porque desconhecia o teor da lei, e não recolheu o tributo em virtude da vigência dos contratos com as microempresárias antes referidas, cuja mão-de-obra comprada entendia regular e plenamente dentro dos parâmetros jurídico-legais vigentes. Peticiona redução do valor do Auto de Infração em R$ 843.397,63, correspondente aos valores das contribuições efetuadas pelas microempresárias, sendo R$ 608.467,76 por Adão Acker ME e R$ 234.929,87 por Solange Regina Moraes Matte ME. Requer a correção nos mesmos moldes que os valores do Auto de Infração, incidindo juros moratórias na forma da lei. Insurge-se contra a multa aplicada no percentual de 150% em relação às competências 12/2008 e 13/2008, por não haver falar em agir sonegador, fraude ou tampouco conluio entre a impugnante e as microempresárias Adão Acker ME e Solange Regina Moraes Matte ME, cujo agir é o mesmo das dezenas de agentes econômicos outros que na cadeia produtiva se houveram de forma absoluta em agregar mão-de-obra ao produto final do fabrico de sapatos femininos. Requer a atenuação da multa e/ou das penalidades aplicadas pela correção da falta no prazo referido no caput do artigo 656 da Instrução Normativa nº 3, de 14/06/2005 e alterações. Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001414/2009-64 Argumenta que é primária e jamais incorreu em circunstância agravante de espécie alguma, sendo justo que a multa seja atenuada em 50%, por ter corrigido a falta e se posto dentro dos padrões do figurino jurídico-legal ordenado. DOS PEDIDOS Requer, ao final, o provimento da impugnação com a finalidade de cancelar em caráter definitivo todas as penalidades aplicadas. Caso contrário, requer seja dado provimento ao pedido secundário, consistente na redução das penalidades, notadamente da multa e dos demais encargos, em face dos fatos descritos na defesa, no que mesmo assim a decisão não estará conforme a lei e os ditames da Justiça. Anexa os documentos de fls. 108 a 1047. DA DILIGÊNCIA Em razão dos argumentos e documentos apresentados, os autos foram encaminhados à autoridade autuante (conforme despacho de fls. 1167 a 1168 do processo nº 11065.001415/2009-17, ao qual este está apensado), para manifestação quanto às razões que levaram à caracterização como segurados empregados os trabalhadores registrados originalmente pelas empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, bem como a vinculação entre os empréstimos concedidos pela pessoa física Ethevaldo Arthur Konrath às citadas empresas. A autoridade autuante manifestou-se naquele processo inicialmente às fls. 1171 a 1172 repisando os argumentos trazidos no Relatório Fiscal do Auto de Infração de fls. 60 a 66, e acrescentando, em relação aos empréstimos concedidos, que houve diversas operações de empréstimos do Sr. Ethevaldo Arthur Konrath, sócio-administrador da Lótus, para as empresas Solange Regina Moraes Matte e Adão Acker, tentando viabilizar o caixa e, principalmente, o pagamento da folha de salários das empresas. No relatório complementar à diligência (fls. 1175 a 1178), a fiscalização esclarece que: • analisando a GFIP declarada pela Lótus na competência março/2001 e a declarada pela Adão Acker na competência abril/2001, percebeu que ocorreu uma migração dos funcionários da Lótus para a recém constituída Adão Acker; • as terceirizadas não têm patrimônio, como elas próprias declaram; • no livro Razão destas empresas não se verifica nenhum lançamento que denote custos com manutenção de fábrica, somente os valores pagos a título de mão-de-obra; • verificou pagamentos em valores bastante expressivos em dinheiro, com simples recibos; • ficou evidente que, ao longo de suas existências, tanto a empresa Adão Acker quanto a Solange Regina Moraes Matte receberam aportes financeiros da Lótus Calçados, demonstrando sua dependência econômica; • ocorreu apenas uma contratação simulada pela Lótus das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte em lugar dos seus próprios funcionários. Assim, a Lótus reduz o custo de sua mão-de-obra por meio da contrafação de empresas constituídas de forma irregular apenas para ingressar no sistema de tributação Simples, reduzindo por conseguinte suas contribuições previdenciárias e ainda usufruindo do benefício do crédito das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos serviços de industrialização por encomenda; • os supostos serviços de industrialização por encomenda, prestados pela Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, são na realidade os custos relativos à própria folha de pagamento da Lótus Calçados Ltda; • que a própria empresa informa, em sua impugnação, que teria "corrigido a falta", registrando os trabalhadores das empresas Adão Acker e Solange Maria Moraes Me, no seu quadro de empregados; • os empréstimos concedidos pela pessoa física Ethevaldo Arthur Konrath são empréstimos feitos para Regina Moraes Matte e Adão Acker através de notas promissórias, em valores redondos, sem nenhum outro documento que justifique estas despesas; Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001414/2009-64 • conclui que os serviços de industrialização por encomenda, prestados pela empresa Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, eram na prática um artifício para omitir a contribuição previdenciária por meio de empresas optantes pelo sistema Simples. DA MANIFESTAÇÃO QUANTO À DILIGÊNCIA A empresa autuada manifestou-se no processo nº 11065.001415/2009-17, às fls. 1184 a 1209, em relação à diligência complementada pelo relatório de 08/06/2011, ratificando os argumentos anteriormente trazidos aos autos por ocasião da primeira impugnação e esclarecendo, em relação aos empréstimos com notas promissórias efetuados pelo sócio-administrador da Lótus Calçados Ltda, Sr. Ethevaldo Arthur Konrath, às empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, que entende não haver nenhuma ilegalidade no patrocínio destas operações, já que não houve sonegação ou desvio de receita, seja a que título for. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 11065.001415/2009-17 (e-fl. 1.123). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 21/09/2011, e-fl. 1.074, protocolo recursal em 11/10/2011, e-fl. 1.076, e despacho de encaminhamento, e-fl. 1.124), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001414/2009-64 com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a exigência de contribuições da empresa destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), tais como, FNDE (Salário-educação), INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados. - Interposição de pessoas A defesa sustenta que não ocorreu a interposição de pessoas, sendo essencial para sua atividade produtiva os serviços de mão-de-obra que teriam sido contratados das pessoas equiparadas à jurídica do SIMPLES, Adão Acker e Solange Regina, de forma correta, legítima e necessária. Diz que, também, contratava mão-de-obra com outros agentes econômicos, sendo comum a terceirização no setor. Pois bem. Analisando os autos não assiste razão ao recorrente nesse capítulo. Ora, a despeito da bem articulada argumentação, inexiste demonstração quanto ao afirmado pela defesa, não sendo a retórica suficiente para afastar o lançamento sustentado em elementos específicos e concretos expostos nos autos. Veja-se. Consta na acusação fiscal, e é demonstrado na documentação de suporte, que os levantamentos partem de folhas de pagamento de empregados não declaradas em GFIP. Outrossim, consta que o sujeito passivo utilizou mão-de-obra de pessoas equiparadas à jurídica do SIMPLES (Adão Acker e Solange Regina) sem patrimônio social e foi constatado e demonstrado que: • havia estreita relação entre o sujeito passivo e as interpostas pessoas, considerando que o Sr. Adão Acker foi funcionário do sujeito passivo, até 30/03/2001, e iniciou suas atividades em 01/02/2001, enquanto a Sra. Solange tem ligação familiar com o administrador e preposto do sujeito passivo; • as notas fiscais-faturas emitidas pela pessoa equiparada à jurídica Solange Regina, nsº 01 a 32, e pela pessoa equiparada à jurídica Adão Acker, nsº 001 a 010, e 286 a 319, são exclusivamente para o sujeito passivo; • na Justiça do Trabalho, onde tramitam ações trabalhistas contra o sujeito passivo, os reclamantes citam, nas petições, o sujeito passivo e as pessoas equiparadas à jurídica Adão Acker e Solange Regina, indicando- se clara alusão de que se trata do mesmo grupo econômico; Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001414/2009-64 • o sócio-administrador do sujeito passivo participa de diversas operações com as pessoas equiparadas à jurídica Adão Acker e Solange Regina, o que se observa por meio de empréstimos com notas promissórias em valores redondos, o que viabiliza, do ponto de vista meramente formal, o Caixa das pessoas equiparadas à jurídica, conforme pode ser observado a partir dos livros razão de cada uma delas. Compulsando os autos, é possível comprovar, em suma, que o sujeito passivo deixou de informar nas GFIP os segurados que eram indevidamente registrados nas sociedades equiparadas à jurídica Adão Acker e Solange Regina, de modo que deixou de recolher a contribuição para outras entidades e fundos (Terceiros) incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados. Também, é possível concluir que restou demonstrado que os empregados foram caracterizados como segurados vinculados ao sujeito passivo, e os débitos relativos às contribuições em comento foram lançados para o mesmo como responsável pela mão-de-obra. A decisão de piso bem analisa toda a questão acerca da interposição de pessoas e o recorrente não desconstitui com argumentos objetivos e documentais o que é explicado pela DRJ. Deste modo, considerando que o recurso é reiterativo da impugnação, adoto as razões de decidir da decisão vergastada, por ser de clareza solar, pelo que, doravante, entendo suficiente transcrevê-las, haja vista minha concordância com os fundamentos bem postos naquele decisum, logo, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), peço vênia para expor os trechos daquela decisão onde estão consignados os motivos determinantes, que entendo irreparáveis e os quais reputo consistentes e válidos, não tendo o recorrente infirmado tais fundamentos de modo específico, mantendo mera retórica ao replicar os seus argumentos já esposados originalmente na impugnação, verbo ad verbum: Trata-se de auto de infração em que foram lançadas as contribuições devidas a outras entidades e fundos, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregado por serviços prestados à empresa Lótus Calçados Ltda, embora estivessem formalmente vinculados às empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte. O Contrato Social da empresa Lótus Calçados Ltda e as demais alterações, documentos juntados aos autos às fls. 109 a 128, demonstram que o seu objeto social compreende as seguintes atividades: (a) a indústria e comércio de calçados em geral e de suas partes em suas diferentes modalidades, de artefatos de couro, borracha ou material plástico, sintéticos ou similares, bem como sua exportação ao exterior, e (b) a importação de matérias-primas e auxiliares, maquinaria e equipamentos necessários aos seus fins. Para cumprir seu objeto social, o sujeito passivo utilizava mão-de-obra contratada das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, optantes pelo sistema/regime de tributação simplificada. Estas empresas, segundo os requerimentos de empresário juntados pela empresa autuada às fls. 129 a 131, tinham como objeto social (a) serviço de corte e acabamento de calçados, (b) indústria de calçados de couro e (c) comércio varejista de calçados. A fiscalização reuniu um conjunto de indícios e fatos, descritos a seguir, para concluir que houve simulação quando da contratação das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, sendo os supostos serviços por industrialização por encomenda na realidade os custos relativos à própria folha de pagamento da empresa Lótus Calçados Ltda: Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001414/2009-64 1) conforme declaração das próprias empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, estas não possuem patrimônio; 2) no livro razão destas empresas não se verifica nenhum lançamento que denote custos com manutenção de fábrica, somente os valores pagos a título de mão-de- obra; 3) existia ligação entre as empresas em questão, tendo o Sr. Adão Acker sido empregado da empresa Lótus até 30/03/2001, e a empresa Adão Acker iniciado as atividades em 01/02/2001, e tendo a Sra. Solange Regina Moraes Marte ligação familiar com o Sr. Lauro Henrique Malte, administrador e preposto da empresa Lótus; 4) as notas fiscais de n° 01 a 32 emitidas pela empresa Solange Regina Moraes Matte são exclusivamente para a empresa Lótus; 5) as notas fiscais de nº 001 a 010 e 286 a 319 emitidas pela empresa Adão Acker são exclusivamente para a empresa Lótus; 6) na Justiça do Trabalho de Sapiranga tramitam ações trabalhistas onde os reclamantes citam as três empresas: Lótus Calçados Ltda, Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte; 7) o Sr. Ethevaldo Arthr Konrath, sócio-administrador da empresa Lótus, participa de diversas operações com as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, através de empréstimos com notas promissórias, tentando viabilizar o caixa das empresas. Estes aportes financeiros demonstram sua dependência econômica; 8) houve migração de funcionários da empresa Lótus para a empresa Adão Acker, recém constituída, conforme análise das GFIP's das empresas referentes a março/2001 e abril/2001; 9) foram verificados pagamentos em valores bastante expressivos em dinheiro, com simples recibos. Havendo suspeitas de condutas que visem suprimir as contribuições devidas, a fiscalização está legitimada a buscar a verdade material em observância ao princípio da primazia da realidade. Preceitua o Código Civil quanto à simulação: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. Para tanto, a fiscalização deve buscar todos os elementos de prova em Direito permitidos, tanto as obtidas diretamente como as chamadas provas indiretas. A questão das presunções corno meio de prova, e a admissibilidade da prova indiciária, foi abordada por Maria Rita Ferragut, em sua obra "Presunções no Direito Tributário", Editora Dialética, São Paulo, 2001, pg. 13, 50, 91-92, 105-106, quando ensina: As presunções vêm adquirindo cada vez mais importância em nosso sistema jurídico, por se constituírem em eficiente meio contra as fraudes fiscais, já que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. (...) A prova indiciária é uma espécie de prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de fatos secundários, indiciários, a existência ou a inexistência do fato principal. Para que ela exista, faz-se necessária a presença de indícios, a combinação dos mesmos, a realização de inferências indiciárias e, finalmente, a conclusão dessas inferências. (...) A utilização das presunções para a instituição de tributos é uma forma de atender ao interesse público, já que essas regras são passíveis de evitar que atos que importem evasões fiscais deixem de provocar as conseqüências jurídicas que lhe seriam próprias não fosse o ilícito. É, nesse sentido, instrumento que o direito coloca à disposição da fiscalização, para que as obrigações tributárias não Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001414/2009-64 deixem de ser instauradas em virtude da prática de atos ilícitos pelo contribuinte, tendentes a acobertar a ocorrência do fato típico. (...) Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para a identificação de fatos propositadamente ocultados, simulados. Nesse sentido, conjugando os indícios e fatos apontados, a fiscalização concluiu acerca da existência de contratação simulada das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte pela empresa Lótus Calçados Ltda em lugar dos seus próprios funcionários, com o objetivo de reduzir o custo de sua mão-de-obra. Assim, entendeu que todos os empregados das duas empresas são, na realidade, para fins previdenciários, vinculados à empresa Lótus Calçados Ltda. Concluindo desta forma, a fiscalização efetuou o lançamento de acordo com os preceitos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN. O inciso VII do artigo 149 do CTN dispõe que o lançamento seja efetuado e revisto de ofício quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. E, em razão da atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, esta deve, sob pena de responsabilidade funcional, constituir o crédito tributário ao verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação e da falta de pagamento do tributo correspondente (artigo 142, § único do CTN). Quanto aos fatos apontados, verifica-se que, de acordo com declaração da empresa Lótus Calçados em GFIP's, constantes dos sistemas informatizados da Previdência Social, em 30/03/2001 todos os seus empregados foram demitidos, incluindo o Sr. Adão Acker, havendo, conforme relata a fiscalização, migração de funcionários para a empresa Adão Acker, cuja abertura ocorreu em 01/02/2001 (Requerimento de Empresário de fls. 130). Pelos mesmos documentos declaratórios (GFIP's) é possível verificar que a partir de abril/2001 e até 02/05/2006, quando admitiu o Sr. Lauro Henrique Matte, identificado pela impugnante como administrador e preposto junto à Justiça do Trabalho, a empresa Lótus Calçados Ltda ficou sem qualquer empregado. O negócio da empresa, ou seja, a produção de calçados, passou a ser totalmente desenvolvido por trabalhadores vinculados a outras empresas. Após, somente em 01/02/2007 a empresa autuada admitiu outro trabalhador, Sr. Ivandro André Bach. (...) Outra situação constatada pela fiscalização foi a existência de diversas operações entre o Sr. Ethevaldo Arthur Konrath, sócio-administrador da Lótus Calçados Ltda, com as empresas Adão Acker ME e Solange Regina Moraes Matte ME, por meio de empréstimos com Notas Promissórias, com o objetivo de tentar viabilizar o caixa das empresas. A empresa autuada não contesta a alegação, apenas entende que não houve nenhuma ilegalidade nestas operações, já que ausentes a sonegação ou desvio de receita. Os documentos trazidos aos autos, considerando o período da ação fiscal (janeiro de 2004 a dezembro de 2008) comprovam que a empresa Solange Regina Moraes Matte, cujo início das atividades ocorreu em 01/04/2005, e que emitiu a primeira nota fiscal somente em 30/09/2005, recebeu empréstimos já a partir de 01/07/2005, e pelo menos até 01/12/2008. Para a empresa Adão Acker estão registrados empréstimos de 01/01/2004 a 31/05/2008. As planilhas apresentadas, extraídas da contabilidade das empresas Solange Regina Moraes Matte e Adão Acker, demonstram a necessidade contínua destas de aporte financeiro, e o registro de devolução somente de parcela dos valores emprestados pelo sócio-administrador da Lótus Calçados Ltda., Sr. Ethevaldo Arthur Konrath. Estas evidências, acrescidas do fato de que as empresas não possuem imóveis ou veículos no ativo imobilizado (declarações de fls. 155 e 156 do processo nº 11065.001415/2009-17), da declaração da empresa Adão Acker de que as contas de água e luz são pagas pelo locador do imóvel (declaração de fls. 176 do processo nº 11065.001415/2009-17), e da inexistência de lançamentos nos razões contábeis das empresas de custos com manutenção das fábricas corroboram as conclusões da fiscalização quanto à dependência econômica das interpostas. Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001414/2009-64 Em relação à negativa pela impugnante de que tenha havido qualquer relação entre o labor do Sr. Lauro Henrique Matte, administrador e preposto da empresa Lótus, com sua esposa, titular da empresa Solange Regina Moraes Matte, é de se registrar que a constatação da fiscalização consiste, na verdade, de um indício, que assume maior relevância no contexto dos demais fatos e indícios apurados. Quanto ao entendimento de que as notas fiscais de mão-de-obra vendida à Via Uno, Tecnicalce Componentes para Calçados Ltda, Cromasinos Galvanoplastia Ltda e Box Palmilha Ltda, dentre outras, são a prova mais robusta de que a microempresa Adão Acker não prestou serviços com exclusividade absoluta à impugnante, verifica-se que os próprios documentos acostados aos autos pela empresa Lótus Calçados Ltda (notas fiscais de fls. 379 a 678) permitem inferir realidade diversa da alegada. Segundo demonstram as citadas notas fiscais, referentes a abril e maio de 2005, a empresa Via Uno tem como razão social Bisou Indústria de Calçados Ltda. As empresas Tecnicalce Componentes para Calçados Ltda, Cromasinos Galvanoplastia Ltda e Box Palmilha Ltda, citadas pela impugnante, além da Cartomapi Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, Grafobras Ind. Gráfica e Editora Ltda, Metalúrgica do Vale Ltda, Agnaldo Machado Lírio, Linhasita Indústria de Linhas para Coser Ltda, Killing S/A Tintas e Adesivos, Vinhedos Papéis, Art Pel Componentes para Calçados Ltda enviaram material para a empresa Adão Acker ME por conta e ordem da empresa Bison Indústria de Calçados Ltda (Via Uno). A aparência que a impugnante pretendia demonstrar é de que, no ano de 2005, a empresa Adão Acker, no pleno exercício de sua atividade empresária, prestava serviços para a empresa Via Uno, entre outras. Embora não conste dos autos as notas fiscais emitidas pela empresa Adão Acker referentes a este período, não parece haver dúvidas de que esta prestou serviços para a empresa Bison Indústria de Calçados Ltda (Via Uno), que remetia pessoalmente ou por meio de diversas outras empresas o material necessário para a industrialização por encomenda. Ocorre que em todas as notas fiscais emitidas pela empresa Tecnicalce Componentes p/ Calçados Ltda (fls. 382, 393, 424, 445, 517, 537 e 538) consta a informação de que o destinatário da remessa para industrialização, por conta e ordem da empresa Bison Indústria de Calçados Ltda (Via Uno), era a empresa Adão Acker Me — Calçados Lotus, o que demonstra que a empresa Adão Acker não estava agindo de forma individual e independente, como quis fazer crer a impugnante. Mesmo ao prestar serviços para a empresa Via Uno, a empresa Adão Acker o estava fazendo vinculada à empresa Lotus. Este fato evidencia a ligação existente entre as duas empresas, bem como reforça as conclusões obtidas pela fiscalização ao deparar-se com uma estrutura real do negócio diversa da aparência formal, configurando verdadeira simulação. Já a empresa Solange Regina Moraes Matte prestou serviços exclusivamente à impugnante em todo o período abrangido pela fiscalização, a partir de seu início, conforme se verifica das notas fiscais sequenciais por ela emitidas de 30/09/2005 a 17/11/2008 (fls. 90 a 120 do processo nº 11065.001415/2009-17). Embora entendimento em contrário da impugnante, o fato de as empresas estarem localizadas em endereços diferentes não tem o condão de desconstituir os indícios e fatos apurados pela fiscalização, tomados em seu conjunto, que apontam para a existência de simulação na contratação de trabalhadores por meio das empresas interpostas. Admissível, portanto, diante do cenário que se apresenta, o entendimento adotado pela fiscalização no sentido de que as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte não são, para fins de apuração de contribuições previdenciárias, empresas independentes, com mão-de-obra própria, prestando serviços à autuada. Tendo bem presente o princípio da primazia da realidade, aplicável à relação previdenciária, assim como à trabalhista, segundo o qual os fatos devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, a fiscalização efetuou o lançamento das contribuições devidas em nome da empresa Lótus Calçados Ltda, em relação à qual restou configurada a condição de efetiva responsável pelo trabalho dos segurados supostamente contratados pelas empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte. Fl. 1143DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001414/2009-64 A empresa autuada não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de descaracterizar a existência da simulação imputada pela fiscalização. Ao contrário, em razão da situação irregular demonstrada, a empresa Lotus Calçados Ltda assumiu a responsabilidade sobre todos os empregados das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, que foram por elas demitidos, e os incluiu em sua folha de pagamento, conforme ela mesma declara em sua impugnação. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Inconformismo com a multa de 150% A defesa argumenta que, se mantida a autuação, não deve permanecer a multa de 150%, aplicada para as competências 12/2008 e 13/2008 (posteriores a MP 449), pois inexistiria fraude, má-fé ou conluio, tendo sido realizados atos à luz da legislação e sempre com registros formais e declarados, sem haver caracterização de grupo econômico. De início, afirmo que, para as competências 12/2008 e 13/2008, é possível, em tese, aplicar-se a multa agravada de 150% (75% x 2), do § 1º do art. 44 da Lei 9.430, face a MP nº 449, quando se observar sonegação, fraude ou conluio (Lei 4.502, arts. 71, 72 e 73). Pois bem. Para o caso concreto observo que a fiscalização bem delineou a situação específica de fraude com utilização de interpostas pessoas equiparadas à jurídica optantes do SIMPLES, a fim de reduzir a tributação em comento, conforme se vê no capítulo anterior, de modo que, ao meu sentir, foi acertada a aplicação. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Inconformismo com a multa de ofício ordinária e retroatividade benigna A defesa pontua que a multa deve receber a retroatividade benigna da Medida Provisória n.º 449. Sustenta, ainda, que a multa sequer é de 75%, pois, por interpretação, deve-se chegar ao patamar dos 50%, a teor das semânticas dos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430. Observo que, ante a vigência da MP 449, mesmo diante da interposição de pessoas, aplicou-se a multa de 75% para as competências 01/2004 a 11/2008. Pois bem. Equivoca-se o recorrente ao pleitear a multa de 50%, uma vez que não é a utilizada para o caso de lançamento de ofício decorrente de ato administrativo lavrado por autoridade da administração tributária por circunstância praticada pelo sujeito passivo. De toda sorte, como houve mudança legislativa, aplica-se a retroatividade benigna, que beneficia o recorrente para as competências 01/2004 a 11/2008 com multa limitada a 20%, até melhor do que a multa de 50%. Veja-se. A questão é que com a Medida Provisória n.º 449 exsurgiu novo parâmetro para a multa aplicada. A temática vem sendo decidida com rotina por este Colendo Colegiado, a teor dos Acórdãos CARF ns.º 2202-008.961 e 2202-008.994, que ora cito a título exemplificativo. Como a mudança legislativa proporcionada pela Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, passou-se a aplicar a Fl. 1144DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001414/2009-64 multa mais benéfica, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN 1 . Deve-se ressaltar, outrossim, que houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Este fato ocorreu para convergência com a jurisprudência do STJ, que já pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que motivou o cancelamento da súmula. Aliás, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do enunciado do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN- ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, não há motivos para deixar de observar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 1145DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001414/2009-64 Sendo assim, com parcial razão o recorrente, para determinar que se observe o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, na forma da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. - Aproveitamento dos pagamentos no SIMPLES A defesa discorre sobre a necessidade de, em mantida a autuação, aproveitar-se os pagamentos efetivados pelas pessoas jurídicas equiparadas do SIMPLES, reduzindo-se o montante exigido de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros). Pois bem. Não assiste razão ao recorrente, uma vez que, na sistemática dos SIMPLES, não ocorrem recolhimentos destinados a outras entidades e fundos (Terceiros). Ora, na determinação dos valores a serem lançados de ofício, após a caracterização da interposição de pessoas optantes pelo Simples, utilizadas para eliminação da tributação de financiamento de outras entidades e fundos (Terceiros), não se aproveita quaisquer alegados recolhimentos efetuados na sistemática simplificada, considerando que, no SIMPLES, inexiste tributação de financiamento de outras entidades e fundos (Terceiros). Sendo assim, sem razão o recorrente nesse capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar que se observe o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, na forma do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1146DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001414/2009-64 Fl. 1147DF CARF MF Original

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9789268 #
Numero do processo: 15563.000442/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-000.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 337/344) interposto contra decisão no acórdão nº 04-22.973 da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) de fls. 311/317, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – imposto de renda pessoa física, lavrado em 30/10/2007, no montante de R$ 428.498,95, já incluídos juros de mora (calculados até 28/09/2007) e multa proporcional (passível de redução), referente as infrações de “omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas” e de “omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada” (fls. 272/277), acompanhado do Relatório de Verificação Fiscal (fls. 265/271), decorrente de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em relação ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. Devidamente cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação (fls. 282/287) que, submetida à apreciação do juízo a quo, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado (fls. 311/317). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 63 .0 00 44 2/ 20 07 -3 2 Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000442/2007-32 Dessa decisão, da qual foi cientificado em 13/01/2012 (AR de fl. 321), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 08/05/2012 (fls. 337/344), alegando, em apertada síntese: preliminar de tempestividade, com pedido de devolução do prazo recursal e no mérito repisa os mesmos argumentos da impugnação. Quando da interposição do recurso voluntário, o crédito tributário discutido nos presentes autos já estava inscrito em Dívida Ativa da União, razão pela qual teve sua inscrição cancelada, com encaminhamento do processo para análise pelo CARF em razão de preliminar de tempestividade, conforme se extrai do despacho de fl. 370. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Em petição apresentada juntamente com o recurso voluntário, o procurador do espólio de Victor Suita Verdecanna solicitou a devolução do prazo recursal, sob os seguintes argumentos (fls. 337/338): (...) 1. A intimação nº 2012/000069, foi remetida para a Rua Aníbal de Mendonça, nº 135, apto 203, Ipanema , RJ, que não era a residência do recorrente, e encontrava-se fechada. 2. Ocorre que em razão do falecimento do requerente em 10.11.2011, o inventariante só tomou conhecimento da intimação no dia 24 de abril do ano em curso , não tendo certeza da data que a intimação foi entregue na portaria do prédio. 3. Assim , tendo em vista o praz o do recurso de 30 dias , e em nome do principio da ampla defesa, do direito ao duplo grau de jurisdição e na possibilidade de ter decorrido este prazo, requer a V.Sa. devolução d o prazo recursal e o recebimento do presente recurso. (...) Da reprodução acima, extrai-se que a questão principal a ser resolvida é identificar qual era exatamente o endereço do contribuinte na época em foi cientificado da decisão da DRJ, uma vez que o procurador do espólio afirma que “o endereço para o qual foi encaminhada a intimação da DRJ não era a residência do recorrente e esta se encontrava fechada”. Analisando a documentação acostada aos autos, identificamos o que segue:  Por ocasião da fiscalização, nos termos expedidos constou como endereço do contribuinte a Rua Serrita, 147, Prainha, Duque de Caxias, RJ 25010-550, endereço para o qual foi enviado o auto de infração (fl. 279), que foi informado na DIRPF do ano-calendário de 2002 (fl. 294) e que constou na qualificação da impugnação apresentada em 05/12/2007 (fl. 282).  Na procuração que acompanhou a impugnação o endereço informado foi Rua Alcaméia, 236, Olaria, Rio de Janeiro/RJ (fl. 288). Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000442/2007-32  No extrato do processo (fl. 318) consta como endereço Rua Anibal de Mendonça, 135 – 203 – Ipanema – Rio de Janeiro/RJ, CEP 22410-050, endereço para o qual foi encaminhado o acórdão da DRJ (AR de fl. 321).  No extrato do processo de fl. 326 e documentos posteriores, como despacho para inscrição em dívida ativa datado de 09/05/2012 (fl. 327) e termo de inscrição de divida ativa de 12/06/2012 (fl. 332) consta como endereço Av. Atlântica, 2212 – Apartamento 301 – Copacabana – Rio de Janeiro/RJ, CEP 22021-000.  No pedido de devolução do prazo recursal (fl. 337) foi indicado o endereço do espólio como sendo Rua Serrita, 147, Prainha, Duque de Caxias, Rio de Janeiro/RJ (fl. 337) e, finalmente  Na certidão de óbito (fl. 351) constou como local de falecimento o domicilio localizado na Av. Atlântica, 2212/301, Copacabana. Em virtude dessas considerações se faz necessária a conversão do presente julgamento em diligência para a unidade de origem informar e comprovar mediante a apresentação de documentação hábil, como por exemplo telas extraídas dos sistemas de informação e cadastral, as datas em se processaram todas as alterações de endereço do contribuinte junto à Receita Federal. As informações requisitadas deverão ser reduzidas a termo e, após o cumprimento da diligência, os presentes autos devem retornar a este Colegiado para seguimento do julgamento. Conclusão Diante do exposto, vota-se em converter o julgamento em diligência nos termos das razões acima expostas. Débora Fófano dos Santos Fl. 374DF CARF MF Original

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9790768 #
Numero do processo: 13896.906174/2009-39
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 3803-004.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 179          1 178  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.906174/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.135  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELAINE LOPES DA SILVA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  na  data  da  ciência do despacho decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchio Melo de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Paulo Guilherme Deloured (Suplente), João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 61 74 /2 00 9- 39 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10109.9F8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.906174/2009­39  Acórdão n.º 3803­004.135  S3­TE03  Fl. 180          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  14  de  janeiro  de  2005,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS,  período  de  apuração  novembro  de  2004, no valor de R$ 35,22, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  cancelamento  do  despacho  decisório,  alegando  que  cometera  equívoco no preenchimento da DCTF do 4° trimestre de 2004, entregue em 11/2/2005, quando  fora declarado o valor total do pagamento como débito apurado, valor esse que deveria ter sido  reduzido da parcela indevida da contribuição.  Segundo o então Manifestante, quando da emissão da nota  fiscal n° 029 no  mês de novembro/2004, sofrera retenção da contribuição no valor de R$ 34,87, sendo que, por  ocasião  do  recolhimento  efetuado  por  meio  de  DARF,  quitara  um  montante  de  R$  54,60,  quando  o  correto  seria  de  R$  19,73,  em  razão  do  valor  que  já  havia  sido  retido  antecipadamente.  Ainda  segundo  ele,  em  14/1/2005,  solicitara  a  compensação  parcial  da  contribuição  retida  na  fonte,  na  parcela  de R$  24,76,  com  a  contribuição  devida  no mês  de  dezembro  de  2004,  tendo  retificado  a  DCTF  em  13/7/2009,  para  ajustar  a  declaração  à  realidade fática apontada.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  do  despacho  decisório,  da  Nota  Fiscal  de  Serviços  nº  029,  do  comprovante  de  pagamento de DARF, do PER/DCOMP, da DCTF original e da DCTF retificadora (fls. 12 a  47).  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2004  DCTF. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA.  A retificação da declaração pela contribuinte, que exclui o valor  devido do tributo originariamente informado, não é pressuposto  para reconhecimento do  indébito.  Incumbe ao sujeito passivo a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez  e certeza pela autoridade administrativa.  Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10109.9F8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.906174/2009­39  Acórdão n.º 3803­004.135  S3­TE03  Fl. 181          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  da  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu  o  relator  a  quo  que  “a  simples  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados  não  pode  ser  acolhida  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na  análise do direito creditório do contribuinte em relação aos dados registrados nos Sistemas da  Receita Federal do Brasil, que são alimentados pelas informações prestadas pelos contribuintes  através das declarações fiscais.” (fl. 58)  Aduziu, também, o julgador de primeira instância que, de acordo com o art.  170 do Código Tributário Nacional  (CTN), nos procedimentos de compensação, exigem­se a  liquidez  e  a  certeza  dos  créditos  pleiteados,  em  razão  do  que,  “instaurado  o  contencioso  administrativo,  qualquer  alteração  nas  declarações  prestadas  deve  estar  comprovada  pela  demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação  hábil  e  suficiente,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  passível  de  confirmar  a  efetiva natureza  da operação,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicável,  para  o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.” (fl. 59)  Segundo o  julgador, a única prova documental  juntada aos autos  foi a Nota  Fiscal  de  prestação  de  serviços  com  as  retenções  obrigatórias  dos  tributos  devidos,  não  se  prestando esse documento, por si só, à sustentação do suposto direito de crédito.  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e reitera seu pedido  de  cancelamento  do  despacho  decisório,  repisando  os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  ressaltado que, da receita de faturamento auferida no mês de novembro de 2004, no montante  de R$ 20.506,63, relativa à emissão das notas fiscais nº 28, 29 e 31, dever­se­ia abater o valor  de R$ 12.106,94, referente a exportação, do que resultaria uma base de cálculo da contribuição  da ordem de R$ 8.399,67 e uma contribuição devida de R$ 54,60.  Da  contribuição  apurada,  dever­se­ia  deduzir  o  valor  retido  quando  da  emissão  da  nota  fiscal  nº  029,  do  que  resultaria  o  valor  a  ser  pago  de  R$  19,73,  conforme  constou da DIPJ entregue em 2/6/2005.  Segundo  o Recorrente,  ao  invés  de  recolher  o  valor  de R$  19,73,  quitou  o  montante de R$ 54,60, conforme constou da DCTF, declaração essa que veio a ser retificada  em 17/7/2009, com a vinculação do débito de R$ 19,73 ao DARF pago de R$ 54,60.  Junto à peça recursal, o contribuinte traz aos autos cópias (i) das notas fiscais  nº 28, 29 e 31, emitidas, respectivamente, em 5, 11 e 26 de novembro de 2004, (ii) de parte do  livro Diário Geral,  acompanhada dos  termos  de  abertura  e  encerramento,  (iii)  da DIPJ  2005  entregue em 2 de junho de 2005, (iv) do comprovante de pagamento de DARF, (v) da DCTF  original entregue em 11 de fevereiro de 2005, (vi) da DCTF retificadora apresentada em 13 de  Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10109.9F8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.906174/2009­39  Acórdão n.º 3803­004.135  S3­TE03  Fl. 182          4 julho de 2009, (vii) das notas fiscais nº 30, 32 e 33, emitidas, respectivamente, em 3, 16 e 23 de  dezembro de 2004, (viii) do PER/DCOMP, (ix) de parte do Razão Analítico, acompanhada de  termos  de  abertura  e  de  encerramento  e  (x)  de  partes  do  balanço  patrimonial  e  da  Demonstração do Resultado do Exercício (fls. 73 a 167).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida pela DRJ Campinas/SP por ausência de provas que pudessem confirmar as alegações  do  então Manifestante,  tendo  sido  considerada  insatisfatória  a  apresentação de  cópia(s) da(s)  nota(s) fiscal(is) a que o contribuinte se referira na peça recursal.  A  par  da  decisão  da  DRJ  Campinas/SP,  em  que  a  questão  da  prova  do  indébito foi posta como condicionante ao reconhecimento do direito creditório, o contribuinte  traz aos autos cópias de outros documentos e de parte da escrituração contábil­fiscal que, de  acordo com seu entendimento, seriam bastantes à comprovação do direito creditório pleiteado.  De acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação, prova essa que deve ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10109.9F8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.906174/2009­39  Acórdão n.º 3803­004.135  S3­TE03  Fl. 183          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   Os documentos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte no momento  da apresentação da Manifestação de Inconformidade não eram aptos, por si sós, a comprovar o  direito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  da  escrituração  contábil­fiscal,  situação  essa  configuradora  da  preclusão,  tendo  em  vista  que  a  prova  não  foi  produzida  no  momento  processual adequado.  Ao ser alertado pelo julgador de piso acerca da necessidade de comprovação  dos  dados  declarados,  o  Recorrente  carreia  aos  autos  novos  elementos  probatórios,  estes  extraídos de sua escrituração contábil­fiscal, cuja aptidão à comprovação do indébito reclama  por uma análise minuciosa dos valores e demais dados envolvidos.  Contudo,  antes  de  se  adentrar  à  análise  da  documentação  trazida  aos  autos  apenas em grau de recurso, necessário se torna perquirir acerca da possibilidade de superação  da preclusão processual prevista nos dispositivos do PAF acima reproduzidos.  A meu ver, a preclusão processual,  associada ao princípio constitucional da  celeridade processual, deve ser sopesada com outros elementos normativos, como o princípio  da vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, assim como o princípio da legalidade, pois o contribuinte deve recolher o tributo  devido nos limites da previsão normativa, nem mais, nem menos.  Encontrando­se nos autos o elemento probatório apto a comprovar o direito  alegado, ignorá­lo, sob o manto da preclusão processual, equivale, a meu ver, a romper com os  princípios do não confisco e da capacidade contributiva, pois que se estará tributando parcela  do patrimônio cuja intributabilidade fora assegurada pela Constituição e pelas leis instituidoras  dos tributos.  Nos  casos  da  espécie  ao  ora  analisado,  em  que  os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  e  as  declarações  de  compensação  são  analisados  por  meio  de                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10109.9F8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.906174/2009­39  Acórdão n.º 3803­004.135  S3­TE03  Fl. 184          6 processamento  eletrônico,  a  partir  de  cruzamento  dos  dados  existentes  nas  informações  até  então  prestadas  pelo  interessado,  a  questão  da  prova  documental  é  suscitada  somente  na  decisão de primeira instância, situação essa que faz incidir a ressalva presente na alínea “c” do  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), dado que o Recorrente está apresentando  provas  em  contraposição  às  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos  pela  Delegacia  de  Julgamento.  No despacho decisório, somente os dados relativos ao pagamento efetuado e  aos  declarados  em  DCTF  foram  objeto  de  questionamento  por  parte  da  autoridade  administrativa, não  tendo havido, até então, qualquer  referência  à escrituração contábil­fiscal  do sujeito passivo e aos documentos que a lastreiam. Somente a partir da decisão de primeira  instância a questão da prova escritural é apontada como elemento imprescindível à apreciação  da matéria controvertida.  Ainda  que  o  Recorrente  estivesse  obrigado  a  demonstrar  o  direito  alegado  desde o primeiro momento de sua intervenção no processo, ele o fez com base nos elementos  probatórios por ele considerados suficientes à comprovação de suas alegações, tendo havido a  arguição  da  necessidade  de  apresentação  da  prova  escritural  apenas  na  decisão  da  DRJ  Campinas/SP, após o que ele traz aos autos as provas reclamadas pelo julgador a quo.  Como nos ensina Leandro Paulsen, Renê Bergmann Ávila e Ingrid Schroder  Sliwka2, o rigor da regra da preclusão no Processo Administrativo Fiscal (PAF), relativamente  à juntada de documentos após a impugnação, “viola frontalmente o princípio da ampla defesa e  impede que se alcance a verdade material, sob o pretexto de acelerar a tramitação do processo”,  tendo  relevância o  art.  3º,  inciso  III,  da Lei nº 9.784, de 1999, que dispõe  “que  é direito do  administrado a apresentação das alegações e juntada de documentos a qualquer tempo, antes da  decisão”.  Ainda  que  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  se  aplique  ao  PAF  somente  de  forma  subsidiária,  seus  dispositivos  devem  ser  considerados  e  interpretados  conjuntamente  com  as  regras  específicas  que  regem  o  contraditório  administrativo,  em  busca  da  norma  aplicável  a  cada caso levado à apreciação da autoridade julgadora administrativa.  No presente caso, não se vislumbra que o contribuinte tenha agido de forma  desidiosa  ou  procrastinatória,  tendo  demonstrado,  desde  o  início  de  sua  participação  no  processo, interesse em comprovar o seu direito, assim como o erro cometido na declaração e no  recolhimento  do  tributo  devido  no  período,  não  se  podendo,  a  meu  ver,  imputar  um  rigor  demasiado à regra da preclusão, quando se sabe que o processo administrativo se informa pelo  formalismo moderado, conforme vasta jurisprudência do CARF3.  Feitas  essas  considerações,  passa­se  à  análise  dos  elementos  probatórios  presentes nos autos.  Para  se  confirmar  ou  não  o  direito  pleiteado,  torna­se  necessário  que  se  comprovem os seguintes elementos arguidos pelo Recorrente:                                                              2  PAULSEN,  Leandro,  ÁVILA,  René  Bergmann,  SLWKA,  Ingrid  Schroder.  Direito  processual  tributário:  processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 7. ed. Porto Alegre: Livraria  do Advogado e Editora, 2012, pp. 119 a 122.  3  Acórdão  2802­002.015,  processo  10930.002812/2008­16,  publicado  em  11/3/2013;  acórdão  2802­002.029,  processo 10183.003172/2008­53,  publicado  em 5/3/2013;  acórdão 1102­000.474, processo  11020.002161/2005­ 39, publicado em 30/6/2011; dentre outros.  Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13896.906174/2009­39  Acórdão n.º 3803­004.135  S3­TE03  Fl. 185          7 1º) receita de faturamento auferida no mês;  2º)  a  operação  de  exportação  a  ser  deduzida  para  a  apuração  da  base  de  cálculo da contribuição;  3º) a base de cálculo da contribuição no período e a contribuição devida;  4º) o valor retido antecipadamente;  5º) o recolhimento indevido ou maior que o devido.  A tabela a seguir aponta os valores discutidos no processo que reclamam por  comprovação:  CONTA  VALOR (R$)  Faturamento  20.506,63  Receita de Exportação  12.106,94  Base de cálculo da contribuição  8.399,69  Contribuição apurada  54,60  Contribuição retida  34,87  Contribuição devida  19,73  Contribuição paga (DARF)  54,60  Indébito  34,87  O valor do faturamento encontra­se comprovado a partir do (i) somatório dos  valores constantes das notas fiscais nº 28, 29 e 31 (fls. 73 a 75), do (ii) somatório das contas  “Clientes” e “Venda à vista” do Livro Diário Geral (fls. 76 e 79) e da (iii) DIPJ 2005 entregue  em 2 de junho de 2005 (fl. 99).  Pretende o Recorrente comprovar a receita de exportação, enquanto elemento  redutor da base de cálculo da contribuição em razão da imunidade, com base na (i) nota fiscal  nº 31 (fl. 75), na (ii) conta “Venda à vista” do Livro Diário Geral (fl. 79) e na (iii) DIPJ 2005  entregue em 2 de junho de 2005 (fl. 99). Contudo, para se ter como comprovada uma operação  de  exportação  de  serviços,  há  necessidade  de  se  trazer  aos  autos,  além  dos  documentos  mencionados, o contrato de compra e venda internacional, a fatura e o contrato de câmbio, sem  os quais não se pode atestar, peremptoriamente, a efetiva entrega dos serviços ao destinatário  domiciliado no exterior. Note­se que a nota fiscal nº 31 (fl. 75) e a conta “Venda à vista” do  Livro Diário Geral (fl. 79) apresentam dados genéricos relativos ao destinatário da prestação de  serviços, constando que o pagamento pelo  serviço  fora efetuado à vista por meio de  simples  depósito na conta­corrente mantida pelo Recorrente no Banco do Brasil,  inexistindo qualquer  referência aos contratos de venda e de câmbio e à fatura correspondentes. Observe­se, ainda,  que a pessoa jurídica destinatária do serviço, identificada como Sinon Chemical Co. Ltd., opera  Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10109.9F8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.906174/2009­39  Acórdão n.º 3803­004.135  S3­TE03  Fl. 186          8 no  Brasil  sob  a  denominação  Sinon  do  Brasil  Ltda.,  conforme  se  verifica  no  site  www.sinon.com.br.  Registre­se que, de acordo com a Coordenação­Geral de Mercado Externo do  Departamento de Políticas de Comércio  e Serviços da Secretaria de Comércio  e Serviços do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  os  principais  documentos  utilizados na exportação de serviços são: 1) Contrato de compra e venda internacional 2) Nota  Fiscal 3) Fatura Invoice ou Fatura Pró­Forma 4) Fatura Comercial ou Commercial Invoice 5)  Contrato de câmbio ou Contrato de Câmbio Simplificado4.  Apenas  com  a  nota  fiscal,  não  se  consegue  obter  as  informações  comprobatórias da exportação de serviços, havendo necessidade de documentos adicionais que  evidenciem que os serviços destinaram­se a pessoa domiciliada no exterior.  Considerando a fragilidade da prova no que tange a essa questão, conclui­se  que permitir a produção futura de novas provas nesta instância de julgamento é elastecer para  além  do  razoável  e  do  proporcional  os  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade  material,  dado  que  se  está  diante  de um processo  impulsionado pelo  interessado,  e não  pela  Administração tributária, cujo onus probandi a ele compete.  Em face da ausência de comprovação da receita de exportação com base em  documentação hábil e idônea, tem­se por prejudicada a aferição dos demais itens identificados  na tabela supra, pois que dependentes da base de cálculo apurada após a subtração da receita de  exportação.  Veja­se que, considerando o faturamento total do mês (R$ 20.506,63), sem a  exclusão da  receita de exportação  (R$ 12.106,94),  a base de  cálculo da  contribuição passa  a  coincidir  com  o  faturamento  e,  aplicando­se  a  alíquota  de  0,65%,  tem­se  uma  contribuição  devida no mês de R$ 133,29. Subtraindo­se  a  retenção de R$ 34,87, o  valor  a  ser  recolhido  passa a ser de R$ 98,42, valor esse superior ao efetivamente pago pelo contribuinte (R$ 54,60),  do que se conclui pela ausência de comprovação do indébito reclamado.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  existência  do  direito  creditório,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              4 http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1294259649.pdf; pesquisa efetuada em 1º de abril de 2013.                Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10109.9F8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.906174/2009­39  Acórdão n.º 3803­004.135  S3­TE03  Fl. 187          9                 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10109.9F8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 25/04/2013 15:39:47. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 25/04/2013. Documento assinado digitalmente por: BELCHIOR MELO DE SOUSA em 07/05/2013 e HELCIO LAFETA REIS em 25/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0420.10109.9F8X Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 266EC7543CC75302B0E5DEB1586F0288C98D4BF7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13896.906174/2009-39. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18088.000152/2010-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE COBERTURA IGUAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. Por serem as isenções literalmente interpretadas, nos termos do art. 111 do CTN, não há necessidade de ofertar todos os planos a todos os segurados, para o gozo da isenção prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, bastando que a cobertura dos planos abranja a totalidade dos dirigentes e empregados.
Numero da decisão: 9202-010.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho (relator) e Maurício Nogueira Righetti, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes e Marcelo Milton da Silva Risso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz – Redatora Designada Participaram do presente julgamento Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE COBERTURA IGUAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. Por serem as isenções literalmente interpretadas, nos termos do art. 111 do CTN, não há necessidade de ofertar todos os planos a todos os segurados, para o gozo da isenção prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, bastando que a cobertura dos planos abranja a totalidade dos dirigentes e empregados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho (relator) e Maurício Nogueira Righetti, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes e Marcelo Milton da Silva Risso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 01 52 /2 01 0- 35 Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.537 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000152/2010-35 Ana Cecilia Lustosa da Cruz – Redatora Designada Participaram do presente julgamento Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, Debcad 37.235.655- 9, para exigência de contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros), incidentes sobre as seguintes parcelas: - pagamento de assistência médica, - pagamento de seguro de vida em grupo, - diferenças em razão de desconto a menor a título de vale transporte, e - despesas com promoção de vendas. Nos termos do Relatório Fiscal de e-fls. 87 a 107, o período da autuação é 01/2005 a 12/2007. A impugnação foi julgada improcedente, motivo pelo qual foi apresentado Recurso Voluntário, prolatando-se, na sessão de 07/04/2021, o Acórdão 2202-008.092 (e-fls. 448 a 464), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Segundo disposto na Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE COBERTURA IGUAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. Por serem as isenções literalmente interpretadas, nos termos do art. 111 do CTN, não há necessidade de ofertar todos os planos a todos os segurados, para o gozo da isenção prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, bastando que a cobertura dos planos abranja a totalidade dos dirigentes e empregados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM PROMOÇÃO DE VENDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. Não tendo sido apresentada documentação que comprovasse a natureza das despesas que supostamente teriam dado origem a pagamentos realizados a segurados, não é possível sua exclusão da base cálculo da contribuição previdenciária. Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.537 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000152/2010-35 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12, DE 20/12/11. ART. 62, §1°,II,C DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de seguro de vida em grupo, ainda que a concessão do benefício não tenha sido prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme entendimento veiculado no Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/11, no Ato Declaratório PGFN nº 12, de 20/12/11 e na Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Em observância ao art. 62 §1°, inciso II, os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS COM DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE AUTORIZADO PELA LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A lei não impede que seja deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado a título de participação no custeio do vale-transporte, não incidindo contribuição previdenciária sobre diferenças resultantes do desconto inferior ao autorizado pela legislação. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF. O verbete sumular de nº 119 deste Conselho determina a aplicação da retroatividade benigna, no caso de descumprimento de obrigações acessórias vinculadas à GFIP e de obrigações principais referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores referentes ao seguro de vida em grupo e à diferença do vale-transporte; e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe parcial provimento, também, para que sejam excluídos dessa base de cálculo os valores relativos à assistência médica, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson, que, nessa matéria, negaram provimento. Os autos foram encaminhados à PGFN em 09/06/2021 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 465) e, em 07/07/2021 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 476), a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 466 a 475, com fundamento no art. 67, do Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015, buscando rediscutir a incidência de contribuições sociais sobre os valores pagos a título de plano de saúde sem isonomia entre os segurados. Ao apelo foi dado seguimento, nos termos do despacho de 09/08/2021 (e-fls. 479 a 482). No recurso a Fazenda Nacional alega que: Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.537 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000152/2010-35 - ao dispor sobre a assistência médica, o artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212, de 1991, traz a exigência de que o programa esteja disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes; - no presente caso, “a cobertura” não abrange “a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”, tendo em vista que alguns tem uma cobertura diferenciada dos demais; - a rigor, o programa implantado pela empresa não é ofertado a todos aqueles que compõem o seu quadro funcional, uma vez que previamente foram excluídos da maior cobertura alguns colaboradores, ficando descaracterizada a isenção prevista na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, uma vez que não cumpridos os seus requisitos; - é oportuno relembrar que ao caso deve ser aplicado o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; - o entendimento exposto encontra respaldo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a isenção deve ser interpretada literalmente, não admitindo ampliação (STJ -REsp 1121929 / RS – Relatora Ministra Eliana Calmon e STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 953.130 – RS –- Relator Ministro Humberto Martins); - considerando que a assistência médica não foi fornecida aos empregados nos exatos termos do art. 28, § 9º, “q” da lei 8212 (cobertura igualitária a todos os segurados), constitui ela, portanto, base de cálculo da contribuição e o lançamento está em perfeita consonância com o direito. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo. Cientificada do Acórdão, do Recurso Especial da Fazenda e do despacho que lhe deu seguimento em 23/08/2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 487), a Contribuinte ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 491 a 519, em 06/09/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 490). Em sede de Contrarrazões alegou-se que: - no caso concreto, diversamente do alegado pela Recorrente, a cobertura ofertada pela Recorrida abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, nos exatos termos do art. 28, § 90, alínea “q”, da Lei n° 8.212, de 1991: - além do atendimento com serviço próprio, a Recorrida manteve planos de saúde para todos, não havendo um só funcionário a seu serviço que estivesse ao desabrigo ou fora da proteção de planos de saúde; - a circunstância de um plano alcançar todos os funcionários e outros somente um grupo, não compromete a conclusão de que todos eles estão sob o abrigo desta proteção social, amoldando-se, portanto, à isenção preconizada no artigo 28, § 9°, letra “q”, da Lei 8.212; - embora a Recorrida mantivesse plano de saúde com várias entidades, a realidade é que os analisando conjuntamente, nenhum funcionário ficou sem proteção; - todos os funcionários encontravam-se amparados pelos planos de saúde ofertados pela Recorrida, razão pela qual, conforme acertadamente restou decidido no acórdão recorrido, esta não se sujeita à contribuição social sobre tais verbas; - o entendimento de que a Recorrida não atendia de maneira uniforme a todos os funcionários é distinção que a lei não contém; Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.537 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000152/2010-35 - alínea “q”, §9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212, vigente a época dos fatos, exige-se unicamente que a “cobertura abranja a totalidade dos seus empregados e dirigentes da empresa”, e isso foi cumprido; - não se pode olvidar que a Recorrida mantém serviço médico próprio para todos os seus funcionários, sem qualquer distinção; - paralelamente, mantém convênios médicos com terceiros prestadores de serviços de saúde, através de vários planos mantidos com as seguradoras, para todos os seus funcionários; - cabe registrar que o Conselho de Recursos da Previdência Social, em julgamento de caso específico da Recorrida manifestou entendimento contrário aquele expresse no recorrido, conforme Acórdão 9202-00.295; - verifica-se a existência de decisão da DRJ Rio de Janeiro 1 em, processo da Recorrente, na qual se adota entendimento do Parecer MPAS/CJ N° 1732, de 9/04/1999, afastando a tributação sobre esta mesma parcela; - esse processo teve julgamento favorável no Segundo Conselho de Contribuintes, onde se entendeu que a exigência de planos idênticos para todos os funcionários e diretores é de cunho subjetivo do intérprete, não devendo prevalecer; - tivesse o legislador ordinário a intenção de impor outros requisitos à concessão de referida benesse, o teria feito de forma explícita, não podendo o aplicador da lei conferir interpretação que extrapola o próprio texto legal, especialmente tratando-se de isenção, cuja legislação deverá ser aplicada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN; - assim, por qualquer ângulo que se analise questão, resta claro que não pode haver interpretação ampliativa da regra contida na alínea “q” do parágrafo 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212, como pretende a Recorrente, sob pena de violação aos artigos 111, II, e 176 do Código Tributário Nacional, bem como violação ao princípio constitucional da legalidade; - o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a atual jurisprudência do CARF, conforme se vê dos Acórdãos 9202-006.484, 2301-008.485, 2202-008.090; - os acórdãos colacionados pela Recorrente a fim de demonstrar divergência jurisprudencial, proferidos em sessões realizadas em 14/03/2012 e 09/03/2016, refletem entendimento já superado e que não se coaduna com o disposto na legislação pátria, em especial os artigo 28, § 9°, “q”, da Lei 8.212, de 1991 e artigos 111, II e 176 do Código Tributário Nacional; Ao final, pede que seja negado provimento ao Recurso Especial. Voto Vencido Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Foram apresentadas Contrarrazões tempestivas. Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.537 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000152/2010-35 Conforme evidenciado no relatório, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à possibilidade de oferecimento de planos de saúde diferenciados aos empregados e dirigentes da Recorrente. Nos termos do Relatório Fiscal (e-fls. 87 a 107), a Autoridade autuante observou que o Contribuinte possui vários convênios com planos e abrangências diferenciadas, de acordo com as categorias envolvidas, com e sem coparticipação, com distinção de acomodação, sendo alguns deles restritos a determinados setores, não sendo oportunizado aos empregados optarem pelo plano mais adequado às suas realidades. Confira-se do excerto do Relatório Fiscal: 8.1.10. Entretanto, conforme relatado pela empresa, a pessoa jurídica faz distinção entre seus prestadores de serviço no momento da concessão do benefício, com diferentes co- participações. 8.1.11. Os contratos com a Unimed, excluindo um segurados de um estabelecimento e com distinção de acomodação e co-participação entre os beneficiários dele, os contrato com a Benemed firmado apenas com um estabelecimento da empresa, e o convenio com a Sul América que beneficia apenas diretores e membros do Conselho de Administração da empresa, apenas ratificam o acima exposto. 8.1.12. Tal fato por si só desnatura o intento do legislador e a conseqüente exclusão dos valores da base de contribuição para exação previdenciária. 8.1.13. Com o objetivo de subsidiar o presente levantamento, transcrevemos abaixo Acórdãos da Receita federal do Brasil de Julgamento, que consideraram procedentes casos análogos ao que ora apuramos: (...) 8.1.14. Convém ressaltar que tampouco foi oportunizado aos empregados optarem pelo plano que melhor se adequasse as suas realidades, conforme menção no esclarecimento da empresa e nos contratos apresentados. 8.1.15. Pelo exposto, uma vez que a Lupo discrimina o acesso aos diversos planos de saúde oferecidos de acordo com a posição/ocupação do segurado dentro da pessoa jurídica, o procedimento adotado pela fiscalizada enquadra-se inequivocamente no conceito de salário de contribuição. Para apuração da base de cálculo do lançamento foram excluídos os valores suportados pelos segurados conforme individualização de custo por funcionário/diretor informado pela empresa. A este valor foram incluídas as parcelas não individualizadas obtidas em notas fiscais emitidas pelos planos de saúde. Confira-se do Relatório Fiscal: 8.1.16. Tendo em vista a empresa não individualizar os valores em sua contabilidade, através de Termo de Intimação Fiscal, foi solicitado que apresentasse planilha contendo a individualização do custo por segurado e respectivos valores descontados. 8.1.17. O valor suportado pela empresa, considerado como salário contribuição, foi apurado deduzindo-se do custo total do benefício o valor descontado do segurado, para segurados que sofreram o desconto, constantes das planilhas apresentadas pela empresa. 8.1.18. Os valores apurados na forma do item anterior, encontram-se individualizados por empregado em planilha anexa a este Relatório Fiscal e discriminados neste auto de Infração, por competência nos levantamentos A1, A11, A4, A41,A5 e A51- Assist Med- segurados empregados. 8.1.19. Ocorre que o valor contido nas Notas Fiscais de Serviço da Unimed - Araraquara e Benemed, apresentadas e lançadas na contabilidade da empresa, superam o valor do custo contido nas planilhas apresentadas, restando assim custo não individualizado por segurado, demonstrado em planilha anexa a este Relatório fiscal.. 8.1.20. Uma vez que não houve, para estes valores a discriminação por segurado, houve a necessidade de trazer à tona o artigo 233 do Decreto 3048/99. Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.537 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000152/2010-35 Feitos estes esclarecimento iniciais, transcreve-se trechos do acórdão recorrido, ao tratar do oferecimento de planos de saúde diferenciados aos segurados: O ponto nodal para a exclusão da verba do salário-de-contribuição estaria assentado no fato de que, a depender da posição/ocupação do segurado dentro da pessoa jurídica, defesa a escolha pelo plano que melhor se adequasse às suas realidades – ausência de preenchimento dos requisitos definidos na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Ao sentir da recorrente, “[a] circunstância de um plano alcançar todos os funcionários e outros somente um grupo, não compromete a conclusão de que todos eles estão sob o pálio desta proteção social” (f. 401), uma vez que todos os funcionários estariam amparados por algum plano de saúde. A diferenciação nos benefícios concedidos, sem que os segurados pudessem escolher entre os diferentes tipos de planos é inconteste, porquanto se limita a defender que todos os segurados eram contemplados ao menos por um dos planos contratados – “vide” f. 400/408 e 123/127. O retromencionado dispositivo estabelece que será decotado da base de cálculo das contribuições previdenciárias (...) A lei, portanto, na redação vigente à época dos fatos geradores, estabelece uma condicionante: abranja a cobertura a totalidade dos dirigentes e empregados da empresa. Ainda que a cobertura e as participações sejam diversas, não vislumbro qualquer afronta à isenção prevista na Lei nº 8.212/91, uma vez que inexiste previsão de que todos os planos sejam postos à disposição dos segurados, e sim que seja fornecido algum tipo de cobertura a todos eles. Não desconheço que a eg. Câmara Superior deste Conselho entendeu que “[o]s valores relativos a assistência médica integram o salário-de- contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados” (CARF. Acórdão nº 9202-006.484, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 31/01/2018); entretanto, com a devida vênia, por serem as isenções literalmente interpretadas – “ex vi” do art. 111 do CTN, me parece haver extrapolação do conteúdo da norma quando estabelecido ser imprescindível ofertar todos os planos para o gozo da isenção. Em idêntico sentido: (...) Acolho, por esses motivos, a tese suscitada. (destaques no original) Observa-se que para o Relator, o pagamento de planos diferenciados é possível e não representa descumprimento do requisito legal. Pois bem. A matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] De se ressaltar a clareza do texto constitucional ao estabelecer a possibilidade de as contribuições previdenciárias poderem incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título, ou seja estão sujeitos a tais exações não somente os rendimentos recebidos em pecúnia, mas qualquer benefício de valor monetário determinável, recebidos em consequência da relação laboral. Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.537 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000152/2010-35 Com base na previsão constitucional, os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991 instituíram a base sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, como sendo “a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades”. É certo que a Lei de Custeio Previdenciário, sendo norma de caráter tributário, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, como, no meu entender, é o caso do Direito do Trabalho. Assim, ao inserir o termo “salário” na definição da base de cálculo das contribuições, a norma previdenciária buscou preservar o alcance da expressão tomada de empréstimo da legislação trabalhista em toda a sua abrangência. O conceito de salário trazido para a legislação pátria tomou por base o art. 1º da Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que tem o Brasil entre seus signatários. De acordo com referido dispositivo: ARTIGO 1º Para os fins da presente convenção, o termo “salário” significa, qualquer que seja a denominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos susceptíveis de serem avaliados em espécie ou fixados por acôrdo ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal, por um empregador a um trabalhador, seja por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por serviços prestados ou que devam ser prestados. (Grifou-se) Nessa mesma linha é o art. 458 da CLT: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Grifou-se) Retornando-se à definição de salário-de-contribuição trazida na Lei nº 8.212/1991, vê-se que está ali abrangida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo-se nessa relação os ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades. Assim, o fornecimento de seguro saúde objeto do lançamento ostenta natureza nitidamente remuneratória e, desse modo, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, o qual, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio Previdenciário. Especificamente com relação a valores despendidos com seguro de saúde, à época do fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “q” do referido § 9º dispunha: Art. 28. [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.537 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000152/2010-35 q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; De se notar que a regra isentiva faz referência a “cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”. Portanto, o termo cobertura está relacionado ao que é oferecido, daí não procede a asserção de que não há na lei restrição ao oferecimento de atendimentos diferenciados. Nesse sentido, a Lei nº 9.656/1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em diversos artigos, aplica o termo cobertura para se referir aos procedimentos oferecidos, conforme trechos transcritos abaixo: Art.10. É instituído o plano referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 4º A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS. (Grifou-se) Ademais, a possibilidade de oferecimento de planos de saúde diferenciados entre categorias de segurados já foi rechaçada por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo Acórdãoº 9202-008.404, de 19/11/2019, do qual reproduz-se os seguintes excertos: Da incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a assistência médica oferecida de forma diferenciada A respeito do tema, o art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, assim dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...)§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...)q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (grifei) Como se pode constatar, a condição para que o valor relativo à assistência médica não integre o salário-de-contribuição é que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. No presente caso, verificou-se a existência de planos de saúde distintos, contemplando de forma desigual os segurados. Assim, não foi cumprido o requisito legal no sentido de que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes, de sorte que a verba deve integrar o salário-de-contribuição. Oportuno remarcar que a interpretação de dispositivo legal que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal, conforme o art. 111, II, do CTN. A matéria já foi examinada por esta CSRF, oportunidade em que foram prolatados os Acórdão nºs 9202-003.846, de 09/03/2016, 9202-005.255, de 28/03/2017, e 9202- 006.482, 9202-006.483 e 9202-006.484, de 31/01/2018, todos assim ementados: ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.537 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000152/2010-35 Os valores relativos a assistência médica integram o salário-de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. Quanto ao argumento, trazido pela Contribuinte em sede de Contrarrazões, no sentido de que estar-se-ia diante de hipótese de não incidência da Contribuição ao salário- educação porque a verba não se enquadraria no conceito de salário, nos termos do art. 458, § 2º, inc. IV, da CLT, esclareça-se que, estando o conceito de salário-de- contribuição definido na legislação previdenciária, inclusive como base de cálculo para exigência das respectivas Contribuições, não cabe invocar a legislação trabalhista. Relativamente à jurisprudência administrativa citada pela Contribuinte ainda em sede de Contrarrazões, não se trata decisões vinculantes. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, relativamente à matéria concessão de assistência médica equivalente a todos os empregados, como condição para não incidência de Contribuições Previdenciárias. Por outro lado, as decisões judiciais e administrativas citadas nas Contrarrazões não vinculam os membros desse Colegiado e são todas anteriores ao precedente agora colacionado. Face aos argumentos apresentados, entendo que o acórdão recorrido deve ser reformado em relação a matéria ora tratada, para restabelecer o lançamento sobre os valores correspondentes ao seguro saúde. Conclusão Em razão de todo o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Voto Vencedor Conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz – Redatora Designada Não obstante o bem fundamentado voto proferido pelo Relator, apresentei divergência acerca da matéria atinente à incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a assistência médica. Em seu voto, o Relator considera que a existência de vários convênios com planos e abrangências diferenciadas, de acordo com as categorias envolvidas, com e sem coparticipação, com distinção de acomodação, sendo alguns deles restritos a determinados setores, vulnera a regra constante da alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, que assim dispunha: o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; Como bem salientado no acórdão recorrido, que expressa posição com a qual o meu entendimento converge, ainda que a cobertura e as participações sejam diversas, não há afronta à isenção prevista na Lei nº 8.212/91, uma vez que inexiste previsão de que todos os planos sejam postos à disposição dos segurados, e sim que seja fornecido algum tipo de cobertura a todos eles. Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.537 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000152/2010-35 Em idêntico sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo. (CARF. Acórdão nº 2301-008.485, Cons.ª Rel.ª Letícia Lacerda de Castro, sessão de 02/12/2020; sublinhas deste voto) Desta feita, a diferença entre os planos daqueles de função hierárquica superior e os de função subalterna não descaracteriza a natureza indenizatória da verba. Ora, o que a lei requer é que haja a cobertura a todos os funcionários e dirigentes, ou seja, impõe universalidade, no entanto, não o faz quanto à homogeneidade. Por isso não compete ao intérprete e ao julgador incluir palavras onde o legislador não o fez. Assim, contando que todos os funcionários percebiam o benefício, há de se afastar a incidência de contribuição previdenciária. Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz Declaração de Voto Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes Inicialmente, esclareço minha total concordância com as sólidas e profundas ponderações trazidas pelo Ilustre Relator acerca da interpretação da norma isentiva veiculada na alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original. De fato, para o gozo da benesse fiscal em comento, entendo não bastar que a empresa oferte plano de saúde a todos os seus empregados e dirigentes, vez que a norma em questão exige que a efetiva cobertura (amplitude e condições de atendimento) seja extensiva à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Destaque-se, ainda em caráter prefacial, que entendo que a norma isentiva em testilha não tem abrangência restrita à situação em que todos os empregados e dirigentes efetivamente fruam da mesma cobertura, vez que basta a oferta pela empresa da mesma cobertura em planos de saúde a todos os empregados e dirigentes para que a norma em foco afaste a incidência das contribuições previdenciárias (ou seja, comprovado que a empresa Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.537 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000152/2010-35 franqueia a todos os empregados e dirigentes o gozo da mesma cobertura em planos de saúde a eles ofertados, restaria imperioso reconhecer a incidência da norma veiculada na alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original). Entretanto, apesar do acima exposto, que guarda perfeita consonância com o entendimento prestigiado no voto elaborado pelo Ilustre Relator, divirjo no tocante às consequências tributárias impostas pela fiscalização, conforme abaixo explicitado. A fiscalização, ao se deparar com a oferta de planos diferenciados para os empregados e dirigentes da empresa autuada (esse fato é incontroverso nos autos), entendeu descabida a aplicação da isenção à totalidade dos valores despendidos pela empresa no custeio de planos de saúde a seus empregados e dirigentes. Na visão da fiscalização, a oferta de planos diferentes a diversas categorias de empregados e dirigentes afastaria plena e integralmente a aplicação da norma veiculada na alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original. Divirjo do entendimento adotado pela fiscalização, pois entendo que os valores dependidos na cobertura mais singela presente em todos os planos de saúde ofertados aos empregados e dirigentes da empresa não se submeteriam à incidência das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, ainda que tenham sido ofertados diversos planos de saúde, com diversas coberturas, não vislumbro motivo para que a cobertura comum inserta em todos (a mais básica) seja afastada da incidência da norma isentiva veiculada na alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original. Agora, nesse ponto, exsurge uma questão relevante, que foi objeto de discussão no julgamento do presente recurso especial: a divergência de entendimento acima apontada ensejaria o reconhecimento da procedência parcial da autuação, vez que certamente há valores dependidos pela empresa em relação à cobertura diferenciada ofertada a apenas alguns empregados e administradores? Na minha visão, como tive oportunidade de expressar nos debates ocorridos durante o julgamento do recurso em tela, seria descabido reconhecer a procedência parcial da autuação, pois não estamos perante um mero equívoco na base de cálculo da autuação passível de correção no curso do contencioso administrativo fiscal, vez que efetivamente ocorrida, na minha visão, verdadeira adoção de interpretação equivocada da legislação tributária pela fiscalização. De fato, ao entender que a oferta de planos de saúde diferenciados aos empregados e dirigentes da empresa impede que quaisquer dos valores despendidos em planos de saúde sejam enquadrados na norma veiculada na alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original, a fiscalização incorreu em erro na interpretação da legislação tributária e consequente equívoco em sua aplicação. Frise-se: a fiscalização interpretou incorretamente a norma veiculada na alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original, incorrendo em erro de direito. Identificado erro de direito na autuação, seria descabida sua superação no curso do processo administrativo fiscal, sendo relevante relembrarmos um excerto da ementa do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.130.545, que bem demonstra a imutabilidade do lançamento confeccionado com erro de direito: “5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.537 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000152/2010-35 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". 8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta. Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo). 'Erro de direito', por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446)” (g.n.) Ademais, relevante destacar que há inúmeros acórdãos do STJ apontado a impossibilidade de correção de lançamento tributário confeccionado com erro de direito, que alberga certamente a interpretação errônea pela administração tributária da legislação prestigiada no lançamento, conforme fica bem claro nos seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETROATIVIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 146 DO CTN. AFERIÇÃO DA HIGIDEZ DO LANÇAMENTO RETROATIVO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do especial, a parte apontou ofensa aos arts. 146 e 149 do Código Tributário Nacional, argumentando que o desenquadramento da agravada decorreu da inobservância de critério legal existente desde a promulgação da norma, não havendo que se falar em retroatividade. 2. O aresto combatido entendeu que houve alteração do entendimento da administração do Município, e não o descumprimento da legislação federal, concluindo pela ilegalidade dos lançamentos retroativos. 3. Admitir a possibilidade de lançamento retroativo na hipótese equivale a chancelar alteração de lançamento por erro de direito, o que não é autorizado pelo art. 146 do CTN. No ponto, a Corte a quo se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, a qual entende pela impossibilidade de alteração de lançamento por erro de direito, sob pena de ofensa ao princípio da confiança e ao art. 146 do CTN. Nesse Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.537 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000152/2010-35 sentido: REsp 1.130.545/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 22/2/2011, julgado na sistemática dos recursos especiais repetitivos. 4. Aferir a higidez da autuação retroativa realizada pelo Fisco Municipal na origem para fins de reconhecer a não ocorrência de alteração do lançamento por erro de direito, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória a atrair o óbice da Súmula nº 7 desta Corte, eis que o acórdão recorrido reconheceu que "não houve fato novo ou alteração societária determinante da mudança de regime tributário, mas modificação do entendimento da Administração Municipal, que deixou de aceitar o enquadramento da autora no regime especial de tributação que vigia desde 2005 (considerando que a data de constituição da empresa, é 31/12/2004 -pág. 21), ao emitir o Termo de Desenquadramento em 26/02/2018 (págs. 41/43)". 5. Agravo interno não provido”. (g.n.) (AgInt no AREsp n. 1.894.687/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NA CORTE A QUO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA FINS DE REJULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. (...) IV - Compulsando os autos, verifica-se que, das informações contidas na sentença e no acórdão recorrido, não é possível vislumbrar qual a hipótese dos autos: se houve erro operacional da Administração (erro de fato) ou se é o caso de interpretação equivocada (erro de direito). V - Observe-se que, conquanto o Tribunal a quo tenha se utilizado da expressão "interpretação errônea da Administração" (fl. 265), tal não afasta a controvérsia a se definir se se trata, de fato, de interpretação de direito ou erro operacional, mormente porque a linha divisora é relativamente tênue e, à época da decisão, a expressão vinha sendo utilizada de forma genérica. Daí porque não é possível, diante da omissão, verificar o enquadramento do recurso na matéria repetitiva do Tema 531/STJ. (...)” (g.n.) (AgInt na PET nos EDcl no AREsp n. 1.513.024/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 28/10/2020.) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NÃO CABE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUANDO OCORRE A MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO, POIS ALTERA O FUNDAMENTO LEGAL, NÃO CONFIGURANDO MERO ERRO FORMAL OU MATERIAL. RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ALTERAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 142 DO CTN. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. 1. A retificação na CDA proveniente de autos de infração lavrados por falta de emissão de documento fiscal, para se modificar o elemento quantitativo da base de cálculo do imposto, acarreta alteração da estrutura da obrigação tributária e, consequentemente, do fundamento jurídico do lançamento tributário. 2. Não cabe ao Judiciário substituir a Autoridade Fiscal para modificar o elemento quantitativo da base de cálculo da obrigação tributária, corrigindo, dessa forma, típico erro de direito do lançamento, pois isso quebra o princípio da legalidade, do Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.537 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000152/2010-35 qual o princípio da tipicidade fechada é corolário, bem como o princípio da segurança jurídica. 3. Agravo Regimental desprovido”. (g.n.) (AgRg no AREsp n. 38.739/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 19/9/2014.) De todo o exposto, em que entender que parte dos valores despendidos pela empresa a título de plano de saúde realmente não poderiam gozar da isenção veiculada na alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original, entendo que não merece provimento o recurso da Fazenda Nacional, conforme acima fundamentado. (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 608DF CARF MF Original

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9790784 #
Numero do processo: 10530.004174/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2005 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsável por multas aplicadas por infração à Lei n. 8.212-1991 e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-001.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10530.004174/2007­91  Acórdão n.º 2803­01.130  S2­TE03  Fl. 101          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  busca  reforma  da  decisão  a  quo  que  mantenedora  Auto  de  Infração  de  penalidade  aplicada  por  constatação  de  que  o  Gestor  da  Câmara  Municipal  de Boquira  apresentou Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência  Social  ­  GFIP  (documento  a  que  se  refere  a  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  IV  e  §  3º,  acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997), com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, nas competências de 01/2005 a 12/2005. Ao Recorrente, fora  imputada a responsabilidade por ter ocupado o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores  do Município de Boquira,  , por  força do art. 41, da Lei n. 8.212­1991. A ciência do auto de  infração foi dia 29.11.2007.  Em  recurso  tempestivo,  o  interessado  argüiu  a  insubsistência  e  ausência  de  responsabilidade do Recorrente.  Em  razão  das  alterações  de  competência,  o  presente  processo  venho  à  presente Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda, sendo sorteado para relatório ao presente conselheiro.  Este é o Relatório.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10530.004174/2007­91  Acórdão n.º 2803­01.130  S2­TE03  Fl. 102          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Preliminarmente, deve­se atentar o art. 65, I, da MP n. 449­2008, convertida  na  Lei  n.  11.951­2009,  revogou  o  art.  41,  da  Lei  n.  8.212­1991,  que  estabelecia  a  responsabilidade pessoal dos dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública pelas  multas aplicadas por infrações de dispositivos da mesma lei ou seu regulamento.   Assim, em razão, do que dispõe o art. 106, II, a,b,e c, do Código Tributário  Nacional, a revogação contida no art. 61, I, da MP n. 449­2008, convertida na Lei n. 11.951­ 2009,  deve  ser  aplicada  retroativamente,  pois  a  lei  deixou  exonerou  o  agente  público  da  responsabilidade de pagamento de penalidade antes a ele imposta.   Por esses motivos, deve o presente auto de infração ser julgado improcedente,  restando prejudicadas as demais questões.  Isso posto,  voto por conhecer o Recurso Voluntário para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, no sentido de julgar o auto de infração improcedente.  Sala de Sessões, 30 de setembro de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO

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Numero do processo: 10840.000564/2004-46
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 SIMPLES. SERVIÇO DE POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. IMPERMEABILIZAÇÃO. O serviço de impermeabilização não consisle em construção de imóvel e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 393-00.097
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator ad hoc
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SERViÇO DE POSSIBILIDADE DE OpçÃO. IMPERMEABILIZAÇÃO. O serviço de impermeabilização não consisle em construção de imóvel e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento' os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro, Régis Xavier Holanda, Jorge Higashino (Relator) e Anelise Daudt Prieto (Presidente à época do julgamento). Relatório Na condição de Presidente da Terceira Seção de Julgamento, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso lU', c/c ar!. 19, inciso V1I2, do Anexo 11do RICARF, 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas. nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê.lo ou ftão mais componha o colegiado; Documento de 5 págin<'l(s) aSSinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https:l!cav.receitaJazenda.gov.br/eCAC/publico/login.8spx P€'lO código de localização EP25."1120.14288.T07X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento nato ..digital DF CARF 'MF Processo n(l 10840.000564/2004-46 Acórdão n.o 393-00.097 FI. 126 CC031T93 Fls. 124 designo-me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, relativo a este processo, tendo em vista que o Relator originário, Jorge Higashino, não mais integra o quadro de conselheiros do CARF. o julgamento foi proferido pela Terceira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes e trata-se de processo para exclusão do SIMPLES FEDERAL, de que trata a Lei nO 9.317/96. Adota-se relatório de primeira instância administrativa: "A contrihuinte acima identificada. mediante Alo Declaratório Executivo nO68 de 26 de outubro de 200{ emi/ido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirao Prelo. foi excluida do Sistema Integrado de Pagamento de Impos/os e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). com efeitos a partir 01/01/2002, informando como causa do evenlo a atividade econômica, no caso, a prestação de serviços de construção civil em geral. Fundamentou-se no art. 9°. Vda Lei n09.317. de 05 de dezembro de 1996 e art. 20, V. .9' 3° da IN/SRF nO250/2002. A exclusão foi motivada pela representação jiscal jeito pelo Audilor Fiscal da Previdência Social (fls. 02/03) que i/lformou à Receita Federal que a "empresa realiza a atividade de serviços ligados a construção civil ( impermeabilização de reservatários, de sacadas, de lajes e de rampas de acesso), conforme cópias de Notas Fiscais de prestação de serviços juntadas a Representação, e que tal atividade é de hipótese de vedação ou exclusão do Simples, de acordo com o art. 9°. V..f!~e art. 14. I todos da lei 9.317/96 e alterações. lnconformada, ingressou a interessada, por i11lermédio de seu representante legal, com a manifestação de inconformidade de j1s.52/56. alegando que: o pedido de exclusão não poderia ter sido levado a efeito pelo auditor do INSS. Faz ainda, uma sene de referência todos elas ligadas restrições (entendida por ele) a respeito da competência do Audi/or do INSS. Alega, também, que a atividade principal da empresa é fornecimento de matéria de construção, em especial produtos para impermeabilização de la/es. Destacou que a ultima vez que a empresa prestou serviços de mão-de- obrafoi em Ió/07/2003. Por fim, requer seja reconsiderada a decisão de exclusão da empresa do Simples e solicita decisão favorável ao seu pleito. " 2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda: ( ...) VII - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do Presidente da Câmara e de seu substituto (Redação dada pela Portaria MF n" 153, de 2018). (. ..) Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço hUps://cav.r€celtêl.fazendagovJlr/eCAC/publico/login.aspx Pf20 código de localização EP25.1120. 14283.T07X. Consulte a pãgin<l de sutenticaç80 no final deste (loculTlento Documento nato. digital DF CARF MF Processo o" 10840.000564/2004-46 Acórdão 0.0393-00,097 FI. 127 CC03ff93 FI,. 125 A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade da recorrente, entendendo que o conceito de construção de imóveis deve ser entendido de fonna genérica, abrangendo as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, nos termos do 94° do artigo 9° da Lei nO9.317/96 e ADN Cosit nO3011999. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese: I. A atividade praticada pela recorrente, ato de impermeabilizar reservatórios, lajes, sacadas e rampas de acesso não guarda relação com a atividade descrita no artigo 9°, inciso V, da Lei nO9.317/96, nem pode ser enquadrado na IN SRF n° 250/2002, como acessório da construção civil; 2. Sua atividade preponderante é a comercialização de materiais para construção civil e que impermeabilização de telhados não encontra respaldo na legislação vigente e que fora realizada uma única vez e que não supera o limite de 30% do valor total da atividade principal, portanto, não representando atividade preponderante; 3. Subsidiariamente, caso seja mantida a exclusão, deve ocorrer a partir do mês subsequente ao que for incorrida a situação excludente, ou seja, a partir de junho de 2002, uma vez que a nota fiscal que gerou a situação de exclusão data de 14/05/2002. Ao final, pede provimento ao recurso voluntário, ou, ao menos, a reforma da decisão recorrida quanto à data considerada como marco de exclusão. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc. A recorrente foi desenquadrada do SIMPLES de que trata a Lei nO9,.317/96 por exercer atividade considerada vedada, nos termos do inciso V do artigo 9° da referida lei. A atividade exercida pela recorrente é o serviço de impermeabilização de lajes, reservatórios etc, o que foi considerado construção de imóveis, conforme 94° do mencionado artigo 9°, bem como disposto no ADN Cosit nO3011999, abaixo transcritos: .{'; -10 Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação Oli outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (lRGliJIf1e@ela ~el RO9.5211, f1e 1Q.12.1997) ADN Cosit n° 30/1999: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as Documento de 5 pagina(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço hltps:llcav.ro::::ceilafazenda.gov.hr/eCAC/publico/login.asp:x P(N código de localização EP25. 1120.142B3.T07X Consulte a págin<l de autenticação no final deste cloclIInento Documento nalo-dlgital DF CARF 'MF Processo nO 10840.000564/2004-46 Acórdão n,o 393-00.097 obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, lais como: I - a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; I! - sondagens, fundações e escavações; I!I - construção de estradas e logradouros públicos; IV - construção de pontes, viadutos e monumentos; v - terraplenagem e pavimentação,' VI - pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas. aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e VI! - quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo FI. I~8 CC03rr93 Fls. 126 o ~40 define os contornos do alcance da expressão "obra de construção civil"; I. Expõe que nem todas as obras de construção civil são consideradas construção de imóvel; 11. É irrelevante a titularidade do imóvel; m, O conceito de imóveis alcança as edificações e as benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo; IV. Exemplifica (construção, demolição, reforma, ampliação), quais obras de construção civil estão alcançadas pelo conceito de construção de imóvel. A vedação prevista no ~4° somente se aplica para a empresa com atividades de construção civil que resulte na construção de imóvel. Assim, o fato impeditivo não é prestar alguma atividade dentro do universo da construção civil, mas sim se esta atividade resulta na construção de imóvel. Tais atividades, para impedirem o ingresso ou pennanéncia da pessoa jurídica na sistemática simplificada de recolhimento, não podem ser analisadas isoladamente, mas sim demonstradas como integrantes de um conjunto que resulte na edificação de imóveis, o que não é o caso em análise. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas DocUlnento de 5 paginaIs) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço hUps:llcav.receila.fazendagov.lJr/eCAClpublíco/login,aspx PfiD código de localização EP25.1120. 14288.T07X. Consulte a pagina de autenticação no final deste documento Documento nato-dlqitaf 00000001 00000002 00000003 00000004

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