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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7511349 #
Numero do processo: 10840.000598/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS. VALOR RECEBIDO INCONTROVERSO PELO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Os rendimentos tributáveis comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTES. RESPONSABILIDADE PELO PREENCHIMENTO DO CONTRIBUINTE. Independente do fato de o Contribuinte ter utilizado documento errôneo fornecido pela Fonte Pagadora, é incumbência do Contribuinte o correto preenchimento da Declaração Anual de Ajustes. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÃO INCORRETA PRESTADA PELA FONTE PAGADORA. JUROS DE MORA. Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício Nos casos de erro no preenchimento da Declaração Anual de Ajuste, causado por informação incorreta que tenha sido prestada pela fonte pagadora, não cabe o lançamento de multa de ofício, mas apenas juros de mora sobre o imposto apurado. Entretanto, cabe ao Contribuinte a comprovação de que a Fonte Pagadora o informou incorretamente. Caso contrário, devida a multa de ofício, de 75%, conforme legislação (art. 44, inciso 1, da Lei 9.430/1996).
Numero da decisão: 2301-005.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora Joao Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Marcelo Freitas de Souza.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­005.648  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2018  Matéria  IRPF OMISSÃO  Recorrente  WALTER LOPES CONTINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  OMITIDOS.  VALOR  RECEBIDO  INCONTROVERSO  PELO  CONTRIBUINTE.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO.  Os  rendimentos  tributáveis  comprovadamente  omitidos  na  declaração  de  ajuste,  detectados  em procedimentos de oficio,  serão  adicionados  à base  de  cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido.  DECLARAÇÃO  ANUAL  DE  AJUSTES.  RESPONSABILIDADE  PELO  PREENCHIMENTO DO CONTRIBUINTE.  Independente  do  fato  de  o  Contribuinte  ter  utilizado  documento  errôneo  fornecido  pela  Fonte  Pagadora,  é  incumbência  do  Contribuinte  o  correto  preenchimento da Declaração Anual de Ajustes.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.  INFORMAÇÃO  INCORRETA PRESTADA PELA  FONTE PAGADORA. JUROS DE MORA.  Súmula  CARF  nº  73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício  Nos casos de erro no preenchimento da Declaração Anual de Ajuste, causado  por  informação  incorreta  que  tenha  sido  prestada  pela  fonte  pagadora,  não  cabe  o  lançamento  de  multa  de  ofício,  mas  apenas  juros  de  mora  sobre  o  imposto apurado. Entretanto, cabe ao Contribuinte a comprovação de que a  Fonte Pagadora o informou incorretamente. Caso contrário, devida a multa de  ofício, de 75%, conforme legislação (art. 44, inciso 1, da Lei 9.430/1996).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 05 98 /2 00 4- 31 Fl. 74DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora  Joao Bellini Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausentes,  justificadamente, os  conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Marcelo Freitas de Souza.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 33 e ss.) interposto em face da decisão da  DRJ  proferida  pela  7ª  Turma  da DRJ/SP2, Acórdão  17­36.887  de  03/12/2009  (fls.  23),  que  indeferiu a Impugnação e determinou a procedência do lançamento, cuja Ementa:  Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRRF  Ano­calendário: 2001  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS. TRATAMENTO  FISCAL.  Os  rendimentos  tributáveis  comprovadamente  omitidos  na  declaração  de  ajuste,  detectados  em  procedimentos  de  oficio,  serão  adicionados  à  base  de  cálculo  declarada  para  efeito  de  apuração do imposto devido.  MULTA DE OFÍCIO.  No que tange a aplicação de multa de 75%, prescrita no art. 44,  inciso  1,  da  Lei  9.430/1996,  é  aplicável,  sempre,  nos  lançamentos  de  ofício.  Referida  multa  consiste  em  penalidade  pecuniária  aplicada  em  decorrência  da  infração  cometida,  no  caso, omissão de rendimentos.  JUROS DE MORA.  Devidos os  juros de mora calculados com base na taxa SELIC,  incidentes  sobre  tributos  e  contribuições  não  pagos  nos  prazos  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10840.000598/2004­31  Acórdão n.º 2301­005.648  S2­C3T1  Fl. 75          3 previstos  na  legislação  específica,  na  forma  da  legislação  vigente.  Impugnação improcedente  Crédito Tributário Mantido  Conforme  consta  do  Auto  de  Infração  de  fl.  5  e  ss.,  o  Contribuinte  foi  condenado ao pagamento de crédito tributário na importância correspondente a R$ 31.530,64,  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2001, sendo R$ 1.640,95 de IR a  pagar declarado, R$ 14.202,08  referentes ao  imposto  suplementar, R$ 10.651,56  referentes  à  multa proporcional, e R$ 5.036,05 referentes a juros de mora, por ter omitido valores recebidos  de Pessoa Jurídica.  Nas  fls.  8,  verifica­se  que  o  Rendimento  recebido  de  Pessoa  Jurídica  declarado pelo Contribuinte em sua DAA era de R$284.845,85, sendo que a Autoridade Fiscal  lançou de ofício após a revisão da declaração o valor de R$336.489,79, alterando­se a base de  cálculo e imputado os valores acima mencionados como imposto suplementar, multa de ofício  e juros. O demonstrativo do cálculo está incluso nas fls. 9.  Na Impugnação juntada nas fls. 2 e ss., o Contribuinte alega que cabe à fonte  pagadora (Banco General Motor S/A) a imputação de erro formal em não incluir a totalidade  dos  valores  devidos,  para  que  o  contribuinte  tivesse  as  condições  necessárias  para  preenchimento  correto da  sua DAA do período  apurado, que  levou à  constatação de  suposta  omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica,  não  sendo devida sua cobrança, muito  menos a cobrança da multa de ofício. A DAA do Contribuinte referente ao período apurado foi  juntada  nas  fls.  15  e  ss,  a  qual  demonstra  os  valores  recebidos  pelo  Contribuinte  de  rendimentos provenientes de Pessoa Jurídica.   Nos  termos  da  decisão  da DRJ,  fls.  24  e  ss.,  a Autoridade  Fiscal  entendeu  que, embora o Contribuinte alegue que os  rendimentos discutidos  são  frutos de ação  judicial  (ação  trabalhista),  não  é  juntado  com  sua  defesa  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado, que pudesse conferir se estão corretos os valores declarados pela fonte pagadora, tais  como, petição inicial, decisão transitada em julgado, planilha de cálculo, recibo dos honorários  advocatícios, entre outros. Por esta razão, entendeu a Autoridade fiscal pela presunção de que  os valores declarados pela Fonte Pagadora se encontram corretos, sendo devido o lançamento.  Ademais,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  pelo  indeferimento  da  alegação  de  que o erro foi causado pela informação errônea prestada pela Fonte Pagadora ao Contribuinte,  visto  que  o  tributo  tem  natureza  objetiva  e  a  responsabilidade  pelo  pagamento  é  sempre  daquele que auferiu a renda, julgando­se improcedente a Impugnação.  Nas fls. 33 e ss., o Contribuinte junta seu Recurso Voluntário alegando: que  elaborou seu Imposto de Renda do ano calendário de 2001 utilizando as informações prestadas  pela  Fonte  Pagadora  –  BGM  S/A  –  rendimentos  provenientes  de  ação  judicial  (Ação  Trabalhista,  liquidada  em  21/09/2001);  que  declarou  o  exato  valor  informado  pela  Fonte  Pagadora;  que  agiu de boa­fé  ao  fazer  isso,  não  tentou burlar  a  legislação ou  se esquivar de  pagar  imposto  de  renda;  que  foi  levado  ao  erro  pela  Fonte  Pagadora;  que  a  diferença  dos  valores  (declarado  e  recebido)  diz  respeito  à  multa  por  litigância  de má­fé  imposta  à  fonte  pagadora  pela  demora  na  solução  do  processo,  que  a  mesma  não  incluiu  esse  valor  para  o  Fisco, o que levou, o Contribuinte, a crer na desnecessidade de declaração; requer a retirada da  multa de 75%  imposta,  por  restar evidente a  inexistência de má­fé, nos  termos do artigo 44,  Fl. 76DF CARF MF     4 inciso l, da Lei 9.430/1996 e no RESP 138.699/RS (que diz respeito à Multa Moratória e não  Multa de Ofício).  Com o Recurso, junta­se documentos, os quais, importa destacar:  · Fl. 38 junta­se guia de retirada judicial 529/2001 que está ilegível;   · Fl.  39,  junta­se prestação de  contas  individual  referente  ao processo  trabalhista  688/1993,  no  qual  verifica  o  valor  líquido  remanescente  (R$271.184,76),  valor  de  IRPF  a  ser  deduzido  (R$97.014,74),  totalizando  o  valor  bruto  recebido  de  R$368.199,50;  desconto  de  R$64.667,48  de Honorários Advocatícios  a  ser  deduzido;  R$784,77  de CPMF, recebendo o valor líquido de R$205.732,51.  · Fl.  40  – Recibo  emitido  pelo Advogado  afirmando que  repassou  ao  cliente a quantia de R$205.732,51;  · Fl.  41  e  42  –  Recibo  de  pagamento  de  Honorários  Advocatícios  e  CPMF;  · Fl.  43  –  Informe  de Rendimentos  elaborado  pelo Banco Real ABN  AMRO BANK, o qual demonstra que em 31/12/2001 o Contribuinte  tinha R$207.283,19 na Real Faq Priority DI e R$239.688,02 na Real  Faq Supremo DI,  tendo um rendimento líquido em ambas no ano de  R$14.445,67;  · Fl. 48 – cópia do processo trabalhista, apenas referente ao cálculo de  desconto  fiscal  para  imposto  de  renda,  que  em  10/08/99  era  de  R$97.014,74;  · Fls. 57 – prestação de contas do saldo remanescente recebido, no qual  verifica o valor líquido remanescente (R$180.097,27), valor de IRPF  a ser deduzido (R$37.428,68), totalizando o valor bruto recebido de  R$368.199,50; desconto de R$44.832,13 de Honorários Advocatícios  a ser deduzido; R$513,89 de CPMF;.  · Fl.59 – Recibo de pagamento de Honorários Advocatícios no valor de  R$44.832,13;  · Fl. 60 – Recibo que o Advogado repassou ao Contribuinte o valor de  R$135.235,14;  · Fl. 69 – DARF paga em 18/04/2001 no valor de R$58.256,09;  · Fl.  70  ­  DARF  paga  em  18/04/2001  no  valor  de  R$66.842,90,  que  tinha vencimento em 18/03/2000;    Este é o relatório.    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10840.000598/2004­31  Acórdão n.º 2301­005.648  S2­C3T1  Fl. 76          5 Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Conforme  consta  das  fls.  31,  o  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  06/01/2010, apresentando Recurso Voluntário em 01/02/2010, nos termos das fls. 33. Portanto,  tempestivo o Recurso, conheço do mesmo, passando à análise de seu mérito.  Mérito  Trata­se de Recurso Voluntário do indeferimento da impugnação apresentada  pelo  Contribuinte  referente  à  revisão  do  Imposto  de  Renda  do  mesmo,  durante  o  período  apurado, diante da omissão de  recebimento de  rendimentos de pessoa  jurídica, que culminou  no  lançamento  de  crédito  tributário  correspondente  a  R$31.530,64,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2001,  sendo  R$  1.640,95  Imposto  de  Renda  a  pagar  declarado, R$ 14.202,08 referentes ao  imposto suplementar, R$ 10.651,56 referentes à multa  proporcional e R$ 5.036,05 referentes a juros de mora.  Tanto  na  Impugnação,  quanto  que  também,  no  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte NÃO NEGA que recebeu tais valores declarados pela Fonte Pagadora no período  apurado.  Portanto,  incontroverso  os  valores  lançados  pela  Autoridade  Fiscal  no  Auto  de  Infração.  Sua defesa consiste APENAS na alegação de que o equívoco foi provocado  pela Fonte  Pagadora,  que  lhe  informou  incorretamente  os  rendimentos  recebidos  no  período  apurado, no Informe de Rendimentos.  Verifica­se  nos  autos  pelos  documentos  Fls.  38  e  ss.,  que  o  Contribuinte  recebeu  valores  provenientes  de  uma Ação Trabalhista movida  contra  a Fonte Pagadora  que  teria causado todo o equívoco.   Primeiramente,  cumpre  ressaltar  o  tipo  da  verba  recebida  com  a  rescisão.  Pelo pouco que  foi  juntado da Ação Trabalhista, percebe­se que os valores  recebidos  são de  verbas  rescisórias  e  não  indenizatórias,  visto  que  houve,  inclusive,  o  recolhimento  de  contribuição previdenciária ao INSS (fls. 65/66).   Por esta  razão,  se  foi  recolhido contribuição previdenciária ao  INSS não se  trata de verba indenizatória, mas unicamente, rescisória e, portanto, necessário o recolhimento  de imposto de renda.  Posto isto, passa­se à análise da alegação do Contribuinte sobre sua boa­fé de  que  o  erro  foi  provocado  pela  Fonte  Pagadora,  que  lhe  informou  incorretamente  os  valores  recebidos.  Pois  bem,  o  Imposto  de  Renda  e  sua  Declaração  são  obrigações  personalíssimas  do Contribuinte,  sendo  sua  responsabilidade  única  as  informações  prestadas  quando do preenchimento de sua declaração anual de ajuste.  Fl. 78DF CARF MF     6 Mesmo  que  o  equívoco  tenha  sido  causado,  supostamente,  pela  Fonte  Pagadora  que  lhe  repassou  os  rendimentos  encontrados  pela  Autoridade  Fiscal,  cabia  ao  Contribuinte a verificação da veracidade das informações prestadas pela Fonte Pagadora.  Este Conselho não pode julgar questões subjetivas, como de quem foi a culpa  pelo Contribuinte ter preenchido incorretamente sua declaração de ajuste. Imagine se todos os  Contribuintes  aleguem  isso quando da não homologação do  Imposto de Renda,  imputando a  culpa a outrem pela omissão de recebimento de rendimentos? Inviável.  Por esta razão, a responsabilidade pelo preenchimento da DAA é do próprio  Contribuinte. Se houve omissão, como de fato houve, visto que o Contribuinte não negou em  nenhum momento que recebeu os valores lançados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração,  necessária sua responsabilização.   Trata­se  de  Tributo  com  Natureza  Objetiva,  ou  seja,  ocorrendo  o  Fato  Gerador,  surge­se  a  exigência  do Tributo,  sendo  a  responsabilidade pelo  pagamento  daquele  que auferiu a renda declarada. O correto preenchimento da Declaração Anual de Ajuste é do  Contribuinte, aquele que recebeu o rendimento.  Veja que não se trata de informação errônea prestada pela Fonte Pagadora ao  Fisco, mas sim, a fonte pagadora teria prestado informação errônea ao próprio Contribuinte, e  este  teria preenchido erroneamente a sua Declaração de Ajuste Anual errado, por conta desta  informação errada prestada, muito embora não há na documentação juntada a comprovação de  que a Fonte Pagadora de fato teria lhe prestado informação incorreta.  Portanto, são devidos os impostos de renda a pagar declarado (R$1.640,95) e  o  suplementar  (R$  14.202,08),  assim  como  os  juros  de  mora,  visto  que  tais  valores  foram  auferidos  pelo Contribuinte  que  não  negou  seu  recebimento  no Recurso Voluntário,  estando  incontroverso seu valor.  Com relação à multa de ofício lançada, observa­se a Súmula 73 do CARF:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício  Assim como entendeu a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  no  julgamento  dos  autos  11516.723129/201248no  Acórdão  2202004.070 proferido em 06/07/2017, nos termos do Voto Vencedor do Conselheiro Denny  Medeiros da Silveira, no qual o Contribuinte foi induzido ao erro ao preencher sua Declaração  Anual  de  Ajuste  (DAA),  utilizando  informação  incorreta  fornecida  pela  Fonte  Pagadora  (Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  Santa  Catarina),  razão  pela  qual  a  Multa  de  Ofício  lançada foi retirada, cuja Ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  "O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição  do  crédito  tributário."  (Súmula CARF nº 46)  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10840.000598/2004­31  Acórdão n.º 2301­005.648  S2­C3T1  Fl. 77          7 PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  no  uso  de  prova  emprestada  quando  é  oportunizado  ao  sujeito  passivo  manifestar­se  sobre  todos  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  lançadora.  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.COMPROVAÇÃO.  São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria  percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso  XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e  alterações.  A  moléstia  deve  ser  comprovada  mediante  apresentação  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  INFORMAÇÃO  INCORRETA PRESTADA  PELA FONTE PAGADORA.  JUROS  DE MORA.  Nos  casos  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  Anual  de  Ajuste,  causado  por  informação  incorreta  que  tenha  sido  prestada pela fonte pagadora, não cabe o  lançamento de multa  de ofício, mas apenas juros de mora sobre o imposto apurado.  LANÇAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  RELATIVOS  AO  13º  SALÁRIO.  RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA.  No  regime  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  a  fonte  pagadora  substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a  obrigação  tributária.  A  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto  Embora  haja  a  previsão  Sumular  e  Jurisprudencial  deste  Conselho  para  cancelamento da Multa de Ofício, observa­se que no presente caso resta inviável ser aplicada.  Isto, pois, o Contribuinte alegou, mas não comprovou em nenhum momento  qual teria sido o documento que supostamente continha informação errada que o mesmo teria  utilizado para o preenchimento da sua Declaração Anual de Ajustes.  Há  nos  autos  prova  de  que  os  valores  lançados  pela Autoridade  Fiscal  são  provenientes da Ação Trabalhista que o Contribuinte moveu em face da Fonte Pagadora, o qual  contém expressamente todos os valores pagos ao Contribuinte por depósito judicial.  Portanto, o Contribuinte, por ser autor da demanda, tinha a seu acesso todos  os  corretos  valores  depositados  pela Fonte Pagadora na  demanda,  não  havendo  razão  para  a  omissão constatada.  Fl. 80DF CARF MF     8 Se o equívoco foi provocado por documentação errônea fornecida pela Fonte  Pagadora  ao  Contribuinte,  necessário  que  o  Contribuinte  demonstrasse  qual  documento  que  trazia o erro.   Diante  da  sua  omissão  e  não  constatado  o  erro  que  o  teria  levado  ao  preenchimento  incorreto  da  DAA,  deve­se  manter  hígida  a  cobrança  da  multa  de  ofício  lançada.  A alegação da boa­fé do Contribuinte em nada viabiliza a redução da multa  de ofício, visto que essa é lançada sempre que constatada a infração tributária.  Portanto, voto por conhecer e negar provimento.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO.  É como voto.     Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.  (assinado digitalmente)                                  Fl. 81DF CARF MF

score : 1.0
7543684 #
Numero do processo: 15374.901233/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.469
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade fiscal de origem verifique se os documentos apresentados no Recurso Voluntário são suficientes para confirmar a retificação da DCTF, a validade dos créditos pleiteados e o seu montante, intimando-se, se for o caso, o contribuinte para complementar a documentação. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­001.469  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS       Recorrente  FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ­ PETROS       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  verifique  se  os  documentos apresentados no Recurso Voluntário são suficientes para confirmar a retificação da  DCTF,  a  validade  dos  créditos  pleiteados  e  o  seu  montante,  intimando­se,  se  for  o  caso,  o  contribuinte para complementar a documentação.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 01 23 3/ 20 08 -1 6 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 15374.901233/2008­16  Resolução nº  3402­001.469  S3­C4T2  Fl. 189          2   Relatório   Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°13956.20030.300104.1.3.04­0163,  transmitido  em  30/01/2004,  de  crédito  referente  a  valor  que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, em 14/03/2003, a título de Cofins, atinente  ao período de apuração 02/2003, no valor de R$ 262.448,97, com débito de IRPJ, referente ao  período de apuração 4º trimestre/2003, no valor de R$ 24.926,55.  A DEINF/Rio de Janeiro (fls. 7) proferiu Despacho Decisório (Rastreamento nº  757786827), negando homologação ao pedido de compensação, por considerar que o valor do  crédito original na data de transmissão informado foi utilizado integralmente para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saLdo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 90 a 103), arguindo que:  i) A compensação foi efetuada sem que tivesse sido realizada a retificação da DCTF do  P trimestre de 2003, relativamente ao crédito original da PER/DCOMP em questão;  ii)  A  DCTF  foi  devidamente  retificada,  conforme  demonstrado  no  Anexo  III,  comprovando a existência do crédito e, por conseguinte, sua correta utilização, à época,  para compensação dos débitos.  iii) Ao final requer seja homologada a compensação uma vez que os débitos Às fls. 63­ 66 foi proferido o acórdão nº 13­36.354 pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ),  julgando  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  reconhecendo  o  direito  creditório  da  Contribuinte por concluir pela falta de comprovação do direito creditório alegado pela  Contribuinte.  O  Acórdão  recorrido  foi  proferido  por  unanimidade  nos  termos  do  voto  do  Relator com a seguinte Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/02/2003 a  28/02/2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO  SEM PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  A  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  90­ 103, pedindo pelo provimento do recurso para que seja homologada a  compensação e  extinto o  crédito  tributário nos  termos do artigo 156,  inciso II do Código Tributário Nacional.    Fl. 189DF CARF MF Processo nº 15374.901233/2008­16  Resolução nº  3402­001.469  S3­C4T2  Fl. 190          3 Às  fls.  158  a  181,  foram  anexados  com  o  Recurso  Voluntário  documentos  comprobatórios do direito creditório.  É o relatório.  Voto   Conselheira Cynthia Elena de Campos, Reltora     Pressupostos legais de admissibilidade   O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.    Da necessidade de diligência para julgamento do litígio   A  Recorrente  prestou  as  seguintes  informações  em  PER/DCOMP  n°  13956.20030.300104.1.3.04­0163, transmitido em 30/01/2004:      Fl. 190DF CARF MF Processo nº 15374.901233/2008­16  Resolução nº  3402­001.469  S3­C4T2  Fl. 191          4    A  decisão  recorrida  observou  que  o  Despacho  Decisório  impugnado  não  homologou  a  compensação  declarada  em  razão  da  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  guitar  outros  débitos  da  Contribuinte,  a  saber  o  próprio  débito  de  Cofins  do  período  de  apuração  02/2003.  Inicialmente  impera  observar  que  a  retificação  da  DCTF  depois  de  o  contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, conforme Parecer Normativo  COSIT nº 02/15, cuja Ementa abaixo se transcreve:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito  tributário.Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010.Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa  por  parte  do  sujeito  passivo.O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte  da  RFB,  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 15374.901233/2008­16  Resolução nº  3402­001.469  S3­C4T2  Fl. 192          5 conforme  art.  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado,  devendo  o  processo  ser  baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação, o processo do recurso  contra  tal  ato administrativo deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua  análise à DRJ para que essa  informação seja considerada na análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.A não retificação da DCTF pelo sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros  meios.O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts.  348  e  353  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho  de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa  RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB  nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de  3 de setembro de 2014.e­processo 11170.720001/2014­42  Os documentos comprobatórios do direito creditório invocado pela Contribuinte  foram apresentados com o Recurso Voluntário.  Outrossim, da análise dos autos é possível verificar que a Contribuinte não foi  intimada  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado, restringindo o despacho decisório a mencionar que foram localizados um ou mais  pagamentos,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Para  que  seja  possível  apreciar  o  alegado  direito  creditório,  faz­se  necessário  buscar  a  Verdade  Material  sobre  o  objeto  do  litígio,  apurando  a  legitimidade  do  crédito  discriminado  no  PER/DCOMP,  bem  como  a  documentação  apresentada,  analisando  a  suficiência de crédito disponível para compensação com os débitos igualmente informados.  Para  tanto,  com  fulcro  no  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  da Unidade  de Origem  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 15374.901233/2008­16  Resolução nº  3402­001.469  S3­C4T2  Fl. 193          6 verifique se os documentos apresentados no Recurso Voluntário são suficientes para confirmar  a retificação da DCTF, a validade dos créditos pleiteados e o seu montante, intimando, se for o  caso, para que a Recorrente apresente documentos complementares necessários.  Do resultado da exame, solicito que seja elaborado parecer conclusivo.  Da  conclusão  da  diligência  deve  ser  dada  ciência  à  Contribuinte  e  à  Fazenda  Nacional para, querendo, apresentem manifestação sobre o feito no prazo de 30 (trinta) dias.  Após a providência acima, retorne os autos a este Colegiado para julgamento.    É a resolução.    (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos     Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 14489.000584/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2000 a 31/03/2006 CORREÇÃO PARCIAL. AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE DA RELEVAÇÃO DA MULTA ATENUADA DE OFICIO. A correção parcial da falta em determinada competência não propicia a relevação da multa aplicada. A ocorrência de circunstâncias agravantes impede a relevação da multa aplicada. RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA. O cálculo para aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito, comparando-se a legislação vigente a época da infração com os termos da Lei n° 11.941/2009.
Numero da decisão: 2402-006.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente)
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.688  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  VALESUL ALUMÍNIO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/03/2006  CORREÇÃO  PARCIAL.  AGRAVANTES.  IMPOSSIBILIDADE  DA  RELEVAÇÃO DA MULTA ATENUADA DE OFICIO.  A  correção  parcial  da  falta  em  determinada  competência  não  propicia  a  relevação  da  multa  aplicada.  A  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes  impede a relevação da multa aplicada.  RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA.  O cálculo para aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte deverá ser  efetuado na data da quitação do débito, comparando­se a legislação vigente a  época da infração com os termos da Lei n° 11.941/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 05 84 /2 00 8- 58 Fl. 5013DF CARF MF Processo nº 14489.000584/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.688  S2­C4T2  Fl. 4.960          2 Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario  Pereira de Pinho Filho (Presidente)    Relatório  Tem­se  Recurso  Voluntário  de  fls.  4.936  usque  4.944,  tomado  contra  Acórdão de  fls. 4.922 usque 4.930, emanado da 10ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1, que,  por unanimidade de votos, considerou parcialmente procedente o lançamento, mantendo­o no  valor de R$ 547.949,82, respeitada a legislação quanto à retroatividade benigna.  O  relatório  da  r.  decisão  recorrida,  por  bem  delinear  a  cadeia  de  acontecimentos  processuais  ocorridos  anteriormente  à  interposição  do  apelo,  merece  ser  transcrito. Confira­se:  DA AUTUAÇÃO   Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  n°  37.134.037­3,  CFL  68),  lavrado contra a empresa acima identificada, em 31/10/2007, no  montante de R$ 944.213,53.  2. Conforme Relatório Fiscal da Infração e Relatório Fiscal da  Aplicação da Multa (fls. 92/93), a interessada não informou nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  referente  a  remuneração  paga  a  segurados  contribuintes  individuais  e  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho (Planilhas fls. 96/451), nas competências de 08/2000 a  03/2006;  19 2.1. desta forma, a interessada infringiu o artigo 32, inciso IV  e § 5% da Lei 8.212/1991, combinado com o artigo 225,  inciso  IV  e  §  4%  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.04811999;  2.2. a multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos  32,  §  5  0,  da  Lei  n°  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  n°  9.528/1997,  combinado  com os  artigos  284,  inciso  II  (Redação  alterada pelo Decreto n° 4.729/2003) e 373, do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999,  atualizada pela PT/GM/MP n° 142 de 11/04/2007;  2.3. constatou­se a existência de auto de infração lavrado contra  o  contribuinte  em  fiscalização  anterior,  caracterizando  a  circunstancia agravante de reincidência, porém, a ocorrência de  agravantes  não  produz  efeitos  no  valor  da  multa.  Não  foram  configuradas  as  demais  circunstancias  agravantes  previstas  no  artigo 290, do mesmo RPS, e;  2.4.  no  curso  da  auditoria  fiscal  a  empresa  elaborou  GFIP  informando  as  remunerações  de  contribuintes  individuais  e  de  valores pagos a cooperativas de trabalho, • corrigindo parte das  Fl. 5014DF CARF MF Processo nº 14489.000584/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.688  S2­C4T2  Fl. 4.961          3 omissões  e  fazendo  jus à atenuação nos  termos do art.  291 c/c  artigo 292, V do RPS.  DAIMPUGNAÇÃO   3. A  interessada  interpôs  impugnação às  fls. 464/478,  juntando  os  documentos  de  fls.  480/4.831,  trazendo  as  seguintes  alegações, em síntese:  3.1. a tempestividade da impugnação;  3.2. que a aplicação de multa sobre supostos créditos tributários  relativos  ao  período  de  agosto  de  2000  a  setembro  de  2002  encontram­se extintos pela decadência do direito de lançar, nos  termos  do  artigo  150,  §  4  0,  combinado  com  o  artigo  156,  V,  ambos do Código Tributário Nacional;  3.3. que em relação ao remanescente, corrigiu a falta originária  dentro  do  prazo  legal,  é  primária,  e  não  incorreu  nenhuma  circunstancia agravante, requerendo seja relevada ou, ao menos,  atenuada  em  50%,  nos  termos  do  artigo  291,  §  1%  c/c  artigo  292,  inciso  V  do  Decreto  n°  3.048/99,  a  multa  referente  à  parcela considerada incontroversa;  3.4.  não houve  falta de  recolhimento de crédito  tributário,  tão­ somente  não  foi  informado  na  GFIP's  os  valores  que  foram  recolhidos,  sendo  absolutamente  desproporcional  e  desarrazoado  aplicar  multa  no  excessivo  e  confiscatório  percentual de 100% sobre o tributo (recolhido);  3.5. não sendo acolhidas suas alegações, o que se admite apenas  para  argumentar,  se  faz  necessário  reduzir  a  penalidade  aplicada,  tendo em vista a sua evidente afronta ao princípio da  razoabilidade/proporcionalidade,  eis  que  a  multa  aplicada,  possui claramente caráter confiscatório;  3.6.  ao  final,  requer,  seja  o  presente  auto  de  infração  julgado  improcedente  •  relativamente  ao  período  de  agosto  de  2000  a  setembro  de  2002,  eis  que  atingido  pela  decadência,  e  quanto  aos valores não atingidos pela decadência, seja relevada ou, ao  menos, atenuada em 50% a multa aplicada.  Em seu recurso, desde logo, reitera o recorrente a sua concordância com 50%  do valor não atingido pela decadência,  já parcialmente declarada na decisão recorrida. Ainda  de início, também requer que, por ter corrigido a falta originária da cobrança, ser primária e por  não  ter  ocorrido  qualquer  circunstância  agravante,  a  multa  considerada  incontroversa  seja  relevada ou atenuada em 50%, na forma do art. 291, §1º, c/c art. 292, inciso V do Decreto nº  3.048/99.  Em  seguida,  argui  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  uma  vez  que  a  multa  teria,  a  seu  ver,  ultrapassados  os  limites  de  tais  cânones do direito e caráter confiscatório.  Fl. 5015DF CARF MF Processo nº 14489.000584/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.688  S2­C4T2  Fl. 4.962          4 Em defesa de suas tese, colaciona diversas doutrinadores, dos quais montam  o ministro Luis Roberto Barroso, Zanella de Pietro e o sempre mestre Celso Antônio Bandeira  de Mello.  Aponta,  dessa  forma,  que  a  manutenção  da  multa  conforme  lançada,  distancia­se dos padrões legais e do que considerado coerente. Nesse sentido, diz:  "Assim, a Administração Pública deve observância do critério de  adequação entre os meios e fins, cerne da razoabilidade, e veda  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse público, o que de fato ocorreu no caso em tela."  E acrescenta:  "Ademais,  a  multa  aplicada  em  casos  tais  como  o  presente  possui claramente caráter confiscatório, devendo, portanto, nos  casos em que a multa  for cabível  ­ e  já  se viu à  saciedade que  não é a hipótese vertente ­ ser reduzida..."  Acrescenta julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal  Federal.  Por derradeiro, fia que, se superada a ocorrência de decadência do direito de  lançar, restaria clara a necessidade de relevar a multa aplicada.  Quer,  portanto,  seja  o  recurso  julgado  totalmente  procedente  para  que  seja  relevada a multa ou, alternativamente, seja atenuada em 50%, na forma requerida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  O recurso Voluntário é tempestivo, atendendo aos demais requisitos legais e  merece conhecimento.  2. MÉRITO.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  manejado  contra  decisão  que  julgou  impugnação da Recorrente no sentido de manter parcialmente o crédito tributário no valor de  R$  547.949,82,  respeitada  a  legislação  de  regência  no  que  tange  à  retroatividade  benigna,  retificando  a  multa  aplicada,  excluindo­se  o  valor  da  penalidade  correspondente  ao  período  decadente, a fim de se adequar à Súmula Vinculante n° 08 do STF.  O  Auto  de  Infração  em  foco  foi  o AI  n°  37.134.037­3,  CFL  68,  lavrado  contra a empresa acima identificada, em 31/10/2007, no montante original de R$ 944.213,53.  Fl. 5016DF CARF MF Processo nº 14489.000584/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.688  S2­C4T2  Fl. 4.963          5 Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  92/93),  a  interessada  não  informou  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, os fatos geradores das contribuições previdenciárias  referente  a  remuneração  paga  a  segurados  contribuintes  individuais  e  valores  pagos  a  cooperativas de trabalho (Planilhas fls. 96/451), nas competências de 08/2000 a 03/2006;  Desta  forma,  a  interessada,  segundo o Agente  Fiscal,  infringiu  o  artigo  32,  inciso  IV  e  §  5%  da  Lei  8.212/1991,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  IV  e  §  4%  do  Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.04811999  e  a  multa  aplicada  foi  apurada  conforme  previsto  nos  artigos  32,  §  5º,  da  Lei  n°  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  n°  9.528/1997,  combinado  com  os  artigos  284,  inciso  II  (Redação  alterada  pelo  Decreto  n°  4.729/2003)  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, atualizada pela PT/GM/MP n° 142 de 11/04/2007;  Foi  tomando como circunstancia agravante  a existência de auto de  infração  lavrado contra o contribuinte em fiscalização anterior, porém, a ocorrência de agravantes não  produz efeitos no valor da multa. Não foram configuradas as demais circunstancias agravantes  previstas no artigo 290, do mesmo RPS.  Registra­se  que  no  curso  da  auditoria  fiscal  a  empresa  elaborou  GFIP  informando as remunerações de contribuintes individuais e de valores pagos a cooperativas de  trabalho, corrigindo parte das omissões e  fazendo  jus à atenuação nos  termos do art. 291 c/c  artigo 292, V do RPS.  Feito  este  breve  resgate  os  antecedentes  do  presente  processo  passamos  ao  julgamento.  Analisando  a  impugnação  e  o  Recurso  Voluntário,  verificamos  que  as  temáticas  em  julgamento  estão  pautadas  nas  mesmas  bases,  não  vislumbrando  qualquer  inovação  ou  elemento  probatório  que  conduza  a  resultado  diversos  do  obtido  através  do  Acórdão  recorrido.  Assim,  voto  por  manter  a  decisão  recorrida  como  proferida  e,  como  fundamento do presente voto, adoto seus termos nos pontos recorridos.  "14.  Em  sua  impugnação,  a  interessada  requer,  dentre  outros,  a  relevação da multa aplicada por  ter  corrigido a  falta  imputada,  ser  primária  e  inexistirem  circunstancias  agravantes.  15. Reportando­me ao Regulamento da Previdência Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  temos  no  artigo 291, vigente à época da lavratura, temos que:  "Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade  aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do  prazo  para  impugnação.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°  6.032, de 2007)  §14 A multa será relevada se o infrator formular pedido e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que  não contestada a infração, desde que seja infrator primário  Fl. 5017DF CARF MF Processo nº 14489.000584/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.688  S2­C4T2  Fl. 4.964          6 e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agra  ante.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007). "   16. Do cotejo entre o demonstrativo do relatório da multa  aplicada  (fls.94/95)  e  os  dados  constantes  das  GFIP  apresentadas  (fls.  495/4792,  verifica­se  que  não  foram  corrigidas  integralmente  as  omissões  que  deram  causa  à  presente  autuação,  eis  que  os  segurados  contribuintes  individuais  relacionados  nas  planilhas  de  fls.  96/133  não  foram incluídos nas GFIP.  17. O Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/1999 assim prevê em seu art. 293:  "Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo  deste  Regulamento,  será  lavrado  auto­de­infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  •  de  sua  lavratura,  observadas  as normas  fixadas pelos órgãos  competentes.  "  (Redação alterada pelo Decreto n°6.1031, de 30104107)(g.  ri)  18.  Outrossim,  a  Instrução  Normativa/SRP  no  003/2005  (Redação dada pela IN/SRP n° 23, de 30/04/2007) nos seus  artigos 647 e 656, estabelecem os critérios para aplicação  da atenuação/relevação pela autoridade julgadora:  Art.  647. Nas  situações  abaixo,  cada  competência  em  que  seja  constatado  o  descumprimento  da  obrigação,  independentemente  do  número  de  documentos  não  entregues  na  competência,  é  considerada  como  uma  ocorrência:  III  ­  GFIP  ou  GRFP  entregue  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições sociais.  Parágrafo  único.  A  GFIP  tratada  nos  incisos  II  e  III  do  caput  deve  ser  considerada  como  um  documento  único,  independentemente da quantidade de documentos entregues  nos  termos  do Manual  da GFIP,  e  ainda  que  se  refiram  a  estabelecimentos distintos, sendo que:  Art.  656.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do  prazo  para  impugnação  do Auto­de­  Infração.  ~1VR dada  pela IN n'13, de 30.04.0)  Fl. 5018DF CARF MF Processo nº 14489.000584/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.688  S2­C4T2  Fl. 4.965          7 §4°  Para  fins  de  atenuação  ou  relevação  da  penalidade  pecuniária, considera­se cada ocorrência, conforme descrito  nos arts. 646 a 648, uma falta.  19.  Portanto,  verificando­se  que  não  foi  efetuada  a  correção  da  falta,  fica  impossibilitada  a  relevação,  nos  termos do art. 656, da mesma IN, in verbis:  art. 656 ...................................................................................  §5º ­ A relevação ou a atenuação de que tratam os § § 1º e  2°  será  aplicada  sobre  o  valor  da  multa  correspondente  a  cada ocorrência para a qual houve correção da falta.  20. Assim, não foram atendidas todas as prescrições legais  para atenuação/relevação da multa, ademais,  consoante o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  a  impugnante  incorreu  na  circunstancia  agravante  da  reincidência  genérica  (Auto de Infração n° 37.056.794­3, baixado por  pagamento em 2010312007, doe. fls. 453), fato que impede  a  relevação  da  multa  aplicada,  mesmo  que  se  tivesse  corrigido  integralmente  a  infração  cometida  no  prazo  de  impugnação.  21.  Quanto  à  alegação  de  que  a  multa  aplicada  fere  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  cabe  ressaltar  que  o  único  norte  que  deve  permear  a  ação  do  servidor público, mormente do servidor fiscal, é a lei, seja  no seu sentido estrito ou no seu sentido lato.   O  ato  de  lançamento  é  vinculado  a  teor  do  Art.  142  do  Código Tributário Nacional e este foi cumprido, a partir do  momento em que foram observados os requisitos do artigo  293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n° 3.048/1999.  22.  Ainda  no  que  tange  às  alegações  de  que  a  multa  é  confiscatória,  cumpre  esclarecer  que  ao  contrário  do  que  entende  o  contribuinte,  no  âmbito  do  procedimento  administrativo tributário cabe exclusivamente verificar se o  ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme  a  legislação,  sem  emitir  juízo  da  legalidade  ou  constitucionalidade  das  normas  jurídicas  que  embasam  aquele ato. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa  tem  o  entendimento  de  que  o  controle  da  constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do  Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última  instancia  revisional  no  Supremo  Tribunal  Federal  —  art.  102,  inciso  I,  alínea  "a",  e  inciso  III,  da  Constituição  Federal.  Fl. 5019DF CARF MF Processo nº 14489.000584/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.688  S2­C4T2  Fl. 4.966          8 23.  Ao  agente  julgador  cabe  apreciar  a  legalidade  e  legitimidade  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Está  fora  da  sua  esfera  de  atribuições  a  análise  da  constitucionalidade  da  exigência,  o  que  resultaria  em  afronta aos Artigos 102, I, a; 106 e 108, I da Constituição  Federal.  Seria  usurpação  de  função.  A  esfera  administrativa não é o foro adequado para esta discussão.  Da nova sistemática na aplicação da multa:  24.  Cumpre­nos  ainda  esclarecer  que  foi  publicado  no  DOU de 04.12.2008 a Medida Provisória n° 449, de 03 de  dezembro  de  2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009, a qual, entre outras providências, altera a Lei  n°  8.212/1991,  promovendo  substanciais  alterações  no  cálculo  e aplicação da multa  para  o  fundamento  legal  da  infração objeto deste lançamento.  25. No regime anterior à edição da MP 449/2008, quando  a infração cometida pelo contribuinte era composta de não  declaração  em  GFIP  somada  ao  não  recolhimento  das  contribuições  não  declaradas,  existiam  duas  punições  a  saber:  25.1.  uma  pela  não  declaração,  que  ensejava  auto  de  infração por descumprimento de obrigação acessória com  fundamento no artigo 32, IV e § 5°, da Lei n° 8.212/1991,  na redação dada pela Lei n° 9.528/1997 e;  25.2. outra consistindo em multa pelo não cumprimento da  obrigação  principal  no  tempo  oportuno,  com  fundamento  no artigo 35 da Lei n° 8.212/1991 com a redação da Lei n°  9.876/1999,  além  do  recolhimento  do  valor  referente  à  própria obrigação principal.  26. No regime estabelecido pela MP 449/2008, esta mesma  infração  ficou  sujeita  à multa  de oficio  prevista no  artigo  44,  da  Lei  n°  9.430/1996,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007. Ou seja, a situação descrita, que antes levava  à lavratura de, no mínimo, dois autos de infração (um por  descumprimento de obrigação acessória e outro levantan o  0 quantum não recolhido com a devida multa) passou a ser  abordada  através  de  um  único  dispositivo,  que  remete  a  aplicação da multa de oficio.  27. Como se observa, a multa prevista no art. 44, inciso I, é  única, no importe de 75% e visa apenar, de forma conjunta,  tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido,  quanto a não apresentação da declaração ou a declaração  inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para  punir apenas a obrigação acessória.  Fl. 5020DF CARF MF Processo nº 14489.000584/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.688  S2­C4T2  Fl. 4.967          9 28.  Sendo  assim,  as  duas  infrações,  relativamente  à  obrigação principal e obrigação acessória, são verificadas  simultaneamente  e,  portanto,  haverá  a  incidência  de  apenas  uma  multa  (de  oficio),  no  montante  de  75%  do  tributo não recolhido, a teor do art. 44, I, de Lei n° 9.430,  de 1996.  29.  Desse  modo,  entendemos  a  necessidade  de  haver  um  cotejo entre os valores da multa aplicada no presente Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  com  a  multa  •  aplicada  na NFLD n°  37.093.689­2,  para  a  aplicação  da  multa nos moldes do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996.  30.  Ocorre,  contudo,  que  as  multas,  de  acordo  com  a  legislação  anterior,  são  definidas  conforme  a  fase  processual do lançamento tributário em que o pagamento é  realizado.  Dessa  forma,  somente  no  momento  do  pagamento  é  que  a  multa  mais  benéfica  pode  ser  quantificada.  Assim,  durante  a  fase  do  contencioso  administrativo,  de  primeira  instância,  não  há  como  se  determinar  a  multa  mais  benéfica,  haja  vista  que  o  pagamento dos AI acima citados,  ainda não  foi  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  anterior  à  MP  449/2008,  que  estabelece  que  as multas  de mora  valem para  o momento  do pagamento, impedindo que a comparação seja realizada  antes desse fato.  31.  Em  face  do  acima  exposto,  apesar  de  estar  correto  o  procedimento  adotado  pelo  auditor  fiscal  em proceder  ao  lançamento, tendo por base o normativo vigente à época da  lavratura  do  presente  AI,  entendemos  que  a  comparação  das multas para  verificação e aplicação da mais benéfica  para o contribuinte, nos  termos do artigo 106 do CTN, só  poderá  se  operacionalizar  quando  o  contribuinte  manifestar sua intenção de liquidar o crédito, devendo ser  considerado  todos  os  processos  conexos,  na  comparação  das multas.  32.  Outrossim,  no  caso  de  inexistência  de  lançamento  de  oficio,  seja  por  recolhimento  das  contribuições  devidas,  seja por extinção do crédito tributário, pela decadência, a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  se  dá  de  forma  isolada,  nos  termos  do  artigo  32­A,  da  Lei  n°  8.212/1991.  Portanto,  para  o  período  de  1212001  a  0812002,  considerado  DECADENTE  na  NFLD  n°  37.093.689 ­2, a multa será calculada acrescentandose R$  20,00 por grupo de dez informações erradas ou omitidas na  GFIP,  tendo por  limite mínimo, por  competência, o  valor  de R$ 500,00.  Fl. 5021DF CARF MF Processo nº 14489.000584/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.688  S2­C4T2  Fl. 4.968          10 33. De acordo com os  itens 09 a 13 acima, após exclusão  do  período  considerado  decadente,  no  presente  auto  de  infração, 0 /2000 a 11/2001, o valor da presente autuação  passa de R$ 944.213,53 para R$ 547.949,82."  Por  tudo que consta na  transcrição entendemos que a decisão  recorrida não  merece reparo.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do Recurso Voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                Fl. 5022DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.000132/2005-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 178          1 177  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000132/2005­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.516  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO D EPENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  MOACIR PROCOPIO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a  pensão  alimentícia  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  desde  que  seu  pagamento  esteja  comprovado  mediante  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 01 32 /2 00 5- 13 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 15983.000132/2005­13  Acórdão n.º 2002­000.516  S2­C0T2  Fl. 179          2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  06/10)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  dos  anos  calendário 2000 e 2001, onde se apurou: Dedução Indevida de Pensão Judicial.  O contribuinte apresentou  impugnação  (e­fls. 84/86),  cujas alegações  foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 106):  *  que,  em  momento  algum,  negligenciou  ou  procrastinou  o  procedimento fiscal, tendo diligenciado para obter o documento  comprobatório da pensão judicial;  *  somente  em  17/10/2005  é  que  os  autos  estavam  disponíveis  para que fossem extraídas cópias;  Ao  final,  requer  o  cancelamento  da  autuação,  já  que  os  documentos solicitados anexados.estariam   O lançamento foi julgado procedente pela 8ª Turma da DRJ/SPOII conforme  decisão assim ementada (e­fls. 105/108):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  A  FÍSICA­IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO.   Nos termos do inciso II do artigo 10 da Lei n° 8.383/91, inciso II  do artigo 4° da Lei n° 9.250/95, e do artigo 78 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000  de  1999,  somente é dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda da  Pessoa  Física  a  pensão  paga  em  decorrência  de  acordo  ou  decisão judicial.  Cientificado  da  decisão  de  piso  em  17/11/2008  (e­fls.  112),  o  contribuinte  ingressou com recurso voluntário em 26/11/2008 (e­fls. 113/115) com os argumentos a seguir  sintetizados:  ­  Expõe  que  atendeu  estritamente  os  ditames  da  Lei,  deduzindo  de  seus  rendimentos os valores de pensão alimentícia que foram pagos a sua ex­esposa, Salime Feres  Machado,  correspondentes  a  1/3  de  seus  vencimentos,  conforme  ficou  convencionado  na  petição da separação consensual homologada judicialmente.  ­  Alega  que,  conforme  decisão  judicial,  se  comprometeu  a  contribuir  mensalmente  para  manutenção  de  seus  filhos  com  1/3  de  seus  vencimentos  líquidos,  logo,  ainda que um atingisse a maioridade, os remanescentes fariam jus a 1/3 dos rendimentos.  ­  Indica  a  juntada dos  recibos  dos  pagamentos  de pensão  alimentícia  feitos  diretamente a sua ex­esposa nos anos calendário 2000 e 2001 e afirma que o filho Heber Feres  Machado ainda não tinha atingido a maioridade à época.  ­ Sustenta que, conforme constou de seu pedido de separação consensual, se  comprometeu  a  pagar  a  titulo  de  pensão  alimentícia  1/3  de  seus  vencimentos  líquidos,  oficiando a Fazenda Estadual para que fosse descontado em folha de pagamento, o que vinha  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 15983.000132/2005­13  Acórdão n.º 2002­000.516  S2­C0T2  Fl. 180          3 sendo feito normalmente enquanto era funcionário Público. No entanto, explica que a partir dos  anos  calendário  2000  e  2001  passou  a  ser  funcionário  de  empresa  privada  e  o  pagamento  passou a ser feito não mais através de desconto em folha, mas diretamente à Sra. Salime Peres  Machado.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll  ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  No  que  concerne  à  dedução  de  pensão  alimentícia,  extrai­se  do  art.  78  do  Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, que o valor pago  pelo contribuinte a esse título somente pode ser deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual  se  for  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  se  estiver  devidamente  comprovado  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  As  pensões  pagas  por  liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal.   No caso em exame a decisão de piso manteve a glosa de pensão alimentícia  efetuada no lançamento conforme excertos a seguir reproduzido (e­fls. 108):  A  despeito  de  não  ter  obtido  o  documento  durante  o  procedimento fiscal, o autuado realmente anexou às fls. 82/87 os  documentos  comprobatórios  da  existência  de  decisão  judicial  determinando a consignação/desconto em folha de pagamento de  pensão alimentícia dos três filhos do casal.  Note­se,  todavia,  não  se  sabe  se  o  pagamento  continua  a  ser  feito.  Note­se  que  a  decisão  é  de  I989  e  passados  mais  de  10  anos  da  determinação  do  aludido  pagamento  não  se  sabe  se  a  decisão vinha sendo cumprida, até porque os  filhos podem nem  mais ter direito à pensão, em função da idade.  Ademais, o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento da  pensão.  Vale  dizer,  não  basta  comprovar  que  há  o  dever  judicialmente  determinado,  devem  ser  apresentadas  provas  de  que houve tais despesas.  Militam  em  seu  desfavor  os  documentos  de  fls.  39  e  51,  quais  sejam, os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de  imposto  de  renda  na  fonte,  emitidos  pela  sua  fonte  pagadora  (INSS), vez que, descumprindo o quanto determinado na decisão  judicial.  não  há  pensão  alimentícia  consignada/retida  em  folha  de pagamento (campo 04).   Com efeito, extrai­se da Separação Consensual homologada em 1989 (e­fls.  89/94) que o recorrente estava obrigado ao pagamento de pensão alimentícia correspondente a  1/3 de seus rendimentos líquidos em favor de seus 3 filhos. Conforme acordado entre as partes,  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 15983.000132/2005­13  Acórdão n.º 2002­000.516  S2­C0T2  Fl. 181          4 a importância deveria ser descontada na folha de pagamento e depositada na conta bancária da  requerente.  Do  exame  da  certidão  emitida  pelo  Poder  Judiciário  em  2005  (e­fls.  96)  verifica­se que houve a distribuição de uma ação de Conversão de Separação em Divórcio em  julho de 1995  e o  arquivamento do processo  em novembro de 1995. No entanto,  não  foram  juntadas aos autos as peças processuais referentes a esta ação, não sendo possível afirmar que  até o arquivamento do processo nenhuma alteração foi realizada no acordo firmado em 1989.   Conclui­se,  portanto,  que  os  documentos  acostados  pelo  recorrente não  são  suficientes  para  demonstrar,  de  maneira  inequívoca,  que  a  obrigação  de  pagar  pensão  alimentícia  ainda  existia  nos  anos  calendário  2000  e  2001  e  em  que  termos  ela  estaria  estabelecida, haja vista a maioridade dos filhos e a possibilidade de revisão do acordo.   Quanto à comprovação dos pagamentos, entendo que os recibos juntados ao  recurso  não  se  mostram  hábeis  para  a  finalidade  pretendida.  A  Separação  Consensual  determina a retenção e depósito da pensão pela fonte pagadora (e­fls. 90), o que não se observa  nos  comprovantes  de  rendimento  anexados  aos  autos  (e­fls.  43/45  e  56/57).  Se  nos  anos  calendário em exame não mais persistia essa situação, conforme alega o recorrente, caberia a  este  trazer  elementos  de  prova  que  indicassem  essa  alteração  no  processo  judicial  ou  a  comprovação do efetivo pagamento dos valores acordados através do depósito direto na conta  bancária indicada no acordo original.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 181DF CARF MF

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7498049 #
Numero do processo: 10320.724006/2016-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO. PRAZO CONTÍNUO. TRINTA DIAS O prazo para apresentação de manifestação de inconformidade contra a decisão que não homologou a compensação efetuada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) é contínuo e de trinta dias da ciência da decisão, restando intempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade além desse prazo.
Numero da decisão: 2402-006.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Júnior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 386          1 385  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.724006/2016­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.690  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  CEFOR SEGURANÇA PRIVADA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO. PRAZO  CONTÍNUO. TRINTA DIAS  O  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação  efetuada  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social (GFIP) é contínuo e de trinta dias da ciência da decisão,  restando  intempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  além desse prazo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Maurício  Nogueira  Righetti e Renata Toratti Cassini.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 40 06 /2 01 6- 82 Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10320.724006/2016­82  Acórdão n.º 2402­006.690  S2­C4T2  Fl. 387          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo o relatório constante do Acórdão nº 02­74.641, da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte/MG, fls. 350 a 354:  Trata­se  de  crédito  tributário  decorrente  de  glosa  de  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  acima  identificado,  através de GFIP no período de 01/2013 a 13/2015. As referidas  compensações  foram  consideradas  indevidas  em  procedimento  de  auditoria  fiscal,  pois  não  ficou  demonstrada  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  utilizados  para  abater  das  contribuições  previdenciárias declaradas devidas nessas GFIP.  O Despacho Decisório de não homologação das  compensações  efetuadas  (fls.  9/22)  foi  recebido  pelo  contribuinte  em  21/10/2016, conforme AR de fl. 25.  Em 18/11/2016, o contribuinte apresentou a petição de fl. 28, na  qual  solicita  a  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  de  documentação  por  30  dias,  por  motivo  de  doença  do  seu  contador responsável.  À  fl.  68,  consta  comunicação  encaminhada  ao  contribuinte  em  resposta  à  sua  petição  de  fl.  28  (recebida  em  25/11/2106,  conforme AR de fl. 70), trazendo, em síntese, o seguinte:  Informamos que a Preliminar de Tempestividade entregue  em 18/11/2016, anexa ao processo 10320.724006/2016­82  não  suspende  o  débito.  Conforme  a  SCI  Nº  16/2014/COSIT,  a  preliminar  de  tempestividade  deve  ser  apresentada  como  parte  da  Manifestação  de  Inconformidade que será encaminhada DRJ­CE.  Em  10/02/2017,  apresentou  petição  (fl.  74),  através  da  qual  encaminha "os relatórios que deram origem a compensação dos  débitos registrados nas GFIPs no período de 2013 a 2015" (fls.  75/317).  Em 29/03/2017, apresentou manifestação de inconformidade (fls.  321/327) contra o Despacho Decisório de fls. 9/22.  Em  05/04/2017,  apresentou  requerimento  (fls.  335/339)  solicitando  a  nulidade  da  ciência  do  Despacho  Decisório  (fls.  9/22), alegando que consta do AR de fl. 25 a data de 21/09/2016  como data de recebimento, e o referido Despacho Decisório foi  prolatado em 28/09/2016.  Foi  juntado  às  fl.  341/342,  despacho  emitido  pela  DRF  São  Luis/MA, do qual o contribuinte foi cientificado pessoalmente em  07/04/2017,  conforme  termo  de  ciência  à  fl.  345.  No  referido  despacho consta, em síntese:  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10320.724006/2016­82  Acórdão n.º 2402­006.690  S2­C4T2  Fl. 388          3 •  Destaca  que  "houve  erro  no  momento  do  preenchimento  da  data  de  recebimento  do  AR  (fl.  25),  foi  aposta  a  data  de  21/SET/2016,  sendo  que  consta  do  carimbo  dos  Correios  21/OUT/2016".  •  Acrescenta  ainda  que,  há  nos  autos  Cópia  do  Despacho  Decisório com ciência pessoal de representante da empresa em  20/10/2016, data em que foi considerada efetuada a ciência.  •  Afirma  que  em  18/11/2016,  tempestivamente,  foi  apresentada  petição  com  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação de documentos.  •  Assevera  que  em 29/03/2016,  o  contribuinte  apresentou  nova  petição,  denominada  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  discute  o  mérito  da  decisão  e  alega  tempestividade  como  preliminar.  Ao  julgar  a manifestação de  inconformidade, a 6ª Turma de Julgamento da  DRJ de Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, concluiu por não conhecê­la, conforme  dispositivo do Acórdão nº 02­74.641, a seguir transcrito:  Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade e manter o crédito, nos termos do relatório e do  voto que passam a integrar o presente julgado  Para maior clareza quanto à decisão a quo, transcrevemos, também, a ementa  consignada no referido acordão:  PRORROGAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  IMPUGNAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  deve  mencionar  os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir, será apresentada  ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência, não existindo previsão  legal para a sua prorrogação.  PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE.  Comprovado nos autos que a  impugnação  foi  apresentada  fora  do  prazo  legal,  rejeita­se  a  preliminar  de  tempestividade  suscitada, ficando prejudicada a apreciação do mérito.  Cientificada da decisão, em 20/9/17, segundo o Aviso de Recebimento (AR)  de  fl.  368,  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  advogado  (procuração  de  fl.  327)  apresentou  o  recurso voluntário de fls. 371 a 383, em 13/10/17, no qual, entre outras alegações, contesta o  não  conhecimento  da  sua  manifestação  de  inconformidade  pelo  órgão  julgador  de  primeiro  grau, nos seguintes termos:  Quando da prolação do Despacho Decisório nº 293/2016­DRFB,  Vossa  Senhoria  entendeu  pela  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  Compensações Declaradas nas GFIP,  considerando a ausência  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10320.724006/2016­82  Acórdão n.º 2402­006.690  S2­C4T2  Fl. 389          4 de  manifestação  do  contribuinte­recorrente  para  demonstrar/detalhar  a  origem  dos  créditos  utilizados  nas  aludidas compensações.  Ocorre  que  a  não  manifestação  do  contribuinte  na  ocasião  deveu­se ao fato de que o Sr. José de Ribamar Ribeiro, contador  responsável pelo Departamento de Contabilidade da empresa e  devidamente  cadastrado  junto  ao  Sistema  da  Receita  Federal  como  representante,  foi  acometido por grave  enfermidade, que  culminou  na  sua  internação  no  hospital  UDI  –  São  Luís/MA,  ficando  afastado  das  suas  atividades  laborais  e,  consequentemente,  impedido  de  atender  a  solicitação  de Vossa  Senhoria e prestar as devidas informações sobre tais créditos.  À  vista  disso,  em  18.11.2016,  o  Sr.  José  de  Ribamar  Ribeiro,  visando  a  apresentação  tempestiva  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  protocolou  junto  à Receita Federal  preliminar  de  tempestividade,  solicitando  previamente  a  esta  Unidade,  a  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  de  toda  a  documentação  necessária  à  comprovação  da  origem  dos  créditos compensados.  Simultaneamente,  seguindo as  orientações  dos  servidores  desta  Unidade,  encaminhou,  de  imediato,  a  referida  documentação  probatória  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE.  No  entanto,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  – SAORT, através do Comunicado nº 70/2016, indeferiu o pleito do  requerente,  aduzindo  que  a  preliminar  de  tempestividade  não  suspende  o  débito  e  que  deve  ser  apresentada  como  parte  da  Manifestação de Inconformidade.  Sendo  assim,  a  Recorrente  apresentou  a  devida  e  tempestiva  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  suas  manifestações  anteriores,  junto  a  unidade  da Receita Federal  de  São  Luís/MA  (3ª  Região  Fiscal  –  domicílio  fiscal  do  contribuinte),  levantando  a  preliminar  de  tempestividade  bem  como demais pontos de mérito da impugnação.  Entretanto,  a  referida  manifestação  foi  encaminhada  para  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo  Horizonte (MG) (6ª Região Fiscal) que, quando da prolação do  Acórdão,  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade,  ante  sua  intempestividade, mantendo a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Todavia, em que pese o entendimento do Órgão Julgador, é de  rigor  a  reforma  da  decisão  de  não  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  e  consequente  reforma  da  decisão.  (Grifos no original)  É o relatório.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10320.724006/2016­82  Acórdão n.º 2402­006.690  S2­C4T2  Fl. 390          5 Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  de  6/3/72,  porém,  tendo  em  vista  que  foi  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade,  por  intempestividade,  faremos  a  análise,  no  presente  julgamento,  apenas  da  alegada tempestividade da manifestação de inconformidade.  Da tempestividade da manifestação de inconformidade  Segundo  o Recorrente,  em  18/11/16,  dentro  do  prazo  para  apresentação  da  manifestação de inconformidade, seu contador teria protocolado na correspondente Unidade da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  em  São  Luís  (MA),  “preliminar  de  tempestividade,  solicitando  a  prorrogação  do  prazo  para  a  apresentação  de  toda  a  documentação necessária à comprovação da origem dos créditos compensados”.   Aduz,  ainda,  que  após  ser  cientificado  do  indeferimento  da  solicitação,  “apresentou  a  devida  e  tempestiva  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  suas  manifestações anteriores”, pedindo a reforma da decisão recorrida.  Pois bem, segundo o Despacho Decisório nº 293/2016, fls. 9 a 22, por não ter  demonstrado  a  origem  dos  créditos  utilizados  nas  compensações  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP), no período de 01/2013 a 13/2015, tais compensações não foram homologadas, sendo o  contribuinte intimado a efetuar o recolhimento (pagamento) no prazo de 30 (trinta) dias ou, no  mesmo  prazo,  apresentar  manifestação  de  inconformidade.  Lembrando  que  tal  prazo  está  previsto no Decreto 7.574, de 29/9/11, que assim dispõe:  Art. 9o Os  prazos  serão contínuos,  com  início e  vencimento  em  dia  de  expediente  normal  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil em que corra o processo ou deva ser praticado  o ato (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 5º).   [...]  Art. 110.  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 7o,  incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17).   [...]  Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art.  110,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10320.724006/2016­82  Acórdão n.º 2402­006.690  S2­C4T2  Fl. 391          6 homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, §  9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17).   No  presente  caso,  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  21/10/16,  sexta­feira, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 25, tendo esta data sido reconhecida  pela decisão a quo.  Dessa  forma,  o  termo  final  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade ocorria  em 22/11/16,  terça­feira. Todavia, a manifestação de  inconformidade  (fls.  321  a  326)  somente  foi  apresentada  em  29/3/17,  ou  seja,  muito  além  do  prazo  de  30  (trinta) dias da ciência do Despacho Decisório.  Sendo assim, como os prazos para apresentação de defesas  são  contínuos e  não  há  previsão  legal  para  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  de  manifestação  inconformidade, tem­se por intempestiva a sua apresentação além do prazo de 30 (trinta) dias,  que foi o que aconteceu no caso em exame.  Dessa forma, não há retoques a se fazer na decisão de primeira instância  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 391DF CARF MF

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7553076 #
Numero do processo: 16682.720412/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-001.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade Preparadora: a) Intime o contribuinte para que elabore relatório em 90 dias, prorrogáveis por igual período, identificando quais os grupos dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa e a correspondência com os laudos técnicos referentes ao processo produtivo e b) para que a autoridade fiscal se manifeste sobre o Relatório do contribuinte e laudos técnicos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­001.002  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  a Unidade  Preparadora:  a)  Intime  o  contribuinte  para  que  elabore  relatório  em  90  dias,  prorrogáveis  por  igual  período, identificando quais os grupos dos bens e serviços utilizados que foram  objeto  de  glosa  e  a  correspondência  com  os  laudos  técnicos  referentes  ao  processo  produtivo  e  b)  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  sobre  o  Relatório do contribuinte e laudos técnicos.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  da  Resolução  nº  3301­000.314  (fls.  11935  a  11949),  de  26  de  abril  de  2017,  da  1ª  Turma     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 41 2/ 20 12 -1 0 Fl. 12277DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2012­10  Resolução nº  3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 12.278          2 Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF que, por unanimidade de  votos, converteu o julgamento em diligência:  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  11479  a  11531)  interposto  pelo Contribuinte  contra decisão consubstanciada no Acórdão no 12­64.120 (fls. 11438 a 11468), de  20 de março de 2014, proferido pela 17a Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  –  DRJ/RJ1  –  que  julgou,  por  unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada  pelo Contribuinte.   Visando a elucidação do caso  e  a economia processual  adoto  e cito o  relatório do  referido Acórdão:   Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  no  11716.68257.211211.1.1.096780,  no  montante  de  R$  210.311.854,56,  relativo  a  crédito de COFINS­Exportação, apurado no 3o trimestre de 2010, pelo regime não­  cumulativo. Vinculado ao referido direito creditório, foram transmitidas as seguintes  Declarações de Compensação:   DCOMP VINCULADAS  33290.09639.240212.1.3.093398  42144.36331.261212.1.7.094723  17899.29392.240212.1.3.091585  33363.10483.261212.1.7.098552  24177.98436.240212.1.3.090251  16991.78089.261212.1.7.094093  A DEMAC/RJO emitiu Parecer Conclusivo no 210/2013 e Despacho Decisório que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  de  R$  74.772.063,31  e  homologou  parcialmente as Declarações de Compensação até o montante reconhecido.   No  referido  Parecer  consta  consignado,  que  com  o  fito  de  instruir  a  análise  do  presente  pedido  de  ressarcimento,  bem  como  dos  pedidos  de  ressarcimentos  de  PIS/Cofins exportação referentes aos trimestres dos anos de 2008 a 2010, foi dado  início a ação fiscal, em 26/04/2012. A contribuinte, em resumo, foi intimada a:   −  Descrever  o  seu  processo  produtivo,  identificando  neste  os  bens  e  os  serviços  utilizados como insumos;   − Apresentar planilha com os Percentuais de Rateio utilizados em cada mês dos anos  de  2008  a  2010  para  determinar  os  créditos  referentes  ao  Mercado  Interno  e  às  Exportações, bem como as correspondentes memórias de cálculo que determinaram  os referidos percentuais;   − Apresentar Memórias de Cálculo trimestrais referentes a cada linha das fichas de  apuração de créditos informados nos Dacon que serviram de base para os Pedidos de  Ressarcimento em análise   Fl. 12278DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2012­10  Resolução nº  3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 12.279          3 As  informações  solicitadas  foram apresentadas por  intermédio de arquivos digitais  referentes  às  planilhas  eletrônicas  com  os  percentuais  de  rateio  e  às memórias  de  cálculo  anuais  correspondentes  a  cada  linha  das  fichas  de  apuração  do  PIS  e  da  Cofins não cumulativos informados em DACON.   O procedimento realizado para se conhecer a metodologia de apuração de créditos  de PIS e de Cofins utilizada pela empresa foi realizado por intermédio de reuniões e  intimações entre auditores fiscais e representantes da empresa, resultando no Manual  de Tomada de Créditos elaborado pela Gerência de Planejamento e Controle da Vale  S/A. A  análise  inicial  da documentação  apresentada  demonstrou  a  necessidade  de  mais dados, os quais foram solicitados para a contribuinte por intermédio do Termo  de Intimação n.o I, através do qual que foi pedido à empresa:   1. No tocante aos créditos de bens para revenda apurados no ano calendário de 2008,  explicações do motivo pelo qual o montante de aquisições de serviços de transporte,  CFOP 1352, corresponde a mais de 77% dos créditos apurados a título de revenda de  mercadorias;   2.  Apresentação  de  determinadas  cópias  de  notas  fiscais  relativas  aos  créditos  de  bens para revenda;   3. Apresentação de planilha eletrônica, na qual constassem as aquisições de bens e  materiais de uso e consumo;   4. Quanto aos créditos de serviços utilizados como insumo, apresentação de planilha  com a descrição do correspondente serviço/item, como efetuado nas outras planilhas  apresentadas.   Através  da  Intimação  II,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar:  1)  planilha  especificando despesas de armazenagem e frete na operação de venda; 2) ajuste da  planilha referente aos créditos de serviços utilizados como insumo; e 3) notas fiscais  relativas a despesas de contraprestação de arrendamento mercantil.   Em  05/09/2012,  foi  elaborado  o  Termo  de  Intimação  III  visando  principalmente  solicitar  à VALE  S/A  a  apresentação  de  arquivos  digitais  referentes  aos  registros  contábeis, documentos fiscais e auxiliares.   As solicitações do Fisco foram atendidas pela fiscalizada.   Dos valores informados em Dacon a título de Bens Utilizados como Insumos, foram  glosados os  valores  dos produtos  adquiridos  para  uso  e  consumo. No  conjunto de  dados  acostados  aos  autos  pela  empresa  para  lastrear  os  créditos  relativos  às  aquisições de Bens Utilizados como Insumos, foi utilizado o CFOP para verificar a  destinação que a interessada deu as referidas mercadorias. Em relação a tal conjunto  de dados a autoridade fiscal relata que:   i) as planilhas juntas consolidam mais de 1.200 mil registros;   ii)  grande  parte  da  descrição  dos  produtos  é  codificada  ou  insuficiente  para  identificação de sua utilização;   iii)  no  referido  período  a  empresa  utilizou  mais  de  107.000  (oitenta  e  oito  mil)  descrições diferentes;   Fl. 12279DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2012­10  Resolução nº  3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 12.280          4 iv) a contribuinte informou o Código Fiscal de Operações e Prestações CFOP, mas  não informou a Nomenclatura Comum do Mercosul NCM vinculadas às aquisições,  seja nas planilhas entregues à Fiscalização, seja nos arquivos digitais transmitidos;   v)  também  não  foi  informado  conta  contábil  ou  qualquer  referência  de  centro  de  custo para as mercadorias adquiridas.   Ante a deficiência da descrição de itens de valores relevantes adquiridos no ano de  2010, principalmente por estar desacompanhada de outras informações importantes  (NCM, conta contábil etc), a fiscalização conclui que, por intermédio das memórias  de  cálculo  e  dos  arquivos  digitais  transmitidos,  somente  foi  possível  verificar  o  CFOP no qual a contribuinte classificou as referidas aquisições.   Quanto  a  esse  critério  de  aferição  da  natureza  dos  bens,  menciona:  que,  por  intermédio do Manual de Tomada de Créditos  fornecido pela empresa, constata­se  que  a metodologia  adotada  pela  empresa  para  apurar  créditos  do mercado  interno  utiliza o CFOP como parâmetro de classificação das aquisições; verifica­se a partir  da ação fiscal desenvolvida para apreciar os pedidos de ressarcimento de créditos de  COFINS­Exportação  referentes ao 4o  trimestre de 2004 e a  todos os trimestres de  2005,  a  própria  empresa,  ao  ser  solicitada  a  comprovar  seus  créditos,  apresentou  planilhas  que  dividia  os  valores  em  dispêndios  utilizados  na  industrialização  e  despesas de uso e consumo, as quais possuem CFOP distintos.   Informa que no Termo de Intimação I, foi solicitada à contribuinte a apresentação de  planilha  discriminando  as  aquisições  de  bens  e  materiais  de  uso  e  consumo.  Entretanto,  a  contribuinte  não  apresentou  a  planilha  solicitada,  informando que  as  aquisições  de  bens  e  materiais  já  haviam  sido  incluídas  nos  arquivos  digitais  transmitidos  à  Administração  Fazendária  e  frisando  que  o  conceito  de  uso  e  consumo, na ótica da legislação do ICMS e/ou do IPI, corresponde às notas fiscais  escrituradas sob os CFOP 1556 e 2556.   Nesse sentido, a análise das planilhas ou dos arquivos digitais citados com base no  CFOP  mostra  que  a  requerente  considerou  como  créditos  tanto  os  dispêndios  utilizados  na  produção  e  na  industrialização  como  os  custos  e  despesas  de  uso  e  consumo,  tais  como  as  seguintes  aquisições: CFOP 1407  –Compra  de mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja  mercadoria  está  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária,  CFOP  1556  Compra  de  material  para  uso  ou  consumo,  CFOP  2407  Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime  de substituição tributária, e CFOP 2556 Compra de material para uso ou consumo.   Como as  importâncias relativas às aquisições de produtos para uso e consumo não  geram  créditos,  somente  os  bens  utilizados  no  processo  produtivo  serão  considerados.   Além  das  planilhas  fornecidas  pela  fiscalizada,  sempre  que  existiu  nota  fiscal  eletrônica,  foi  verificado  se  o  contribuinte  se  apropriou  de  crédito  referente  a  operação  de  aquisição  “sem  o  pagamento  da  contribuição  para  o  Pis/Cofins”  (Operações com suspensão, isentas ou não tributadas).   Foram excluídas da base de cálculo dos créditos das contribuições para o Pis/Cofins  todas  as  operações  com  suspensão  e  isenção  apuradas  com  base  em  análise  das  Notas Fiscais Eletrônicas,  das  quais  o  contribuinte  se  creditou  conforme planilhas  fornecidas pela fiscalizada.   Fl. 12280DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2012­10  Resolução nº  3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 12.281          5 O direito ao crédito do Pis/Cofins na importação pela aquisição de insumos, só surge  com o  efetivo  pagamento  das  referidas  contribuições,  conforme preceitua  o  artigo  15, § 6o da Lei 10.865/2004 e, por sua vez, a contribuição na importação só é devida  após  a  ocorrência  de  seu  fato  gerador,  “a  entrada  da  mercadoria  em  território  nacional”.  Preceitua  o  Decreto  6.759/2009,  artigo  73,  inciso  I,  que  no  caso  de  Despacho Aduaneiro de Consumo, que  é o  caso de  insumos a  serem aplicados no  processo produtivo ou na prestação de serviços a entrada da mercadoria em território  nacional (aduaneiro), ocorre na data do registro da Declaração de Importação (DI).   Somente a partir deste momento, pode haver o creditamento quanto às operações de  importação. Sendo vedado o creditamento em momento anterior. Deste modo deve­  se excluir o crédito de período posterior ao da apuração.   Examinando­se,  o  arquivo  “IMPORTACAO  INSUMO  2010.xlsx”,  também  foi  constatado que a contribuinte tomou crédito sobre diversas aquisições de bens para  serem aplicados em operações de logística: máquinas e equipamentos e suas partes e  peças relacionados ao transporte interno de bens dentro do estabelecimento ou entre  estabelecimentos da empresa, ou relacionados à malha ferroviária, combustível para  operações  de  logística,  manutenção  de  equipamentos  de  logística,  lanternas  para  sinalização náutica, etc.   De acordo com o artigo 15o da Lei no 10.865/2004, só dão direito ao crédito como  insumos,  aqueles  adquiridos  para  prestação  de  serviços  e  para  a  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustível  e  lubrificantes.  As  operações  de  logística  estão  excluídas  do  conceito  de  industrialização e de prestação de serviços a terceiros.   Em  relação  à  aquisição  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos,  geram  créditos  aqueles utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou aplicados  na prestação dos serviços vendidos pela contribuinte.   A contribuinte forneceu em seu Manual de Tomada de Crédito a relação de contas  contábeis e das unidades de controle (coluna UC na planilha), a qual foi utilizado na  identificação  da  natureza  do  serviço  prestado.  Foram  glosados,  dentre  outros:  Serviços  de  logística;  Estudos  e  pesquisas  (conta  353034002);  Prospecção  e  sondagens (conta 353035009); serviços de geologia (conta 353035010); Serviço de  operação  portuária  (conta  353035017);  Serviços  de manutenção  em  equipamentos  ferroviários  (conta  353036003)  e  em  equipamentos  de  telecomunicação  (conta  353036007); serviços de dragagens (conta 353036015); serviços de manutenção de  embarcações (conta 353036016).   Quanto aos serviços de logística, não foram considerados os créditos vinculados as  seguintes  Unidades  de  Controle  Operacional:  LFC  Logística  Ferroviária  –  EFC;  LFV Logística Ferroviária – EFVM; LIG Compartilhado Logística; LNG Logística  Navegação;  LPB  Logística  Portuária  –  Terminal  Inácio  Barbosa;  LPD  Logística  Portuária  –  Terminal  Produtos  Diversos;  LPG  Logística  Portos;  LPI  Logística  Portuária  –  Terminal  Ilha  de  Guaíba;  LPM  Logística  Portuária  –  Terminal  Praia  Mole; LPN Terminal Carga Geral Norte; LPT Terminal Carga Geral Sul – TU   Entretanto, no que diz respeito aos mencionados serviços vinculados a atividade de  logística  ferroviária ou portuária,  cabe  ressaltar que  foi  aceita  a parte dos  créditos  relativa às receitas que a empresa obtém com a venda destes serviços. Para tanto, foi  efetuada uma apuração proporcional dos créditos, ou seja, a partir dos totais mensais  de  rendimentos  auferidos  pela  contribuinte  e  dos  totais  de  receita  com  serviços  Fl. 12281DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2012­10  Resolução nº  3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 12.282          6 ferroviários e portuários, foi elaborada planilha com os percentuais e os respectivos  créditos das atividades desenvolvidas pela empresa (fl. 10.981/10.986).   Foram glosados, ainda, os serviços contabilizados em contas cuja Rubrica, ou, ainda,  a  rubrica  de  sua  conta  sintética  foi  considerada  incompatível  com  a  tomada  de  crédito.  Sobre  tais  contas  a  fiscalização  menciona:  serviços  cujo  custo  estava  relacionado a contas que registraram itens de infraestrutura, de transporte, da etapa  de  “preset”,  dentre  outros,  que  não  faziam  parte  da  etapas  produtiva,  tiveram  seu  crédito glosado; a fiscalizada também registrou como serviço os gastos com aluguel,  os  quais  estariam  registrados  em  duplicidade,  visto  que  as  despesas  com  aluguel  constam de linha específica no Dacon. Do parecer consta a tabela que relaciona as  contas cujas operações foram excluídas do direito ao crédito.   Considerando os processos produtivos da Vale S/A, o translado de minério de ferro  das minas para pátios de carga e descarga, para industrialização ou para escoamento  configura transporte  interno, o qual não gera créditos na sistemática do PIS/Cofins  não­cumulativo.   Os  serviços  de  manutenção  em  telecomunicação  também  não  se  subsumem  em  serviços  que  possam  ser  considerados  insumos  “aplicados  ou  consumidos”  na  fabricação.  Os  entendimentos  expostos  aplicam­se  às  demais  aquisições  relacionadas,  motivo  pelo  qual  os  correspondentes  valores  devem  ser  desconsiderados no computo dos créditos da Cofins não­cumulativa.   Quanto aos créditos  relativos  às despesas  com energia  elétrica,  constatou­se que  a  fiscalizada  se  creditou  do  valor  de  itens  de  notas  fiscais,  nas  quais  o  fornecedor  indica  –através  do  código  de  situação  tributária  (CST)  –trata­se  de  aquisição  sem  incidência das contribuições para o Pis/Cofins (CST 08).   O artigo 3o, § 2o,  inciso  II  da Lei 10.637/2002  (Pis) e o mesmo artigo da Lei no  10.833/2003  (Cofins)  vedam  expressamente  o  aproveitamento  de  crédito  do  Pis/Cofins  referente às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, no  caso  da  venda  ocorrer  sem  o  pagamento  das  contribuições  (exportação,  alíquota  zero, isenta ou não tributada).   Deste modo, foram excluídas da base de cálculo dos créditos das contribuições para  o  Pis/Cofins  todas  as  operações  de  aquisição  com  isenção  das  contribuições  apuradas  com  base  em  análise  das  NFe,  das  quais  o  contribuinte  se  creditou  conforme planilhas fornecidas pela contribuinte.   Em relação ao créditos Sobre Bens do Ativo Imobilizado foram glosados os valores  referentes a equipamentos e máquinas que não são utilizados na produção de bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  nas  hipóteses  previstas  na  legislação, dentre os quais:  locomotivas; vagões de  transporte de minério de ferro;  dormentes  ferroviários;  caminhões;  barcos  de  alumínio;  Notebooks;  mobiliário;  livros; material de escritório e etc.   A autoridade fiscal coloca que o translado do minério produzido pela VALE S/A e  efetuado pelas suas ferrovias não se confundem com a produção do referido produto,  mas trata­se de serviço auxiliar executado em momento posterior, no escoamento e  na distribuição do que foi produzido. Menciona que a própria empresa, em seu site  na  internet  afirma  que  suas  ferrovias  fazem  parte  de  uma  grande  infraestrutura  logística para assegurar o escoamento de sua produção com agilidade e eficiência (fl.  10.980). Acrescenta que o mesmo entendimento para os equipamentos ferroviários  Fl. 12282DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2012­10  Resolução nº  3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 12.283          7 aplica­se  às  outras  aquisições  relacionadas  –  caminhões,  barcos,  equipamentos  de  informática, mobiliário, equipamentos médicos e etc.   Em  seus  créditos,  a  empresa  também  computou  o  valor  referente  a  equipamentos  para  medição  e  análise  (balança,  análise  de  granulometria,  analisador  de  energia,  medidor  de  vibrações,  etc),  para  proteção  e  combate  a  incêndio  (extintores,  sinalizadores de extintores, etc), sistemas de telecomunicações, máquina fotográfica,  equipamentos para comunicação/transmissão de dados (informática).   Ainda em relação ao Mercado Interno, observou­se a tomada de crédito de itens de  notas fiscais, nas quais o fornecedor indicou no campo observações a existência de  suspensão na operação de venda, ou então, indicou tratar­se de operação não sujeita  ao pagamento das contribuições através do código de situação tributária (CST 07 –  Operação  Isenta;  CST  08  –  operação  sem  incidência  do  Pis/Cofins;  CST  09  Operação Suspensa).   O  artigo  3o,  §  2o,  inciso  II  da  Lei  10.637/2002  (Pis)  e  o  mesmo  artigo  da  Lei  10.833/2003  (Cofins)  vedam  expressamente  o  aproveitamento  de  crédito  do  Pis/Cofins  referente  às  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Como no caso deste item.   Deste  modo,  foram,  igualmente,  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições para o Pis/Cofins todas as operações sem incidência das contribuições  apuradas  com  base  em  análise  das  NFe,  das  quais  o  contribuinte  se  creditou  conforme planilhas fornecidas pela contribuinte.   Em  relação  ao  período  aquisitivo  dos  Créditos  na  Importação,  entendesse  que  o  direito  só  surge  com  o  efetivo  pagamento  das  referidas  contribuições,  conforme  preceitua  o  artigo  15,  §  6o  da  Lei  10.865/2004  e,  por  sua  vez,  a  contribuição  na  importação  só  é  devida  após  a  ocorrência  de  seu  fato  gerador,  “a  entrada  da  mercadoria em território nacional”.   Preceitua  o  Decreto  6.759/2009,  artigo  73,  inciso  I,  que  no  caso  de  Despacho  Aduaneiro  de Consumo,  que  é  o  caso  de  insumos  a  serem  aplicados  no  processo  produtivo ou na prestação de serviços a entrada da mercadoria em território nacional  (aduaneiro), ocorre na data do registro da Declaração de Importação (DI).   Somente a partir deste momento, pode haver o creditamento quanto às operações de  importação.  Sendo  vedado  o  creditamento  em  momento  anterior.  Deste  modo,  excluiu­se  o  crédito  indevido  referente  às  operações  ocorridas  no  1o  trimestre  de  2011, sujeitas à alíquota básica das contribuições e informado na linha 7 das Fichas  06B/16B.   Devidamente cientificada do indeferimento parcial do pleito a contribuinte apresenta  manifestação  de  inconformidade  onde  inicialmente  questiona  a  conduta  da  fiscalização  alegando  que,  a  despeito  de  ter  fornecido  todas  as  informações  necessárias  para  esclarecer  de  forma  clara  o  seu  processo  produtivo,  inclusive  franqueando visita aos Srs. Auditores para acompanhamento do processo produtivo,  o Fisco promoveu a glosa de valores em relação aos quais faz jus. Defende que isso  se deu em razão de o Fiscal desconhecer seu complexo processo produtivo, pelo que  pugna  pela  produção  de  prova  pericial  visando  o  pleno  conhecimento  de  seu  processo  produtivo,  insumos,  serviços  e  ativo  imobilizado  utilizado,  inerentes  às  atividades desenvolvidas pela  Impugnante,  afastando qualquer dúvida que pudesse  advir do exame da prova documental. Indica perito e formula quesitos.   Fl. 12283DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2012­10  Resolução nº  3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 12.284          8 A manifestante, discorrendo sobre o conceito de insumo que prevalece nos tribunais  administrativos,  defende  que  a  doutrina  e  a moderna  jurisprudência  (cita  decisões  judiciais  e  do  CARF)  convergem  para  uma  definição  de  insumos  que  contempla,  além  das  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  consumidos  no  processo  de  industrialização,  todo  e  qualquer  elemento  necessário  à  produção  de  bens,  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços.  E  traz  considerações  acerca deste conceito no âmbito de outros tributos para concluir que se aplicariam no  âmbito da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas. Assim, conclui seu  arrazoado sobre o conceito de insumo:   Em  resumo,  sustenta  que:  (a)  se  utilizado  o  conceito  de  despesas  constante  na  legislação do imposto sobre a renda, faria jus aos créditos uma vez que todos os bens  e  serviços  se  constituem  em  despesas  operacionais;  (b)  adotando­se  o  conceito  próprio  esposado  em  diversas  decisões  do  CARF,  igualmente  faria  jus  aos  multicitados  créditos,  uma  vez  que  são  parte  integrante  e  indissociável  de  seu  processo produtivo; e (c) ainda que se adotasse o conceito de insumos constante na  legislação  do  IPI,  teria  direito  aos  créditos  uma  vez  que  todos  os  bens  e  serviços  estão relacionados intrinsecamente ao seu processo produtivo.   Contesta a glosa de valores inseridos no montante informado em Dacon a título de  Bens Utilizados como Insumo alegando que o conceito de insumos que dão direito  ao creditamento não deve ser considerado de modo  restritivo, mas sim de  forma a  abranger  todos  os  insumos  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  pela  Impugnante. Discorre, então, sobre o seu processo produtivo e conclui que os bens  glosados consistem de insumo.   Em síntese, explica que o processo se inicia no complexo minerador, onde ocorre a  primeira etapa de beneficiamento do minério extraído, que é transportado até a usina  de  beneficiamento,  depois  ocorre  o  peneiramento  com  17  linha  de  produção  e  a  pelotização (pó de minério é transformado em pelotas). Finda esta etapa, o minério é  estocado  e  depois  transportado  em  vagões  em  até  São Luiz  do Maranhão,  onde  é  armazenado em silos até que se formem os lotes a serem transportados em navios.  Conclui  que  seu  processo  produtivo  é  complexo  e  que  não  deve  ser  considerado  encerrado, para os  fins de creditamento a  título de PIS e COFINS, quando finda o  beneficiamento. Isto porque para que possa efetivamente concluir as atividades por  ela  realizadas fazse necessário o escoamento da produção, no caso, até o Porto de  São Luis.   Assim defende o crédito em relação o óleo combustível utilizado pela Impugnante,  bem como as partes e peças  adquiridas para  a  consecução de  suas  atividades com  correias e  roletes. Aduz que Sequer é possível  retirar o minério de ferro de dentro  das minas na qual se verifica a exploração sem a utilização dos caminhões fora de  estradas (movidos a óleo combustível) ou as esteiras (correias transportadoras) sobre  as quais se move o minério de ferro. Acrescenta que a extração de minério de ferro  não se limita somente às atividades realizadas dentro das minas, mas inclui a retirada  do  minério  das  citadas  minas  e,  para  tanto,  as  correias  são  essenciais  para  o  transporte  deste.  O  mesmo  se  dá  em  relação  ao  óleo  combustível  e  o  óleo  lubrificante  utilizado  nos  equipamentos  necessários  para  a  realização  da  extração  mineral e demais partes e peças necessárias à consecução das atividades da empresa.   Menciona  ainda,  que  combustíveis  e  lubrificantes  estão  expressamente  previstos  como insumos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3 o , II de ambas as leis).   No que concerne aos valores inseridos no montante informado a título de Serviços  Utilizados como Insumo, defende o direito ao crédito alegando que os serviços cujos  Fl. 12284DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2012­10  Resolução nº  3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 12.285          9 valores foram glosados seriam necessários ou essenciais à consecução da atividade  de mineração. Nesse sentido, assim argumenta:   ...para que se inicie a extração mineral, é necessária a realização de estudos  e pesquisas bem como prospecção e sondagens.   Como  poderia  a  Impugnante  continuar  a  exercer  suas  atividades  sem  que  haja  manutenção  dos  britadores,  caminhões,  viradores  de  vagão  dentre  tantos  outros  equipamentos  necessários  à  produção  dos  minerais  e  seu  escoamento até o porto de destino? Também a manutenção das embarcações  é  de  fundamental  relevo  para  as  atividades  perseguidas  pela  Impugnante,  bem  assim  a  manutenção  da  extensa  malha  ferroviária  utilizada  pela  Impugnante,  única  via  de  transporte  do  minério  de  ferro,  por  seu  porte  representativo.   Os  serviços  de  telecomunicação  também  constituem  em  atividade  essencial  relativamente  à  produção  de  minério  de  ferro.  Como  já  dito  no  que  diz  respeito  à  exploração  em  Carajás,  os  vagões  viajam  guiados  por  uma  locomotiva por 30 horas  em  localidades  ermas  e  carentes de  comunicação.  Esta comunicação é  realizada exclusivamente por rádios e  tem por objetivo  identificar  as  diversas  locomotivas  que  trafegam  ao mesmo  tempo  e  evitar  que acidentes ocorram.   A movimentação de carga dos portos (capatazia), a rebocagem e os demais  serviços portuários, a despeito de não se agregarem ao processo produtivo,  dele  são  parte  indissociável.  Sem  tais  etapas,  o  processo  produtivo  da  Recorrente não cumpre os seus objetivos.   Esclarece  que  a  autoridade  administrativa  consignou  que  a  contribuinte  registrou  indevidamente aquisições efetuadas no primeiro trimestre de 2011 como se fossem  no primeiro trimestre de 2010. No entanto,  trata­se de crédito existente à época de  sua apropriação e, portanto, passível de creditamento.   Acrescenta que, ainda que não se pudesse considerar os serviços em questão na sua  integralidade deveria ter sido observada a proporcionalidade no rateio efetuado pela  fiscalização que não considerou os serviços portuários.   Por fim, destaca que não há se falar em qualquer duplicidade no que diz respeito aos  gastos  com  aluguel  e  arrendamento  mercantil.  Alega  que  fez  corretamente  a  declaração  dos mencionados  gastos  na DACON,  sendo que  o Fiscal  não  apontou,  quer seja na decisão ou demonstrativos, onde estariam as duplicidades perpetradas.  Portanto, não pode prevalecer a glosa em questão.   Traz excertos de decisões do CARF a fim de corroborar o tal entendimento.   Suscita que houve glosa indevida dos valores referente ao transporte interno(Frete)  dos seus produtos desde a mina até o escoamento da produção nos Portos de destino.   Com base  em entendimento da Receita Federal, mediante Solução de Consulta no  197/2011, da 8a RF, o valor do transporte pago(frete) no transporte do produto do  estabelecimento da empresa para o local do embarque de exportação gera direito a  crédito  com  base  na  regra  geral  de  tributação(art.3o,  IX,  e  art.15,  II,  da  Lei  no  10.833/2003). O  valor  do  frete  é  considerado  despesa  de  exportação,  para  fins  de  tomada desse crédito.   Fl. 12285DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2012­10  Resolução nº  3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 12.286          10 Transcreve Acórdãos do CARF e do STJ para embasar seu pleito.   A  recorrente  defende  os  créditos  relacionados  aos  Bens  do  Ativo  Imobilizado,  remetendo  a  tudo  o  que  disse  acerca  do  creditamento  referente  aos  bens  de  uso  e  consumo  e  serviços.  Aduz  que  as  locomotivas,  vagões,  dormentes  ferroviários,  caminhões, barcos, entre outros bens, a despeito de não se incorporarem ao processo  produtivo dele são parte indissociável, sem os quais não seria possível a extração do  minério de ferro e outros minerais.   Sobre  ao  creditamento  das  Despesas  de  Energia  Elétrica  alega  que  teria  sido  constatado  tratar­se  de  crédito  referente  a  itens  de  notas  fiscais  nas  quais  o  fornecedor indica a existência de aquisição sem incidência do PIS e da COFINS, de  modo  que  haveria  vedação  expressa  a  tal  creditamento,  porém  há  disposição  expressa permitindo tal instituto.   Veja­se,  a  título  de  exemplo,  os  documentos  anexos,  que  dão  conta  de  que  a  fornecedora Eletronorte equivocou­se ao consignar, por meio do código de situação  tributária,  a  suposta  não  incidência  das  contribuições,  sendo  inequívoco  o  fato  se  tratar de operações tributadas. A própria Eletronorte exarou declaração consignando  que equivocou­se e que as operações referentes à energia elétrica com a impugnante  são tributadas.   A  glosa  perpetrada  em  relação  à  Aquisição  de  Bens  ou  Serviços  não  Sujeitos  ao  pagamento das contribuições se revela descabida, porquanto eivada de ilegalidade, à  medida  que  desconfigura  a  técnica  da  não­cumulatividade  aplicada  ao  PIS  e  a  COFINS.   A impossibilidade de creditamento referente a aquisições desoneradas do pagamento  das  contribuições  em  tela  equivale  a  mero  diferimento  do  tributo  para  etapa  subseqüente da cadeia produtiva, esvaziando­se de sentido o emprego da técnica da  não­cumulatividade  em patente desvio de  finalidade do modelo  fiscal  adotado nas  leis em comento.   Cita doutrina e jurisprudência, este em relação ao IPI, concluindo pela possibilidade  de creditamento do imposto em aquisições de produtos isentos.   É dizer, a toda evidência, não poderia, no caso em debate, ter ocorrido a glosa dos  créditos advindos de aquisições não oneradas pelo tributo (exportação, alíquota zero,  isenção  ou  não  tributação).  Salienta  que,  a  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  as  compras  de  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação  também  não  deve  persistir, pelos mesmos motivos anteriormente elencados. É dizer, a desoneração da  operação  anterior  não  tem  o  condão  de  afastar  o  direito  creditório  na  operação  subseqüente.   Ademais  o  critério  utilizado  para  a  glosa  (CST)  não  merece  prevalecer  pois  apresenta­se  contraditório.  Infere­se  das  notas  fiscais  ora  juntadas  que,  para  o  mesmo CST, há notas de produtos tributados e não tributados.   Diante  da  existência  dos  equívocos  cometidos  pelos  fornecedores,  requer  que  o  presente feito seja baixado em diligência para que a RFB promova o cruzamento dos  dados consignados pelos  fornecedores  referente à  tributação de  seus produtos com  os créditos correspondentes.   Por fim, a recorrente defende que a decisão proferida não deve prevalecer na parte  em  que  não  acolhe  as  declarações  retificadoras  apresentadas  após  a  lavratura  do  Fl. 12286DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2012­10  Resolução nº  3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 12.287          11 Termo de Início de Ação Fiscal. Defende que, dada a complexidade de sua atividade  e  a  grande  quantidade  de  créditos  gerados,  é  absolutamente  normal  que  algumas  declarações  sejam  objeto  de  retificação.  Acrescenta  que,  ademais  o  Fiscal,  ao  analisar as planilhas do direito creditório o fez comparando­as já com as declarações  retificadoras,  de  modo  que  nada  restou  alterado  após  a  análise  da  autoridade  administrativa.  Requer  que  sejam  aceitas  as  declarações  retificadoras  por  ela  transmitidas.   Ao  final,  a  recorrente  pugna  pelo  acolhimento  de  seus  argumentos  de  defesa,  ela  realização de perícia e produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive  ajuntada de novos documentos.   Tendo  em  vista  a  negativa  do  Acórdão  da  17a  Turma  da  DRJ/RJ1,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  este  ingressou  com  Recurso  Voluntário  visando  reformar a referida decisão.   A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário,  em  11  de  julho  de  2014,  visando  que  seja  negado  provimento ao recurso voluntário apresentado pelo Contribuinte e que seja mantida a  decisão ora recorrida.   O  Contribuinte  trouxe,  ainda,  um  Requerimento  (fls.  11623  a  11628),  de  3  de  fevereiro de 2015, no qual pede a juntada de laudo técnico (fls. 11629 a 11684) que,  segundo ele, confirma o que foi pleiteado no Recurso Voluntário.   Por intermédio da Resolução nº 3301­000.314, da 1ª Turma da 3ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF, converteu­se o julgamento em diligência para que a  unidade preparadora:  a)  Elabore  relatório  identificando  quais  dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram objeto de glosa com a indicação dos motivos para o indeferimento  do pleito do contribuinte, bem como, se julgar necessário, de manifestar  quanto as informações trazidas nos laudos técnicos;  b)  Oferte ao Contribuinte, bem como à Fazenda Pública, oportunidade para  que possam contra arrazoar.  Diante  da  Resolução  a  DEMAC/RJO  produziu  Informação  Fiscal  às  fls.  12226 a 12235.  Já  o  contribuinte,  em  17  de  julho  de  2018  (fls.  12244  a  12263),  complementou,  diante  da  Informação  Fiscal,  as  razões  de  sua  defesa,  bem  como  seu  entendimento acerca do atendimento ou não do solicitado por intermédio da Resolução.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Fl. 12287DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2012­10  Resolução nº  3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 12.288          12 O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 12­64.120 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  A decisão ora recorrida foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.  As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade  na  atividade  da  empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO.  No regime não cumulativo, somente  são considerados como  insumos, para  fins de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços  ou  no  processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens destinados à venda.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.CRÉDITOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários  à  realização  das  atividades  da  empresa,  não  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  no  regime  da  nãocumulatividade.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  Os  encargos  de  depreciação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  apenas  geram direito a crédito se esses bens  forem diretamente utilizados na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  AQUISIÇÕES  NÃO  SUJEITAS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  CRÉDITO.GLOSA.  Correta,  por  força  de  expressa  determinação  legal,  a  glosa  imposta  aos  créditos  apurados  pela  contribuinte  a  partir  de  aquisição  de  produtos  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição, independentemente da utilização como insumo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  Fl. 12288DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2012­10  Resolução nº  3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 12.289          13 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O  FEITO FISCAL.  PROVA.  ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos  processos  administrativos  referentes  a  reconhecimento  de  direito  creditório,  deve  o  contribuinte,  em  sede  de  contestação  ao  feito  fiscal,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  autoridade  fiscal  para  não  reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  LEIS,  NORMAS  OU  ATOS. COMPETÊNCIA.  As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não são competentes para  se pronunciar acerca de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis, normas ou atos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme se pode depreender da  ementa acima a questão central  é sobre o  creditamento  de  insumos  para  apuração  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  no  caso  presente, relativa a crédito de COFINS não­cumulativa Exportação, apurado no 3º trimestre de  2010.  Neste caso entendo correto, diante das posições interpretativas da legislação  no que tange ao creditamento de insumos para apuração das contribuições ao PIS e a COFINS,  uma  posição  intermediária  em  que  se  leve  em  consideração  o  processo  produtivo  do  Contribuinte  e  da  essencialidade  dos  bens  e  serviços  neste  inserido,  afastando  a  posição  da  administração fazendária com a aplicação restritiva, bem como, a posição do Contribuinte, as  vezes,  por  demais  extensiva,  ou  seja,  solicitando  crédito  com despesas  e  aquisições  que não  estão compreendidas no conceito de insumos.  O Contribuinte em seu Recurso Voluntário, em preliminar, assim expôs:  Percebe­se que, diferentemente do que restou pontuado na decisão ora  recorrida, a  Recorrente agiu  sim de maneira diligente e proactiva, visando sempre demonstrar,  de modo transparente, seu direito creditório.  Sendo assim, não há dúvidas de que a presente assertiva é totalmente descabida, haja  vista o conjunto fático do caso ora sob análise. Mas não é só.  Como dito em linhas anteriores, todo processo administrativo deve buscar a verdade  material, sendo certo que, se para isso for necessária a produção de prova pericial,  esta deve ser deferida.  E é exatamente este o caso dos autos. Como o Ilmo. Fiscal não pode verificar todo o  processo produtivo da Recorrente e, por consequência, os  insumos que por ela são  Fl. 12289DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2012­10  Resolução nº  3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 12.290          14 empregados para que possa atingir o produto final comercializado, a referida prova  pericial  se  faz  necessária. Não  se  pode  –  nem  deve  –  confundir­se  o  trabalho  do  fiscal com a prova pericial. A  realização de perícia é um direito do contribuinte e  uma vez observados os requisitos legais para o seu requerimento, o deferimento é de  rigor.  Assim, por intermédio da Resolução nº 3301­000.314, da 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  pudesse:  a)  Elaborar  relatório  identificando  quais  dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa com a indicação dos motivos para o  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte,  bem  como,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto as informações trazidas nos laudos técnicos; e, b) ofertar ao Contribuinte, bem como à  Fazenda Pública, oportunidade para que possam se manifestar em relação ao relatório.   Convém  lembrar  que  a  conversão  do  julgamento  do  presente  processo  em  diligência,  por  intermédio  da  Resolução  nº  3301­000.314,  se  deu  no  seguinte  contexto:  o  Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 125 a 133), de 26 de abril de 2012, relaciona os  números  PER/DCOMP  da  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  referentes  ao  período  de  apuração  do  1°  trimestre  de  2008  ao  4°  trimestre  de  2010.  São  no  total  12  PER/DCOMPs relativos ao PIS não cumulativo – exportação e 12 PER/DCOMPs relativos a  COFINS não cumulativa – exportação. Nesses pedidos de ressarcimento o Contribuinte solicita  o reconhecimento de direitos creditórios apurados no referido período.  Constatou­se  que  no  processo  n°  16682.720400/2012­95,  com  relatoria  do  Conselheiro Winderley Morais Pereira, que trata de PER/DCOMP do período de apuração do  1° trimestre de 2008 ao 4° trimestre de 2010, os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos, converteram o julgamento em diligência por intermédio da Resolução n° 3201­000.565,  proferida em 10 de dezembro de 2015.  Como o processo referido encontrava­se na DEMAC do Rio de Janeiro para a  emissão de relatório de diligência e o presente processo trata do mesmo Contribuinte, da igual  contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  do mesmo  período  de  apuração,  deliberou­se  em  converter  julgamento em diligência para que a unidade preparadora produzisse relatório.  Assim,  diante  da  Resolução  nº  3301­000.314,  a  DEMAC/RJO  produziu  Informação Fiscal, que cito com o  intuito de verificar  se  foi ou não atendido o  solicitado na  resolução:  Relatório   A contribuinte em epígrafe apresentou Pedidos de Ressarcimento das contribuicõ̧es  para o Pis/Confins – Exportaca̧õ, nos termos do §2o do artigo 5o da Lei 10.637/2002  e do §2o do artigo 6o da Lei 10.833/2003, apurados no 3o  trimestre de 2010 pelo  regime não cumulativo.   (...)  Os  pedidos  foram  autuados  nos  processos  16682.720.400/2012­95,  para  o  Pis,  e  16682.720.412/2012­10, para a Cofins.   Nos  decisórios  referentes  aos  direitos  creditórios  pleiteados,  a  Demac/RJO  reconheceu parcialmente o direito ao crédito e, em ambos os processos, a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  proferiu  acórdão  mantendo  integralmente as glosas realizadas.   Fl. 12290DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2012­10  Resolução nº  3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 12.291          15 Inconformada, a contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em ambos os processos,  no bojo dos quais, foram exaradas as Resolucõ̧es que decidiram pela conversão dos  recursos em diligência.   No primeiro destes processos, Pis referente ao 3oT/2010, a 1a Turma Ordinária da  2a  Cam̂ara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  CARF,  através  da  Resolução 3201000.565, de 10/12/2015 solicita que a unidade preparadora:   a)  Intime  a Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  prorrogável  uma  vez  por  igual período, detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a  interferência  de  cada  um  dos  bens  e  serviços  que  pretende  aferir  créditos  para  apuração do PIS e a COFINS não cumulativos;   b)  A  Receita  Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando  quais  dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os  motivos  para  tal  indeferimento. Com a possibilidade, se julgar necessário, de manifestar­se quanto as  informações apresentadas,  inclusive fazendo as diligências e  intimações que  julgar  necessárias.   No segundo destes processos, Cofins referente ao 3oT/2010, a 1a Turma Ordinária  da 3a Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF, através da  Resolução 3301000.314, de 26/04/2017, em complemento ao solicitado no processo  referente  ao  Pis,  determina  a  conversão  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora possa:   1.  a)  Elaborar  relatório  identificando  quais  dos  bens  e  servico̧s  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa  com  a  indicacã̧o  dos  motivos  para  o  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte,  bem  como,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações trazidas nos laudos técnicos;   2.  b)  Ofertar  ao  Contribuinte,  bem  como  à  Fazenda  Pública,  oportunidade  para  que  possa(m) contra­arrazoar, se entender(em) necessário, acerca do relatório produzido.   Em  razão  de  conversaõ  em  diligência  do  julgamento  dos  processos  no  16682.720.400/2012­  95  e  16682.720.412/2012­10,  referentes  respectivamente  à  contribuição para o Pis e à Cofins do 3o Trimestre de 2010, foi emitido o Termo de  Distribuiçaõ  de  Procedimento  Fiscal  –  TDPF  –  Diligência  no  07.1.85.00­2017­ 00317­7, objetivando impulsionar estes processos administrativos.   Com  vistas  ao  atendimento  das  referidas  Resoluções,  a  empresa  foi  intimada  em  06/02/2018  e  reintimada  em  22/03/2018,  nos  termos  do  item  a)  da  Resolução  3201000.565, de 10/12/2015, mas, ao invés de apresentar detalhamento de cada um  de  seus  bens  e  serviços  para  os  quais  pretende  aferir  crédito  das  contribuições,  a  fiscalizada  preferiu  apresentar  apenas  detalhamentos  dos  bens  e  servico̧s  que  foram objeto de glosa, deixando de apresentar o detalhe por processo produtivo em  relação aos itens não glosados.   Às folhas 11.953 a 12.200 do processo 16682.720412/2012­10, referente à Cofins e,  igualmente, às folhas 11.624 a 11.871 do processo 16682.720400/2012­95, referente  ao  Pis,  encontram­se  as  intimações  e  respectivas  respostas  apresentadas  pela  diligenciada.   Constatações  Bens Utilizados como Insumo  Com relação aos bens utilizados como insumo, uma vez que a fiscalização não tinha  acostado aos autos a planilha dos itens de documentos fiscais que foram excluídos, a  fiscalizada  apresentou  um  conjunto  de  dados  que  totalizou  valores  por  CFOP  excluído  ligeiramente divergente daqueles excluídos da base de cálculo do  crédito  Fl. 12291DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2012­10  Resolução nº  3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 12.292          16 das  contribuições  pela  fiscalização.  O  arquivo  não­paginável  apresentado  pela  fiscalizada, está acostado aos autos processuais de análise do crédito, junto ao termo  de  anexação  intitulado  “BENS  INSUMOS  3T2010”,  fls  12.114  do  processo  16682.720412/2012­10 e 11.785 do processo 16682.720400/2012­95.  A seguir,  fazemos um comparativo entre os  totais das bases de cálculo do crédito,  por CFOP, constantes das glosas outrora efetuadas pela fiscalização, com o conjunto  de totais apresentados no decorrer desta diligência:    A divergência se deveu às seguintes causas:  1.  As seguintes operações, que constaram na planilha de glosa, não constaram na  planilha apresentada pela fiscalizada ao atender a diligência:     2. As seguintes operações, constaram na planilha de glosa por valor distinto daquele  apresentado na planilha apresentada pela fiscalizada ao atender a diligência:    Fl. 12292DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2012­10  Resolução nº  3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 12.293          17   De se notar que, apesar de não ter causado divergência de valores, o número da nota  fiscal  divergiu  daquele  informado  originalmente  à  fiscalização  nas  operações  a  seguir:    Importante frisar que não foi possível fazer uma associação por item de nota fiscal,  pois,  sempre  que  havia  letra  acentuada  no  texto  do  item  a  planilha  original  representava o caractere acentuado com erro.  Serviços Utilizados como Insumo  No que diz  respeito aos  serviços utilizados como  insumo, a  fiscalizada apresentou  um  conjunto  de  dados  cujo  arquivo  não­paginável  se  encontra  acostado  aos  autos  processuais de análise do crédito,  junto ao  termo de anexação  intitulado “GLOSA  SERVICOS_INF_COMPLEMENTAR”,  fls.  12.190  do  processo  16682.720412/2012­10 e 11.861 do processo 16682.720400/2012­95.  Bens do Ativo Imobilizado  No  que  diz  respeito  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  a  fiscalizada  apresentou  os  seguintes arquivos excel:  ­ 26­GlosaImobilizadoMI­Bens_ajustada.xlsx, em 26/09/2018;  ­ 27­GlosaImobilizadoMI­Serviços_ajustada.xlsx, em 27/11/2018 e  ­ 25­GlosasImobilizadoME­Bens­ajustada_3T2010.xlsx, em 24/05/2018  Tais arquivos se encontram, respectivamente, anexados aos processos de análise de  crédito,  juntamente com os  termos de anexação de arquivo não­paginável a  seguir  nomeados e se referem, exclusivamente aos itens glosados:  ­ PLANILHA GLOSA ATIVO IMOBILIZADO ­ COMPLEMENTADA  Fl. 12293DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2012­10  Resolução nº  3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 12.294          18 ­ Glosa Imobilizado Servicos 3T 2010  ­ GLOSA IMOBILIZADO IMPORTADO  O arquivo anexado ao último destes  termos apresenta a glosa do ativo imobilizado  importado apenas no caso em que esta  foi  referente à descrição dos  itens de notas  fiscais.  Considerações Finais  Esta Informação Fiscal decorre da Diligência nº 07.1.85.00­2017­00317­7, em razão  da conversão em diligência do julgamento dos processos nº 16682.720.400/2012­95  e  16682.720.412/2012­10,  por  parte  do  CARF,  conforme  se  mencionou  no  Relatório.  Os  documentos  referentes  à  diligência  realizada  no  âmbito  deste  processo  administrativo  e  que  serviram  de  esteio  para  a  presente  ação  fiscal,  se  encontram  acostados às folhas 11953 a 12200 do processo 16682.720412/2012­10, referente à  Cofins e, igualmente, às folhas 11.624 a 11871 do processo 16682.720400/2012­95,  referente ao Pis. Grifado no original.  Esta  fiscalização  solicitou  documentação  nos  estritos  termos  do  item  a)  da  parte  dispositiva da Resolução 3201000.565, de 10/12/2015, acostada às folhas 11.607 a  11.620,  a  qual  solicitou  documentação  que  detalhasse  integralmente  o  processo  produtivo da empresa, nos termos a seguir: “a) Intime a Recorrente para no prazo de  30  (trinta)  dias  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e  serviços  que  pretende  aferir  créditos  para  apuração  do  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos;”  No entanto, a diligenciada apresentou esclarecimentos, apenas, quanto aos  itens de  notas fiscais glosados, conforme consta no relatório.  Conferimos  as  planilhas  apresentadas  no  decorrer  do  presente  trabalho  e  estas  guardam  relação  com  as  glosas  efetuadas,  considerando­se  as  ressalvas  feitas  em  relação aos bens como insumos.  Uma  vez  que  a  empresa  apenas  apresentou  planilhas  relativas  aos  itens  glosados,  estas  atendem  ao  item  b)  da  parte  dispositiva  da  Resolução  3201000.565,  de  10/12/2015, acostada às folhas 11.607 a 11.620, processo do Pis, bem como ao item  a)  da  através da Resolução  3301000.314, de  26/04/2017,  referente  ao  processo  da  Cofins.  Neste  sentido,  cumpre  ressaltar  que,  por  parte  da  fiscalização  os  motivos  do  indeferimento, na fase inquisitória, foram os relatados a seguir.  Bens Utilizados como Insumo  Na  época  da  análise  dose  pedido  de  ressarcimento,  já  havia  sido  concluído  procedimento paralelo realizado por esta Delegacia Especializada, com base no MPF  diligência n.º 07185.00.2012.00401­9, para se conhecer a metodologia de apuração  de créditos de PIS e de Cofins utilizada pela mineradora. Trabalho este realizado por  intermédio  de  reuniões  e  intimações  entre  auditores  fiscais  e  representantes  da  empresa, resultando no Manual de Tomada de Créditos elaborado pela Gerência de  Planejamento  e  Controle  da Vale  S/A,  que  agora  acosta­se  aos  autos  sob  o  título  “Vale  ­  Manual  de  Tomada  de  Crédito”,  imediatamente  antes  desta  Informação  Fiscal. As informações obtidas ao longo do procedimento efetuado para se conhecer  a  forma  de  apuração  de  créditos  da  VALE  foram  utilizadas  na  apreciação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  da  empresa.  Cabe  observar  aqui  que  a  segregação  de  notas fiscais por CFOP (Código Fiscal de Operação e Prestações) e UTILIZAÇÃO  Fl. 12294DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2012­10  Resolução nº  3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 12.295          19 para apuração dos créditos de Cofins, critério usado pela Fiscalização, encontra­se  expressamente consolidado no referido manual.  Foi  sobre este arcabouço,  formado com a ajuda da contribuinte, que o Fisco  fez a  análise do pedido de ressarcimento em comento.  Desta  feita,  considerando:  o  fato  de  que  as  memórias  de  cálculo  e  os  arquivos  digitais  encontram­se  com  CFOP,  mas  sem  indicação  do  código  NCM  das  mercadorias;  a  descrição  sucinta  e/ou  codificada  dos  itens  relacionados;  a  inexistência  de  referência  à  conta  contábil  ou  vinculação  do  produto  adquirido  ao  seu  processo  produtivo;  o  grande  número  de  operações;  o Manual  de Tomada  de  Créditos apresentado pela contribuinte e o histórico da empresa, utilizamos o Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  ­  CFOP  para  apurar  os  créditos  de  PIS/Cofins  referentes aos Bens utilizados como insumo.  Foi assim que foram excluídos da base de cálculo do crédito, todos os itens de nota  fiscal que tinham CFOP 1407,1556,2407 e 2556, sem exceção.  As  glosas  elaboradas  pela  fiscalização,  constam  no  arquivo  não­paginável  apresentado pela  fiscalizada,  acostado aos  autos processuais de  análise do  crédito,  junto ao  termo de anexação  intitulado “BENS INSUMOS 3T2010”,  fls. 12.114 do  processo 16682.720412/2012­10 e 11.785 do processo 16682.720400/2012­95.  Serviços Utilizados como Insumo  As planilhas originais de glosa dos serviços utilizados como insumo utilizadas pela  fiscalização  quando  da  elaboração  do  Despacho  Decisório  constam  embutidas  no  documento  “Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  Glosas  referentes  ao  Ativo  Imobilizado”,  constante  às  folhas  10.991  do  processo  16682.720400/2012­95  e  às  folhas 10.990 do processo 16682.720412/2012­10.  Para visualizar as planilhas, após abrir o documento PDF utilizando­se o aplicativo  “Adobe Acrobat Reader”, é necessário apertar o “clip”, conforme indicado na figura  a seguir:    Tal  arquivo  foi  complementado  pela  empresa  diligenciada  com  os  dados  preenchidos  nas  colunas X  a AC  e  se  encontra  acostado  aos  autos  processuais  de  Fl. 12295DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2012­10  Resolução nº  3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 12.296          20 análise  do  crédito,  junto  ao  termo  de  anexação  intitulado  “GLOSA  SERVICOS_INF_COMPLEMENTAR”,  fls  12.190  do  processo  16682.720412/2012­10  e  11.861  do  processo  16682.720400/2012­95.  Ressalvados  os valores e operações mencionados no Relatório desta Informação Fiscal.  Os motivos das glosas foram aqueles descritos a seguir e se para saber o motivo pelo  qual um item foi glosado, basta consultar as colunas T, U e V do arquivo:  § Glosa  devido  à  unidade  de  controle  (UC)  em  que  os  serviços  foram  classificados;  § Glosa pela descrição da conta contábil em que foi classificado o serviço; e  § Glosa pela própria descrição do serviço.  Quando  se  filtra  a  planilha,  selecionando­se  o  “3º  trimestre”  na  coluna  W,  nas  colunas  X  a  AC  desta  planilha,  obtém­se  os  seguintes  dados  incluídos  pela  fiscalizada:  § Coluna X: negócio;  § Coluna Y: fluxo;  § Coluna Z: código da fase do fluxo operacional;  § Coluna AA: fase;  § Coluna AB: Aplicação;  § Coluna AC: natureza  Bens do Ativo Imobilizado  As  planilhas  originais  de  glosa  do  ativo  imobilizado  utilizadas  pela  fiscalização  quando  da  elaboração  do  Despacho  Decisório  constam  embutidas  no  documento  “Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  Glosas  referentes  ao Ativo  Imobilizado  2010”,  constante às folhas 10.991 do processo 16682.720400/2012­95 e às folhas 10.990 do  processo 16682.720412/2012­10.  Para visualizar as planilhas, após abrir o documento PDF utilizando­se o aplicativo  “Adobe Acrobat Reader”, é necessário apertar o “clip”, conforme indicado na figura  a seguir:  Fl. 12296DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2012­10  Resolução nº  3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 12.297          21   Em  relação  às  glosas  de  bens  para  o  ativo  imobilizado  importados,  na  aba  “GlosaMEAqBensDescrição”  do  arquivo  “25­GlosasImobilizadoME­Bens.xls”,  deve­se consultar a coluna “Glosa” para  se  saber o motivo de cada glosa efetuada  pela fiscalização.  Em  relação  às  glosas  de  bens  para  o  ativo  imobilizado  adquiridos  no  mercado  nacional,  na  aba  “GlosasImobMI_Bens”  do  arquivo  “26­GlosaImobilizadoMI­ Bens.xls”,  deve­se  consultar  as  colunas  “CST  Cofins  NFe”,  “Glosa”  e  “Campo  Observações Informa Suspensão” para se saber o motivo de cada glosa efetuada pela  fiscalização.  Um  item  pode  ter  sido  glosado  por  mais  de  um  motivo,  neste  caso  haverá mais de uma coluna preenchida.  Em  relação  às  glosas  de  serviços  para  o  ativo  imobilizado adquiridos  no mercado  nacional,  na  aba  “GlosaImobMIServiço”  do  arquivo  “27­GlosaImobilizadoMI­ Serviços.xls”,  todas  as  glosas  ocorreram  porque  foram  consideradas  indevidas  as  descrições CNAE dos estabelecimentos prestadores de serviço. Deste modo, para se  saber o motivo de cada glosa efetuada pela fiscalização deve­se consultar a coluna  “Descrição CNAE do Participante”.  Tais  planilhas  foram  complementadas  pela  empresa  diligenciada  em  atenção  ao  Termo de Início desta diligência e se encontram acostadas aos autos processuais de  análise do crédito, junto aos termos de anexação a seguir relacionados:  ­ PLANILHA GLOSA ATIVO IMOBILIZADO ­ COMPLEMENTADA  ­ Glosa Imobilizado Servicos 3T 2010  ­ GLOSA IMOBILIZADO IMPORTADO  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  restaram  atendidas  pela  fiscalização  as  determinações alocadas na Resolução nº 3201000.565 da 1ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara e na Resolução nº 3301000.314 da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara.  Fl. 12297DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2012­10  Resolução nº  3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 12.298          22 No  entanto,  ressalte­se  que,  apesar  de  intimada  e  reintimada  a  prestar  os  esclarecimentos  solicitados  para  a  totalidade  da  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições, a fiscalizada se ateve, apenas, aos itens objeto de glosa.  Desta  forma,  faltariam  elementos  às Turmas  julgadoras  para  concluir  ou  não  pelo  direito creditório solicitado, nos pedidos de ressarcimento eletrônicos.  E, para constar e surtir os efeitos  legais, o presente documento é  lavrado,  sendo o  mesmo  encaminhado  via  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  assinado  digitalmente pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Fica  reaberto  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  de  ciência  desta  Informação Fiscal para a contribuinte, se assim o quiser, apresentar complementação  de suas razões de defesa.  Em  relação  ao  processo  16682.720400/2012­95,  a  Resolução  3301000.314,  de  26/04/2017 solicita que, igualmente, se faculte à Fazenda Pública, oportunidade para  que possa contra­arrazoar a presente Informação Fiscal.  Com a devida vênia, entendo que a diligência não foi cumprida, visto que na  própria  Informação  Fiscal  afirma­se  que:  “faltariam  elementos  às  Turmas  julgadoras  para  concluir ou não pelo direito creditório solicitado, nos pedidos de ressarcimento eletrônicos”, e  mais, não foi elaborado relatório identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram  objeto de glosa com a indicação dos motivos para o indeferimento do pleito do contribuinte. O  que  fez  a  Informação  Fiscal  foi  indicar  que  “Para  visualizar  as  planilhas,  após  abrir  o  documento  PDF  utilizando­se  o  aplicativo  “Adobe  Acrobat  Reader”,  é  necessário  apertar  o  “clip”, conforme indicado na figura a seguir:”. Grifou­se.  Esclareça­se,  por  primeiro,  que  essa  foi  a  deliberação  por  unanimidade  da  Turma  de  Julgamento,  quando  converteu  o  julgamento  em  diligência  por  intermédio  da  Resolução  nº  3301­000.314,  por  segundo,  que  no  entendimento  da  Turma  se  faz  necessário  para o correto  julgamento que o  relatório aponte quais  são os bens e  serviços glosados, bem  como, os motivos pelos quais  foram glosados,  o que  resultou  em  indeferimento  ao pleito do  Contribuinte.  Cito pequenos trechos da manifestação do Contribuinte diante da Informação  Fiscal:  Com  efeito,  para  indicar  os  bens  e  serviços  objeto  de  glosa,  o  fiscal  fez  uso  de  planilhas  apresentadas  pela  própria  Recorrente  e  não  indicou  de  forma  fundamentada  o motivo de  cada  glosa,  contrariando  a  determinação  exarada  por  este  E.  CARF.  Ademais,  o  fisco  não  se  manifestou  sobre  os  laudos  apresentados pela Recorrente,  ignorando­os,  a despeito da ressalva externada  por este E. CARF.  (...)  Segundo o fisco, os motivos pelos quais cada item foi glosado seriam: glosa devido  à  unidade  de  controle  (UC)  em  que  os  serviços  foram  classificados;  glosa  pela  descrição  contábil  em  que  foi  classificado  o  serviço;  e  glosa  pela  descrição  do  serviço. A toda evidência,  se trata de motivação genérica e  insuficiente dentro  do  contexto  da  diligência  determinada,  que  consignou  a  necessidade  de  indicação precisa de motivos para indeferimento de cada uma das glosas.  Com essas considerações, voto por converter o julgamento em diligência para  que a unidade preparadora:  Fl. 12298DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2012­10  Resolução nº  3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 12.299          23 a)  Intime o  contribuinte  para  que  elabore  relatório  em 90  dias,  prorrogável  por  igual  período,  identificando  quais  os  grupos  dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto de glosa e a correspondência com os laudos técnicos referente ao processo produtivo;  b)  que  a  autoridade  fiscal  se manifeste  sobre  o  Relatório  do  contribuinte  e  laudos técnicos.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 12299DF CARF MF

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Numero do processo: 11041.000121/2005-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO FISCAL DO PROGRAMA FUNDOPEM. RECEITA DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Integra a base de cálculo da Cofins não-cumulativa, o valor da receita de subvenção para investimento recebido a título de crédito fiscal presumido do Programa Fundopem. RECEITA DE VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COFINS. OBRIGATORIEDADE. Somente as vendas para empresa comercial exportadora com o fim de específico, devidamente comprovadas, estão fora do campo de incidência da Cofins não-cumulativa. Na ausência dessa comprovação, os valores supostamente informados com sendo da referida receita devem ser adicionados à base de cálculo da referida Contribuição. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA. NÃO ATENDIMENTO DO CONCEITO DE INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Por não serem aplicados no processo de fabricação do produto final, não se enquadram no conceito de insumo nem geram direito a crédito da Cofins não-cumulativa as despesas com os serviços de transporte realizados em frota da própria pessoa jurídica. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CARGA. NÃO ATENDIMENTO DO CONCEITO DE INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Somente os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda proporcionam o direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. Por não se enquadrar no conceito de insumo, não dão direito ao referido crédito os encargos de depreciação dos veículos de carga da pessoa jurídica utilizados na própria atividade de transporte. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DA EMPRESA. DEDUTIBILIDADE DO CRÉDITO. ADMITIDA. Quando pagas à pessoa jurídica, as despesas de locação de veículos de carga, utilizados nas atividades de transporte da própria locatária, proporcionam o direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 LITISPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE ATENDIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. Não ocorre litispendência administrativa se não há identidade quanto ao pedido e à causa de pedir objeto do processo de ressarcimento e compensação e o novo processo de cobrança de crédito tributário formalizado por meio de auto de infração. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA DISCUTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. Importa renúncia tácita à instância administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do despacho decisório, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo irrelevante que o processo judicial venha a ser extinto com ou sem julgamento do mérito. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-000.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas; b) por unanimidade, NÃO CONHECER da matéria de mérito referente ao percentual de cálculo do crédito presumido da Cofins, por concomitância com ação judicial; e c) em relação às demais matérias de mérito conhecidas, c.1) por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para restabelecer a dedução dos créditos apurados sobre o valor das despesas de locação dos veículos de carga e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido; c.2) por maioria, manter na base de cálculo os valores das receitas de subvenção para investimento, recebidas a título de incentivo fiscal do Programa Fundopem, vencidos os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi; c.3) pelo voto de qualidade, manter a glosa dos demais créditos, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi que mantinham o crédito relativo i) à despesa de transporte com frota própria (somente em relação à compra), relativamente aos subitens combustíveis, manutenção de veículos e pedágio; e ii) ao valor do encargo de depreciação dos veículos pesados.
Nome do relator: Jose Fernandes do Nascimento
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  FISCAL  DO  PROGRAMA  FUNDOPEM.  RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa,  o  valor  da  receita  de  subvenção para investimento recebido a título de crédito fiscal presumido do  Programa Fundopem.  RECEITA DE VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA COFINS. OBRIGATORIEDADE.  Somente  as  vendas  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  de  específico, devidamente comprovadas, estão fora do campo de incidência da  Cofins  não­cumulativa.  Na  ausência  dessa  comprovação,  os  valores  supostamente  informados  com  sendo  da  referida  receita  devem  ser  adicionados à base de cálculo da referida Contribuição.  DESPESAS COM SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA.  NÃO  ATENDIMENTO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  DIREITO  AO  CRÉDITO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Por não serem aplicados no processo de fabricação do produto final, não se  enquadram no conceito de insumo nem geram direito a crédito da Cofins não­ cumulativa as despesas com os serviços de transporte realizados em frota da  própria pessoa jurídica.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DE  VEÍCULOS  PESADOS  UTILIZADOS  NO  TRANSPORTE  DE  CARGA.  NÃO  ATENDIMENTO     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos  para utilização na fabricação de produtos destinados à venda proporcionam o  direito  ao  crédito  da  Cofins  não­cumulativa.  Por  não  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  não  dão  direito  ao  referido  crédito  os  encargos  de  depreciação  dos  veículos  de  carga  da  pessoa  jurídica  utilizados  na  própria  atividade de transporte.  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINA  E  EQUIPAMENTO.  LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA UTILIZADOS NA ATIVIDADE  DE  TRANSPORTE  DA  EMPRESA.  DEDUTIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  ADMITIDA.  Quando pagas à pessoa jurídica, as despesas de locação de veículos de carga,  utilizados nas  atividades de  transporte da própria  locatária,  proporcionam o  direito ao crédito da Cofins não­cumulativa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  LITISPENDÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  litispendência  administrativa  se  não  há  identidade  quanto  ao  pedido e à causa de pedir objeto do processo de ressarcimento e compensação  e o novo processo de cobrança de crédito tributário formalizado por meio de  auto de infração.  CONCOMITÂNCIA  DE  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA E  JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA.  Importa renúncia tácita à  instância administrativa, a propositura pelo sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  irrelevante  que  o  processo  judicial  venha  a  ser  extinto  com  ou  sem  julgamento do mérito.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  a)  por  unanimidade,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas;  b)  por  unanimidade,  NÃO CONHECER  da matéria  de  mérito  referente ao percentual de cálculo do crédito presumido da Cofins, por concomitância  com  ação  judicial;  e  c)  em  relação  às  demais  matérias  de  mérito  conhecidas,  c.1)  por  unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso,  para  restabelecer  a  dedução  dos  créditos apurados sobre o valor das despesas de locação dos veículos de carga e homologar as  compensações até o limite do crédito reconhecido; c.2) por maioria, manter na base de cálculo  os valores das receitas de subvenção para investimento, recebidas a título de incentivo fiscal do  Programa Fundopem, vencidos os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi;  c.3)  pelo  voto  de  qualidade,  manter  a  glosa  dos  demais  créditos,  vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Solon  Sehn  e  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  que  mantinham  o  crédito  relativo  i)  à despesa de  transporte com  frota própria  (somente em relação à compra),  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 3802­00.467  S3­TE02  Fl. 914          3 relativamente aos subitens combustíveis, manutenção de veículos e pedágio; e  ii) ao valor do  encargo de depreciação dos veículos pesados.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 10/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Tatiana Midori Migiyama, Solon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 10­24.671, de 15 de abril de 2010 (fls. 690/697), proferido pelos membros da 2ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  em  que,  por  unidade  de  votos,  indeferiram  a  preliminar  de  litispendência  administrativa,  por  ausência  de  previsão  normativa,  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  quanto  à  discussão  do  percentual  incidente  sobre  compras  de  insumos  de  pessoas  físicas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  tendo  em  vista  a  identidade  de  objeto  com  questão levada ao crivo do Poder Judiciário, declarando a definitividade da discussão na esfera  administrativa quanto a este aspecto. No mérito, quanto às questões não abrangidas pela ação  judicial, julgaram procedente em parte a manifestação de inconformidade, cancelando a glosa  dos valores relativos às Bonificações por Fidelidade e por Rastreabilidade, e não homologaram  as  compensações  declaradas,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  direito  creditório  passível  de  compensação, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  FUNDOPEM  ­  BASE  DE  CÁLCULO.  INCENTIVO  FISCAL.  INCLUSÃO.  Resta  irrelevante  se  os  valores  ora  discutidos  classificam­se  como  subvenções  para  investimento  ou  para  custeio,  dado  coadunarem­se,  de  um  ou  de  outro modo,  com  a  receita  bruta  conceituada  como  acréscimo  de  patrimônio,  sendo  que,  independentemente da natureza jurídica apurada, tal receita não  se  encontra dentre as possíveis de  exclusão da base de cálculo  da contribuição que é a universalidade das receitas.  VENDA  PARA  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  ­  ISENÇÃO  ­ Para  gozar  do  benefício  previsto  no  art.  6º,  III  da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Lei nº 10.833/2003 as vendas efetuadas para empresa comercial  exportadora deverão ter fim específico de exportação.   CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL  ­ A propositura pelo  contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  CRÉDITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Apenas  os  custos  e  as  despesas elencadas nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003  geram  créditos  de  Cofins  pela  sistemática  da  não­ cumulatividade.  BONIFICAÇÃO DE RASTREABILIDADE E BONIFICAÇÃO DE  FIDELIDADE  ­  CRÉDITO  ­  POSSIBILIDADE  ­  Não  há  como  dissociar  do  valor  do  insumo  o  montante  pago  ao  produtor  a  título de Bonificação por Fidelidade e por Rastreabilidade, uma  vez que esses valores dependem diretamente das características  do insumo.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Outros Valores Controlados  Por  bem  descrever  os  fatos  registrados  nos  autos  até  prolação  do Acórdão  recorrido, adoto o Relatório nele encartado, que segue transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Pelotas  (fls.544/548),  que  revisou  de  ofício  Despacho  anteriormente  proferido  (fls.239)  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  de  valores  referentes  à  Cofins  não­cumulativa  dos  períodos  de  apuração  outubro  a  dezembro  de  2004  e  não  homologou  as  declarações de compensações apresentadas.   A  revisão  de  ofício  teve  origem  na  entrega  de  PER/DCOMP  complementares por parte da interessada. O Fiscal encarregado  de  verificar  os  créditos  pleiteados  nas  novas  PER/DCOMP  constatou  a  inexistência  de  direito  creditório  reconhecido  anteriormente,  elaborando  a  Informação  Fiscal  de  fls.518/541,  indicando as seguintes irregularidades:   a)  Não  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  comento  de  receitas  recebidas  a  título  de  crédito  fiscal  denominado Fundopem;  b)  Exclusão  indevida  da  base  de  cálculo  das  contribuições  de  Vendas equiparadas à exportação;  c)  Inclusão  indevida  de  créditos  calculados  sobre  despesas  relativas a transporte realizado com frota própria;  d)  Inclusão  indevida  de  créditos  calculados  sobre Bonificações  por  Fidelidade  e  por  Rastreabilidade  pagas  a  fornecedores  de  gado;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 3802­00.467  S3­TE02  Fl. 915          5 e)  Utilização  de  alíquota  incorreta  no  cálculo  do  crédito  presumido de insumo adquiridos de pessoas físicas;  f)  Inclusão  indevida  de  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação de veículos pesados e de bens de  informática, bem  como apropriação acumulada desses encargos ;  g) Inclusão indevida de créditos referentes à locação de veículos  de transporte.  Na  manifestação  de  inconformidade,  tempestivamente  apresentada,  a  interessada  (fls.  576/625)  alega,  preliminarmente,  a  litispendência  administrativa  do  presente  processo  com  o  de  nº  11080.011387/2008­69,  cujo  objeto  são  autos  de  infração  relativos  ao  PIS  e  à  Cofins  não­cumulativos  dos  períodos  de  apuração  abril  de  2004  e  agosto  de  2004  a  dezembro  de  2005,  onde  estariam  sendo  discutidas  as  mesmas  glosas objeto do presente manifestação. Pleiteia o cancelamento  da cobrança dos valores compensados, uma vez que não haveria  decisão  definitiva  proferida  no  processo  principal  (11080.011387/2008­69).  Passa a discorrer a respeito do crédito presumido sobre insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  considerando  não  existir  divergência  a  respeito  do  fato  da  empresa  na  condição  de  adquirente  de  animais  vivos  para  abate  possuir  o  direito  de  calcular  crédito  presumido  sobre  essas  aquisições,  residindo  a  divergência  no  percentual  a  ser  aplicado  para  o  cálculo  do  referido  crédito.  Transcreve  a  legislação  que  trata  do  assunto.  Defende a aplicação do percentual de 60% (inciso I, § 3º do art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  alegando  que  produz  mercadorias  classificadas  no  capítulo  2  e  assim  faria  juz  a  aplicação  deste  percentual  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física,  independente da  classificação do  insumo em si. Por  fim,  argumenta que à época dos fatos geradores não existiria o inciso  III, do § 3º da Lei 10.295/2004, onde consta o percentual de 35%  aplicado  pela  Fiscalização,  entendendo  que  tal  dispositivo  só  teria  sido  trazido  ao mundo  jurídico  com  o  advento  da  Lei  nº  11.488/2007, e portanto, não poderia ser aplicado aos períodos  de apuração objeto do presente processo.  Passa  a  descrever  o  circuito  de  produção  da  carne,  a  qual  se  inicia  com  a  aquisição  do  animal  vivo  com  o  transporte  em  veículo adequado, passando pelo abate e condições de higiene e  refrigeração.  Alega  ser  do  produtor  da  carne  toda  a  responsabilidade  com  o  seu  transporte  e  conservação,  sendo  justamente  a  conservação,  o  correto manuseio  e  abastecimento  do  mercado,  o  que  o  produtor  da  carne  agregaria  ao  seu  produto.  Sendo  assim,  os  caminhões  boiadeiros  e  demais  veículos  pesados,  com  câmaras  frias  móveis  seriam  partes  integrantes  e  indissociáveis  da  produção  e  fornecimento  da  carne.   Alega  que  a  redação  inicial  dada  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  albergaria  a  depreciação  de  todos  os  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  no  processo  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 produção dos bens a serem vendidos, gerando créditos passíveis  de  dedução  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Acredita  que  os  veículos  que  transportam  gado  até  a  planta  frigorífica,  bem  como  aqueles  que  fazem  o  transporte  de  produtos  em  produção entre as plantas e ainda os veículos que transportam o  produto  pronto  até  o  consumidor  cumpririam  papel  imprescindível no processo de produção do alimento, estando a  qualidade  de  seu  produto  intrinsecamente  relacionado  ao  adequado transporte.  Alega  afronta  ao  princípio  da  isonomia  por  entender  que  se  contratasse o transporte de terceiros teria direito a tal crédito.   Discorda  da  tributação  dos  valores  recebidos  do  Fundopem,  afirmando que  se  trata  de um  financiamento  de  parcela  de  até  75%  do  ICMS  devido  mensalmente  pelo  estabelecimento  incentivado,  observados  alguns  limites.  Afirma  que  as  isenções  ou reduções de tributos concedidas como estímulo à implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  se  caracterizam,  no  âmbito  da  legislação  tributária,  como  subvenções  para  investimentos.  A  legislação  do  imposto  de  renda  exclui  expressamente da sua base tributável o valor recebido a título de  subvenção.  A Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008 ao instituir o “regime tributário de transição”referendou a  neutralidade  dos  incentivos  fiscais  para  fins  de  incidência  dos  tributos  sobre  a  renda  e  a  receita.  Os  valores  colocados  à  disposição  do  subvencionado  para  que  este  os  aplique  exclusivamente na  instalação ou ampliação do empreendimento  objeto do  incentivo  fiscal. Devem ser  registrados  como reserva  de  capital,  fazendo  parte  dos  resultados  não­operacionais,  não  sendo computados na determinação do lucro real. Não há renda  nem provento se não houver acréscimo patrimonial. Subvenções  para  investimento  não  compõem  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica e portanto não deveriam compor a base de cálculo das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Junta  demonstrações  financeiras da empresa onde estaria comprovado que os valores  recebidos foram registrados como reserva de capital e utilizados  para  compensação  de  prejuízos  no  exercício  de  2006,  tudo  conforme  determinado  pela  legislação  para  enquadramento  como subvenção de investimento.  Ataca a determinação contida no § 1º do art.  45 do decreto nº  4.524/2002  que  considera  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  Entende  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 não teriam estabelecido tal requisito, excedendo­se  o Poder Executivo na regulamentação, e o Fisco na exigência de  comprovação de remessa para recinto alfandegado.   No que diz respeito ao crédito calculado sobre Bonificações por  Fidelidade  e  por Rastreabilidade  pagas  a  fornecedores de  bois  vivos,  afirma  que  o  preço  deste  insumo  é  composto  por  três  elementos:  a) o preço de tabela por quilo, a rendimento;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 3802­00.467  S3­TE02  Fl. 916          7 b) um adicional pelo fato dos animais atenderem ao requisito da  rastreabilidade (denominado bonificação por rastreabilidade); e  c)  um  adicional  pela  qualidade  da  carne  do  exemplar  (boi),  definido pelo percentual de gordura em relação ao volume total  da  carcaça  e  pela  regularidade  das  entregas  de  animais  pelo  produtor rural (denominado bonificação por fidelidade);  Dessa  forma, acredita que  tanto o crédito presumido calculado  sobre aquisições pessoas físicas como o crédito calculado sobre  aquisições  de  pessoa  jurídica  deveriam  incidir  sobre  essas  parcelas que compõem o preço total dos insumos. Essas parcelas  constariam  das  notas  fiscais  e  dos  contratos  de  fornecimento  celebrado  entre  as  partes,  não  se  dissociando  do  preço  das  mercadorias.  Pondera  ser  o  produto  final  dependente  da  qualidade  dos  insumos,  informando  que  seus  clientes  impõem  condições  para  aquisição da carne. Exemplifica afirmando que a rastreabilidade  do animal é obrigatória na venda para países europeus.  Anexei  às  fls.  653/688  cópia  da  petição  inicial  do Mandado  se  Segurança nº 2008.71.00.030121­0, onde a  interessada discutiu  a alíquota a ser aplicada sobre as aquisições de pessoas físicas  para fins de cálculo do crédito presumido.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal (fl. 703), em 28/05/2010. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 704/762,  protocolado  em  21/06/2010  (fl.  704),  em  que  reapresentou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  Manifestação de Inconformidade de fls. 576/625.  Em aditamento,  pleiteou  a nulidade  parcial  do Acórdão  recorrido,  para  que  fosse apreciada o mérito da questão não conhecida no referido julgado, atinente ao percentual  do  crédito presumido  incidente  sobre as  compras dos  insumos adquiridos de pessoas  físicas,  sob  o  argumento  de  que  não  se  configurou  a  alegada  concomitância  de  julgamento  da  dita  matéria,  por  duas  razões:  (i)  o  processo  judicial  não  havia  se  aperfeiçoado,  considerando  a  inexistência  de  intimação/citação  válida  da  parte  impetrada  e  do  litisconsorte  passivo  necessário,  e,  (ii)  o  feito  foi  extinto  sem  julgamento  de  mérito  por  desistência  da  parte  impetrante, ora recorrente, não tendo sido resolvido o direito material abordado e inexistindo a  coisa julgada, formal ou material.  No final, requereu o seguinte:  a)  em  preliminar:  a.1)  fosse  reconhecida  a  litispendência  administrativa  e  anulados  os  atos  processuais  a  partir  do Despacho Decisório,  inclusive,  retornando  os  autos  à  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  para  aguardar a decisão definitiva a ser proferida no processo administrativo nº  11080.011387/2008­69;  e  a.2)  caso  não  provida  a  primeira  preliminar  suscitada, que fosse reconhecida a nulidade da parte da decisão recorrida  que  não  conheceu  do  mérito,  sob  o  argumento  de  que  houve  concomitância  com  a  esfera  judicial,  com  a  devolução  dos  autos  à  instância a quo, para  realização de novo julgamento, com apreciação do  mérito da matéria que não fora conhecida; e  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 b)  no mérito: caso rejeitadas as preliminares, fato que admitia apenas a título  argumentativo,  fosse  conhecido  e  apreciado  integralmente  o  mérito  do  presente  Recurso,  inclusive  no  que  toca  ao  percentual  do  crédito  presumido, para que fosse reformada a decisão recorrida, na parte que lhe  foi desfavorável, para que lhe fossem reconhecidos os créditos da Cofins,  apurados  sob  o  regime  não  cumulativo,  e  canceladas  as  cobranças  dos  débitos, com a conseqüente homologação das compensações declaradas.  Em cumprimento ao despacho de fl. 912, os presentes autos foram enviados a  este e. Conselho. Na Sessão de fevereiro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do  Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento, com exceção da matéria que trata do percentual do crédito  presumido, por concomitância de ação judicial.  I ­ DAS PRELIMINARES   Em preliminar, a Recorrente alegou:  a)   nulidade  do  Despacho  Decisório  e  dos  atos  processuais  subsequentes,  sob alegação de que houve litispendência administrativa, uma vez que a  matéria discutidas nos presente autos seria a mesma objeto do processo nº  11080.011387/2008­69; e  b)  nulidade  parcial  do  Acórdão  recorrido,  na  parte  concernente  à  questão  que  abordava  a  legalidade  do  percentual  do  crédito  presumido  da  atividade agropastoril, matéria não conhecida pela instância a quo, sob o  argumento de que havia concomitância de discussão sobre tal matéria na  esfera judicial e administrativa.  Da litispendência administrativa.  No presente Recurso, pleiteou a Interessada a reforma do Acórdão recorrido,  para  que  fosse  reconhecida  a  preliminar  de  litispendência  e  anulados  os  demais  atos  processuais  a  partir  do Despacho Decisório,  inclusive,  determinado­se  o  retomo  dos  autos  à  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  para  que  o  julgamento  dos  presentes  autos  fosse  procedido  somente  após  o  julgamento  e  à  luz  da  decisão  definitiva  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  de  nº  11080.011387/2008­69,  que  trata  da  cobrança  dos  valores  da  Cofins não­cumulativa (períodos de apuração abril de 2004 e agosto de 2004 a dezembro de  2005) e Cofins não­cumulativa (períodos de apuração agosto de 2004 a dezembro de 2005).  Alegou  a  Recorrente  que  o  processo  nº  11080.011387/2008­69  seria  o  principal, pois continha  a discussão de  toda a matéria de mérito objeto deste processo,  logo,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 3802­00.467  S3­TE02  Fl. 917          9 com  a  impugnação  daquele,  estaria  suspensa  a  exigibilidade  dos  valores  nele  lançados  de  ofício,  bem  como,  via  de  consequência,  todos  os  demais  valores  exigíveis  com  base  no  desdobramento da mencionada ação fiscal, incluindo os débitos cobrados nos presentes autos,  em decorrência da não­homologação das compensações declaradas.  Não procede a alegação da Recorrente, com a devida vênia. No caso, embora  algumas questões de méritos estejam sendo abordadas em ambos os processos, na verdade, o  objeto deste processo é distinto daquel’outro.  Com  efeito,  enquanto  nos  presentes  autos  discute­se  o  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  da  Cofins  não­cumulativa  do  4º  trimestre  de  2004  e  a  não­ homologação  da  compensação  dos  débitos  discriminados  nas  Cartas  de  Cobrança  de  fls.  699/700, por insuficiência do valor crédito informado, no citado processo a discussão gira em  torno da exigência das diferenças dos débitos da Cofins dos meses de abril de 2004 e agosto de  2004 a dezembro de 2005, formalizada por meio de auto de infração.  No âmbito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o  processo  administrativo  fiscal  (PAF)  federal,  inexiste  dispositivo  disciplinando  a  alegada  litispendência  administrativa.  O  assunto  encontra­se  abordado  no  Código  de  Processo  Civil  (CPC), especificamente no  inciso V e §§ 1º  a 3º do art. 301, que  têm a  seguinte  redação,  in  verbis:  Art.  301  ­  Compete­lhe,  porém,  antes  de  discutir  o  mérito,  alegar:  (...)  V ­ litispendência;  (...)  § 1º Verifica­se a  litispendência ou a  coisa  julgada, quando  se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.  §  3º  ­  Há  litispendência,  quando  se  repete  ação,  que  está  em  curso;  há  coisa  julgada,  quando  se  repete  ação  que  já  foi  decidida por sentença, de que não caiba recurso.  (...)  Assim,  no  âmbito  do  processo  civil,  ocorre  a  litispendência  quando  duas  causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir. Em outras palavras, quando a  nova  ação  que  repete  outra  que  já  fora  ajuizada,  sendo  idênticas  as  partes,  o  conteúdo  e  o  pedido formulado.  Dessa  forma,  ainda  que  aplicável  ao PAF o  referido  instituto,  por  força  do  princípio da subsidiariedade, no presente caso não restou configurada a alegada litispendência  administrativa, haja vista não haver identidade do objeto deste processo com o do processo nº  11080.011387/2008­69,  pois,  conforme  anteriormente  demonstrado,  o  pedido  e  à  causa  de  pedir são distintas.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 Com essas considerações, rejeito a presente preliminar.  Da nulidade parcial do Acórdão recorrido.  No presente Recurso, pleiteou a Interessada que, caso não acatada a primeira  preliminar,  fosse  decretada  a  nulidade  da  parte  do Acórdão  recorrido  que  não  conhecera  da  questão  de  mérito,  atinente  ao  percentual  do  crédito  presumido  incidente  sobre  os  insumos  adquiridos de pessoas  físicas,  sob o  argumento  de que a matéria  fora  submetida  ao  crivo do  Poder  Judiciário,  por meio do Mandado  se Segurança nº 2008.71.00.030121­0,  configurando  concomitância entre as instâncias administrativa e judicial.  Alegou a Recorrente que não existiu a mencionada concomitância, por duas  razões:  (i)  o  processo  judicial  não  havia  se  aperfeiçoado,  considerando  a  inexistência  de  intimação/citação válida da parte impetrada e do litisconsorte passivo necessário, e, (ii) o feito  foi extinto sem julgamento de mérito, por desistência da parte impetrante, ora recorrente, não  tendo sido resolvido o direito material, inexistindo a coisa julgada, formal ou material.  Com  devido  respeito,  não  procedem  as  alegações  da Recorrente,  haja  vista  que, a simples propositura, pelo contribuinte, da ação judicial “importa em renúncia ao poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto”,  conforme  expressamente determina o § 2o do art. 1o do Decreto­lei nº 1.737, de 1979, e o parágrafo único  do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, a seguir transcritos:  Art. 1º ­ Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica  Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro  Nacional ­ ORTN, ao portador, os depósitos:   (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  (...)  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Nos termos do art. 263 do CPC, a ação judicial considera­se proposta na data  em que a petição inicial é despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais  de uma vara. Todavia, em relação a réu, só produz os efeitos mencionados no art. 219 do CPC  depois da citação válida.  Logo, em conformidade com o referido comando legal, não é necessário que  haja  citação  válida  da  Fazenda Nacional  ou  da  autoridade  coatora  (no  caso  de mandado  de  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 3802­00.467  S3­TE02  Fl. 918          11 segurança), nem tampouco que haja decisão de mérito, como suscitado pela Recorrente, para  que se materialize a renúncia tácita ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência  do recurso acaso interposto.  De qualquer  forma,  para  que  se  configure  tal  impedimento,  resulta  de  todo  irrelevante que o processo tenha sido extinto, no judiciário, com ou sem julgamento do mérito,  nos termos do art. 267 do CPC.  É  de  sabença  que  não  se  aplica  ao  processo  de  mandado  de  segurança  o  disposto no art. 214 do CPC, conforme alegação da Recorrente. Neste sentido, dispõem os arts.  19 e 20 nº Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951 (revogada), bem como o art. 26 da Lei nº  12.016, de 7 de agosto de 2009 (revogadora).  Por oportuno, cabe esclarecer que, no âmbito do citado Mandado Segurança,  foi proferida decisão liminar1, com seguinte teor, in verbis:  DECISÃO (liminar/antecipação da tutela)   Em um  juízo  preliminar,  parece­me  correta  a  interpretação  da  autoridade impetrada.  Em síntese, o artigo 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004,  estabelece  que  a  pessoa  jurídica  que  produza  mercadoria  de  origem animal, classificada no capítulo 2 da NCM, destinados à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição para o PIS  e COFINS, 60% da alíquota  incidente  sobre  o  valor  das  aquisições  de  produtos  de  origem  animal  classificados  no  capítulo  2  da  NCM.  De  sua  vez,  a  pessoa  jurídica  que  produz  mercadoria  de  origem  animal,  igualmente  classificada nos capítulos 2 e 3 da NCM, porém, tenha adquirido  produtos  que  não  se  enquadrem  no  capítulo  2  (entre  outros),  poderão  deduzir  das  contribuições  (PIS  e  COFINS)  35%  da  alíquota incidente sobre as mencionadas aquisições.  Veja­se que a  regra diferencia dois momentos:  [i]  a produção;  [ii] a aquisição da mercadoria de origem animal.  No  caso  dos  autos,  a  impetrante  produz mercadoria de  origem  animal,  classificada nos  capítulos  a  que  faz  referência  o  caput  do artigo 8º; contudo, as aquisições não se enquadram no inciso  I,  porém,  na  hipótese  residual  do  inciso  III  (35%  da  alíquota  sobre o valor da aquisição de "demais produtos").  No mais,  não  vejo  nulidade  no  auto  de  infração,  capaz  de  ser  corrigida ab initio.  Ante o exposto, indefiro a liminar. (1) Intime­se. (2) Notifique­ se  para  prestar  informações.  (3)  Abra­se  vista  ao  Ministério  Público Federal.  Porto Alegre, 25 de novembro de 2008. (grifos do original)                                                              1 Disponível em: <http://www.jfrs.jus.br/processos/acompanhamento/>. Acesso em: 27 abr 2011.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     12 Além  disso,  a  referida  decisão  foi  agravada  perante  o  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região (TRF4), dando origem ao Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.042442­ 0/RS, em que a Relatora Designada proferiu a seguinte decisão2, in verbis:  É o relatório. Decido.  O  presente  recurso  deve  observar  o  disposto  na  Lei  nº  11.187/2005  que  alterou  os  artigos  do CPC  que  normatizam  o  processamento do agravo de instrumento.  Nos  termos  da  referida  alteração  legislativa,  os  artigos  522  e  527  passaram  a  estabelecer,  como  regra,  o  agravo  retido,  reservando  o  agravo  de  instrumento,  propriamente  dito,  para  atacar as decisões que:  inadmitirem a apelação; abordarem os  efeitos  de  recebimento  do  apelo  e  para  aquelas  decisões  que  possam  causar  às  partes  lesão  grave  e  de  difícil  reparação.  Sendo  que  para  a  última  o  ônus  de  comprovar  tal  lesão  é  do  recorrente.  Na  espécie,  não  logrou  a  parte  agravante  demonstrar  onde  residiria  o  risco  de  lesão  e  de  difícil  reparação  a  justificar  a  concessão do provimento negado no primeiro grau. Como bem  apontou  o  juízo  a  quo,  verbis  "  não  vejo  nulidade  no  auto  de  infração, capaz de ser corrigida ab initio". Assim, não havendo  demonstração de situação excepcional a justificar a admissão do  agravo de instrumento, inviável o processamento do recurso.   Por  fim,  sinalo  que  não  se  pode  confundir  os  prejuízos  financeiros  que  a  parte  possa  vir  a  sofrer  com  o  dano  irreparável  ou  de  difícil  reparação  previsto  no  instituto  processual civil.  Assim sendo, converto o agravo de instrumento em agravo retido  e  determino  sua  remessa  à  Vara  de  origem,  por  se  tratar  de  decisão irrecorrível (art. 527, § único, CPC).  Intimem­se.  Porto Alegre, 27 de novembro de 2008.  Tais decisões  representam a prova  inequívoca de que,  antes da  extinção da  referida  ação  judicial,  a  respectiva  relação  jurídico­processual  já  se  encontrava  devidamente  consolidada.  Ademais,  o  citado  pedido  de  desistência  somente  foi  apresentado  depois  proferidas as referidas decisões judiciais.  De  qualquer  forma,  a  simples  propositura  da  referida  ação  judicial,  para  discutir o percentual do  crédito presumido  incidente  sobre os  insumos adquiridos de pessoas  físicas,  questão  também  objeto  deste  processo,  implica  renúncia  tácita  à  instância  administrativa,  por  coincidência de matéria  litigiosa  levada  à apreciação  desta  instância  e da  instância judicial.  No  mesmo  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  e.  Conselho,  conforme entendimento consignado na Súmula Carf nº 1, divulgada por intermédio da Portaria  Carf nº 106, de dezembro de 2009, o cujo enunciado segue transcrito:                                                              2 Disponível em: <http://www.trf4.jus.br/trf4/processos>: Acesso em: 27 abr 2011.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 3802­00.467  S3­TE02  Fl. 919          13 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Com essas  considerações,  rejeito  a presente preliminar  e,  em conformidade  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  também  não  conheço  da  referida  matéria,  em  razão  da  concomitância de ação judicial proposta com o mesmo objeto.  Superadas  todas  as  questões  preliminares,  passo  a  análise  do  mérito  da  presente lide.  II ­ DO MÉRITO  Em relação ao mérito, pelas  razões expostas no  tópico precedente, deixo de  conhecer da matéria referente ao percentual de cálculo do crédito presumido da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e Cofins  incidentes  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas. Dessa  forma, resta analisar apenas as seguintes questões:  a) não inclusão na base de cálculo da Cofins dos valores: a.1) das receitas de  subvenção para investimento, recebidas a título de incentivo fiscal (crédito  presumido), concedido pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul, no  âmbito  do  Programa  Fundopem;  e  a.2)  das  receitas  equiparadas  à  exportação,  decorrentes  das  vendas  realizadas  à  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação; e  b) inclusão indevida, na base de cálculo dos créditos da dita Contribuição, do  valor b.1) das despesas com transporte realizado em frota própria; b.2) dos  encargos  de  depreciação  de  veículos  pesados;  e  b.3)  das  despesas  de  locação de veículos de transporte de carga.  II.1 ­ Das Receitas não Incluídas na Base de Cálculo da Contribuição  Na  apuração  do  valor  dos  débitos  da  Cofins  do  período  em  apreço,  a  Interessada  excluiu  da  base  de  calculo  os  valores  das  receitas:  (i)  de  subvenção  para  investimento, recebidas a título de incentivo fiscal do Programa Fundopem; e (ii) equiparadas à  exportação,  decorrentes  das  vendas  realizadas  à  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  Das receitas recebidas a título de incentivo fiscal do Fundopem.  Segundo  o  item  1  da  Informação  Fiscal  que  serviu  de  fundamento  para  o  prolação  da  decisão  consignada  no  contestado  Despacho  Decisório,  os  valores  recebidos  a  título de crédito presumido do Programa Fundopem  integravam a base de cálculo da Cofins,  definida no caput e § 1º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, pois, de acordo com disposto no §  3º do referenciado artigo 1º, não havia previsão para exclusão desse tipo receita do cômputo da  referida base de cálculo.  No  mesmo  sentido,  o  Órgão  julgador  a  quo  manteve  incólume  a  decisão  consignada  no  citado  Despacho  Decisório,  com  respaldo  no  argumento  de  que,  dada  a  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     14 universalidade do conceito legal da base de cálculo da Cofins,  independentemente do tipo de  subvenção  (corrente  ou  para  investimento),  este  tipo  de  receita  não  se  encontrava  dentre  as  possíveis hipóteses de exclusão da dita base de cálculo.  Por  outro  lado,  no  presente  Recurso,  a  Interessada  reafirmou  o  direito  de  excluir da base de cálculo da Cofins o valor recebido, a  título de crédito  fiscal, do Programa  Fundopem,  sob  a  alegação  de  que  tal  receita  consistia  num  tipo  de  subvenção  para  investimento,  expressamente  excluída  da  base  de  calculo  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica (IRRJ).  Assim,  fica  evidenciado  que  o  cerne  da  presente  controvérsia  envolve  a  definição da base de cálculo da Cofins não­cumulativa, assunto que se encontra expressamente  disciplinado no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a seguir transcritos:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  (...) (grifos não originais).  Trata­se, evidentemente, de conceito abrangente e que inclui, portanto, todas  as  modalidades  de  receita  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação  ou  classificação  contábil,  ou  seja,  alcança  as  receias  operacionais  e  as  não­ operacionais,  compreendendo  tanto  as  receitas  decorrentes  de  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  quanto  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  As únicas modalidades de receita, excluídas da mencionada base de cálculo,  são aquelas taxativamente discriminadas no § 3º3 do citado art. 1º, dentre as quais não se inclui  a receita de subvenção para investimento, recebida a título de incentivo fiscal.                                                              3 "§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  I ­ decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja  exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Revogado pela Lei nº  11.727, de 2008)  V ­ referentes a:  a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;  b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita.  VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  VII  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 3802­00.467  S3­TE02  Fl. 920          15 É oportuno esclarecer ainda que, por falta de previsão legal, o disposto no art.  4434  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999),  que  autorizava  a  exclusão  da  referida  receita  da  composição  do  lucro  real,  base  de  cálculo do IRPJ, não se aplica ao caso em tela, conforme alegado pela Recorrente, haja vista  que há regramento próprio dispondo sobre assunto, conforme exposto precedentemente.  Com  efeito,  em  consonância  com  disposto  no  §  12°  do  art.  195  da  Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 42, de 19 de  dezembro de 2003, o regime da não­cumulatividade, previsto para a cobrança das contribuições  sociais incidentes sobre a receita ou faturamento, onde se enquadra a Cofins, deve ser instituído  nos termos de lei específica.  Nesse sentido, no âmbito do regime não­cumulativo de cobrança da Cofins,  com  respaldo  nos  incisos  III,  IV  e VI  do  art.  97  do CTN,  coube  à Lei  nº  10.833,  de  2003,  definir  o  fato  gerador,  fixar  a  alíquota  e  base  de  cálculo  da  dita Contribuição,  bem  como  a  forma  de  desconto  do  valor  incidente  nas  operações  anteriores,  as  condições  e  requisitos  relativos  ao  aproveitamento  de  créditos,  bem  como  as  despesas  e  custos  para  os  quais  são  permitidos o creditamento.  Dessa forma, resta esclarecido que não se pode aplicar os casos autorizados  de dedutibilidade previstos na legislação do imposto de renda, para fim de apuração da base de  cálculo da Cofins, na forma do regime não­cumulativo, posto que há regramento específico que  disciplina a matéria que, necessariamente, deve ser observado.  Com  essas  considerações,  fica  esclarecido  que  os  valores  recebidos  do  Fundopem  pela  Interessada,  a  título  de  crédito  fiscal  presumido,  embora  qualificados  como  receita de subvenção para investimento, integram a base de cálculo da Cofins não­cumulativa,  conforme entendimento esposado no Acórdão recorrido.  Das receitas decorrentes das vendas à empresa comercial exportadora.  No  presente  item,  discute­se  o  direito  de  a  Recorrente  excluir  da  base  de  cálculo da Cofins não­cumulativa, o valor das receitas decorrentes das operações de vendas à  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, por força da previsão da  não  incidência  estabelecida  no  inciso  III  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  a  seguir  transcrito:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;                                                                                                                                                                                           Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)".  4  "Art.  443.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 38, §2º, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada  ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II  ­  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas".  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     16 II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.   (...) (grifos não originais).  No  item  2  da  referida  Informação  Fiscal,  informou  a  Autoridade  Fiscal  o  seguinte, in verbis:   A interessada excluiu da Base de Cálculo da contribuição para a  Cofins  valores  referentes  a  vendas  equiparadas  à  exportação,  porém  uma  vez  intimada  a  comprovar  estas  operações  pela  Intimação n° 008 de 14/08/2008 (fls 513 à 517), nada informou  sobre  este  período,  tão  pouco  comprovou  estas  exportações  sequer tendo informado os números das notas fiscais que foram  exportadas,  portanto  deixamos  de  considerar  os  valores  lançados  em  Dacon  como  sendo  vendas  equiparadas  à  exportação,  por  absoluta  falta  de  comprovação  do  solicitado  destas operações.  No presente Recurso, as alegações apresentadas pela Recorrente referem­se à  exigência de remessa direta do produto vendido do estabelecimento industrial para embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora, determinada no § 1º do art. 45 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002,  matéria estranha aos presentes autos.  Com efeito, no caso presente, o motivo que levou a reclassificação do valor  referida receita para o campo de incidência, mediante inclusão no cômputo da base de cálculo  da referida Contribuição, foi o fato de a Interessada, apesar de devidamente intimada, não ter  comprovado a realização das supostas vendas para empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação.  Assim, diante da  ausência de prova de que  foi  realizada  a  citada venda,  na  forma como determina a legislação, deve o valor da referida receita ser incluído na base cálculo  da citada Contribuição.  Com  base  nesses  esclarecimento,  entendo  que  o  Órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau  decidiu  com  acerto  a  presente  controvérsia,  não merecendo  qualquer  reforma,  neste ponto, o Acórdão recorrido.  II.2 – Da Glosa dos Valores Incluídos na Base de Cálculo dos Créditos da Contribuição  Na apuração do valor dos créditos da Contribuição do período em apreço, a  Interessada  incluiu  na  base  de  cálculo  o  valor  (i)  das  despesas  com  transporte  realizado  em  frota  própria;  (ii)  dos  encargos  de  depreciação  de  veículos  pesados;  e  (iii)  das  despesas  de  locação de veículos de transporte de carga.  Antes  de  analisar  a  controvérsia  em  torno  de  cada  uma  das  questões  suscitadas, entendo pertinente apresentar uma breve digressão acerca do disciplinamento legal  do regime de créditos da Cofins não­cumulativa.  Do regime de creditamento da Cofins não­cumulativa.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 3802­00.467  S3­TE02  Fl. 921          17 Conforme anteriormente exposto, a definição e o disciplinamento do regime  jurídico  da  não­cumulatividade  das  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  ou  faturamento  foram  atribuídos  ao  legislador  ordinário,  nos  termos  do  §  12  do  art.  195  da  Constituição  Federal de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003,  a seguir transcrito:  Art.  195  ­  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Alterado  pela  EC­000.020­ 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro  (...)  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  (...) (grifos não originais).  Em  conformidade  com  o  disposto  no  referido  preceito  constitucional,  foi  editada a Lei nº 10.833, de 2003, que, de forma exaustiva, define e disciplina o regime jurídico  da não­cumulatividade da Cofins.  O  regime de apuração dos créditos encontra­se exaustivamente disciplinado  no art. 3º do mencionado diploma legal, que dispõe acerca dos créditos permitidos, a forma e o  período de apuração, as vedações etc.  Dessa forma, na presente analise, será levada em conta apenas o disposto no  referido  preceito  legal,  complementado  pela  legislação  esparsa  que  regulamenta  a  matéria.  Assim,  neste  tópico  não  será  levado  em  consideração,  por  serem  estranhas  ao  objeto  da  presente controvérsia, o regime de deduções permitidas na legislação do IRPJ nem tampouco o  regime de crédito estabelecida na legislação do IPI.  Da  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  transporte  com  frota própria.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  Cofins,  dentre  as  operações geradoras de créditos, passíveis dedução do valor do débito do respectivo período,  destacam­se as previstas no inciso II do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada  pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, a seguir transcrito::  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     18 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  De  acordo  com  a  citada  Informação  Fiscal,  as  despesas  de  transporte  com  frota própria não se enquadravam no conceito de insumo estabelecido no transcrito inciso II do  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o estabelecido nas alíneas “a” e “b” do § 4º  do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, que seguem transcritos:  Art. 8° Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  (...)  4° Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput , entende­se  como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (...) (grifos não originais)  Segundo  a  Fiscalização,  a  Interessada  atua  no  setor  de  frigorífico,  especificamente na atividade de industrialização de carnes, na modalidade de abate de bovinos,  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 3802­00.467  S3­TE02  Fl. 922          19 cujos produtos finais são cortes de carcaça e couro bovino, conforme exposto no itens a seguir  transcritos:  2.  A  empresa  atua  no  setor  frigorífico  procedendo  a  industrialização  de  carnes,  na  modalidade  abate  de  bovinos,  transformando­os em cortes específicos e meias carcaças, isto é,  compra  animais  vivos  para  abate,  realiza  o  abate  e  separa  os  cortes  em  peças,  desossadas  ou  não,  embalando­as  para  comercialização  tanto  no mercado  interno,  quanto  no mercado  externo.  A  empresa  também  comercializa  o  couro  proveniente  dos animais que abate.  3. O produto acabado da empresa resume­se a cortes de carcaça  de bovinos (picanha, costela, patinho, acém, etc.) embalados "in  natura" e prontos para comercialização, além do couro.  Diante do  exposto,  fica  esclarecido  que,  para  a  Fiscalização,  o  processo  de  produção ou industrialização da Recorrente inicia­se com abate dos bovinos e termina com a  embalagem  dos  produtos  finais  (carcaça,  carne  e  couro).  Logo,  segundo  esse  entendimento,  não  seria  insumo  os  demais  dispêndios  não  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação dos produtos finais.  De outra banda, alegou a Recorrente que tinha direito aos referidos créditos,  pelas seguintes razões, ipsis litteris:  O  processo  de  produção  do  produto  compreende  desde  os  cuidados  com  os  animais  vivos  até  a  entrega  da  carne  com  qualidade  para  o  consumo  humano,  de  modo  que,  tanto  as  despesas  com  a manutenção  desses  veículos,  o  combustível  do  transporte  e  da  operação  das  câmaras  frias,  geram  direito  a  crédito tanto de PIS quanto de COFINS.  Não  se  pode  deixar  de  enfatizar  que  as  glosas  em  comento  acalentam também uma ilógica e odiosa afronta ao princípio da  isonomia,  que  dispensa  digressões  por  se  tratar  de  um  dos  pilares  constitucionais  do  Sistema  Tributário  Nacional,  haja  vista  que,  não  fosse  verticalizado  o  Frigorífico  Mercosul,  ou  seja,  se  este  contratasse  o  transporte  dos  bois  e  da  carne  de  terceiros, teria o crédito sobre o valor do serviço de transporte.  É  simplesmente  um  absurdo  glosar  os  créditos  sobre  os  custos  incorridos no transporte com meios próprios, que é a opção do  contribuinte em função da viabilidade (haja vista os volumes de  bois, de carcaças e de carne que movimenta) e o cuidado com a  qualidade do produto.  Da  leitura  do  excerto  transcrito,  fica  claro  que,  para  a  Recorrente,  o  seu  processo de produção compreende desde os cuidados com os animais vivos até a entrega dos  produtos finais industrializados (carcaça, carne e couro) no estabelecimento do cliente. Assim,  segundo esse  entendimento,  seria  insumo  tanto  as despesas  com  realizadas  com o  transporte  dos animais vivos como dos produtos finais entregues nos estabelecimentos dos clientes.  Assim,  fica  demonstrado  que  o  ponto  fulcral  da  presente  controvérsia  está  relacionado com a definição do processo de produção da Interessada. Para a Autoridade Fiscal  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     20 e  o  Colegiado  julgador  a  quo,  seriam  considerados  insumos  apenas  os  bens  e  serviços  consumidos  ou  aplicados  na  fabricação  dos  produtos  finais,  no  âmbito  do  estabelecimento  industrial. Em consequência, estariam excluídos da definição de insumo de produção todas as  demais despesas realizadas antes e depois do processo de industrialização.  De outra parte, sob o argumento de que o seu processo produtivo compreende  desde os cuidados com os animais vivos até a entrega dos produtos acabados ao cliente, alegou  a Recorrente  que  as  despesas  realizadas  com  o  transporte  dos  animais  vivos  (da  fazenda  de  criação até o abatedouro) e dos produtos finais vendidos (do abatedouro até o estabelecimento  dos  clientes)  enquadravam­se  no  conceito  de  insumo,  logo  tinha  direito  aos  respectivos  créditos. No entendimento da Recorrente, os denominados veículos boiadeiros e frigoríficos da  sua frota de transporte seriam considerados bens de produção, por conseguinte as despesas de  combustíveis e manutenção realizadas com tais veículos estariam compreendidas no conceito  de insumo.  Não procedem as alegações da Recorrente, pois, nos  termos do  inciso  II do  art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003, são considerados  insumos somente as despesas vinculadas  aos  serviços  aplicados  “na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda” ou seja, aplicados no processo produtivo. No presente caso, obviamente, as despesas  realizadas  com  os  referidos  veículos  estavam  relacionadas  com  os  serviços  de  transporte  prestados nas fases anterior e posterior ao processo industrialização dos produtos vendidos.  Segundo  a  Recorrente,  resultaria  ilógica  e  odiosa  afronta  ao  princípio  da  isonomia,  o  fato  de  a  despesa  com  frete  contratado  e  pago  a  terceiros  dar  direito  a  crédito,  enquanto que a despesa com o mesmo serviço de transporte, realizado em veículos da própria  Interessada, não propiciar tal direito.  Essa alegação se refere ao disposto no inciso IX5 do art. 3° da Lei n° 10.833,  de 2003, que assegura o direito de crédito aos pagamentos das despesas de frete na operação de  venda, em que o ônus seja suportado pelo vendedor.  Não existe a alegada isonomia. No meu entendimento, as despesas com frete  são  distintas  das  despesas  com  combustível,  peças  de  reposição,  manutenção,  pedágio  e  serviços  de  honorários  realizados  com  os  veículos  de  transporte  de  carga  da  frota  da  Interessada, conforme discriminado nas tabelas de fls. 526/527.  De qualquer forma, no caso em tela, por falta de previsão legal, as despesas  realizadas  com  os  referidos  veículos  de  transporte  não  dão  direito  a  crédito  da  Cofins  não­ cumulativa,  pois  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo  aplicado  ou  consumido  na  fabricação dos produtos vendidos, conforme entendimento da Autoridade Fiscal, ratificado no  Acórdão recorrido.  Nesse  sentido,  o  entendimento  do  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  5a  Região, conforme consignado no julgado a seguir transcrito6:                                                              5 "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...)".  6 TRF da 5a Região. Quarta Turma. Apelação Civel no 508.684. Relatora: Desembargadora Federal Margarida  Cantarelli. Data da decisão: 09/11/2010. Publicada no DJU de 11/11/2010.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 3802­00.467  S3­TE02  Fl. 923          21 TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. PIS E COFINS. REGIME  NÃO­CUMULATIVO. ARTIGO 3º, II, DAS LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03.  ABRANGÊNCIA DOS  BENS  E  SEVIÇOS UTILIZADOS NA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  E  FABRICAÇÃO DE MERCADORIAS.  I.  As  restrições  ao  abatimento de créditos da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS  pelo regime não­cumulativo, previstas no art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/02 e  10.833/03, bem como na IN n.º 247/2002 e IN 404/2004 ­ Receita Federal,  não ofendem o disposto no art. 195, parágrafo 12, da Constituição Federal.  II.  O  conceito  de  insumo,  para  fins  de  creditamento  no  regime  não­ cumulativo  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  abrange  os  elementos  aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, ou  seja,  aqueles  vinculados  à  atividade  fim  do  contribuinte.  III.  No  caso,  os  combustíveis e lubrificantes utilizados pela empresa não estão inseridos na  cadeia de fabricação, mas apenas são usados na  frota de caminhões que  atende  a  fabrica,  não  podendo as  despesas deles decorrentes  serem  tidas  como insumos. IV. Apelação improvida. (grifos não originais)  Com base nessas considerações, sou pela manutenção da glosa dos referidos  créditos.  Da glosa dos créditos calculados sobre o valor do encargo de depreciação  dos veículos.  A glosa dos referidos créditos foi realizada com base no argumento de que os  veículos pesados (boiadeiros e frigoríficos), integrantes da frota da propriedade da Interessada,  não  se  enquadravam  no  conceito  de máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda, ou seja, não seriam bens de produção. Em consequência,  os  encargos  de  depreciação  dos  referidos  veículos  não  asseguravam  o  direito  ao  crédito  da  Cofins não­cumulativa, previsto na redação originária do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833,  de 2003, combinado com o disposto no inciso III do § 3º do mesmo artigo, a seguir transcritos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  (...)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...) (grifos não originais)  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     22 Por outro  lado, com base no entendimento de que tais veículos seriam bens  de produção, alegou a Recorrente que os encargos de depreciação em questão enquadravam­se  no  conceito  de  insumo,  logo  ela  tinha  direito  aos  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  tais  encargos.  Não assiste a razão a Recorrente. Assim como o Colegiado de primeiro grau,  também entendo que os tais veículos boiadeiros e frigoríficos não se incluem na definição  de bens de produção, estabelecida nos incisos II e VI do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003,  anteriormente transcritos.  Não  é  demais  ressaltar  que,  de  acordo  com  os  referidos  preceitos  legais,  somente  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  na  fabricação dos produtos destinados à venda possibilitam o direito ao crédito em questão.  No  caso  presente,  os  citados  veículos  foram  utilizados  no  transporte  (i)  do  gado vivo  local de  criação  até  a planta  industrial;  e  (ii)  do produto  industrializado da planta  industrial  até  o  estabelecimento  dos  clientes.  Logo,  no  meu  entendimento,  não  tiveram  qualquer participação no processo de fabricação dos produtos finais vendidos pela Recorrente.  O  fato de  tais veículos  serem  imprescindíveis para atividade da Recorrente,  conforme alegado no presente Recurso, ao meu ver, não tem qualquer relevância para fim da  definição do bem de produção em comento.  Com base  nessas  considerações,  entendo que  deve  ser mantida  a  glosa  dos  referidos créditos.  Da glosa dos créditos apurados sobre o valor das despesas de locação de  veículos de transporte.  De acordo com item 4 da Informação Fiscal que serviu de base para a decisão  consignada no citado Despacho Decisório, a glosa dos referidos créditos foi realizada com base  no  entendimento  de  que  somente  as  despesas  de  aluguéis  de  “prédios,  máquinas  e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”, enquadrava­se na  hipótese prevista no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  ainda  que  utilizados  nas  atividades  da  Recorrente, as despesas com a locação de veículos de carga não poderiam ser utilizadas como  base de cálculo do crédito em questão, porque os referidos veículos não seriam prédios, nem  tampouco máquinas e equipamentos.  Discordo.  No  meu  entendimento,  a  expressão  genérica  “máquinas  e  equipamentos” compreende também os veículos de transporte de carga que, no caso em tela,  foram utilizados no  transporte de  animais  e de carne  fresca,  complementando os  serviços de  transporte realizados em frota da própria Recorrente.  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 3802­00.467  S3­TE02  Fl. 924          23 Segundo  o  Dicionário  Houaiss7,  máquina  “é  qualquer  equipamento  que  empregue  força  mecânica,  composto  de  peças  interligadas,  cada  qual  com  uma  função  específica,  e  em  que  o  trabalho  humano  é  substituído  pela  ação  do  mecanismo”.  Logo,  é  indubitável que os veículos de transporte de carga são uma espécie de máquina, aliás, uma das  máquinas mais complexas.  Cabe enfatizar que a dedutibilidade do referido crédito não está condicionada  a que  as máquinas  e os  equipamentos  locados  sejam utilizados na  “fabricação de produtos  destinados à venda”, conforme exigido para os encargos de depreciação.  Deveras, no caso em tela, a exigência é que as máquinas e os equipamentos  sejam utilizados “nas atividades da empresa”. Aliás, sobre tal requisito inexiste controvérsia,  pois a própria Autoridade Fiscal asseverou que os mencionados veículos  foram utilizados na  atividade de transporte de animais e bois realizada pela Recorrente.  Com  base  nessas  considerações,  entendo  que  deve  ser  restabelecida  a  dedução dos créditos apurados sobre o valor das despesa de locação com os referidos veículos  de transporte de carga.  III ­ DA CONCLUSÃO.  Diante do exposto, voto no sentido de:  a)  REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas;  b)   NÃO  CONHECER  da  matéria  de  mérito  referente  ao  percentual  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Cofins,  por  concomitância  com  ação  judicial; e  c)  em  relação  às  demais  matérias  de  mérito  conhecidas,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para restabelecer a dedução dos  créditos  apurados  sobre  o valor das despesa de  locação dos veículos de  carga e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 Versão eletrônica disponível em: <http://educacao.uol.com.br/dicionarios/>. Acesso em 27 abr 2011.                Declaração de Voto  Conselheiro Solon Sehn  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     24 No mérito, pede­se vênia para divergir do eminente Conselheiro Relator no  tocante à incidência da contribuição sobre subvenções para investimentos contabilizadas como  reserva de capital (crédito fiscal do programa Fundopem/RS), bem como em relação à glosa do  crédito  decorrente  de  despesas  de  frota  própria  e  dos  encargos  de  depreciação  de  veículos  pesados utilizados pelo Recorrente no transporte de cargas.  1  Da incidência da contribuição sobre as subvenções para investimento  A decisão  recorrida  entendeu  que  as  exclusões  da  base  de  cálculo  somente  seriam  admitidas  quando  expressamente  previstas  no  art.  1º,  §  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Assim, considerando que o dispositivo nada dispõe acerca das subvenções para investimento,  foi mantida a exigência da contribuição.  Entretanto, deve­se ter cautela com essa interpretação. Embora assentada em  premissa  correta,  referida  exegese  nem  sempre  conduz  a  um  resultado  válido.  O  fato  de  determinando  ingresso  não  estar  relacionado de  forma  expressa  no  art.  1º,  §  3º,  não  implica  necessariamente a sua inclusão na base de cálculo do tributo. O inciso I do dipositivo também  autoriza a exclusão das receitas não alcançadas pela incidência da contribuição. Antes de tudo,  portanto, cumpre verificar se o evento efetivamente constitui uma receita tributável:  Art. 1º [...]§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere  este artigo as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  É  o  exatamente  o  que  com  a  subvenção  para  investimento  contabilizada  como reserva de capital. Esta, em uma primeira análise, parece não se enquadrar em nenhum  dos  incisos no § 3º. Um exame mais detido, no  entanto,  conduz à  aplicação do  inciso  I,  em  razão da não subsunção do ingresso no conceito de receita bruta.  Por outro lado, cumpre destacar que a amplitude desse conceito não pode ser  buscado unicamente no art. 1º da Lei nº 10.833/2003:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  O  caput  e  o  §  1º  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.833/2003  apresenta  uma  redação  tautológica e circular, que, em última análise, acaba definindo o total das receitas como todas  as  receitas  da  pessoa  jurídica,  o  que,  obviamente,  não  representa  um  parâmetro  seguro,  sobretudo quando associada à exegese equivocada das exclusões da base de cálculo previstas  no § 3º, destacada inicialmente.  O conceito de receita não é amplo nem tampouco indetermiando. A doutrina  tem  delineado  o  seu  conteúdo  e,  nos  últimos  anos,  notadamente  após  edição  da  Lei  nº  9.718/1998. Os estudos existentes, consoante destacado em pesquisa sobre o tema, tem partido  do art. 212, § 1º, da Constituição e de dispositivos da Lei nº 6.404/1976 (art. 187, I, II, IV e §  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 3802­00.467  S3­TE02  Fl. 925          25 1º, “a”), definindo o sentido jurídico de receita bruta como um “ato, fato ou negócio jurídico  apto a gerar alteração positiva do patrimônio líquido da pessoa jurídica que a aufere, sem  reservas, condicionamentos ou correspondências no passivo”8.  A noção de receita bruta pressupõe, assim, a ocorrência de acréscimento ao  patrimônio líquido da pessoa jurídica, o que a distingue os mero ingressos de caixa e de outros  eventos sem repercussão patrimonial positiva:  A necessidade de  repercussão patrimonial  também é ressaltada  por  Geraldo  Ataliba  e  Clèber  Giardino,  quando  ensinam  que  receita  constitui  “acréscimo  patrimonial  que  adere  definitivamente ao patrimônio do alienante. A ele, portanto, não  se  podem  considerar  integradas  importâncias  que  apenas  ‘transitam’  em  mãos  do  alienante,  sem  que,  em  verdade,  lhes  pertençam  em  caráter  definitivo”.  Nesse  mesmo  raciocínio,  aliás, tem­se colocado praticamente toda a doutrina dedicada ao  estudo  do  tema,  considerando  receita  apenas  “[...]  a  entrada  que,  sem quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa,  acrescendo­o,  incrementando­o”  (AIRES  F.  BARRETO);  “um  ‘plus  jurídico’  (acréscimo  de  direito),  de  qualquer  natureza  e  de  qualquer  origem,  que  se  agrega  ao  patrimônio  como  um  elemento  positivo,  e  que  não  acarreta  para  o  seu  adquirente  qualquer  nova  obrigação”  (RICARDO  MARIZ  DE  OLIVEIRA);  o  “incremento  do  patrimônio”  (ALIOMAR  BALLEIRO);  o  “elemento  positivo  do  acréscimo  patrimonial”  (GISELE  LEMKE); “a entrada de riqueza nova no patrimônio da pessoa  jurídica” (HUGO DE BRITO MACHADO e HUGO DE BRITO  MACHADO  SEGUNDO);  as  “quantias  que  a  empresa  recebe  não para si” (HAMILTON DIAS DE SOUZA, LUIZ MÉLEGA e  RUY BARBOSA NOGUEIRA), que “possam alterar o patrimônio  líquido” (JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO); a entrada “de  cunho  patrimonial”  (MARCO AURÉLIO GRECO),  que  “tem  o  condão  de  incrementar  o  patrimônio”  (ALEXANDRE BARROS  CASTRO)9.  Isso ocorre porque a receita corresponde ao elemento positivo que compõe a  renda da pessoa jurídica, considerado de forma isolada, independente da dedução de custos,  despesas, participações ou provisões. É o que  ressaltam Hugo de Brito Machado e Hugo de  Brito Machado Segundo, quando destacam que a receita “[...] se caracteriza por representar a  entrada de  riqueza nova no patrimônio da pessoa  jurídica. Receita  é um elemento novo que,  depois de considerados os custos e as despesas, comporá a renda”10.                                                              8 SEHN,  Solon.  “O conceito  de  receita no  direito privado  e  suas  implicações no  direito  tributário  (PIS­Cofins,  IRPJ, Simples).” Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2006, n.º 127. No mesmo sentido,  cf.: SEHN, S. Cofins incidente sobre a receita bruta. São Paulo: Quartier Latin, 2006; SEHN, S. PIS­Cofins: não  cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011.  9 SEHN, PIS­Cofins..., op. cit., p. 152­153.  10 MACHADO, Hugo de Brito; MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Parecer ­ Contribuições incidentes sobre  faturamento. PIS e Cofins. Descontos obtidos de  fornecedores. Fato gerador.  Inocorrência. Revista Dialética de  Direito Tributário. São Paulo: Dialética, n. 113, p. 136­137.  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     26 Por  conseguinte,  somente  podem  ser  consideradas  receita  as  entradas  relevantes para efeitos de composição da renda, o que afasta de seu âmbito de significação  as transferências de capital, gênero que abrange as subvenções de investimentos.  As  transferências  de  capital,  com  efeito,  são  negócios  jurídicos  unilaterais  que visam a transmissão de direitos patrimoniais de uma pessoa física ou jurídica para outra,  independe  de  qualquer  contraprestação.  Pressupõem,  para  sua  caracterização,  a  intenção  objetiva de realizar o incremento do patrimônio do beneficiário, que, por sua vez, deve mantê­ las em conta de reserva de capital. Do contrário, perdem sua natureza jurídica, convertendo­se  em renda da beneficiada.  Algumas modalidades  de  transferência  de  capital  estão  relacionadas  no  art.  38 do Decreto­Lei nº 1.598/1977 e no § 1º, art. 182, da Lei nº 6.404/1976, dentre as quais, para  efeitos  do  caso  em  exame,  cumpre  destacar  as  subvenções  para  investimentos,  que  estava  prevista no texto do dispositivo legal vigente ao tempo da ocorrência dos eventos imponíveis.  As  subvenções,  de  acordo  com  a  Nota  Explicativa  da  Instrução  CVM  nº  59/1986, têm a seguinte caracterização:  [...]  Em  relação  às  subvenções  recebidas  pela  companhia,  elas  podem  ser  classificadas  em  dois  tipos  diferentes:  subvenções  para investimento e subvenções para custeio.  As  subvenções para  investimento são registradas contabilmente  como reserva de capital. Normalmente, referem­se a valores de  que a companhia se beneficia a título de devolução,  isenção ou  redução de impostos devidos, ou de valores recebidos destinados  à  expansão  de  suas  atividades,  sob  a  forma  de  investimentos  para capital  fixo ou capital de giro. É o caso, por exemplo, de  devolução de IPI ou ICM e de isenção temporária de imposto de  renda como incentivo regional ou setorial.  As  subvenções  para  custeio  são  constituídas  por  auxílio  financeiro  comumente  recebido  de  forma  periódica  pela  companhia  para  fazer  face  às  suas  despesas,  insuficientemente  cobertas  pelas  receitas  de  suas  operações  (tarifas).  São,  contabilmente,  classificadas  como  receita  extraordinária.  É  exemplo típico o caso das ferrovias brasileiras11.  Portanto,  as  subvenções  para  investimento  são  transferências  de  capital  vinculadas  à  expansão  das  atividades  empresariais,  concedidas  pelo  Poder  Público mediante  devolução,  isenção  ou  redução  de  tributos. Diferenciam­se das  subvenções  para  custeio,  que  visam  o  auxílio  financeiro  de  atividades  operacionais  deficitárias,  destinado­se  à  despesas  correntes da pessoa jurídica.  As  subvenções  para  investimentos,  quando  contabilizadas  como  reserva  de  capital, não transitam em conta de resultado, como ensina José Bulhões Pedreira:  Dois  requisitos  são  necessários  para  que  se  caracterize  a  transferência de  capital:  (a) que  o  doador  tenha a  intenção de  fazer contribuição para o estoque de capital da pessoa jurídica,                                                              11  “Esta  Nota  Explicativa  faz  parte  integrante  da  INSTRUÇÃO  CVM  Nº  59,  de  22.12.86,  sendo,  portanto,  obrigatória a adoção de todos os conceitos aqui emitidos por parte das companhias abertas.”  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 3802­00.467  S3­TE02  Fl. 926          27 e  (b)  que  esta  não  modifique  a  natureza  da  transferência,  transformando o capital em renda.  [...]  A  transferência  de  capital  pressupõe  a  intenção  do  doador  de  contribuir  para  o  estoque  de  capital  da  pessoa  jurídica,  e  não  para o custeio das suas atividades ou operações. Mas a pessoa  jurídica  que  a  recebe  pode  mudar  essa  destinação,  transformando o capital em renda. Por isso, a caracterização de  transferência  de  capital,  para  efeitos  fiscais,  pressupõe  tanto  a  intenção  de  quem  transfere  quanto  o  tratamento  que  a  pessoa  jurídica  dá,  na  sua  contabilidade,  à  transferência  recebida:  somente há transferência de capital se a pessoa jurídica credita  os valores recebidos a conta de reserva de capital. Se o crédito é  feito  a  conta  de  resultados,  a  lei  tributária  considera  que  a  pessoa  jurídica  transformou  a  transferência  de  capital  em  transferência de renda e a submete ao imposto.  A  subvenção  para  investimento  e  a  doação  não  pressupõem,  todavia,  aplicação  de  recursos  no  ativo  permanente  da  pessoa  jurídica. O capital próprio (assim como o de  terceiros) acha­se  aplicado,  de  modo  indiscriminado,  em  todos  os  elementos  do  ativo,  e  a  pessoa  jurídica  pode  receber  subvenções  para  investimento ou doações para aumentar o capital de giro12.  Assim, enquanto mantidas em conta de reserva de capital, as subvenções não  transitam em conta de resultado e, dessa maneira, não configuram receita tributável porque são  destituídas de aptidão para gerar renda. Pelo mesmo motivo, não estão sujeitas à incidência da  contribuição, ao menos enquanto não creditadas a conta de resultados.   Cumpre  destacar  que  esse  regime  –  vigente  ao  tempo  da  ocorrência  dos  eventos  imponíveis  –  foi  alterado  com  introdução  dos  novos  critérios  e  métodos  contábeis  previstos na Lei nº 11.638/2007. Esta revogou o art. 182, § 1º, “d”, da Lei nº 6.404/1976, de  modo que as subvenções para  investimentos deixaram de ser contabilizadas como reserva de  capital, para integrar a conta de resultados.  Essa  sucessão  legislativa  reforça  que,  ao  tempo  da  ocorrência  dos  eventos  imponíveis,  antes  da  promulgação  da  Lei  nº  11.638/2007,  as  subvenções  para  investimentos  não integravam a conta de resultados, consoante sustentado pelo ilustre Professor José Bulhões  Pedreira, nas lições citadas acima.  Os  efeitos  fiscais  dos  critérios  e métodos  contábeis  da Lei  nº  11.638/2007,  porém, foram neutralizados pelo Regime Tributário de Transição ­ RTT, instituído pela Lei nº  11.941/2009. Esta, no que se refere especificamente ao tema em exame, estabeleceu que:  Art.  21.  As  opções  de  que  tratam  os  arts.  15  e  20  desta  Lei,  referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.                                                               12 PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto de renda: pessoas jurídicas. Rio de Janeiro: Adcoas­Justec, 1979, v. II,  p. 403.  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     28 Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  do  RTT,  poderão  ser  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, quando registrados em conta de resultado:   I ­ o valor das subvenções e doações  feitas pelo poder público,  de que trata o art. 18 desta Lei; e  Feitas essas observações, ingressando nas particularidades do caso concreto,  nota­se que, de acordo com o livro razão (fls. 60­62), com os balancetes de verificação (fls. 89,  134­135) e demonstrações contábeis (balanço patrimonial ­ fls. 212, demonstração das origens  e  aplicações  de  recursos  ­  fls.  215,  demonstração  das mutações  do  patrimônio  líquido  ­  fls.  216), a subvenção para investimentos foi efetivamente contabilizada como reserva de capital.  O crédito presumido de Icms concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul no  âmbito  do  Fundopem,  por  sua  vez,  está  claramente  vinculado  à  execução  de  projeto  de  implantação de atividade industrial por parte do contribuinte. Não se trata, assim, de subvenção  destinada  ao  custeio  de  despesas  correntes,  de  auxílio  para  atividade  deficitária,  mas  de  verdadeira subvenção para investimentos, consoante previsto no ato concessionário (fls. 56):  CLÁUSULA  PRIMEIRA  ­  Considera­se  implementado  o  incentivo previsto no Decreto nº 37.373 de 23 de abril de 1997,  concedido à EMPRESA pelo Decreto nº 38.793/98, fixado em até  75% (setenta e cinco por cento) do  incremento real do Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicações ­ ICMS, devido mensalmente  pelo estabelecimento inscrito no CGC/TE sob o nº 008/0137695.  Parágrafo  Único  ­  Para  efeito  do  disposto  nesta  cláusula,  considera­se:  a)  increment  real,  o  valor  total  do  ICMS  devido  mensalmente  pela EMPRESA, por se tratar de projeto de implantação;  b) ICMS devido, o definido na Nota 1, do inciso XIII, do artigo  32,  do  Livro  01,  do  Regulamento  do  ICMS,  aprovado  pelo  Decreto nº 37.699/97.  A vinculação entre a subvenção e a implantação industrial é tal ordem que a  inexecução do projeto apresentado ao Estado implica a revogação do benefício (fls. 57­58):  CLÁUSULA  QUINTA  ­  Sob  pena  de  cessação  do  benefício  previsto na Cláusula Primeira a EMPRESA obriga­se a:  I ­ cumprir o seu projeto descrito no Processo nº 002752 ­ 16.00  SEDAI  97.0,  que  integra  este  Protocolo  para  todos  os  efeitos  legais e/ou convencionais;  Desse modo, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, encontram­se  presentes os requisitos de caracterização da subvenção para investimentos previstos no Parecer  Normativo CST nº 112/1978, da Coordenação do Sistema da Tributação:  2.12 – Observa­se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  ‘animus’  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 3802­00.467  S3­TE02  Fl. 927          29 investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado.[...]  2.13  ­ Outra  característica  bem nítida  da  SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO, para os fins do gozo dos favores previstos no  § 2º do art.  38 do D.L. 1.598/77, é a que  seu beneficiário  terá  que ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.  Em outras palavras: quem está suportando o ônus de implantar  ou expandir o empreendimento econômico é que deverá ser tido  como beneficiário  da  subvenção  e  por  decorrência  dos  favores  legais. […]13  Por fim, registre­se que, mesmo que inexistisse a vinculação a um projeto de  implantação  industrial,  ainda  assim  o  contribuinte  teria  direito  à  excluir  a  subvenção  do  Fundopem da base de cálculo da contribuição, enquanto mantida a contabilização como reserva  de capital ou reserva de incentivos, no regime do RTT.  Isso  porque,  consoante  destaca  José  Bulhões  Pedreira,  nada  impede  o  emprego da subvenção para investimentos em capital de giro da pessoa jurídica:  O  PN­CST  n.º  112/78  interpreta  restritivamente  a  expressão  “subvenção  para  investimento”,  ao  considerar  como  requisito  essencial  que  os  recursos  doados  sejam  aplicados  em  bens  do  ativo permanente. Essa interpretação não tem fundamento na lei.  A legislação tributária classifica todas as subvenções em apenas  duas  categorias  –  correntes  e  para  investimento.  A  que  não  se  classifica  em  uma  delas  pertence,  necessariamente,  à  outra,  e  toda  transferência de  capital  é  subvenção para  investimento. A  palavra investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois  sentidos  ­  de  criação  de  bens  de  produção  e  de  aplicação  financeira14.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já apresenta  julgados nessa  mesma linha, com destaque para o Acórdão nº 107­08.739:  A  subvenção  para  investimento  (deixando  de  lado  o  mérito  de  tratar­se,  juridicamente,  de  uma  doação),  caracteriza­se  em  função de sua natureza ­ de uma transferência de capital sendo  irrelevante  a  destinação  do  seu  valor.  Vale  dizer,  ‘a  palavra  investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois sentidos ­  de  criação  de  bens  de  produção  e  de  aplicação  financeira’  (Bulhões Pedreira),  jamais  como  condicionante  de  que  o  valor  recebido  deva  estar  vinculado  à  (implantação  ou  expansão  de  determinados  empreendimentos  econômicos)  aquisição  de  determinados bens ou direitos sujeitos a imobilização15.  O  julgado  faz  referência  à  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que também se afasta das conclusões do PN CST n.º 112/1978:                                                              13 Parecer Normativo CST n.º 112/1978, de autoria de Carlos Augusto de Vilhena. DOU de 11/01/1979, Seção I,  Parte I, p. 467 e ss.  14 PEDREIRA, op. cit., p. 402­403.  15 Decisão de 20 de setembro de 2006. Rel. Conselheiro Luiz Martins Valero.  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     30 O PN CST n° 112/78, no subitem 2.12, acima transcrito, quando  falou  em  efetiva  e  específica  aplicação  de  subvenção  em  investimentos  previstos  ou  projetados,  foi  mais  longe.  Bulhões  Pedreira aponta­lhe a falta de base legal, nesse ponto.  Realmente, se estudada a questão em tese, o PN CST n° 112/78  teria excedido a lei, no particular16.  A  possibilidade  de  aplicação  da  subvenção  de  investimentos  em  capital  de  giro também é prevista na Nota Explicativa da Instrução CVM nº 59/1986, reproduzida acima.  Portanto, em qualquer dos ângulos analisados, o crédito presumido do Fundopem/RS constitui  subvenção  para  investimento.  Assim,  enquanto  contabilizado  como  reserva  de  capital,  não  transitam em conta de resultado e, por conseguinte, não constituem receita tributável.  2  Dos créditos sobre despesas de transporte com frota própria  O conceito de  insumo, para  fins de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins,  tem  sido  objeto  de  grande  controvérsia  doutrinária  e  jurisprudencial17.  Esta,  por  sua  vez,  se  reflete em algumas decisões desse Conselho, como o acórdao proferido no Recurso Voluntário  n. 146.77818 e, nessa mesma linha, a recente decisão da 2ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, da 3ª  Seção de Julgamento, no Recurso Voluntário nº 369.519:  [...]  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  pela  não  comutatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  Contudo, no presente feito, o desate da questão independe do ingresso nesse  debate,  uma  vez  que  o  direito  ao  crédito  sobre  valor  das  despesas  de  transporte  com  frota  própria encontra amparo na Instrução Normativa SRF nº 404/2004, que assim estabelece:  Art. 8° Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;                                                              16 Voto do relator no Acórdão nº CSRF/01­885.  17  Sobre  o  tema,  cf: MARTINS, Natanael. O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octávio Campos (coord.) PIS­COFINS: questões atuais e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 2003; OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionas à "não­ cumulatividade" da Cofins e da contribuição ao PIS. IN: PEIXOTO et. al., op. cit., p. 47 e ss.; SEHN, Solon. PIS­ Cofins..., op. cit., p. 313 e ss.  18 Carf. 2º C. 4ª T. Processo Administrativo n. 11065.101039/2006­17. Relator Rodrigo Bernardes de Carvalho.  Sessão de 05/09/2008.  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 3802­00.467  S3­TE02  Fl. 928          31 [...]  4° Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput , entende­se  como insumos:  I  ­ utilizados na  fabricação  ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; 19  O valor do crédito, por sua vez, é calculado considerando o valor do custo de  aquisição do bem, conforme decorre do § 3º do art. 8º desse mesmo ato normativo:  Art. 8º [...]  § 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que:  I ­ o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na  aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos  bens; e  II  ­  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços20.  O custo de aquisição, por outro lado, compreende as despesas de transporte,  independente de se tratar de fronta própria ou de frete pago a terceiro, consoante prevê o art.  13, § 1º, “a”, do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art  13.  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1º  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo; 21  O crédito de insumos, portanto, é calculado sobre o custo de aquisição, que  compreende, observado o disposto no art. 13 do Decreto­Lei nº 1.598/1977, o valor do custo de  de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte.  Nesse sentido, cabe destacar as seguintes soluções de consulta:                                                              19 Grifamos.  20 Grifamos.  21 Grifamos.  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     32 [...] FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O frete  pago  na  aquisição  dos  insumos  é  considerado  como  parte  do  custo daqueles, integrando o cálculo do crédito da Cofins não­ cumulativa.  O  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais da pessoa jurídica dará direito ao credito da Cofins  apenas  quando  se  tratar  de  produto  ainda  em  fase  de  industrialização,  de  forma  que  o  custo  desse  transporte  seja  considerado  custo  de  produção.  Caso  se  trate  de  produto  acabado,  esse  frete  não  dará  direito  ao  crédito,  por  não  se  enquadrar no conceito de insumo22.  FRETE NA AQUISIÇÃO. O custo do  transporte  (frete), pago a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  de  bens  adquiridos  para  revenda e de insumos adquiridos para produção ou fabricação  de  bens  destinados  a  venda  pode  gerar  crédito  na  sistemática  não­cumulativa  da  Cofins.  A  partir  de  01/05/2004,  o  frete  contratado  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior também pode gerar crédito nessa sistemática23.  CRÉDITO.  FRETE.  O  valor  do  frete  pago  na  aquisição  de  insumo pode integrar a base de cálculo do crédito previsto no  art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, desde que a aquisição do  insumo dê direito à apuração de crédito e desde que a aquisição  do frete esteja sujeita à incidência da Cofins24.  CRÉDITO.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO. O  frete  pago  a  pessoa  jurídica  na  aquisição  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  compõe  o  custo  destes  insumos  para  fins  de  cálcu lo do crédito a ser descontado da Cofins não­cumulativa  apurada. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. O frete pago na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor,  também gera direito a crédito a  ser descontado da Cofins não­ cumulativa a purada25.  No caso em exame, não há dúvidas de que o bem transportado (animais vivos  para  abate)  é  insumo  (matéria­prima  essencial)  da  atividade  industrial  exercida  pelo  contribuinte (industrialização de carnes). Assim, com a devida vênia, não cabe a glosa mantida  pela  decisão  recorrida,  porque  o  valor  dispendido  com  o  transporte  do  insumo  até  o  estabelecimento  do  fabricante  integra  o  custo  de  aquisição  da  matéria­prima,  servindo,  por  conseguinte, de base para o cálculo do crédito.  Incluem­se  no  custo  de  transporte  as  despesas  com  combustível,  pedágio  e  todas  as  demais  discriminadas  na  tabela  de  fls.  526­527,  com  exceção:  (a)  das  peças  de  reposição e de manutenção, que são bens do ativo imobilizado, salvo quando apresentar vida  útil inferior a um ano, o que não foi provado; e (b) aos honorários, não há especificação do que  se tratam, porquanto, consoante discriminado nas tabelas de fls. 526/527, estão discriminadas  apenas como “ serviços e honorários – PJ”.  3  Dos créditos sobre o valor do encargo de depreciação dos veículos pesados                                                              22 Solução de Consulta Disit 08 nº 169, de 23 de Junho de 2006. Grifamos.  23 Solução de Consulta nº 104, de 06 de Dezembro de 2004.  24 Solução de Consulta Disit 06 nº 63, de 12 de Julho de 2010.  25 Solução de Consulta nº 449, de 16 de Novembro de 2006. No mesmo sentido: Solução de Consulta nº 234 de 13  de Agosto de 2007.  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 3802­00.467  S3­TE02  Fl. 929          33 Entende­se que, se os veículos pesados são empregadas no transporte do gado  para abate do estabelecimento produtor até o fabricante integram o processo produtivo, que não  se  limita  ao  espeço  físico  da  unidade  industrial. Tanto  é  assim  que,  consoante  destacado  no  item anterior, a legislação tributária prevê a inclusão dos valores dispendidos com o transporte  da matéria­prima no custo do insumo industrial.  Tal  circunstância  torna  aplicável,  com  a  devida  vênia,  a  hipótese  de  creditamento prevista no inciso VI do art. 3° da Lei nº 10.833/2003:  Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005);   Redação original:  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;   O  direito  ao  crédito,  por  sua  vez,  prevalece  mesmo  considerando  que  os  veículos também são utilizados para o transporte do produto industrializado da planta industrial  até o estabelecimento dos clientes, porque, consoante estabelece a Instrução Normativa SRF nº  457/2004,  o  crédito  é  calculado  tendo  por  base  os  encargos  de  depreciação  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal:  Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  em  relação  aos  serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º  de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69  da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964,  podem  descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação de:  I ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda ou na prestação de serviços; e  [...]  §  1º  Os  encargos  de  depreciação  de  que  trata  o  caput  e  seus  incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de  depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em  função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções  Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de  10 de novembro de 1999.  Fl. 33DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     34 Tais  encargos  são  definidos  de  forma  presumida,  considerando  condições  médias  de  uso.  Portanto,  eventual  desgaste  adicional,  decorrente  do  emprego  do  veículo  na  entrega dos produtos ao cliente, não afeta o cálculo do crédito. Por outro lado, o deferimento de  taxa  de  depreciação  superior  à  presumida  deve  se  basear  em  laudo  do  Instituto Nacional  de  Tecnologia  ou  de outra  entidade  oficial  de  pesquisa  (Lei  nº  3.470/1958;  Lei  nº  4.506/1964),  que estará sujeito a novo controle por parte da Administração Pública.  Vota­se,  assim,  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  para  fins  de  exclusão  dos  créditos  presumidos  do Fundopem/RS da base  de  cálculo  da  contribuição  e  de  manutenção do direito ao crédito sobre despesas de transporte de insumo com frota própria e  sobre o encargo de depreciação dos veículos pesados.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn  Fl. 34DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 15504.723743/2011-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 e da lei 6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do conceito de salário de contribuição previsto no art. 28 da lei 8212/91, face em seu próprio art. 2º, restringir a sua aplicabilidade aos empregados. A verba paga aos diretores/administradores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei nº 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados, nem tampouco a exclusão do conceito de salário de contribuição. A verba paga não remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado pelos diretores. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÂO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. Para fins de caracterização da responsabilidade solidária, consoante prevista no art. 124, I do CTN, necessária a comprovação de que os responsáveis solidários possuam interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, o que não se verificou no caso sob análise.
Numero da decisão: 9202-007.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para excluir a responsabilidade das empresas solidárias, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), que lhe negaram provimento, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor quanto à PLR a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­007.027  –  2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE  DE  REGRAS  CLARAS.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos,  bem  como  a  ausência  de  formalização  do  acordo  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento  de  participação  nos  lucros  e  resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria.  Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  A  SEGURADOS  SEM  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  FALTA  DE  PREVISÃO  DA  SUA  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 e da lei  6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91.  Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de  participação  nos  lucros  sujeitam­se  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, §  9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário­de­contribuição.  A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do  conceito de salário de contribuição previsto no art. 28 da lei 8212/91, face em  seu próprio art. 2º, restringir a sua aplicabilidade aos empregados.   A verba paga aos diretores/administradores não empregados possui natureza  remuneratória. A  Lei  nº  6.404/1976  não  regula  a  participação  nos  lucros  e  resultados, nem tampouco a exclusão do conceito de salário de contribuição.  A  verba  paga  não  remunerou  o  capital  investido  na  sociedade,  logo  remunerou efetivamente o trabalho executado pelos diretores.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 37 43 /2 01 1- 19 Fl. 2272DF CARF MF     2 APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  GRUPO  ECONÔMICO.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÂO  QUE  CONSTITUI O FATO GERADOR.   Para fins de caracterização da responsabilidade solidária, consoante prevista  no  art.  124,  I  do  CTN,  necessária  a  comprovação  de  que  os  responsáveis  solidários possuam interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da obrigação principal, o que não se verificou no caso sob análise.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  excluir  a  responsabilidade  das  empresas  solidárias,  vencidos  os  conselheiros  Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento,  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que  lhe deram provimento  integral. Designada para  redigir o voto vencedor quanto à PLR a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 15504.723743/2011­19  Acórdão n.º 9202­007.027  CSRF­T2  Fl. 2.273          3 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Adotando  o  minucioso  relatório  do  acórdão  recorrido,  esclareço  que  o  presente Auto de Infração de Obrigação Principal, lavrado sob o n. 37.339.563­9, em desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, face a remuneração indireta paga a segurados empregados sob a forma  de Salário Utilidade, no período de 01/2007 a 12/2008.  Consta do relatório fiscal como motivos ensejadores da autuação:  1) Participação nos Lucros e Resultados – PLR – para os empregados:  · Relativamente  à  negociação  contemplando  o  Regulamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  PLR,  a  empresa  apresentou  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  dos  anos  de  2006/2007  de  30/11/2006,  2007/2008 de 11/12/2007 e 14/12/2007, firmados com as entidades sindicais  ou sindicatos (representativo da categoria de empregados).  · O  levantamento:  “P1  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  EMPREGADOS”  corresponde  às  competências:  03/2007,  04/2007,  11/2007,  12/2007  e  03/2008,  cuja  multa  de  mora  lançada  no  presente  Auto  de  Infração  correspondeu  24%  incidente  sobre  as  contribuições  devidas,  e,  os  levantamentos:  “P2  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  EMPREGADOS”  referente  às  competências:  01/2007,  05/2008  e  09/2008,  e  “P5  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS EMPREGADOS”  relativo  a  12/2008,  cuja multa  de  ofício  também  lançada na presente Autuação correspondeu a 75%  incidente  sobre  as contribuições devidas.  · Da análise do contido no documento (Acordo Coletivo de Trabalho) que  tratou  do  assunto,  para  o  período  de  2007  e  2008  e  demais  elementos  verificados  por  esta  auditoria,  verifica­se  a  ausência  das  condições  estabelecidas pela Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que  regula a  matéria, portanto, os valores pagos a título de PLR, representam, na verdade,  um complemento salarial.  · Nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  ao  tratar  da  participação  dos  empregados nos lucros e resultados, as partes  limitam­se a declarar, para os  exercícios  de  2007  e  2008,  a  forma  de  pagamento  com  base  no  resultado  operacional  e  desempenho  empresarial,  sem  qualquer  plano  de  metas  e  resultados  estabelecido,  bem  como  não  há  definição  de  objetivos  a  serem  atingidos, restando claro que o critério para pagamento da PLR é subjetivo,  Fl. 2274DF CARF MF     4 sem plano de metas  a  ser cumprido,  independentemente do  esforço pessoal  do  empregado.  Tal  situação  está  em  desacordo  com  o  disposto  na  Lei  10.101/2000,  artigo  2º,  parágrafo  único.  Além  disso,  a  cláusula  quinta  do  Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 11/12/2007 determinou pagamento  de  parcela  a  título  de  PLR,  a  ser  efetuada  até  14/12/2007,  considerando  desempenho empresarial verificado até o momento e sua projeção para todo  ano de 2007, portanto, apenas três dias após a celebração do referido Acordo.  · Portanto, não existe nenhuma meta ou objetivo proposto como condição  para  pagamento  da  denominada  participação,  apenas  estipulou­se  um  percentual  fixo de 6,4 remunerações e ainda uma parcela  individual  fixa de  mil reais.  · Como  o  acordo  mencionado  ocorreu  em  11/12/2007,  praticamente  transcorrido todo o ano de 2007, o mesmo evidentemente não se prestaria a  estabelecer  eventuais  regras  visando­se  incentivar  a  produtividade,  pois  deveriam estar pactuadas previamente. Os pagamentos efetuados nos termos  da cláusula quinta encontram­se em desacordo com a Lei 10.101/2000, que  estabelece,  conforme  exposições  anteriores,  que  os mesmos  devem  ocorrer  previamente,  ou  seja,  antes  do  início  do  ano  de  2007  e  não  depois  de  praticamente findo.  · A Lei  10.101/2000,  no  art.  3o,  §  2º,  também  veda  que  os  pagamentos  ocorram em periodicidade inferior a um semestre ou mais de duas vezes no  mesmo  ano,  contudo,  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  a  título  de  participação nos lucros e resultados em 01/2007, 03/2007, 04/2007, 11/2007,  12/2007, 03/2008, 05/2008, 09/2008 e 12/2008, como se pode ver, tanto em  periodicidade inferior a um semestre civil quanto em mais de duas vezes no  mesmo ano.  · Sendo assim, as parcelas pagas aos  trabalhadores a  título de PLR estão  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integrando  o  salário­de­ contribuição  para  todos  os  fins  e  efeitos,  constituindo  base  de  cálculo  das  contribuições devidas à seguridade social.  2) Participação nos Lucros e Resultados – PLR – Para administradores,  Diretores e Membros de Conselhos (contribuintes individuais):  · A  Lei  10.101/2000  cuida  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  de  empregados e não se aplica aos contribuintes individuais.  · Os  valores  pagos  pela  empresa  aos  seus  administradores  (não  empregados)  a  título  de  participação  em  lucros  e/ou  resultados  (segurados  contribuintes individuais), constituem­se em parcela integrante do salário­de­ contribuição,  portanto,  são  bases  de  cálculo  para  as  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, nos termos da Legislação Previdenciária, Lei 8.212/91, art.  28,  inciso  III,  c/c  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048 de 06/05/1999, art. 214, inciso III.  3) Multa:  O  quadro  comparativo,  constante  no  Anexo  III  (fl.98),  demonstra  que  a  aplicação da multa mais benéfica para o contribuinte foi:  Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 15504.723743/2011­19  Acórdão n.º 9202­007.027  CSRF­T2  Fl. 2.274          5 · Multa de mora correspondente a 24% prevista na Lei 8.212/91 artigo 35,  inciso II, ‘a’ (vigente até a data anterior a publicação da Medida Provisória nº  449/2008)  para  os  Levantamentos  P1  e  P3,  competências  03/07,  04/07,  11/07, 12/07 e 03/08.  · Multa de ofício correspondente a 75%, prevista na Lei 9.430/96, artigo  44,  inciso  I,  nos  termos  do  artigo  35A da Lei  8.212/91,  acrescentado,  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/09  para  os  Levantamentos P2 e P4, competências 01/07, 05/08 e 09/08.  · Foi  lançada  multa  de  ofício  correspondente  a  75%,  prevista  na  Lei  9.430/96,  artigo  44,  inciso  I,  nos  termos  do  artigo  35A  da  Lei  8.212/91,  acrescentado,  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/09 para o levantamento P5, competência 12/08, aplicável ao período.  4) Responsáveis solidários:  Nos termos do art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91, foi verificada a formação  de Grupo Econômico com as empresas CEMIG Geração e Transmissão S/A  (CNPJ  06.981.176/000158)  e  CEMIG  Distribuição  S/A  (CNPJ  06.981.180/000116).  Após  o  trâmite  processual  o  lançamento  foi  apreciado  pela  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária a qual negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento em parte ao  recurso voluntário do contribuinte. O acórdão 2401­003.487 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  RECURSO DE OFÍCIO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA PROPOSTA DE RETIFICAÇÃO POR PARTE DA  AUTORIDADE FISCAL.  Tendo a  decisão  de  primeira  instância  simplesmente acatado a  revisão  proposta  pela  autoridade  fiscal,  quando  da  baixa  do  processo em diligência e tendo o auditor fundamentado a revisão  em  documentos  que  constatam  o  lançamento  em  duplicidade,  correta decisão que propôs a retificação do lançamento  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  SEGURADOS  EMPREGADOS  PAGAMENTOS  INDIRETOS  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  Ao  identificar  pagamentos  além  dos  valores  pagos  à  título  de  salário,  compete  a  autoridade  fiscal,  identificar  se  os  pagamentos  encontram­se  no  rol  de  exclusões  previstos no art. 28, § 9º da lei 8.212/91, lançando­os, caso não  se enquadrem em um dos seus incisos.  Fl. 2276DF CARF MF     6 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  CONCERNENTES  AO  PAGAMENTO  DA  VERBA.  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  10.101/2000  E  ART.  28,  §  9º,  J.LEI 8212 NATUREZA SALARIAL  As  exigências  legais  para  que  o  pagamento  de  PLR  esteja  desvinculado do salário e portanto,  fora do conceito de  salário  de  contribuição  são  claras,  ou  seja,  compete  a  empresa  demonstrar  o  cumprimento  da  lei  10.101/2000,  devendo  o  auditor  exigir  os  documentos  e  explicações  com  vistas  a  identificar  se a empresa realmente está cumprindo os preceitos  legais.  O § 1º do art. 2º da lei 10.101/2000 exige que "Dos instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre  outros, os seguintes critérios e condições".  As  metas  ou  critérios  tem  que  ser  negociados  quando  da  realização dos acordos, conforme descrito expressamente na lei,  não  interessando  se  feitos  no  próprio  documento,  ou  em  documento  apartado,  mas  desde  que  cumpra­se  o  mesmo  rito  para sua  formalização, que  é a participação dos  trabalhadores  na composição desses critérios.  ACORDO  PRÉVIO  ASSINATURA  DE  ACORDO  NO  FIM  DO  EXERCÍCIO  IMPOSSIBILIDADE  DE  ATRELAR  O  PAGAMENTO  COMO  ESTÍMULO  AO  ENGAJAMENTO  DO  EMPREGADO  NO  TRABALHO.  ESTIPULAÇÃO  APÓS  A  REALIZAÇÃO DO TRABALHO  Ao  descumprir  os  preceitos  legais  e  efetuar  pagamentos  de  participação  nos  lucros,  sem  a  existência  de  acordo  prévio  ao  trabalho, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela  possibilidade  de  que  tais  valores  estariam  desvinculados  do  salário.  As metas, regras ou mesmo critérios que cada empregado/cargo  deverá  alcançar  devem  estar  descritas  nos  acordos  firmados,  previamente ao trabalho, independente da qual dos instrumentos  será utilizado pelo  empregador. Ao ajustar acordos no  fim dos  exercícios, todos os pagamentos feitos em relação aos resultados  alcançados  retroativamente,  não  podem  ser  considerados  PLR  desvinculado do salário.  PLR PERIODICIDADE OBSERVÂNCIA DA PERIODICIDADE  SEMESTRAL  Nos  termos  do  §2º  do  art.  3º  da  lei  8212/91  é  vedado  o  pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes  no  mesmo  ano  civil,  sendo  que  os  dois  requisitos  são  cumulativos.  Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 15504.723743/2011­19  Acórdão n.º 9202­007.027  CSRF­T2  Fl. 2.275          7 No caso sob apreciação, o fato de existirem mais pagamentos no  mesmo exercício ou mesmo no mesmo semestre não desnaturou a  PLR,  posto  que  evidenciado  tratar­se  de  pagamentos  a  empregados  diversos,  diferença  de  pagamentos  de  PLR  decorrentes de rescisões contratuais, ou diferenças ínfimas, que,  quando  apreciadas  individualmente,  denotam  não  se  tratar  de  outra parcela ou antecipação.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS COMPETÊNCIA 12/2008 PLR  EMPREGADOS  VÍCIO  NA  CONSTITUIÇÃO  DO  LEVANTAMENTO.  Foi constatado que a competência 12/2008 do PLR empregados  não  fere  a  periodicidade,  posto  que  os  demais  pagamentos  no  mesmo  semestre  referem­se  a  outros  eventos  (rescisões  ou  diferenças  ínfimas),  portanto,  esse  argumento  não  pode  ser  utilizado para fundamentar o lançamento nessa correspondentes.  PARTICIPAÇÕES  NOS  LUCROS  ADMINISTRADORES  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS INAPLICABILIDADE DA LEI  10.101/2000 E DA LEI 6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART.  28, § 9º DA LEI 8212/91.  A  verba  paga  aos  diretores  estatutários  possui  natureza  remuneratória.  A  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  participação  nos  lucros e resultados. A verba paga não remunerou o capital  investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho  executado pelos diretores.  A lei 10.101/2000 define os pressupostos para que o pagamento  de  PLR  aos  empregados  não  constitua  remuneração,  e  por  consequência  seja  incluído  no  conceito  de  salário  de  contribuição, não se aplicando por conseguinte aos pagamentos  feitos a contribuintes individuais.  GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Conforme  se  depreende  do  art.  30,  IX  da  lei  8.212/91,  existe  expressa  previsão  legal  no  âmbito  previdenciário  para  que  as  empresas  que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  desta  lei.  Essa  responsabilidade  independente  da  pratica de atos por parte de seus dirigentes.  INCONSTITUCIONALIDADE  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DO GRUPO ECONOMICO  A  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pelo  órgão do Poder Executivo.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 2278DF CARF MF     8 OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  .  MULTA MAIS BENÉFICA.  Para  que  se  determinasse  o  valor  da  multa  a  ser  aplicada,  procedeu­se  ao  comparativo:  com  base  na  antiga  sistemática  multa  moratória  (inadimplemento  da  obrigação  principal  (art.  35 da Lei n.º 8.212/1991) com a multa por descumprimento da  obrigação acessória, não informação em GFIP (§ 5.º do art. 32  da Lei n.º8.212/1991), com a aplicação de multa de ofício (art.  35A  da  Lei  n.º  8.212/1991)  descrita  na  nova  legislação  Lei  11.941/2009, aplicando­se a mais  favorável ao recorrente até a  edição da referida lei.  Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Contra  parte  da  decisão  que  lhes  foi  desfavorável  o  Contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram,  conjuntamente,  recurso  especial  ao  qual  foi  dado  seguimento  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade.  As  matérias  devolvidas  a  este  Colegiado podem assim ser resumidas:  A) Da validade da PLR paga aos empregados.  A.1  ­  existência  de  regras  claras  baseadas  no  critério  de  lucratividade  (paradigma válido 205­01.171).  A.2  ­  ausência  de  previsão  legal  no  sentido  de  que  a  assinatura  do  acordo  de  PLR  seja  anterior  aos  período  ao  qual  se  referem  os  lucros  (paradigmas 9202­002.484 e 2803­003.425).  B)  Da  legitimidade  do  PLR  pago  aos  administradores  ­  contribuintes  individuais, seja pela interpretação ampla do conceito de trabalhador trazido  pela Lei nº 10.101/2000, seja com base na Lei nº 6.404/76 (paradigma 2403­ 002.336 e 2402­002.883).  C) Inexistência de solidariedade pelo simples fato das empresas pertencerem  ao mesmo grupo econômico (paradigma 2403­002.685).  D)  Recálculo  da  multa,  se  mais  benéfico,  com  base  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, nas redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do  acórdão por seus próprios fundamentos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Fl. 2279DF CARF MF Processo nº 15504.723743/2011­19  Acórdão n.º 9202­007.027  CSRF­T2  Fl. 2.276          9 O  recurso  preenche  os  requisitos  formais,  razão  pela  qual,  ratificando  o  despacho de admissibilidade, dele conheço.  Conforme consta do relatório são quatro as matérias devolvidas à apreciação  desta Câmara Superior, as quais passamos a analisar de forma pontual.    1) Do  cumprimento  dos  requisitos  da  Lei  nº  10.101/00:  previsão  de  regras  claras  e  data  da  assinatura dos respectivos acordos.  Pugna a Recorrente pela reforma do acórdão defendendo a não incidência da  contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de PLR nos termos do o art. 28, §9°, da  Lei n.° 8.212/91, uma vez que a Lei nº 10.101/2000 permite como critério para distribuição de  valores  os  índices  relativos  à  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  afinal  o  simples fato de a empresa ter lucro no respectivo exercício é uma meta a ser atingida por todos  os beneficiados da PLR.  Sabe­se que o direito do trabalhador à participação nos lucros e resultados da  empresa  está  previsto  no  art.  7º,  XI  da  Constituição  Federal  que  expressamente  afasta  tais  verbas do conceito de remuneração, condicionado no entanto tal classificação aos requisitos de  lei específica. No entender do STF temos uma norma constitucional de eficácia limitada, e que  nos casos de relação de emprego, somente a partir da Medida Provisória (MP) nº 794, de 29 de  dezembro  de  1994,  convertida  posteriormente  na  Lei  nº  10.101/00,  passou­se  a  admitir  exclusão de tais verbas do conceito de salário de contribuição nos termos do art. 28, §9º, j da  Lei nº 8.212/91.  Importante  ter  em mente  que  o  objetivo  primordial  da  PLR  é  a  integração  entre  o  capital  e  trabalho,  permitindo  que  o  empregado  participe  do  resultado  da  atividade  econômica da empresa. Tanto é assim que a Lei 10.101/00, nos dizeres de Alessandro Mendes  Cardoso  (2017:  Estudos  de  Custeio  Previdenciário,  p.  22),  "foi  bastante  sucinta  ao  regulamentar a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no claro intuito de permitir que  as partes, respeitados certos parâmetros, tenham liberdade de definir o plano mais compatível  com sua realidade e os seus interesses". Essa liberdade negocial foi recentemente reconhecida  com as alterações promovidas na CLT pela Reforma Trabalhista valendo citar a redação do art.  611­A o qual prevê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência  sobre  a  lei  quando,  entre  outros,  dispuserem  sobre  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa.  Assim,  a  Lei  10.101/00  possui  como  objetivo  defender  os  interesses  do  empregado no que  tange  a negociação do plano de PLR,  tanto  é assim que em alguns  casos  trazem imposições que devem ser observada, como é o caso da vedação de instituição de regras  unilaterais, o acordo deve trazer regras claras e objetivas de livre eleição pelas partes já que os  incisos do §1º do art. 2º são meras sugestões.  Partindo­se dessa premissa, não caberia à Administração Pública na figura do  fiscal desqualificar as regras de participação nos lucros eleitas pela empresa em comum acordo  com  a  comissão  de  empregados  e  retificada  pelo  sindicato.  O  juízo  de  valor  acerca  do  que  seriam  regras  claras  e  objetivas  fica  restrito  ao  entendimento  das  partes  interessadas,  pensamento  diverso  levaria  a  uma  interpretação  extremamente  subjetiva  da  fiscalização  acarretando insegurança jurídica.  Fl. 2280DF CARF MF     10 Neste  cenário,  compartilho  do  entendimento  de  ser  perfeitamente  aceitável  que os critérios de apuração de metas e sua respectiva aferição sejam delimitados com base em  índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, nos moldes em que suscitado  pelo  Contribuinte  e  previsto  nas  respectivas  cláusulas  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  juntados a partir das fls. 216 e seguintes.  Agora,  vale  destacar,  que  embora  essas  regras  possam  ser  livremente  estabelecidas pelas partes não podemos esquecer do  limite  imposto pelo objetivo da  lei, qual  seja, promover a integração entre capital e trabalho e considerando que para tanto sua função é  incentivar  os  colaboradores  a  comprometer­se  cada  vez  mais  com  os  objetivos  da  empresa  gerando melhores resultados, é decorrência lógica o raciocínio de que as regras para ser claras,  objetivas e passíveis de aferição ao longo do período devem ser conhecidas previamente pelas  partes.  E quanto a este tema me filio a corrente para o qual a Lei nº 10.101/00 não  traz um prazo para fixação dessas regras, por isso é que considerando a ausência de previsão  normativa  da  lei  regulamentadora  quanto  ao  aspecto  temporal,  e  para  não  restringir  direito  previsto constitucionalmente, nos parece razoável aceitar como válido plano assinado até a data  do pagamento das  respectivas parcelas, mas desde que haja nos autos comprovação do início  das  negociações  e  ainda  que  as  regras  eram  de  conhecimento  das  partes,  mesmo  que  não  formalizadas  ­  como ocorre no  caso  dos  autos  onde  temos  a  repetição  de  planos  padrões  ao  longo dos anos. Assim, até o pagamento, nestas circunstâncias, o empregado poderá questionar  os critérios eleitos e eventualmente solicitar a revisão do plano.  Assim,  diante  do  exposto  deve­se  concluir  pela  inexistência  das  irregularidades  apontados  pelo  acórdão  recorrido  devendo  ser  afastada  a  incidência  da  tributação sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de PLR.    2) Da legitimidade da PLR paga aos diretores contribuintes individuais:  Com  relação  ao  tema  'incidência  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  os  valores  pagos  aos  administradores  não  empregados  a  título  de  PLR' muito  se  discute  sobre  aplicação  da  Lei  nº  6.404/76  como  fundamento  para  exclusão  do  conceito  de  remuneração  fixado pelo art. 22, III da Lei nº 8.212/91, dos valores pagos à título de distribuição de lucros  aos  administradores  de  pessoas  jurídicas  quando  tais  trabalhadores  não  possuem  vínculo  empregatício. Em que pesem os argumentos em sentido contrário, entendo não haver qualquer  óbice  legislativo  para  a  exclusão  de  tais  valores  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária devida pela empresa.  Sabe­se que contribuinte individual é classe de trabalhador criada pela Lei nº  9.876/99 que alterando a Lei nº 8.212/91, acrescentou o inciso V ao seu art. 12, prevendo na  alínea  'f'  que  se  enquadra  nesta  categoria  os  diretores  não  empregados  e  os  membros  dos  conselhos de administração de sociedade anônima. Assim, a Previdência Social ao extinguir a  antiga figura do contribuinte autônomo, passou a classificar os trabalhadores em questão como  contribuintes individuais.  Ainda por  força das  substanciais alterações promovidas na Lei nº 8.212/91,  por meio do art. 22, III, passamos então a ter como fato gerador da Contribuição Previdenciária  o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a esses contribuintes  individuais que lhe prestam  serviço:  Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 15504.723743/2011­19  Acórdão n.º 9202­007.027  CSRF­T2  Fl. 2.277          11 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  ...  §  1o  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º  do art. 28.   Adotando  teoria  desenvolvida  pelo Professor Paulo  de Barros Carvalho,  ao  analisar essa nova redação dada ao art. 22 em conjunto com os demais dispositivos da Lei de  Custeio, construo a seguinte regra matriz de incidência para a contribuição previdenciária ora  discutida: havendo pagamento de valores pela empresa à trabalhador sem vínculo empregatício  (contribuinte individual), deve a pessoa jurídica recolher à título de contribuição previdenciária  no mês, valor correspondente à  incidência de 20% sobre o  total das  remunerações pagas  (no  presente caso temos o adicional de 2,5%).  Fixando­nos no critério quantitativo, a base de cálculo da contribuição devida  pela empresa, à princípio, seria a remuneração paga ou creditada à qualquer  título, entretanto  não podemos deixar de observa a exclusão feita pelo citado parágrafo 2º que nos remete ao tão  discutido art. 28, §9º.  Vejamos então a parte que nos interessa do art. 28:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  Fl. 2282DF CARF MF     12 III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  ...  Referido  art.  28  nos  traz  o  conceito  de  salário­de­contribuição,  ou  seja,  o  valor que serve de base de incidência das alíquotas de contribuição previdenciária devida pelos  segurados  obrigatórios.  Nos  seus  incisos  essa  base  de  incidência  é  dividida  conforme  a  categoria  do  segurado:  empregado  e  trabalhador  avulso,  empregado  doméstico,  contribuinte  individual e segurado facultativo.  E é aqui começa a construção da minha linha de interpretação.  O §9º do art. 28 ao prever quais os valores não compõe o conceito de salário­ de­contribuição,  não  traz  qualquer  ressalva  quanto  à  abrangência  das  exceções  ali  exposta,  segundo  o  texto  legal  as  exclusões  devem  ser  utilizadas  para  a  delimitação  do  salário­de­ contribuição para fins de toda a lei e não apenas no que tange à contribuição relacionada aos  empregados, trabalhadores com vínculo empregatício, prevista no inciso I.  Assim, afirmar que a exceção da alínea 'j' somente se aplica a essa categoria  de contribuintes, adotando como lei específica apenas a Lei nº 10.101/00 seria uma limitação  desarrazoada da  norma. Caso  a  intenção  do  legislador  fosse  restringir  as  exceções  do  citado  parágrafo 9º ou mesmo a exceção da alínea  'j' ora discutida, deveria  ter  feito menção que as  exclusões  somente abrangeriam o conceito de  salário­de­contribuição previsto no  inciso  I  do  art.  28,  que  como  dito  fixa  a  base  de  incidência  da  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados. A redação ampla do parágrafo me leva a interpretação que as exceções também se  aplicam ao conceito de salário­de­contribuição fixado pelos demais incisos do artigo, entre eles  o inciso III o qual abrange os contribuintes individuais.  Meu entendimento é no sentido de ser perfeitamente possível a interpretação  de  que  a  lei  específica  referida  pela  alínea  'j'  no  caso  dos  trabalhadores  com  vínculo  empregatício  seria  a  Lei  nº  10.101/00,  enquanto  que  no  caso  dos  administradores  não  empregados, contribuintes individuais, teríamos a Lei nº 6.404/76.  Destaco  que  não  estou  falando  que  para  os  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício  a  exclusão  do  conceito  de  remuneração  está  baseada  na  hipótese  de  não  incidência prevista no art. 7º, XI da Constituição Federal, a qual tem como objetivo estimular o  empregado a produzir mais, buscando resultados efetivos para empresa e contribuindo para a  melhoria  da  qualidade  da  relação  capital  e  trabalho.  Para  esta  hipótese  é  que  teremos  a  aplicação da Lei n º 10.101/00 como norma regulamentar da exceção prevista na alínea  'j' do  §9º do art. 28.  Ora, o legislador infraconstitucional ao regulamentar a Contribuição prevista  no art. 195, I, 'a' da Constituição Federal, por meio da Lei nº 8.212/91, elegeu outras hipóteses  Fl. 2283DF CARF MF Processo nº 15504.723743/2011­19  Acórdão n.º 9202­007.027  CSRF­T2  Fl. 2.278          13 de não incidência que são todas aquelas do citado §9º, entre elas a alínea 'j' que por não ser de  aplicação  exclusiva  aos  empregados  (inciso  I)  comporta  o  entendimento  de  que  a  Lei  nº  6.404/76  foi  a  norma  eleita  pelo  legislador  como  norma  específica  para  disciplinar  a  participação nos lucros e resultados devida aos contribuintes individuais.  Assim, voto no  sentido de que  a  importância paga  aos  administradores  não  empregados à título de participação nos lucros ou resultados da empresa não integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária a que se refere o art. 195, I da Constituição.    Na hipótese de a maioria deste Colegiado entender pela manutenção do  lançamento, passo a análise do terceiro e quarto ponto do recurso.    3) Da retroatividade benigna:  Quanto  a  retroatividade  benigna  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo, pugna a Recorrente que sua aplicação se dê nos moldes da IN RFB nº 1.027/2010.  Neste ponto a solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF), pacificou o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262, cuja ementa transcreve­se:  Fl. 2284DF CARF MF     14 AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Fl. 2285DF CARF MF Processo nº 15504.723743/2011­19  Acórdão n.º 9202­007.027  CSRF­T2  Fl. 2.279          15 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 2286DF CARF MF     16 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 2287DF CARF MF Processo nº 15504.723743/2011­19  Acórdão n.º 9202­007.027  CSRF­T2  Fl. 2.280          17 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009  que,  reproduzindo  o  entendimento  da  antiga  IN  SRF  nº  1.027/2010,  se  reporta  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal  e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Fl. 2288DF CARF MF     18 Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 2289DF CARF MF Processo nº 15504.723743/2011­19  Acórdão n.º 9202­007.027  CSRF­T2  Fl. 2.281          19 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Portanto, neste ponto, nego provimento ao recurso.    3) Da responsabilidade solidária ­ art. 124, I do CTN:  Por fim, quanto a configuração da responsabilidade solidária, destaco que esta  Câmara  Superior  analisando  lançamento  envolvendo  os mesmo  contribuintes  e  que  também  possuía como objeto a cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas classificadas como  salário indireto, concluiu pela manutenção da caracterização da responsabilidade solidária com  base na previsão expressa do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91.  Na  oportunidade  acompanhei  o  voto  da  Conselheira  Relatora,  Dra.  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  formalizado  no  acórdão  nº  9202­005.514.  Ocorre  que,  naquela oportunidade não foi feita qualquer digressão acerca do lançamento ter se baseado no  art.  124,  I  do CTN,  o  qual  prevê  a  caracterização  da  solidariedade  nos  casos  em  que  restar  comprovado o interesse econômico entre as pessoas jurídicas envolvidas.  E  é  exatamente  este  o  fato  concreto. Em  que pese  haver  a  previsão  do  art.  124, II do CTN, nos termos do item 6.2 do Relatório Fiscal, a solidariedade foi fundamentada  no art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91 c/c art. 124, I do CTN, vejamos:  6.12­ Informamos que, face à responsabilidade solidária prevista  no art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, e nos termos dos artigos  121,  124,  I  e  135,  III,  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário Nacional) a fim de subsidiar a produção do pertinente  Auto  de  Infração,  lavrou­se  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  cujas  cópias  juntamos ao presente processo,  fazendo  parte  integrante  do  mesmo,  correspondente  a  cada  uma  das  empresas  componentes  do  grupo  econômico  mencionadas  no  item “6.4” deste Relatório. Os sujeitos passivos solidários foram  Fl. 2290DF CARF MF     20 devidamente  cientificados  das  exigências  tributárias  lavradas  contra o contribuinte, constituídas na presente Autuação, através  dos referidos Termos de Sujeição Passiva Solidária.  Em  recente  debate  travado  por  esta  Câmara  Superior  no  processo  nº  15504.727813/2012­99,  o  Conselheiro  Relator  Dr.  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  fez  considerações sobre o tema, considerações que pela pertinência adoto como razões de decidir:  Acerca da  responsabilidade  solidária  em sede de  contribuições  previdenciárias, estabelecem o art. 124 da Lei no. 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e o art. 30, IX da Lei no. 8.212, de 24 de  julho de 1991, verbis:  CTN  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.     Lei 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  (...)  Acerca  do  tema,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  manifestado pelo Colegiado a quo, da leitura conjunta dos dois  dispositivos  supra,  interpreto  que  pode­se  estabelecer  a  responsabilidade  solidária  em  sede  de  contribuições  previdenciárias, alternativamente:   a)  A  partir  do  art.  124,  I  do  CTN,  uma  vez  devidamente  caracterizada, pela autoridade  fiscal,  a ocorrência de  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  seja,  caracterizada  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência, que faz com que se passe incluir, no critério pessoal  da  regra­matriz,  como  sujeito  passivo,  o  responsável  solidário.  Aqui, repita­se, entendo caber a fiscalização a comprovação da  referida  condição  (existência  de  interesse  comum  na  situação  que constitui o fato gerador), de forma a subsistir o lançamento  efetuado junto ao responsável solidário ou;  b) A partir do 124, II do CTN c/c o art. 30, IX da Lei no. 8.212,  de  1991,  independendo,  nesta  hipótese,  a  caracterização  da  Fl. 2291DF CARF MF Processo nº 15504.723743/2011­19  Acórdão n.º 9202­007.027  CSRF­T2  Fl. 2.282          21 responsabilidade  solidária  de  qualquer  demonstração  de  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  por  parte  do  responsável  solidário,  mas,  sim,  da  simples  caracterização  de  grupo  econômico,  a  partir  da  solidariedade  estabelecida, aqui, por Lei.   Ou  seja,  uma  vez  caracterizada  a  existência  de  grupo  econômico,  escorreita  a  caracterização  de  responsabilidade  solidária para seus integrantes a partir do disposto no 124, II do  CTN  c/c  o  art.  30,  IX  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  independentemente  da  caracterização  de  interesse  comum  na  situação que  constitua o  fato gerador por parte dos  solidários.  Entendo aqui como presumido entre os integrantes, por força de  lei, o vínculo existente no art. 128, do mesmo CTN, sempre que,  repita­se, caracterizada a existência de grupo econômico.  ...  Diante  dos  fatos  acima,  entendo  como  escorreita  a  caracterização de existência de grupo econômico realizada pelo  recorrido.  Uma  vez  caracterizada  a  existência  de  grupo  econômico,  a  propósito, conforme já mencionado no âmbito do presente voto,  entendo  que,  de  forma  a  se  caracterizar  a  responsabilidade  solidária  dos  integrantes  do  referido  grupo,  poderia  a  autoridade fiscal ter elencado como dispositivo legal o art. 124,  II do CTN, caso optasse por não adentrar na seara de interesse  comum no  fato  gerador  da  obrigação principal,  cujo  ônus  da  prova é  restrito,  em meu entendimento, ao  estabelecimento de  responsabilidade solidária com fulcro no art. 124, I do mesmo  Código. Todavia, não é o que se verifica.  Em  verdade,  verifico  ter  se  utilizado  como  base  legal  da  solidariedade no lançamento, exclusivamente o referido art. 124  em seu  inciso  I,  sem qualquer menção ao mencionado  inciso II  (vide  Relatório  Fiscal  às  e­fls.  21/22),  este  último  que,  repito,  daria azo ao estabelecimento da responsabilidade solidária, sem  necessidade de demonstração de interesse comum, por força da  previsão legal contida no art. 30, IX da Lei no. 8.212, de 1991.   Nesta situação, diante do teor da acusação (do relatório fiscal),  conforme  também  já  discorri  aqui,  entendo  que  passa  a  ser  necessária a caracterização da existência de interesse comum no  fato  gerador  da  obrigação  principal,  o  que,  porém,  não  se  observa  nas  mesmas  páginas  21/22,  limitando­se,  ali,  a  autoridade  fiscal a  fazer menção à organograma entregue pela  autuada, verbis:  ...  Assim,  diante  do  exposto,  frente  à  utilização  do  art.  124,  I  do  CTN como base legal para a responsabilização dos solidários e  não  tendo sido suficientemente demonstrado o  interesse comum  na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal  pela  autoridade  fiscal,  entendo  como  escorreito  o  Fl. 2292DF CARF MF     22 posicionamento  do  Colegiado  a  quo,  no  sentido  de  excluir  a  responsabilidade solidária dos contribuintes (...).  Observamos, portanto,  que uma vez  tendo o  lançamento  se baseado no  art.  124,  I  do  CTN,  diante  da  hierarquia  da  norma  geral  complementar,  deve­se  proceder  uma  interpretação  conjunta  do  art.  30,  IX  da  Lei  nº  8.212/91  exigindo  para  caracterização  da  responsabilidade  a  demonstração  por  parte  da  fiscalização  do  interesse  econômico  comum  entre as pessoas jurídicas envolvidas.  Assim,  diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  afastar a responsabilidade solidária.    Conclusão:  Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte quanto  a  parte  que  trata  da  PLR,  entendendo  pela  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre as verbas pagas haja vista o estrito cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000.  Um vez vencida quanto a ocorrência do fato gerador, dou provimento parcial ao recurso apenas  para afastar a caracterização da solidariedade por grupo econômico.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 2293DF CARF MF Processo nº 15504.723743/2011­19  Acórdão n.º 9202­007.027  CSRF­T2  Fl. 2.283          23 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada  Peço  licença  a  ilustre  conselheira Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri,  para  divergir  do  seu  entendimento  quanto  ao  cumprimento  das  regras  pertinentes  a  exclusão  dos  valores pagos à título de PLR do conceito de salário de contribuição. Aliás, quanto a parte das  matérias  submetidas  a  recurso  especial  do  contribuinte  quanto  ao  PLR,  adoto  as  razões  de  decidir do acórdão recorrido, em que fui relatora.  Basicamente, cinge­se a discussão em torno do PLR sobre 3 aspectos: 1) PLR  DOS EMPREGADOS: existência de regras claras e objetivas e data da pactuação; 2) PLR dos  Contribuintes individuais.  Para  melhor  delimitar  a  fundamentação  pela  manutenção  do  lançamento,  dado o descumprimento das exigências legais previstas na Lei 8212/91 em consonância com a  CF/88  e  lei  10.101/2000,  passo,  primeiramente,  a  esclarecer  o meu  entendimento  acerca  do  tema,  analisando  os  aspectos  legais,  frente  a  imputação  fiscal  de  descumprimento  legal  de  requisitos para que tais valores estejam excluídos do conceito de salário de contribuição.  1) PLR dos Empregados.  De início, convém esclarecer que entendo equivocada a interpretação de que  a  reforma  trabalhista  tenha  respaldado,  em  relação  aos  fato  geradores  objetos  do  presente  lançamento, a supremacia dos acordos e tratativas ente empregados e empregadores em relação  ao disposto na Lei 10.101/2000 e lei 8212/91.  Realmente, o art. 611­A da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT, pode,  em  uma  rasa  apreciação,  levar  ao  entendimento  de  que  os  Acordos/Convenções  Coletivas  podem ultrapassar as exigências legais, até mesmo modificando suas exigências, mas de forma  alguma, admite a  interpretação  retroativa de seus efeitos, dado a  regra específica do CTN de  que só se retroage a aplicação da lei quando meramente interpretativa.   Estamos  tratando de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  cujas  as  regras  de  exclusão  encontram­se  expressamente  descritas  em  lei,  e  para  os  quais  a  interpretação não  admite  extensão de  seus  efeitos,  seja para  atribuir  isenção ou determinar  a  não incidência de contribuições previdenciárias de forma retroativa.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 2294DF CARF MF     24 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  Merece  ainda esclarecimento,  no que diz  respeito  ao  alcance das  alterações  propostas pela reforma trabalhista, acerca da supremacia das negociações coletivas. O que se  pode  extrair  da  análise  das  alterações  legislativas  em  consonância  com  a  interpretação  apresentada  pelos  mais  diversos  doutrinadores,  é  que  os  acordos  e  convenções  coletivas  à  serem  firmados,  posteriormente  a  publicação  da  lei  13.467/2017,  podem,  dentre  as matérias  elencadas no art. 611­A, dar alcance diverso do previsto inicialmente em lei, mas isso deve ser  expressamente  discutido  e  submetido  a  aprovação  da  categoria,  seguindo  todo  o  rito  de  aprovação dos art. 612 a 615 da CLT.  Art.  611  ­  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  é  o  acordo  de  caráter  normativo,  pelo  qual  dois  ou  mais  Sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  e  profissionais  estipulam  condições  de  trabalho  aplicáveis,  no  âmbito  das  respectivas representações, às relações individuais de trabalho.  Art. 611­A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho  têm  prevalência  sobre  a  lei  quando,  entre  outros,  dispuserem  sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)  XV ­ participação nos lucros ou resultados da empresa.  Art.  612  ­  Os  Sindicatos  só  poderão  celebrar  Convenções  ou  Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia  Geral  especialmente  convocada  para  êsse  fim,  consoante  o  disposto  nos  respectivos  Estatutos,  dependendo  a  validade  da  mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação,  de 2/3 (dois  terços) dos associados da entidade, se se  tratar de  Convenção,  e  dos  interessados,  no  caso  de  Acôrdo,  e,  em  segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos.   Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será  de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas  entidades  sindicais  que  tenham  mais  de  5.000  (cinco  mil)  associados.  Art.  613  ­  As  Convenções  e  os  Acordos  deverão  conter  obrigatòriamente:   I  ­ Designação dos  Sindicatos  convenentes  ou dos Sindicatos  e  emprêsas acordantes;   II  ­  Prazo  de  vigência;  (Incluído  pelo  Decreto­lei  nº  229,  de  28.2.1967)  III  ­  Categorias  ou  classes  de  trabalhadores  abrangidas  pelos  respectivos dispositivos;   IV ­ Condições ajustadas para reger as  relações  individuais de  trabalho durante sua vigência;   Fl. 2295DF CARF MF Processo nº 15504.723743/2011­19  Acórdão n.º 9202­007.027  CSRF­T2  Fl. 2.284          25 V ­ Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre  os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;   VI  ­  Disposições  sôbre  o  processo  de  sua  prorrogação  e  de  revisão total ou parcial de seus dispositivos;   VII ­ Direitos e deveres dos empregados e empresas;   VIII  ­  Penalidades  para  os  Sindicatos  convenentes,  os  empregados  e  as  empresas  em  caso  de  violação  de  seus  dispositivos.   Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados  por  escrito,  sem  emendas  nem  rasuras,  em  tantas  vias  quantos  forem  os  Sindicatos  convenentes  ou  as  empresas  acordantes,  além de uma destinada a registro. (Incluído pelo Decreto­lei nº  229, de 28.2.1967)  Convém ainda esclarecer que AC/CC tem prazo certo, exigem aprovação na  assembléia  de  empregados,  produzindo  efeitos  apenas  a  partir  de  seu  depósito  nos  órgãos  competentes,  conforme  descrito  nos  art.  614  e  615  (abaixo  transcritos),  ou  seja,  entendo  totalmente equivocada a possibilidade de aplicação do dispositivo retroativamente.  Art. 614 ­ Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes  promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias  da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via  do  mesmo,  para  fins  de  registro  e  arquivo,  no  Departamento  Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter  nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério  do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.   § 1º As Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias  após  a  data  da  entrega  dos  mesmos  no  órgão  referido  neste  artigo.   §  2º Cópias  autênticas  das Convenções  e  dos Acordos  deverão  ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas  respectivas  sedes  e  nos  estabelecimentos  das  empresas  compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco)  dias da data do depósito previsto neste artigo.   § 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  superior  a  dois  anos,  sendo  vedada  a  ultratividade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.467,  de  2017)  Art.  615  ­  O  processo  de  prorrogação,  revisão,  denúncia  ou  revogação  total  ou  parcial  de  Convenção  ou  Acordo  ficará  subordinado,  em  qualquer  caso,  à  aprovação  de  Assembléia  Geral  dos  Sindicatos  convenentes  ou  partes  acordantes,  com  observância do disposto no art. 612.   §  1º  O  instrumento  de  prorrogação,  revisão,  denúncia  ou  revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de  registro  e  arquivamento,  na  repartição  em  que  o  mesmo  originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614.   § 2º As modificações introduzidos em Convenção ou Acordo, por  força  de  revisão  ou  de  revogação  parcial  de  suas  clausula  Fl. 2296DF CARF MF     26 passarão  a  vigorar  3  (três)  dias  após  a  realização  de  depósito  previsto no § 1º.  Do Mérito quanto ao pagamento de PLR   Em  relação  ao  mérito  do  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  para  pagamento  de  PLR,  passo  a  transcrever  as  razões  pelas  quais  entendo  correto  o  lançamento  realizado. Na verdade enfrentei a questão de forma detida ainda na Câmara a quo, razão pela  qual passo a transcrever as mesmas razões, por entender que os argumentos apresentados não  demonstram  o  cumprimento  dos  requisitos  para  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição, não alterando o posicionamento já externado.  Quanto  aos  levantamentos  de  PLR,  devemos  primeiramente  identificar  os  fundamentos da autoridade fiscal, para que referidos valores constituíssem salário de  contribuição,  para  então  baseado  na  peça  recursal  e  impugnatória,  determinar  a  procedência do lançamento frente aos argumentos do julgador de primeira instância.  No relatório fiscal, bem descreveu o auditor as regras para que o pagamento  de  PLR  não  constitua  salário  de  contribuição,  descrevendo  que  o  pagamento  em  desacordo  com  o  previsto  na  lei,  determina  a  incidência  de  contribuição  sobre  os  valores de PLR destinados aos segurados empregados.  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  PLR  –  para  os  empregados:  Relativamente  à  negociação  contemplando  o  Regulamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  PLR,  a  empresa  apresentou  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  dos  anos  de  2006/2007  de  30/11/2006,  2007/2008  de  11/12/2007  e  14/12/2007,  firmados  com  as  entidades  sindicais  ou  sindicatos  (representativo da categoria de empregados).  Da  análise  do  contido  no  documento  (Acordo  Coletivo  de  Trabalho) que tratou do assunto, para o período de 2007 e 2008  e demais elementos verificados por esta auditoria, verifica­se a  ausência das condições estabelecidas pela Lei nº 10.101, de 19  de dezembro de 2000, que regula a matéria, portanto, os valores  pagos  a  título  de  PLR,  representam,  na  verdade,  um  complemento salarial.  Nos  Acordos Coletivos  de  Trabalho,  ao  tratar  da  participação  dos empregados nos  lucros e resultados, as partes  limitam­se a  declarar,  para  os  exercícios  de  2007  e  2008,  a  forma  de  pagamento  com  base  no  resultado  operacional  e  desempenho  empresarial,  sem  qualquer  plano  de  metas  e  resultados  estabelecido,  bem  como  não  há  definição  de  objetivos  a  serem  atingidos, restando claro que o critério para pagamento da PLR  é  subjetivo,  sem  plano  de  metas  a  ser  cumprido,  independentemente  do  esforço  pessoal  do  empregado.  Tal  situação está em desacordo com o disposto na Lei 10.101/2000,  artigo 2o, parágrafo único.  Além disso,  a  cláusula  quinta  do  Acordo Coletivo  de  Trabalho  firmado  em  11/12/2007  determinou  pagamento  de  parcela  a  título  de  PLR,  a  ser  efetuada  até  14/12/2007,  considerando  desempenho  empresarial  verificado  até  o  momento  e  sua  projeção para todo ano de 2007, portanto, apenas três dias após  a celebração do referido Acordo.  Portanto,  não  existe  nenhuma meta  ou  objetivo  proposto  como  condição para pagamento da denominada participação, apenas  Fl. 2297DF CARF MF Processo nº 15504.723743/2011­19  Acórdão n.º 9202­007.027  CSRF­T2  Fl. 2.285          27 estipulou­se  um  percentual  fixo  de  6,4  remunerações  e  ainda  uma parcela individual fixa de mil reais.  Como  o  acordo  mencionado  ocorreu  em  11/12/2007,  praticamente  transcorrido  todo  o  ano  de  2007,  o  mesmo  evidentemente  não  se  prestaria  a  estabelecer  eventuais  regras  visando­se  incentivar  a  produtividade,  pois  deveriam  estar  pactuadas previamente. Os pagamentos efetuados nos termos da  cláusula  quinta  encontram­se  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  que  estabelece,  conforme  exposições  anteriores,  que  os  mesmos  devem  ocorrer  previamente,  ou  seja,  antes  do  início do ano de 2007 e não depois de praticamente findo.  A  Lei  10.101/2000,  no  art.  3o,  §  2º,  também  veda  que  os  pagamentos ocorram em periodicidade inferior a um semestre ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano,  contudo,  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  01/2007,  03/2007,  04/2007,  11/2007,  12/2007,  03/2008,  05/2008,  09/2008  e  12/2008,  como  se  pode  ver,  tanto  em periodicidade inferior a um semestre civil quanto em mais de  duas vezes no mesmo ano.  Sendo  assim,  as  parcelas  pagas  aos  trabalhadores  a  título  de  PLR estão em desacordo com a legislação pertinente, integrando  o  salário  de  contribuição  para  todos  os  fins  e  efeitos,  constituindo  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  à  seguridade social.   (...)  Ou seja, pautada nas faltas apontadas pelo auditor: ausência de regras (metas  claras  e  objetivas),  ausência  de  pacto  prévio,  ausência  de  previsão  legal  para  o  pagamento a administradores e contribuintes individuais, verificaremos a adequação  do plano aos termos da lei 10.101/2000.  Contudo,  devemos  inicialmente  considerar  que  o  pagamento  de  PLR  nada  mais  é  do  que  uma  forma  de  remunerar  o  empregado,  contudo,  por  força  constitucional, dita verba, encontra­se desvinculada do salário, desde que paga nos  exatos termos de lei, ou seja, tendo a lei 10.101 descrito a forma como o PLR deve  ser  distribuído,  bem  como  estabelecido  regras  para  o  seu  pagamento,  deverá  o  interessado cumpri­la, para usufruir do benefício constitucional.  Dessa  forma,  conclui  o  auditor,  que  ao  descumprir  quaisquer  dos  preceitos  descritos,  assume  o  recorrente  o  risco  de  não  mais  ter  esses  pagamentos  desvinculados  do  salário,  passando  a  ter  natureza  salarial  e  por  conseguinte  faz  nascer  a  obrigação  de  efetivar  recolhimentos  à  título  de  contribuições  previdenciárias sobre o PLR.  Passemos,  agora,  antes  mesmos  de  apreciar  a  procedência  do  lançamento,  identificar,  toda  a  legislação  que  abarca  a matéria,  para  que  possamos  cotejar  seu  cumprimento.  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO   De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário de contribuição:  Art.28. Entende­se por salário de contribuição:  Fl. 2298DF CARF MF     28 I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) ­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou  assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Assim, é clara a  legislação, ao descrever que apenas o pagamento de acordo  com a lei específica é que garantirá a não integração dos pagamentos no salário de  contribuição. Dessa forma o argumento de que os pagamentos realizados a título de  PLR,  mesmo  que  desconsiderados  pela  fiscalização  como  tal,  não  se  adequam  à  hipótese de incidência das contribuições previdenciárias não merece guarida.  DO TRABALHO DO AUDITOR E DA APLICAÇÃO DOS TERMOS DA  LEI 10.101.  Da  mesma  forma,  que  mencionado  pelo  recorrente,  grande  é  a  discussão  acerca  das  limitações  do  trabalho  do  auditor,  seja  quanto  a  possibilidade  de  desclassificar planos de PLR, afastando a interpretação de adequação aos termos da  lei que disciplina a matéria. Nesse ponto, é plausível a insatisfação dos contribuintes,  tendo  em  vista  que  a  interpretação  dada  pela  autoridade  fiscal,  muitas  vezes  mostrase  diametralmente  oposta  ao  que  o  recorrente  interpreta  da  legislação,  ou  mesmo o que foi orientado por seus contadores ou advogados.  Contudo, a papel da auditoria, no exercício da atividade vinculada de verificar  o cumprimento da legislação previdenciária, é sim identificar não apenas as folhas  de  pagamento,  mas  em  realizando  a  auditoria  contábil,  verificar,  a  existência  de  outros pagamentos, que constituam fato gerador de contribuições previdenciárias.  É nesse ponto, que autorizado está o auditor ao identificar pagamentos outros,  dos mais diversos títulos, como no caso do PLR, intimar o contribuinte a apresentar  os fundamentos para o referido pagamento. Ao depararse com esses instrumentos e  considerando  as  alegações  da  empresa  para  o  pagamento  em  questão,  verificar  se  aquele pagamento é ou não  fator gerador de contribuições previdenciárias. Não se  trata,  portanto  de  desconsiderar  um  acordo  firmado,  ou  interferir  nas  tratativas  ali  acordadas,  MAS  TÃO  SOMENTE,  IDENTIFICAR  SE  O  PLANO ATENDE AS  EXIGÊNCIAS  LEGAIS  QUANTO  AO  PAGAMENTO  DESVINCULADO  DO  SALÁRIO.  Falando  mais  objetivamente,  no  caso  de  pagamento  de  PLR,  compete  ao  auditor verificar a norma que autoriza o pagamento, e se a mesma encontra­se em  conformidade  (dentro  dos  limites)  para  que  os  pagamentos  sob  elas  Fl. 2299DF CARF MF Processo nº 15504.723743/2011­19  Acórdão n.º 9202­007.027  CSRF­T2  Fl. 2.286          29 consubstanciados estarão excluídos do conceito de salário de contribuição, ou seja,  cumprem a função prevista no próprio texto constitucional.  AUTO APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL   Porém um ponto, deve ser prontamente enfrentado, posto que seu acatamento  dispensaria a apreciação das demais alegações. Trouxe o  recorrente: “por  força do  que dispõe o artigo 7 XI da Constituição Federal os pagamentos realizados a título  de  PLR  estão  automaticamente  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias”  De  forma  expressa,  a  Constituição  Federal  de  1988  remete  à  lei  ordinária a fixação dos direitos da participação nos lucros, assim, devemos nos ater  ao disposto na norma que trata a questão, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.  Parte  dos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  foram  no  sentido  que,  o  pagamento  de  PLR,  por  si  só,  já  se  encontra  afastado  do  conceito  de  salário  de  contribuição, e da hipótese de incidência, O QUE NÃO VENHO A CONCORDAR.  Entendo que embora prevista na Constituição Federal a desvinculação do PLR  do  salário,  o  que  lhe  conferi  caráter  de  imunidade,  não  há  possibilidade  de  considerar  ter  o  recorrente  a  ampla  liberdade  de  efetuar  pagamento,  sob  essa  denominação,  da  maneira  que  lhe  aprouver.  A  CF/88,  reporta  a  lei  ordinária  os  limites para que o PLR esteja desvinculado do salário..  Quanto a verba participação nos lucros e resultados, em primeiro lugar, assim,  como já bem disse o julgador de primeira instância devese ter em mente que é norma  constitucional de eficácia limitada, o que de pronto afasta a argumentação, que pela  sua  natureza  já  não  poderia  ser  considerada  salário  de  contribuição..  Para  fins  de  esclarecimento, cabe citar, o item 02, do Parecer CJ/MPAS no 547, de 03 de maio de  1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:  (...)  de  forma  expressa,  a Lei Maior  remete  à  lei  ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrandolhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria,  o  que  bem  esclarece  que  a  CF/88,  realmente  incentiva  as  empresas  a  participarem  os  seus  lucros  com  seus  empregados,  todavia  o  próprio  texto  constitucional submeteu ditas regras aos limites legais, retirando a ampla liberdade a  qual entende o recorrente possuir. Senão vejamos:  EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO  TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ART.  Fl. 2300DF CARF MF     30 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.76956, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:  O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  Fl. 2301DF CARF MF Processo nº 15504.723743/2011­19  Acórdão n.º 9202­007.027  CSRF­T2  Fl. 2.287          31 perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referemse  a  períodos  anteriores a regulamentação do dispositivo constitucional, em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Neste contexto podemos descrever normas constitucionais de eficácia limitada  são as que dependem de outras providências normativas para que possam surtir os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  Ou  seja,  enquanto  não  editada a norma, não há que se falar em produção de efeitos, bem como não acato o  argumento  de  que  o  pagamento  de  PLR,  por  si  só,  já  encontra­se  excluído  do  conceito de salário de contribuição.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  notase  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário de contribuição está condicionada à estrita observância da lei reguladora do  dispositivo constitucional.  A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas, veio atender ao comando constitucional. Desde então, sofreu reedições e  remunerações sucessivamente,  tendo sofrido poucas alterações ao texto legal, até a  conversão na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Aliás,  referente  raciocínio,  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  o  entendimento do próprio STF, que destaca que o direito previsto no art. 7, XI não é  auto aplicável, iniciando­se apenas com a lei prevista para regulamentá­lo.  RE 398284 / RJ RIO DE JANEIRO   RECURSO EXTRAORDINÁRIO   Relator(a): Min. MENEZES DIREITO   Julgamento:  23/09/2008  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma  Ementa   EMENTA Participação nos  lucros. Art.  7°, XI,  da Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  Fl. 2302DF CARF MF     32 regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido.  Conforme descrito pela autoridade fiscal e julgadora os pagamentos referentes  à Participação nos Lucros pela recorrente constituem salário de contribuição e, por  conseguinte, sofrem incidência de contribuição previdenciária, haja vista no período  em que  foram efetuados  terem sido  realizadas  em desacordo com a  totalidade das  regras previstas na legislação específica.  Isto posto, não há de se acatar a teoria de que os pagamentos à título de PLR  já  encontramse,  por  previsão  constitucional,  fora  da  base  de  cálculo  conforme  argumentado  pelo  recorrente,  razão  pela  qual  afasto  esse  primeiro  argumento,  passando a análise do cumprimento das regras prevista na referida lei.  DA EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Assim,  volta­se  novamente  a  uma  questão  nuclear,  qual  o  limite  para  interpretação dos dispositivos da lei 10.101/2000.  Nesse ponto argumenta o recorrente, de que a essência da lei foi cumprida, e  que  as  restrições  atribuídas  pelo  auditor  não  se  sustentam.  Ora,  não  quisesse  o  legislador  estabelecer  limites,  regras  claras,  revisão  do  acordo,  averiguação  do  cumprimento  de  metas,  participação  de  órgãos  protetores  dos  trabalhadores  na  negociação, qual seria a necessidade de esmiuçar a legislação de PLR. No caso, se  acatássemos o entendimento do recorrente o  texto constitucional seria o suficiente,  Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 15504.723743/2011­19  Acórdão n.º 9202­007.027  CSRF­T2  Fl. 2.288          33 ou  no  mínimo  a  lei  10.101/2000,  precisaria  ter  apenas  2  artigos,  conforme  os  2  primeiros acima transcritos.   Data  vênia,  aos  que  entendem  que  o  auditor  tem  levado  ao  extremo  as  averiguações do cumprimento da  lei 10.101/2000, entendo ser da competência dos  órgãos  colegiados,  justamente  corrigir  os  exageros,  ou  mesmo  as  interpretações  equivocadas, mas de forma alguma ignorar a existência de dispositivos legais, e de  exigências legais para a referida desvinculação, que nada mais são, do que reflexos  da  vontade  legislativa  acerca  das  limitações  do  pagamento  de  participações  nos  lucros e resultados desvinculadas do salário.  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.  Também dois pontos merecem ser enfrentados prontamente:  DA DESVINCULAÇÃO COM O TRABALHO DESENVOLVIDO   Neste  ponto  já  rechaço  argumento  do  recorrente  de  que  o  pagamento  em  questão  não  possui  correlação  com  o  trabalho  prestado,  ou mesmo  não  se  caracteriza  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado. Qual  seria  outra  forma  de  enquadrar  o  pagamento  de  PLR, que não contraprestação pelo serviço prestado. Tanto o é, que a lei exige se estabelecem  metas de trabalho, desempenho, como forma de estímulo para que o empregado, produza cada  vez mais, e por conseguinte, sinta­se  recompensado. Não estou dizendo com isso que PLR é  salário. Pelo contrário, entendo estar claro no texto constitucional que a PLR será desvinculada  do salário, porém, assim como já enfrentado, trata­se de norma com limitações prevista em lei  específica, como reportamos anteriormente.  Assim, segue­se nos pontos já por mim apreciados no acórdão recorrido e que  volta a enfatizar:  Nem  tampouco,  acato  os  argumentos  de  que  não  se  tratam  de  valores  recebidos  pelo  trabalho.  Respeito  o  posicionamento  defendido  pelo  recorrente,  contudo,  possuo  entendimento  diverso  a  respeito  do  tema.  Independente  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  paga  pela  recorrente  estar  em  conformidade  com a lei, fato é, que conforme descrito em seus acordos, tem por base o resultado  operacional da empresa, sendo fator importante para que se determine o montante a  ser distribuído. Ora, não fosse o empenho do empregado em alcançar cada vez mais  resultados positivos, como se falaria em uma avaliação positiva do seu  trabalho. É  fato que a PLR nada mais almeja do que o engajamento do empregado no capital da  empresa, para que o mesmo sintase estimulado a executar suas atividades em prol,  não  apenas,  do  seu  crescimento  na  empresa,  mas  do  crescimento  de  toda  a  empresa.em si O seu engajamento renderá frutos não apenas sobre o crescimento do  negócio,  mas  lhe  proporcionará  pagamentos  na  modalidade  de  participação  nos  lucros. É nesse sentido, que discordo do recorrente de que encontrase desvinculado  do trabalho.  Fl. 2304DF CARF MF     34 Muito menos,  acato  o  entendimento  de  tratarse  de  verba  recebida  “para”  o  desempenho  da  atividade  profissional.  Entendo,  que  para  estar  classificada  nessa  modalidade, deve o pagamento ou a utilidade ser indispensável para o desempenho  da  atividade  profissional,  enquadraria  nessa  possibilidade,  o  auxílio  combustível,  quando utilizado carro no desempenho profissional, assim como o fornecimento de  um carro, o fornecimento de uniforme, de um equipamento etc. Nos demais casos,  assim como no PLR, quando se fornece algo, sem que esse seja indispensável para  ao desempenho, podemos dizer que o recebimento dessa verba é feito simplesmente  “pelo”  vínculo  de  emprego,  razão  pela  qual,  caso  não  enquadrado  em  uma  das  exclusões legais, passa a compor o conceito de remuneração e por conseqüência o de  salário de contribuição.  CUMPRIMENTO DO ART. 2 DA LEI 10.101/00 E MP ANTERIORES   Notemos, que em relação aos termos do art. 2º da Lei 10.101/2000, duas são  as possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma  a afastar a sua natureza salarial:  · Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (grifo  nosso)  · Convenção ou acordo coletivo de trabalho.  Dessa  forma,  os  empregados  e  empregadores  de  comum  acordo  poderiam  eleger  qualquer  dos mecanismos  descritos  no  dispositivo  legal  para  atribuir  legitimidade  ao  acordo  proposto,  porém  ao  elegê­los,  deveriam  ter  cumprido  o  rito  procedimental  para  sua  formalização,  o  que  não  restou  demonstrado  em  todos  os  casos.  Apenas  para  esclarecer  no  presente  caso,  optou  a  autoridade  a  empresa  por  utilizar  como  instrumento  de  validade  do  pagamento do PLR o acordo coletivo.  DA APRECIAÇÃO DOS ACORDOS   Ao  contrário  do  que  tenta  demonstrar  o  recorrente,  não  entendo  que  os  auditores e o julgador  tenham simplesmente feito juízo de valor, ou conclusão por  mera presunção, quanto ao PLR acordado, e as metas estipuladas.  Neste  ponto,  o  primeiro  argumento  trazido  pelo  auditor  foi  a  ausência  de  metas,  regras, ou critérios que estabelecidos no acordo e que o relatório de gestão  não se referia a empresa. Vejamos, o que diz a lei 10.101/2000 a esse respeito:  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Acerca  do  descumprimento  do  §  1º  acima  especificado,  descreveu  a  autoridade fiscal em seu relatório:  2.2.1.9  Nos  Acordo  Coletivos  de  Trabalho,  ao  tratar  da  participação dos empregados nos  lucros e resultados, as partes  22  limitam­se  a  declarar,  para  os  exercícios  de  2007  e  2008,  a  Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 15504.723743/2011­19  Acórdão n.º 9202­007.027  CSRF­T2  Fl. 2.289          35 forma  de  pagamento  com  base  no  resultado  operacional  e  desempenho empresarial, conforme cláusulas abaixo indicadas:  Esta  garantia  mínima,  prevista  nas  cláusulas  anteriormente  mencionadas dos Acordos Coletivos de Trabalho, sem qualquer  plano de metas e resultados estabelecido, bem como a ausência  de  definição  de  objetivos  a  serem  atingidos,  é  comandada  nas  folhas  de  pagamento  sob  as  rubricas  códigos:  1003  PLR  Part  Lucros  Result,  1009  PLR Part  Lucros  Result,  1033 PLR,  1040  Adiantamento PLR e 1043 Diferença.  2.2.1.11­  Da  leitura  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  apresentados,  restou  claro  que  o  critério  para  pagamento  da  Participação nos Resultados  é  subjetivo,  sem plano de metas a  ser cumpridas, independe do esforço pessoal do empregado.  2.2.1.12­ Tal  situação colide  frontalmente com a disposição da  Lei  nº  10.101/2000,  que  em  seu  artigo  2o,  §  único,  determina  que,  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos de aferição do que for acordado.  2.2.1.13  ­  Dessa  forma,  considerando  a  incipiência  dos  instrumentos  apresentados  e  aventando  a  possibilidade  de  ter  sido feita a opção por outro procedimento preconizado na Lei nº  10.101/2000  e  mais,  sendo  de  suma  importância  para  o  desenvolvimento  da  Auditoria  fiscal,  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal  n°  1  de 10/06/2011  e  do Termo de  Intimação  Fiscal  n°  2  de  05/08/2011,  a  empresa  foi  intimada a  prestar  à  Fiscalização  as  informações  ou  esclarecimentos  necessários  conforme a seguir:  2.2.1.13.1  ­  Informações detalhadas acerca do regulamento,  de  forma a demonstrar as regras claras e objetivas quanto à fixação  dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão dos acordos.  2.2.1.13.2 ­ Comprovar a formação e composição das comissões  escolhidas  pelas  partes,  integradas,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  com  abrangência  dos  trabalhadores  lotados  em  todas  as  Unidades  da  empresa  no  território  nacional,  relativamente  a  todo o período fiscalizado.  Em  atendimento  à  intimação  supra,  a  empresa  informou  em  síntese o que segue:  2.2.1.14.1  ­  Que  as  regras  para  o  pagamento  da  Participação  nos Lucros ou Resultados PLR foram estabelecidas nos Acordos  Coletivos de Trabalho apresentados;   2.2.1.14.2  ­ Que  o Plano de Metas  relativo  à Participação nos  Lucros ou Resultados PLR é em conformidade aos Relatórios de  Gestão apresentados.  Fl. 2306DF CARF MF     36 2.2.1.15  Com  relação  ao  plano  de  metas  mencionado  pela  empresa temos a informar:  2.2.1.15.1 O documento apresentado é o Relatório de Gestão de  outra  empresa:  CEMIG  Distribuição  S.A.  CNPJ:  06.981.180.000116;   2.2.1.15.2  ­  Embora  a  CEMIG  Distribuição  S.A.  compõe  o  mesmo  grupo  econômico  da  Companhia  Energética  Minas  GeraisCEMIG,  tal  documento  não  pode  ser  aceito  como  plano  de  metas  desta,  tendo  em  vista  que  as  empresas  têm  personalidade jurídica distintas, com objetivos sociais diferentes,  portanto,  cada  uma  delas  devem  possuir  plano  de  metas  separados;   2.2.1.15.3  ­  Ademais,  o  Relatório  de  Gestão  apresentado,  relativo  exclusivamente  a  outra  empresa:  CEMIG Distribuição  S.A.,  não  representa  ou  contém  em  seu  conteúdo  programa  de  metas, previsto no inciso II, do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101 de  19/12/2000, com resultados e prazos pactuados previamente;   2.2.1.15.4  ­  Portanto,  para  empresa:  Companhia  Energética  Minas  Gerais  CEMIG,  não  foi  apresentado  qualquer  plano  de  metas.  2.2.1.16 ­ Os Acordos Coletivos de Trabalho, em suas cláusulas  quarta  e  quinta  prevêem  uma  “garantia  de  participação  mínima”, que representa uma quantia certa a ser recebida pelos  empregados, independentemente de qualquer meta ou resultado,  configurandose  verdadeira  gratificação  ajustada,  sem  nenhum  caráter  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados”,  desvirtuando completamente o disposto no art. 3º,  caput, da  lei  que rege a matéria, quando assevera que a participação de que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida a qualquer empregado.  Em contrapartida, compete­nos apreciar as alegações do recorrente quanto ao  cumprimento do referido requisito. Assim, descreveu em seu recurso:  Argumenta  que  há  anos  desenvolve  a  política  de  retribuir  o  esforço  e  a  produtividade  de  seus  trabalhadores,  que  não  há  duvida de que a base de cálculo da PLR sempre foi os resultados  da  receita  e  lucratividade  da  empresa  e  que,  portanto,  quanto  mais o funcionário contribui para o incremento desses números,  maior será seu retorno financeiro individual.  Conclui  que  mesmo  que  sejam  desconsideradas  as  metas  estipuladas  nos Relatórios  de Gestão  2007  e  2008,  não  restam  dúvidas  que  o  critério  adotado  pela  Cemig  (lucratividade)  é  suficiente  para  estimular  o  esforço  e  a  produtividade  de  seus  funcionários.  Afirma  que  o  rol  de  critérios  e  condições  para  pagamento  da  PLR  estabelecidos  na Lei 10.101/2000  é  exemplificativo,  sendo  desnecessária  a  prévia  definição  de  metas  para  a  outorga  do  direito à PLR.  METAS E CRITÉRIOS NÃO INCLUÍDOS NO ACORDO NEGOCIADO:  As  metas  ou  critérios  tem  que  ser  negociados  quando  da  realização  dos  acordos, conforme descrito expressamente na lei e acima grifado, não interessando  se  feitos  no  próprio  documento,  ou  em  documento  apartado,  mas  desde  que  Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 15504.723743/2011­19  Acórdão n.º 9202­007.027  CSRF­T2  Fl. 2.290          37 cumprase  o  mesmo  rito  para  sua  formalização,  que  é  a  participação  dos  trabalhadores na composição desses critérios. Não há de se acatar sejam as mesmas  estipulados  posteriormente  pela  empresa  (de  forma  unilateral),  conforme  trazido  pelo auditor e enfatizado pelo recorrente, donde descreve a existência de relatórios  de gestão. O que se busca são critérios que sejam negociados não impostos.  Entendo sim, que a  lucratividade pode consubstanciar o pagamento, e como  não podê­lo, se o este resultado positivo, que se quer dividir com os trabalhadores,  contudo, definir que o resultado global será distribuído de acordo com o número de  trabalhadores  no  momento  que  se  apurar  o  referido  resultado  estabelecido  para  pagamento, desde que seja estabelecido também critérios para que se defina o papel  de  cada  trabalhador  ou  setor  envolvido  para  que  determine  o  montante  de  cada  trabalhador. Ao descrever um montante sem definição de qualquer meta ou resultado  a  que  se  alcance,  nada  mais  se  faz,  senão  dar  uma  gratificação  a  todos  os  empregados de forma igualitária, independente do quanto o engajamento de cada um  influenciou no resultado.  Conclusão:  DESSA  FORMA,  A  NÃO  INCLUSÃO  DOS  CRITÉRIOS  E  METAS  NOS  INSTRUMENTOS  DECORRENTES  DA  NEGOCIAÇÃO  DETERMINA O DESCUMPRIMENTO DO §  1º, CONFORME MENCIONADO  PELO AUDITOR.  Aliás no próprio acordo, Cláusula quarta, fl. 217, dispõe no item a: “Metas e  Estabelecimento do valor a  ser distribuído: As metas estabelecidas para o ano de  2006, pactuadas pelo grupo de Trabalho, composto por membros da CEMIG e dos  sindicatos  e  estabelecido  para  analisar  os  aspectos  relacionados  ao  PLR  de  20062007  serão  revisadas  até  dezembro  de  2006  e  são,  dentre  outras,  aquelas  voltadas  para  o  planejamento  estratégico  empresarial,  acompanhadas  através  do  BSC. Caso sejam alcançadas, o montante a ser distribuído (...)”  NÃO  DEFINIÇÃO  DE  METAS,  LEVA  A  SUBJETIVIDADADE  E  AO  DESVIRTUAMENTO DO PLR.  Não se deve conferir ao caráter de subjetividade tanto enfoque, de forma, que  o  pagamento  afastese  do  conceito  de  alcance  de  resultados  obtidos  pela  empresa,  sejam  eles  lucros  ou  crescimento,  e  passe  a  individualmente  ser  utilizado  como  critério de premiação individual dos trabalhadores.  Entendo  que,  ao  conferir  muita  subjetividade  ao  pagamento,  fugindo  de  critérios objetivos e dos limites do acordo estipulado a empresa, foge a essência do  pagamento  de  PLR  e  desvirtua  o  pagamento,  concedendo  ao  empregado  mero  prêmio desempenho, verba contraprestativa com nítida feição salarial.  A empresa por outro  lado,  tem a  ampla  e  irrestrita  liberdade de pagar PLR,  eleger por qual dos instrumentos previstos na lei irá consolidar o ato, determinar as  regras, critérios, metas a serem alcançados ou mesmo a maneira de aferí­las, contudo  deverá observar as exigências legais quanto a formalização dos atos. Ao contrário do  defendido  pelo  recorrente,  no  meu  entender  o  descumprimento  de  qualquer  dos  requisitos  transforma,  sim,  a  natureza  do  pagamento.  Ou  seja,  não  é  que  a  verba  deixe de ser distribuição de lucro, mas a sua natureza passa a ser de verba salarial,  equiparando­se a diversas outras verbas, que pelo seu mero pagamento, são por si só  verbas salariais, como é o caso dos prêmios, gratificações, gorjetas, bônus etc.  PACTUAÇÃO PRÉVIA   O  requisito  pactuação  prévia,  também  foi  indicado  pelo  auditor  como  descumprimento de exigência legal, razão pela qual merece ser apreciado. Segundo  o  recorrente  a  lei  não  exige  pacto  prévio  ao  exercício.  Em  que  pese  o  Fl. 2308DF CARF MF     38 posicionamento  adotado  por  ilustres  colegas  desse  colegiado,  não me  filio  a  essa  tese.  Acredito ser o argumento pacto prévio o mais  importante para que se possa  definir o regularidade dos planos, sendo determinante para procedência da autuação.  Devemos ter em mente a natureza do pagamento PLR e de sua finalidade, qual seja,  estimular o empregado a participar do capital da empresa, onde seu maior esforço  gerará maiores lucros, que serão com ele repartidos.  Entendo, ser o requisito pacto prévio, fundamental, para que se faça cumprir  os  preceitos  da  lei  10.101/00.  No  caso  em  questão  a  autoridade  fiscal,  conforme  descrito no relatório fiscal, procedeu ao lançamento de contribuições previdenciárias  sobre  os  pagamentos  feitos  à  título  de  participação  nos  lucros,  também  sob  o  fundamento  de  falta  de  acordo  prévio  aos  períodos  em  que  se  baseavam  os  pagamentos.  2.2.1.7  ­  Relativamente  à  negociação  contemplando  o  Regulamento da Participação nos Lucros ou Resultados PLR, a  empresa apresentou os Acordos Coletivos de Trabalho dos anos  de  2006/2007  de  30/11/2006,  2007/2008  de  11/12/2007  e  14/12/2007,  firmados  com  as  entidades  sindicais  ou  sindicatos  (representativo da categoria de empregados).  2.2.1.8  ­Da análise  do  contido no  documento  (Acordo Coletivo  de Trabalho)  que  tratou  do  assunto,  para  o  período  de  2007  e  2008 e demais elementos verificados por esta auditoria, verifica­ se a ausência das condições estabelecidas pela Lei nº 10.101, de  19  de  dezembro  de  2000,  que  regula  a  matéria,  portanto,  os  valores  pagos  a  título  de  PLR,  representam,  na  verdade,  um  complemento salarial.(...)  2.2.1.16 ­ Os Acordos Coletivos de Trabalho, em suas cláusulas  quarta  e  quinta  prevêem  uma  “garantia  de  participação  mínima”, que representa uma quantia certa a ser recebida pelos  empregados, independentemente de qualquer meta ou resultado,  configurando­se  verdadeira  gratificação  ajustada,  sem  nenhum  caráter  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados”,  desvirtuando completamente o disposto no art. 3º,  caput, da  lei  que rege a matéria, quando assevera que a participação de que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida a qualquer empregado.  2.2.1.17­Ressalte­ se que, a cláusula quinta do Acordo Coletivo  de  Trabalho  firmado  em  11/12/2007  determinou  pagamento  de  parcela  a  título  de  PLR,  a  ser  efetuada  até  14/12/2007,  considerando desempenho empresarial verificado até o momento  e sua projeção para todo ano de 2007, portanto, apenas três dias  após a celebração do referido Acordo.  2.2.1.18­Desta  forma,  pode­se  observar,  em  decorrência  da  cláusula  quinta  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  firmado  em  11/12/2007, que não existe nenhuma meta ou objetivo proposto  como  condição  para  pagamento  da  denominada  participação,  apenas  estipulou­se  um  percentual  fixo  de  6,4  (seis  inteiros  e  quatro décimos) remunerações e ainda uma parcela  individual  fixa  de  R$  1.000,00  (hum  mil  reais)  “Montante  a  ser  Distribuído”.  2.2.1.19­Como o acordo mencionado anteriormente ocorreu em  11/12/2007,  praticamente  transcorrido  todo  o  ano  de  2007,  o  mesmo  evidentemente  não  se  prestaria  a  estabelecer  eventuais  Fl. 2309DF CARF MF Processo nº 15504.723743/2011­19  Acórdão n.º 9202­007.027  CSRF­T2  Fl. 2.291          39 regras  visando­se  incentivar  a  produtividade,  pois  deveriam  estar  pactuadas  previamente.  Os  pagamentos  efetuados  nos  termos da cláusula quinta encontram­se em desacordo com a Lei  10.101/2000,  que  estabelece,  conforme  exposições  anteriores,  que  os  mesmos  devem  ocorrer  previamente,  ou  seja,  antes  do  início do ano de 2007 e não depois de “praticamente findo”.  2.2.1.20  A  justificativa  utilizada  para  o  pagamento  (excelente  desempenho  empresarial  verificado  até  a  presente  data)  é  claramente subjetiva, além de referir­se novamente a um período  já  transcorrido,  anterior  à  negociação,  não  afetando,  pelos  motivos já descritos, a produtividade.  2.2.1.21  Ao  estabelecer  critérios  após  a  ocorrência  dos  fatos,  com os resultados já consumados, as  tratativas obviamente não  influenciaram  a  produtividade  ou  ganhos  porventura  alcançados.  Basta  imaginar  que mesmo  que  não  se  estipulasse  nada  ou  que  nem  houvesse  negociações  ou  quaisquer  acordos,  não  haveria  qualquer  mudança  nos  fatos  transcorridos,  e  consequentemente na produtividade.  Se  não  se  exigisse  acordo  prévio  ao  trabalho  desempenhado,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo  do  empregado  durante  todo  um  ano,  com  a  promessa por parte do empregador de uma futura participação nos lucros, resultasse  no  incremento  ínfimo  em  sua  remuneração.  Ou  seja,  para  que  possa  sentir­se  estimulado o empregado, tem que ter a mínima noção do quanto esse seu empenho,  trar­lhe­á de resultados, até para que o mesmo verifique seu interesse em dedicar­se  de forma mais profícua.  Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros e  resultados  e  a participação do empregado no capital da  empresa  (essa  é a base do  texto constitucional), de forma que esse se sinta estimulado a trabalhar em prol do  empreendimento,  tendo  em  vista  que  o  seu  engajamento,  resultará  em  sua  participação  no  capital  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  envolvimento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento  prévio  do  quanto  a  sua  dedicação  irá  refletir  em  termos  de  participação.  É  nesse  sentido,  que  entendo  que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento  por  parte  do  trabalhador  de  quais  as  regras,  critérios  (ou  mesmo  metas),  que  deverá  alcançar  para  fazer  jus  ao  pagamento.  Da  mesma  forma,  vislumbra­se a necessidade de critérios para que se mensure o alcance dos resultados  inicialmente estipulados, assim, como descreveu a autoridade fiscal.  CONCLUSÃO:  ENTENDO  QUE  O  REQUISITO  PACTO  PRÉVIO  RESTOU DESCUMPRIDO  EM RELAÇÃO A  TODOS OS  PLR,  QUANDO  SÓ  REALIZADO  O  ACORDO  NO  FIM  DO  EXERCÍCIO  PARA  O  QUAL  SE  REFERE.  Quanto aos demais pontos  também trazidos no acórdão  recorrido quanto ao  PLR,  não  serão  aqui  transcritos,  considerando  que  não  foram  objeto  de  recurso  especial.  Abaixo,  passamos  a  apreciar  o  outro  ponto  do  objeto  do  recurso  especial,  no  qual  também  divergimos da ilustre relatora.  PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS À CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  Fl. 2310DF CARF MF     40 Quanto aos levantamentos de PLR em relação aos valores pagos à segurados  contribuintes  individuais,  devemos  primeiramente  identificar  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal, para que referidos valores constituíssem salário de contribuição, para então, baseado na  peça  recursal  e  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  determinar  a  procedência  do  lançamento  frente aos argumentos do julgador de primeira instância.   No  relatório  fiscal,  o  auditor  descreveu  as  regras  para  que  o  pagamento  de  PLR  constitua  pagamento  em  desacordo  com  a  exclusão  previsto  na  lei,  o  que  determina  a  incidência de contribuição sobre os valores de PLR .  Em relação aos levantamentos sobre os pagamentos aos diretores estatutários,  lançou a autoridade fiscal contribuições por entender que os pagamentos não se coadunam com  os preceitos legais, seja da lei 6.494 ou mesmo da lei 10.101/2000. Vejamos a imputação fiscal  acerca do fato gerador:  2.2.2­ Pagamentos a Título de PLR (Participação nos Lucros e  Resultados)  a  Administradores,  Diretores  e  Membros  de  Conselhos ­ Segurados Contribuintes Individuais:  2.2.2.1­  Trata­se  de  pagamentos  efetuados  a  administradores  (não  empregados)  nos  exercícios  de  2007  e  2008  a  título  de  Participação nos Lucros e Resultados e não foram considerados  pelo  contribuinte  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  2.2.2.2­ Os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou  Resultados,  concedido  a  segurados  contribuintes  individuais  (Administradores,  Diretores  e  Membros  de  Conselhos),  no  período  de  03/2007,  12/2007,  03/2008  e  12/2008,  foram  extraídos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  Contabilidade  apresentadas  em  arquivo  magnético,  cujos  valores  correspondentes  ao  presente  levantamento,  encontram­se  lançados  neste  AI  sob  os  seguintes  códigos  e  títulos,  os  quais  exprimem a ocorrência do fato gerador:  ­  P3  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  ­  ADMINISTRADORES ­ P4 ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E  RESULTADOS ­ ADMINISTRADORES 2.2.2.3­ O levantamento:  “P3  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  ­  ADMINISTRADORES”  corresponde  às  competências:  03/2007,  12/2007,  e  03/2008,  cuja  multa  de  mora  lançada  no  presente  Auto  de  Infração  correspondeu  24%  incidente  sobre  as  contribuições  devidas,  e,  o  levantamento:  “P4  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  ­  ADMINISTRADORES”  refere­se  à  competência  12/2008  cuja  multa  de  ofício  também  lançada  na  presente  Autuação  correspondeu a 75% incidente sobre as contribuições devidas.  2.2.2.4­ O art. 195 da Constituição Federal, com redação dada  pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20 de 1998, estabelece  que as contribuições sociais incidam sobre a folha de salários e  demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer  título à pessoa física que lhe preste serviço.  2.2.2.5­ O art. 28 da Lei 8.212 de 24/07/1991, com redação da  Lei  9.528,  de  10/12/1997,  estabelece  que  o  salário­de­ contribuição,  parcela  do  pagamento  que  servirá  de  base  de  cálculo  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  será  composto  pela  totalidade  dos  rendimentos  auferidos  pelo  trabalhador,  independentemente  do  título  que  a  eles  se  dêem,  Fl. 2311DF CARF MF Processo nº 15504.723743/2011­19  Acórdão n.º 9202­007.027  CSRF­T2  Fl. 2.292          41 destinada a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição do empregador.  2.2.2.6­  A  Lei  10.101  de  19/12/2000  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  estabeleceu  em  seu  art.  3°  que  pagamentos  efetuados  com  essa  finalidade  não  podem  substituir  ou  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constituirão  base de incidência de qualquer encargo trabalhista.  2.2.2.7­ Nesse mesmo sentido, a alínea j do § 9° do art. 28 da Lei  8.212 de 24/07/1991 estabelece que a participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  não  integra  o  salário­de  contribuição  para  os  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Entretanto,  conforme  se  deduz  de  sua  transcrição  a  seguir,  a  mesma  alínea  determina  também  uma  condição  para  que  isso  ocorra:  que  o  pagamento  ou  credito  com  essa  finalidade  se  enquadre em lei específica.  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (.....)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifo nosso)  2.2.2.8­ Ao regulamentar a determinação, o inciso X da alínea m  do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto 3.048 de 06/05/1999  estabeleceu o seguinte:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (.....)  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica  (grifo nosso);  2.2.2.9­  A  lei  específica  a  que  se  referem  as  determinações  anteriores  é  exatamente  a  Lei  10.101  de  19/12/2000  já  citada.  Entretanto,  por  se  tratarem  os  administradores  de  segurados  contribuintes  individuais  e  não  de  empregados,  o  inciso  “X”,  acima  citado  e,  portanto  a  referida  lei,  não  se  aplicam  aos  mesmos.  2.2.2.10­ O § 9º do art. 28 da Lei 8.212 de 24/07/1991 relaciona  exaustivamente em suas alíneas a totalidade das parcelas que ao  serem  pagas  ou  creditadas  conforme  requisitos  descritos  em  cada uma delas não integrarão o salário de contribuição para os  fins  dessa  mesma  Lei,  ou  seja,  não  serão  consideradas  como  bases de incidência de contribuições previdenciárias. Como não  se encontram elencadas na referida relação parcelas referentes  a participação nos  lucros ou  resultados de administradores,  as  mesmas deverão ser consideradas bases de cálculo para fins de  contribuição previdenciária.  2.2.2.11­ Contudo, mesmo com a vedação de exclusão do salário  de  contribuição  aos  pagamentos  a  esse  título  efetuados  a  Fl. 2312DF CARF MF     42 administradores já que o inciso X da alínea m do inciso V do §  9º  do  Decreto  3.048/99  prevê  tal  possibilidade  apenas  aos  segurados  empregados,  somente  para  efeito  de  análise,  imaginemos a hipótese de aplicação da Lei 10.101/2000 ao caso.  2.2.2.12­ Apesar da exigência prevista no art. 2º da referida lei  de  que  a  negociação  entre  as  partes  se  dê  por  comissão  ou  convenção/acordo  coletivo,  nenhum  dos  documentos  apresentados  inclui  a  participação de  administradores  em  seus  registros.  2.2.2.13­ Observa­se que tanto o inciso I quanto o II do art. 2º da  Lei 10.101/2000 exigem a participação do sindicato da categoria  ou  seu  representante  já  que  as  convenções  e  acordos  coletivos  são  institutos  que  prevêem  essa  condição  em  sua  própria  definição  (título  VI  da  CLT  ­  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho), fato que já tornaria no mínimo curiosa a participação  de administradores.  2.2.2.14­  Como  não  existem  outros  assentamentos,  os  Acordos  Coletivos de Trabalho de 2006/2007 e 2007/2008 são os únicos  documentos  em  que  se  encontram  registradas  as  negociações  entre  representantes  da  empresa  e  empregados  acerca  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  Logo,  as  análises  deverão se ater aos registros e basear­se nas datas contidos nos  mesmos.  2.2.2.15­  Pois  bem,  segundo  o  “Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2006/2007 de 30/11/2006” apresentado pelo contribuinte, foram  ajustadas  as  cláusulas  entre  a  empresa  fiscalizada  e  seus  trabalhadores  (empregados).  Portanto,  não  há  registro  da  representação dos administradores neste documento.  2.2.2.16­  De  qualquer  forma  os  pagamentos  efetuados  nos  termos  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  a  título  de  PLR,  encontram­se  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  conforme  demonstrado no subitem 2.2.1 deste Relatório.  2.2.2.17­ Ressalta­se novamente que a simples  titulação dada a  um pagamento é insuficiente para determinação de sua natureza  tributária  e  previdenciária.  Para  tal,  necessário  se  faz  uma  análise  apurada da  realidade  dos  fatos  que  o  envolvem. Desse  modo, apesar de intitulado pelo contribuinte como “participação  em  lucros  e/ou  resultados”,  os  pagamentos  em  questão  não  guardam  tal  natureza,  sobretudo  pelo  fato  de  não  se  enquadrarem  nas  possibilidades  de  exclusão  do  salário  de  contribuição  previstas  no  §  9º  do  art.  28  da  Lei  8.212  de  24/07/1991  e  do  §  9º  do  art.  214  do  Decreto  3.048  de  06/05/1999, mas também por se encontrarem em desacordo com  a Lei 10.101/2000.  2.2.2.18­  Os  valores  pagos  pela  empresa  aos  seus  administradores  (não  empregados)  a  título  de  participação  em  lucros e/ou resultados (segurados contribuintes individuais),  constituem­se em parcela integrante do salário de contribuição,  portanto,  são bases de cálculo para as  contribuições devidas à  Seguridade Social, nos termos da Legislação Previdenciária, art.  28 ­ inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/07/91 c/c art. 214, inciso III  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048 de 06/05/1999.  Fl. 2313DF CARF MF Processo nº 15504.723743/2011­19  Acórdão n.º 9202­007.027  CSRF­T2  Fl. 2.293          43 Dado  os  fundamentos  descritos,  quanto  aos  pagamentos  aos  diretores  não  empregados,  assim  como  descrito  pela  autoridade  fiscal,  entendo  que  não  demonstrou  recorrente estar incorreta a descrição fiscal, ou mesmo que os pagamentos estariam amparados  por legislação para que os valores estejam excluídos do conceito de salário de contribuição.   De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   Conforme previsto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei  pode instituir isenções. Assim, o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 dispõe que não integram a  remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 da mesma Lei. O § 9º do art. 28 da Lei n°  8.212/91 enumera, exaustivamente, as parcelas que não integram o salário de contribuição.  De acordo com o art. 9º, inciso V, alínea “f”, §§ 2º e 3º, do Regulamento da  Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  são considerados contribuintes  individuais  tanto o diretor não empregado como o membro do conselho de administração da  sociedade anônima.  Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 3.048/1999:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V ­ como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto  nº 3.265, de 1999)  (...)  f)  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  na  sociedade  anônima;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 3.265, de 1999)  (...)  §  2º  Considera­se  diretor  empregado  aquele  que,  participando  ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado  ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas,  mantendo as características inerentes à relação de emprego.   §  3º  Considera­se  diretor  não  empregado  aquele  que,  participando  ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento,  seja  eleito,  por assembléia geral dos acionistas,  para  cargo de  direção  das  sociedades  anônimas,  não  mantendo  as  características inerentes à relação de emprego. (g.n.)  No  mesmo  sentido,  prevê  o  art.  12,  inciso  V,  da  Lei  8.212/1991  como  contribuintes individuais os administradores (o diretor não empregado e o membro de conselho  de administração) da companhia.  Lei 8.212/1991:  Fl. 2314DF CARF MF     44 Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (g.n.)  Logo, a legislação previdenciária enquadra os administradores da Recorrente  como  contribuintes  individuais.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  pela  concepção  organicista  em  que  os  administradores  (membros  da  Diretoria  e  do  Conselho  de  Administração) são órgãos da companhia, na medida em que o ato praticado por eles, dentro de  seus poderes, é um ato da própria sociedade empresária (Recorrente), linha adotada por Fábio  Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1999, v. 2, p. 239­241). Em  outras  palavras,  os  membros  da  Diretoria  e  do  Conselho  de  Administração,  possuem  poder  decorrentes  da  lei  e  do  estatuto,  sendo  que  isso  viabiliza  todo  o  poder  para  a  condução  das  atividades  diárias  da  companhia  e  distancia­se  da  subordinação  pessoal  da  relação  empregatícia1.  Verifica­se que a  legislação aplicável  à  espécie determina,  em um primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre  a  remuneração  total dos segurados obrigatórios da previdência social, no caso, na qualidade de contribuintes  individuais, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o;   Somente em um segundo momento é que são definidas, de forma expressa e  exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não incidência das contribuições destinadas  à Seguridade Social. Não restou demonstrado pelo recorrente que o pagamento enquadrava­se  nas exclusões descritas na norma.   Ao  contrário  do  que  argumentado  pelo  relatora,  não  se  discute  a  impossibilidade  de  utilização  das  exclusões  previstas  no  art.  28,  §9º  para  os  contribuintes  individuais, mas a inaplicabilidade de tal dispositivo, pela ausência de respaldo legal específica  aos contribuintes individuais, já que a lei 10.101/2000 apenas reporta­sel aos empregados.  A legislação previdenciária, em obediência ao preceito constitucional, é clara  quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais as verbas que não integram o salário de contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)                                                              1 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de sociedades anônimas. São Paulo: Saraiva, 1997, v. 3, p. 19.  Fl. 2315DF CARF MF Processo nº 15504.723743/2011­19  Acórdão n.º 9202­007.027  CSRF­T2  Fl. 2.294          45 § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  renumerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifo nosso)  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista  ou previdenciário (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Fl. 2316DF CARF MF     46 Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Cabe observar que o §  2º,  do  art.  2º,  da Lei n  ° 10.101,  foi  introduzido no  ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória nº 955, de 24 de março de 1995, e o § 3º,  do art. 3º, a partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de 1998.  Aliás,  referente  raciocínio,  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  o  entendimento  do  próprio  STF,  que  destaca  que  o  direito  previsto  no  art.  7,  XI  não  é  auto  aplicável,  iniciando­se  apenas  a  partir  da  edição  da MP  794/1994,  reeditada  várias  vezes  e  finalmente convertida na Lei 10.101/2000. Esse entendimento é extraído do Supremo Tribunal  Federal (STF) no julgamento do RE 398284/RJ­Rio de Janeiro.  RE  398284  /  RJ  RIO  DE  JANEIRO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 23/09/2008 Órgão  Julgador: Primeira Turma Ementa   EMENTA Participação nos  lucros. Art.  7°, XI,  da Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito.   1.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentálo,  diante  da  imperativa  necessidade de integração.   2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido.  Merece transcrição excerto do voto do Ministro Menezes Direito (Relator do  RE 398284/RJ):  “Há três precedentes monocráticos na Corte. Um que foi relator  o Eminente Ministro Gilmar Mendes; e dois outros da relatoria  do Ministro Eros Grau.  Então  a  questão  está  posta  com  simplicidade.  E  estou  entendendo,  Senhor  Presidente,  com  a  devida  vênia  da  bela  sustentação  do  eminente  advogado,  que  realmente  a  regra  necessita de  integração,  por  um motivo muito  simples:  é que o  exercício do direito é que se vincula à integração, não é a regra  só, que nesses casos, quando manda que a lei regule o exercício,  que  vale  por  si  só.  Se  a  própria Constituição  determina  que  o  gozo do exercício dependa de lei, tem que haver a lei para que o  Fl. 2317DF CARF MF Processo nº 15504.723743/2011­19  Acórdão n.º 9202­007.027  CSRF­T2  Fl. 2.295          47 exercício seja pleno. Se não há  lei, não existe exercício. E com  um  agravante  que,  a  meu  ver,  parece  forte  o  suficiente  para  sustentar esse raciocínio. É que o fato de existir a participação  nos  lucros, desvinculada da remuneração, na forma da  lei, não  significa  que  se  está  deixando  de  dar  eficácia  a  essa  regra,  porque  a  participação  pode  ser  espontânea;  já  havia  participação nos lucros até mesmo antes da Constituição dos 80.  E,  por  outro  lado,  só  a  lei  pode  regular  a  natureza  dessa  contribuição previdenciária  e  também a natureza  jurídica para  fins tributários da participação nos lucros. A lei veio exatamente  com  esse  objetivo.  É  uma  lei  que  veio  para  determinar,  especificar, regulamentar o exercício do direito de participação  nos  lucros,  dando  consequência  à  necessária  estipulação  da  natureza jurídica dessa participação para fins tributários e para  fins de recolhimento da Própria Previdência Social.  Ora, se isso é assim, e, a meu sentir, parece ser, pela leitura que  faço eu do dispositivo constitucional, não há fundamento algum  para  afastar­se  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  antes do advento da lei regulamentadora.”  Ainda nessa linha de raciocínio, note­se, conforme grifado no art. 1 da referida  lei, que a PLR descrita na Lei 10.101/2000 serve apenas para regulamentar a distribuição  no âmbito dos “empregados”, ou seja, não serve para afastar do conceito de remuneração  os valores pagos à título de “participações estatutárias” (diretores não empregados). Aqui  destaco meu posicionamento, mesmo que previsto em parte dos acordos coletivos, não existiria  previsão legal para tal exclusão.  Não se pode elastecer o conceito de lucros ou resultados, sob pena de todas as  empresas  enquadrarem  como  resultados,  todo  e  qualquer  pagamento  feito  aos  seus  trabalhadores  e  em  função  dessa  nomenclatura  desvincular  as  verbas  do  conceito  de  remuneração  e  salário.  A  Lei  n  °  10.101,  resultado  da  conversão  das  Medidas  Provisórias  anteriores, é cristalina nesse sentido.   Vale  de  pronto  afastar  também,  os  argumentos  que  o  dispositivo  constitucional,  por  si  só  ,  já  afastaria  para  todo  e  qualquer  trabalhador  a  “participação  nos  Lucros e resultados” do conceito de remuneração, considerando o fato de que o “caput do art. 7  da CF/88, utilizou a nomenclatura “trabalhadores”. Basta analisarmos os 34 incisos do próprio  art.  7º,  para  que  identifiquemos,  que  o  termo  “trabalhadores  urbanos  e  rurais”,  refere­se  ao  direitos dos “empregados urbanos e rurais”.   Os direitos elencados no dispositivo constitucional, nos  trazem a certeza do  sentido  empregado  pelo  legislador,  considerando  que:  férias  com  adicional  de  1/3,  FGTS,  repouso  semanal  remunerado,  salário  mínimo,  jornada  de  trabalho,  piso  salarial,  licença  maternidade,  licença  paternidade,  aviso  prévio,  previsão  de  indenização  no  caso  de  dispensa  imotivada,  salário  família,  horas  extras,  adicional  noturno,  insalubridade,  periculosidade,  dentro  outros  muitos  ali  elencados,  são  assegurados  apenas  aos  trabalhadores  detentores  de  uma  relação  de  emprego,  ou  seja,  garantidos  aos  empregados. No  parágrafo  único,  também  observamos  a  nomenclatura  “trabalhadores”,  porém  com  referência  aos  empregados  domésticos. Levando a efeito esse raciocínio, chegaríamos a conclusão de obrigatoriedade de  atribuir  a  observância  dos  direitos  ali  elencados  a  todos  os  trabalhadores  autônomos.  Nessa  toada, entendo que não há como acolher a pretensão do recorrente.  Fl. 2318DF CARF MF     48 Assim,  não  acato  o  argumento  do  recorrente  de  que  o  termo  trabalhador  descrito  também  na  lei,  é  capaz  de  abranger  a  categoria  de  administradores  e  demais  contribuintes  individuais.  Veja­se  que  o  termo  autônomo  ou  para  previdência  social,  contribuinte individual, não é uma pessoa que trabalha de forma subordinada, devendo cumprir  metas  alcançar  resultados,  pois  se  assim  o  fosse  estaríamos  atribuindo  um  requisito  de  empregado,  qual  seja  a  subordinação.  Também  vale  lembrar  que  o  trabalho  de  um mesmo  autônomo exigindo o cumprimento de resultados e metas durante um período (exercício) não  deve ser utilizado de forma continuada, pois senão estaríamos atribuindo o segundo requisito  que é a habitualidade na prestação de serviços. Dessa forma, entendo inviável a interpretação  dada  pelo  recorrente,  razão  pela  qual  todo  e  qualquer  pagamento  feito  a  contribuintes  individuais constituem salário de contribuição, salvo se possível o seu enquadramento dentre as  elencadas no art. 28, §9º da lei 8212/91.  Percebe­se, então, que, se o STF entendeu que não havia lei regulamentando  o pagamento de PLR antes da edição da MP nº 794/1994, não há como acolher o entendimento  de que a expressão “lei específica” contida na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991  também se refere a outras  leis extravagantes,  tal  como a Lei 6.404/1976 que dispõe sobre as  Sociedades por Ações (companhia), inclusive o seu art. 152, § 1o, estabeleceu que o estatuto da  companhia pode atribuir aos administradores participação nos lucros da companhia, desde que  sejam atendidos dois requisitos: (i) a fixação dividendo obrigatório em 25% ou mais do lucro  líquido;  e  (ii)  o  total  da  participação  estatutária  não  ultrapasse  a  remuneração  anual  dos  administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros, prevalecendo o limite que for menor.  Corroborando  esse  entendimento,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pacificou esse entendimento por meio do RE 569441/RS, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o  acórdão  Min.  Teori  Zavascki,  de  30/10/2014  (Info  765),  submetido  a  sistemática  de  repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil ­ CPC), nos seguintes termos:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  569.441  RIO  GRANDE  DO  SUL  RELATOR  :  MIN.  DIAS  TOFFOLI  REDATOR  DO  ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI  EMENTA:  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA  FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL.  1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse  Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo  art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica  dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação  nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação.  2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos  lucros  somente  se operou com a edição da Medida Provisória  794/94 e que o fato gerador em causa concretizou­se antes da  vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em  questão, a respectiva contribuição previdenciária. (g.n.)  3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.”  Por força do artigo 62, §2o do Regimento Interno do CARF2, aprovado pela  Portaria MF  n°  343,  de  09/06/2015,  as  decisões  definitivas  de mérito  do  STF  e  do  STJ,  na                                                              2 Portaria MF n° 343/2015 (Regimento Interno do CARF ­ RICARF):  Fl. 2319DF CARF MF Processo nº 15504.723743/2011­19  Acórdão n.º 9202­007.027  CSRF­T2  Fl. 2.296          49 sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil  ­ CPC),  devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF.  O  STJ  comunga  do  mesmo  entendimento:  “(...)  A  contribuição  previdenciária sobre a participação nos lucros é devida no período anterior à MP n. 794/94,  uma  vez  que  o  benefício  fiscal  concedido  sobre  essa  verba  somente  passou  a  existir  no  ordenamento jurídico com a entrada em vigor do referido normativo. (...)”  (STJ. 2ª Turma.  AgRg no AREsp 95.339/PA, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/11/2012).  Assim,  conclui­se  que  a  Lei  8.212/1991,  ao  excluir  da  incidência  das  contribuições os pagamentos efetuados de  acordo com a  lei  específica, quis  se  referir  à PLR  paga em conformidade com a Lei 10.101/2000, a qual é destinada apenas aos empregados.  Por  fim,  vale  mencionar  que  nem  mesmo  poderíamos  analisar  se  o  pagamento em questão estaria de acordo com o descrito na lei 6404/76, posto que na referida  lei a participação dá­se em função do capital  investido. Ademais,  também não entendo que a  referida  lei  6404,  tenha  excluído  dos  valores  do  conceito  de  salário  de  contribuição  e  por  consequencia respaldar os argumentos do recorrente.  Em  relação à distribuição dos  lucros  para Administradores  e Diretores,  não  empregados, afirmou a Recorrente que tais pagamentos não deveriam ser  tributados, vez que  foram efetuados em observância ao artigo 152 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas  LSA).  Lei 6.404/1976:  Art.  152.  A  assembléia  geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457,  de 1997)  § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. (g.n.)   §  2º  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros do exercício social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.  Quanto  às  participações  estatutárias,  tal  como  a  participação  no  lucro  dos  administradores  –  diretores  não  empregados,  qualificados  como  segurados  contribuintes  individuais –, elas dependem de o resultado da companhia, no respectivo exercício social, ter  sido  positivo,  pois  do  contrário  não  haverá  lucros  a  serem  partilhados  aos  diretores  não  empregados com base nos  lucros,  conforme determinar o  art. 190 da LSA: “as participações  estatutárias  de  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias  serão  determinadas,                                                                                                                                                                                           Art. 62.  (...). § 2o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 2320DF CARF MF     50 sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanesceram depois de deduzidas a  participação anteriormente calculada” (g.n.).  Considerando não ter sido trazido qualquer argumentação de que tratavam­se  de acionistas, os fatos acima mencionados evidenciam que a Recorrente concedeu aos diretores  não empregados (contribuintes  individuais) uma remuneração distinta dos lucros previstos no  art. 152 da Lei 6.404/1976 (Lei da LSA) ou distribuiu uma verba cognominada de lucros em  desacordo com as  regras estampadas na Lei 6.404/1976 (artigo 152 c/c o artigos 189 e 190).  Isso  configura,  efetivamente,  que  a  verba  paga  aos  diretores  não  empregados  caracteriza­se  como  uma  remuneração  pelo  exercício  de  atividades  na  empresa,  decorrente  da  relação  empregador e empregado, que é distinta da relação acionista e diretores não empregados.  Ainda. em relação a este ponto, entendo relevante dizer que não vislumbro na  referida lei a exclusão do conceito que amparasse a argumentação do recorrente.  Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou na expectativa dos segurados contribuintes individuais em decorrência do contrato e  da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para  o trabalho como apreciamos anteriormente.  Dessa forma, estando no campo de incidência do conceito de remuneração e  não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas,  conforme  já  analisado,  deve  persistir  o  lançamento  em  toda  a  sua  extensão  em  relação  aos  contribuintes individuais, negando­se provimento integralmente ao recurso nessa parte.  Isto posto, entendo que não há como acolher a pretensão do recorrente para  excluir o pagamento do PLR do conceito de salário de contribuição aos segurados contribuintes  individuais, seja pela art. 7º da CF/88, seja pela lei 10.101/2000, nem tampouco com respaldo  nas lei 6.404. Assim, NEGO PROVIMENTO AO RESP DO CONTRIBUINTE neste ponto.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  tanto  em relação aos Pagamentos de PLR aos empregados, quanto aos contribuinte individuais.     É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                Fl. 2321DF CARF MF

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7501210 #
Numero do processo: 13830.720011/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, quando constatada omissão no julgado, quanto às consequências da vinculação de processos. PROCESSOS VINCULADOS. CONSEQUÊNCIAS. O processo decorrente, em julgamento conjunto, tem autonomia material e processual própria, e por isto, deve aproveitar somente as decisões de matérias que lhe são pertinentes. Embargos Acolhidos, com Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 3201-004.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para excluir da decisão embargada as referências à decadência do direito de lançar e alterar o resultado para negar provimento ao pedido de ressarcimento e compensação. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.259  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTRUTURAS METÁLICAS BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Acolhem­se  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  quando  constatada  omissão no julgado, quanto às consequências da vinculação de processos.  PROCESSOS VINCULADOS. CONSEQUÊNCIAS.  O  processo  decorrente,  em  julgamento  conjunto,  tem  autonomia material  e  processual  própria,  e  por  isto,  deve  aproveitar  somente  as  decisões  de  matérias que lhe são pertinentes.   Embargos Acolhidos, com Efeitos Infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  excluir  da  decisão  embargada  as  referências  à  decadência  do  direito  de  lançar  e  alterar  o  resultado  para  negar  provimento  ao  pedido  de  ressarcimento e compensação.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 11 /2 00 7- 63 Fl. 386DF CARF MF     2 Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional,  apontando omissão no julgado embargado.  Conforme  o  Despacho  de  Admissão,  aponta­se  omissão  no  acórdão  embargado  porque,  em  seus  fundamentos,  faz  referência  ao  processo  principal  11444.000553/2008­25.  A  Fazenda  Nacional  entende  que  o  acórdão  embargado  não  se  manifestou sobre o fato de que o processo principal não tem ainda julgamento definitivo, sendo  objeto de Recurso Especial,  e desse modo, não poderia  ser utilizado como fundamento neste  processo decorrente.  Reproduzo excerto esclarecedor de sua manifestação fls.(375):  Assim,  o  acórdão  embargado  foi  omisso  sobre  ponto  imprescindível ao desate da lide: o fato de que a formalização e  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  nos  autos  nº  11444.000553/2008­25  é  condição,  futura  e  incerta,  para  o  julgamento da lide decorrente, razão pela qual a provisoriedade  da decisão emanada naqueles feitos configuraria um empecilho  à atividade judicante no presente processo correlato.   Nesse  teor, o acórdão embargado  foi omisso sobre a análise e  aplicação dos artigos 421 e 452, ambos do Decreto nº 70.235/72  neste  caso  concreto.  Os  referidos  dispositivos  prescrevem  quando as decisões administrativas se tornam definitivas e que,  apenas  na  hipótese  de  decisão  definitiva  favorável  ao  contribuinte, podem ser exonerados os gravames decorrentes do  litígio.  A  embargante  pede  também  esclarecimentos  quanto  às  consequências  do  vinculação do processos (fl. 378):  Assim  sendo,  considerando  que  o  Colegiado  restou  omisso  no  que  tange  à  análise  do  citado  ponto,  faz­se  mister  que  se  pronuncie acerca da falta de formalização e de definitividade da  decisão  tomada  nos  autos  n.  11444.000553/200825  e  das  repercussões  que  tal  fato  terá  na  decisão  adotada  no  presente  feito.   Nesses termos, revela­se a necessidade de se aclarar o decisum,  sanando  as  omissões/contradições/obscuridades  acima                                                              1 Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  2 Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá­lo,  de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13830.720011/2007­63  Acórdão n.º 3201­004.259  S3­C2T1  Fl. 3          3 apontadas,  a  fim  de  que  a  decisão  deste  Colegiado  mostre­se  consentânea com tudo o que destes autos consta, bem como para  que seu conteúdo reste claro e completo, não deixando qualquer  margem de dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou  execução do julgado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  Na  sessão  do  dia  17  de  abril  de  2018,  esta  Turma  julgou  o  processo  11444.000553/2008­25, que  trata de Auto de  Infração de  IPI,  por  erro de  classificação  fiscal  das mercadorias produzidas pela empresa autuada. Na mesma sessão, julgamos os respectivos  processos de ressarcimento de IPI, dos mesmos períodos, de números 13830.720010/2007­19,  13830.720018/2007­85, 13830.720016/2007­96 e o presente processo, 13830.720011/2007­63.  Ambos  os  processos  têm  origem  no  mesmo  procedimento  fiscal,  são  do  mesmo período e veiculam as mesmas matérias, posto que se origiram da mesma  infração, o  erro de classificação fiscal que ocasionou as glosas dos créditos pretendidos nos processos de  ressarcimento,  e  o  lançamento  dos  saldos  devedores  decorrentes  da mesma  infração. Assim,  nesses  casos,  o  julgamento  deve  ser  conjunto,  para  que  não  haja  decisões  díspares  sobre  o  mesmo fato autuado, originado do mesmo procedimento fiscal. O julgamento conjunto atende à  diretriz do artigo 6º do regimento interno do Carf, e foi também, solicitado pelo contribuinte.  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados  em razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão  ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.  Fl. 388DF CARF MF     4 §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção  de Julgamento, conforme a localização do processo.  §  4º  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  se  o  processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo principal.  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.  §  6º Na hipótese  prevista  no  §  4º  se  não houver  recurso a  ser  apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade do julgamento do processo sobrestado.  § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao  Presidente  do  CARF  decidir,  provocado  por  resolução  ou  despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito.  §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias  de  diferentes espécies.  Desse modo, a decisão havida no processo de Auto de Infração foi replicada  nos  processos  de  ressarcimento,  para  que  tenham  todos  o mesmo  fundamento  de  decidir. O  contribuinte,  também,  pedia  o  julgamento  conjunto,  perfazendo  tal  matéria,  portanto,  pertencente à lide.  A  Fazenda  Nacional,  nos  embargos,  entende  que  a  referência  ao  processo  principal  ensejaria  omissão/obscuridade/contradição  do  julgado,  pois  que  o  julgamento  do  principal não seria definitivo.  Entendo que lhe assiste razão, em parte.  1­Vinculação de processos conexos  A referência  ao processo principal,  julgado em conjunto,  tem como razão a  manutenção dos mesmos fundamentos, e não pressupõe sua definitividade, e por não pressupor  sua  definitivade,  não  precisaria  se  manifestar  sobre  os  artigos  do  PAF  que  tratam  desse  instituto.   Os processos vinculados não ficam sobrestados, mas devem, de preferência,  serem julgados juntos para terem decisão equivalente.  A  referência  ao  processo  principal  não  retira  do  acórdão  embargado,  no  presente  processo  decorrente,  o  caráter  de  julgamento  completo,  pois  utiliza  seus  próprios  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 13830.720011/2007­63  Acórdão n.º 3201­004.259  S3­C2T1  Fl. 4          5 fundamentos,  replicados  por  referência  aos  fundamentos  do  processo  principal.  Embora  replicados e os mesmos, os fundamentos do acórdão embargado são do acórdão embargado.   Em outras  palavras,  em  sede de  julgamento,  vinculam­se os processos pelo  direito  material,  não  pelo  processual.  A  parte  processual  vinculada  relaciona­se  com  a  fase  anterior,  a  distribuição  e  a  pauta  conjunta  dos  processos.  A  parte  material  vincula­se  pela  manutenção dos mesmos fundamentos de decidir para os processos vinculados, para as mesmas  matérias.  Para ilustrar, por hipótese, conjecturamos que uma das partes perca prazo de  recurso  no  processo  principal,  e  não  perca  o  prazo  no  presente  processo.  Então,  o  presente  processo  teria  seguimento  normal,  posto  que  não  está  vinculado  ao  principal  senão  pela  utilização dos mesmos fundamentos.  2­ Repercussões do processo principal no presente processo  Todavia,  a  utilização  de  todas  as matérias  decididas  no  processo  principal,  por  omissão  da  análise  das  repercussões  do  processo  principal  nos  decorrentes,  tal  como  foi  feito  aqui,  acarretou  em  erro,  pois  que  a  matéria  de  decadência  do  direito  de  lançar  não  é  pertinente ao presente processo, que trata apenas de ressarcimento. A decadência do direito de  lançamento,  no  processo  principal,  foi  a única matéria de provimento parcial. Aqui,  todavia,  não sendo aplicável, o  resultado deve ser por negativa da homologação da compensação, em  conformidade com a decisão acerca das outras matérias.   Observo  que  as  referências  à  decadência  quanto  à  homologação  da  compensação  permanecem  válidas,  posto  que  contadas  a  partir  da  Declaração  de  Compensação, e aplicáveis neste presente processo.   3­ Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  excluir  da  decisão  embargada  as  referências  à  decadência  do  direito  de  lançar,  e  alterar  o  resultado para negar provimento ao pedido de ressarcimento e compensação.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 390DF CARF MF

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Numero do processo: 10611.002163/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 10/02/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO PELAS TURMAS DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso de ofício que, na data do julgamento pelas Turmas de Julgamento deste Conselho, não atende o limite de alçada fixado em ato do Ministro Fazenda.
Numero da decisão: 3302-006.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.104  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COMPANHIA DE TECIDOS NORTE MINAS ­ COTEMINAS    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/02/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  EXONERADO  ABAIXO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  PELAS  TURMAS  DO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso de ofício que, na data do julgamento  pelas Turmas de  Julgamento deste Conselho, não  atende o  limite de  alçada  fixado em ato do Ministro Fazenda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Corintho  Oliveira  Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Diego Weis Júnior.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 21 63 /2 00 8- 58 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10611.002163/2008­58  Acórdão n.º 3302­006.104  S3­C3T2  Fl. 131          2 Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício para revisão da decisão de primeira instância  que exonerou o crédito tributário no montante de R$ 1.125.448,24 relativo a exigência de juros  de mora e, mantendo o valor de R$ 2.465.384,98, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/02/2005  Regime especial de admissão  temporária de bens destinados à prestação de  serviços ou produção de outros bens. Pagamento dos  impostos proporcionalmente  ao seu tempo de permanência no território aduaneiro.  O  importador,  previamente  ao  registro  da  Declaração  de  Importação  impetrou  Mandado  de  Segurança.  foi  autorizado  ao  impetrante  a  realização  de  depósito judicial, no montante do crédito tributário, para suspender a exigibilidade  do mesmo.  Afastada a exigência do juros de mora.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O sujeito passivo foi cientificado da decisão de piso em 30.10.2014 (fls. 120)  e não apresentou recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O presente recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de parte  dos débitos objeto da autuação no valor de R$ R$ 1.125.448,24.  No caso, como a exclusão e a redução excederam o limite de alçada, fixado à  época no valor de R$ 1.000.000,00, pela Portaria MF 3/2008, fora automaticamente interposto  o Recurso de Ofício.  Entretanto,  a  normativa  acima  referida  foi  revogada  pela  Portaria  MF  63/2017, que alterou o referido limite alçada do órgão de julgamento de primeiro grau, para R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no seu art. 1º, que segue transcrito:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício  sempre que a decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10611.002163/2008­58  Acórdão n.º 3302­006.104  S3­C3T2  Fl. 132          3 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da  lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.  Em  relação  ao  assunto,  cabe  consignar  que,  no  âmbito  deste  Conselho,  o  requisito  atinente  ao  limite de  alçada  deve  ser  atendido  na  data da  apreciação  do  recurso  de  ofício, conforme dispõe a Súmula CARF nº 103, a seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância.  Com  base  nessas  considerações,  não  se  toma  conhecimento  do  referido  recurso  de  ofício,  por  não  atender  o  limite  de  alçada  exigido  no  art.  34,  I,  do  Decreto  70.235/1972 e fixado no art. 1º da Portaria MF 63/2017.  Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 132DF CARF MF

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